24/04/2026 - DIÁLOGOS DIAP debate cenário eleitoral de 2026

Encontro virtual será realizado em 15 de maio e reunirá filiados para analisar tendências políticas e os impactos das eleições gerais

O ano de 2026 será marcado por uma das mais importantes disputas políticas do país. Nas eleições gerais, os brasileiros irão às urnas para escolher presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais, no caso do Distrito Federal.

Diante desse cenário de grande relevância nacional, o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) promoverá, no dia 15 de maio, o evento DIÁLOGOS DIAP VIRTUAL, voltado aos filiados da entidade.

A iniciativa tem como objetivo debater, com base em dados e análises, o momento eleitoral brasileiro, além de apresentar perspectivas para os próximos anos após o resultado das urnas. O encontro também buscará ouvir e discutir as principais demandas dos trabalhadores dos setores público e privado, temas centrais para o debate democrático.

Segundo o DIAP, compreender o processo eleitoral e seus reflexos sobre o mundo do trabalho é essencial para ampliar a participação cidadã e contribuir para escolhas mais conscientes por parte da sociedade.

O evento será realizado de forma virtual, das 10h às 12h. O link de acesso à plataforma será encaminhado aos inscritos por meio de aplicativo de WhatsApp.

Serviço

Evento: DIÁLOGOS DIAP

Data: 15 de maio

Horário: 10h às 12h

Local: Plataforma virtual (link enviado aos inscritos via WhatsApp)

Inscreva-se e participe!

https://www.diap.org.br/index.php?option=com_rsform&formId=9

Fonte: Diap

24/04/2026 - Lula prevê judicialização caso desoneração seja incluída em fim da 6x1

Presidente avisou equipe econômica que não quer debate sobre compensação ao setor de serviços em proposta de mudança em escala de trabalho

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prevê recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) caso o Congresso Nacional inclua uma desoneração a setores econômicos como compensação ao fim da escala 6x1.

Os partidos de centro e de direita têm defendido que o benefício fiscal seja incluído na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre a redução da jornada de trabalho.

A proposta, já que é promulgada pelo Congresso Nacional, não passa pelo presidente para sanção ou veto, o que gera receio no Palácio do Planalto sobre o formato final.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse à CNN que descarta uma compensação na folha de pagamento. O mesmo tem sido repetido a integrantes da base governista.

Em 2024, a Suprema Corte suspendeu a legislação que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos até 2027. O argumento foi de que faltava estudo de impacto financeiro.

Após negociações, foi definida uma reoneração gradual a partir de 2025, com o objetivo de retornar a 20% até 2027.

Nos bastidores, porém, integrantes do governo já começam a admitir a possibilidade de uma regra de transição, com uma redução anual da carga de trabalho de 44 para 40 horas mensais.

O governo federal trabalha com um horizonte de, no máximo, dois anos de transição, ou seja, redução de duas horas em 2027, para 42 horas mensais, chegando a 40 horas mensais a partir de janeiro de 2028.

Fonte: CNN Brasil

24/04/2026 - Saúde emocional passa a integrar norma de segurança do trabalho

Atualização da NR-1 torna obrigatória a avaliação de riscos psicossociais nas empresas a partir de maio

A saúde emocional dos trabalhadores passou a integrar, de forma obrigatória, as normas de segurança e saúde no trabalho no Brasil. Em maio de 2025, o governo federal atualizou a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), determinando que empresas incluam a avaliação de riscos emocionais e psicossociais em suas rotinas. As novas regras entram em vigor em maio deste ano.

A medida ocorre em um cenário de crescente adoecimento mental relacionado ao trabalho. Dados do Ministério da Previdência Social e do INSS indicam que, em 2025, quase meio milhão de afastamentos foram registrados por transtornos mentais, principalmente ansiedade e depressão. As informações foram divulgadas pela Agência Brasil, em matéria de João Barbosa.

Entre os quadros mais comuns está a Síndrome de Burnout, caracterizada por esgotamento físico, emocional e mental, além de irritabilidade, queda de rendimento, lapsos de memória e sensação constante de incapacidade.

Casos concretos ajudam a dimensionar o problema. A médica dermatologista Paula Sian relata que desenvolveu sintomas graves após vivenciar um ambiente de trabalho marcado por assédio e pressão constante.

“Ela gritava, humilhava, diminuía. Só reclamava e nunca era clara nas demandas. Dois dias antes de um ataque de pânico, perguntei se ela tinha noção de que todo mundo estava chorando na frente do computador. Era pandemia, estávamos em home office, e havia gente com insônia, em terapia e tomando remédio para dormir”, contou.

Segundo Paula, os efeitos do estresse foram progressivos.

“Eu já tinha insônia, dor de cabeça, o coração disparava do nada. Suava mesmo em repouso, tinha gastrite, esquecia das coisas. O ataque de pânico foi a cereja do bolo. Aconteceu num domingo, só de pensar em ouvir a voz da minha chefe na segunda-feira.”

Mudança exige prevenção nas empresas

Com a atualização da NR-1, as empresas passam a ter a obrigação de identificar fatores que possam causar adoecimento emocional, como excesso de cobranças, metas irreais, lideranças despreparadas e ambientes tóxicos.

A especialista em psicologia organizacional Daniele Caetano explica que, além do diagnóstico, será necessário adotar medidas preventivas.

“As empresas deverão investir em treinamentos, orientação para lideranças e programas de saúde mental, criando um ambiente de trabalho mais saudável.”

Além de atender à legislação, o cuidado com a saúde emocional impacta diretamente a produtividade. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT) apontam que cerca de 12 bilhões de dias úteis são perdidos anualmente no mundo devido à ansiedade e à depressão, gerando prejuízo estimado em US$ 1 trilhão.

Para Daniele, ignorar o problema traz consequências. “Empresas que não cuidam disso têm mais afastamentos, mais demissões, mais processos e menos produtividade. Ou seja, não agir sai muito mais caro.”

Em casos de sintomas de estresse, esgotamento físico, mental ou emocional, a recomendação é buscar atendimento médico e apoio especializado.

Reivindicação sindical

Nesse contexto, o tema da saúde mental tem ganhado espaço crescente na atuação sindical. Diversos sindicatos já passaram a incluir o assunto nos debates cotidianos com a base e nas negociações coletivas, buscando estabelecer cláusulas que garantam ambientes de trabalho mais saudáveis e prevenção ao adoecimento.

A pauta também se consolida como uma reivindicação sindical, refletindo a preocupação das entidades com as novas formas de organização do trabalho e seus impactos sobre a vida dos trabalhadores.

Fonte: Rádio Peão Brasil

24/04/2026 - Motta quer avançar votação das propostas que acabam com a escala 6x1 com equilíbrio

Presidente da Câmara disse que pretende criar comissão especial rapidamente e levar o tema ao Plenário em maio

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende avançar rapidamente a votação das propostas que acabam com a escala 6x1, mas com equilíbrio e responsabilidade.

Motta comentou nas redes sociais a importância da aprovação da admissibilidade das propostas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nesta quarta-feira (22). Ele disse ainda que pretende criar a comissão especial o mais rapidamente possível.

“É mais um passo para levar ao Plenário ainda em maio. A Câmara dos Deputados é a casa do diálogo do povo brasileiro”, postou o presidente.

Fonte: Agência Câmara

24/04/2026 - Câmara aprova Estatuto do Aprendiz com novas regras para jovens

A proposta reformula contratos, amplia direitos para jovens de 14 a 24 anos e busca estimular a inserção no mercado de trabalho.

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (22) o projeto de lei 6161/2019 que cria o Estatuto do Aprendiz, estabelecendo um novo marco para a contratação e formação profissional de jovens no país. A proposta segue agora para análise do Senado.

O texto reformula regras do contrato de aprendizagem e amplia direitos para o público-alvo, formado por jovens de 14 a 24 anos e pessoas com deficiência. A matéria é de autoria do ex-deputado André de Paula e foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO).

Direitos ampliados e novas regras de contratação

O estatuto explicita direitos dos aprendizes já previstos na CLT, como o vale-transporte, e amplia garantias. Entre elas, está a estabilidade para gestantes, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, com possibilidade de prorrogação do contrato nesse período.

Em caso de acidente de trabalho, o texto assegura a manutenção do emprego por 12 meses após o fim do auxílio. Já as férias de menores de 18 anos deverão, preferencialmente, coincidir com o calendário escolar.

A proposta também trata de situações como afastamento para serviço militar ou participação em júri, prevendo a reposição das atividades do curso de aprendizagem. Além disso, estabelece que a remuneração do aprendiz não será considerada no cálculo da renda familiar para acesso ao Bolsa Família.

Outro ponto é a flexibilização das regras de contratação. Microempresas, empresas de pequeno porte e categorias específicas, como empregadores rurais e órgãos públicos com regime estatutário, poderão contratar aprendizes de forma facultativa.

O texto ainda permite que empresas que comprovarem a impossibilidade de oferecer atividades práticas deixem, temporariamente, de contratar aprendizes. Nesses casos, deverão contribuir com R$ 1,5 mil mensais por vaga não preenchida para a Conta Especial da Aprendizagem Profissional, vinculada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Impacto entre jovens

Segundo a relatora, o estatuto busca fortalecer a política de aprendizagem como ferramenta de inclusão social e combate ao trabalho infantil. Dados do IBGE citados no debate mostram que 22,3% dos jovens entre 15 e 29 anos no Brasil não estudam nem trabalham.

Para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a aprovação do projeto representa um avanço na inserção da juventude no mercado de trabalho. Ele destacou que a proposta foi alvo de intensa articulação política antes de ser votada em plenário.

Leia a íntegra da proposta.

Fonte: Congresso em Foco

23/04/2026 - STF julga em maio ação sobre igualdade salarial

CNI e CNC questionam regras da Lei 14.611/2023 e pedem critérios para aplicação da isonomia entre homens e mulheres no trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 6 de maio o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7612, apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que contesta pontos da Lei 14.611/2023, norma que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. As informações são de reportagem publicada pelo JOTA em 16 de abril, assinada pela repórter Mirielle Carvalho.

A ação está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. No mesmo dia, também devem ser analisados outros dois processos relacionados ao tema: a ADI 7631 e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 92.

Entre os dispositivos questionados está a exigência de publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios por empresas com 100 ou mais empregados. Para as entidades empresariais, a legislação precisa estabelecer parâmetros objetivos para diferenciar casos de discriminação de situações legítimas de remuneração distinta, como tempo de serviço, experiência na função e desempenho técnico.

CNI e CNC também argumentam que a divulgação obrigatória de dados pode causar danos à imagem das empresas, além de levantar preocupações relacionadas à proteção de dados pessoais e à segurança jurídica. Outro ponto contestado é a obrigação de adoção de plano de ação para reduzir desigualdades salariais sempre que houver diferenças identificadas nos relatórios.

Na ADI 7631, o Partido Novo sustenta que a exigência de divulgação de informações internas interfere na livre iniciativa. Já na ADC 92, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) defende a constitucionalidade da lei e afirma que a medida busca corrigir distorções históricas no mercado de trabalho brasileiro.

Fonte: Diap

23/04/2026 - Jornada menor divide Congresso e governo

Projeto enviado pelo Planalto prevê 40 horas semanais e escala 5x2; PECs em análise no Legislativo propõem até 36 horas e mudanças constitucionais

O debate sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1 ganhou força em Brasília com propostas diferentes em tramitação no Congresso. De um lado, o governo federal encaminhou projeto de lei para alterar regras da Consolidação das Leis do Trabalho. De outro, parlamentares defendem propostas de emenda à Constituição com mudanças mais amplas e prazo maior para entrar em vigor.

A principal iniciativa do Palácio do Planalto reduz a carga semanal de 44 para 40 horas. O texto também estabelece dois dias de descanso remunerado por semana, consolidando o modelo 5x2. Segundo a proposta, não poderá haver redução salarial e a nova regra passaria a valer após sanção presidencial, sem período de transição.

No Congresso, o cenário é diferente. Na Câmara, a PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes, recebeu apensamento da PEC 8/2025, apresentada pela deputada Erika Hilton. Ambas defendem jornada máxima de 36 horas semanais, mas com formatos distintos.

A proposta ligada a Reginaldo Lopes não detalha a divisão dos dias de folga e prevê vigência apenas dez anos após aprovação. Já o texto de Erika Hilton propõe o encerramento da escala 6x1 e adota o modelo 4x3, com quatro dias de trabalho e três de descanso.

Por se tratar de emendas constitucionais, as PECs exigem apoio maior no Congresso e passam por rito mais longo. Além disso, parte do conteúdo ainda pode ser modificada durante a tramitação em comissões e plenário.

Na prática, governo e parlamentares concordam com a necessidade de reduzir o tempo de trabalho, mas divergem sobre intensidade da mudança, calendário de implantação e formato das folgas. O resultado dessa disputa deve influenciar o futuro das relações trabalhistas no país.

(Com informações do Poder 360)

Fonte: Diap

23/04/2026 - Acordos superam inflação no 1º trimestre de 2026

Levantamento do DIEESE mostra que maioria das negociações garantiu ganhos reais acima da inflação no primeiro trimestre de 2026

O primeiro trimestre de 2026 registrou desempenho positivo nas negociações coletivas, com ampla maioria dos acordos garantindo ganhos reais acima da inflação medida pelo INPC.

Ao todo, 90,9% dos reajustes analisados superaram a inflação, enquanto a variação real média atingiu 1,89%, indicando avanço consistente no poder de compra dos trabalhadores.

Além disso, em março, o cenário se mostrou ainda mais favorável, com 96,1% das categorias conquistando aumentos reais, impulsionados pela redução do índice necessário de reajuste.

Nesse contexto, a variação real média dos salários alcançou 2,28% no mês, consolidando tendência de crescimento gradual observada desde o segundo semestre de 2025.

Por outro lado, o parcelamento dos reajustes permaneceu baixo, atingindo apenas 1% dos casos, o que demonstra maior efetividade na incorporação imediata dos ganhos negociados.

Ao analisar os setores econômicos, os serviços lideraram o desempenho, com 92,6% das negociações garantindo ganhos reais, seguidos pela indústria, com 90,3% dos casos.

Em seguida, aparecem o setor rural e o comércio, que também registraram resultados positivos, embora com percentuais ligeiramente inferiores de reajustes acima da inflação.

Regionalmente, todas as áreas do país apresentaram resultados expressivos, com destaque para o Centro-Oeste, onde 94,1% dos acordos garantiram ganhos reais aos trabalhadores.

Além disso, essa região também registrou a maior variação real média, atingindo 2,31%, seguida pelo Sudeste, que apresentou desempenho igualmente relevante nas negociações.

Por fim, os dados confirmam um ambiente favorável às negociações coletivas, reforçando o papel da organização sindical na conquista de avanços concretos para os trabalhadores brasileiros.

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Fonte: Rádio Peão Brasil

23/04/2026 - CCJ aprova admissibilidade de PECs sobre fim da escala 6x1

Propostas seguem agora para comissão especial antes de eventual votação no Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o relatório do deputado Paulo Azi (União-BA) sobre propostas de emenda à Constituição que tratam da redução da jornada de trabalho. Com o aval, os textos seguem para análise de uma comissão especial.

O parecer de Azi já havia sido apresentado na semana passada. No documento, o relator afirma que não há impedimentos constitucionais para o avanço das propostas. Ele também destaca a relevância social do debate sobre a redução da jornada e o fim da escala 6x1, embora reconheça divergências quanto aos impactos econômicos e ao modelo de transição.

Nesta etapa, o colegiado se limitou a examinar a admissibilidade das propostas, sem entrar no mérito, que será discutido na próxima fase. A CCJ avaliou se os textos atendem aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A análise de conteúdo e eventuais mudanças ficará a cargo da comissão especial, antes de uma possível votação no plenário.

Tramitam em conjunto a PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), e a PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A primeira propõe a adoção de jornada semanal de quatro dias, com limite de 36 horas e três dias de descanso. Já a segunda prevê a redução gradual da carga horária para 36 horas semanais ao longo de dez anos.

Autor de uma das propostas, o deputado Reginaldo Lopes defendeu a mudança como forma de ampliar a proteção aos trabalhadores mais vulneráveis e estimular ganhos de produtividade.

"Estamos falando de 31,7 milhões de trabalhadores que, no Brasil, são justamente os que mais trabalham e menos ganham. A redução da jornada é necessária para garantir dignidade, melhorar a qualidade de vida e ampliar a formalização. A escala 6 por 1 se tornou uma forma de exploração que precisa ser superada."

Lopes também argumentou que a mudança teria impacto social mais amplo, proporcionando maior qualidade de vida aos trabalhadores. "É uma forma de permitir que trabalhadores tenham tempo para se qualificar e conviver com a família", disse.

Fonte: Congresso em Foco

22/04/2026 - Para Diap, fase agora é política

Neuriberg Dias é o Diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar. Ele acompanhou a movimentação da Conclat, em Brasília, no dia 15, e participou do encontro sindical com Presidente Lula, no começo da noite da quarta-feira.

Ele avalia: “O sindicalismo deu uma demonstração de força e unidade, o que amplia o alcance social da Pauta Unitária. O governo fez a parte dele, encaminhando as matérias para o Congresso. As tramitações seguem prazos regimentais. Avançamos, mas fácil não será, tendo em vista a dimensão da bancada conservadora e alinhada ao capital”.

Para o consultor do Diap, sindicalismo e governo precisam reforçar a atuação política. Ele orienta: “Centrais e demais entidades precisam acompanhar de perto o andamento das matérias em Brasília, visando obter o fim da escala 6×1 e também reduzir a jornada pra 40 horas semanais”. De perto inclui também, segundo ele, dialogar com os parlamentares em seus Estados e bases.

Quando se trata de PEC (Proposta de Emenda à Constituição), a aprovação exige 308 votos. O governo optou por encaminhar em forma de Projeto de Lei. O quórum, neste caso, é de 257 votos.

A designação do relator, as emendas, até a proposta final vão exigir um esforço político maior e mais sistemático do sindicalismo. “O governo tem o peso dele. Já o movimento sindical precisará dialogar mais, mobilizar mais, articular mais”, recomenda Neuriberg Dias.

Mais – Site do Diap e Secretaria-geral da Presidência da República.

Fonte: Agência Sindical

22/04/2026 - No STF, Tema 1389 ameaça varrer a CLT, esvaziar a Constituição e colapsar a Previdência

Sob a relatoria de Gilmar Mendes, o julgamento pode redefinir o vínculo de emprego, esvaziar garantias constitucionais e atingir o coração da Previdência Pública.

Marcos Verlaine*

Precisamos voltar a escrever, falar, debater e denunciar a possibilidade de aprovação do Tema 1389, no STF. E o que isso significa no plano social para o País. Estamos escrevendo sobre o fim da CLT, da Previdência Pública e dos direitos sociais consagrados na Constituição de 1988.

O Artigo 7º da Constituição Federal é o alicerce dos direitos sociais do trabalho no Brasil.

Esse assegura, entre outros, férias remuneradas, 13º salário, FGTS, jornada limitada, adicional de horas extras, licença-maternidade e paternidade, proteção contra despedida arbitrária e redução dos riscos no trabalho.

Trata-se, pois, de dispositivo que constitucionaliza a proteção ao trabalho, ao impor limites à exploração econômica, que garante o mínimo civilizatório nas relações laborais urbanas e rurais.

Em termos práticos, esse dá base à própria CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e sustenta o financiamento da Seguridade Social, sob a qual repousam a Previdência Social, a Saúde Pública (SUS) e a Assistência Social.

ENGRENAGEM DA PEJOTIZAÇÃO IRRESTRITA

O chamado Tema 1389, em discussão no Supremo Tribunal Federal, gira em torno da validade e dos limites da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas: o que se apelidou de “pejotização”.

O problema não está na existência de contratos entre empresas, mas na dissimulação de relações de emprego: trabalhadores que exercem funções típicas de empregados — com subordinação, pessoalidade e habitualidade — são formalmente convertidos em “empresas” para reduzir custos e eliminar direitos.

Se essa lógica for amplamente chancelada, o vínculo empregatício deixa de ser regra e passa a ser exceção. O que hoje é fraude pontual tende a se tornar modelo dominante de contratação de trabalhador.

ESVAZIAMENTO CONSTITUCIONAL

A chamada “pejotização” irrestrita — ou a contratação de trabalhador como se empresa fosse —, opera como atalho jurídico para contornar o Art. 7º. Ao transformar o trabalhador em prestador de serviços, elimina-se o pressuposto básico que aciona os direitos constitucionais: o vínculo de emprego.

O resultado é paradoxal: a Constituição permanece formalmente intacta, mas materialmente esvaziada. Direitos como férias, 13º e jornada deixam de ser aplicáveis não por revogação, mas por simples reclassificação contratual.

Na prática, é forma indireta — e eficaz — de neutralizar a proteção constitucional sem enfrentar o custo político de alterá-la.

CORROSÃO DA CLT E A “UBERIZAÇÃO”

Sem vínculo, a Consolidação das Leis do Trabalho perde o campo de incidência, isto é, efeito.

O trabalhador passa a assumir riscos que, historicamente, cabem ao empregador: instabilidade de renda, ausência de proteção contra demissão, jornadas indefinidas e inexistência de garantias mínimas.

Especialistas descrevem esse processo como a institucionalização da precarização — ou, em termos mais contemporâneos —, a generalização da “uberização”: autonomia formal combinada com dependência econômica real.

EFEITO DOMINÓ NA PREVIDÊNCIA

A Previdência Social depende de contribuições regulares vinculadas ao emprego formal.

A migração em massa de trabalhadores celetistas para contratos como PJ reduz drasticamente essa base de financiamento. Contribuições se tornam menores, irregulares ou inexistentes.

Estudos acadêmicos e projeções de especialistas indicam perdas bilionárias potenciais. O impacto não é apenas fiscal: compromete a sustentabilidade de aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais, ampliando desigualdades e insegurança social.

INSEGURANÇA JURÍDICA COMO POLÍTICA

O STF já vem sinalizando, em decisões anteriores, maior abertura a formas alternativas de contratação. A suspensão de processos sobre “pejotização”, em diferentes instâncias, criou ambiente ambíguo: contida no plano formal, mas expandida na prática.

Esse vácuo regulatório favorece a disseminação do modelo, muitas vezes sob a aparência de legalidade, enquanto o debate de fundo — os limites constitucionais dessa prática — segue pendente.

ENTRE A RETÓRICA DA LIBERDADE E A REALIDADE DA SUBORDINAÇÃO

Defensores da “pejotização” irrestrita invocam a liberdade contratual e a modernização das relações de trabalho.

O argumento sugere mercado de trabalho mais flexível, dinâmico e eficiente.

Ocorre que, em contextos de desigualdade estrutural como o brasileiro, essa “liberdade” tende a ser assimétrica: o trabalhador aceita condições precárias não por escolha, mas por necessidade.

A autonomia, nesse cenário, é frequentemente ficção jurídica.

RISCO DE NOVO PADRÃO DE EXCLUSÃO

O Tema 1389, portanto, não trata apenas de técnica jurídica. Trata de qual modelo de sociedade se pretende consolidar.

Se a “pejotização” — isto é, a contratação de “empresa” ao invés de trabalhador —, irrestrita prevalecer, o País pode assistir à transição de sistema baseado em direitos para outro baseado em contratos desprotegidos.

Com efeitos diretos sobre renda, consumo, proteção social e coesão econômica.

O desfecho no Supremo Tribunal Federal terá, portanto, alcance que vai muito além do mundo jurídico.

Esse poderá definir se o Art. 7º continuará sendo instrumento efetivo de proteção ou apenas promessa constitucional — para “inglês ver” — progressivamente esvaziada.

(*) Jornalista, analista político, assessor parlamentar do Diap e redator do HP

Fonte: Diap

22/04/2026 - Garantir o protagonismo; por João Guilherme

Seria muito bom que a uma palavra de ordem o movimento sindical se manifestasse em resposta, de maneira unânime e rápida, executando as tarefas compatíveis.

Mas isto seria o mundo ideal e na realidade as coisas não são assim.

No mundo real a organização sindical dos trabalhadores e trabalhadoras tem que ser, a todo momento, trabalhada pelos dirigentes que realizam as negociações de praxe, reforçam a sindicalização e buscam estreitar os vínculos unitários exigidos para os êxitos das reivindicações e propostas.

É o que têm procurado fazer, nesta semana, as direções das centrais sindicais.

Em primeiro lugar garantiram a unidade de ação, recomendando aos associados a descentralização das comemorações do 1º de Maio.

Em seguida puseram em movimento a realização de uma nova CONCLAT, em Brasília, alcançada pela marcha dos dirigentes e ativistas de todo país.

Esta CONCLAT, representativa, discutiu e aprovou a pauta dos trabalhadores a ser apresentada aos representantes dos três poderes e que servirá de enlace unitário e de conteúdo para as comemorações descentralizadas do 1º de Maio.

Este é o esforço no mundo real dos trabalhadores e trabalhadoras para garantir seu protagonismo em 2026.

João Guilherme Vargas Netto, assessor sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

22/04/2026 - Proposta de Sistema Nacional de Saúde do Trabalhador pode reduzir mortes e doenças no trabalho, dizem especialistas

Audiência na Câmara debateu a integração de dados e o combate à subnotificação de doenças ocupacionais

Especialistas ouvidos pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados defenderam a criação do Sistema Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Sinast). O objetivo do sistema será integrar dados e políticas públicas para enfrentar mortes e adoecimentos evitáveis no trabalho.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), autora do pedido de audiência, afirmou que a medida é importante diante da precarização do trabalho. Segundo ela, trabalhadores de aplicativos estão entre os mais afetados. “A lógica das entregas ocorre sem responsabilidade das plataformas para garantir segurança e qualidade de vida”, disse.

Integração de dados

Um dos principais problemas apontados durante o debate, realizado na última terça-feira (14), é a falta de integração entre órgãos do governo. Atualmente, dados do Sistema Único de Saúde (SUS), da Previdência Social e do Ministério do Trabalho não são compartilhados.

O coordenador-geral de Vigilância em Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde, Luís Henrique da Costa Leão, defendeu que o Sinast organize a atuação entre diferentes áreas do governo. “Cuidar da saúde do trabalhador é cuidar do Brasil. Negligenciar a saúde de quem trabalha é negligenciar o país”, afirmou.

Ele informou que o governo pretende estruturar ainda neste ano um programa nacional de vigilância e prevenção de mortes no trabalho.

Fonte: Agência Câmara

22/04/2026 - PLR negociada por comissão paritária de mineradora é válida mesmo sem assinatura de sindicatos

Para a 3ª Turma, comissão regularmente constituída é um ambiente legítimo de negociação

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria, manter a validade do termo aditivo ao acordo de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de 2017 da CSN Mineração S.A., firmado sem a assinatura dos representantes dos sindicatos profissionais. A decisão levou em conta que a negociação foi conduzida por uma comissão paritária regularmente constituída, e os termos foram aprovados pela maioria de seus integrantes.

Sindicato questionou instrumento

A comissão era composta por representantes da empresa, dos empregados e dos sindicatos. Embora tenham participado das reuniões, votado contra a proposta e assinado a ata da deliberação, os representantes sindicais se recusaram a assinar o termo aditivo aprovado pela maioria dos membros da comissão.

Com base nisso, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração de Ferro e Metais Básicos de Congonhas e Região entrou na Justiça para invalidar o instrumento, com o argumento de que ele não fora estabelecido por norma coletiva e não tinha a sua anuência. Afirmou ainda que a PLR não foi paga na data prevista.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), porém, reconheceu a validade do termo aditivo, e o sindicato, então, recorreu ao TST.

Modelo de negociação é válido

O relator, ministro Alberto Balazeiro, explicou que a CSN e seus empregados optaram pelo procedimento da comissão paritária e, portanto, a comissão é um ambiente legítimo de negociação. Para o ministro, a recusa da assinatura não invalida o instrumento porque, nesse modelo de negociação, o sindicato atua como integrante da comissão, com direito a voto, e não como parte contratante.

Balazeiro ressaltou ainda que a legislação não dá ao sindicato poder de veto no âmbito das comissões paritárias. O requisito legal é a participação da entidade sindical na negociação, e não a sua concordância formal com o resultado, desde que sejam observados os critérios previstos na Lei 10.101/2000, que regula a PLR, como paridade, votação e aprovação pela maioria dos membros da comissão. Para o ministro, é a deliberação colegiada que expressa a vontade coletiva nesse tipo de negociação.

O voto do relator foi acompanhado pelo ministro Lelio Bentes Corrêa, ficando vencido o ministro José Roberto Freire Pimenta, que considerava a negociação inválida.

Processo: RRAg-10269-24.2023.5.03.0054

Fonte: TST

17/04/2026 - Governo propõe projeto com salário mínimo de R$ 1.717 mil em 2027

Proposta do governo estima acréscimo de R$ 96,00 ao mínimo nacional a partir de janeiro.

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (15) o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 com previsão de salário mínimo de R$ 1.717,00 a partir de janeiro. O valor representa aumento nominal de R$ 96,00 em relação ao piso atual, de R$ 1.621,00, consolidando a alta de 5,92%.

A estimativa integra as projeções fiscais apresentadas pela equipe econômica do governo, e ainda pode ser revista ao longo da tramitação do Orçamento. O valor definitivo do mínimo será fixado apenas no fim deste ano, após a consolidação da inflação medida até novembro.

O cálculo do reajuste considera a inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de 12 meses encerrado em novembro, projetada em 3,06%, somada ao crescimento da economia nos dois anos anteriores. Esse ganho está sujeito ao limite estabelecido pelo arcabouço fiscal, que restringe o aumento das despesas a no máximo 2,5% acima da inflação.

Além da estimativa para 2027, o projeto antecipa projeções preliminares para os anos seguintes. O governo trabalha com valores de R$ 1.812 em 2028, R$ 1.913 em 2029 e R$ 2.020 em 2030, números que deverão ser atualizados nas próximas propostas orçamentárias.

O salário mínimo tem impacto direto sobre despesas obrigatórias, como aposentadorias, pensões e benefícios sociais. Com isso, o ritmo de crescimento deve acompanhar outros indicadores econômicos para assegurar com que a expansão de gastos esteja de acordo com as regras fiscais vigentes.

O aumento anual do salário mínimo acima do cálculo da inflação foi uma das principais promessas de campanha do presidente Lula nas eleições de 2022. Em 2023, o piso aumentou de R$ 1.302,00 para R$ 1.320,00. Em 2024, subiu para R$1.412,00 e R$ 1.518,00 em 2025. Com isso, a valorização salarial acumulada até o momento foi de R$ 319,00.

Veja a íntegra das estimativas fiscais do governo.

Fonte: Congresso em Foco

17/04/2026 - PEC 221 propõe reduzir jornada semanal para 36 horas em até 10 anos

Proposta altera a Constituição e prevê transição gradual, sem redução salarial, com foco em geração de empregos e qualidade de vida

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece a redução da jornada semanal de trabalho no Brasil de 44 para 36 horas, a ser implementada de forma progressiva ao longo de dez anos, sem diminuição de salários.

De autoria do deputado Reginaldo Lopes e outros parlamentares, a medida altera o artigo 7º da Constituição Federal, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. O objetivo central é readequar o tempo de trabalho às novas dinâmicas econômicas e sociais, buscando melhorar a qualidade de vida da população e estimular a geração de empregos.

A proposta prevê uma transição gradual até atingir o limite de 36 horas semanais, permitindo adaptação progressiva de empresas e trabalhadores. Segundo a justificativa dos autores, a redução da jornada, sem corte salarial, pode contribuir para a criação de novos postos de trabalho, redução do desemprego e da informalidade, além de aumentar a produtividade e a massa salarial.

O texto também está apensado à PEC 8/2025, que trata do mesmo tema e propõe jornada de quatro dias por semana, respeitando o limite de 36 horas semanais e oito horas diárias. Ambas as propostas tramitam juntas e serão analisadas pelo plenário da Câmara.

A PEC 221 segue o rito especial das emendas constitucionais e ainda depende de análise de admissibilidade e de mérito nas comissões e no plenário do Congresso Nacional.

O debate envolve diferentes posições: enquanto defensores apontam ganhos sociais e econômicos com a redistribuição do tempo de trabalho, críticos alertam para possíveis impactos nos custos das empresas e na dinâmica produtiva. Ainda assim, a proposta se insere em um contexto global de discussão sobre redução da jornada como instrumento de modernização das relações de trabalho.

Fonte: Diap

17/04/2026 - Motta diz que há vontade política do Parlamento de aprovar o fim da escala 6x1

Presidente da Câmara mantém cronograma de votação da PEC após a chegada de projeto do governo; texto deve ir ao Plenário em maio

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que há uma vontade política do Parlamento para aprovar o fim da escala de trabalho 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso). Ele reforçou que é preciso responsabilidade, mas que não adianta ficar contra a matéria apenas por ficar contra.

“Não há compromisso em retardar essa medida, que vai trazer avanços para o país. Quem acha que a Câmara vai segurar a discussão e a votação da matéria está equivocado”, afirmou ele, em entrevista ao SBT News.

Antes, em entrevista coletiva, ele afirmou que o envio, pelo governo, do projeto de lei que reduz a jornada de trabalho e estabelece o fim da escala 6x1 não muda o cronograma estabelecido por ele em relação à proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do mesmo tema.

Motta reforçou que é prerrogativa do presidente da República o envio de um projeto de lei com urgência constitucional, mas que também é prerrogativa da Presidência da Câmara definir a tramitação de qualquer proposição na Casa. Ele disse que o envio do texto não afeta a relação com o Poder Executivo, já que os Poderes são independentes e harmônicos.

“Vamos continuar com a tramitação da PEC, porque com a PEC temos um espaço maior de discussão, para ouvir a todos que serão impactados por essa mudança. O avanço que vamos dar à classe trabalhadora com um tempo a mais para a saúde, para o lazer e para a sua família, acreditando que isso melhorará a produtividade, e vamos fazer isso de forma responsável”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara

17/04/2026 - INSS libera consulta a prévia do 13º de aposentados e pensionistas

Pagamento da primeira parcela começa no dia 24 de abril

Aposentados e pensionistas já podem consultar a prévia do 13º salário no site ou no aplicativo Meu INSS. Neste ano, o pagamento do abono anual foi antecipado. Mais de 35 milhões de pessoas vão receber em duas parcelas.

A primeira será paga de 24 de abril, sexta-feira que vem, até 8 de maio. A segunda saí entre 25 de maio e 8 de junho. No total, o INSS vai antecipar quase R$ 80 bilhões aos segurados.

Também têm direito ao 13º aqueles que, em 2026, receberam salário-maternidade e os auxílios por incapacidade temporária, acidente e reclusão. Tradicionalmente, o pagamento do abono é feito entre agosto e novembro.

Segundo o governo, a antecipação do benefício alcança todos os estados brasileiros e representa uma injeção significativa de recursos na economia dos municípios.

Fonte: Agência Brasil

17/04/2026 - Supremo tem maioria para invalidar lei que proíbe cotas raciais em SC

Ainda que os estados tenham competência para estabelecer regras sobre cotas e outras ações afirmativas na administração pública, uma proibição não pode se basear na suposta violação à isonomia, pois essa tese já foi rechaçada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Com esse entendimento, o Plenário do STF formou maioria, nesta quinta-feira (16/4), para declarar a inconstitucionalidade da lei catarinense que proíbe cotas raciais em universidades e concursos públicos estaduais.

A sessão virtual terminará oficialmente às 23h59 desta sexta (17/4). Atualmente, a norma está suspensa por decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Contexto

A lei catarinense, sancionada no último mês de janeiro, proíbe políticas de cotas, reservas de vagas ou qualquer outra ação afirmativa baseada em critérios raciais. A regra é válida para instituições públicas estaduais ou que recebam verba do estado.

O texto permite apenas cotas para pessoas com deficiência, alunos de escolas públicas e por critérios econômicos. O descumprimento das regras pode acarretar multa administrativa de R$ 100 mil, corte dos repasses de verbas públicas e abertura de processos administrativos disciplinares contra os responsáveis.

Ainda em janeiro, a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do TJ-SC, suspendeu, em liminar, os efeitos da norma. Em ação movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a magistrada constatou “aparente incompatibilidade com o regime constitucional da igualdade material e com os objetivos de redução das desigualdades e de combate à discriminação”.

A lei é contestada no STF em seis ações com sete autores: o PSOL; a União Nacional dos Estudantes (UNE); a entidade Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro); a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI); o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB); o Partido dos Trabalhadores (PT); e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

Em geral, os autores alegam que a proibição das cotas ignora o racismo estrutural e contraria normas federais já consolidadas, como a Lei de Cotas e o Estatuto da Igualdade Racial.

Outro argumento em comum é que a lei estadual afronta a autonomia universitária, pois retira das instituições de ensino a capacidade de formular suas próprias políticas de acesso, organização, diversidade e inclusão.

Matéria completa: https://www.conjur.com.br/2026-abr-16/supremo-tem-maioria-para-invalidar-lei-que-proibe-cotas-raciais-em-sc/

Fonte: Consultor Jurídico

16/04/2026 - O PL de Lula e quem lucra com a exaustão do trabalhador?

Resistência à jornada de 40 horas e ao fim da escala 6x1 revela pacto conservador entre elites empresariais e maioria do Congresso para manter privilégios à custa do tempo de vida dos trabalhadores.

Marcos Verlaine*

Há algo de profundamente revelador — e igualmente revoltante — na reação de setores empresariais e de parcelas expressivas do Congresso Nacional à proposta de redução da jornada para 40 horas semanais e substituição da escala 6x1 pelo modelo 5x2.

Não se trata apenas de divergência técnica ou cautela econômica. O que está em jogo é a defesa explícita de modelo de exploração intensiva do trabalho, sustentado por aliança histórica entre o capital e a política conservadora e neoliberal.

A decisão do governo de acelerar a tramitação por meio de projeto de lei em regime de urgência expõe, sem filtros, quem está de cada lado.

De um lado, trabalhadores que reivindicam o mínimo civilizatório: tempo de descanso, convivência familiar e dignidade. Do outro, bloco conservador e neoliberal, que insiste em tratar o tempo humano como variável descartável da planilha de custos.

CANTILENA DO MEDO

A grita empresarial, capitaneada por entidades como a CNI, repete roteiro conhecido: quase preguiçoso. Fala-se em colapso econômico, perda de competitividade, risco ao crescimento.

É o mesmo discurso que ecoou contra a jornada de 44 horas, contra o 13º salário, contra as férias remuneradas. Contra a escravidão. Repertório este que a história já desmentiu reiteradas vezes. O que se vende como “preocupação com a economia” nada mais é do que resistência à redistribuição de ganhos e à modernização das relações de trabalho.

A verdade incômoda é que parte do empresariado brasileiro ainda opera sob lógica arcaica: lucrar mais exigindo mais horas, e não produzindo melhor. Em vez de investir em tecnologia, gestão e produtividade, aposta-se na compressão do tempo de vida do trabalhador. É mais fácil explorar à exaustão do que inovar.

CONGRESSO COMO TRAVA

No Congresso, o cenário não é menos desolador. A resistência à proposta escancara a atuação de maioria informal comprometida com interesses patronais. Sob os eufemismos de “flexibilização” e “modernização”, parlamentares atuam para manter intacta a estrutura que penaliza justamente quem sustenta a economia real.

Não é coincidência que propostas semelhantes — como as PEC que tratam da redução da jornada — tenham sido sistematicamente engavetadas ou desidratadas.

Há bloqueio político deliberado, operado por coalizão que vai do Centrão (direita) à extrema-direita, sempre sob o olhar complacente — quando não incentivador — das confederações empresariais.

Esse bloqueio não é neutro. Tem lado. E esse lado é o da manutenção de privilégios.

FARSA DA “MODERNIZAÇÃO”

Os argumentos contrários à mudança ignoram, de forma conveniente, evidências internacionais e experiências concretas que apontam para ganhos de produtividade, melhora na saúde dos trabalhadores e até impactos positivos no emprego com a redução da jornada.

Ignoram também o ponto elementar: trabalhar menos não é luxo, é condição para viver melhor.

A defesa da escala 6x1, nesse contexto, beira o cinismo. Trata-se de modelo que compromete a saúde física e mental, destrói rotinas familiares e limita qualquer possibilidade de vida além do trabalho. Mantê-lo é, na prática, naturalizar a exaustão como norma.

HORA DA EXPOSIÇÃO

Ao forçar o debate via projeto de lei com urgência, o governo acerta ao expor o Congresso à luz do dia. Não haverá mais espaço para manobras silenciosas ou obstruções disfarçadas.

Cada parlamentar terá que dizer, publicamente, de que lado está: do lado de quem trabalha ou do lado de quem lucra com jornadas extenuantes.

No fim das contas, o que está em disputa não é apenas mudança na legislação trabalhista. É o próprio modelo de sociedade. Uma sociedade que aceita jornadas longas e descanso mínimo como regra é uma sociedade que normaliza desigualdades profundas, como é a norma brasileira.

A resistência à redução da jornada e ao fim da escala 6x1 não é técnica. É ideológica. E, sobretudo, é escolha política: manter o Brasil preso ao passado onde o tempo do trabalhador vale menos do que o lucro de poucos. Muito poucos.

(*) Jornalista, analista político, assessor parlamentar do Diap e redator do HP

Fonte: Diap

15/04/2026 - Artigo defende que é viável reduzir a jornada de trabalho no Brasil

O artigo analisa a possibilidade de reduzir a jornada de trabalho no Brasil sem afetar a economia ou as empresas.

O trigésimo sexto – e último – artigo do dossiê “Fim da Escala 6×1, organizado pelo Organizado pelo Cesit (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho) em parceria com as centrais sindicais aborda “Viabilidade econômica para redução da jornada de trabalho no Brasil”. O artigo é assinado por Isadora Scheide Muller e Cássio da Silva Calvete.

O artigo sustenta que o país reúne condições econômicas para reduzir a jornada sem prejuízos à economia ou às empresas, e mostra que, entre 2012 e 2024, houve crescimento de cerca de 25% na geração de riqueza e aumento de 12% na produtividade do trabalho, indicando a existência de excedente econômico capaz de sustentar a medida.

Os autores também destacam que o custo da mão de obra no Brasil é relativamente baixo em comparação internacional, o que reduz o impacto de uma eventual diminuição da jornada sobre as empresas. Além disso, a experiência histórica da Constituição de 1988 — quando a jornada foi reduzida de 48 para 44 horas — demonstra que previsões de aumento do desemprego não se confirmaram, reforçando a viabilidade da proposta.

Por fim, o estudo aponta que o debate atual vai além da geração de empregos e passa a incorporar a melhoria da qualidade de vida e a redução das desigualdades, especialmente de gênero. Com a recuperação econômica recente e a queda do desemprego, os autores concluem que a redução da jornada pode contribuir para uma melhor distribuição de renda e para condições mais dignas de trabalho no país.

Leia aqui o artigo: Viabilidade econômica para redução da jornada de trabalho no Brasil

Fonte: Diap

15/04/2026 - Três verbos para vencer a eleição presidencial em 2026

Antônio Augusto de Queiroz*

Um estudo realizado pela Ativaweb Lab, do analista Alek Maracajá, com base em metodologia de Big Data, análise semântica e clusterização de audiência, comparou os perfis de Lula, Flávio Bolsonaro e Ronaldo Caiado no Instagram – a rede social mais popular do Brasil – e chegou a uma conclusão central que desafia o senso comum do marketing político: no ambiente digital, a eleição de 2026 não será decidida por volume de seguidores ou por altas taxas de engajamento, mas por quem consegue mobilizar eleitores fora da sua base original. E, segundo o estudo, Lula tem o trunfo que nenhum adversário consegue replicar no curto prazo.

De acordo com os dados levantados por Alek Maracajá, o cenário digital para 2026 já tem seus contornos definidos. Lula lidera com 14,5 milhões de seguidores, mas apresenta engajamento de apenas 0,38% e crescimento mensal de 0,14%. Flávio Bolsonaro tem 9,7 milhões de seguidores, engajamento de 1,25% e crescimento de 4,35% ao mês. Já Ronaldo Caiado aparece distante, com 2,1 milhões de seguidores, 0,39% de engajamento e crescimento de 1,68%. À primeira vista, os números de Flávio assustam. Mas o estudo da Ativaweb Lab faz um alerta importante: alto desempenho dentro de um ecossistema fechado não se traduz em vitória eleitoral. A audiência de Flávio é ideológica, masculina, fiel e reativa – uma câmara de eco bem organizada, mas com baixíssima penetração fora da bolha da direita. Em outras palavras, Flávio ganha o feed, mas tem teto eleitoral claro. Já Caiado, segundo a análise, aproveita rachas na direita e tem força regional em Goiás, mas seu crescimento é lento e sua penetração nacional é muito baixa. Hoje, ele não disputa em escala nacional.

O grande diferencial de Lula, aponta Alek Maracajá, não está nos números brutos de engajamento, mas na sua capacidade estrutural de atravessar bolhas. O presidente tem três ativos que nenhum adversário consegue replicar no curto prazo: capilaridade nacional, com presença consolidada em todas as regiões, classes e culturas; diversidade de público, incluindo maioria feminina (61,5% da base), jovens, nordestinos e periferia urbana; e autoridade institucional, como presidente em exercício e liderança histórica reconhecida. O estudo da Ativaweb Lab chama atenção para o que classifica como "paradoxo dos dados": Lula tem menor engajamento proporcional, mas maior alcance estrutural. Isso acontece porque sua audiência diversa tem menor uniformidade ideológica e, portanto, reage menos de forma automática. Mas justamente por isso, o potencial de mobilização subexplorado é gigantesco. Como resume Alek Maracajá, "Lula não depende de algoritmo, depende de narrativa. Seu desafio não é crescer audiência – é ativar a audiência que já tem."

No entanto, o estudo não esconde os problemas. A comunicação digital de Lula hoje, segundo a Ativaweb Lab, sofre de quatro gargalos graves: é excessivamente institucional, falando como governo e não como liderança; tem baixa ativação emocional, o que é punido pelos algoritmos; faz pouco uso do Lula falando de sua trajetória pessoal, deixando de explorar a história de vida do presidente como ativo simbólico; e é previsível, sem elementos de surpresa que impulsionam crescimento orgânico. O diagnóstico síntese do estudo é duro, mas preciso: "Muito assistido. Pouco reagido. A audiência consome, mas não amplifica."

A boa notícia para Lula, segundo Alek Maracajá, é que todos esses problemas têm solução com um reposicionamento estratégico viável em alguns meses. O estudo propõe uma mudança de eixo clara: sair da comunicação de governo, formal e distante, e migrar para uma liderança humana, popular e próxima, usando a cultura e os símbolos do povo brasileiro. Três públicos são apontados como prioritários para expansão: os jovens de 18 a 34 anos, que são a maior geração de eleitores e respondem a formatos curtos e autênticos; a periferia urbana, território historicamente lulista mas que hoje está disputado e requer reconexão emocional; e o público feminino, que já é maioria na base de Lula e pode crescer ainda mais com narrativas de cuidado, segurança e futuro.

O estudo da Ativaweb Lab projeta três cenários para 2026. No cenário atual, de inércia, Flávio domina o engajamento e Lula domina o alcance, formando um equilíbrio instável no qual o presidente chegaria à eleição com grande base, mas sem eficiência de conversão – o que representa risco real. Já no cenário com ajuste estratégico, o recomendado pelo estudo, Lula passa a dominar alcance, engajamento e narrativa simultaneamente, convertendo sua base existente em movimento real e sustentado. A diferença entre um cenário e outro, segundo Alek Maracajá, não é investimento em impulsionamento pago, mas coragem criativa para abandonar o tom institucional e abraçar o humano.

O encerramento do estudo sintetiza a tese em três verbos para 2026: ativar, para transformar seguidores passivos em audiência engajada; emocionar, com o Lula contando sua própria história, com gatilhos emocionais que o algoritmo premia; e mobilizar, para converter engajamento digital em movimento organizado nas ruas e nas redes. A frase final de Alek Maracajá resume o espírito da análise: "Quem tem povo não precisa buscar audiência, precisa despertar o movimento. O Brasil já segue Lula. O que falta é fazê-lo reagir." O estudo conclui que a eleição de 2026 não será decidida por quem tem mais seguidores ou maior taxa de engajamento, mas por quem consegue transformar audiência em ação – e nesse jogo, Lula começa à frente, desde que sua comunicação pare de falar como governo e volte a falar como Lula.

(*) Jornalista, consultor, analista político e mestre em políticas públicas e governo pela FGV. Foi direto de documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). É membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República – Conselhão. Especialista em instituições políticas e processo legislativo, é autor de diversos artigos e livros sobre a dinâmica do poder no Brasil.

Fonte: Diap

15/04/2026 - Lula lidera todos os cenários de 1º e 2º turnos, indica pesquisa CNT/MDA

Levantamento CNT/MDA indica vantagem do presidente e distância para outros pré-candidatos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aparece na liderança da disputa presidencial de 2026 em cenários de primeiro e segundo turnos, segundo pesquisa divulgada nesta terça-feira (14) pelo instituto MDA, encomendada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT). O levantamento indica que Lula supera o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), seu principal adversário nos cenários testados.

O presidente mantém vantagem mesmo considerando a margem de erro de 2,2 pontos percentuais. Outros nomes incluídos no levantamento aparecem com desempenho bem inferior ao dos dois primeiros colocados.

Cenário de primeiro turno

Na simulação de primeiro turno, Lula lidera com 39,2% das intenções de voto, seguido por Flávio Bolsonaro, com 30,2%. Os demais pré-candidatos aparecem com percentuais significativamente menores:

- Ronaldo Caiado (PSD): 4,6%

- Romeu Zema (Novo): 3,3%

- Renan Santos (Missão): 1,8%

- Aldo Rebelo (DC): 1,5%

- Branco/nulo: 10,4%

- Indecisos: 8,9%

Simulações de segundo turno

A pesquisa também avaliou diferentes cenários de segundo turno. Na disputa direta entre Lula e Flávio Bolsonaro, o presidente aparece com 44,9%, contra 40,2% do senador. Nesse cenário, 11,3% declararam voto branco ou nulo, e 3,6% estão indecisos.

Em confrontos com outros pré-candidatos, a vantagem de Lula é mais ampla:

- Contra Romeu Zema: 45,2% a 31,6%

- Em outro cenário com Zema: 44,4% a 32,7%

- Contra Aldo Rebelo: 45,4% a 29,1%

- Contra Renan Santos: 45% a 28,3%

Os índices de votos brancos, nulos e indecisos variam entre 15% e 18% nos diferentes cenários.

Metodologia da pesquisa

O levantamento ouviu 2.002 pessoas em 140 municípios, distribuídos pelos 26 estados e pelo Distrito Federal, entre os dias 8 e 12 de abril. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, para mais ou para menos. A pesquisa está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o código BR-02847/2026.

Fonte: Brasil247

15/04/2026 - Comissão de Trabalho pode debater FGTS e votar propostas sobre jornada e negociação

Reunião desta semana inclui pedidos de audiência pública e análise de projetos que alteram regras trabalhistas

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados deve analisar, nesta semana, uma série de requerimentos para a realização de audiência pública sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A iniciativa parte do relator da subcomissão que acompanha o tema, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), e busca ampliar o debate sobre o fundo.

Também está na pauta o Projeto de Lei 10572/2018, que trata dos limites das negociações individual e coletiva de trabalho. A proposta, de autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG), altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) relacionados à reforma trabalhista. O relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), apresentou parecer favorável à aprovação.

Outro destaque é o retorno à pauta do Projeto de Lei 67/2025, que propõe a redução da jornada semanal para até 40 horas e assegura pelo menos dois dias de descanso remunerado por semana. O texto também conta com parecer favorável do relator, deputado Léo Prates (PDT-BA).

A reunião está prevista para esta quarta-feira (15), às 10h, no plenário 12 do anexo II da Câmara.

Fonte: Diap

14/04/2026 - Lula receberá sindicalistas após Conclat 2026 e Marcha a Brasília

CTB, CUT, Força Sindical, UGT, CSB, NCST, Intersindical e Pública promovem a Conclat, que vai aprovar a “Pauta da Classe Trabalhadora – Prioridades 2026”

As centrais sindicais anunciariam que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai receber uma delegação de sindicalistas na próxima quarta-feira (15), logo após a nova Conferência Nacional da Classe Trabalhadora (Conclat 2026). A agenda completa a ser cumprida em Brasília foi divulgada nesta quinta-feira (9) e será a mais importante mobilização do movimento sindical neste ano.

De acordo com as entidades, a concentração será a partir de 8 horas de 15 de abril, no Teatro Nacional Claudio Santoro. São esperados 15 mil trabalhadores na capital federal. É no teatro que, das 9 às 11 horas, oito centrais – CTB, CUT, Força Sindical, UGT, CSB, NCST, Intersindical e Pública – promovem a Conclat.

Com o lema, “Empregos, direitos, democracia, soberania e vida digna”, a conferência vai debater e aprovar a “Pauta da Classe Trabalhadora – Prioridades 2026”, com 68 reivindicações. O documento apresentará propostas unificadas para impulsionar a participação do sindicalismo nas eleições 2026, repetindo as experiências das conferências de 2010 e 2022, também realizadas em anos de disputa presidencial.

A programação ocorre no momento em que a Câmara dos Deputados debate a proposta de redução de jornada de trabalho para 40 horas semanais e o fim da escala 6×1 – duas das pautas prioritárias das centrais. As centrais também destacam o combate ao feminicídio e à pejotização, o fortalecimento das negociações coletivas, o direito de negociação para os servidores e a regulamentação do trabalho mediado por aplicativos.

Marcha

Encerrada a Conclat, a próxima etapa será a Marcha a Brasília. Os trabalhadores irão em passeata até o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto. Além de Lula, as entidades tentarão entregar a “Pauta da Classe Trabalhadora” aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Enquanto dirigentes das centrais se reunirem com as autoridades, os trabalhadores permanecerão na Esplanada dos Ministérios. Ainda no dia 15, após esse conjunto de agendas, as caravanas sindicais regressam para seus estados.

“Brasília será palco de uma vigorosa Marcha da Classe Trabalhadora”, prevê Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil). Segundo ele, a pauta a ser aprovada na Conclat resume “uma agenda de luta em prol do bem-estar do povo e dos interesses maiores da nação, que coincidem com as demandas e os movimentos da classe trabalhadora”.

No centro da luta está o fim da escala 6×1. “Transformar este anseio de dezenas de milhões de trabalhadoras e trabalhadores brasileiros em lei vai demandar muita mobilização”, diz Adilson. “A Marcha da Classe Trabalhadora na próxima quarta-feira, no Distrito Federal, será uma contribuição de grande relevância para alcançar este objetivo.”

Fonte: Portal Vermelho

14/04/2026 - CCJC analisa proposta de redução da jornada de trabalho

PEC prevê diminuição gradual para 36 horas semanais ao longo de dez anos

A Câmara dos Deputados realiza, na próxima quarta-feira (15), reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com início às 10h, no Anexo II, Plenário 01. Entre os itens da pauta está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que trata da redução da jornada de trabalho no país.

De autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e outros parlamentares, a proposta altera dispositivo da Constituição Federal para estabelecer a diminuição progressiva da jornada semanal para 36 horas, a ser implementada ao longo de dez anos.

A matéria está sob relatoria do deputado Paulo Azi (UNIÃO-BA) e, até o momento, aguarda a apresentação de parecer na comissão. A análise na CCJC se concentra nos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição.

A reunião integra a agenda ordinária do colegiado e poderá ser acompanhada por meio dos canais oficiais da Câmara. A tramitação da proposta e demais informações estão disponíveis no portal da Casa.

Fonte: Diap

14/04/2026 - Pesquisa revela que brasileiro prefere emprego com carteira assinada

14/04/2026 - Com troca na presidência, Lula tenta reduzir filas do INSS

A avaliação é de que Gilberto Waller cumpriu papel importante após escândalo do INSS, mas não conseguiu reduzir as filas

A troca no comando do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi definida pelo governo Lula como uma tentativa de enfrentar o crescimento das filas e melhorar o atendimento aos beneficiários, após um período marcado por crise institucional e pressão política. As informações são do G1.

A decisão foi tomada em meio à avaliação de que o governo enfrenta desgaste simultâneo com o escândalo de fraudes em benefícios previdenciários e a demora na análise de pedidos no órgão.

Internamente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva considera que o agora ex-presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, teve papel relevante ao assumir a autarquia em um momento crítico, logo após a revelação de um esquema bilionário de desvios envolvendo aposentadorias e pensões. Ainda assim, a percepção no Palácio do Planalto é de que ele não conseguiu avançar na redução das filas, um dos principais desafios da gestão.

A substituição foi defendida pelo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, nos últimos dias. A avaliação é de que o comando do INSS precisa de alguém com maior familiaridade com a área para acelerar processos e melhorar a prestação de serviços.

Para assumir a presidência do instituto, o governo escolheu Ana Cristina Viana Silveira, considerada nos bastidores como uma gestora com experiência voltada à modernização e à agilização dos serviços. A expectativa é de que sua atuação contribua diretamente para diminuir o tempo de espera enfrentado por aposentados e pensionistas.

Gilberto Waller Júnior havia sido nomeado em 30 de abril do ano passado, poucos dias após a Polícia Federal deflagrar uma operação que revelou um esquema de descontos irregulares aplicados sobre benefícios previdenciários.

As investigações apontaram que o esquema atuou entre 2019 e 2024 e pode ter causado prejuízos de até R$ 6,3 bilhões. O caso resultou na queda do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, além da prisão dele em novembro e da detenção de outros integrantes da cúpula do órgão.

Com a mudança na direção, o governo busca não apenas reorganizar o funcionamento do INSS, mas também responder às críticas relacionadas à demora no atendimento, tema que ganhou relevância no cenário político recente.

14/04/2026 - Mercado eleva previsão de inflação para 4,71%, acima da meta

Projeção do mercado para o IPCA sobe pela quinta semana seguida, supera o teto da meta e reforça a pressão inflacionária em meio à alta do petróleo.

Os analistas do mercado financeiro voltaram a elevar a projeção para a inflação deste ano, segundo o Boletim Focus divulgado pelo Banco Central. A mediana das estimativas para o IPCA de 2026 subiu de 4,36% para 4,71%, na quinta alta semanal consecutiva, e ficou acima do teto da meta de inflação. Ao mesmo tempo, as previsões para o crescimento da economia e para a taxa básica de juros foram mantidas, enquanto a expectativa para o dólar recuou levemente.

O relatório com data de 10 de abril mostra que a expectativa para o IPCA vinha de 4,10% há quatro semanas, passou para 4,36% na semana passada e agora chegou a 4,71%. Para 2027, a projeção também avançou, de 3,85% para 3,91%, no terceiro aumento seguido. Já para 2028, a estimativa foi mantida em 3,60%, enquanto a de 2029 permaneceu em 3,50% pela 32ª semana consecutiva.

A piora nas expectativas ocorre em um momento de pressão sobre os preços, especialmente após a aceleração recente da inflação e a alta do petróleo no mercado internacional. O movimento é atribuído por analistas ao encarecimento dos combustíveis e dos alimentos, num cenário também influenciado pelas tensões geopolíticas envolvendo o Irã.

Além da inflação cheia, o Focus mostrou alta nas projeções de curto prazo. A mediana para o IPCA de abril passou de 0,48% para 0,50%, enquanto a estimativa para maio subiu de 0,31% para 0,32%. Para junho, a projeção foi mantida em 0,28%. Já a inflação suavizada em 12 meses recuou de 4,09% para 4,05%.

Crescimento e juros estáveis

No restante do quadro macroeconômico, o mercado manteve em 1,85% a expectativa de crescimento do PIB em 2026, repetindo o mesmo número da semana anterior. Para 2027, a projeção permaneceu em 1,80%, e para 2028 e 2029 continuou em 2%.

Na área cambial, houve leve alívio. A previsão para o dólar no fim de 2026 caiu de R$ 5,40 para R$ 5,37. Para 2027, a estimativa recuou para R$ 5,40; para 2028, para R$ 5,46; e, para 2029, ficou estável em R$ 5,50.

Já a taxa Selic esperada para 2026 foi mantida em 12,50% pela terceira semana consecutiva. Para os anos seguintes, as projeções também permaneceram estáveis: 10,50% em 2027, 10% em 2028 e 9,75% em 2029.

O Focus também registrou nova deterioração em outros indicadores de preços. A projeção para o IGP-M de 2026 subiu para 3,86%, no sexto avanço seguido. No caso dos preços administrados, a expectativa passou a 4,87% neste ano. Os dados reforçam a leitura de que o ambiente inflacionário segue pressionado, apesar da estabilidade nas apostas para juros e atividade econômica.

13/04/2026 - Em março, INPC sobe para 0,91%

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) chegou a 0,91% em março, ficando 0,35 p.p. acima do resultado de fevereiro (0,56%). No ano, o INPC acumula alta de 1,87% e, nos últimos 12 meses, de 3,77%, acima dos 3,36% acumulados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em março de 2025, o INPC havia chegado a 0,51%.

O grupo dos produtos alimentícios no INPC acelerou de fevereiro (0,26%) para março (1,65%). Já a variação dos não alimentícios passou de 0,66% em fevereiro para 0,67% em março. Fernando observa que “a maior contribuição nos alimentos se dá por conta do maior peso do grupo no INPC”.

A maior variação do INPC ocorreu em Salvador (1,52%), puxada pela gasolina (17,37%) e pelo tomate (49,25%). Já a menor variação ocorreu em Rio Branco (0,33%), com o recuo da energia elétrica residencial (-3,28%) e do óleo de soja (-6,46%).

Fonte: IBGE

13/04/2026 - Tem Marcha da Classe Trabalhadora, dia 15 abril, em Brasília

Presidente Lula receberá lideranças sindicais ao final da marcha

A Marcha da Classe Trabalhadora, realização unitária das Centrais Sindicais, vai levar às ruas de Brasília, em 15 de abril, a militância sindical de todo o país. A marcha será precedida de plenária da CONCLAT (Conferência da Classe Trabalhadora), que aprovará a Pauta da Classe Trabalhadora com as prioridades para o período 2026/2030.

O documento será entregue ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e ministros após a marcha. A concentração e a Conferência acontecerão a partir das 8h e o início da marcha rumo à Esplanada dos Ministérios, às 11h. O horário e local da reunião dos sindicalistas com Lula serão informados assim que definidos.

PAUTA

A Pauta da Classe Trabalhadora é um documento elaborado de forma unitária pelas centrais sindicais. Resultado da CONCLAT realizada em abril de 2022, a pauta é atualizada todo ano, com as reivindicações e proposições prioritárias para o período e a conjuntura.

Este ano, a pauta tem 68 itens, entre eles a redução da jornada de trabalho sem redução de salário e fim da escala 6x1, valorização e fortalecimento da negociação coletiva, direito de negociação para servidores, regulamentação do trabalho por aplicativos, combate à pejotização irrestrita e enfrentamento ao feminicídio.

O objetivo da Pauta da Classe Trabalhadora é, ao estabelecer prioridades para 2026,ser referencial do movimento sindical para orientar mobilizações, negociações, ações e atuações institucionais em níveis nacional, regional e setorial.

Em 2022, a Pauta da Classe Trabalhadora aprovada na CONCLAT apontou 63 diretrizes relativas ao mundo trabalho, das quais muitas foram encaminhadas pelo governo federal, como a política de valorização do salário mínimo; política de igualdade salarial entre mulheres e homens; retomada e ampliação do Bolsa Família; recuperação da participação sindical nos espaços institucionais; política de combate à fome e à pobreza; correção da tabela do Imposto de Renda; reforma tributária (isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil); medidas para reduzir o endividamento das famílias e o custo do crédito por meio do consignado; política de desenvolvimento produtivo e industrial; crédito às pequenas empresas;

proposta de regulação da proteção dos trabalhadores e trabalhadoras mediados por aplicativos, entre outras.

A avaliação do movimento sindical é de que cerca de 70% dessa Pauta foram implementadas pelo governo, desde 2022, ou foram encaminhadas e estão em tramitação/deliberação no Congresso Nacional.

Destaques: reivindicações atendidas

- Retomada da política de valorização do salário mínimo.
- Reforma tributária: isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil reais
- Aprovação da política de igualdade salarial entre mulheres e homens.
- Manutenção e ampliação do Programa Bolsa Família e as regras de acesso e de inclusão produtiva para os beneficiários.
- Reativação da participação sindical e social nos espaços institucionais como conselhos, conferências e grupos de trabalho.
- Política de combate à fome e à pobreza.
- Correção da tabela do Imposto de Renda.
- Reforma tributária aprovada no Congresso em 2024.
- Medidas para reduzir o endividamento das famílias e o custo do crédito por meio do consignado.
- Política de desenvolvimento produtivo e industrial materializada na Nova Industria Brasil e nos seus instrumentos de coordenação e fomento.
- Retomada do papel estratégico do BNDES no financiamento do desenvolvimento produtivo, da inovação e das frentes de expansão da infraestrutura econômica e social.
- Ampliação do crédito às micro e pequenas empresas e à agricultura familiar.
- Retomada do Programa Minha Casa Minha Vida.

Agendas do Legislativo e do Judiciário

Além da atualização da Pauta da Classe Trabalhadora, as centrais sindicais também atualizaram a agenda sindical unitária no Congresso Nacional e no Judiciário. Os dois documentos trazem os projetos prioritários e de interesse dos trabalhadores em 2026, que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado, e os processos relevantes à classe trabalhadora no STF e TSE. As agendas serão entregues aos presidentes da Câmara, do Senado, do STF e do TSE, em data ser definida e informada.

Ficha do evento

Plenária CONCLAT e Marcha da Classe Trabalhadora Estacionamento do Teatro Nacional

15 abril, quarta-feira

8h -início da concentração 9h – Plenária - CONCLAT 11h – Saída da Marcha

À tarde – Reunião com presidente Lula

Fonte: NCST

13/04/2026 - Dino acompanha Gilmar e vota por derrubar lei que veta cotas em SC

Ministro critica tramitação acelerada na Alesc e ausência de avaliação dos efeitos da política de cotas raciais.

O ministro Flávio Dino, do STF, acompanhou integralmente o voto do relator, Gilmar Mendes, e se manifestou pela inconstitucionalidade da lei de Santa Catarina que proibiu cotas e ações afirmativas com base em critérios étnico-raciais no ensino superior público e em instituições que recebem recursos públicos.

Para Dino, a norma estadual se apoia em premissa já rejeitada pela jurisprudência do Supremo e interrompe, sem avaliação prévia, uma política pública central para a igualdade material.

No voto, o ministro destaca que a lei catarinense extinguiu a política "sem audiências públicas, sem oitiva das universidades afetadas e sem qualquer análise concreta dos resultados da política pública que se pretendia extinguir". Segundo ele, houve um "déficit absoluto" de fatos e prognoses legislativas durante a tramitação da norma.

Dino também relembra precedente recente do próprio STF sobre a Lei de Cotas Raciais em concursos públicos federais, no qual o plenário fixou que ações afirmativas não podem ser interrompidas sem avaliação dos efeitos, das consequências de sua descontinuidade e dos resultados alcançados.

A matéria é analisada em três ações em julgamento no Plenário Virtual. Os demais ministros têm até o dia 17 para apresentar seus votos.

Processo legislativo "a toque de caixa"

Ao aderir ao voto de Gilmar, o ministro enfatiza que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o texto em menos de dois meses, sem aprofundamento técnico e sem ouvir as universidades diretamente afetadas, como a Udesc.

"O que se pode verificar do exame da tramitação legislativa é que o projeto foi aprovado a toque de caixa pela Alesc sem que o órgão legislativo tenha procedido à devida análise da eficácia da política pública vedada."

Para Dino, esse cenário agrava a inconstitucionalidade, pois a norma se baseou na tese de que cotas raciais violariam a isonomia, entendimento que, segundo ele, "contraria frontalmente" a jurisprudência consolidada do Supremo.

Igualdade material

O ministro também citou compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção Interamericana contra o Racismo, que impõe ao Estado a adoção de políticas de promoção da igualdade de oportunidades para grupos sujeitos à discriminação racial. Na avaliação dele, a interrupção abrupta da política catarinense configura afronta à vedação do retrocesso social e à própria construção da igualdade material prevista na Constituição.

Controvérsia

Aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em dezembro de 2025 e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), a Lei 19.722/2026 proibiu a adoção de cotas e ações afirmativas com recorte étnico-racial no ensino superior público e em instituições que recebem recursos estaduais. O texto ainda fixou multa de R$ 100 mil por edital publicado em desacordo com a regra e, em caso de reincidência, autorizou o bloqueio de repasses públicos às instituições.

A medida afeta diretamente estudantes da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), além de alunos de entidades ligadas ao sistema Associação Catarinense das Fundações Educacionais e de faculdades privadas atendidas por programas como Universidade Gratuita e Fumdesc.

A norma, no entanto, manteve exceções para reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência, estudantes oriundos da rede pública estadual e candidatos enquadrados em critérios exclusivamente de renda.

No Supremo, a lei passou a ser contestada em diferentes ações apresentadas pela executiva nacional do Partido Socialismo e Liberdade, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria.

Processos: ADI 7927-DF, ADI 7925-DF e ADI 7926-DF

Fonte: Congresso em Foco

13/04/2026 - Governo vai liberar R$ 7 bilhões do FGTS para reduzir dívidas das famílias, diz ministro do Trabalho

Medida integra pacote econômico mais amplo para aliviar endividamento da população

O governo do presidente Lula prepara a liberação de cerca de R$ 7 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como parte de um conjunto de medidas voltadas à redução do endividamento das famílias brasileiras. A iniciativa busca ampliar as condições de renegociação de dívidas e reorganização financeira, especialmente entre trabalhadores de menor renda, destaca reportagem do jornal Valor Econômico.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que o montante corresponde a valores residuais de liberações anteriores do FGTS que não foram integralmente pagos aos trabalhadores. Segundo ele, a medida integra um pacote mais amplo coordenado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em entrevista ao programa Alô Alô Brasil, da Rádio Nacional, Marinho explicou que o objetivo central das ações é criar condições mais favoráveis para a redução do endividamento das famílias. “Nós estamos trabalhando essa lógica de buscar criar condições de redução desse endividamento”, afirmou.

Fonte: Brasil247

13/04/2026 - Comissão discute criação do Sistema Nacional de Saúde do Trabalhador; participe

A audiência será interativa; mande suas perguntas

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza na terça-feira (14) audiência pública para discutir a proposta de criação do Sistema Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

A reunião ocorrerá no plenário 8, às 16 horas.

Veja quem foi convidado e envie suas perguntas

O debate atende a pedido da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). Ela é a favor da elaboração de um sistema intersetorial que melhore as condições de trabalho, amplie a formalização e fortaleça a proteção à saúde dos trabalhadores.

A criação do sistema nacional é uma sugestão do grupo de trabalho Saúde do Trabalhador do Instituto Walter Leser, da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo.

Subnotificações

Sâmia Bomfim afirma que há subnotificação de mortes e doenças relacionadas ao trabalho no Brasil, além da ausência de dados sobre trabalhadores informais, o que dificulta o diagnóstico da realidade e amplia os custos sociais e econômicos para o sistema público.

Ela acrescenta que mudanças recentes na legislação trabalhista e previdenciária, somadas ao enfraquecimento da fiscalização, contribuíram para a precarização das condições de trabalho.

“Uma solução digna e humana para esses problemas seria a implementação urgente do Sistema Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora no Brasil”, defende.

Fonte: Agência Câmara

13/04/2026 - Respiro sindical - João Guilherme Vargas Netto

Entenda o conceito de respiro sindical e a contradição entre a realidade econômica e a percepção dos trabalhadores

Há uma contradição evidente e visível entre a conjuntura econômica, que é positiva e a percepção das pessoas, retratada pelas pesquisas, sobre esta conjuntura. Fenômeno semelhante (a ser compreendido, explicado e alterado) acontece entre os trabalhadores e as trabalhadoras com relação ao papel do sindicato, que os representa, de seus dirigentes e dos resultados positivos conquistados pela luta sindical.

No caso mais geral o descompasso entre conjuntura positiva e a percepção da sociedade decorre, fundamentalmente, da mala vita (dificuldades permanentes e inquietações diárias) e de uma oposição vociferante, radical e permanente.

Este segundo fator é inexistente no âmbito da vida sindical (mesmo quando, impulsionadas pelos patrões e RHs, proliferam as cartas de oposição ao sindicato), sendo trocado pela alienação a respeito dos resultados dos esforços coletivos.

Que são reais: durante o ano de 2025 quase 80% dos acordos e convenções negociados superaram a inflação, com ganhos reais e a proporção se mantém nos três primeiros meses de 2026.

A taxa de sindicalização que vinha caindo sistematicamente apresentou um aumento em 2024 que, tudo indica, será confirmado também em 2025.

Este respiro do sindicalismo demonstra que o papel dos dirigentes e sua atitude de bem representar os trabalhadores e as trabalhadoras passa a ser valorizado para enfrentar a alienação individualista.

João Guilherme Vargas Netto é consultor sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

10/04/2026 - O balanço que o governo apresentou e os temas que ainda precisa enfrentar

Antônio Augusto de Queiroz (*)

No último dia 31 de março, o governo federal reuniu sua equipe ministerial para apresentar um balanço da gestão. Os números são expressivos: 26,5 milhões de pessoas retiradas da fome entre 2023 e 2024, recorde de investimentos no Minha Casa, Minha Vida com 2,1 milhões de unidades contratadas e a meta batida um ano antes do prazo, queda histórica do desmatamento na Amazônia em 50% e redução do coeficiente de Gini para 50,4, o menor patamar já registrado. Do ponto de vista técnico, o governo tem muito a mostrar. Do ponto de vista político, porém, a entrega dessas realizações esbarra em um ambiente comunicacional profundamente adverso.

Segundo Alek Maracajá, da ativaweb, vivemos um momento em que o algoritmo não julga — ele distribui — e o que ele distribui com mais velocidade não é necessariamente o que é verdadeiro, mas o que é emocional, polêmico e fácil de consumir. Estudos mostram que conteúdos emocionais e polêmicos têm até três vezes mais alcance do que informações neutras, enquanto narrativas simples se espalham seis vezes mais rápido que verdades complexas. A inteligência artificial acelerou a produção de conteúdo, os algoritmos escalam a distribuição, mas o comportamento humano continua o mesmo: reagir primeiro, verificar depois. A mentira virou quase um retrato permanente da internet, porque ela, hoje, não precisa ser convincente — ela só precisa ser compartilhável, precisa agradar a bolha. A narrativa distorcida não precisa ser verdade, só precisa fazer sentido para quem quer acreditar.

Nesse cenário, o governo enfrenta um duplo desafio: continuar entregando resultados concretos e, ao mesmo tempo, aprender a disputar narrativa no ambiente digital com a mesma intensidade com que executa políticas públicas. O balanço ministerial mostrou números que, em qualquer outra época, seriam manchete por semanas, mas que agora precisam disputar espaço com desinformação de alta capilaridade. Foram apresentadas políticas públicas que tocam a vida das pessoas: a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, beneficiando 16 milhões de trabalhadores; a Farmácia Popular 100% gratuita a partir de 2025 e o recorde de cirurgias eletivas; a redução de 87% no déficit de vagas na educação infantil; as 16 milhões de famílias com energia elétrica gratuita; os R$ 27 bilhões aprovados no Fundo Clima, recorde histórico; os 22 leilões de concessões realizados desde 2023 e os 99% dos municípios brasileiros contemplados com obras do Novo PAC. São entregas robustas, mas que, para se transformarem em reconhecimento eleitoral, exigem mais do que fazer — exigem comunicar com capilaridade, linguagem simples e constância, disputando narrativa nos mesmos territórios onde a desinformação avança.

Apesar do balanço positivo, o governo ainda tem diante de si dois temas sensíveis que, se não tratados com agilidade, podem desgastar a percepção pública justamente no momento em que mais precisa consolidar seus avanços. O primeiro é a necessidade de reverter a decisão que onerou as compras internacionais de pequeno valor. A chamada “taxação das blusinhas” tornou-se um símbolo de aumento de custo para a classe média e os jovens, alimentando uma narrativa de que o governo está do lado contrário do consumidor. Mais do que o impacto econômico real, pesa aqui o simbolismo, e retirar essa taxação é desarmar uma das principais armas narrativas da oposição. O segundo tema é a necessidade de avançar na regulamentação do parcelamento do Pix, garantindo que essa ferramenta amplamente popular não seja desvirtuada por práticas abusivas, além de exigir do Banco Central mais celeridade na redução da taxa de juros. O endividamento das famílias continua sendo um dos principais gargalos para a recuperação da qualidade de vida da população, e juro alto é imposto sobre a pobreza — o governo precisa demonstrar que está atuando para aliviá-lo.

O governo fez um balanço robusto, mas, no ambiente polarizado, balanços técnicos não bastam. É preciso traduzir os números em narrativas que conversem com o cotidiano das pessoas. A retirada da fome, a queda da desigualdade, o acesso à moradia e à saúde gratuita são conquistas que dialogam com o eleitorado mais vulnerável — base histórica do lulismo. Já a isenção do IR até R$ 5 mil, o crédito acessível e as obras de infraestrutura falam com a classe média e o setor produtivo. O desafio agora é fazer com que essas entregas não fiquem restritas aos gráficos das apresentações ministeriais. Elas precisam virar conversa de roda de bar, de grupo de família no WhatsApp, de vídeo de 30 segundos que viraliza. Os algoritmos nos ensinaram que, na disputa por atenção, a emoção vence a razão. A mentira não precisa ser verdadeira — só precisa fazer sentido para quem quer acreditar. E o campo conservador aprendeu a jogar esse jogo com eficiência brutal, enquanto o governo ainda opera muitas vezes como se a verdade falasse por si só. Mas a verdade complexa, com dados e nuances, não se impõe automaticamente no ambiente digital — é preciso embalá-la, repeti-la, simplificá-la sem perder a essência.

Além de consolidar o que já foi entregue, é preciso transmitir esperança e confiança, propondo mudanças com impacto positivo na vida das pessoas — como o transporte urbano gratuito e a redução da jornada sem redução de salário, entre outras medidas civilizatórias. Esperança de que o status quo mudará para melhor e confiança de que o governo e sua equipe são capazes de transformar promessas em realidade, como já fizeram com as entregas dos últimos anos.

O governo Lula tem um dos melhores balanços de entregas dos últimos anos. Mas, para que isso se traduza em força eleitoral em 2026, será necessário resolver os temas pendentes — a taxação das blusinhas, o parcelamento do Pix e a queda dos juros — que hoje alimentam desgastes evitáveis; comunicar com a linguagem das plataformas, com simplicidade, repetição e apelo emocional positivo; e disputar narrativa com a mesma intensidade com que executa políticas públicas. Porque, no ambiente polarizado, não basta fazer — é preciso que saibam que foi feito. A verdade não vence sozinha. Ela precisa de vozes, de repetição, de alcance. E, sobretudo, precisa fazer sentido para quem mais precisa dela.

(*) Jornalista, consultor, analista político e mestre em políticas públicas e governo pela FGV. Foi direto de documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). É membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República – Conselhão. Especialista em instituições políticas e processo legislativo, é autor de diversos artigos e livros sobre a dinâmica do poder no Brasil.

Fonte: Diap

10/04/2026 - Capital pressiona pra manter jornada

A Confederação Nacional da Indústria divulgou dia 7 estudo que projeta queda de 0,7% no PIB, equivalente a R$ 76,9 bilhões, caso a escala 6×1 seja abolida. O estudo da CNI é alarmista, visando barrar a medida no Congresso.

Jornada – A questão da jornada ou escala de trabalho movimenta órgãos de classe e entidades de pesquisa. Em fevereiro, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) publicou análise com indicadores alusivos à alteração na jornada dos brasileiros.

Para o Ipea, o impacto direto da redução pra 40 horas é inferior a 1% do custo operacional da indústria e comércio. Tais setores empregam mais de 13 milhões de pessoas. A diferença entre a queda de 1,2% no PIB industrial projetada pela CNI e o impacto menor que 1% nos custos, segundo o Ipea, explicita as divergências entre capital e trabalho.

Método – A CNI utiliza o modelo de Equilíbrio Geral Computável, assumindo repasse integral de custos e ausência de ganhos de eficiência, projetando resultados negativos. O Ipea reconhece maior custo da hora trabalhada, mas considera que a empresa pode alcançar mais produtividade, com métodos modernos de gestão.

Unicamp – Pesquisa integrante do Dossiê 6×1 indica que reduzir a jornada pra 36 horas pode gerar 4,5 milhões de vagas e também aumentar a produtividade em 4%. Em contraposição à CNI, a Unicamp conclui que a mudança não reduz o PIB, e sim potencializa o crescimento nacional.

Brasil – Presidente da CNI, Ricardo Alban defende que não é momento de alterar a jornada, alegando baixa produtividade atual. Tal argumento ignora que a transição de 48 pra 44 horas semanais, em 1988, não provocou danos ao mercado. Pelo contrário, dados mostram que a economia absorveu a mudança sem explosão inflacionária ou desemprego. A resistência patronal atual reproduz aquele padrão, ou seja, foco no custo imediato e descaso com o avanço nas relações de trabalho.

Preços – Para a CNI, a mudança na jornada elevaria em 6,2% os preços ao consumidor – supermercados 5,7%; vestuário e calçados, 6,6%. Tais índices enchem de argumentos a grande mídia, ignorando dados do Ministério do Trabalho, para quem o impacto direto sobre a folha de pagamento será de 4,7%. Mais: hoje, grande parte das empresas já opera com jornadas inferiores a 44 horas. Dados do governo indicam que cerca de 2/3 dos trabalhadores formais – 29,7 milhões – cumprem jornadas inferiores a 44 horas.

Pressão – Alban sustenta a separação entre o debate técnico e o calendário eleitoral. Argumenta que as matérias não devem ser aprovadas sob pressão. Porém, 73% dos brasileiros aprovam o fim da jornada 6×1, mostra pesquisa da Nexus.

Conclat – Redução de jornada e fim da escala 6×1 serão as grandes bandeiras da Marcha em Brasília, dia 15.

Mais – Sites do Dieese, CNI e das Centrais.

Fonte: Agência Sindical

10/04/2026 - MTE atualiza “Lista Suja” do trabalho análogo à escravidão com 169 novos empregadores

Cadastro passa a reunir 613 nomes e registra resgate de 2,2 mil trabalhadores em situações análogas à escravidão

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, no dia 6 de abril, a atualização do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, conhecido como “Lista Suja”.

A nova versão inclui 169 empregadores, sendo 102 pessoas físicas e 67 pessoas jurídicas, um aumento de 6,28% em relação à atualização anterior. Com essa atualização, a lista passa a conter um total de 613 empregadores. Ressalta-se ainda que, após a inserção no Cadastro, o nome de cada empregador permanece publicado pelo período de dois anos, razão pela qual, nesta atualização, foram excluídos 225 nomes que completaram esse tempo de publicação.

As atividades com maior número de inclusões nesta edição foram: serviços domésticos (23); criação de bovinos para corte (18); cultivo de café (12); construção de edifícios (10); e serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita (6).

No total, os novos casos incluídos no cadastro resultaram no resgate de 2.247 trabalhadores em situações de exploração e de trabalho análogo à escravidão.

Os casos incluídos nesta atualização ocorreram entre 2020 e 2025, em 21 unidades da Federação: Minas Gerais (35); São Paulo (20); Bahia (17); Paraíba (17); Pernambuco (13); Goiás (10); Mato Grosso do Sul (10); Rio Grande do Sul (9); Mato Grosso (7); Paraná (6); Pará (5); Santa Catarina (4); Maranhão (4); Acre (2); Distrito Federal (2); Espírito Santo (2); Rio de Janeiro (2); Amazonas (1); Ceará (1); Rondônia (1); Sergipe (1).

Matéria completa: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2026/abril/

mte-atualiza-201clista-suja201d-do-trabalho-analogo-a-escravidao-com-169-novos-empregadores

Fonte: MTE

10/04/2026 - Cesta básica fica mais cara em todas as capitais brasileiras em março

Manaus foi a capital que registrou maior índice, com 7,42%

No mês de março, a cesta básica ficou mais cara em todas as capitais brasileiras e também no Distrito Federal.

Segundo a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, levantamento que é divulgado mensalmente pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) junto com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a principal elevação ocorreu em Manaus, onde o custo médio variou 7,42%, seguida por Salvador (7,15%), Recife (6,97%), Maceió (6,76%), Belo Horizonte (6,44%) e Aracaju (6,32%).

No acumulado de 2026, todas as capitais registraram alta nos preços da cesta básica, com taxas que oscilaram entre 0,77%, em São Luís, e 10,93%, em Aracaju.

Um dos principais responsáveis pelo aumento no custo da cesta no mês passado foi o feijão, que subiu em todas as cidades analisadas. O grão preto, por exemplo, subiu nas capitais do sul do país, além do Rio de Janeiro e Vitória, com percentuais que variaram entre 1,68% (Curitiba) e 7,17% (Florianópolis). Já o grão carioca, coletado nas demais capitais, variou entre 1,86% (Macapá) e 21,48% (Belém). Segundo a pesquisa, essa alta no feijão ocorreu por causa da restrição da oferta, já que houve dificuldades na colheita.

Também houve aumentos nos preços do tomate, da carne bovina de primeira e do leite integral.

Fonte: Agência Brasil

09/04/2026 - Sindicato repudia decisão da Aneel sobre a Caducidade

O Sindicato dos Eletricitários de São Paulo manifesta seu mais contundente repúdio à decisão da ANEEL de instaurar o processo de caducidade da concessão da Enel São Paulo.

A medida evidencia uma postura de intransigência e uma mudança de posição injustificável por parte da agência reguladora, que desconsidera os impactos profundos e imediatos sobre milhares de trabalhadores, trabalhadoras, aposentados e suas famílias. Trata-se de uma decisão grave, conduzida sem a devida segurança jurídica e sem garantias concretas quanto à preservação dos direitos da categoria.

O Sindicato denuncia que a forma como o processo vem sendo encaminhado coloca em risco empregos, direitos históricos e a própria estabilidade do setor elétrico. A ausência de clareza sobre os desdobramentos da caducidade expõe toda a categoria a um cenário de incerteza e insegurança, o que é inaceitável.

O presidente do Sindicato, Eduardo Annunciato, já havia alertado previamente para os riscos desse cenário, inclusive no que diz respeito à continuidade e qualidade do serviço prestado à população: “A caducidade, se aplicada sem garantias e sem planejamento, pode piorar ainda mais o serviço e levar à perda de milhares de empregos.”

Chicão também destaca o impacto social direto da medida: “São milhares de trabalhadores, terceirizados e aposentados que podem levar um grande calote. Não estamos defendendo a empresa, mas alertando para as consequências dessa decisão.”

Além disso, o presidente critica duramente a condução do processo pela agência reguladora:

“A votação da Aneel chega a beirar a irresponsabilidade. Os trabalhadores estão analisando questionar essa decisão no STF e não descartamos uma paralisação das atividades.”

Diante desse cenário, o Sindicato convocará toda a categoria à mobilização e ao enfrentamento, promovendo um amplo debate sobre os riscos reais da caducidade, seus impactos negativos e a insegurança jurídica instalada. É hora de organização e unidade para defender os direitos da categoria.

A entidade já avalia, com responsabilidade e firmeza, a possibilidade de paralisação como instrumento legítimo de luta, caso os direitos dos trabalhadores continuem sendo colocados em risco. Nenhuma medida está descartada.

O Sindicato informa ainda que está articulando, junto à CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria), medidas jurídicas cabíveis, incluindo a construção de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com o objetivo de enfrentar, no campo legal, os efeitos e fundamentos desse processo de caducidade.

Reafirmamos que os trabalhadores eletricitários não podem ser penalizados por decisões que ignoram suas consequências sociais e jurídicas. A defesa do emprego, dos direitos e da dignidade da categoria seguirá sendo prioridade absoluta.

Seguiremos firmes, mobilizados e prontos para a luta.

Sindicato dos Eletricitários de São Paulo

Nenhum direito a menos

Categoria unida é categoria forte!

Fonte: Eletricitários

09/04/2026 - Entidades patronais são criticadas por resistirem ao fim da escala 6×1

Deputados na CCJ da Câmara criticaram os representantes patronais por repetirem o mesmo discurso caso a PEC seja aprovada: impacto negativo com desemprego e risco à economia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados ouviu nesta terça-feira (7) entidades empresariais de alguns setores da economia sobre a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6×1 (seis dias de trabalho com apenas um de descanso).

Deputados na CCJ da Câmara criticaram os representantes patronais por repetirem o mesmo discurso caso a PEC seja aprovada: impacto negativo com desemprego e risco à economia.

“A proposta da redução de jornada por imposição legal sem redução salarial pode parecer uma solução simples, mas os dados indicam que ela envolve riscos concretos e relevantes para a economia e para a sociedade”, disse a superintendente de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sylvia Lorena Teixeira de Sousa.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) lembra que os argumentos são os mesmo usados durante a Constituinte de 1988 quando a jornada foi reduzida para 44 horas semanais.

“Primeiramente, havia o risco de quebra das empresas. A redução do trabalho vai aumentar os custos de produção, tornando as empresas inviáveis (…) E nada disso se viu, porque são os mesmos argumentos. Os mesmos argumentos durante a escravização ou a libertação formal dos escravizados no país, porque era preciso ter indenizações”, critica.

A deputada disse que havia também a argumentação da queda na produtividade. “O trabalhador brasileiro, se dizia à época, não tinha produtividade alta o suficiente para sustentar uma jornada menor; portanto, haveria uma quebra ou um prejuízo na economia nacional”, recorda.

O gerente-executivo de Relações Trabalhistas e Sindicais da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Frederico Toledo Melo, defende o caminho da negociação coletiva sem a regulamentação. “Muito mais do que discutir a jornada, estamos tratando aqui de impactos econômicos e de produtividade que podem fazer com que o país tenha perda internacional”, disse.

Fragilidade

“Outro aspecto colocado aqui foi o da negociação coletiva, que está hoje muito esmorecida. Há uma fragilização dos movimentos sindicais. As reformas feitas no governo Temer foram um retrocesso lamentável. Há uma fragilização, não podemos falar no Brasil hoje de negociação coletiva porque o movimento sindical está fragilizado, e a classe trabalhadora fragilizada até pela questão da terceirização”, rebate o deputado Patrus Ananias (PT-MG), que foi advogado sindical e professor de Direito do Trabalho.

Patrus afirma que é preciso pensar numa classe trabalhadora no Brasil que possa exercer plenamente a sua dignidade humana, os seus direitos e deveres da nacionalidade, da cidadania e de exercer os direitos democráticos.

“Trabalhar seis dias por semana com um único dia para a vida pessoal, familiar, comunitária, espiritual, para atividades também, para cuidar da saúde psíquica, emocional e espiritual, é inaceitável”, observa.

Fonte: Portal Vermelho

09/04/2026 - MTE lança Canpat 2026 com foco na prevenção de riscos psicossociais no trabalho

Campanha é lançada juntamente com novo manual sobre o GRO da NR-1 e curso EAD sobre riscos psicossociais voltado ao público em geral

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizou, nesta terça-feira (7), a cerimônia de lançamento da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Canpat) 2026. Com o tema “Pela Prevenção dos Riscos Psicossociais no Trabalho”, a iniciativa reforça a importância da promoção de ambientes laborais mais seguros e saudáveis, com atenção especial à saúde mental dos trabalhadores.

Durante o evento, foi oficialmente lançado o Manual de Interpretação e Aplicação do Capítulo 1.5 da NR-1 — Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), elaborado pelo MTE, que orienta empregadores e profissionais sobre a implementação das diretrizes relacionadas à gestão de riscos, incluindo os fatores psicossociais no ambiente de trabalho.

Também foi divulgada a oferta do Curso sobre Riscos Psicossociais no Meio Ambiente do Trabalho, voltado ao público geral. A capacitação será realizada na plataforma da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho (ENIT), em formato EAD e assíncrono, com emissão de certificado, ampliando o acesso à informação e à qualificação sobre o tema.

2026-com-foco-na-prevencao-de-riscos-psicossociais-no-trabalho-1 

09/04/2026 - Governo estuda liberar FGTS para pagamento de dívidas de famílias endividadas

Dario Durigan disse que uso do fundo está em análise em pacote de crédito, enquanto Planalto discute limite ao endividamento e medidas para conter gastos com apostas esportivas

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, adiantou que o governo estuda permitir que os brasileiros saquem parte do FGTS para quitar dívidas. A possibilidade está sendo avaliada no âmbito do pacote de crédito, articulado como parte do plano para reduzir o endividamento das famílias e incentivar a renegociação de débitos.

A declaração ocorreu após o ministro participar de um almoço com a bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara. “Estamos avaliando isso com o Ministério do Trabalho, que tem uma preocupação com a higidez do Fundo de Garantia. Se a gente achar que for razoável uma utilização para o refinanciamento de algumas dívidas, isso vai ser admitido”, afirmou.

Durigan evitou antecipar em detalhes as medidas que foram discutidas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas informou que o governo também estuda formas de limitar o endividamento futuro, inclusive com ações para conter o gasto com apostas em bets.

Em 26 de março, Lula afirmou que o avanço do endividamento familiar é “um problema” que acaba ofuscando o crescimento da economia do País e, por isso, teria pedido a Durigan uma solução. O presidente também solicitou estudos ao Banco Central e ao Ministério da Fazenda para reduzir os juros do cartão de crédito.

Uma das propostas avaliadas pelo governo é reunir todas as dívidas em uma só, que seria “substituída” por uma nova, com juros mais baixos e descontos. Caso saia do papel, a ideia prevê que todo o processo de renegociação seja feito diretamente com os bancos, que teriam como garantia o Fundo de Garantia de Operações.

O endividamento familiar tem crescido no último ano e gerado críticas à condução do governo federal. Segundo dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a proporção de famílias com dívidas subiu de 80,2% em fevereiro para um recorde de 80,4% em março.

Fonte: InfoMoney

09/04/2026 - CDH: gestante com trabalho temporário deverá ter estabilidade provisória

Gestante empregada em regime de trabalho intermitente, temporário ou por prazo determinado terá direito a estabilidade provisória, aprovou nesta quarta-feira (8) a Comissão de Direitos Humanos (CDH). Do senador Confúcio Moura (MDB-RO), o PL 3.522/2025 teve voto favorável da relatora, senadora Jussara Lima (PSD-PI), e segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O texto foi lido na comissão pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452, de 1943) assegura estabilidade provisória às mulheres cuja gravidez seja confirmada durante a vigência do contrato de trabalho, ainda que essa confirmação ocorra no período do aviso prévio, seja ele trabalhado ou indenizado. Isso significa que a empregada gestante não pode ser dispensada arbitrariamente ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Com o projeto, a medida passa a valer também para as trabalhadoras intermitentes, temporárias ou contratadas por prazo determinado. O texto também inclui na CLT uma nova regra para o pagamento de gestantes em trabalho intermitente. Durante o período de prestação de serviços, elas deverão receber a média aritmética das remunerações dos três meses anteriores à gravidez, sendo que o valor não poderá ser inferior à metade do salário-mínimo ou do piso salarial da categoria.

Fonte: Agência Senado

08/04/2026 - Sindicato não deve ser balcão: é trincheira

Sindicato não deve ser balcão: é trincheira e escola política dos trabalhadores

Reduzido à negociação salarial, o sindicalismo perde sua força transformadora. Quando assume seu papel formador, torna-se peça central na disputa por poder e consciência no Brasil.

Marcos Verlaine*

A luta sindical deve ir muito além do contracheque, da disputa econômica. Reduzir o sindicato à mera negociação de salários é esvaziar sua essência histórica. O sindicalismo nunca foi apenas ferramenta para luta salarial.

Sempre foi, sobretudo, espaço de formação política, organização coletiva e construção de consciência de classe, independentemente de todo avanço tecnológico. Porque é mito que as máquinas substituirão as pessoas, pelo menos integralmente.

Quando limitado ao reajuste anual, o sindicato se torna mero prestador de serviços. Quando cumpre sua função plena, transforma trabalhadores em sujeitos políticos.

ESCOLA DE CONSCIÊNCIA DE CLASSE

O sindicato é, por natureza, uma escola. Não no sentido formal, mas como espaço vivo de aprendizado coletivo. É ali que os trabalhadores compreendem que sua condição não é individual, mas estrutural, coletiva.

A consciência de classe não nasce espontaneamente. Essa é construída, mediado: no e pelo debate, na mobilização, na troca de experiências.

Ao reconhecer interesses comuns, o trabalhador deixa de se ver como indivíduo isolado e passa a se enxergar como parte de uma força social.

Essa virada é decisiva: sem essa, há reivindicação; com essa, há projeto.

FORMAÇÃO POLÍTICA COMO ESTRATÉGIA

Experiências acumuladas por entidades como o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) e Diesat (Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho) mostram que a formação sindical vai muito além da prática imediata.

Cursos, seminários e debates sobre economia, legislação trabalhista, história social e conjuntura política qualificam dirigentes e bases. Não se trata apenas de informar, mas de formar — de desenvolver capacidade crítica — para interpretar o mundo e agir sobre esse.

Sem essa dimensão, o sindicalismo se torna reativo. Com consciência de classe, torna-se estratégico.

DEMOCRACIA QUE SE APRENDE NA PRÁTICA

As assembleias sindicais são, muitas vezes, o primeiro espaço real de exercício democrático para milhões de trabalhadores. Ali se debate, se diverge, se vota e se decide coletivamente.

Esse processo educa para a cidadania ativa. Ensina que democracia não é apenas votar a cada 4 anos, mas participar, deliberar e assumir responsabilidades.

Num país de tradição autoritária, como é o caso do Brasil, essa pedagogia prática tem valor inestimável.

DISPUTA DE PODER E HEGEMONIA

O sindicalismo também atua na arena mais ampla da sociedade. Não apenas reage às políticas públicas, mas busca influenciá-las. Organiza mobilizações, pressiona o Legislativo, dialoga com o Executivo e participa de conselhos institucionais. Realiza eventos para a categoria profissional e econômica. Organiza o trabalhador para fazer luta coletiva.

Trata-se de disputar hegemonia: no sentido de construir visão de mundo capaz de orientar políticas e decisões. O sindicato, nesse contexto, deixa de ser apenas defensivo e passa a ser propositivo e organizativo.

É nesse ponto que a luta econômica se conecta à luta política, que tem várias dimensões: eleitoral, social, mudancista, emancipatória.

NOVAS AGENDAS, VELHOS DESAFIOS

O mundo do trabalho mudou. E o sindicalismo precisa acompanhar essa transformação. A chamada “4ª Revolução Industrial”, que trouxe consigo a precarização, a plataformização e os novos formatos de emprego e trabalho que exigem atualização constante.

Ao mesmo tempo, pautas como igualdade de gênero, combate ao racismo e sustentabilidade ampliam o escopo da atuação sindical. Não se trata de dispersão, mas de reconhecer que a exploração assume múltiplas formas.

A luta continua sendo de classe. Mas suas expressões são mais complexas.

ENTRE A BUROCRACIA E A TRANSFORMAÇÃO

O maior risco para o sindicalismo contemporâneo é a burocratização. Quando se afasta da base e se limita à rotina institucional, perde legitimidade e capacidade de mobilização.

Por outro lado, quando investe em formação, organização e consciência, sobretudo a de classe, recupera sua potência histórica.

O sindicato pode ser cartório ou pode ser escola. Pode administrar demandas ou pode formar sujeitos políticos.

PAPEL QUE NÃO PODE SER ABANDONADO

Num país marcado por desigualdade estrutural — desequilíbrios e injustiças sociais crescentes —, o sindicalismo continua sendo uma das poucas instituições capazes de articular interesses coletivos a partir da base social.

Mas isso só será possível se assumir plenamente seu papel formador. Se voltar a ensinar, organizar e politizar. Se compreender que salário é apenas o começo, nunca o fim.

Sem consciência, não há transformação. E sem sindicato como escola de política, os trabalhadores, como classe social, permanece fragmentada, vulnerável e facilmente capturada.

O desafio está posto: ou o sindicalismo retoma sua vocação histórica, ou será reduzido a mero intermediário de perdas.

(*) Jornalista, analista político, assessor parlamentar do Diap e redator do HP

Fonte: Diap

08/04/2026 - Fim da escala 6×1 deve tramitar por PEC e sem urgência na Câmara, diz Hugo Motta

Motta diz que governo recua de projeto em regime acelerado e aposta em tramitação mais ampla; proposta deve avançar por comissões antes de chegar ao plenário

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o governo federal não encaminhará projeto de lei com urgência constitucional para o fim da escala 6×1. Segundo ele, a proposta seguirá por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), já em tramitação na Casa.

De acordo com Motta, há um acordo com o Executivo para que a admissibilidade da matéria seja analisada já na próxima semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A expectativa, segundo o parlamentar, é que o texto seja levado ao plenário até o fim de maio.

A declaração foi feita após reunião de líderes partidários que definiu a pauta de votações da semana. A mudança de estratégia indica que o governo optou por um caminho mais longo de tramitação, que exige análise em comissões e votação em dois turnos no plenário, com quórum qualificado.

As propostas em debate tratam da redução da jornada semanal de trabalho e do fim da escala 6×1, com modelos alternativos como a jornada 4×3. O tema tem mobilizado centrais sindicais e setores do Congresso, que defendem a redução da jornada sem diminuição salarial.

Trabalho por aplicativos entra na pauta

Além da discussão sobre a jornada de trabalho, Motta informou que o projeto que regulamenta os direitos dos trabalhadores de aplicativos deve ser votado já na próxima semana, tanto em comissão especial quanto no plenário.

Segundo ele, a proposta representa um avanço para a categoria, sem impacto nos custos para os consumidores. O relator do texto, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), deve apresentar uma nova versão para análise dos parlamentares.

“A expectativa é que seja votado na próxima semana na comissão especial e também no plenário esse projeto que atende a mais de 2 milhões de trabalhadores no país”, afirmou Motta.

Outras pautas no Congresso

O presidente da Câmara também comentou outros temas em tramitação. Sobre a indicação para o Tribunal de Contas da União (TCU), afirmou que seguirá o rito regimental, com sabatina na Comissão de Finanças e votação em plenário. Por acordo político, deve apoiar o deputado Odair Cunha (PT-MG) para a vaga.

Já o projeto que trata da criminalização da misoginia ainda não tem previsão para ser votado.

Em relação às medidas do governo para conter o preço dos combustíveis, motivadas pelos efeitos do conflito entre Estados Unidos e Irã, Motta avaliou que as ações são positivas. O pacote inclui a zeragem do PIS/Cofins sobre o diesel e incentivos ao setor, com objetivo de reduzir o impacto no custo de vida, especialmente para a população de menor renda.

“São medidas importantes que vão ao encontro do que a Câmara considera necessário para evitar que a alta dos combustíveis e dos alimentos penalize ainda mais a população”, afirmou.

Fonte: Rádio Peão Brasil

08/04/2026 - Paim alerta para risco de retrocesso na valorização do salário mínimo

O senador Paulo Paim (PT-RS), em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (6), defendeu a valorização do salário mínimo como instrumento de justiça social e destacou sua trajetória na luta por reajustes com ganho real. O parlamentar relembrou iniciativas no Congresso e no movimento sindical que contribuíram para a construção de uma política permanente de valorização, baseada na reposição da inflação e no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

— O salário mínimo não é apenas um indicador econômico. Ele é o retrato da dignidade, ou não, de uma nação. Essa luta não nasceu nos gabinetes nem nos corredores do poder. Ela começou muito antes, lá no chão das fábricas, no movimento sindical, nas assembleias marcadas pela esperança e pela indignação  — afirmou.

O senador alertou para os riscos de retrocesso na política de valorização do salário mínimo. Criticou propostas que, segundo ele, buscam eliminar o aumento real. Paim afirmou que o salário mínimo tem impacto direto na vida de trabalhadores, aposentados e pensionistas e destacou seu papel na redução das desigualdades e no fortalecimento da economia.

—  É um absurdo querer tirar inflação mais PIB do salário mínimo. Mexer no salário mínimo é mexer diretamente na vida de milhões de brasileiros, de trabalhadores ativos, aposentados, pensionistas. Quando vejo, na grande imprensa, alguns dizendo que tem que retirar o aumento real do salário mínimo, venho de imediato à tribuna e digo que não. Uma vez cheguei a usar o termo "só por cima do meu cadáver" — disse.

Fonte: Agência Senado

07/04/2026 - Comissão debate fim da escala 6x1 e redução da jornada de trabalho com confederações setoriais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados discute, nesta terça-feira (7), propostas que tratam do fim da escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso por semana) e da redução da jornada de trabalho no Brasil com confederações setoriais.

Foram convidados representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); da Confederação Nacional da Indústria (CNI); da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); e da Confederação Nacional do Transporte (CNT).

O debate será realizado às 14 horas, no plenário 1.

Propostas na Câmara

A CCJ analisa duas propostas sobre o assunto:

- a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/25, que prevê a adoção da carga semanal de quatro dias de trabalho e três dias de descanso; e

- a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que reduz de 44 para 36 horas a jornada semanal do trabalhador brasileiro.

A audiência atende a pedido do deputado Paulo Azi (União-BA), relator das propostas no colegiado. Segundo o parlamentar, as audiências públicas são etapa essencial para avaliar a constitucionalidade e a juridicidade dos textos.

Ele também destaca que as propostas buscam conciliar a sustentabilidade econômica com o direito ao lazer, à convivência familiar e à saúde.

Fonte: Agência Câmara

07/04/2026 - Empresas deverão informar trabalhadores sobre cânceres e vacina

Empregados precisam saber como acessar serviços de diagnóstico

A partir desta segunda-feira (6/4), empresas de todo o país deverão orientar seus funcionários sobre campanhas oficiais de vacinação contra o HPV e sobre o acesso a serviços de diagnósticos de cânceres de mama, próstata e de colo do útero.

Norma publicada no Diário Oficial da União altera a Consolidação das Leis do Trabalho para incluir tal obrigação ao empregador.

As informações devem estar em conformidade com as recomendações do Ministério da Saúde.

Além disso, os trabalhadores devem ser informados sobre a possibilidade de deixar de comparecer ao serviço em casos de exames preventivos, sem prejuízo do salário.

Fonte: Agência Brasil

07/04/2026 - Conclat em movimento – João Guilherme Vargas Netto

As direções das centrais sindicais resolveram que as comemorações este ano, do 1º de Maio, serão descentralizadas, sem um evento único, mas com vários em várias entidades. É um esforço para aproximar as comemorações e a pauta dos trabalhadores das bases sindicais.

Embora sejam vários os eventos, a pauta de reivindicações e propostas do movimento serão unificadas em uma nova CONCLAT a ser realizada em Brasília no dia 15 de abril.

Para essa CONCLAT convergirá a Marcha para Brasília, com dirigentes e ativistas reforçando o empenho unitário dos trabalhadores e das trabalhadoras.

Aprovada a pauta unitária e o rol das reivindicações, estas serão encaminhadas aos representantes dos três poderes, ressaltando em cada uma das entregas aqueles temas principais no âmbito de cada poder.

Com exemplos: ao Executivo será cobrado apoio à legalização dos recursos financeiros das entidades pelos trabalhadores; ao Legislativo será confirmado o interesse pela redução constitucional da jornada, sem redução do salário, e o fim da escala 6 x 1; ao Judiciário será demonstrado o apoio à Justiça do Trabalho e o repúdio à pejotização das relações de emprego.

Este grande esforço do movimento sindical com a Marcha e essa CONCLAT em movimento será uma das várias contribuições efetivas ao grande desafio eleitoral de 2026.

João Guilherme Vargas Netto. Consultor de entidades sindicais de trabalhadores.

Fonte: Agência Sindical

07/04/2026 - Por falta de assistência sindical, TST anula demissão de gestante

Conforme o artigo 500 da CLT, a trabalhadora gestante tem estabilidade provisória. Por isso, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência sindical, independentemente do conhecimento da gravidez pelo empregador.

Assim, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou um pedido de demissão apresentado por uma empregada doméstica gestante sem a assistência do sindicato da categoria. A empregadora foi condenada a pagar indenização, que inclui os salários desde o desligamento até cinco meses depois do parto.

A mulher pediu demissão com 11 meses de trabalho. Ela contou que não conseguia usufruir integralmente do intervalo para almoço e sofria pressão psicológica. Ao descobrir sua gravidez, comunicou o fato à empregadora, que manteve o processo de desligamento.

Na ação, a empregada argumentou que a empregadora não garantiu a estabilidade provisória, que é prevista para gestantes na legislação.

Em primeira instância, a demissão foi validada. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a sentença. Os desembargadores entenderam que a autora deixou o trabalho de forma espontânea, mas pediu a reintegração diante das dificuldades encontradas em sua nova atividade de empreendedora.

No TST, porém, a ministra Morgana Richa, relatora do recurso, citou a regra da CLT e explicou que a rescisão contratual não seguiu a exigência legal aplicável às gestantes. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão

RR 1000946-14.2023.5.02.0051

Fonte: Consultor Jurídico

07/04/2026 - Projeto determina correção do saldo no FGTS pela variação da inflação

A Câmara analisa a proposta

O Projeto de Lei 842/26 exige que os depósitos nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sejam corrigidos conforme a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e capitalizados com juros de 3% ao ano. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Lei do FGTS e estabelece a nova regra independentemente de eventual distribuição aos trabalhadores de lucros do fundo. Hoje, a norma prevê correção do FGTS com base nos parâmetros da poupança e juros de 3% ao ano.

“Esta proposta estabelece as bases para um FGTS moderno, sustentável e, acima de tudo, respeitoso com os direitos dos trabalhadores”, afirmou o deputado Albuquerque (Republicanos-RR), na justificativa que acompanha o texto.

Próximos passos

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

06/04/2026 - Movimento sindical: dimensões de influência eleitoral

Neuriberg Dias*

A estrutura sindical possui mais de 17 mil sindicatos de trabalhadores, além de Centrais Sindicais, Confederações, Federações, em todo o Brasil, reunindo entre 120 mil a 150 mil dirigentes sindicais, com presença em todo o território nacional. Trata-se de uma estrutura robusta, capilarizada e atuante nas diversas realidades sociais e econômicas do país.

A dimensão dessa estrutura pode ser comparada a de cargos públicos: são 60.311 mil vereadores, 5.569 mil prefeitos e respectivos vice-prefeitos, além de 1.059 deputados estaduais e distritais, 513 deputados federais e 81 senadores. Mesmo somando todos esses cargos, chegamos a pouco mais de 73 mil representantes eleitos — um número inferior ao total de dirigentes sindicais.

Essa comparação, em termos numéricos, supera a estrutura formal do sistema político, alcançando territórios e populações onde, muitas vezes, o poder público tem atuação limitada. No entanto, essa força ainda não se converte plenamente em ocupação de cargos eletivos. A bancada sindical segue modesta nos poderes Legislativo e Executivo municipal, estadual e federal, em particular no Congresso Nacional, apesar da expressiva quantidade. Nesse cenário, os sindicatos e suas lideranças assumem papel estratégico na mediação entre a sociedade e as instituições.

Torna-se, portanto, essencial refletir sobre o papel dos dirigentes sindicais nos processos eleitorais. A política tem perdido prioridade e, especialmente em um contexto de polarização e hiperinformação, impulsionado por grupos hegemônicos nacionais e internacionais, contribuindo ainda mais para o distanciamento da sociedade em relação à política — justamente o principal instrumento para promover o bem-estar social e alcançar avanços concretos, tanto para a população em geral quanto para os trabalhadores.

Transformar essa expressiva e influente estrutura sindical em maior representatividade institucional é um dos grandes desafios do movimento sindical. Algo que exige formação política e um trabalho mais organizado, coordenado e estratégico, capaz de engajar e unificar os dirigentes sindicais nas eleições a partir de duas dimensões: como eleitores e como candidatos.

Na primeira, enquanto dirigentes sindicais e eleitores, além de exercerem seu direito ao voto, essas lideranças influenciam diretamente outros eleitores. Quando fazem um trabalho de aproximar o sindicato da população de forma permanente e coordenada e articulada, os sindicatos e seus dirigentes podem contribuir de maneira qualificada para a conscientização do voto do cidadão, fortalecendo candidaturas comprometidas com os interesses dos trabalhadores.

Na segunda, como dirigentes sindicais e candidatos, essas lideranças também exercem papel relevante ao se lançarem como candidatos ou apoiarem nomes comprometidos com as causas e ideias sociais. Sua experiência como referências em suas bases — com redes de relacionamento consolidadas e atuação em negociação e mobilização — soma-se ao conhecimento qualificado dos territórios onde atuam e conhecerem de perto as demandas, têm condições de elaborar um programa mais participativo e consistente.

Diante disso, não resta dúvida, que um dos principais desafios é de voltar fazer política, sobremodo, de forma organizada e unificada, a curto, médio e longo prazo, para fortalecer a relação do sindicato com o eleitor-cidadão e ampliação da presença legitima da representação de trabalhadores e trabalhadoras em espaços de poder institucional. As mudanças que o Brasil precisa estão nas mãos do sindicalismo!

Jornalista, Analista Político e Diretor de Documentação do DIAP.

Referências

https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/92671-eleicoes-2026-o-papel-do-movimento-sindical

https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/92576-desafios-ao-sindicalismo

https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/92759-eleicoes-presidenciais-a-importancia-da-prudencia

Fonte: Diap

06/04/2026 - Família ganha com licença-paternidade maior

O presidente Lula sancionou na terça (31) a Lei 13.371, que aumenta a licença-paternidade para até 20 dias. Benefício, que dilata gradativamente os prazos de licença, se aplica quando do nascimento da criança, na adoção ou ganho do processo para guarda de filho.

O advogado trabalhista Yuri Alves, que atende entidades de frentistas, afirma: “A lei tem claro objetivo social. Ao ampliar a licença do pai, todo o círculo familiar é beneficiado. Portanto, o benefício à família será efetivo. E mais proteção familiar significa maior estabilidade social”.

Até a Constituição de 1988, a licença-paternidade era de um dia, conforme a CLT, de 1943. Na Constituinte, o sindicalismo conseguiu elevar o benefício para cinco dias, prazo que, a depender de lei futura, poderia ser aumentado.

Em 2008, ou seja, 20 anos após a promulgação da Constituição, a Lei 11.770, de setembro, instituiu a “Empresa Cidadã”, que criou a possibilidade de estender a licença para 15 dias. Oito anos depois, em 2016, o governo instituiu o Marco da Primeira Infância (Lei 13.257), ampliando políticas públicas de apoio às crianças. Essa lei previa licença-paternidade de até 20 dias.

A ampliação da licença-paternidade será gradual. Passará dos atuais cinco dias para 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029.

O dr. Yuri vê na lei sancionada “um avanço social enorme, que demonstra maturidade institucional do Estado, ao contemplar o círculo familiar”. Para o advogado, “essa lei vem ao encontro de um movimento social pulsante pela redução da jornada e fim da escala 6×1”. Tais iniciativas, ele argumenta, “buscam maior conforto aos trabalhadores e possibilidades concretas de convivência com a família”. E conclui: “Todos ganham quando há maior proteção social”.

Suspensão – Em situações comprovadas de violência doméstica ou abandono financeiro em relação à criança ou sua família, a licença-paternidade poderá ser suspensa.

O pagamento da licença não vai onerar a empregadora, porque a empresa será ressarcida pela Previdência Social.

Mais – https://www.gov.br/secom/pt-br – https://www.gov.br/previdencia/pt-br

Fonte: Agência Sindical

06/04/2026 - CNT questiona procedimentos da Justiça do Trabalho para acelerar execuções

A Confederação Nacional do Transporte questionou no Supremo Tribunal Federal medidas da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que consolidam regras sobre procedimentos nas varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho relacionados à execução de sentenças. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.

A entidade pede que seja fixada interpretação para provimentos da Corregedoria-Geral de modo a assegurar aos empregadores o exercício pleno das garantias processuais, como a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal.

A execução no processo trabalhista é a fase final de cobrança efetiva, que busca concretizar o direito reconhecido, obrigando o empregador a pagar os valores devidos ao trabalhador. Na ação, a CNT questiona pontos do Procedimento de Reunião de Execuções (PRE) e do Regime Especial de Execução Forçada (REEF), no âmbito da Justiça do Trabalho.

O PRE é uma ferramenta que permite reunir, em um único processo, denominado “processo piloto”, várias execuções contra um mesmo devedor. O objetivo é facilitar a condução da fase de execução, evitando a repetição de atos processuais e contribuindo para maior eficiência, celeridade e efetividade no pagamento dos credores trabalhistas. Já o REEF é um procedimento unificado de busca, constrição e expropriação, com vistas ao pagamento da dívida consolidada do devedor com grande número de processos em fase de execução definitiva, com a finalidade de otimizar a execução.

A entidade pede que o STF fixe regras de observância obrigatória, tais como: a proibição de que o juízo centralizador da execução exerça qualquer ato pré-executório ou executório de ofício (sem pedido das partes); a proibição da inclusão de outras empresas e pessoas físicas no polo passivo da execução; e a obrigação de instauração, no caso de suspeita de existência de grupo econômico, de incidente próprio e apartado, entre outras medidas. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADPF 1.313

Fonte: Consultor Jurídico

06/04/2026 - Fim da escala 6x1 ganha força no debate sobre jornada de trabalho

Ministro Luiz Marinho defende semana de 40 horas sem redução salarial e aponta mudança como resposta a demandas sociais

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, voltou a defender o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição de salários. A posição foi apresentada durante agenda pública e reuniões com representantes de trabalhadores e do setor empresarial. As informações são do Ministério do Trabalho e Emprego.

Segundo o ministro, o país reúne condições para avançar na mudança, que reflete uma demanda crescente da população por mais equilíbrio entre trabalho e vida pessoal. A proposta em debate no Congresso Nacional busca ampliar o acesso a jornadas menos extensas, hoje já adotadas por parte significativa dos trabalhadores formais.

Dados apresentados indicam que a maioria dos empregados com carteira assinada já atua no modelo 5x2, mas ainda há parcela relevante submetida à escala 6x1. A avaliação do governo é de que jornadas prolongadas estão associadas ao aumento do desgaste físico e mental, além de maior incidência de acidentes e afastamentos.

O ministro também destacou que a transição deve considerar as especificidades de cada setor, com espaço para negociação coletiva. A expectativa é de que eventuais impactos para as empresas sejam compensados por ganhos de produtividade e melhor qualidade de vida dos trabalhadores.

O tema mobiliza entidades sindicais e lideranças sociais, que defendem a redução da jornada como medida histórica em favor da classe trabalhadora, ao mesmo tempo em que segue em discussão com o setor produtivo.

Fonte: Diap

01/04/2026 - Centrais lançam marca unificada do 1º de Maio

Centrais sindicais apresentam logomarca unificada do 1º de Maio de 2026, destacando empregos, direitos, democracia e mobilização nacional dos trabalhadores

As centrais sindicais lançaram, nesta semana, a logomarca unificada do 1º de Maio de 2026, fortalecendo identidade nacional e mobilização conjunta dos trabalhadores brasileiros organizados.

A nova identidade visual destaca, bandeiras prioritárias como empregos, direitos, democracia, soberania e vida digna, além de ampliar visibilidade das pautas históricas do movimento sindical.

Além disso, os dirigentes das centrais reforçam que o material orientará atos em todo o país, estimulando unidade, participação popular e pressão por avanços concretos nas negociações.

As lideranças sindicais afirmam que o 1º de Maio de 2026 marcará mobilizações, defenderá direitos e impulsionará a construção de um Brasil mais justo.

1º de Maio tem mobilização descentralizada nacional

As centrais sindicais orientam, portanto, que sindicatos realizem atos diretamente em suas bases, promovendo mobilizações nos locais de trabalho e regiões de atuação, ampliando alcance.

Além disso, a proposta busca fortalecer o diálogo com trabalhadores, dar visibilidade às reivindicações e impulsionar a organização sindical por meio de ações descentralizadas em todo país.

Paralelamente, as centrais realizarão ato em Brasília, no dia 15 de abril, com marcha na capital federal e entrega da Pauta da Classe Trabalhadora.

O documento, previamente distribuído aos sindicatos filiados e consolidado como proposta unitária das centrais, será apresentado, debatido e aprovado durante a mobilização nacional em Brasília.

Posteriormente, as lideranças entregarão a pauta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao senador Davi Alcolumbre e ao deputado Hugo Motta.

Por fim, as centrais intensificarão a participação de entidades sindicais e movimentos sociais, organizando atividades, mobilizando bases e garantindo deslocamento de trabalhadores para fortalecer a jornada.

Fonte: Rádio Peão Brasil

01/04/2026 - Brasil cria 255,3 mil postos de trabalho em fevereiro, aponta Caged

Abertura de vagas caiu 42% na comparação com mesmo mês de 2025

Os dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, apontam que 255.321 postos de trabalho com carteira assinada foram abertos em fevereiro. O indicador mede a diferença entre contratações e demissões.

O saldo é maior em relação a janeiro, quando o país criou 115.018 empregos.

A criação de empregos caiu 42% em comparação a fevereiro do ano passado, pressionada pelos juros altos e pela desaceleração da economia. No mesmo mês de 2025, tinham sido criados 440.432 postos de trabalho, nos dados com ajuste, que consideram declarações entregues em atraso pelos empregadores.

Em relação aos meses de fevereiro desde 2020, esse é o terceiro resultado mais baixo da série, só perdendo para o mesmo mês de 2020 (+217,329 postos) e de 2023 (+252.480 postos). A mudança da metodologia impede a comparação com anos anteriores a 2020.

Acumulado

Em janeiro e fevereiro, o Caged registrou queda de 37,8% no acumulado de vagas formais. Foram 370.339 nos dois primeiros meses de 2026 contra 594.953 no mesmo período de 2025.

Os dados trazem ajustes, quando o Ministério do Trabalho registra declarações entregues fora do prazo pelos empregadores e retifica os dados de meses anteriores.

Setores

Na divisão por ramos de atividade, todos os cinco setores pesquisados criaram empregos formais em fevereiro.

- Serviços: 177.953 postos

- Indústria (de transformação, de extração e de outros tipos): 32.027

- Construção civil: 31.099

- Agropecuária: 8.123

- Comércio: 6.127

Tradicionalmente, o mês de fevereiro é fraco para o comércio, que se recupera dos fins dos contratos temporários no Natal.

Destaques

Nos serviços, a criação de empregos foi puxada pelo segmento de administração pública, defesa e seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais, com a abertura de 79.788 postos formais. A categoria de Informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas abriu 48.132 vagas.

Na indústria, o destaque positivo ficou com a indústria de transformação, que contratou 29.029 trabalhadores a mais do que demitiu. Em segundo lugar, ficou o segmento de água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação, que abriu 1.626 vagas. A indústria extrativa abriu 1.199 vagas em fevereiro.

Fonte: Agência Brasil

01/04/2026 - Luiz Marinho defende fim da escala 6x1 e jornada de 40 horas sem redução salarial

Ministro afirma que país está pronto para mudança e destaca demanda da população por mais tempo livre

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu nesta segunda-feira (30) o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem corte de salários. Segundo ele, o Brasil já reúne condições para avançar na mudança, que responde a uma demanda crescente dos trabalhadores por mais tempo para a vida pessoal.

Pela manhã, o ministro participou de audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) sobre o tema. À tarde, reuniu-se com empresários do setor de asseio e conservação para discutir os impactos da medida.

Luiz Marinho defendeu a importância da aprovação do projeto de lei sobre o tema, que está em discussão no Congresso Nacional. “O povo está pedindo mais tempo para si, para a família, para a educação, para a cultura, para o lazer. É um direito das pessoas”, disse.

Nos casos específicos de cada setor, o ministro ressaltou a importância das negociações coletivas e afirmou que a economia brasileira está pronta para absorver os impactos da redução da jornada de trabalho. “O fim da escala 6x1 é uma escolha cultural. É mais do que uma necessidade financeira”, pontuou.

Durante a audiência no auditório Franco Montoro, da Alesp, Luiz Marinho lembrou que o Brasil tem 48 milhões de trabalhadores formalizados e 44,5 milhões com carteira assinada, dos quais 66% já trabalham na escala 5x2. Contudo, há ainda o desafio de ampliar esse direito a todos os trabalhadores, ressaltou o ministro.

“Jornadas longas contribuem para o desgaste físico e mental, causam mais acidentes e aumentam o absenteísmo. Nós precisamos de gente na rua, curtindo mais cultura, música e educação. Não precisamos dessa insanidade de trabalhar todos os sábados, domingos e feriados”, afirmou.

Debate com os trabalhadores

A audiência pública “6×1 Não! Uma nova jornada pela vida e trabalho” foi convocada pelo deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT-SP). O evento foi aberto ao público e contou com a participação de representantes sindicais, especialistas e lideranças da sociedade civil.

O deputado afirmou que essa é uma luta importante para a classe trabalhadora. “Fazer esse debate neste momento é uma forma de pressionar a Câmara dos Deputados a aprovar a proposta”, disse Marcolino.

Matéria completa: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2026/marco/luiz-marinho-defende-fim-da-escala-6x1-e-jornada-de-40-horas-sem-reducao-salarial

Fonte: MTE

01/04/2026 - Lula sanciona lei que amplia licença-paternidade

Aumento será gradual e chegará a 20 dias em 2029

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) o projeto de lei que amplia a licença-paternidade no Brasil. De acordo com o texto, a extensão ocorrerá de forma gradual, passando dos atuais cinco dias para 10 dias em 2027; 15 dias em 2028; e 20 dias em 2029.

“São 38 anos de espera pra regulamentar a licença-paternidade e ampliar essa licença, que hoje tem cinco dias, depois vai para 10, 15 e 20 dias. Essa foi uma conquista conjunta da sociedade civil com o Parlamento e com a nossa participação”, destacou a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

“A mulher já conquistou o mercado de trabalho fora, mas o homem ainda não conquistou a cozinha. Essa lei vai ensinar os homens a dar banho em criança, a acordar de noite para cuidar da criança quando chora. Ele vai ter que aprender a trocar fralda”, disse Lula. “É uma lei que eu sanciono com muito prazer”, completou.

Entenda

O projeto de lei foi aprovado no Senado no último dia 4. O tema, entretanto, era debatido no Congresso Nacional há 19 anos, depois de ser apresentado pela ex-senadora Patrícia Saboya, em 2007, e relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA).

Entre os argumentos para aprovação do texto está a possibilidade de maior participação dos pais nos cuidados com os filhos recém-nascidos ou adotados.

Quando foi aprovado na Câmara dos Deputados, em novembro do ano passado, o relator Pedro Campos (PSB-PE) afirmou que nenhum direito é mais fundamental do que o de nascer cercado de cuidado. O deputado lembrou que o tema era alvo de debates desde a Assembleia Nacional Constituinte, que elaborou a Constituição de 1988.

Fonte: Agência Brasil

01/04/2026 - Sancionada lei que ajusta LDO para nova licença-paternidade e apoio a reciclagem

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a lei complementar que viabiliza gastos do INSS com o pagamento do novo salário-paternidade e permite o uso de créditos tributários por dois tipos de empresas  — grandes revendedoras e compradoras de material reciclável e estabelecimentos localizados em áreas de livre comércio.

Publicada no Diário Oficial da União nessa terça-feira (31), a LCP 229, de 2026, tem origem no PLP 77/2026, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O texto foi aprovado pelo Senado na quinta-feira (26).

Licença-paternidade

A nova licença-paternidade terá impacto no Orçamento de 2027 em razão do aumento gradual do benefício — dos cinco dias atuais para dez dias em 2027, 15 em 2028 e 20 dias em 2029. A LCP 229 ajusta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e retira os gastos com salário-paternidade pagos pelo INSS do limite para aumento de despesas imposto pelo Novo Arcabouço Fiscal, viabilizando a aplicação da nova licença.

Fonte: Agência Senado