31/05/2023 - Precisamos repudiar agentes da ditadura militar! Não à homenagem ao Coronel Erasmo Dias!

É inadmissível que a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) homenageie uma pessoa reconhecidamente autoritária, violenta e antidemocrática como o Coronel Erasmo Dias.

Além de comandar a invasão na PUC, em 1977, em repressão ao movimento estudantil, fato que lhe deu a justa fama de facínora, Erasmo Dias também, em 1964, quando comandante do Forte Itaipú, na Baixada Santistas, prendeu sindicalistas como petroleiros, portuários e estivadores, aprisionando todos no navio Raul Soares, o navio prisão.

Não podemos aceitar que tais arbitrariedades sejam esquecidas. O Brasil precisa aprender com sua história para não repetir períodos de retrocesso e obscurantismo.

Por isto pedimos para que o governador Tarcísio de Freitas, que tem o poder de veto, vete este projeto tão absurdo. 0 povo paulista não merece passar pelo vexame e indignidade que tal homenagem representa. Não merece ser exposto a uma ferida que já deveria estar cicatrizada. Ditadura nunca mais!

São Paulo, 27 de maio de 2023

Moacyr Roberto Tesch Auersvald, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)
Sérgio Nobre, Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)
Miguel Torres, Presidente da Força Sindical
Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)
Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
Antonio Neto, Presidente da CSB, (Central dos Sindicatos Brasileiros)
Atnágoras Lopes, Secretário Executivo Nacional da CSP-Conlutas
Nilza Pereira, secretária geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora
José Gozze, Presidente da PÚBLICA, Central do Servidor
Bruna Brelaz, presidente da UNE, (União Nacional dos Estudantes)

Fonte: NCST

31/05/2023 - Semana de conciliação trabalhista tem 23 mil acordos e movimenta mais de R$ 1 bilhão

De acordo com balanço parcial, homologações envolveram 335 mil pessoas. Quase R$ 200 milhões vão para a União

Balanço parcial divulgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostra que a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista realizou 23 mil acordos até a última sexta-feira (26). Foram atendidas 335 mil pessoas. A atividade movimentou mais de R$ 1,1 bilhão.

Desse total, quase R$ 191 milhões vão para a União por meio de recolhimento previdenciário (INSS) e Imposto de Renda, informa o TST. “Foi um esforço concentrado”, afirmou o ministro Alexandre Ramos. Nesse sentido, ele lembrou que o Judiciário segue aberto à proposição de acordos, mesmo fora da semana de conciliação.

Apenas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), o maior do país (Grande São Paulo e Baixada Santista) registrou quase R$ 78,5 milhões homologados em acordos. O valor superou o do último mutirão de conciliação, realizado em novembro, que somou R$ 55 milhões. “Neste ano, foram realizadas 12.987 audiências, que resultaram em 3.440 acordos homologados”, informa o tribunal paulista. Além disso, os acordos resultaram em aproximadamente R$ 4,7 milhões para o INSS e em quase R$ 5,4 milhões relativos ao Imposto de Renda.

Assim, um dos acordos envolveu a Embraer e o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, no interior paulista. Segundo o TRT da 15ª Região, o valor totaliza R$ 21,9 milhões, envolvendo 263 trabalhadores. O processo havia sido aberto em 1991.

Fonte: Rede Brasil Atual

31/05/2023 - Mais de 1,1 mil bolsonaristas já viraram réus por atos golpistas

Na STF encerrada nesta segunda (29), 131 denúncias foram aceitas, já totalizando 1.176. Novo bloco com 70 começa a ser julgado dia 2

Um novo conjunto de 131 bolsonaristas que participaram do atos golpistas de 8 de janeiro tornaram-se réus por decisão da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, até o momento, são 1.176 as ações abertas, de um total de 1.390 acusações formais apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A sessão virtual que analisou esse bloco de denúncias foi encerrada às 23h59 desta segunda-feira (29). A principal acusação, em todos os casos, é a de incitação à animosidade das Forças Armadas contra Poder constituído e de associação criminosa.

As denúncias têm como alvo pessoas presas no acampamento montado em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, no dia seguinte aos ataques às sedes dos Três Poderes.

Além do relator Alexandre de Moraes, votaram favoravelmente ao recebimento das denúncias os ministros Dias Toffoli, Cármem Lúcia, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Nunes Marques e André Mendonça divergiram do relator.

Com o recebimento da denúncia e a abertura de ação penal, começa a nova fase de instrução do processo, em que são ouvidas testemunhas de defesa e acusação, por exemplo. Somente ao final dessa etapa é que o STF deverá julgar, caso a caso, eventual condenação dos réus. Não há prazo para que isso ocorra.

Na próxima sexta-feira (2), o STF começa a analisar um novo lote de 70 denúncias, também por meio de sessão virtual, que se estenderá até às 23h59 do dia 9 de junho. Com este sétimo bloco, as denúncias submetidas à Corte somam 1.245.

Todas as análises que estão sendo feitas pelo STF compõem dois inquéritos. O de número 4921 investiga os autores intelectuais e as pessoas que instigaram os atos, e a acusação é de incitação ao crime e associação criminosa. O outro, 4922, investiga os executores materiais. As denúncias abrangem os crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de estado e dano qualificado. A acusação envolve ainda a prática do crime de deterioração de patrimônio tombado.

Com informações da Agência Brasil e STF

Fonte: Portal Vermelho

31/05/2023 - Mais de 1,3 milhão de empresas foram abertas de janeiro a abril

Tempo médio de abertura foi de um dia e seis horas, segundo ministério

Mais de 1,3 milhão de empresas foram abertas no Brasil entre janeiro e abril de 2023. O tempo gasto para a abertura dessas empresas foi, em média, de 1 dia e seis horas, segundo o Mapa de Empresas – documento elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

De acordo com o documento, de janeiro a abril deste ano 1.331.940 empresas foram abertas no Brasil. Com isso, há, no país, um total de 21 milhões de CNPJs ativos. Deste total, 93,7% são de microempresas ou empresas de pequeno porte.

Ainda segundo o estudo, 736.977 CNPJs foram encerrados no primeiro quadrimestre do ano. Com isso, o saldo ficou positivo, em 594.963 empresas.

“O total de aberturas foi 21,8% maior do que no quadrimestre anterior e 1,6% menor em relação ao mesmo período de 2022. Já os fechamentos representaram aumento de 34,3% e 34,7%, respectivamente, nas mesmas bases”, informou o ministério.

Fonte: Agência Brasil

31/05/2023 - Com apenas 5 mulheres, comissão adia votação de PL da equidade salarial

O PL, uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), propõe que homens e mulheres recebam o mesmo salário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou a votação do projeto de lei (PL) 1085/23, que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres, devido à presença limitada de mulheres. Dos 33 parlamentares presentes na sessão, apenas 5 eram mulheres.

O PL, uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), propõe que homens e mulheres recebam o mesmo salário e remuneração por desempenharem a mesma função. Em casos de discriminação comprovada por gênero, raça ou etnia, o projeto prevê o pagamento de multas.

De acordo com o Metrópoles, no entanto, houve divergências entre os senadores em relação à equiparação salarial entre profissionais com diferentes currículos, independentemente do gênero. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-RJ), decidiu sugerir uma alteração no texto para esclarecer a diferença entre equidade de remuneração e salarial. A votação do projeto será retomada nesta quarta-feira (31).

Fonte: Brasil247

31/05/2023 - PGR reafirma denúncia contra Moro por calúnia contra Gilmar Mendes

Caso envolve vídeo exibido em redes sociais

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, voltou a defender a denúncia apresentada contra o senador Sergio Moro (União-PR) pelo crime de calúnia.

O caso envolve um vídeo divulgado no mês passado nas redes sociais em que Moro aparece em uma conversa com pessoas não identificadas. Durante o diálogo, o parlamentar afirma: “Não, isso é fiança, instituto…para comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes".

A denúncia foi motivada por uma representação feita pelo advogado de Mendes. Após o surgimento do vídeo, Lindôra denunciou Moro ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Em nova manifestação enviada segunda (29) ao STF, a vice-procuradora reafirmou que as declarações do senador não estão acobertadas pela imunidade parlamentar.

"A denúncia proposta expõe que o denunciado afirmou livre, consciente e ciente da inveracidade de suas palavras, durante evento em dia, hora e local não sabidos na presença de diversas pessoas, acusando falsamente o ministro do Supremo Tribunal Federal de comercializar, no exercício da função jurisdicional, decisão judicial concessiva de habeas corpus", afirmou a procuradora.

Defesa

Em defesa prévia enviada antes do novo posicionamento da PGR, Moro disse que as declarações foram feitas durante uma festa junina, que teria sido realizada em 2022, e não têm relação com seu mandato.

Segundo o parlamentar, as falas foram feitas quando ele foi abordado por pessoas que participavam da brincadeira conhecida como cadeia, parte tradicional das festividades juninas. A relatora da denúncia é a ministra Cármen Lúcia. Não há prazo para julgamento.

Procurada pela Agência Brasil, a assessoria de Moro informou que ele não vai se manifestar.

Fonte: Agência Brasil

31/05/2023 - Padilha diz estar otimista com tributária e que meta é votar na Câmara neste semestre

Fala do ministro de Relações Institucionais ocorreu durante participação em reunião da Frente Parlamentar do Empreendedorismo

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse estar otimista com a aprovação da reforma tributária. De acordo com ele, o Congresso “assumiu a responsabilidade” e a meta é aprovar a matéria na Câmara ainda neste semestre. Padilha falou em reunião semanal da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), em Brasília.

Mais cedo, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse que a reforma deverá ter mais dificuldade para passar no Senado. Segundo ela, a Casa Alta deverá levar todo o segundo semestre para discutir o assunto.

Os senadores são eleitos por votação majoritária e não proporcional, como os deputados. Isso os coloca mais como representantes dos interesses dos Estados do que de setores específicos da sociedade. Daí a possível dificuldade na Casa Alta: cada Estado tenta evitar perda de receita com a reforma.

Fonte: Estadão

31/05/2023 - Comissão deve votar nesta quarta a MP do Minha Casa, Minha Vida

A nova versão do programa traz mudanças como voltar a atender as famílias de menor renda

A comissão mista responsável pela análise da medida provisória que retoma o Programa Minha Casa, Minha Vida (MP 1162/23), deve votar nesta quarta-feira (31) o relatório do deputado Marangoni (União-SP).

Criado em 2009, o programa volta com mudanças. A principal delas é o retorno da Faixa 1, que atende as famílias de menor renda. Em audiência no início do mês, Marangoni disse que deve incluir em seu parecer medidas para garantir a melhoria de moradias já existentes. O alvo são construções precárias, principalmente nos bairros da periferia.

Depois de ser analisada e votada pela comissão, presidida pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), a MP ainda será submetida aos plenários da Câmara e do Senado.

A reunião será realizada às 10 horas, na sala 15 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Fonte: Agência Câmara

30/05/2023 - Nova Central celebra parceria entre MTE e Microsoft

O presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Moacyr Auersvald, e o assessor jurídico, Dr. Cristiano Meira, nesta última sexta-feira (26), ao lado de outros representantes das centrais sindicais e do estado de São Paulo, participaram de uma conversa sobre capacitação tecnológica com o ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, o Secretário de Inspeção do Trabalho, Luiz Felipe Brandão de Mello, o Superintendente Regional do Trabalho de São Paulo, Marcus Alves de Mello, e os chefes de fiscalização.

O encontro, que aconteceu na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRT/SP), esclareceu como será a atuação do movimento sindical na parceria do ministério com a Microsoft.

Os sindicatos devem incentivar a participação dos trabalhadores nos cursos que serão em uma plataforma on-line chamada Escola do Trabalhador 4.0, que abrange desde o letramento digital básico até os conhecimentos mais avançados em TI, como programação.

Recentemente, o MTE anunciou 5,5 milhões de vagas para cursos certificados pela Microsoft e pelo órgão na área de tecnologia da informação (TI).

O programa chamado Caminho Digital busca preparar trabalhadores para os novos desafios.

Ao finalizar a reunião o ministro deixou claro que as portas de todos os órgãos do ministério do Trabalho em Brasília e nos estados estão abertas para o movimento sindical.

Fonte: NCST

30/05/2023 - Sindicalistas elogiam medidas pró-indústria e empregos

Quinta, 25, o governo lançou programa de fortalecimento do setor. Objetivo é impulsionar a cadeia produtiva automotiva e gerar empregos. Outras medidas estão em estudo.

Participaram do anúncio, no Palácio do Planalto, o vice e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Geraldo Alckmin; Fernando Haddad, Fazenda; Centrais Sindicais; e empresários.

O governo reduz impostos pra baixar os preços dos carros mais simples e favorecer o retorno do carro popular. Medidas também visam fortalecer a produção nacional para gerar empregos.

Força – Miguel Torres, presidente da Força Sindical, lembra que revitalizar a indústria nacional é antiga reivindicação do sindicalismo. Ele diz: “A indústria é segmento básico pra gerar empregos, assim como promover desenvolvimento econômico e social”.

Os descontos serão de até 10,8%, conforme critérios de preço, eficiência energética e densidade industrial no País. Medida vale pra carros de até R$ 120 mil. O mais barato hoje no mercado nacional custa R$ 68 mil.

Para Sérgio Nobre, presidente da CUT, indústria forte significa empregos de qualidade e melhores salários. “O processo de desindustrialização levou ao desemprego, à precarização e informalidade. Já desenvolvimento depende de indústria forte e empregos de qualidade”, diz.

Fiesp – Lula, Alckmin e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, estiveram no encerramento do Dia da Indústria, na Fiesp. O tom geral das falas foi recuperar o protagonismo do setor industrial, com uma política ativa, competitiva e moderna, que leve em conta os avanços tecnológicos e a transição energética.

Juros – Lula disse ser “uma excrescência termos uma taxa de 13,75%”, ante uma inflação pouco acima de 4%. Tomar empréstimos a essa taxa é inviável a empresas e cidadãos.

Para o Presidente, indústria forte amplia a classe média, gera empregos com salários melhores e estimula o consumo. “Pra haver País forte e indústria forte, é preciso que haja trabalhadores fortes, consumindo as coisas que eles produzem”, disse Lula.

Mais – Acesse o site das Centrais Sindicais e da Fiesp.

Fonte: Agência Sindical

30/05/2023 - STF valida saída do país de convenção contra dispensa sem justa causa

Julgamento sobre o tema durou mais de 25 anos

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou - por maioria - o decreto presidencial que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Mundial do Trabalho (OIT), que proíbe demissões sem causa justificada nos países aderentes.

A norma encontra-se suspensa no Brasil desde 1996, em função de denúncia apresentada à OIT pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, por meio do decreto. O ato presidencial foi editado meses após o Congresso Nacional ter aprovado a adesão do país à convenção.

Pouco após a publicação do decreto, no início de 1997, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) acionaram o Supremo, alegando que, antes de produzir efeitos, a saída do país da convenção teria, necessariamente, de passar pelo Poder Legislativo.

O julgamento sobre o assunto durou mais de 25 anos no Supremo, sendo concluído somente na noite dessa sexta-feira (26). Ao longo desse tempo, foram sete pedidos de vista (mais tempo para análise), o que fez a controvérsia se prolongar por diversas formações do plenário.

Os últimos votos foram dados pelos ministros Gilmar Mendes, André Mendonça e Nunes Marques no plenário virtual, modalidade de julgamento em que os ministros têm um período de tempo para votar de modo remoto, sem deliberação presencial.

Ao final, o argumento das entidades trabalhistas foi acolhido apenas parcialmente pelo Supremo. A maioria dos ministros concordou que o presidente da República não pode, daqui em diante, retirar por decreto o Brasil de tratados internacionais, uma vez que a própria adesão a essas normas internacionais exige aval legislativo.

Ainda que com diferenças de fundamentação, essa maioria entendeu, contudo, que o STF não poderia atuar para anular o ato assinado por FHC. Na prática, isso mantém o Brasil de fora da convenção 158 da OIT.

Justa causa

A Convenção 158 da OIT, a qual o Brasil havia aderido após o Congresso ratificar o tratado internacional, trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador.

A norma internacional estabelece que a dispensa de funcionário, nos países aderentes ao acordo, somente poderá ocorrer se houver “causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento, ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço”.

Criada em 1982, a convenção foi ratificada e está vigente em 35 países, dos 180 que compõem a OIT. Entre as nações que aprovaram e aplicam a norma estão, por exemplo, Austrália, Espanha, França, Finlândia, Camarões, Portugal, Suécia e Turquia, entre outros.

Ainda pelo texto da convenção, não podem ser dadas como causa justa para demissão: raça, cor, sexo, estado civil, responsabilidades familiares, gravidez, religião, opiniões políticas, ascendência nacional ou origem nacional.

A justa causa também não pode se aplicar nos casos de ausência temporal do trabalho por motivos de doença ou lesão; se o empregado for candidato ou representante dos trabalhadores; filiação a sindicato ou a participação em atividades sindicais e abertura de processo administrativo contra o empregador por violação de normas trabalhistas.

A convenção abre espaço para que os países membros excluam algumas atividades econômicas e incluam outras exceções à norma, mas os advogados que representam o interesse dos empregadores argumentaram que a demissão sem justa causa é válida há muitas décadas no Brasil, e que uma mudança de regras poderia ocasionar imensa insegurança jurídica.

Fonte: Agência Brasil

30/05/2023 - Debate na CDH reforça necessidade de salários iguais entre homens e mulheres

Convidados ouvidos pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta segunda-feira (29) defenderam a continuidade da luta pela obrigatoriedade de salários iguais entre homens e mulheres. Os debatedores pediram também agilidade de discussão, pelo Senado, do PL 1.085/2023, que prevê multa de dez vezes o maior salário pago por uma empresa em caso de descumprimento da igualdade salarial. Em caso de reincidência, a multa deverá ser elevada em 100%. Já aprovado pela Câmara, o texto é de iniciativa do Poder Executivo e tramita em regime de urgência.

A audiência pública integra um ciclo de debates que vem orientando a criação de um Estatuto do Trabalho (SUG 12/2018), relatado pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-PT). Ele ressaltou que as mulheres são maioria na CDH e comemorou o fato de o PL 1.085/2023 ser relatado pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN), na CDH, e pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), nas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE).

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

30/05/2023 - CLT precisa de ajustes pontuais para evoluir, diz Maria Cristina Peduzzi

Ao longo de seus recém-completados 80 anos, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) cumpriu importante papel como instrumento disciplinador das relações profissionais no Brasil. Porém, mesmo com as atualizações feitas em 2017 pela reforma trabalhista, a lei carece de mais ajustes, a fim de flexibilizá-la quanto à dinâmica estabelecida pelas plataformas digitais.

A avaliação é da ministra Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho. Com a vivência de quem presidiu a corte no biênio 2020-2022 — isto é, em pleno período da crise da Covid-19 e em meio às profundas mudanças promovidas pela epidemia no mundo do trabalho —, a magistrada opinou sobre a CLT e os novos tempos em sua participação na série "Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito", na qual a revista eletrônica Consultor Jurídico conversa com algumas das mais influentes personalidades do Direito brasileiro sobre os assuntos de maior relevância da atualidade.

"Hoje aos 80 anos, com uma série de modificações, a CLT foi ajustada a seu tempo. Tivemos inclusive a reforma trabalhista, que foi produzida em 2017 e que objetivou justamente fazer ajustes, e ela vem se mantendo jovem. Penso que teremos vida longa na CLT com os ajustes pontuais produzidos e que são necessários para que se evolua", disse a ministra.

Na entrevista, ela observou que o mundo do trabalho vive uma quadra histórica incomum justamente no momento em que o papel da CLT volta a ser celebrado.

"O momento em que ela completa 80 anos é muito significativo e relevante para as relações de trabalho, porque estamos inseridos em contexto de reformas globais e tecnológicas importantes. Vivemos na época em que a inteligência artificial substitui parte das atividades realizadas pelos humanos."

Tais inovações têm levado a Justiça do Trabalho a se adaptar, segundo a ministra. Um exemplo desse movimento foi a digitalização dos processos e da atividade jurisdicional como um todo.

"Sem dúvida o Poder Judiciário revelou a sua aptidão e sua inserção neste mundo tecnológico quando veio a pandemia. Eu tinha acabado de assumir a presidência do TST quando foi decretado o estado de emergência, e nós vivemos um período sem interrupção da atividade jurisdicional. Porque já tínhamos o processo judicial eletrônico praticamente implementado."

Iniciativas como essa, porém, não podem ficar limitadas à Justiça. Nesse sentido, também cabe ao trabalhador, de acordo com a ministra, refletir sobre as transformações e sobre o impacto delas em sua vida profissional.

"As pessoas que trabalham, dependendo de sua atividade, precisam se sintonizar com este novo tempo. Por isso que o teletrabalho, que foi disciplinado na época da reforma, foi tão importante."

Ainda sobre os abalos causados pela nova dinâmica do mercado de trabalho, Peduzzi acredita que marcos civilizatórios como o reconhecimento do vínculo de emprego e os direitos trabalhistas não vão acabar. Porém, a legislação deve abrir espaço para as novas formas de contrato.

"Nas contratações que se operam por meio das plataformas digitais, nós temos relações autônomas de trabalho que têm outro tipo de garantia. Garantias, direitos mínimos civilizatórios sempre existirão. O ser humano não vive num mundo selvagem, ele vive no mundo em que a dignidade da pessoa humana é um imperativo constitucional. Apenas temos de ter flexibilidade para contemplar outras formas que também asseguram direitos e disciplinam deveres e obrigações."

Fonte: Consultor Jurídico

29/05/2023 - Sindicatos querem unicidade, liberdade e fortalecimento

Por Sebastião José*

Presidente do Sindicato dos Rodoviários do Município do Rio de Janeiro

Presidente da NCST/RJ

Está em gestação um projeto elaborado pela cúpula de três centrais sindicais. Esse projeto propõe significativas alterações na atual estrutura de organização sindical em nosso país, até agora sem debate efetivo com a base sindical. Ao que consta, o modelo sugerido nesse projeto, em vez de fortalecer os sindicatos e o sistema confederativo, busca dar poder absoluto para as centrais sindicais e estabelecer protagonismo apenas para três delas.

Entendemos que o princípio da unicidade sindical, previsto no artigo 8º da Constituição Federal, não pode ser atacado, em hipótese alguma, sob risco de enfraquecer definitivamente a representação dos trabalhadores nas bases. Flexibilizar a representação dos trabalhadores por ramo de atividade e excluir as categorias diferenciadas - como os rodoviários, por exemplo - são duas medidas inadmissíveis! Somos sindicalistas, eleitos por nossas categorias para defendê-las e zelar pelo seu fortalecimento. É inadmissível que, além de enfrentar o poder econômico dos patrões, o elitismo que muitas vezes vigora no Judiciário e o poder político dos governos, ainda tenhamos que nos deparar com "fogo amigo" vindo de setores do próprio movimento sindical.

Também é estranho que o papel do Ministério do Trabalho passe a ser feito por um Conselho das Centrais Sindicais, presidido por três delas apenas, em sistema de rodízio. Isto seria privatizar essa atividade, na prática, em prejuízo do conjunto das demais centrais, das confederações, federações e sindicatos.

Obviamente, uma proposta desse tipo é profundamente antidemocrática. A ideia de que o sistema confederativo acabaria, num prazo de 10 anos, com as confederações e federações que efetivamente organizam os sindicatos de base e a luta coletiva dos trabalhadores de um determinado segmento ou categoria é absurda. As federações e confederações têm legitimidade para atuar em prol de reivindicações gerais desses segmentos ou categorias. Conhecem os problemas específicos do setor e têm contato direto com os sindicatos filiados.

É preciso respeitar os sindicatos de base – essenciais à mobilização dos trabalhadores – e as entidades superiores, federações e confederações. Todas estes entes travam as lutas específicas das categorias, seja em negociação com os empregadores, seja na Justiça ou no Parlamento. Às centrais sindicais cabem as lutas mais gerais dos trabalhadores – de todas as categorias – como a redução da jornada semanal para 40 horas, a geração de empregos, a industrialização, o aumento do salário mínimo, o direito de greve e, em última instância, a própria defesa da democracia.

Pretender que as centrais sindicais substituam essas entidades específicas de base e de representação profissional é um disparate que só produziria distanciamento das bases e enfraquecimento do movimento sindical. Isto num momento que em, mais que nunca, precisamos reatar e fortalecer os vínculos diretos com os trabalhadores – expostos que estão a todo tipo de desinformação nas redes sociais que disseminam individualismo e descrédito aos movimentos coletivos. Só o sindicato nas bases, em contato direto com os trabalhadores, pode mudar isso.

Transformar os sindicatos em meros departamentos burocráticos das centrais sindicais a que estiverem filiados é o oposto da democracia que precisamos e queremos. Centralização, submissão a um comando político e distanciamento das bases: uma tragédia!

Reverter a nefasta "reforma trabalhista" de 2017, pelo menos em seus piores aspectos, é fundamental. O debate deve levar em conta o PL-5552/2019, cuja formulação foi amplamente discutida pelo movimento sindical dentro do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), contando com amplo apoio das confederações, federações e sindicatos para regulamentação do artigo 8º da Constituição.

O movimento sindical não precisa de mais um "pacotaço" elaborado nos gabinetes. Já sabemos muito bem o caminho a ser perseguido: unicidade, liberdade e fortalecimento dos sindicatos, federações, confederações e centrais para que, irmanados, libertem a massa trabalhadora brasileira da pobreza e da exploração histórica e gigantesca que sofre desde sempre.

Fonte: NCST

29/05/2023 - Ministro Marinho valoriza Superintendências

Onze entre 10 dirigentes sindicais brasileiros defendem um Ministério do Trabalho forte, ou seja, com estrutura, quadro de Servidores e políticas de proteção aos trabalhadores. Essa postura foi reafirmada sexta (26), quando o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, apresentou ao sindicalismo paulista o novo Superintendente do Estado, o Auditor Marcus Alves de Mello.

O evento, na SRT-SP, Centro, Capital, reuniu sindicalistas diversos e as Centrais Sindicais reconhecidas. Presidentes nacionais da UGT, Ricardo Patah, Nova Central, Moacyr Tesch, CSB, Antônio Neto, e da Pública, José Gozze, estiveram presentes.

O ministro Marinho enfatizou o compromisso de reestruturar a rede do Ministério no Estado, “com pessoal, equipamentos e mais concursos”, a fim de recompor o quadro devastado no governo Bolsonaro. Ele também defendeu “formar comissão tripartite, pra debater e encaminhar questões ligadas às relações de trabalho” ou combater trabalho infantil e outros abusos.

Abertura – O novo Superintendente, empossado no mês de abril, valorizou o diálogo e a participação das entidades. Disse: “Só o sindicalismo é capaz de trazer até a SRT a real situação dos trabalhadores e as demandas apontadas pelas categorias”. As portas estarão abertas, garantiu Marcus Alves de Mello.

Conclat – O resgate do Ministério do Trabalho e Emprego consta das resoluções da terceira Conclat, em São Paulo, dia 7 de abril do ano passado.

Mais – CUT, Força Sindical, UGT, Nova Central, CSB e Pública

Fonte: Agência Sindical

29/05/2023 - Centrais pedem que Lula transfira órgão de combate ao trabalho escravo ao MTE

As centrais sindicais emitiram nota conjunta na qual pedem que o presidente Lula (PT) transfira a vinculação da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE) para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Atualmente, o órgão é vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos do governo federal. A proposta é encampada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), que representa os auditores responsáveis por combater a prática ilegal.

Confira a nota abaixo:

As Centrais Sindicais solicitam à vossa Excelência a migração da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae para o Ministério do Trabalho e Emprego e apresenta as justificativas que corroboram com essa transferência e não deixam dúvidas da correlação que há entre as principais finalidades e objetivos entre os entes.

Consideramos que a proposta de vinculação da CONATRAE ao Ministério do Trabalho é um reforço importante ao alinhamento com a missão histórica do Ministério em promover e proteger os direitos trabalhistas, ao mesmo tempo em que fortalece as capacidades institucionais necessárias para intensificar o combate ao trabalho escravo no Brasil.

Acrescentamos ainda que essa vinculação ministerial da CONATRAE pode ser definida mediante decreto presidencial, nos termos da alínea “a” do inciso VI do artigo 84 da Constituição Federal, considerando oportunidade e conveniência.

Lembramos que o princípio da especialidade administrativa, do qual decorrem as possibilidades de descentralização e desconcentração, reafirmam a possibilidade material da vinculação da CONATRAE que deve estar restrita ao órgão que tenha maior pertinência temática com a sua finalidade, no caso o Ministério do Trabalho, que mantém a fiscalização do trabalho, que é uma das principais ferramentas para o combate ao trabalho escravo ou forçado.

Além disso, o Ministério do Trabalho e Emprego possui total paridade institucional com as finalidades da CONATRAE, pois foi incumbido das políticas e diretrizes para geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador e a trabalhadora, da modernização do sistema de relações de trabalho e do sistema sindical, da fiscalização do trabalho e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas, entre outras atividades que se relacionam diretamente com a erradicação do trabalho escravo.

Pelos motivos expostos e que não foram totalmente exauridos, uma vez que o trabalho escravo decorre de violações de direitos fiscalizados e garantidos pelos Auditores-Fiscais do Trabalho e o combate a esse crime é matéria de específico interessada inspeção do trabalho brasileira, solicitamos seu empenho para que a Conatrae passe a ser vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Cordialmente,

Antonio Neto, Presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)
Sergio Nobre, Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)
Miguel Torres, Presidente da Força Sindical
Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
Moacyr Roberto Tesch, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)
José Gozze, Presidente da Pública Central do Servidor
Nilza Almeida, Secretária-geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora
Luiz Carlos Prates, Secretário da Executiva Nacional da CSP-Conlutas

Fonte: Mundo Sindical

29/05/2023 - CAE vota projeto que aumenta rigor contra discriminação salarial

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar, nesta reunião de terça-feira (30), o projeto de lei encaminhado pelo Executivo que reforça os mecanismos de controle de igualdade salarial entre homens e mulheres (PL 1.085/2023). A proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, aguarda relatório da senadora Teresa Leitão (PT-PE).

A iniciativa foi apresentada pela ministra das Mulheres, Cida Gonçalves e pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho. O texto prevê multa de 10 vezes o maior salário pago pela empresa em caso de descumprimento da igualdade salarial. Em caso de reincidência, a multa será elevada em 100%. A mulher prejudicada ainda poderá ser indenizada por danos morais, e a Justiça poderá emitir decisão liminar até que o processo seja finalizado, para forçar a empresa ao pagamento imediato do salário.

A Constituição, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os acordos internacionais dos quais o Brasil faz parte já estabelecem que, sendo idêntica a função no mesmo estabelecimento empresarial, o salário tem de ser igual, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. A nova proposição aumenta as penalidades às empresas com práticas discriminatórias e também estabelece mecanismos para permitir a comparação objetiva dos salários e das remunerações de homens e das mulheres. De acordo com o governo, o objetivo é atingir a igualdade de direitos no mundo do trabalho, “preparando o país para a assunção de compromissos cada vez mais evidentes com o desenvolvimento social e o crescimento econômico”.

Tramitando em regime de urgência, o projeto foi distribuído para apreciação simultânea pela CAE e pelas comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS).

Justiça gratuita

Também está na pauta o projeto de lei (PLS 267/2017) do senador Paulo Paim (PT-RS). Ele garante o acesso dos trabalhadores à gratuidade judiciária.

Segundo o autor da proposição, tal direito foi prejudicado pela reforma trabalhista de 2017. A reforma acrescentou parágrafos ao artigo 844 da CLT determinando que o reclamante, mesmo sendo beneficiário de gratuidade judiciária, seja condenado ao pagamento de custas judiciais em caso de não comparecimento à audiência. Além disso, determina o recolhimento das custas para propositura de nova ação. De acordo com Paim, tais regras coíbem os direitos dos trabalhadores e vão na contramão do Novo Código de Processo Civil.

"Ao mesmo tempo, estranhamente, o citado dispositivo admite que o empregador fique isento das custas e do depósito recursal (garantia da futura execução), quando ele for beneficiário da gratuidade de justiça. Por isso, as alterações inseridas pela reforma não estimulam o comparecimento da empresa reclamada à audiência, fator esse que, certamente, influenciará negativamente na solução do conflito pelo instrumento da conciliação", explicou Paim.

O PLS já foi aprovado na CDH, na forma do relatório do ex-senador Telmário Mota (RR). Na CAE, o projeto aguarda relatório do senador Humberto Costa (PT-PE). Em seguida, o projeto seguirá para as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Sociais, à qual cabe decisão terminativa.

Com Agência Câmara

Fonte: Agência Senado

26/05/2023 - Lula lança Projeto de Fortalecimento da Indústria com presença de lideranças sindicais

Lula e sindicalistas das centrais durante anúncio para investimentos e reestruturação da indústria. ” Precisamos gerar empregos com qualidade”, afirmou o presidente da Força Sindical, Miguel Torres

Nesta quinta, 25 de maio de 2023, o presidente Lula e o vice Geraldo Alckmin, Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com presença do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entre outros membros do governo, lançaram um programa de fortalecimento da indústria brasileira, com medidas para facilitar a compra de carros populares e alavancar a cadeia produtiva ligada ao setor automotivo brasileiro.

O anúncio do governo prevê conceder descontos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do PIS/Cofins nos automóveis de valor até R$ 120 mil. Os descontos variarão de 1,5% a 10,79%.

O evento foi realizado no Palácio do Planalto, em Brasília, e contou com as presenças do presidente da Força Sindical, CNTM e Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes, Miguel Torres, de uma delegação de líderes sindicais da central de todo o país e dirigentes de outras centrais sindicais.

“A indústria é um segmento importante para a geração de empregos, com direitos, para o povo brasileiro e para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Uma pauta, enfim, que sempre defendemos. Vale destacar que hoje, 25 de maio, é o dia da Indústria. Saudamos os trabalhadores e trabalhadoras pioneiros da indústria brasileira e expressamos nosso apoio a todos os companheiros e companheiras que nos dias de hoje alavancam este setor fundamental para o desenvolvimento do País. A luta faz a lei!”, diz Miguel Torres.

Fonte: Rádio Peão Brasil

26/05/2023 - Texto conjunto de Centrais Sindicais exige retirada de FUNDEB e FCDF do Arcabouço Fiscal

As centrais Sindicais reunidas assinaram documento conjunto exigindo a retirada imediata do Relatório do Arcabouço Fiscal do artigo que trata do Fundo Constitucional do DF, do FUNDEB, do piso de Enfermagem e do congelamento do funcionalismo público.

O texto alerta sobre a gravidade que representa a emenda de Autoria do deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator do Novo Arcabouço Fiscal na Câmara Federal e os riscos que ela trará para o Distrito Federal.

Assinam o texto a Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal (CUT-DF), Central das Trabalhadoras e dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nova Central (NCST), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e Intersindical – Central da Classe Trabalhadora.

O relator do PLP 93/2023, deputado federal bolsonarista Cláudio Cajado (PP-BA), quer incluir o Fundeb no teto de gastos. Além do Fundeb, ele também encara como despesa os mínimos constitucionais da educação e da saúde. Cajado pretende ainda reduzir o valor do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Na nota conjunta, as centrais avisam que “esse texto substitutivo prejudica substancialmente o Novo Arcabouço Fiscal ao incluir no teto de gastos os mínimos constitucionais da educação e da saúde. Isso prejudicará o FUNDEB, o piso da Enfermagem e o funcionalismo público.”

As centrais também lembram que “Essa nova versão do arcabouço fiscal irá impedir também a retomada dos investimentos necessários para impulsionar áreas sociais que são as que mais necessitam e contam com essa ajuda. Sendo assim, é condição indispensável que o Distrito Federal permaneça unido para combater essa afronta ao seu orçamento e estabilidade financeira. “

O Fundo Constitucional é regulamentado pela lei 10.633/2002, “com a finalidade de prover os recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação, conforme disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal” que trata das obrigações da União.

Por ser a Capital do país, o Distrito Federal tem demandas específicas que devem ser custeadas pela União. A segurança dos prédios públicos federais e das embaixadas se enquadra nessas demandas específicas. Além disso, Brasília foi construída para ser uma cidade exclusivamente administrativa e ter, no máximo, 500 mil habitantes. Hoje o DF tem mais de 3 milhões de habitantes – além de 1 milhão de pessoas que vivem no entorno, que demandam por serviços de saúde, educação e segurança em Brasília – demanda essa que cresce de forma exponencial.

Ao mudar as regras do FCDF, Cajado afeta toda a população do Distrito Federal, e de forma bem negativa. Pelas atuais regras do FCDF, o total disponível para o Distrito Federal ficaria em torno de R$ 35 bilhões nos próximos 10 anos; com as novas regras, esse valor seria de R$ 23 bilhões. A perda de receita é de R$ 12 bilhões.

Fonte: SINPRO-DF

26/05/2023 - Reforma Sindical avança – Nivaldo Santana

Durante a campanha eleitoral de 2002, sete partidos que apoiaram a candidatura Lula (PT, PSB, PCdoB, PV, Psol, Rede e Solidariedade) apresentaram para debate as “Diretrizes para o Programa de Reconstrução e Transformação do Brasil”.

Uma das diretrizes apontava que “o novo governo irá propor, a partir de um amplo debate e negociação, uma nova legislação trabalhista”. Para isso, o governo baixou um decreto, no dia 6 de abril, criando um grupo de trabalho tripartite.

Esse Grupo de Trabalho Interministerial, com 36 representantes das centrais sindicais, das confederações patronais e do governo, terá um prazo de 90 dias para elaborar proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação.

A expectativa das centrais sindicais é que se alcance uma proposta consensual e até o mês de agosto seja encaminhado ao Congresso projeto de lei de atualização trabalhista no país.

Revogar os marcos regressivos da reforma trabalhista é uma necessidade para reconstruir direitos básicos dos trabalhadores, liquidados pelas medidas draconianas promovidas pelos governos Temer e Bolsonaro.

O governo Lula herdou um país com economia estagnada, com o tecido social esgarçado e instituições do estado em frangalhos. A obra de reconstrução não será tarefa fácil, em particular no capítulo dos direitos dos trabalhadores.

Qualquer medida positiva nesta área já provoca ruídos na mídia, com impactos em um congresso refratário a mudanças progressistas nas relações capital-trabalho. Por isso, uma necessidade fundamental é a unidade das centrais sindicais nesta discussão.

Não se alcança um país desenvolvido sem que haja valorização do trabalho e do trabalhador. E essa valorização não cairá do céu. Precisa de sindicatos fortes e legislação trabalhista avançada!

Fonte: Agência Sindical

26/05/2023 - Terceirização da atividade-fim é instrumento ao trabalho escravo, diz Paim

O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou, em pronunciamento nesta quarta-feira (24), a preocupação com a terceirização da atividade-fim, que ele considera um instrumento poderoso para o trabalho escravo. Segundo o parlamentar, mais de 1,3 mil trabalhadores foram libertados neste ano devido a denúncias em 17 unidades federativas.

— As empresas não oferecem os direitos básicos para os trabalhadores em relação à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por isso, teremos um cuidado especial na nova CLT, no Estatuto do Trabalho. Isso leva à situação como é hoje: de exploração, trabalho precário, trabalho análogo à escravidão. De cada dez trabalhadores libertos, nove são terceirizados.

O parlamentar ressaltou audiência pública promovida na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul para discutir a CLT e o Novo Estatuto do Trabalho, além do ciclo de debates sobre o assunto na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. O Novo Estatuto do Trabalho é proposto pela Sugestão 12/2018, que está em análise na CDH e poderá ser transformada em projeto de lei. Paim afirmou ainda que o PL 859/2023, de autoria dele, está sendo instrumento de debate e visa proibir a terceirização das atividades-fim. O texto está tramitando na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O senador destacou que a CDH aprovou o PL 5.970/2019, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que regulamenta a expropriação de imóveis urbanos e rurais onde for constatada a exploração de trabalhadores análoga ao trabalho escravo.

Fonte: Agência Senado

26/05/2023 - Volta de adicional para não cumprimento de intervalo de descanso passa na CDH

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (24) projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que garante o pagamento do adicional de pelo menos 50% sobre o valor da hora trabalhada, quando a empresa não der intervalo para descanso ou alimentação. O PLS 282/2017 segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto visa derrubar uma das mudanças feitas na reforma trabalhista de 2017 na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452, de 1943), restabelecendo o direito de o trabalhador receber acréscimo sobre o valor normal da hora trabalhada quando a empresa não conceder o intervalo.

A reforma trabalhista permitiu à empresa não conceder, ou conceder parcialmente, o intervalo mínimo intrajornada (para descanso e alimentação), a ser compensado com o pagamento da natureza indenizatória, e não salarial, do período não usufruído, acrescido de 50% da hora normal de trabalho.

“A reforma trabalhista premia a infração à norma trabalhista, uma vez que é vedada a concessão de período inferior ao determinado em lei (de uma a duas horas) e, muito pior, sua não concessão. Trata-se de um estímulo à prática de ilicitude que este Parlamento deve corrigir, evitando o tratamento desumano aos trabalhadores”, defende Paim na justificativa do projeto.

O relator na CDH, senador Flávio Arns (PSB-PR), destacou que após a reforma trabalhista, a CLT determina que a remuneração do intervalo negado ou parcialmente concedido seja de exatos 50% da hora trabalhada.

“Isso retira da Justiça a possibilidade de tratar diferentemente os casos que chegam à sua atenção, conforme as distintas situações de fato”, pondera.

Para ele, a reforma trabalhista contraria entendimento já sedimentado de que o intervalo para repouso e alimentação deve ser sempre gozado e pago na integralidade. Arns também encara como uma distorção — com reflexos sobre as contribuições previdenciárias — o enquadramento da compensação financeira como indenizatória, e não salarial. Diferentemente do que acontece com a verba salarial, ou remuneratória, essa verba não entra nos cálculos de outras verbas trabalhistas, como 13º salário, um terço de férias e INSS, nem dos tributos e impostos.

“Devemos promover a dignidade do trabalho e do trabalhador ao restabelecer o texto anterior da CLT”, defende Arns.

Fonte: Agência Senado

26/05/2023 - CAE deve votar projeto que prorroga desoneração da folha

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) discutiu na terça-feira (23) projeto do senador Efraim Morais (União-PB) que prorroga a desoneração da folha de pagamento até 2027 para 17 setores da economia (PL 334/2023). Sem a nova lei, a desoneração acaba no final do ano. Defensores da prorrogação dizem que o benefício tributário gerou 600 mil empregos. Mas o governo federal pede que proposta seja analisada junto com a reforma tributária. A votação do projeto ficou para a semana que vem.

Fonte: Agência Senado

26/05/2023 - Dedicação, empenho e liderança – João Guilherme Vargas Netto

A maior preocupação de um dirigente sindical deve ser o cotidiano dos trabalhadores e das trabalhadoras que representa.

A “subida” às bases e o relacionamento permanente e motivado com os representados, esclarecendo-os, mobilizando-os e unindo-os, ocupará quase todo o tempo do dirigente, fortalecendo, assim, a entidade.

Em situações especiais, os dirigentes desenvolverão outras atividades compatíveis com seus cargos e responsabilidades.

Entre essas contarão o contato com seus colegas de direção nas entidades em que participam, a garantia de recursos financeiros, as negociações com o patronato, as relações com o Judiciário, com os meios de comunicação, com os movimentos sociais, com o governo e os políticos. São momentos especiais em que se revela e se torna mais efetiva a orientação da entidade, a sua “pegada”.

Nas relações com o governo e os políticos, de apoio, de crítica ou de contestação, a independência, a autonomia e a legitimidade sindicais devem ser as pedras de toque da defesa dos interesses classistas – imediatos e de longo prazo – dos trabalhadores e das trabalhadoras.

Uma ação profícua no Congresso Nacional, por exemplo, compreendida sua complexidade em termos de representações partidárias, lideranças, bancadas, regionalidades e interesses conflitantes, deve partir sempre de uma criteriosa e inteligente análise da correlação de forças em relação ao tema tratado, até mesmo porque, a meu juízo, não existe uma “bancada sindical” – ela seria um excesso e uma carência na hora da contagem dos votos.

Cada dirigente tem, portanto, muitas tarefas. O seu cumprimento exige dedicação, empenho e liderança, unidos aos trabalhadores e às trabalhadoras e unindo-os em defesa de seus interesses.

Fonte: Agência Sindical

26/05/2023 - CPMI do 8 de Janeiro é instalada; Eliziane é designada relatora

Foi instalada nesta quinta-feira (25) a Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) criada com objetivo de investigar os ataques de 8 de janeiro aos Poderes da República. Foram escolhidos o deputado federal Arthur Maia (União-BA) para a presidência da CPMI e a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) para a relatoria. Ela já adiantou que apresentará o plano de trabalho na reunião da próxima semana.

Acordo encaminhado pela bancada do governo sugeriu que a criação dos postos de primeiro e segundo vice-presidentes. Como não há previsão regimental no Regimento Comum do Congresso Nacional para isso, os integrantes da CPMI oficializaram os senadores Cid Gomes (PDT-CE) e Magno Malta (PL-ES) para a primeira e segunda vice-presidências, respectivamente, mas o senador Otto Alencar (PSD-BA), que presidiu a reunião preparatória, encaminhou a questão para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado trate do assunto.

Ao assumir o comando da CPMI, o deputado Arthur Maia afirmou que as investigações seguirão todos os trâmites do processo democrático e que a comissão se dedicará a "esclarecer os fatos e, não, confirmar narrativas".

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

25/05/2023 - Diretores da Nova Central – SP avaliam reestruturação e possível futuro do MSB

Membros da diretoria da Nova Central Sindical de Trabalhadores no Estado de São Paulo (NCST/SP), ligados ao setor de transporte rodoviário de passageiros, reuniram-se na sede da entidade na manhã de terça-feira (23), para avaliar o possível futuro do MSB – Movimento Sindical Brasileiro, após aprovação da proposta de reestruturação que será elaborado pelo Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) instituído pelo Decreto nº 11.477,com participação das Centrais Sindicais e representação dos empresários.

O presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Moacyr Auersvald, e o assessor jurídico, Dr. Cristiano Meira, ao lado de outras lideranças dos trabalhadores e trabalhadoras, representantes do governo e dos empresários, participaram em Brasília, da primeira reunião do GTI realizada na terça-feira (23), e definiram que nos próximos meses traçarão novos caminhos para pautar a reestruturação das relações trabalhistas no Brasil.

A preocupação dos sindicalistas da Nova Central – SP é com o caminho que o GTI seguirá no debate já iniciado, para que não cometa o mesmo erro do Fórum Nacional do Trabalho (FNT), que em nome da modernização sindical, excluíram setores importantes da classe trabalhadora como as Confederações e Federações e ampliaram demasiadamente os poderes das centrais no processo de negociações coletivas.

No bate papo comentaram sobre o artigo do consultor político das centrais, Clemente Ganz, no qual afirma que reforma sindical é “necessária e deve acontecer em parceria com o governo, centrais sindicais e o setor empresarial”. Em sua opinião, não haverá revogação de artigos da Lei Federal 13.467 de 2017. “Vou ser muito claro, eu não vejo sentido prático em a gente falar da revogação da reforma trabalhista. Tem um novo mundo acontecendo e esse novo mundo, em muitos aspectos, está muito pior do que o mundo de 2016, do trabalho”, afirma.

De acordo com Nailton Francisco de Souza (Porreta), diretor de Comunicação da Nova Cenral – SP e vice-presidente da FTTRESP – Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviário do Estado de São Paulo, o MSB que já foi grande protagonista na organização da classe trabalhadora na luta por melhores condições de vida e também na reconstrução democrática contra a Ditadura Militar, tem todas condições de se aglutinar, reinventar e reconstruir instituições sólidas e combativas.

“Nos últimos 6 anos tivemos que enfrentar uma forte crise de identidade devido os altos níveis de informalidade, a destruição de direitos trabalhistas e o fechamento das portas de diálogo pelos governos Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL), que de forma deliberada impuseram condições adversas para a organização sindical. O fim da contribuição sindical compulsória e centenas de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, contribuiu decisivamente no enfraquecimento do papel do movimento sindical”, lembrou Nailton Porreta.

Fonte: Sec. de Comunicação da Nova Central – SP

25/05/2023 - GTI da Negociação Coletiva realiza primeira reunião para apresentação de Projeto

Grupo discute reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva no Brasil

Grupo de Trabalho Interministerial da Negociação Coletiva teve sua primeira reunião nesta terça-feira (23) para discutir sobre reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva no Brasil. A reunião, conduzida pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, contou com a participação de representantes do governo federal, dos trabalhadores, como centrais sindicais, e dos empregadores, como confederações do setor produtivo, dentre as quais CNI, CNA, CNT.

Luiz Marinho destacou a importância do diálogo para a retoma da normalidade e civilidade do relacionamento das relações do trabalho. “Esse grupo tem uma responsabilidade. Não é tarefa simples, não é uma tarefa menor, é uma tarefa importante que precisa ser valorizada. A principal ferramenta do nosso trabalho é o diálogo, a conversa, a construção de entendimentos”, ressaltou o ministro.

No encontro foi apresentado pela bancada dos trabalhadores o Projeto de Valorização e Fortalecimento da Negociação Coletiva e Atualização do Sistema Sindical Brasileiro, elaborado em conjunto pelas Centrais Sindicais, com os seguintes objetivos: negociação coletiva valorizada e fortalecida, direito de negociação coletiva para servidores públicos, sindicatos representativos, representação sindical ampliada, agregação sindical incentivada, autonomia sindical para a organização e o financiamento, participação de todos no processo de transição, unidade fortalecida e autonomia para regular e operar o sistema de relações do trabalho.

A próxima reunião tripartite está prevista para acontecer 3 de julho, tendo a bancada dos empregadores tempo para se aprofundar no Projeto apresentado pelos trabalhadores e discutir os temas. Em seguida, quando todos estiverem de acordo, o Projeto será encaminhado ao Congresso Nacional.

Grupo de Trabalho Interministerial – GTI - Coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o GTI foi instituído pelo Decreto nº 11.477, de 6 de abril de 2023, para tratar sobre a democratização das relações do trabalho e fortalecer o diálogo entre o Governo Federal, os trabalhadores e os empregadores. Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete elaborar proposta legislativa de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva.

Fonte: MTE

25/05/2023 - CDH aprova revogação de artigo da reforma trabalhista sobre dispensa de trabalhador

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (24) projeto que revoga o artigo da reforma trabalhista (artigo 484-A da CLT) que trata da possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador (PLS 271/2017). A análise do PLS 271/2017, do senador Paulo Paim (PT-RS), segue agora à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Hoje o trabalhador dispensado em comum acordo vê reduzida em 50% as verbas relativas ao aviso prévio e à indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A reforma trabalhista ainda faculta ao empregado movimentar até 80% do saldo de sua conta no FGTS, e não autoriza o ingresso do trabalhador no seguro-desemprego.

Para Paim, a reforma trabalhista "deu margem a fraudes, pois os empregadores podem constranger empregados a aceitarem a dispensa em comum acordo sob ameaça de, não o fazendo, ter de recorrer à Justiça do Trabalho para obter as verbas devidas, ficando desassistidos até que venha a decisão judicial".

A relatora foi a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que concordou com Paim. Para ela, "não existe comum acordo entre empregado e empregador que culmine na dispensa do empregado". O que há no entender da senadora é a imposição do patrão sobre o empregado, que ao ser dispensado abre mão de parte significativa de seus direitos, "com a chancela da própria CLT".

Eliziane entende que a reforma trabalhista errou ao colocar trabalhadores e empresários "no mesmo patamar", abrindo a possibilidade aos trabalhadores "de renunciarem à própria fonte de sustento". Para ela, as relações laborais são "naturalmente díspares", pois os empregados dependem dos empregadores na luta pela sobrevivência.

"Ante tal desigualdade, a legislação trabalhista é permeada de dispositivos de caráter irrenunciável, tais como o pagamento de horas extras, gratificação natalina, terço de férias e a aquisição de estabilidades laborais, em decorrência de gravidez e doenças, por exemplo. Somente quando representado pelo sindicato é que o trabalhador atua em pé de igualdade com o patrão. Por isso as convenções e acordos coletivos têm guarida na Constituição", ressalta a senadora.

Fonte: Agência Senado

25/05/2023 - Haddad comemora placar de aprovação do texto-base do arcabouço fiscal na Câmara

Projeto de lei complementar foi aprovado com 372 votos favoráveis

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comemorou nesta quarta-feira o placar de 372 votos favoráveis e 108 contrários para a aprovação do texto-base da proposta de arcabouço fiscal na Câmara dos Deputados.

“Não é fácil conseguir o placar que o texto-base do marco fiscal conseguiu”, disse ele ao chegar ao ministério.

O placar mostra uma vitória com folga para a proposta capitaneada pelo governo, já que o projeto de lei complementar exigia ao menos 257 votos favoráveis para ser aprovado.

O texto-base foi aprovado na noite de terça-feira na Câmara após ajustes de última hora feitos no texto pelo relator Cláudio Cajado (PP-BA) para tornar menos generosa a regra de gastos em 2024.

Fonte: InfoMoney

25/05/2023 - Com derrota e fuga de Bolsonaro, PL abandona o sonho do “1º milhão”

Mesmo com Bolsonaro, PL é apenas o 8º partido do País em número de filiados.

A filiação de Jair Bolsonaro ao PL, em novembro de 2021, foi considerada um marco para a legenda de Valdemar Costa Neto. Na visão dos dirigentes partidários, era possível crescer, crescer e crescer, passando velozmente de 761 mil filiados para 1 milhão.

Em meio à euforia, ninguém parecia lembrar que o então presidente da República havia fracassado na tentativa de criar o próprio partido de extrema-direita – o Aliança Pelo Brasil. Das 492 mil assinaturas necessárias para a fundação de um partido, os bolsonaristas conseguiram 180 mil.

As expectativas eram altas, mas não foi necessário esperar muito tempo para concluir que o sonho do “primeiro milhão” era inviável. Em abril de 2022, cinco meses após a adesão de Bolsonaro, o PL contabilizava apenas 770 mil filiados – um salto minguado de 1,2%.

No mesmo período, embalado pela pré-candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República, o PT registrava um salto maior, de 1,5%, alcançando a marca de 1,63 milhão de filiados. O líder no ranking – e único partido com mais de 2 milhões de filiados – era o MDB.

A derrocada do bolsonarismo mostrou, de uma vez por todas, que a meta do PL era descabida. A derrota eleitoral de Bolsonaro, seguida da fuga para os Estados Unidos, sepultou em definitivo os planos.

Dados compilados pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) mostram que, em abril de 2023, o PL continua com os mesmos 770 mil filiados. Embora detenha a maior bancada de deputados na Câmara Federal, a sigla estagnou.

Hoje, o PL é apenas o oitavo partido do País em número de filiados, atrás de MDB, PT, PSDB, PP, PDT, União Brasil e PTB – todos com mais de 1 milhão de adesões. De cada cem brasileiros filiados a algum partido político, somente quatro escolheram a legenda de Bolsonaro.

Fonte: Portal Vermelho

25/05/2023 - Aposentados por invalidez podem ter tempo maior para buscar direitos trabalhistas

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (24) proposta que amplia o prazo de prescrição para a busca de direitos trabalhistas por aposentados por invalidez (PL 298/2023). A autoria do projeto é do senador Paulo Paim (PT-RS). A relatora, senadora Soraya Thronicke (União-MS), ressaltou que a proposta faz justiça em um momento de vulnerabilidade do trabalhador.

O projeto segue agora para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Senado

25/05/2023 - Trabalho parcial deve ter limite de 25 horas semanais, aprova CDH

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou projeto que limita a duração do contrato de trabalho de tempo parcial a 25 horas semanais (PLS 268/2017). O projeto, do senador Paulo Paim (PT-RS), também proíbe que trabalhadores sob o regime parcial prestem horas extras. A análise do projeto segue agora à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O PLS 268/2017 revoga as regras que a reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017) deu ao regime parcial. Para Paim, o aumento da jornada de trabalho parcial e a possibilidade de prestar horas extras é uma deturpação, pois aproxima a jornada parcial da integral. A relatora foi a senadora Augusta Brito (PT-CE), para quem a reforma trabalhista praticamente igualou o regime parcial ao integral, "algo que fragiliza o trabalhador".

"Se o regime parcial se aproxima do integral em quantidade de horas trabalhadas, qual é o estímulo existente para o empregador contratar funcionários em regime integral?", questiona a senadora em seu relatório. Para ela, o Senado não pode admitir a solidificação de "uma reforma nefasta que apenas beneficia o patrão em detrimento do empregado, que fica amplamente precarizado".

Augusta Brito argumentou que o capitalismo não pode estar desatrelado da função do amparo humanista do Estado. Ela observa que a sociedade brasileira ainda tem "tendências escravagistas", algo comprovado pelas inúmeras ações de libertação de trabalhadores atuando em regimes análogos à escravidão por todo o país. E cabe ao Senado, no entender da senadora, combater essa tendência.

Fonte: Agência Senado

25/05/2023 - CCJ aprova projeto que classifica estágio como experiência profissional

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2762/19, do deputado Flavio Nogueira (PT-PI), que classifica o estágio curricular como experiência profissional. A proposta muda a Lei do Estágio.

Pelo texto, caberá ao poder público regulamentar as hipóteses em que o estágio valerá para as provas em concurso público.

A proposta tramita em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação também no Plenário.

O relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), destacou a importância do projeto. “O jovem não consegue trabalhar porque não teve um emprego anterior e não adquire experiência pelo fato de antes não ter trabalhado. Essa triste realidade tende a ser corrigida a partir da aprovação desta matéria”, disse.

Desemprego

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Geografia e Estatística (IBGE), divulgados na semana passada, mostram que os jovens enfrentam maiores dificuldades em encontrar emprego.

De 18 a 24 anos, a taxa de desocupação foi de 18% no primeiro trimestre deste ano, contra 8,2% na faixa de 25 a 39 anos. A média geral da taxa de desocupação do país, segundo a pesquisa, foi de 8,8% no período.

Fonte: Agência Câmara

24/05/2023 - Nova Central participa de GTI para fortalecer diálogo tripartite e avançar nas negociações coletivas

O presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Moacyr Auersvald, e o assessor jurídico, Dr. Cristiano Meira, nesta terça-feira (23), ao lado de outras lideranças dos trabalhadores e representantes do governo e dos empresários, participaram do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva.

Criado pelo Decreto nº 11.477, o GTI é coordenado pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e irá traçar novos caminhos para pautar a reestruturação das relações trabalhistas no Brasil, que sofreram uma série de mudanças com a Reforma Trabalhista aprovada e implementada durante a gestão do ex-presidente Michel Temer (MDB).

O GTI é composto por 36 representantes — 12 de cada segmento — para formular e construir nova pactuação de diálogo social para a “democratização das relações do trabalho e fortalecer o diálogo entre o governo federal, os trabalhadores e os empregadores.”

Por determinação do decreto, “cada membro do Grupo de Trabalho Interministerial terá 1 suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.”

Com informações do DIAP

Fonte: NCST

24/05/2023 - Desafio da Previdência é reduzir fila da perícia, diz Carlos Lupi

Ministro foi entrevistado no programa A Voz do Brasil

O maior desafio da Previdência Social é reduzir a fila da perícia médica: de 1,8 milhão de pessoas que aguardam atendimento do INSS, mais de 1 milhão esperam pela perícia.

A declaração é do ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, em entrevista ao programa Voz do Brasil desta segunda-feira (22). Lupi destacou que estão em curso mutirões para diminuir o tempo de espera, principalmente em locais remotos.

“Nós temos hoje cerca de 3 mil peritos para cuidar do Brasil inteiro. E o que acontece? No interior do Brasil é difícil o acesso. Você vai, por exemplo, de João Pessoa até Campina Grande, é fácil, mas no interior da Paraíba é mais difícil. A mesma coisa no Rio Grande do Norte. Imagina na Amazônia, onde você só tem acesso a alguns municípios de barco. Então nós estamos começando a fazer um mutirão, no qual nós vamos pegar um grupo – e isso já está acontecendo – de médicos peritos para irem, principalmente, aos locais mais distantes onde as pessoas precisam.”

Além disso, no próximo mês, o Ministério da Previdência pretende concluir um convênio com o Ministério da Saúde para informatizar os atestados médicos para fins de licenças de saúde. De acordo com Lupi, 30% desses documentos chegam ilegíveis ao INSS.

“Olha só que coisa absurda, mas eu tenho que falar: 30% das pessoas que recebem um atestado médico para tirar a licença saúde, o setor administrativo não consegue ler [o atestado], porque a letra de médico, com todo respeito, é uma letra com alguma dificuldade [de leitura]. Então, o que acontece? O Ministério da Saúde vai colocar isso no computador e vai ficar informatizado o atestado. Então eu não vou precisar de ninguém para interpretar. Já está ali uma validade imediata.”

Outra medida que deve ser tomada para reduzir a fila da perícia médica é o uso da telemedicina. Segundo o ministro da Previdência, o atendimento online será destinado para alguns casos e já entra em vigor no segundo semestre deste ano.

“Alguém precisa fazer uma pessoa andar 400, 500 quilômetros, para mostrar que está com problema na perna, que não pode andar, que está paraplégica, que está cega? Será que usando um celular, uma imagem de computador não dá pra ver e atestar isso? Na hora que tiver dúvida, aí sim precisa ir para a perícia [presencial].”

Em fevereiro, quando anunciou a realização de mutirões para reduzir fila da perícia médica, o ministro Carlos Lupi destacou que o atendimento se daria com prioridade aos estados que concentram as maiores filas de beneficiários: Bahia, Ceará e Pernambuco.

Fonte: Rádio Nacional

24/05/2023 - Primeira parcela do 13º salário do INSS começa a ser paga nesta quinta

Abono beneficiará mais de 38 milhões de pessoas com R$ 62,6 bilhões

A primeira parcela do 13º salário dos beneficiários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) começa a ser depositada nesta quinta-feira (25) e será creditada juntamente com o pagamento regular do benefício mensal.

Anualmente, este abono é pago entre agosto e novembro. Contudo, a antecipação do pagamento foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 4 de maio.

Os primeiros a receber os créditos são os beneficiários quem ganham até um salário-mínimo e possuem o Número de Identificação Social (NIS) com final 1. A partir de 1º de junho, começarão a receber aqueles que ganham mais que o piso nacional e têm cartão do NIS com final de inscrição 1 e 6. Todos os pagamentos vão ser feitos até 7 de junho.

Desde 1º de maio, o piso previdenciário é de R$ 1.320,00. E o teto dos benefícios pagos pelo INSS continua sendo R$ 7.507,49.

Investimento

Ao todo, o investimento federal será de R$ 62,6 bilhões e vai beneficiar mais de 38 milhões de segurados da Previdência Social. De acordo com INSS, o 13º salário do INSS é depositado a aposentados e pensionistas por morte, além daqueles que tenham recebido, neste ano, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão. Por lei, não têm direito ao 13º salário do INSS os segurados que recebem benefícios assistenciais.

A primeira parcela do 13º salário é isenta de descontos de impostos. Somente na segunda parcela incide a tributação.

A consulta ao valor da primeira parcela do 13º salário pode ser feita pelo aplicativo ou site Meu INSS.

Fonte: Agência Brasil

24/05/2023 - A lamentável mente de parte dos empresários – Artur Bueno de Camargo

O jornal A Folha de S.Paulo de domingo (21) mostrou a posição de alguns empresários claramente insensíveis às questões que envolvem direitos sociais e trabalhistas. Ou esta gente não se importa com a vida das pessoas, ou ignora a realidade em que vivemos, consequência dos governos Temer e Bolsonaro.

Dizer que estão preocupados que o presidente Lula reveja reforma trabalhista e previdenciária, feitas pelos governos anteriores, posicionando-se de que Lula não reveja o passado para trabalhar apenas com o futuro, é muita insensibilidade.

É impressionante como criticam o atual governo Lula, dizendo que o presidente não está tendo a mesma habilidade que antes para negociar com o Congresso e outros segmentos da sociedade organizada, mas se esquecem que nem bem tomou posse e o governo teve a turbulência do 8 de janeiro, quando vândalos terroristas, motivados pelo governo Bolsonaro a um golpe de estado, invadiram Brasília com sanha destrutiva. E sobrou para o governo consertar antes de poder começar a trabalhar!

Essa parcela dos empresários não fala da política de destruição de matas e dos indígenas adotada pelo governo anterior, que criou, inclusive, um ambiente negativo nas relações internacionais para o país. Dizer que é um desajuste rever o que foi feito no passado, independente de imperfeições, só pode ser porque está muito bom para eles – e a sociedade que trabalha e constrói a riqueza do país, não tem a menor importância.

Interessante, também, que abordam a pandemia, um fator que proporcionou momento delicado, mas não falam sobre a péssima condução do ex-presidente Bolsonaro na proteção da saúde da sociedade. Foi o ex-presidente que pregou e fez propaganda enganosa de medicamentos, se omitiu na compra da vacinas e desmotivou a vacinação.

Esses empresários reconhecem que os governos anteriores do PT foram responsáveis por iniciativas importantes do ponto de vista social; que devem ser preservadas, mas dizem também que as transformações econômicas de outros governos também devem ser preservadas, mas, ora, desde que não sejam iniciativas que favoreçam os mais ricos em detrimento dos direitos da classe trabalhadora, de direitos sociais conquistados.

Para finalizar quero dizer a essa parcela de empresários que lamento profundamente este tipo de visão que só protege o capitalismo e não resulta, a médio e longo prazos, em benefício para a sociedade. Políticas equivocadas que foram implementadas devem ser revistas, sim. Se não houver um equilíbrio entre o capital, o trabalho, o trabalhador e a sociedade não haverá futuro para esse país.

Não pensem apenas em vocês, empresários. Sozinhos, vocês não fazem nada.

Fonte: Agência Sindical

24/05/2023 - Comissão debate plano de trabalho do Ministério da Previdência Social para os próximos anos

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados recebe nesta quarta-feira (24) o secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Wolney Queiroz Maciel.

O convidado apresentará aos parlamentares as propostas, o plano de trabalho e a agenda estratégica da pasta para os próximos anos, a pedido da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

A audiência pública está marcada para as 16 horas, no plenário 7.

Fonte: Agência Câmara

24/05/2023 - CAE adia votação de projeto que prorroga desoneração da folha até 2027

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou para a próxima semana a votação do projeto de lei (PL) 334/2023, que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. A matéria estava na pauta desta terça-feira (23), mas foi retirada após um pedido de vistas do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA).

O PL 334/2023 prorroga até o fim de 2027 a validade da Lei 12.546, de 2011. A norma desonera a folha de pagamentos até o fim desde ano. A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários.

O texto, do senador Efraim Filho (União-PB), recebeu um substitutivo do relator, senador Angelo Coronel (PSB-BA). Para compensar a prorrogação, o projeto estende, pelo mesmo período, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação. De acordo com a Lei 12.546, de 2011, a mudança vale apenas até dezembro.

As áreas alcançadas pela medida são: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carrocerias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Para o senador Efraim, é necessário manter a desoneração diante do cenário de inflação e juros altos e das incertezas da economia mundial. Segundo ele, a medida “vai ao encontro do princípio constitucional da busca do pleno emprego”. O parlamentar também afirmou que a desoneração não afeta o teto de gastos, de modo que não resulta em menos investimentos sociais.

Fonte: Agência Senado

24/05/2023 - É importante ainda neste semestre conseguirmos entregar esse marco fiscal, diz Pacheco

Presidente do Congresso Nacional esteve em reunião com integrantes do Executivo, Legislativo e setor produtivo

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, nesta terça-feira (23), que existe boa perspectiva para os próximos dias com a votação do arcabouço fiscal na Câmara e, tão logo o projeto chegue ao Senado, será votado com celeridade. “Importante entregar neste semestre o marco fiscal. E também o nosso grande anseio que é a reforma tributária”, disse Pacheco, após reunião que promoveu integrantes do Executivo, Legislativo e setor produtivo, para discutir as pautas econômicas prioritárias do Congresso: o novo arcabouço fiscal e a reforma tributária.

“Vamos dialogar dos temas mais importantes. O intuito é marcar momento de estabilidade, comunhão de esforços, entre Executivo e Legislativo”, disse.

Pacheco ainda mencionou que temas que já passaram pelo crivo do Congresso não devem ser revisitados. “O Congresso fez o marco do saneamento, a capitalização da Eletrobras, a autonomia do Banco Central. São temas que já enfrentamos e consideramos realidade nacional”, disse.

O presidente do Senado também considera importante reconhecer a realidade reformista do Congresso e destacou que há harmonia entre Senado e Câmara.

O tema taxa de juros também foi discutido na reunião, que contou com a presença do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

Estiveram no encontro também o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o líder Elmar Nascimento (União-BA), os relatores do projeto do arcabouço fiscal, Claudio Cajado (PP-BA), e da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Também estiveram o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário-executivo da pasta, Gabriel Galípolo, e o presidente do BC, Roberto Campos Neto. A reunião contou ainda com a participação de representantes dos setores do agronegócio, indústria e mineração. Entre os empresários estavam Josué Gomes, da Coteminas, Benjamin Steinbruch, da CSN, Isac Sidney, da Febraban, e Flávio Rocha, da Riachuelo.

Fonte: InfoMoney

23/05/2023 - Sessão em homenagem aos 80 anos da CLT debate proteção aos trabalhadores por aplicativos

Presidente do TST alerta para rejeição à Consolidação das Leis do Trabalho por parte dos trabalhadores

Deputados, juízes do trabalho e sindicalistas que participaram de sessão solene em homenagem aos 80 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Plenário da Câmara afirmaram que os trabalhadores contratados por plataformas digitais querem direitos, mas não associam essas reivindicações à CLT.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Rodrigo Rodrigues, disse que alguns destes trabalhadores reproduzem o discurso de que a negociação é melhor que a legislação. Para Rodrigues, a lei deve ser um piso para a negociação.

“O capataz deste novo patrão que não tem rosto é um algoritmo que exclui eles das relações de trabalho sem nenhuma justificativa. Uma das maiores queixas destes trabalhadores e entregadores por aplicativos é a exclusão que eles sofrem das plataformas sem nenhuma justificativa dada pela qual ele foi excluído”, disse.

Ele citou a experiência da sua categoria, a de professores. “Vários cursos estão sendo oferecidos em plataformas em que um professor fica 12, 16 horas sentado diante de um computador, aguardando receber um aluno para poder receber por alguns minutos que trabalha”, observou Rodrigues.

Rejeição à CLT

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lelio Corrêa, citou pesquisas de opinião que mostram uma rejeição destes trabalhadores à CLT como uma questão que merece ser investigada.

“O que se tem visado é o desmonte de direitos sociais consagrados não apenas na CLT, mas na própria Constituição Cidadã de 88. Tem-se buscado aniquilar a essência do direito do trabalho, corrompendo o seu sentido primordial, que é a proteção de trabalhadores e trabalhadoras em face dos abusos do capital”, afirmou Corrêa.

O deputado Vicentinho (PT-SP), um dos autores do pedido de realização da sessão solene, informou que está organizando a Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores da Economia Informal.

Vicentinho afirmou que também deve relatar os projetos sobre trabalhadores de plataformas na Comissão de Trabalho. “E a CLT tem tudo a ver com isso. Porque é a CLT que faz o combate ao trabalho escravo, a CLT que surgiu para garantir um mínimo de direitos. Para colocar no Estado brasileiro, como estrutura do Estado, o direito a sermos tratados bem, com respeito”, afirmou.

Reforma trabalhista

Rodrigo Rodrigues, da CUT, defendeu a revisão da reforma trabalhista de 2017 porque os trabalhadores, por exemplo, não querem mais acionar a Justiça em busca de direitos com medo de ter que arcar com os custos da ação em caso de derrota.

Vários convidados defenderam a Justiça do Trabalho, pois, ao longo dos anos, já existiram muitas tentativas de extinguir a instituição, repassando os casos para a Justiça comum.

Fonte: Agência Câmara

23/05/2023 - Seminário debaterá desafios do governo Lula e reconstrução do país

Evento que acontece nos dias 24, 25 e 26, promovido por 14 entidades, reunirá especialistas e lideranças dos movimentos sociais em São Paulo, com transmissão ao vivo

Acontece nos dias 24, 25 e 26 de maio, de maneira presencial em São Paulo e virtual, o seminário “100+50: Desafios do Governo Lula”. O evento é promovido por 14 entidades e reunirá alguns dos mais destacados economistas brasileiros para analisar o desafio de deflagrar o processo de reconstrução do país como transição para a implementação do Novo Projeto Nacional de Desenvolvimento depois de quatro anos de desmonte e obscurantismo.

A realização deste seminário, que reúne principalmente fundações que assessoram partidos e entidades sindicais e estudantis, resulta de um processo de construção coletivo e unitário de forças políticas e sociais comprometidas com a retomada do desenvolvimento do país.

O evento terá cinco principais eixos temáticos: o desmonte, os primeiros dias, o arcabouço fiscal, a reconstrução nacional e a retomada do desenvolvimento. Entre os convidados estão o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante; o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello; o economista Luiz Gonzaga Beluzzo e a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli.

São promotoras do evento o Sindicato dos Escritores de São Paulo; o Sindicato dos Jornalistas de São Paulo Estado de São Paulo; o Sindicato dos Engenheiros de São Paulo; a Federação Nacional dos Engenheiros; Engenharia Pela Democracia; a Fundação Perseu Abramo; a Fundação Maurício Grabois/Cátedra Caudio Campos; a Fundação João Mangabeira; a Fundação Leonel Brizola/Alberto Pasqualini; o Instituto Claudio Campos; a União Municipal dos Estudantes Secundaristas (Umes); a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); a Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários (CNTU).

Programação
Dia 24 – Mesa 1 | O desmonte de Bolsonaro e os primeiros dias do governo Lula

Convidados: Aloizio Mercadante, presidente do BNDES; Guilherme Mello, secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda; Adilson Araújo, presidente da CTB e Rosa M. Marques, professora da PUC-SP. Coordenador: Norian Segato, diretor da Federação Nacional dos Jornalistas

Hora e local: 19h no Sindicato dos Jornalistas – Rua Rego Freitas, 530

Link de transmissão: youtube.com/@sindicatodosjornalistaspro380

Dia 25 – Mesa 2 | O arcabouço fiscal e a política de reconstrução nacional do governo Lula

Convidados: Luiz Gonzaga Beluzzo, professor titular da Unicamp; Moacyr Roberto, presidente da NCST; Nelson Marconi, coordenador do Fórum de Economia da FGV e Lucca Gidra, presidente da Umes-SP. Coordenador: Nilson Araújo, presidente do Sindicato dos Escritores

Hora e local: 19h na sede da UMES – Rua Ruy Barbosa 323

Link de transmissão: https://www.youtube.com/watch?v=22Xo_6oZ16c

Dia 26 – Mesa 3 | A reconstrução nacional e o novo projeto nacional de desenvolvimento

Convidados: Maria Lúcia Fatorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida; Alexandre Navarro, vice-presidente da Fundação João Mangabeira; Allen Habert, diretor de Articulação Nacional da Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários e Nilson Araújo, diretor da Fundação Maurício Grabois e presidente do Sindicato dos Escritores

Hora e local: 19h, no Sindicato dos Engenheiros – Rua Genebra, 25

Link de transmissão: https://www.youtube.com/live/GEyCFIAE-cM?feature=share

Fonte: Portal Vermelho

23/05/2023 - Com inflação menor, quase 70% das campanhas salariais em 2023 têm aumento real

De 3.200 negociações coletivas, só 8% ficaram abaixo do INPC

Quase 70% (69,8%) das negociações coletivas deste ano foram concluídas com aumento real – acima da inflação medida pelo INPC-IBGE. De um total de 3.204 campanhas salariais, 22,1% foram equivalente ao INPC e apenas 8,1% ficaram abaixo da inflação. Os dados, do Ministério do Trabalho, foram analisados pelo Dieese. Assim, a variação real média dos reajustes em 2023, até abril, é de 0,79% acima do índice oficial.

Entre os setores de atividade, a indústria tem o maior índice de acordos com ganho real: 72,8%. Depois vêm o setor de serviços (71,7%) e, bem atrás, o comércio (53,6%). Esse último segmento, segundo lembra o Dieese, “destaca-se pela significativa frequência de reajustes iguais à inflação (38,4%), bem acima da observada nos demais setores”.

Já o o valor médio dos pisos salariais está em R$ 1.529,32, 17,46% acima do salário mínimo até abril (R$ 1.302; o piso passou a R$ 1.320 neste mês). O maior valor entre os setores é do comércio (R$ 1.636,04) e o menor, da indústria (R$ 1.477,19).

Inflação contribui

Apenas no mês de abril, 62% das negociações resultaram em reajustes acima do INPC. O número é menor do que o observado nas três primeiras datas-bases de 2023, no entanto, o percentual de reajustes abaixo da inflação também caiu, atingindo a menor marca no ano (3,6%)”, informa o Dieese. A variação real média dos reajustes foi de 1,3%.

Foi a oitava variação real média positiva seguida, invertendo uma sequência de 23 quedas. A diminuição dos índices de inflação contribuiu para esse resultado. Em julho do ano passado, por exemplo, o INPC acumulado somava 11,92%. Neste mês, 3,83%.

Fonte: Rede Brasil Atual

23/05/2023 - Justiça do Trabalho inicia 7ª Semana de Conciliação

Evento mobiliza os 24 tribunais regionais do Trabalho (TRTs) do país

A Justiça do Trabalho realiza a partir desta segunda (22) até a próxima sexta-feira (26) a sétima edição da Semana de Conciliação, em que promove um esforço concentrado de assinatura de acordos entre patrões e empregados.

O evento ocorre anualmente e mobiliza todos os 24 tribunais regionais do Trabalho (TRT) do país. Qualquer pessoa com processos em tramitação pode pedir participação na semana, na qual são mediadas cerca de 40% de conciliações a mais do que numa semana normal.

No ano passado, foram 21.167 acordos e R$ 764.692.451,39 movimentados, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao todo, em 2022, 219.566 pessoas foram atendidas e 65.035 audiências foram realizadas.

Para participar, qualquer empresa ou empregado pode solicitar a inclusão de seu processo na pauta da semana. O pedido deve ser feito na Vara do Trabalho ou no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) locais.

Neste ano, foi criado um conciliômetro, em que é possível acompanhar em tempo real dados dados nacionais de valor movimentado, total de acordos, número de pessoas atendidas e o total de audiências realizadas.

Fonte: Agência Brasil

22/05/2023 - Para justiça e sindicatos, reforma de Temer foi desmonte de direitos dos trabalhadores

“Reforma, com esse nome, deveria ter observado um diálogo tripartite”, afirma juíza do trabalho. Já o presidente da CUT, Sérgio Nobre, afirmou que os últimos sete anos foram “terríveis para a democracia”

O desafio de revisão da legislação trabalhista é preservar, por um lado, a autonomia de negociação das partes e, de outro, a “indisponibilidade de direitos”, segundo a juíza do Trabalho Noêmia Porto. Durante simpósio organizado pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e pelo Ministério Público do Trabalho, ela criticou a “reforma” feita em 2017 (Lei 13.467). “Reforma, com esse nome, deveria ter observado um diálogo tripartite”, afirmou.

Para a juíza, também as entidades sindicais precisam se atentar às transformações no mundo do trabalho, inclusive em termos de representação. “Sindicatos encapsulados em uma noção de classe, de categoria, precisam urgentemente repensar esse modelo”, disse a magistrada. Ele avalia que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido contraditório em relação ao que chamou de liberdades “clássicas” e liberdades sociais fundamentais. Mas lembrou que o mesmo STF está prestes a mudar seu entendimento sobre a contribuição assistencial, permitindo a cobrança inclusive para trabalhadores não associados, preservado o direito de oposição.

Já o presidente da CUT, Sérgio Nobre, afirmou que os últimos sete anos foram “terríveis para a democracia”. “A primeira coisa que os golpistas fizeram foi desmontar a legislação e enfraquecer a representação. A negociação coletiva – e é assim no mundo inteiro – é ampliadora de direitos. Parece que aqui a negociação é sempre para menos.” A ampliação da terceirização, por exemplo, levou ao aumento de casos de trabalho análogo à escravidão.

Ele também criticou o papel do STF, que segundo o dirigente “legislou mais sobre a questão trabalhista do que o TST”. O presidente da CUT disse ainda que qualquer mudança legal passa pela valorização da negociação coletiva, o que inclui financiamento das entidades. “O que Bolsonaro e Temer fizeram não pode se repetir no Brasil.”

O gerente corporativo e de Relações do Trabalho da Volkswagen, Germano Vilhena, ressaltou a importância da negociação permanente. Segundo ele, o acordo firmado no país, com cinco anos de validade, dá “previsibilidade” de gastos. Segundo ele, há três tipos de relação capital-trabalho: litigiosa, predatória e colaborativa.

Fonte: Rede Brasil Atual

22/05/2023 - Marinho critica ‘senhores feudais modernos’ e defende revisão da reforma e regulação de aplicativos

Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou de seminário no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC: “É preciso estabelecer o direito à valorização do trabalho”

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta sexta-feira (19) que é preciso revisar a legislação trabalhista. “Não precisa ser na plenitude, mas alguns pontos são essenciais”, acrescentou, destacando o fortalecimento da negociação coletiva, o que passa pela sustentação das entidades sindicais. Marinho também destacou a importância de regular a atividade dos trabalhadores em aplicativos. “Eu não estou falando contra a tecnologia. Mas é preciso estabelecer o direito à valorização do trabalho.”

Ao lado do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lelio Bentes Corrêa, o ministro participou da última mesa de simpósio organizado pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e o Ministério Público do Trabalho sobre democracia e diálogo social nas relações de trabalho. Marinho comparou o trabalho em plataformas, em alguns aspectos, a uma situação de trabalho análogo à escravidão. E disse que a Uber, por exemplo, não irá embora do Brasil por causa de mudanças legais. “Agora, é preciso, sim, falar em enquadramento, em regulação. (…) Não vamos admitir os senhores feudais modernos.”

Ele afirmou ainda que o princípio do negociado sobre o legislado sempre existiu. “Sempre pôde negociar acima da lei. Agora, aquém?” Marinho afirmou que a “reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) foi produzida pelo “governo golpista” (Temer) e aprimorado pelo “governo das trevas” (Bolsonaro). Nesse sentido, fez um alerta, apontando empecilhos para reconsolidar a democracia no Brasil. “Nós vencemos a eleição, mas não vencemos o bolsonarismo. Estamos procurando virar a página das trevas. Sem democracia não há que falar em direitos.”

Entre os possíveis itens a serem revisados, está o restabelecimento da ultratividade. Por esse princípio, os acordos coletivos seguem válidos até sua renovação, mesmo que ultrapassem o período previsto. Já os sindicatos precisam ter meios para exercer seu papel. “É importante ter regras democráticas, que facilitem o papel da negociação coletiva”, afirmou.

Para o presidente do TST, da forma como foi feita, a “reforma” trabalhista teve “efeito trágico”. “Falar em diálogo social é importante, mas é imprescindível que se restabeleça a normalidade, com a organização da classe trabalhadora. A Comissão de Peritos da OIT (Organização Internacional do Trabalho) já deixou claro que a negociação coletiva não é meio para redução de direitos.” O ministro lembrou que há 40 milhões de pessoas na informalidade no país e aproximadamente 4 bilhões no mundo, sem qualquer tipo de proteção social.

Corrêa observou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) “caminha para formar maioria” em novo entendimento sobre a contribuição assistencial. Se isso for confirmado, a contribuição poderá ser cobrada de sócios e não sócios das entidades, preservado o direito de oposição individual.

Fonte: Rede Brasil Atual

22/05/2023 - Centrais e CNTC apoiam recursos ao SESC e SENAC

NOTA DAS ENTIDADES:

As Centrais Sindicais solicitam que o Senado rejeite os Artigos 11 e 12 do PLV 9/2023, inseridos pela Câmara dos Deputados na Medida Provisória (MPV) 1.147, de 2022, que redirecionam para a Embratur 5% das contribuições ao Sesc e Senac.

Esse indevido e injusto redirecionamento prejudicará milhões de atendimentos oferecidos à população nas áreas de saúde, educação, assistência, cultura, lazer e profissionalização.

Trata-se de emenda alheia ao objeto central da MPV, que retira recursos de um sistema que atende milhares de trabalhadores em todo o País.

A inserção desses dois artigos fere as garantias asseguradas pela legislação (Artigo 240) para manutenção dos serviços sociais autônomos atingidos pela proposta, no que se refere às suas finalidades e aos recursos compulsórios. São justamente esses recursos que permitem ao Sesc e Senac a realização de suas atribuições.

Pelas razões acima expostas, as Centrais e as Confederações dos Trabalhadores, representando o movimento sindical e a classe trabalhadora, solicitam que o Senado rejeite a inserção dos Artigos 11 e 12 do PLV 9/2023, fruto da MPV 1.147/2022.

Protestos – Trabalhadores de entidades ligadas ao Sistema S também se manifestam e vão às ruas contra o corte de recursos, que põe em risco empregos no setor.

Assinam:

Sérgio Nobre, presidente da CUT

Miguel Torres, presidente Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT

Adilson Araújo, presidente da CTB

Moacyr Roberto Tesch Auersvald, presidente da Nova Central

Antônio Neto, presidente da CSB

Julimar Roberto de Oliveira Nonato, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT

Luiz Carlos Motta, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio

Fonte: Agência Sindical

22/05/2023 - Em abril, 63% das negociações salariais tiveram reajustes acima do INPC, diz Fipe

Reajuste médio dos salários em abril foi de 5,0%, para uma inflação 4,4%; foi a 7ª leitura consecutiva de ganho real para os trabalhadores

No mês de abril, 63,5% das negociações salariais resultaram em ganhos para os trabalhadores acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). É o que mostra o último Boletim Salariômetro da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) da Universidade de São Paulo (USP).

O reajuste médio dos salários em abril foi de 5,0%, para uma inflação acumulada de 4,4% em 12 meses, de acordo com a Fipe. É a sétima leitura consecutiva em que há ganho real para os trabalhadores.

Desde dezembro de 2022, a proporção dos reajustes acima do INPC é maior do que 60%, informa a Fundação. Na média de 2023, essa proporção está em 72,5%, ante 16,7% registrados no ano passado.

A prévia do Salariômetro da Fipe para o mês de maio indica mediana dos reajustes em 6,3% e que 98,2% das negociações resultem em ganhos acima do índice de inflação.

No acumulado do ano até o momento, o reajuste mediano real dos salários é de 0,53%, com os maiores reajustes na região Sudeste (0,79%) e Centro-Oeste (0,65%). Em seguida, aparecem Sul (0,53%), Nordeste (0,07%) e Norte (0,07%).

Entre os setores da economia, o ganho real mais significativo até o momento aconteceu na agropecuária (1,29%), seguido da construção civil (1,28%), serviços (0,57%), indústria (0,53%) e comércio (0,16%).

Fonte: InfoMoney

22/05/2023 - Prévia do PIB indica crescimento acima de 2,4% nos três primeiros meses do ano

Índice calculado pelo Banco Central mostra aceleração da atividade econômica na comparação com o ano passado

O Banco Central divulgou o Índice de Atividade Econômica (IBC-Br) nesta sexta-feira (19) que aponta crescimento de 2,41% no primeiro trimestre de 2023 na comparação com os últimos três meses do ano passado. O índice é o maior registrado desde o fim de 2020.

Esse resultado é calculado após ajuste sazonal, usado para comparações de meses diferentes. Mas o IBC BR também cresceu em relação ao mesmo período do ano passado. A alta foi de 3,87%.

Na análise isolada do mês de março, o IBC-Br apresentou queda de 0,15%. Mas o período apresentou alta de de 5,46% quando comparado com março de 2022.

O índice vinha caindo mensalmente desde agosto passado. Em dezembro a trajetória de queda foi interrompida. A partir de janeiro houve estabilidade e, agora, o resultado mensal voltou a registrar declínio.

Considerado a prévia do Produto Interno Bruto (PIB), o IBC-BR é um importante mecanismo de avaliação das condições da economia brasileira. Ele compila e analisa dados da arrecadação e de diversos setores, como a agropecuária, a indústria, a prestação de serviços e o comércio.

No acumulado em 12 meses, o indicador também está positivo em 3,31%. O resultado oficial do PIB do país no primeiro trimestre deve ser divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística no mês que vem.

Fonte: Brasil de Fato

22/05/2023 - Com chances de Bolsonaro se tornar inelegível, Centrão já coloca nome de Tarcísio na disputa presidencial de 2026

Assunto foi discutido pelo presidente do PL, Valdemar Costa Neto, pelo ex-ministro do governo Bolsonaro e presidente do PP, Ciro Nogueira, e pelo senador Flávio Bolsonaro

Aliados de Jair Bolsonaro (PL) já discutem quem irá sucedê-lo como candidato da direita em 2026, caso o ex-mandatário seja declarado inelegível pela Justiça Eleitoral. Segundo a coluna do jornalista Bruno Boghossian, da Folha de S. Paulo, o assunto foi discutido abertamente pelo presidente do PL, Valdemar Costa Neto, pelo ex-ministro do governo Bolsonaro e presidente do PP, Ciro Nogueira, e pelo senador Flávio Bolsonaro (PL).

“Os três pareciam ter combinado o discurso. Na GloboNews, Valdemar protestou por alguns segundos contra um possível veto a Bolsonaro na eleição, mas logo desfiou nomes que podem substituí-lo na urna. Nogueira seguiu o mesmo roteiro em entrevista ao Valor Econômico, assim como Flávio no jornal O Globo”, destaca a reportagem.

Ainda conforme o jornalista, a movimentação tem girado em torno da possibilidade do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), ser o candidato da direita à Presidência da República em 2026.

“A ideia é somar o núcleo de Bolsonaro (PL, PP e Republicanos) ao PSD (aliado de Tarcísio) e ao MDB (que quer apoio do grupo na capital paulista). Na prática, portanto, a candidatura pode ameaçar a estabilidade da coalizão de Lula até 2026”, finaliza Boghossian.

Ao todo, Jair Bolsonaro responde a 16 ações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que podem torná-lo inelegível. Ele também é investigado no âmbito dos inquéritos das fake news, das milícias digitais, dos terroristas de 8 de janeiro e do que apura uma suposta interferência indevida na Polícia Federal.

Fonte: Brasil247

22/05/2023 - Número de trabalhadores com mais de 50 anos dobra no país

Levantamento do Senai mostra aumento entre 2006 e 2021

Em 15 anos, o número de trabalhadores acima de 50 anos dobrou no país. Em 2006, eram 4,4 milhões de pessoas e, em 2021, passaram para 9,3 milhões – aumento de 110,6%. O levantamento é do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), ligado à Confederação Nacional da Indústria (CNI), a partir de dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), que disponibiliza dados sobre mercado de trabalho para estatísticas.

Conforme o levantamento, no período analisado, o estoque de emprego geral cresceu 38,6%, o que mostra o ritmo de crescimento da presença de trabalhadores com 50 anos ou mais foi quase três vezes maior em comparação ao emprego geral.

Os trabalhadores na faixa etária dos 50 ocupavam 12,6% das vagas em 2006. O percentual subiu para 19,1% em 2021. “A participação desse grupo no estoque de emprego formal cresceu 51,6% nessa década e meia”, revela a pesquisa.

Para o Senai, os resultados apontam para uma tendência e a importância de elaboração de políticas, por parte dos governos, empresas e instituições de ensino, focadas na requalificação desses profissionais com objetivo da permanência no mercado de trabalho ou recolocação.

Mulheres

Em uma década e meia, a participação das mulheres com mais de 50 anos no mercado de trabalho cresceu mais em relação a dos homens da mesma faixa etária. Entre elas, a alta foi de 120% entre 2006 e 2021. Porém, as mulheres respondem por menos da metade dos trabalhadores (42,4%) acima de 50.

Setores

Entre os setores da economia com maior contratação de pessoas com 50 anos ou mais, aparecem comércio (164%), serviços (136%) e indústria (96%).

Apenas a indústria (transformação, extrativa mineral, serviços de utilidade pública e construção civil) registrou 1,5 milhão de funcionários na faixa etária no ano de 2020.

Estados e região

Na análise por regiões, metade dos trabalhadores está no Sudeste. Porém, as regiões Norte e Centro-Oeste foram as com os maiores aumentos proporcionais de contratação, sendo 129% e 132% respectivamente, superando a média nacional de 110,5%. “Todos os estados do Nordeste e do Sudeste tiveram um ritmo de contratações de 50+ abaixo da média, com exceção do Maranhão, que aumentou em 139,4%, e de São Paulo, com 118,6%”, aponta a pesquisa.

Fonte: Agência Brasil

22/05/2023 - Produção industrial tem alta em 11 de 15 regiões pesquisadas em março

A produção industrial cresceu em 11 dos 15 locais pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de fevereiro para março. Segundo a Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física Regional, divulgada na sexta-feira (19), as maiores altas foram registradas nos estados do Mato Grosso (9,3%), Amazonas (8,7%) e Pernambuco (8,1%).

Mas foi o Rio Grande do Sul, com peso maior da indústria do que os outros três estados que tiveram maiores altas, que mais contribuiu para a expansão nacional de 1,1%. O estado apresentou crescimento de 5,6%. “O resultado de março vem após dois meses seguidos de resultados negativos. Alguns setores que antes apresentavam trajetória negativa, em março mostraram crescimento. Os de veículos automotores e derivados do petróleo impactaram no desempenho da indústria gaúcha. Esse avanço no estado também elimina parte da perda acumulada nos dois meses anteriores, de 11,5%”, afirma o analista do IBGE Bernardo Almeida.

Também tiveram altas de fevereiro para março nos estados da Bahia (5,6%), Pará (4,3%), Ceará (4%), Minas Gerais (1,5%), Rio de Janeiro (0,7%) e São Paulo (0,2%). A única região pesquisada, Nordeste, cresceu 6,8%.

Por outro lado, quatro estados tiveram queda na taxa: Espírito Santo (-1,8%), Santa Catarina (-1,4%), Goiás (-1,4%) e Paraná (-1,3%).

No acumulado de 12 meses, no entanto, apenas seis locais tiveram alta, enquanto em nove houve queda.

Fonte: Agência Brasil

19/05/2023 - Taxa de desemprego segue maior para mulheres, negros e pessoas com menos escolaridade

Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE, mostra também que diminuiu o número de pessoas procurando trabalho há mais de dois anos

Com a menor taxa para o primeiro trimestre desde 2015, o desemprego no Brasil segue mostrando diferenças sociais e regionais. Enquanto a média nacional foi de 8,8%, a taxa cai para 7,2% no caso dos homens e sobe para 10,8% entre as mulheres. Também fica fica abaixo da média para brancos (6,8%) e acima para pretos (11,3%) e pardos (10,1%). Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE.

No recorte regional, as maiores taxas foram registradas na Bahia (14,4%), em Pernambuco (14,1%) e no Amapá (12,2%). As menores, em Rondônia (3,2%), Santa Catarina (3,8%) e Mato Grosso (4,5%).

Em relação à escolaridade, o IBGE apura a maior taxa de desemprego (15,2%) entre as pessoas com ensino médio incompleto. Com ensino superior completo, cai para 4,5%, mas dobra se for incompleto (9,2%).

Ainda segundo a pesquisa, no primeiro trimestre havia 2,2 milhões de pessoas que procuravam trabalho há dois anos ou mais. Esse número caiu 35,3% em relação ao último período de 2022 (3,5 milhões).

A participação de desalentados (pessoas que desistiram de procurar emprego) na força de trabalho é de 3,5%. Sobe para 14,3% no Maranhão, 13,4% em Alagoas e 13% no Piauí. Os menores índices são de Santa Catarina (0,3%), Rondônia (0,6%) e Mato Grosso do Sul (0,7%).

De acordo com a Pnad Contínua, a taxa média de informalidade no país é de 39%. Mas vai a 59,6% no Pará e a 57,2% no Amazonas, caindo para 26,1% em Santa Catarina, 30,3% no Distrito Federal e 30,6% em São Paulo.

Fonte: Rede Brasil Atual

19/05/2023 - Centrais sindicais defendem políticas públicas para pessoas com deficiência no Estado de SP

O secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo, Marcos da Costa, se reuniu, na tarde de quarta-feira (17), com representantes Nova Central Sindical de Trabalhadores no Estado de São Paulo (NCST/SP) e Força Sindical, para debater projetos de acessibilidade no ambiente de trabalho; mobilidade urbana; empregabilidade e inclusão social de pessoas com deficiência.

De acordo com o Marcos, sua pasta trabalha efetivamente com ações que contribuem para a condução das políticas públicas com foco na melhoria da qualidade de vida deste público específico de suas famílias, com prioridade em quatro eixos: saúde; educação; transporte; emprego/empreendedorismo e defende parcerias com o movimento sindical para divulgação e aperfeiçoamento das ações já desenvolvidas pelo governo do Estado.

Dentre elas destacou o Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (PEIPTEA), instituído no mês de abril pelo governador Tarcísio de Freitas, que irá alinhar, articular e ampliar os serviços de atendimento às cerca de 460 mil pessoas autistas do Estado e o Polo de Empregabilidade Inclusiva (PEI), direcionado as pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

“A nova gestão estadual atua no sentido de transformar o estado de São Paulo em uma grande potência de inclusão, desenvolvendo novas políticas públicas e aprimorando as já existentes para se tornar o maior centro de referência para pessoas com deficiência da América Latina. Em parceria com os sindicatos e empregadores podemos pautar a importância de acolher este público em locais de trabalho adaptados e seguros para que possam desempenhar suas funções” disse o secretário.

Os representantes das centrais sindicais concordaram com a proposta de trabalhar em conjunto, sugeriram a formalização de um “Fórum Tripartite Permanente de Acessibilidade e Mobilidade”, no qual empregadores, governo Estadual e trabalhadores e trabalhadoras possam articular, identificar e sugerir mecanismos que derrubem barreiras na contratação e adaptação no ambiente de trabalho, com o objetivo de promover o desenvolvimento profissional, a inclusão e a permanência de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Participaram do encontro com o secretário pela Nova Central – SP: Nailton Francisco de Souza (Porreta), Rodrigo, Dr. Arnaldo Donizetti Dantas, Marcelo Lima e pela Força Sindica, Alex, diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e Região, que entregou um kit de divulgação do espaço criado no sindicato voltado a atender e debater práticas de inclusão no setor metalúrgico.

Fonte: Sec. de Comunicação Estadual da NCST/SP

19/05/2023 - Dallagnol não tem chances de reverter cassação, dizem ministros do STF

Magistrados deram vários motivos para afirmar que o ex-procurador da Lava Jato não vai recuperar seu mandato

De acordo com informações de diferentes ministros da Corte, o Supremo Tribunal Federal (STF) não reverterá a cassação do ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR).

Os magistrados informam que o STF não reformará a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por dois motivos. As informações são da coluna de Mônica Bergamo.

Os motivos

O primeiro deles é que o Supremo não costuma reverter votações do TSE já que três de seus ministros integram ao mesmo tempo as duas cortes.

O condenado que recorre ao STF, portanto, já tem três votos contrários a ele, bastando apenas outros três para ser derrotado novamente.

O segundo motivo é que, no caso de Deltan Dallagnol, o placar foi sete a zero e não abriu brechas para a discussão de novas teses jurídicas.

Há, no final das contas, uma terceira razão ainda mais contundente, as decisões no TSE não são de interpretação da Constituição, mas sim baseadas em fatos e provas.

Fonte: RevistaForum

19/05/2023 - STF reacende a discussão em torno da contribuição assistencial

Por Renato Pereira Ribeiro

A contribuição assistencial está prevista nos artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os quais, até o início da vigência da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), instituíam que todos os empregados e profissionais liberais pertencentes a uma determinada categoria profissional deviam pagar a dita contribuição ao sindicato correspondente.

É sabido que com o advento da reforma trabalhista essa contribuição perdeu seu caráter compulsório, passando a exigir a anuência prévia e expressa de cada participante da categoria econômica.

Os sindicatos passaram, então, a incluir novas cláusulas nos acordos e convenções coletivas, segundo as quais os empregados abrangidos por aqueles instrumentos outorgavam a autorização necessária para a efetivação dos descontos.

No intuito de reforçar o caráter estritamente facultativo da contribuição assistencial e impedir que os valores a esse respeito fossem descontados dos trabalhadores, o governo federal editou a Medida Provisória (MP) nº 873 em 1 de março de 2019, que deixava claro que a autorização referida no artigo 579 da CLT não poderia ser outorgada através de instrumento coletivo ou assembleia geral das entidades sindicais, de modo que os trabalhadores interessados em contribuir para a assistência e subsistência de seu sindicato sindical deveriam requerer o envio de boleto bancário para então realizar o pagamento. A MP não foi posta a votação e perdeu sua eficácia em 28 de junho de 2019, fazendo com que o texto original da reforma trabalhista sobre o tema retomasse a validade.

De forma concomitante aos eventos relatados acima, o STF já havia decidido pela constitucionalidade do texto da CLT que previa o fim da contribuição assistencial compulsória (ADIn nº 5.794), e ao julgar a reclamação nº 35.540, o ministro Luís Roberto Barroso deferiu liminar suspendendo determinação de lavra da Justiça fluminense para que uma operadora de telecomunicações descontasse da folha de pagamento de seus empregados a contribuição sindical, independentemente de autorização prévia individual, sob o entendimento de que a cobrança poderia ser autorizada por assembleia geral da categoria. Em seu voto, o ministro Barroso destacou que o poder das assembleias gerais para aprovarem a cobrança da contribuição sindical é incoerente com o novo regime, asseverando que, nos termos da lei, a autorização, prévia e expressa pelo trabalhador, é obrigatória e não pode ser substituída pela vontade da assembleia da categoria.

Atualmente, o pagamento da contribuição assistencial segue sendo facultativo, devendo os trabalhadores interessados procurarem seus respectivos sindicatos a fim de outorgar a autorização necessária e passar contribuir com seu custeio.

A recente sessão do plenário virtual do STF, contudo, indica uma possível nova alteração no fluxo dessa contribuição como é hoje, o que se depreende da mudança no posicionamento do ministro Gilmar Mendes, que passou a defender a constitucionalidade da instituição da contribuição assistencial a todos os empregados da categoria — mesmo que não sindicalizados — por acordo ou convenção coletiva, desde que assegurado o direito de oposição individual.

Vale destacar que esse novo entendimento, caso prevaleça, não implicará no retorno do "imposto sindical", de caráter compulsório, uma vez que a cobrança da contribuição somente poderá ser cobrada dos trabalhadores não sindicalizados se (1) for instituída em acordo ou convenção coletiva e (2) os referidos trabalhadores não sindicalizados deixem de exercer o seu direito à oposição.

Com ressalva às opiniões extremistas e maculadas pela polarização que assola nossa sociedade, entendemos que o amplo diálogo e a transparência são elementos cruciais para a aceitação da decisão a ser proferida pela Suprema Corte federal.

De nossa parte, entendemos que a constitucionalidade das contribuições assistenciais é incontestável, e sua cobrança, essencial ao livre exercício sindical. Entretanto, tais direitos não são absolutos e nem de qualquer forma capazes de sobrepujar liberdades individuais.

Renato Pereira Ribeiro é advogado da área trabalhista, sindical e remuneração de executivos da Innocenti Advogados.

Fonte: Consultor Jurídico

19/05/2023 - Cláusula Pétrea – João Guilherme Vargas Netto

A pronta intervenção do presidente Lula atalhou de maneira brilhante uma provocação da Folha de São Paulo na edição de segunda-feira, dia 15.

O jornal deu como manchete e desenvolveu em duas longas matérias (ambas assinadas por Idiana Tomazelli) que a “valorização do mínimo é desafio à regra fiscal”, tudo levando a contrapor a proposta de ajuste fiscal à política de valorização do salário mínimo. Isto indisporia o movimento sindical dos trabalhadores ao governo e criaria cizânia no parlamento.

Ao blindar a política de valorização do salário mínimo (e também o Bolsa Família) de eventuais restrições decorrentes do ajuste fiscal, o presidente Lula confirmou perante à sociedade, aos meios de comunicação e ao movimento sindical sua promessa de valorizar o salário mínimo, tornando-a cláusula pétrea no ajuste.

A firme posição presidencial faz crescer a responsabilidade do movimento sindical em apoiá-lo no Congresso e garantir a aprovação da política de valorização, enfrentando as contradições parlamentares e a complexidade das discussões congressuais; apesar de cláusula pétrea haverá a disputa que a Folha de São Paulo exacerbou em sua tentativa de semear a discórdia.

A esta tarefa militante o movimento sindical deve se dedicar com ênfase, inteligência e obstinação, conjugando o seu cumprimento com uma plataforma unitária de lutas capaz de também atalhar uma eventual crise nas montadoras, mobilizando as bases e unindo-as em defesa do emprego, de medidas emergenciais e contra os juros altos, juntamente com as reivindicações específicas.

Tudo isto e mais o resto exige, como nunca, “a subida” às bases, de tal maneira que, quando os dirigentes sindicais falarem ao governo e o ajudarem, falarem ao Congresso Nacional buscando aliados e falarem à sociedade para esclarecê-la, o façam repercutindo as vozes dos trabalhadores e trabalhadoras que representam.

João Guilherme Vargas Netto – Consultor sindical de entidades de Trabalhadores e membro do Diap.

Fonte: Agência Sindical

19/05/2023 - INSS terá cartão virtual para desconto em shows, cinemas e viagens; veja como vai funcionar

Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios terão acesso ao cartão virtual dentro do aplicativo Meu INSS

O Ministério da Previdência Social informou nesta quinta-feira (18) que vai lançar na próxima semana um novo serviço aos beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Trata-se de um cartão virtual com dupla função: o beneficiário poderá utilizá-lo para comprovar vínculo com o INSS e usufruir de um “clube de vantagens” com descontos em diferentes serviços.

O lançamento está previsto para 22 de maio. Os beneficiários do INSS terão acesso ao cartão virtual dentro do aplicativo Meu INSS.

A carteira vai oferecer o “clube de vantagens” por meio de parceria com o Banco do Brasil (BBAS3) e com a Caixa Econômica Federal. Serão beneficiados os aposentados, os pensionistas e todos os demais beneficiários de auxílios do INSS.

Entre as vantagens para os usuários com o cartão virtual estão: descontos em cinemas; shows; academias; lojas; cupom de desconto em viagens; telemedicina e outras vantagens.

No Banco do Brasil até quem não é correntista da instituição vai poder desfrutar dos benefícios. Já na Caixa, o Meu INSS+ estará disponível apenas aos usuários que recebem seus vencimentos pelo banco.

“Nesse primeiro momento, a parceria será com Banco do Brasil e Caixa Econômica, mas vamos buscar outros bancos e entes públicos e privados para entrar no Meu INSS+”, diz Glauco André Fonseca Wanburg, presidente interino do INSS.

Fonte: InfoMoney

18/05/2023 - Nota das Centrais Sindicais sobre o Regime Fiscal Sustentável

As Centrais Sindicais, abaixo assinadas, vêm manifestar sua preocupação com a regra em debate no Congresso Nacional - projeto PLP 93/2023, que trata do Regime Fiscal Sustentável – cujo substitutivo indica norma que impõe restrições ao cumprimento das despesas orçamentárias relacionadas à folha salarial e contratação de servidores públicos.

Vedar a realização de concursos públicos e negar direitos aos trabalhadores e às trabalhadoras em serviços públicos do Brasil, além de injusta com toda a sociedade, que irá sofrer as consequências da redução de investimentos em serviços públicos essenciais, a medida nega o direito dos servidores públicos a uma remuneração justa e digna. Na medida que impede até mesmo a revisão inflacionária, regra que não é vedada nem mesmo pela Lei de Responsabilidade Fiscal, principal instrumento de controle das contas públicas do país, o substitutivo desestimula a entrada dos profissionais mais qualificados e deixa de reter importantes servidores na Administração Pública.

As Centrais Sindicais atuarão junto ao parlamento brasileiro no sentido de convencer o conjunto dos Deputados para mudar no projeto os pontos citados, visando dar garantia à população mais vulnerável de que os serviços públicos serão prestados com qualidade e na quantidade necessária; e que isso só será possível com respeito ao direito dos servidores públicos a condições de trabalho e remuneração dignas.

Brasília, 16 de maio de 2023

Moacyr Roberto Tesch, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Sergio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Antônio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Nilza Pereira de Almeida, Secretária-geral da Intersindical (Central da Classe Trabalhadora)

José Gozze, Presidente da PÚBLICA, Central do Servidor

Fonte: NCST

18/05/2023 - Sindicalistas saúdam criação de Fórum do BNDES

No início, quando criado por Getúlio Vargas, era BNDE – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico. Mais tarde, ganhou um S de Social. Mas a atuação social nunca foi seu forte, ainda que tivesse no FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) a principal fonte de sustentação.

O governo Lula tenta reforçar o Social da sigla. Para tanto inclui as Centrais Sindicais no Fórum Permanente do Banco. O anúncio foi feito dia 12, numa reunião, em São Paulo, entre Aloizio Mercadante, presidente do BNDES, sindicalistas e o Dieese.

O objetivo é discutir as pautas trabalhadoras. Miguel Torres, presidente da Força Sindical, saúda a iniciativa rumo ao desenvolvimento, crescimento econômico e aos empregos. “O BNDES é o principal instrumento que temos pra esses objetivos”, afirma o dirigente.

Codefat – O Fundo de Amparo ao Trabalhador é a principal fonte de recursos do Banco. Seu Conselho Deliberativo é formado por representantes dos trabalhadores, empregadores e do governo. Ronaldo Leite, secretário-geral da CTB, explica que os conselheiros aproveitaram para estreitar e atualizar a relação Codefat-BNDES.

OIT – A ex-ministra Tereza Campello coordena do Fórum. Ela afirma que o BNDES já iniciou tratativas com a Organização Internacional do Trabalho pra viabilizar ações preventivas que garantam trabalho digno nos empregos associados ao crédito do Banco.

Agenda – Dia 25, o BNDES deve anunciar, na Fiesp, um conjunto de linhas de crédito a fim de fomentar o desenvolvimento econômico e a geração de empregos.

Para Antonio Neto, presidente da CSB, é alentador o BNDES priorizar pautas tão importantes ao País, indo na contramão dos últimos governos que anularam o Banco. “O Brasil precisa avançar e gerar empregos é pauta urgente”, alerta o dirigente.

Mais – Sites do BNDES e Centrais Sindicais.

Fonte: Agência Sindical

18/05/2023 - Após cassação de Dallagnol, Moro avalia que será o próximo: 'eles vêm para cima de mim'

O ex-juiz parcial e agora senador está apreensivo. Ele buscou angariar apoio até da família Bolsonaro para tentar evitar a cassação de Dallagnol

Após ver Deltan Dallagnol (Podemos-PR) tendo seu mandato de deputado federal cassado por unanimidade pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ex-juiz parcial e senador Sergio Moro (União Brasil-PR) está preocupado porque tem certeza de que será o próximo alvo da Justiça Eleitoral.

“A tensão de Moro se justifica: em tribunais superiores, sua condenação é dada como certa. De acordo com interlocutores que conversaram com o ex-juiz nesta semana, ele estava extremamente preocupado com o processo contra Deltan Dallagnol, e tentou conseguir apoio inclusive da família Bolsonaro para tentar evitar o pior, ou seja, a perda de mandato do colega”, relata Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo.

Em conversas nos bastidores, Moro já disse acreditar que depois da decisão contra Dallagnol, 'eles vêm para cima de mim'. No mundo político de Brasília a aposta é a mesma: Moro também poderá perder o mandato.

Ele ainda se faz de vítima, assim como Dallagnol, ao afirmar que há uma estratégia organizada 'lá atrás' para tirar da política quem atuou na Lava Jato.

“A eleição de Moro está sendo questionada na Justiça Eleitoral do Paraná pelo PL. O partido apresentou um pedido de cassação do mandato dele em dezembro de 2022, questionando supostas irregularidades nos gastos de campanha”, informa a reportagem.

Deltan Dallagnol

O TSE cassou nesta terça-feira (16) o mandato de Deltan Dallagnol com base na Lei da Ficha Limpa, que proíbe candidatura de integrantes do Ministério Público se houver pendência de análise. Dallagnol foi procurador do MPF-PR na Operação Lava Jato, no Paraná, onde são julgados os processos de primeira instância jurídica.

Em ação contra o parlamentar, a federação PT, PCdoB e PV argumentou que o então candidato não poderia concorrer às eleições de 2022 por causa de pendências de sindicâncias e reclamações administrativas no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A cassação de Dallagnol ocorreu por unanimidade. O relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, concluiu que, antes das eleições de 2022, o então candidato "agiu para fraudar a lei, uma vez que praticou, de forma capciosa e deliberada, uma série de atos" para não ficar inelegível.

Fonte: Brasil247

18/05/2023 - Comissão do Senado rejeita projeto sobre regulamentação de teletrabalho

Em reunião extraordinária da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), realizada nesta terça-feira (16), o colegiado rejeitou PL 10/22, do senador Chico Rodrigues (União-RR), que pretende modificar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para regulamentar o regime híbrido de trabalho.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator da proposta, indicou no parecer a rejeição e arquivamento do projeto, uma vez que a matéria não traz qualquer avanço na regulação desta modalidade de trabalho.

O parecer contrário ao projeto foi aprovado.

“A categoria bancária foi pioneira na regulamentação do teletrabalho a partir de acordos e da sua Convenção Coletiva de Trabalho, que garantiram direitos superiores aos previstos nas normas vigentes da CLT”, disse Alexandre Caso, que representante o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região no Grupo Nacional da Agenda Legislativa das Centrais Sindicais.

“Em relação ao PL 10/22, apesar do relator indicar a sua rejeição, a sua tramitação merece atenção do movimento sindical, uma vez que o parecer é objeto de debate, não significa posição consolidada, sendo possíveis alterações e mudança na posição do relator em relação ao texto”, acrescentou.

Tramitação

O projeto de lei ainda vai ser debatido e votado, em caráter terminativo, isto é, se for rejeitado vai ser arquivado, pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais). Todavia, se for aprovado, ainda vai ao exame do plenário do Senado.

Fonte: Diap

18/05/2023 - Bolsonaro compromete aliados que fraudaram carteira de vacinação

Há um ponto em que o ex-presidente se contradisse: ao já admitir que pode ter havido fraude em sua carteira de vacinação.

Foi um depoimento frágil, sem nenhuma novidade. Mas as declarações de Jair Bolsonaro (PL) à Polícia Federal, na tarde desta terça-feira (16), comprometeram não tanto ao próprio ex-presidente – mas, em especial, aliados envolvidos no escândalo na inserção de dados falsos no ConecteSUS. Com certificados de vacinação adulterado, Bolsonaro, sua filha e aliados teriam burlado restrições sanitárias.

O depoimento, tomado no âmbito da Operação Venire, foi vazado à imprensa. Bolsonaro insistiu que só soube da fraude em sua carteira de vacinação por meio do noticiário. Seu ex-ajudante de ordens, Mauro Cid, adulterou cartões para simular que sete pessoas – entre elas, Bolsonaro e sua filha – estavam imunizados com a vacina contra a Covid-19. Segundo o ex-presidente, a iniciativa foi feita sem seu conhecimento, “à revelia”. Ele, Bolsonaro, agregou que sequer sabia da possibilidade de inserir dados falsos no ConecteSUS.

“Indagado se solicitou a Mauro Cesar Cid que intermediasse a inserção de dados falsos de vacinação contra a Covid-19 em seu nome no sistema do Ministério da Saúde, respondeu que não”, indica um trecho do depoimento de Bolsonaro. “Indagado se solicitou a alguma outra pessoa a inserção de dados falsos de vacinação contra a Covid-19 em seu nome no sistema do Ministério da Saúde, respondeu que não.”

Mauro Cid e outros envolvidos no esquema estão presos. A PF questionou Bolsonaro sobre o eventual papel de cada um deles no escândalo – e se havia algum pedido do ex-presidente por trás desses crimes. O ex-presidente negou qualquer participação direta, mas afirmou que Mauro Cid administrava a conta do ex-presidente no aplicativo ConecteSUS. Mas não soube – ou não quis – responder “sobre quem administra a conta de L.F.B. nos sistemas “gov.br” e ConecteSUS”.

Há um ponto em que Bolsonaro se contradisse. Quando a operação veio à tona, com direito a busca e apreensão em sua casa, ele declarou à imprensa que não houve adulteração nos dados de sua carteira de vacinação, nem do cartão de sua filha, Laura. Agora, sob recomendação de seus advogados, o ex-presidente já admite que pode ter havido fraude.

Um trecho do depoimento confirma essa guinada no discurso de Bolsonaro: “Indagado se Mauro Cesar Cid arquitetou e capitaneou toda a ação criminosa relativa às inserções de dados falsos de vacinação contra a Covid-19 no sistema do Ministério da Saúde, à revelia, sem o conhecimento e sem a anuência do declarante, respondeu que se Mauro Cid arquitetou foi à revelia, sem qualquer conhecimento ou orientação do declarante”.

Um dos locais onde houve invasão irregular no sistema foi em Duque de Caxias (RJ). Uma enfermeira da rede municipal confessou à polícia que emprestou a senha para que o secretário municipal de Governo, João Carlos de Sousa Brecha, alterasse os registros de vacinação de Bolsonaro.

Mauro Cid deve depor nesta quinta-feira (18). O ex-ajudante-de-ordens já havia tentado fraudar o sistema no final de 2021, a fim de conseguir certificados falsos para a própria família. Nesse caso, Cid recorreu ao sistema de saúde de Cabeceiras (GO). Pelo menos outros quatro militares se envolveram na manobra.

Fonte: Portal Vermelho

18/05/2023 - TSE e Ministério Público fazem parceria para combater prática de assédio eleitoral

MPT recebeu quase 3.500 denúncias envolvendo 2.500 empresas e instituições públicas

Usado largamente no ano passado, o assédio eleitoral é objetivo de acordo de cooperação firmado ontem (16) entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT). Para “prevenir e reprimir” a prática, os órgãos públicos vão trocar informações que possam subsidiar investigações e processos judiciais. Podem elaborar campanhas de conscientização, além de editar normas regulamentadoras.

Assim, a última atualização do MPT mostra 3.477 denúncias recebidas sobre o tema, envolvendo 2.472 empresas e instituições públicas. “Foram firmados 418 termos de ajuste de conduta (TACs) e ajuizadas 82 ações civis públicas”, informa o Ministério Público.

É uma parceria para assegurar o direito ao voto livre e secreto, definiu o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira. “O Tribunal Superior Eleitoral e o Ministério Público do Trabalho têm se dedicado para prevenir e reprimir essa prática ilegal, buscando garantir a liberdade e a segurança das trabalhadoras e dos trabalhadores durante o processo eleitoral, pela prevenção, conscientização e facilitação do acesso e das formas de denunciar”, afirmou durante a cerimônia, em Brasília.

Já o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, chegou a comparar o assédio eleitoral ao crime organizado. E também fez referência aos casos de trabalho análogo à escravidão. “Todas as regiões do país têm esse assédio eleitoral, da mesma forma que o trabalho escravo não é primazia de uma outra região, todas as regiões do país têm, com um número maior número Sudeste, obviamente proporcionalmente a mais eleitores, mas demonstrando que não importa se a região mais ou menos desenvolvida economicamente no país”, disse, apontando ameaça à democracia.

Fonte: Agência Brasil

17/05/2023 - STF pode validar Convenção 158 contra demissão sem justa causa

Por meio do plenário virtual, o STF (Supremo Tribunal Federal) julga, entre as próximas sexta (19) e terça-feira (25), ação contra o decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que ordenou o rompimento do Brasil em relação à Convenção 158, da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que veda demissões de funcionários sem apresentar “causa justificada relacionada à sua capacidade ou comportamento na empresa”.

Há 2 ministros — Maurício Corrêa e Ayres Britto — que consideraram a revogação da Convenção 158 deveria passar pelo Congresso Nacional e não poderia ser feita de forma unilateral pelo presidente da República.

Outros 3 ministros — Nelson Jobim, Teori Zavascki e Dias Toffoli — entenderam que o decreto é constitucional, enquanto outros 3 — Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa — o consideraram inconstitucional.

Até o momento, não há maioria formada. O maior número deve defender que o presidente não pode tomar essa decisão unilateralmente.

De qualquer forma, a demissão sem justa causa deverá continuar válida, desde que a empresa pague as multas rescisórias aos trabalhadores demitidos.

Eis os fatos

A Convenção 158 da OIT trata das regras, requisitos e condições para a rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador, tendo sido aprovada na 68ª Conferência Internacional da OIT, em 1982.

Inicialmente, o Brasil ratificou a referida Convenção, tendo o Congresso Nacional aprovado o texto no ano de 1992, com promulgação tendo ocorrido em 1996, por meio do Decreto presidencial 1.855.

Por pressão do chamado mercado (patronato) e do capital, FHC denunciou o Decreto 1.855.

No mesmo ano da promulgação, contudo, o presidente FHC denunciou a Convenção à OIT, por meio do Decreto presidencial 2.100/96, que foi objeto da ADI 1625, sob o argumento de que a denúncia não poderia ter sido promovida por ato exclusivo do presidente da República, sendo necessária também a aprovação do Congresso Nacional.

Ao final, portanto, o objetivo dessa ação é o de restabelecer a vigência dessa Convenção no Brasil. O que seria avanço importante para o aprimoramento das relações de trabalho, em níveis mais civilizados.

Fonte: Diap

17/05/2023 - Evidente que há questões que precisam ser revisadas, diz Marinho sobre regras trabalhistas

Ministro do Trabalho entende que última reforma não teve a eficiência que era esperada

O Ministro do Trabalho e do Emprego, Luiz Marinho, sinalizou, em entrevista ao Canal Livre, da Rede Bandeirantes, que o governo planeja endereçar alterações nas regras trabalhistas, mas que não está em discussão uma revogação da legislação.

Segundo ele, é evidente que há pontos a serem revisados e que a última reforma não teve a eficiência que era esperada e levou a um processo de trabalho precário profundo.

“Nós queremos provocar o diálogo entre as partes, empregadores e trabalhadores. O governo atua mais em provocar que as partes conversem para construção de entendimento. Até pelo perfil do Congresso, dificilmente adianta o governo fazer o melhor projeto possível e submeter ao Congresso, a chance de viabilidade é muito pequena”, disse durante entrevista exibida no domingo, 14.

Entre os pontos que estão na mira do governo, há a terceirização, que, segundo Marinho, levou a um processo de diminuição da massa salarial forte no país e de degradação dos contratos na ponta.

“No campo trabalhista, não falamos em fazer uma revogação da legislação. É revisitar para fazer revisão de pontos necessários. Por exemplo, você precisa olhar o processo de terceirização, não para impedir a terceirização”, afirmou.

“Ela é um instrumento, uma ferramenta do mercado de trabalho e vai ficar, não tem conversa em relação a isso, o que precisa é ajustar para não degradar, como está acontecendo hoje, (em) algumas atividades econômicas.”

Geração de emprego

Em relação à criação de empregos, o ministro afirmou que a pasta “não faz milagre” e que a geração de novas vagas precisa ser dada pela atividade econômica. “A economia é que vai criar essas condições”, disse.

Contudo, ele defendeu que é preciso neste momento melhorar a qualidade do processo de formalização do mercado de trabalho e a qualificação.

Fonte: InfoMoney

17/05/2023 - Trabalho intermitente cresce, mas renda média é inferior ao SM

No boletim número 25 “Emprego em Pauta” de maio, do Dieese, mostra-se a ineficácia do contrato de trabalho intermitente, nos moldes atuais, para enfrentar o desemprego nacional.

Introduzido entre as centenas de alterações promovidas pela chamada “Reforma Trabalhista”, em vigor desde novembro de 2017 (Lei 13.467), “o contrato de trabalho intermitente ou contrato de zero hora, o trabalhador fica à disposição para trabalhar, aguardando, sem remuneração, pelo chamado do empregador.”

“O trabalhador, enquanto não for convocado, não recebe. E, quando requisitado para executar algum serviço, a renda é proporcional às horas efetivamente trabalhadas.”

Essa modalidade de contratação é o maná para os patrões e tragédia para os trabalhadores, porque não garante contratação, a hora-trabalho é baixíssima, não garante nenhum tipo de vínculo empregatício ou benefício social, como por exemplo Previdência Social, e a hora-trabalho é baixíssima.

Dados trazidos pelo Dieese

“Os defensores da contrarreforma alegavam que esse tipo de contrato poderia gerar milhões de novos postos de trabalho. Por outro lado, muitos especialistas alertavam que isso não aconteceria e que esse tipo de contratação não garantiria a esses trabalhadores novas convocações para voltar ao trabalho.” Leiam números:

“• 20% dos vínculos intermitentes firmados em 2021 não geraram trabalho ou renda;

• 46% dos vínculos intermitentes ativos em dezembro de 2021 não registraram nenhuma atividade naquele mês;

• Ainda em dezembro, a remuneração foi inferior a 1 salário mínimo em 44% dos vínculos intermitentes que registraram trabalho;

• A remuneração mensal média dos vínculos intermitentes foi de R$ 888, o que equivalia a 81% do valor do salário mínimo naquele ano; e

• O número de contratos intermitentes representou 0,50% do estoque de empregos formais em 2021.”

Leia a íntegra do boletim do Dieese

Fonte: Diap

17/05/2023 - Regime Fiscal Sustentável deve proteger o salário mínimo

O governo encaminhou para o Congresso Nacional a proposta que trata das regras para a gestão da política fiscal, ou seja, como o Governo Federal deverá tratar os investimentos e gastos orçamentários na relação com o comportamento de aumento ou queda das receitas em cada contexto econômico.

O objetivo é manter um orçamento equilibrado, financiando adequadamente as políticas públicas ao longo do tempo e com qualidade nos desembolsos, combinando responsabilidade social com responsabilidade fiscal, dando maior transparência às despesas e arrecadação. As regras propostas estão alinhadas com as boas práticas internacionais porque permitem uma visão de longo prazo, têm flexibilidade, são orientadas por metas críveis, combinando regras para a expansão das despesas em ritmo menor que o crescimento econômico, gerando condições para promover superávit primário, o que dá sustentabilidade à dívida pública.

Aumentar a confiança no equilíbrio fiscal, estimular a retomada dos investimentos, favorecer a queda dos juros, sustentar o crescimento e a geração de empregos são resultados esperados.

O Regime Fiscal Sustentável vem para substituir a Lei do Teto de Gastos (EC 95/2016), regra que demonstrou ser inviável porque foi mal formulada, comprometendo gastos e investimentos fundamentais, com uma rigidez que suscitou constantes mudanças e flexibilizações.

A nova regra basicamente prevê que as despesas podem crescer no limite de até 70% do aumento das receitas primárias, com uma banda de crescimento mínimo de 0,6% (que é o crescimento vegetativo da população brasileira) e com o limite máximo de 2,5% (PIB potencial projeto de médio prazo).

A regra lista o que não fica subordinado a estes limites, garantindo piso mínimo para o investimento público e permitindo adequado financiamento para as politicas públicas.

As Centrais Sindicais estiveram reunidas com o Deputado Cláudio Cajado (PP BA), relator na Câmara dos Deputados dessa matéria. Naquela oportunidade destacaram as seguintes questões:

• É fundamental que o Brasil tenha um conjunto de regras críveis e bem elaboradas para a gestão do orçamento fiscal e que aumente a efetividade e a eficácia da gestão das políticas públicas. Essas regras devem gerar confiança, credibilidade e previsibilidade.

• O Regime Fiscal Sustentável não pode e não deve se orientar para a criminalização do gestor público/governante. Deve orientar e estimular as boas práticas e a gestão transparente.

• Três prioridades para o processo orçamentário futuro:

- Garantir a vigência da política de valorização do salário mínimo, assegurando os aumentos da base salarial de toda a economia, instrumento indutor do crescimento econômico que fortalece a capacidade fiscal do Estado.

- Organizar o orçamento para atuar de forma anticíclica, ou seja, nos momentos de crise o governo ter instrumentos para atuar para superar as adversidades.
- Garantir robustez nos investimentos sociais (saúde e educação) e em infraestrutura econômica.

As Centrais Sindicais consideram urgente a aprovação desse projeto para abrir caminhos para um arranjo macroeconômico voltado ao investimento e crescimento econômico, bem como abrindo espaço para a redução dos juros básicos e para o tratamento no Congresso Nacional de matérias de alta importância para o país, como a reforma tributária.

Fonte: Rádio Peão Brasil

17/05/2023 - Lula cumpre promessa e encerra “política de preços” na Petrobras

DNA da PPI está presente na mais alta escalada da inflação do Brasil nos últimos anos

Acabou a nefasta “política de preços” na Petrobras. Em comunicado na manhã desta terça-feira (16), a estatal anunciou o fim da chamada “paridade de importação de preços” (PPI), vigente desde 2016, quando foi adotada sob o governo Michel Temer (MDB).

“Os reajustes continuarão sendo feitos sem periodicidade definida, evitando o repasse para os preços internos da volatilidade conjuntural das cotações internacionais e da taxa de câmbio”, informou a Petrobras. A mudança vale para a definição dos preços do diesel e da gasolina da companhia.

Conforme aprovado pela diretoria executiva da empresa em reunião na segunda-feira (15), a “nova estratégia comercial” terá duas “referências de mercado”: [1] O custo alternativo do cliente (“alternativas de suprimento, sejam fornecedores dos mesmos produtos ou de produtos substitutos); e [2] O valor marginal para a Petrobras (“baseado no custo de oportunidade dadas as diversas”).

Encerrar a PPI e “abrasileirar” o preço dos combustíveis foi uma das promessas de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na campanha presidencial do ano passado. O DNA da PPI está presente na mais alta escalada da inflação do Brasil nos últimos anos. Foi graças à disparada de preços nos combustíveis que, em junho de 2022, o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, considerado a “inflação oficial” do País), chegou a 11,89%.

A PPI tirava a autonomia do Brasil sobre o valor dos combustíveis “na bomba”, ao promover um alinhamento automático dos preços locais aos internacionais. As oscilações estavam diretamente relacionadas a duas variáveis: as variações cambiais (o valor do real em relação ao dólar) e a cotação internacional do petróleo.

Quando esses dois fatores explodiam simultaneamente – como ocorreu no início de 2022 –, os combustíveis acumulavam diversas altas seguidas, encarecendo sem parar. A “política de preços” beneficiava acionistas da Petrobras e o setor financeiro, mas jogava o ônus da inflação nas costas do consumidor final – e, por tabela, de todo o povo brasileiro.

O que muda agora que Lula cumpriu a promessa de mudar a dinâmica dos preços dos combustíveis? A cotação internacional não será ignorada, mas os combustíveis serão precificados com base na realidade nacional. “A Petrobras tem mais flexibilidade para praticar preços competitivos, se valendo de suas melhores condições de produção e logística e disputando mercado com outros atores que comercializam combustíveis no Brasil, como distribuidores e importadores”, indica a empresa.

Em depoimento a jornalistas na semana passada, o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, afirmou que a lógica da “estabilidade versus volatilidade” determinará os preços dos combustíveis no Brasil. O objetivo é evitar tanto o congelamento de preços quanto a “maratona” de reajustes.

Fonte: Portal Vermelho

16/05/2023 - Nova Central participa de criação do Fórum Permanente BNDES-Trabalho

O presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Moacyr Auersvald, e o presidente da NCST/Rio de Janeiro, Sebastião José, na última sexta-feira (12), participaram de uma reunião com o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante. Na ocasião, Mercadante anunciou a criação do Fórum Permanente BNDES-Trabalho.

Segundo Mercadante, o Fórum será um canal de diálogo sobre as pautas da categoria: “Devemos transformar essa reunião em um fórum permanente. Reuniões bimestrais para alinhar o diagnóstico e para que o BNDES esteja mais aberto, tanto às pautas especificas quanto à discussão da pauta mais geral, do BNDES e do País”.

A ideia é que o primeiro encontro do Fórum, a ser coordenado pela diretora Socioambiental do BNDES, Tereza Campello, possa reunir entidades ligadas ao mundo do trabalho e da produção, tais como a OIT, a Finep, o Ministério do Trabalho o MDIC e outros bancos de desenvolvimento.

Moacyr Auersvald reiterou a importância dos empregos gerados pelos financiamentos do BNDES: “Entendemos que o BNDES é um banco de fomento muito importante para a população, para a indústria. Precisamos avaliar um meio de atrair empresas que gerem empregos aqui, e empregos de ponta. Lembramos a importância de que nossos empréstimos ao Banco sejam vinculados à garantia de emprego”, completou Auersvald.

A coordenadora do Fórum Permanente BNDES-Trabalho, Tereza Campello, ainda informou que dentre os seminários que estão sendo promovidos pela Comissão de Estudos Estratégicos do BNDES, um deles abordará o mundo do trabalho, com participação de representantes das centrais que representam os trabalhadores.

Representantes das demais centrais sindicais, que integram o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), também participaram do encontro.

Com informações da Agência de Notícias do BNDES

Fonte: NCST

16/05/2023 - CGU aponta que Bolsonaro fez uso da máquina pública durante campanha eleitoral

Um balanço feito pela Controladoria-Geral da União (CGU) apontou o uso da máquina pública nas eleições presidenciais do ano passado pelo então candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL). No total, foram analisados 254 processos de sigilo da administração anterior e pedidos emitidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Uma parte mostra que a liberação do empréstimo consignado para beneficiários do Auxílio Brasil se concentrou justamente em outubro, no mês das eleições. O uso impróprio deste benefício é, inclusive, um dos argumentos que os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) utilizam para tentar tornar Bolsonaro inelegível.

As informações ainda dão conta de que o cartão corporativo da Presidência da República foi utilizado para abastecimento em postos de gasolina nos mesmos dias em que Bolsonaro participou de motociatas, onde fez campanha eleitoral.

A quebra de sigilo do governo anterior foi uma das pautas de campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que saiu vitorioso da disputa eleitoral. Agora, segundo o próprio ministro da CGU, Vinícius de Carvalho, o governo pretende expandir o uso da Lei de Acesso à Informação. “A gente vai cumprir a LAI em nível muito mais intenso do que no governo anterior”, disse em entrevista à Folha de S. Paulo.

Na próxima semana, o governo Lula deve anunciar novas medidas para aprimorar a Lei de Acesso à Informação. Uma delas é a reclassificação das informações consideradas reservadas pelo Comissão Mista de Reavaliação de Informação, que atua como uma das instâncias de análise dos documentos.

Fonte: Brasil de Fato

16/05/2023 - Debatedores chamam atenção para a necessidade de meio ambiente saudável no trabalho

Subnotificação do trabalho informal, prejuízos causados pela flexibilização de horários e casos de desrespeito aos direitos dos empregados domésticos foram pontos discutidos em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta segunda-feira (15). A reunião integrou um ciclo de debates proposto pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), a fim de aprofundar a discussão sobre os efeitos da reforma trabalhista de 2017 e instruir a Sugestão (SUG) 12/2018, apresentada ao Senado por entidades de defesa dos direitos dos trabalhadores, que propõe a criação do Estatuto do Trabalho. O tema da audiência foi O Estatuto do Trabalho e meio ambiente do trabalho: trabalho digno; plataformas; teletrabalho; normas regulamentadoras e responsabilidade civil.

A SUG 12/2018 foi elaborada durante o funcionamento de Subcomissão do Estatuto do Trabalho, criada no âmbito da CDH em 2017 para reavaliar e propor alternativas à reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467, de 2017. O texto foi arquivado em dezembro de 2022, com o encerramento da legislatura, mas um requerimento de Paim, aprovado no Plenário em março, desarquivou o projeto, que continua tramitando na CDH. Relator, Paim afirmou que a proposta tem objetivo de fortalecer a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que completa 80 anos em 2023.

— Defendo a CLT, e continuarei defendendo sempre. Quando falamos do Novo Estatuto do Trabalho, trata-se de uma atualização fruto de uma sugestão legislativa da qual tenho a honra de ser relator. É um debate do século 21, um passo à frente, e não um retrocesso. Em todos os eventos que realizamos e vamos realizar, sempre o aprimoramos — asseverou Paim.

Fonte: Agência Senado

16/05/2023 - Lira diz que projeto de novo marco fiscal deve passar por ajustes

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta segunda-feira (15), em entrevista à BandNews TV e Rádio BandNews, que o projeto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), em análise na Casa, terá que passar por “ajustes” para ser votado no Plenário.

Segundo Lira, alguns partidos querem a inclusão de mecanismos que comprometam o governo com o cumprimento da meta de resultado primário, o chamado enforcement. Também nesta segunda, o 1º vice-presidente da Casa, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), divulgou um vídeo defendendo mudanças nesse sentido.

“Os ajustes serão necessários. Nós temos que construir votos no Plenário e há determinados partidos que não votarão se o projeto for muito frouxo, for muito flexível, se não demonstrar as amarras e os enforcements necessários”, disse o presidente da Câmara.

CPIs
Além do projeto do novo marco fiscal, o presidente da Câmara dos Deputados tratou de outros temas na entrevista. Ele adiantou que devem ser instaladas nesta semana, possivelmente na quarta-feira, as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) que vão investigar a manipulação de resultados de partidas de futebol, fraude nas lojas Americanas e a atuação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Elas foram criadas no final de abril.

Lira falou especialmente da CPI do Futebol e defendeu a regulamentação dos jogos no Brasil. “A Câmara já votou a regulamentação, que está esperando a deliberação do Senado há mais de um ano. É importante que a gente regular o setor. Está clara a influência dessas apostas online, que hoje patrocínio 100% dos clubes brasileiros”, disse.

Relação com governo

Arthur Lira também falou da relação da Câmara dos Deputados com o governo Lula. Após ser questionado, ele afirmou que não há possibilidade de rompimento, mas sugeriu mudanças na articulação governista.

“O que eu penso, e apelo, é que o governo precisa de três movimentos: o governo precisa descentralizar, confiar e precisa delegar. Ele descentralizando, acreditando, confiando, melhorará a sua articulação política”, disse.

Lira reforçou ainda que o Congresso não vai apoiar propostas que cancelem leis aprovadas nos governos passados, como a da independência do Banco Central ou o marco legal do saneamento. No início do mês a Câmara anulou trechos de dois decretos presidenciais que alteravam ponto desse marco legal.

Outro ponto tratado pelo presidente da Câmara foi o projeto que pretende coibir a disseminação de discursos de ódio e notícias falsas na internet (PL 2630/20). Lira defendeu a regulamentação do que é divulgado por meio das grandes plataformas de internet, preservando a liberdade de expressão, mas disse que ainda não há clima político para votar a matéria.

Fonte: Agência Câmara

16/05/2023 - ‘Se preparem, vamos ter boas notícias para a indústria’, diz Alckmin em São Bernardo

Nesta segunda-feira (15/05), durante o Fórum Paulista de Desenvolvimento, realizado em São Bernardo do Campo, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, anunciou que o governo está trabalhando em um conjunto de medidas voltadas à indústria para apresentá-lo no próximo dia 25, quando é comemorado o Dia da Indústria.

“Se preparem, dia 25 vamos ter boas notícias para a indústria”, prometeu Alckmin. A expectativa é que o pacote inclua medidas de resgate do carro popular e de apoio à indústria de caminhões num esforço para aquecer o mercado de veículos.

Alckmin também destacou sustentabilidade como necessidade para o Brasil liderar a mudança para uma economia verde. Também citou o arcabouço fiscal e a reforma tributária como projetos importantes do governo Lula. Ainda, antes dos anúncios de projetos específicos para os industriais, ele disse que “temos que cuidar do macro”, ao citar as questões fiscais antes de ações direcionadas para mercados específicos.

Além de prefeitos da região, participaram da abertura do fórum representantes da Volkswagen, Mercedes-Benz e Scania, montadoras instaladas em São Bernardo.

Fonte: O Grande ABC

16/05/2023 - Semana de 4 dias de trabalho será testada no Brasil

Um dia a mais para cuidar da vida, com mesmo salário e mesma produtividade sem aumento de carga horária,

a iniciativa será monitorada para testar eficácia

A semana de 4 dias de trabalho será testada no Brasil entre junho e dezembro de 2023. Quem conduzirá os testes é a organização sem fins lucrativos 4 Day Week e a Reconnect Happiness at Work. As informações detalhas serão divulgadas no próximo mês, mas o que se sabe é que haverá algum custo e que não existem pré-requisitos. Para demonstrar interesse as empresas devem preencher o formulário a seguir: https://www.4dayweek.com/contact.

O modelo que será adotado é o 100-80-100, que consiste em manter 100% do trabalho em 80% do tempo por 100% do salário. Ou seja, o trabalhador ganha um dia a mais, sem prejuízo no que recebe, mantendo a produtividade.

Como indica o jornal O Globo, a ideia é acompanhar as empresas participantes para medir indicadores (criados pela universidade americana Boston College) que avaliam níveis de estresse, produtividade, rotatividade, melhora do bem-estar dos funcionários, entre outras situações.

Em diversos países ao redor do mundo a questão da jornada de trabalho é debatida com exemplos colocados em prática. Diferentes modelos já foram testados e os resultados que pesam a favor da semana de 4 dias são animadores, o que indica ser um dos caminhos para o futuro do mundo do trabalho.

No Reino Unido teste com 60 empresas permitiu que os trabalhadores optassem entre 8 horas de trabalho por 4 dias ou 32 horas semanais em cinco dias. A aprovação pelos trabalhadores ficou acima de 90% e a receita das empresas cresceu 35% em comparação ao período anterior. Além disso, ficou registrado a melhora nos níveis de bem-estar e diminuição dos casos de esgotamento profissional. Bélgica, Islândia, Suécia, Emirados Árabes e Espanha também já oferecem alternativas que permitem a redução de um dia de trabalho, com ou sem redução de carga horária. O que é comum a todos é a manutenção dos salários, a não ser em casos específicos de proporcionalidade a pedido do funcionário.

*Com informações O Globo.

Fonte: Portal Vermelho

15/05/2023 - INPC de abril sobe 0,53% ante alta de 0,64% em março, revela IBGE

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) teve alta de 0,53% em abril, após uma elevação de 0,64% em março, segundo dados divulgados na manhã desta sexta-feira, 12, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com o resultado, o índice acumulou alta de 2,42% no ano. A taxa em 12 meses mostrou elevação de 3,83%, ante taxa de 4,36% até março. O INPC mede a variação dos preços para as famílias com renda de um a cinco salários mínimos e chefiadas por assalariados.

Fonte: Estadão

15/05/2023 - Novo Estatuto do Trabalho: CDH debaterá trabalho remoto, inserção e outros temas

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) promove nesta segunda-feira (15), a partir das 9h, debate sobre o ambiente de trabalho com o objetivo de instruir discussões no Senado sobre a sugestão legislativa para criação de um Estatuto do Trabalho (SUG 12/2018). Prevista para começar às 9h, a audiência pública compõe o ciclo de debates sobre o assunto que atendem a requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS).

A reunião tratará temas como dignidade no trabalho, home office (trabalho remoto) e normas que regulamentam a atividade laborativa, que serão debatidos por especialistas em direito e em relações de trabalho. Confirmaram presença, entre outros, a representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) Ana Luiza Horcades, e o presidente da Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho (ALJT), Hugo Cavalcanti Melo Filho.

A audiência está prevista para ser realizada na sala 4-A da Ala Nilo Coelho, no Anexo II do Senado Federal.

Contra a reforma

A SUG 12/2018, apelidada de “novo Estatuto do Trabalho”,  e “nova CLT” por Paim, seu relator,  regulamenta assuntos relativos à inclusão social no trabalho, autorregulação sindical, modernização trabalhista, salário mínimo mensal e jornada de 40 horas semanais.

A sugestão — termo para ideia legislativa que se origina da sociedade — possui as associações Sinait, ALJT, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) como autores.

A apresentação do texto foi um dos objetivos da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET), criada na CDH em 2017 para reavaliar e propor alternativas à reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467, de 2017. A reforma alterou regras relativas a remuneração, plano de carreira, jornada de trabalho, entre outros pontos.

A sugestão legislativa foi arquivada em dezembro de 2022 em virtude do encerramento da legislatura. Mas o requerimento de Paim, aprovado no Plenário em março, desarquivou o projeto, que continua tramitando na CDH.

Fonte: Agência Senado

15/05/2023 - Revisão da legislação trabalhista no Brasil

A expectativa é que neste primeiro semestre o Grupo de Trabalho elabore um novo marco legal que fortaleça as negociações coletivas e os sindicatos, com a manutenção do artigo 8º da Constituição e os sindicatos como base da negociação coletiva.

Durante a campanha presidencial, a chapa “Vamos Juntos pelo Brasil”, liderada por Lula e Alckmin, apresentou para debate na sociedade um documento intitulado “Diretrizes para o Programa de Reconstrução e Transformação do Brasil”.

Em um dos pontos, é afirmado que “o novo governo irá propor … uma nova legislação trabalhista de extensa proteção social a todas as formas de ocupação, de emprego e de relação de trabalho… revogando os marcos regressivos da atual legislação trabalhista”.

Coerente com essa afirmação, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, criou um grupo de trabalho tripartite, com participação de representações dos trabalhadores, empresariais e do governo, para atualizar as leis do trabalho do Brasil.

A expectativa é que neste primeiro semestre o Grupo de Trabalho elabore um novo marco legal que fortaleça as negociações coletivas e os sindicatos. Definida a proposta, será encaminhada para apreciação do Congresso Nacional.

Essa proposta em construção defende a manutenção do artigo 8º da Constituição e os sindicatos como base da negociação coletiva. Já o sistema sindical brasileiro deve ser composto por sindicato, federação, confederação e central sindical.

Para valorizar a negociação coletiva, aprovou-se o retorno da ultratividade, a prevalência da norma mais favorável e a proibição de práticas antissindicais, bem como o retorno aos sindicatos das homologações das rescisões contratuais.

Na questão do financiamento sindical, as centrais apresentarão ao Grupo de Trabalho Tripartite a proposta de legalização da contribuição negocial definida em assembleia, com desconto em folha de pagamento para o conjunto da categoria.

Esta pauta do movimento sindical está em linha com a defesa de um novo rumo para o Brasil, assentado na valorização do trabalho como um pilar essencial para o projeto nacional de desenvolvimento. Para isso, é preciso sindicato forte e representativo!

Fonte: Portal Vermelho

15/05/2023 - Centrais participam do lançamento do projeto de empoderamento dos trabalhadores na América do Sul

Na quinta-feira (11) foi realizado em São Paulo o lançamento do o projeto Worker Empowerment in South America (empoderamento dos/as Trabalhadores/as da América do Sul), com a presença de Thea Lee, Subsecretária de Relações Internacionais do Ministério do Trabalho dos Estados Unidos, o Solidarity Center entidade ligada Federação Americana do Trabalho e Congresso de Organizações Industriais (AFL–CIO).

A solenidade aconteceu na sede do Sentracos (Secretariado Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços), em São Paulo, o projeto Worker Empowerment in South America (empoderamento dos/as Trabalhadores/as da América do Sul).

A Subsecretária de Relações Internacionais do Ministério do Trabalho dos EUA, Thea Lee, participou e apresentou o projeto às lideranças sindicais brasileiras. Miguel Torres, presidente da Força Sindical destaca que um dos objetivos e realizar um trabalho unitário para regulamentar a situação dos trabalhadores por aplicativos. “Esta categoria precisa ser regulamentada para garantir e proteger seus direitos”, explica o dirigente sindical.
Thea enfatizou a importância das entidades sindicais para as democracias, já que as entidades são as vozes dos trabalhadores e trabalhadoras e que, para cumprir esse papel, é preciso que as instituições sejam robustas.

Segundo Thea o projeto Worker Empowerment in South America visa uma ampliar uma parceria que rompa as fronteiras físicas entre diversos países para organizar a luta da classe trabalhadora, encontrando objetivos comuns para avançar com direitos trabalhistas.

O evento contou também com a presença de Patrick Del Veccio, da Subsecretaria de Relações Internacionais do Ministério do Trabalho dos Estados Unidos, Gonzalo Martinez, Solidarity Center e Joeli Molina, Solidarity Center e pela Força Sindical também estava presente o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (Juruna).

Fonte: Rádio Peão Brasil

15/05/2023 - Sancionada lei que libera R$ 7,3 bilhões para pagamento do piso da enfermagem

Com o novo piso, a previsão é que enfermeiros recebam pelo menos R$ 4.750 por mês

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12) a Lei 14.581/23, que garante R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso nacional da enfermagem. O projeto de lei foi aprovado no final de abril, durante a sessão conjunta do Congresso Nacional (PLN 5/23).

O dinheiro será usado pelo Ministério da Saúde para auxiliar estados, municípios e o Distrito Federal no pagamento dos salários a partir de maio. Os recursos virão de superávit financeiro apurado em 2022 pelo Fundo Social.

O piso foi criado pela Emenda Constitucional 124, sancionada em agosto do ano passado. A medida havida sido suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) até que fossem feitos cálculos sobre o financiamento da medida.

Com o novo piso, a previsão é que enfermeiros recebam pelo menos R$ 4.750 por mês; técnicos de enfermagem, R$ 3.325; e auxiliares de enfermagem e parteiras, R$ 2.375.

Segundo o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), no País, existem atualmente 2,8 milhões profissionais do setor, entre enfermeiros, auxiliares de enfermagem e técnicos de enfermagem. Já parteiras, são cerca de 60 mil. Elas ajudam em 450 mil partos por ano, sendo 20% na área rural, percentual chega ao dobro no Norte e Nordeste.

Fonte: Agência Câmara

15/05/2023 - Trabalhadores tentam evitar até 700 demissões na Bridgestone: ‘Decisão apenas para ganhar mais dinheiro’

Sindicalista lembra que situação financeira da empresa não é ruim e alerta para impacto na cadeia produtiva

Representantes do Sindicato dos Borracheiros da Grande São Paulo e Região (Sintrabor) e da Bridgestone voltam a se reunir na próxima semana para discutir a situação da fábrica de Santo André, na região do ABC. A empresa já anunciou a intenção de encerrar a fabricação de pneus para carros de menor porte, de passeio, o que representaria demissão de até 700 trabalhadores, 20% de um total de 3.500 empregos diretos.

“A gente vai ver um posicionamento mais claro da empresa. Vamos tentar convencer a empresa a desistir dessa ideia”, afirma o presidente do sindicato, Márcio Ferreira. Os representantes dos trabalhadores também tentam conseguir apoio do poder público. Por meio do presidente da Força Sindical, Miguel Torres, já se reuniram com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e estão agendando encontro com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

Segundo a Bridgestone, trata-se de uma decisão estratégica. “Vai deixar de fabricar pneus pequenos, com margem de lucro menor”, resume Márcio. “Nessa estratégia de negócio não estão incluídos esses 700 trabalhadores. Mas a empresa também tem que ter responsabilidade social. Não está com situação financeira ruim, vendas baixas. Simplesmente tomou uma decisão para ganhar mais dinheiro.”

Efeito dominó

O dirigente chama ainda a atenção para o possível efeito na cadeia produtiva. Ele estima que os cortes na fábrica de Santo André podem eliminar, no total, até 20 mil postos de trabalho.

A fábrica do ABC existe desde 1939. Pertencia à Firestone, adquirida para japonesa Bridgestone em 1988. A outra unidade fica em Camaçari (BA), que concentrará a produção de pneus para veículos de passeio e caminhonetes caso a medida se concretize.

Fonte: Rede Brasil Atual

15/05/2023 - Inflação acumulada no Brasil é a menor desde outubro de 2020 e pressão por redução dos juros aumenta

Crescente controle sobre a inflação tem esvaziado o discurso do Banco Central para justificar a manutenção da taxa básica de juros em 13,75% ao ano

A divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do país, que desacelerou em abril para 0,61%, ante alta de 0,71% em março, associado à variação acumulada nos últimos 12 meses (4,18%), deverá pressionar o Banco Central a reduzir a taxa básica de juros (Selic), atualmente em 13,75% ao ano, menor patamar desde outubro de 2020.

De acordo com o Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta de inflação para este ano é 3,25%, com tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos. A meta será cumprida se ficar entre 1,75% e 4,75%. O resultado de abril, portanto, ficou abaixo do teto da meta. No ano passado, a inflação acumulada foi de 5,79%, acima da meta estipulada pelo segundo ano consecutivo.

O Banco Central, responsável pela política monetária, alega que a manutenção da taxa de juros no atual patamar é necessária para conter a pressão inflacionária. Os juros básicos estão no nível máximo em seis anos. O Brasil tem hoje a maior taxa de juros real do mundo.

Por outro lado, o nível elevado compromete a retomada do crescimento econômico do Brasil e encarece o crédito, o que tem provocado severas críticas à autoridade monetária por parte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de integrantes do governo e da indústria.

Fonte: Brasil247

15/05/2023 - Revisão do FGTS: mudança na remuneração pode reduzir investimentos públicos, diz Caixa

Presidente do banco afirma que perfil da força de trabalho no Brasil mudou, com mais informalidade, o que pressiona o crescimento do fundo

A presidente da Caixa Econômica Federal, Rita Serrano, afirmou nesta sexta-feira (12) que mudanças na remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) podem reduzir os investimentos públicos feitos com recursos do fundo.

A Caixa não toma decisões sobre o FGTS (quem faz isso é o conselho curador do fundo), mas o banco é o agente operador. “Qualquer mudança na remuneração do FGTS pode ter um impacto em investimentos públicos”, afirmou Rita.

Ela também acrescentou esses investimentos podem ficar mais caros. As declarações foram dadas na coletiva de imprensa para comentar os resultados do banco público no primeiro trimestre (lucro de R$ 1,9 bilhão, queda anuak de 23,9%).

Julgamento no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar uma possível mudança na regra de remuneração do fundo, que aumentaria a rentabilidade dos recursos dos trabalhadores, mas a análise foi suspensa após pedido de vista do ministro Nunes Marques.

Dois ministros (Luís Roberto Barroso e André Mendonça) já votaram a favor de, no mínimo, equiparar o rendimento do fundo ao da poupança. Ainda faltam 8 ministros se manifestar no processo.

Pressão no FGTS

A presidente da Caixa disse que é preciso considerar que o perfil da força de trabalho no Brasil mudou, com mais informalidade, e que isso por si só já pressiona o crescimento do FGTS (que recebe contribuições sobre vagas com carteira assinada).

Serrano destacou ainda a distribuição do lucro do fundo aos cotistas como um fator de pressão adicional.

Fonte: InfoMoney

12/05/2023 - MPT/Conalis lança campanha “Maio Lilás” 2023

Sem os sindicatos a vida dos trabalhadores seria miserável

Depois do 1º de maio, Dia Internacional do Trabalhador, em todo este mês, o MPT (Ministério Público do Trabalho), por meio da Conalis (Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical), promove a campanha “Maio Lilás”.

O objetivo dessa campanha da Conalis é conscientizar a sociedade da importância da união e participação pacífica dos trabalhadores e trabalhadoras em atos coletivos em defesa de direitos e conquistas daqueles que vivem do trabalho.

Isso como forma de exercício da liberdade de união e expressão constitucionalmente garantidos, nos incisos IV, IX, XVI, XVII, XVIII do artigo 5º da Constituição¹, e da liberdade sindical, no artigo 8º caput2, ambos da Constituição “Cidadã” de 1988.

Por que maio e lilás?

O mês de maio foi escolhido em virtude de neste se comemorar, internacionalmente, o Dia do Trabalhador.

A cor lilás é em homenagem às 129 mulheres trabalhadoras, que foram trancadas e queimadas vivas em incêndio criminoso numa fábrica de tecidos, em Nova Iorque (EUA), em 8 de março de 1857.

Elas reivindicarem salário justo e redução da jornada de trabalho. No momento do incêndio, era confeccionado tecido da cor lilás.

A campanha teve início em 2017, a paartir as mudanças (para pior) promovidas nas relações de trabalho por força da Lei 13.467/17 — Reforma Trabalhista —, que desmantelou as relações de trabalho, em favor do mercado e do capital, contra as trabalhadoras e trabalhadores, e por isso não foi reforma, mas contrarreforma.

__________________

1Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

2Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...]

Fonte: Diap

12/05/2023 - Centrais sindicais pedem a rejeição a projeto que retira recursos do SESC e SENAC

Segundo os presidentes de seis centrais sindicais e dois de federações que assinam a nota, o repasse é indevido e injusto por prejudicar milhões de atendimentos oferecidos à população nas áreas de saúde, educação, assistência, cultura, lazer e profissionalização.

Confira a íntegra

As Centrais Sindicais solicitam que o Senado Federal rejeite os artigos 11 e 12 do PLV 9/2023, inseridos pela Câmara dos Deputados na MPV 1147/2022, que redirecionam para a Embratur 5% das contribuições repassadas ao SESC e ao SENAC.

Esse indevido e injusto redirecionamento prejudicará milhões de atendimentos oferecidos à população nas áreas de saúde, educação, assistência, cultura, lazer e profissionalização.

Trata-se de emenda alheia ao objeto central da MPV 1147/2022, que retira recursos de um sistema que atende milhares de trabalhadores e trabalhadoras em todo o país. A inserção desses dois artigos fere as garantias asseguradas pela legislação (art. 240) para manutenção dos serviços sociais autônomos atingidos pela proposta, no que se refere às suas finalidades e aos recursos compulsórios. São justamente esses recursos que permitem ao SESC e SENAC a realização de suas atribuições.

Pelas razões acima expostas, as Centrais Sindicais e as Confederações dos Trabalhadores, representando o movimento sindical e a classe trabalhadora brasileira, solicitam que o Senado Federal rejeite a inserção dos artigos 11 e 12 do PLV 9/2023, fruto da MPV 1147/2022.

Atenciosamente,

Moacyr Roberto Tesch Auersvald
Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Sergio Nobre
Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres
Presidente Força Sindical

Ricardo Patah
Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo
Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Antônio Neto
Presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros

Julimar Roberto de Oliveira Nonato
Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT

Luiz Carlos Motta
Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio

Fonte: NCST

12/05/2023 - Nova regra para aposentadoria por periculosidade é aprovada no Senado

Matéria segue para análise da Câmara dos Deputados

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10), por 66 votos favoráveis e nenhum contrário, projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade. O texto estabelece critérios de acesso a segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) expostos a agentes nocivos à saúde ou a risco pelo perigo inerente à profissão. A matéria segue para a Câmara dos Deputados.

Segundo o PLP 245/2019, tem direito a aposentadoria especial o segurado com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, incluídos em lista definida pelo Poder Executivo. De acordo com o texto, deve ser observada uma carência de 180 meses de contribuições.

Requisitos

De acordo com o texto, os requisitos são diferentes para os segurados que se filiaram ao RGPS antes da reforma da Previdência e para os que se filiaram depois.

Para os filiados antes da reforma, são três possibilidades, dentro da sistemática de pontos. A primeira é a soma de idade e tempo de contribuição de 66 pontos, com 15 anos de efetiva exposição. A segunda é a soma de 76 pontos com 20 anos de efetiva exposição. A terceira é a soma de 86 pontos com 25 anos de efetiva exposição.

Para os filiados depois da reforma, não há o sistema de pontos, mas regras de idade mínima. A primeira é de 55 anos de idade, com 15 anos de efetiva exposição. A segunda é de 58 anos de idade, com 20 anos de efetiva exposição. A terceira é de 60 anos de idade, com 25 anos de efetiva exposição.

Readaptação

A matéria estabelece a obrigatoriedade da empresa na readaptação desses profissionais, com estabilidade no emprego, após o tempo máximo de exposição a agentes nocivos. O texto também prevê multa para empresas que não mantiverem registros de atividades atualizados.

Exposição

A proposta especifica o enquadramento de determinadas atividades (como mineração subterrânea, vigilância ostensiva, transporte de valores, serviços ligados à eletricidade e explosivos) quanto ao tempo de efetiva exposição.

A mineração subterrânea, quando em frente de produção, será sempre enquadrada com o tempo máximo de 15 anos. Quando houver afastamento da frente de produção e exposição a amianto, será enquadrada com tempo máximo de 20 anos.

As atividades em que há risco à integridade física serão equiparadas às atividades em que se permite 25 anos de efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, quando estas atividades forem de vigilância ostensiva e outras. O projeto prevê o pagamento de um benefício indenizatório, pago pela Previdência Social, equivalente a 15% do salário de contribuição quando o segurado for exposto e já tiver completado o tempo mínimo de contribuição.

Regra de transição

O texto aprovado inclui uma regra de transição para que os trabalhadores não fiquem sujeitos ao critério de idade mínima estabelecida pela reforma da Previdência, podendo em vez disso se aposentar de acordo com uma combinação de tempo de contribuição e idade.

A proposta assegura a aposentadoria especial nos casos de insalubridade somente quando houver a efetiva exposição a agente nocivo — o que, segundo ele, torna o texto razoável para segurados e para o Estado. Pelo substitutivo, a conversão será reconhecida ao segurado que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais, desde que cumprido até a data de entrada em vigor da reforma da Previdência de 2019.

Outras atividades

O substitutivo reconhece o direito à aposentadoria especial para atividades de segurança que fazem ou não uso de armas de fogo. Serão contemplados também os trabalhadores de atividades de vigilância ostensiva, armadas ou não armadas, de transporte de valores, atividades de segurança pessoal e patrimonial em estações de metrô e trem, e atividades de transportes de cargas e transporte coletivo de passageiros.

*Com informações da Agência Senado

Fonte: Agência Brasil

12/05/2023 - Trabalho intermitente não garante o salário mínimo e condena trabalhador à fome

Os contratos de trabalho intermitente avançaram nos últimos anos, embora ainda representassem apenas 0,50% do estoque de empregos formais em 2021, segundo o Dieese. Mas é uma péssima alternativa para os trabalhadores e trabalhadores. Em 44% dos vínculos nesta controvertida modalidade a remuneração da força de trabalho foi inferior a um salário mínimo. O valor médio dos salários, de R$ 888, equivalia a 81% do piso nacional.

Além disto, 46% dos vínculos intermitentes ativos em dezembro de 2021 não registraram nenhuma atividade naquele mês. Daí se conclui que trabalhadoras e trabalhadores sujeitos ao trabalho intermitente foram condenados a engrossar o exército de famintos no Brasil, estimado em mais de 30 milhões de brasileiros e brasileiras.

Contra a vontade do movimento sindical e das forças progressistas, o contrato intermitente foi uma das centenas de alterações promovidas pela reforma trabalhista imposta pelo governo golpista de Michel Temer, que entrou em vigor em novembro de 2017 (Lei 13.467/2017).

Nessa modalidade, também conhecida como contrato de zero hora, o trabalhador fica à disposição para trabalhar, aguardando, sem remuneração, pelo chamado do empregador. Enquanto não for convocado, não recebe. E, quando requisitado para executar algum serviço, a renda é proporcional às horas efetivamente trabalhadas.

Os apologistas da reforma neoliberal alegavam que esse tipo de contrato poderia gerar milhões de novos postos de trabalho. Os críticos alertaram, de outro lado, que isto não iria ocorrer e que o resultado concreto seria maior precarização das relações entre capital e trabalho, o que de fato se verificou e tem entre seus desdobramentos a criação de famintos.

A constitucionalidade do contrato intermitente é questionada por muitos juristas, uma vez que a Constituição estabelece o salário mínimo como piso para a remuneração do trabalhador ou trabalhadora, princípio que está sendo claramente violado pelos empregadores que se utilizam desta modalidade contratual.

O tema está em debate no Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme aponta o estudo do Dieese, “os dados disponíveis indicam que, na prática, o trabalho intermitente se converte em pouco tempo de trabalho efetivo e em baixos rendimentos. Como em anos anteriores, um em cada cinco vínculos do tipo não chegou a sair do papel em 2021. Mesmo em dezembro, mês em que o mercado de trabalho está mais aquecido, quase metade dos vínculos intermitentes não gerou nenhuma renda.

Fonte: Dieese

12/05/2023 - Denúncias se avolumam contra Bolsonaro, que está perto da inelegibilidade

O ex-presidente, que será julgado pelo TSE por denunciar, sem provas, fraudes nas urnas, tem chances reais de ficar fora das disputas eleitorais e ainda ser preso

O cerco contra Bolsonaro se fecha cada vez mais. Está em compasso de espera a divulgação do voto do corregedor-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Benedito Gonçalves, sobre o processo no qual o PDT pede a inelegibilidade dele por oito anos.

Recentemente, o ex-presidente teve o celular apreendido na sua casa, em Brasília, após operação de busca e apreensão da Polícia Federal (PF) que investiga a falsificação do cartão de vacinação dele e de sua filha.

Soma-se a isso, as investigações contra o ex-presidente sobre a tentativa de apropriação das joias sauditas e a participação dele como mentor intelectual do ato golpista do 8/1.

Nesse contexto, o ex-presidente tem chances reais de ficar fora das disputas eleitorais e ainda ser preso.

No caso do TSE, o ex-presidente será julgado por denunciar, sem provas, fraudes nas urnas eletrônicas colocando sob suspeita o sistema eleitoral brasileiro durante reunião com embaixadores estrangeiros em julho de 2022.

No mês passado, a última fase da investigação judicial foi concluída com a manifestação do Ministério Público. O parecer, assinado pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet Branco, foi no sentido de que o ex-presidente cometeu abuso de poder econômico.

Após o voto de Benedito Gonçalves, que está sendo aguardo ainda para este mês, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, será responsável em pautar a votação no plenário.

Além de Moraes, participam da votação Benedito Gonçalves, Cármen Lúcia, Sergio Silveira Banhos, Carlos Horbach, Raul Araújo Filho e Nunes Marques, este último substitui Ricardo Lewandowski, que se aposentou. Ao todo, tramita na Justiça Eleitoral mais 16 ações contra o ex-presidente.

“O que Bolsonaro fez nos últimos anos – especialmente em 2022 – para tentar se reeleger não tem precedentes. O ex-presidente praticamente ‘gabaritou’ as ilegalidades previstas na lei eleitoral”, diz o advogado Luiz Eduardo Peccinin, colunista convidado do UOL, doutorando em direito pela UFPR e membro Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep).

Para ele, Bolsonaro atacou sem provas o sistema eleitoral, o TSE e usou de meios de comunicação públicos para se promover (TV Brasil).

Além disso, o especialista apontou que o ex-presidente empregou recursos públicos para financiar motociatas e comícios para seus apoiadores.

“Ampliou benefícios sociais às vésperas do período eleitoral e, no dia do pleito, promoveu blitzes em rodovias onde seu adversário Lula tinha melhor votação. Isso tudo sem falar na intrincada rede de disseminação de fake news que o favoreceu desde 2018, esquema que ainda aguarda uma elucidação plena, fora da Justiça Eleitoral”, completou.

Fonte: Portal Vermelho

11/05/2023 - Reforma sindical quer fortalecer a negociação coletiva – Clemente Ganz Lúcio

A proposta de reforma sindical que está sendo elaborada em conjunto por representantes de dez centrais sindicais e do governo prevê maior poder de decisão da negociação coletiva, confirmação da unicidade sindical (representação com base mínima por município) e a criação de um Conselho de Relações de Trabalho para regulação do sistema, formado por trabalhadores e empregadores.

“São três diretrizes [no projeto]: fortalecer a negociação coletiva, criar efetiva capacidade dos sindicatos de se posicionarem bem nesse processo de negociação e para estruturação sindical, e dar autonomia para que trabalhadores e empresas possam desenhar seu processo de organização do trabalho”, afirma o sociólogo Clemente Ganz, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais. Ele integra o grupo que está preparando o documento que, uma vez debatido com sindicatos e empresários, será encaminhado pelo Executivo ao Congresso, na forma de um projeto de lei.

De maneira complementar, diz Clemente, o projeto pretende promover direito equivalente para os servidores do setor público. Ou seja, a lei deverá reconhecer o direito dos trabalhadores estatutários – regidos pelo Estatuto do Servidor Público – à negociação coletiva.

A intenção é colocar as propostas em debate “imediatamente”, diz o sociólogo. Ele ressalta “o compromisso firmado pelo presidente Lula com as centrais, de enviar ao Congresso mudanças na organização sindical e no sistema de negociação coletiva, buscando justamente dar capacidade de atuação frente às mudanças no mundo do trabalho, e dar à negociação coletiva capacidade de rever muitas das regras da reforma trabalhista de 2017”.

A reforma feita no governo Temer acabou com o imposto sindical, extinguindo sem alternativa a fonte de financiamento sindical, provocou a fragilização dos sindicatos e cortou direitos. Mas deu grande poder regulatório à negociação coletiva. “Então vamos tratar de regular as situações de trabalho pela negociação coletiva”, afirma Clemente.

Outra mudança necessária, na opinião do sociólogo, visa melhorar a vida dos trabalhadores sem vínculos formais, atualmente sem nenhuma proteção sindical, e com baixa cobertura trabalhista ou previdenciária. “As centrais sindicais, organizadas nacionalmente e setorialmente, fariam também a incidência na representação dessa massa de trabalhadores que não são assalariados clássicos, nem servidores: trabalhador autônomo, doméstico, cooperado, PJ, entre outros.”

Segundo o coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, essa população em condições extremas de precariedade é praticamente metade da força de trabalho do país. “São cerca de 50 a 55 milhões protegidos pelo sistema sindical clássico, e outros 50 a 55 milhões sem proteção, dos quais 20 a 24 milhões por conta própria; 6 a 7 milhões no serviço doméstico, e os demais, cooperados, “pejotizados”, e uma massa terceirizada que vive no limbo, de subcontratados. Temos mais ou menos a metade protegida por um sistema sindical fragilizado, e outra metade com quase absoluta desproteção sindical, baixíssima proteção previdenciária e trabalhista.”

Clemente indica dois desafios principais: recolocar o sindicato como instrumento de proteção da força de trabalho formalizada, por meio da negociação coletiva valorizada, com alta taxa de representação no sindicato; e reorganizar o sistema sindical, por meio das centrais e federações, para conseguir representar a outra parte — atualmente descoberta, com uma interação forte junto ao governo. “Para que, por meio do Executivo, junto ao Congresso Nacional, sejam estabelecidas regras que gerem proteção previdenciária, de saúde e direitos equivalentes.”

Conselho de autorregulação

A regulamentação permanente do novo sistema, com eventuais atualizações, seria feita por um Conselho de Relações do Trabalho. De acordo com Clemente, esse conselho teria uma câmara formada pelas centrais e por quadros dirigentes do movimento sindical; e outra, autônoma, para tratar da organização sindical das empresas, com representantes de sindicatos patronais. “E os dois juntos regulariam o sistema de negociação coletiva”, explica o sociólogo.

O objetivo da proposta é instituir processos para que a negociação coletiva seja bem desenvolvida, impedindo práticas antissindicais, com direito efetivo de representação e de informação. Clemente lembra que a Constituição brasileira delega aos sindicatos o papel de fazer a representação dos trabalhadores – de toda base, sócios e não sócios das entidades.

Para exercer essa representação, ele destaca as assembleias como instrumentos chaves. Nelas se definem a pauta da negociação, os indicativos de greve ou de continuação das conversas. Nelas também, os participantes deliberam pela celebração dos acordos e autorizam os sindicatos a receberem uma receita decorrente das negociações, gerada com a contribuição dos trabalhadores, para que possam financiar sua ação de forma consistente e qualificada.

OCDE cobra apoio aos sindicatos

Os resultados da onda neoliberal que demoliu estruturas trabalhistas e sindicais mundo afora já acendeu o sinal de alerta em organizações internacionais, que identificam piora aguda das relações de trabalho, dos direitos humanos e das condições de vida das populações.

Segundo Clemente, estudos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) mostram que 140 países fizeram reformas trabalhistas e sindicais, de 2000 até 2020. Todas flexibilizaram as formas de contratação e remuneração, tiraram poder dos sindicatos, enfraqueceram a negociação coletiva, diminuíram o papel do Estado e da Justiça do Trabalho, criaram formas mais flexíveis e menos onerosas de demissões e desligamentos de trabalhadores.

Outro levantamento, feito em 36 países pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), aponta queda na sindicalização e perda da participação dos acordos coletivos na regulação da proteção do trabalho. “Isso é fruto da disseminação da ideia de que o sindicato só representa o trabalhador que é associado; e de que a empresa só é obrigada a cumprir uma convenção, um acordo coletivo, se for sócia de entidade patronal. E as empresas, de forma crescente, têm se desfiliado do sindicato patronal para não ter nenhuma obrigação com relação a convenções e acordos trabalhistas. O resultado disso, em duas décadas, é que estudos recentes da União Europeia e da OCDE indicam aos países urgência na retomada do apoio aos sindicatos, e que estabeleçam metas de proteção sindical de 80% da população.”

A situação é tão crítica, diz Clemente, que países que nunca tiveram Salário Mínimo passaram a estabelecer políticas de renda mínima. O exemplo mais significativo é a Alemanha. A desproteção sindical e a fragmentação da representação derivaram numa massa de trabalhadores, principalmente imigrantes, recebendo abaixo da renda mínima considerada vital no país, situação em que o Estado precisa complementar a receita do cidadão. “Como as empresas, de maneira continuada, contratavam abaixo da renda mínima vital e os sindicatos não conseguiam produzir instrumentos coletivos de proteção, porque as empresas se desfiliavam do sindicato patronal, o governo alemão decidiu implementar uma política de Salário Mínimo.”

Unicidade sindical

Ironia perversa, ao próprio preceito da liberdade sindical tem sido aplicada uma interpretação distorcida, contrária a seus princípios originais. “A não interferência patronal e do Estado na organização dos trabalhadores, o direito de fazer greve e se organizar para apresentar uma pauta, isso se transformou num instrumento dos neoliberais para estraçalhar com a estrutura sindical, a partir de marcos regulatórios”, alerta o sociólogo. Por exemplo, quando a liberdade sindical é invocada para servir de justificativa para a negociação individual, em termos violentamente assimétricos, ou para a multiplicação sem critério de entidades sindicais.

“Por isso, o movimento sindical, neste momento, está pactuando que devemos encaminhar mudanças nos marcos normativos sem propor uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para alterar o artigo 8º da Constituição, que estabelece o princípio da unicidade sindical – com base mínima municipal — e impede a fragmentação espúria”, argumenta Clemente.

O coordenador do Fórum das Centrais Sindicais também adverte para as ações parlamentares que ameaçam insistir no desmonte sindical. Ele lembra que, recentemente, o relator da Reforma Trabalhista de 2017, o agora senador Rogério Marinho (PL-RN), apresentou um projeto de regulamentação para trabalho mediado por aplicativo, que não reconhece vínculo das empresas com os trabalhadores. “Eles têm essas propostas elaboradas para continuar um projeto de flexibilização do mundo do trabalho e enfraquecimento da ação coletiva dos sindicatos.”

Nesse sentido, Clemente defende a nova reforma em debate para dar centralidade à negociação coletiva, recuperar a autonomia do movimento sindical e sua capacidade de financiamento. “É por meio da negociação que se chega na base sindical; com ela que chamamos os trabalhadores. A negociação coletiva é a substância que permite ao sindicato voltar a ter uma relação com os trabalhadores, é a tarefa principal dos sindicatos.”

Fonte: Agência Sindical

11/05/2023 - Paim registra resistência da CLT em seus 80 anos, apesar dos recentes retrocessos

O senador Paulo Paim (PT-RS) registrou nesta terça-feira (9), em pronunciamento no Plenário, os 80 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), completados no dia 1º de maio. Observou que os objetivos primários da CLT são a efetiva liberdade dos trabalhadores, com remuneração justa e condições dignas de trabalho. O senador lamentou os retrocessos na legislação que precarizaram os direitos trabalhistas.

Nascida no governo de Getúlio Vargas, a CLT tem servido, segundo Paim, como ferramenta poderosa na busca pelos direitos humanos dos trabalhadores. Ele destacou que, ao longo dos seus 80 anos, a CLT enfrenta críticas constantes de quem a considera ultrapassada, mas ignoram "a sua capacidade de resistência, de resistir e preservar o seu objetivo, qual seja, conferir proteção aos trabalhadores”.

— Os críticos da CLT também são os mesmos que querem negar aos trabalhadores e às trabalhadoras direitos que a CLT resiste e garante: o direito ao trabalho digno, com remuneração justa; o direito ao descanso [remunerado] e às condições seguras de trabalho, entre outros; enfim, o direito de o trabalhador brasileiro envelhecer de forma saudável e poder viver com justa aposentadoria. Não é de graça que o Brasil lidera a lista de países com maior concentração de renda do mundo. Aqui, 27,8% de tudo o que se arrecada está nos bolsos de apenas 1% dos brasileiros — avaliou.

O parlamentar lamentou a aprovação da lei 13.429, que permitiu a terceirização da atividade fim, e da lei 13.467, intitulada de reforma trabalhista. Para ele, foram” os mais violentos ataques à CLT ao longo dos seus 80 anos”. Paim também apontou que durante os debates da terceirização para liberar a atividade fim já se falava do aumento do trabalho escravo. E, somente em 2023, já foram resgatados quase 1.000 trabalhadores em regime de escravidão ou de condição análoga à do trabalho escravo, acrescentou.

— A escravidão contemporânea não vai assegurar nenhum direito aos trabalhadores, seja da CLT, seja previdenciário. Não é demais lembrar que 50% dos trabalhadores brasileiros estão na informalidade. Como participei dos debates das reformas trabalhista e previdenciária, posso dizer: para aprovar a reforma trabalhista em 2017, foi informado que ela ia gerar dez milhões de empregos. Não gerou nenhum! As consequências são as que conhecemos. Na verdade, o objetivo da reforma foi na linha de retirar direitos dos trabalhadores — ressaltou.

Fonte: Agência Senado

11/05/2023 - Telegram obedece decisão de Moraes e apaga mensagem contra PL 2630

Ministro havia imposto multa de R$ 500 mil por hora que a mensagem não fosse deletada, além de ter determinado a suspensão do aplicativo por 72 horas caso ordem não fosse cumprida

Obedecendo à determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Telegram apagou de sua plataforma, por volta das 14h30 desta quarta-feira (10), a mensagem contra o PL 2630 enviada aos usuários ontem. A informação é da Folha de S. Paulo.

O ministro havia imposto uma multa de R$ 500 mil por hora que a mensagem não fosse deletada, além de ter determinado a suspensão do aplicativo em todo o território nacional por 72 horas caso a ordem não fosse cumprida.

“Por determinação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a empresa Telegram comunica: A mensagem anterior do Telegram caracterizou FLAGRANTE e ILÍCITA DESINFORMAÇÃO atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e à Democracia Brasileira, pois, fraudulentamente, distorceu a discussão e os debates sobre a regulação dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada (PL 2630), na tentativa de induzir e instigar os usuários à coagir os parlamentares”, diz a decisão de Moraes publicada na manhã de ontem.

Fonte: Brasil247

11/05/2023 - Moraes manda Telegram apagar mensagem contra PL das Fake News

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal(STF), mandou o Telegram apagar a mensagem enviada na terça-feira (9) aos usuários da plataforma contra a aprovação do projeto de lei para combater a divulgação de fake news, na qual diz que representa “um ataque à democracia”.

Moraes também determinou que a plataforma deverá enviar nova mensagem aos usuários afirmando que a publicação configura "flagrante e ilícita desinformação" por ter afirmado que a eventual aprovação do projeto de lei pode ser entendida como censura.

O ministro determinou ainda que os representantes legais do Telegram no país prestem depoimento à Polícia Federal no prazo de 48 horas.

Segundo o despacho, o Telegram ficará foram do ar por 72 horas em caso de descumprimento das cláusulas de decisão.

Na mensagem em massa disparada na terça-feira, o Telegram Brasil diz que o Projeto de Lei das Fake News representa "um ataque à democracia". Segundo a plataforma, o PL “concede poderes de censura” ao governo federal e cria um sistema de vigilância permanente que “matará a internet moderna”, se aprovado pelo Congresso Nacional.

O Telegram ainda ameaça que, se o PL passar com a redação atual, “empresas como o Telegram podem ter que deixar de prestar serviços no Brasil”.

Fonte: Agência Brasil

11/05/2023 - Presidente da CNI defende “neoindustrialização” e política de estado

Em entrevista à Folha, Ricardo Alban falou sobre a importância da “neoindustrialização” e das políticas de estado para desenvolvimento econômico e social do Brasil.

Em entrevista à Folha nesta terça-feira (9), o empresário Ricardo Alban, novo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), eleito na última quarta (3), falou sobre a importância de atualizar o discurso da industrialização para a “neoindustrialização”. Segundo ele, “há uma percepção de atualização.” E que a mudança de discurso “motiva mais ainda”.

Ele também evita usar o termo “subsídio” pois ela se tornou “pejorativa” no Brasil e, em vez disso, fala sobre incentivos e financiamento direcionado. “Ninguém reclamava de subsídio na época que deu grande impulso no agro, e hoje temos grande admiração pelo agro”, disse à Folha. “Nenhum setor na história do Brasil foi mais subsidiado do que o agronegócio no início da sua pujança. Isso fez mal ou bem?”.

Alban espera que o novo governo tenha um forte compromisso com a industrialização, e o fato de Lula ter restabelecido o Ministério da Indústria e Comércio e convidado Geraldo Alckmin para ser ministro mostra um começo promissor. Para ele, o vice-presidente e ministro “demonstra compromisso para fazer um processo de industrialização mais aguerrido e que mitigue hiatos do passado”.

O gestor acredita que o foco não deve ser a reindustrialização, mas sim a neoindustrialização, que envolve estimular novas vantagens competitivas e mitigar desvantagens em diversos setores. O termo “neoindustrialização” representa uma abordagem mais voltada para o futuro do que a reindustrialização, reconhecendo que o Brasil ainda possui nichos de indústrias avançadas e que uma política de industrialização requer uma abordagem de longo prazo.

Política de Estado

Alban também destaca a necessidade de uma política industrial de longo prazo no Brasil que se concentre na criação de políticas de estado em vez de políticas de governo. Ele destacou que o país não tem uma política industrial planejada e executada desde o regime militar, “sem fazer nenhuma apologia à ditadura”, sendo fundamental a conscientização sobre a importância de haver políticas de Estado.

“Política industrial, como política de infraestrutura ou de Estado, nunca é de curto prazo. Tivemos muita política de governo. Precisamos criar consciência de que é preciso ter políticas de Estado.”, disse.

Juros altos

Com relação aos juros, Alban acredita que os atuais juros reais no Brasil “são insustentáveis”, mas é preciso encontrar uma forma adequada de abordar o assunto sem transformá-lo em um debate político ou ideológico. “É óbvio que eu não concordo com os juros atuais do Brasil, mas eu também entendo que precisamos achar a forma adequada de discutir esse assunto e fazer um movimento uníssono e seguro”, declarou.

Ele sugere que todos os setores da economia se unam para uma discussão técnica e séria sobre o assunto. “Seguramente, não existe pressão de demanda para justificar essa política monetária”, afirma.

Por fim, Alban acredita que incentivos e financiamentos devem ser direcionados a regiões específicas para mitigar as grandes lacunas e desigualdades no Brasil. Ele acredita que a Zona Franca gera incentivos e renúncias e que precisa haver uma racionalidade econômica e social sustentável para sua existência. Alban destaca a importância do planejamento e da racionalidade para traçar um novo caminho de crescimento econômico e social para a região.

Com informações da Folha de S.Paulo

Fonte: Portal Vermelho

10/05/2023 - GT deve apresentar revisão da legislação trabalhista no 1° semestre

Ministro do Trabalho espera que Congresso vote proposta ainda em 2023

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse nesta segunda-feira (8), em entrevista à Agência Brasil, que o governo pretende apresentar novas propostas para revisão da atual legislação trabalhista até o final deste semestre. A expectativa é de que, já no segundo semestre, essas propostas sejam encaminhadas para votação pelo Congresso Nacional.

As revisões, explicou o ministro, estão sendo discutidas em grupos de trabalho tripartites, com participação de governo, trabalhadores e empregadores. No próximo dia 23, por exemplo, lideranças empresariais e representantes dos trabalhadores estarão reunidos para estabelecer datas e prioridades dos grupos.

“Nessa reunião do dia 23 é que se vai tirar as metas de quanto tempo o grupo deseja para cumprir essa tarefa de construção dos textos para submeter ao Congresso. Mas ouço lideranças empresariais e de trabalhadores dizerem que é desejável que se conclua isso no primeiro semestre”, disse Marinho. “Não é uma tarefa fácil, mas é a meta que eles estão colocando e com a qual estamos de pleno acordo”.

Segundo ele, o governo vem tentando ser apenas intermediário nessa comissão tripartite, deixando que as propostas sejam construídas pelas partes: “é um grupo tripartite, formado por empresários, trabalhadores e sob a coordenação do governo. O propósito do governo é mais de coordenar as partes, de provocar, para que as partes construam o entendimento. É evidente que o governo tem um posicionamento, mas desejamos que as partes construam esse entendimento porque seguramente isso será melhor para a tramitação no Congresso Nacional”.

Na tarde de hoje, o ministro participou do 11.º Congresso Nacional dos Metalúrgicos e das Metalúrgicas da Central Única dos Trabalhadores (CNM/CUT), que ocorre até a próxima quinta-feira (11) em um hotel em Guarulhos (SP). Com o tema Reconstruir o Brasil de Forma Sustentável e Humanizada com Trabalho Decente, Soberania, Renda e Direitos, o congresso pretende debater temas relacionados, principalmente, ao trabalho e à indústria.

Durante o evento, o ministro comentou a necessidade de se regular as plataformas de aplicativos no Brasil, tais como Uber, Ifood e 99.

“Fico me perguntando qual é o papel das novas tecnologias, com as inovações tecnológicas. É fundamental, é importante e é preciso que sempre se aprimore as novas tecnologias. Elas são muito bem-vindas. Mas imagino que quando falávamos de novas formas, novos mecanismos e novas tecnologias, era para criar melhores condições de vida para a população do mundo todo, que serviria para acabar com a fome e a miséria. E não que as novas tecnologias iriam servir para explorar ainda mais os trabalhadores e trabalhadoras”, disse Marinho.

“O que as famosas plataformas estão fazendo no Brasil e no mundo é ir transformando os trabalhadores quase que em escravos dos algoritmos. Precisamos reagir para criar condições de que trabalhadores de plataformas sejam respeitados”, acrescentou ele, durante o evento.

Após discursar e responder dúvidas dos participantes, o ministro conversou com a reportagem da Agência Brasil. Ele voltou a falar sobre a regulamentação de aplicativos. Segundo ele, esse tema também vem sendo discutido em reuniões de trabalhadores e representantes dessas empresas e a ideia é que uma proposta seja construída também pelas partes.

“Acho mais difícil cumprir esse prazo [de apresentação da proposta] no primeiro semestre. Mas seria desejável. Isso vai depender também da maturidade das partes. Espero é que os empregadores venham para a mesa no propósito de construção”, disse Marinho. “É desejável que, o mais rápido possível, se construam essas propostas para que elas sejam submetidas ao Congresso, que dará a palavra final”, falou ele.

Fonte: Agência Brasil

10/05/2023 - Demissão sem justa causa: STF marca julgamento que pode mudar regras

Corte apreciará, ainda no mês de maio, constitucionalidade de decreto editado por FHC

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou, para o plenário virtual, entre 19 e 26 de maio, o julgamento que discute se houve a incorporação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nas leis brasileiras. Pela convenção, é obrigatório ao empregador justificar o motivo pelo qual está demitindo o seu empregado.

O caso será julgado na ADI 1.625, que tramita na Corte há mais de 25 anos e estava congelada no gabinete do ministro Gilmar Mendes após um pedido de vista feito em outubro do ano passado. Os autos foram devolvidos para julgamento nesta quinta-feira (4/5).

A ação discute a validade da denúncia da Convenção 158 da OIT feita pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso. Na época, o presidente afirmou que o Brasil não iria mais aplicar a convenção. No entanto, ele a excluiu do ordenamento brasileiro sem a anuência do Congresso. Por isso, o tema chegou ao Supremo.

A Constituição estabelece que só o Congresso pode “resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”. Os ministros julgarão, portanto, se o chefe do Executivo pode denunciar acordo internacional sem a chancela do Legislativo.

Após duas décadas, não existe uma maioria formada ou mesmo uma corrente majoritária. Até o momento, oito ministros votaram. Os ministros aposentados Ayres Britto e Maurício Corrêa, o relator, julgaram que a validade do decreto deve ser analisada pelo Congresso. Nelson Jobim, também aposentado, Teori Zavascki, morto após acidente aéreo, e Dias Toffoli reconheceram a constitucionalidade do ato executivo. Já Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, ambos aposentados, e a ministra Rosa Weber consideraram o decreto inconstitucional.

Em resumo:

- Questão deve ser analisada pelo Congresso — Maurício Corrêa e Ayres Britto (2 votos)
- Decreto é constitucional — Nelson Jobim, Teori Zavascki e Dias Toffoli (3 votos)
- Decreto é inconstitucional — Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa (3 votos)
 

A questão é controversa porque pode afetar a dispensa sem justa causa no Brasil. Se o STF derrubar o decreto de FHC, as empresas passariam a ter de justificar a demissão para que ela seja “não arbitrária”. A motivação pode ser por questões financeiras da companhia ou de mau desempenho do funcionário, por exemplo.

Se a empresa não motivar a demissão, nesse caso, haveria uma demissão arbitrária, o que é vedada pela OIT 158. Caberia a uma lei federal a ser editada pelo Congresso Nacional disciplinar quais seriam as punições neste caso. A demissão por erros graves, por justa causa, permaneceria intacta.

Além da ADI 1.625, há outra ação em tramitação no Supremo que discute a validade do decreto presidencial, a ADC 39. A diferença é que esta é de 2015 e tem diante de si uma composição mais recente do Tribunal.

Até agora, já votaram quatro ministros. Dias Toffoli votou como na ADI 1.625 pela constitucionalidade do decreto. Edson Fachin votou pela inconstitucionalidade e foi acompanhado por Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Esse processo, entretanto, ainda não foi pautado. Os autos estão conclusos ao relator.

Fonte: Jota

10/05/2023 - Para Lira, principal tarefa do Congresso hoje é evitar retrocessos

Relação com o governo Lula ainda está no começo e em fase de ajustes, disse ele

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta terça-feira (9), ao participar de evento em Nova York realizado pelo grupo Lide de lideranças empresariais, que a principal tarefa do Congresso Nacional hoje é evitar retrocessos em temas analisados recentemente pelo Poder Legislativo.

“A principal reforma pela qual o Congresso terá que brigar diariamente é a de não deixar retroceder em tudo o que já foi aprovado no Brasil no sentido do que o que é mais liberal”, afirmou Arthur Lira, sob os aplausos da plateia.

Na visão do presidente da Câmara, a relação com o governo Luiz Inácio Lula da Silva ainda está no começo e em fase de ajustes, já que o eleitorado ponderou, nas últimas eleições, entre um Poder Legislativo “majoritariamente liberal e conservador”, mas elegeu um chefe do Poder Executivo “mais progressista”.

Arthur Lira alertou para os riscos de polarização excessiva neste atual cenário. “O desafio é fazer com que a tramitação do Novo Arcabouço Fiscal e da reforma tributária fiquem à margem da polarização, à margem das discussões políticas, porque esses são temas nacionais e precisarão do esforço de todos”, disse.

O presidente da Câmara sugeriu que os governadores busquem acordo sobre a adoção, no País, de um imposto sobre valor agregado dos produtos e serviços, em substituição aos hoje existentes, de forma a simplificar o sistema tributário.

“Faremos a reforma tributária possível: se for mais dura, com mais transição; se for mais leve, com menos transição”, afirmou Arthur Lira. “O mais importante é a segurança jurídica, que tem faltado no Brasil ultimamente”, ressaltou. “E não é o Congresso que tem instabilizado a segurança jurídica no País”, assegurou.

Presente ao mesmo evento nos Estados Unidos, o relator das atuais propostas de reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19), deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), antecipou parte dos objetivos. “A ideia é ter uma legislação única, porque os empresários e os investidores precisam ter clareza na tributação”, afirmou.

“Com a reforma tributária, vamos atender até o novo arcabouço fiscal, porque só promoveremos superávit primário ou com crescimento econômico ou com aumento de impostos, e aumento de impostos, particularmente, eu não quero fazer”, assegurou o relator. Ainda não há data para a apresentação do parecer.

Fonte: Agência Câmara

10/05/2023 - Projeto do Executivo define política para a valorização do salário mínimo

Proposta prevê a correção pela variação do INPC, acrescida do aumento do PIB

O Projeto de Lei 2385/23, do Poder Executivo, define a política de valorização do salário mínimo para vigorar a partir de 2024. O texto, fruto de discussões entre governo e trabalhadores, está em análise na Câmara dos Deputados e, na prática, retoma estratégia adotada anteriormente durante a vigência da Lei 12.382/11.

Na data de referência, a proposta prevê a correção do salário mínimo pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulada nos 12 meses encerrados em novembro do ano anterior, acrescida, caso tenha sido positiva, da taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) do segundo ano anterior.

Para o governo, segundo a justificativa da proposta, “reajustes programados e cumulativos acima da inflação refletem política que, por um lado, garante o aumento escalonado e estruturado do poder aquisitivo da população e, por outro lado, proporciona previsibilidade a agentes econômicos, políticos e sociais”.

Essa política de valorização do salário mínimo beneficiará 40 milhões de pessoas, incluindo trabalhadores, aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais, informa a proposta. O impacto fiscal e orçamentário foi estimado em R$ 18,1 bilhões para 2024, R$ 25,2 bilhões para 2025 e R$ 39,1 bilhões para 2026.

Tramitação

O projeto ainda será despachado para análise das comissões permanentes da Câmara.

Fonte: Agência Câmara

09/05/2023 - Reajuste do mínimo impacta até 54 milhões de brasileiros, diz Dieese

Uma entre quatro pessoas é beneficiada com o aumento do salário mínimo. Na segunda (1), o governo do presidente Lula reajustou o piso para R$1.320. Quem tem carteira assinada é impactado diretamente.

O reajuste do salário mínimo impacta cerca de 54 milhões de brasileiros, revela estudo do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). O levantamento foi feito baseado nos dados de 2021 da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad).

Na segunda (1), o governo Lula aumentou o salário mínimo para R$1.320. Em janeiro, o piso ajustado pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro tinha era de R$1.212. Um aumento real de 2,8%, descontada a inflação.

De acordo com o Dieese, com o reajuste, 25,4% da população será beneficiada diretamente ou indiretamente.

Quem tem carteira assinada é impactado diretamente. São trabalhadores como empregadas domésticas, servidores públicos, aposentados, pensionistas e os que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), assistência dada pelo governo a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Na conta do órgão, cerca de 22,731 milhões de pessoas.

“Os grupos diretamente impactados pelo salário mínimo são os empregados do setor privado e público com carteira assinada (inclusive os trabalhadores domésticos); os servidores públicos estatutários; e as pessoas que recebem aposentadoria, pensão ou BPC, com valor igual ou inferior ao salário mínimo”, diz o estudo.

Indiretamente, são 31,3 milhões de pessoas que têm alguém na família que ganha o mínimo. “Os grupos indiretamente impactados são constituídos por indivíduos que residem em domicílios onde existe, pelo menos, uma pessoa diretamente impactada”, apontou o Dieese.

Fonte: Portal Vermelho

09/05/2023 - Mulheres contra mulheres: quem são as deputadas que votaram contra a paridade salarial

O projeto de lei de paridade salarial entre mulheres e homens, aprovado recentemente na Câmara, registrou dez votos contrários, à proposta vindos de deputadas, em um movimento em que mulheres votaram contra uma proposta que defende as próprias mulheres. A lista das deputadas que se manifestaram contra a proposta é composta, basicamente, por parlamentares ligadas às pautas conservadoras, e aliadas do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL).

Veja quem votou contra a proposta

- Julia Zanatta (PL-SC)
- Silvia Waiãpi (PL-AP)
- Chris Tonietto (PL-RJ)
- Caroline de Toni (PL-SC)
- Carla Zambelli (PL-SP)
- Bia Kicis (PL-DF)
- Rosângela Moro (União-SP)
- Dani Cunha (União-RJ)
- Adriana Ventura (Novo-SP)
- Any Ortiz (Cidadania-RS).

Assim como os votos femininos, os votos masculinos contrários ao projeto de lei também vieram em grande maioria do PL. Ao todo, os parlamentares do PL registraram 18 votos contra a proposta. Para a apreciação, o PL liberou os parlamentares enquanto os outros blocos e partidos indicaram a aprovação da matéria. A única exceção veio do Novo, que se posicionou inteiramente contrário.

Fonte: Congresso em Foco

09/05/2023 - Lula indica braço direito de Haddad para a diretoria de Política Monetária do BC

Nome de Gabriel Galípolo, atual secretário-executivo da Fazenda, precisa passar por sabatina no Senado

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a diretoria de Política Monetária do Banco Central (BC). A confirmação foi feita nesta segunda-feira (8) pelo ministro Fernando Haddad, em entrevista coletiva. Para a diretoria de Fiscalização, foi indicado Ailton Aquino dos Santos, servidor de carreira.

Ambos terão de passar por sabatina no Senado. Caso seja aprovado, Galípolo passará a compor o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC, que define a taxa básica de juros (Selic). Os juros são objeto de crítica constante do governo, mas Haddad contemporizou. Ele afirmou que Fazenda e BC têm conversando com regularidade.

Procurando entrosamento

“Estamos procurando entrosamento, todo mundo é testemunha do esforço que vem sendo feito, de parte a parte, no sentido de permitir uma coordenação maior das políticas fiscal e tributária”, afirmou o ministro. “Sempre fui um crítico do divórcio entre política fiscal e tributária. (…) O fato é que estamos nos reunindo permanente, Fazenda e Banco Central.” Nesse sentido, ele acredita que a indicação de Galípolo vai fortalecer esse movimento em busca da “convergência plena”.

Haddad não crê em rejeição do “mercado”, um dos questionamentos feitos na coletiva. Ele afirmou que Galípolo foi presidente de banco (Fator), é conhecido dos economistas e coautor das políticas públicas do governo. Além disso, o ministro contou que ouviu pela primeira vez o nome do secretário-executivo para o cargo do próprio presidente do BC, Roberto Campos Neto, durante uma viagem a Zurique. “Não imagino que Galípolo enfrente resistência no Senado”, acrescentou.

Assim, caso a indicação se confirme, Haddad indicou Dario Durigan como secretário-executivo da Fazenda. “Com tudo correndo bem na tramitação dos nomes dos diretores junto ao Senado Federal, o Dario assume a secretaria imediatamente após a posse do Gabriel Galípolo no Banco Central”, comentou o ministro.

Fonte: Rede Brasil Atual

09/05/2023 - Pacheco fala em urgência para aprovar arcabouço e defende redução da taxa de juros

Na avaliação do senador, é “absolutamente possível” ter uma redução gradativa da taxa básica de juros,

que atualmente está em 13,75% ao ano

Com elogios ao trabalho da equipe econômica de Fernando Haddad, ministro da Fazenda, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), afirmou, nesta segunda-feira (8), que o arcabouço fiscal idealizado pela equipe será “aprovado com sentimento de urgência” assim que chegar ao Senado. O líder também declarou que a taxa básica de juros é um “atravancador” do crescimento nacional e que é, no atual cenário, é possível reduzi-la gradativamente.

Para além da boa avaliação do trabalho da equipe econômica do governo petista, Pacheco também entrou em sintonia com o governo no que diz respeito à taxa básica de juros.

Apesar de não adotar o tom crítico do Executivo, o senador avaliou que com o novo governo, e as reformas planejadas, é “absolutamente possível” ter uma redução gradativa da taxa básica de juros, que atualmente está em 13,75% ao ano.

“No momento que nós temos um novo governo, que nós temos um arcabouço fiscal apresentado na iminência de ser aprovado, nós temos uma boa perspectiva de reforma tributária, nós temos uma contenção relativa da inflação, nós temos o nosso câmbio controlado nesse instante na relação real dólar, e eu vejo absolutamente possível se ter um redução gradativa dessa taxa básica de juros”, argumentou Pacheco, durante reunião com a diretoria do Fiesp, em São Paulo.

Fonte: InfoMoney

09/05/2023 - União pede ao STF que reduza impacto de revisão da vida toda no INSS

AGU quer que decisão tenha efeitos somente daqui para frente

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em dezembro, o plenário da Corte autorizou o recálculo do benefício para incluir contribuições anteriores à implantação do Plano Real, em 1994.

A decisão beneficiou, sobretudo, os aposentados que fizeram contribuições altas antes de 1994 e que buscaram na Justiça o recálculo de seus benefícios. Agora, a AGU pede que todos os processos judiciais ligados ao assunto sejam suspensos até que o Supremo esclareça diversos pontos questionados pela União, que disse haver pontos obscuros no julgamento.

Um dos principais pedidos da AGU é para que a decisão do Supremo tenha efeitos somente daqui para frente, não permitindo a revisão de aposentadorias já pagas, vedando, na prática, que beneficiários peçam o pagamento de valores atrasados a que teriam direito.

Outro pedido da União é para que o Supremo estabeleça quando ocorre a prescrição do direito, ou seja, a partir de quanto tempo os beneficiários perdem o direito de pleitear o recálculo da aposentadoria. A ideia é evitar que seja exigido o pagamento de resíduos referentes a parcelas pagas há décadas.

Em suma, a União deseja que o Supremo exclua do julgamento benefícios já extintos e também os quitados sob as regras antigas, de modo que não haja efeito retroativo da decisão. Outra solicitação é para que não seja possível pedir o recálculo caso o beneficiário já tenha tido o procedimento negado em definitivo pela Justiça, antes do novo entendimento do STF.

Tais providências seriam necessárias “para preservação da segurança jurídica e em razão do impacto da nova tese de repercussão geral sobre as contas públicas, bem como levando em conta os limites da capacidade administrativa do INSS”, diz o texto dos embargos de declaração apresentados pela AGU.

A petição cita também as dificuldades administrativas no INSS para processar o recálculo de quem tem direito. Isso porque, de acordo com manifestação do instituto no processo, os sistemas atuais não permitem a inserção de valores anteriores ao Plano Real. Para modificar os programas, será necessário fazer investimentos tecnológicos.

Fonte: Agência Brasil

09/05/2023 - Reindustrialização enfrenta entraves aprofundados sob Bolsonaro e pandemia

Setor estratégico para o país, indústria terá de lidar com desafios impostos pela falta de política por parte do Estado nos últimos anos e descompassos na área macroeconômica

Em meio ao atual processo de busca pela reconstrução do Brasil, um dos focos centrais no campo econômico é o fortalecimento da indústria. O setor passa por dificuldades há anos, mas a situação piorou sobremaneira sob Jair Bolsonaro e Paulo Guedes, que sempre desprezaram o papel do Estado como indutor do desenvolvimento. Agora, a partir de uma nova concepção estratégica do governo Lula, políticas nessa área podem ganhar novo impulso. Mas, a realidade impõe desafios que ainda terão de ser destrinchados para alavancar a reindustrialização do país.

Reflexo dos problemas enfrentados sobretudo nos últimos anos, entre janeiro e fevereiro, a produção da indústria nacional teve queda de 0,2%, acumulando recuo de 0,6% por três meses consecutivos, conforme Pesquisa Industrial Mensal (PIM), do IBGE, divulgada em abril. A produção da indústria nacional, segundo o levantamento, ainda está 2,6% abaixo do patamar pré-pandemia da covid-19, considerado até fevereiro de 2020. O resultado também ficou 19% abaixo do recorde da série, alcançado em maio de 2011.

“A indústria é um polo irradiador de crescimento econômico ímpar em comparação com qualquer outro setor. Também é o que tem a maior intensidade tecnológica e de inovação e no qual as inovações também têm maiores transbordamentos para outros setores. Então, a indústria é incomparável enquanto polo irradiador de crescimento, de inovações e, portanto, de ganho de produtividade para outros setores”, explica ao Vermelho Marco Antonio Rocha, professor do Instituto de Economia da Unicamp.

Além disso, a indústria está entre os setores que geram empregos com melhores remunerações e mais qualificações. “Isso tudo faz da indústria um ponto-chave ao longo de toda a história do capitalismo como uma fonte de desenvolvimento e de riqueza”, argumenta.

Ações e sinalizações do governo Lula vão no sentido de valorizar o setor, como elemento estratégico para o salto que o Brasil precisa dar tanto do ponto de vista econômico como social. Uma das mais recentes foi a reativação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial.

Outro ponto importante foi o anúncio, pela Transpetro, de que a prioridade da nova gestão é voltar a construir navios no Brasil. Para isso, a empresa criou um grupo de trabalho interno para fazer um levantamento em até 60 dias sobre as demandas do setor, a situação dos estaleiros e os custos envolvidos nas operações.

Em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados em abril, a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, defendeu “colocar a ciência, a tecnologia e a inovação a serviço da reindustrialização do país, uma prioridade do governo Lula e uma necessidade social contemporânea”.

Ela explicou, ainda, que é preciso “construir soluções tecnológicas para arranjos produtivos, de modo a agregar valor, aproveitando as grandes disputas geopolíticas e tirando delas oportunidades”. Neste sentido, destacou, entre outros pontos, a importância do Complexo Industrial da Saúde, a política de incentivo à produção de semicondutores (chips) e programas de apoio à infraestrutura em pesquisa, como o Proinfa, alinhado à reindustrialização da economia.

Recentemente, o vice-presidente Geraldo Alckmin, ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, lembrou que a desindustrialização precoce e “extremamente preocupante” que o país viveu nos últimos anos levou à redução da importância da manufatura industrial na economia.

Alckmin destacou ações já realizadas pela atual gestão, como a própria criação do MDIC, os esforços para a redução do Custo Brasil e a ampliação da competitividade e inovação da indústria. Também apontou o Padis (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores), que garante isenção fiscal para estimular o setor de semicondutores e de placas solares.

Entraves

Para dar novo impulso à indústria nacional, na avaliação de Marco Antonio Rocha, da Unicamp, é preciso também superar barreiras que travam o desenvolvimento da área e impedem que o país se modernize, nos moldes do que vem acontecendo pelo mundo.

Políticas industriais de grande porte no plano internacional, que são onerosas, têm sido colocadas em prática, levando em conta aspectos como a preocupação em criar cadeias mais sistêmicas e resilientes a um cenário turbulento que tende a se manter assim, além de questões ambientais e mesmo investimentos que possam resultar no melhor enfrentamento de emergências sanitárias e de saúde, cuja necessidade a pandemia de Covid-19 deixou clara.

“No Brasil, estamos muito atrasados nessa discussão, que começa depois da crise de 2008, se intensifica em 2021 e em 2022 e 2023 a gente já tem políticas muito bem desenhadas pelo mundo começando a andar”, aponta Rocha.

Ele completa salientando que, “por conta de quatro anos de governo ultraliberal em que a política industrial é vista como uma interferência do Estado, o Brasil ficou de lado desse processo. Então, a gente já começa com um certo atraso no planejamento. Para além disso, a gente tem um problema sério que é uma certa criminalização das políticas industriais que foram feitas no passado recente, o que torna o debate público muito fechado e muito avesso a uma coisa que é uma realidade internacional”.

Rocha alerta para aspectos que podem acabar dificultando o processo de reindustrialização, inclusive na proposta de arcabouço fiscal, como a vedação a capitalizações, por exemplo, a bancos públicos e restrições orçamentárias a uma política que é custosa.

Para ele, “primeiro a gente tem que resolver esse imbróglio relacionado ao debate de política industrial no Brasil e a utilização de certos instrumentos e depois a gente tem que fazer a política macroeconômica dialogar melhor com a política de desenvolvimento e com um Projeto Nacional de Desenvolvimento e, por fim, a gente tem que olhar e organizar a governança dessa política industrial nos moldes mais modernos e como vem se desenhando mundo afora”.

Fonte: Portal Vermelho

08/05/2023 - Uberização “é um absurdo, é inaceitável”, diz Luiz Marinho

“É impensável falar que a Uber pode sair do Brasil, igual foi aventado”, diz o ministro do Trabalho

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, diz que a regulação de serviços por aplicativos como o Uber é fundamental não apenas para garantir “proteção para uma empresa em relação à outra” e evitar a “concorrência desleal”. Segundo Marinho, é também uma forma de combater a “uberização” do trabalho nessas modalidades, hoje marcadas pela precarização.

Em entrevista ao Poder360, ele diz não acreditar que empresas abandonem o Brasil em caso de regulação. “Não tememos isso porque está crescente o trabalho de novas empresas nesse processo. A própria Uber me disse o seguinte: ‘Olha, o mercado número 1 da Uber no mundo está no território brasileiro’”, disse Marinho. “Então é impensável falar que a Uber pode sair do Brasil, igual foi aventado. Isso não existe em absoluto.”

Para o ministro, melhorar as condições de trabalho é dever dessas plataformas. “A história da ‘uberização’ – virou até sinônimo, é uma empresa – é exatamente a lógica da precarização, da superexploração das pessoas em relação a uma nova tecnologia. Isso é um absurdo, é inaceitável”, afirmou. “O que precisamos é que as tecnologias estejam à disposição da humanidade, favorecendo maior remuneração, maior conforto.”

Ele acrescentou “não ter nada contra as empresas”, mas, sim, contra a uberização. “Não está proibida a rentabilidade, não está proibida a palavra lucro. O que tem que estar proibido é a exploração”, resumiu. “É preciso garantir seguridade social, ou seja, Previdência Social para esses profissionais, mas é preciso ir além. É preciso falar de jornada, para não ter jornada extenuante, para evitar acidente, doença e ter um ambiente saudável nesse trabalho.”

Fonte: Portal Vermelho

08/05/2023 - Projeto de lei quer rever pontos da reforma trabalhista

Grupo de trabalho tem 90 dias para propor nova lei

Uma das promessas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na campanha eleitoral era rever a reforma trabalhista. Após mais de 100 dias, o governo busca negociar com sindicatos e entidades patronais alternativas para essa mudança.

A reforma, ocorrida em 2017, no governo de Michel Temer, opôs entidades patronais e de trabalhadores. Com a mudança de mais de 100 artigos, o texto flexibilizou alguns direitos, o que acabou enfraquecendo sindicatos e favorecendo negociações individuais.

Para o professor de Direito da Universidade de Brasília (UnB) Cristiano Paixão a reforma precarizou o trabalho no país. “Começam a surgir formas de precarização do trabalho. Diminui a proteção social do trabalho. Um projeto de lei que não teve interlocução com a sociedade, especialmente com os trabalhadores, os sindicatos. Seria importante ter uma revisão, e um tipo de controle judicial para diminuir os efeitos nocivos dessa lei”.

No começo de abril, um grupo de trabalho foi formado para discutir a reestruturação das relações de trabalho e a valorização da negociação coletiva.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o governo busca um entendimento entre trabalhadores e empregadores, mas ressalta pontos que devem ser abordados na discussão. “É evidente que trabalhadores e empregadores precisam construir um entendimento em relação ao papel dos sindicatos. Nós enxergamos a necessidade do sindicato ser altamente representativos. A qualidade dos contratos entre empregadores e trabalhadores, com seus prestadores de serviço.Uma má qualidade do contrato leva ao trabalho precário, podendo chegar à condição de trabalho escravo, que é o que está acontecendo no Brasil, então eu creio que seja importante para a mesa visitar”.

O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, que participa do grupo, disse que hoje não há condições políticas para um “revogaço”, mas é possível mudanças pontuais para garantir direitos aos trabalhadores. “A reforma prejudicou muito os trabalhadores. O nós propomos, nesse primeiro momento, uma nova redação para a terceirização, a volta das homologações com a assistência dos sindicatos, a questão do fim da contratação do trabalho intermitente”.

Já Roberto Lopes, advogado da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, defende que ocorram novas mudanças que permitam maior flexibilização para negociação entre patrões e empregados e não uma revisão da reforma. “Algumas regras da CLT deveriam ter uma ampliação de negociação por parte dos trabalhadores e empregados. O trabalhador hoje conhece seus direitos, os sindicatos estão aí para auxiliá-los. Então, a gente acha que seria interessante ampliar esse conceito, permitindo que os trabalhadores junto com os empregadores estejam em harmonia, no sentido de diminuir a intervenção do Estado nas relações do trabalho”.

O grupo de trabalho que discute pontos da reforma trabalhista tem prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, para elaborar um projeto de lei que será enviado ao Congresso Nacional.

Fonte: Agência Brasil

08/05/2023 - Nova Central integra Conselhão

Volta o Conselhão, desmontado por Bolsonaro. Nesta quinta (4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social e Sustentável, com 246 integrantes.

O sindicalismo está dentro do Conselhão. A Agência Sindical entrevistou Moacyr Roberto Tesch Auersvald, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, que tem dois representantes no órgão.

Central – “Estamos eu, do setor hoteleiro, e o João Domingos, presidente da CSPB e um dos vices da nossa Central, representando os Servidores Públicos no Conselho”.

Lula – “Presidente relembrou, em sua fala, as principais contribuições efetivas do Conselhão ao País, quando de seus dois governos”.

Efetivo – “O Conselho tem efetividade. Iniciativas como o Minha Casa, Minha Vida, o PAC, o financiamento para a linha branca, entre outras, foram todas propostas do Conselhão”.

Vice – “O vice e ministro da Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, fez também uma fala muita boa, destacando o caráter amplo de democrático do Conselho”.

Esperança – “A composição é ampla, eclética, como é o nosso País, a nossa sociedade. Mas vi ali um sentimento geral de esperança e muita confiança no poder da democracia e do diálogo”.

Itamarati – “A cerimônia aconteceu no Itamarati, onde Lula assinou o decreto restabelecendo o Conselho. Tinha banqueiro, operário, indígena, negros, pecuaristas, religioso, enfim, a sociedade brasileira como ela é”.

Regras – “O Conselho de Desenvolvimento Econômico Social e Sustentável terá agenda, grupos de trabalho, comissões e outros instrumentos. Quem faltar três vezes cai fora”.

Sustentabilidade – “Do banqueiro ao indígena, havia um interesse geral na questão do desenvolvimento sustentável. Esse estado de espírito é real. O que considero um avanço”.

Espírito público – “A participação de tantos conselheiros, sem qualquer vantagem monetária ou pessoal, mostra que estamos resgatando o espírito público em nosso País”.

Honra – “Como trabalhador, brasileiro e dirigente sindical, me sinto honrado com o convite pra integrar o Conselho. Sinceramente, é um motivo prestígio a qualquer cidadão. Poder debater o Brasil e apresentar propostas benéficas ao nosso povo é uma oportunidade que nos enche de honra”.

Mais – Site da Nova Central, Agência Brasil e Secom.

Fonte: Agência Sindical

08/05/2023 - Salário mínimo: governo envia proposta de reajuste anual ao Congresso; valor pode subir para R$ 1.441 em 2024

Cálculos de economista da XP consideram projeção para o INPC deste ano e o crescimento do PIB de 2022; valor cria reajuste de 9,2% em relação ao atual

O governo federal enviou na sexta-feira (5) ao Congresso o projeto de lei que estabelece a fórmula de reajuste anual do salário mínimo. Com isso, o salário mínimo pode subir para R$ 1.441 em 2024.

O governo Lula acabou de reajustar o salário mínimo de 2023, ao elevá-lo de R$ 1.302 para R$ 1.320 na segunda-feira (1º). Agora, enviou ao Congresso o projeto de lei para definir os próximos reajustes (a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado).

O texto prevê a retomada da fórmula que considera o crescimento econômico do país medido pelo Produto Interno Bruto (PIB) e a recomposição de perdas inflacionárias pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Os reajustes anuais levarão em conta o INPC dos 12 meses anteriores e o PIB de dois anos atrás, segundo o governo (em 2024, por exemplo, será levado em consideração o crescimento da economia de 2022).

Reajuste de 2024

Caso o projeto seja aprovado como está, o salário mínimo deve subir dos atuais R$ 1.320 para R$ 1.441 no próximo ano, segundo cálculos de Tiago Sbardelotto, economista da XP. O levantamento foi feito a pedido do UOL.

Para chegar ao número, Sbardelotto considerou a projeção da XP para o INPC deste ano (6,9%) e o crescimento do PIB de 2022 (2,9%). O valor significa um reajuste de 9,2% em relação ao mínimo atual.

Mas o reajuste pode ser diferente, a depender da inflação deste ano. O Ministério da Fazenda, por exemplo, projeta um INPC de 5,16% em 2023, segundo o boletim macrofiscal publicado em março. Neste cenário, como a projeção é menor que a da XP, o salário mínimo subiria para R$ 1.429.

Reajustes acima da inflação

O governo diz que o salário mínimo também é referência para repasses diretos do governo federal e vai beneficiar mais de 25 milhões de brasileiros, via aposentadorias, pensões, seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O despacho que oficializa o envio do projeto ao Congresso foi publicado no “Diário Oficial da União” desta sexta (5), mas o texto integral da proposta ainda não foi divulgado. Lula já havia antecipado a fórmula de reajuste no domingo (30 de abril), em pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão.

“O projeto de lei é para que esta conquista seja permanente, e o salário mínimo volte a ser reajustado todos os anos acima da inflação, como acontecia quando governamos o Brasil”, afirmou Lula no pronunciamento.

“A valorização do salário mínimo não é essencial apenas para quem ganha salário mínimo. Com mais dinheiro em circulação, as vendas do comércio aumentam, a indústria produz mais. A roda da economia volta a girar e novos empregos são criados”, afirmou o presidente em seu discurso.

Retomada da fórmula

A “política de valorização do salário mínimo” foi instituída pelo governo em 2007 e transformada em lei em 2011, mas foi interrompida no governo Jair Bolsonaro (PL), pois a gestão anterior passou a reajustar o mínimo apenas pela inflação (sem considerar o PIB dos anos anteriores).

O atual governo diz que a fórmula de reajuste que será retomada “foi fundamental para que o mínimo alcançasse aumento real de 77% entre 2003 e 2015, contribuísse para a retirada do país do Mapa da Fome e para a redução da desigualdade social”.

Fonte: InfoMoney

08/05/2023 - Cesta básica tem aumento em 14 capitais brasileiras no mês de abril

Cesta mais cara do país continua sendo a de São Paulo

No mês de abril, o custo da cesta básica aumentou em 14 das 17 capitais brasileiras que são analisadas na Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, divulgada mensalmente pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Segundo a pesquisa, a cesta só não subiu em Natal, onde o preço médio apresentou queda de 1,48% em relação a março, em Salvador (-0,91%) e Belém (-0,57%).

Por outro lado, as maiores altas foram observadas em Porto Alegre, onde houve elevação de 5,02% no custo mensal da cesta, em Florianópolis (3,65%), em Goiânia (3,53%), em Brasília (3,43%) e em Fortaleza (3,38%).

Em abril, a cesta básica mais cara do país continua sendo a de São Paulo, o que vem acontecendo pelo menos desde o início deste ano. No mês passado, o conjunto dos alimentos básicos na capital paulista custava em torno de R$ 794,68. Em seguida estavam as cestas de Porto Alegre (R$ 783,55), Florianópolis (R$ 769,35) e do Rio de Janeiro (R$ 750,77). Nas cidades do Norte e do Nordeste, onde a composição da cesta é diferente, os menores valores médios foram registrados em Aracaju (R$ 553,89), Recife (R$ 582,26), João Pessoa (R$ 585,42) e Salvador (R$ 585,99).

Com base no valor da cesta mais cara, que no mês de abril foi novamente a de São Paulo, o Dieese calculou qual seria o salário-mínimo ideal no país para cobrir as despesas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência. Segundo a entidade, o salário-mínimo deveria ter sido de R$ 6.676,11 em abril, ou 5,13 vezes superior ao que o mínimo valia no mês passado (R$ 1.302,00).

Nesta semana, o governo federal anunciou o reajuste no valor do novo salário-mínimo do país: a partir deste mês, ele passa a valer R$ 1.320,00.

Fonte: Agência Brasil

08/05/2023 - Presidente do TST defende CLT como instrumento de organização, e não de dominação social

“Foi a CLT que deu aos trabalhadores brasileiros uma identidade - a carteira de trabalho. Trata-se de prova viva do Direito como instrumento de organização, e não de dominação social”, afirmou, na quarta-feira (3), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, na abertura da sessão solene comemorativa aos 80 anos da Consolidação das Leis do Trabalho. O evento, no edifício-sede do TST, em Brasília, reuniu autoridades dos três Poderes.

O magistrado enfatizou que, há 80 anos, o conjunto de leis teve caráter “vanguardista”, mas que, nos últimos anos, se disseminou no país o discurso da “proteção excessiva”, da “necessidade de flexibilização” e do incentivo ao empreendedorismo para gerar empregos e movimentar a economia. No entanto, segundo ele, o que se visa é o desmonte de direitos sociais consagrados, ao se idealizar uma autodeterminação da força de trabalho onde existe subordinação jurídica “impregnada de resquícios escravocratas”.

Segundo Lelio Bentes, o Direito não pode servir à manutenção de estruturas de poder opressoras, reforçando desigualdades e legitimando a exploração. Ele defendeu, como medida urgente, “em uma sociedade que se pretende democrática”, marcadores identitários para além da classe social, como os de gênero, raça, etnia e orientação sexual.

(Mais informações: TST)

Fonte: TST

05/05/2023 - Sindicalistas tomam posse no Conselhão do governo Lula

O presidente Lula assinou, nesta quinta-feira (4), em Brasília, um decreto nomeando os conselheiros(as) que compõem o novo Conselho de Desenvolvimento Econômico, Social e Sustentável.

Foi a primeira reunião plenária do chamado “Conselhão”, com presenças de dirigentes sindicais conselheiros, entre eles Miguel Torres, presidente da Força Sindical, da CNTM e do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes. Além de Torres, os presidentes da CUT, UGT, CTB, CSB e Nova Central também tomaram posse.

“Já temos um histórico de propostas para colaborar com a retomada do desenvolvimento do Brasil. As propostas da Conclat, por exemplo. Portanto, é importante destacar a volta efetiva do Conselhão e as nossas lutas contra o desemprego, a pobreza, a fome, as desigualdades e a exclusão social no Brasil”, diz Miguel Torres.

“Quando criamos o Conselhão, em 2003, ampliamos o diálogo com a sociedade e promovemos mais políticas públicas. Agora, o Conselhão volta melhor, com um olhar para a sustentabilidade e participação recorde de mulheres. Vamos ouvir todos e cuidar do povo”, disse o presidente Lula.

O Conselhão é composto por mais de 240 pessoas da sociedade civil, com mandato de 2 anos, de diversos setores: artistas, influenciadores digitais, médicos, empresários, líderes indígenas, sociais e sindicais, entre outros.

Fonte: Rede Brasil Atual

05/05/2023 - Câmara aprova projeto que prevê salários iguais para homens e mulheres

Texto aprovado determina que empresas com mais de 100 empregados publiquem, a cada 6 meses, relatórios de transparência salarial

A Câmara dos Deputados aprovou na sessão deliberativa desta quinta-feira (4) proposta que institui medidas para tentar garantir a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens na realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. O texto segue agora para análise do Senado.

Foi aprovado o substitutivo elaborado pela relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES), ao Projeto de Lei 1085/23, do Poder Executivo. “Este será mais um passo para avançarmos no enfrentamento à desigualdade no ambiente de trabalho, que se aprofundou durante a pandemia de Covid-19”, afirmou a relatora.

Foram 325 votos favoráveis e 36 contrários ao parecer final de Jack Rocha, definido após negociação entre os líderes partidários. Em razão de um acordo, não foram apresentados destaques que poderiam alterar a versão da relatora.

O texto aprovado altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir que a igualdade salarial será obrigatória. Para isso, estabelece mecanismos de transparência e de remuneração a serem seguidos pelas empresas, determina o aumento da fiscalização e prevê a aplicação de sanções administrativas.

Ato do Poder Executivo definirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e remuneratória entre homens e mulheres. Em caso de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, além das diferenças salariais o empregador deverá pagar multa administrativa equivalente a dez vezes o valor do novo salário devido ao empregado discriminado – será o dobro na reincidência.

Conforme o substitutivo aprovado, a quitação da multa e das diferenças salariais não impedirá a possibilidade de indenização por danos morais à empregada, consideradas as especificidades do caso concreto.

Atualmente, em razão da reforma trabalhista do governo Temer, a CLT prevê multa fixada pelo juiz em “comprovada” discriminação por motivo de sexo ou etnia, em favor do empregado prejudicado, de 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 3.753,74 atualmente).

Regras

Embora o texto aprovado inove ao criar a obrigatoriedade de equiparação salarial a ser verificada por meio documental, as demais regras que definem as situações em que a desigualdade poderá ser reclamada pelo trabalhador continuam as mesmas definidas pela reforma trabalhista do governo Temer.

A única mudança feita pela proposta prevê a não aplicação dessas regras apenas quando o empregador adotar, por meio de negociação coletiva, plano de cargos e salários. Hoje isso é possível também quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira por meio de norma interna.

Em relação aos trabalhadores sem acesso a plano de cargos e salários, a CLT define que uma igual remuneração deverá ser paga no exercício de “idêntica função” por “todo trabalho de igual valor” no mesmo estabelecimento empresarial, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

Por “trabalho de igual valor”, a lei define aquele feito com “igual produtividade e com a mesma perfeição técnica” por pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos. A diferença de tempo na função não poderá ser superior a dois anos.

Além disso, atualmente a CLT prevê que a equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ou seja, não vale entre aqueles com diferença maior de tempo no cargo.

A lei proíbe ainda, para a reivindicação de igualdade salarial, a indicação de decisões proferidas em relação a empregados com diferença de tempo muito superior a dois anos, mesmo no âmbito de ação judicial própria do empregado mais recentemente contratado.

Relatórios

Para facilitar a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, o substitutivo aprovado determina às pessoas jurídicas de direito privado com cem ou mais empregados a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e remuneratória.

Os relatórios deverão conter informações que permitam aos fiscais comparar os valores recebidos por mulheres e homens, observada a legislação de proteção de dados pessoais. Caso o relatório não seja apresentado, caberá multa de até 3% da folha de salários, limitada a cem salários mínimos (hoje, R$ 132 mil).

Com essa documentação, cujo formato será definido por regulamento, deverá ser possível verificar a proporção da ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens. Poderão ser analisadas outras possíveis desigualdades, decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade.

Segundo o texto aprovado, quando for identificada desigualdade na análise do relatório, independentemente do descumprimento da CLT, a empresa deverá apresentar e implementar plano para reduzir diferenças, com metas e prazos.

Na elaboração desse plano será garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes das trabalhadoras e dos trabalhadores nos locais de trabalho.

Divulgação

Na internet, o Poder Executivo deverá tornar públicos, além das informações dos relatórios, indicadores atualizados periodicamente sobre mercado de trabalho e renda desagregados por sexo.

Devem estar disponíveis indicadores de violência contra a mulher, de vagas em creches públicas, de acesso à formação técnica e superior e de serviços de saúde, bem como demais dados públicos que impactem o acesso ao emprego e à renda pelas mulheres e possam orientar a elaboração de políticas públicas.

Diversidade

O texto aponta também outras medidas para se atingir a igualdade salarial:

- disponibilização de canais específicos para denúncias;

- promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho por meio da capacitação de gestores, lideranças e empregados(as) sobre a temática da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, com aferição de resultados; e

- fomento à capacitação e formação de mulheres para ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.

Fonte: Agência Câmara

05/05/2023 - Operação da PF tem efeito devastador para a imagem de Bolsonaro

De acordo com a Quaest, nenhum evento em 2023 provocou tantas reações negativas para Bolsonaro do que a revelação da fraude em sua carteira de vacinação. Operação Venire foi o assunto político mais comentado nas redes em 2023

Jair Bolsonaro e seus asseclas se enganaram. A recepção calorosa ao ex-presidente na abertura do 28ª Agrishow, na segunda-feira (1), em Ribeirão Preto (SP), foi interpretada, erroneamente, como uma espécie de “volta por cima” do bolsonarismo. Mas a operação de busca e apreensão da Polícia Federal (PF) na casa de Bolsonaro, nesta quarta-feira (2), mostrou o inverso: a imagem do ex-capitão segue derretendo.

De acordo com a Quaest Pesquisa e Consultoria – que monitorou o impacto do caso nas redes sociais –, nenhum evento em 2023 provocou tantas reações negativas para Bolsonaro do que a revelação da fraude em sua carteira de vacinação. E mais: a ação da PF, batizada de Operação Venire, foi o assunto político mais comentado nas redes em 2023 e teve um efeito devastador para a imagem do ex-presidente.

Estima-se que, em menos de 24 horas, as 450 mil menções diretas ao tema nas plataformas digitais tiveram um alcance de quase 30 milhões de interações. Dessas reações, nada menos que 81% foram negativas.

“Esta operação teve um poder e um impacto muito forte na imagem de Bolsonaro. Ela conseguiu furar a bolha e captar um pouco o bolsonarista e impactar a imagem do ex-presidente”, declarou ao UOL Jonatas Varella, diretor de dados da Quaest. “Entre os militantes mais ‘raiz’, houve quem o defendesse – mas com uma estratégia diferente: não foi dizer que ele cometeu crime ou não, mas que foi um crime irrelevante.”

Os 81% de interações negativas relacionadas a esse episódio superam os 60% de postagens críticas a Bolsonaro entre 4 e 6 de março, quando o caso das joias sauditas estourou. Na ocasião, foram 300 mil menções diretas, com alcance de quase 17 milhões de reações. Para fazer seus levantamentos, a Quaest monitora postagens em três redes sociais – o Twitter, o Facebook e o Instagram.

Fonte: Portal Vermelho

05/05/2023 - Governo anuncia antecipação do 13º para 30 milhões de beneficiários

Pagamentos, tradicionalmente realizados no segundo semestre, serão feitos nos meses de maio e junho

O governo federal anunciou na noite desta quinta-feira (4) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto que antecipa o 13º salário dos beneficiários da Previdência Social. A antecipação vai custar R$ 62,6 bilhões.

Segundo o governo, 30 milhões de beneficiários vão receber o repasse em duas parcelas, uma em maio e outra em junho, seguindo o calendário de pagamentos do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). O abono é tradicionalmente pago no segundo semestre de cada ano, em agosto e em novembro.

Recebem o abono anual os segurados e dependentes da Previdência Social que tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão durante o ano de 2023. A oficialização do decreto será publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira (5).

São Paulo é o estado que receberá o maior repasse para pagamento do abono anual levando em conta os dois meses de pagamento. Serão R$ 17,7 bilhões em recursos.

Na sequência aparece Minas Gerais, com R$ 6,9 bilhões em repasses, seguido pelo Rio de Janeiro (R$ 6 bilhões), Rio Grande do Sul (R$ 5 bilhões), Paraná (R$ 3,67 bilhões) e Bahia (R$ 3,6 bilhões).

Fonte: CNN Brasil

05/05/2023 - PF diz ter provas de que Bolsonaro sabia da fraude em cartão de vacinação

A PF informa ainda que foram lançados no sistema do Ministério da Saúde registros de duas supostas doses em nome de Bolsonaro; seis dias depois os dados foram excluídos

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tinha “plena ciência” da fraude em sua carteira de vacinação. A afirmação é feita em relatório da Operação Venire, da Polícia Federal (PF). O órgão reitera, inclusive, que existem provas de que o ex-presidente sabia da inserção fraudulenta dos dados de vacinação.

A corporação diz ainda que a fraude pode “ter sido realizada com o objetivo de gerar vantagem indevida para o ex-presidente relacionada a fatos e situações que necessitem de comprovante de vacina contra a covid-19?. Bolsonaro e aliados sempre rejeitaram os imunizantes.

A tese é corroborada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em seu despacho ele escreveu considerar “plausível, lógica e robusta” a hipótese de que o ex-chefe do Executivo, “de maneira velada”, procurou “eventuais vantagens advindas da imunização, especialmente considerado o fato de não ter conseguido a reeleição”.

Burlar restrições sanitárias

Os documentos teriam servido para burlar restrições sanitárias impostas por Brasil e Estados Unidos, de acordo com os investigadores. No esquema, operado de Duque de Caxias, município fluminense governado por um aliado do ex-presidente, foram beneficiados sua filha Laura, de 12 anos, o tenente-coronel Cid, suas filhas, além dos assessores Max Guilherme e Sergio Cordeiro.

A PF informa que, no dia 21 de dezembro, foram lançados no sistema do Ministério da Saúde registros de duas supostas doses em nome de Bolsonaro. As aplicações datam de agosto e outubro de 2022. Seis dias após o lançamento, os dados foram excluídos. Já o certificado de Laura foi emitido em inglês pelo aplicativo ConecteSUS no dia 27 de dezembro. No fim do ano, a família embarcou para os Estados Unidos.

Com informações do Estadão

Fonte: RevistaForum

04/05/2023 - Documento das Centrais exalta CLT

Todas as Centrais Sindicais reconhecidas, exceto a CUT, subscrevem documento que reafirma a importância da Consolidação das Leis do Trabalho. No recente 1º de Maio, a CLT completou 80 anos, fato lembrado por Miguel Torres (Força Sindical) e Alvaro Egea (CSB) no palanque do Ato Unitário, no Anhangabaú, São Paulo.

Instituída por Getúlio Vargas em 1943, ou seja, 13 anos após a vitória da Revolução de 30, a CLT é definida no documento “como marco civilizatório da nossa história” – vale lembrar, apenas 55 anos após a Abolição da Escravatura.

Lembra o documento: “A CLT passou um pente fino nos diversos ofícios praticados no País em uma enorme tarefa de organizar o mundo do trabalho. Ela definiu o que é rural e urbano, o que é serviço público e privado, delimitou jornadas, definiu deveres dos empregadores, abordou questões de saúde e segurança, previdência, representação sindical etc. Foi um esforço de projetar o País em escala nunca antes vista”. E reforça: “A segurança do povo brasileiro frente à contradição entre capital e trabalho ainda reside na legislação trabalhista, nas convenções coletivas e na organização sindical”.

TST – Na segunda, Dia do Trabalhador, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho publicou artigo na Folha de S. Paulo, página A3, alusivo às oito décadas. O ministro Lelio Bentes Corrêa conclui seu texto com uma exaltação: “Vida longa à CLT!”. A Agência Sindical toma emprestada a exautação do ministro e reafirma “Vida longa a nossa querida CLT!”.

Documento – Clique aqui e leia na íntegra.

Fonte: Agência Sindical

04/05/2023 - Governo Lula tem 52% de aprovação, aponta pesquisa

Para 39% dos brasileiros, o governo Lula é “ótimo ou bom”. Em contrapartida, para 28%, é “ruim ou péssimo”.

Após quatro meses à frente do Planalto, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é aprovado pela maioria dos brasileiros. É o que aponta uma pesquisa do Ipespe, contratada pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e divulgada nesta terça-feira (2).

Conforme o levantamento, 52% aprovam a gestão, enquanto 38% desaprovam. Outros 10% não souberam ou não quiseram responder. As oscilações em relação à pesquisa Ipespe/Febraban anterior ocorreram dentro da margem de erro: antes, o governo tinha 51% de aprovação e 36% de reprovação.

Para 39% dos brasileiros, o governo Lula é “ótimo ou bom”. Em contrapartida, para 28%, é “ruim ou péssimo”. Já para outros 28%, é “regular”. Quanto à expectativa sobre o restante do mandato presidencial, 51% dizem que o governo será “ótimo ou bom”, 27% afirmam que será “ruim ou péssimo” e 17% declaram que será “regular”. Houve 5% de entrevistados que não souberam ou não responderam.

A pesquisa questionou as áreas para as quais Lula deve dar mais atenção neste ano. As mais citadas foram Saúde (25%), Emprego e Renda (21%), Educação (18%), Inflação e Custo de Vida (10%) e Fome e Pobreza (8%).

A pesquisa Ipespe/Febraban ouviu 2 mil eleitores, de todas as regiões do País, de 14 a 19 de abril. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais. De acordo com o Ipespe, a pesquisa de avaliação do governo Lula será feita a cada dois meses.

Fonte: Portal Vermelho

04/05/2023 - CLT sofreu 4 mil alterações em 80 anos; era Temer-Bolsonaro foi a pior

Para Marcelo Soares, coordenador do estudo, é errado dizer que a CLT “parou no tempo”, como se vê pela quantidade de alterações

A primeira legislação trabalhista que teve alcance nacional no Brasil completa 80 anos. Em 1º de maio de 1943, o presidente Getúlio Vargas sancionou o Decreto-Lei Nº 5.452/1943, que criou a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Até sua criação, o Brasil acumulava quase 15 mil normas, leis e decretos incidentes sobre as relações de trabalho, em nível federal, estadual ou municipal.

Na tentativa de organizar esse cipoal de marcos legais, Vargas convocou cinco juristas – Arnaldo Lopes Süssekind, Dorval Lacerda Marcondes, José de Segadas Viana, Luís Augusto Rego Monteiro e Oscar Saraiva. Coube a essa comissão redigir os 921 artigos da CLT e pôr o Brasil na vanguarda das legislações do trabalho.

Passadas oito décadas, uma das importantes e avançadas leis brasileiras já sofreu quase 4 mil alterações – ou, precisamente, 3.946 –, entre avanços, retrocessos ou meros ajustes. É o que aponta um levantamento da Lagom Data para o Valor Econômico, com base em “registros oficiais de alteração da lei, disponíveis no site do governo federal”.

A maior onda de ataques à CLT ocorreu nos seis anos pós-golpe de 2016, sob os governos ultraliberais de Michel Temer (MDB, 2016-2018) e Jair Bolsonaro (PL, 2019-2022). Juntos, esses dois presidentes responderam por 1.397 das 3.946 alterações – o equivalente a 35%. Já a ditadura militar – que durou 21 anos (1964-1985) – foi responsável por 1.286 mudanças.

Já os presidentes que mais mexeram na legislação de Vargas, conforme o levantamento, foram Bolsonaro (899 alterações), Castello Branco (597), Michel Temer (498), Eurico Dutra (436) e Ernesto Geisel (401). Boa parte das mudanças de Temer se concentrou na nefasta reforma trabalhista, de 2017. Bolsonaro, por sua vez, tentou criar, via medida provisória, o “contrato verde-amarelo”, que retirava ainda mais direitos dos trabalhadores.

Para Marcelo Soares, fundador da Lagom Data e coordenador do estudo, é errado dizer que a CLT “parou no tempo”, como se vê pela quantidade de alterações. “Essa falácia (de projeto que não evoluiu) circulou muito na reforma trabalhista de 2017″, diz Soares. “Foi por causa desse argumento que decidi checar se era isso mesmo – e, obviamente, não era.”

Fonte: Portal Vermelho

04/05/2023 - Novo salário mínimo altera tabela de contribuição ao INSS; veja o que muda

A primeira faixa de contribuição, cuja alíquota é de 7,5%, subiu R$ 18 e passa a valer já neste mês

Além de reajustar o piso previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o novo salário mínimo mudou também a tabela de contribuição para a Previdência Social.

O valor de contribuição é reajustado de acordo com o novo salário mínimo, que subiu de R$ 1.302 para R$ 1.320 na segunda-feira (1º), Dia do Trabalho.

A nova tabela vale para empregados com carteira assinada, domésticos e trabalhadores avulsos.

Com a mudança, a primeira faixa de contribuição para o INSS, cuja alíquota é de 7,5%, também subiu R$ 18, de R$ 1.302 para R$ 1.320. As demais faixas não foram alteradas (veja na tabela abaixo).

A mudança passa a valer já neste mês, e os holerites de junho (referentes a maio) já virão com os novos valores de contribuição.

Contribuição de MEIs à Previdência

A elevação do salário-mínimo também mudou o cálculo da contribuição de microempreendedores individuais (MEI) à Previdência. O valor, que estava em R$ 65,10 com o mínimo de R$ 1.302, agora subiu para R$ 66,00 (uma diferença de R$ 0,90).

O reajuste vale apenas para os boletos com vencimento a partir de 20 de junho. A cota deste mês, que vence em 20 de maio, continuará a ser paga pelo valor antigo (de R$ 65,10). Para os MEI caminhoneiros, que pagam mais para o INSS, a contribuição passará de R$ 156,24 para R$ 158,40.

Reajuste dos benefícios

Além da tabela de contribuição para o INSS (tanto de empregados e domésticos com carteira assinada quanto de MEIs e caminhoneiros), o salário-mínimo também define o valor dos benefícios do INSS de quem recebe o piso previdenciário nacional.

Com isso, o reajuste para R$ 1.320 também vai aumentar em R$ 18 o benefício de quem recebe o equivalente ao mínimo.

O reajuste vale para aposentadorias, auxílio-doença e pensão por morte, mas não inclui quem recebe benefícios superiores ao salário mínimo, pois eles são reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e subiram 5,93% no começo deste ano.

Os pagamentos com o novo valor começam no dia 25 e vão até 7 de junho, de acordo com o calendário de pagamentos do INSS. Para quem recebe acima do mínimo (e não vai ser beneficiado pelo aumento), os depósitos ocorrerão entre 1º e 7 de junho.

Fonte: InfoMoney

04/05/2023 - Produto Interno Bruto cresce 2,5% em fevereiro

FGV atribui resultado à atividade agropecuária

O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, cresceu 2,5% em fevereiro deste ano, na comparação com janeiro. O dado é do Monitor do PIB, divulgado nesta quarta-feira (3) pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

Na comparação com fevereiro do ano passado, o crescimento chegou a 2,7%. Segundo a coordenadora da pesquisa, Juliana Trece, o crescimento da economia em fevereiro deveu-se, principalmente, à atividade agropecuária. A indústria e os serviços também cresceram, ainda que de forma mais moderada.

Na comparação do trimestre encerrado em fevereiro deste ano com o trimestre findo em fevereiro de 2021, houve alta de 2,7%, devido a crescimentos no consumo das famílias (4,4%), na formação bruta de capital fixo, isto é, os investimentos (2,4%), na exportação de bens e serviços (0,2%) e nas importações (1,6%).

Fonte: Agência Brasil

04/05/2023 - Ministério da Saúde diz que sistema não foi invadido durante falsificação de registro de vacinação de Bolsonaro

Bolsonaro é o centro de mais um escândalo nesta quarta-feira (3)

Todos os registros de vacinação feitos pelo SUS são rastreáveis, e, no período em que a Polícia Federal (PF) diz que os dados de Jair Bolsonaro foram adulterados não houve relatos de invasão, informou o Ministério da Saúde.

Bolsonaro é o centro de mais um escândalo nesta quarta-feira (3). A PF apreendeu seu celular, bem como o de sua mulher, Michelle, e deteve três auxiliares do ex-chefe de estado em uma operação para investigar possível adulteração em seus registros de imunização. Os auxiliares teriam atuado na falsificação do documento.

A plataforma da pasta passa por inspeções de rotina para manter a sua segurança e auditorias são realizadas com frequência nela, informou ainda a Saúde. (Com informações do UOL).

Fonte: Brasil247

04/05/2023 - Comissão aprova projeto que altera regras para saque em conta do FGTS

Proposta amplia possibilidades de saque, em decorrência de doenças graves, pandemia e desastre natural, entre outros

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera e amplia as possibilidades de saque, pelo trabalhador, na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto altera a Lei 8.036/90, que trata do FGTS.

O relator na comissão, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), elaborou substitutivo ao Projeto de Lei 2541/15, do ex-senador Pedro Taques (MT), cujo objetivo era ampliar a possibilidade de saque no FGTS em decorrência de doenças graves – hoje isso só é permitido para pacientes em estágio terminal e portadores do HIV.

No substitutivo, o relator aproveitou 29 das 33 propostas que tramitam em conjunto. “As iniciativas que alteram a Lei 8.036/90 foram condensadas em redação mais ampla, ficando a cargo de decreto a regulamentação em casos específicos”, explicou Fernando Rodolfo, ao recomendar a aprovação.

A Lei do FGTS já permite atualmente o saque no fundo em algumas hipóteses, como a aquisição da casa própria ou na demissão do trabalhador. O substitutivo aprovado acrescenta ou altera as seguintes possibilidades de saque no FGTS:

- quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença grave, nos termos de regulamento;
- diante de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de situação de calamidade pública ou de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), reconhecidas pelo Poder Executivo Federal;
- de desastre natural ou tecnológico, conforme disposto em regulamento, respeitada a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres e observadas as condições previstas na lei;
- quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes, em razão de deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e inclusão social;
- quando o trabalhador ou o cônjuge necessitar submeter-se a técnicas de reprodução humana assistida, conforme regulamento;
- quando a trabalhadora ou a dependente do trabalhador estiver gestante, ou na ocasião do nascimento ou adoção de filho, conforme regulamento;
- em caso de decretação de estado de calamidade financeira do ente federativo ao qual estiver vinculado, quando o trabalhador da administração pública, ainda que terceirizado, vier a sofrer qualquer tipo de atraso, redução ou restrição de remunerações, enquanto durar o estado de calamidade financeira, estando limitado o saque mensal aos valores atrasados, reduzidos ou restringidos; e
- quando o valor do saldo disponível das contas vinculadas exceder a seis vezes a remuneração do trabalhador na data de sua opção.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara

03/05/2023 - “Não haverá futuro digno sem emprego decente”, diz Lula em 1º de Maio das Centrais

Presidente Lula alertou ainda em sua fala que enquanto houver desigualdade de gênero. “Pela primeira vez vamos garantir de verdade que a mulher tem que ganhar o mesmo salário do homem, se ela tiver o trabalho igual”, afirmou

Defesa do emprego, paridade de salários entre homens e mulheres, defesa da soberania e combate à pobreza marcam discurso do presidente Lula no 1º de Maio, em São Paulo. “Esse 1º de Maio de está cheio de simbolismo e temos pela frente um longo caminho para vencer os retrocessos impostos pelo governo anterior e reposicionar o país”, destacou Lula.

Entre as tarefas que postas para o governo, salientou Lula, estão o fim na desigualdade salarial entre homens e mulheres e o combate à violência e ao assédio. “Pela primeira vez a gente vai garantir de verdade que a mulher tem que ganhar o mesmo salário do homem, se ela tiver o trabalho igual”, afirmou o presidente da República”.

Sobre a luta pela redução dos juros, Lula voltou a criticar os juros altos e destacou que a o desemprego e afirmou: “A taxa de juros não controla a inflação, ela controla a taxa de desemprego”, reclamou.

Lula também anunciou a volta da política de valorização do salário mínimo que, entre 2003 e 2016, valorizou 74% o salário acima da inflação. “Nós instituímos outra vez o aumento real do salário acima da inflação. Daqui pra frente, o trabalhador receberá, além da inflação, a média do crescimento do PIB, como nós fazíamos quando fui presidente”, comemorou.

O presidente destacou ainda que quando o salário aumenta, quem ganha não é só o trabalhador, ganha toda a cadeia produtiva. “O comércio vai gerar emprego e vai encomendar coisa da indústria. A indústria vai gerar emprego e a roda da economia vai voltar a girar”.

Fonte: Rádio Peão Brasil

03/05/2023 - CAE aprova nova regra para aposentadoria especial por periculosidade

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de lei complementar (PLP 245/2019), que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade. O texto, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), estabelece critérios de acesso a segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) expostos a agentes nocivos à saúde ou a risco pelo perigo inerente à profissão. A proposta segue para o Plenário em regime de urgência.

O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou relatório favorável e acatou parcialmente 17 das 47 emendas recebidas. Segundo o PLP 245/2019, tem direito a aposentadoria especial o segurado com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, incluídos em lista definida pelo Poder Executivo. De acordo com o texto, deve ser observada uma carência de 180 meses de contribuições.

Os requisitos divergem para os segurados que se filiaram ao RGPS antes da reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019) e para os que se filiaram depois. Para os filiados anteriormente, são três possibilidades, dentro da sistemática de pontos. A primeira é a soma de idade e tempo de contribuição de 66 pontos, com 15 anos de efetiva exposição. A segunda é a soma de 76 pontos com 20 anos de efetiva exposição. A terceira é a soma de 86 pontos com 25 anos de efetiva exposição.

Para os filiados posteriormente à reforma, não há o sistema de pontos, mas regras de idade mínima. A primeira é de 55 anos de idade, com 15 anos de efetiva exposição. A segunda é de 58 anos de idade, com 20 anos de efetiva exposição. A terceira é de 60 anos de idade, com 25 anos de efetiva exposição.

A matéria estabelece obrigatoriedade da empresa na readaptação desses profissionais, com estabilidade no emprego, após o tempo máximo de exposição a agentes nocivos. O texto também prevê multa para empresas que não mantiverem registros de atividades atualizados.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

03/05/2023 - Medida provisória prorroga prazo para regulamentação dos programas de alimentação do trabalhador