06/04/2026 - Movimento sindical: dimensões de influência eleitoral

Neuriberg Dias*

A estrutura sindical possui mais de 17 mil sindicatos de trabalhadores, além de Centrais Sindicais, Confederações, Federações, em todo o Brasil, reunindo entre 120 mil a 150 mil dirigentes sindicais, com presença em todo o território nacional. Trata-se de uma estrutura robusta, capilarizada e atuante nas diversas realidades sociais e econômicas do país.

A dimensão dessa estrutura pode ser comparada a de cargos públicos: são 60.311 mil vereadores, 5.569 mil prefeitos e respectivos vice-prefeitos, além de 1.059 deputados estaduais e distritais, 513 deputados federais e 81 senadores. Mesmo somando todos esses cargos, chegamos a pouco mais de 73 mil representantes eleitos — um número inferior ao total de dirigentes sindicais.

Essa comparação, em termos numéricos, supera a estrutura formal do sistema político, alcançando territórios e populações onde, muitas vezes, o poder público tem atuação limitada. No entanto, essa força ainda não se converte plenamente em ocupação de cargos eletivos. A bancada sindical segue modesta nos poderes Legislativo e Executivo municipal, estadual e federal, em particular no Congresso Nacional, apesar da expressiva quantidade. Nesse cenário, os sindicatos e suas lideranças assumem papel estratégico na mediação entre a sociedade e as instituições.

Torna-se, portanto, essencial refletir sobre o papel dos dirigentes sindicais nos processos eleitorais. A política tem perdido prioridade e, especialmente em um contexto de polarização e hiperinformação, impulsionado por grupos hegemônicos nacionais e internacionais, contribuindo ainda mais para o distanciamento da sociedade em relação à política — justamente o principal instrumento para promover o bem-estar social e alcançar avanços concretos, tanto para a população em geral quanto para os trabalhadores.

Transformar essa expressiva e influente estrutura sindical em maior representatividade institucional é um dos grandes desafios do movimento sindical. Algo que exige formação política e um trabalho mais organizado, coordenado e estratégico, capaz de engajar e unificar os dirigentes sindicais nas eleições a partir de duas dimensões: como eleitores e como candidatos.

Na primeira, enquanto dirigentes sindicais e eleitores, além de exercerem seu direito ao voto, essas lideranças influenciam diretamente outros eleitores. Quando fazem um trabalho de aproximar o sindicato da população de forma permanente e coordenada e articulada, os sindicatos e seus dirigentes podem contribuir de maneira qualificada para a conscientização do voto do cidadão, fortalecendo candidaturas comprometidas com os interesses dos trabalhadores.

Na segunda, como dirigentes sindicais e candidatos, essas lideranças também exercem papel relevante ao se lançarem como candidatos ou apoiarem nomes comprometidos com as causas e ideias sociais. Sua experiência como referências em suas bases — com redes de relacionamento consolidadas e atuação em negociação e mobilização — soma-se ao conhecimento qualificado dos territórios onde atuam e conhecerem de perto as demandas, têm condições de elaborar um programa mais participativo e consistente.

Diante disso, não resta dúvida, que um dos principais desafios é de voltar fazer política, sobremodo, de forma organizada e unificada, a curto, médio e longo prazo, para fortalecer a relação do sindicato com o eleitor-cidadão e ampliação da presença legitima da representação de trabalhadores e trabalhadoras em espaços de poder institucional. As mudanças que o Brasil precisa estão nas mãos do sindicalismo!

Jornalista, Analista Político e Diretor de Documentação do DIAP.

Referências

https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/92671-eleicoes-2026-o-papel-do-movimento-sindical

https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/92576-desafios-ao-sindicalismo

https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/92759-eleicoes-presidenciais-a-importancia-da-prudencia

Fonte: Diap

06/04/2026 - Família ganha com licença-paternidade maior

O presidente Lula sancionou na terça (31) a Lei 13.371, que aumenta a licença-paternidade para até 20 dias. Benefício, que dilata gradativamente os prazos de licença, se aplica quando do nascimento da criança, na adoção ou ganho do processo para guarda de filho.

O advogado trabalhista Yuri Alves, que atende entidades de frentistas, afirma: “A lei tem claro objetivo social. Ao ampliar a licença do pai, todo o círculo familiar é beneficiado. Portanto, o benefício à família será efetivo. E mais proteção familiar significa maior estabilidade social”.

Até a Constituição de 1988, a licença-paternidade era de um dia, conforme a CLT, de 1943. Na Constituinte, o sindicalismo conseguiu elevar o benefício para cinco dias, prazo que, a depender de lei futura, poderia ser aumentado.

Em 2008, ou seja, 20 anos após a promulgação da Constituição, a Lei 11.770, de setembro, instituiu a “Empresa Cidadã”, que criou a possibilidade de estender a licença para 15 dias. Oito anos depois, em 2016, o governo instituiu o Marco da Primeira Infância (Lei 13.257), ampliando políticas públicas de apoio às crianças. Essa lei previa licença-paternidade de até 20 dias.

A ampliação da licença-paternidade será gradual. Passará dos atuais cinco dias para 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029.

O dr. Yuri vê na lei sancionada “um avanço social enorme, que demonstra maturidade institucional do Estado, ao contemplar o círculo familiar”. Para o advogado, “essa lei vem ao encontro de um movimento social pulsante pela redução da jornada e fim da escala 6×1”. Tais iniciativas, ele argumenta, “buscam maior conforto aos trabalhadores e possibilidades concretas de convivência com a família”. E conclui: “Todos ganham quando há maior proteção social”.

Suspensão – Em situações comprovadas de violência doméstica ou abandono financeiro em relação à criança ou sua família, a licença-paternidade poderá ser suspensa.

O pagamento da licença não vai onerar a empregadora, porque a empresa será ressarcida pela Previdência Social.

Mais – https://www.gov.br/secom/pt-br – https://www.gov.br/previdencia/pt-br

Fonte: Agência Sindical

06/04/2026 - CNT questiona procedimentos da Justiça do Trabalho para acelerar execuções

A Confederação Nacional do Transporte questionou no Supremo Tribunal Federal medidas da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que consolidam regras sobre procedimentos nas varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho relacionados à execução de sentenças. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.

A entidade pede que seja fixada interpretação para provimentos da Corregedoria-Geral de modo a assegurar aos empregadores o exercício pleno das garantias processuais, como a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal.

A execução no processo trabalhista é a fase final de cobrança efetiva, que busca concretizar o direito reconhecido, obrigando o empregador a pagar os valores devidos ao trabalhador. Na ação, a CNT questiona pontos do Procedimento de Reunião de Execuções (PRE) e do Regime Especial de Execução Forçada (REEF), no âmbito da Justiça do Trabalho.

O PRE é uma ferramenta que permite reunir, em um único processo, denominado “processo piloto”, várias execuções contra um mesmo devedor. O objetivo é facilitar a condução da fase de execução, evitando a repetição de atos processuais e contribuindo para maior eficiência, celeridade e efetividade no pagamento dos credores trabalhistas. Já o REEF é um procedimento unificado de busca, constrição e expropriação, com vistas ao pagamento da dívida consolidada do devedor com grande número de processos em fase de execução definitiva, com a finalidade de otimizar a execução.

A entidade pede que o STF fixe regras de observância obrigatória, tais como: a proibição de que o juízo centralizador da execução exerça qualquer ato pré-executório ou executório de ofício (sem pedido das partes); a proibição da inclusão de outras empresas e pessoas físicas no polo passivo da execução; e a obrigação de instauração, no caso de suspeita de existência de grupo econômico, de incidente próprio e apartado, entre outras medidas. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADPF 1.313

Fonte: Consultor Jurídico

06/04/2026 - Fim da escala 6x1 ganha força no debate sobre jornada de trabalho

Ministro Luiz Marinho defende semana de 40 horas sem redução salarial e aponta mudança como resposta a demandas sociais

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, voltou a defender o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição de salários. A posição foi apresentada durante agenda pública e reuniões com representantes de trabalhadores e do setor empresarial. As informações são do Ministério do Trabalho e Emprego.

Segundo o ministro, o país reúne condições para avançar na mudança, que reflete uma demanda crescente da população por mais equilíbrio entre trabalho e vida pessoal. A proposta em debate no Congresso Nacional busca ampliar o acesso a jornadas menos extensas, hoje já adotadas por parte significativa dos trabalhadores formais.

Dados apresentados indicam que a maioria dos empregados com carteira assinada já atua no modelo 5x2, mas ainda há parcela relevante submetida à escala 6x1. A avaliação do governo é de que jornadas prolongadas estão associadas ao aumento do desgaste físico e mental, além de maior incidência de acidentes e afastamentos.

O ministro também destacou que a transição deve considerar as especificidades de cada setor, com espaço para negociação coletiva. A expectativa é de que eventuais impactos para as empresas sejam compensados por ganhos de produtividade e melhor qualidade de vida dos trabalhadores.

O tema mobiliza entidades sindicais e lideranças sociais, que defendem a redução da jornada como medida histórica em favor da classe trabalhadora, ao mesmo tempo em que segue em discussão com o setor produtivo.

Fonte: Diap

01/04/2026 - Centrais lançam marca unificada do 1º de Maio

Centrais sindicais apresentam logomarca unificada do 1º de Maio de 2026, destacando empregos, direitos, democracia e mobilização nacional dos trabalhadores

As centrais sindicais lançaram, nesta semana, a logomarca unificada do 1º de Maio de 2026, fortalecendo identidade nacional e mobilização conjunta dos trabalhadores brasileiros organizados.

A nova identidade visual destaca, bandeiras prioritárias como empregos, direitos, democracia, soberania e vida digna, além de ampliar visibilidade das pautas históricas do movimento sindical.

Além disso, os dirigentes das centrais reforçam que o material orientará atos em todo o país, estimulando unidade, participação popular e pressão por avanços concretos nas negociações.

As lideranças sindicais afirmam que o 1º de Maio de 2026 marcará mobilizações, defenderá direitos e impulsionará a construção de um Brasil mais justo.

1º de Maio tem mobilização descentralizada nacional

As centrais sindicais orientam, portanto, que sindicatos realizem atos diretamente em suas bases, promovendo mobilizações nos locais de trabalho e regiões de atuação, ampliando alcance.

Além disso, a proposta busca fortalecer o diálogo com trabalhadores, dar visibilidade às reivindicações e impulsionar a organização sindical por meio de ações descentralizadas em todo país.

Paralelamente, as centrais realizarão ato em Brasília, no dia 15 de abril, com marcha na capital federal e entrega da Pauta da Classe Trabalhadora.

O documento, previamente distribuído aos sindicatos filiados e consolidado como proposta unitária das centrais, será apresentado, debatido e aprovado durante a mobilização nacional em Brasília.

Posteriormente, as lideranças entregarão a pauta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao senador Davi Alcolumbre e ao deputado Hugo Motta.

Por fim, as centrais intensificarão a participação de entidades sindicais e movimentos sociais, organizando atividades, mobilizando bases e garantindo deslocamento de trabalhadores para fortalecer a jornada.

Fonte: Rádio Peão Brasil

01/04/2026 - Brasil cria 255,3 mil postos de trabalho em fevereiro, aponta Caged

Abertura de vagas caiu 42% na comparação com mesmo mês de 2025

Os dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, apontam que 255.321 postos de trabalho com carteira assinada foram abertos em fevereiro. O indicador mede a diferença entre contratações e demissões.

O saldo é maior em relação a janeiro, quando o país criou 115.018 empregos.

A criação de empregos caiu 42% em comparação a fevereiro do ano passado, pressionada pelos juros altos e pela desaceleração da economia. No mesmo mês de 2025, tinham sido criados 440.432 postos de trabalho, nos dados com ajuste, que consideram declarações entregues em atraso pelos empregadores.

Em relação aos meses de fevereiro desde 2020, esse é o terceiro resultado mais baixo da série, só perdendo para o mesmo mês de 2020 (+217,329 postos) e de 2023 (+252.480 postos). A mudança da metodologia impede a comparação com anos anteriores a 2020.

Acumulado

Em janeiro e fevereiro, o Caged registrou queda de 37,8% no acumulado de vagas formais. Foram 370.339 nos dois primeiros meses de 2026 contra 594.953 no mesmo período de 2025.

Os dados trazem ajustes, quando o Ministério do Trabalho registra declarações entregues fora do prazo pelos empregadores e retifica os dados de meses anteriores.

Setores

Na divisão por ramos de atividade, todos os cinco setores pesquisados criaram empregos formais em fevereiro.

- Serviços: 177.953 postos

- Indústria (de transformação, de extração e de outros tipos): 32.027

- Construção civil: 31.099

- Agropecuária: 8.123

- Comércio: 6.127

Tradicionalmente, o mês de fevereiro é fraco para o comércio, que se recupera dos fins dos contratos temporários no Natal.

Destaques

Nos serviços, a criação de empregos foi puxada pelo segmento de administração pública, defesa e seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais, com a abertura de 79.788 postos formais. A categoria de Informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas abriu 48.132 vagas.

Na indústria, o destaque positivo ficou com a indústria de transformação, que contratou 29.029 trabalhadores a mais do que demitiu. Em segundo lugar, ficou o segmento de água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação, que abriu 1.626 vagas. A indústria extrativa abriu 1.199 vagas em fevereiro.

Fonte: Agência Brasil

01/04/2026 - Luiz Marinho defende fim da escala 6x1 e jornada de 40 horas sem redução salarial

Ministro afirma que país está pronto para mudança e destaca demanda da população por mais tempo livre

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu nesta segunda-feira (30) o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem corte de salários. Segundo ele, o Brasil já reúne condições para avançar na mudança, que responde a uma demanda crescente dos trabalhadores por mais tempo para a vida pessoal.

Pela manhã, o ministro participou de audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) sobre o tema. À tarde, reuniu-se com empresários do setor de asseio e conservação para discutir os impactos da medida.

Luiz Marinho defendeu a importância da aprovação do projeto de lei sobre o tema, que está em discussão no Congresso Nacional. “O povo está pedindo mais tempo para si, para a família, para a educação, para a cultura, para o lazer. É um direito das pessoas”, disse.

Nos casos específicos de cada setor, o ministro ressaltou a importância das negociações coletivas e afirmou que a economia brasileira está pronta para absorver os impactos da redução da jornada de trabalho. “O fim da escala 6x1 é uma escolha cultural. É mais do que uma necessidade financeira”, pontuou.

Durante a audiência no auditório Franco Montoro, da Alesp, Luiz Marinho lembrou que o Brasil tem 48 milhões de trabalhadores formalizados e 44,5 milhões com carteira assinada, dos quais 66% já trabalham na escala 5x2. Contudo, há ainda o desafio de ampliar esse direito a todos os trabalhadores, ressaltou o ministro.

“Jornadas longas contribuem para o desgaste físico e mental, causam mais acidentes e aumentam o absenteísmo. Nós precisamos de gente na rua, curtindo mais cultura, música e educação. Não precisamos dessa insanidade de trabalhar todos os sábados, domingos e feriados”, afirmou.

Debate com os trabalhadores

A audiência pública “6×1 Não! Uma nova jornada pela vida e trabalho” foi convocada pelo deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT-SP). O evento foi aberto ao público e contou com a participação de representantes sindicais, especialistas e lideranças da sociedade civil.

O deputado afirmou que essa é uma luta importante para a classe trabalhadora. “Fazer esse debate neste momento é uma forma de pressionar a Câmara dos Deputados a aprovar a proposta”, disse Marcolino.

Matéria completa: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2026/marco/luiz-marinho-defende-fim-da-escala-6x1-e-jornada-de-40-horas-sem-reducao-salarial

Fonte: MTE

01/04/2026 - Lula sanciona lei que amplia licença-paternidade

Aumento será gradual e chegará a 20 dias em 2029

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) o projeto de lei que amplia a licença-paternidade no Brasil. De acordo com o texto, a extensão ocorrerá de forma gradual, passando dos atuais cinco dias para 10 dias em 2027; 15 dias em 2028; e 20 dias em 2029.

“São 38 anos de espera pra regulamentar a licença-paternidade e ampliar essa licença, que hoje tem cinco dias, depois vai para 10, 15 e 20 dias. Essa foi uma conquista conjunta da sociedade civil com o Parlamento e com a nossa participação”, destacou a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

“A mulher já conquistou o mercado de trabalho fora, mas o homem ainda não conquistou a cozinha. Essa lei vai ensinar os homens a dar banho em criança, a acordar de noite para cuidar da criança quando chora. Ele vai ter que aprender a trocar fralda”, disse Lula. “É uma lei que eu sanciono com muito prazer”, completou.

Entenda

O projeto de lei foi aprovado no Senado no último dia 4. O tema, entretanto, era debatido no Congresso Nacional há 19 anos, depois de ser apresentado pela ex-senadora Patrícia Saboya, em 2007, e relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA).

Entre os argumentos para aprovação do texto está a possibilidade de maior participação dos pais nos cuidados com os filhos recém-nascidos ou adotados.

Quando foi aprovado na Câmara dos Deputados, em novembro do ano passado, o relator Pedro Campos (PSB-PE) afirmou que nenhum direito é mais fundamental do que o de nascer cercado de cuidado. O deputado lembrou que o tema era alvo de debates desde a Assembleia Nacional Constituinte, que elaborou a Constituição de 1988.

Fonte: Agência Brasil

01/04/2026 - Sancionada lei que ajusta LDO para nova licença-paternidade e apoio a reciclagem

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a lei complementar que viabiliza gastos do INSS com o pagamento do novo salário-paternidade e permite o uso de créditos tributários por dois tipos de empresas  — grandes revendedoras e compradoras de material reciclável e estabelecimentos localizados em áreas de livre comércio.

Publicada no Diário Oficial da União nessa terça-feira (31), a LCP 229, de 2026, tem origem no PLP 77/2026, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O texto foi aprovado pelo Senado na quinta-feira (26).

Licença-paternidade

A nova licença-paternidade terá impacto no Orçamento de 2027 em razão do aumento gradual do benefício — dos cinco dias atuais para dez dias em 2027, 15 em 2028 e 20 dias em 2029. A LCP 229 ajusta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e retira os gastos com salário-paternidade pagos pelo INSS do limite para aumento de despesas imposto pelo Novo Arcabouço Fiscal, viabilizando a aplicação da nova licença.

Fonte: Agência Senado