29/05/2024 - TST prorroga prazo para manifestações sobre direito de oposição ao pagamento de contribuição assistencial

Processos sobre o tema estão com a tramitação suspensa até o julgamento

O prazo para que pessoas, órgãos e entidades se manifestem sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em que se discute o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial ao sindicato foi prorrogado em razão do reconhecimento do estado de calamidade pública em diversos municípios do Rio Grande do Sul. Com isso, o Tribunal Superior do Trabalho receberá manifestações até 11 dias úteis após o dia 31 de maio.

A medida consta de despacho do relator do processo, ministro Caputo Bastos. Em edital publicado em 24 de abril, ele havia fixado prazo de 15 dias úteis para as manifestações e os pedidos de ingresso no caso na condição de interessados (amicus curiae). Esse prazo se encerraria em 16/5.

Contudo, diante da decretação do estado de calamidade pública, o TST suspendeu a contagem dos prazos processuais de 2 a 31 de maio.

Considerando que o incidente tem alcance nacional, o ministro considerou prudente a suspensão do prazo inicial, a fim de não prejudicar eventuais interessados do Rio Grande do Sul. Os atos já praticados e as manifestações já apresentadas no período suspenso ficam preservados.

Suspensão de processos

Em abril, o relator determinou, também, o sobrestamento dos processos que tratam da matéria, pois o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem como um dos seus objetivos principais uniformizar as decisões judiciais. “Considerando que as demandas em tramitação podem apresentar soluções diversas sobre a mesma questão e gerar dubiedade no âmbito do direito coletivo do trabalho, considero imprescindível que os processos em que se discuta a forma do exercício do direito de oposição devem ser suspensos em todo o território nacional”, concluiu.

(Secom/TST)

Fonte: TST

29/05/2024 - PDT agrega as 24 propostas das Centrais

O documento final do VI Congresso Nacional do Partido Democrático Trabalhista, de 22 a 25/5 em Brasília, incorporou as 24 propostas das Centrais, finalizadas dia 22/5. As teses atualizam a Pauta Unitária da Conclat 2022.

O Partido fundado por Leonel Brizola busca reforçar sua inserção junto ao sindicalismo e às categorias profissionais. Para Antonio Neto, presidente da Central CSB, membro da direção nacional e dirigente da executiva de SP, o Congresso, fortalece e revigora as teses do trabalhismo.

Ele informa que, além de buscar crescer junto às entidades de classe, o PDT criou o “Observatório Trabalhista”. O objetivo é acompanhar e mesmo dar suporte a membros do Partido, no Legislativo e Executivo, frente a matérias de interesse sindical e ou de categorias.

No Congresso, Neto coordenou o GT I, sobre “Trabalho, emprego e renda”. Antes, havia tido sete encontros regionais, que debateram propostas como o Novo Código Brasileiro do Trabalho. Segundo Antonio Neto, “pra atualizar a CLT, reforçar o compromisso trabalhista e assegurar práticas sintonizadas com a OIT e as melhores normas internacionais no campo do trabalho”. O Partido defende o Artigo VIII da Constituição e o custeio sindical.

Espaço – Um dos espaços do PDT para o mundo do trabalho se dá via movimento sindical do partido. Em âmbito nacional, o movimento é coordenado pelo metalúrgico Milton Cavalo (de Osasco/SP); no Estado de São Paulo, por Alvaro Egea, do setor do vestuário (Guarulhos/SP).

RS – O Estado é berço do trabalhismo. A tragédia que aflige os gaúchos não poderia passar em branco. Na abertura, o ex-ministro Ciro Gomes defendeu que reconstrução daquele estado adote um padrão de ação estatal e mobilização social que sirva de modelo ao desenvolvimento nacional.

Mais – www.pdt.org.br – ou https://flb-ap.org.br/

Fonte: Agência Sindical

29/05/2024 - STJ valida depósito do FGTS na conta do empregado após acordo trabalhista

Os pagamentos de FGTS feitos diretamente ao empregado após a Lei 9.491/1997, em decorrência de acordos trabalhistas, são plenamente válidos.

A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sob o rito dos repetitivos em julgamento na última quarta-feira (22/5). O enunciado é vinculante e precisará ser observado por juízes e tribunais.

A decisão foi unânime, conforme voto do ministro Teodoro Silva Santos, relator. Na prática, o STJ afasta a necessidade de que esses valores sejam depositados em conta vinculada na Caixa Econômica Federal, como prevê a Lei 9.491/1997.

O depósito direto na conta do empregador vem sendo admitido em acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Isso é um problema para a Fazenda Nacional porque exclui outras verbas às quais a União teria direito.

É o caso, por exemplo, de multa pelo atraso no recolhimento do FGTS, da correção monetária, dos juros moratórios e da contribuição social. Na tese aprovada, a 1ª Seção do STJ reconheceu o direito a essas verbas e autorizou União e Caixa a fazerem a cobrança junto aos empregadores.

O juiz autorizou

Para Santos, embora o depósito do FGTS diretamente na conta do empregado não seja autorizado pela Lei 9.491/1997, é preciso reconhecer que a prática decorre de acordo homologado pela Justiça do Trabalho — ou seja, sob o crivo judicial.

O depósito na conta vinculada ao FGTS na Caixa restringiria o uso desses valores. Conforme a lei, o saque só seria possível após a aposentadoria, em função de doenças graves ou outras hipóteses específicas, como o financiamento de imóvel próprio.

A tese aprovada foi a seguinte:

São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC)

REsp 2.003.509

REsp 2.004.215

REsp 2.004.806

Fonte: Consultor Jurídico

29/05/2024 - Levantamento do CNJ indica que despesa do Judiciário bate recorde e chega a R$ 132,8 bilhões

Alta na despesa ocorre no momento em que o Congresso discute a possibilidade de magistrados aumentarem seus rendimentos

Dados do relatório “Justiça em Números” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o Poder Judiciário gastou R$ 132,8 bilhões em despesas como salários de servidores e equipamentos no ano passado, valor recorde se considerada a série histórica iniciada em 2009.

Reportagem do jornal O Globo destaca que a alta na despesa ocorre no momento em que o Congresso discute a possibilidade de magistrados aumentarem seus rendimentos. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Quinquênio, prevê um adicional no valor pago a juízes e desembargadores pelo tempo de serviço. O governo estima um impacto de R$ 82 bilhões nas contas públicas em quatro anos, caso a versão atual do texto, que foi ampliada para incluir outras categorias, seja mantida.

Fonte: Brasil247

29/05/2024 - Aprovada urgência para projeto que cria cadastro de condenados por violência contra a mulher

Texto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (27) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1099/24, da deputada Silvye Alves (União-GO), que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. No cadastro estarão dados de pessoas condenadas com sentença transitada em julgado.

Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. A proposta poderá ser votada nas próximas sessões.

Fonte: Agência Câmara

28/05/2024 - Lula vence todos os postulantes da extrema-direita em 2026, aponta pesquisa

Levantamento do Paraná Pesquisas divulgou nesta sexta cenários de uma eventual disputa entre o presidente Lula, Michelle Bolsonaro e Tarcísio de Freitas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aparece como vitorioso nas eleições de 2026 se concorresse com a ex-primeira-dama Michelle Bolsonar e o atual governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, ambos de extrema-direita.

Segundo levantamento do Paraná Pesquisas, divulgado nesta sexta-feira (24), Lula aparece à frente de Michelle Bolsonaro com 36,6% das intenções de voto, ante 33% da ex-primeira-dama.

Contra Tarcísio, Lula venceria com 36,9% das intenções de voto, ante 25,6 pontos percentuais marcados pelo governador de SP.

O levantamento baseou-se em 2.020 entrevistas em 26 estados e Distrito Federal e em 160 municípios brasileiros. Os dados foram coletados entre os dias 27 de abril e 1º de maio. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais e o nível de confiança é de 95%.

Fonte: Brasil247

28/05/2024 - Professor Fausto, do Dieese, assume Sesi

Tem tudo pra ser a pessoa certa, no lugar certo, na hora certa. Professor e doutor em Educação pela USP, Fausto Augusto Junior deixa posto de diretor-técnico do Dieese e assume presidência do Conselho Nacional do Sesi. Ele tomou posse na quinta (23), em Brasília.

O novo presidente do Serviço Social da Indústria (criado em 1946) tem 28 anos de Dieese. De origem simples e morador no ABC, por vários anos Fausto dirigiu a subseção do Dieese no Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo e Região.

O novo titular do Sesi é reconhecido nas áreas de desenvolvimento regional, industrial, educação, sindicalismo, relações de trabalho e gestão de pessoas.

Fausto Junior é professor da Escola Dieese de Ciências do Trabalho e Fundação Instituto de Administração, criada em 1980. Ele integra o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, tendo atuado no Fórum Nacional do Trabalho, do Ministério do Trabalho.

Indústria – O sindicalismo avalia que sua ida para o Sesi é estrada que se abre pra avançar a reindustrialização do País. Fausto afirma: “No caso da política industrial, o governo tem a capacidade indutiva. Quem efetiva mesmo são as empresas. Ouvir a indústria nas suas necessidades, demandas e seus problemas é fundamental pra melhor desenhar uma política. Do ponto de vista do emprego, a indústria tem papel relevante, com maioria dos postos formais no mercado”.

Mais – Sesi – Setor Bancário Norte, Quadra 1, Bloco I, Ed. Armando Monteiro Neto, 6º e 7º andares. Asa Norte, Brasília – DF. Telefones 61 3217.0715 e 61 3217.0700.

Fonte: Agência Sindical

28/05/2024 - O PL da 'uberização' da Justiça do Trabalho

A mecanização da cadeia de comando não é suficiente para afastar a necessidade de maior proteção jurídica às categorias

*João Victor Chaves

Tramita perante o Congresso Nacional o Projeto de Lei 12/2024, que trata da regulamentação do trabalho de motoristas que prestam serviços por empresas de aplicativo. Uma das inovações da legislação é reconhecer como autônomo o trabalho nestas condições, sem o reconhecimento de vínculo de emprego.

Se aprovado nos termos em que foi proposto, o PL promoveria diversas mudanças na relação dos trabalhadores das plataformas, que também seriam obrigadas a se adaptar às novas exigências legais, inclusive com pagamento de remuneração mínima mensal aos trabalhadores. No entanto, o padrão de preços e serviços continuaria a ser estabelecido pelas plataformas. Outros benefícios, como férias remuneradas e 13º salário, não estariam inclusos.

Diante dessas considerações, o emprego da expressão "uberização" parece adequado para definir a piora das condições de trabalho. Não são recentes as tentativas de dilapidar as garantias previstas pela CLT, e o PL da "uberização" representa mais um movimento nesta direção.

Ainda que a CLT efetivamente não contenha previsões para o trabalho por aplicativos, é necessário ponderar que existe uma relação de dependência, sobretudo diante das novas condições do mercado de trabalho. A mecanização da cadeia de comando, portanto, não é suficiente para afastar a necessidade de maior proteção jurídica às categorias.

O Projeto de Lei 12/2024 tem, inclusive, potencial para diminuir a competência da Justiça do Trabalho, como revela entrevista concedida pelo ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal, ao portal Conjur, em que ele afirma que "é preciso repensar o tamanho da Justiça do Trabalho no Brasil".

No mesmo sentido do PL 12/2024 estão diversas decisões do Supremo Tribunal Federal, que está em frequente conflito com o Tribunal Superior do Trabalho.

Os ataques sofridos pela Justiça do Trabalho se intensificaram e foram encorajados a partir da aprovação da Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista, durante o governo Michel Temer. Muitas autoridades jamais esconderam seu desapreço pela instituição, a exemplo do deputado Ricardo Barros (Progressistas – PR), líder do governo Bolsonaro e Ministro da Saúde no governo Temer.

O que se observa, neste aspecto, é uma aliança entre parlamentares e membros da cúpula do Poder Judiciário com o objetivo comum de formalizar a "uberização" não apenas do mercado de trabalho, mas também da Justiça trabalhista.

*João Victor Chaves é advogado trabalhista e membro fundador da Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos (FADDH).
Instagram @jvbchaves

Fonte: Brasil de Fato

28/05/2024 - Maioria dos brasileiros apoia semana de quatro dias, aponta DataSenado

Sete a cada dez brasileiros acreditam que o governo deveria incentivar as empresas a adotar a semana de trabalho de quatro dias. E a maioria da população acredita que uma carga horária menor iria melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores. Os dados fazem parte de uma pesquisa do Instituto DataSenado sobre jornada de trabalho e qualidade de vida.

O estudo mostra que 73% dos brasileiros acreditam que o governo deveria oferecer incentivos às empresas que adotassem a semana de trabalho de quatro dias. Para 54% da população, uma carga horária menor iria melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e que isso ocorreria principalmente por afetar positivamente a saúde mental das pessoas. Já 34% avaliam que não faria diferença enquanto que 9% acreditam que a situação pioraria. Os demais não souberam ou preferiram não responder.

Dentre os cidadãos e as cidadãs que acreditam que a redução da jornada de trabalho pioraria a qualidade de vida dos trabalhadores, a maior preocupação é com a possível diminuição da renda.

Porém, quando perguntados especificamente sobre a redução do expediente de cinco para quatro dias, sem redução de salário, cerca de metade dos brasileiros (51% ) acredita que tal iniciativa seria benéfica.

Se por um lado, há confiança da população de que a redução da jornada traria uma melhoria na qualidade de vida do trabalhador, as opiniões se dividem no quesito produtividade. Para 35%, a produtividade aumentaria, enquanto que para 21% diminuiria e para 40% dos brasileiros a redução de jornada não faria diferença na produtividade do trabalhador.

Resultados semelhantes são encontrados na percepção sobre os impactos que a redução de jornada traria para as empresas: para 40% dos cidadãos a redução da jornada de trabalho não afetaria as empresas, para 21% traria lucros e para 33% prejuízos.

Parceria

O levantamento foi elaborado em parceria com o gabinete da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), para ouvir a opinião dos brasileiros a respeito de carga horária, produtividade e qualidade de vida dos trabalhadores do país.

— Fiquei até impressionada com o resultado. É uma mudança de cultura, de paradigma. Várias empresas decidiram participar dessa nova forma de trabalhar em um projeto piloto. Além do bem-estar do trabalhador, isso pode trazer fortes benefícios. A empresa pode ter economia — defendeu Soraya ao citar dados sobre redução de gastos com energia, água e aluguel de prédios.

Com base na pesquisa, a senadora apresentou um projeto para instituir o Diploma Empresa Ideal para as empregadoras que se comprometerem com a qualidade de vida do funcionário  (PRS 15/2024).

Entre os critérios para receber a premiação, estão: redução da jornada semanal de trabalho, com a manutenção dos salários; respeito às normas de proteção do mercado de trabalho da mulher e da maternidade; combate à discriminação no ambiente laboral; e estímulo ao teletrabalho.

Fonte: Agência Senado

28/05/2024 - Moraes nega recurso de Bolsonaro contra inelegibilidade

Ex-presidente foi condenado pelo TSE por abuso político e econômico

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, negou recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise a decisão da Corte Eleitoral que o tornou inelegível.

Ao negar, Moraes argumentou que o recurso não atende aos requisitos previstos em lei.

"Dessa forma, a controvérsia foi decidida com base nas peculiaridades do caso concreto, de modo que alterar a conclusão do acórdão recorrido pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que se revela incompatível com o Recurso Extraordinário", diz a decisão de sexta-feira (24), mas publicada no domingo (26).

Entenda o caso

Moraes negou o recurso extraordinário referente à condenação, em outubro de 2023, de Bolsonaro e de seu vice na chapa, Walter Braga Netto, por abuso político e econômico nas comemorações do Bicentenário da Independência, em Brasília e no Rio de Janeiro, para promover a candidatura.

Na ocasião, o TSE determinou a inelegibilidade de ambos por oito anos, contados a partir do pleito de 2022.

Foi a segunda condenação de Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos. Contudo, o prazo de oito anos continua valendo em função da primeira condenação e não será contado duas vezes. O ex-presidente está impedido de participar das eleições até 2030.

Na primeira condenação, o ex-presidente foi condenado também pelo TSE por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pela reunião realizada com embaixadores, em julho de 2022, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação.

Fonte: Agência Brasil

28/05/2024 - TST valida norma coletiva sobre concessão de férias em período de folgas

É válida norma coletiva que autoriza a concessão de férias em período coincidente com o de folgas decorrentes do sistema 1×1 (um dia de trabalho por um dia de descanso) no que diz respeito a empregados marítimos.

Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que validou norma coletiva em que foi convencionado o gozo de férias de trabalhador marítimo junto com o período de folga.

No processo, consta que o empregado pediu pagamento de férias em dobro, argumentando a invalidade da norma. Segundo ele, as férias e as folgas têm natureza diversa e finalidades distintas.

Em seu voto, o ministro Breno Medeiros, relator do caso, citou precedente do Supremo Tribunal Federal segundo o qual são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

“De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso dos autos, verifica-se que a norma coletiva estabeleceu que os dias de desembarque fossem concedidos para fins de gozo de férias e/ou folgas”, disse o ministro.

Segundo ele, não se extrai da norma coletiva a supressão de direito constitucional do gozo de férias. Ao contrário, afirma, a pactuação garantiu 180 dias de descanso por ano, entre folgas e férias.

“As partes, ao convencionarem o direito de 180 dias entre folgas e férias, atenderam aos interesses dos empregados substituídos, fixando um número de dias de descanso superior a qualquer outro trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho”, prosseguiu.

“Assim, tal como proferida, a decisão agravada está em conformidade com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal fixado no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral”, concluiu o relator.

Clique aqui para ler a decisão

Processo 100006-92.2019.5.01.0067

Fonte: Consultor Jurídico

28/05/2024 - Comissão aprova projeto que cria política de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de criação de uma política para facilitar a inclusão e a permanência de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal, em igualdade de oportunidades com os demais cidadãos.

Conforme a proposta, a Política Nacional de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência será constituída de um conjunto de serviços de mediação, assessoria, orientação, formação, treinamento e acompanhamento personalizado, dentro e fora do local de trabalho. Essas ações serão realizadas por profissionais especializados.

O Poder Executivo será responsável por implementar, monitorar e avaliar a política nacional.

Substitutivo

O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ao Projeto de Lei 3445/21, do deputado licenciado (SP) e atual ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. O substitutivo também abarca dois textos apensados, os PLs 2945/23 e 5079/23.

“O substitutivo institui uma política nacional que não somente oferece serviços de mediação, formação e acompanhamento personalizado, mas também promove a adequação dos ambientes de trabalho e sensibiliza empregadores sobre a importância da inclusão”, esclareceu Erika Kokay. “Esse esforço coletivo é essencial para remover barreiras físicas, sociais e culturais, criando um mercado de trabalho mais acessível e inclusivo.”

Fonte: Agência Câmara

27/05/2024 - Pauta da Classe Trabalhadora: Centrais divulgam prioridades para 2024

Em 2022 as Centrais Sindicais lançaram a PAUTA DA CLASSE TRABALHADORA, documento no qual apresentaram 63 diretrizes para o desenvolvimento brasileiro a partir da perspectiva do mundo do trabalho.

A Pauta é fruto dos debates feitos nas bases de cada Central Sindical e consolidados nos documentos dos respectivos Congressos. A diversidade de propostas e posicionamentos foram reunidos em um documento base, que foi debatido em cada Central Sindical. As propostas recebidas foram novamente consolidadas e lançadas na Conferência Nacional da Classe Trabalhadora, realizada em abril de 2022.

Desde 2023 até o presente muitas propostas apresentadas na Pauta da Classe Trabalhadora foram encaminhadas pelo Governo Federal como, por exemplo: a retomada da política de valorização do salário mínimo; a política de igualdade salarial entre mulheres e homens nos locais de trabalho; a retomada ampliada do Bolsa Família; a recuperação dos espaços de participação institucional; a política de combate à fome e à pobreza; a correção da tabela de imposto de renda; o projeto elaborado na Mesa Nacional de Negociação que trata da regulação da proteção dos trabalhadores mediados por aplicativos; o grupo de trabalho para tratar da valorização da negociação coletiva e da atualização do sistema sindical e a regulamentação do direito de negociação dos servidores públicos, entre outros.

Essa é uma Pauta coletiva e a nossa referência para as lutas, mobilizações, negociações e atuações institucionais em nível nacional, regional e setorial.

Na Plenária Nacional, realizada em Brasília no dia 22 de maio. atualizamos a Pauta da Classe Trabalhadora com as prioridades para a atuação sindical no ano 2024.

Clique aqui e confira a íntegra da Pauta da Classe Trabalhadora 2024

Nova Central Sindical de Trabalhadores

Central Única dos Trabalhadores

Força Sindical

União Geral dos Trabalhadores

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

Central dos Sindicatos Brasileiros Intersindical

Central da Classe Trabalhadora Publica Central do Servidor

Fonte: NCST

27/05/2024 - Abril tem ganho real em 77% das negociações

Os reajustes salariais em abril tiveram ganho real em 77% dos casos, segundo dados do boletim do Dieese que avalia as negociações coletivas no Brasil.

No mês, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) medido no período de 12 meses fechou em 3,23%. Apenas 3,2% das negociações tiveram índices insuficientes para repor as perdas salariais frente à inflação, enquanto 19,8% corrigiram pelo índice.

Queda – O resultado de abril é inferior ao do primeiro trimestre, quando 86,1% das negociações conquistaram percentuais acima do índice inflacionário.

Luís Ribeiro, técnico do Dieese, explica: “Em abril houve uma grande quantidade de negociações de categorias do comércio, que normalmente obtém apenas reposição da inflação”.

Segundo ele, não há nenhum sinal na economia que justifique o recuo. “O resultado mostra que foi muito pouca a quantidade das negociações que não conseguiram repor a inflação.

Isso indica que a economia se mantém está em recuperação”, analisa Luís Ribeiro.

O técnico do Dieese pondera, no entanto, que ainda não é possível avaliar como vai ficar o cenário nos próximos meses, pois as enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul terão impacto no cenário econômico, com pressão sobre a inflação.

Destaque – O ponto positivo em abril ficou para indústria e serviços, no quais 88,8% e 86,9% dos reajustes, respectivamente, ficaram acima do índice inflacionário.

Já no comércio, esse percentual foi de 74%, com 22,8% dos reajustes iguais ao INPC, a maior proporção entre os setores.

Regiões – Todas as áreas registraram mais de 80% de negociações com reajustes acima da inflação. O Sudeste se destaca com 88,9% dos casos positivos, enquanto o Sul teve o menor percentual abaixo da inflação (1,4%).

Mais – Site do Dieese.

Fonte: Agência Sindical

27/05/2024 - Correções do salário mínimo e de benefícios previdenciários têm impacto de R$ 51 bi nas contas de 2025

Governo estima que o salário mínimo passe de R$ 1.412 para R$ 1.502 no ano que vem

Nota técnica das consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24) mostra que o impacto da correção do salário mínimo e da variação do INPC sobre as contas públicas é estimado em R$ 51,2 bilhões pelo governo, o que é pouco menos de 1/5 do déficit da Previdência Social. A LDO estabelece as regras para a elaboração e execução do Orçamento da União.

O salário mínimo é referência para os benefícios da Previdência Social, para o seguro-desemprego e para o abono salarial do PIS/Pasep. Já o INPC corrige os benefícios previdenciários acima de um salário mínimo.

Para 2025, o governo estima que o mínimo passe de R$ 1.412 para R$ 1.502 com base em um INPC de 3,35% acumulado até novembro de 2024 e mais 2,9% do crescimento da economia de 2023. Essa regra de valorização do mínimo foi fixada em lei de 2023 (Lei 14.663/23).

Nos anexos do projeto da LDO, o governo faz uma projeção das despesas da Previdência Social para os próximos anos. Quando isso é feito com as regras atuais e com a perspectiva de envelhecimento da população, é observada uma redução das despesas em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) até 2028. Mas em 2029 elas voltariam a subir, fazendo com que o déficit passe de 2,32% do PIB em 2024 – ou R$ 268,2 bilhões – para 10,11% em 2100.

Fonte: Agência Câmara

27/05/2024 - Jornada de trabalhadores de app aumentou e a renda caiu, revela Ipea

Precarização das condições de trabalho cresceu em uma década, porém motoristas e entregadores por aplicativos são contra a regulamentação do governo

Entre 2012 e 2015, os motoristas autônomos em aplicativos eram 400 mil e o rendimento médio ficava em torno de R$ 3.100. Já em 2022, o número de motoristas de passageiros chega próximo de 1 milhão e o rendimento mensal passou a ser abaixo de R$ 2.400.

O dado consta no estudo “Plataformização e Precarização do Trabalho de Motoristas e Entregadores no Brasil”, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), lançado na última terça-feira (21).

Nesse levantamento ainda é revelado que os trabalhadores dessa categoria que mantinham jornadas entre 49 e 60 horas semanais cresceu de 21,8%, em 2012, para 27,3%, em 2022.

A situação mostra um dado amargo: os motoristas trabalhadores em aplicativo passaram a trabalhar mais e ganhar menos na última década.

Segundo o Ipea, esse aumento na jornada não se repetiu com outras categorias autônomas e, para completar, o número de trabalhadores que contribuíam com a previdenciária, de forma absoluta, caiu de 47,8%, em 2015, para 24,8%, em 2022.

Ou seja, a precarização aumentou no grupo e, mesmo assim, uma parcela ainda rechaça a organização do governo para regulamentar o trabalho com a oferta de benefícios e cobertura previdenciária.

Este quadro é ainda mais perverso com os entregadores de motociclistas e bicicletas. A renda menor desse público que correspondia a 56 mil trabalhadores, em 2015, e foi a 366 mil, em 2021, retraiu de R$ 2.250 para R$ 1.650 nestas datas.

Segundo Carlos Henrique Corseuil, diretor de Estudos e Políticas Sociais do Ipea, com base na proposta de regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo que passou para análise legislativa, o estudo visa “subsidiar a construção dessa política e informar a sociedade como um todo são as principais importâncias, pois muitas vezes as pessoas não sabem onde buscar informação qualificada”.

De acordo com os autores do levantamento, Sandro Sacchet e Mauro Oddo, técnicos do Ipea, mesmo que os dados mostrem a precarização os trabalhadores ainda “reproduzem a narrativa” de que são “empreendedores de si mesmos”.

Fonte: Portal Vermelho

27/05/2024 - Luiz Marinho recebe representantes do Movimento "Vida Além do Trabalho"

Representantes do Movimento entregaram ao ministro reivindicações do grupo e compartilharam uma cópia da petição que foi submetida ao Congresso Nacional

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, recebeu na quarta-feira (22), os líderes do Movimento "Vida Além do Trabalho", que apresentaram ao ministro as principais reivindicações do grupo e compartilharam também uma cópia da petição que foi submetida ao Congresso Nacional. O documento, que recebeu o apoio de 781.421 trabalhadores de todo país, tem o objetivo mobilizar os parlamentares (senadores e deputados) para incluir na agenda legislativa a discussão sobre a jornada de trabalho que resulte na aprovação de leis que estabeleçam uma jornada de trabalho justa para os trabalhadores de vários setores como saúde, comércio e telemarketing, por exemplo.

O Movimento "Vida Além do Trabalho" luta contra o regime de trabalho 6x1, no qual o trabalhador está em serviço durante seis dias e folga um. Eles reivindicam a adoção de uma jornada 4x3 em todo o Brasil e argumentam que essa mudança proporciona uma melhor qualidade de vida e mais tempo para atividades pessoais e familiares.

Durante o encontro, o ministro Luiz Marinho expressou seu apoio às causas defendidas pelo movimento. "Contem com o ministério para agregar forças em prol da melhoria das condições de trabalho das trabalhadoras e trabalhadores".

A deputada Erika Hilton, que também participou da reunião, destacou a importância dessa pauta como uma questão social crucial contra a precarização da vida dos trabalhadores e defendeu a ampliação do debate pelas entidades e instituições que defendem melhores condições de trabalho.

Além dos representantes do movimento, Ricardo Cardos Azevedo, Patrícia Shimano Ikunof, também participou do encontro a assessora de Participação Social e Diversidade do MTE, Anatalina Lourenço da Silva.

Fonte: MTE

24/05/2024 - Assistencial: líderes tentam construir acordo para votar PL dia 5

Há 2 projetos de lei em discussão no Senado Federal que procuram regulamentar a questão da contribuição assistencial. Ambos caminham na lógica antissindical, de vetar o financiamento da organização sindical, nos moldes da contrarreforma trabalhista — Lei 13.467/17.

O texto está, agora, sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-R), na CAS (Comissão de Assuntos Sociais), onde ele busca negociar com a oposição, liderada por Marinho, a fim de construir texto de consenso para viabilizar algum tipo de financiamento à organização e estrutura sindicais.

Matéria estranha

O outro projeto — PL 2.830/19 —, também do senador Styvenson Valentim recebeu parecer favorável de Marinho, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), com emenda que veta a contribuição. Embora o projeto de lei não trate sobre financiamento sindical. Esse já foi aprovado na CAS.

O texto em questão altera o artigo 883-A da CLT, para estabelecer que decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), depois de transcorrido o prazo de 15 dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.

Acordo de líderes

Na reunião desta quarta-feira (22), na CCJ, foi pactuado entendimento, entre o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), Paulo Paim e o da oposição, Rogério Marinho, para votar substitutivo, dia 5 de junho, cujo relator na CAS é o senador Paim, e na CCJ é Marinho, se algum acordo for viabilizado.

Até a data acertada para votação do projeto na CAS e CCJ, os líderes irão tentar construir acordo para aprovar algum substitutivo — texto novo — que englobe ambos os projetos, na linha de garantir algum financiamento para os sindicatos.

Caso não haja acordo

Caso não seja possível a construção desse entendimento, os projetos irão a votos, independentemente, dos respectivos conteúdos/pareceres. O primeiro na CAS, sob a relatoria de Paim, e o segundo na CCJ, sob Marinho.

Até lá, será preciso que o movimento sindical se mobilize, com vistas a dialogar com os membros da CCJ, com propósito de convencê-los de a necessidade de os sindicatos — que cumprem papel social e político fundamentais de representar e organizar os trabalhadores —, terem possibilidades de garantir condições dignas de vida e trabalho às categorias profissionais e econômicas.

Toda essa discussão foi acompanhada pelas centrais sindicais, sob a assessoria do DIAP, que segue pari passu a tramitação e discussão em torno destes projetos de lei, em discussão no Senado Federal.

Fonte: Diap

24/05/2024 - Luiz Marinho convida ao diálogo parlamentares, empresários e trabalhadores durante ato das centrais sindicais

Em Brasília, o ministro do Trabalho e Emprego participou de evento em defesa dos direitos trabalhistas

Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou nesta quarta-feira (22) da abertura do ato das centrais sindicais - Defesa da Pauta da Classe Trabalhadora, em Brasília. Diante de representantes sindicais e trabalhadores, Luiz Marinho colocou o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) à disposição dos parlamentares, das entidades empresariais e dos sindicatos, enfatizando a importância do diálogo para a promoção do trabalho decente e a defesa dos direitos trabalhistas.

O ministro destacou que o MTE está comprometido com o debate histórico de resgate do trabalho decente e com a construção de diálogo entre as entidades representantes dos trabalhadores, dos empregadores e dos parlamentares. “Estamos à disposição para ajudar a esclarecer qualquer bancada ou parlamentar do Senado ou da Câmara, independente do partido sobre a situação real do trabalho. Estamos comprometidos em pautar e planejar o necessário acúmulo de forças para recuperar os direitos dos trabalhadores", declarou o Ministro.

Luiz Marinho fez um apelo direto ao mundo empresarial, convidando-os a sentarem à mesa de negociação para construir alternativas e soluções em conjunto com os sindicatos e trabalhadores. Ele ressaltou a urgência do diálogo para manutenção do emprego no Rio Grande do Sul e no dia a dia das negociações trabalhistas no país. "Os trabalhadores, trabalhadoras, são o sindicato real e verdadeiro, vivo", destacou o ministro, reforçando a importância de uma abordagem colaborativa na busca por soluções que beneficiem ambas as partes, trabalhadores e empregadores. O ministro enfatizou a disponibilidade do ministério e de seus técnicos em auxiliar nas negociações, independentemente de alinhamento político ou ideológico.

Além disso, Luiz Marinho destacou o papel das instituições como o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) como facilitadores do diálogo entre empregadores e trabalhadores, visando à construção de soluções que garantam a manutenção dos empregos e o respeito aos direitos trabalhistas. “A participação, a presença ativa do Ministério do Trabalho e Emprego nessas negociações reforça o compromisso do governo com a valorização do trabalho e o bem-estar dos trabalhadores brasileiros”, afirma o ministro.

Fonte: MTE

24/05/2024 - Contratação CLT elevaria arrecadação em mais de R$ 140 bi em 5 anos, diz estudo

As decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que validam a chamada “pejotização” podem gerar uma perda bilionária de arrecadação. Levantamento da Fundação Getulio Vargas (FGV-SP) aponta que se os trabalhadores que atuam por conta própria, após a promulgação da reforma trabalhista, tivessem sido contratados como celetistas, a arrecadação poderia ser elevada em pelo menos R$ 144 bilhões – caso todos fossem empregados em empresas do lucro real ou lucro presumido -, considerando os valores acumulados entre 2018 e 2023.

Caso fossem contratados como empregados em empresas do Simples Nacional, representaria uma arrecadação de R$ 89 bilhões. Esses valores representam, respectivamente, cerca de 6,2% ou 3,8% da arrecadação pública federal de 2023. As informações estão na “Nota Técnica sobre o Impacto da Pejotização sobre a Arrecadação Tributária”, encomendada pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB- SP), obtida com exclusividade pelo Valor.

O estudo foi realizado pelo economista Nelson Marconi, professor coordenador do curso de graduação em administração pública da Fundação Getulio Vargas, e pelo pesquisador Marco Capraro Brancher.

A nota técnica traz diversas estimativas de perda de arrecadação, considerando o cenário posterior à edição da reforma trabalhista (Lei nº 13467, de 2017), que incentivou a contratação por meio de pessoas jurídicas.

A avaliação parte da consideração ainda de que centenas de contratos via pessoa jurídica estão sendo validados pelo Supremo, conforme a pesquisa “Terceirização e Pejotização no STF: Análise das Reclamações Constitucionais”, desenvolvida pela professora Olívia Pasqualeto, que também foi divulgada com exclusividade ao Valor.

Em uma outra simulação, considerando a suposição de que deve haver o avanço da pejotização com o passar dos anos, presumindo que 50% da força de trabalho com carteira assinada passe a atuar como pejotizada, a perda arrecadatória, nesse caso seria de seria da ordem de R$ 384 bilhões. Essa redução corresponde a 16,6% da arrecadação federal de 2023.

Regime de Trabalho impacta arrecadação

De acordo com o professor Nelson Marconi, as estimativas demonstram um relevante impacto das mudanças no regime de trabalho sobre a arrecadação tributária. “É uma perda significativa e que causa impacto relevante nas contas públicas, em um momento que o governo está promovendo mecanismos para aumentar a arrecadação”, diz. Para ele, além das perdas sobre os direitos sociais, existe esse impacto tributário que não está sendo considerado.

O professor ainda ressalta que o poder de fiscalização e controle por parte da Receita Federal também seria enfraquecido, caso exista essa tendência maior à “pejotização”, pois é mais difícil fiscalizar muitas empresas com somente um funcionário que poucas empresas com muitos funcionários, cujo recolhimento se dá diretamente na fonte e de forma concentrada.

Gustavo Granadeiro Guimarães, presidente da Comissão de Advocacia Trabalhista da OAB-SP, considera que a competência da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Constituição, “vem sendo paulatinamente suprimida por decisões da Suprema Corte”.

“A sociedade civil precisa ser conscientizada, pois as consequências não colocam em risco apenas a Justiça do Trabalho, mas a própria existência de direitos trabalhistas.”

Ele afirma que é preciso chamar a atenção para o risco de verdadeiro rombo fiscal e previdenciário que essa tendência do STF representa. “Haverá drástica redução das folhas de pagamento das empresas”, afirma ele, acrescentando que a Justiça do Trabalho é responsável pela arrecadação de bilhões de reais em impostos anualmente.

No fim de outubro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) chegou a se manifestar contra a tendência de admissão de reclamações contra decisões trabalhistas sobre vínculo empregatício, principalmente envolvendo profissionais contratados como pessoa jurídica.

Segundo o documento, assinado pelo procurador Carlos de Araujo Moreira, a prestação de serviço por profissionais na modalidade pessoa jurídica não é, por si só, considerada fraude à relação de emprego. Mas, afirma, não é possível admitir que um contrato seja firmado apenas para driblar a legislação, sem se considerar a realidade.

“Tal artifício aniquilaria o dever que vincula profissionais liberais qualificados ao pagamento de Imposto de Renda e desfalcaria o caixa da Previdência social, afastando-se da incidência da contribuição social patronal”, diz no documento. A manifestação foi anexada em reclamação de relatoria do ministro Edson Fachin (RCL 60620).

Entre 2019 e junho de 2023, mais de 780 mil casos envolvendo pedidos de reconhecimento de vínculo foram levados à Justiça do Trabalho, segundo balanço da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Fonte: Valor Econômico

24/05/2024 - Nova Central celebra o Dia da Consciência Negra como feriado nacional

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), por meio da sua secretária nacional e estadual de Promoção de Igualdade Racial e Gênero, Cátia Laurindo (Nega Show), celebra a instituição do Dia da Consciência Negra como feriado nacional.

Nesta última segunda-feira (20), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei 14.759 de 2023, que oficializa o Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, como feriado nacional. A data passa a ser chamada oficialmente de Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, rebatizada em homenagem ao dia da morte do líder quilombola Zumbi dos Palmares, em 1695.

“Celebramos o feriado nacional como uma vitória da luta do povo negro no Brasil. A ampliação da nossa representatividade deve ser uma meta social. O presidente Lula e a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, estão de parabéns por mais esse passo. Mas sabemos que é só um dia de celebração, enquanto todos os outros são de luta", enfatizou Cátia.

Antes da publicação, o dia 20 de novembro era feriado apenas em alguns estados. Com essa inclusão, os brasileiros terão seis feriados nacionais previstos no segundo semestre: Independência do Brasil (7 de setembro), Dia de Nossa Senhora Aparecida (12 de outubro), Finados (2 de novembro), Proclamação da República (15 de novembro), Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (20 de novembro) e Natal (25 de dezembro).

Fonte: NCST

24/05/2024 - TST e STF aprimoram acordo para reduzir processos e fortalecer precedentes

Documento reforça a parceria entre os tribunais e o comprometimento com a modernização e a eficiência.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, assinaram nesta quarta-feira (22) um termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica 3/2023, que visa reduzir o número de ações judiciais e privilegiar o julgamento de temas repetitivos.

O acordo, celebrado em 2023, também tem por objetivo a identificação rápida e eficiente de questões jurídicas para julgamento de precedentes qualificados. Além disso, busca automatizar rotinas de acesso a dados processuais.

Na cerimônia de assinatura, o presidente do TST disse que o Poder Judiciário avança para adotar o sistema de precedentes, garantindo uma jurisprudência estável e segurança jurídica. “O acordo é um passo importante na disseminação dessa cultura no TST e na Justiça do Trabalho”, afirmou.

Ao elogiar a atuação da Justiça do Trabalho na proteção dos direitos dos trabalhadores, o ministro Barroso afirmou que ela tem um papel importante num país com estratificação social e desigualdade e assimetria entre empregadores e empregados. Destacou, ainda, os princípios que orientam sua atuação em questões trabalhistas: respeito aos direitos fundamentais, preocupação com a empregabilidade e a formalização do emprego, segurança jurídica e atratividade de investimentos. Barroso também mencionou a importância de revisar alguns critérios relacionados à terceirização e à responsabilidade subsidiária no setor público, para minimizar a litigiosidade.

Participaram da solenidade os vice-presidentes do STF e do TST, ministros Edson Fachin e Aloysio Corrêa da Veiga.

O ministro Aloysio enfatizou a cooperação estreita entre o TST e o STF, que envolve esforços para filtrar os mais de 42 mil recursos extraordinários trabalhistas recebidos anualmente. Segundo ele, o acordo racionaliza as relações institucionais e melhora a efetividade dos julgamentos.

Fonte: TST

23/05/2024 - MTE simplifica registro sindical com novas ferramentas online

Atualização do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) prevê novas funcionalidades, como a Solicitação de Incorporação (SI) e a Solicitação de Fusão (SF)

A partir desta terça-feira (21) está disponível no link do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do Ministério do Trabalho e Emprego (CNES/MTE) na internet uma nova funcionalidade, que permite a Solicitação de Cadastro (SC) de pedido do registro de sindicatos, federações e confederações de forma virtual, por meio de computadores, tablets ou até mesmo aparelhos celulares, através de qualquer navegador de Internet, sem a necessidade de se dirigir a um posto presencial do Ministério.

A funcionalidade é uma das muitas melhorias planejadas para o sistema CNES, que está em processo de modernização pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e as equipes da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) e do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do MTE. Para o próximo mês de junho, estão previstas a entrada em funcionamento outras funcionalidades como a Solicitação de Incorporação (SI) e a Solicitação de Fusão (SF).

De acordo com o Secretário de Relações do Trabalho, Marcos Perioto, a modernização do CNES é uma necessidade e um objetivo central do MTE. “Após a modernização de todas as funcionalidades dedicadas ao público em geral, deve-se avançar na reforma dos comandos gerenciais do CNES, operados pelos servidores da SRT/MTE, e na migração da base de dados para um novo e adequado aparato tecnológico, o que dará maior eficiência e transparência na gestão do Cadastro e facilitará a vida das entidades sindicais e dos diferentes procedimentos de registro sindical”, explica o secretário.

Para consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, acesse: cnes.trabalho.gov.br

Fonte: MTE

23/05/2024 - 22 de Maio: Centrais Sindicais se unem na luta por mais direitos

Em Brasília, nesta quarta (22), a Nova Central, juntamente com as demais centrais sindicais, realizou o “22 de Maio por Mais Direitos”, para reafirmar a luta pela pauta da classe trabalhadora.

A mobilização, que reuniu trabalhadores de todo o Brasil, teve como objetivo principal atualizar a Agenda da Classe Trabalhadora, que foi aprovada há dois anos, na 3ª Conferência Nacional da Classe Trabalhadora (Conclat 2022).

A solidariedade e reconstrução do Rio Grande do Sul, com medidas de proteção e amparo a seus trabalhadores, teve destaque dentre os itens da pauta.

O presidente da Nova Central, Moacyr Auersvald, ressaltou a importância da união das Centrais e em especial agradeceu ao presidente da CUT, Sérgio Nobre, pelo alcance da plenária.

“A atualização da CONCLAT significa melhorias para classe trabalhadora, tanto no desenvolvimento econômico como social. A possibilidade de uma sociedade mais solidária, mais justa. Ainda mais neste momento que enfrentamos a tragédia do Rio Grande do Sul ”, enfatizou Moacyr.

A situação da educação no Brasil também foi uma das cobranças de Moacyr, que ressaltou: "Os professores de universidades e colégios federais já estão há mais de 60 dias de greve e não se tem nenhuma proposta decente. A proposta de reajuste salarial oferecida pelo Governo Federal está muito longe de recompor as perdas salariais sofridas nos últimos anos. O governo precisa honrar a classe".

"Nós elegemos o presidente Lula, mas não foi o suficiente. O Congresso Nacional não é a favor da classe trabalhadora. E nisso fica claro a importância da atuação sindical nas próximas eleições. Precisamos nos organizar e apoiar figuras que sejam comprometidas com a classe trabalhadora, se não seremos pisoteados pela extrema-direita", finalizou Moacyr.

Além da Nova Central, convocaram o ato: a CUT (Central Única dos Trabalhadores), CTB (Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil), CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), Força Sindical, UGT (União Geral dos Trabalhadores), Intersindical – Central da Classe Trabalhadora e Pública Central do Servidor.

Segue abaixo a pauta-base que foi debatida na Plenária Nacional da Classe Trabalhadora:

- Pela reconstrução do estado do Rio Grande do Sul e por medidas de proteção e amparo a seus trabalhadores e trabalhadoras;

- Educação: Revogação do Novo Ensino Médio;

- Valorização do Serviço Público: Contra a PEC 32/Reforma Administrativa;

- Em defesa da Convenção 151/defesa da negociação coletiva;

- Trabalho decente: redução da jornada de trabalho e empregos decentes;

- Salário igual para trabalho igual – Em defesa da lei de igualdade salarial entre homens e mulheres;

- Reforma agrária e alimento no prato!

- Menos impostos para trabalhadores: juros baixos e correção da tabela de imposto de renda;

- Valorização do salário mínimo e das aposentadorias;

- Transição justa e ecológica em defesa da vida;

- Em defesa do PLC 12/24, por Direitos dos Motoristas por Aplicativos.

Fonte: NCST

23/05/2024 - Sindicalistas relatam preocupação com empregos no Rio Grande do Sul

Reunião com ministro foi por videoconferência na última quinta-feira (16)

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, se reuniu, por videoconferência, com sindicalistas do Rio Grande do Sul na última quinta-feira (16). Os sindicalistas relataram as dificuldades que o estado enfrenta com a tragédia das enchentes e inundações. A estimativa é de que a população afetada seja de 2,4 milhões de gaúchos em 463 municípios afetados. Os sindicalistas relataram as preocupações com os empregos, já que as empresas enfrentam dificuldades para manter os trabalhadores. Eles informaram também que já tem muitas empresas dando férias coletivas e/ou demitindo.

O ministro Luiz Marinho ressaltou as diversas iniciativas do governo federal para ajudar o Rio Grande do Sul, com ações para a recuperação econômica, renegociação de dívidas, ajuda humanitária de reconstrução, abastecimento de água, grupo apoio a desastres, transporte, Bolsa Família, entre outros. Também citou as medidas divulgadas pelo ministério como antecipação do Abono Salarial, as duas parcelas adicionais do Seguro-Desemprego e ainda a suspensão do recolhimento do FGTS por 4 meses para as empresas.

“Vivemos um momento de excepcionalidade. Precisamos escutar todos os envolvidos neste processo, e estamos entendendo que é preciso ter uma mesa de negociação para consolidar um processo de negociação dos empregos no RS”, ressaltou Marinho, que também já se reuniu com as Confederações de Trabalhadores para debater o assunto dos empregos no estado.

Fonte: MTE

23/05/2024 - Solidariedade aos trabalhadores da Renault

Centrais sindicais se solidarizam e apoiam os metalúrgicos da Renault (PR)

As Centrais Sindicais abaixo assinadas reforçam a solidariedade e intensificam apoio a greve dos metalúrgicos da Renault no Brasil.

Os metalúrgicos da fábrica da Renault em São José dos Pinhais (PR), entraram em greve no dia 07 de maio, após rejeitarem a proposta da empresa para a Participação nos Lucros e Resultados 2024 (PLR).

Na proposta, a Renault se comprometia a pagar a primeira parcela da PLR, no valor de R$ 18 mil, até o dia 10 de maio, e continuar a negociação do valor da 2ª parcela e da data base com o Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba (PR).

O que os trabalhadores reivindicam é uma proposta que já contemple a PLR com valor total mais a Data Base com aumento real nos salários e no vale mercado.

Reforçamos esta reivindicação. E pedimos que a empresa tenha sensibilidade social para entender que salário digno, PLR e vale mercado são formas de distribuir renda e fortalecer a economia.

Quando as negociações coletivas são valorizadas, trabalhadores, empregadores e toda a sociedade ganham!

São Paulo, 22 de maio de 2024

Moacyr Roberto Tesch Auersvald, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Sérgio Nobre, Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, Presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Antonio Neto, Presidente da CSB, (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Nilza Pereira, secretária geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora

José Gozze, Presidente da PÚBLICA, Central do Servidor

Fonte: NCST

23/05/2024 - Lula sanciona lei que garante sigilo de vítima de violência doméstica

Sigilo não abrange nome do autor do crime, nem demais dados da ação.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que determina sigilo do nome da vítima em processos que apuram crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. O texto foi publicado nesta quarta-feira (22) no Diário Oficial da União.

A publicação altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, e destaca que o sigilo referido não abrange o nome do autor do crime, “tampouco os demais dados do processo”.

Em seu perfil nas redes sociais, Lula comentou a sanção do Projeto de Lei (PL) 1822/2019 e avaliou que o objetivo do governo é que mulheres não sejam revitimizadas e constrangidas durante a ação.

“O [projeto de lei] PL aprimora a Lei Maria da Penha, tão fundamental no combate à violência contra as mulheres. Mais uma conquista, resultado da persistência e perseverança da luta das mulheres brasileiras”, postou.

A lei entra em vigor em 180 dias.

Fonte: Agência Brasil

23/05/2024 - Vai à Câmara a campanha Abril Verde, de prevenção de acidentes de trabalho

Vai à Câmara dos Deputados projeto que cria a campanha Abril Verde, focada na prevenção dos acidentes de trabalho e das doenças ocupacionais. A proposta do senador Paulo Paim (PT-RS) foi aprovada em caráter terminativo na Comissão de Educação (CE), nesta terça-feira (21) e segue para a Câmara.

O PL 1.063/2022, que recebeu parecer favorável do senador Laércio Oliveira (PP-SE), cria uma campanha nacional em prol da segurança do trabalho, a ser celebrada anualmente em abril. Durante o mês, serão realizadas atividades para conscientização sobre a prevenção dos acidentes de trabalho e do adoecimento ocupacional.

O Abril Verde, que terá um laço esverdeado como símbolo, tem como objetivo divulgar os direitos relacionados à segurança e à medicina do trabalho, assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452, de 1943). Os órgãos públicos poderão, também, promover eventos sobre o tema e divulgar materiais de conscientização.

O projeto original atribuía o custeio da campanha à Lei Orçamentária Anual (LOA), do Ministério do Trabalho e Previdência, da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) e do Ministério Público do Trabalho. Por meio de emenda, Laércio Oliveira excluiu a previsão de financiamento. O senador explicou que, ao estabelecer a LOA como fundo financiador, o projeto “viola a iniciativa privativa do presidente da República para apresentar proposições que versem sobre organização administrativa e matéria orçamentária”.

Em 2003, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou o 28 de abril como o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho. Além disso, como lembra Paim na justificação do projeto, no dia 7 desse mês, é comemorado o Dia Mundial da Saúde. “A segurança do trabalho é uma preocupação antiga, mas que está cada vez mais presente na atualidade”, diz o autor.

Segundo dados do Anuário Estatístico da Previdência Social, apresentados pelo autor, foram registrados 576.951 acidentes de trabalho em 2017, dessas ocorrências, 2.098 causaram mortes. Para Laércio, o projeto representa um compromisso com a saúde e a segurança dos trabalhadores brasileiros.

— É nossa responsabilidade garantir que cada trabalhador, independentemente de sua ocupação, tenha um ambiente de trabalho seguro e saudável. Isso não apenas reduz os custos associados a acidentes e doenças, mas também eleva a qualidade de vida de nossos cidadãos — disse o relator.

Fonte: Agência Senado

22/05/2024 - Centrais apresentam agendas legislativa e jurídica ao Congresso

As centrais sindicais apresentam a 3ª edição da Agenda Legislativa no Congresso Nacional, elaborada pelo DIAP, cujo propósito é subsidiar a atuação das entidades sindicais na construção de políticas públicas que visam mudanças no campo social, trabalhista e econômico.

Nesse sentido, este documento — Agenda Legislativa das centrais no Congresso — cumpre papel crucial ao facilitar diálogo contínuo com os parlamentares, tanto deputados federais quanto senadores da República, em relação às propostas em tramitação no Parlamento.

Agenda Jurídica

A Agenda Jurídica das centrais sindicais no STF organiza os temas relevantes em matéria de:

• Direito Administrativo;

• Direito Civil;

• Direito Previdenciário;

• Direito Tributário;

• Direitos Sociais;

• Direitos Trabalhistas;

• Relações sindicais; e

• Serviço Público.

Todos estes grandes temas estão submetidos à Suprema Corte nas diversas modalidades de ação — ACO, ADC, ADI, ADO, ADPF, ARE, MS, RCL, RE —, com ou sem data para julgamento, de modo a acompanhar a tramitação, interagindo na perspectiva de efetivação, concretização, afirmação e ampliação dos direitos dos trabalhadores e da cidadania ativa.

Nesta edição de 2024, há também a indicação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, que servirão para orientar relatório a ser elaborado pelas centrais sindicais na perspectiva da afirmação dos objetivos relacionados à pauta do desenvolvimento sustentável, da transição justa, do trabalho digno e do crescimento econômico, contidos na Pauta da Classe Trabalhadora — Conclat 2021 e atualizações.

Fonte: Diap

22/05/2024 - Retorna à pauta da CCJ do Senado projeto antissindical

Depois das vistas coletiva, concedida na última quarta-feira (15), retorna à pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal, PL 2.830/19, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).

O projeto de lei em questão altera o artigo 883-A da CLT, para estabelecer que decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), depois de transcorrido o prazo de 15 dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.

O relator da matéria, senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou parecer que incluiu emendas que tratam da vedação à contribuição assistencial. Isto é, veta a taxa a ser paga pelos trabalhadores em razão da assinatura de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Trata-se, pois, de “jabuti”, isto é, matéria estranha ao projeto de lei, que nada tem a ver com questões relativas ao financiamento da estrutura ou organização sindical.

A reunião ocorre, nesta quarta-feira (22), às 10h, no Anexo 2, Ala Senador Alexandre Costa, plenário 3.

Fonte: Diap

22/05/2024 - Wilson leva propostas das Centrais Sindicais para amenizar tragédia do RS

As Centrais Sindicais apresentaram as primeiras propostas e compromissos para a mobilização de espaços de diálogo social deliberativo e de encaminhamento para ações local, nacional e internacional.

O documento com as propostas concretas das Centrais Sindicais, foi entregue ao ministro Luiz Marinho, do Trabalho e Emprego, pelo presidente da Contratuh, Wilson Pereira, que é dirigente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, em nome das demais Centrais, já que o ofício é assinado por todos os representantes do Movimento Sindical Brasileiro.

O objetivo é mobilizar o movimento sindical em todo o Brasil para iniciativas solidárias e imediatas, com uma atuação de longa duração, tratando os impactos das mudanças climáticas e da emergência ambiental e sua influência no mundo trabalhista, redução de empregos, renda e os direitos dos trabalhadores.

O documento fala de propostas nacionais para o enfrentando da crise a criação de políticas permanentes; de propostas políticas de trabalho, emprego, renda e direitos.

Mobilizar a disponibilização das estruturas sindicais (sedes, colônias e demais espaços) para o uso necessário em termos de alojamento, creches, escolas, atendimento de saúde e outros serviços.

Integrar os dirigentes e equipes de trabalho dos sindicatos às ações de recuperação, construção e retomada das atividades produtivas e comunitárias.

Manter entidades sindicais em todo o território nacional mobilizadas para doações e iniciativas conforme as demandas locais ao longo do tempo.

Aportar o Auxílio Emergencial (Lei 14.347/2022) reestruturado ao contexto da calamidade, entre outras medidas que estão no documento oficial.

Fonte: Imprensa Contratuh

22/05/2024 - Desemprego de longa duração é o menor desde 2015, aponta IBGE

Dados indicam que, nos primeiros três meses deste ano, 1,9 milhão de brasileiros procuravam trabalho há mais de dois anos. Em 2021, sob Bolsonaro, o índice chegou a 3,9 milhões

O número de trabalhadores que buscam emprego nos últimos dois anos caiu ao menor patamar para um 1° trimestre em nove anos.

Dados divulgados na última sexta (17) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) indicaram que a chamada “taxa de desemprego de longa duração” ficou em 22,2% no primeiro trimestre deste ano, com 1,9 milhão de pessoas desocupadas há dois anos ou mais.

A taxa de desemprego de longa duração é aquela que representa o percentual de pessoas que estão desocupadas há dois anos ou mais no país. O número representa uma queda de 14,5% em comparação ao 1° trimestre de 2023, quando 2,24 milhões de trabalhadores buscavam emprego há pelo menos dois anos.

Em geral, o trabalhador que fica mais tempo sem trabalhar tem baixa qualificação, seja pela falta de experiências profissionais ou de formação acadêmica.

No geral, a melhora do mercado de trabalho também tem se refletido nos indicadores de renda. Dados da Pnad de março, por exemplo, indicam que o rendimento real habitual teve uma alta de 1,5% em relação ao trimestre anterior e passou a R$ 3.123. No ano, o crescimento foi de 4%.

No 3º trimestre de 2021, sob o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o número de trabalhadores procurando emprego há mais de dois anos chegou a 3,9 milhões. Já no 4º trimestre de 2014, sob o governo da ex-presidente Dilma Rousseff, o índice ficou em 1,1 milhões de pessoas buscando emprego nos últimos 24 meses.

Fonte: Portal Vermelho

22/05/2024 - Audiência debate criação de comissões internas para evitar discriminação de mulheres em empresas

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados reúne-se na próxima quinta-feira (23) para discutir projeto de lei que cria a Comissão Interna da Mulher Trabalhadora em médias e grandes empresas, para promover igualdade e combater o assédio (PL 1111/22). Conforme a proposta, as empresas que não instituírem essas comissões poderão ser multadas e não poderão ser contratadas pelo Poder Público.

O projeto foi apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) e aguarda votação no colegiado.

A audiência será realizada no plenário 14, a partir das 14 horas, a pedido da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).

Fonte: Agência Câmara

22/05/2024 - Prazo para entregar Imposto de Renda termina em 31 de maio; 15 milhões ainda não declararam

No total, a União espera receber cerca de 43 milhões de declarações neste ano

Cerca de 15 milhões de pessoas ainda não entregaram a Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). O prazo para a entrega termina em 31 de maio. Para os contribuintes dos 336 municípios gaúchos atingidos pelas enchentes, no entanto, a data final para a declaração é 31 de agosto.

Até às 22h desta segunda-feira (20), pouco mais de 28 milhões de pessoas enviaram suas declarações. No total, a União espera receber cerca de 43 milhões de declarações. Aproximadamente 41 milhões foram entregues no ano passado.

O contribuinte com conta prata ou ouro no Portal Gov.br pode preencher a declaração por meio do Programa IRPF 2024, que pode ser baixado no site da Receita Federal. Também é possível fazer o documento pelo aplicativo Meu Imposto de Renda; ou de forma online pelo Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).

A declaração deste ano traz mudanças em relação ao ano passado. Uma delas é o aumento do limite que isenta o contribuinte do Imposto de Renda para R$ 30.639,90. No ano passado, esse limite era de R$ 28.559,70.

Os valores de dedução, no entanto, não mudaram: até R$ 2.275,08 por dependente; até R$ 3.561.60 por pessoa em despesas com educação; até RS 16.754,34 por quem opta por desconto simplificado. Não há limite de dedução para despesas médicas, de hospitalização e de planos de saúde, comprovadas com nota fiscal ou Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED).

Quem enviar a declaração fora do prazo determinado pela Receita Federal deverá pagar multa de 1% sobre imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74, οu de 20% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.

Calendário de restituições

Neste ano, a Receita Federal distribuiu as restituições em cinco lotes principais. Além disso, haverá outros cinco lotes residuais, com restituições de pessoas que caíram na "malha fina" e posteriormente conseguiram se acertar com o Leão. Esses lotes serão pagos até fevereiro de 2025.

Em outra mudança realizada pelo governo federal por conta da tragédia climática do Rio grande do Sul, os contribuintes dos municípios atingidos terão prioridade na restituição do imposto.

O primeiro lote de restituição do Imposto de Renda em 2024 será pago no próximo dia 31 de maio. Na sequência, estão previstos lotes para 28 de junho; 31 de julho; 30 de agosto; e 30 de setembro. Já os lotes residuais estão previstos para 31 de outubro; 29 de novembro; e 31 de dezembro além de dois lotes em 2025: nos dias 31 de janeiro e 28 de fevereiro.

Quem entrega a declaração primeiro tem mais chance de receber a restituição já nos primeiros lotes. Entretanto, a ordem é feita também de acordo com uma série de prioridades definidas pela Receita Federal. Pessoas idosas estão entre as que recebem logo no início, sendo separadas em dois grupos: acima dos 80 anos e outro formado por pessoas com idades entre 60 e 79 anos.

Também têm prioridade pessoas que têm deficiências (físicas ou mentais) ou moléstias graves; contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; além das pessoas que, ao preencherem a declaração, usaram a versão pré-preenchida e optaram por receber a restituição via pix.

Fonte: Brasil de Fato

22/05/2024 - Se você possui duas ou mais fontes pagadoras, você pode estar pagando INSS acima do teto

* Dayane Matos

Você sabia que existe um teto para a contribuição ao INSS? Este teto é definido por meio de portaria e é atualizado anualmente, por exemplo, no ano de 2023, este teto foi de R$ 7.507,49.

Bem, que o sistema tributário do nosso país é um dos mais onerosos do mundo, todo mundo está cansado de saber! Acontece, que ainda existem pessoas que acreditam que esta onerosidade só é percebida, quando estamos falando de empresas.

No entanto, isso é quase verdade. Seria uma verdade absoluta, se nós, pessoas físicas, não pagássemos impostos. Todavia, obrigados a pagar impostos até sobre os nossos recebimentos. E é justamente sobre isso, que vamos conversar hoje.

Você sabia que existe um teto para a contribuição ao INSS? Este teto é definido por meio de portaria e é atualizado anualmente, por exemplo, no ano de 2023, este teto foi de R$ 7.507,49.

Isto quer dizer que se você possui mais de uma fonte pagadora, você recebe o seu salário já com o desconto do INSS referente aos 02 vínculos. Se a soma destas duas contribuições ultrapassarem o teto, você está pagando INSS a maior.

Sabemos que em algumas profissões, é normal a pessoa trabalhar em mais de um lugar, a exemplo de: médicos, dentistas, professores, dentre outros...

E veja, pagando o INSS acima do teto, você não recebe nenhum benefício por isso, apenas está jogando dinheiro fora.

A boa notícia, é que se você possui mais de 1 fonte pagadora ligada ao Regime Geral da Previdência Social, dá para recuperar os últimos 05 anos de tudo o que foi pago a maior a título de INSS! Lembrando que este valor será recebido diretamente na sua conta bancária, devidamente atualizado pela SELIC.

* Advogada, pós graduada em Direito Público; Pós Graduada em Direito Empresarial; MBA em Tributário, Compliance e Auditoria Digital; Tributóloga pelo IBPT ; Escritora de Artigos Jurídicos; Palestrante.

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/407713/voce-pode-estar-pagando-inss-acima-do-teto

Fonte: Migalhas

21/05/2024 - MPT recebe denúncias de violações trabalhistas envolvendo enchentes

Empresas têm obrigado funcionários a trabalhar em áreas alagadas

Mesmo com cidades debaixo d’água, algumas empresas têm obrigado funcionários a trabalhar em áreas alagadas no Rio Grande do Sul.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu mais de 90 denúncias de violações trabalhistas envolvendo enchentes, desde o início da tragédia, no fim de abril.

As irregularidades foram apresentadas por sindicatos e trabalhadores das áreas do comércio, da indústria e de serviços.

Sessenta por cento das denúncias são pela exigência de que o empregado vá trabalhar em local de risco ou em más condições.

O coordenador do Grupo de Trabalho Desastre Climático da Procuradoria do Trabalho da 4ª Região, o procurador Luiz Alessandro Machado, fala sobre os perigos dessas situações.

Segundo ele, há áreas em que a Defesa Civil recomenda que a população não permaneça, sob riscos de desabamento, deslizamento, afogamentos, até mesmo de choque elétrico. "Nesses locais nenhuma empresa pode funcionar. O bom senso tem que estar à frente de tudo. É preciso ver se há condições de trabalho".

Luiz Alessandro explicou que o empregado pode pedir um atestado ao município para abonar as faltas. "O trabalhador pode estar diretamente envolvido nas enchentes e não ter condições de se deslocar até o trabalho". Pode estar em um abrigo, não ter condições de chegar à empresa, que também pode estar alagada.

Além disso, com o atestado de acidente pelas enchentes, o empregado pode fazer parte das primeiras medidas trabalhistas de enfrentamento à situação de calamidade pública.

Denúncias de irregularidades podem ser feitas no site www.mpt.mp.br.

Fonte: Agência Brasil

21/05/2024 - Comissão debate empregabilidade e mercado de trabalho para as pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados debate nesta terça-feira (21) a empregabilidade e o mercado de trabalho para as pessoas com deficiência. O debate foi solicitado pela deputada Rosangela Moro (União-SP).

A deputada destaca que apenas 29,2% das pessoas com deficiência participam do mercado de trabalho, contra 66,4% das pessoas que não têm deficiência, conforme dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) 2022.

A mesma pesquisa, exemplifica a deputada, mostrou que apenas uma a cada quatro pessoas com deficiência com 25 anos ou mais concluíram, pelo menos, o ensino básico obrigatório. Esse número corresponde a 25,6%.

"Garantir a inclusão no mercado de trabalho é promover a igualdade de oportunidades e o respeito às diferenças, além de fazer cumprir o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que preza pelo exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando a inclusão social e cidadania das pessoas com deficiência", destaca.

O debate será realizado às 13 horas, no plenário 13.

Fonte: Agência Câmara

21/05/2024 - Após manifestação do Senado, Zanin mantém desoneração da folha por 60 dias

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu na sexta-feira (17) a decisão assinada por ele mesmo que derrubava a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores da economia. A decisão de Zanin vale por 60 dias e veio após manifestação oficial do Senado, também nesta sexta, a favor do pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o STF suspendesse a ação que questiona a prorrogação da desoneração para as empresas até 2027. O pedido de suspensão faz parte do acordo firmado entre Executivo e Legislativo para manter a desoneração em 2024, tanto para empresas quanto para prefeituras.

A manifestação do Senado havia sido determinada pelo relator da ação, ministro Cristiano Zanin, após pedido de suspensão feito pela AGU na quarta-feira (15). A suspensão da ação por 60 dias é necessária para evitar que os municípios e os setores produtivos voltem a pagar 20% de impostos sobre a folha salarial, o que aconteceria na segunda-feira (20).  Com uma decisão do STF pela suspensão, o Congresso terá tempo para incluir a questão dos municípios no projeto do senador Efraim Filho (União-PB), que consolida o acordo sobre a desoneração das empresas (PL 1.847/2024).

Pela proposta, a reoneração da folha para as empresas começará a partir de 2025, de forma gradual. O requerimento de urgência para votação da matéria em Plenário já foi apresentado e o texto deve ser votado na próxima semana. O relator é o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), que trabalhará para incluir no texto uma solução para a reoneração da folha dos municípios.

A intenção de enviar uma manifestação ao STF pela suspensão da ação havia sido informada pelo presidente do senado, Rodrigo Pacheco, na quinta-feira (16), após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em que foi fechado o acordo a favor dos municípios. Para Pacheco, era preciso que Legislativo e Executivo dessem à Corte a segurança de que a suspensão era fruto de um "amplo acordo federativo, de interesse do Brasil, dos municípios e da União".

Fonte: Agência Senado

21/05/2024 - INSS é condenado a pagar adicional de insalubridade a aposentado

A concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou benéfica ao segurado, nos termos das orientações do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Esse foi o entendimento da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar as diferenças entre as parcelas devidas e as efetivamente pagas desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) para aposentadoria, considerando o adicional de insalubridade.

No caso, um técnico de saneamento acionou o Judiciário solicitando revisão de sua aposentadoria em virtude do período em que trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde.

O juízo de primeira instância concedeu o aumento do benefício, mas negou o pagamento dos valores atrasados. O INSS recorreu da decisão para que não fosse reconhecida a revisão da aposentadoria. A defesa do segurado, por sua vez, apresentou recurso reiterando o pedido para o pagamento dos valores atrasados.

Prevaleceu o entendimento do relator, juiz federal José Godinho Filho, que afirmou que ficou comprovado que o segurado foi exposto a agentes nocivos, de modo que caberia ao INSS orientá-lo devidamente sobre o direito à aposentadoria especial.

“É direito do segurado o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa dentre aquelas cujos requisitos cumpre, assegurando, consequentemente, a prevalência do critério de cálculo que lhe proporcione a maior renda mensal possível, a partir do histórico de suas contribuições”, registrou.

O autor da ação foi representado pela advogada previdenciarista Amelina Prado.

Clique aqui para ler a decisão

Processo 1030786-49.2022.4.01.3500

Fonte: Consultor Jurídico

21/05/2024 - Limites da redução salarial pelo empregador

Recentemente, a Eletrobras propôs uma redução de 12,5% nos salários de alguns de seus funcionários, como parte dos ajustes no quadro e nas despesas com pessoal realizados desde a privatização da empresa em 2022. Tal notícia trouxe para o debate os limites da redução salarial dos trabalhadores pelo empregador.

A irredutibilidade salarial é assegurada pela Constituição, com a ressalva de sua possibilidade quando há disposição em acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos do artigo 7º, VI. Assim, embora o salário não seja plenamente inviolável, ele pode ser reduzido apenas por meio de normas coletivas, fruto de negociações sindicais (ACTs ou CCTs).

Ainda, de acordo com o artigo 468 da CLT, só é lícita a alteração das condições de trabalho por consentimento mútuo das partes, e desde que não resulte em prejuízo direto ou indireto para o empregado. Portanto, a redução salarial por acordo individual entre as partes é vedada também pela CLT, considerando o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. No entanto, essa proibição não se aplica nos casos de pagamentos de gratificação, sendo que essas podem ser suprimidas, por não incorporarem o salário do empregado, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo.

Embora a Constituição permita a redução salarial por norma coletiva, os requisitos e as circunstâncias específicas para tal redução não foram claramente especificados. A CLT, em seu artigo 503 (que, segundo a jurisprudência, não foi recepcionado pela CF), também prevê a redução salarial, exigindo a ocorrência de força maior ou prejuízos efetivamente comprovados, não se aplicando, ainda, em caso de imprevidência do empregador. No entanto, nem a Constituição nem a CLT especificam uma contraprestação correspondente para que ocorra a redução salarial.

A jurisprudência, durante muito tempo, impôs alguns requisitos adicionais para a redução salarial, como: comprovação de conjuntura econômica excepcional da empresa (como a força maior), caráter transitório da medida, respeito ao salário-mínimo ou piso salarial da categoria, instituição por norma coletiva e fixação de contraprestação correspondente (como a redução da jornada de trabalho). Um exemplo disso é o julgado RR-1156-96.2011.5.04.0811, da 3ª Turma do TST, de relatoria do ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicado no DEJT de 24/04/2015.

Assim, segundo a jurisprudência do TST, o requisito principal seria de que houvesse uma contraprestação correspondente à redução salarial, proporcional ao prejuízo dos empregados decorrente dessa redução.

Redução pode ser constitucional

Contudo, no Tema 1046, julgado em 2 de junho de 2022 pelo STF, foi firmada tese no sentido de que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos de trabalho que pactuam limitações de direitos trabalhistas, independentemente da concessão de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos indisponíveis.

Portanto, atualmente, a tendência é de que a jurisprudência trabalhista conclua pela desnecessidade de contraprestação equivalente para a redução salarial dos empregados, considerando a ampla validade das normas coletivas, nos termos do entendimento do Tema 1046 do STF. Sendo julgamento recente, ainda está se formando a nova jurisprudência trabalhista em respeito à tese vinculante firmada.

É relevante destacar, ainda, que, durante a pandemia da covid-19, foi publicada a Medida Provisória nº 936/20 (convertida na Lei nº 14.020/20), que regulamentava a redução proporcional de jornada de trabalho e salário por acordo individual e coletivo, instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A medida, publicada em cenário extremamente particular, estabelecia a redução salarial por até 90 dias e definia os requisitos e percentuais adequados para tal redução. Entretanto, a referida legislação era referente apenas ao estado de emergência da covid-19 e perdeu sua vigência em 31 de dezembro de 2021.

Atualmente, a redução salarial dos empregados é regulamentada pela Constituição e pela CLT, que fornecem apenas diretrizes gerais, como a necessidade de norma coletiva. A definição dos critérios específicos para tal redução fica a cargo da jurisprudência, que, caso a caso, deve buscar a proteção dos direitos indisponíveis dos trabalhadores nesse processo, respeitando, ainda, a autonomia privada coletiva.

A tese vinculante firmada pelo STF leva a crer que a nova jurisprudência trabalhista sobre o tema será firmada no sentido da prevalência das condições acordadas nas negociações coletivas, independentemente de quais sejam essas e da fixação de contraprestações equivalentes, desde que respeitados, é claro, os direitos constitucionalmente garantidos (em especial aqueles previstos no artigo 7º, como é o caso do salário-mínimo).

Fonte: Consultor Jurídico

21/05/2024 - Bolsa Família a mulheres vítimas de violência está na pauta da CAS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar na quarta-feira (22), a partir das 9h, o projeto de lei (PL) 3.324/2023, que inclui a mulher em situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários do programa Bolsa Família. A reunião está marcada para as 9h e tem 12 itens na pauta (veja aqui).

O PL 3.324/2023 foi proposto pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN) e tem relatório favorável da senadora Leila Barros (PDT-DF). De acordo com o texto, mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes devem ser incluídos com prioridade no Bolsa Família caso precisem do benefício. Caso aprovado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

20/05/2024 - Cartilha do MPT lista os atos antissindicais

O Ministério Público do Trabalho publicou a cartilha “Atos Antissindicais. O que fazer?”. Documento idealizado pela Conalis – Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social.

Segundo Viviann Brito Mattos, coordenadora nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social, a cartilha visa reforçar a liberdade sindical, como também “esclarecer conceitos, conscientizar quanto a condutas ilícitas, orientar como proceder diante de conduta antissindical, e, ainda, explicar as consequências”.

A publicação lista e explica 10 pontos, de modo didático. E define a conduta antissindical: “São atos com o fim de prejudicar, dificultar ou impedir de algum modo a organização, a administração, a ação sindical, o direito de sindicalização e a negociação coletiva”.

Para o Ministério, “atos antissindicais constituem ilícito punível na esfera trabalhista, pois violam a lei e a Constituição”. Eles podem afetar a autonomia sindical, o direito de associação e greve, a estabilidade do dirigente, a aplicação e o reconhecimento de instrumentos normativos ou mesmo a legitimidade de representação dos trabalhadores.

A vítimas potenciais são o próprio trabalhador, o Sindicato, seus dirigentes, delegados, conselheiros e representantes. Tais atos podem ser praticados pelo empregador, tomador de serviços, Estado ou terceiros.

Nos exemplos citados na Cartilha estão “punição ou demissão de grevistas, bloqueio do Sindicato à sede da empresa ou recusa à negociação coletiva”, entre outros.

Papel – No fecho da Cartilha, afirma o MPT: “Sindicatos são indispensáveis à melhoria das condições de trabalho e promoção do trabalho digno, inclusive pra evitar acidentes e doenças. É dever do empregador respeitar a atuação sindical”.

Denúncia – Ao MPT: www.mpt.mp.br ou aplicativo MPT PARDAL.

Baixar – Clique aqui e baixe a Cartilha.

Fonte: Agência Sindical

20/05/2024 - Centrais farão Plenária

Quarta, 22, as Centrais Sindicais realizarão plenária em Brasília. A parte da manhã será dedicada a debater a Pauta Unitária aprovada na Conclat 2022, a fim de verificar onde houve avanços e quais os próximos passos do movimento.

À tarde, as entidades de classe terão tarefas institucionais, de encontros e debates com parlamentares. Na agenda, encontros com o presidente da Câmara, Artur Lira, e o do Senado, Rodrigo Pacheco. Outras reuniões devem ocorrer até o final da jornada do dia 22.

Segundo Miguel Torres, presidente da Força Sindical, informou à Agência Sindical, “o objetivo é atualizar pontos da Pauta da Conclat, reafirmar a defesa de direitos trabalhistas e definir ações por novas conquistas aos trabalhadores da ativa e aposentados”.

Um dos temas da Plenária deve ser a redução da jornada de trabalho, atualmente em 44 horas semanais. Outro, acelerar o ritmo da redução do imposto de renda nos salários. A reivindicação é isentar do IR salários até R$ 5 mil.

Caravanas de várias partes do País começarão na segunda (21) a se dirigir à Capital Federal.

Fonte: Agência Sindical

20/05/2024 - Saque-Calamidade está disponível a trabalhadores de 59 cidades gaúchas

Valor máximo para retirada é de R$ 6.220 por conta do FGTS

Trabalhadores de 59 municípios do Rio Grande do Sul afetados pelas fortes chuvas que atingem o estado desde o fim de abril já podem fazer a solicitação de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na modalidade Calamidade.

A lista atualizada dos municípios habilitados está disponível neste site.

Necessariamente, o estado de calamidade pública ou situação de emergência do município precisa ser reconhecido pelo governo federal por meio de portaria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, publicada no Diário Oficial da União, para o trabalhador ter direito ao benefício. Em 1º de maio, o Decreto nº 57.596 já havia reconhecido o estado de calamidade no território gaúcho.

O Saque-Calamidade pode ser feito pelos trabalhadores residentes em áreas afetadas por desastre natural indicadas pelas secretarias municipais de Defesa Civil. Para ter acesso ao recurso, o trabalhador precisa ter saldo na conta do FGTS. O valor máximo para retirada é de R$ 6.220 por conta vinculada, limitado ao saldo da conta.

A Caixa Econômica Federal informa que não há mais intervalo mínimo de 12 meses entre o último e o novo saque na modalidade Calamidade para os residentes nos municípios habilitados do Rio Grande do Sul neste mês de maio.

Fonte: Agência Brasil

20/05/2024 - Desemprego recua no 1º trimestre e alcança o menor patamar em dez anos, diz IBGE

Taxa de desocupação registrada nos três primeiros meses do ano foi de 7,9%, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD Contínua)

O nível de desemprego no Brasil recuou em 21 estados e no Distrito Federal durante o primeiro trimestre de 2024, em comparação com o mesmo período do ano passado. Esse movimento fez com que a taxa de desocupação encerrasse os três primeiros meses do ano em 7,9%, menor patamar para o período dos últimos dez anos.

De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os estados que apresentaram redução no desemprego foram o Acre, Amazonas, Pará, Amapá, Tocantins, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Goiás e o Distrito Federal.

A desocupação aumentou em Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul. Em Santa Catarina, a taxa de desemprego permaneceu estável em 3,8%, indicando uma situação de pleno emprego. Rondônia e Mato Grosso também estão entre os estados com menores níveis de desocupação, registrando taxas de 3,7%.

Fonte: Brasil247

20/05/2024 - AGU pede ao Supremo suspensão de decisão sobre desoneração

Órgão argumenta que governo fechou um acordo com o Legislativo

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão, por 60 dias, do processo que trata da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios, até 2027.

Na petição, o órgão argumenta que o governo federal fechou um acordo na semana passada com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para restabelecer a reoneração da folha de forma gradual, a partir de 2025.

Diante do acerto, a AGU pede que a liminar proferida pelo ministro Cristiano Zanin no dia 25 de abril, que suspendeu a desoneração a pedido do próprio órgão, tenha efeito em 60 dias para permitir a tramitação de projetos de lei que tratam da questão e de compensações financeiras para o governo federal.

"Ao priorizar soluções extrajudiciais por meio do processo político – estimulando decisões mais plurais e menos traumáticas – aplica-se o mesmo princípio que fundamenta a possibilidade de modulação dos efeitos de decisões em controle concentrado, que vem a ser o da preservação do interesse social e da segurança jurídica, bem como a manutenção da paz social", argumentou a AGU.

No dia 25 de abril, Zanin entendeu que a aprovação da desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas.

A liminar do ministro foi colocada para referendo no plenário virtual da Corte, mas um pedido de vista suspendeu o julgamento. O placar estava em 5 votos a 0 para confirmar a decisão de Zanin.

Fonte: Agência Brasil

20/05/2024 - Chico Alencar quer que empresas com mais de 300 empregados tenham representante dos trabalhadores no Conselho de Administração

A participação dos funcionários melhora o ambiente produtivo e a qualidade do trabalho, argumenta o deputado

O deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ) protocolou, na quinta (16), o Projeto de Lei 1831/2024, que torna obrigatória a participação de representantes dos trabalhadores nos conselhos de administração das empresas de capital aberto ou fechado que tenham 300 empregados ou mais.

O PL segue um modelo de participação trabalhista amplamente utilizado em democracias que apresentam menos desigualdade salarial e melhores condições de trabalho do que o Brasil, onde a desigualdade entre os mais ricos que são remunerados pelo capital e os que vivem da renda do trabalho é enorme.

Na Europa, de acordo com a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), essa política é amplamente utilizada na Áustria, Dinamarca, Finlândia, França, Hungria, Luxemburgo, Holanda, Noruega, Polônia, Eslováquia, Eslovênia e Suécia. O modelo mais comum, nesses países, é a exigência de 33% de representatividade dos trabalhadores nos conselhos das grandes empresas.

No Brasil, desde 2010, a Lei nº 12.353 tornou obrigatória a presença de um representante dos trabalhadores nos conselhos de estatais com mais de 200 funcionários. “Introduzir a participação dos trabalhadores nas decisões das empresas privadas melhora o ambiente produtivo, valoriza os anseios dos empregados, gerando efeitos positivos na distribuição de renda e na qualidade do trabalho”, argumenta Chico.

O projeto foi assinado, em coautoria, pelos deputados e deputadas Tarcísio Motta (PSOL-RJ); Ivan Valente (PSOL-SP); Talíria Petrone (PSOL-RJ); Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP); Guilherme Boulos (PSOL-SP).

Fonte: PSol na Câmara

20/05/2024 - Comissão aprova projeto que proíbe empresa de negar emprego à mulher por ser mãe

A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5355/23, da deputada Silvye Alves (União-GO), que proíbe empresas de negar emprego à mulher em razão de sua condição de mãe.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já estabelece vedações para corrigir distorções do acesso da mulher ao mercado de trabalho. A lei proíbe o empregador, por exemplo, de se recusar a promover ou dispensar do trabalho por situação familiar ou gravidez.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer favorável ao texto. “Além de tratar-se aqui da decência humana e de um objetivo constitucional, é válido lembrar que também estamos tratando de um projeto que reforça um compromisso assumido pelo Brasil perante a comunidade internacional”, disse.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

17/05/2024 - CTB e Confederações discutem pacto para salvar a indústria

“A hora é de construirmos caminhos para um Pacto entre a produção e o trabalho, uma Frente Ampla pelo desenvolvimento nacional com valorização do trabalho” afirmou Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e trabalhadoras do Brasil), em entrevista ao HP

Dirigentes sindicais das principais confederações, federações e sindicatos de trabalhadores da indústria decidiram convidar Rafael Lucchesi, um dos mais ilustres dirigentes da CNI (Confederação Nacional da Indústria) “para sentar à mesa, na Casa da Classe Trabalhadora, como é chamada a sede da CTB, e de ‘coração aberto’ discutir um diagnóstico e propostas comuns para a devastadora desindustrialização que afeta a economia brasileira”, declarou o anfitrião.

Os números que constam da nota técnica da CTB, de janeiro de 2024, são dramáticos: o Brasil, durante 50 anos, cresceu a uma taxa de 7% do PIB ao ano. Nos últimos 40 anos, a média foi de 2% ao ano. A indústria de transformação, que já foi 30% do PIB, caiu para 11% do PIB em 2020. A taxa de investimento, que já foi de 25%, caiu para 16,5% do PIB em 2023. Segundo o IBGE, 39 milhões de trabalhadores estão na informalidade.

José Reginaldo, da CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria), principal confederação do país, escalado para comentar a palestra de Lucchesi, também falou ao HP. “Como apoiar a indústria e atender os anseios dos trabalhadores – de melhorias na educação, na saúde, na aposentadoria – com esses juros escorchantes, que, só no ano passado, teve um gasto de 800 bilhões de reais? E ainda com o teto de gastos como uma faca no pescoço do governo?”, questiona.

Para Artur Bueno, presidente da CNTA (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação), “fatos são fatos, como, por exemplo, o porquê de o PIB da China, que era menor que o do Brasil em 1980, ser hoje é dez vezes maior. O que eles fizeram, o que nós deixamos de fazer?”

Já Assis Melo, presidente da FITMETAL (Federação Interestadual dos trabalhadores Metalúrgicos), “considera importante percebermos que a desindustrialização do país foi provocada de fora para dentro”.

Carlos Müller, presidente da CONTTMAF (Confederação Nacional dos Trabalhadores em transportes Marítimos e Fluviais), avalia que “os sindicatos compreenderam que a manifestação coletiva dos trabalhadores e dos movimentos sociais é essencial para tentarmos mudar a visão extremamente liberal de alguns gerentes da Petrobrás que estão impedindo o desenvolvimento da Marinha Mercante com bandeira brasileira (e da indústria naval), o crescimento do emprego e a geração significativa de riquezas em nosso país”.

Para Adilson, “a iniciativa é um passo importante para a construção de uma agenda de desenvolvimento nacional, com valorização do trabalho”.

CARLOS PEREIRA

Informações:

Seminário Nacional: Indústria, Democracia, Desenvolvimento e Soberania:

Local: Sede da CTB – Rua Cardoso de Almeida, 1848, Sumaré, SP

Data: 11 de junho, às 16h

Fonte: Hora do Povo

17/05/2024 - MTE e MPT discutem ações para preservar empregos e renda no Rio Grande do Sul

Ministro e procurador-geral do Trabalho buscam soluções para construir uma ação interinstitucional para preservação dos empregos e renda dos gaúchos

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e o procurador-geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho, José de Lima, se reuniram nesta quarta-feira (15) para debaterem sobre a atual situação dos trabalhadores do Rio Grande do Sul, no intuito de construir uma ação interinstitucional para preservação dos empregos e renda dos gaúchos, com vistas a reduzir o impacto social decorrente da situação climática que o estado está vivenciado.

Os representantes das pastas buscam soluções que garantam a proteção dos direitos trabalhistas, a segurança no ambiente laboral e o amparo aos trabalhadores mais vulneráveis. Essa colaboração entre os órgãos governamentais reflete o compromisso do governo federal com o bem-estar e a dignidade dos trabalhadores gaúchos.

No encontro, o ministro Luiz Marinho ressaltou que o governo federal está trabalhando na reconstrução do estado e se mantém aberto ao diálogo para buscar soluções que beneficiem a população. “O governo do presidente Lula está trabalhando incansavelmente pela reconstrução do Rio Grande do Sul, e vamos manter o espaço de diálogo aberto para juntos reconstruirmos a vida do povo gaúcho em tudo que conseguirmos, seja na questão da moradia, de emprego ou de benefícios sociais”, conclui o ministro.

Participaram ainda da reunião, o procurador regional do Trabalho e secretário de Relacionais Institucionais, Rafael Dias Marques e o subprocurador geral do Trabalho, Gláucio Araújo Oliveira.

Fonte: MTE

17/05/2024 - Tragédia no RS: Centrais propõem enfrentamento ao ministro Luiz Marinho

ENFRENTAMENTO DA MUDANÇA CLIMÁTICA E DA EMERGÊNCIA AMBIENTAL

PERSPECTIVA DO TRABALHO, DO EMPREGO, DA RENDA E DOS DIREITOS: TRANSFORMAÇÕES ESTRUTURAIS A PARTIR DA TRAGÉDIA DO RIO GRANDE DO SUL

PROPOSTA DAS CENTRAIS SINDICAIS

A crise ambiental e os impactos da mudança climática se propagam e aceleram, trazendo transformações com severas consequências para todas as formas de vida. As respostas dos países, da economia, da política e da cultura têm sido, em sua maioria, insuficientes, com decisões e práticas que não conseguiram conter essas graves mudanças ou até mesmo as agravaram.

As tragédias causadas por chuvas intensas, secas e temperaturas extremamente elevadas ou baixas se multiplicam ao redor do planeta. Os impactos sobre as condições e qualidade de vida, sobre os empregos e a renda do trabalho são devastadores.

A recente tragédia no estado do Rio Grande do Sul é de dimensões sem precedentes. Segundo estimativa do Ibre/FGV, os 397 municípios afetados respondem por 92% da indústria, 91% da economia de serviços, 88% da administração pública e 79% da agropecuária. Essa calamidade, a terceira e mais grave em menos de um ano, exige respostas imediatas e de médio a longo prazos, para atender às urgências e emergências, sendo sustentadas e coordenadas pela ação cooperada de todas as instituições do Estado e em articulação com organizações da sociedade.

O enfrentamento e a superação dessa tragédia precisam promover transformações estruturais na forma, método, políticas, projetos, programas e legislação, entre outros aspectos, que produzam respostas capazes de mudar o paradigma de como enfrentar os desafios da mudança climática e da emergência ambiental.

As políticas de trabalho, emprego, renda e direitos devem, ao mesmo tempo, responder às necessidades imediatas das pessoas que vivem do trabalho, gerando resiliência para que o sistema produtivo de bens e serviços possa recuperar-se em novos padrões tecnológicos e organizacionais, preservando os postos de trabalho e mobilizando a força de trabalho para as tarefas de construção e reconstrução das cidades, dos territórios, da infraestrutura, dos cuidados com pessoas, animais, saúde pública e da natureza.

As Centrais Sindicais apresentam as primeiras propostas/compromissos para a mobilização de espaços de diálogo social deliberativo e de encaminhamento para âmbitos de atuação desde o local até o nacional e internacional.

Nossa ação visa mobilizar todas as entidades sindicais locais e em todo o território para iniciativas solidárias imediatas e para atuação de longa duração, tratando estruturalmente dos impactos das mudanças climáticas e da emergência ambiental sobre o mundo do trabalho, os empregos, a renda e os direitos.

PROPOSTAS PARA ENFRENTAR A CRISE NO RIO GRANDE DO SUL

Imediatas:
- Mobilizar a disponibilização das estruturas sindicais (sedes, colônias e demais espaços) para o uso necessário em termos de alojamento, creches, escolas, atendimento de saúde e outros serviços.
- Integrar os dirigentes e equipes de trabalho dos sindicatos às ações de recuperação, construção e retomada das atividades produtivas e comunitárias.
- Manter entidades sindicais em todo o território nacional mobilizadas para doações e iniciativas conforme as demandas locais ao longo do tempo.
- Aportar o Auxílio Emergencial (Lei 347/2022) reestruturado ao contexto da calamidade.

Estruturais:
- Apoiar e fortalecer a articulação das entidades sindicais no estado do Rio Grande do Sul, coordenado com Comando Nacional das Centrais Sindicais para dar os encaminhamentos necessários.
- Criar Câmaras Setoriais Regionais (empresas, sindicatos, governos) para tratar das medidas para cada contexto local e setorial, investindo na pactuação de planos e projetos.

PROPOSTAS NACIONAIS (o enfrentamento desta crise e a criação de políticas permanentes):
- Criar a Mesa de Diálogo Social sobre Clima e Meio Ambiente com representação tripartite / multipartite para tratar das medidas e dos projetos de estruturação do sistema produtivo de bens e serviços do futuro, reconstruídos com inovações tecnológicas e de projetos com sustentabilidade
- Criar Câmaras Setoriais na Mesa de Diálogo Social sobre Clima e Meio Ambiente, para desenhar e mobilizar a capacidade de implementação de projetos, políticas e programas alinhados à política de desenvolvimento
- Conceber como constitutivos dos projetos, políticas e programas formulados nos espaços da Mesa de Diálogo Social sobre Clima e Meio Ambiente a geração de trabalho e emprego, renda e proteções segundo os princípios do Trabalho Decente (OIT).
- Viabilizar financiamentos nas cadeias produtivas ancoradas pelas empresas mães e com garantias estruturadas pelo Estado (BNDES).
- Desenvolver e aprimorar os instrumentos de financiamento e de elaboração de projetos dos Bancos Públicos.
- Criar uma Rede / Escritório / Serviço Nacional de Elaboração de Elaboração de Projetos.
- Realizar mutirão nacional envolvendo Estados e Municípios para implementar legislação de zoneamento ecológico orientados para uma economia, uso da terra e de ocupação do espaço regenerativos do meio ambiente.

PROPOSTAS PARA AS POLÍTICAS DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA:

Aprimorar o Programa de Proteção / Sustentação dos Empregos como instrumento para garantir os postos de trabalho nas empresas atingidas pelas tragédias ambientais:
- vinculado às iniciativas empresariais e setoriais para a recuperação das empresas e organizações,
- reestabelecer metodologia de negociação coletiva,
- monitoramento e avaliação para a implementação setorial e nas empresas,
- desenhar e implementar as propostas de funcionamento e de financiamento.

Formular e implementar o Programa de Empregos de Interesse Público/Comunitário desenhar o programa nacional, com aplicação no território, envolvendo todos os entes federativos, as entidades sindicais, o setor produtivo, com regras adequadas ao tipo de ocupação, criando os mecanismos de financiamento e de gestão, controle e avaliação vinculado a projetos de:
- Construção e reconstrução de cidades, bairros, estabelecimentos e infraestrutura econômica e social.
- Cuidados com pessoas, meio ambiente e saúde pública
- Desenvolver e oferecer formação profissional para as ocupações do Programa de Empregos de Interesse Público / Comunitário e para atender às demandas de qualificação decorrentes das inovações tecnológicas.
- Expandir, a partir da estrutura do Bolsa Família, programas específicos ou complementares de sustentação da renda para quem não for beneficiado pelo Programa da Proteção dos Empregos e enquanto a ocupação não responder a esta demanda de renda Auxílio Calamidade Climática
- Organizar a estrutura e funcionamento do sistema de intermediação de mão de obra para o contexto dos programas acima.
- Investir no aprimoramento do FAT e do FGTS para tratar dos desafios decorrentes dos impactos da mudança climática e emergência ambiental.
- Desenvolver política para habitação e infraestrutura urbana, para reforma ou construção, com plano de financiamento diversificado segundo a capacidade de financiamento das famílias.
- Elaboração de uma Política Nacional de Transição Justa, com a participação ativa da representação do movimento sindical, apresentando diretrizes para a defesa dos direitos e a geração de novos e melhores empregos.

Brasília, 14 de maio de 2024.

Fonte: NCST

17/05/2024 - Cabeça de bacalhau; por João Guilherme

Todos estamos contentes com os resultados dos últimos acordos e convenções coletivas de trabalho em que 86% delas superaram a inflação com ganhos reais, segundo levantamento do Dieese.

Mas, quem de nós assistiu, testemunhou ou constatou as campanhas salariais que levaram a estes resultados?

Verdadeiras cabeças de bacalhau que podem existir, mas que ninguém as vê.

Ainda que consideremos uma campanha minimamente descrita com uma assembleia de pauta, uma ou algumas assembleias em locais de trabalho, uma assembleia de aprovação e a divulgação na base dos resultados, mesmo assim o que pode ser registrado é exíguo, quase nulo (com as exceções regulamentares).

Como se explica, então, a contradição entre resultados exitosos e campanhas salariais fracas ou inexistentes?

Explica-se, fundamentalmente, pela conjuntura econômica positiva que impõe o avanço dos salários, reforçada por um governo ativamente favorável aos trabalhadores.

Que o governo, personificado na figura do presidente, é favorável aos trabalhadores e manifesta isso até mesmo em situações desvantajosas, pode ser demonstrado pelo comparecimento de Lula à comemoração do 1º de Maio, em São Paulo, reverenciando assim as direções sindicais.

Que a conjuntura econômica é favorável e impulsiona os ganhos demonstra-se pela situação do emprego. Durante o ano de 2023 (e provavelmente até agora) um terço dos trabalhadores demitidos o foram a pedido, o que traduz a expectativa real de melhoria para os trabalhadores que trocam empregos por outros melhores.

Nesta situação as direções sindicais (com as exceções regulamentares) apenas exerceram seu papel institucional formalizando os acordos e convenções vantajosos mesmo com campanhas fracas.

Urge modificar isso com uma verdadeira “subida” às bases, o que reforçaria a possibilidade de manter os ganhos, mas, sobretudo aproximaria as direções de suas bases organizadas das quais têm se mantido afastadas.

João Guilherme Vargas Netto, assessor sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

16/05/2024 - Sindicalistas e Marinho debatem ações para ajudar o RS

Sindicalistas se reúnem com ministro Marinho para debater ações em prol do RS, entre as quais medidas para reaquecer a economia e proteger direitos dos trabalhadores.

As lideranças das centrais sindicais estiveram, nesta terça-feira (14), com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, para debater as propostas das centrais sindicais para contribuir com a reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul.

Entre outras propostas medidas para reaquecer a economia gaúcha e garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores.

O presidente da Força Sindical entregou um documento com propostas que foram debatida entre as lideranças da Central para amenizar o sofrimento da população do Rio Grande do Sul.

Fonte: Rádio Peão Brasil

16/05/2024 - Cesta aumenta no Norte e Nordeste

Pesquisa mensal do Dieese, em 17 Capitais, em abril, aponta elevação de preços no Norte e Nordeste. Fortaleza, com 7,76%, e João Pessoa, com 5,40%, registram as maiores altas. Maiores quedas ocorreram em Brasília, com menos 2,66%, Rio de Janeiro, 1,37% e Florianópolis, 1,22%. São Paulo tem a cesta mais cara: R$ 822,84.

Entre abril do ano passado e o mesmo mês deste ano, 14 cidades tiveram altas, entre 1,49%, Brasília, e 9,24%, Salvador.

No Sul/Sudeste, caíram os preços da farinha de trigo e da batatinha, dois alimentos básico do prato nessas regiões.

A Agência Sindical ouviu a economista do Dieese, Patrícia Lino Costa, que coordena a pesquisa. Ela aponta alguns fatores para a alta nessas duas regiões ou de alguns produtos, em escala nacional.

Clima – “A instabilidade climática veio pra ficar. Observe que o verão foi esticado e tivemos um começo de outono com altas temperaturas. Calor em excesso é péssimo pra vários produtos que compõem a cesta”.

Exportações – “Muitos países também sofrem as mudanças no clima e isso leva ao aumento das importações. O produtor nacional prefere exportar, porque o preço internacional é mais vantajoso. Aumento da exportação pode gerar falta do produto aqui dentro”.

Estoques – “O governo anterior acabou com os estoques reguladores. O governo atual tenta reconstruir uma política nacional que passa pela consolidação dos estoques. Mas essa é uma medida cuja implementação não se faz da noite pro dia”.

Previsão – Fica difícil, segundo Patrícia Costa, qualquer previsão acerca do comportamento dos preços devido à instabilidade climática, que, a seu ver, tende a se intensificar. Outro fator que vai influir é a capacidade do governo de acelerar o Plano Nacional de Abastecimento.

Mais – Sites do Dieese e da Conab.

Fonte: Agência Sindical

16/05/2024 - Luiz Marinho recebe parlamentares em audiência para tratar da tramitação do PLP 12/24

Segundo o ministro, fora a manutenção da carga horária máxima de 12 horas, o MTE praticamente não tem restrições para mudanças no Projeto

As possibilidades de ajustes e melhoria no PLP 12/24, que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativos e sua tramitação no Congresso Nacional, foram as tratativas da audiência do presidente da Comissão Temática do Trabalho, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), o relator na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), o relator na Comissão do Trabalho, deputado Luiz Gastão (PSD – CE) e o secretário do Regime Geral de Previdência Social, Adroaldo da Cunha Portal, com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, na tarde terça-feira (14) em Brasília.

Segundo informou o ministro, “o MTE praticamente não tem restrições para mudanças no Projeto em relação ao documento que foi apresentado no começo de fevereiro”. Segundo ele, “a manutenção da carga horária máxima de 12 horas é o único ponto não negociável, por envolver a saúde dos motoristas e a segurança deles e dos usuários do serviço”, frisou.

“A tramitação do Projeto de Lei tem avançado dentro da regularidade”, informou o deputado Augusto Coutinho, ressaltando que a expectativa é cumprir o cronograma estabelecido no mês passado.

Para o deputado Luiz Gastão, “e importante que todos tenham segurança jurídica e previsibilidade com relação à forma como vão ser contratados”, afirmou. Segundo ele, é importante ampliar as informações relacionadas à precificação, à forma como as plataformas pagam seus trabalhadores.

Fonte: MTE

16/05/2024 - Com 60% da população na pobreza, apoio a Milei é contestado

População argentina começa a substituir alimentos, deixa de consumir produtos e a realizar tarefas por conta dos ajustes fiscais impostos pelo governo

A insatisfação com o governo argentino é crescente. No último dia 9 o país passou por uma greve geral em protesto contra o presidente Javier Milei e suas medidas que tem levado a população a passar fome.

O representativo protesto capitaneado pela Confederação Geral do Trabalho (CGT) foi entendido como um contundente recado ao governo para que mude as políticas de ajuste fiscal. As ações de Milei já causaram queda real de 31% nas rubricas orçamentárias para aposentadorias e pensões, 87% em obras públicas, 39% em subsídios de transporte, 76% em transferências para as províncias, 18% em cortes para universidades e 13% em programas sociais.

Em texto de Ryan Dubé e Silvina Frydlewsky, publicado no The Wall Street Journal, é apontado o que o “choque econômico” de Milei tem causado na população. No relato de uma aposentada, ela explica que a sua aposentadoria não cobre mais seus gastos, por isso deixou de comer carne bovina, comprar alguns remédios e utilizar o transporte público, sendo que muitas áreas deixaram de receber subsídios do governo e encareceram, tornando a utilização inviável para a população comum.

De acordo com a Universidade Católica, citada no texto, 60% dos argentinos estão na pobreza, sendo que este número era de 44% em dezembro, quando Milei assumiu.

Em outro trecho da reportagem é colocado que até mesmo em locais conservadores os apoiadores de Milei estão cansados. Moradores do centro agrícola próximo a Córdoba ainda apoiam o atual presidente, de acordo com o prefeito de Los Surgentes, Gabriel Pellizzon, mas é necessário que Milei vá mais devagar, pois as pessoas não conseguem pagar as contas e comem hambúrguer de frango ao de carne, diz o prefeito.

“Choque Fiscal”

Milei e seus apoiadores correram para comemorar a queda da inflação do mês de abril, menor que 10%, enquanto a população enfrenta dificuldades. O primeiro superávit fiscal em 16 anos, também em abril, foi alardeado pelo presidente anarcocapitalista, ainda que a população esteja com as contas aumentando.

De acordo com economistas consultados, as medidas que fizeram obter estes resultados são momentâneas e insustentáveis, sendo que para seguir neste ritmo o governo deve emplacar outras mudanças para que a economia seja estimulada. Para se chegar aos resultados o governo Milei paralisou obras públicas, cortou transferências de recursos às províncias (estados), além de reduzir os aumentos de salário e pensões antes indexados à inflação.

Nesse sentido, o presidente argentino tenta aprovar no Senado sua Lei com cerca de 230 artigos que traz privatizações de estatais, flexibiliza leis trabalhistas e retomara o imposto de renda. Esta é a versão reduzida do seu primeiro projeto com 660 artigos.

Mesmo que Milei consiga esta vitória, o entendimento é de que o apoio dele com a população começa a escorrer pelas mãos à medida que a população enfrenta, a cada dia, uma recessão maior e fica distante de bens básicos de alimentação e saúde.

Fonte: Portal Vermelho

16/05/2024 - Possibilidade de acordo trabalhista sem advogado preocupa especialistas

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho regulamentou em março uma nova forma de mediação de conflitos na área trabalhista, chamada reclamação pré-processual (RPP). A iniciativa, oficializada pela Resolução 377, permite a negociação de acordos pré-processuais em disputas individuais e coletivas.

A medida está alinhada à tendência global de desjudicialização de conflitos e à adequação do Judiciário brasileiro aos objetivos de desenvolvimento sustentável propostos pela Organização das Nações Unidas (ONU) na Agenda 2030.

Na prática, porém, a teoria é outra. Especialistas em Direito do Trabalho consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico acreditam que a RPP pode aumentar a celeridade das ações trabalhistas, mas eles enxergam um enorme problema na novidade: a possibilidade de dispensa de advogado para a negociação de um acordo entre patrão e empregado.

A dispensa do advogado está prevista no artigo 11 da resolução. Esse dispositivo estabelece que caso o trabalhador ou o empregador esteja sem a assistência de um profissional do Direito durante a mediação, a condução das reuniões unilaterais e bilaterais e das audiências será do magistrado supervisor do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).

Risco às garantias

A chance de maior rapidez na tramitação das ações agradou a advogados como Marcos Lemos, sócio da área trabalhista do escritório Benício Advogados. “Ao incentivar as partes a negociar e chegar a um acordo de maneira extrajudicial, há uma efetiva tendência à redução no volume de processos que ingressam no Judiciário, o que vai permitir que os juízes concentrem seus esforços nos casos que realmente necessitam de uma decisão judicial, agilizando a tramitação geral dos processos”, disse ele. “A resolução pré-processual na Justiça do Trabalho é uma ótima forma de diminuir o número de processos que chegam à Justiça todos os anos e, consequentemente, desinchar os tribunais regionais e o Tribunal Superior do Trabalho. No Brasil, não há uma grande cultura de conciliação prévia ao ajuizamento de ações, como nos Estados Unidos, por exemplo, mas, desde que ambas as partes estejam devidamente representadas, é uma ótima forma de resolver conflitos e diminuir o custo da Justiça”, concordou o advogado Pedro Maciel.

A possibilidade de o causídico ser dispensado da mediação, no entanto, foi duramente criticada pelos especialistas ouvidos pela ConJur. Para o advogado e professor de Direito do Trabalho da pós-graduação do Insper Ricardo Calcini, a medida pode gerar prejuízo considerável para as partes.

“A razoável duração dos processos judiciais, garantia constitucional disposta no inciso LVXXVIII do artigo 5º da Carta da República, não significa atropelar os demais direitos e garantias que toda e qualquer parte detém no âmbito do Poder Judiciário, como o de estar acompanhada de advogado de sua confiança, e que tenha capacidade profissional para melhor lhe auxiliar na postulação dos seus interesses.”

O juiz do Trabalho Otavio Calvet também defende a necessidade dos advogados na negociação dos acordos. “O advogado tem de participar por dois motivos. Primeiro porque hoje em dia é muito difícil a questão técnica que envolve o Direito do Trabalho, então acho que o advogado tem de esclarecer sempre os riscos e os direitos para ambas as partes, trabalhador e empregador. E segundo porque se o advogado não estiver presente, segundo a resolução, o juiz tem de conduzir a sessão. E aí me parece que pode haver uma situação estranha.”

O advogado Lívio Enescu, por sua vez, entende que a resolução tem vício de origem. “A Justiça do Trabalho como existe hoje é a mais célere do país. Isso é inquestionável. Essa normativa, além de não trazer mais celeridade à solução de conflitos individuais e coletivos, tem vício de origem, pois prescinde da presença da advocacia.”

Quem também questiona a possibilidade de acordo sem a presença de um advogado é a Ordem dos Advogados do Brasil. A entidade enviou em abril um ofício ao Conselho Nacional de Justiça solicitando a revisão da resolução. “A exclusão da advocacia desses processos é contrária aos princípios fundamentais do nosso sistema jurídico, onde o advogado é indispensável à administração da Justiça, conforme prescrito pelo artigo 133 da Constituição Federal e reiterado pelo Estatuto da Advocacia e da OAB”, diz trecho do documento.

A OAB defende a contratação de advogados dativos nos casos em que as partes não possuam representação legal. Nessa linha, o advogado Henrique de Paula, do escritório Weiss Advocacia, é favorável à criação de uma “Defensoria Trabalhista”, que atuaria na negociação de RPPs.

Vulnerabilidade

A dispensa do advogado pode aumentar a vulnerabilidade do trabalhador diante do seu empregador em um conflito trabalhista, no entendimento da professora de Direito do Trabalho e coordenadora do curso de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie em Campinas, Francesca Columbu.

“A advocacia trabalhista desenvolve um papel fundamental no Estado democrático de Direito. Além disso, não há uma necessária coligação entre o fato de dispensar a presença do advogado e a garantia da celeridade do acordo, que é o principal objetivo da RPP. Uma coisa não exclui necessariamente a outra, mas certamente ameaça a efetividade da satisfação do direito laboral.”

O advogado Ricardo Nunes de Mendonça, do escritório Gonçalves, Auache, Salvador, Allan e Mendonça, acredita que a suposta celeridade das causas trabalhistas promovida pela RPP deve fragilizar ainda mais os trabalhadores.

“Em uma sociedade de risco, em que o emprego formal tem se transformado em privilégio de poucos, a informalidade cresce ano a ano e a desigualdade alcança patamares altíssimos, a solução pré-processual de mediação pode servir para normalizar ainda mais a delinquência patronal — plasmada nas inúmeras condenações proferidas pela própria Justiça do Trabalho — e, com isso, ampliar as taxas de lucro de quem emprega, às custas dos direitos de quem trabalha.”

Por fim, Sergio Pelcerman, sócio da área trabalhista da banca Almeida Prado & Hoffmann Advogados, faz um contraponto à opinião dos colegas. “A vulnerabilidade não se tornará maior ou prejudicial ao empregado, até porque na Justiça do Trabalho, em determinados tipos de ações, o empregado poderá realizar reclamações sem a presença de advogado, tratando-se de faculdade prevista na legislação trabalhista. Inclusive, caso o empregado faça o procedimento de RPP e desista do prosseguimento da ação, não haverá penalidade ou imposição de custas, por isso, trata-se de mais uma criação do TST que visa a garantir a todas as partes envolvidas em demandas trabalhistas uma forma de resolução de conflitos.”

Fonte: Consultor Jurídico

15/05/2024 - Rogério Marinho manobra contra assistencial

Bolsonarista-raiz e aliado do capital mais atrasado, o senador Rogério Marinho (PL-RN) manobra pra impedir regulamentação favorável ao sindicalismo quanto à contribuição assistencial.

Agora, ele opera com o PL 2.830/19, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), a fim de modificar o artigo 883-A da CLT, pra estabelecer que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto ou gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito depois de transcorrido o prazo de 15 dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.

Jabuti – Marinho meteu três jabutis nesse PL, visando fazer o texto passar na CCJ (27 membros) e enviá-lo a voto na Câmara Federal. O sindicalismo atua em Brasília pra anular a manobra. Já houve encontro com o próprio relator Marinho, a quem se solicitou retirar as emendas esdrúxulas.

Embora a pressão seja grande, o sindicalismo não está sem margem de manobra e negociação. André Santos, consultor político e do Diap, explica as saídas:

Retirada – Busca-se junto a Rogério Marinho a retirada das emendas.

Vistas – Pedido pode ser feito por qualquer um dos 27 membros da CCJ.

Comissões – Requerer seja a matéria examinada em outras Comissões.

Diap – Para André Santos o ideal é o Projeto caminhar na CCJ sem esses penduricalhos.

Ação – O sindicalismo precisa apresentar texto alternativo quanto ao custeio, o que já foi debatido com Marinho. O próprio Paulo Paim (PT-RS) também pede essa alternativa.

O senador Humberto Costa preside a CAS. Mas Marinho conseguiu a relatoria dos dois projetos (2.099/23 e 2.830/19).

Centrais e Confederações têm atuado juntos aos senadores. No entender de André Santos, o mais viável agora seria apresentar um texto alternativo, ensejando negociações.

Mais – Site do Senado, do Diap e das Centrais.

Fonte: Agência Sindical

15/05/2024 - João Franzin: Apoio ao DIAP

Ao longo das décadas, o sindicalismo brasileiro criou três departamentos. Um de economia, Dieese; um de assessoria política, Diap; e um de saúde do trabalhador, Diesat.

A crise sindical, agravada pela reforma trabalhista de Michel Temer, afetou duramente essas entidades, que tentam a todo custo sobreviver.

Tenho especial admiração pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, o Diap, que conheço desde a época da Assembleia Nacional Constituinte.

Entendo que o Diap, concebido originalmente pelo advogado, pensador e humanista Ulisses Riedel, produziu os melhores quadros da assessoria sindical nacional.

Assim que a Constituição foi promulgada, em outubro de 1988, o Diap (com a Oboré e a editora Cortez) lançou o “Quem foi quem na Constituinte”, mais que um livro, um documento precioso do voto de cada constituinte acerca dos assuntos de interesse dos trabalhadores.

Ainda que frente a graves dificuldades econômicas, o Diap publica, anualmente, o trabalho os “Cem cabeças do Congresso”, indicando os parlamentares mais articulados e influentes. Produz também, com frequência, excelentes conteúdos sobre o Congresso Nacional e outras áreas do Estado brasileiro.

Há uma gama de publicações da entidade, todas voltadas para o interesse público, do sindicalismo e da classe trabalhadora. Esse conteúdo é livre e pode ser acessado no site – www.diap.org.br

Vale registrar que devemos ao Diap a redação dos Artigos VII e VIII da Constituição Federal, que regem os direitos trabalhistas e definem o formato da organização sindical brasileira.

Por que falo no Diap? Porque a entidade, sem fins lucrativos, lança agora uma campanha de filiação ou refiliação junto ao movimento sindical. O site da instituição traz as instruções de como proceder.

Num momento em que a cúpula do sindicalismo mostra desorientação – como, por exemplo, um raquítico 1º de Maio em São Paulo, inclusive com Lula presente -, as direções precisam cuidar de contar com boas assessorias. O Diap tem experiência, credibilidade e quadros da melhor qualidade profissional, técnica e política.

Numa fase de inflação controlada, redução do desemprego e ganhos salariais reais, o centro da luta classista se desloca para o Parlamento, hoje majoritariamente conservador ou de direita. Esse terreno ninguém conhece tão bem quanto o Diap.

Portanto, todos nós que atuamos no movimento sindical devemos divulgar a campanha de filiação lançada pelo Diap, porque a aprovação de leis trabalhistas mais justas será também a construção de uma democracia mais sólida a inclusiva.

João Franzin, jornalista há 45 anos, coordenador da Agência Sindical há 32.

Fonte: Agência Sindical

15/05/2024 - Enchentes alagam 9 em cada 10 empresas do RS. Federação das indústrias fala em 'década perdida'

Empresas sofrem com alagamentos em locais de produção e problemas de logística devido ao fechamento de estradas e aeroporto

As enchentes no Rio Grande do Sul afetaram praticamente todas as empresas da região, que podem não se recuperar mais e causar o empobrecimento do estado, informa a Folha de São Paulo. A Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande Sul (Fiergs) afirma que 91% das fábricas do estado estão debaixo d´água e prevê uma década perdida para a unidade da federação que representa 6% do PIB nacional.

A entidade também informou que os municípios atingidos pela catástrofe representam pelo menos 83% do recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), principal fonte de arrecadação do estado. Alguns espaços de produção das empresas foram alagados, enquanto outros sofrem com problemas de logística, já que boa parte das estradas estão fechadas e o Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, está completamente inundado e sem previsão para a retomada das operações.

Algumas empresas sequer sabem o tamanho do prejuízo causado pelas inundações, já que o nível das águas permanece alto e ainda não permitiu o ingresso nas instalações afetadas. O presidente em exercício da Fiergs, Arildo Bennech Olivera, afirmou em entrevista à Folha que a crise deve ter impacto na economia nacional e que terá uma reunião com o governo federal para apresentar uma série de demandas. Entre elas, está a suspensão de impostos das indústrias por três anos e financiamentos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) diretamente às empresas, sem bancos intermediários, com bom tempo de carência.

Fonte: Brasil247

15/05/2024 - STF anula permissão de sindicalistas com estabilidade acima do limite legal

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) que permitiu a um sindicato de trabalhadores ter um número de membros para desempenho de atividades sindicais acima do limite legal.

No caso, o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina (Setut) solicitou ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Rodoviário do Estado do Piauí (Sintreto) a indicação de quais membros de uma diretoria composta por 50 integrantes seriam detentores da proteção contra demissão imotivada. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) limita esse número a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. O Sintreto, porém, indicou que todos os 50 teriam direito à estabilidade.

Ao julgar ação da Setut, a primeira instância obrigou o sindicato dos trabalhadores a indicar expressamente os titulares e suplentes que gozam de estabilidade sindical. No entanto, o TRT-22 derrubou essa decisão, alegando vedação de interferência judicial na organização sindical.

Entendimento do STF

Toffoli destacou que a decisão do TRT-22 violou o decidido pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 276. Na ocasião, o Plenário assentou a recepção do artigo 522 da CLT que dispõe sobre o número máximo de dirigentes sindicais detentores da garantia de estabilidade de emprego estabelecida na Constituição Federal (inciso VIII do artigo 8º).

O relator lembrou ainda que o Supremo considerou que a limitação numérica da estabilidade dos dirigentes sindicais não afeta o conteúdo da liberdade sindical por não gerar restrição à atuação e à administração do sindicato.

Para o ministro, a medida, além de evitar a criação de situações de estabilidade genérica e ilimitada, que conduziriam ao esvaziamento do direito do empregador de promover a extinção do contrato sem justa causa, “prestigia os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica”.

Com isso, o ministro determinou que o TRT-22 profira nova decisão, desta vez respeitando o entendimento firmado na ADPF 276. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão

RCL 65.626

Fonte: Consultor Jurídico

15/05/2024 - TST estende suspensão de prazos de ações envolvendo o Rio Grande do Sul

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, estendeu até o dia 31 deste mês a suspensão dos prazos processuais de todas as ações em andamento na corte em que sejam partes o estado do Rio Grande do Sul ou seus municípios e o Ministério Público do Trabalho da 4ª Região; aquelas em que as partes sejam representadas exclusivamente por advogados inscritos na seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS) ou pela Defensoria da União no estado; e os processos vindos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (SP) e de suas varas do Trabalho.

Na última segunda-feira (6/5), o Órgão Especial do TST havia aprovado a suspensão dos prazos até sexta-feira (10/5). A extensão até o fim do mês leva em conta a decisão no mesmo sentido do Conselho Nacional de Justiça e a portaria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional que reconhece o estado de calamidade pública em municípios gaúchos, em decorrência das chuvas intensas.

De acordo com o Ato Segjud.GP 271/2024, os relatores e as relatoras poderão avaliar outras situações não enquadradas na suspensão, mas comprovadamente afetadas pela calamidade pública, nos termos da legislação processual. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Fonte: Consultor Jurídico

15/05/2024 - Comissão aprova projeto que permite o exercício de qualquer profissão como MEI

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite o exercício de qualquer profissão como microempreendedor individual (MEI). O texto aprovado estabelece que devem ser observadas as normas específicas da regulamentação de cada profissão.

O texto limita o capital para a atuação como MEI ao equivalente a 5 vezes a renda bruta máxima anual estipulada hoje para atuação no segmento.

Criado pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o MEI é o pequeno empresário individual que tenha faturamento anual de até R$ 81 mil, como regra, ou R$ 251,6 mil de receita bruta para transportador autônomo de cargas, em condições estipuladas na lei.

Exclusão de profissões

O texto também reduz o quórum exigido para que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) determine a exclusão de ocupações autorizadas a atuar na qualidade de Microempreendedor Individual (MEI).

Pela proposta, a decisão que hoje deve ser unânime passa a depender da concordância de 3/4 do colegiado.

Mudanças no texto original

O texto aprovado é uma versão do relator (substitutivo), deputado Josenildo (PDT-AP), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/19, do ex-deputado Lucas Gonzalez (MG).

O texto original proibia que atividades de grau de risco elevado fossem enquadradas como MEI e especificava que operações exigidas pela burocracia para o MEI fossem feitas preferencialmente em modo eletrônico, o que foi excluído pelo relator.

Segundo Josenildo, o texto busca “assegurar a liberdade de exercício das atividades econômicas como MEI e limite de capital para o registro, com base em critérios específicos definidos pela legislação”.

Próximos passos

O projeto, que tramita em regime de prioridade ainda será avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, seguirá para o Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara

14/05/2024 - Numa eventual disputa entre Lula e Tarcísio, presidente vence por 46% a 40%

Presidente tem vantagem sobre o governador de São Paulo, potencial substituto de Jair Bolsonaro

Numa hipotética disputa entre Lula e Tarcísio de Freitas para a eleição presidencial de 2026, o presidente Lula, representando o PT, sai na frente com 46% das intenções de voto, enquanto Tarcísio, do Republicanos e potencial candidato do ex-presidente Jair Bolsonaro, alcança 40%. Esses são os resultados de uma pesquisa conduzida pela Genial/Quaest. Vale ressaltar que Bolsonaro encontra-se impossibilitado de concorrer devido a sua inelegibilidade, decorrente de ataques ao sistema eleitoral em 2022.

O estudo envolveu 2.045 entrevistas presenciais realizadas em 120 municípios brasileiros, considerando uma margem de erro de 2,2 pontos percentuais para mais ou para menos. Os dados revelam uma perspectiva inicial sobre a preferência dos eleitores em relação aos possíveis candidatos para o próximo pleito presidencial. A Genial/Quaest, responsável pelo levantamento, é financiada pela corretora de investimentos digital Genial Investimentos, que é controlada pelo banco Genial.

Além dos números relativos à preferência eleitoral entre Lula e Tarcísio, a pesquisa também abordou a opinião dos entrevistados sobre a possibilidade de outros candidatos e figuras políticas. A análise mostra uma divisão na percepção dos eleitores quanto à viabilidade de diferentes nomes, mas Lula tem o maior potencial de votos e é o melhor cabo eleitoral nas eleições municipais.

Fonte: Brasil247

14/05/2024 - CCJ do Senado pode votar veto para negar contribuição a sindicato

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado pode votar, nesta quarta-feira (15), o projeto de lei — PL 2.830/19 — que assegura ao empregado o direito efetivo de recusar a cobrança de contribuição assistencial ao sindicato.

Trata-se do 18º item da pauta. Mas pedido de inversão de pauta pode antecipar a apreciação do projeto.

O relator do projeto, senador Rogério Marinho (PL-RN), explicou que oposição ao pagamento será simplificada, podendo ser feita até por e-mail ou WhatsApp.

O projeto original, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), versava sobre a redução de 45 para 15 dias do prazo, a partir da citação do executado, para que sofra protesto e inscrição de nome em órgãos de proteção ao crédito, em razão de decisão condenatória na Justiça do Trabalho.

Saídas ou alternativas regimentais

É preciso mobilizar os senadores aliados na comissão — Omar Aziz (PSD-AM), Zenaide Maia (PSD-RN), Angelo Coronel (PSD-BA), Otto Alencar (PSD-BA), Eliziane Gama (PSD-MA), Fabiano Contarato (PT-ES), Jaques Wagner (PT-BA), Rogério Carvalho (PT-SE), Humberto Costa (PT-PE), Janaína Farias (PT-CE), Teresa Leitão (PT-PE), Ana Paula Lobato (PDT-MA), Renan Calheiros (MDB-AL) e Weverton Rocha (PDT-MA) —, a fim de não deixar votar o parecer, usando o Regimento Interno da Casa.

As alternativas são: pedir vistas, apresentar requerimentos para realização de audiência pública, e para que outras comissões examinem o projeto e, finalmente, em caso de aprovação, recurso, para que seja apreciado em plenário.

Tramitação

O texto foi aprovado pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais). Caso seja chancelado pela CCJ e não haja recurso contra a decisão do colegiado, o projeto vai ao exame da Câmara dos Deputados.

Fonte: Diap

14/05/2024 - Centrais convocam ato para atualizar a Agenda da Classe Trabalhadora

“Nosso ato unitário vai deixar claro que os juros altos têm rebatimento direto na inflação dos alimentos”, afirma Adilson Araújo, da CTB

Por consenso, o Fórum das Centrais Sindicais aprovou na quinta-feira (09) a convocação de um ato para atualizar a Agenda da Classe Trabalhadora, que foi aprovada na 3ª Conferência Nacional da Classe Trabalhadora (Conclat 2022). A atividade vai ocorrer em Brasília no próximo dia 22 de maio.

Segundo Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), o alvo da vez é a política macroeconômica. Nesta semana, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, sob a tutela do bolsonarista Roberto Campos Neto, reduziu o corte da taxa básica de juros, a Selic. Desta vez, o índice caiu apenas 0,25 ponto percentual – de 11% ao ano para 10,5%.

“O movimento sindical entende que o governo tem uma agenda positiva para os trabalhadores, que se soma a projetos estratégicos como o PAC (Programa de aceleração do Crescimento) e à NIB (Nova Indústria Brasil)”, diz Adilson. “Mas esse conservadorismo patrocinado pelo Roberto Campos Neto colide com o nosso objetivo – que é um novo projeto nacional de desenvolvimento.”

O dirigente sindical lembra que, após um ano e cinco meses de governo, Lula já avançou com a retomada da política de valorização do salário mínimo, a lei de igualdade salarial, viabilização do piso nacional da enfermagem e outras iniciativas. Mas, segundo Adilson, “os trabalhadores não sentiram essas conquistas – e não vão sentir enquanto houver juros altos, arcabouço fiscal e déficit zero”.

“Nosso ato unitário vai deixar claro que os juros altos têm rebatimento direto na inflação dos alimentos. Enquanto a China amplia a oferta de crédito e a taxa de investimento, o Brasil fica preso às armadilhas do arcabouço”, afirma o presidente da CTB.

De acordo com Adilson, o Brasil voltou a figurar entre as dez maiores economias do mundo – “provavelmente já temos o oitavo maior PIB”. Esse crescimento, no entanto, foi acompanhado de arrocho salarial e mais concentração de renda. “As centrais precisam defender uma política que priorize investimentos, crescimento e desenvolvimento”, comenta. “Estamos vivendo a tragédia no Rio Grande do Sul, mas vamos viver outras catástrofes. Ou radicalizamos num projeto ambicioso de infraestrutura, ou ficaremos para trás.”

A expectativa do Fórum das Centrais é reunir 5 mil trabalhadores no ato de 22 de maio. Até lá, o sindicalismo segue dedicado a apoiar a população gaúcha com ações de solidariedade. Para as centrais, a força-tarefa pela reconstrução do Rio Grande do Sul tem de conciliar ações nacionais e locais, para evitar demissões em massa e retirada de direitos.

Fonte: Portal Vermelho

14/05/2024 - Entidades representantes dos aposentados se manifestam contra a desvinculação da aposentadoria e salário mínimo

Semana passada saiu na mídia que o governo federal estudava a desvinculação da aposentadoria em relação ao salário mínimo, o que faria os benefícios só terem reajuste com a inflação do ano anterior e não mais um aumento real, como ocorre com o salário mínimo.

O assunto começou a ser abordado na equipe econômica do governo. O governo já tenta um discurso para amenizar o efeito que essa decisão está causando, mas entidades representativas dos aposentados se manifestaram em nota contra a possível mudança.

Na nota, as entidades lembram que na Constituição Federal de 1988, define o direito à remuneração não seja inferior ao salário mínimo.

Confira a íntegra da nota abaixo:

Contra a desvinculação das aposentadorias e do salário mínimo

As instituições abaixo assinadas vêm a público reafirmar a defesa dos aposentados e se posicionar contrárias à pretensão da ministra do Planejamento de apresentar, até 2025, uma proposta de desvinculação das aposentadorias da correção do salário mínimo.

É preciso lembrar que a Constituição Federal de 1988, define o direito à remuneração não inferior ao salário mínimo. E no capítulo dos Direitos Sociais, define que o salário mínimo deve cobrir todas as necessidades do trabalhador e de sua família, ser unificado em todo o território nacional e reajustado periodicamente para garantir seu poder aquisitivo.

Além do mais, há um consenso nacional de que o valor do salário mínimo encontra-se muito distante do valor previsto na Constituição. Portanto, é inconcebível que haja, dentro do próprio governo federal, quaisquer tipos de estudos que prevejam reajuste para o piso dos benefícios do INSS menores que os concedidos ao piso salarial nacional.

Brasil, 10 de maio de 2024

COBAP - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas;

SINDNAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Força Sindical;

SINTAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Central Única dos Trabalhadores;

SINDIAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores;

SINAB - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Central dos Sindicatos Brasileiros.

Fonte: Mundo Sindical

14/05/2024 - Dieese: ‘Crise dos sindicatos é um problema de todas as instituições democráticas’

Para o diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto, a crise dos sindicatos no Brasil tem sido agravada pela falta de regulamentação das redes sociais

Na quarta-feira (1°), como em todos os anos, foi comemorado o Dia do Trabalhador. Além de celebrar a luta dos homens e mulheres que histórica e cotidianamente constroem o mundo à nossa volta, a data serve também para refletir sobre as condições de trabalho – e, portanto, de vida – a que milhões de pessoas são submetidas todos os dias em diversas partes do país e do planeta.

No Brasil, dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que, atualmente, mais de 100 milhões de pessoas estão trabalhando no país, o que equivale a 58% da população de 14 anos ou mais de idade. O índice é o mais alto registrado desde 2014 e confirma o movimento de recuperação do emprego do país após os anos sob a pandemia de Covid-19. Além disso, nos últimos anos os trabalhadores brasileiros puderam comemorar algumas conquistas como, por exemplo, a retomada da política de valorização do salário mínimo, a publicação da Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023) entre mulheres e homens e a retomada das políticas de apoio à agricultura familiar.

Tais conquistas, contudo, só foram possíveis através da organização dos trabalhadores em entidades representativas como os já tão conhecidos sindicatos. De acordo com o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a atuação dos sindicatos em negociações coletivas foi responsável por garantir, em 2023, que 77% dos reajustes salariais no Brasil tivessem ganhos reais, ou seja, acima da inflação. Segundo o Departamento, 17% dos reajustes alcançaram o índice inflacionário e apenas 6% tiveram perdas.

Todavia, apesar da importância, nas últimas décadas – e sobretudo nos últimos anos, após a aprovação da Reforma Trabalhista, em 2017 – os sindicatos têm sofrido com sucessivos ataques e enfrentado um processo de esvaziamento contínuo. De acordo com o IBGE, de 2012 a 2022 os sindicatos brasileiros perderam cerca de 5,3 milhões de trabalhadores filiados. A última pesquisa sobre o tema registra que, em 2022, das 99,6 milhões de pessoas ocupadas no país, apenas 9,1 milhões eram associadas a sindicatos.

De acordo com o diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Júnior, tal queda se deve a uma “crise geral de representação” enfrentada por diversas sociedades no mundo e pela dificuldade das organizações e movimentos dos trabalhadores para lidar com os problemas atuais colocados, sobretudo, pelo intenso avanço e desenvolvimento das tecnologias digitais.

Representação dos sindicatos

Segundo o pesquisador, a desconfiança crescente, nos últimos anos, em relação aos sindicatos não é um problema apenas das organizações dos trabalhadores, mas das instituições políticas como um todo. Uma questão que, conforme ele, está diretamente ligada ao modo como as redes sociais têm influenciado e até mesmo reorganizado o debate público.

“O que a gente tem assistido, em todas as avaliações, é uma análise separada. Você tem uma matéria dizendo que os partidos estão em crise, outra que o Congresso é mal avaliado, outra que o Judiciário é isso, outra ainda que o sindicato é aquilo. Na verdade, o que nós vivemos hoje é, sim, uma crise geral das instituições da democracia liberal da qual os sindicato faz parte”, explicou à Pulsar.

“O sindicato é um sujeito desse processo de representação coletiva que, de alguma forma, tem sido afetado pelas relações das pessoas cada vez mais mediadas pela tecnologia. As redes sociais, em geral, têm afetado a própria ideia da representação coletiva. Eu acho que é por aí que a gente deveria olhar com mais atenção”, pontuou.

Engajamento

Para Fausto, além de aprofundar um processo de pulverização da opinião pública – como o experimentado nas manifestações de 2013, no Brasil – as redes sociais têm enfraquecido as representações coletivas ao privilegiarem a promoção de conflitos ao invés da construção de consensos.

“É a questão do ‘termo do meio’. Qualquer acordo é um termo do meio. Você está pegando conflitos diferenciados, visões diferentes e você tem que chegar em um consenso. Não vai ser tudo o que eu quero, e nem vai ser tudo o que o outro quer. Vai ser o meio do caminho. Este meio do caminho não mobiliza as pessoas no mundo virtual. O engajamento se dá pelo conflito, pela visão mais radicalizada, pela fala mais contundente. Esse movimento pode levar à mobilização, a um golpe de Estado, a muitas coisas. Mas dificilmente vai levar a um acordo”, analisou.

Ferramentas

Sobre as vias e estratégias para reverter este quadro, o diretor técnico do Dieese elenca três pontos principais: compreender a realidade que se apresenta; atualizar os mecanismos de luta; e desenvolver dispositivos legais que “acomodem” e regulem essas novas formas de representação. Tarefas que, segundo Fausto, demandam tempo e, principalmente, um grande esforço coletivo e integrado de diversos setores da sociedade.

“Tenho chamado atenção que nós temos usado as ferramentas do século XX para tentar resolver os problemas do século XXI. Brinco sempre com a ideia de que é como se estivéssemos apertando uma porca com um alicate. Eu posso apertar, mas ela come as laterais, o aperto não fica perfeito, e de certo modo é isso que nós estamos fazendo. Nós, hoje, não temos ferramentas nem teóricas nem de organização para dar conta deste novo mundo que surgiu”, reconhece o pesquisador.

“Nós não estamos falando só de uma crise como a gente falava há 10 ou 15 anos do movimento sindical, que era um problema muitas vezes interno, de financiamento, de renovação de lideranças. Tudo isso o movimento sindical tem e precisa resolver esses problemas passados que não foram resolvidos. O problema é que eles foram somados a um conjunto novo de problemas futuros que, de fato, não é um problema só dele, mas é um problema social geral”, concluiu.

Fonte: Rede Brasil Atual

13/05/2024 - Inflação dos mais pobres, INPC sobe 0,37% em abril

O indicador, usado para a correção do salário mínimo, mede o poder de compra das famílias de baixa renda do país

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apresentou alta de 0,37% em abril, acima do resultado observado em março, de 0,19%. O indicador, usado para a correção do salário mínimo, mede o poder de compra das famílias de baixa renda do país, a partir da variação de preço de determinados produtos e serviços consumidos por aqueles que têm rendimento de 1 a 5 salários mínimos.

Segundo os dados, divulgados nesta sexta-feira (10/5) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em abril de 2023 a taxa foi de 0,53%. No ano, o INPC acumula alta de 1,95% e nos últimos 12 meses, de 3,23%, abaixo dos 3,40% observados nos 12 meses imediatamente anteriores.

Os preços dos produtos alimentícios passaram de 0,50% de variação em março para 0,57%, em abril. A variação dos não alimentícios também foi maior. Enquanto em março a alta havia sido de 0,09%, em abril foi de 0,31%.

Regionalmente, Fortaleza foi a única unidade da Federação a registrar queda de preços em abril, um recuo de 0,13%, influenciado pela energia elétrica residencial (-3,98%) e pela gasolina (-3,97%). Já a maior variação aconteceu em Aracaju (0,84%), por conta das altas da cebola (27,77%) e do tomate (23,20%).

Fonte: Correio Braziliense

13/05/2024 - Centrais ajudam no socorro ao Sul

As Centrais Sindicais publicam Nota unitária em apoio ao gaúcho, vitimado por enchentes impressionantes. As oito entidades convocam o sindicalismo a se engajar nas ações solidárias, assim como na reconstrução do que foi perdido em um grande número de cidades no Estado.

Nota:

UNIDOS PELA RECONSTRUÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL

(Chamados das Centrais Sindicais sobre a tragédia no Rio Grande do Sul. Solidariedade, ação, preservação de vidas, de empregos e direitos).

A tragédia que devasta o Estado do Rio Grande do Sul exige ações solidárias urgentes de todo o poder público, da sociedade e dos Sindicatos de todas as Centrais Sindicais.

Dirigentes e militantes, muitos deles também vítimas das enchentes, atenderam ao chamado e já estão na linha de frente com as equipes de salvamento para o resgate de vítimas, doações, abrigo, arrecadação e distribuição de alimentos.

É um trabalho longo, que exige foco, dedicação e unidade de ação.

Após esse esforço inicial, quando a água baixar novos desafios se apresentarão. Vamos lutar em outra frente para garantir, primeiramente, a preservação das vidas. E também pela manutenção dos empregos e direitos dos trabalhadores gaúchos.

Por isso, as Centrais Sindicais convocam todos os seus filiados, em todo o território brasileiro, a se engajar nessa ação solidária!”.

Assinam – CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Intersindical, Nova Central, Pública e UGT.

Fonte: Agência Sindical

13/05/2024 - Ministros de Lula e "mercado" já falam em mexer novamente na Previdência Social

Em 2019, o governo de Bolsonaro conseguiu aprovar uma reforma da Previdência, em um duro golpe contra os trabalhadores brasileiros. A reforma aumentou as exigências de idade mínima e de tempo de contribuição para requerer a aposentadoria, além de mudar a forma de cálculo para rebaixar o valor dos benefícios. Agora, antes de completar cinco anos desse grave ataque, a Previdência Social volta a entrar na mira do governo e do “mercado”.

Em vários jornais, aumentam o número de editoriais e artigos de porta-vozes da burguesia que falam sobre a suposta necessidade de uma nova reforma da Previdência, repetindo a falácia do déficit. Ao mesmo tempo, integrantes do governo Lula-Alckmin intensificam declarações sobre “estudos” para mexer na Previdência e nos pisos constitucionais de investimentos em Saúde e Educação.

Propostas “na mesa”

Depois de falas de secretários dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, que ocorrem desde o início do 3° mandato de Lula, nos últimos dias foram os próprios ministros Fernando Haddad e Simone Tebet a defenderem a desvinculação dos benefícios de aposentados e pensionistas do valor do Salário Mínimo (SM) e uma nova reforma da Previdência.

Em recentes entrevistas ao Valor Econômico e Estadão, a ministra do Planejamento Simone Tebet informou que o ministério estuda propostas para desvincular alguns benefícios da política de reajuste do Salário Mínimo. A ideia é que aposentadorias e benefícios, como seguro-desemprego, abono salarial e BPC (Benefício de Prestação Continuada), não sejam mais reajustados de acordo com o SM. Ou seja, querem impor um reajuste anual ainda menor que a já irrisória correção do piso nacional.

Já Fernando Haddad, no dia 2 de maio, postou em sua conta na rede X (ex-Twitter), em que recomenda um artigo do economista da FGV Bráulio Borges. Texto sobre as contas públicas que aponta como solução “atacar” a Previdência Social para “restaurar” o equilíbrio fiscal.

Fim dos pisos constitucionais em saúde e educação

Outra proposta em debate, que seria encaminhada via uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), é o fim dos pisos de investimentos na Saúde e Educação. Atualmente, por lei, os gastos com saúde devem ser, no mínimo, de 15% da receita corrente líquida, e os de educação, de 18% da receita líquida de impostos.

A proposta é não ter esse piso. Ou seja, na prática, permitir a redução ainda maior dos investimentos nessas áreas essenciais, afetando a prestação de serviços como o SUS, as escolas públicas, creches, salário dos professores, etc.

Tudo em nome do arcabouço fiscal dos banqueiros

As falas de Fernando Haddad e Simone Tebet só confirmam que o governo Lula-Alckmin está aplicando e pretende avançar com uma política econômica a serviço dos interesses da burguesia. Esse é o sentido do novo arcabouço fiscal de Lula e Haddad, que impõe a mesma política de teto de gastos e arrocho nos investimentos públicos para pagar a fraudulenta Dívida Pública, que beneficia, sobretudo, banqueiros e especuladores.

A classe trabalhadora precisa acender o alerta desde já. Não se pode aceitar nenhuma dessas propostas ultraliberais. Ao contrário, é preciso cobrar de Lula a revogação das reformas da Previdência, bem como da Trabalhista e do Ensino Médio, feitas por Temer, e outros ataques aos direitos dos trabalhadores.

Fonte: CSP-Conlutas

13/05/2024 - Folha de pagamento de 17 setores será reonerada a partir de 2025

Governo anuncia acordo após reunião com políticos

Após um acordo entre o governo, o Congresso Nacional e representantes de 17 setores da economia, a folha de pagamento para essas atividades continuará desonerada neste ano, mas haverá alíquotas gradualmente recompostas entre 2025 e 2028.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (foto), detalhou o fechamento do acordo após reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o líder do Governo do Senado, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).

“Isso é importante porque vamos dar respaldo a uma receita da Previdência, e é da lógica da reforma da Previdência o equilíbrio das contas. Quando a gente pega o sacrifício de um trabalhador que tem de, às vezes, trabalhar um ano, dois anos, três anos a mais, como aconteceu com a reforma da Previdência, temos que compreender que, da parte da receita, tem que haver uma correspondência do mesmo esforço”, disse Haddad no Senado.

A reoneração começa no próximo ano, com a contribuição patronal dos 17 setores à Previdência Social sendo feita da seguinte forma:

• 2024: desoneração total;

• 2025: alíquota de 5% sobre a folha de pagamento;

• 2026: alíquota de 10% sobre a folha de pagamento;

• 2027: alíquota de 15% sobre a folha de pagamento;

• 2028: alíquota de 20% sobre a folha de pagamento e fim da desoneração.

Modulação

Antes de anunciar o acordo no Senado, Haddad se encontrou com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça e Luiz Fux. O ministro da Fazenda afirmou que o governo pedirá ao Supremo a modulação da liminar concedida pelo ministro do STF, Cristiano Zanin, que barrou a desoneração da folha salarial de setores da economia. Por meio da modulação, o Judiciário pode dar aval ao acordo para o encerramento gradual do benefício.

Prorrogada até o fim de 2027, após a aprovação de um projeto de lei que cinco ministros do Supremo consideraram inconstitucional, a desoneração da folha de pagamento permite que empresas de 17 setores substituam a contribuição previdenciária, de 20% sobre a folha de pagamento dos empregados, por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

Em vigor desde 2012, a desoneração permite que as empresas dos setores beneficiados contribuam menos para a Previdência Social e, em tese, contratem mais trabalhadores.

No fim do ano passado, o Congresso aprovou o projeto de lei que também reduziu de 20% para 8% da folha a contribuição para a Previdência Social de pequenos municípios. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o texto, mas o Congresso derrubou o veto no fim do ano passado.

Nos últimos dias de 2023, o governo editou uma medida provisória revogando a lei aprovada. Por falta de acordo no Congresso para aprovar o texto, o governo concordou em transferir a reoneração para projetos de lei.

No entanto, no fim de abril, a Advocacia-Geral da União recorreu ao Supremo. O ministro Cristiano Zanin, do STF, acatou o pedido de suspensão imediata da desoneração da folha e da ajuda aos pequenos municípios. Desde então, o governo vem tentando chegar a um acordo com os 17 setores da economia.

Fonte: Congresso em Foco

13/05/2024 - TSE marca julgamento de recursos que podem cassar Sergio Moro

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para as sessões dos dias 16 e 21 deste mês o julgamento dos recursos que pedem a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato.

O tribunal vai julgar recursos do PL e do PT contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná, que rejeitou a cassação do parlamentar no mês passado. De acordo com as siglas, o senador cometeu abuso do poder econômico por meio do uso irregular de recursos de campanha nas eleições de 2022. Além disso, segundo os partidos, o parlamentar se beneficiou de sua exposição como pré-candidato à presidência, quando ainda estava filiado ao Podemos, na disputa pelo Senado no Paraná.

No final de 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. De acordo com a acusação, houve “desvantagem ilícita” em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos “altos investimentos financeiros” realizados antes de Moro deixar a sigla e se candidatar ao Senado pelo partido União Brasil.

De acordo com o Ministério Público, foram gastos aproximadamente R$ 2 milhões, oriundos do Fundo Partidário, com o evento de filiação de Moro ao Podemos e com a contratação de produção de vídeos para promoção pessoal, além de consultorias eleitorais. O PL apontou supostos gastos irregulares de R$ 7 milhões. Para o PT, foram R$ 21 milhões.

Os advogados de Moro defenderam a manutenção do mandato e negaram irregularidades na pré-campanha. De acordo com o advogado Gustavo Guedes, Moro não se elegeu no Paraná pela suposta pré-campanha “mais robusta”, conforme acusam as legendas.

Moro pode alterar cenário político

Os partidos do presidente Lula e do ex-presidente Bolsonaro esperavam com a eventual cassação de Moro iniciar uma nova disputa eleitoral no Paraná pela cadeira no Senado. No PT, a disputa estava entre a presidente nacional da sigla, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), e o ex-líder da bancada petista na Câmara, deputado Zeca Dirceu (PT-PR).

Fonte: Congresso em Foco

13/05/2024 - Inflação oficial fica em 0,38% em abril deste ano

Alimentos e remédios puxaram alta de preços

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial no país, registrou taxa de 0,38% em abril deste ano. O indicador ficou acima do observado no mês anterior (0,16%), mas abaixo do apurado em abril do ano passado (0,61%).

Segundo dados divulgados na sexta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPCA acumula taxa de inflação de 1,8% no ano. Em 12 meses, a taxa acumulada é de 3,69%, abaixo dos 3,93% acumulados até março e dentro do limite de meta definido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para este ano: entre 1,5% e 4,5%.

Os principais responsáveis pela inflação de abril foram os alimentos e os gastos com saúde e cuidados pessoais. O grupo de despesas alimentação e bebidas registrou alta de preços de 0,7% no mês, puxada por itens como mamão (22,76%), cebola (15,63%), tomate (14,09%) e café moído (3,08%).

Fonte: Agência Brasil

13/05/2024 - Senado terá decisão final sobre projeto da nova Lei do Primeiro Emprego

O projeto da nova Lei do Primeiro Emprego (PL 5.228/2019), de autoria do senador Irajá (PSD-TO), cria mecanismos para a inserção de jovens entre 18 e 29 anos no mercado de trabalho e institui o contrato de primeiro emprego na carteira de trabalho. Para isso, os jovens devem estar matriculados regularmente e não terem a carteira de trabalho assinada anteriormente. O projeto foi aprovado no Senado em 2021, na Câmara dos Deputados, em novembro de 2023, com modificações, e agora está novamente no Senado para decisão final.

Fonte: Agência Senado

10/05/2024 - Rogério Marinho (PL) apresenta na CCJ veto à taxa assistencial

Nesta quarta-feira (8), o senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou, parecer favorável na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) ao PL 2.830/19, com emenda sobre direito de oposição do empregado à cobrança da contribuição assistencial prevista no PL 2.099/23.

O PL 2.099, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), foi aprovado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), com parecer de Marinho, que veta cobrança da taxa assistencial. O projeto, agora, está na CAS (Comissão de Assuntos Sociais), sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que articula parecer de consenso, favorável à cobrança da taxa, nos termos julgados pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em setembro de 2023.

O PL 2.830/19, de autoria do senador Styvenson Valentim, modifica o artigo 883-A da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), para estabelecer que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) depois de transcorrido o prazo de 15 dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.

Em síntese, pelo projeto reduz-se de 45 para 15 dias o prazo, a partir da citação do executado, para que sofra protesto e inscrição de nome em órgãos de proteção ao crédito, em razão de decisão condenatória na Justiça do Trabalho.

Como pode ser constatado pela ementa — resumo do projeto —, o texto original nada tem a ver com a questão da contribuição assistencial aos sindicatos de trabalhadores.

Todavia, o relator tratou de aprovar no parecer dele emenda estranha ao texto original do projeto de lei.

Assim, o texto pode ser alterado, se aprovado com as 3 emendas, na CCJ, cujo novo parecer, o relator incluiu o direito de oposição do empregado à cobrança da contribuição assistencial.

O senador Rogério Marinho tenta, de todo modo, inviabilizar o financeiramente dos sindicatos no País.

Taxa ou contribuição assistencial

Essa contribuição, nada tem a ver com o antigo imposto sindical, cuja contrarreforma trabalhista, de 2017, na prática extinguiu. Trata-se, pois, de financiamento dos sindicatos, conforme decisão do STF, em razão de aprovação de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O percentual da contribuição não é automático. É definido em assembleia geral da categoria profissional ou econômica convocada para tal fim.

O imposto sindical era, na realidade, contribuição anual que o empregado fazia, de forma compulsória, ao sindicato da categoria de trabalho dele. O valor descontado era de 1 dia de salário por ano.

Tramitação

Antes de ser analisado pela CCJ, o projeto foi aprovado pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais), em dezembro de 2019. Desse modo, se aprovado, o texto pode ser encaminhado, salvo recurso ao plenário, em contrário, ao exame da Câmara dos Deputados.

A matéria deve retornar à pauta para discussão e votação na próxima reunião da CCJ. Vale ressaltar que ainda poderá ser pedido vista do projeto.

Fonte: Diap

10/05/2024 - Paim destaca aprovação do decreto de calamidade pública no Rio Grande do Sul

O senador Paulo Paim (PT-RS) ressaltou em pronunciamento na quarta-feira (8) a importância da aprovação do Decreto Legislativo (Decreto 236, de 2024), que reconhece o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até 31 de dezembro de 2024.

O parlamentar enfatizou que o decreto autoriza a União a tomar medidas excepcionais para acelerar o envio de recursos para implementação das ações necessárias para a reconstrução do estado após as enchentes que atingiram quase todos os municípios gaúchos.

— Isso é fundamental para que o governo do presidente Lula possa aumentar os recursos e criar incentivos fiscais para cumprir com sua obrigação na ajuda, sem precisar cumprir regras sobre o limite de gastos. Ele também flexibiliza as regras para a contratação de serviços e compra de produtos por parte do poder público. Por intermédio do decreto, poderá haver a suspensão do pagamento da dívida do estado durante a calamidade, reconstrução da infraestrutura de estradas, saúde, assistência, educação e habitação — enfatizou.

O senador ressaltou que cerca de 80% do território gaúcho precisa ser reconstruído, o que deve demandar “bilhões de reais em investimentos”. Ele também anunciou a instalação de uma Comissão Externa para tratar da tragédia e defendeu uma política nacional contra catástrofes.

— O Brasil carece de um planejamento robusto, de curto, médio e longo prazo, para a prevenção e precaução de acidentes climáticos, a ser incorporado como política de Estado. A Comissão tem por objetivo centralizar e apresentar propostas legislativas, acompanhar e fiscalizar os recursos destinados, além de primar pelo respeito ao meio ambiente e aos direitos humanos — destacou.

Fonte: Agência Senado
 

10/05/2024 - A desoneração da folha e o futuro da Previdência Social

O debate sobre a judicialização da desoneração da folha proporciona excelente oportunidade para o governo transformar desafios em oportunidades, isto é, aproveitar o momento para ampliar a base de custeio mediante a mudança da fonte de financiamento da parte patronal da Previdência Social, passando da folha de pagamento para a receita ou o faturamento das empresas.

Antônio Augusto de Queiroz*

Essa medida soluciona um dos problemas estruturais da Previdência Social.

Mas antes de prosseguir, é fundamental 2 esclarecimentos.

Previdência Pública é essencial

O primeiro é que a Previdência Pública universal é essencial para a paz social no País e precisa ser preservada e ampliada, pois essa responde pelas aposentadorias — por idade, por tempo de contribuição e por invalidez —, pelas pensões por morte, auxílios-doença e reclusão, salário maternidade e reabilitação profissional em caso de acidente e doença.

O segundo é que a sugestão deste texto não visa reduzir a participação total dos empregadores no financiamento da Previdência — a contribuição patronal —, mas sim ampliar a base de custeio e modificar a fonte de financiamento da Previdência para o faturamento ou receita, na parte que cabe às empresas no custeio da Previdência Social pública, buscando equacionar os problemas relacionados ao capital morto — em máquinas, equipamentos e IA (Inteligência Artificial) —, ao aumento de produtividade do trabalho e às novas formas de contratação.

Os trabalhadores permaneceriam contribuindo com base na folha salarial, com percentual da remuneração, e a aposentadoria continuaria sendo calculada com base nos salários de contribuição ao longo da vida profissional.

Feitos os esclarecimentos, é preciso registrar que a simples desoneração da folha só faria sentido se viesse acompanhada de 5 condições essenciais:

1) preservação dos benefícios previdenciários, com garantia de repasse automático do valor correspondente à eventual perda de receita, como já ocorre atualmente — em 2025, o governo estima que essa compensação seria da ordem de R$ 11 bilhões, se mantida a desoneração;

2) implementação de mecanismos para evitar volatilidade nas receitas previdenciárias, especialmente em períodos de crise;

3) redução gradual da alíquota sobre a folha, porém sem eliminar essa fonte, como forma de permitir a fiscalização das obrigações fiscais das empresas;

4) aumento da competitividade nacional; e,

5) estímulo à formalização do mercado de trabalho. Porém, isto nunca aconteceu: nem no governo Dilma nem na prorrogação feita pelo Congresso Nacional no terceiro governo Lula.

Ampliar as fontes e mudar a de financiamento

Atualmente, é indiscutível que o financiamento da parte patronal da Previdência Social via folha de pagamento está rapidamente se esgotando, especialmente com a revolução tecnológica e as novas formas de trabalho sem vínculo formal¹.

Portanto, urge ampliar as fontes de custeio e mudar a fonte de financiamento antes que o sistema entre em colapso ou as empresas se recusem a migrar devido à alíquota a ser fixada sobre o faturamento ou receita.

Com as formas precárias de trabalho, como a “uberização” e a pejotização, acompanhadas pela automação e digitalização que substituem a mão de obra humana pelo trabalho das máquinas, além do envelhecimento da força de trabalho ativa e aumento da pressão sobre as contas da Previdência Social, as receitas previdenciárias provenientes da folha de pagamento já estão conduzindo à insuficiência de financiamento da Previdência dentro do sistema de Seguridade Social. Isso resulta no crescente uso de recursos fiscais para cobrir o “déficit”.

Agora, considere o que acontecerá com a ampliação e aceleração do emprego da inteligência artificial. É evidente que, mantido esse modelo de financiamento, o sistema previdenciário se tornará insustentável a curto prazo, levando à ruína da Previdência Social pública.

Evitar novas reformas com viés fiscal

No cenário atual, com receita previdenciária insuficiente para pagar todos os benefícios do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), o governo inevitavelmente será compelido a implementar novas reformas com viés fiscal, as quais acabariam penalizando duplamente os aposentados e pensionistas e os trabalhadores ou os filiados à Previdência Social pública.

No caso dos aposentados e pensionistas, o governo seria inicialmente pressionado a desvincular o salário mínimo do piso de benefícios da Previdência Social, especialmente enquanto durasse a política de aumento real do mínimo, e, posteriormente, a suprimir o reajuste automático dos benefícios, promovendo arrocho nas aposentadorias e pensões.

Essa possibilidade impactaria, ainda, os benefícios da Assistência Social, o seguro-desemprego, o abono salarial e outras políticas de renda que têm como referência o salário mínimo.

Adiamento no acesso, com a redução do valor

No caso dos trabalhadores ou filiados ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social), a cargo do INSS, os prejuízos adviriam, de um lado, do aumento da alíquota e do tempo de contribuição, e, de outro, da redução dos futuros benefícios. Ou seja, seriam punidos com o adiamento no acesso ao benefício e com a redução no seu valor.

Além disso, a continuidade do atual sistema prejudica os setores intensivos em mão de obra, os quais enfrentam alíquota de pelo menos 20% sobre o total da folha, enquanto beneficia setores que empregam pouco, mas possuem alto faturamento, como as big techs, o agronegócio e o sistema financeiro, além de outros segmentos com automação elevada ou pouca dependência de mão de obra direta. Esse sistema não é sustentável para o futuro da Previdência Social pública.

Base de custeio e fonte de financiamento

Com a ampliação da base de custeio mediante a mudança da fonte de financiamento da parte patronal da Previdência, da folha para o faturamento ou a receita, desde que realizada com alíquota compatível com o que é devido pelos contribuintes patronais ao sistema previdenciário, a arrecadação permaneceria constante, mesmo diante da automação da produção, do uso de IA, da pejotização das relações de trabalho ou de demissões de funcionários, pois não dependeria de vínculos formais de emprego.

Seria a solução mais sustentável frente ao envelhecimento da população e às alterações nos modus de produção e prestação de serviços.

Além disso, com essa mudança, o governo superaria a controvérsia atual sobre a desoneração da folha, que tem sido problemático na relação do Poder Executivo com parte do empresariado e com o Congresso Nacional, e evitaria a necessidade de reformas frequentes para manter o pagamento dos benefícios previdenciários sempre que houvesse diminuição do vínculo formal do empregado, independentemente da motivação.

Portanto, a forma mais eficaz de assegurar receitas mais perenes para a Previdência Pública e evitar reformas que prejudiquem os segurados e os beneficiários do RGPS a curto prazo, dentre outras medidas, passa pela ampliação da base de custeio com a mudança de fonte de financiamento, já que as empresas continuarão faturando e tendo receitas.

A tendência é que, por força das novas formas de trabalho, assim como do uso intensivo de tecnologia, os empreendimentos dependem cada vez menos de mão de obra humana. Esse tema é urgente e a mudança já deveria ter sido feito na emenda à Constituição da Reforma Tributária.

(*) Jornalista, analista e consultor político, mestre em Políticas Públicas e Governo (FGV). Sócio-diretor das empresas “Consillium Soluções Institucionais e Governamentais” e “Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas”, foi diretor de Documentação do Diap. É membro do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável da Presidência da República) - Conselhão. Publicado originalmente na revista eletrônica Teoria&Debate.

Fonte: Diap

10/05/2024 - Depois do 1º de Maio; por João Guilherme

O fracasso da convocação para o ato comemorativo do 1º de Maio em São Paulo, pelas centrais sindicais, ofuscou a comemoração do dia 28 de abril em memória das vítimas de acidentes e mortes no trabalho, o forte texto unitário publicado na Folha no próprio dia 1º de maio e várias comemorações que tiveram êxito no Paraná, no Pará, na Bahia, como exemplos.

Com o foco no desastre paulistano as redes sociais e a mídia grande decretaram a falência do movimento sindical e alguns cronistas e editoriais louvaram o fim do trabalho organizado, exigindo ao mesmo tempo que as direções sindicais passassem a representar todos os trabalhadores informais, uberizados, precários e todo o resto.

Mas é preciso cabeça fria para analisar os fatos e, sem procurar culpados, compreender o acontecido e tomar as medidas necessárias à correção de rumos.

Em primeiro lugar reconhecer a falência do modelo de comemoração baseado na manifestação de massa, que só ocorre em função de motivações muito concretas que mobilizem multidões.

As eventuais comemorações futuras do 1º de Maio devem ampliar sua abrangência nacional com atos agregadores dos dirigentes e ativistas, abertos aos trabalhadores e às trabalhadoras, mas sem a expectativa de comparecimento maciço.

E, o que é fundamental, as direções devem urgentemente “subir” às bases, refazendo e garantindo as relações com os trabalhadores e as trabalhadoras em seu dia a dia, a partir dos locais de trabalho, em especial com os sindicalizados atuais, sem o que nada de mais efetivo pode ser feito.

Mudar o modelo das comemorações e “subir” às bases são, portanto, as duas grandes lições que podem, se compreendidas, restaurar a relevância do movimento sindical em defesa da democracia e dos direitos em um país de vida política normalizada.

Toda solidariedade aos atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul, esforço compartilhado também pelo movimento sindical, que já se exerce

João Guilherme Vargas Netto, assessor sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

10/05/2024 - Mulher vítima de violência terá prioridade em atendimento, aprova CDH

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na quarta-feira (8) um projeto de lei que estabelece prioridade à mulher vítima de violência doméstica no atendimento social, psicológico e médico. O Projeto de Lei (PL) 2.737/2019, da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável da senadora Janaína Farias (PT-CE). O texto segue agora para o Plenário, que também analisará requerimento de urgência.

Na reunião presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), Janaína afirmou que dar prioridade a essas mulheres é uma forma de contornar as consequências da violência sofrida.

— É claro que a violência afeta as mulheres de maneiras diferentes, provocando reações e consequências variadas. [Cabe] ao Estado prover o atendimento rápido e eficaz às mulheres que, em situação de vulnerabilidade decorrente da violência, dele necessitem. Por isso, a prioridade prevista no projeto é tão relevante, servindo a minorar as consequências da violência e a proporcionar sem demora a recuperação da mulher — disse a relatora.

O texto altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) para estabelecer o atendimento prioritário no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 1993).

Fonte: Agência Senado

09/05/2024 - STF suspende julgamento sobre idade mínima para aposentadoria especial

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (7/5), dos autos do julgamento do Plenário sobre alguns pontos da reforma da Previdência de 2019, dentre eles o requisito etário para a concessão de aposentadoria especial a segurados expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

Com o pedido de vista, a análise do caso foi suspensa. O término da sessão virtual estava previsto para a próxima sexta-feira (10/5).

Antes da interrupção do julgamento, quatro ministros haviam se manifestado. Dois deles validaram os trechos da reforma questionados, enquanto os outros dois votaram a favor de invalidar tais pontos.

Contexto

Com a reforma de 2019, o tempo de contribuição e efetiva exposição deixaram de ser os únicos requisitos para a modalidade de aposentadoria especial. Agora, também é preciso atingir uma idade mínima, que varia de 55 a 60 anos conforme o total de anos de contribuição na atividade especial.

A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI). Segundo a entidade, a fixação de uma idade mínima obriga o trabalhador a exercer a atividade insalubre mesmo após o tempo máximo, previsto em lei, de exposição ao agente nocivo.

A CNTI também pede a inconstitucionalidade da proibição de conversão do tempo especial em tempo comum para a aposentadoria voluntária desses trabalhadores — outra regra estabelecida pela reforma.

A autora argumenta que, na contagem diferenciada, o valor total pago à Previdência pelo segurado sujeito a agente nocivo supera o valor recolhido pelo segurado que trabalha sob condições normais.

Por fim, a entidade quer invalidar a regra da reforma que reduziu o valor da aposentadoria especial de 100% para 60% sobre o salário de benefício.

A CNTI alega que o trabalhador sujeito a agentes nocivos recolhe um montante superior de contribuição previdenciária, mas recebe proventos em um valor inferior ao do segurado que trabalha em condições normais.

Matéria completa: https://www.conjur.com.br/2024-mai-07/stf-suspende-julgamento-sobre-idade-minima-para-aposentadoria-especial/

Fonte: Consultor Jurídico

09/05/2024 - Lula quer contrapartida empresarial para negociar desoneração da folha

Presidente concedeu entrevista a emissoras de rádio

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta terça-feira (7) que quer negociar com empresários a desoneração da folha de pagamento. A declaração foi feita em entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Presidente, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

“O empresário quer reduzir o que ele paga. Ele vai transformar isso em empregos novos? Ele vai transformar isso em aumento do salário? Ele vai transformar isso em estabilidade? Desoneração, do jeito que eles querem, é só para aumentar o lucro. É isso o que eles querem. Nós queremos que tenha contrapartida.”

Segundo Lula, o governo decidiu pedir a suspensão da desoneração da folha ao Supremo Tribunal Federal (STF) no intuito de chamar os empresários dos setores envolvidos para sentar à mesa e negociar: "que cada empresário diga o que vai fazer”.

“Esse negócio de dizer que é para manter emprego, ninguém garante que mantém emprego. Qual é o contrato que diz que ele vai garantir emprego? Quem é que diz que, na primeira crise, ele não manda gente embora? Não tem nada escrito. O que nós queremos é apenas seriedade dos empresários.”

Fonte: Agência Brasil

09/05/2024 - Custo da cesta básica sobe em 10 capitais brasileiras no mês de abril

Fortaleza liderou o ranking, com alta de 7,76% em relação a março

Em abril, o custo da cesta básica subiu em 10 das 17 capitais brasileiras analisadas pela Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, divulgada mensalmente pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Entre março e abril, as maiores elevações na cesta básica foram registradas nas capitais nordestinas. A que apresentou a maior alta no período foi Fortaleza, com aumento de 7,76%, seguida por João Pessoa (5,40%), Aracaju (4,84%), Natal (4,44%), Recife (4,24%) e Salvador (3,22%). Já as maiores quedas ocorreram em Brasília (-2,66%), Rio de Janeiro (-1,37%) e Florianópolis (-1,22%).

A cesta mais cara do país foi observada em São Paulo, onde o conjunto dos alimentos básicos custava, em média, R$ 822,24, seguida pela do Rio de Janeiro (R$ 801,15).

Nas cidades do Norte e do Nordeste, onde a composição da cesta é diferente, os menores valores médios foram registrados em Aracaju (R$ 582,11), João Pessoa (R$ 614,75) e Recife (R$ 617,28).

Com base no custo da cesta mais cara do país - a de São Paulo – e, levando em consideração a determinação constitucional que estabelece que o salário-mínimo deve ser suficiente para suprir as despesas de um trabalhador e da família dele com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, o Dieese estimou que o salário-mínimo ideal deveria ser de R$ 6.912,69 em abril, o que representa 4,90 vezes o seu valor atual, estabelecido em R$ 1.412,00.

Fonte: Agência Brasil

09/05/2024 - Lula tem melhora em avaliação de governo e aprovação pessoal, diz AtlasIntel

De acordo com o levantamento, 43% veem o governo Lula como ótimo ou bom, contra 38% na pesquisa anterior

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva registrou melhora em sua aprovação pessoal e na avaliação positiva de seu governo em relação a março, apontou pesquisa AtlasIntel divulgada nesta terça-feira.

De acordo com o levantamento, 43% veem o governo Lula como ótimo ou bom, contra 38% na pesquisa anterior do instituto realizada em março. Ao mesmo tempo, 41% enxergam a gestão como ruim ou péssima, repetindo o patamar da sondagem anterior, enquanto 15% veem a administração como regular, ante 18% em março.

Sobre a avaliação pessoal de Lula, a AtlasIntel apontou que 51% aprovam, ante 47% em março, enquanto 45% desaprovam, contra 46% na pesquisa anterior.

De acordo com o levantamento, as duas áreas de atuação do governo com pior avaliação entre os entrevistados são segurança pública e política industrial e energética, com 53% de ruim e péssimo cada. Na outra ponta, as áreas com melhor avaliação são educação, com 44% de ótimo e bom, e agricultura, com 43%.

A AtlasIntel também indagou qual o principal problema do Brasil na opinião dos que responderam à pesquisa, e os dois mais apontados foram criminalidade e tráfico de drogas, com 59%, e corrupção, com 54%.

Sobre a atual situação econômica do Brasil, 32% a avaliaram como boa, ante 28% em março. Ao mesmo tempo, 45% avaliaram o cenário econômico atual como ruim, ante 53%, e 23% enxergaram como regular, contra 19%.

Já sobre a expectativa para a situação econômica do país daqui a seis meses, 52% apontaram que vai melhorar, ante 50% em março, enquanto 33% entendem que vai piorar, contra 42% na pesquisa anterior. Para 15% a situação seguirá inalterada, ante 9% na sondagem anterior.

A pesquisa AtlasIntel foi feita junto a 1.904 pessoas que responderam um questionário online entre os dias 3 e 6 de maio. A margem de erro da pesquisa é de 2 pontos percentuais.

Fonte: Brasil247

09/05/2024 - Ministros e deputados do PT criticam sugestão de Tebet para desvincular aposentadoria do aumento real do salário mínimo

Medida é considerada prejudicial aos interesses dos trabalhadores

A proposta de desvincular o pagamento das aposentadorias do INSS da política de aumento real do salário mínimo conta com a oposição de ministérios de áreas sociais e abre nova frente de críticas de deputados do PT a medidas consideradas lesivas aos trabalhadores.

De acordo com a ministra, o país não consegue estender indefinidamente a política de valorização do mínimo à aposentadoria, ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), ao seguro-desemprego e ao abono salarial. “Teremos que cortar o gasto público pela convicção ou pela dor”, afirmou Tebet.

O ministro do Trabalho Luiz Marinho declarou à coluna da jornalista Vera Rosa, no jornal O Estado de S.Paulo, que é totalmente contra a proposta, que considerou “absurda”.

Para o ministro da Previdência, Carlos Lupi (PDT), a sugestão apresentada por Tebet não tem como prosperar porque tiraria renda da parte mais pobre da população.

A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, disse que o partido não tem como apoiar a proposta de desvincular as aposentadorias do aumento real do salário mínimo. O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) também criticou a sugestão, considerando-a parte do “austericídio”.

Fonte: Brasil247

09/05/2024 - TST anula decisão que ignorou laudo ao conceder adicional de insalubridade

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) em que uma transportadora de Marechal Floriano (ES) foi condenada a pagar adicional de insalubridade a um operador de equipamentos. Segundo o colegiado, o TRT se equivocou ao desprezar um laudo pericial em sentido contrário.

O operador ajuizou a ação trabalhista em dezembro de 2020, com pedido de adicional de insalubridade, informando que trabalhava exposto a produtos químicos, ruídos e poeira mineral sem usar máscara ou capa de proteção. Ele afirmou ainda que operava uma minipá carregadeira e que as vibrações do veículo, as trepidações, os desníveis e, sobretudo, o ruído emitido pelo motor justificavam o adicional.

O pedido foi negado pela 10ª Vara do Trabalho de Vitória, mas depois concedido pelo TRT-17, que determinou o pagamento do adicional no grau médio (20%). Segundo a corte regional, os equipamentos de proteção individual não eliminam a nocividade, que pode resultar em perda auditiva e trazer diversas outras consequências prejudiciais à saúde.

O TRT fundamentou ainda a concessão do adicional em situações verificadas em outros julgados, “principalmente em precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca de aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes insalubres”.

Laudo não constatou insalubridade

A empresa, então, apelou ao TST alegando que o laudo pericial não havia identificado trabalho em condições insalubres. Segundo a ré, a Norma Regulamentadora (NR) 15 do Ministério do Trabalho e Emprego exige avaliação técnica pericial para comprovar a insalubridade. “O laudo técnico é expresso ao informar que a exposição ao ruído era pontual, e ainda assim, quando existia, era eliminada pela utilização dos EPIs”, sustentou a empresa.

O desembargador convocado Eduardo Pugliesi, relator do recurso, sustentou que o julgador não precisa se limitar à conclusão do perito, pois ele pode utilizar outras provas para formar o seu convencimento. Contudo, no caso, o TRT se equivocou ao desprezar a conclusão pericial e conceder o adicional em grau médio ao operador.

Na sua avaliação, o laudo é claro ao dizer que, embora o empregado tivesse exposição pontual a ruído acima do limite de tolerância, foi comprovado que o fornecimento do EPIs era suficiente para neutralizar o ambiente insalubre. Por outro lado, não há qualquer elemento que demonstre a exposição habitual aos agentes insalubres ou que permita afastar a análise pericial. “O juiz não pode ignorar a prova técnica e invocar apenas a sua própria convicção sobre a matéria para deferir o adicional de insalubridade”, concluiu o relator. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão

RRAg 988-94.2020.5.17.0010

Fonte: Consultor Jurídico

09/05/2024 - CE aprova duas ausências anuais para trabalhador participar de atividade escolar

A Comissão de Educação (CE) aprovou, nesta terça-feira (7), projeto que dá ao trabalhador o direito de se ausentar do trabalho duas vezes por ano para participar de reuniões e atividades culturais na escola dos filhos.

A proposta, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), recebeu voto favorável do relator, o senador Cid Gomes (PSB-CE) e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para decisão terminativa. O relatório foi lido na comissão pelo senador Izalci Lucas (PL-DF).

Conforme o PL 4.138/2019, o trabalhador poderá se ausentar do trabalho uma vez a cada semestre, no período do dia em que for necessário, para participar de reunião, diálogo com os professores ou atividade cultural ou extracurricular organizada pela escola dos filhos, desde que devidamente atestado por servidor da direção. O projeto altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Fonte: Agência Senado

08/05/2024 - Lula tem aprovação de 50,7% e governo é "ótimo" ou "bom" para 37,4%, aponta pesquisa CNT/MDA

Segundo pesquisa do mesmo instituto em janeiro, a aprovação de Lula era de 55,2%

Pesquisa divulgada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) nesta terça-feira (7) aponta que a aprovação do presidente Lula (PT) sofreu uma queda, enquanto a avaliação negativa do governo federal cresceu. De acordo com os dados, 50,7% dos entrevistados aprovam o desempenho de Lula à frente do governo, enquanto 43,7% desaprovam. Esse índice marca uma diminuição de quatro pontos percentuais na aprovação do presidente em comparação com a pesquisa anterior, realizada em janeiro, na qual Lula contava com 55,2% de aprovação.

No que diz respeito à avaliação do governo federal, os resultados também apontam para uma queda na percepção positiva: 37,4% dos entrevistados consideraram a gestão como positiva, uma redução de cinco pontos percentuais em relação à pesquisa anterior. Por outro lado, a avaliação negativa do governo cresceu mais de dois pontos, atingindo 30,5% em maio. Aqueles que consideram o governo como regular somam 30,6%, enquanto 1,5% não souberam ou não responderam.

A pesquisa foi realizada presencialmente, ouvindo 2.002 pessoas entre os dias 1º e 5 de maio. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, com um nível de confiança de 95%.

Fonte: Brasil247

08/05/2024 - Campanha incentiva participação de jovens em movimentos sindicais

Iniciativa é do Ministério Público do Trabalho (MPT)

O Ministério Público do Trabalho (MPT) realiza, durante todo este mês, a campanha Maio Lilás, que busca estimular a participação dos jovens nos sindicatos de trabalhadores. A campanha faz parte de um conjunto de ações previstas no projeto estratégico da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (Conalis) do MPT, denominado Sindicalismo e Juventude, que será desenvolvido como piloto nas procuradorias regionais do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro), 2ª Região (São Paulo), 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17ª Região (Espírito Santo) e 20ª Região (Sergipe).

Segundo a procuradora regional do Trabalho Viviann Brito Mattos, titular da Conalis, no âmbito do projeto, foi feita uma análise da diversidade nos sindicatos. “A gente percebeu que os sindicatos, além de nem todos terem uma participação da juventude dentro da sua própria estrutura, não havia uma aproximação em relação às lutas da juventude trabalhadora, que é mais suscetível, no momento atual, ao subemprego, à precarização”, disse ela nesta segunda-feira (6) em entrevista à Agência Brasil.

O projeto buscar abrir espaço e diálogo social, aproximando dois atores sociais, que são a juventude trabalhadora e o movimento sindical. “Porque, a partir do momento em que os jovens não têm voz, não são ouvidos e acompanhados, isso dá uma perda em termos de negociação coletiva, na proteção dos direitos dos trabalhadores e, sobretudo, contribui, inclusive, para a precarização dos direitos. E o sindicato, por sua vez, quando não se aproxima da juventude, ele deixa de conhecer a realidade daquele momento, daquele jovem”, ressaltou.

Formas de trabalho

Viviann Brito Mattos destacou o surgimento de novas formas de trabalho, que "ameaçam o futuro do próprio emprego e precisam ser debatidas". "Todos os atores envolvidos serão afetados e, no caso, a juventude é aquela que vai ser a mais afetada no primeiro momento.” Por isso, a procuradora defende o diálogo entre a juventude trabalhadora e os sindicatos, visando tornar o país mais justo para toda a população.

Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revelam que o número de filiados em sindicatos com idade entre 16 e 29 anos caiu de 3 milhões para 1,3 milhão no Brasil, entre 2012 e 2022, o que representa perda de 55%. A procuradora observou que esse é um fenômeno que ocorre também em outros países. Para Viviann, a não filiação tem uma série de razões. Uma delas tem a ver com mitos ou representações sociais negativas.

Na avaliação da procuradora, o jovem está mais suscetível a pressões externas, porque está em uma faixa de idade em que muitas vezes não consegue nem trabalhar, nem estudar. É a chamada geração nem-nem. Além de sofrer com o desemprego, há o problema da precarização, ou seja, da informalidade.

Ganho duplo

A coordenadora da Conalis argumentou que, com a filiação aos sindicatos, ganham os dois lados: jovens e os próprios movimentos sindicais. “Porque hoje o que nós temos é um sindicato que precisa se revitalizar e ele só se revitaliza a partir do momento em que traz a juventude, dialoga com a juventude. E esta precisa da proteção de direitos. E para a proteção desses direitos, o sindicato é o caminho. Só uma ação coletiva de direitos tem condição de melhorar as condições de trabalho.”

A campanha Maio Lilás segue até o final deste mês. O MPT tem o papel de aproximar as partes, para que elas possam dialogar. Viviann deixou claro que esse diálogo não significa que as duas partes precisam concordar com tudo, “porque pode-se chegar ao um mesmo resultado tendo opiniões diversas, mas com um centro de convergência e aquilo pelo qual se luta".

A campanha é promovida pelo MPT desde 2017. A escolha do mês tem como base a greve geral organizada pelos trabalhadores de Chicago, nos Estados Unidos, no final do século 19, muitos dos quais foram mortos ou presos por lutarem por valorização e por melhores condições de trabalho. Já a cor lilás é uma homenagem às 129 mulheres trabalhadoras, que foram trancadas e queimadas vivas em um incêndio criminoso numa fábrica de tecidos, em Nova York, em 8 de março de 1857, por reivindicarem um salário justo e redução da jornada de trabalho. No momento do incêndio, a fábrica confeccionava um tecido de cor lilás.

Fonte: Agência Brasil

08/05/2024 - TST decidirá processos sobre direito à contribuição assistencial

No dia 22 de abril o ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos do Tribunal Superior do Trabalho (TST), relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), decidiu pela manutenção e repercussão geral da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou constitucional a cobrança da contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados.

De acordo com a decisão, a contribuição assistencial pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva, desde que seja assegurado o direito de oposição pelo trabalhador.

A decisão judicial estabeleceu que o trabalhador sindicalizado (ou não) tem até 15 dias, a partir da data de assinatura da Convenção Coletiva, para se manifestar na condição de comunicação pessoal e escrita ao sindicato de sua categoria.

Como forma de garantir a uniformidade das decisões judiciais e, por consequência lógica, da segurança jurídica, o magistrado decidiu pela suspensão, em todo o território nacional, dos atuais processos nos quais se verifique debate alusivo à forma do exercício do direito à oposição.

TST decidirá sobre a contribuição assistencial

Em janeiro deste ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou a cobrança da contribuição assistencial para todos os trabalhadores, mas não definiu o regramento do direito à oposição.

A lacuna motivou muitas manifestações sobre o tema, que resultaram numa proposta de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) – é esta ação que o TST julga no momento.

Na terça-feira (23), o ministro relator do caso, Guilherme Augusto Caputo Barros, determinou que todas as partes se manifestem num prazo de 15 dias.

Em sua decisão sobre a contribuição assistencial, o Supremo havia ressaltado que qualquer interferência de terceiros sobre a decisão tomada em assembleia fica passível de punição.

Clique AQUI e acesse a íntegra do processo.

Fonte: Rádio Peão Brasil

08/05/2024 - A trajetória para o 1º de Maio de 2040

As transformações em curso no mundo do trabalho indicam futuro com agenda repleta de desafios inéditos que emergem da inteligência artificial e das novas tecnologias, das estratégias de negócio que comportam a terceirização sem limites, da busca incessante de resultados econômicos não compartilhados, ampliados pela crise ambiental e climática devastadora.

Clemente Ganz Lúcio*

Tudo junto e misturado, a desencadear processos disruptivos nas profissões, nos postos de trabalho, na forma de realizar as atividades laborais, na formação profissional, nos direitos, na saúde, na jornada de trabalho, nos salários, nas relações de trabalho, na representação sindical e na negociação coletiva.

Nessa década e meia futura será imperativo, que, cada vez mais como o faz a cada ano, nos 1º de maio, o movimento sindical atualize a agenda presente para responder aos complexos desafios prospectivos. É possível afirmar que em 2040, olhar retrospectivo revelará processo de mudanças sem precedentes.

Considerando a velocidade crescente das transformações com a extensão para todos os setores econômicos e atividades produtivas, com intensidade ininterrupta e encadeamentos complexos, será necessário que o movimento sindical promova investimento robusto e permanente em termos de pesquisa, análise e estudos, debate propositivo, formulação de estratégias de atuação e formação de dirigentes e assessores.

Visão de longo prazo

Atuação coletiva que deve estar assentada em visão de longo prazo compartilhada entre a classe trabalhadora, com estratégias de atuação para materializar respostas em tempo real — aqui e agora —, que serão sempre provisórias e parciais, porém, necessárias e urgentes, para atuar de forma inteligente na disputa intensa visando à regulação permanente das relações de trabalho no espaço da negociação coletiva.

Nesse contexto, o movimento sindical terá a tarefa de identificar as lutas eficazes a serem travadas e, dessas, derivar o modelo organizativo eficiente para promovê-las.

Mas essa atuação sindical deverá ir muito além, pois o que está em questão, cada vez mais, é a complexa relação entre tecnologia e trabalho e o modelo de vida em sociedade.

Qual é a visão que orienta a inovação tecnológica?

Essas são invenções humanas, criação coletiva orientada para fins e metas, que ampliam nossas capacidades individuas e coletivas e que têm alto impacto sobre a produtividade. O avanço que a ciência permite em termos de inovação será compartilhado?

Compartilhamento x poder da elite

A história está repleta de trajetórias opostas, nas quais, ciência e inovação concentraram renda e poder nas mãos da elite. O compartilhamento, quando veio, foi resultado de organização coletiva e para a qual o movimento sindical foi base social estruturante.

Para essas lutas se processarem foi essencial outras conquistas que estão no coração da vida sindical, como o direito à liberdade e a democracia. Eleições livres, direito ao voto, partidos, políticas sociais, direitos universais, direito ao trabalho, legislação trabalhista são construções sociais presentes no espaço da luta sindical.

O que se fará nesse próximo período?

O desafio para a ação sindical será o de promove os meios — força política, capacidade de mobilização, solidariedade e identidade, inventividade propositiva — que forcem a elite a compartilhar os ganhos que virão dos avanços técnicos.

A visão da igualdade e o princípio da equidade terão que ganhar concretude distributiva eficiente e responder, ao mesmo tempo, ao estoque de problemas existentes — pobreza, desigualdade, precarização, vulnerabilidade — e aos novos desafios de exclusões que emergem a cada dia.

Tecnologia a serviço de todos

A tecnologia deveria servir para vivermos melhor, para as pessoas terem melhor qualidade de vida, trabalharem menos, ganharem mais, terem qualidade de saúde, educação, cultura, moradia, transporte. Mas não é isso que acontece.

A visão dominante da inovação tecnológica promove a produção sem precedente de riqueza concentrada. É desastrosa econômica, política e socialmente que as decisões sobre as múltiplas dimensões das inovações tecnológicas se afastem cada vez mais dos interesses coletivos e gerais da sociedade.

Estes são intencionalmente atacados e depreciados, substituídos pelo individualismo exacerbado, pela competição, pela guerra, pelo ganho a qualquer custo. O sofrimento do outro ou do coletivo é invisibilizado.

Visão dominante sugere o caos

A visão presente e dominante é realizar inovação tecnológica para substituir trabalho humano, aumentar coerção e controle e a redução do custo do trabalho.

Nessa perspectiva, o resultado será a destruição crescente dos empregos, a disputa pelos postos de trabalho precários, estratégias para resistir à forma de vida vulnerável e insegura, a competição para fugir de mercado de exclusões.

O desemprego tecnológico pode se tornar estrutural e irreversível.

Deixado nas mãos das empresas, dos seus executivos e dos investidores, a máquina econômica, social e política está montada para promover riqueza e exclusão sem precedentes.

Presente e futuro

No 1º de Maio de 2024, nas capitais e em centenas de cidades, foram realizados atos, manifestações, caminhadas e muitas atividades culturais, como anualmente se faz. Avaliou-se os avanços conquistados na política nacional, como a valorização do salário mínimo, a lei de igualdade salarial entre mulheres e homens, a retomada da política industrial, entre outros. Foram indicadas as prioridades da Pauta da Classe Trabalhadora, escolhas realizadas para a trajetória de lutas.

O 1º de Maio de 2040 expressará as escolhas feitas a cada dia nesses próximos anos. O desenvolvimento, como expressão de padrão de qualidade de vida coletivo, de modo compartilhado de viver bem com os outros e com a natureza, sempre será resultado das escolhas que fizermos socialmente no espaço da política em sociedades democráticas.

Podemos ter em 2040, 1º de Maio distópico se continuarmos fazendo escolhas que beneficiam a elite. É urgente, desde agora, a cada ano, fazer os 1º de Maio serem expressão de transformação na base de organização dos trabalhadores e trabalhadoras.

Para que o 1º de Maio de 2040 venha a ser momento de celebração de conquistas coletivas, o movimento sindical se desafia a inventar e promover respostas aos desafios desse novo mundo do trabalho e desse, fazer emergir o poder coletivo cimentado pela solidariedade.

(*) Sociólogo, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, membro do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável) da Presidência da República, membro do Conselho Deliberativo da Oxfam Brasil, consultor e ex-diretor técnico do Dieese (2004/2020).

Fonte: Diap

07/05/2024 - Dieese: conquistas notáveis, mas problemas estruturais persistem

Por ocasião do 1º de Maio, Dia Internacional do Trabalhador, o Dieese preparou boletim especial, com dados e informações sobre as conquistas deste início do terceiro mandato do presidente Lula. E também apontou os renitentes problemas estruturais brasileiros, que precisam ser enfrentados.

O documento chama a atenção para o problema central, nestes tempos atuais, que é o fortalecimento da democracia. Fora do regime democrático, o País não terá chances de superar os graves problemas que acometem, secularmente, o desenvolvimento do Brasil.

Lembra ainda da reabertura dos “conselhos e comissões para a construção de políticas públicas, entretanto, o caminho da reconstrução é longo e precisa passar pela solução de problemas históricos e estruturais.”

No plano da economia política, destaca a retomada da política de valorização e atualização do salário mínimo, a lei da igualdade salarial, apoio à agricultura familiar; a atualização da tabela de IR em 2023; o programa Pé-de-Meia (Lei 14.818/24), de incentivo para que os jovens concluam o ensino médio.

Economia

Destaca as mudanças na política tributária, com a aprovação da Reforma Tributária (EC 132/23), e na sua regulamentação. Elenca, por exemplo, a desoneração dos produtos da cesta básica para “melhorar a vida da população”.

Todavia, chama a atenção para a necessidade de “tributar mais os ricos para financiar as políticas públicas e construir um País menos desigual.”

Atividade econômica

“A atividade econômica tem se desacelerado”, destaca. O que compromete “o mercado de trabalho”, que perde “dinamismo na abertura de novos postos de trabalho.

Isso, segundo o estudo, “demonstra a necessidade e importância do Estado e dos investimentos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), da transição ecológica e do programa de reindustrialização (NIB - Nova Indústria Brasil).”

Queda do desemprego e qualidade das ocupações

O estudo mostra que o “número de desempregados caiu ao menor nível desde 2015, ainda que 8 milhões de pessoas estejam procurando trabalho e outros 3,5 milhões sejam desalentados — trabalhadores que desistiram de procurar ocupação, embora necessitem e queiram trabalhar.”

Quanto à “qualidade do emprego também precisa melhorar”, destaca.

Depois de “7 anos desde a Reforma Trabalhista e a terceirização total”, a entidade aponta que as “medidas apenas serviram para aprofundar a precarização do trabalhador. Está mais do que na hora de rever esses retrocessos.”

Leia a íntegra do documento

Fonte: Diap

07/05/2024 - STF retoma julgamento sobre idade mínima para aposentadoria especial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a julgar, na última sexta-feira (3/5), alguns pontos da reforma da Previdência de 2019, dentre os quais o requisito etário para a concessão de aposentadoria especial a segurados expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. A análise ocorre em sessão virtual, com término previsto para a próxima sexta (10/5).

Com a reforma, o tempo de contribuição e efetiva exposição deixou de ser o único requisito para essa modalidade de aposentadoria. Agora, também é preciso atingir uma idade mínima, que varia de 55 a 60 anos conforme o total de anos de contribuição na atividade especial.

A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI). Segundo a entidade, a fixação de uma idade mínima obriga o trabalhador a exercer a atividade insalubre mesmo após o tempo máximo, previsto em lei, de exposição ao agente nocivo.

A CNTI também pede a inconstitucionalidade da proibição de conversão do tempo especial em tempo comum para a aposentadoria voluntária desses trabalhadores — outra regra estabelecida pela reforma.

A autora argumenta que, na contagem diferenciada, o valor total pago à Previdência pelo segurado sujeito a agente nocivo supera o valor recolhido pelo segurado que trabalha sob condições normais.

Por fim, a entidade quer invalidar a regra da reforma que reduziu o valor da aposentadoria especial de 100% para 60% sobre o salário de benefício.

A CNTI alega que o trabalhador sujeito a agentes nocivos recolhe um montante superior de contribuição previdenciária, mas recebe proventos em um valor inferior ao do segurado que trabalha em condições normais.

Até agora, quatro ministros se manifestaram. Dois deles validaram os trechos questionados, enquanto os outros dois votaram a favor de invalidar tais pontos da reforma.

Voto do relator

O ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADI, se posicionou contra todos os pedidos formulados pela autora e a favor das regras questionadas. Até o momento, ele foi acompanhado por Gilmar Mendes.

O relator explicou que, antes da reforma, buscava-se dar condições para que o segurado em atividade insalubre se afastasse do mercado de trabalho assim que completasse o tempo máximo de exposição ao agente nocivo.

Com a reforma, a intenção passou a ser de estimular sua migração para outras ocupações, devido à constatação de que sua permanência em atividade é a única solução financeiramente sustentável para o sistema.

“O intuito não é incompatível com a Constituição, uma vez que, ao lado da proteção contra os riscos inerentes ao trabalho, ela também institui o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial na Previdência Social”, indicou.

Barroso também lembrou que a idade mínima para passar à inatividade antes do tempo exigido dos trabalhadores em geral já é adotada em vários outros países.

Conforme dados da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do antigo Ministério da Economia, em 2018, antes da reforma, a duração média de uma aposentadoria por tempo de contribuição de um segurado homem foi de 21,19 anos.

No caso da aposentadoria por idade, a média foi de 12,84 anos. Já para beneficiários da aposentadoria especial, o número foi consideravelmente maior: 28,64 anos.

“O modelo brasileiro, de fato, requeria mudanças que aproximassem a situação dos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), sobretudo diante do peso financeiro que as aposentadorias especiais representam para o sistema”, assinalou o relator.

Com relação à proibição da conversão de tempo especial em tempo comum, o ministro esclareceu que, pela Constituição, o Legislativo não tem mais o dever, mas apenas a possibilidade de fixar requisitos e critérios diferenciados para atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde.

Além disso, tal medida foi proibida não só no RGPS, mas também no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) federal.

Na visão de Barroso, o contato com elementos nocivos pode ser compensado de outras maneiras. A Constituição garante, por exemplo, um adicional de remuneração para atividades “penosas, insalubres ou perigosas”, bem como a redução de riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Já quanto ao cálculo da aposentadoria especial, o relator ressaltou a possibilidade de exclusão das bases de contribuição que causem uma diminuição do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo.

As regras de cálculo são as mesmas tanto para a aposentadoria especial por insalubridade quanto para a aposentadoria voluntária. Assim, segundo ele, o argumento de que os trabalhadores sujeitos a agentes nocivos receberiam um valor menor é falso.

Na verdade, quando o tempo de contribuição for o mesmo, nos casos de atividade especial de 20 ou 25 anos de contribuição, os valores serão idênticos aos de segurados que trabalham em condições normais. Já na hipótese de atividade especial de 15 anos, eles serão mais elevados.

De acordo com Barroso, a alegação de que o segurado sujeito a agentes nocivos recolheria contribuição em valor superior aos demais também não é verdadeira.

Pela Lei 8.212/1991, as empresas que apresentem risco de acidentes na sua atividade preponderante precisam pagar uma contribuição adicional para financiamento de aposentadoria — o chamado risco ambiental do trabalho (RAT). Ou seja, o adicional não é devido pelo segurado, mas sim pelo empregador.

Voto divergente

O ministro Luiz Edson Fachin divergiu de Barroso e reconheceu a inconstitucionalidade dos trechos contestados pela CNTI. Em uma sessão virtual do último ano, ele foi acompanhado pela já aposentada ministra Rosa Weber.

Para Fachin, apesar do “legítimo interesse do Estado em preservar a viabilidade financeira da Previdência Social”, essas mudanças da reforma desconfiguraram “a dimensão securitária do instituto da aposentadoria especial”.

Na sua visão, é equivocado “confundir os gastos que o Estado tem com a aposentadoria” — e precisam ser revistos conforme mudanças no perfil etário da população — com “os gastos necessários para garantir e manter a capacidade produtiva das pessoas”.

O magistrado alertou que não se pode permitir a retirada de proteções em nome das necessidades de uma reforma.

Segundo o ministro, o fato de pessoas com o benefício terem a mesma expectativa de vida dos demais aposentados indica que a política pública foi bem-sucedida.

Ele lembrou que a porcentagem de aposentados com regime especial é bem menor do que em alguns países — não chega a 10%.

“Os prazos de carência para os trabalhadores em condições insalubres de trabalho podem não ter serventia nenhuma, porque, quanto mais exigente for o trabalho, mais cedo as pessoas tendem a se aposentar, comprometendo a sua renda no futuro”, assinalou.

De acordo com Fachin, sempre que o Estado instituir ou aumentar a idade de acesso à aposentadoria especial, precisa garantir que as pessoas em profissões com risco à saúde possam trabalhar por mais tempo “com dignidade” ou tenham alguma renda.

Para ele, a instituição da idade viola a Constituição sempre que “estiver dissociada de medidas que promovam a extensão com dignidade da capacidade laboral”, como aconteceu na reforma de 2019.

Quanto à proibição da conversão do tempo especial em comum, Fachin considerou que a medida “desincentiva os trabalhadores expostos a condições mais graves a buscarem uma alternativa mais salubre”.

Além disso, o cálculo da aposentadoria especial, com tal proibição, coloca em condições iguais pessoas com situações, na verdade, diferentes. Isso porque a pessoa em condições especiais precisaria trabalhar pelo mesmo período que os demais trabalhadores para ter a mesma renda.

Com base em pesquisas sobre condições laborais, Fachin concluiu que “esse trabalhador não conseguirá permanecer por todo esse tempo no mercado de trabalho”. Ou seja, provavelmente vai se aposentar mais cedo, com uma renda menor, “comprometendo seu futuro”.

Clique aqui para ler o voto de Barroso

Clique aqui para ler o voto de Fachin

ADI 6.309

Fonte: Consultor Jurídico

07/05/2024 - Cobrança de contribuição assistencial exige possibilidade de oposição

No último ano, o Supremo Tribunal Federal validou a cobrança da contribuição assistencial a sindicatos imposta por acordo ou convenção coletivos a trabalhadores não sindicalizados. Mas a decisão impôs a condição de que seja garantido aos trabalhadores o direito de oposição.

O argumento foi utilizado pela a 4ª Vara do Trabalho de Brasília para negar pedido de um sindicato pelo pagamento de contribuição assistencial de funcionários de uma escola de tênis.

Existem três contribuições trabalhistas relacionadas aos sindicatos. Uma delas é a contribuição assistencial, instituída por meio de instrumento coletivo, que busca custear as atividades assistenciais do sindicato, principalmente negociações coletivas.

O Sindicato dos Trabalhadores de Entidades Recreativas de Assistência, Lazer e Desportos do Distrito Federal pleiteava uma taxa de R$ 120 por cada trabalhador, como previsto em uma convenção coletiva de trabalho (CCT).

A entidade alegou que representava os empregados da escola esportiva. Também apontou que, de acordo com a CCT, a empresa que não recolhesse a contribuição deveria arcar com ela, sem possibilidade de descontar valores dos trabalhadores. Segundo o sindicato, nenhum funcionário se opôs, mas a ré não repassou a taxa.

Em sua defesa, a empresa disse não ter recebido a relação de empregados do sindicato, alegou que alguns empregados se opuseram e afirmou que não houve assembleia específica para a taxa.

A juíza Patrícia Birchal Becattini analisou o edital de convocação para a assembleia na qual a CCT foi aprovada e notou que o documento não falava sobre direito a oposição. A magistrada concluiu que “não houve ampla divulgação da taxa e da possibilidade de oposição”.

O edital foi publicado dois dias antes da assembleia. O estatuto previa antecedência de cinco dias. Além disso, a ata da assembleia não continha lista de presença e não informava o número de trabalhadores que compareceram.

“A par da constitucionalidade de instituição de cobrança de contribuição a toda a categoria, deve a entidade sindical observar todos os requisitos de validade do próprio instrumento coletivo, em especial quanto aos regramentos estatutários, como requisito validade da norma e da cobrança dela exarada”, diz Mauricio Corrêa da Veiga, advogado que atuou no caso e sócio do escritório Corrêa da Veiga Advogados.

Segundo ele, os preceitos da decisão do STF não podem “convalidar obrigações irregularmente instituídas”. Portanto, a cobrança é indevida quando “inobservado o dever de ampla divulgação da instituição de contribuição assistencial, com o fito de dificultar o legítimo direito de oposição do trabalhador não sindicalizado”.

Clique aqui para ler a decisão

Processo 0000029-97.2024.5.10.0004

Fonte: Consultor Jurídico

07/05/2024 - Justiça do Trabalho do RS arrecada doações para vítimas das enchentes

Valores e itens arrecadados serão destinados às mais de 351 mil pessoas atingidas

A Justiça do Trabalho no Rio Grande do Sul está arrecadando valores e, a partir de segunda-feira (6), itens de primeira necessidade para ajudar as vítimas das enchentes no estado.

Desde o início da semana, o Rio Grande do Sul vem sendo atingido por fortes chuvas que afetam 235 municípios e mais de 351 mil pessoas. Segundo balanço divulgado pelo governo estadual, até o momento há 37 pessoas mortas, 74 feridas e 74 desaparecidas.

Dinheiro e itens de primeira necessidade

As contribuições em dinheiro, de qualquer valor, podem ser feitas por pix ou transferências para:

Chave Pix: convenios@amatra4.org.br

Banco Sicredi – 748

Agência: 0106

Conta Corrente 06711-3

CNPJ 89.514.111/0001-20

A partir do meio-dia de segunda-feira, o TRT também começará a arrecadar alimentos, cobertores, roupas, itens de higiene e roupas de cama. As caixas coletoras estarão na entrada principal e do subsolo do edifício-sede do TRT-4 (Avenida Praia de Belas, 1.100, Porto Alegra) e no térreo do Foro Trabalhista de Porto Alegre (Av. Praia de Belas, 1.432, Prédio 1, próximo aos elevadores). As doações serão encaminhadas à Defesa Civil, que coordena a distribuição às comunidades atingidas.

Ajudando Quem Precisa

A arrecadação faz parte da campanha “Ajudando Quem Precisa”, ação social permanente do TRT-4, da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV) e do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU no RS (Sintrajufe/RS).

Nas enchentes de setembro passado, a campanha destinou milhares de itens às comunidades do Vale do Taquari. Foram entregues alimentos, kits de limpeza, colchões, travesseiros, lençóis, produtos de higiene, roupas, fraldas e brinquedos.

(Com informações do TRT-4)

Fonte: TST

06/05/2024 - Nota Centrais Sindicais: Viva o 1º de Maio de lutas e conquistas

As Centrais Sindicais e suas entidades de base - sindicatos, federações e confederações - realizaram o Ato de 1º de Maio em São Paulo, nas capitais e em centenas de outros municípios, reunindo centenas de milhares de trabalhadores e militantes.

No ato de São Paulo, milhares de militantes se reuniram para ouvir suas lideranças e, com elas, interagir. Nossas mensagens apontaram as conquistas recentes e indicaram nossos desafios e as prioridades futuras.

Na política nacional, destacamos a retomada da valorização do salário mínimo, que beneficia milhões de trabalhadores assalariados e autônomos, aposentados e beneficiários de políticas de transferência de renda; a política de igualdade salarial entre homens e mulheres; a política para o trabalho de cuidados está em fase final de elaboração; as mesas nacionais de negociação que produziram um acordo, transformado em projeto de lei, para garantir direitos trabalhistas, previdenciários e sindicais para os trabalhadores em plataforma de transporte de pessoas; a isenção do imposto de renda para quem ganha até dois salários mínimos; a nova política industrial, orientada com diretrizes de sustentabilidade socioambiental e metas de geração de empregos de qualidade, entre tantas outras conquistas recentes.

A luta sindical no chão das empresas acontece todos os dias. Neste 1º de Maio, comemoramos a contínua atuação sindical na organização das campanhas que celebram, a cada ano, mais de 50 mil acordos e convenções coletivas em todos os setores espalhados pelo país. Os dados do DIEESE indicam que quase 90% dos reajustes salariais conquistados nas negociações coletivas foram acima da inflação, portanto, com aumento real.

A militância reunida participou do ato político, que também contou com muita cultura, música e poesia, como é tradição e marca do movimento sindical nos 1º de Maio. O ato contou com a participação de lideranças do movimento popular e de dirigentes sindicais de diversas categorias e setores que puderam fazer o balanço das lutas, das conquistas e indicar os desafios que teremos pela frente.

As presenças do presidente Lula, do ministro Márcio Macedo, da Secretaria Geral da Presidência, responsável pela relação com os movimentos sociais, assim como de outros ministros e parlamentares, se deram exclusivamente como convidados, não cabendo nenhum papel organizativo ou de mobilização nesse evento. Destacamos que os anúncios feitos pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e pelo presidente Lula vieram ao encontro da Pauta da Classe Trabalhadora, atendendo nossas reivindicações ou indicando os próximos passos a serem seguidos.

Este 1º de Maio também foi um momento para energizar a militância para a próxima jornada de lutas que é cada vez mais desafiadora. Apesar de todas as adversidades que as Centrais e entidades sindicais dos trabalhadores enfrentam, atacadas desde 2016, com a extinção e severa restrição ao seu financiamento, a campanha contínua contra os sindicatos, a retirada do poder de negociação e a supressão de dezenas de direitos trabalhistas, continuamos firmes na luta, aqui no Brasil e pelo mundo afora. Nada nos detém nem deterá. As adversidades sempre foram e serão enfrentadas com a determinação de superá-las.

Nunca houve vida fácil para a classe trabalhadora. O sindicalismo está na origem das democracias modernas, das liberdades políticas, no direito ao voto universal, na distribuição dos ganhos econômicos advindos do trabalho de todos. Tudo o que temos hoje em termos de direitos trabalhistas, sociais, previdenciários, sindicais e políticos veio das lutas nas quais muitos deram suas vidas. O que hoje parece natural tem uma história de solidariedade e de luta da classe trabalhadora.

Renovamos nossa prioridade de investir na valorização e no fortalecimento da negociação coletiva, na capacidade autônoma da organização sindical de se atualizar frente ao mundo do trabalho do futuro e de termos regras transparentes para o financiamento sindical conforme definido pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Para aqueles que, persistentemente, atuam para enfraquecer ou destruir o movimento sindical, debilitar nossa capacidade de luta e de representação e dinamitar a solidariedade da classe trabalhadora, queremos deixar claro que a celebração do 1º de Maio aumenta nossa resiliência e nos fortalece para enfrentar e superar todos os ataques e seguir lutando e trazendo novas conquistas para a classe trabalhadora.

Manifestamos, diante da tragédia climática no estado do Rio Grande do Sul, nossa solidariedade a toda população atingida e conclamamos todas as entidades sindicais a se juntarem na campanha de solidariedade mobilizada pelas Centrais Sindicais. Viva o 1º de Maio! Viva nossa unidade! Viva a energia e a capacidade de luta da nossa militância.

São Paulo, 3 de maio de 2024

Sérgio Nobre, presidente nacional da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Moacyr Roberto Tesch Auersvald, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Antonio Neto, presidente da CSB, (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Nilza Pereira, secretária-geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora

José Gozze, presidente da Pública Central do Servidor

Fonte: Mundo Sindical

06/05/2024 - Produção industrial cresce 0,9% em março, pouco abaixo do esperado

A produção industrial brasileira voltou a subir em março, com expansão de 0,9%, após um dado praticamente estável (0,1%) em fevereiro e uma queda em janeiro, segundo dados da Pesquisa Industrial Mensal (PIM), divulgada nesta sexta-feira (3) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No ano, a produção acumula alta de 1,9% e, em 12 meses, tem variação positiva de 0,7%.

A alta no mês veio um pouco abaixo da taxa esperada pelo consenso LSEG de analistas, que previa avanço de 1,0% em março ante fevereiro. A projeção para a variação anual era de queda de 2,6%.

Segundo o IBGE, a indústria se encontra 0,4% acima do nível pré-pandemia (fevereiro de 2020) e 16,3% aquém do ponto mais alto da série histórica, obtido em maio de 2011.

Segundo André Macedo, gerente da PIM, André Macedo, o desempenho positivo da indústria nos dois últimos meses não elimina a queda observada em janeiro, mas é uma melhora de comportamento.

“Em março, o crescimento ficou concentrado em poucas atividades, com apenas cinco delas mostrando expansão. Houve, portanto, uma mudança em relação à dinâmica vista em janeiro e fevereiro, quando ocorreu predomínio de taxas positivas entre as atividades pesquisadas”, analisou em nota.

Ele também destacou o ganho de ritmo verificado ao fim do primeiro trimestre de 2024, uma vez que o último trimestre de 2023 registrou crescimento de 1,1%.

De fevereiro para março, duas das quatro grandes categorias econômicas e somente cinco dos 25 ramos industriais pesquisados mostraram avanço na produção.

As principais influências positivas vieram de produtos alimentícios (1,0%), produtos têxteis (4,5%), impressão e reprodução de gravações (8,2%) e indústrias extrativas (0,2%).

Comparação anual

Frente a março de 2023, a indústria recuou 2,8%, com resultados negativos em 17 dos 25 ramos pesquisados. As principais influências negativas vieram de produtos químicos (-8,1%), máquinas e equipamentos (-12,9%), produtos farmoquímicos e farmacêuticos (-15,6%), veículos automotores, reboques e carrocerias (-6,4%) e equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos (-16,1%).

Os setores de confecção de artigos do vestuário e acessórios (-11,1%), de produtos de metal (-5,3%), de metalurgia (-3,2%), de produtos alimentícios (-1,1%), de produtos diversos (-13,1%), de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos (-9,1%), de artefatos de couro, artigos para viagem e calçados (-7,9%) e de móveis (-7,0%) também contribuíram negativamente para o resultado.

Fonte: InfoMoney

06/05/2024 - Preocupado com derrubada de vetos, Lula tenta acordo em reunião com Pacheco e senadores

Assunto foi discutido durante um jantar no Palácio da Alvorada, que contou com a presença do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ministros e senadores de diferentes partidos

O presidente Lula (PT) reuniu-se com líderes do Congresso Nacional em uma tentativa de traçar estratégias e buscar apoio para as votações dos vetos presidenciais, previstas para a próxima quinta-feira (9). O assunto foi discutido durante um jantar realizado no Palácio da Alvorada, que contou com a presença do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ministros e senadores de diferentes partidos.

O jantar foi dividido em duas partes e teve sua abertura restrita ao presidente Lula, Pacheco e ao líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Posteriormente, ministros como Rui Costa (Casa Civil), Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública), Renan Filho (Transportes) e outros senadores, incluindo Jorge Kajuru (PSB-GO), Leila Barros (PDT-DF) e Hiran Gonçalves (PP-RR), se juntaram ao encontro.

Segundo o jornal O Globo, participantes do encontro relataram que Lula demonstrou preocupação com a possibilidade dos vetos presidenciais serem derrubados e questionou os parlamentares sobre o clima político e os possíveis desdobramentos das votações, especialmente em relação ao veto que cortou R$ 5,6 bilhões em emendas e à restrição das "saidinhas" de presos.

O presidente instou os parlamentares a buscarem um acordo, apesar das prováveis derrotas. Enquanto o Palácio do Planalto avançou com um acordo parcial para recuperar parte dos cortes em emendas, setores da oposição continuam a defender a derrubada total dos vetos, especialmente em relação às "saidinhas". “Mesmo com as prováveis derrotas, integrantes da base avaliam que há disposição até em setores da oposição para ouvir os argumentos do governo. O Palácio do Planalto avançou com um acordo para derrubar parcialmente o veto e retomar R$ 3,6 bilhões do valor cortado, mas setores da oposição ainda desejam derrubar totalmente o veto. Em relação às saidinhas, a derrubada é dada como certa”, destaca um trecho da reportagem.

O encontro também abordou temas como as enchentes no Rio Grande do Sul, com a promessa de cooperação do Congresso para mitigar a crise. Também foram discutidas iniciativas de transição energética, como o projeto do mercado de carbono. O encontro foi visto como uma tentativa de aproximação do Palácio do Planalto com o Senado, em meio aos desentendimentos entre o Executivo e o Legislativo.

Fonte: Brasil247

06/05/2024 - 82% das reclamações sobre vínculo decididas pelo STF não esgotaram Justiça do Trabalho

As reclamações constitucionais foram usadas antes do esgotamento dos processos na Justiça do Trabalho em 82% dos casos nos quais houve decisão do Supremo Tribunal Federal sobre vínculo de emprego, durante um período de sete meses.

Isso significa que ainda não havia decisão definitiva das instâncias ordinárias ou do Tribunal Superior do Trabalho antes da chegada desses casos ao STF. O próprio Supremo entende que esse esgotamento é uma exigência para as reclamações.

O dado é de uma pesquisa divulgada nesta quinta-feira (2/5), feita pelo Núcleo de Extensão e Pesquisa “O Trabalho Além do Direito do Trabalho” (NTADT), do Departamento de Trabalho e Previdência Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), em parceria com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

O estudo analisou 1.039 decisões (monocrática e colegiadas) proferidas pelo STF em reclamações constitucionais entre julho de 2023 e fevereiro de 2024. A Anamatra já havia divulgado uma primeira pesquisa em outubro do último ano.

Assim como na primeira pesquisa, o NTADT considerou reclamações relativas a sete atividades profissionais: trabalhadores autônomos de carga, trabalhadores por demandas ou em plataformas digitais, advogados associados, representantes comerciais, trabalhadores em salões de beleza, terceirizados e pejotizados.

A conclusão da associação quanto aos novos dados é que a reclamação vem sendo usada como instrumento de revisão das decisões da Justiça do Trabalho.

Nesta quinta, durante um painel no Congresso da Anamatra (Conamat), Silvana Abramo — desembargadora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, professora, membro do NTADT e uma das coordenadoras da pesquisa — disse que “a reclamação é usada constantemente e de forma intensiva para cassar e reformar decisões da Justiça do Trabalho, desconsiderando o processo legal”.

Outra conclusão da pesquisa é que, em 66% das decisões do STF analisadas, não houve “aderência estrita ao precedente utilizado como paradigma para admissão da reclamação constitucional”. Ou seja, segundo os pesquisadores, o precedente apontado na reclamação não era totalmente aplicável ao caso discutido na Justiça do Trabalho.

O estudo ainda constatou que 52% das decisões do Supremo reanalisaram fatos e provas — o que, em tese, não pode ser feito pela via da reclamação. Foram consideradas apenas decisões em que os ministros mencionaram fatos e provas no corpo da fundamentação, descartadas aquelas com mera citação de decisões de origem que continham tais elementos.

Em 65% dos casos houve devolução dos autos para novo julgamento na origem ou apreciação do mérito pelo próprio STF. Já em 21% deles, o Supremo afastou a competência da Justiça do Trabalho e ordenou o envio para a Justiça comum. A soma desses percentuais representa o percentual de reclamações acolhidas pelos ministros.

Para a Anamatra, isso configura “usurpação” do artigo 114 da Constituição, que estabelece as competências da Justiça do Trabalho. A partir das decisões do STF, a associação vê uma “fragilização” dessa competência, “com redução de sua capacidade para avaliar fatos e provas”.

Clique aqui para ler a nota técnica sobre a pesquisa

Fonte: Consultor Jurídico

03/05/2024 - Greves de trabalhadores aumentaram 6% no país em 2023

Estudo do Dieese diz que reajuste salarial foi a principal reivindição

Em 2023, os trabalhadores brasileiros deflagraram pelo menos 1.132 greves. O número é 6,08% maior do que o registrado em 2022. Os dados fazem parte do estudo divulgado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O levantamento traz alguns destaques:

- Maioria das greves acontece na esfera pública do trabalho;

- Reajuste salarial é a principal reivindicação;

- Na maioria das greves, há algum êxito nas reivindicações e

- Privatizações não impediram mobilizações dos trabalhadores.

As informações foram coletadas no Sistema de Acompanhamento de Greves (SAG-Dieese), que se baseia em notícias veiculadas nos jornais impressos e eletrônicos da grande mídia e da imprensa sindical.

Dados gerais

As 1.132 greves de 2023 corresponderam a um total de 42 mil horas paradas. Na esfera pública, que engloba o funcionalismo público e as empresas estatais, foram 628 greves (55,5%) e 29.352 horas paradas. Na esfera privada, 488 greves (43,1%) e 12.202 horas paradas.

Quando se analisa a duração das mobilizações, a maioria delas encerrou-se no mesmo dia: 637 greves ou 56,3%. Outras 279 greves ou 24,6% delas durou entre 2 e 5 dias. E aproximadamente 12% delas se estenderam por mais de 10 dias.

Fonte: Agência Brasil

03/05/2024 - Marinho defende mais participação de trabalhadores em lucros de empresas

Luiz Marinho também sustentou que é errado entender a expansão de postos de trabalho como um fator que puxa a inflação para cima

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT), afirmou, nesta quarta-feira (1º) que se deve combater discursos que vendem equívocos sobre a relação entre a geração de empregos e a alta da inflação.

A declaração foi dada durante o ato que celebrou o Dia do Trabalhador e da Trabalhadora, realizado na Neo Química Arena, estádio do Corinthians, na zona leste de São Paulo. Este ano, o tema definido pelas centrais sindicais foi “Por um Brasil mais justo”.

Também integraram a comitiva do presidente Lula o vice-presidente Geraldo Alckmin e os ministros Anielle Franco, da Igualdade Racial, Cida Gonçalves, das Mulheres, Paulo Teixeira, do Desenvolvimento Agrário, Márcio Macêdo, da Secretaria-Geral da Presidência da República, e André Fufuca, dos Esportes. Outros ministros que compareceram foram Paulo Pimenta, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e Alexandre Padilha, das Relações Institucionais.

Marinho sustentou que é errado entender a expansão de postos de trabalho como um fator que puxa a inflação para cima, como “os chamados especialistas do mercado, muitas vezes, liderados pelo Banco Central” argumentam. Segundo ele, o país precisa de mais empregos e mais participação dos trabalhadores nos lucros das companhias.

“Precisamos combater essa visão enviesada”, declarou. “Hoje é um dia de luta, de resistência global, em que a classe trabalhadora resiste bravamente aos ataque ferozes do atraso, do preconceito, do ódio e da raiva. Temos todos os motivos para lutar, mas hoje, em particular, no Brasil. Como diz o presidente Lula, temos também motivos para festejar. Quais são as razões das comemorações? Se olharmos o período recente do Brasil, no qual o governo do golpe [de Michel Temer] e o governo nefasto [de Jair Bolsonaro] vieram tirar direitos da classe trabalhadora. É um processo de retirada de direitos e temos obrigação de lutar com vocês para reconstruir.”

O presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo, ressaltou, em sua fala, a capacidade de Lula quanto a manter proximidade com a base de articulações políticas do país. Ele salientou que, com frequência, o que se tem disseminado é o oposto. “Ao contrário, foi o presidente Lula quem estabeleceu o diálogo com o movimento social”, afirmou.

Lideranças sindicais também tomaram a palavra, ao microfone, ao longo do evento, para abordar pautas regionais, que dizem respeito à pasta da educação e a outras áreas impactadas mais fortemente pelo governo de Tarcísio de Freitas, alinhado ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Algumas fizeram menção ao processo de privatização em curso no estado de São Paulo, que inclui, entre várias medidas, a transferência de empresas como a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e a Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. (Emae) do setor público para a iniciativa privada. Os diretores sindicais falaram, ainda, sobre “uma elite atrasada”, que operaria somente em função do capital, e a permanência de agentes do fascismo no país.

Como em anos anteriores, o ato contou com uma programação cultural, que ofereceu atrações do rap e do samba ao público.

Fonte: Agência Brasil

03/05/2024 - Lula sanciona lei que isenta quem ganha até R$ 2.824 de pagar imposto de renda

O presidente Lula (PT) assinou nesta quarta-feira (1º) a sanção da lei que isenta as pessoas que ganham até dois salários mínimos por mês (R$ 2.824, nos números atuais) de pagar imposto de renda. A assinatura foi feita em ato pelo Dia do Trabalhador organizado por centrais sindicais em São Paulo.

- a lei, na prática, apenas oficializa a regra, que já estava valendo por conta da MP 1.206/2024. Com a sanção, a medida provisória já pode ser revogada.

- no evento, Lula prometeu ampliar a isenção para até R$ 5.000 durante o seu mandato presidencial atual. “Até o final do meu mandato, até R$ 5.000 [de renda], as pessoas não pagarão imposto de renda”, disse no discurso.

A versão final do projeto foi aprovada pelo Senado em 17 de abril. O texto foi relatado pelo deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT) e pelo senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).

A declaração do imposto de renda de 2024 pode ser feita até o dia 31 de maio.

Fonte: Congresso em Foco

03/05/2024 - 1º de Maio; por João Guilherme

Merece leitura atenta e reflexiva o texto publicado na Folha, ontem, assinado por oito dirigentes de centrais sindicais em comemoração do Dia do Trabalhador reivindicando democracia e direitos.

A publicação pela Folha reconhece a importância das entidades e das posições assumidas e efetivadas pelo movimento sindical dos trabalhadores no esforço unitário para comemoração do 1º de Maio.

Comemoração que contou com manifestações em todo o país, agregadoras, festivas e de luta ainda que com baixo comparecimento de trabalhadores e trabalhadoras das bases sindicais.

O evento em São Paulo com a presença do presidente da República, do vice-presidente, de oito ministros de Estado, de muitas outras autoridades convidadas e de participantes que suportaram o verdadeiro forno em que se transformou o local e ouviram os dirigentes das centrais expressarem novamente as ideias reproduzidas no texto da Folha.

Valorizando com ênfase a relação efetiva entre as ações positivas do governo e as aspirações do movimento sindical – cimentadas na base pela política de valorização do salário-mínimo e na cúpula pelo diálogo permanente e negociações proveitosas – a manifestação paulistana não deixou de apontar os temas de luta que ainda demandam soluções e que exigem capacidade de mobilização que não foi demonstrada na organização do ato, deixando a desejar.

Talvez o Brasil seja no conjunto das nações o único país em que o primeiro mandatário participa a convite das direções sindicais unidas de um ato comemorativo do 1º de Maio onde se afirmaram vitórias e lutas, contribuindo para a normalização da vida nacional, que segue.

João Guilherme Vargas Netto, assessor sindical

Fonte: Agência Sindical

03/05/2024 - Paulo Paim defende criação de Estatuto do Trabalho

O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou, em pronunciamento na terça-feira (30), a importância da criação do Estatuto do Trabalho. A instituição do estatuto, chamado Nova CLT, é proposta em uma sugestão legislativa (SUG 12/2018) que tramita na Comissão de Direitos Humanos (CDH), com relatoria de Paim. O parlamentar afirmou que o novo estatuto é um caminho na busca da dignidade humana, tendo como base a promoção dos direitos sociais e trabalhistas, visando à construção de uma sociedade mais justa, fraterna, solidária e democrática. É também uma resposta à precarização do mundo do trabalho causada pela reforma trabalhista de 2017, que retirou direitos, disse o senador.

Paim ressaltou que o estatuto não vai tratar apenas da remuneração, mas também de temas como a proibição de terceirização nas atividades-fim, o cumprimento do projeto de igualdade salarial entre homens e mulheres, a rejeição do trabalho intermitente e a redução da jornada de trabalho. Segundo o senador, o texto vai regulamentar o direito de greve, além de combater o trabalho escravo, a escravidão, o trabalho infantil e o assédio moral e sexual.

— Vai tratar ainda de como é que funcionam e como podem funcionar outras áreas: banco de horas, trabalho externo, teletrabalho, trabalho por aplicativo, período de descanso, área de alimentação, férias, as políticas salariais, salário mínimo, isonomia salarial, os adicionais legais que, ao longo da história, foram construídos. Claro que vai tratar da situação do emprego da mulher, por exemplo, licença-maternidade. Aviso prévio, verbas rescisórias para todos, homens e mulheres, a organização sindical, entre tantos outros temas. [...] Estamos batalhando muito pela valorização também do salário dos aposentados e pensionistas.

O parlamentar encerrou o pronunciamento parabenizando os trabalhadores e trabalhadoras "do campo e da cidade" pelo Dia do Trabalhador, comemorado nesta quarta, 1º de Maio.

Fonte: Agência Senado

03/05/2024 - INSS pagou R$ 193 milhões a 17 mil mortos entre 2019 e 2023, aponta auditoria da CGU

Uma investigação conduzida pela Controladoria Geral da União (CGU) constatou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desembolsou R$ 193 milhões para beneficiários que, segundo registros governamentais, já estavam falecidos entre janeiro de 2019 e junho de 2023, segundo Paulo Cappelli, do Metrópoles. Análise identificou pagamentos a 17,7 mil pessoas cujo óbito constava nos registros públicos.

Mais surpreendente ainda é o fato de que 75% desses pagamentos continuaram sendo realizados até três meses após o registro de óbito no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) e no Sistema de Controle de Óbitos (Sisob), mesmo com dados disponíveis no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal.

Entre 2019 e 2022, houve um aumento constante nos pagamentos feitos pelo INSS a beneficiários já falecidos, totalizando respectivamente R$ 35,3 milhões, R$ 41,7 milhões, R$ 42 milhões e R$ 46 milhões. No entanto, em 2023, houve uma redução para R$ 27,6 milhões.

O relatório da fiscalização não apenas identificou esses problemas, mas também destacou a urgência de o INSS avaliar e corrigir os pagamentos indevidos, além de ajustar os critérios de controle para evitar futuras ocorrências. Em resposta, o INSS confirmou as descobertas da CGU e afirmou ter encaminhado os dados às áreas responsáveis para as devidas providências.

Fonte: Brasil247

03/05/2024 - Procuradora do Trabalho diz que falta comprometimento das empresas com prevenção de acidentes

Audiência na Comissão de Trabalho debateu medidas relacionadas ao Abril Verde, que promove a conscientização sobre segurança e saúde do trabalhador

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, a coordenadora de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Ministério Público do Trabalho, Cirlene Luiza Zimmermann, afirmou que, atualmente, a prevenção de acidentes ainda é considerada “apenas um custo” para as empresas, que tomam medidas mais baratas ou então nenhuma medida e, como consequência, os acidentes acontecem.

A audiência foi promovida no último dia 25 pela Comissão de Trabalho, em memória às vítimas de doenças e acidentes relacionados ao trabalho e em referência ao Abril Verde, que visa conscientizar sobre o tema.

Cirlene Zimmermann, que também é procuradora do Trabalho, ressaltou que a Constituição estabelece, como direito do trabalhador, a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. Ela também informou que quem mais se acidenta ou fica doente no Brasil são pessoas jovens, o que revela uma falha desde a educação dos brasileiros.

“Quando nós olhamos o perfil de acidentalidade, a partir da faixa etária dos trabalhadores, nós temos os trabalhadores entre 18 e 24 anos como a faixa etária que mais se acidenta, que mais adoece no Brasil. Ou seja, no início da sua vida produtiva, os trabalhadores estão adoecendo, ficando inválidos ou morrendo no trabalho. E por quê? Porque nossa educação não está preparando para o trabalho seguro e saudável”, alertou.

De acordo com o Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, foram 612,9 mil notificações de acidentes de trabalho em 2022, sendo 2,5 mil com morte.

Para reverter esse quadro, Cirlene Zimmermann pediu a aprovação de projeto de lei que estabelece que o currículo da educação básica deverá incorporar noções de segurança e saúde no trabalho como tema transversal. Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 559/24 precisa ser votado pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Cirlene Zimmermann também destacou que muitos brasileiros estão na informalidade e citou o exemplo dos vendedores de chá mate no Rio de Janeiro, que ganharam capacitação da prefeitura, mas não recebem um olhar voltado à sua saúde e segurança no trabalho, sendo que estão mais sujeitos a diversos incidentes e doenças, como o câncer de pele.

A audiência sobre o tema foi requisitada pelo deputado Bohn Gass (PT-RS). Ele disse que as empresas são contra regulações "claras e objetivas" e considerou "inaceitável" o alto número de acidentes de trabalho notificados em dez anos (2011 a 2022) no Ministério da Previdência: mais de 7,5 milhões. “As empresas, para auferir seus lucros, não querem regulações claras, objetivas, que têm custos. Mas esses custos são em favor da vida das pessoas e não do mundo de acidentes”, afirmou.

Trabalho escravo

O representante do Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambiente de Trabalho (Diesat), Eduardo Bonfim da Silva, contou alguns casos que já acompanhou.

“Recentemente, no setor frigorífico no estado de Goiás, uma empresa teve interrompida suas atividades por exaustão dos trabalhadores, que trabalhavam entre 10 e 16 horas ininterruptas. Outro exemplo que nós vivenciamos no setor do comércio foi que duas trabalhadoras em locais distintos, em estados diferentes, foram impedidas de realizar suas necessidades fisiológicas. Isso quer dizer trabalho análogo à escravidão concreto, contemporâneo”, afirmou.

Saúde mental

O presidente da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho, Pedro Tourinho de Siqueira, ressaltou que outro aspecto da segurança e saúde do trabalho tem sido o adoecimento psíquico.

De acordo com dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, nos afastamentos pelo INSS entre 2012 e 2022 considerados acidentários, em terceiro lugar estão doenças mentais, como transtorno bipolar, transtornos ansiosos e depressão.

Fonte: Agência Câmara

02/05/2024 - Brasil registra mais de 244 mil empregos formais em março

Este é o melhor resultado do Caged para o mês desde 2020

O Brasil fechou o mês de março com saldo positivo de 244.315 empregos com carteira assinada. No acumulado do ano (janeiro/2024 a março/2024), o saldo foi positivo em 719.033 empregos, o que representa um aumento de 34% em relação aos três primeiros meses do ano passado.

O balanço é do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) divulgado nesta terça-feira (30) pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, este foi o melhor resultado do Caged para o mês de março desde 2020. “Ou seja, é um momento importante, então eu creio que neste Primeiro de Maio nós temos motivos para fixar a luta da classe trabalhadora por melhores condições”, disse Marinho à Agência Brasil.

Fonte: Agência Brasil

02/05/2024 - Haddad atrela desoneração da folha à estabilidade da Previdência

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, atrelou a desoneração da folha de pagamento, medida que impacta municípios e 17 setores em todo o país, à estabilidade do sistema previdenciário do país.

Alvo da mais nova batalha entre os poderes Executivo e Legislativo, a desoneração da folha de pagamento está agora sob a alçada do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o julgamento do recurso que poderá resultar no fim da desoneração. Não há data para a retomada do julgamento. A suspensão da desoneração continua em validade.

“O placar do Supremo deixa claro que nós temos de encontrar um caminho para não prejudicar a Previdência. A reforma da Previdência é uma cláusula que tem de ser considerada porque senão, daqui a três anos, vamos ter de fazer outra reforma da Previdência se não tiver receita”, afirmou o ministro.

Na última quinta-feira (25), o ministro Cristiano Zanin, do Supremo, atendeu a pedido da Advocacia Geral da União (AGU) e suspendeu trechos da lei, concordando com o argumento do governo de que faltou estudo de impacto financeiro da medida. Na sexta-feira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou o ingresso de um recurso contra a decisão.

“Temos de ter muita responsabilidade com isso. A receita da Previdência é sagrada, é para pagar os aposentados, não dá para brincar com essas coisas”, alfinetou o ministro, sem fazer referência direta ao Congresso Nacional.

Aprovada em outubro pelo Senado, a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2027 afeta diversos setores da economia. O Congresso defende a medida como forma de manter e aumentar o número de empregos no país, ao passo que o governo teme o impacto econômico da prorrogação do desconto na folha. O presidente Lula vetou parcialmente o projeto. Os vetos, no entanto, foram derrubados pelo Congresso.

Como última cartada, o Ministério da Fazenda apresentou uma medida provisória (MP), no final de 2023, que propunha uma reoneração gradual dos setores beneficiados, a fim de auxiliar a perseguição da meta fiscal estabelecida pelo governo. O texto também suspendia o Perse, programa emergencial para o setor de eventos, criado durante a pandemia. Em outra derrota para o Executivo, a MP foi derrubada no Congresso.

Pacheco reagiu com irritação ao recurso do governo. Segundo o presidente do Senado, o governo erra ao judicializar o caso e tentar impor suas próprias razões em uma espécie de “terceiro turno” de discussões. Ele ainda afirma ter sido surpreendido pela decisão monocrática do ministro Cristiano Zanin.

Fonte: Congresso em Foco

02/05/2024 - Taxa de desemprego sobe para 7,9% no 1º trimestre do ano, diz IBGE

Dado apresentou alta de 0,5 ponto percentual em relação ao trimestre encerrado em dezembro de 2023

A taxa média de desemprego no Brasil subiu a 7,9% no trimestre encerrado em março, informou o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta terça-feira (30).

O dado apresentou alta de 0,5 ponto percentual em relação ao trimestre encerrado em dezembro de 2023. No entanto, essa taxa ainda está abaixo dos 8,8% registrados no mesmo trimestre móvel de 2023.

A mediana das previsões em pesquisa realizada pela Reuters era de que a taxa ficaria em 8,1% no período.

De acordo com o IBGE, a alta da desocupação na comparação trimestral foi puxada pelo aumento no número de pessoas em busca de trabalho (população desocupada), que cresceu 6,7% frente ao trimestre encerrado em dezembro de 2023. O número representa um aumento de 542 mil pessoas em busca de trabalho.

Apesar da alta, o instituto diz que a população desocupada permanece 8,6% abaixo do contingente registrado no mesmo trimestre móvel de 2023.

Ainda segundo o IBGE, outro fator que concorreu para o aumento da taxa de desocupação foi a redução da população ocupada do país. Esse contingente recuou 0,8% na comparação trimestral, embora permaneça 2,4% acima do número de trabalhadores encontrados pela PNAD Contínua no primeiro trimestre de 2023.

Para Adriana Beringuy, coordenadora de Pesquisas Domiciliares do IBGE, “o aumento da taxa de desocupação foi ocasionado pela redução na ocupação. Esse panorama caracteriza um movimento sazonal da força de trabalho no primeiro trimestre de cada, com perdas na ocupação em relação ao trimestre anterior”.

Apesar da alta na comparação trimestral, essa taxa de desocupação foi a menor já registrada para um trimestre encerrado em março desde 2014, quando chegou a 7,2%.

Rendimento segue em alta

O rendimento médio das pessoas ocupadas chegou a R$ 3.123, com alta de 1,5% no trimestre e de 4,0% na comparação anual.

De acordo com o IBGE, a comparação com o trimestre encerrado em dezembro de 2023 indica altas no rendimento de Transporte, armazenagem e correio (4,3%, ou mais R$ 122), Outros serviços (6,7%, ou mais R$ 158) e Serviços domésticos (2,1%, ou mais R$ 25), sem variações significativas nos demais grupamentos.

Frente ao primeiro trimestre de 2023, houve altas no rendimento da Indústria (7,5%, ou mais R$ 215), Comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas (3,9%, ou mais R$ 96), Transporte, armazenagem e correio (7,1%, ou mais R$ 198) e Administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (3,6%, ou mais R$ 152).

Apesar da alta do rendimento médio, na comparação trimestral, a massa de rendimentos dos trabalhadores, que é a soma dos rendimentos de toda a população ocupada no país, permaneceu estável ante o trimestre encerrado em dezembro de 2023.

*com informações da Agência IBGE e Reuters.

Fonte: CNN Brasil

02/05/2024 - Empresa que omitir dados sobre igualdade salarial será fiscalizada

Afirmação foi feita pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou, nesta terça-feira (30), que as empresas que omitem dados sobre igualdade salarial terão “um olhar especializado” do área de fiscalização da pasta. “Se querem atenção, terão uma atenção”, disse, durante coletiva de imprensa para apresentar dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged).

Marinho comentou decisão da Justiça Federal que liberou alguns segmentos, como farmácias e universidades, de divulgarem as informações de transparência salarial e de critérios remuneratórios previstas na regulamentação da Lei da Igualdade Salarial. “Se tem coisa a esconder, vamos olhar. Então, essas [empresas] terão nossa atenção. E se trata de tão poucas, que nos aguardem a atenção. Mas elas podem, ainda, se quiserem, voltar atrás. Estamos abertos a dialogar. Esses segmentos que não nos procurarem para o diálogo receberão a visita do auditor-fiscal para observar o que é que eles querem esconder”, disse, lembrando que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, prevê fiscalizações das normas trabalhistas.

Segundo o ministério, das cerca de 50 mil empresas que se enquadram na lei, menos de 300 receberam autorização para omitir os dados. “Estamos falando de um número insignificante do ponto de vista de quantitativo”, disse, enaltecendo as empresas que estão “entendendo o espirito da lei e estão colaborando” para a política pública.

“A grande massa de empresas respondeu os dados, então queria agradecer a visão da grande maioria, esmagadora maioria dos nossos empregadores e empregadoras que responderam tranquilamente, com seriedade, as informações que nós estamos pedindo”, disse. “Chama atenção quem está resistindo, recorrendo ao Judiciário, que talvez esse não seja o melhor caminho. Se tem algum problema, a gente analisa, conversa, constrói, até porque nossa visão não é de autuar, de castigar, nada, muito pelo contrário, é de construir a partir do direito das mulheres de ter salário igual”, acrescentou.

A Lei da Igualdade Salarial, sancionada em julho do ano passado, torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercerem trabalho equivalente ou a mesma função. As regras valem para empresas com 100 ou mais empregados e que tenham sede, filial ou representação no Brasil.

No mês passado, as confederações nacionais da Industria (CNI) e do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei de Igualdade Salarial entre os gêneros. A ação, ainda sem decisão, pede uma medida cautelar para suspender os efeitos de alguns dos dispositivos, entre eles, o que determina a divulgação de relatórios de transparência salarial, explicando os critérios para os pagamentos. As confederações alegam que há risco de divulgação de dados individualizados, o que violaria o direito à privacidade.

Entretanto, de acordo com o ministro Luiz Marinho, os dados de transparência não são individualizados, “portanto não há qualquer razão para essa resistência”.

Na ação, as entidades alegam que não pretendem questionar o princípio da isonomia, mas "a necessidade de adequação da lei, para que desigualdades legítimas e objetivas, como o tempo na função e na empresa, e a perfeição técnica do trabalho, não sejam consideradas como discriminação por gênero". Elas argumentam ainda que a exigência da divulgação de relatório de transparência salarial e aplicação de sanções a qualquer caso de diferença de remuneração são injustas, e justificam que planos de carreiras no meio corporativo vão além da questão de gênero.

Segundo Luiz Marinho, a transparência sobre a igualdade salarial será um dos temas a serem tratados pelo governo no âmbito das comemorações do 1º de Maio – Dia do Trabalhador. “É preciso chamar atenção do mundo empresarial, da necessidade de as empresas trabalharem com uma visão humanista em relação às necessidades e ao respeito aos direitos humanos, de homens e mulheres, em particular nesse debate, das mulheres”, disse.

Fonte: Agência Brasil

02/05/2024 - 1º de Maio: Senado avalia de redução de jornada até punição a trabalho escravo

O Dia do Trabalhador, celebrado em 1º de maio, é comemorado desde o fim do século 19 para marcar a luta de movimentos trabalhistas por direitos, como jornadas menos longas e condições mais seguras. Esses temas continuam mobilizando o Senado atualmente. Ao mesmo tempo em que se debatem projetos que tratam da chaga histórica do trabalho escravo — como a proposta que expropria terras em que for verificada a exploração análoga à escravidão (PL 5.970/2019) —, estão em pauta propostas sintonizadas com o que há de mais novo no mundo do trabalho, como o projeto que permite a redução da jornada laboral sem redução salarial (PL 1.105/2023).

Fonte: Agência Senado