31/05/2021 - 29M pelo fora Bolsonaro chegou a mais de 200 cidades e ganhou as redes sociais

Com incentivo ao uso de máscara e tentativa de preservar distanciamento, manifestações em todos os estados e nas redes sociais marcaram o 29M

As manifestações do #29M pelo “Fora Bolsonaro” foram gigantescas nas principais cidades do Brasil. “O presidente genocida também não acelera a vacinação porque ele tem medo disso aqui”, disse a atriz Maria Bopp, a Blogueirinha do Fim do Mundo, diante da imagem da Paulista tomada por mais de 80 mil pessoas no ato desse sábado, que pedia pelo fora Bolsonaro. “Se hoje foi assim, imagina com todo mundo vacinado.”

Neste sábado (29) ocorreram manifestações pelo impeachment do presidente Jair Bolsonaro em 213 cidade brasileiras dos 26 estados e do Distrito Federal, e 14 no mundo. Balanço divulgado no final do dia pelos organizadores estimou em 420 mil o número de pessoas que protestaram contra o descaso que já matou 461mil pessoas, contra a falta de vacinas para combater a covid-19, a fome, o desemprego, os ataques aos indígenas, aos negros, ao meio ambiente.

“Se o povo vai às ruas protestar em plena pandemia, é porque o governo e mais perigoso que o próprio vírus”, explicavam cartazes empunhados nos quatro cantos do Brasil. Quem não pode estar nas ruas, diante do receio da ser contagiado pelo coronavírus que assola as pessoas há mais de um ano, inundou as redes sociais da insatisfação com o governo omisso de Bolsonaro. A #29MForaBolsonaro contou com 202 mil participações apenas no Twitter, 1.828.048 postagens e 841 mil retuítes. No fim da tarde e no começo da noite, panelaços foram ouvidos em diversas cidades país afora.

O analista de dados Pedro Barciela aponta que a repercussão foi plural e obteve alto engajamento. “Essa diversidade presente hoje no campo antibolsonarista é o que permite que cada vez mais ele sensibilize outros usuários, converse com outros atores e interfira no debate público. A ideia aqui não é ‘furar a bolha’, mas sim dialogar com o maior número de bolhas possível”, tuitou.

Fechou com chave de ouro

O ato em São Paulo foi o maior do país, com mais de 80 mil pessoas nas ruas. Da concentração em frente ao Museu de Arte de São Paulo (Masp), por volta das 16h, os manifestantes marcharam pela Rua da Consolação e seguiram sentido à Praça Roosevelt, às 18h. Gritos, cartazes, bandeiras, adesivos pediam o impeachment de Jair Bolsonaro, a compra de mais vacinas e a ampliação do auxílio emergencial. Capitais como Brasília, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Curitiba e Belo Horizonte também acabaram se surpreendendo com manifestações próximas de superar 10 mil participantes.

Antes do ato, o vão-livre do Masp estava fechado pela Polícia Militar de São Paulo, mas foi aberto pelos manifestantes, após uma forte chuva cair na Avenida Paulista. Totalmente pacífico, o protesto foi acompanhado pela Polícia Militar e pela Guarda Civil Metropolitana (GCM).

A manifestação foi organizada pela Frente Povo Sem Medo e a Frente Brasil Popular, em conjunto das organizações estudantis, centrais sindicais e outros coletivos independentes. Ao longo do ato, representantes de partidos e movimentos sociais – como a presidenta do PT, Gleisi Hoffmann, o líder do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MTST), Guilherme Boulos – discursaram contra o governo Bolsonaro.

“Chegou a hora de dar um basta e tirarmos o Bolsonaro do governo. Não vamos mais esperar até 2022, enquanto o nosso povo morre. Chegou a hora de semear um projeto de esperança e hoje é só o começo. Viemos às ruas com responsabilidade e sem medo de lutar”, afirmou Boulos.

Ato com responsabilidade

Diferente das manifestações pró-Bolsonaro, em que o uso de máscara não é respeitado, nos atos do #29MForaBolsonaro, Brasil afora, elas estavam em todos os rostos. Em algumas cidades, como em São Paulo, a UNE e o MTST organizaram tendas de distribuição de máscaras PFF2, álcool em gel. Também ofereciam instruções para evitar contaminações no protesto. Os organizadores instruíam as pessoas a trocar máscaras de pano por modelos mais seguros, como a PFF2.

“No Brasil que tem um presidente que nega a vacina, e é um genocida, o povo tem de ir às ruas, porque ficar em casa também está matando”, disse a militante e defensora de direitos humanos Preta Ferreira, ao Mídia Ninja.

Fonte: Rede Brasil Atual

31/05/2021 - De mala pronta para o PSD, Maia faz caminho inverso e se aproxima de Lula

O ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) espera apenas a oficialização de sua saída do DEM para se filiar ao PSD. Ele acompanhará o prefeito do Rio, Eduardo Paes, e deve levar outros políticos para o partido criado por Gilberto Kassab, que também deixou o DEM por discordâncias políticas. Paes e Maia terão o controle da legenda no Rio e serão, ao lado de Kassab, as principais estrelas da sigla no plano nacional.

O PSD nasceu de uma dissidência do DEM. Curiosamente, na época, Rodrigo Maia se opôs a Kassab. O primeiro defendia que o partido permanecesse na oposição ao PT. Já o segundo, que virou ministro de Dilma Rousseff, criou a nova legenda para se aliar ao governo petista. Agora, Maia rompe com o DEM por não aceitar a aproximação do partido com Jair Bolsonaro.

Nos últimos meses, o ex-presidente da Câmara fez elogios a Lula, chamado por ele de estadista e democrata. O presidente do DEM, ACM Neto, com quem Maia rompeu durante a eleição na Câmara, quer a expulsão dele. Já o deputado alega falta de espaço político para se desfiliar sem perder o mandato por infidelidade partidária.

O nome de Maia é lembrado como um possível de vice de Lula. Os dois se encontraram no início do mês. Kassab também tem defendido publicamente a indicação do atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), como um possível presidenciável. Pacheco deve trocar o DEM pelo PSD e também é lembrado como um possível vice do petista em 2022.

Fonte: Congresso em Foco

31/05/2021 - Trabalhadores sofrem com sobrecarga em home office, segundo Dieese

Risco de contaminação no transporte público também foi apontado em audiência que discutiu condições de trabalho na pandemia

Em debate na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, a representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Patrícia Toledo, apontou aumento na carga de trabalho para os trabalhadores em home office e risco de contaminação no transporte público e nos locais de trabalho para os que estão exercendo as atividades presencialmente.

A comissão realizou reunião virtual nesta quinta-feira (27) para discutir a situação dos trabalhadores na pandemia. Toledo citou levantamento do Dieese sobre o assunto. “70% dos trabalhadores afirmam que, em 2020 e 2021, estão trabalhando mais do que a jornada contratada. Existe aí uma tensão, inclusive, em manter o nível de rendimento diante dessas novas exigências, causando uma série de doenças”, afirmou.

O representante do Ministério Público do Trabalho (MPT), Jefferson Rodrigues, informou que o órgão teve aumento exponencial de denúncias. Ele lamentou a extinção do Ministério do Trabalho, que poderia estar atuando para minimizar os efeitos da pandemia. "A fiscalização foi bastante desarticulada em um momento que tanto se precisa”, destacou.

Para suprir essa carência, Rodrigues disse que o MPT vem trabalhando na proteção aos trabalhadores com notas técnicas. “O esforço vem sendo feito pelo MPT para impactar positivamente na realidade dos trabalhadores. O MPT não parou um dia sequer", disse.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) sugeriu a continuidade do trabalho da subcomissão criada para acompanhar a situação dos trabalhadores durante e após a pandemia. “Para através dela fazer a sequência de estudos necessários para minimizar a dor de tantos trabalhadores e trabalhadoras durante esse período de pandemia", afirmou.

Saúde e educação

A representante do Fórum dos Profissionais de Saúde de Minas Gerais, Lourdes Machado, afirmou que os profissionais da categoria têm três vezes mais chances de contrair Covid-19; tiveram sua carga de trabalho aumentada; enfrentam a falta de material de proteção, as chamas EPIs; além de precarização, com locais de trabalho insalubres.

“Nós temos nos dedicado de uma forma exaustiva, cotidiana, só que a gente precisa mais do que palavras bonitas, mais do que campanhas na televisão ressaltando a importância dos profissionais de saúde. A gente precisa de reconhecimento, de respeito, de valorização”, salientou.

O presidente do Conselho Nacional dos Trabalhadores em Educação, Heleno Araújo, afirmou que os profissionais da educação tiveram que se adaptar à nova realidade do ensino remoto sem que tivessem tido suporte de material ou internet para dar continuidade às aulas.

Fonte: Agência Câmara

31/05/2021 - Falta de ação do Governo agravou desemprego

Mercado de trabalho segue batendo recordes negativos. IBGE divulgou quinta (27) a taxa de desemprego de 14,7% no trimestre encerrado em março. Maior índice da série histórica.

Total de desempregados chega a 14,8 milhões, também no maior número da série iniciada em 2012. São 880 mil desempregados a mais em três meses.

Outro recorde é o de desalentados, pessoas que desistiram de procurar emprego. Agora, somam 5,9 milhões, alta de 25,1% ante igual período de 2020.

Para o economista Rodolfo Viana, da subseção Dieese nos Metalúrgicos de Guarulhos e Região, resultado já era esperado. A pandemia e a inação do governo pioraram a situação, que era ruim. “O desemprego já era alto, mas piorou ante a pandemia, negação da gravidade e falta de iniciativas pra conter os impactos da crise”, critica. A taxa de desemprego só não está maior porque 4,6 milhões de pessoas saíram do mercado de trabalho. Ou seja, não estão ocupadas nem desocupadas.

Queda – A massa de rendimentos (R$ 212,5 bi) caiu 6,7% frente ao primeiro trimestre de 2020. Ou seja, R$ 15,2 bi a menos na economia. Rodolfo diz: “Menos massa salarial, menos consumo, menos serviços contratados, menos vendas, menos bens industriais comprados”.

A saída seria controlar a pandemia, com Emergencial de R$ 600,00 e sua abrangência. “O País precisa de crédito barato para os micro, pequenos e médios empresários conseguirem atravessar essa fase sem ter que fechar as portas e demitir mais gente”, argumenta Rodolfo.

Mais – Clique aqui e confira pesquisa do IBGE.

Fonte: Agência Sindical

31/05/2021 - Barroso frustra Bolsonaro, Lupi e Ciro e diz que não haverá voto impresso em 2022

“Já passou o tempo de golpes, quarteladas, quebras da legalidade constitucional”, disse o ministro, presidente do Tribunal Superior Eleitoral

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) e que acumula a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), frustrou a pretensão de Jair Bolsonaro, seus correligionários e, até mesmo, integrantes do PDT, como o presidente Carlos Lupi e Ciro Gomes. Ele afirmou que não haverá voto impresso nas eleições de 2022.

“Já passou o tempo de golpes, quarteladas, quebras da legalidade constitucional”, disse, em entrevista, neste domingo (30), a Mariana Muniz, em O Globo.

“Ganhou, leva. Perdeu, vai embora. (Donald) Trump, nos Estados Unidos, esperneou muito, mas está na Flórida, não em Washington. A democracia tem lugar para liberais, progressistas e conservadores. Nela só não cabem a intolerância, a violência e a não aceitação dos resultados legítimos das urnas”, declarou. Barroso.

Segundo o ministro, “nunca, desde a introdução das urnas em 1996, houve qualquer denúncia de fraude documentada e comprovada. Se alguém tiver qualquer prova nesse sentido, tem o dever cívico de apresentá-la”.

Nos tribunais

O presidente do TSE vê como “um dos grandes perigos da introdução do voto impresso” o fato de as eleições “passarem a ser disputadas nos tribunais e não nas urnas”.

“Veja: em 2020 tivemos mais de 400 mil candidatos. Se uma pequena fração deles resolver pedir recontagem, fazer conferência de votos e contratar advogados para garimpar nulidades, vamos ter centenas ou milhares de processos contestando os resultados. Nos Estados Unidos, onde é caríssimo ir ao Judiciário, Trump propôs mais de 50 ações. Nenhum juiz aceitou interferir. Não tenho certeza de que o mesmo se passaria aqui”, destacou.

“Acho que a principal razão da desconfiança é o desconhecimento de como o sistema é seguro, transparente e auditável. Por isso, estamos tomando uma série de providências para deixar isso claro, com vídeos explicativos e criando uma comissão de observadores externos, que acompanharão cada passo do processo, desde o desenvolvimento do programa até a divulgação dos resultados”, acrescentou Barroso.

Fonte: RevistaForum

31/05/2021 - Volta da exigência da prova de vida junto ao INSS preocupa senadores

A partir de junho, aposentados e pensionistas do INSS terão de voltar a fazer a prova de vida para evitar o bloqueio de seus benefícios (a prova de vida estava suspensa desde o ano passado, devido à pandemia). O vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), criticou a retomada da medida neste momento, já que a pandemia continua no país. Ele alertou para os riscos a que os idosos terão de se submeter ao ter de ir às agências do INSS. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, concordou com a preocupação e sugeriu a Veneziano que redija uma carta ao INSS com essas ponderações.

Fonte: Agência Senado

28/05/2021 - Rejeição a Bolsonaro vai a 59% e volta a bater recorde, diz pesquisa

Números parecem captar os primeiros efeitos da CPI da Covid-19

Três a cada cinco brasileiros rejeitam a gestão Jair Bolsonaro, aponta pesquisa PoderData divulgada nesta quarta-feira (26). Conforme o novo levantamento, a reprovação ao governo subiu cinco pontos percentuais em duas semanas e foi novamente a 59%, voltando ao patamar recorde já registrado em março passado. Já a aprovação está em 35%.

Os números parecem captar os primeiros efeitos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, instalada em 27 de abril. Conforme destaca o site Poder360 – que divulga as sondagens da PoderData –, a pesquisa atual é a primeira realizada “com a CPI da Covid funcionando já de maneira plena, sobretudo depois de todos os depoimentos de ex-ministros da Saúde. A comissão tem produzido intenso conteúdo noticioso negativo sobre o governo Bolsonaro”.

Embora a aprovação à gestão tenha alterado dentro da margem de erro, parte dos chamados “indiferentes” passaram a avaliar negativamente o bolsonarismo. O percentual de eleitores que não aprovavam nem reprovavam o governo passou de 10% para 6% em 15 dias. “O resultado indica que o noticiário desfavorável não chega a perfurar o núcleo de apoio mais próximo do presidente. Mas teve impacto sobre o crescimento da desaprovação”, conclui o Poder360.

Os segmentos que mais rejeitam Bolsonaro são os eleitores de 16 a 24 anos (75%), os moradores do Nordeste (66%) e os que ganham de 5 a 10 salários mínimos (70%). Já a região Norte é única onde a maioria apoia o governo (74%). A aprovação a Bolsonaro é maior entre homens (40%) do que entre mulheres (29%).

A pesquisa Poder Data ouviu 2.500 pessoas, em 462 municípios, de todas os estados, de 24 a 26 de maio. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.

Fonte: Portal Vermelho

28/05/2021 - Centrais entregam agenda dos trabalhadores aos dirigentes do Congresso

A Agenda Legislativa das centrais sindicais no Congresso Nacional com as prioridades para este ano em defesa da “Vida, do Emprego e da Democracia” foi entregue, nesta quarta-feira (26), ao vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (AM-PL), como parte do ato #600ContraFome, realizado na manhã de quarta-feira, em frente ao Congresso.

O documento assinado pelas centrais — CGTB, CSB, CSP-Conlutas, CTB, CUT, Força Sindical, Intersindical, NCST, Pública e UGT —, contém os 23 projetos e medidas que tramitam no Congresso Nacional e têm relação com os 12 pontos defendidos pelas centrais sindicais.

As reivindicações principais são a volta do auxílio emergencial de R$ 600, políticas de geração de emprego e renda, vacinação em massa da população brasileira, contra as privatizações e contra a proposta reforma Administrativa, cuja tramitação vem sendo acelerada no Congresso.

A primeira prioridade, destacada na Agenda, é a proteção econômica por meio do auxílio emergencial com as mesmas regras de 2020 e idêntica cobertura para os quase 70 milhões de beneficiados.

A segunda prioridade é a proteção dos empregos e salários, assim como o posicionamento contrário em relação às medidas de flexibilização e precarização laboral. Reformas Tributária, Administrativas e as privatizações estão entre as proposições destacadas.

A Agenda Legislativa unitária foi elaborada pelo DIAP e vai ser permanentemente atualizada com o posicionamento das centrais em relação aos projetos e medidas em tramitação, assim como com as propostas elaboradas. A atualização dessa Agenda e de um mapeamento completo com mais de 120 propostas que tramitam no Congresso Nacional está disponível no portal do DIAP.

Leia os 12 pontos prioritários para 2021: Vida, Emprego e Democracia:

1) Aprovar o Auxílio Emergencial com o valor de R$ 600/R$ 1.200, com as mesmas regras de acesso anteriores e duração garantida enquanto durarem os efeitos econômicos da pandemia, para proteger os trabalhadores não assalariados e sustentar o consumo das famílias.

2) Implementar medidas de proteção dos empregos e salários, para proteger os assalariados, evitar o desemprego e sustentar a demanda das famílias.

3) Aprovar medidas de apoio econômico às micro, pequenas, médias e grandes empresas para enfrentarem as adversidades da crise econômica decorrentes da crise sanitária.

4) Fortalecer as iniciativas de lockdown dos entes federados — estados, Distrito Federal e municípios —, contribuindo com os esforços de articulação e de coordenação, com o objetivo de inverter rapidamente a curva de contágios e de mortes.

5) Criar no âmbito do Congresso Nacional uma Comissão Nacional de Enfrentamento da Crise Sanitária e Econômica, com participação dos Poderes, dos entes federados e da sociedade civil organizada.

6) Contribuir com as iniciativas dos entes subnacionais no investimento para a compra de vacinas.

7) Exigir que o Brasil, por seus representantes, posicione-se oficialmente perante a Organização Mundial do Comércio em favor da proposta encaminhada pela Índia e África do Sul para suspender as patentes de vacinas, medicamentos e insumos hospitalares para combater a Covid-19 enquanto durar a pandemia e que o Congresso Nacional assim se manifeste.

8) Exigir que se adotem as medidas jurídicas cabíveis, no âmbito e competência de cada um dos Poderes, para a suspensão de patente e licença compulsória das vacinas, medicamentos e insumos hospitalares para combater a Covid-19, tendo em vista o interesse público e a gravidade da crise sanitária decorrente do Coronavírus, adotando as ações necessárias para a imediata fabricação da vacina no Brasil.

9) Aportar os recursos necessários para o orçamento da saúde, permitindo o enfrentamento adequado da crise sanitária, assim como a célere liberação dos recursos para a sustentabilidade da rede hospitalar e preventiva de saúde no Brasil.

10) Criar um Comitê Científico de Crise para colaborar nas prospecções e na elaboração de medidas de combate à crise sanitária, com a participação da representação dos trabalhadores.

11) Investir na elaboração de um Projeto Nacional de Desenvolvimento que reoriente as estratégicas nacionais, regionais, setoriais de crescimento econômico com justiça social; a reindustrialização do país, a inovação, a geração de emprego de qualidade e o crescimento dos salários com proteção social e laboral. (Implementar o Grupo de Trabalho no Congresso Nacional sobre Reindustrialização e Emprego).

12) Adotar medidas para combater o racismo, o desmatamento, a ocupação de terras indígenas e o trabalho infantil. A igualdade salarial entre homens e mulheres, além de ampliar políticas de combate à violência de gênero, doméstica, familiar e a LGBTfobia também devem ser priorizadas no Parlamento.

Fonte: Diap

28/05/2021 - Oposição convoca atos de protesto contra Bolsonaro em 85 cidades

Frentes e movimentos de oposição, além de entidades estudantis e sindicais, organizam atos contra o governo do presidente Jair Bolsonaro para este próximo sábado (29) em pelo menos 85 cidades. Eles pedem o impeachment do presidente, novas medidas de proteção, incentivo à produção de vacinas nacionais e criticar cortes na educação. Os atos ganham fôlego com o avanço da CPI da Covid no Senado.

Essa é a segunda convocação de atos contra o presidente desde o início da pandemia. A primeira ocorreu ainda no ano passado, na Esplanada dos Ministérios.

Os grupos ainda se dividem quanto à realização manifestações presenciais durante a pandemia, mas representantes estudantis garantem a distribuição de kits de higienização com álcool em gel, máscaras e cestas básicas.

"Os movimentos sociais estavam com a decisão de não promover os atos por conta das questões sanitárias. Em nenhum momento o Bolsonaro se preocupou com isso. Inclusive os atos que ele faz são sem máscara. Essa é uma preocupação grande nossa, levar máscara pra todo mundo, álcool pra todo mundo,deixar as pessoas com algum distanciamento", disse o presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Iago Montalvão.

Além do impeachment do presidente, a pauta dos atos inclui retomada do auxílio emergencial para R$ 600, o fim da violência contra a população negra e indígena, cortes de verbas na Educação e as reformas administrativa e tributária.

De acordo com a presidente da União dos Estudantes Secundaristas (Ubes) Rozana Barroso, a CPI da Pandemia contribuiu em motivar os estudantes e sindicalistas a irem às ruas.

"Estamos vivendo uma situação onde o Brasil está assistindo o mundo inteiro avançar na vacinação enquanto a gente retrocede. E foi por uma escolha, foi por um objetivo. Saber que tudo isso foi escolhido e ouvir todas as coisas que tem sido mostrado na CPI, nos indigna demais", falou.

(Mais informações: Congresso em Foco)

Fonte: Congresso em Foco

28/05/2021 - Desemprego bate recorde e atinge 14,7% no Brasil, diz IBGE

De acordo com o instituto, são 14,8 milhões de pessoas desempregadas no Brasil atualmente

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou, nesta quinta-feira (27), que a taxa de desemprego no Brasil bateu o recorde, ao atingir 14,7% no 1º trimestre de 2021. São 14,8, milhões de pessoas desempregadas.

"É a maior taxa e o maior contingente de desocupados de todos os trimestres da série histórica, iniciada em 2012", informou o IBGE. O relato foi publicado pelo portal G1.

O resultado representou aumento de 6,3%, ou de mais 880 mil pessoas na procura por um emprego no país, em comparação com 4º trimestre de 2020. Ao todo, 1,956 milhão de pessoas entraram nas estatísticas do desemprego em apenas um ano.

Fonte: Brasil247

28/05/2021 - Bolsonaro vai ao STF contra lockdown e toque de recolher em estados e municípios

O presidente Jair Bolsonaro, agora representado pela Advocacia-Geral da União, protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (27/5), ação direta de inconstitucionalidade em face de medidas restritivas denominadas "lockdown" e toque de recolher impostos por alguns estados e municípios devido a novos avanços do coranavírus.

Segundo a petição, assinada pelo advogado-geral da União, André Mendonça, o "intuito da ação é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão, mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito".

No dia em que o Brasil chegou oficialmente a 456.753 mortes pela Covid-19, a nova iniciativa presidencial no STF defende que a proteção à saúde "deve ser conjugada com a proteção mínima das demais liberdades fundamentais e, ainda, deve considerar os devastadores efeitos que medidas extremas e prolongadas trazem para a subsistência das pessoas, para a educação, para as relações familiares e sociais, e para a própria saúde — física e emocional — da população".

Em março deste ano, o presidente, sem a assinatura do então AGU, José Levi, havia acionado o Supremo contra decretos do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul que estabeleceram medidas mais rígidas de combate à Covid-19, como a restrição de circulação de pessoas, toque de recolher e fechamento de estabelecimentos comerciais.

O relator do caso no STF, ministro decano Marco Aurélio, indeferiu a petição e escreveu na decisão que não cabe ao presidente da República postular, em nome próprio sem representação, ação direta de inconstitucionalidade visando derrubar decretos estaduais.

Agora, ao puxar André Mendonça do Ministério da Justiça para vaga deixada por Levi, o Executivo federal tenta mais uma vez reverter na Suprema Corte decisão do ano passado que reconheceu a competência dos entes federados em medidas sanitárias de combate à Covid.

Fonte: Consultor Jurídico

28/05/2021 - Recusa de retorno ao emprego não afasta direito de gestante à indenização estabilitária

A recusa de reintegração em uma empresa não afasta o direito de uma trabalhadora receber indenização referente ao período de estabilidade da gestante. Assim entendeu a 7° Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao condenar uma empresa a indenizar uma trabalhadora pelo período de estabilidade da gestante.

Segundo os autos, a auxiliar trabalhou por menos de dois meses para a empregadora até ser dispensada. Duas semanas após a demissão, ela soube que estava grávida de sete semanas e ingressou com reclamação trabalhista contra a companhia.

A autora pediu indenização correspondente ao período de estabilidade da gestante e, caso não fosse concedido o direito, que fosse reintegrada à empresa. A companhia, em sua defesa, disse que oferecera à auxiliar a possibilidade de retornar ao emprego logo assim que tomou conhecimento da gravidez. Sustentou, ainda, que ela havia renunciado à reintegração, com a alegação de que residia no Estado do Pará, o que retiraria qualquer responsabilidade ou punição da empresa.

Em 1° e 2° instância, o pedido da trabalhadora foi recusado sob a justificativa de que a empregada havia se recusado a retornar ao emprego. Para os tribunais, tal atitude demonstrou a intenção da empregada de obter exclusivamente a indenização pecuniária, o que não é o objetivo primeiro da garantia prevista na Constituição Federal. A autora recorreu e argumentou que não houve renúncia, mas a necessidade, após a dispensa, de fixar residência no Pará.

Ao analisar o processo, o ministro Renato de Lacerda Paiva observou que o único requisito previsto no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para que seja reconhecido o direito à estabilidade da gestante é a comprovação do seu estado de gravidez no momento da dispensa. "A estabilidade não tutela apenas o direito da mãe, mas principalmente do nascituro, e é a gravidez que atrai a proteção constitucional, marcando o termo inicial da estabilidade", concluiu o magistrado. Com informações do TST.

RR-12175-41.2016.5.18.0001

Fonte: Consultor Jurídico

27/05/2021 - Apoio a impeachment de Bolsonaro é maior nas ruas do que no Congresso

O apoio ao impeachment do presidente Jair Bolsonaro tem maior apoio na sociedade do que no Congresso Nacional, responsável por seu andamento ou não. Levantamento feito pelo Painel do Poder, ferramenta de pesquisa da unidade de inteligência do Congresso em Foco, revela que 26,7% dos parlamentares são favoráveis, total ou parcialmente, à abertura de processo contra o presidente da República. Em fevereiro, esse percentual era de 28,82%.

O índice é inferior ao registrado pelo Datafolha em pesquisa divulgada no último dia 15. De acordo com o instituto, 49% da população defende o afastamento de Bolsonaro pelo Congresso. Outros 46% são contrários. Segundo o Painel do Poder, 59,16% discordam parcial ou totalmente da abertura do processo contra Bolsonaro. Na pesquisa anterior, esse índice era de 68,16%. Os demais parlamentares se declararam indiferentes ao assunto.

Para a abertura de um processo de impeachment, é necessário o voto de 342 (66,6%) dos 513 deputados.

O Painel também mostra que cresceu no Congresso, ainda que de forma tímida, a avaliação de que há chances de aprovação do impeachment. O percentual daqueles que consideram que há possibilidade de o processo avançar subiu de 2,23% para 8,46%, na comparação com fevereiro. Já os que descartam a chance de saída antecipada do presidente caiu de 89,94% para 74,65%, em igual período.

Supervisor técnico da pesquisa, o economista André Sathler ressalta que o cenário reflete o momento e pode se alterar devido à sensibilidade política. Repousam sobre a gaveta do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cerca de 120 pedidos de impeachment do presidente. A maioria deles se refere a atos de Bolsonaro relacionados à pandemia.

O levantamento foi realizado entre 29 de março e 17 de abril. Foram entrevistados por telefone 71 parlamentares, observadas todas as proporções. O Painel do Poder é ferramenta fundamental para quem quer conhecer tendências políticas no Congresso.

Fonte: Congresso em Foco

27/05/2021 - Lira diz que analisa pedidos de impeachment de Bolsonaro: “Vamos nos posicionar em breve”

Mudando seu discurso, presidente da Câmara sinaliza que pandemia não pode ser empecilho para a abertura de um processo de impeachment.

Alçado à presidência da Câmara com o apoio do governo, Arthur Lira (PP-AL) afirmou que está analisando os mais de 100 processos de impeachment de Jair Bolsonaro protocolados na casa.

“Vamos nos posicionar muito em breve sobre grande parte deles”, disse Lira, que já se pronunciou dizendo que a maioria dos argumentos não justificam o impedimento do presidente.

A crise aprofundada pela pandemia, argumento de muitos políticos do centro para não se debater o tema, não é empecilho para que os requerimentos sejam colocados em apreciação.

“Temos a obrigação de trabalhar uma estrutura para trabalharmos a viabilidade no Brasil apto a se recompor rapidamente no cenário econômico”, disse Lira à Rádio Bandeirantes na manhã desta quarta-feira (26).

“Quando [o presidente] perde a capacidade política, perde a capacidade de gestão econômica, cria no Brasil uma condição de desemprego absurda, cria uma condição de inflação incontrolável” afirmou o deputado.

Fonte: RevistaForum

27/05/2021 - Câmara aprova MP do novo salário mínimo de R$ 1.100

Texto ainda passará por análise do Senado

A Câmara aprovou nesta quinta-feira (26) o texto-base da Medida Provisória (MP) que fixou o salário-mínimo no valor de R$ 1.100. Trata-se de um aumento de 5,26% (R$ 55) em relação ao valor do ano passado, de R$ 1.045. A MP ainda passará por análise do Senado.

O valor proposto pelo governo para este ano corresponde à variação de 5,22% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no período de janeiro a dezembro de 2020. O INPC apura a inflação mensal das famílias com renda de um a cinco salários-mínimos. Como os preços subiram neste ano, as projeções do governo mudaram. Na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) havia sido sugerido um mínimo de R$ 1.088.

Alguns deputados reclamaram do reajuste fixado pelo governo. Para eles, o aumento não contempla a escalada da inflação e da crise econômica gerada pela pandemia. “Sabemos que é importante qualquer reajuste que seja, embora seja indigno no mesmo momento que a inflação está descontrolada, que aumenta o desemprego, que há insegurança alimentar da população, a contrapartida seja um aumento de apenas 5% [no salário]”, disse Tadeu Alencar (PSB-PE).

Representantes da base governista afirmaram que o governo fez o possível com o reajuste. “Claro, se o presidente Bolsonaro pudesse dar um aumento muito maior, ele daria. Mas não tem previsão orçamentária para uma correção maior. Foi a correção possível. Se tivéssemos possibilidades, um reajuste muito maior seria oferecido”, disse o deputado Sanderson (PSL-RS).

Fonte: Agência Brasil

27/05/2021 - Paim aponta dificuldades de trabalhadores por causa da covid-19

Em pronunciamento nesta quarta-feira (26), o senador Paulo Paim (PT-RS) chamou a atenção para o drama daquelas pessoas que superaram a covid-19 e que tentam retornar ao trabalho.

Segundo ele, além de sofrerem com as sequelas ainda desconhecidas da doença, alguns trabalhadores encontram dificuldades para agendar a perícia junto ao INSS ou simplesmente são dispensados pelos empregadores alguns dias depois de retomarem as atividades laborais.

Paim apontou ainda que algumas empresas se negam a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) com a especificação de que o contágio do trabalhador pelo novo coronavírus ocorreu no ambiente de trabalho.

De acordo com o senador, se essa informação constar no documento, a covid-19 pode ser considerada doença ocupacional, o que gera uma série de direitos para o trabalhador.

— Nesse caso, o trabalhador passa a ter direito ao auxílio-acidentário e à estabilidade provisória no emprego. Porém, não é o que tem ocorrido. Faço um apelo para que as entidades fiscalizadoras do trabalho estejam atentas a essas demandas e que os sindicatos apoiem os trabalhadores nesse difícil momento. Eu sei que estão apoiando, mas é preciso que haja o movimento de uma caminhada solidária, para não haver esse prejuízo — afirmou.

Paim ainda manifestou preocupação com a situação dos órfãos da pandemia. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 45 mil crianças e adolescentes perderam o pai e a mãe durante a crise sanitária.

Para ele, essa situação gera consequências emocionais e econômicas, o que exige do governo medidas para garantir a essas crianças e adolescentes um ambiente que garanta o seu desenvolvimento saudável e um futuro promissor.

— É preciso o fortalecimento de órgãos que atuam nos direitos de crianças e adolescentes e na assistência social. Nunca a participação do Estado foi tão relevante como é e tem de ser agora — destacou.

O senador voltou a defender ainda a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do PL 12/2021, que prevê a quebra temporária de patentes de medicamentos, insumos e vacinas contra a covid-19.

Fonte: Agência Senado

27/05/2021 - Aprovado estímulo para empregador contratar jovens sem experiência

Os senadores aprovaram na terça-feira (25) projeto (PL 5.228/2019) que institui o contrato de primeiro emprego em carteira de trabalho. A proposta da Nova Lei do Primeiro Emprego pretende estimular a contratação de jovens estudantes, que não tenham sido empregados de maneira formal, ao permitir que o empregador pague alíquotas especiais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). O projeto vai agora à Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

26/05/2021 - Centrais apresentam pauta única prioritária ao Congresso

As centrais sindicais entregam, nesta quarta-feira (26), aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), lista com 24 propostas em discussão no Congresso que consideram merecer atenção prioritária do Poder Legislativo.

Esta vai ser a 2ª vez que as centrais desenvolvem agenda conjunta sobre propostas em discussão no Legislativo. A 1º vez que este fato ocorreu foi em 2009, na gestão do então deputado Michel Temer (MDB-SP), na presidência da Câmara. Na época, a pauta das centrais consistia em 7 proposições. Eis o documento.

A lista vai ser entregue depois de manifestação programada para esta quarta-feira, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.

Assinam a proposta CUT, Força Sindical, UGT, CSB, NCST, CTB, Pública, CGTB, Intersindical e CSP-Conlutas. Eis a íntegra do documento.

Entre os projetos citados, 19 estão em tramitação na Câmara e 5 no Senado. Nem todos os projetos citados na lista têm aceitação das centrais. Há 12 textos que as organizações são contra.

Dentre as proposições emergenciais que as entidades apoiam, destaque para:

• aumento do auxílio: ampliar, de R$ 250 (valor intermediário) para R$ 600, e de 40 milhões de pessoas para 70 milhões;

• proteção ao emprego: extensão do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; e

• teto de gastos: exclusão de educação, saúde e segurança pública da regra do teto.

Dentre as prioritárias destacam-se as proposições listadas nas páginas 11 e 12 da publicação, que em razão da pandemia do novo coronavírus ganharam relevância.

Elaborada em conjunto com o DIAP, a Agenda é um “documento de resistência e atuação propositiva no Congresso Nacional, que traz o posicionamento e faz propostas do movimento sindical”, escrevem as centrais, em nota.

O ato pré-divulgação da lista vai ser realizado na Esplanada dos Ministérios. Segundo a organização do movimento, vai ser evitado aglomeração de pessoas por causa da pandemia de Covid-19. A organização do evento afirma ainda que vai ser seguido todos os protocolos sanitários para evitar contágio e propagação do coronavírus.

Fonte: Diap

26/05/2021 - #600ContraFome: segundo ato emergencial à vida

por José Reginaldo Inácio

26/05/2021 - Privatização da Eletrobras atingirá bolso dos consumidores

O Senado tem até 22 de junho pra votar a Medida Provisória 1.031/2021, que autoriza a privatização da Eletrobras. Se não, a Medida, aprovada na Câmara dia 20, perde validade.

Entidades alertam que a privatização é crime de lesa-pátria e vai aumentar as contas em até 20%. Além disso, há risco de apagões, como houve depois que privatizaram a Companhia de Eletricidade do Amapá.

Para Murilo Pinheiro, presidente da Federação Nacional dos Engenheiros e do Sindicato da categoria no Estado de SP, o Congresso prestará um desserviço à Nação se aprovar a ‘MP do apagão’, especialmente numa época de pandemia. “Mais absurdo ainda é uma decisão dessa importância ser tomada às pressas, por Medida Provisória, sem discussão com os técnicos da área, o setor produtivo e os consumidores”, alerta.

Agência Nacional de Energia Elétrica, Fiesp e o Dieese também apontam que a consequência imediata da privatização do sistema Eletrobras será conta de luz mais cara aos consumidores residenciais, comerciais e industriais. Projeta-se aumento entre 16% e 20%.

Dieese – “Pro consumidor, o mais provável é a subida no preço da energia”, diz o diretor-técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior. Ele classifica o sistema Eletrobras como “um diamante” que levou mais de seis décadas pra ser lapidado. E que agora pode ser transferido à iniciativa privada, em mais um ato de desmonte do Estado. “Em empresas desse tipo, não se trata apenas da rentabilidade”, observa. “Estamos falando de segurança energética e soberania nacional. A MP vai no sentido contrário. Não é possível simplesmente sair vendendo as empresas, com uma visão absolutamente ideológica”, critica.

Mais – Acesse os sites da FNE, Seesp e Dieese.

Fonte: Agência Sindical

26/05/2021 - CCJ da Câmara aprova por 39 a 26 Reforma Administrativa; vai à comissão especial

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade, nesta terça-feira (25), da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32/20, do Poder Executivo, que propõe reforma na Administração Pública, que reduz o tamanho e o papel do Estado brasileiro. Trata-se de proposta precarizante que vai na mesma direção das propostas aprovadas anteriormente, como a Trabalhista e da Previdência, por exemplo.

O escore foi apertado. Foram 39 votos favoráveis e 26 contrários. O texto aprovado vai ser analisado, agora, por comissão especial, que vai examinar o mérito da proposta do governo Bolsonaro.

Conteúdo da proposta admitida pela CCJ

A Reforma Administrativa enviada pelo governo ao Congresso restringe a estabilidade no serviço público e cria 5 tipos de vínculos com o Estado.

O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.

O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer com 3 supressões ao texto.

Alterações do texto do governo

Um dos itens retirados é o que previa os novos princípios da Administração Pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.

Segundo Darci de Matos, “a inclusão de novos princípios no texto constitucional, embora seja boa a intenção, pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerará provocações ao STF (Supremo Tribunal Federal) para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de improbidade administrativa”. Para o relator, a inclusão dos novos princípios geraria insegurança jurídica.

Outro item retirado da proposta proibia que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada. O relator considerou esse trecho inconstitucional porque impedia o exercício de outra atividade mesmo que houvesse compatibilidade de horários.

Também foi retirado trecho que permitia ao presidente da República extinguir entidades da Administração Pública autárquica e fundacional. Segundo Matos, essas entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e a possibilidade de extinção por decreto do chefe do Poder Executivo prejudicaria o modelo de separação de poderes.

Depois de a comissão especial apreciar a proposta, o texto também terá de passar pelo plenário da Câmara, em 2 turnos de votações, antes de ir ao exame do Senado Federal.

Na comissão de mérito, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), indicou para presidir os trabalhados do colegiado, o deputado Fernando Monteiro (PP-PE), e o relator vai ser Arthur Maia (DEM-BA). (Com informações da Agência Câmara)

Fonte: Diap

26/05/2021 - Paim criticou retorno ao Congresso de projeto sobre igualdade salarial

“Inaceitável”. Foi assim que o senador Paulo Paim (PT-RS) classificou, nesta terça-feira (25), o retorno ao Congresso do projeto de lei que estabelece multa para empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres que exerçam a mesma função (PLC 130/2011). Ele ressaltou que a desigualdade de salários entre gêneros no Brasil é um fato histórico e consequência do preconceito.

Paim acrescentou, ainda, ter sido relator da proposta no Senado e afirmou que o PLC foi aprovado por unanimidade no Plenário e contou com o apoio “determinante” da bancada feminina, além do consenso de todos os líderes partidários, “inclusive do governo”. Entretanto, reiterou Paim, uma alteração no texto feita por “acordo” para evitar o veto foi determinante para a volta da proposta, que já havia sido aprovada pelos parlamentares e aguardava a sanção do presidente da República.

— A manobra para adiar a apreciação da matéria e construir outro projeto é inaceitável porque, ou o projeto não irá dizer coisa com coisa, ou vai negar o direito. Lamentável. Seremos o último país a instituir a igualdade salarial. É preciso garantir que homens e mulheres tenham oportunidades iguais. Mesma função, mesma atividade, mesmo salário. O Congresso não pode mais se omitir dessa responsabilidade — declarou.

Fonte: Agência Senado

25/05/2021 - Centrais Sindicais e Movimentos Sociais reivindicam R$ 600 contra a fome que se expande no país

Conforme informa o Painel da Folha de São Paulo, presidentes das principais centrais sindicais do país vão a Brasília na próxima quarta (26), em ato inédito, entregar pessoalmente aos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), uma agenda legislativa com propostas que elaboraram em conjunto.

São 23 proposições, ao todo. Entre elas, a aprovação do auxílio emergencial de R$ 600 pelo tempo que durar os efeitos econômicos da pandemia.

Ainda segundo a Folha, eles também falam em medidas de proteção ao emprego. “Pela primeira vez, de forma unitária, as centrais sindicais têm uma proposta de resistência e atuação propositiva junto ao Congresso”, afirmou Sérgio Nobre, presidente da CUT.

Em artigo publicado nesse domingo na página da Força Sindical, Miguel Torres, presidente da entidade, afirma que “Milhões de brasileiros e brasileiras estão passando fome, sem emprego, renda e moradias dignas, e precisam urgente do auxílio de R$ 600. Deixá-los nesta situação de carestia é um crime, tanto quanto o genocídio das quase 500 mil pessoas por covid no Brasil causado pelo negacionismo e pela incompetência do governo federal.”

“É um grande sinal de que os trabalhadores estão se organizando em defesa da democracia”, afirmou Ricardo Patah, presidente da UGT.

Para o presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), Antonio Neto, a agenda tem foco na defesa da vida, dos empregos e da democracia, “contra os ataques desse governo genocida”.

“O primeiro grande embate é a defesa do auxílio emergencial de R$ 600. Não podemos aceitar que o presidente em uma canetada aumente o próprio salário em mais de R$ 10 mil e para o povo ofereça R$ 150”, disse Neto.

“O recorde de lucros dos bancos em um cenário de penúria para a população brasileira é a evidência de precisamos mudar a rota. Nossas propostas visam colaborar com a retomada do desenvolvimento com um mínimo de dignidade social. Precisamos interromper esse contínuo ciclo de expansão da fome, da miséria e do desemprego”, concluiu o presidente da Nova Central, José Reginaldo Inácio.

Imprensa NCST com informações da Folha de São Paulo

Fonte: NCST

25/05/2021 - Vacinas, Empregos e R$ 600 contra a Fome

Na quarta, 26 de maio, às 10h30, faremos um ato nacional em Brasília, em frente ao Congresso Nacional, para exigir vacinas e rapidez na vacinação para todos contra a Covid-19, medidas urgentes contra o desemprego, a fome e a pobreza e o imediato retorno do auxílio emergencial de R$ 600 até o fim da pandemia.

O ato não terá aglomeração e seguirá os protocolos de segurança e saúde contra a propagação do coronavírus. Mas será com certeza um momento histórico e politicamente muito expressivo, com as presenças dos presidentes das Centrais Sindicais e de líderes de movimentos sociais e uma tenda incentivando o gesto solidário de distribuição de alimentos por todo o País.

Milhões de brasileiros e brasileiras estão passando fome, sem emprego, renda e moradias dignas, e precisam urgente do auxílio de R$ 600. Deixá-los nesta situação de carestia é um crime, tanto quanto o genocídio das quase 500 mil pessoas por Covid no Brasil causado pelo negacionismo e pela incompetência do governo federal.

Que cada parlamentar coloque a mão na consciência e, independente de sua filiação partidária, tenha um gesto de grandeza pelo povo brasileiro, exigindo a votação da MP do auxílio emergencial (medida provisória 1.039), para que ela não caduque como deseja o governo.

O auxílio emergencial de R$ 600,00 mensais foi pago a mais de 68 milhões de brasileiros em 2020, garantindo-lhes segurança alimentar e renda para a compra de produtos essenciais e ajudando a economia do País. Hoje são em média R$ 250, valor insuficiente para as despesas, e em quatro parcelas para somente 38,6 milhões de pessoas. Não dá, Congresso Nacional! Tem de ser R$ 600, até o fim da pandemia, para todos que precisam enfrentar sem risco social a crise, a pandemia, o desemprego, a informalidade e o alto custo de vida.

No ato do dia 26 também entregaremos ao Congresso Nacional a primeira Agenda Legislativa das Centrais Sindicais, com nossas posições em relação a mais de vinte projetos que estão em tramitação e afetam os trabalhadores e trabalhadoras.

Exigimos respeito à democracia, às instituições democráticas, à liberdade de expressão e aos direitos sociais, trabalhistas, sindicais e previdenciários da classe trabalhadora; repudiamos as privatizações de empresas públicas estratégicas; e lutamos pela retomada do desenvolvimento econômico e social do Brasil, com a geração de emprego de qualidade (trabalho decente) para todos, distribuição de renda, justiça e inclusão social.

Convocamos todas as estaduais, os sindicatos, as federações, as confederações e os ativistas da Força Sindical a se engajarem no ato #600contraFome, divulgando-o junto às suas bases, nas mídias locais e regionais, em suas páginas na internet e nas redes sociais. Vamos resistir. A luta faz a lei!

Fonte: Agência Sindical

25/05/2021 - Reforma administrativa deve aumentar a corrupção, prevê estudo

A PEC 32/2020 prevê fim das restrições na contratação de pessoas sem vínculo com o serviço público para cargos em comissão e funções, entre outras alterações constitucionais.

A reforma administrativa prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, enviada pelo governo federal ao Congresso em setembro do ano passado, deve aumentar a corrupção na administração pública e facilitar a captura do Estado pelo setor privado. As conclusões estão em nota técnica assinada por Vinícius Amaral, consultor legislativo do Senado Federal na área de assessoramento em orçamentos.

A PEC 32 está sendo discutida na tarde desta segunda-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, com previsão de ser votada nesta terça-feira (25).

Partindo da premissa de que a preocupação com o impacto fiscal dos gastos com servidores é a principal motivação para realização da reforma, Vinícius Amaral fez uma análise sobre como as alterações constitucionais propostas na PEC 32 podem justamente piorar o quadro fiscal.

De acordo com Vinícius, ao menos duas alterações tendem a aumentar a corrupção na administração pública, por exemplo, o que traria impacto financeiro aos cofres públicos.

Uma delas é a eliminação das atuais restrições à ocupação de cargos em comissão e funções de confiança. A reforma administrativa altera o artigo 37 da Constituição Federal para permitir que pessoas sem vínculos com a administração possam ocupar esses cargos e funções sem qualquer limitação.

“A título de exemplo, estudo da FIESP [Federação das Indústrias do Estado de São Paulo] estimou o custo médio anual da corrupção no Brasil entre 1,38% e 2,3% do PIB. Considerando o PIB de 2019 (R$ 7,4 trilhões), esse custo anual ficaria entre R$ 102,1 bilhões e R$ 170,2 bilhões. Dada essa magnitude, mesmo incrementos percentualmente pequenos já teriam expressivo impacto fiscal”, destaca a nota técnica sobre o impacto financeiro da corrupção.

O documento prossegue ressaltando que, no mesmo estudo, a FIESP “sugeriu como uma das medidas para combater a corrupção no Brasil a eliminação da nomeação de pessoas sem vínculo para o serviço público, incluindo essa medida como parte de uma reforma administrativa”.

Com base nos cargos em comissão e funções de confiança existentes na União, Estados, DF e Municípios, Vinícius Amaral calcula uma expansão mínima de 207,3 mil postos ocupados por pessoas sem vínculo com a administração pública caso a PEC 32 seja aprovada, o que representa um incremento de 29% em relação a hoje.

A segunda alteração com potencial para aumento da corrupção é a ampliação das possibilidades para contratos de gestão, com permissão para criação de regras próprias para a contratação de bens e serviços pelo Poder Público e apresentação de uma programação unificada no orçamento, sem necessidade de que o orçamento de cada órgão seja detalhado por diversos classificadores orçamentários.

De acordo com a nota, isso representa “um gigantesco retrocesso para a transparência do orçamento, dificultando enormemente o controle parlamentar e social e abrindo portas para todo tipo de abuso”.

O documento destaca também que a PEC 32 facilita a captura do Estado pelo setor privado, principalmente devido às medidas que ampliam a possibilidade de contratação de pessoal sem concurso público. Caso a proposta seja aprovada, o ingresso por concurso deve tornar-se exceção em vez de regra. “Dessa forma, as autoridades máximas da Administração poderão obter amplo domínio sobre a força de trabalho do setor público e, se essa for a sua intenção, estarão em condições de dirigir a atividade estatal para o benefício de interesses privados”, diz a nota técnica.

Fonte: Portal Vermelho

25/05/2021 - Avanço da informalidade é obstáculo para o futuro da economia, alerta Dieese

No setor de serviços, uma em cada cinco vagas sem carteira assinada deixou de existir durante a pandemia

Em função da pandemia, a renda do trabalho teve redução global de US$ 3,7 bilhões. A queda registrada no último ano e meio equivale a 4,4% do PIB mundial. Os dados foram lembrados na 109ª edição da Conferência Internacional do Trabalho, inaugurada na última quinta-feira (20). No Brasil, a situação é agravada por conta do aumento da informalidade. O setor de serviços, por exemplo, o mais atingido pela crise, registrou redução de 20% das vagas informais, segundo o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV).

Além do avanço do desemprego, o diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior, aponta como principais consequências a redução de renda e o aumento da pobreza. Com a capacidade de consumo reduzida, uma eventual retomada da economia fica ainda mais prejudicada.

“Temos hoje uma somatória de duas grandes crises. Uma que advém da própria pandemia. Do outro lado, uma crise do ponto de vista da seguridade do trabalho”, disse Fausto, em entrevista a Glauco Faria no Jornal Brasil Atual desta segunda-feira (24). Segundo ele, as promessas de que a precarização dos direitos trabalhistas resultaria em redução da informalidade não se confirmaram.

De volta ao passado

Essa agenda começou a ser implementada com a “reforma” trabalhista do governo Temer. E vem sendo aprofundada no governo Bolsonaro. Como resultado, desde 2016 as desigualdades sociais vêm se ampliando no Brasil. E as principais vítimas desse processo são os jovens. De acordo com o IBGE, um terço das pessoas com idade entre 18 e 24 anos estão desempregadas.

“Quando há uma quantidade grande de jovens que nem sequer conseguem ocupação, temos um desperdício de talento e de potencial que cobra muito caro. Além de estar desempregado, o tempo médio fora do mercado é muito longo, de mais de dois anos”, avaliou o diretor do Dieese. Nesse sentido, é necessário pensar novamente em políticas de qualificação que melhorem a inserção dos jovens no mercado, além de reverter o quadro de precarização dos direitos trabalhistas.

Fonte: Rede Brasil Atual

25/05/2021 - Décimo terceiro do INSS começa a ser depositado hoje

Datas estão sendo informadas no aplicativo Meu INSS

Antecipada para maio por causa da pandemia de covid-19, a primeira parcela do décimo terceiro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a ser paga hoje (25). Os depósitos ocorrerão até 8 de junho.

A segunda parcela do décimo terceiro será paga entre 24 de junho e 5 de julho. As datas são distribuídas conforme o dígito final do benefício, começando pelos segurados de final 1 e terminando nos de final 0.

Essas datas valem para quem recebe aposentadorias, auxílios e pensões de até um salário mínimo. Para quem ganha acima do mínimo, o calendário é um pouco diferente. A primeira parcela será paga de 1º a 8 de junho; e a segunda, de 1º a 7 de julho. Começam a receber os segurados de final 1 e 6, passando para 2 e 7 no dia seguinte e terminando nos finais 9 e 0.

As datas estão sendo informadas no site e no aplicativo Meu INSS. A primeira parcela do décimo terceiro é isenta de Imposto de Renda e equivale à metade do benefício mensal bruto pago pelo INSS. O imposto só é cobrado na segunda parcela.

A tributação varia conforme a idade. O segurado de até 64 anos paga Imposto de Renda caso receba acima de R$ 1.903,98. De 65 anos em diante, a tributação só é cobrada se o benefício for superior a R$ 3.807,96.

O decreto com a antecipação do décimo terceiro para aposentados e pensionistas foi publicado em 4 de maio. Segundo o Ministério da Economia, a medida deve injetar cerca R$ 52,7 bilhões na economia do país e não terá impacto orçamentário, por tratar-se apenas de mudança de data de pagamento.

Fonte: Agência Brasil

25/05/2021 - Empresa faz "paredão de eliminação" e é condenada por assédio moral

Expor o empregado a situação vexatória e humilhante configura assédio moral e enseja pagamento de danos morais. Com esse entendimento, a 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza condenou as empregadoras de uma mulher que foi dispensada em "paredão de eliminação" entre empregados.

A empregada, autora da ação, afirmou que foi dispensada pouco mais de um mês após sua admissão, mas não recebeu as verbas trabalhistas a que teria direito. Além disso, disse que sua dispensa ocorreu de forma extremamente vexatória, alegando que ainda sofre de depressão em decorrência da situação.

Na ocasião, o superior coagiu os funcionários a escolher quem deveria ser demitido e dizer o porquê, procedimento inspirado no paredão de eliminação do programa de televisão Big Brother Brasil. A autora do processo foi escolhida por meio desse "paredão".

Na audiência de instrução, uma das testemunhas afirmou ter sido dispensada na mesma situação: o gestor reunia todos e informava que cada um tinha que escolher outro funcionário para ser dispensado; o depoente afirmou que se sentiu constrangido com a situação e se recusou a votar.

O juiz Ney Fraga Filho, da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza, reconheceu que há provas inequívocas que foi o superior hierárquico da funcionária que determinou que fosse feito o "paredão" que levou a sua dispensa. E que o procedimento foi feito na frente dos demais empregados e acabou por humilhar a mulher, o que configura assédio moral.

A sentença, então, determinou que as empresas devem indenizar a ex-empregada por danos morais e fazer a anotação da carteira de trabalho, o pagamento de aviso-prévio, 13º salário, férias, horas extras, repouso semanal remunerado, multa e FGTS. O valor total da condenação foi fixado em cerca de R$ 14 mil.

0000308-70.2020.5.07.0016

Fonte: Consultor Jurídico

25/05/2021 - Proposta amplia proibições em caso de anotação na carteira de trabalho

Projeto insere na CLT vedações já previstas em portaria ministerial

O Projeto de Lei 549/21 proíbe o empregador de efetuar na carteira de trabalho anotações que possam causar dano à imagem do empregado, especialmente referentes a sexo, gênero, sexualidade, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade, condição de autor em reclamações trabalhistas, saúde e desempenho profissional ou comportamento.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera dispositivo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Atualmente, segundo a norma, “é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado” na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

O autor, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), explicou que a alteração insere na CLT a mesma redação adotada pela Portaria 41/07 do então Ministério do Trabalho e Emprego, hoje Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia.

“A CTPS é documento de significativo valor para o empregado, por retratar a vida profissional. Não pode conter informação que cause dano, dificultando a própria reinserção no mercado do trabalho”, afirmou o parlamentar.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

24/05/2021 - Pressão sindical adia votação da PEC 32 na Comissão

Adiada votação da Proposta de Emenda Constitucional 32/2020 – reforma Administrativa – na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Previsão é que seja votada terça (25).

Para o analista do Diap, André Santos, o adiamento da votação se deu por dois fatores fundamentais: a pressão sobre o Congresso Nacional e conflitos na base da situação. “Até na base governista não há consenso pela aprovação da Proposta como está”, afirma.

Congressistas sentem a pressão de Servidores, principalmente do setor da segurança, que compõe a base do governo. “Estamos perto do período eleitoral. Matérias como essa dificilmente são pautadas. Os parlamentares pensam no impacto em seu eleitorado”.

Lideradas pelo Movimento Basta, dezenas de entidades assinaram Carta Aberta contra. Centrais Sindicais também combatem a PEC. Audiências públicas demonstram à população o desmonte que prejudica Servidores e a população carente de proteção social.

Para Antonio Carlos Fernandes Lima, coordenador do Basta e presidente da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades de Estado, a luta sindical e social surtiu efeito. “Vejo avanço das forças que priorizam a vida. É momento de priorizar áreas da saúde, segurança, ciência e tecnologia. Setores que estão na linha de frente no combate à pandemia”, avalia.

Pressão será mantida. “Trabalhamos pela não – votação da proposta, que desrespeita os Servidores e a sociedade. Essa PEC conseguiu unificar setores privado e público como jamais tinha acontecido. É vitória da sociedade, do sindicalismo e do belo trabalho que os parlamentares de oposição estão fazendo na CCJ”, conclui o dirigente.

Mais – Sites das Centrais, Movimento Basta e Conacate.

Fonte: Agência Sindical

24/05/2021 - Países não reconhecem covid como doença profissional e deixam trabalhadores desprotegidos

Segundo entidades sindicais internacionais, “os programas seguridade social e os sistemas de saúde pública quase nunca são suficientes para mitigar os impactos da pandemia”

Levantamento elaborado por entidades sindicais internacionais mostra que muitos trabalhadores atingidos na pandemia ficam à margem de qualquer proteção porque seus respectivos governos não reconhecem a covid-19 como doença profissional. Até abril, estimam, 3 milhões de pessoas morreram em consequência da covid. “E 2020 foi o ano mais perigoso para muitos setores econômicos, especialmente os da saúde”, afirmam a UNI Global Union e a Confederação Sindical Internacional (CSI).

Segundo informe conjunto, a pandemia atingiu de maneira desproporcional “mulheres, negros, migrantes, trabalhadores precários e outros vulneráveis”. Muitos estão na linha de frente de combate à covid, “sub valorizados e mal remunerados”.

Sem acesso a direitos

Mas, “desafortunadamente”, ressaltam as entidades, milhões desses trabalhadores não têm acesso a direitos ou benefícios legais. Isso porque “seus governos não reconhecem a covid-19 como uma doença profissional”. Esse tipo de enfermidade se contrai devido a fatores de risco no trabalho. “Em muitos países, se as condições de trabalho causam uma enfermidade, os trabalhadores podem receber proteção social ou benefícios vitalícios. Isto inclui pagamento de despesas médicas, salários e outros custos de saúde a longo prazo”, diz a nota.

Os sindicalistas observam que, se já é difícil comprovar a relação entre lesão e trabalho, a tarefa se mostra ainda mais desafiadora no caso de uma doença que circula na comunidade. “Em muitos desses casos, a carga probatória recai sobe os trabalhadores, que devem demonstrar a evidência médica que relacione a doença diretamente com o lugar de trabalho.”

Para tentar resolver o problema, alguns governos têm adotado políticas e normas legais específicas. Mas, ainda no caso da covid, a questão se tornou controversa. Muitos casos são, pelo menos a princípio, assintomáticos.

Políticas públicas

Assim, a melhor política seria de “posição de presunção” da doença, o que permite acesso imediato aos benefícios, mas poucos países adotam essa iniciativa. A UNI Global e a CSI analisaram políticas em 181 locais – 124 países, 37 estados americanos, 13 províncias e territórios do Canadá e sete estados da Austrália. “O que encontramos foi preocupante”, afirmam.

“Os sistemas de indenização de trabalhadores, os programas de seguridade social e os sistemas de saúde pública quase nunca são suficientes para mitigar os impactos da pandemia entre os trabalhadores”, apontam as entidades sindicais.

Segundo o levantamento, em pouco mais da metade (98) dos locais analisados se reconhece a covid-19 como doença profissional por meio de um processo regulatório. Mas apenas 6% tem “políticas de presunção” para todos os trabalhadores e 17% para os da área de saúde. As 10 áreas com melhores resultados concentram apenas 2% do total dos trabalhadores, “deixando a grande maioria com direitos e benefício limitados quanto ao impacto da covid-19”.

Apelo à OIT

O relatório aponta o Brasil como país com baixo índice de atenção ao problema. “Em uma situação mais perigosa, o governo do Brasil reconheceu a covid-19 como enfermidade profissional, mas os trabalhadores informaram que é impossível ter acesso a qualquer tipo de benefício por parte do Estado.” A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, diz que, conforme o caso, a covid-19 pode ser considerada doença do trabalho. Já existem decisões judiciais nesse sentido.

“Sem o apoio necessário, os trabalhadores e suas famílias devem enfrentar, por si próprios, as enormes consequências do vírus, incluindo os impactos de longo prazo, os problemas psicológicos e sanitários e outras enfermidades cardíacas e pulmonares relacionadas”, alertam. “A OIT (Organização Internacional do Trabalho) deve atuar urgentemente para reconhecer a covid-19 como uma doença profissional. Esse reconhecimento estimularia os estados-membro a fazer o mesmo, aumentando assim a proteção social dos trabalhadores em nível mundial.”

Fonte: Rede Brasil Atual

24/05/2021 - Comissão discute efeitos da pandemia no mercado de trabalho

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove, na próxima quinta-feira (27), audiência pública para discutir as dificuldades que os trabalhadores têm enfrentado em virtude dos efeitos da pandemia de Covid-19 sobre suas rotinas.

O debate acontece no plenário 12, às 14 horas, e será possível participar pela internet.

Foram convidados:

- a presidente do Conselho Regional Psicologia de Minas Gerais, Lourdes Aparecida Machado;

- o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba, Sérgio Butka;

- a representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) Patricia Toledo Pelatieri;

- o médico especialista em Medicina do Trabalho Zuher Handar;

- o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo; e

- o vice-presidente regional da Força Sindical do Paraná, Nelson Silva de Souza.

A audiência foi proposta pelo deputado Paulo Ramos (PDT-RJ). Ele enumera dificuldades trazidas pela pandemia, como o desemprego, o aumento da informalidade, a precarização, a necessidade de medidas de segurança, a adaptação a novas tecnologias e a sobrecarga de trabalho.

Fonte: Agência Câmara

24/05/2021 - Ausência de pagamento de FGTS gera rescisão indireta de contrato de trabalho

A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, mesmo existindo acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal, pode resultar em rescisão indireta do contrato de trabalho — a chamada justa causa do empregador. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reconheceu à reclamante o direito à rescisão indireta de seu contrato de trabalho.

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia (GO) entendeu que o comprovante apresentado pela empresa do parcelamento de débitos fundiários junto à Caixa seria suficiente parar julgar improcedente o pedido da mulher.

O relator do caso no TRT, Mario Sergio Bottazzo, pontuou que o Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência no sentido de que, mesmo o empregador provando parcelamento dos débitos fundiários, o não recolhimento regular dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para levar à rescisão indireta do contrato de trabalho.

O reiterado comportamento irregular do empregador ficou comprovado e caracteriza falta grave de sua parte. Segunda a legislação trabalhista, o ato faltoso do empregador é um dos motivos que ensejam a rescisão indireta do contrato.

De acordo com a fundamentação de acórdão do TST transcrito pelo relator, "o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento não possui o condão de afastar o reconhecimento da rescisão indireta, que pressupõe, apenas, o descumprimento de obrigação legal durante o contrato de trabalho, consoante disposto no já mencionado dispositivo celetista".

Ao dar provimento ao recurso, o TRT-18 também condenou a empresa ao pagamento das verbas rescisórias devidas.

0010865-06.2020.5.18.0083

Fonte: Consultor Jurídico

24/05/2021 - Sindicato e Fenaj repudiam agressões a repórter da CNN em ato com Bolsonaro

Entidades que representam jornalistas mostraram indignação com a violência perpetrada por seguidores do presidente da República contra profissionais de imprensa e cobraram providências

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro (SJPMRJ) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) emitiram uma nota de repúdio para condenar as agressões sofridas pelo repórter Pedro Duran, da CNN, enquanto cobria a manifestação convocada pelo presidente Jair Bolsonaro, na tarde deste domingo (23), no Aterro do Flamengo, capital fluminense.

As entidades cobraram uma resposta das autoridades, relatando que Duran foi impedido de exercer sua função profissional por conta da fúria de manifestantes antidemocráticos, precisando ser retirado do local por policiais militares que acompanhavam a aglomeração.

Confirma a íntegra da Nota de Repúdio emitida pelo SJPMRJ e pela Fenaj:

Em mais uma manifestação de truculência, intransigência, absoluto desrespeito com a atividade jornalística e a liberdade de imprensa e de expressão, grupos bolsonaristas atacaram hoje, 23/5, o repórter da CNN Pedro Duran durante a cobertura da manifestação promovida no Rio de Janeiro pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O repórter foi impedido de exercer sua função profissional e teve que ser escoltado por policiais militares para escapar da fúria dos antidemocratas.

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio (SJPMRJ) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) repudiam veementemente os ataques ao repórter. O Relatório da Violência contra Jornalista e Liberdade de Imprensa – 2020, produzido pela Fenaj, mostra que nos dois últimos anos é crescente a insegurança para o exercício da profissão de jornalista no Brasil. Os ataques que profissionais de imprensa vêm sofrendo por parte de grupos de apoiadores do presidente passaram a ser frequentes e, lamentavelmente, são alimentados pela pessoa que ocupa o mais alto cargo da Nação.

Diante dos graves fatos registrados nesta manhã, o SJPMRJ e a Fenaj cobram das autoridades do município do Rio as providências necessárias no sentido de punir os responsáveis pela manifestação, que desrespeitou todas as medidas sanitárias de combate à pandemia e pôs em risco a vida de milhares de cidadãos cariocas.

A liberdade de imprensa é um dos pilares da Democracia. E dela jamais abriremos mão.

Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro

Federação Nacional dos Jornalistas

Fonte: RevistaForum

24/05/2021 - Projeto de estímulo ao primeiro emprego tem votação adiada

Prevista para a sessão deliberativa de quinta-feira (20), foi adiada novamente a votação do Projeto de Lei (PL) 5.228/2019, que institui uma série de incentivos às empresas para inserção de jovens no mercado de trabalho. A matéria deverá ser pautada novamente nesta semana. A proposta foi denominada pelo autor, senador Irajá (PSD-TO), como "Lei Bruno Covas", em homenagem ao prefeito de São Paulo, falecido em 16 de maio.

O adiamento da votação atendeu a requerimento do líder do PT, senador Paulo Rocha (PA). O senador Paulo Paim (PT-RS) expressou o apelo ao relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), pelo adiamento, argumentando que não houve tempo para uma redação final que expressasse um entendimento mais amplo em torno do tema.

Irajá defendeu a votação urgente diante da "relevância social do projeto" e da situação de elevado desemprego entre os jovens. Por sua vez, Veneziano argumentou que seu relatório acolheu “sem extremismo “ uma série de sugestões dentro do propósito de apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho. Ao fim, com a concordância de ambos, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, determinou o adiamento da votação do projeto de lei.

Fonte: Agência Senado

21/05/2021 - Toffoli pede vista e STF adia julgamento de RE sobre dispensa coletiva

Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu nesta quinta-feira (20/5) o julgamento no qual o Supremo Tribunal Federal vai decidir sobre a possibilidade de empresas dispensarem trabalhadores em massa sem negociação coletiva.

Na sessão desta quinta, antes do pedido de Toffoli, o ministro Luís Roberto Barroso havia votado contra o acolhimento do recurso extraordinário que desobriga o empregador de acordar a dispensa com o sindicato laboral. Com isso, o resultado provisório está em três votos a dois em favor da tese formulada pelo relator, ministro Marco Aurélio, segundo a qual a dispensa em massa de trabalhadores prescinde de negociação coletiva. Acompanham o relator os ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Além de Barroso, o ministro Edson Fachin também abriu divergência.

O ministro Luís Barroso sustentou sua tese contra o voto do relator sob o entendimento de que, em julgamento de casos envolvendo questões trabalhistas, devem ser consideradas premissas como garantia dos direitos fundamentais trabalhistas inscritos na Constituição, preservação de empregos, formalização do trabalho e promoção da negociação coletiva.

Segundo ele, existe omissão constitucional contra dispensa sem justa causa. E a dispensa coletiva é um fato socialmente relevante não só pelo impacto sobre milhares de trabalhadores, mas também sobre a comunidade na qual vivem.

"Não há razão pela qual não se deva sentar numa mesa de negociação. A intervenção sindical prévia é exigência procedimental para a dispensa em massa dos trabalhadores", sustentou.

RE 999.435

Fonte: Consultor Jurídico

21/05/2021 - CCJ remarca para terça (25) votação da Reforma Administrativa

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados adiou, para próxima terça-feira (25), votação do parecer pela admissibilidade da proposta de Reforma Administrativa, a PEC 32/20, do governo Bolsonaro. Caso seja aprovada na comissão técnica, o texto ainda vai passar pela comissão especial, cuja análise vai ser quanto ao mérito da proposta do governo.

O parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), favorável à proposta, foi lido na última segunda-feira (17). Ele propôs 2 mudanças no texto do governo; a retirada da parte que proíbe que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada.

Segundo o parecer de Matos, o trecho “impede, a título de exemplificação, que determinado ocupante de cargo típico de Estado possa exercer uma atividade remunerada de músico, mesmo que essa atividade não comprometa sua jornada e suas atividades no cargo público”, o que feriria a previsão constitucional do livre exercício de qualquer trabalho.

O outro ponto que Darci de Matos sugere que seja retirado é o que estabelece que o presidente da República possa extinguir entidades da Administração Pública autárquica e fundacional.

Segundo o relator, o trecho não pode ser admitido do ponto de vista constitucional, pois as entidades desempenham atividades administrativas de forma descentralizada. Segundo Matos, essas são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e possuem personalidade jurídica própria.

Nota Técnica da Consultoria Legislativa do Senado

Segundo a Nota Técnica 69/21, da Consultoria Legislativa do Senado, embora a proposta de Reforma Administrativa apresentada pelo Executivo como “medida de redução de gastos públicos, a PEC 32/20 apresenta diversos efeitos com impactos fiscais adversos, tais como aumento da corrupção, facilitação da captura do Estado por agentes privados e redução da eficiência do setor público em virtude da desestruturação das organizações” do Estado brasileiro.

Ainda segundo a NT, “os efeitos previstos [na proposta] de redução de despesas são limitados, especialmente no caso da União. Assim, estimamos que a PEC 32/20, de forma agregada, deverá piorar a situação fiscal da União, seja por aumento das despesas ou por redução das receitas.”

Fonte: Diap

21/05/2021 - Deputados acionam o STF por afastamento imediato de Salles

A bancada do PT na Câmara protocolou nesta quinta-feira (20) uma notícia-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o afastamento imediato de Ricardo Salles do cargo de ministro do Meio Ambiente.

O pedido foi endereçado ao ministro Alexandre de Moraes, que autorizou a operação da Polícia Federal deflagrada nesta quarta-feira (19) e que teve Salles como um dos alvos.

Os deputados pedem também que o ministro do Meio Ambiente fique proibido de contatar qualquer outro investigado no caso, sob pena de prisão. A ação investiga crimes contra a administração pública como corrupção, advocacia administrativa, prevaricação e, especialmente, facilitação de contrabando praticados por agentes públicos e empresários do ramo madeireiro.

Os parlamentares lembraram das denúncias feitas ao Supremo, também por meio de notícia-crime, pelo então superintendente da Polícia Federal no Amazonas, Alexandre Saraiva. Após acionar o STF, o delegado foi exonerado. A notícia-crime denuncia “inferência do Ministro em favor de madeireiros que agem à margem da lei na extração de madeira na Amazônia e que haviam sido alvo de operações da Polícia Federal”.

“Não há nenhum sentido um Ministro do Meio Ambiente ser conivente com crimes ambientais e ainda por cima viabilizar meios para que aconteçam. É um total disparate para o Brasil, ser um dos maiores detentores da biodiversidade do planeta e permitir ter em seu comando um agente, categoricamente assumido como contrário a todo tipo de preservação ambiental”, declaram os autores da notícia-crime.

Fonte: Congresso em Foco

21/05/2021 - Lei que flexibiliza atendimento médico para gestantes é sancionada

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (19/5) projeto de lei que estende o prazo de validade de prescrições médicas e pedidos de exames para mulheres grávidas e puérperas. O puerpério é o período que começa no parto e termina quando o organismo da mulher volta às condições normais, o que dura entre 45 e 60 dias.

De acordo com o projeto da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), os documentos, a critério do médico, podem se manter válidos durante todo o período da gravidez ou do puerpério em que foram emitidos, podendo ser usados formulários por meio eletrônico.

O projeto foi aprovado no Congresso no dia 27 de abril e será publicado na edição desta quinta-feira (20/7) do Diário Oficial da União.

A medida ainda estabelece que o sistema de saúde deverá facilitar o acesso de grávidas e puérperas a cuidados intensivos e à internação em unidades de terapia intensiva (UTIs), durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19, conforme recomendação da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) e do próprio Ministério da Saúde. As informações são da Agência Brasil.

Fonte: Consultor Jurídico

21/05/2021 - TST admite recurso da Fiesp contra recolhimento de contribuição sindical de empregados

Para a maioria da SDC, o ônus econômico no recolhimento e no repasse da contribuição justifica o interesse da entidade.

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) pode recorrer de decisão que fixou normas para as empresas recolherem e repassarem aos sindicatos dos trabalhadores as contribuições assistenciais dos empregados nas indústrias de calçados de São Paulo e Cotia (SP). Por maioria, os ministros entenderam que o procedimento gera ônus econômico para as empresas, o que justifica o direito de recorrer.

Aceito o apelo, a SDC adequou cláusula coletiva para limitar os descontos da contribuição apenas aos empregados associados ao sindicato profissional.

Contribuição assistencial

O Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Calçados de São Paulo e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados, Roupas e Acessórios do Vestuário de Cotia e Região ajuizaram dissídio coletivo, em 2017, contra a Fiesp, pretendendo o reajuste salarial e a manutenção das demais condições de trabalho previstas no Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou, ao julgar as cláusulas em que não houve consenso, decidiu que as empresas devem descontar dos empregados a contribuição assistencial de 1% ao mês dos salários, autorizada em assembleia geral da categoria. Fixou, também, outras obrigações para as indústrias, como prazo para o repasse das contribuições ao sindicato profissional, sob pena de multa, e a elaboração e o envio de lista com o nome dos empregados e o valor das respectivas contribuições e dos salários.

Interesse recursal patronal

A Fiesp recorreu ao TST questionando, entre outros aspectos, a obrigação de cobrar a contribuição de todos os empregados, independentemente de eles serem filiados aos sindicatos. Para o relator, não há interesse da federação no caso, pois o cumprimento da cláusula não implicaria custos para as empresas.

Contudo, prevaleceu, no julgamento, o entendimento de que a legitimidade recursal da Fiesp decorre de três razões: o custo da elaboração de cálculos, da burocracia e do trabalho para efetuar os descontos, os ônus processuais a que está sujeita, com multa de 10% e eventuais despesas com advogados, em caso de descumprimento, e a necessidade de dar cumprimento aos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria.

O ministro Ives Gandra Martins Filho, que abriu a divergência, observou, ainda, que os trabalhadores não irão acionar a Justiça contra um desconto de 1% ao mês dos salários, em razão da relação custo benefício, “pois nessa demanda nem sequer terão a assistência judiciária dos sindicatos, a par do ônus para os trabalhadores não associados de terem de apresentar sua oposição na sede ou subsedes do sindicato”. Segundo ele, o não reconhecimento do interesse recursal das entidades patronais, na prática, representaria vedação de acesso ao Judiciário.

Ilegalidade

Em relação ao tema de fundo, o ministro disse que o TST tem jurisprudência firme (Precedente Normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC) sobre a impossibilidade de instituir contribuição assistencial a empregados não associados, independentemente de autorização em assembleia geral da categoria, por afronta à liberdade de associação. constitucionalmente assegurada. Lembrou, ainda, que o STF fixou tese de repercussão geral sobre a inconstitucionalidade da imposição de contribuições a empregados não sindicalizados.

A decisão foi por maioria, vencidos os ministros Mauricio Godinho Delgado, Vieira de Mello Filho e Kátia Arruda, que não conheciam do recurso por ausência de interesse recursal. Processo: RO-1004102-76.2017.5.02.0000

Fonte: TST

21/05/2021 - OIT abre sua primeira conferência virtual sob ‘devastação’ do mundo do trabalho

Pandemia fez crescer o desemprego, enquanto a renda do trabalho despencou o equivalente a 4,4% do PIB mundial em 2020

Pela primeira vez, a Conferência Internacional do Trabalho, aberta nesta quinta-feira (20), será realizada de forma virtual. Marcado para 2020 e adiado devido à pandemia, o evento promovido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) está na 109ª edição. “Concluindo com êxito esta Conferência, a OIT dará um passo a mais pra a superação da pandemia de covid-19, que devastou o mundo do trabalho no último ano e meio”, declarou o diretor geral da organização, Guy Ryder. “E fazê-lo contribuirá de maneira crucial para construir o futuro da melhor maneira.”

A mensagem foi encaminhada ao embaixador Osmar Zniber, de Marrocos, eleito presidente da Conferência na sessão de abertura. Também foram escolhidos os três vices, representando os governos (Chad Blackman, Barbados), os empregadores (Ronnie Goldberd, Estados Unidos) e os trabalhadores (Annette Chipeleme, Zâmbia). A maioria das comissões iniciará atividades em 3 de junho, durante duas semanas e meia. O evento terá duas fases, em junho e em novembro/dezembro.

Informe do início do ano aponta uma “diminuição sem precedentes” na ocupação ao longo de 2020. Foram 114 milhões de empregos a menos em relação ao ano anterior. Desse total, 81 milhões de pessoas deixaram de compor a força de trabalho, enquanto o desemprego aumentou em 33 milhões, chegando a um total estimado em 220 milhões, número equivalente à população do Brasil. Mulheres e trabalhadores jovens estão entre os grupos mais atingidos. De acordo com a OIT, em 2020 se perdeu um total de 8,8% das horas trabalhadas, o que corresponde a 255 milhões de postos de trabalho com jornada integral.

Renda cai, pobreza cresce

A OIT calcula ainda que a renda do trabalho se reduziu, globalmente, em US$ 3,7 bilhões. Valor equivalente, acrescenta a entidade, em 4,4% do PIB mundial. Consequências: redução do consumo, aumento da desigualdade e da pobreza.

O governo brasileiro – cujas políticas seguem na lupa dos peritos da OIT – será representado pelo secretário especial de Previdência Social e do Trabalho (Ministério da Economia), Bruno Bianco Legal. O delegado dos empregadores é Vander Costa presidente da Confederação nacional do Transporte. E o dos trabalhadores, Carlos Augusto Müller, da CTB.

Fonte: Rede Brasil Atual

21/05/2021 - Cozinheiro ressalta importância da homologação no Sindicato

Muitos saem do emprego sem receber totalmente os direitos. Por isso, a homologação no Sindicato é importante, porque confere e garante as verbas rescisórias.

A obrigatoriedade da homologação no Sindicato foi derrubada pela reforma trabalhista de Michel Temer – Lei 13.467/17.

É o caso do cozinheiro Genivaldo da Rocha. Após sua demissão, o trabalhador buscou o Sindicato dos Trabalhadores em Bares, Hotéis e Restaurantes de SP (Sinthoresp) para detectar se havia alguma irregularidade. E tinha. O valor estava errado, porque não incluía gorjetas. “Sempre tentavam pagar abaixo do salário-base e começaram a demitir quem procurava o Sindicato”, relata.

O cozinheiro, que teve também suspensas as parcelas referentes à demissão, conta: “Corri atrás do meu direito e aconselhei o mesmo aos colegas demitidos”.

Ana Sabino, advogada responsável pelo setor de Iniciais Trabalhistas do Sinthoresp, explica: “O prazo de pagamento das verbas rescisórias, bem como da entrega ao empregado dos documentos da rescisão, é de até 10 dias, a partir do término do contrato e independentemente do tipo de rescisão efetuada”.

Genivaldo da Rocha recomenda a homologação no Sindicato. Ele diz: “Me instruíram muito bem. Atendimento que provavelmente não teria com advogado contratado. Houve audiência de conciliação e já tem data pra próxima”.

Fonte: Agência Sindical

20/05/2021 - Sindicalismo luta pra adiar PEC destrutiva

Sindicalismo tenta junto a parlamentares barrar a Proposta de Emenda Constitucional PEC 32/2020 – reforma administrativa – encaminhada pelo governo. Votação prevista pra esta quinta.

Lideradas pelo Movimento Basta, dezenas de entidades assinam Carta Aberta aos deputados contra a PEC 32. Centrais Sindicais também atuam na resistência. Audiências públicas se multiplicam pelo País.

Segundo o documento, a PEC 32 agride a população que mais precisa da proteção social e o funcionalismo público, que pode até ser extinto.

Desequilibra – Para Antonio Carlos Fernandes, presidente da Confederação Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado – Conacate e um dos dirigentes do Movimento Basta, a PEC da Reforma Administrativa é gravíssima. Ele diz: “A PEC quebra o equilíbrio entre sociedade, Estado e mercado. Há famílias inteiras vivendo nas ruas. A pandemia persiste e mata. O mercado acha que isso não é com ele. Desmontar o Estado, ainda mais agora, é algo inominável”. E completa: “A prioridade é a vida!”

“Luta contra a PEC interessa a todos. Ao funcionalismo, aos trabalhadores do setor privado que dependem desses serviços e a milhões de brasileiros sem renda e sem emprego, que só têm esses serviços pra socorrer”, afirma trecho da Carta Aberta.

“Em meio à pandemia é ainda mais impróprio votar PEC de tamanha repercussão na vida dos Servidores, do povo e para o Estado”, afirma Lineu Mazano, dirigente do Plano dos Servidores Públicos da Nova Central e presidente do Sispesp (estadual). Ele lembra que, pela Constituição, os governos devem atender os direitos humanos fundamentais.

Mais – Site das Centrais, Basta, Conacate e Fórum Sindical dos Trabalhadores – FST.

Fonte: Agência Sindical

20/05/2021 - Pazuello diz na CPI da Covid que Bolsonaro nunca lhe deu ordens diretas

“O presidente nunca me deu ordens diretas para nada”, disse o ex-ministro da Saúde numa clara estratégia de proteger o presidente, mesmo correndo o risco de se incriminar

Questionado pelo relator Renan Calheiros (MDB-AL) sobre as recomendações que recebia de Bolsonaro sobre as ações contra à pandemia do coronavírus, o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello disse nesta quarta-feira (19) na CPI da Covid: “O presidente nunca me deu ordens diretas para nada”. Com isso, ficou clara a estratégia de blindar Bolsonaro, mesmo correndo o risco de se incriminar.

Sobre o a afirmação subserviente, o ex-ministro afirmou: “Aquilo foi uma declaração simplória, um jargão para efeito de internet”. Numa live em outubro do ano passado, ao lado do presidente, após ser desautorizado numa decisão anunciada a governadores sobre a compra das doses de vacina da Coronav, o ex-ministro afirmou o seguinte: “É simples assim: um manda e o outro obedece”.

“Sua nomeação deu-se sob a condição de cumprimento de alguma ordem específica, como a recomendação de tratamento precoce para a Covid com cloroquina ou outro medicamento?”, indagou o relator. “Em hipótese alguma. O presidente nunca me deu ordens diretas para nada”, respondeu Pazuello.

Questionado sobre a frequência em que se reunia com o presidente, ele respondeu que era menos do que gostaria. Quando havia o encontro, segundo ele, era para apresentar ideias e contar com estava a pandemia.

Amparado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Pazuello ainda não utilizou o direito de permanecer em silêncio em questionamentos que possam lhe incriminar.

Fonte: Portal Vermelho

20/05/2021 - STF tem 3 votos favoráveis para dispensa em massa sem negociação coletiva

O julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de empresas dispensarem trabalhadores em massa sem negociação coletiva, iniciado nesta quarta-feira (19/5), será retomado na sessão desta quinta-feira. O recurso extraordinário tem três votos favoráveis à desnecessidade de o empregador acordar a dispensa com o sindicato laboral e um contrário a esse entendimento. Para o ministro Marco Aurélio, relator do recurso extraordinário — que tem repercussão geral reconhecida —, "o trabalhador não é um tutelado do sindicato".

Dois ministros seguiram o entendimento do relator, para quem "a dispensa em massa de trabalhadores prescinde de negociação coletiva": Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Divergiu o ministro Edson Fachin.

Para chegar ao entendimento que fixou como tese, o ministro Marco Aurélio considerou inicialmente o inciso I do artigo 7º da Constituição, segundo o qual é direito do trabalhador a "relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos".

Para o ministro, o dispositivo tem uma parte implícita, que respalda a diminuição de folha de pessoal, para que a empresa fuja da "morte civil" e da "falência", mediante verba compensatória. A lei complementar mencionada pela norma constitucional não foi editada, mas essa ausência, segundo Marco Aurélio, foi suprida pelo artigo 10 do ADCT.

Além disso, o relator mencionou que o artigo 7º da Constituição prevê um rol taxativo de situações em que direitos trabalhistas podem ser relativizados mediante negociação coletiva. "(...)As exceções contempladas afastam a possibilidade de se inserir outras no cenário jurídico", afirmou.

Quanto ao inciso XXVI do mesmo artigo, segundo o qual o trabalhador tem o direito ao "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho", o relator propôs, em seu voto, interpretação sistemática do texto constitucional. "Se tomado separadamente o preceito, será possível a flexibilização, independentemente do tema", disse. Mas acrescentou: "A Carta da República é um grande todo. Não contém preceitos isolados, passíveis de interpretação como se fossem de autonomia maior, até mesmo podendo chegar-se a um paradoxo, a uma incoerência".

Por fim, Marco Aurélio ainda mencionou o artigo 477-A da CLT, acrescido pela reforma trabalhista e que equipara as dispensas individuais imotivadas às "plúrimas ou coletivas".

Ao acompanhar o relator, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a "dispensa coletiva constitui cessação simultânea de grande quantidade de contrato de trabalho por motivo singular e incomum a todos, ante a necessidade de o ente empresarial reduzir definitivamente o quadro de empregados por razões de ordem econômica e financeira".

O procurador-geral da República, Augusto Aras, tentou introduzir no julgamento desta quarta a tese segundo a qual seria obrigatório levar em conta a Convenção 158 da OIT. Segundo ele, "não se admite demissão em massa dos trabalhadores sem prévia negociação coletiva". "A norma internacional é protetiva do trabalhador."

Aras disse que, ao mesmo tempo em que "o Estado não pode impedir empresas de demitir", essas companhias têm a obrigação de propor negociação prévia em casos de demissão em massa. "A empresa tem o direito de fazer a demissão em massa e não esperar por chancela do sindicato, mas deve fazer negociação prévia, adotando, por exemplo, plano de demissão", completou.

RE 999.435

Fonte: Consultor Jurídico

20/05/2021 - Ação de trabalhador contra sindicato é de competência da Justiça do Trabalho

Conforme determina o artigo 114 da Constituição da República, é da Justiça do Trabalho a competência para julgar ações relativas a relações laborais, o que inclui a representação sindical. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça trabalhista para cuidar de reclamação movida por um metalúrgico contra o sindicato de sua categoria.

Na ação, o ex-mecânico da Ford do Brasil, de Taubaté (SP), pede que o Sindicato dos Metalúrgicos de Taubaté e Região pague indenização por danos morais de R$ 50 mil, alegando que a entidade foi omissa e conivente com a sua demissão e a de mais 135 empregados, ocorridas em 2015.

O trabalhador sustenta na ação que o ato demissional foi "completamente irregular e questionável", pois o sindicato da categoria não estava presente no momento da demissão, nem na assinatura de documentos. Segundo ele, os demitidos foram informados de que a entidade sabia da programação da empresa e, ainda assim, não compareceu e assinou, posteriormente, documento que só poderia ter sido assinado no dia da dispensa, na presença dos trabalhadores, chancelando o ato abusivo da montadora.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté julgou improcedente o pedido de indenização e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo), ao examinar o recurso, entendeu que o caso deveria ser julgado pela Justiça comum, e não pela Justiça do Trabalho, por se tratar de relação de natureza civil entre a entidade sindical e seu filiado. "Não há relação de trabalho apta a justificar a competência da Justiça do Trabalho", afirmou a corte regional.

Porém, a relatora do recurso de revista do trabalhador, ministra Kátia Arruda, lembrou que o inciso III do artigo 114 da Constituição da República prevê a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar casos em razão da matéria (ações sobre representação sindical) e em razão da pessoa (ações entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores). O inciso IX do mesmo artigo confere competência à Justiça do Trabalho também para processar e julgar "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei".

"Tratando-se a hipótese dos autos de ação entre sindicato e trabalhador, decorrente da atuação sindical na representação de seus filiados, é competente a Justiça do Trabalho para julgar a demanda, conforme expressa previsão constitucional", concluiu. Por unanimidade, a turma determinou o retorno do processo à origem para que prossiga o julgamento. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RR 10101-49.2017.5.15.0102

Fonte: Consultor Jurídico

20/05/2021 - Câmara conclui votação de MP que viabiliza privatização da Eletrobras; vai ao Senado

A Câmara dos Deputados concluiu, no início da madrugada desta quinta-feira (20), a votação da MP (Medida Provisória) 1.031/21, que viabiliza a desestatização da Eletrobras, estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia que responde por 30% da energia gerada no País. O texto-base da “MP do Apagão” foi chancelado por 313 a 166. A matéria vai ser enviada ao exame do Senado.

O plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos ao texto do relator, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA). Em seguida, a sessão foi encerrada.

Segundo o Stiu-DF (Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal), o primeiro efeito da privatização vai ser o “aumento de tarifa de cerca de 20% nas contas de luz das residências.”

Ainda segundo a entidade sindical “estimativa é feita pela Plataforma Operária e Camponesa para Água e Energia e pelo MAB (Movimento dos Atingidos por Barragens), com base em dados da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

Modelo previsto

O modelo adotado pela MP prevê a emissão de novas ações da Eletrobras, a serem vendidas no mercado sem a participação da empresa, resultando na perda do controle acionário de voto mantido atualmente pela União.

Essa forma de desestatização é a mesma proposta no PL 5.877/19, que o governo enviou à Câmara, mas não foi adiante. Apesar de perder o controle, a União terá ação de classe especial (golden share) que lhe garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas, a fim de evitar que algum desses ou grupo de vários detenha mais de 10% do capital votante da Eletrobras.

Pontos rejeitados. Leia os destaques votados e rejeitados:

• emenda do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) pretendia retirar do texto dispositivos como contratação de energia de pequenas centrais hidrelétricas e de termelétricas;

• destaque do MDB pretendia retirar do texto a previsão de compra de energia de termelétricas movidas a gás natural;

• emenda do deputado Merlong Solano (PT-PI) incluía artigo para exigir o pagamento, pela Eletrobras, de diferença de avaliação de ativos da distribuidora de energia do Piauí quando da oferta da empresa em renegociações de dívidas na década de 90;

• destaque do PT pretendia retirar do texto artigo que prevê a concessão de nova outorga para o grupo Eletrobras por mais 30 anos;

• emenda do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) pretendia conceder ao governo poder de veto na administração da Eletrobras, após a desestatização, em relação a medidas que impactem a segurança energética e hídrica do País;

• destaque do PCdoB pretendia evitar a dispensa concedida à Eletrobras desestatizada de pagar 2,5% da receita anual que obtiver, ao longo de cinco anos, a título de uso do bem público porque mudou do regime de serviço público para produção independente;

• destaque do PSol pretendia evitar que, mesmo após a capitalização, as garantias concedidas pela União à Eletrobras e a suas subsidiárias continuem valendo para os contratos firmados anteriormente, inclusive os assumidos pela nova estatal que ficará com a Eletronuclear e Itaipu;

• destaque do PSB pretendia evitar que essa mesma garantia continuasse, após a capitalização, para a Eletrobras e suas subsidiárias, mantendo-a para a nova estatal;

• emenda do deputado Danilo Cabral (PSB-PE) pretendia retirar do processo de desestatização da Eletrobras a subsidiária Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), vinculando-a ao Ministério do Desenvolvimento Regional; e

• emenda do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) garantia, por cinco anos, o emprego de 90% dos empregados da Eletrobras após a desestatização. (Com informações da Agência Câmara)

Fonte: Diap

20/05/2021 - 1,3 milhão de trabalhadores desistem de procurar emprego desde o início da pandemia

Número de desempregados desalentados se aproxima de 6 milhões no primeiro ano de pandemia no país

Quase 1,3 milhão de trabalhadores desempregados deixaram de procurar emprego no primeiro ano da pandemia de Covid-19.

Os dados são do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que aponta que esse contingente passou a integrar o grupo de trabalhadores desalentados no país – desempregados que desistiram de procurar emprego por saberem que não serão absorvidos no mercado de trabalho.

Este é um dos aspectos mais evidentes da crise econômica e social do país no quadro da pandemia.

Em reportagem publicada nesta quinta-feira (20), a Folha de S.Paulo cita, entre outros, o economista Hélio Zylberstajn, professor sênior da FEA-USP e coordenador do Projeto Salariômetro, da Fipe: “A pandemia expulsou parte das pessoas do mercado de trabalho, e elas não conseguiram voltar”.

Fonte: Brasil247

19/05/2021 - Mulheres das Centrais discutem PLC 130 com senador Paulo Paim e deputada Jandira Feghali

Líderes da Força Sindical, CGTB, CSB, CTB, CUT, Nova Central e UGT participaram nesta tarde de Live com o senador Paulo Paim (PT-RS) e a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Em pauta, o PLC 130/2011 sobre igualdade salarial entre homens e mulheres que voltou à Câmara dos Deputados.

O PLC 130/2011, que estabelece multa para empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres que exerçam a mesma função, havia sido aprovado pelo Senado no dia 30 de março e aguardava sanção presidencial, mas o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, solicitou à Presidência da República a volta do projeto.

Maria Auxiliadora dos Santos, secretária de políticas para mulheres da Força Sindical, foi uma das coordenadora do encontro e falou sobre a importância do debate para fortalecer a as ações das mulheres trabalhadoras e dirigentes sindicais.

Os Químicos da Força marcaram presença no evento e destacam a luta por igualdade e equidade e pelo fim das discriminações.

Fonte: Mundo Sindical

19/05/2021 - OMS e OIT apontam que longas jornadas de trabalho prejudicam saúde

Relatório divulgado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) aponta que as longas jornadas de trabalho podem provocar mortes por acidente vascular cerebral e doença isquêmica do coração. Em 2016, foi registrada alta de 29% nos óbitos em decorrência dessas doenças, em comparação com o início da avaliação, em 2000.

A análise das entidades globais registraram que, em 2016, 398 mil pessoas morreram vítimas de acidente vascular cerebral e 347 mil em decorrência de doenças cardíacas em consequência de uma carga horária de 55 horas semanais de trabalho.

Segundo a OMS e OIT, as longas jornadas são responsáveis por cerca de um terço da carga total estimada de doenças relacionadas ao trabalho.

O documento conclui que trabalhar 55 ou mais horas por semana está associado a risco estimado de 35% maior de acidente vascular cerebral e 17% mais chances de óbito em decorrência de doenças cardíacas, em comparação com jornadas de 35 a 40 horas por semana. Além disso, o número de trabalhadores nesta situação de excesso de trabalho aumenta. Cerca de 9% da população global já é afetada.

Pandemia – O diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom, afirma que a pandemia da Covid-19 acelera fatores que podem aumentar o tempo de trabalho. “O teletrabalho se tornou a norma em muitos setores, muitas vezes confundindo fronteiras entre casa e trabalho”, explica. Para ele, isso decorre da redução de operação de empresas e uma sobrecarga aos que continuam empregados, que acabam trabalhando por mais tempo.

“Nenhum trabalho compensa o risco de acidente vascular cerebral ou doença cardíaca. Governos, empregadores e trabalhadores precisam cooperar pra chegar a um acordo sobre limites para proteger a saúde dos trabalhadores”, conclui o diretor da Organização Mundial da Saúde.

Mais – Clique aqui e tenha acesso ao estudo completo.

Fonte: Agência Sindical

19/05/2021 - Câmara dos Deputados quer interrogar Rogério Marinho sobre orçamento secreto

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho foi convidado a depor na Câmara no dia 8 de junho sobre o orçamento secreto, criado para favorecer aliados do governo.

Um pedido de convocação do ministro, apresentado pelo deputado Rogério Correia (PT-MG), foi transformado em convite e aprovado por unanimidade pelo colegiado, nesta terça-feira (18), informa O Estado de S.Paulo.

O deputado requerente chamou o orçamento secreto de "esquema espúrio" e acusou o governo de ferir as normas constitucionais.

Um esquema montado por Jair Bolsonaro para controlar o Congresso, no fim do ano passado, criou um orçamento secreto de R$ 3 bilhões. Por ordem do Palácio do Planalto, o dinheiro foi liberado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional em troca de apoio ao governo.

Fonte: Brasil247

19/05/2021 - Décimo terceiro do INSS começa a ser depositado dia 25

Pagamentos são para aposentados e pensionistas

Antecipada para maio por causa da pandemia de covid-19, a primeira parcela do décimo terceiro do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) começará a ser paga no próximo dia 25. Os depósitos ocorrerão até 8 de junho.

A segunda parcela do décimo terceiro será paga entre 24 de junho e 5 de julho. As datas são distribuídas conforme o dígito final do benefício, começando nos segurados de final 1 e terminando nos segurados de final 0.

Tais datas valem para quem recebe aposentadorias, auxílios e pensões de até um salário mínimo. Para quem ganha acima do mínimo, o calendário é um pouco diferente. A primeira parcela será paga de 1º a 8 de junho; e a segunda, de 1º a 7 de julho. Começam a receber os segurados de final 1 e 6, passando para 2 e 7 no dia seguinte e terminando nos finais 9 e 0.

As datas estão sendo informadas no site e no aplicativo Meu INSS. A primeira parcela do décimo terceiro é isenta de Imposto de Renda e equivale à metade do benefício mensal bruto pago pelo INSS. O imposto só é cobrado na segunda parcela.

A tributação varia conforme a idade. O segurado de até 64 anos paga Imposto de Renda caso receba acima de R$ 1.903,98. De 65 anos em diante, a tributação só é cobrada se o benefício for superior a R$ 3.807,96.

O decreto com a antecipação do décimo terceiro para aposentados e pensionistas foi publicado em 4 de maio. Segundo o Ministério da Economia, a medida deve injetar cerca R$ 52,7 bilhões na economia do país e não terá impacto orçamentário, por tratar-se apenas de mudança de data de pagamento.

Fonte: Agência Brasil

19/05/2021 - MPT pode questionar desconto de contribuições de não sindicalizados

O Ministério Público do Trabalho (MPT) possui competência para propor ação em defesa de direitos individuais homogêneos, o que inclui o questionamento de desconto salarial efetuado a título de contribuição assistencial para empregados não filiados a um sindicato. Esse entendimento foi adotado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho para rejeitar o recurso de uma entidade sindical contra o reconhecimento da legitimidade do MPT para questionar o desconto.

O MPT ajuizou em 2014 ação civil pública para pleitear que o Sindicato dos Empregados dos Agentes Autônomos no Comércio do Rio Grande do Sul (Seaacom/RS) se abstivesse de instituir a obrigatoriedade da contribuição assistencial, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, também a trabalhadores não filiados, salvo mediante expressa e prévia autorização individual.

O sindicato, em sua defesa, sustentou que, no caso, há um grupo específico de trabalhadores que o Ministério Público pretende proteger, que são os empregados não associados que não desejam contribuir. Dentro desse grupo, "os direitos em tese violados, como direito de liberdade de associação e intangibilidade salarial, não são transindividuais ou indivisíveis, mas direitos individuais dos empregados, que podem ser individualizados e individualmente exercidos".

Essa tese foi rejeitada pelo juízo de primeiro grau, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e pela 6ª Turma do TST, o que levou o sindicato a interpor embargos à SDI-1, também sem sucesso.

O relator, ministro Alberto Bresciani, considerou que, em complementação às normas constitucionais, a Lei Complementar 75/1993 atribuiu ao Ministério Público a legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos direitos constitucionais, individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. Para o ministro, o caso trata de direitos individuais homogêneos, que dizem respeito a grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum, normalmente provenientes das mesmas circunstâncias de fato.

Segundo o ministro, a pretensão do MPT volta-se para pessoas determinadas, cujos prejuízos ou potenciais prejuízos resultam do mesmo fato, que é a inclusão de cláusula em negociação coletiva prevendo o dever de contribuição assistencial também para empregados não associados. "A origem comum faz presumir a uniformidade da gênese dos direitos", argumentou o relator, para quem, ainda que seja disponível, há relevância social no direito tutelado, o que justifica a ação do MPT, conforme diversos precedentes do TST. A decisão foi por maioria, vencidos parcialmente os ministros Breno Medeiros e Maria Cristina Peduzzi. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

E-RR 20725-23.2014.5.04.0021

Fonte: Consultor Jurídico

19/05/2021 - Comissão aprova projeto que permite renovação de estágio e aprendizagem por um ano

Hoje, os dois tipos de contrato são restritos a dois anos

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) proposta permitindo que os contratos de estágio e de aprendizagem possam ser renovados por mais um ano.

Hoje, os dois tipos de contrato são restritos a dois anos. Esses prazos estão previstos, respectivamente, na Lei do Estágio e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A proposta aprovada é um substitutivo do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG) ao Projeto de Lei 4813/12, do deputado Ricardo Izar (PP-SP). O relator recomendou a rejeição das demais propostas apensadas, inclusive a principal – PL 4579/09, do ex-deputado Dr. Pinotti (SP) –, que “puxa” a tramitação.

“A medida é integralmente benéfica para a geração de profissionais mais capacitados e prontos para um mercado de trabalho cada vez mais exigente e necessitado”, disse Gonzalez.

O substitutivo determina ainda que os estagiários que concluírem o curso superior durante o estágio poderão permanecer no emprego por mais seis meses.

Tramitação

A proposta principal (PL 4579/09) e os apensados, inclusive o que foi aprovado nesta terça-feira pela Comissão de Trabalho, serão analisados agora nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara

19/05/2021 - O avanço da Covid-19 e o pesadelo bolsonarista

A ameaça que paira sobre o Brasil de uma terceira onda da Covid-19 remete à escalada sem limite das irresponsabilidades do governo Bolsonaro. Os números voltam a subir e já há projeções que indicam a possibilidade de o Brasil chegar à marca trágica de 750 mil óbitos dentro de alguns meses. Isso poderá ocorrer caso o Brasil não acelere o ritmo da vacinação e a população não mantenha medidas preventivas, como o uso de máscaras e o distanciamento social.

Ocorre que no Brasil, como estão demonstrando quase todos os depoimentos na CPI da Covid-19, Bolsonaro e seu governo foram negligentes na aquisição de vacinas e agora o país enfrenta escassez de imunizantes e de insumos para a sua produção. Ademais, o presidente segue em sua linha de contestar as medidas de proteção social ao desrespeitar as pessoas que buscam se proteger em suas casas e estimula aglomerações de seus seguidores em manifestações contrárias ao Estado Democrático de Direito.

Vale ressaltar o esforço dos gestores que seguem em busca de soluções para a escassez de vacinas e insumos para suprir as carências de trabalhadores e empresas afetadas pela pandemia, e não contam com apoio necessário do governo federal. Do mesmo modo, destaca-se as ações semelhantes e de solidariedade de entidades da sociedade civil. Deste modo, constitui-se, na prática, um amplo movimento em defesa do Brasil e contra Bolsonaro.

Esses prognósticos e diagnósticos se repetem exatamente pela natureza do governo Bolsonaro. O país está fendido em dois extremos por decorrência da realidade trágica da combinação das crises econômicas e sanitária, o que prenuncia para breve um cenário ainda mais dramático. A indiferença do bolsonarismo diante dessa situação certamente o conduzirá cada vez mais para o isolamento, resultando num acúmulo de contradições cuja evolução pode levar o país para grandes antagonismos.

Existe uma situação concreta, de grande tragédia social e humanitária, que não tem como perdurar por tempo indefinido. É uma constatação que permite vislumbrar a soma de forças cada mais amplas no sentido de procurar saídas. Consequentemente, o responsável por esse grave momento, o bolsonarismo, tende a reagir cada vez mais com autoritarismo, a única forma para se manter como projeto de poder. É um cenário desafiador, que exige firmeza e clareza de objetivo para encontrar soluções e livrar o país desse pesadelo.

Fonte: Portal Vermelho

19/05/2021 - TST: Empresa pagará R$ 5 mil por cancelar plano de saúde de aposentado

Para colegiado, supressão do plano foi ilícita e abalou psicologicamente o aposentado por invalidez.

A 2ª turma do TST condenou uma empresa a pagar R$ 5 mil de indenização a um motorista que teve o plano de saúde cancelado por quase um ano após a aposentadoria por invalidez. Para a turma, a supressão do plano foi ilícita e abalou psicologicamente o empregado.

O motorista ficou afastado diversos períodos, em razão de uma hérnia de disco de origem ocupacional, até ser concedida sua aposentadoria por invalidez, em novembro de 2014.

Na reclamação trabalhista, ele disse que, em dezembro do mesmo ano, a empresa o excluiu do plano de assistência médico-hospitalar que mantinha, levando-o a optar pelo pagamento integral da mensalidade dele e de sua esposa, com base na lei dos planos de saúde (lei 9.656/98).

Contudo, em junho de 2015, ao precisar fazer exames, foi informado que seu contrato fora cancelado pela empresa. Segundo o motorista, a supressão foi arbitrária e abusiva e atingiu sua dignidade quando mais necessitava.

Suspensão do contrato

A empresa, em sua defesa, sustentou que a legislação determina que a aposentadoria por invalidez gera a suspensão total do contrato de trabalho. Também argumentou que não houve comprovação de que o cancelamento do benefício teria gerado dano ao aposentado e que, por outro lado, havia provas de que ele não havia necessitado do plano.

O juízo de primeiro grau e o TRT da 15ª região rejeitaram o pedido de indenização. Segundo o TRT, embora pudesse ter causado ao empregado alguns dissabores, o cancelamento indevido, por si só, não era suficiente para condenar a empresa, e cabia ao trabalhador comprovar qualquer ocorrência extraordinária que lhe assegurasse a indenização por danos morais, o que não ocorreu.

Ato ilícito

O relator do recurso de revista do motorista, ministro José Roberto Pimenta, entendeu que, uma vez constatado que o cancelamento se deu de forma indevida, é evidente a violação dos direitos da personalidade. "O empregado se viu abalado psicologicamente porque teve dificultado seu acesso e de sua família à assistência à saúde", afirmou o relator.

De acordo com o ministro, o dano moral, em si, não é passível de prova, pois acontece no íntimo do ser humano, "de modo que não é possível demonstrá-lo materialmente". A decisão foi unânime.

Processo: 11746-43.2015.5.15.0082

Fonte: Migalhas

18/05/2021 - Nota: Força Sindical, UGT, CSB e NCST sobre conflito entre Palestinos e Israelenses

A Força Sindical, a UGT (União Geral dos Trabalhadores) e a CSB (Central de Sindicatos Brasileiros) manifestam profunda preocupação e repudiam a violência indiscriminada que está acontecendo no conflito entre Israelenses e Palestinos, na Faixa de Gaza.

É preocupante, principalmente, a violência desproporcional de Israel contra os Palestinos, que tem deixado centenas de mortos, dezenas de feridos e desabrigados, sendo a grande maioria do lado Palestino.

Consideramos que tudo e qualquer ataque violento indiscriminado contra crianças, civis e os trabalhadores, viola o direito internacional, e deve ser devidamente investigado, e os responsáveis rigorosamente punidos de acordo as normas e leis estabelecidas em nível nacional e internacional.

Fazemos um apelo para que a ONU e a comunidade internacional exerçam ao máximo sua influência diplomática que permitam um imediato cessar fogo na região, e contribuam de forma clara e efetiva para um processo de paz, que assegure a dignidade, a segurança, a justiça social, a paz e o desenvolvimento sustentável para um Estado da Palestina, o Estado de Israel, e essa região do oriente médio.

Ressaltamos a importância de um processo de paz, baseado na tolerância, democracia e diálogo permanente.

São Paulo, 17 de maio de 2021

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT)

Antonio Neto, presidente da Central de Sindicatos Brasileiros (CSB)

José Reginaldo Inácio Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST)

Fonte: Mundo Sindical

18/05/2021 - ”Governo não tem tese de defesa, então vive de agredir”, diz Renan

O avanço dos trabalhos da CPI da Covid deixa cada vez mais claras as omissões do governo federal na condução da pandemia. O colegiado está na terceira semana de depoimentos e ouve na quarta-feira (19) testemunha chave para as investigações: o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello.

“Muita coisa comprovada e que continuam, enquanto o governo não tem uma tese de defesa. Qualquer investigação, em qualquer lugar, você tem um investigado e uma tese de defesa. O governo não tem, então vive de agredir, de tentar expor as pessoas, confrontar, fazer fake news e mentir”, afirmou o relator da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), ao Congresso em Foco.

Ao insistir no negacionismo, Jair Bolsonaro complica ainda mais sua situação. É como avalia o relator sobre a participação do presidente neste domingo (16) em manifestação contra o lockdown e em apoio ao governo federal. Mais uma vez, Bolsonaro ignorou as recomendações de autoridades sanitárias e, sem máscara, provocou aglomerações.

“Esse é o maior problema do presidente, que reincide a cada dia. É isso que o diferencia de qualquer outro chefe de estado. Ele continua estimulando aglomeração, a cloroquina, contra a vacinação... até agora não se vacinou”, afirma o senador.

O relator diz que essa insistência do presidente só reforça a responsabilidade da CPI, que não deixará de responsabilizar ninguém. “Poderia ser diferente, como ele não cede, ele se considera inimputável... As coisas tendem a podem piorar”.

Fonte: Congresso em Foco

18/05/2021 - Maioria dos brasileiros apoia impeachment de Bolsonaro, revela Datafolha

Segundo a pesquisa, a tendência detectada em relação ao impeachment reflete os números negativos para Bolsonaro apontados em outros pontos do levantamento feito nesta semana. O presidente atingiu sua pior avaliação no mandato e ficou muito atrás de Lula na corrida presidencial

De acordo com pesquisa Datafolha, 49% dos brasileiros apoiam impeachment de Bolsonaro contra 46% que se dizem contrários. Essa é a primeira vez nos levantamentos já feitos pelo Instituo que, numericamente, os que são a favor do afastamento do presidente aparecem na frente dos que são contra. O Datafolha entrevistou presencialmente 2.071 pessoas em todo o Brasil na terça (11) e na quarta (12). A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.

Segundo o levantamento, os índices representam um empate técnico dentro da margem de erro, mas praticamente se inverteram em relação a março deste ano, quando 50% afirmavam se opor ao impeachment, ante 46% que se declararam a favor.

“A tendência detectada em relação ao impeachment reflete os números negativos para Bolsonaro apontados em outros pontos da pesquisa feita nesta semana. O presidente, por exemplo, atingiu sua pior avaliação no mandato nos levantamentos do Datafolha e apareceu muito atrás de seu principal adversário na corrida eleitoral para 2022, o ex-presidente Lula, do PT”, diz matéria de Felipe Bächtold no UOL.

Em outros pontos da pesquisa, Bolsonaro é avaliado como ótimo ou bom por apenas 24% dos entrevistados, queda de seis pontos percentuais em relação a dois meses atrás. Na pesquisa eleitoral, 54% disseram agora que não votariam de jeito nenhum na reeleição do atual mandatário. Em simulação de segundo turno, Lula aparece com 55% ante 32% do presidente.

O Datafolha mostra que a oposição ao impeachment é maior em alguns segmentos que apoiam Bolsonaro em outros campos da pesquisa. A reprovação ao impeachment vai a 52% entre homens e no Sul do país. Também sobe para 60% entre entrevistados que dizem não ter medo do coronavírus, 57% entre evangélicos e 56% entre assalariados registrados.

Já o apoio ao afastamento cresce entre jovens de 16 a 24 anos (57%), moradores do Nordeste (também 57%), desempregados que procuram emprego (62%) e entrevistados que dizem ter muito medo do coronavírus (60%). Entre eleitores do ex-presidente Lula, o apoio ao afastamento salta para 74%.

Com informações do UOL

Fonte: Portal Vermelho

18/05/2021 - TST nega autorização para desconto de contribuição sindical por norma coletiva

Conforme determinou a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o desconto das contribuições sindicais dos empregados de uma empresa só pode ser efetivado com autorização individual, mesmo que haja previsão em norma coletiva. Esse entendimento foi adotado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para julgar improcedente o pedido feito por um sindicato da cidade de Araraquara (SP) para que o desconto fosse feito com base em permissão coletiva.

Na reclamação trabalhista, ajuizada em abril de 2019, o Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Trabalhadores na Limpeza Urbana de Araraquara, São Carlos, Matão e Região argumentou que havia deliberação e autorização expressas do desconto em folha nas normas coletivas da categoria. Por isso, pedia a retenção e o repasse dos valores dos empregados da Sodexo Facilities Ltda.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (interior de São Paulo) manteve a sentença do juízo da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo, que julgara o pedido procedente. "Em homenagem ao princípio da autonomia privada coletiva, a norma negociada deve prevalecer sobre a legislada, conferindo, assim, a máxima efetividade às normas constitucionais", destacou a corte regional.

No entanto, o relator do recurso de revista da empresa, ministro Brito Pereira, explicou que, com a alteração legislativa introduzida pela reforma trabalhista, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória — seu pagamento passou a ser faculdade do empregado. "A autorização para tanto deve ser prévia, expressa e individual", afirmou o relator.

De acordo com o ministro, embora o artigo 578 da CLT não exija que a autorização seja individual, a maior efetividade da norma que garante a faculdade do empregado de pagar a contribuição sindical somente é alcançada mediante a interpretação de que, para que o desconto seja realizado, é necessário que a autorização seja individual. Na sua avaliação, a permissão por meio de norma coletiva, ainda que aprovada em assembleia geral, não observa o princípio constitucional da liberdade de associação.

Ainda segundo o relator, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dos dispositivos da reforma trabalhista que suprimiram o caráter compulsório das contribuições sindicais e condicionaram o seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RR 1000476-17.2019.5.02.0085

Fonte: Consultor Jurídico

18/05/2021 - STF julga nesta quarta-feira se sindicatos podem negociar nas demissões coletivas

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) podem decidir nesta quarta-feira (19) se as demissões coletivas poderão ser feitas sem que as empresas negocie com os sindicatos que representam os trabalhadores e trabalhadoras que correm risco de demissão. O julgamento estava marcado para a quinta-feira (13), mas foi adiado.

Como explicou o advogado da CUT Nacional, sócio do escritório LBS, especializado em Advocacia Trabalhista e Sindical, José Eymard Loguércio, no caso do adiamento do julgamento sobre a correção monetária do FGTS, é comum o STF rerirar temas da pauta, adiando o julgamento. O julgamento da correção ainda não foi remarcado, mas o das demissões coletivas será julgado esta semana.

O sindicato e as demissões coletivas

A atuação sindical nos casos de demissão em massa evita prejuízos para os trabalhadores e para a economia do país, fato importante que deve ser levado em consideração pelos ministros da Corte, afirma Eymard Loguércio.

Segundo ele, no julgamento desta quarta, os ministros do STF também devem considerar que o Brasil assinou acordos internacionais junto à Organização Mundial do Trabalho (OIT) que garantem a participação dos sindicatos nesse tipo de negociação. Apesar da reforma Trabalhista, de 2017, de Michel Temer (MDB-SP) ter retirado este direito, ela não se sobrepõe a um acordo internacional assinado pelo país, ressalta Eymard.

“Casos de demissões coletivas têm repercussão econômica, social e política e mexem com a vida das famílias e até de cidades inteiras, e isto tem de ter avaliado também. Nesses casos o empregador tem de negociar antes de efetivar as dispensas, é o que recomenda a OIT em suas convenções”, diz Eymard.

O caso que será julgado pelo STF

O caso em pauta no STF é o da Embraer, que em 2009, demitiu 4.200 trabalhadores em São José dos Campos (SP). Mas, a decisão dos ministros ganha mais importância porque terá jurisprudência em todas as ações sobre o caso. Isto quer dizer que os tribunais de Justiça do Trabalho terão de basear suas decisões no que foi definido pelos ministros da mais alta Corte do país.

O julgamento da demissão em massa na Embraer pode, inclusive, mudar os rumos da demissão coletiva que sofreu 100 trabalhadores do restaurante Fogo de Chão, da unidade do Rio de Janeiro. De junho do ano passado até agora, houve diferentes decisões sobre o caso até que o Superior Tribunal do Trabalho (TST) manteve as demissões no restaurante.

CUT atuará como Amicus Curiae no STF

O processo que decidirá se os sindicatos podem negociar as demissões coletivas já esteve na pauta do plenário virtual do Supremo. O relator, ministro Marco Aurélio de Mello, citando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevê que a demissão é uma iniciativa unilateral, “não exigindo concordância da parte contrária, muito menos do sindicato'.

Para Marco Aurélio, a Constituição diz que os sindicatos só podem atuar nas medidas que sua negociação como a redução do salário e as jornadas superiores a oito horas diárias e 44 horas semanais ou maiores do que seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos. O ministro Alexandre de Moraes acompanhou a decisão do relator. Apesar dos dois votos desfavoráveis aos sindicatos, a pauta foi retirada do plenário virtual e agora está no Plenário presencial da Corte.

Durante a votação no Supremo, a CUT estará sendo representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Belo Horizonte e Contagem, filiado à Central, como Amicus Curiae (amigos da Corte). Pelo Amicus Curiae uma instituição pode fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto, mesmo não fazendo parte da ação. Redação CUT

Fonte: Mundo Sindical

18/05/2021 - Empregador não pode deixar de apresentar documentos trabalhistas em juízo

O empregador não pode negar apresentação à Justiça de documentos relativos ao contrato de trabalho de seus empregados sob alegação de não constituir prova contra si mesmo. Esse foi o entendimento da Seção Especializada 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região ao negar mandado de segurança impetrado por uma empresária.

Uma auxiliar de pizzaiolo havia movido ação de produção antecipada de provas contra a empregadora. A autora teve o contrato suspenso por dois períodos de 30 dias devido à crise de Covid-19, mas não sabia precisar o início e fim da suspensão. O sindicato a alertou de que poderia ter direito a um mês de garantia de emprego, e por isso ela requisitou à pizzaria documentos como cópia dos acordos de suspensão dos contratos, folhas de pagamento e controles de ponto.

A empresária não apresentou os documentos, e assim a 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú (SC) autorizou uma ordem de busca e apreensão, cuja legalidade foi questionada no mandado de segurança. A defesa da empregadora alegou que ela poderia recusar o pedido antes da instrução processual, para não produzir prova contra si.

O desembargador-relator Narbal Filet adotou o entendimento manifestado pelo Ministério Público do Trabalho. Segundo o parecer, a decisão não obrigaria a produção de prova contra si, mas apenas a apresentação de documentos comuns a ambas as partes da relação de trabalho. O colegiado acompanhou o voto por unanimidade. Com informações da assessoria do TRT-12.

0003041-19.2020.5.12.0000

Fonte: Consultor Jurídico

17/05/2021 - Centrais sindicais pedem suspensão de votações da PEC 32/20 na CCJ

O Fórum das Centrais Sindicais, reunido virtualmente nesta quinta-feira(13), com as presenças da CGTB, CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Intersindical, Nova Central e UGT, aprovou o encaminhamento à Mesa Diretora e aos demais membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados para que suspendam as votações sobre a Proposta de Emenda Constitucional PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa.

Consideram as centrais sindicais que, em função da pandemia, o momento é impróprio para votar matéria de tamanha repercussão na vida dos trabalhadores do serviço público, do próprio serviço público, bem como para toda a sociedade brasileira, dado que o objetivo exposto na PEC 32/2020 é bastante amplo e complexo, visando “transformar o estado brasileiro”.

Assim exposto, as centrais sindicais, ao propor a suspensão de votações nesse período de pandemia do coronavírus, também reivindicam mais espaços de debates e de diálogo sobre o tema, dos quais tem interesse em participar e apresentar suas contribuições.

No aguardo da compreensão e do atendimento, manifestam saudações sindicais.

Brasília, 13 de maio de 2021.

Sérgio Nobre, Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, Presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

José Reginaldo Inácio, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Antônio Neto, Presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Fonte: Fórum das Centrais

17/05/2021 - Centrais debatem igualdade para as mulheres

Dirigentes mulheres das Centrais Sindicais realizam nesta segunda (17), às 17 horas, a live “Igualdade na Vida e no Trabalho”. No centro do debate o Projeto de Lei Complementar 130/2011, que combate a desigualdade salarial entre homens e mulheres.

Além das sindicalistas ligadas à CUT, Força Sindical, CTB, UGT, CSB, CGTB e Nova Central, participam a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e o senador Paulo Paim (PT-RS).

A proposta insere na CLT multa à empresa que pagar salários diferentes pra homens e mulheres na mesma função. De autoria do então deputado Marçal Filho (MDB-MS), o projeto já havia sido aprovado pelo Congresso e aguardava sanção presidencial. Mas retornou à Câmara, sob alegação de que seu mérito foi alterado. Empresários defendem veto.

Dia 22 de abril, o presidente Bolsonaro, alinhado ao pensamento patronal, anunciou intenção de vetar o PL. Ele diz temer que as empresas não contratem mulheres.

A deputada Jandira lembra que o projeto tramita há mais de uma década e que as mulheres lutam pra superar desigualdades em vários setores. Ela considera inaceitável a diferença de remuneração na mesma função. “Devemos avançar em outras legislações, a fim de romper com o atraso”, observa a parlamentar.

Maria Auxiliadora, secretária Nacional de Políticas para as Mulheres da Força, convoca pro evento: “A participação das nossas lideranças reforçará a luta das mulheres por igualdade no mercado de trabalho”.

Link da Live – Acesse o link e faça a inscrição – https://bit.ly/3w8xfop

Fonte: Agência Sindical

17/05/2021 - Desligamentos do emprego por morte cresceram 71,6% no 1º tri de 2021

O Amazonas foi o estado com maior crescimento: de 114, nos três primeiros meses de 2020, para 613 este ano, ou seja, houve alta de 437,7%

Entre os primeiros trimestres de 2020 e 2021, os desligamentos dos empregos celetistas por morte no Brasil cresceram 71,6%, passando de 13,2 mil para 22,6 mil. As informações estão no boletim Emprego em Pauta, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que fez comparativos a partir de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia.

O Amazonas foi o estado com o maior crescimento percentual de desligamentos por morte: de 114, no primeiro trimestre de 2020, para 613 no mesmo período deste ano, o que representa alta de 437,7%. Em seguida, vêm três estados do Norte: Roraima, Rondônia e Acre.

Em Roraima, os desligamentos por morte cresceram 177,8%, de 18 para 50. Em Rondônia, passaram de 70 para 188 (+ 168,6%) e, no Acre, de 21 para 44 (+ 109,5%).

No estado de São Paulo, o mais populoso do país, os desligamentos por morte cresceram 76,4%, passando de 4,5 mil para 7,9 mil pessoas.

Entre todas as atividades econômicas, as que apresentaram maior crescimento no número de desligamentos por morte estão: educação, com 106,7%; transporte, armazenagem e correio, com 95,2%; atividades administrativas e serviços complementares, com 78,7%; e atenção à saúde humana, com 75,9%.

Nas atividades de atenção à saúde humana, os desligamentos por morte saíram 498 para 876 entre os primeiros trimestres de 2020 e 2021. Entre enfermeiros e médicos, a ampliação chegou a 116% (de 25 para 54) e 204% (de 25 para 76), respectivamente. Os desligamentos por morte de técnicos de enfermagem saíram de 145 para 233, crescendo 60,7%.

O Dieese destaca que o emprego no setor privado com carteira assinada não é predominante entre os médicos. Assim, pode haver desligamentos por morte que não computados no Caged.

Fonte: Portal Vermelho

17/05/2021 - 58% dos brasileiros dizem que Bolsonaro não tem condições de liderar o país

Segundo o Datafolha, trata-se do maior percentual da série histórica desde que o instituto começou a fazer a pergunta, em abril de 2020

Para 58% dos brasileiros, Bolsonaro não tem capacidade de liderar o Brasil. É o que atesta o Datafolha na pesquisa realizada na terça (11) e quarta-feira (12). Trata-se do maior percentual da série histórica desde que o instituto começou a fazer a pergunta, em abril de 2020. Outros pontos do levantamento indicam que o presidente alcançou a pior avaliação do seu mandato (24%) e ainda seria derrotado por Lula num eventual segundo turno. O ex-presidente teria 55% contra 32% dele.

38% dos entrevistados avaliam que ele possui condições de comandar a nação e 4% responderam não saber. O resultado vem a público em meio às críticas pela lentidão na vacinação contra a Covid-19, o descontrole da pandemia e a deterioração da economia.

O levantamento foi feito a partir de 2.071 entrevistas de forma presencial em 146 municípios espalhados por todo o Brasil. A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos.

Na pesquisa anterior, de março, 56% disseram não enxergar capacidade, 42% afirmaram que sim e 3% não opinaram. Desde a aferição de 27 abril do ano passado, a parcela dos que respondem que o presidente carece de aptidão para governar o país é superior à dos que veem o contrário.

No recorte geográfico, o diagnóstico de incapacidade atinge o maior patamar (65%) no Nordeste —região que, segundo o Datafolha, concentra hoje a maior resistência a Bolsonaro e desaprovação do governo. Já na região Sul, que entrega ao presidente suas maiores taxas de aprovação e intenção de voto para 2022, o percentual dos que o julgam capaz é de 44%, ante 51% que pensam o contrário.

Com informações do UOL

Fonte: Portal Vermelho

17/05/2021 - Governo Bolsonaro quer acabar com a verba para a creche pública e transformar em voucher

Política deve fazer parte do novo formato do programa Bolsa Família; MP prevê o fim do programa Brasil Carinhoso, responsável pela expansão da rede de creches públicas

O governo do presidente Bolsonaro (sem partido) deve apresentar um novo formato para o programa Bolsa Família que deve acabar com as verbas destinadas à ampliação das creches públicas para crianças em situação de vulnerabilidade social.

Segundo informações do UOL, no lugar da verba para creche, o governo pretende criar um voucher mensal de R$ 250 para creches privadas que só beneficiará famílias que deixem o programa social.

O objetivo do governo é extinguir o programa Brasil Carinho, criado no governo Dilma Rousseff (PT) e que financiava a expansão de vagas de creche focadas em crianças de famílias beneficiárias do Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC) ou para crianças de famílias que tenham pessoas com deficiências.

O repasse vai receber o nome de Auxílio Creche e pretender servir como “porta de saída” do Bolsa Família. Em pronunciamento durante um evento em Alagoas, na última quinta-feira (13), o presidente Bolsonaro fez menção ao novo formato do Bolsa Família.

“Está quase pronta também a questão do novo Bolsa Família. E mais: brevemente a inclusão no Bolsa Família não será mais procurando prefeituras pelo Brasil, será feito através de um aplicativo. Vamos libertar as pessoas mais humildes do jugo de quem quer que seja”, disse Bolsonaro.

A MP que deve ser editada pelo governo federal deve repassar algo em torno de R$ 6,6 bilhões para creches para privadas e não coloca nenhuma outra política no lugar da ação Brasil Carinhoso.

Dessa maneira, o governo federal deixa de executar uma política destinada ao fortalecimento da educação infantil na rede pública para privilegiar o repasse indireto de verba para o setor privado da educação infantil.

Criado pela gestão da ex-presidenta Dilma Rousseff, o Brasil Carinho aplicou, até 2015, mais de R$ 2,6 bilhões na expansão da rede de creches.

Com informação do UOL

Fonte: RevistaForum

17/05/2021 - Lei que instituiu home office para grávidas deixou lacunas, dizem advogadas

A Lei 14.151, que instituiu o trabalho remoto para mulheres grávidas enquanto durar o estado de calamidade de saúde por causa da Covid-19, deixou algumas brechas, apontadas por especialistas.

Segundo o texto, sancionado por Jair Bolsonaro na quinta-feira (13/5), a empregada gestante não poderá exercer suas atividades de forma presencial, mas ficará à disposição para trabalhar "em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância".

As advogadas Ana Paula Ferreira Vizintini e Paula Ottero, da equipe de Direito Trabalhista do escritório Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel, apontam questões importantes que não foram respondidas pelo texto da lei.

"No atual cenário, como já vem acontecendo com outras diversas normas trabalhistas relacionadas ao combate ao coronavírus, a lei traz, inicialmente, alguns questionamentos, ainda sem respostas claras e objetivas, tais como: (i) a gestante poderá exercer remotamente atividades diversas daquelas exercidas presencialmente? (ii) a gestante poderá ter seu contrato de trabalho suspenso ou sua jornada e salário reduzidos com complementação pelos programas governamentais ou o empregador terá que arcar com a integralidade da remuneração? (iii) como fica a situação da trabalhadora doméstica, que se ativa em domicílio, mas diverso do seu?", questionam.

"Como ocorre em outras inovações legislativas, só o tempo ditará e pacificará os entendimentos a respeito, mas, por cautela, sugerimos, sempre, atenção a chamada mens legis, ou intenção do legislador com a promulgação do texto", opinam.

"Na hipótese da lei em comento, a ideia é afastar a trabalhadora gestante — inserta em reconhecido grupo de risco no cenário da pandemia — do risco de exposição no trabalho presencial, sem prejuízo do seu sustento. Portanto, a avaliação de eventuais medidas alternativas a respeito deve seguir, sempre, essa mesma inspiração."

Roberto Kurtz, sócio trabalhista do Kincaid Mendes Vianna Advogados, concorda. "Como a lei não faz qualquer tipo de ressalva e o intuito foi justamente proteger a gestante e o nascituro dos riscos da Covid-19, estaria a cargo do empregador o pagamento dos salários mesmo sem a prestação dos serviços", afirmou o advogado.

Ele aponta algumas alternativas. "Nesses casos o empregador poderia buscar alternativas para atribuir à empregada outras atividades, desde que não fujam do escopo do contrato e sejam compatíveis com a sua condição pessoal ou, até mesmo, fazer uso da suspensão temporária do contrato de trabalho expressamente autorizada pelo artigo 13 da Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021."

Erika Mello, especialista em compliance trabalhista do PG Advogados, lembra que, além da nova lei, a "empregada gestante também não pode ser dispensada, pois goza de garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto".

Se o empregador não puder oferecer os equipamentos necessários para o trabalho em home office, impedindo a empregada gestante de trabalhar, o período da jornada normal deve ser computado como tempo de trabalho à disposição do empregador. "Ou seja, a trabalhadora não poderá sofrer nenhum prejuízo."

"É recomendável que os empregadores deixem as regras claras e formalizem da melhor forma o que for possível e necessário", prossegue a advogada, de modo a garantir acompanhamento e apoio à funcionária durante o período em que o contrato tiver de ser adaptado.

"Apesar de a MP ter dispensado, para a alteração de regime para uma das formas de trabalho à distância, a necessidade de acordo individual, coletivo, bem como o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho, é recomendável que os empregadores deixem as regras claras e formalizem da melhor forma o que for possível e necessário."

"O artigo 75-E, Parágrafo Único, da CLT, por exemplo, prevê que no regime de teletrabalho 'o empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador'", exemplifica.

"Recursos como suspensão do contrato de trabalho, banco de horas e concessão de férias podem ser boas alternativas, mas precisam ser analisados com cautela para o correto dimensionamento dos benefícios e riscos a curto, médio e longo prazo, tanto para o empregador quanto para a empregada", completa a advogada.

Mas, para o advogado Arno Bach, a lei pode ter efeito contrário da proteção. "Em que pese proteger a maternidade, a lei traz um retrocesso e cria-se um preconceito para contratação de mulheres. Do jeito que foi aprovada, quem vai pagar essa conta serão os empregadores, sem nenhum auxílio do Estado."

"Assim, infelizmente, uma possível solução é suspender o contrato de trabalho das funcionárias gestantes — inclusive as empregadas domésticas gestantes —, que são os 120 dias de vencimento da MP 1.045, e acompanhar o desenrolar da vacinação. Elas manterão seus direitos trabalhistas preservados, mas terão que se afastar e — neste caso — não receberão seus salários", finaliza.

Fonte: Consultor Jurídico

14/05/2021 - Lei garante trabalho remoto para gestante durante pandemia

Novo regime deverá ser concedido sem redução de salário

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.151/21, que garante regime de teletrabalho – sem redução do salário – às trabalhadoras grávidas durante a pandemia de Covid-19. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13).

O projeto (PL 3932/20) que deu origem à lei foi apresentado pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e outras 15 parlamentares. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto de 2020 e pelo Senado, em abril passado.

Fonte: Agência Câmara

14/05/2021 - Centrais buscam salário mínimo regional em SP

Dirigentes das Centrais Sindicais participaram terça (11) de reunião com o secretário da Casa Civil do governo estadual de SP, Cauê Macris. No encontro, os sindicalistas debateram a proposta de reajuste para estabelecer o novo salário mínimo regional.

A ideia é que seja feita uma recomposição da defasagem acumulada nos últimos meses, incluindo o valor da cesta básica na capital. De acordo com levantamento do Dieese, as faixas para o Piso Regional (de R$ 1.163,55 e R$ 1.183,33) acumulam perda inflacionária de 8,35% após o congelamento em abril de 2019.

Danilo Pereira da Silva, presidente da Força São Paulo, afirma que esse reajuste do Piso pode trazer proteção aos trabalhadores mais vulneráveis e também devolver o poder de compra. “O custo de vida em SP é um dos mais caros do País e o aumento na renda impacta diretamente no consumo local”, explica Danilo.

Edison Laércio de Oliveira, dirigente da UGT-SP, afirma que é contraditório que o Estado com maior participação no PIB brasileiro possua o menor Piso Regional e históricamente a cesta básica mais cara. “As Centrais Sindicais justificam a incorporação da variação da cesta na composição do cálculo do reajuste do Piso”, conclui Edison.

Dieese – O Departamento elaborou documento que aponta a eficácia do estabelecimento desse salário mínimo regional. Segundo o estudo, caso seja aplicado esse reajuste, a recomposição possibilita chegar próximo ao poder de compra, mensurado em cestas básicas, dos demais estados.

Clique aqui e leia o estudo completo elaborado pelo Dieese.

Fonte: Agência Câmara

14/05/2021 - Fora Bolsonaro: partidos da oposição convocam manifestações para o dia 26 de maio

Centrais sindicais, movimentos sociais e partidos de esquerda preparam mobilizações contra o governo federal

As centrais sindicais, movimentos sociais e os partidos de oposição (PT, PSOL, PCdoB e PDT) estão organizando, para o dia 26 de maio, a primeira grande mobilização da campanha Fora Bolsonaro.

Por conta da CPI da Covid, a capital do Distrito Federal, Brasília, será o centro das mobilizações. São Paulo e Rio de Janeiro também terão atos. Estão confirmados atos em Brasília, São Paulo e Por conta da pandemia, os atos ainda não são consenso entre os grupos.

Com o avanço dos depoimentos na CPI da Covid, acumulam-se evidências de que o governo Bolsonaro deliberadamente atuou para não impedir o avanço do coronavírus no Brasil. Além disso, o presidente Bolsonaro enfrenta o seu pior momento no que diz respeito a aprovação de seu mandato: 45% da população rejeitam o governo federal, segundo o último Datafolha.

Fonte: RevistaForum

14/05/2021 - AGU entra com pedido para que Pazuello possa ficar calado e não saia preso da CPI da Covid

Advocacia-Geral da União fez a solicitação junto ao Supremo Tribunal Federal.

Depoimento do ex-ministro da Saúde está marcado para a próxima quarta-feira

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou nesta quinta-feira (13) com um pedido de habeas corpus junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello possa ficar calado e também para que não saia preso da CPI da Covid. O general tem depoimento marcado para a próxima quarta-feira (19), após a oitiva ter sido adiada por duas semanas sob alegação que ele havia entrado em contato com duas pessoas infectadas pelo coronavírus.

Cerca de uma hora antes, segundo o Valor Econômico, um advogado de nome Rafael Mendes de Castro Alves já havia entrado com pedido similar. Ainda segundo o jornal, a princípio, Castro Alves não tem relação direta com Pazuello.

O depoimento de Pazuello na CPI da Covid é um dos mais esperados, pois foi ele que ficou à frente do Ministério da Saúde por cerca de um ano, todo o período em meio à pandemia. Dentre os esclarecimentos que terá de dar está por que o governo Bolsonaro ignorou as ofertas apresentadas pela Pfizer em agosto do ano passado para a aquisição de vacinas. O fato foi confirmado pelo presidente regional da Pfizer na América Latina, Carlos Murillo, na sessão desta quinta da CPI da Covid.

O general terá de explicar também a insistência com o tratamento precoce baseado em remédios comprovadamente sem eficácia contra a covid-19, como a cloroquina e a ivermectina. Além disso, terá de falar sobre a falta de orientações claras à população sobre uso de máscara de distanciamento social, dentre outros pontos.

Fonte: Rede Brasil Atual

14/05/2021 - Mortes de idosos por Covid tiraram R$ 3,8 bilhões da economia

Cálculo mostra ainda que a morte de um idoso arrimo de família implica em redução de 48,4% da renda per capita dos familiares remanescentes, de R$ 1.475,6 para R$ 760,4.

As mortes de idosos por Covid-19 no Brasil tiraram cerca de R$ 3,8 bilhões de circulação da economia nos 13 meses e meio de pandemia até abril. O dado foi calculado pelo jornal Valor Econômico e avalizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

A base para o cálculo são 301 mil óbitos de idosos listados na Central de Informações do Registro Civil (CRC) e compilados pelo Valor Data, além de informações sobre renda média da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Pnad/IBGE) em 2019, ano que precede a crise sanitária. Naquele ano, pessoas com mais de 60 anos tinham rendimento total médio de R$ 2.249.

O montante perdido equivale a 1,3% do rendimento total da população nos 12 meses de 2019, R$ 294,4 bilhões, o último dado aferido pelo IBGE, que considera salários, aposentadorias, pensões e outras fontes de renda.

O Valor Econômico também divulgou dados de nota técnica do Ipea que ainda será publicada, com cálculo da economista Ana Amélia Camarano, que mostra o baque financeiro causado na renda familiar pela morte de um idoso responsável pelo sustento da família.

Segundo Ana Amélia, há redução de 48,4% na renda per capita dos familiares remanescentes, que cai de R$ 1.475,6 para R$ 760,4. O impacto da perda é maior do que o causado pelo desemprego ou morte de um adulto, que leva a uma redução de 43,7% na renda per capita dos remanescentes.

Fonte: Portal Vermelho

14/05/2021 - Reforma Administrativa: PEC 32/20 entra na pauta da CCJ como item único

Depois de o relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), ter publicado o parecer dele na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, que trata da Reforma Administrativa (PEC 32/20), a presidente do colegiado, Bia Kicis (PSL-DF), resolveu pautar a matéria, nesta quinta-feira (13). Havia acordo e programação para realização de audiências até esta sexta-feira (14).

O acordo foi quebrado. O objetivo da presidente Bia Kicis é adiantar a tramitação proposta no colegiado. Na forma regimental, cabe ainda ao colegiado pedido de vista, o que impede que a proposição seja apreciada antes de cumprir o prazo mínimo de 2 sessões do plenário da Casa.

Sendo pautada nesta quinta e tendo o pedido de vista concedido, a proposição fica pronta para votação para a próxima semana. Se aprovada, a Reforma Administrativa vai ser analisada em comissão especial, com prazo previsto de tramitação de 40 sessões, sendo as 10 primeiras previstas para emendas.

Para apresentação de emendas na comissão especial são necessárias o apoio de 171 deputados.

Presidência e relatoria na comissão especial

Importante lembrar, que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) já escolheu o presidente da comissão especial. Falta apenas formalizar na instalação do colegiado.

O deputado Fernando Monteiro (PP-PE) vai comandar a comissão; Arthur Maia (DEM-BA), que encabeçou apoio dentro de seu partido à eleição de Lira para o comando da Câmara, vai ser o relator. As indicações ou escolhas foram divulgadas em 17 de março.

Fonte: Diap

14/05/2021 - Redução de salário na pandemia sem acordo escrito é inválida

Empresa deve pagar diferença salarial a auxiliar de serviços gerais que teve salário reduzido.

A redução de salário durante a pandemia da covid-19, prevista pela MP 936/20, só pode ocorrer com a concordância do empregado. Do contrário, a alteração é inválida e o empregador terá de quitar a diferença salarial. Assim decidiu o juiz do Trabalho substituto Pedro Ivo Lima Nascimento, da vara de Nova Mutum, ao condenar uma empresa a pagar remuneração integral a auxiliar de serviços gerais.

Depois de quase seis anos de emprego, a trabalhadora foi dispensada sem justa causa em agosto do ano passado, sem receber o salário do último mês trabalhado, além das verbas rescisórias, como aviso prévio, férias e 13º salário.

Ao acionar a Justiça do Trabalho, a auxiliar pediu também o pagamento de diferenças decorrentes da redução salarial ocorrida pela adesão da empregadora ao Programa Emergencial de Emprego e Renda, instituído pela MP 936/20. Conforme a trabalhadora, a diminuição salarial teria permanecido após o limite de tempo estabelecido na medida provisória.

Em sua defesa, a empresa confirmou ter aderido ao programa de garantia de emprego para enfrentar as dificuldades financeiras agravadas pela crise sanitária, que a teria impossibilitado de honrar com seus compromissos, inclusive as verbas da rescisão do contrato com a auxiliar. Argumentou, por fim, que a situação deveria ser enquadrada como força maior, prevista na CLT, com a consequente redução da multa pelos atrasos.

Entretanto, ao decidir o caso, o magistrado destacou que a redução salarial decorrente da diminuição proporcional da jornada de trabalho somente pode se dar por meio de acordo individual escrito entre empregado e empregador.

O magistrado observou, ainda, que não foi informada a existência de convenção ou acordo coletivo autorizando a redução, circunstância em que isso também poderia ocorrer, conforme exceção autorizada pela Constituição Federal quando trata da irredutibilidade do salário.

"O empregador não pode se valer do que prevê o artigo 501 da CLT para, por si só, suprimir direitos do trabalhador, o que vai de encontro ao princípio da alteridade previsto no art. 2º, §2º da CLT, segundo o qual cabe ao empregador arcar com os riscos da atividade econômica, sendo ilícita, portanto, também por esse prisma, a redução salarial."

Pelo mesmo princípio, condenou a escola ao pagamento do FGTS que deixou de ser recolhido durante o contrato e negou a redução da multa devida pela dispensa sem justa causa.

"Não há que se falar no reconhecimento da força maior (art. 501, da CLT) a fim de vilipendiar direitos indisponíveis dos empregados, a exemplo do recolhimento do FGTS, considerando o princípio da alteridade nas relações de trabalho, como já dito anteriormente."

Diante disso, condenou a empresa aos pagamentos dos valores devidos.

Processo: 0000002-96.2021.5.23.0121

Fonte: Migalhas

14/05/2021 - Trabalhadora que não quis se vacinar pode ser dispensada por justa causa

A necessidade de proteção da saúde de todos os trabalhadores e pacientes de hospital deve se sobrepor ao direito individual de se abster da imunização. Com esse entendimento, a 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP) validou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de limpeza de hospital que se negou a tomar a vacina contra a Covid-19.

A autora alegava que o fato de não ter comparecido no dia da vacinação não seria suficiente para configurar justa causa, já que não haveria lei que obrigasse o empregado a ser vacinado. Ela pedia a conversão para dispensa injusta e o pagamento de verbas rescisórias, multa de 40% sobre o saldo do FGTS e indenização por danos morais.

A empregadora assinalava que a trabalhadora teria se recusado a tomar a vacina por duas vezes. Segundo a defesa, uma funcionária de hospital não imunizada que está na linha de frente da Covid-19 representa risco para si e para a sociedade.

A juíza Isabela Parelli Haddad Flaitt fundamentou sua decisão em precedentes do Supremo Tribunal Federal, em guia técnico do Ministério Público do Trabalho e no artigo 3º da Lei 13.979/2020, que prevê possibilidade de vacinação compulsória.

"A conduta da autora de se recusar a ser vacinada, laborando em um ambiente hospitalar e sem apresentar explicações médicas para uma possível abstenção, configura ato de insubordinação passível de demissão por justa causa", ressaltou a magistrada. Assim, os pedidos foram julgados totalmente improcedentes.

1000122-24.2021.5.02.0472

Fonte: Consultor Jurídico

13/05/2021 - Lula dispara no Datafolha e tem 41% contra 23% de Bolsonaro

Ex-presidente aparece com uma diferença de 18 pontos de Jair Bolsonaro no primeiro turno, segundo pesquisa Datafolha. No segundo turno, Lula registra 55%, contra 32% de Bolsonaro

O ex-presidente Lula disparou na pesquisa Datafolha divulgada nesta quarta-feira (12) e registrou 41% das intenções de voto para 2022, contra apenas 23% de Jair Bolsonaro, uma distância de 18 pontos.

No segundo turno, Lula aparece com 55% e Bolsonaro, 32%. Outros candidatos, como Sergio Moro, Ciro Gomes, Luciano Huck e João Doria aparecem com percentuais de 7% para baixo.

O levantamento foi realizado com 2.071 pessoas, de forma presencial, em 146 municípios, nos dias 11 e 12 de maio. A margem de erro é de dois pontos percentuais.

Primeiro turno:

Lula 41%

Bolsonaro 23%

Moro 7%

Ciro 6%

Huck 4%

Doria 3%

Segundo turno:

Lula 55%

Bolsonaro 32%

Fonte: Brasil247

13/05/2021 - “Eu não sou carcereiro”, diz Aziz após pedidos de prisão de Wajngarten

As contradições nas respostas de Fabio Wajngarten à CPI da Covid nesta quarta-feira (12) levaram senadores a pedir a prisão imediata do ex-chefe da comunicação do Planalto. A prisão em flagrante é uma prerrogativa das comissões de inquérito e a ordem deve partir do presidente do colegiado.

O primeiro a pedir a detenção de Wajngarten foi o relator da comissão, Renan Calheiros (MDB-AL).

"Vossa excelência mais uma vez mente. Mentiu diante dos áudios publicados, mentiu em relação à entrevista que concedeu. Mas esse é o primeiro caso de alguém que, em desprestígio da verdade, mente. O presidente pode até decidir diferentemente. Mas eu vou, diante do flagrante evidente, pedir a prisão de vossa senhora”, disse o senador.

Omar Aziz (PP-AM), presidente da CPI foi contra a ideia de prisão. "Se depender de mim eu não vou mandar prender o senhor Fabio Wajngarten [...] Eu não sou carcereiro de ninguém, sou um democrata", disse.

Além de Renan, pediram a prisão de Wajngarten o senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES).

Fonte: Congresso em Foco

13/05/2021 - Reforma administrativa inverte a lógica da Constituição, alerta Dieese

Para Fausto Augusto Junior, diretor técnico da entidade, proposta desorganiza as políticas públicas e entrega prestação de serviços essenciais à iniciativa privada

“De alguma forma, inverte a lógica da Constituição de 1988, em que cabe ao Estado garantir os direitos sociais, tendo a iniciativa privada um papel complementar. Essa PEC faz o inverso. Coloca a iniciativa privada como a responsável pelos serviços, cabendo ao estado um papel complementar”, afirmou, em entrevista a Glauco Faria no Jornal Brasil Atual desta quarta-feira (12).

Reforma administrativa e fim da estabilidade

O principal risco embutido é o fim da estabilidade do servidor público. Impede até mesmo que a estabilidade apareça como cláusula nas negociações coletivas dos trabalhadores do setor público. Além disso, a proposta introduz contratos temporários para o funcionalismo público.

“Poderíamos, assim como outros governos, estar abrindo concursos públicos, colocando gente para dentro, para aparelharmos o Estado e termos bastante militantes trabalhando para nós no futuro”, disse Guedes, revelando preconceito e ignorância sobre o tema. É justamente concurso público e a estabilidade que blindam o servidor de qualquer influência política.

Em aparente contradição, o texto amplia as atribuições dos chefes do poder Executivo, nas três esferas – federal, estadual e municipal. Além de demitir servidores a qualquer momento, prefeitos, governadores e o presidente da República poderão criar e extinguir instituições estatais sem precisar contar com a aprovação do Legislativo. “De uma hora para outra, o presidente pode resolver acabar com a Funai (Fundação Nacional do Índio), por exemplo. É um absurdo do ponto de vista da compreensão da divisão de poderes.”

Supostos privilégios

Segundo Fausto, os defensores da proposta utilizam como pretexto o argumento de que os servidores públicos têm muitos “privilégios”. “Veja um servidor na Noruega, na Suécia. Ele anda de metrô, às vezes de bicicleta. Ele não tem 20 automóveis, mais 50 servidores, mais 30 assessores”, disse Guedes na CCJ. No entanto, o diretor técnico do Dieese afirma que não estão incluídas na reforma as carreiras de estado que recebem os maiores salários e benefícios.

“Quem vai perder estabilidade não é o juiz, o fiscal que cuida da arrecadação ou os procuradores. Quem vai perder são os professores, enfermeiros, médicos e assistentes sociais. Claramente é um projeto que destina colocar os direitos sociais na mão da iniciativa privada”, declarou Fausto. O maior absurdo, segundo ele, é que esta proposta esteja sendo discutida em meio à pandemia. A “maior catástrofe sanitária” da história brasileira seria ainda mais grave se não houvesse o SUS, um “modelo” de articulação entre diferentes entes e esferas do sistema público.

Fonte: Rede Brasil Atual

13/05/2021 - O auxílio emergencial de R$ 150 é uma vergonha, diz Paulo Paim

Em pronunciamento nesta quarta-feira (12), o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que o auxílio emergencial de R$ 150 é uma vergonha, pois não compra nem metade de uma cesta básica (o valor da parcela do novo auxílio pode variar entre R$ 150 e R$ 375, mas estima-se que a maioria dos beneficiados receberão o menor valor). Na opinião de Paim, é preciso voltar ao valor original de R$ 600, no mínimo.

O senador também pediu a aprovação do PL 4.194/2020, projeto de lei de sua autoria, que regulamenta o programa Renda Básica da Cidadania, previsto na Lei 10.835, de 2004.

— Essa lei foi aprovada há cerca de 16 anos. Ela determina que o beneficio deverá atender as despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde. O Brasil não pode continuar errando, sacrificando sua população e acabando com gerações inteiras.

Paim ressaltou ainda que a fome está cada vez mais presente no dia a dia do brasileiro, tendo aumentado drasticamente com a pandemia de coronavírus. Segundo ele, cerca de 100 milhões de brasileiros se alimentam mal, o que pode ter reflexos na saúde.

Fonte: Agência Senado

13/05/2021 - ISP denuncia Bolsonaro na OEA

A Internacional de Serviços Público – Brasil (ISP) denuncia o presidente Jair Bolsonaro na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). E pede medidas cautelares da CIDH em favor de trabalhadores de saúde do Brasil. A denúncia é contra práticas do Executivo prejudiciais ao funcionalismo, especialmente os servidores da saúde, que estão atuando à frente da pandemia. A medida foi totalmente apoiada pelas centrais sindicais e entidades representativas desses trabalhadores

A PSI destaca, entre os argumentos, que é preciso “prevenir danos irreparáveis à saúde (artigo 10 do Protocolo de San Salvador), à integridade física (artigo 5.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos) e à vida (artigo 4.1 Convenção Americana de Direitos Humanos e ao trabalho digno (artigos 6 e 7 do Protocolo de San Salvador), diante dos atos da República Federativa do Brasil (Brasil), Estado-parte da Organização dos Estados Americanos”.

Durante a pandemia de Covid-19, a ISP tem feito pesquisas e campanhas em favor dos profissionais de serviços essenciais no país, dentre eles trabalhadores de saúde. Tem, também, denunciado a forma que Estado brasileiro tem “negado o direito ao diálogo social e a negociação coletiva garantida em legislação nacional e em convenções internacionais da OIT ratificadas pelo país. Da mesma forma, tem denunciado práticas antissindicais que atentam contra a democracia e reprimem a liberdade de expressão e organização sindical”.

No setor público e privado, registrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) do Ministério
da Saúde brasileiro, o pessoal da saúde são cerca de 3 milhões de pessoas, entre os que exercem funções assistenciais (75,75%) e administrativas (24,75%). As ocupações mais frequentes são como médicos, enfermeiros, odontólogos e técnicos de enfermagem, totalizando cerca de 1,3 milhão de pessoas.

“Trata-se, assim, de uma coletividade não só determinável, como individualizável pelo Estado brasileiro – como ocorreu recentemente, com a vacinação prioritária deste público -, nos termos do artigo 25.4.b do Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos”, explica a PSI. A entidade detalha que o governo federal e instâncias subnacionais reiteradamente propagaram informações contraditórias, falsas e em desacordo com as recomendações científicas para enfretamento da pandemia de Covid-19.

“Foram feitas campanhas públicas contra o distanciamento social e uso de máscaras; mensagens contra a segurança de vacinas; além da produção, distribuição e recomendação indiscriminada de medicamentos como cloroquina, hidroxicloroquina e ivermectina (vulgarmente apelidados de “kit covid”) sabidamente ineficazes para Covid-19, cujo consumo traz efeitos maléficos para a população. Estudo minucioso feito pelo Centro de Pesquisas e Estudos de Direito Sanitário – CEPEDISA e a Conectas Direitos Humanos indica sistematicidade e a intencionalidade dos atos do Estado brasileiro na criação de insegurança sanitária, de propagação da pandemia”, informa.

Veja a carta de apoio das centrais sindicais:

“Ao Senhor Secretário Executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos

Nós entidades sindicais brasileiras, signatárias desta Carta, apoiamos integralmente a denúncia feita pela ISP – Internacional de Serviços Públicos sobre as condições de trabalho no setor saúde, solicitando medidas em favor dos trabalhadores e das trabalhadoras em saúde do país,nos estabelecimentos públicos e privados, por conta de violações aos direitos à vida, à integridade, à saúde e ao trabalho digno, previstos da Convenção Americana de Direitos e no Protocolo de San Salvador, cometidos pelo Estado brasileiro no contexto da pandemia de Covid-19.

A solicitação de medidas cautelares demonstra que durante toda a pandemia – e até o presente momento – trabalhadores e trabalhadoras de saúde que estão na frente de combate à pandemia do país, não tiveram acesso a equipamentos de proteção individual ou à testagem em quantidade e qualidade suficientes, não tiveram capacitação profissional para enfretamento à Covid-19, e vem sendo submetidos a condições inseguras e exaustivas de trabalho diante do colapso do sistema de saúde.

Estes fatores levaram a adoecimento, mortes e sofrimento mental evitáveis de trabalhadores e trabalhadoras em saúde e foram agravados pela ausência de ações coordenadas de enfrentamento à Covid-19 e da adoção de medidas que impediriam maior propagação da pandemia por parte do Estado brasileiro.

As condições de trabalho desfavoráveis em um serviço essencial como o da saúde estão afetando também quem precisa de atendimento, pois a qualidade cai e o risco de vida e de contágio aumenta e enquanto cidadãos e cidadãs referendamos o pleito e pedimos vossa atenção.

Desta forma, apoiamos as solicitações da ISP e reiteramos a necessidade do Estado brasileiro adotar as seguintes medidas urgentes:

1. aquisição de equipamentos de segurança individual.

2. testagem contínua para Covid-19;

3. capacitação técnica para os trabalhadores e as trabalhadoras de saúde;

4. condições dignas, saudáveis e seguras de trabalho;

5. contratação e recomposição das equipes desfalcadas;

6. aquisição de insumos para atenção devida a todos os pacientes (como medicamentos para intubação e oxigênio);

7. campanha clara em prol de medidas sanitárias recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

8. restauração da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS;

9. suspensão de recomendações de uso de medicamentos comprovadamente ineficazes ao tratamento de Covid-19.

Atenciosamente.

Centrais Sindicais;
CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros
CSP – CONLUTAS – Central Sindical e Popular
CTB -Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil
CUT – Central Única dos Trabalhadores
FS – Força Sindical
Intersindical – Central da Classe Trabalhadora
NCST – Nova Central Sindical dos Trabalhadores
Pública –Central do Servidor
UGT – União Geral dos Trabalhadores
Entidades;
ABEN- Associação Brasileira de Enfermagem
CONFETAM- Confederação Nacional dos Trabalhadores Municipais
CONTRACS – Confederação dos Trabalhadores no Comercio e Serviços
FNU – Federação Nacional dos Urbanitários
FMB – Federação Médica Brasileira
FNN – Federação Nacional dos Nutricionistas
FENAFAR- Federação Nacional dos Farmacêuticos
FENAJ – Federação Nacional dos Jornalistas
FENAPSI – Federação Nacional dos Psicólogos
FENAS – Federação Nacional dos Assistentes Sociais
FENAJUD – Federação Nacional dos Servidores do Judiciários nos Estados
FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
RNMP – Rede Nacional de Médicos e Médicas Populares
SINDNAÇÕES – Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Embaixadas, Consulados, Organismos
Internacionais e Empregados que laboram para Estado Estrangeiro ou para Membros do Corpo
Diplomático Estrangeiro no Brasil
SINAFRESP – Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo
STIEENNF – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Energia Elétrica do Norte e Noroeste
Fluminense
SINDCOP – Sindicato dos Agentes Penitenciários de São Paulo”

Fonte: Blog do Servidor

13/05/2021 - Salário mínimo necessário foi R$ 5.330,69 em abril

O cálculo é feito pelo Dieese com base na cesta básica mais cara do país, levando em consideração uma família de quatro pessoas.

O salário mínimo necessário para adquirir itens da cesta básica em abril foi de R$ 5.330,69, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O valor, que corresponde a 4,85 vezes ao piso nacional vigente, de R$ 1,1 mil, foi calculado com base na cesta básica mais cara do país no mês passado, registrada para Florianópolis, no valor de R$ 634,53.

O cálculo é feito levando em consideração uma família de quatro pessoas, com dois adultos e duas crianças. Em março, o valor do mínimo necessário deveria ter sido de R$ 5.315,74 ou 4,83 vezes o salário mínimo em vigor.

O tempo médio necessário para adquirir os produtos da cesta básica em abril ficou em 110 horas e 38 minutos, também maior do que em março, quando foi de 109 horas e 18 minutos.

O Dieese calcula ainda que, em abril, o trabalhador que ganha o salário mínimo de R$ 1,1 mil precisou comprometer 54,36% da renda para comprar os alimentos básicos para uma pessoa adulta. O percentual é calculado sobre o valor após o desconto de 7,5% referente à Previdência Social.

Fonte: Portal Vermelho

13/05/2021 - Proposta isenta o 13º de imposto e de contribuição previdenciária

Constituição prevê gratificação natalina integral, afirma o autor do projeto

O Projeto de Lei 635/21 determina que o 13º salário, ou gratificação natalina, será isento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e da contribuição previdenciária. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O 13º salário é um direito trabalhista garantido pela Constituição (art. 7º, inciso VIII).

“O mandamento constitucional tem por objetivo proporcionar a percepção da chamada gratificação natalina de forma integral, sem tributação ou descontos”, afirma o autor da proposta, deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

12/05/2021 - Lula venceria Bolsonaro hoje por 45,7% a 41%, aponta pesquisa

Desempenho de Bolsonaro à frente da Presidência tem 40% de apoio e 57% de rejeição

Se a eleição ao Planalto ocorresse hoje, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) venceria no segundo turno o atual presidente, Jair Bolsonaro, por 45,7% contra 41%. Nova pesquisa do instituto Atlas, divulgada nesta segunda-feira (10), mostra que os ex-ministros Ciro Gomes (PDT) e Luiz Henrique Mandetta (DEM), estão em empate técnico com Bolsonaro em cenários de segundo turno, embora numericamente à frente. Lula, no momento, é o único que supera o atual presidente com ou sem margem de erro.

Para Andrei Roman, CEO do Atlas, a liberação do novo auxílio emergencial e a melhora nos números da pandemia ajudaram o bolsonarismo a reconquistar uma pequena parte do eleitorado perdido. “A pesquisa anterior, de março, foi feita no ponto de maior estresse”, declarou Roman ao El País. Segundo ele, mesmo que o auxílio pague menos de um terço do valor original de 2020 e ainda que a média de casos e mortes por Covid-19 siga alta, houve um “um alívio relativo”.

Ainda assim, Bolsonaro segue distante dos indicadores positivos que ostentava em meados de 2020, no auge do pagamento do auxílio emergencial de R$ 600. Hoje, seu desempenho à frente da Presidência da República tem 40% de apoio e 57% de rejeição. Já o governo é aprovado por 31%, ante 53% que o desaprovam. A pesquisa Atlas ouviu 3.828 brasileiros, de 6 a 9 de maio, pela internet.

Nas simulações para o primeiro turno da eleição presidencial de 2022, há um empate técnico na liderança entre Bolsonaro (37%) e Lula (33,2%). Os dois cresceram acima da margem de erro entre a pesquisa de março e o levantamento atual – Bolsonaro parece ter herdado intenções de votos que estavam, antes, com o ex-juiz Sergio Moro. Mas sobressai, agora, o fato de que, do primeiro para o segundo turno, o presidente cresce apenas quatro pontos percentuais, ao passo que o petista sobe 12,5 pontos.

Em outras projeções, Bolsonaro está numericamente à atrás de Mandetta (40,5% a 42,4%) e Ciro (40,9% e 41,9%), mas à frente de Fernando Haddad, do PT (41,6% a 40,9%). Nesses três cenários, porém, há empate técnico, pois a margem de erro é de dois pontos percentuais. Caso o segundo turno acontecesse hoje, o presidente só venceria Marina Silva, da Rede (41,2% a 36%), João Doria, do PSDB (40,9% a 34,8%), o apresentador Luciano Huck (41,4% a 29,2%) e Sergio Moro (38,1% a 26%).

Fonte: Portal Vermelho

12/05/2021 - Centrais esperam que Supremo faça justiça ao FGTS

CUT, Força, UGT, Nova Central, CTB e CSB encaminharam sexta (7) pedido de audência ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. O objetivo é tratar da votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.090), que contesta a Taxa Referencial como o índice que corrige o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Julgamento aconteceria dia 13, mas foi adiado. A Ação, movida pelo partido Solidariedade, reivindica correção dos saldos pelo INPC ou o IPCA Especial. Há também um grande número de outras ações individuais ou de Sindicatos, por meio do substituto processual.

“Estamos certos de que, com diálogo, apoiados no respeito às instituições e em nossa Constituição, chegaremos a um bom termo que beneficiará não só os trabalhadores, mas toda a economia do País”, diz a Nota das entidades.

Segundo Miguel Torres, presidente da Força, a crise, o desemprego e a carestia justificam a urgência na definição da matéria que interessa a milhões de contas. “A correção do Fundo beneficiará trabalhadores e a própria economia nacional”, ele observa.

Estimativa – O FGTS rende juros de 3% ao ano com a TR. Mas a inflação nos últimos 12 meses chegou a 6,10%. Estima-se que um trabalhador com dez anos de Carteira e salário de R$ 2 mil teria R$ 5 mil a receber se houvesse substituição da TR pelo IPCA. Expectativa quanto à melhoria na correção tem gerado grande procura nos Sindicatos.

Nota – Clique aqui e leia na íntegra.

Mais – Acesse o site das Centrais.

Fonte: Agência Sindical

12/05/2021 - Presidente da Anvisa critica Bolsonaro e diverge sobre máscara, vacina e aglomeração: "A conduta do presidente difere da minha"

"Eu penso que a população não deva se orientar por condutas dessa maneira. Ela deve se orientar principalmente pelo que está sendo preconizado pelos órgãos da linha de frente no enfrentamento da doença", disse Antonio Barra Torres, em depoimento na CPI da Covid

Em depoimento na CPI da Covid no Senado nesta terça-feira (11), o presidente da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), Antonio Barra Torres, afirmou que as falas de Jair Bolsonaro contra a vacina não refletem a posição da agência.

"Discordar de vacinas não guarda uma razoabilidade histórica", disse. "Eu penso que a população não deva se orientar por condutas dessa maneira. Ela deve se orientar principalmente pelo que está sendo preconizado pelos órgãos da linha de frente no enfrentamento da doença".

Sobre o comportamento de Bolsonaro em relação às vacinas, Barra Torres disse que este "vai contra tudo o que temos preconizado em todas as manifestações públicas. Entendemos que a política de vacinação é essencial".

O presidente da Anvisa negou que tenha sido pressionado pelo governo federal em relação à liberação ou proibição de vacinas contra a Covid-19.

Manifestação sem máscara

Questionado sobre sua presença em uma manifestação ocorrida em março de 2020, onde foi flagrado sem máscara com Bolsonaro, Barra Torres se mostrou arrependido: "Estive no Planalto com o presidente naquele dia, havia uma manifestação e quando cheguei ele foi até perto dos apoiadores. Aguardei a interação, tratamos do que tinha que tratar. Hoje, tenho a consciência de que se eu tivesse pensado mais cinco minutos, não teria feito até porque não era um assunto que precisasse de urgência para ser tratado. Não refleti na questão da imagem negativa. Depois disso, nunca mais houve esse tipo de comportamento meu."

"A conduta do presidente difere da minha. As manifestações que faço são todas no sentido do que a ciência determina. Naquela época, o que preconizava o Ministério era o uso de máscaras usadas por profissionais de saúde, entre outros grupos. Não havia consenso sobre uso de máscara pela população", completou.

Fonte: Brasil247

12/05/2021 - Governo Bolsonaro é ruim/péssimo para 49% e 58% desaprovam sua forma de governar

Pesquisa XP/Ipespe divulgada nesta terça-feira não é nada favorável para Bolsonaro: atuação na pandemia é péssima na visão de 58% da população e 63% avaliam que a economia brasileira está no caminho errado

Pesquisa XP/Ipespe divulgada nesta terça-feira (11) mostra a corrosão do governo Jair Bolsonaro. Para 49% da população brasileira, o governo federal é "ruim e péssimo" e 58% desaprovam a maneira de Bolsonaro governar o país. Somente 29% julgam o governo como "ótimo e bom" e 35% aprovam a administração do país pelo atual ocupante do Palácio do Planalto.

A atuação de Bolsonaro no combate à pandemia de Covid-19, na visão de 58% da população, é "ruim e péssima", e somente 22% avaliam como "ótima e boa".

O levantamento ainda mostra que 63% avaliam que a economia brasileira está no caminho errado, contra 26% que acham que está no caminho certo.

Para 2022, 81% esperam que o cenário político atual mude totalmente ou pelo menos um pouco.

A margem de erro do levantamento é de 3.2 pontos percentuais para mais ou para menos.

Fonte: Brasil247

12/05/2021 - PF pede que STF investigue Toffoli por suposta venda de sentenças

Em uma ação inédita, a Polícia Federal enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de abertura de inquérito envolvendo o ministro da corte Dias Toffoli. O pedido tem como base uma delação premiada feita pelo ex-governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral (MDB), que acusou o ministro de integrar um esquema de venda de sentenças. A informação foi divulgada pela Folha de S. Paulo.

Segundo o ex-governador, Toffoli teria recebido R$ 4 milhões para favorecer duas prefeituras do estado do Rio de Janeiro. Tais valores seriam dados em troca de julgamentos enquanto Toffoli compunha o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O pedido pode ser recusado pela suprema corte, mas inflama bases bolsonaristas, que enxergam no STF um impeditivo do poder presidencial. Dias Toffoli foi o presidente do STF nos primeiros dois anos do governo de Jair Bolsonaro, e cultiva publicamente boa relação com o presidente da República.

A assessoria do ministro disse que Toffoli não tem conhecimento dos fatos mencionados e afirmou que jamais recebeu os valores ilegais. "O ministro refutou a possibilidade de ter atuado para favorecer qualquer pessoa no exercício de suas funções", escreveu.

Fonte: Congresso em Foco

12/05/2021 - FGTS poderá ser usado para abater prestações de imóveis do SFI

Medida valerá a partir de agosto para imóveis de até R$ 1,5 milhão

A partir de agosto, os trabalhadores poderão usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para abater prestações do primeiro imóvel financiado com recursos do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), que financia imóveis com recursos livres dos bancos. A medida foi aprovada nesta terça-feira (11) pelo Conselho Curador do Fundo e entra em vigor nos próximos 90 dias.

Com a decisão, o mutuário terá duas possibilidades. Na primeira, poderá usar o saldo da conta para reduzir o saldo devedor do imóvel. Na segunda, poderá abater até 80% da prestação em 12 meses, prorrogáveis ao fim de cada período.

Até agora, o uso do FGTS para quitar parte do financiamento imobiliário era restrito ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que também financia unidades de até R$ 1,5 milhão, mas tem juros limitados a 12% ao ano e é parcialmente custeado com recursos da caderneta de poupança. A permissão foi estendida ao SFI, que não tem limite de juros e tem como principal fonte de recursos grandes investidores empresariais, como bancos comerciais e bancos de investimento.

A medida só entrará em vigor em agosto porque o Conselho Curador do FGTS deu 90 dias para que as instituições financeiras se adaptem. O órgão também impôs algumas condições. Os recursos do FGTS só poderão ser usados para cobrir o financiamento do primeiro imóvel próprio, e o mutuário deverá ter conta no Fundo de Garantia há mais de três anos.

Portabilidade

Na reunião, o Conselho Curador também alterou regras para facilitar a portabilidade dos contratos, que permite a migração de financiamentos para bancos com juros menores. Em caso de descontos no valor do imóvel para diminuir a prestação, a instituição financeira que recebe o financiamento terá de devolver ao FGTS a quantia descontada e incluir o valor no saldo devedor.

O Conselho também definiu que os juros dos novos financiamentos após a migração de bancos não poderão ser inferiores a 6% ao ano, rendimento atual do FGTS. A mudança visa evitar que eventuais operações de portabilidade tragam prejuízos ao Fundo. Hoje, os financiamentos habitacionais com recursos do FGTS cobram até 8,16% ao ano, considerando a margem do banco. Com as novas normas, caberá a cada mutuário fazer as contas para saber se a portabilidade será vantajosa.

Fonte: Agência Brasil

12/05/2021 - Inflação para famílias com renda mais baixa cai para 0,38%

INPC acumula 2,35% no ano e 7,59% em 12 meses

Em todo o país, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a variação da cesta de compras de famílias com renda de até cinco salários mínimos, registrou inflação de 0,38% em abril deste ano. Segundo dados divulgados nesta terça-feira (11), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o INPC acumula 2,35% no ano e 7,59% em 12 meses.

Em março deste ano, o IPNC havia ficado em 0,86%. Já em abril, foi de -0,23%.

As taxas registradas pelo INPC em abril e no acumulado de 12 meses são mais altas do que as observadas na inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA): 0,31% em abril e 6,76% em 12 meses.

Em abril, segundo o INPC, os produtos alimentícios subiram 0,49% ante a alta de 0,07% em março. Já os produtos não alimentícios registraram inflação mais moderada em abril (0,35%) do que em março (1,11%).

Fonte: Agência Brasil

11/05/2021 - Lira pode pautar mudanças regimentais que buscam dificultar atuação da oposição na Câmara

Um requerimento que pede urgência ao projeto está sobre a mesa do presidente da casa legislativa

Está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados nesta semana a apreciação de um pedido de urgência sobre projeto de resolução apoiado por bolsonaristas que busca alterar o regimento interno da casa legislativa para limitar a atuação da oposição. O objetivo é impedir que os parlamentares oposicionistas utilizem o chamado “kit obstrução”.

Desde a última semana, parlamentares da oposição denunciam a inclusão do Requerimento nº 942/21, de 04 de abril, na pauta. O texto, que pode ser colocado em votação pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a qualquer momento, pede a tramitação em regime de urgência do Projeto de Resolução 35/2021. A medida, de autoria do deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), tem como objetivo promover mudanças regimentais polêmicas.

“Enquanto os olhos do Brasil estão voltados para os desdobramentos da CPI da Covid, o presidente da Câmara, Arthur Lira, colocou em pauta, sem discussão, uma proposta de mudança do Regimento Interno com a única intenção de atrapalhar a atuação da oposição. É um escândalo!”, disse tuíte publicado pela bancada do PSOL na Câmara na última quarta-feira (5).

“O Projeto de Resolução defendido por Lira busca limitar bruscamente as possibilidades e instrumentos de obstrução das pautas absurdas do governo pela oposição da Câmara. É um grave ataque ao sistema democrático brasileiro no parlamento, que precisa garantir direitos às minorias”, completou.

Com a manutenção do item na pauta, o jornalista Luís Costa Pinto, do Brasil 247, destacou que o projeto pode ser usado por Lira para dar um “golpe” na oposição diante da repercussão do caso “Bolsolão”, um orçamento secreto no valor de R$ 3 bilhões que teria sido montado por Bolsonaro para compra de apoio de parlamentares no Congresso Nacional.

A deputada federal bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF), presidenta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), é uma das defensoras do projeto. “A esquerda sempre fez obstrução. Aliás, isso é uma coisa que a gente quer mexer no regimento, para que a Casa seja realmente governada pela maioria, dando espaço para minoria. Mas em uma democracia, é a maioria que vence. Hoje, nosso regimento permite que a minoria acabe sempre vencedora. Isso acaba sendo muito ruim para o País”, disse Kicis à jornalista Camilla Turtelli, do Estado de S. Paulo, em fevereiro.

Fonte: RevistaForum

11/05/2021 - A corrupção bolsonarista no orçamento público

As denúncias de “orçamento paralelo”, que teria movimentado R$ 3 bilhões desde o final do ano passado com a responsabilidade direta do governo Bolsonaro, têm enorme gravidade. Começa pela definição precisa de que se trata de corrupção e chega à manipulação dos recursos públicos a serviço de um projeto autoritário de poder. As evidências de negociatas se agravam quando se constata que o país passa por um “ajuste fiscal” violento, em meio ao avanço da pandemia e da crise econômica.

O episódio serve também para uma reflexão sobre as finanças públicas, que exigem rigoroso controle pela institucionalidade democrática do Estado. Isso porque o chamado sistema orçamentário – que abrange o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – é o esteio da gestão de um governo. A forma como os impostos são arrecadados e distribuídos é o seu centro gravitacional.

Além de evitar corrupção, o controle democrático sobre esse sistema permite entender e combater as manipulações que geram injustiças e desigualdades sociais. Na lógica do neoliberalismo, que predomina no capitalismo contemporâneo e tem sido aplicado pelo governo Bolsonaro de forma despótica, o sistema orçamentário precisa estar submetido a cortes sistemáticos, afrontando a Constituição, para gerar o superávit que sustenta o giro da ciranda financeira.

A retórica é bem conhecida, proferida repetidamente pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, meras promessas de que com a estabilização orçamentária dos cortes violentos nos setores sociais e de infraestrutura chega-se à confiança externa, os investimentos privados crescem e a economia entra num círculo virtuoso. Na prática, o que ocorre é uma monumental drenagem das divisas nacionais por meio de juros e correções dos títulos públicos, processo que tem gerando lucros exorbitantes dos bancos às custas do orçamento público enquanto outros setores de economia desmoronam, empresas fecham e o desemprego cresce.

O “ajuste fiscal” é uma espécie de vaca sagrada da especulação financeira, que impede a oferta de serviços e investimentos públicos. Os cortes largos no orçamento pelo governo Bolsonaro, em meio à pandemia e à grave crise econômica, têm como objetivo unicamente atender a essa farra com o orçamento. A falta de transparência nessa área crucial do Estado, decorrente das restrições à democracia pelo poder econômica, abre caminho para práticas como essa agora denunciada envolvendo o governo Bolsonaro.

Fonte: Portal Vermelho

11/05/2021 - CPI da Covid quer investigar se presidente da Anvisa sofreu pressão de Bolsonaro para boicotar vacinas chinesa e russa

Comissão, que ouvirá Antonio Barra Torres nesta terça-feira (11), poderá quebrar seu sigilo na investigação sobre boicote às vacinas chinesa e russa

A CPI da Covid poderá quebrar o sigilo telefônico e telemático do presidente da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), Antonio Barra Torres, para verificar se ele sofreu pressão de Jair Bolsonaro para atrasar a análise do registro de vacinas.

O diretor da agência, que é contra-almirante da Marinha, falará nesta terça-feira (11) na comissão e também será questionado sobre o assunto, informa a Folha de S.Paulo.

Torres é aliado próximo de Bolsonaro, por isso haverá perguntas se ele sofreu algum tipo de pressão para acelerar ou retardar a análise do registro de vacinas e se ele já deixou o posicionamento ideológico contaminar alguma decisão.

Alguns senadores disseram que o processo de registro da Coronavac, desenvolvida pelo laboratório chinês Sinovac em parceria com o Instituto Butantan, estará entre os questionamentos feitos ao presidente da agência reguladora, pois a vacina foi alvo de diversos ataques de Bolsonaro.

Haverá questionamentos também sobre a vacina russa Sputnik V. Senadores acreditam que a Anvisa está boicotando a aprovação do imunizante, que tem sido usado em diversos países.

Fonte: Brasil247

11/05/2021 - Câmara discute consignado para aposentados nesta quinta-feira

A Comissão de da Câmara dos Deputados promove nesta quinta-feira (13) audiência pública sobre a concessão de empréstimo consignado sem autorização para aposentados e pensionistas.

O debate acontece no plenário 8, às 9h30. O evento será interativo, com possibilidade de participar pela internet.

Os deputados Celso Russomanno (Republicanos-SP) e Carlos Sampaio (PSDB-SP) propuseram a audiência. "Em diversas ocasiões, o empréstimo indevido nem é depositado na conta do suposto beneficiário, e quando é efetivamente creditado, ele não consegue devolvê-lo, arcando com descontos que desequilibram totalmente seu já comprometido orçamento doméstico", afirma Russomanno.

"É uma questão que exige um posicionamento enérgico por parte do INSS, que, por força da Lei Geral de Proteção de Dados, está sujeito ao dever de sigilo pela guarda dos bancos de dados de seus segurados", destaca ele no requerimento.

Participam do debate:

- o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo Rolim;

- o coordenador-geral da Consultoria Técnica e Sanções Administrativas da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Leonardo Marques; e

- o presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec), Sr. Arthur Rollo.

Também foram convidados os presidentes do Banco Central do Brasil; da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev); da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); da Associação Brasileira de Bancos (ABBC); e dos bancos Pan e C6.

Fonte: Agência Câmara

11/05/2021 - Dieese constata mais um aumento no valor da cesta básica

O Dieese publicou o resultado mensal da Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos. No levantamento da entidade, a cesta aumentou em 15 das 17 capitais pesquisadas. O maior valor ultrapassou R$ 600,00.

A cesta mais cara de abril foi encontrada em Florianópolis, ao custo de R$ 643,53. São Paulo (R$ 632,61), Porto Alegre (R$ 626,11), Rio de Janeiro (R$ 622,04) e Vitória (R$ 610,98) vêm logo na sequência. A cesta com menor valor foi a de Salvador, saindo por R$ 457,56.

Para o Dieese, as principais variações nos custos se deram no quilo da carne bovina e no açúcar, com aumento em 15 cidades; seguidos por café em pó, óleo de soja e manteiga, que tiveram alta em 14 cidades.

Salário – Diante do aumento na cesta básica de alimentos, a entidade aponta que o salário mínimo vigente no País deveria ser de R$ 5.330,69, o que corresponde a 4,85 vezes o piso em vigor. Em março, o Dieese estimava que o mínimo deveria ter sido R$ 5.315,74. O levantamento considera o valor necessário para compra dos alimentos básicos para a sobrevivência de uma família de quatro pessoas, sendo dois adultos e duas crianças.

São Paulo – Com dados da capital paulista, o estudo mostra que a carne bovina subiu 5,65% em relação a março. Em seguida, aparecem manteiga (2,36%), açúcar refinado (2,07%), óleo de soja (1,98%), farinha de trigo (1,78%), café em pó (1,47%) e feijão carioquinha (0,29%). A variação nos últimos 12 meses aponta para uma alta de 13,73% no valor total da cesta.

Mais – Acesse o site do Dieese.

Fonte: Agência Sindical

11/05/2021 - Cabe honorário na execução trabalhista, cumulado ao da fase de conhecimento

É cabível a fixação de honorários advocatícios na execução trabalhista, cumulativamente aos deferidos na fase de conhecimento. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Em primeira instância, o juiz negou o pagamento argumentando que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) diz que os honorários cabem apenas na fase de conhecimento. O TRT-1 discordou.

Para a corte, diante da omissão presente na CLT, deve ser aplicado o artigo 85, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Segundo o dispositivo, são devidos honorários na reconvenção, no cumprimento de sentença — provisório ou definitivo —, na execução e nos recursos interpostos, cumulativamente.

"Diante da incompletude da norma celetista é que se justifica a aplicação supletiva do parágrafo 1º do art. 85 do CPC, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º, norma de conteúdo idêntico ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT", disse em seu voto o desembargador Mario Sergio M. Pinheiro, relator do processo.

"Tendo em vista a natureza dos embargos à execução de ação autônoma de caráter incidental, cabível a fixação de honorários advocatícios na execução", prossegue o magistrado. A decisão foi unânime.

Atuaram no caso os advogados Ruy Smith e Rafael Almeida. Eles comemoraram a decisão. "O entendimento fixado imprime maior responsabilidade às partes e inibe atitudes protelatórias, permitindo que a ação tenha um desfecho mais célere".

Processo 0100308-53.2020.5.01.0046

Fonte: Consultor Jurídico

11/05/2021 - Gestante que ajuizou ação depois do parto tem direito a indenização

Um empregado tem direito de solicitar indenização referente ao período de contrato, mesmo que tardiamente, sem configurar renúncia ao direito. A partir desse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar indenização estabilitária a uma auxiliar de serviços gerais dispensada durante a gravidez.

Segundo os autos, a autora foi contratada em fevereiro de 2018 e dispensada um mês depois, sem justa causa. Em setembro do mesmo ano ela teve a criança, 28 semanas após a dispensa. A ex-funcionária entrou com ação e alegou que era evidente que já estava grávida no momento da rescisão, e a Constituição Federal veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

O pedido foi indeferido em primeira e segunda instância sob a justificativa de que, além de a empresa não ter tido ciência da gestação na data da dispensa, houve abuso por parte da trabalhadora pela demora em ingressar com a ação, o que só foi feito 10 meses após o parto. Os tribunais afirmaram ainda que a autora teria escondido a gravidez da empresa de maneira "deliberada e intencional".

Porém, ao analisar o processo, o ministro do TST Augusto César observou que para que a empregada tenha direito à garantia, exige-se apenas que ela esteja grávida e que a dispensa não se tenha dado por justa causa. "É irrelevante o conhecimento do estado gravídico, seja pelo empregador, seja pela própria gestante", destacou.

O magistrado também afirmou que a Orientação Jurisprudencial (OJ) 399 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST não considera abuso de exercício do direito de ação o seu ajuizamento após decorrido o período de garantia de emprego. Assim, foi determinada a indenização. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RR-496-89.2019.5.23.0004

Fonte: Consultor Jurídico

10/05/2021 - STF adia julgamento de ADI sobre índice de correção do FGTS

O julgamento da ADI que definiria se a taxa referencial (TR) poderia ter sido usada como índice de correção do saldo das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi retirado de pauta do Supremo Tribunal Federal. A ação estava prevista para ser julgada no próximo dia 13 e, agora, não há previsão de quando voltará a ser apreciada.

Caso a decisão do STF sobre a constitucionalidade do uso da TR seja favorável aos trabalhadores, a conta pode chegar a quase R$ 296 bilhões à Administração, segundo a Advocacia Geral da União. A chamada "tese do século" — modulação dos efeitos da decisão em que o STF definiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins — gerará um impacto de R$ 250 bilhões aos cofres públicos, se a União for obrigada a devolver aos contribuintes os valores pagos a mais.

Atualmente, esses saldos são corrigidos pela TR, mas desde 1999 o índice não acompanha a inflação. O partido Solidariedade alegou, então, que a TR se desvinculou de seus objetivos iniciais e impede que a poupança concorra com outras aplicações financeiras.

Segundo a argumentação do Solidariedade, autor da ADI, o FGTS pertence ao trabalhador e, ao corrigir as contas em índices menores que a inflação, o governo viola seu direito de propriedade, além de tirar do fundo seu poder aquisitivo real.

De acordo com estimativas, uma pessoa com dez anos de carteira assinada e salário de R$ 2 mil mensais pode ter mais de R$ 5 mil a receber com a revisão da correção monetária e substituição da TR pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), do IBGE. Já alguém com os mesmos dez anos e R$ 8 mil de salário pode passar dos R$ 20 mil a receber. Mas o valor exato depende do período de depósitos e saques efetuados.

ADI 5.090

Fonte: Consultor Jurídico

10/05/2021 - Centrais sindicais pedem audiência com Luiz Fux para tratar da correção monetária do FGTS

As centrais sindicais se pronunciaram nesta sexta, 7, a respeito da retirada da ADI 5090 da pauta do STF. A votação estava marcada para o próximo dia 13, mas foi suspensa.

A ADI 5090 que revisará a Taxa Referencial (TR) para correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) entre os anos de 1999 e 2013 gerou grande interesse dos trabalhadores que entraram com ações para reaver a defasagem. Com a retirada de pauta, as centrais solicitaram em nota uma audiência com o presidente do STF, Luiz Fux. Segundo a nota, a intenção é estabelecer um diálogo para “chegar a um bom termo que beneficiará não só os trabalhadores, mas toda a economia do país”.

Leia aqui a nota:

ADI 5090 é benéfica para os trabalhadores e para toda a economia

Neste momento de desemprego, carestia e grave crise econômica, a ação para revisão do uso da Taxa Referencial (TR) para correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a ADI 5090 – Ação Direta de Inconstitucionalidade, que seria julgada no dia 13 de maio, gerou uma grande mobilização de trabalhadores que ingressaram com ações individuais e coletivas para receber a diferença com a correção do TR.

Esta mobilização é justificada uma vez que, caso procedente, a decisão poderia garantir aos trabalhadores valores retroativos referentes ao rendimento do FGTS. A revisão dos valores recebidos poderia ser solicitada por qualquer trabalhador que tenha tido a carteira assinada entre o período de 1999 a 2013.

Considerando a urgência do assunto para os trabalhadores e que o Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da pauta a votação sobre a ADI, sem dar perspectivas para uma nova data de julgamento, os presidentes das centrais sindicais solicitam uma audiência com o presidente da casa, Ministro Luiz Lux.

Contamos com a sensibilidade social do STF diante do fato de que os trabalhadores estão sendo prejudicados com a falta de correção e necessitam da restituição dos rendimentos a que tem direito. Estamos certos de que neste diálogo, apoiados no respeito às instituições democráticas e em nossa Constituição Cidadã, chegaremos a um bom termo que beneficiará não só os trabalhadores, mas toda a economia do país.

São Paulo, 7 de maio de 2021

Sérgio Nobre, Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)
Miguel Torres, Presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

José Reginaldo Inácio, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Antônio Neto, Presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Fonte: Radio Peão Brasil

10/05/2021 - Bolsonaro opera orçamento paralelo para aliados, indica jornal

O governo de Jair Bolsonaro seria o responsável por liberar verbas para emendas parlamentares a aliados no Congresso Nacional, em um esquema de "Orçamento paralelo " que teria movimentado R$ 3 bilhões desde o final do ano passado. As afirmações são do jornal 'O Estado de S. Paulo'.

Segundo o jornal, por meio de ofícios encaminhados principalmente ao Ministério do Desenvolvimento Regional, os parlamentares indicavam à pasta onde gostariam de alocar valores, em montantes muito superiores aos R$ 8 milhões que tem direito anualmente em emendas parlamentares.

O ex-presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), teria direito a R$ 277 milhões, 34 vezes o seu valor anual, segundo reportagem. Também são citados os nomes dos deputados Vicentinho Junior (PL-TO), Ottaci Nascimento (SD-RR), Bosco Saraiva (SD-AM), Lucio Mosquini (MDB-RO) e da ex-deputada Flávia Arruda (PL-TO), hoje ministra-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, responsável justamente pela articulação com o Congresso.

Os ofícios mostram que deputados e senadores aliados do governo tinham como proposta preferencial alocar recursos em locais como a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), para que a estatal liberasse, com mais facilidade, valores para a conclusão de obras e para a aquisição de máquinas como tratores, caminhões-pipa e escavadeiras. Nem sempre os valores iam para seus redutos eleitorais. Em alguns casos, aponta a reportagem, tratores eram adquiridos por valores 259% acima do valor de mercado.

Tais pedidos mostrariam um controle maior que o imaginado de parlamentares do Centrão sobre o orçamento da União, uma vez que caberia apenas ao ministro da pasta, Rogério Marinho, organizar a destinação dos recursos.

Segundo o 'Estadão', em um primeiro momento nenhum dos parlamentares reconheceu participar do esquema. Após serem confrontados com os ofícios, reconheceram os pedidos.

Fonte: Congresso em Foco

10/05/2021 - Calheiros diz que em nenhum outro lugar o presidente falou “tantos absurdos” sobre pandemia

O senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator da CPI do Genocídio, declarou, neste sábado (8), que Jair Bolsonaro é o presidente que falou mais “absurdos” no mundo sobre a pandemia do coronavírus.

Disse, ainda, em entrevista ao Grupo Prerrogativas, retransmitida pela Fórum, que caso as apurações comprovem que ele contribuiu para o agravamento do “morticínio no Brasil”, o presidente será responsabilizado.

“Em nenhum outro lugar, o chefe de Estado ou de governo falou publicamente esses absurdos para os seus governados, para a sua população. Então, não dá. Só tivemos isso no Brasil. Eu espero que o presidente da República não tenha responsabilidade com o agravamento do morticínio no Brasil. Espero que a CPI não chegue a tanto. Mas se a CPI chegar, não tenho nenhuma dúvida que ele será responsabilizado sim”, afirmou.

Calheiros ressaltou que Bolsonaro tentou desacreditar as vacinas contra a Covid-19 em inúmeras oportunidades.

“O que deve ser levado em conta é a maneira como o governo minimizou a pandemia, como o governo entendia que ela não era letal, não causa mortes, como o governo minimizou o papel da vacina, que é o único instrumento que pode resolver o problema, e como o governo fechou as portas para os produtores de vacinas. Não foi só para a Pfizer. Por quê? Porque o presidente disse várias vezes que não acreditava na vacina, muito menos na chinesa, que quem tomasse ia virar jacaré e afinar a voz”, relembrou o senador.

Grupo paralelo

Em relação ao depoimento do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, na CPI do Genocídio, o relator disse: “Tivemos um depoimento do atual ministro que não foi esclarecedor, porque visivelmente ele defendeu uma estratégia de não responder as perguntas objetivamente e, consequentemente, não falar a verdade. Mas ainda reconheceu a existência do grupo paralelo, o constrangimento em algumas oportunidades de ser desautorizado pelo discurso negacionista do presidente da República”.

Fonte: RevistaForum

10/05/2021 - Bolsonaro confirma que vai indicar alguém 'terrivelmente evangélico' para o STF

Jair Bolsonaro voltou a afirmar que irá indicar “alguém terrivelmente evangélico” para o Supremo Tribunal Federal (STF)e que já tem um nome em vista para a vaga que será aberta em julho.

"Dia 4 de julho é o dia do terrivelmente evangélico. Tem um cotado aí, por enquanto é ele, mas não está batido o martelo. Uma vez eu disse, 'imagina uma sessão do STF começar com uma oração com esse ministro'", disse Bolsonaro durante um encontro com apoiadores neste sábado (8) em Brasília, de acordo com o jornal Valor Econômico.

O indicado para a Corte irá assumir a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello, que completa 75 anos em julho. No ano passado, Bolsonaro indicou Kassio Nunes Marques para assumir uma cadeira na Corte.

Fonte: Brasil247

10/05/2021 - Correção do FGTS pode superar R$ 250 Bilhões

A maior disputa judicial brasileira atual se dá em torno do critério de reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. A sessão de julgamento estava marcada pra quinta, dia 13, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a decisão. Busca-se corrigir o saldo pelo INPC ou IPCA.

Os saldos têm sido corrigidos pela TR (Taxa Referencial). Mas, desde 1999 o índice não acompanha a inflação. A Adi 5.090 em exame foi proposta pelo Solidariedade. A alegação do partido (presidido pelo deputado federal Paulinho da Força) é que “a TR se desvinculou de seus objetivos iniciais e impede que a poupança concorra com outras aplicações financeiras”.

Segundo o Solidariedade, o FGTS pertence ao trabalhador. Ao corrigir as contas abaixo da inflação, “o governo viola seu direito de propriedade, além de tirar do Fundo seu poder aquisitivo real”, argumenta.

Projeção – Estima-se que um trabalhador com dez anos de Carteira assinada, e salário de R$ 2 mil, pode ter R$ 5 mil a receber se houver revisão da correção monetária e substituição da TR pelo IPCA. Mas o valor exato varia caso a caso.

Acesse – www.solidariedade.org.br

Fonte: Agência Sindical

10/05/2021 - Acidente de trabalho não obriga empresa a arcar com plano de saúde vitalício

Mesmo que decorrente da prática profissional, um acidente não obriga empresa a arcar com plano de saúde vitalício. De acordo com esse entendimento, a 17ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região optou por afastar a manutenção de sentença de primeiro grau que condenava uma empresa montadora de imóveis.

O reclamante é um soldador cujas tarefas requeriam movimentos constantes e repetitivos com postura anti ergonômica dos braços e movimentos de elevação acima dos ombros — sem pausas e sem rodízios profissionais.

Os exames médicos apresentados pela empresa traziam resultados negativos, não apontando o trabalho como causador da redução de sua capacidade laboral. O empregado pediu, então, a manutenção do plano de saúde vitalício pago pela empresa e indenizações por danos materiais e morais.

De acordo com a decisão, o laudo pericial foi claro em apontar que o reclamante é portador de tendinopatia dos ombros, doença profissional causada pelas atividades exercidas pela ré, apresentando incapacidade laboral parcial e permanente para atividades que exijam empenho do membro superior direito.

No entanto, foi negada ao soldador a manutenção do plano de saúde de forma vitalícia pela empresa. A relatora designada Anneth Konesuke afirmou que, para casos assim, "não existe previsão legal para condenar a empregadora à manutenção vitalícia do plano de saúde às suas expensas".

"Os planos de saúde são oferecidos pelas empresas como um benefício social aos empregados. Para manter o plano de saúde que possui, o empregado tem que arcar com o seu custeio, por ser uma determinação proveniente de lei, não havendo outro meio de manter o mesmo plano de saúde", complementou.

As indenizações, no entanto, foram mantidas pelos desembargadores, apenas com alterações em valor. O valor arbitrado da multa por dano material, de R$ 350 mil, foi reduzido em 30%, e o da indenização por dano moral, R$ 30 mil, perdeu R$ 5 mil. Com informações da assessoria de imprensa do TRT da 2ª Região.

1000205-29.2019.5.02.0466

Fonte: Consultor Jurídico

07/05/2021 - Bolsonaro ataca China e produção de vacina está suspensa

O presidente Jair Bolsonaro promoveu novos ataques à China durante essa semana e a resposta chegou de forma rápida. Nesta quinta (6), o Instituto Butantan informou que a produção da vacina CoronaVac está suspensa por falta de insumo.

Segundo o diretor do Butantan, Dimas Covas, o novo atraso para a entrega de material se dá em consequência das declarações feitas por Bolsonaro contra o governo da China. Covas aponta falta de alinhamento entre os dois países.

Agora, o Instituto Butantan aguarda uma rápida solução para o problema. “Espero que o ministro das Relações Exteriores atue o mais breve possível para que tenhamos a liberação desses insumos pela China para retomar a produção da vacina aqui em São Paulo”, informou Dimas Covas em coletiva.

Solicitação – Um pedido foi feito à Sinovac (laboratório chinês que fornece ao Brasil) para o envio de 6 mil litros de Insumo Farmacêutico Ativo, que seria capaz de produção aproximadamente 10 milhões de doses. De acordo com o diretor do Butantan, apenas 2 mil litros do material chegarão da China nos próximos dias.

Ataque – O presidente Bolsonaro afirmou nesta semana que o vírus é novo e ninguém sabe se nasceu em laboratório ou a partir do consumo de algum animal inadequado. “Será que não estamos enfrentando uma nova guerra? Qual o país que mais cresceu seu PIB? Não vou dizer para vocês”, questionou.

O governador de SP, João Doria, que estava ao lado de Dimas Covas na coletiva, criticou o posicionamento do governo federal. “Isso causa um profundo mal-estar na chancelaria chinesa. Quero registrar meu protesto com essas manifestações agressivas e desnecessárias contra a China”, argumentou Doria.

Fonte: Agência Sindical

07/05/2021 - Com medo de derrota na próxima eleição, Bolsonaro ameaça: “Vai ter voto impresso em 2022 e ponto final”

O presidente disse que pode haver um "fraudão" no pleito

O presidente Jair Bolsonaro voltou a defender o voto impresso durante transmissão ao vivo realizada nesta quinta-feira (6). O mandatário atacou o ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, e disse que, se o Parlamento aprovar, “vai ter voto impresso e ponto final”.

“Alguns acham que pode ter fraude apenas pra presidência… Se enganam. Pode ter pra senador, pra deputado federal e deputado federal. E se vier um ‘Fraudão’ aí, vai reclamar com quem? Com o Papa?”, afirmou o presidente, fazendo campanha para o projeto de lei de autoria da deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF).

“Se o Parlamento brasileito, por maioria qualificada, aprovar e promulgar, vai ter voto impresso em 2022 e ponto final. Não vou nem falar mais nada. Vai ter voto impresso. Se não tiver voto impresso é sinal de que não vai ter eleição. Acho que o recado tá dado”, completou.

A declaração foi dada pelo presidente após ele comentar sobre uma fala de Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de que a aprovação do voto impresso poderia “criar o caos” “Acho que ele é dono do mundo, o Barroso. Só pode ser. O homem da verdade absoluta, não pode ser contestado. Estou preocupado, se Jesus Cristo baixar aqui na Terra, ele vai ser boy do ministro Barroso. Ninguém aceita mais esse voto que esta aí”, declarou o presidente.

Durante a transmissão, o presidente ainda criticou a empresa AstraZeneca. “Aumentou o lucro em 2021, vai aumentar em 2022, 2023… Por isso temos que encontrar um remédio”, disse. Na sequência ele reclamou da CPI do Genocídio e atacou o relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL): “”Frase não mata ninguém. Vamos investigar o seu filho governador?”.

Fonte: RevistaForum

07/05/2021 - Governo Bolsonaro quer ‘passar a boiada’ da privatização do SUS

Ministério da Saúde se junta ao setor privado para aprovar a Política Nacional de Saúde Suplementar, que usa o SUS para alavancar o setor

A estratégia de “aproveitar a pandemia para passar a boiada” em termos de desmonte do Estado está sendo adotada pelo governo de Jair Bolsonaro também para iniciar a privatização do SUS justamente quando deveria ser fortalecido. Desde o último dia 30, está em consulta pública a Política Nacional de Saúde Suplementar para o enfrentamento da pandemia da covid-19. Com o argumento de integrar ao SUS as ações da saúde privada o Ministério da Saúde pretende alavancar o mercado de planos e seguros de saúde. Há tempos o setor reivindica ações governamentais para ampliar o seu mercado.

De acordo com Ligia Bahia e Mário Scheffer, especialistas no tema, a proposta é mais uma tentativa de mudar as regras do jogo, reduzindo direitos assegurados e impondo prejuízos adicionais ao SUS e também à fatia da população cliente desses planos particulares.

Na prática, essa “integração” consiste na inserção do SUS na rede de prestadores de serviços médicos de planos com cobertura reduzida, que aguardam aprovação. Mais conhecidos como planos populares, esses convênios foram criados pelo ex-ministro da Saúde e atualmente deputado Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara. Seu objetivo, alega, é “fazer o SUS caber no orçamento da Saúde”.

SUS a serviço da rede privada

“A proposta vislumbra uma integração reversa, na qual o SUS entra como coadjuvante e as operadoras se apresentam como as protagonistas do sistema de saúde”. É o que destacam os especialistas em nota técnica (link abaixo) divulgada nesta quarta-feira (5) pelo Grupo de Estudos sobre Planos de Saúde da Faculdade de Medicina da USP e pelo Grupo de Pesquisa e Documentação sobre Empresariamento na Saúde, do Instituto de Estudos em Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Uma das promessas do plano do governo Bolsonaro é “promover o atendimento à saúde para um melhor desfecho clínico e com custo adequado”. Mas na verdade é uma verdadeira “boiada” no melhor estilo Ricardo Salles.

“Os planos de saúde comercializam o atendimento sintomático e curativo a demandas espontâneas, cujos procedimentos serão ou não autorizados em estabelecimentos de saúde. A estrutura assistencial dos planos privados não inclui medidas que previnam exposição a riscos. As redes prestadoras de serviços têm qualidade distintas, de acordo com os tipos e preços de planos. Esse modus operandi leva a desfechos ineficazes, como descontinuidade de tratamentos, indefinição de responsabilidades e conflitos entre operadoras, profissionais de saúde e pacientes”, diz trecho da nota.

Além disso, segundo os autores, as empresas de planos privados fizeram “um papelão” durante a pandemia. Recusaram-se a participar dos esforços para a unificação de leitos de UTI, mantiveram reajustes abusivos das mensalidades e negaram a cobertura de testes de Covid-19.

Por essas e outras razões, os especialistas recomendam que a proposta seja sustada.

Clique aqui para acessar a nota técnica. E saiba como participar da consulta e votar contra a proposta do governo que pretende lesar o SUS.

Fonte: Rede Brasil Atual

07/05/2021 - Interessados em recalcular correção do FGTS devem esperar STF, diz DPU

Em nota, a Defensoria Pública da União esclareceu que os interessados no recálculo da correção monetária e recomposição de saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não precisam ajuizar ação neste momento ou solicitar "habilitação" em ação civil pública movida pelo órgão.

Segundo a DPU, o interesse no assunto foi reavivado com a proximidade do julgamento, no Supremo Tribunal Federal, da ação direta de inconstitucionalidade que pede a mudança do índice de correção monetária do FGTS. O tema está em pauta para o próximo dia 13/5.

Atualmente, os saldos são corrigidos pela taxa referencial (TR) — índice que desde 1999 não acompanha a inflação. O partido Solidariedade alega que a TR se desvinculou de seus objetivos iniciais e pede que seja estabelecido algum índice mais condizente com a demanda.

Em 2014, após um grande volume de solicitações de assistência jurídica relacionadas ao tema, a DPU ajuizou ação civil pública na Justiça Federal do Rio Grande do Sul. O processo foi julgado improcedente em primeira instância e aguarda análise pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O órgão explica que é preciso aguardar o fim do julgamento da ADI no STF e verificar seu impacto nas demais ações. Caso a decisão seja favorável à substituição do índice e o TRF-4 dê provimento ao recurso da DPU, após o trânsito em julgado deve ser publicado um edital para comunicar os interessados para que proponham ações individuais.

Fonte: Consultor Jurídico

07/05/2021 - Queiroga foge de perguntas na CPI como a do apoio de Bolsonaro à cloroquina

Em várias ocasiões, a falta de respostas objetivas irritou o relator da comissão, Renan Calheiros (MDB-AL)

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, recusou-se nesta quinta-feira (6) a responder na CPI da Covid do Senado se compartilhava da visão de Bolsonaro sobre a aplicação de cloroquina no tratamento da Covid-19. Em várias ocasiões, a falta de respostas objetivas irritou o relator da comissão, Renan Calheiros (MDB-AL).

“Vossa Excelência compartilha da opinião do presidente da República sobre o tratamento precoce, especialmente sobre o uso da cloroquina para pacientes da Covid-19? Objetivamente”, indagou Renan Calheiros. O ministro não respondeu dizendo que iria aguardar o protocolo da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).

Ele ainda foi questionado se não havia pressão de Bolsonaro para que a pasta recomendasse o uso da cloroquina, medicamento com eficácia não comprovada cientificamente contra a doença. “Não há pressão, a exemplo do que aconteceu no período do Ministro Mandetta e do Ministro Teich?”, perguntou o relator. “Senador, eu posso responder pela minha gestão. Então, na minha gestão, não houve qualquer tipo de pressão de quem quer que seja para a manutenção de qualquer fármaco em protocolo clínico e diretriz terapêutica”, respondeu.

Com respostas sendo dadas pela tangente, o relator anunciou a convocação da assessora do Ministério da Saúde Mayra Pinheiro que planejou visitas a médicos nas UBS de Manaus para cobrar o uso da cloroquina no tratamento precoce da Covid-19. Ela, que assessorou o ex-ministro Eduardo Pazuello, permanece na atual equipe.

Sobre o decreto anunciado por Bolsonaro contra o isolamento social nos estados e municípios, Queiroga afirmou que não foi consultado sobre a medida. “Então há um aconselhamento paralelo”, concluiu o relator, referindo-se as orientações dadas ao presidente fora da pasta de Saúde, o mesmo que ocorria nas gestões de Mandetta e Teich.

China

O ministro também não respondeu ao questionamento sobre a fala de Bolsonaro que, sem citar nominalmente a China, insinuou que o novo coronavírus pode ter sido criado pelo país asiático como parte de uma bacteriológica. “É um vírus novo, ninguém sabe se nasceu em um laboratório ou nasceu por algum ser humano ingerir um animal inadequado. Mas está aí. Os militares sabem que é uma guerra química bacteriológica e radiológica. Será que estamos enfrentando uma nova guerra? Qual país que mais cresceu seu PIB? Não vou dizer para vocês.”, afirmou o presidente.

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que fez o questionamento, também se irritou como o ministro diante da resposta. O ministro disse que o presidente não falou o nome da China. “Ontem o presidente da república fez uma das declarações mais graves e sérias que eu já vi um presidente da república no Brasil fazer, de que a pandemia poderia fazer parte de uma guerra química provinda da sua origem, evidentemente ele não fala o nome, mas da China. Isso é muito grave. Se nós estamos vivendo uma guerra química é uma das piores situações mundiais desde a Segunda Guerra Mundial se não, nós estamos fazendo uma injúria contra o nosso maior fornecedor de vacinas neste momento”, afirmou o senador.

A oitiva do presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antonio Barra Torres, que seria nesta quinta-feira, foi adiada para a próxima terça-feira (11).

Fonte: Portal Vermelho

06/05/2021 - Fala de Teich na CPI aponta crime de Bolsonaro contra saúde, dizem deputados

Ex-ministro da Saúde afirmou que deixou a pasta por discordar do uso da cloroquina contra a Covid-19.

Deputados repercutem declarações na CPI

O ex-ministro da Saúde Nelson Teich disse, nesta quarta-feira (5), à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, que deixou o governo Bolsonaro por discordar da orientação do presidente da República sobre o uso da cloroquina no tratamento da doença. Teich é o segundo a prestar depoimento à CPI. Ele sucedeu Luiz Henrique Mandetta, mas permaneceu menos de um mês à frente da pasta.

A divergência com Bolsonaro sobre o protocolo do uso da cloroquina no combate ao coronavírus foi considerada a gota d’água para a queda de Teich, em maio de 2020. O ex-ministro afirmou ainda que não tinha autonomia para montar sua equipe e que o Ministério era tutelado por Bolsonaro.

“[Deixei o cargo] após constatação de que não teria a autonomia e liderança que imaginava indispensável para o exercício do cargo. Essa falta de autonomia ficou mais evidente em relação às divergências com o governo quanto à eficácia e extensão do uso do medicamento cloroquina para o tratamento Covid-19”, afirmou o ex-ministro.

A pressão pelo uso de medicamento sem eficácia comprovada repercutiu entre os parlamentares. A deputada Professora Marcivânia (PCdoB-AP) destacou que a CPI “está confirmando o que denunciávamos: o caos foi proposital e conduzido por uma arrogância anticiência e mirando objetivos econômicos em prejuízo da saúde do povo brasileiro. E isso não ocorreu sem aviso, pelo contrário, havia um mundo todo alertando. Devem pagar por isso”, cobrou a deputada.

O líder do PCdoB, deputado Renildo Calheiros (PE), foi um dos que postou trechos da fala de Teich sobre o assunto e pontuou a falta de autonomia em sua breve gestão.

“Teich disse que deixou o Ministério da Saúde por não ter autonomia. O ex-ministro afirmou também que tinha um entendimento diferente sobre a cloroquina. Ele disse: ‘O pedido (de demissão) específico foi por causa do pedido de ampliação do uso da cloroquina. Era um problema pontual, mas isso refletia numa falta de liderança’”, destacou Renildo.

Para o vice-líder do PCdoB na Câmara deputado Orlando Silva (SP) “em poucas palavras” Teich disse o essencial: “1) não tinha autonomia para a montagem da equipe e para as ações do ministério, já que a pasta é tutelada por Bolsonaro; 2) foi pressionado por Bolsonaro a aceitar a adoção da cloroquina. Diante da recusa, saiu”.

Para o deputado Daniel Almeida (BA), “o depoimento de Teich revela, por A+B, que a pandemia chegou num patamar trágico por irresponsabilidade de Bolsonaro”.

Código Penal

Para o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), os depoimentos de Teich e Mandetta são provas cabais de que Bolsonaro cometeu crime contra a saúde pública, infringido o artigo 132 do Código Penal por “expor a vida de outrem” ao recomendar medicamentos ineficazes que provocam efeitos colaterais graves e podem matar. “Impeachment e cadeia”, defendeu.

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) afirmou que Teich apenas reforçou o que foi dito por Luiz Henrique Mandetta: “O Ministério da Saúde era apenas uma fachada para que a política de morte de Bolsonaro continuasse. E isso comprovou-se com a ocupação militar na pasta por Pazuello. Sem autonomia não existe ministério!”, disse Padilha, ex-ministro da Saúde no Governo Dilma.

O líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), diz que é preciso investigar mais profundamente o entusiasmo do governo pela cloroquina, um dos motivos apresentados por Teich para deixar a pasta. “É dever da CPI investigar o que está por trás de tamanha obsessão do governo por um medicamento comprovadamente ineficaz contra covid”, disse.

Fonte: Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados

06/05/2021 - Oposição derrota o governo na CCJ e rejeita projeto que previa punição a ministros do Supremo

Numa votação apertada, na qual a oposição venceu por 33 a 32, deputados da CCJ rejeitaram o parecer da deputada bolsonarista Chris Tonietto (PSL) que previa crime de responsabilidade aos ministros do STF que "interfiram em atribuições dos poderes Legislativo e Executivo"

O governo de Jair Bolsonaro sofreu uma importante derrota política nesta quarta-feira (5) na Câmara Federal.

A Comissão de Constituição e Justiça rejeitou, por 33 votos contra 32, a constitucionalidade do Projeto de Lei 4754/16, do deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), que previa a instituição do crime de responsabilidade para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que "interfiram em atribuições dos poderes Legislativo e Executivo".

Na última sexta-feira (30), a matéria recebeu parecer da deputada bolsonarista Chris Tonietto (PSL-RJ) pela aprovação. A parlamentar entendeu que a matéria é constitucional. “Na prática, o STF vem esvaziando completamente o sentido objetivo das palavras da Constituição, substituindo-o pelo programa ideológico de seus onze ministros”, diz Tonietto. Ela fala em hipertrofia do órgão e em ativismo judiciário.

A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) afirmou que pautar a proposta representa "revanchismo" por conta da prisão do deputado Daniel Silveira. Para Melchionna, se trata de iniciativa apoiada pelo governo para colocar uma "espada" sobre a cabeça dos ministros do Supremo para evitar decisões que apontem a inconstitucionalidade de ações do Executivo.

Fonte: Brasil247

06/05/2021 - Paim destaca plano americano e movimento sindical de trabalhadores

Preocupado com a crise sanitária que já levou à morte de mais de 400 mil brasileiros e prejudica a economia, o senador Paulo Paim (PT-RS) disse, em pronunciamento esta quarta-feira (5), que os governos precisam adotar, cada vez mais, políticas humanitárias. Ele destacou como exemplo o plano econômico recentemente anunciado por Joe Biden, presidente dos Estados Unidos.

— Será um pacote de estímulos ao emprego, à renda, à saúde, à educação, a creches e a licenças remuneradas. E, lembramos, essa crise é a maior desde a Segunda Guerra mundial — declarou Paim.

Segundo o parlamentar, trata-se de um plano destinado ao “social” para amenizar as perdas provocadas pela pandemia. Atitude que, em sua opinião, significa “expandir o papel do governo na vida dos americanos comuns”. Ele ressaltou que Biden está atuando no combate às crises “econômicas e da saúde” causadas pela covid-19.

Movimento sindical

Paim afirmou que o movimento sindical, tanto no Brasil como nos Estados Unidos, precisa ser "revigorado”. Ele observou que Biden destacou a importância dos sindicatos dos trabalhadores que atuam diretamente na melhoria das condições de vida das pessoas, por reconhecer que tais entidades fortalecem a "democracia, o diálogo e a justiça”.

— Segundo Biden, os Estados Unidos não foram construídos por Wall Street. Foram construídos pela classe trabalhadora e seus sindicatos. Os sindicatos, segundo o presidente [dos Estados Unidos], construíram um movimento positivo de diálogo entre o empresariado e os trabalhadores. Eles colocam também o poder nas mãos dos trabalhadores e, assim, nivelam o jogo, tornando-se, ainda segundo Biden, uma voz forte em defesa dos necessitados, dos pobres, dos miseráveis e dos que passam fome — ressaltou Paim.

Fonte: Agência Senado

06/05/2021 - Centrais trabalham por GT do desenvolvimento

As Centrais Sindicais articulam no Congresso Nacional medidas de proteção ao emprego, renda e indústria, com vistas à retomada econômica. Segunda, 3, após reunião virtual com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), ganhou força a ideia de um Grupo de Trabalho que adote a agenda do desenvolvimento.

O GT deve ter senadores, deputados, representantes dos trabalhadores e entidades empresariais. A iniciativa, que já havia sido debatida com o presidente da Câmara, Artur Lira (PP-AL), recebeu apoio de Rodrigo Pacheco.

Clemente Ganz Lúcio, assessor técnico das Centrais Sindicais, espera que Grupo funcione já nas próximas semanas. Devem participar, a princípio, CUT, Força Sindical, CTB, Nova Central, UGT e CSB. Um GT não tem a formalidade de uma Comissão, o que facilita seu trâmite.

“O Brasil deve cuidar do fortalecimento da indústria. Como o GT vai ter participação patronal, será um trabalho de convencimento e estratégias. A questão do emprego precisa ser colocada como parte do projeto nacional”, explica à Agência Sindical.

Benefício

Bandeira unitária das Centrais Sindicais, o Emergencial tem resistências. Pacheco vê limites na lei e no orçamento. Mas aceita discutir eventual Programa de Renda Básica. As Centrais insistem no pagamento dos quatro meses do Auxílio de R$ 600,00. Ainda quanto ao Emergencial, seguem as tratativas com lideranças partidárias.

Para as lideranças sindicais, as recentes medidas adotadas pelo presidente Joe Biden, dos Estados Unidos, denunciam o esgotamento do modelo neoliberal. Clemente Ganz afirma: “É preciso construir outra agenda. Pra isso, é fundamental que o Congresso Nacional se coloque como o fórum dessa discussão e dos encaminhamentos”.

Mais – Acesse site das Centrais Sindicais.

Fonte: Agência Sindical

06/05/2021 - Governo Bolsonaro só comprou metade das vacinas que foram anunciadas

Segundo a área técnica do Ministério, havia 281.023.470 doses contratadas e 281.889.400 estão “em fase de negociação”

A gestão Jair Bolsonaro mentiu sobre número de doses de vacinas contra a Covid-19 compradas até o momento. Diferentemente do que informam anúncios que estão sendo veiculados na grande mídia, o Ministério da Saúde não adquiriu 560 milhões de doses.

Ao responder a um questionamento oficial formulado pelo Congresso, a pasta informou que o número contratado é a metade disso: 280 milhões de doses. Segundo a área técnica do Ministério, havia 281.023.470 doses contratadas e 281.889.400 estão “em fase de negociação”.

As informações chegaram ao Congresso na segunda-feira 3 em resposta a um requerimento de informações do deputado Gustavo Fruet (PDT-PR). Além das propagandas oficiais, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, também usou o número. “O governo federal já tem contratados mais de 560 milhões de doses de vacina”, disse ele, após reunião do comitê de combate à Covid, que reúne Executivo, Legislativo e Judiciário.

Já com as propagandas, a pasta gastou R$ 1,1 milhão de reais para divulgar na TV “publicidade que ressalta o compromisso do governo federal em vacinar toda a população”. No dia 25, o Ministério fez sete inserções sobre o tema nas TVs Globo, Record, SBT, Band e RedeTV.

Com informações do Estadão

Fonte: Portal Vermelho

06/05/2021 - Copom eleva juros básicos da economia para 3,5% ao ano

Decisão era esperada pelo mercado financeiro

Em meio ao aumento da inflação de alimentos, combustíveis e energia, o Banco Central (BC) subiu os juros básicos da economia em 0,75 ponto percentual pela segunda vez consecutiva. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) elevou a taxa Selic de 2,75% para 3,5% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros.

Em comunicado, o Banco Central indicou que deve elevar a taxa Selic em 0,75 ponto percentual na próxima reunião, em 15 e 16 de junho. "Para a próxima reunião, o Comitê antevê a continuação do processo de normalização parcial do estímulo monetário com outro ajuste da mesma magnitude. O Copom ressalta que essa visão continuará dependendo da evolução da atividade econômica, do balanço de riscos e das projeções e expectativas de inflação", destacou o texto.

Pela primeira vez, o Copom destacou que leva em conta a "suavização das flutuações do nível de atividade econômica e fomento do pleno emprego" em suas decisões, desde que o estímulo para o crescimento econômico não comprometa a estabilidade dos preços. A novidade está relacionada à nova lei de autonomia do BC, que estabelece o controle da inflação como objetivo principal do órgão, seguido da manutenção do crescimento econômico e do emprego como objetivos secundários.

(Mais informações:Ag.Brasil)

Fonte: Agência Brasil

06/05/2021 - Produção industrial tem segunda queda consecutiva em março, de 2,4%

Informação é da Pesquisa Industrial Mensal, do IBGE. Recuo foi puxado pela queda de 8,4% na produção de veículos automotores, reboques e carrocerias.

A produção industrial recuou 2,4% em março na comparação com o mês anterior e intensificou perda de 1% que havia sido registrada em fevereiro, quando houve a interrupção de nove meses de resultados positivos. As informações, divulgadas nesta quarta-feira (5), são parte da Pesquisa Industrial Mensal (PIM) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No ano, a indústria acumula crescimento de 4,4% e, nos últimos 12 meses, queda de 3,1%.

A queda da indústria em março foi acompanhada por três das grandes categorias econômicas do setor. A categoria bens de consumo semi e não-duráveis caiu 10,2%, a maior perda desde abril de 2020, quando havia registrado -12,6%. Os bens de consumo duráveis (-7,8%) e os bens de capital (-6,9%) intensificaram as perdas registradas no mês anterior. Já o setor produtor de bens intermediários (0,2%) foi o único a registrar taxa positiva.

O recuo mensal teve predomínio de taxas negativas e foi puxado principalmente pela queda de 8,4% na produção de veículos automotores, reboques e carrocerias. Foi o terceiro resultado negativo consecutivo, acumulando perda de 15,8% no trimestre. O comportamento recente interrompe uma sequência de oito meses de taxas positivas, que acumularam expansão de 1.196,9%.

Destacaram-se ainda as atividades de confecção de artigos do vestuário e acessórios (-14,1%), de outros produtos químicos (-4,3%), de produtos farmoquímicos e farmacêuticos (-9,4%), de couro, artigos para viagem e calçados (-11,2%), de produtos de borracha e de material plástico (-4,5%), de bebidas (-3,4%), de móveis (-9,3%), de produtos têxteis (-6,4%) e de produtos de minerais não metálicos (-2,5%).

Os principais impactos positivos vieram das indústrias extrativas (5,5%), outros equipamentos de transporte (35%) e coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (1,7%).

Segundo o gerente da pesquisa, André Macedo, o recuo do setor industrial está relacionado à intensificação da pandemia da Covid-19. Ele afirma que as atividades com taxas positivas em março estão repondo perdas registradas em meses anteriores.

Fonte: Agência Brasil

05/05/2021 - TV GGN: NCST participa da Live ‘O Sindicato como Peça Central do Desenvolvimento Nacional’

Presidente da entidade, José Reginaldo Inácio, participou do debate sobre o tema junto a grandes lideranças sindicais do país.

Nesta segunda-feira (03/05), a TV GGN reuniu algumas das maiores lideranças sindicais do país na Live "O Sindicato como Peça Central do Desenvolvimento Nacional". Conduzido pelo jornalista Luis Nassif, o debate virtual discutiu o papel do sindicalismo no enfrentamento à agenda política/econômica que desmantela direitos trabalhistas e sociais consagrados na Constituição de 1988. O presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, José Reginaldo Inácio, participou das discussões em torno do tema.

Assista a Live na íntegra:

https://www.youtube.com/watch?v=0PVkKGi5k7o

NCST na Live

Na oportunidade o presidente da NCST apresentou o empenho da agenda neoliberal, intensificada a partir do governo Temer e “turbinada” por Paulo Guedes no governo Bolsonaro, em desestruturar os mecanismos de reação do movimento sindical aos sucessivos ataques ao arcabouço de leis de proteção ao trabalho. O líder sindical relembrou o excelente desempenho sindical nas negociações coletivas das categorias representadas.

“É preciso resgatar a memória do ótimo desempenho do movimento sindical, antes e durante o momento atual. O abrupto ataque à estrutura sindical, retirando suas fontes de financiamento e outras prerrogativas que fortaleciam suas atividades, se deu por conta do incontestável sucesso das entidades sindicais nas negociações coletivas. De 2013 até 2017, tínhamos em torno de 50.000 negociações anuais. Nessas negociações nós renovávamos ou conquistávamos, anualmente, cerca de três milhões e 500 mil cláusulas positivas para a classe trabalhadora. Ao perceber o ótimo desempenho sindical nessas intervenções, desde a reforma trabalhista e as terceirizações irrestritas, governos de perfil reacionário buscaram congelar a capacidade de dos sindicatos reagirem à agenda de retrocessos encomendada pelo mercado”, recordou o presidente da NCST.