28/05/2025 - INSS, CLT e reajuste dos servidores agitam a semana no Congresso

Semana decisiva no Congresso: reajuste de servidores, mudanças na CLT e debates sobre direitos trabalhistas e previdenciários movimentam plenário e comissões

Retorna à pauta do plenário da Câmara dos Deputados nesta semana o PL 1.663/2023, que revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto, que já passou pelas comissões, conta com emendas de plenário que tratam do financiamento sindical, entre outros pontos abordados na legislação trabalhista. Há também uma série de destaques para votação em separado, que divergem do parecer do relator, deputado Ossésio Silva (Republicanos-PE).

Outra matéria no plenário, que conta com urgência aprovada pelos deputados, é o PL 1.846/2025, que revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. O projeto veda a realização de descontos nos benefícios previdenciários referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas.

Matéria completa: https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/92241-fim-dos-descontos-do-inss-revogacao-de-dispositivos-da-clt-e-

reajuste-dos-servidores-estao-em-pauta

Fonte: Diap

28/05/2025 - TST recebe manifestações sobre gratuidade de justiça para sindicatos

Tema será julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos

O Tribunal Superior do Trabalho está recebendo manifestações escritas de pessoas, órgãos e entidades interessados no recurso em que se discutem os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça a sindicatos que atuam como substitutos processuais de seus representados. O tema foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos (-IncJulgRREmbRep–0010502-23.2022.5.03.0097), e a tese a ser firmada no julgamento terá natureza vinculante e será aplicada a todos os processos individuais e coletivos em tramitação na Justiça do Trabalho.

A questão jurídica a ser discutida é a seguinte:

“A concessão do benefício da justiça gratuita a sindicato, na condição de substituto processual, depende de prova inequívoca de que a entidade sindical não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer a sua atividade ou é o bastante a mera declaração de hipossuficiência econômica?”

O prazo para as manifestações é de 15 dias úteis a contar da publicação, em 23 de maio, inclusive quanto ao interesse para participar do processo para fornecer informações e colaborar na sua resolução (amicus curiae). As manifestações devem ser apresentadas como petição no próprio processo, sob a relatoria do ministro Agra Belmonte.

Leia a íntegra do edital.

Fonte: TST

28/05/2025 - CAS debate contratação de empregados como empresas

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai debater na quinta-feira (29) os impactos da "pejotização" — termo para a prática de contratar trabalhadores como pessoa jurídica (PJ), e não como empregado com carteira assinada. A audiência, proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS), está marcada para as 9h.

No requerimento (REQ 27/2025 - CAS), Paim lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu todos os processos judiciais que discutem a "pejotização" no país em busca de uma interpretação definitiva sobre o tema.

"Ao contratar um profissional como se ele fosse uma empresa, ou seja, um prestador de serviços, pode haver a supressão de direitos trabalhistas e a precarização das condições de trabalho. Além disso, o fenômeno pode acarretar em desigualdade entre os trabalhadores e promover a insegurança jurídica", afirma o senador.

A audiência tem os seguintes convidados:

- Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Augusto César de Carvalho

- Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região Clóvis Schuch Santos

- Vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Marco Aurélio Treviso

- Diretor do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Renato Bignami

- Coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), Renan Bernardi Kalil

- Pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho da Universidade de Campinas (Unicamp) Magda Barros Biavaschi

- Coordenador do Núcleo de Pesquisa e Extensão "O Trabalho além do Direito do Trabalho" da Universidade de São Paulo (USP), Guilherme Feliciano

- Representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Dercylete Lisboa Loureiro e Matheus Klein Viana

- Representantes do Supremo Tribunal Federal e da Central Única dos Trabalhadores (CUT), ainda não nomeados

Fonte: Agência Senado

28/05/2025 - Centrais sindicais repudiam suspensão de conselheiros do CNPS

As principais centrais sindicais do país divulgaram nesta segunda-feira (26) uma nota conjunta repudiando a decisão do ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, de suspender, sem justificativa formal, os conselheiros indicados pelas entidades sindicais ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).

De acordo com o comunicado, a medida foi tomada de forma unilateral e comunicada apenas por telefone, sem publicação oficial, notificação prévia ou exposição de motivos. As entidades denunciam o ato como “autoritário, antidemocrático e ilegítimo”, e alertam para o risco de enfraquecimento da participação social nas decisões da Previdência.

“A participação dos trabalhadores da ativa e dos aposentados na gestão tripartite da Previdência Social é uma conquista histórica consagrada na Constituição de 1988”, afirmam os signatários. Para eles, a exclusão representa um ataque direto à democracia e aos direitos sociais.

Na nota, as centrais também rebatem qualquer tentativa de criminalizar o movimento sindical sob o pretexto de investigar supostas fraudes. “As verdadeiras fraudes devem, sim, ser investigadas e punidas com rigor — mas é inadmissível que, sob esse pretexto, se criminalize todo o movimento sindical dos aposentados e trabalhadores.”

O texto termina com um apelo direto ao ministro para que revogue a decisão, sob pena de romper com o pacto democrático e comprometer a legitimidade do CNPS como espaço plural de formulação de políticas previdenciárias.

Confira a íntegra da Nota das centrais:

Centrais sindicais repudiam suspensão de conselheiros no CNPS

Fomos surpreendidos, na última sexta-feira, com uma decisão inaceitável do ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz: a suspensão, sem qualquer justificativa formal, dos conselheiros indicados pelas centrais sindicais e pelas entidades sindicais nacionais dos aposentados, pensionistas e idosos no Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).

Trata-se de uma medida autoritária, antidemocrática e ilegítima, tomada à revelia das entidades representativas dos trabalhadores e sem o mínimo respeito institucional. Não houve qualquer notificação formal, publicação de ato normativo ou exposição de motivos. O ministério limitou-se a comunicar por telefone a decisão — um gesto de desprezo pelas representações legítimas da classe trabalhadora.

A participação dos trabalhadores da ativa e dos aposentados na gestão tripartite da Previdência Social é uma conquista histórica consagrada na Constituição de 1988. A tentativa de silenciar essas vozes representa um ataque direto à democracia e aos direitos sociais.

Não aceitaremos que entidades sérias e combativas sejam tratadas como organizações de fachada. As verdadeiras fraudes devem, sim, ser investigadas e punidas com rigor — mas é inadmissível que, sob esse pretexto, se criminalize todo o movimento sindical dos aposentados e trabalhadores.

O ministro Wolney Queiroz precisa rever sua decisão. Caso contrário, estará rompendo com o pacto democrático, ao violar direitos constitucionais e comprometer a legitimidade do CNPS como espaço plural de construção das políticas de Previdência Social.

São Paulo, 26 de maio de 2025

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Moacyr Tesch Auersvald, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Fonte: Rádio Peão Brasil

28/05/2025 - Prévia da inflação recua para 0,36% em maio

Alimentos, vestuário, saúde e habitação pressionam IPCA-15 para cima. Passagens aéreas ajudam a conter alta.

A prévia da inflação oficial, medida pelo IPCA-15, ficou em 0,36% em maio, segundo o IBGE. O índice representa uma desaceleração frente aos 0,43% de abril, mas ainda pressiona o bolso, com alta acumulada de 2,80% no ano e 5,40% em 12 meses.

O setor que mais subiu foi o de vestuário (0,92%), seguido por saúde e cuidados pessoais (0,91%), impactado pelo reajuste de até 5,09% nos medicamentos, e habitação (0,67%), puxado pela conta de luz, que teve alta de 1,68% após a Aneel adotar a bandeira amarela.

Alimentos continuam pressionando

Apesar da desaceleração, a alimentação no domicílio ainda teve alta de 0,30%, com destaque para batata-inglesa (21,75%), cebola (6,14%) e café moído (4,82%). Por outro lado, caíram os preços do tomate (-7,28%), arroz (-4,31%) e frutas (-1,64%).

Passagens aéreas ajudam a conter alta

O grupo Transportes caiu 0,29%, influenciado pela queda de 11,18% nas passagens aéreas. Também houve impacto das tarifas zero aos domingos e feriados em capitais como Brasília, Belém e Curitiba.

Goiânia lidera entre as capitais

Regionalmente, Goiânia teve a maior alta (0,79%), devido à gasolina e ao etanol. Curitiba teve o menor índice (0,18%). O IPCA-15 mede a inflação para famílias com renda de 1 a 40 salários mínimos e cobre 11 capitais e o DF.

Fonte: Congresso em Foco

28/05/2025 - Aprovado saque do FGTS para quem tem esclerose múltipla ou lateral amiotrófica

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (27), o projeto que inclui entre as hipóteses de saque do FGTS o acometimento do trabalhador ou de dependente por esclerose múltipla ou esclerose lateral amiotrófica (PL 2.360/2024). O autor do projeto é o senador Fernando Dueire (MDB-PE), que explicou ter se inspirado nas dificuldades encontradas por sua esposa, que tem esclerose múltipla. A proposta poderá seguir direto para a análise da Câmara dos Deputados, se não houver pedido para votação no Plenário do Senado. A relatoria foi do senador Esperidião Amin (PP-SC).

Fonte: Agência Senado

27/05/2025 - Registro sindical cancelado: saiba como regularizar

As entidades podem solicitar um novo registro, desde que cumpram os requisitos previstos na Portaria MTE nº 3.472/2023

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), publicou orientações para sindicatos que tiveram o registro sindical cancelado e desejam regularizar sua situação. As entidades podem solicitar um novo registro, desde que atendam aos requisitos estabelecidos na Portaria MTE nº 3.472/2023, incluindo a entrega de documentos obrigatórios, como edital de convocação, atas de assembleia e estatuto social.

A regularização é destinada a entidades cujo registro foi cancelado por manter dados desatualizados por mais de oito anos no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) ou por não realizarem a Atualização Sindical até 31 de dezembro de 2024. Em alguns casos, é possível reaproveitar documentos do registro anterior, desde que estejam em conformidade com as exigências legais e não tenha havido alteração na categoria ou na base territorial da entidade.

As orientações completas para regularizar o registro sindical cancelado estão disponíveis aqui.

Em caso de dúvidas, a entidade pode buscar orientação técnica especializada ou entrar em contato com a Secretaria de Relações do Trabalho pelo e-mail: atendimento.cgrs@trabalho.gov.br.

Fonte: MTE

27/05/2025 - Apoio ao fim da escala 6x1 no Congresso vai além dos governistas

Proposta tem apoio expressivo entre os parlamentares que se dizem independentes;

no Senado, mais da metade diz concordar totalmente com a PEC.

A proposta de se modificar a Constituição para extinguir a escala de trabalho 6x1 quando um funcionário trabalha em seis dias na semana para folgar em apenas um tem um nível apoio no Congresso Nacional que vai além dos parlamentares de esquerda. A informação é da pesquisa Painel do Poder, realizada pelo Congresso em Foco com os próprios deputados e senadores.

A rodada mais recente do Painel do Poder, realizada de 27 de março a 25 de abril de 2025, entrega o mapa: 50% dos parlamentares dizem concordar com a proposta (44% concordam totalmente e 6% concordam parcialmente), enquanto 44% dizem discordar (39% totalmente + 5% parcialmente) e 6% se dizem indiferentes.

Em outras palavras, o fim da escala 6x1 tem a simpatia de metade do Congresso. Para passar em votação, porém, ela precisa do apoio de três quintos da Câmara e de três quintos do Senado.

Para a realização do levantamento, o Painel do Poder fez uma série de perguntas a 69 parlamentares no Congresso Nacional. A amostra considerada na pesquisa foi montada de forma a reproduzir os perfis partidário, regional e ideológico do conjunto total de parlamentares. Na pergunta sobre o fim da escala 6x1, especificamente, os parlamentares foram convidados a informar o seu grau de concordância com a PEC em uma escala de 1 a 5 sendo que 1 corresponde a discordar completamente, 3 significa a uma postura indiferente e 5 equivale a concordância total.

Os dados da pesquisa também permitem ver o posicionamento dos parlamentares por perfil ideológico. O resultado reafirma que o apoio à proposta não se restringe ao governo Lula:

- A proposta, como se esperaria, tem um viés mais próximo ao governo: dentre os parlamentares que se identificam como base de Lula, o grau de apoio é de 4,29, em uma escala de 1 a 5. Dentro da oposição, a média de todas as respostas ficou 1,58.
 

- Entre os parlamentares que se dizem independentes, no entanto, a nota média na escala de 1 a 5 fica em 3,09. Fica pouco acima da média de 3, mais próximo da base que da oposição.

Câmara e Senado

A discussão sobre a escala 6x1 ganhou tração após a deputada Erika Hilton (Psol-SP) anunciar uma PEC que estabelece o fim desse tipo de trabalho, ainda em 2024. Neste ano, o governo entrou em campo para apoiar a proposta, que tem forte apelo popular, e o tema foi citado no pronunciamento oficial do presidente Lula no Dia do Trabalhador.

Do outro lado, o texto enfrenta resistência entre os empresários. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o debate a respeito do fim da escala vai precisar ouvir todos os lados envolvidos.

Também é possível que a discussão do texto comece no Senado. A parlamentar Eliziane Gama (PSD-MA) anunciou que entraria com um projeto nessa direção.

Outros sinais

A pesquisa Painel do Poder captou outros sinais sobre a PEC do fim da escala 6 x 1:

- A proposta parece ter maior aceitação no Senado, onde mais metade dos entrevistados respondeu que concorda totalmente com a proposta.
 

- Embora o texto tenha avaliação positiva, apenas 21% dos parlamentares veem uma chance de aprovação alta ou muito alta para ela nos próximos 6 meses. Para 38%, as chances são muito baixas.

Fonte: Congresso em Foco

27/05/2025 - Processos trabalhistas batem recorde em 15 anos

Justiça do Trabalho recebeu mais de 4 milhões de casos em 2024 –desses, 3,60 milhões eram novas ações

A matéria do Poder360 destaca que a Justiça do Trabalho brasileira registrou, em 2024, o maior número de processos dos últimos 15 anos. Foram mais de 4 milhões de casos recebidos, dos quais 3,6 milhões eram novas ações, representando um aumento de 16,1% em relação a 2023.

Principais Destaques:

- Crescimento Pós-Pandemia: Após uma queda durante a pandemia, o número de ações trabalhistas voltou a crescer, atingindo níveis não vistos desde 2017.

- Dados de 2025: De janeiro a abril de 2025, já foram registrados 1,2 milhão de novos processos trabalhistas, um aumento de 6,38% em comparação com o mesmo período do ano anterior.

Análise:

O aumento expressivo no número de ações trabalhistas indica uma retomada da judicialização das relações de trabalho no Brasil. Esse crescimento pode ser atribuído a diversos fatores, incluindo mudanças legislativas, decisões judiciais que ampliaram o acesso à justiça gratuita e a alta rotatividade no mercado de trabalho.

A tendência sugere que, mesmo após a reforma trabalhista de 2017, que visava reduzir o número de processos, os trabalhadores continuam buscando a Justiça do Trabalho para resolver conflitos, especialmente em um cenário econômico desafiador.

Apesar da queda, para a professora-doutora do DTB (Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social) da faculdade de direito da USP (Universidade de São Paulo) Julia Lenzi, não houve redução de conflitos. O que se deu foi “temor” com relação a possíveis condenações após as mudanças na CLT.

De acordo com Lenzi, o que aconteceu foi “um certo resguardo no sentido de esperar como os tribunais iam interpretar aquelas alterações na regulação do trabalho”. A professora avalia que essas mudanças na legislação trabalhista podem ter alimentado a judicialização ao enfraquecer sindicatos e favorecer negociações individuais.

Eu seu twitter (X) João Carlos Gonçalves, Juruna, secretário geral da Força Sindical vai na mesma linha: “A campanha contra os sindicatos tem consequências! Sem acordos e convenções coletivas, os trabalhadores ficam sem amparo. Desamparado, o trabalhador busca soluções no processo trabalhista. Simples assim!”

Para mais detalhes, acesse a matéria completa no Poder360.

Fonte: Rádio Peão Brasil

27/05/2025 - STF julga nesta semana novo recurso sobre ‘revisão da vida toda’ do INSS

Em julgamento de 2022, os ministros liberaram a revisão, que foi derrubada em 2024 pela própria Corte

O Supremo Tribunal Federal ( STF) marcou para esta quarta-feira novos recursos do INSS no caso da chamada “revisão da vida toda”.

O tema volta à pauta da Corte após uma decisão no início de abril que determinou que segurados do INSS não precisarão devolver os valores a mais da aposentadoria que eventualmente receberam em razão desse mecanismo.

A tese da “revisão da vida toda”, que discutia se todas as contribuições previdenciárias feitas ao INSS pelos trabalhadores no período anterior a julho de 1994 poderiam ser consideradas no cálculo das aposentadorias, foi considerada válida pela Corte em 2022, e depois derrubada em 2024.

Decisão de 2022

Em 2022, o plenário do STF havia decidido que o mecanismo da “revisão da vida toda” é constitucional. Isso significa que todas as contribuições previdenciárias feitas ao INSS pelos trabalhadores no período anterior a julho de 1994 poderiam ser consideradas no cálculo das aposentadorias, o que poderia aumentar os rendimentos de parte dos aposentados.

Entretanto, a decisão não entrou em vigor porque ainda havia um recurso pendente contra ela, ingressado pelo governo.

Decisão de 2024

No ano passado, ao julgar uma lei de 1999, os ministros aprovaram uma tese que estabelece que o segurado não pode optar pela regra mais favorável. Por maioria, o tribunal entendeu que os segurados não têm direito de opção, mesmo que a regra seja mais benéfica a ele. É uma decisão exatamente oposta à revisão da vida toda.

Com isso, a revisão da vida toda fica prejudicada, já que os segurados poderão seguir apenas as regras do fator previdenciário, sem direito à escolha.

O que vai ser julgado agora

Agora, a corte marcou para 28 de maio o julgamento do processo da revisão da vida toda em si, ou seja, o processo original.

Em 10 de abril deste ano, os ministros derrubaram os recursos pedindo a revisão, mantendo posicionamento contrário à tese, mas definiram que quem já recebeu os valores não precisa devolvê-los ao INSS.

Fonte: Agência O Globo

27/05/2025 - Empresa não precisa indenizar trabalhador por intervalo externo, decide TST

Trabalhador que exerce atividades externas deve provar quando não tirar o intervalo, mesmo que a empresa registre os horários de entrada e saída. Quando o empregado executa o trabalho fora da companhia, ela não consegue acompanhar se o tempo de pausa foi utilizado.

O entendimento é do Tribunal Superior do Trabalho, que aceitou o recurso da empresa Eletropaulo e invalidou a condenação atribuída anteriormente.

Dessa forma, a companhia do setor elétrico não precisará indenizar o trabalhador e o TST reforça a própria regra, de que as “peculiaridades” das funções externas tornam inviável a companhia fiscalizar os horários e intervalo dos funcionários.

“Quanto ao intervalo intrajornada do trabalhador externo, a SBDI-1 desta Corte Superior fixou tese no sentido de que é ônus do empregado que desempenha trabalho externo a prova de irregular fruição do intervalo intrajornada, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada”, avaliou o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, relator do caso.

Além disso, o ministro disse que a decisão anterior, para a Eletropaulo indenizar o funcionário, “por descumprimento do seu ônus de prova, foi proferido em contrariedade ao entendimento sedimentado neste Tribunal Superior”.

A condenação havia sido determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). O TST, no entanto, recusou o pedido da empresa sobre equiparação salarial e pagamento de horas extras, por falta de relevância jurídica suficiente.

As advogadas Tattiany Martins Oliveira e Ligia Martoni, do escritório Gasparini, Barbosa e Freire Advogados, atuaram do caso.

Clique aqui para ler a decisão

Processo 1001306-16.2022.5.02.0719

Fonte: Consultor Jurídico

26/05/2025 - Comissão do Trabalho aprova audiência sobre Agenda das Centrais Sindicais para 2025

Audiência pública reunirá centrais sindicais e especialistas para apresentar propostas legislativas em defesa dos direitos dos trabalhadores em 2025.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Requerimento nº 34/2025, de autoria do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), que propõe a realização de uma audiência pública destinada à apresentação da Agenda Legislativa e da Agenda Jurídica das Centrais Sindicais para o ano de 2025.

Sob o lema “Por um Brasil mais justo: solidário, democrático, soberano e sustentável”, o encontro, ainda sem data marcada, reunirá representantes das principais entidades sindicais do país com o objetivo de expor propostas e prioridades para o próximo período legislativo.

A iniciativa busca fortalecer o diálogo entre o Parlamento e o movimento sindical, em um cenário de debates intensos sobre direitos trabalhistas, negociações coletivas, previdenciária e valorização do trabalho.

No requerimento o deputado convida presidentes das centrais como, CUT, Força Sindical, UGT, CSB e CTB além de especialistas e representantes do Executivo. A expectativa é que o evento sirva como ponto de partida para a articulação de políticas voltadas à proteção e à ampliação dos direitos dos trabalhadores brasileiros.

Fonte: Diap

26/05/2025 - Clamor popular pela redução da jornada – João Guilherme Vargas Netto

No Brasil republicano tem sido difícil a luta pela redução constitucional da jornada de trabalho, ainda que várias reduções tenham acontecido em empresas e categorias por esforço do movimento sindical, com greves, mobilizações e negociações.

Determinada, pela primeira vez, na constituinte e Constituição de 1934, a jornada de 48 horas semanais permaneceu inalterada na Constituição de 1937 (do Estado Novo), na constituinte e Constituição democrática de 1946, na Constituição de 1967(da ditatura militar) e somente foi reduzida para 44 horas semanais na Constituição de 1988, precedida a redução constitucional por inúmeras e importantes reduções conquistadas em empresas e categorias, conforme relatei no artigo anterior.

Sob a vigência da Constituição de 1988 as dificuldades e empecilhos à redução ficaram patentes na trajetória da PEC 231/95 até seu arquivamento em 2023, atravessando várias legislaturas.

Ficou demonstrado que não bastaram as inúmeras mobilizações sindicais, abaixo-assinados e marchas à Brasília, tendo os adversários pura e simplesmente resistido à mudança, mesmo à manobra reducionista de Michel Temer de 2010.

Agora, com um Congresso Nacional cuja correlação de forças nos assuntos de interesses dos trabalhadores é mais desfavorável do que havia sido nas legislaturas que discutiram a PEC 231/95 (principalmente depois da deforma trabalhista), a luta pela PEC 6×1, para ter êxito, precisa ser enfrentada com seriedade.

Ainda que facilitada pelo apelo midiático do fim da escala 6×1( que implica redução da jornada), pelo ostensivo apoio do presidente da República e em uma conjuntura econômica favorável, o avanço da redução dependerá da mobilização imediata, persistente, unitária e inteligente das bases do movimento sindical que devem procurar cada deputado e cada senador convencendo-os da necessidade e possibilidade da redução, alertando-os para consequências eleitorais de sua posições, enquanto as direções sindicais nacionais articulem na sociedade (movimento sociais, direções partidárias, instituições representativas e sensibilidades religiosas) um verdadeiro clamor popular pela redução. As bases e as direções devem procurar também as Assembleias Legislativas e as Câmaras de Vereadores, ampliando o clamor.

João Guilherme Vargas Netto. Consultor de entidades sindicais de trabalhadores.

Fonte: Agência Sindical

26/05/2025 - Nos bastidores, Lula diz a aliados que pretende se candidatar à reeleição em 2026: "só perco para mim mesmo"

Presidente já articula reeleição com líderes do PT e do MDB, apostando na recuperação econômica até o pleito

A sucessão presidencial de 2026 já começa a movimentar os bastidores de Brasília. Crescem entre parlamentares do centro e da direita as especulações sobre uma eventual desistência do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), seja por conta do desgaste político do governo, seja em função da idade. Aos 79 anos, Lula, no entanto, tem deixado clara sua disposição de disputar um novo mandato. "Vou disputar 2026. E só perco essa eleição para mim mesmo", teria dito Lula em conversa com membros da cúpula do PT, segundo a coluna do jornalista Paulo Cappelli, do Metrópoles.

A afirmação foi vista pelos interlocutores como um indicativo claro de que o presidente não pretende repetir a postura do argentino Alberto Fernández, que abriu mão da tentativa de reeleição e deixou espaço para outro nome da esquerda em seu país. Ministros próximos ao presidente relataram que Lula não demonstra preocupação com os atuais índices de reprovação de seu governo.

O Planalto interpreta os resultados das pesquisas como insatisfação com a gestão, mas não com a figura pessoal do presidente. A aposta central é que, até outubro de 2026, o cenário econômico terá melhorado, impulsionado por investimentos e geração de empregos, o que poderia reverter a avaliação negativa.

Ainda de acordo com a reportagem, a movimentação pela reeleição já está em curso. Uma das prioridades do presidente tem sido garantir o apoio do MDB, partido que possui capilaridade nacional e influência nas alianças regionais. Lula vem promovendo encontros com lideranças emedebistas, em busca da consolidação dessa aliança.

Há, no entanto, divisões internas na sigla. Enquanto o ex-presidente Michel Temer e o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, demonstram resistência à reeleição de Lula, figuras como Renan Filho e Jader Barbalho, que ocupam cargos no governo federal, já se alinham ao projeto de continuidade.

Outro movimento significativo do presidente ocorre dentro do próprio PT. Lula tem se envolvido nas articulações para a sucessão interna do partido e defende a candidatura de Edinho Silva, atual prefeito de Araraquara, à presidência da legenda. Para Lula, a modernização do partido é essencial para manter a centralidade do partido na política nacional e deve ser realizada antes das eleições de 2026.

Fonte: Brasil247

26/05/2025 - Davi dá até 17 de junho para acordo de instalação da CPMI do INSS

Presidente do Congresso exige acordo entre Senado e Câmara sobre composição da comissão.

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), estabeleceu prazo até 17 de junho para que líderes partidários cheguem a um acordo sobre a composição da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigará fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social. O ponto de impasse é o equilíbrio entre Senado e Câmara na indicação de membros.

O pedido para abertura da comissão foi apresentado por Damares Alves (Republicanos-DF) e Coronel Fernanda (PL-MT), com apoio de 36 senadores e 223 deputados número acima do mínimo exigido. A investigação mira descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas, com prejuízo estimado em R$ 6,3 milhões entre 2019 e 2024.

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), vice-líder do governo, relatou que Alcolumbre recusou a instalação de uma CPI restrita ao Senado. Ele não aceita fazer a CPI só do Senado. [...] Disse que não concorda. Ponto final, que ele só aceita fazer a CPMI, afirmou.

Segundo Kajuru, a proposta atual apresenta desequilíbrio, com maior peso para os deputados Precisa também ter uma conversa sobre isso, disse. A definição da composição será discutida até o prazo fixado pelo presidente do Congresso. Costurado o acordo, a expectativa é de instalação em agosto.

Mesmo com o adiamento, Kajuru afirmou que a CPMI sairá do papel. Ele criticou a postura de governistas que não apoiam a criação do colegiado. ElO vice-líder avalia que a própria reputação do Executivo sai prejudicada sem esse apoio, e que a investigação não afeta um candidato específico ao Planalto.

Todos nós sabemos: começou no governo Bolsonaro, deu sequência no governo Lula. Vamos procurar os culpados e vamos prendê-los o mais rapidamente possível, declarou.

Fonte: Congresso em Foco

26/05/2025 - INSS: agências dos Correios vão atender vítimas de fraudes

Medida começa no dia 30 deste mês

A partir do próximo dia 30, agências dos Correios vão prestar atendimento a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que podem ter sido vítimas de descontos não autorizados feitos por entidades associativas. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (22).

Durante coletiva de imprensa, o presidente do INSS, Giberto Waller, destacou que o serviço presencial será disponibilizado com foco na população de aposentados e pensionistas que não tem acesso à tecnologia.

“O atendimento presencial é exclusivo nas agências dos Correios. As agências do INSS não receberão esse tipo de pedido. A gente tem uma outra demanda, uma outra finalidade para essas agências da previdência social. Mesmo porque a gente não tem a capilaridade que os Correios têm.”

Segundo Waller, o INSS trabalha atualmente com um total de 1.570 agências distribuídas em pouco mais de 700 municípios grandes, onde a maioria da população tem acesso à tecnologia e, portanto, não precisaria se deslocar em busca de atendimento presencial.

“A gente está utilizando a parceria com os Correios para chegar em municípios pequenos onde há mais dificuldade no uso da tecnologia ou no uso da telefonia”, destacou o ministro, citando que a pasta disponibiliza, como canais de comunicação, o aplicativo Meu INSS, sites oficiais e o número de telefone 135.

Para ser atendido em uma agência dos Correios, o aposentado ou pensionista precisa apenas de um documento de identificação. Em casos de pessoas acamadas ou com dificuldade de deslocamento, é possível que uma terceira pessoa compareça ao local, desde que portando uma procuração.

“A pessoa com a procuração, não vai ter a possibilidade de mudar nenhum dado cadastral – [a visita à agência] é somente para fazer a consulta se houve ou não desconto”, destacou o presidente do INSS.

“A ideia é que os Correios, ao receberem essa pessoa, façam o atendimento, abram a tela informando se houve desconto, de qual associação [foi feito o desconto], e se foi autorizado ou não. Ela fecha a manifestação automaticamente, recebe um protocolo com número, horário e data. Isso vai ter uma importância depois”, completou.

Fonte: Agência Brasil

26/05/2025 - TRT-15 diz que Justiça do Trabalho deve julgar caso de pejotização

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) deu provimento ao recurso de uma trabalhadora contratada como prestadora de serviços, mas que afirma ter atuado como bancária com vínculo trabalhista em atividades comuns da instituição financeira.

O colegiado declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação e determinou o retorno dos autos ao juízo da Vara do Trabalho de Salto (SP), que havia encerrado o processo alegando a incompetência da JT por entender que o caso se tratava de contrato de natureza civil.

Segundo alegou a trabalhadora, ela foi admitida em 13 de abril de 2022 pela primeira reclamada (uma instituição financeira), mediante “o ficto ‘contrato de prestação de serviços’ celebrado com a segunda reclamada (uma corretora de seguros)”, mas na realidade prestou serviços exclusivamente ao banco, “de forma ininterrupta e sob sua subordinação jurídica, sendo dispensada em 9/9/2022”.

Durante o período em que trabalhou, a profissional fazia “tarefas típicas da atividade bancária, sem qualquer tipo de autonomia, restando evidente a contratação fraudulenta com intuito de burlar as normas trabalhistas”. Por isso pediu o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o banco.

O juízo da Vara do Trabalho de Salto afirmou que “a constituição de pessoas jurídicas (pejotização) ou a elaboração de contrato civil, todas para travestir uma relação empregatícia, tem sido prática muito comum no Brasil, mas se a parte autora comprovar a presença dos requisitos do vínculo empregatício, a prestação de serviços fica descaracterizada em outros moldes, tendo direito a todas as verbas trabalhistas”.

Ele ressaltou, porém, que “essa análise não deve ser feita perante a Justiça do Trabalho, de acordo com a atual jurisprudência”, e por isso declarou a incompetência material para apreciar o litígio e, com fundamento no artigo 64, §3º, do CPC, determinou o envio dos autos à Justiça comum estadual.

A relatora do acórdão, desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes, não concordou com a decisão.

“Por força de mandamento constitucional (artigo 114, I, da Constituição Federal), não há como se afastar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação que objetiva o reconhecimento do vínculo empregatício, sob o argumento de fraude à legislação trabalhista”, afirmou a relatora, que embasou sua tese em decisões do TST, a exemplo do Ag-RRAg-1000861-57.2020.5.02.0043 e do RR-1000747-41.2021.5.02.0025. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-15.

Clique aqui para ler a decisão

Processo 0011230-33.2023.5.15.0085

Fonte: Consultor Jurídico

23/05/2025 - Governo Lula é aprovado por 40% e desaprovado por 54%, diz Ipespe

Números mostram cenário de estabilidade em comparação com o levantamento anterior, realizado em março

Uma pesquisa divulgada pelo Ipespe nesta quarta-feira (21) mostra que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é desaprovado por 54% dos brasileiros e aprovado por 40%, informa a CNN Brasil. Outros 6% não souberam ou não responderam. O levantamento mostra estabilidade em comparação ao levantamento anterior, realizado em março, quando a aprovação foi de 41% e a desaprovação registrou os mesmos 54%.

O Ipespe também perguntou aos entrevistados sobre as expectativas sobre o futuro do governo: 44% responderam que deve piorar, 39% apostam numa melhora e 16% acreditam que a situação deve permanecer a mesma.

Foram ouvidas 2,5 mil pessoas em todo o país entre os dias 14 e 19 de maio. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95,45%.

Fonte: Brasil247

23/05/2025 - Governo lança guia para sindicatos para garantir igualdade salarial nas negociações

O governo federal lançou um guia para orientar sindicatos a garantir a igualdade salarial durante as negociações de acordos e convenções coletivas. A iniciativa busca ampliar a implementação prática da Lei nº 14.611/2023 – a Lei da Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres – sancionada em julho de 2023 pelo presidente Lula, mas ainda com efetividade limitada.

O próprio documento aponta que, em 2024, segundo dados do IBGE, mulheres ganhavam, em média, 22% a menos que os homens, com a diferença chegando a até 39,1% no caso das mulheres negras.

“As perspectivas mais tradicionais costumam atribuir as diferenças salariais à baixa escolaridade e à falta de experiência profissional. No entanto, as evidências indicam que essa explicação não se sustenta, uma vez que as mulheres ocupadas possuem, em média, um nível de escolaridade mais elevado do que os homens em todas as ocupações”, diz o guia.

O material ressalta ainda que as mulheres enfrentam desafios adicionais na carreira que as colocam em posição desfavorável, como maior vulnerabilidade ao desemprego em períodos de crise, são mais afetadas pela informalidade e interrupções na carreira devido à maternidade ou trabalho de cuidado de familiares.

“(…) as disparidades salariais são resultado de práticas discriminatórias e da divisão sexual do trabalho, que historicamente relegam às mulheres papéis subvalorizados, tanto no mercado de trabalho, quanto no trabalho doméstico e de cuidados”, argumenta.

Além de dados e o histórico que explicam as raízes da disparidade salarial persistente, o guia elaborado por técnicos do Ministério do Trabalho e do Ministério das Mulheres explica como os sindicatos podem colaborar para reverter este cenário.

“É importante que as entidades sindicais busquem incluir, nas pautas de negociação coletiva e mediação trabalhista,1 cláusulas que visem a promoção da equidade de gênero nas relações de trabalho. Garantir também a presença das mulheres nas mesas de negociação pode fortalecer os sindicatos aumentando sua legitimidade e representatividade. Promover essa participação é essencial para construir um mercado de trabalho mais inclusivo e igualitário, com isso beneficiando toda a sociedade.”

Baixe o guia aqui.

Fonte: Brasil247

23/05/2025 - Abril tem menos ganhos reais

Pode ser esporádico, mas pode indicar uma tendência. O fato é que tem crescido o número de negociações coletivas com reajustes salariais abaixo da inflação.

O Boletim “De olho nas negociações”, do Dieese, em abril, aponta essa tendência. Chega a 20% o número de acordos firmados com índices inferiores ao INPC. Em março, eles foram 8,5%. Em fevereiro, os acordos negativos haviam sido 4,4%; em janeiro, 5,3%.

Ganhos reais também em queda. No período, segundo o Boletim, foi de 67,7% o índice dos acordos acima do INPC. Já os acordos firmados iguais ao INPC foram 12,3%.

Técnico – Segundo Luís Ribeiro, técnico do Dieese, o quadro geral ainda é positivo. “Os dados de março e abril mostram leve tendência de piora. Mas não podemos perder de vista o contexto positivo dos últimos dois anos, que superaram com sobra as negociações coletivas durante o governo Bolsonaro”, explica.

Nos primeiros quatro meses deste ano, 82,4% dos 3.151 reajustes analisados pelo Dieese alcançaram resultados acima da inflação. Quanto aos últimos 12 meses, 83,7% dos 19.706 acordos analisados obtiveram ganhos reais.

Abril – A análise cobre 130 negociações. Essa amostra é considerada pequena, o que pode ter puxado para baixo a média dos resultados positivos – em março foram analisados 574 acordos. Novos números serão agregados ao banco de dados do Dieese ao longo do mês, podendo alterar esse quadro.

Causas – Umas delas é o aumento da inflação em 12 meses, que subiu de 4,56%, em janeiro, pra 5,53%, em abril. “O contexto global está cheio de turbulências por causa das tarifas do governo Trump. Os empregadores podem ter ficado mais cautelosos frente às incertezas internas e externas. Só saberemos se isso é uma tendência nos próximos meses”, afirma Luís.

Maio – É um mês de muitas datas-bases, com categorias mais fortes e maior número de negociações coletivas. Segundo o técnico do Dieese, 25% do total de negociações no ano ocorrem neste mês. O resultado de maio terá grande impacto nos números gerais de 2025, acredita Luís Ribeiro.

Clique aqui para ler a pesquisa completa.

Mais – Site do Dieese.

Fonte: Agência Sindical

23/05/2025 - Paim cobra projetos de proteção aos aposentados

O senador Paulo Paim, em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (21), defendeu o andamento de projetos que protejam aposentados e pensionistas de fraudes envolvendo empréstimos consignados. O senador afirmou que a Câmara dos Deputados está unificando propostas sobre o tema e sugeriu que o Senado siga na mesma direção. Ele destacou o projeto de lei de sua autoria que exige assinatura presencial na contratação de crédito consignado (PL 74/2023).

— O objetivo principal é proteger essa parcela da população vulnerável da nossa sociedade contra a ação de grupos criminosos que agem com extrema crueldade e desumanidade — afirmou.

Paim informou que o relatório da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) já está concluído. Segundo ele, o texto deve ser apresentado até a próxima semana e mantém a essência da proposta original, com foco na proteção de aposentados e pensionistas.

O senador explicou que o projeto também exige que a instituição financeira forneça ao idoso uma cópia do contrato firmado. Segundo Paim, a regra é para coibir fraudes praticadas por terceiros — muitas vezes familiares — e impedir que empréstimos sejam liberados por meios digitais ou telefônicos sem o consentimento claro do beneficiário.

— Serão abrangidos pela regra contratos, serviços ou produtos da modalidade de consignação, como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, aplicações financeiras, retiradas de dinheiro, investimentos duvidosos ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito consignado — explicou.

Fonte: Agência Senado

22/05/2025 - A sociedade do conformismo e a perda dos direitos dos trabalhadores

Durante muito tempo, os trabalhadores aceitaram calados as imposições dos patrões. Mas foi essa exploração, principalmente após a Revolução Industrial, que fez nascer a luta por melhores salários, condições de trabalho e dignidade. Era trabalhar 16 horas por dia em ambientes insalubres, sem descanso, sem direitos. A escolha era entre morrer de fome ou trabalhar até morrer.
Foi esse cenário de sofrimento que fez os trabalhadores se unirem. Surgiram os sindicatos, associações e movimentos operários. Lutas duras, greves, prisões e até mortes foram necessárias para conquistar o que muitos hoje tomam como garantido: salário mínimo, jornada de 8 horas, férias, 13º salário, aposentadoria.

Mas, com o tempo, o mundo mudou — e nem sempre para melhor. Depois da Segunda Guerra Mundial, a economia cresceu e com ela vieram avanços para os trabalhadores. Os sindicatos ganharam força, as leis trabalhistas se consolidaram, o voto passou a valer mais, e muitos acreditaram que a luta estava vencida. Essa foi a primeira armadilha: o conformismo.

Nos dias de hoje, vivemos uma realidade perigosa. O capital, antes usado para gerar empregos, agora é desviado para a especulação financeira. O lucro fácil dos bancos e das bolsas interessa mais do que abrir fábricas ou contratar trabalhadores. As empresas terceirizam, contratam de forma precária e pagam cada vez menos. Tudo em nome da tal “competitividade”.

E o pior: muitos acreditam que essa situação é “normal”. Trabalhadores de aplicativos, por exemplo, rodam 10, 12 horas por dia sem nenhum direito garantido. Não têm férias, não têm aposentadoria, não têm sequer seguro. E o discurso de que “são seus próprios patrões” só serve para esconder a realidade: são explorados sem nenhuma proteção.

Enquanto isso, as reformas trabalhistas, vendidas como solução para o desemprego, só enfraqueceram os direitos conquistados com tanto esforço. A promessa era gerar milhões de empregos. O que veio foi mais informalidade, mais insegurança e menos dignidade para quem trabalha.

A mídia, por sua vez, cumpre bem o seu papel nesse sistema. Vende a pobreza como fracasso pessoal. Criminaliza greves e protestos. Ridiculariza os sindicatos. Divide os trabalhadores e faz muitos acreditarem que lutar por direitos é “coisa do passado”. Enquanto isso, os verdadeiros culpados pela crise — banqueiros, grandes empresários e políticos aliados — seguem lucrando como nunca.

Vivemos em uma sociedade cada vez mais excludente. Quem é pobre, negro, da periferia, LGBTQIA+ ou analfabeto sofre ainda mais. E, se não reagirmos, esse sistema só tende a piorar. Os direitos não são eternos. O que foi conquistado com luta pode ser perdido com silêncio.

Por isso, é preciso despertar. O conformismo é uma armadilha. A luta da classe trabalhadora nunca foi fácil, mas é necessária. Precisamos resgatar a consciência de classe, fortalecer os sindicatos, cobrar dos políticos compromissos reais com o povo e lutar por uma economia que coloque o ser humano no centro, e não o lucro.

Não há progresso sem justiça social. E não há justiça social sem trabalhadores conscientes e organizados.

Eduardo Annunciato – Chicão

Fonte: Fenatema

22/05/2025 - CCJ do Senado aprova fim da reeleição para cargos do Executivo

PEC aumenta mandatos para cinco anos e unifica eleições

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição no Brasil para presidente, governadores e prefeitos foi aprovada, nesta quarta-feira (21), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A PEC 12/2002 ainda aumenta os mandatos do Executivo, dos deputados e dos vereadores para cinco anos. Agora, o texto segue para análise do plenário do Senado.

A PEC previa o aumento do mandato dos senadores de oito para dez anos, mas a CCJ decidiu reduzir o tempo para cinco anos, igual período dos demais cargos. A proposta ainda unifica as eleições no Brasil para que todos os cargos sejam disputados de uma única vez, a partir de 2034, acabando com eleições a cada dois anos, como ocorre hoje.

A proposta prevê um período de transição para o fim da reeleição. Em 2026, as regras continuam as mesmas de hoje. Em 2028, os prefeitos candidatos poderão se reeleger pela última vez e os vencedores terão mandato estendido de seis anos. Isso para que todos os cargos coincidam na eleição de 2034.

Em 2030, será a última eleição com possibilidade de reeleição para os governadores eleitos em 2026. Em 2034, não será mais permitida qualquer reeleição e os mandatos passarão a ser de cinco anos.

Após críticas, o relator Marcelo Castro (MDB-PI) acatou a mudança sugerida para reduzir o mandato dos senadores.

“A única coisa que mudou no meu relatório foi em relação ao mandato de senadores que estava com dez anos. Eu estava seguindo um padrão internacional, já que o mandato de senador sempre é mais extenso do que o mandato de deputado. Mas senti que a CCJ estava formando maioria para mandatos de cinco anos, então me rendi a isso”, explicou o parlamentar.

Com isso, os senadores eleitos em 2030 terão mandato de nove anos para que, a partir de 2039, todos sejam eleitos para mandatos de cinco anos. A mudança também obriga os eleitores a elegerem os três senadores por estado de uma única vez. Atualmente, se elegem dois senadores em uma eleição e um senador no pleito seguinte.

Os parlamentares argumentaram que a reeleição não tem feito bem ao Brasil, assim como votações a cada dois anos. Nenhum senador se manifestou contra o fim da reeleição.

O relator Marcelo Castro argumentou que o prefeito, governador ou presidente no cargo tem mais condições de concorrer, o que desequilibraria a disputa.

“Foi um malefício à administração pública do Brasil a introdução da reeleição, completamente contrária a toda a nossa tradição republicana. Acho que está mais do que na hora de colocarmos fim a esse mal”, argumentou Castro.

A possibilidade de reeleição foi incluída no país no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1997, mudança que permitiu a reeleição do político em 1998.

Fonte: Agência Brasil

22/05/2025 - Injustiça: bilionário no Brasil paga 5% de IR, o mesmo que um trabalhador

O dado foi revelado pelo secretário do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, durante audiência na comissão na Câmara que avalia o projeto de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil

O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, revelou dados que mostram por que o Brasil possui a pior distribuição de renda do planeta. O mestre em Direito pela Universidade de Yale disse nesta terça-feira (20), na Câmara dos Deputados, que quem ganha acima de R$ 1 bilhão anual no país paga 5,54% de tributo.

“Então, é uma situação realmente muito injusta. Você tem trabalhadores assalariados logo começando a pagar imposto nessa faixa de 5%, e o bilionário pagando 5% também”, disse o secretário na audiência da Comissão Especial que avalia o projeto de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil.

Com base nos dados da Receita Federal de 2022, o secretário diz que os trabalhadores de baixa renda podem ser tributados a 27,5% do IRPF, mas a carga efetiva média para contribuinte de alta renda não chega a 6%.

O economista mostrou uma tabela na qual consta que as pessoas que ganham por ano entre R$ 150 milhões a R$ 350 milhões pagam de IRPF 1,87%. “Não é erro, é 1,87%”, frisou.

“Os mais ricos no Brasil não são trabalhadores assalariados e se beneficiam de rendas que são isentas”, diz. Ele revelou outras faixas de milionários e bilionários: quem ganha R$ 350 milhões a R$ 500 milhões (3,88%), de R$ 500 milhões a R$ 750 milhões (2,77%) e de R$ 750 milhões a R$ 1 bilhão (5,54%).

Para acabar com esse disparate, o secretário afirmou que a proposta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é fazer uma reforma do Imposto de Renda neutra, cujo primeiro passo é isentar quem ganha até R$ 5 mil e dar um benefício para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, que vai declinando conforme a renda vai subindo.

“E o objetivo desse benefício é o seguinte: é impedir que alguém que ganha R$ 5,1 mil tenha um rendimento líquido menor do que alguém que ganha R$ 5 mil. Então, a gente foi criando essa escadinha para zerar o benefício só nos R$ 7 mil”, explicou.

Marcos Pinto faz um resumo desse benefício: “Essa isenção vai beneficiar 14 milhões de pessoas. São 10 milhões de pessoas que ganham até R$ 5 mil que vão ser beneficiadas, e 4 milhões de pessoas que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. Então, a gente tem 14 milhões de pessoas beneficiadas”.

Quem paga?

Para fechar a conta, com justiça tributária sem aumento de arrecadação, o projeto propõe a taxação de apenas 140 mil pessoas que recebem mais de R$ 50 mil por mês ou R$ 600 mil por ano.

“Só 140 mil pessoas. E não é um imposto que está criando uma alíquota, como há nos países desenvolvidos, de 45%. Ele está dizendo: ‘Olhe, quem não pagou 10% tem que pagar 10%’. É isso. Simplesmente, é isso que está sendo feito”, diz.

Além disso, o secretário afirmou que o governo criou uma salvaguarda adicional para o sócio da empresa que paga muito imposto.

“Não é que pague muito, paga o que a lei determina que pague, 34%. O sócio dessa empresa, caso a tributação somada do imposto mínimo, mais a tributação efetiva da empresa ultrapasse 34%, vai ter o direito de receber a diferença de volta”, afirmou.

Fonte: Portal Vermelho

22/05/2025 - Câmara aprova urgência para PL que proíbe desconto automático no INSS

Projeto deverá ser votado no Plenário na próxima semana

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) a urgência para o projeto de lei (PL 1846/25) que proíbe o desconto automático de mensalidades de associações e sindicatos nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Com isso, o projeto irá ser votado direto no Plenário, sem precisar passar por aprovação das comissões da Casa.

A mensalidade associativa é uma contribuição que aposentados, pensionistas ou pessoas de uma determinada categoria profissional pagam periodicamente para integrar uma associação, sindicato ou entidade de classe sem fins lucrativos que representa os interesses de seus afiliados.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o mérito do projeto será analisado na próxima semana, "pois o projeto de lei sobre o reajuste de servidores do Executivo (PL 1466/25) tranca a pauta".

Segundo Motta, todas propostas relacionadas ao combate de fraudes no INSS serão juntadas.

Fraudes nos descontos

Os descontos dos aposentados e pensionistas são alvo de investigação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), que apuram a atuação de organizações criminosas para fraudar os benefícios previdenciários, associando de forma não autorizada os segurados do INSS.

Mais de 1,74 milhão de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) solicitaram reembolso de descontos não autorizados feitos por entidades associativas, conforme balanço divulgado nesta terça-feira (20).

Fonte: Agência Brasil

22/05/2025 - CCJ aprova exigência de laudo detalhado de perícia médica do INSS

Texto seguirá para o Senado caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto de lei exigindo que o perito médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entregue laudo detalhado para concessão ou manutenção de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária. A proposta também permite que o empregador recorra contra o resultado da avaliação. Atualmente, o recurso é permitido apenas ao segurado. Como a proposta tramita em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

A proposta aprovada é o substitutivo ao Projeto de Lei 5773/19, do deputado Afonso Motta (PDT-RS). A relatora, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), explica que o objetivo principal é solucionar conflitos entre a perícia médica do INSS e os médicos do trabalho das empresas sobre a capacidade dos empregados após a cessação do auxílio-doença ou auxílio-acidente.

Laudo conclusivo

O texto exige que a perícia médica do INSS entregue ao segurado um laudo conclusivo do exame contendo:

- nome completo do segurado que se submeteu à perícia;

- declaração inequívoca de existência ou não do nexo causal entre a doença e a atividade laboral;

- declaração inequívoca da aptidão ou inaptidão do segurado para o retorno ao trabalho;

- número de dias aos quais o segurado fará jus ao benefício;

- orientações para o recebimento do benefício, em linguagem acessível para o segurado;

- orientações para o segurado ou seu empregador apresentarem recurso administrativo ou judicial;

- assinatura, nome e matrícula do médico perito.

Segundo o texto aprovado, além dos recursos à Previdência Social, o empregador poderá pleitear judicialmente a concessão ou reativação de auxílio por incapacidade temporária a seus empregados.

Fonte: Agência Câmara

21/05/2025 - Entidades expõem ao governo plebiscito pelo fim da escala 6×1 e isenção do IR

A presidenta da UNE, Manuella Mirella, saudou a iniciativa da Secretaria-Geral de receber os movimentos sociais para entender como vai funcionar o processo de consulta popular

As frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo apresentaram ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva o Plebiscito Popular 2025, que será realizado para consultar o povo brasileiro sobre as propostas do fim da escala 6×1 sem redução de salário, isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil e a taxação dos super-ricos.

Ao lado do movimento popular, sindical e estudantil, as frentes explicaram, nesta segunda-feira (19) à noite, ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Márcio Macêdo, como vai funcionar o plebiscito, previsto para setembro.

“Dois temas coincidem com propostas já encaminhadas pelo governo federal e a outra, da jornada de trabalho, coincide com propostas que tramitam e foram apresentadas pelo parlamento. É uma demonstração de sintonia entre o que pensam e desejam os movimentos sociais, o governo e nosso parlamento”, disse o ministro durante o encontro.

Ele afirmou que o governo deseja uma ampla participação para que a sociedade possa opinar em temas tão relevantes.

A presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE), Manuella Mirella, saudou a iniciativa da Secretaria-Geral de receber os movimentos sociais para entender como vai funcionar o processo de consulta popular que está sendo organizado e salientou a importância da participação da juventude na discussão da jornada de trabalho e também na isenção do imposto de renda com taxação dos super-ricos.

Alessandra Miranda, da Comissão para a Ação Sociotransformadora da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, CNBB, lembrou a importância da consulta chegar a pessoas de todas as religiões incorporando opiniões diversas sobre temas tão importantes para o Brasil.

“Foi, sobretudo, uma reunião de trabalho para que a gente pudesse apresentar a construção do plebiscito popular, as atividades que nós estamos promovendo e planejar o processo de acompanhamento da tramitação para avançar com a aprovação do projeto de isenção de imposto de renda com a taxação dos ricos e o de redução da jornada de trabalho com o fim da escala 6×1”, disse Igor Felippe, da Secretaria das Frentes para Organização do Plebiscito.

Escala 6×1

A proposta, que está tramitando no Congresso, prevê a redução da jornada semanal, das atuais 44 horas para 36. A medida acaba também com a chamada escala 6×1, que consiste em seis dias de trabalho para apenas um de descanso.

Deputados da base do governo voltaram a defender a proposta de emenda à Constituição (PEC), que precisa de 171 assinaturas para começar a tramitar.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) observou que a carga de trabalho média do brasileiro (39 horas semanais) é maior que a média mundial, de 38,2 horas.

“Trazendo para humanização a jornada de trabalho, teremos trabalhador mais satisfeito e rendendo muito mais”, considerou.

Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a jornada 6×1 já não é mais aceita pelos trabalhadores brasileiros.

“[A redução da jornada] evita o esgotamento dos trabalhadores e gera mais emprego para outras mulheres e homens deste país”, disse.

Com informações da Ascom/Secretaria-Geral e Agência Câmara

Fonte: Portal Vermelho

21/05/2025 - Queda no desemprego só é ruim para a economia num mundo invertido

Visão restrita do mercado ignora subutilização da força de trabalho e tenta transformar emprego em problema.

O mercado de trabalho brasileiro vem demonstrando avanços, puxado pelos investimentos e pelo mercado interno. Atualmente, a taxa de desocupação gira em torno de 7%, mas registrou 6,2% no final de 2024, antes do impacto da política monetária mais restritiva. A renda do trabalho também apresenta recuperação.

No entanto, esse cenário positivo tem sido interpretado por alguns setores econômicos como um problema, com base na premissa de que um mercado de trabalho aquecido pressiona os salários, o que poderia elevar os custos para as empresas e ser repassado aos preços, gerando inflação. Essa visão não considera a possibilidade de aumentar a capacidade instalada ou elevar a produtividade por meio de inovação e investimento. Aliás, a capacidade instalada, segundo a CNI, está em 78,9% (março de 2025), abaixo da média histórica da própria instituição, havendo portanto espaço para atender à demanda e tempo para investimentos que ampliem essa capacidade.

Mas, considerando que a relação entre baixo desemprego e inflação seja verdadeira, é necessário avançar na compreensão da diversidade do mercado de trabalho.

O Brasil possui profundas desigualdades regionais, raciais, de idade e de gênero. Em 2024, por exemplo, a taxa de desocupação entre mulheres negras foi de 9,3%, no Nordeste, chegou a 8,6%. Elevar a taxa de desemprego como forma de “controlar” a inflação significa dizer que essas populações irão pagar um preço maior, de novo.

Além disso, em um mercado de trabalho heterogêneo e precário como o brasileiro, o indicador mais adequado para avaliar a real demanda por trabalho é a taxa de subutilização da força de trabalho que, apesar da redução recente, ainda registra 15,2% de média nacional e 25,5% no Nordeste. Esse dado inclui desempregados, subocupados e a força de trabalho potencial, como os desalentados.

Diferente dos países desenvolvidos, onde a taxa de desemprego é um parâmetro mais direto da situação do mercado de trabalho, no Brasil essa taxa é insuficiente para captar a complexidade do mundo do trabalho. O elevado índice de subutilização da força de trabalho indica que uma parcela significativa da população está sendo aproveitada com menos intensidade do que sua real capacidade permite, inclusive impedindo aumentos mais expressivos de salários.

A recuperação recente dos salários acaba refletindo esta questão: o salário médio atual ainda não garante uma vida digna, como demonstra o cálculo do DIEESE sobre o salário mínimo necessário para sustentar uma família, mesmo com duas pessoas trabalhando. Dessa forma, há ainda um longo caminho a percorrer até que essa situação possa ser um “problema”.

O que está em debate são diferentes visões de mundo: um lado reveste a discussão de um tecnicismo que esconde a defesa de interesses próprios. E outro prega que o desenvolvimento deve ser sinônimo de melhoria material, com bons empregos e salários. Vamos simplificar a discussão e impedir que as pessoas tenham uma vida digna? É possível pensar um modelo no qual gerar bons empregos com bons salários para todos e todas possa ser uma boa ideia!

Adriana Marcolino é presidente do Dieese

Fonte: Agência Sindical

21/05/2025 - Não adianta aumentar alíquota do IR porque ricos não pagam, diz secretário da Fazenda

A oitiva de Marcos Pinto marca o início dos trabalhos do colegiado que analisa o projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha mais de R$ 5 mil

O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, afirmou na manhã desta terça-feira (20), que “não adiantaria” ter somente uma alíquota mais alta para o Imposto de Renda no Brasil, superior a 27,5%, como existem em outros países como Inglaterra e Estados Unidos.

“Os mais ricos do Brasil não são trabalhadores assalariados e se beneficiam de rendas que são as rendas isentas. Então, simplesmente criar uma faixa maior não iria adiantar nem resolver o problema”, explicou o secretário, durante audiência pública na Comissão Especial do Imposto de Renda.

A oitiva de Marcos Pinto marca o início dos trabalhos do colegiado que analisa o projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha mais de R$ 5 mil.

Na Câmara, o principal ponto de debate entre os parlamentares é a compensação para a medida.

Fonte: Estadão Conteúdo

21/05/2025 - Custo de cesta básica ideal para uma pessoa chega a R$ 432 em abril

Renda de 70% da população é insuficiente para ter alimentação saudável

Levantamento do Instituto Pacto Contra a Fome mostrou que a cesta básica ideal para uma alimentação saudável no Brasil teve um custo de R$ 432 por pessoa em abril deste ano. Isso representa 21,4% da renda média per capita dos brasileiros, estimada em R$ 2.020, de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgados no último dia 8 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os dados constam na edição de maio do Boletim Mensal de Monitoramento da Inflação dos Alimentos, realizado pelo instituto. A publicação revelou ainda que mais de 70% da população brasileira não tem renda suficiente para arcar com os custos dessa alimentação adequada e com as demais despesas.

Além disso, a entidade ressalta que mais de 10% da população vive com uma renda inferior ao valor total da cesta, o que equivale a cerca de 21,7 milhões de pessoas.

“Essa estimativa revela que, mesmo sendo um direito garantido, a alimentação adequada está fora do alcance da maioria da população. Nosso objetivo é evidenciar a distância entre a garantia constitucional e a realidade econômica das famílias”, afirmou, em nota, o gerente de Inteligência Estratégica do Pacto Contra a Fome, Ricardo Mota.

Sem monitoramento contínuo e políticas públicas efetivas e baseadas em evidências, o enfrentamento da insegurança alimentar continua ineficaz.

Para calcular o custo da cesta ideal, o instituto usou como base a cesta do Núcleo de Epidemiologia e Biologia da Nutrição (NEBIN), da Universidade de São Paulo (USP), composta por alimentos in natura e minimamente processados, alinhada ao Guia Alimentar para a População Brasileira e à Comissão EAT-Lancet.

Inflação

Segundo o boletim, o impacto da inflação alimentar é até 2,5 vezes maior para famílias vulneráveis do que para as de alta renda.

A publicação destaca a pressão dos preços do setor alimentício na inflação do mês de abril. O grupo de Alimentação e Bebidas subiu 0,82% no mês, com destaque para a alta expressiva nos preços da batata (18,29%), tomate (14,32%) e café moído (4,48%) - alimentos que lideraram o impacto no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

No mesmo mês, o índice geral [IPCA] ficou em 0,43%, o que reforça o peso desproporcional da inflação de alimentos sobre o custo de vida das famílias, principalmente as de menor renda, concluiu o Pacto Contra a Fome.

A avaliação do instituto é que, embora haja queda em produtos como arroz (-4,19%), mamão (-5,96%) e feijão preto (-5,45%), a pressão inflacionária continua concentrada em itens essenciais e in natura, sensíveis a variações climáticas e sazonais.

Fonte: Agência Brasil

21/05/2025 - Justiça do Trabalho adota nacionalmente ferramenta de IA Galileu para auxiliar a produção de sentenças

Desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), o Galileu, baseado em inteligência artificial generativa, foi recentemente autorizado para uso em toda a Justiça do Trabalho. A ferramenta busca apoiar os magistrados (as) na elaboração de minutas de sentenças, com o objetivo de gerar maior agilidade, padronização e eficiência ao processo judicial.

O Galileu é mais uma solução de inteligência artificial adotada na instituição e atua como um assistente virtual, realizando a leitura automática de petições iniciais e contestações, organizando as informações de forma estruturada e sugerindo minutas com os tópicos da sentença já dispostos em ordem lógica.

Em cada item, são inseridos os detalhes dos pedidos e dos argumentos apresentados pelas partes, além de subsídios para a tomada de decisão, como jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), precedentes qualificados e decisões anteriores do próprio juiz ou juíza.

Utilização nacional

A tecnologia, que começou a ser testada no TRT da 4ª Região em 2023, foi nacionalizada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que autorizou formalmente o uso do Galileu em todos os Tribunais Regionais do Trabalho.

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho (SETIC/CSJT) e o TRT da 4ª Região prestarão o apoio contínuo para garantir a evolução segura e eficaz da ferramenta.

Fonte: CSJT

20/05/2025 - Ministério Público do Trabalho lança HQ que critica práticas antissindicais

A nova HQ do Ministério Público do Trabalho critica as práticas antissindicais e promove a defesa dos direitos trabalhistas.

O Ministério Público do Trabalho lançou uma nova edição da HQ MPT em Quadrinhos, que mostra como práticas antissindicais afetam os direitos de trabalhadores. O lançamento da revista integra as ações do Maio Lilás 2025, campanha que busca promover diálogo social e conscientizar sobre a importância da participação da categoria na defesa de seus direitos.

A revista reúne sete mini histórias que tratam de temas como filiação e participação sindical, desinformação, chapas fantasmas e greve.

Atos antissindicais são aqueles que buscam prejudicar, dificultar ou impedir de algum o pleno exercício da liberdade sindical, como, por exemplo:

Atos de interferência em:

- Organização e administração sindical,

- Direito de sindicalização e de greve e

- Negociação coletiva.

Além de violarem a lei, a Constituição Federal e normas internacionais, essas práticas podem afetar a autonomia sindical e causar o enfraquecimento da atividade sindical.

Baixe aqui a revista do MPT

Fonte: Rádio Peão Brasil

20/05/2025 - IBC-Br, a prévia do PIB, aponta crescimento de 1,3% no 1º trimestre, diz Banco Central

Desempenho representa uma aceleração da economia brasileira na comparação com o último trimestre de 2024, quando o mesmo índice cresceu 0,5%

O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), considerado a prévia do Produto Interno Bruto (PIB), apontou expansão de 1,3% no primeiro trimestre de 2025. Em março, o IBC-Br subiu 0,8% ante fevereiro. O dado foi divulgado nesta segunda-feira (19) pela autoridade monetária, já com ajuste sazonal — mecanismo utilizado para suavizar as variações típicas de determinados períodos do ano e permitir uma comparação mais precisa. As informações são do g1.

O desempenho representa uma aceleração da economia brasileira na comparação com o último trimestre de 2024, quando o mesmo índice cresceu 0,5%. O IBC-Br é amplamente utilizado como referência para avaliar o ritmo da atividade econômica no país, ainda que o resultado oficial do PIB, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), só será divulgado no próximo dia 30 de maio.

Apesar do bom desempenho no início do ano, tanto o Banco Central quanto o mercado financeiro estimam que o ritmo de crescimento da economia deve arrefecer nos próximos trimestres. A expectativa do mercado é de uma expansão de 2,02% em 2025, abaixo dos 3,4% registrados no ano passado. Já o BC projeta uma alta de 1,9% no período.

Em declaração feita em maio, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, afirmou que há “sinais de desaceleração da economia, mas que eles ainda são muito iniciais”, destacando a necessidade de manter atenção sobre o comportamento dos preços.

Segundo a instituição, esse desaquecimento gradual está alinhado com a estratégia de controle da inflação. “É um elemento necessário para a convergência da inflação à meta [de 3%]”, pontuou o BC em documentos recentes.

Na ata da mais recente reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), o Banco Central também destacou que o chamado "hiato do produto" segue positivo — o que indica que a economia ainda opera acima de seu potencial sem gerar, por ora, pressões inflacionárias significativas.

A autoridade monetária reforçou ainda que a atual política de juros elevados já contribui para reduzir o ritmo da atividade e que esse impacto deverá ser mais evidente sobre o mercado de trabalho nos próximos meses.

Fonte: Brasil247

20/05/2025 - Comissão especial do Imposto de Renda promove primeira audiência nesta terça

A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar projeto de lei que altera a legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) realiza sua primeira audiência pública nesta terça-feira (20).

O debate atende a pedido do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), e está marcado para as 9h30, no plenário 2.

O projeto, do Poder Executivo, aumenta o limite de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês a partir de 2026. A proposta do governo é compensar a isenção para quem ganha menos, taxando mais quem ganha acima de R$ 600 mil por ano. Previsões apontam que a isenção deve custar R$ 25,8 bilhões por ano.

Debate qualificado

Arthur Lira diz que a proposta trata de relevante alteração no sistema tributário brasileiro, ao propor a redução do imposto sobre a renda para as faixas de menor rendimento e instituir a tributação mínima sobre as altas rendas. Mas ressalta que a iniciativa impacta diretamente os contribuintes, as empresas, os entes federativos e o mercado financeiro.

"Dessa forma, a realização da audiência pública com a participação de especialistas e de representantes de entidades relevantes permitirá um debate qualificado e plural sobre os possíveis efeitos da proposta, contribuindo para o aperfeiçoamento legislativo e para a construção de soluções equilibradas e justas para o sistema tributário nacional", justifica o relator.

Cronograma

A comissão especial foi instalada no dia 6 de maio e é presidida pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo. O colegiado é composto de 34 membros titulares e igual número de suplentes.

No cronograma proposto por Arthur Lira, o relatório deve ser apresentado no dia 27 de junho, e a votação na comissão está prevista para o dia 16 de julho.

Fonte: Agência Câmara

20/05/2025 - Centrais sindicais listam 10 pontos da PEC 66/2023 que prejudicam os servidores públicos

As centrais sindicais CSB, CTB, Força Sindical, NCST, UGT e Pública organizaram os motivos pelos quais a PEC 66/2023 é uma ameaça aos direitos dos servidores públicos.

A proposta, que nasceu originalmente para facilitar a renegociação de dívidas previdenciárias de estados e municípios, impõe que os entes federados abandonem seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e adotem as regras estabelecidas na Reforma da Previdência de Bolsonaro, aprovada em 2019.

Confira os pontos críticos da PEC 66/2023, conforme as centrais:

1 – AFETARÁ TODOS OS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF

Reconstitucionalização das regras previdenciárias, anulando o pacto federativo e desrespeitando as realidades dos entes federados.

2 – AUMENTO DA IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA

A PEC 66/2023 aumenta a idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres, dificultando ainda mais o acesso ao benefício.

3 – TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA

Exigência de um tempo de contribuição mínimo maior, prolongando a necessidade de trabalho para obter a aposentadoria.

4 – CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA

Ampliação do período de cálculo da média de 80% para 100% das contribuições, reduzindo significativamente o valor dos benefícios.

5 – CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO

Redução dos valores das pensões, impactando diretamente as famílias que dependem desses recursos.

6 – ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS

Restrição na possibilidade de acumulação de benefícios, prejudicando servidores e suas famílias.

7 – AUMENTO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO

Elevação das alíquotas de contribuição previdenciária, onerando ainda mais os servidores públicos.

8 – REGRAS DE TRANSIÇÃO INJUSTAS

Imposição de pedágio de 100% no tempo de serviço para aposentadoria, penalizando aqueles próximos à aposentadoria.

9 – COMBINAÇÃO DE REGRAS MAIS RIGOROSAS.

Submissão dos servidores às regras mais gravosas, aplicando o que for mais prejudicial entre a União e o ente federado.

10 – FALTA DE DEBATE COM SERVIDORES E SOCIEDADE

Ausência de diálogo com servidores e sociedade civil, comprometendo a legitimidade das alterações previdenciárias.

Fonte: CSB

20/05/2025 - Quase 1,5 mi de aposentados que não autorizaram descontos pedem reembolso

Governo prometeu ressarcir todas as pessoas lesadas pelas fraudes nos descontos

Quase 1,5 milhão de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pediram o reembolso de mensalidades descontadas da folha de pagamento dos seus benefícios sem autorização.

A quantidade de beneficiários que contestaram os descontos e solicitaram o dinheiro de volta, de 1.467.933 em quatro dias, foi atualizada neste sábado, 17, pelo INSS. O governo prometeu ressarcir todas as pessoas lesadas pelas fraudes nos descontos.

Os pedidos foram feitos após a Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria Geral da União (CGU), que investigam um esquema de fraudes em mensalidades cobradas por sindicatos e associações e descontadas diretamente na folha de pagamento dos beneficiários do INSS sem autorização.

A polícia suspeita de lavagem de dinheiro, corrupção e enriquecimento ilícito envolvendo funcionários do governo. O então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e outros dirigentes foram afastados dos cargos. O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, pediu demissão e foi substituído pelo secretário executivo da pasta, Wolney Queiroz.

Segundo o INSS, foram feitas 1.494.956 consultas de quarta-feira, 14, até este sábado, 17, sendo que 1.467.933 beneficiários (98%) não autorizaram os descontos e solicitaram o reembolso – o valor descontado não foi divulgado. Outros 27.023 reconheceram que autorizaram o pagamento de mensalidades. As informações foram dadas pelo aplicativo Meu INSS e pela Central 135. No total, 41 entidades foram contestadas.

As associações têm até 15 dias úteis para responder cada contestação. Caso a entidade não comprove que o desconto foi autorizado, ela deverá realizar o ressarcimento ao INSS, que depositará o valor na conta do beneficiário.

Se a associação comprovar a autorização, o beneficiário poderá apresentar outra contestação. Se não houver uma solução pela entidade, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU), que poderá entrar na Justiça para garantir o ressarcimento.

O governo afirma que os aposentados serão ressarcidos com o dinheiro bloqueado dos bens das associações e pessoas investigadas e, se o valor não for suficiente, admite gastar recursos da União para restituir os valores às pessoas prejudicadas.

Na quinta-feira, 15, o ministro Wolney Queiroz afirmou no Senado que todos os aposentados lesados receberão o dinheiro de volta. Em entrevista ao Estadão, o procurador Hebert Mesquita, que comanda a investigação no Ministério Público Federal (MPF), disse ser “muito difícil” cobrir os prejuízos com os bloqueios de bens dos envolvidos, o que pode arrastar a solução e levar o governo a colocar recursos do Orçamento na devolução.

Fonte: Estadão Conteúdo

19/05/2025 - Nova Central alerta: MTE prorroga implementação de norma sobre riscos ocupacionais

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou, nesta sexta-feira (16/5), a prorrogação da entrada em vigor da nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Por meio da Portaria nº 765, a implementação obrigatória das mudanças foi adiada para 25 de maio de 2026, concedendo um período adicional para que as empresas se adaptem às novas exigências.

A atualização da NR-1, estabelecida pela Portaria MTE nº 1.419 de 27 de agosto de 2024, introduz a obrigatoriedade de incluir fatores de risco psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Esses fatores abrangem aspectos como estresse ocupacional, assédio moral, sobrecarga de trabalho e outras condições que podem afetar a saúde mental dos trabalhadores.

Durante o período de transição, que se estende até maio de 2026, a fiscalização será de caráter educativo e orientativo, sem aplicação de penalidades. Esse intervalo visa proporcionar às empresas tempo suficiente para ajustar seus processos e promover ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis.

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) destaca a importância dessa atualização normativa e reforça seu compromisso em acompanhar e apoiar a implementação das mudanças, visando garantir condições de trabalho dignas e seguras para todos os trabalhadores.

Fonte: NCST

19/05/2025 - Desemprego sobe em 12 estados no 1º trimestre e atinge 7% da população, aponta IBGE

Alta foi registrada em 12 estados; desigualdades de gênero, raça e escolaridade permanecem marcantes no mercado de trabalho brasileiro

A taxa de desocupação no Brasil subiu para 7,0% no primeiro trimestre de 2025, conforme os dados da PNAD Contínua Trimestral divulgados nesta sexta-feira (16) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice representa um avanço de 0,8 ponto percentual em relação ao trimestre anterior (6,2%), mas ainda está 0,9 ponto abaixo do mesmo período de 2024 (7,9%).

A alta do desemprego foi observada em 12 das 27 Unidades da Federação, com estabilidade nas demais. Pernambuco (11,6%), Bahia (10,9%) e Piauí (10,2%) lideraram as taxas mais elevadas. Já Santa Catarina (3,0%), Rondônia (3,1%) e Mato Grosso (3,5%) registraram os menores índices.

O rendimento médio real mensal habitual no país foi de R$ 3.410, com alta tanto em relação ao trimestre anterior (R$ 3.371) quanto ao mesmo período de 2024 (R$ 3.279). As maiores médias foram registradas no Centro-Oeste (R$ 3.848), Sul (R$ 3.840) e Sudeste (R$ 3.814); as menores, no Nordeste (R$ 2.383) e Norte (R$ 2.649).

Recorte por gênero e escolaridade

O levantamento também revela fortes disparidades entre diferentes grupos da população. Enquanto a taxa de desocupação entre homens foi de 5,7%, entre mulheres alcançou 8,7%. Por cor ou raça, a taxa ficou abaixo da média nacional para brancos (5,6%) e acima para pretos (8,4%) e pardos (8,0%).

Em termos de escolaridade, o índice mais alto de desemprego foi verificado entre pessoas com ensino médio incompleto (11,4%). Aqueles com ensino superior completo apresentaram a menor taxa: 3,9%.

A taxa de subutilização da força de trabalho — que considera desocupados, subocupados e pessoas em desalento — ficou em 15,9%, com destaque negativo para o Piauí (34,0%), Bahia e Alagoas (ambos com 27,5%). Santa Catarina (5,3%) apresentou o menor nível.

Desalentados e informalidade

O percentual de desalentados — pessoas que desistiram de procurar trabalho — foi de 2,8% no país. Maranhão (10,3%), Alagoas (9,8%) e Piauí (8,6%) concentraram os maiores índices.

Por outro lado, o mercado de trabalho formal apresentou leve avanço. O percentual de empregados com carteira assinada no setor privado chegou a 74,6%. Os estados com maior formalização foram Santa Catarina (87,8%), São Paulo (83,4%) e Rio Grande do Sul (81,5%).

A taxa de informalidade segue elevada, atingindo 38% da população ocupada. Maranhão (58,4%), Pará (57,5%) e Piauí (54,6%) lideram esse indicador. Em contrapartida, Santa Catarina (25,3%), Distrito Federal (28,2%) e São Paulo (29,3%) apresentaram os menores níveis.

Fonte: InfoMoney

19/05/2025 - Confiança da indústria sobe em maio após dois meses de queda

Apesar de alta, empresários industriais continuam pessimistas

Após dois meses de queda, os empresários industriais estão um pouco mais confiantes em maio, mas continuam pessimistas. O Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei), medido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) subiu para 48,9 pontos em maio, alta em relação aos 48 pontos registrados em abril.

Apesar da alta, o indicador continua abaixo da linha divisória de 50 pontos, que separa o otimismo do pessimismo. O índice, no entanto, mantém-se abaixo da média histórica de 53,8 pontos.

De acordo com a CNI, o principal motivo para a alta foi a avaliação menos negativa sobre o momento atual da economia brasileira. Um dos componentes do Icei, o Índice de Condições Atuais, que mede a percepção atual sobre a economia e a própria empresa, subiu de 42,7 pontos em abril para 44 pontos em maio. Abaixo da linha de 50 pontos desde janeiro de 2023, o indicador vinha caindo desde setembro do ano passado.

O Índice de Expectativas, que mede as perspectivas para os próximos seis meses, subiu de 50,7 para 51,3 pontos. Esse indicador é dividido em duas partes. A previsão positiva para a própria empresa subiu de 55,5 pontos, em abril, para 55,8 pontos em maio, indicando manutenção da confiança. A previsão para a economia também melhorou, passando de 41,1 pontos para 42,5 pontos, ficando abaixo da linha que separa o otimismo do pessimismo.

Segundo a CNI, os movimentos indicam reversão parcial em relação à deterioração das expectativas desde o fim do ano passado. Para a entidade, os industriais demonstram confiança em relação à própria empresa, mas continuam pessimistas em relação à economia atual e ao cenário econômico futuro.

A pesquisa foi realizada com 1.175 empresários entre os dias 5 e 9 de maio. Desse total, 443 são de pequeno porte, 451 de médio porte e 281 de grande porte.

Fonte: Agência Brasil

19/05/2025 - STF decide se Congresso vai ter que tipificar retenção de salário

Ação protocolada pela PGR afirma que o Legislativo se omitiu ao não tipificar o crime de retenção dolosa de salário, que é mencionado na Constituição.

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta sexta-feira (16) o julgamento que pode determinar um prazo para o Congresso legislar sobre retenção salarial. A ação, protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2023, aponta omissão do Legislativo brasileiro por não deliberar sobre o tema.

A Constituição de 1988 estabelece como crime a retenção dolosa do salário, quando um empregador intencionalmente deixa de entregar a um funcionário o pagamento estabelecido em contrato. Mas ainda falta uma lei que tipifique esse crime e estabeleça uma pena aplicável. A PGR afirma que essa lacuna faz com que quem cometa a retenção siga impune criminalmente, o que faz com que o direito ao salário fique sem a proteção que a Constituição estabelece.

Com base nisso, o pedido requer que isso seja reconhecido como omissão por parte dos legisladores, e que se estabeleça um prazo razoável para que o Congresso aprove uma lei sobre o tema.

O caso tem a relatoria do ministro Dias Toffoli e está no plenário virtual da Corte, onde será votado pelos 11 ministros do STF. O julgamento começa nesta sexta-feira às 11h e vai até a sexta que vem, à meia noite. Nesse período, cada um dos ministros deve registrar o seu voto no sistema. Se pelo menos seis ministros concordarem a respeito do tema, a Corte forma maioria para confirmar uma decisão.

Fonte: Congresso em Foco

19/05/2025 - TST obriga empresa de calçados a criar programa de vigilância epidemiológica

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão de segunda instância e acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho para condenar uma empresa de calçados a implantar programa de vigilância epidemiológica para detecção precoce de casos de doenças laborais.

Na ação (com pedido de tutela inibitória), o MPT pediu a condenação da empresa porque esta, mesmo sendo multada após autuação, manteve irregularidades quanto às normas de segurança do trabalho em uma de suas filiais, sobretudo em relação aos riscos ergonômicos nas atividades dos empregados.

A tutela inibitória, como medida judicial, visa impedir que práticas consideradas ilícitas continuem ocorrendo. É uma medida de prevenção. No caso, o pedido do MPT foi para que a empresa se adequasse às condições de segurança e saúde, implementando um programa de vigilância.

A empresa disse que procurou se adequar às normas de saúde. Também questionou a ação ajuizada, pois, segundo a indústria, após a autuação, foram contratados profissionais da área de ergonomia, medicina e segurança do trabalho, tudo no intuito de viabilizar seu programa de ergonomia, que envolveu, ainda, as modificações em máquinas e equipamentos.

Segundo a empresa, apesar da criação de um cronograma de implantação e de gestão de ergonomia, o MPT não ficou satisfeito e fez nova inspeção em uma filial da indústria.

A empresa questionou a autuação, alegando que as penalidades aplicadas na área decorrem de interpretação subjetiva quanto ao cumprimento ou não das obrigações do empregador.

Pedido negado em primeiro grau

Ao julgar o caso, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sapiranga (RS) concluiu que o pedido do MPT não tinha fundamento em norma. Também negou o pedido de tutela inibitória. Segundo a sentença, o que se busca é a promoção e a melhoria da condição social dos trabalhadores, o que não poderia ser executado via ordem judicial.

Ainda de acordo com a sentença, acolher o pedido importaria na criação de medidas não previstas em lei, trazendo custos imprevisíveis, indistintamente, a todos os empregadores, fazendo com que o Judiciário exerça função atípica.

“Se a sociedade entender que é indispensável a instituição de tal programa, o foro adequado para transformá-lo em obrigatório não é o Poder Judiciário”, diz a sentença. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença e indeferiu a tutela inibitória.

A decisão aponta que, embora constatado o descumprimento da legislação trabalhista, as provas revelam que a empresa buscou corrigir as irregularidades, adequando-se às normas de higiene e segurança no trabalho. Diante da decisão, o MPT recorreu ao TST.

Caso revela a necessidade da tutela inibitória

A relatora do recurso na 2ª Turma, ministra Maria Helena Mallmann, observou que, como a empresa descumpriu as normas ligadas ao meio ambiente de trabalho, haveria a possibilidade de repetir a ilegalidade.

“Uma vez praticado o ilícito pela fábrica, pode-se inferir que haja continuação ou repetição”. Nesse sentido, segundo ela, é válida a tutela inibitória para a efetividade da proteção do direito material.

A ministra ainda afirmou que, até mesmo quando constatada a posterior regularização da situação que ensejou o pedido de tutela inibitória, o que não é a hipótese dos autos, justifica-se o provimento a fim de prevenir o eventual descumprimento de decisão judicial reparatória e a repetição da prática de ofensa a direito material. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ver o acórdão

Processo 20477-69.2017.5.04.0371

Fonte: Consultor Jurídico

16/05/2025 - Centrais sindicais entregam pauta da classe trabalhadora ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

Em reunião realizada nesta quarta-feira (14), representantes das centrais sindicais estiveram com o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, para apresentar a pauta de reivindicações da classe trabalhadora e as principais agendas do movimento sindical.

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) esteve representada na reunião por seu presidente, Moacyr Auersvald, e pelo diretor Wilson Pereira. Durante o encontro, Moacyr ressaltou a importância do diálogo institucional com o Judiciário trabalhista. “A Justiça do Trabalho é um dos pilares fundamentais da democracia e da proteção dos direitos sociais. É essencial mantê-la fortalecida e em sintonia com as necessidades reais dos trabalhadores e trabalhadoras do nosso país”, afirmou.

As centrais enfatizaram temas como a valorização da negociação coletiva, o combate à precarização das relações de trabalho, a regulamentação do trabalho em plataformas digitais e a defesa da estrutura sindical.

O ministro Luiz Philippe recebeu as propostas com atenção e destacou a importância da atuação das centrais sindicais na construção de um país mais justo e igualitário.

Fonte: NCST

16/05/2025 - Proposta pelo fim da escala 6x1 racha Congresso; metade se diz contra

Conforme a pesquisa, 39,39% dos parlamentares entrevistados disseram discordar totalmente da proposta, enquanto 43,93% afirmaram concordar totalmente com o texto.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) pelo fim da escala 6x1 tem dividido o Congresso, conforme levantamento do Painel do Poder, pesquisa realizada pelo Congresso em Foco com dados colhidos entre os dias 27 de março e 25 de abril de 2025. Foram ouvidos 69 parlamentares, entre deputados e senadores.

De autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), a matéria teve concordância média de 3,11 em uma escala de 1 a 5, sendo 1 "discordo totalmente" e 5 "concordo totalmente". A PEC, no entanto, demonstra muita polarização no Congresso, ou seja, a maioria dos parlamentares se posicionaram nos extremos.

Polarização

Conforme a pesquisa, 39,39% dos parlamentares entrevistados disseram discordar totalmente da proposta, enquanto 43,93% afirmaram concordar totalmente com o texto. Apenas três congressistas entrevistados não responderam ou responderam que não sabem.

Por este motivo, o levantamento também realizou a avaliação da proposta excluindo as maiores e menores notas. Após o procedimento, ainda foi constatado um grau de concordância mediano. "Essa perspectiva também se confirma pelo fato de que a subtração das piores notas das melhores notas também resulta em um valor positivo", diz trecho da pesquisa.

O item divide o Congresso devido à resistência da oposição. O Painel do Poder revelou que entre parlamentares oposicionistas, o grau de concordância com a PEC da escala 6x1 foi de 1,58. Os congressistas da base entrevistados, por sua vez, registraram grau de concordância de 4,29 na escala de 1 a 5. Enquanto deputados e senadores considerados independentes obtiveram a média de 3,09.

A pesquisa também demonstrou que houve concordância maior entre os senadores do que entre deputados. A mediana dos membros do Senado, isto é a resposta que mais apareceu, foi 5, que corresponde a "concordo totalmente". Já na Câmara dos Deputados a maior parte das respostas foi 3, que diz "indiferente".

Tramitação da PEC

Na última quarta-feira (7), a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados instalou uma subcomissão para avaliar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 8/25, que propõe o fim da escala de trabalho 6x1. A presidência ficará a encargo da deputada Erika Hilton, autora da proposta, e a relatoria, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

A PEC da deputada pretende acabar com a escala 6x1, aquela em que se trabalha seis dias para folgar um. O texto prevê a instituição de uma jornada semanal de 36 horas. Atualmente, o limite é de 44 horas semanais, respeitada a carga horária diária de 8 horas de trabalho.

A maioria dos parlamentares presentes na reunião demonstrou concordância com a redução da jornada de trabalho, considerada ultrapassada e prejudicial aos trabalhadores. Contudo, reconhecem a necessidade de ajustes para atender às demandas empresariais.

A deputada Erika Hilton, por sua vez, destacou pesquisas que indicam a aprovação de quase 70% da população brasileira à redução da jornada. Ela defendeu a construção de um consenso que atenda aos diferentes setores.

Fonte: Congresso em Foco

16/05/2025 - Governo prevê que déficit do INSS vai a 11% do PIB até o fim do século

Dado está no Projeto de Lei Orçamentária de 2026 e reflete a expectativa de envelhecimento da população.

O governo prevê que o déficit do INSS, hoje em 2,58% do PIB (R$ 328 bilhões), poderá chegar a 11,59% do PIB até 2100, somando R$ 30,88 trilhões. A projeção faz parte da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 e reflete o envelhecimento da população brasileira.

Com menos jovens entrando no mercado de trabalho e mais idosos recebendo benefícios, o sistema previdenciário de repartição (em que os ativos sustentam os inativos) deve enfrentar crescente desequilíbrio nas próximas décadas.

Leia aqui, na íntegra, o anexo ao PLOA 2026 com as projeções.

Reforma de 2019 não garante equilíbrio

A projeção indica que, em algum momento, o Brasil deve passar por outra reforma da Previdência. Mesmo com as regras mais rígidas estabelecidas em 2019, como os ajustes em idade mínima e tempo de contribuição, o rombo continuará aumentando.

De acordo com as estimativas do governo:

- A população com 60 anos ou mais deve subir de 13,8% (2019) para 32,2% (2060).

- A faixa entre 16 e 59 anos cairá de 62,8% (2010) para 52,1% (2060).

O documento também aponta o crescimento de gastos judiciais com benefícios como aposentadoria especial e auxílio-acidente, hoje superiores a R$ 27 bilhões por ano em precatórios.

Fonte: Congresso em Foco

16/05/2025 - Reduções da jornada de trabalho

Agora que o movimento sindical prepara-se para participar, unido e mobilizado, na luta no Congresso Nacional para a aprovação da PEC de redução da jornada de trabalho e extinção da escala 6 x 1, é útil rememorar dois episódios anteriores desta exigência de redução.

O primeiro deles refere-se à Constituinte e à Constituição de 1988, quando foi aprovada uma redução de 48 para 44 horas semanais. Este resultado foi precedido pela conquista da redução da jornada em inúmeras campanhas salariais por empresas e por categorias. As reduções demonstraram, além da necessidade, a possibilidade de tal avanço e nestas conquistas deve-se destacar o papel decisivo desempenhado pelos metalúrgicos de São Paulo e seu sindicato.

O outro episódio, de longa duração, foi a trajetória da PEC 231, de 1995, do deputado Inácio Arruda (PC do B/CE) que propunha uma redução de 44 horas para 40 horas semanais e aumentava o valor das horas extras.

Depois de inúmeras tentativas de votação, acompanhadas todas de grandes mobilizações, marchas a Brasília e abaixo-assinados efetivados pelo movimento sindical, chegou-se a 2010 em que o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB/SP), no afã de desmobilizar e dividir a luta pela PEC redutora, propôs uma redução escalonada em dois anos, de 44 para 42 horas semanais. A proposta não avançou e foi retirada depois da divisão das centrais sindicais.

Como resultados, além da negação da proposta Temer, mais uma vez a luta pela PEC 231 foi paralisada, apesar de sucessivas tentativas sem êxito para sua discussão. A PEC 231/95 foi arquivada em 2023, quase 30 anos após sua apresentação.

No artigo da próxima semana vou extrair as lições decorrentes destes episódios.

João Guilherme Vargas Netto é consultor sindical

Fonte: Agência Sindical

15/05/2025 - Nova Central reforça apoio à nota pública do FST em defesa do sindicalismo legítimo

Confederações do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) esclarecem que entidades sindicais não têm qualquer envolvimento no caso do INSS

O Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) divulgou, nesta segunda-feira (12), uma nota pública em defesa do sindicalismo legítimo e da correta identificação das entidades que de fato representam os trabalhadores. A entidade, que reúne as confederações sindicais, considerou importante esclarecer que, diante das recentes denúncias envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas, tais práticas não têm qualquer vínculo com o sindicalismo sério, estruturado e respaldado pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Conforme consta no documento assinado pelos presidentes das confederações e apoiado pela Nova Cenral: “É fundamental esclarecer que as entidades citadas nas investigações não possuem registro sindical perante o Ministério do Trabalho e Emprego, não integram o sistema confederativo nacional, e não representam categorias profissionais na forma da CLT (arts. 511 e seguintes)”.

“Tratam-se de associações civis sem base de representação definida e sem prerrogativa legal para negociação coletiva, não sendo, portanto, sindicatos no sentido jurídico e constitucional do termo”, esclarece a nota.

As confederações que compõem o FST são categóricas ao afirmar que “a tentativa de generalização e confusão entre entidades civis e os sindicatos verdadeiros prejudica a imagem de toda a estrutura sindical brasileira e desinforma a opinião pública. Tal confusão interessa exclusivamente àqueles que desejam um mundo do trabalho fragmentado, desprovido de proteção coletiva, onde os trabalhadores estejam isolados e enfraquecidos em sua capacidade de negociação. Interessa, ainda, a setores econômicos que lucram com a precarização do trabalho, e a agentes políticos que instrumentalizam escândalos pontuais para atacar o modelo sindical previsto no art. 8º da Constituição da República”.

CLIQUE AQUI E LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA DO FST

Fonte: NCST

15/05/2025 - Para Motta, projeto sobre isenção do IR deve ser aprovado pelo Congresso até 30 de setembro

Essa é data limite para que mudanças na legislação do Imposto de Renda possam valer em 2026

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que, em razão do princípio da noventena, a expectativa é que o Congresso aprove até o dia 30 de setembro o projeto que concede isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais (PL 1087/25).

O princípio da noventena prevê a anterioridade de 90 dias para a vigência de lei sobre determinados impostos. Portanto, para a nova legislação do IR entrar em vigor em 2026, o texto precisa virar lei até o dia 30 de setembro.

A declaração de Motta foi dada em evento promovido pelo Valor Econômico nesta quarta-feira (14), em Nova York. O evento compõe o Brazil Week, que reúne autoridades, empresários e investidores para debater o desenvolvimento econômico brasileiro.

Formas de compensação

Segundo Motta, há um ambiente favorável à aprovação da proposta, mas os parlamentares têm a tarefa de aperfeiçoar o texto encaminhado pelo Executivo. O presidente destacou que a Câmara deve buscar novas formas de compensação para a isenção fiscal que o governo propõe.

Para compensar a perda de receitas que o aumento da isenção trará, o Executivo prevê um imposto mínimo de até 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, o equivalente a R$ 600 mil por ano.

“O desafio é como fazer para melhorar o projeto do ponto de vista da compensação. Temos um calendário estabelecido para que o Senado também tenha tempo de analisar a matéria, e os senadores também podem alterar o texto”, destacou Motta.

Diálogo

O presidente disse ainda que o Congresso, em conjunto com os demais Poderes,  tem a missão de pacificar o país para atrair mais empresários e investidores a injetarem recursos no Brasil.

“Precisamos ter um ambiente de harmonia e pacificação para que todas as nossas potencialidades possam ser aproveitadas pelas iniciativas privadas e o poder público”, defendeu.

Fonte: Agência Câmara

15/05/2025 - Por que a escala 4×3 é o caminho para um futuro mais justo e produtivo

Eduardo Annunciato, Chicão, fala sobre como a escala 4×3 traz uma nova perspectiva para o equilíbrio entre vida pessoal e profissional, promovendo ganhos operacionais.

A discussão sobre jornadas de trabalho mais equilibradas precisa, urgentemente, ganhar espaço no debate público e legislativo. Um modelo promissor que merece atenção é a escala 4×3, com jornadas de 10 horas diárias — sendo 9 horas de trabalho efetivo e 1 hora destinada à refeição. Essa proposta não só é viável como pode trazer benefícios concretos para empresas, trabalhadores e para o país como um todo.

Sob o ponto de vista empresarial, a adoção da escala 4×3 representa uma série de ganhos operacionais. Com menos dias de deslocamento, há redução de custos com vale-transporte e vale-refeição. A produtividade tende a aumentar, já que o tempo de adaptação diária ao ambiente de trabalho — muitas vezes chamado de “tempo de plataforma” — é otimizado. Além disso, trabalhadores mais descansados e satisfeitos costumam apresentar menos afastamentos por doenças, o que significa menor rotatividade e menos interrupções nas equipes.

Já para os trabalhadores, os benefícios são ainda mais significativos. Ter três dias de descanso por semana permite recuperar a saúde física e mental, estar mais presente com a família, investir em estudos ou simplesmente aproveitar o tempo livre para lazer e autocuidado. Essa melhora na qualidade de vida tem impacto direto na motivação e no desempenho profissional. Trabalhadores mais felizes produzem mais e adoecem menos — uma equação simples, mas poderosa.

Do ponto de vista social e econômico, a escala 4×3 pode contribuir para um crescimento mais sustentável do País. Menos pessoas adoecendo, menos sobrecarga nos sistemas de saúde. Mais tempo livre e mais bem-estar se traduzem em uma sociedade mais equilibrada e produtiva. Inclusive, o próprio governo se beneficia, direta e indiretamente, ao ver uma redução nos custos sociais e um aumento na arrecadação, reflexo de uma economia mais ativa e saudável.

Claro, é preciso reconhecer que nem todas as atividades podem se adaptar a esse modelo, especialmente aquelas consideradas essenciais e que exigem presença contínua, como saúde, segurança pública e serviços de emergência. Para esses casos, devem ser discutidas compensações alternativas, de forma justa e proporcional. No entanto, para todas as demais áreas onde essa mudança for viável, é fundamental que ela seja incentivada.

É hora de o Legislativo Federal liderar esse debate com seriedade, buscando apoio do Executivo e da sociedade civil para implementar uma mudança estrutural nas leis trabalhistas. O modelo 4×3 não é apenas uma pauta trabalhista — é uma questão de desenvolvimento humano, social e econômico.

Se temos a possibilidade de construir um modelo mais justo, equilibrado e eficiente, por que insistir em um sistema ultrapassado que só favorece o esgotamento?

O Brasil precisa avançar. E a escala 4×3 pode ser um importante passo nessa direção.

Eduardo Annunciato, Chicão, é Presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo e da Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente – FENATEMA, Diretor de Educação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e Vice-presidente da Força Sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

15/05/2025 - Paim critica proposta de congelamento do salário mínimo

Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (13), o senador Paulo Paim (PT-RS) criticou a proposta de "congelar" o reajuste do salário mínimo por seis anos, sugerida por economistas como medida de controle fiscal. De acordo com a proposta, as próximas correções do salário mínimo não permitiriam aumentos reais acima da inflação. Paim afirmou que a medida ameaçaria a renda de cerca de 60 milhões de brasileiros.

O senador defende a manutenção da política de valorização do salário mínimo, que garante reajustes anuais com base não apenas na inflação, mas também no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Ele destacou que esse mecanismo assegura ganhos reais para trabalhadores e aposentados, além de funcionar como instrumento de distribuição de renda e combate à desigualdade.

— É claro que somos contra esse congelamento, nem por um ano, muito menos por seis anos. O salário mínimo é um poderoso instrumento de distribuição de renda, mesmo quando consideramos o trabalho informal, porque o salário mínimo é como um farol no qual as pessoas que estão na informalidade se baseiam para ganhar o mínimo.

Paim ressaltou ainda que o salário mínimo movimenta a economia de pequenos municípios, onde grande parte da população depende desse valor para viver. Segundo ele, 80% dos aposentados e pensionistas recebem o piso, o que torna essa renda essencial para o funcionamento do comércio local e para a arrecadação das prefeituras.

— O salário mínimo desempenha um papel essencial na criação de empregos e no aumento da renda, gerando impactos positivos em negócios locais,  mercados, padarias, armazéns de pequeno porte, de grande porte, lojas, revitalizando, assim, a economia dos municípios.

Fonte: Agência Senado

15/05/2025 - INSS notifica aposentados sobre descontos indevidos; veja como acessar

Na mensagem direcionada aos aposentados que tiveram descontos de entidades, o INSS afirma que a partir de amanhã os beneficiários poderão informar se autorizaram.

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) iniciou, nesta terça-feira (13), a medida de notificar aposentados e pensionistas que tiveram descontos associativos indevidos em suas contas. As notificações são enviadas pelo aplicativo Meu INSS.

Para acessar, o beneficiário deve ter o aplicativo baixado no celular e criar uma conta, com login e senha. A conta vai estar relacionada com outros serviços do governo por ser da plataforma gov.br. Após entrar na conta, o ícone de um sino no topo direito permite receber notificações do aplicativo.

Existem duas mensagens no aplicativo, para quem teve descontos e para quem não teve. "Aviso importante para você: foi identificado desconto de entidade associativa no seu benefício. A partir de amanhã (14), você poderá informar se autorizou ou não através do Meu INSS ou ligue 135", diz a notificação.

Para quem não teve descontos, a mensagem é: "Fique tranquilo, nenhum desconto foi feito em seu benefício. O governo federal descobriu a fraude dos descontos associativos não autorizados e seguirá trabalhando para proteger você e seu benefício".

Escândalo do INSS

Operação deflagrada pela Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União, em 23 de abril, revelou irregularidades nos descontos associativos de sindicatos e associações. As investigações apontam que, de 2019 a 2024, essas entidades receberam R$ 6,3 bilhões em descontos. As irregularidades apontadas dizem respeito a descontos sem autorização dos beneficiários. Diante do escândalo, caíram o presidente do INSS e o ex-ministro da Previdência Social, Carlos Lupi.

Na última semana, o INSS anunciou que devolverá R$ 292,7 milhões a aposentados e pensionistas entre os dias 26 de maio e 6 de junho. O montante é referente a mensalidades descontadas em abril por associações e sindicatos, mesmo após o bloqueio determinado pelo órgão. Conforme o instituto, a folha de bloqueio já havia sido processada antes da suspensão.

O ressarcimento previsto para valores cobrados a partir de março de 2020. O INSS, além de atribuir a devolução automática dos valores, vai notificar os cerca de 9 milhões de beneficiários lesados pelo aplicativo Meu INSS. Após o aposentado ou pensionista afirmar não reconhecer o desconto, o governo dará 15 dias para a entidade apresentar documentos e comprovar que houve autorização do beneficiário nos descontos.

Fonte: Congresso em Foco

15/05/2025 - Sessão especial destaca êxito do grupo que atua contra trabalho escravo

Uma sessão especial do Senado celebrou na terça-feira (13) os 30 anos de atuação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho. O órgão promoveu mais de 8,5 mil operações e libertou mais de 66 mil trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão.

A homenagem foi sugerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a sessão. Ele lembrou que, nesta quarta-feira, o país celebra os 137 anos de assinatura da Lei Áurea, que declarou extinta a escravidão no Brasil.

— Hoje é dia 13 de maio, data da assinatura da Lei Áurea, que deveria ter assegurado a liberdade do povo negro. Mas, infelizmente, o trabalho escravo persiste no nosso país. O grupo móvel se transformou na mais eficaz ferramenta estatal de combate à chaga da escravidão moderna. Vocês são abolicionistas, tanto quanto foram os outros no passado. Vocês são uma resposta à altura dessa gravíssima violação aos direitos humanos até hoje — disse o parlamentar.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que a erradicação do trabalho escravo deve ser uma missão assumida por toda a sociedade brasileira — e não apenas uma atribuição do Estado.

— Nossa teimosia e nossa persistência podem transformar a visão de pessoas. Não estou dizendo que é fácil. É uma missão da sociedade brasileira. Ela tem que se indignar para dizer: “Não queremos fazer a reparação, queremos evitar que essa agressão aconteça” — disse Marinho.

O ministro defendeu uma maior formalização dos empregos no Brasil, segundo as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto Lei 5.452, de 1943). Marinho disse que a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJs) — prática conhecida como “pejotização” — contribui para a escravidão moderna.

— A terceirização e a ‘pejotização’ do jeito que estão colocadas são irmãs do trabalho escravo. É o respeito às relações de trabalho formal que pode levar ao fim do trabalho escravo no Brasil. Fico surpreso como vejo gente importante falando contra a CLT, defendendo a ‘pejotização’ — afirmou.

Fonte: Agência Senado

14/05/2025 - Movimento contra escala 6×1 ganha força

Centrais Sindicais e Movimentos Sociais se unem em prol do “Plebiscito Popular 2025”, iniciativa do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Proposta é levar as discussões de pautas trabalhistas à população. Votação popular fortalece os debates no Congresso Nacional.

Principais pautas a serem votadas são: redução da jornada de trabalho sem redução salarial; fim da escala 6×1; revisão da Tabela do Imposto de Renda; taxação dos super-ricos; e igualdade salarial entre homens e mulheres.

João Carlos Gonçalves (o Juruna), secretário-geral da Força Sindical, reforça à Agência Sindical a importância da mobilização para o sindicalismo. “A participação do povo nos debates é muito importante. No Congresso Nacional, quanto mais manifestação popular, mais peso o Projeto tem nas votações. É essencial que as Centrais e Sindicatos se engajem na busca por assinaturas pra que a gente consiga avançar os debates no Parlamento”, diz.

Plebiscito – Assinatura estará disponível entre julho e setembro. Conclusões serão encaminhadas ao Governo Federal.

Mobilização – Ações nas ruas e diálogos com a população devem espalhar a consulta pública pelo País. Juruna reforça: “Centrais e Sindicatos precisam levar o assunto para as bases. Precisamos colher o máximo de assinaturas possíveis nos postos de trabalhos. Nos comércios, nas fábricas e nas ruas”.

Representação política – A iniciativa impacta nas reflexões da população em relação ao Congresso Nacional e seus representantes, segundo Juruna, e gera conexão entre sociedade e Congresso.

Ele reforça: “Com o plebiscito, a população avalia os projetos que tramitam na Casa do Povo. Resulta no entendimento sobre o papel dos parlamentares e seus posicionamentos. Ano que vem teremos eleições e precisamos refletir sobre a necessidade de aumentar a quantidade de representantes da classe trabalhadora na política nacional”.

MST – Jornalista João Franzin, da Agência Sindical, esteve na Feira da Reforma Agrária do MST, em São Paulo. Na ocasião, conversou com Rafael, membro dos Comitês Populares. Ele explica as etapas do Plebiscito. Clique e assista ao vídeo.

Assinatura – Fique atento aos sites das Centrais e Movimentos Sociais e aguarde a abertura das votações.

Mais – Sites das Centrais, MST e movimentos estudantis.

Fonte: Agência Sindical

14/05/2025 - Alckmin rebate empresários e lista ações do governo que impulsionam economia

Em evento do setor de supermercados, presidente em exercício lembra dos avanços na geração de emprego, no combate à inflação e no aumento da massa salarial que aquecem a economia

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, defendeu, nesta segunda-feira (12) medidas tomadas pelo governo federal que vêm contribuindo para reduzir a inflação, aumentar o poder de compra da classe trabalhadora e impulsionar o crescimento, em contraponto a críticas de representantes do empresariado sobre o ambiente econômico. As falas foram feitas durante a abertura do Apas Show 2025, promovido pelo setor supermercadista, em São Paulo.

Para ilustrar a melhora das condições econômicas do país, Alckmin relatou ter ido a um mercado em Pindamonhangaba, no final de semana, e o encontrou lotado. “Despencou o desemprego, melhorou a massa salarial, a economia cresceu 3,4% e o setor supermercadista cresceu 6,5%, quase o dobro do PIB”, justificou.

Como forma de dar continuidade ao desenvolvimento e estabelecer algum nível de justiça tributária, Alckmin destacou os efeitos da proposta de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais e a redução para quem ganha até R$ 7 mil. O texto foi encaminhado pelo governo ao Congresso em março.

O presidente em exercício salientou que a alíquota atual de 27,5%, paga por boa parte dos trabalhadores, “não é razoável” e que a mudança proposta é neutra do ponto de vista fiscal porque compensa a perda de arrecadação com a cobrança maior sobre os mais ricos. “Aliás, é para isso que existe o IR: para ter justiça tributária. Isso vai melhorar a renda da população, que poderá consumir mais”, salientou.

Outro ponto abordado foram as ações do governo frente à inflação de alimentos. Como principais fatores que influenciaram o aumento desses itens no ano passado, Alckmin lembrou a seca intensa, que fez a safra cair, e a disparada do dólar por fatores externos, que elevou a cotação a R$ 6,20.

“O que fez o governo naquela emergência? Zerou o imposto de importação. É claro que isso não resolve tudo, mas naquele momento não aumentamos, nem criamos tributos para exportar; nós baixamos o imposto de importação. Foi transitório, mas ajudou em alguns itens”, disse.

Neste ano, destacou que “o clima até agora está ótimo, devemos ter uma safra recorde e o dólar despencou de R$ 6,20 para R$ 5,70. Então, isso deve derrubar o preço dos alimentos e a inflação”.

Alckmin também ressaltou a importância da reforma tributária tanto para a população quanto para o empresariado, já que isenta toda a cesta básica, inclusive a carne, além de baratear e simplificar o sistema. “Depois de totalmente implantada, em 15 anos, o Ipea mostra que o PIB brasileiro pode crescer 12% a mais; os investimentos, 14% a mais e as exportações, 17% a mais”, afirmou.

O presidente também rebateu as críticas do setor ao “Crédito do Trabalhador”, segundo as quais o programa de consignado estaria contribuindo para endividar os trabalhadores. “O objetivo não é aumentar o endividamento das pessoas, mas melhorar a sua renda. Muito trabalhador está pagando 50%, 60%, 80% de juros ao ano”, ponderou.

Com o programa, exemplificou, uma pessoa que paga R$ 600 de prestação de empréstimo passará a pagar R$ 320 porque “despenca o spread, já que não tem risco; então, neste caso, sobrariam R$ 280 para consumir ou fazer poupança, enfim, o objetivo é melhorar a renda dos trabalhadores”.

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) também foi abordado durante a abertura do evento. O governo vem estudando a possibilidade de substituir o vale-refeição por repasse via Pix, uma forma de diminuir as despesas geradas pelas operadoras dos vales.

“O voucher foi feito para ajudar o trabalhador na sua alimentação, só que está com uma intermediação absurdamente cara, então vamos trabalhar para reduzir isso e buscar alternativa para beneficiar o consumidor e o setor produtivo”, declarou.

Fonte: Portal Vermelho

14/05/2025 - Protocolado pedido de CPI Mista para investigar fraudes no INSS

A criação da comissão depende da leitura do pedido pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, durante sessão conjunta

Foi protocolado na segunda-feira (12) o pedido para a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar descontos ilegais nas folhas de benefício de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pedido de investigação foi apresentado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT) e pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

O pedido tem as assinaturas de 223 deputados e de 36 senadores, mais que o mínimo exigido para requerer esse tipo de comissão, que é de 171 deputados e 27 senadores, um terço da composição de cada Casa legislativa. A criação da comissão depende da leitura do pedido pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), durante sessão conjunta.

No pedido de criação da comissão, as parlamentares lembram que as investigações da Policia Federal e da Controladoria-Geral da União apontaram, em abril, a existência de um esquema de cobrança de mensalidades irregulares descontadas dos benefícios de aposentados e de pensionistas sem autorização. Os desvios, entre os anos de 2019 e 2024, são estimados em R$ 6,3 milhões.

“A maioria das vítimas são idosos e pensionistas, grupo especialmente vulnerável a práticas abusivas. (...) Investigar e punir os responsáveis é essencial para garantir justiça a essas pessoas e evitar novas violações”, informam as parlamentares no documento.

Para elas, a investigação é fundamental para identificar e corrigir essas falhas, além de aprimorar os mecanismos de controle e fiscalização do INSS. A confiança da população no sistema previdenciário e nas instituições públicas — diz o documento — depende da resposta efetiva a casos de corrupção e fraude, por isso é necessária a apuração e a punição dos responsáveis.

Comissão

A CPMI deve ser formada por 15 deputados e 15 senadores titulares, com o mesmo número de suplentes. O prazo previsto para os trabalhos é de 180 dias. As despesas são estimadas em R$ 200 mil.

Pedido de CPI

No final de abril, foi protocolado na Câmara um outro o requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), mas apenas com deputados, para investigar os mesmos desvios. O requerimento de criação da CPI (RCP 2/25) foi entregue com 185 assinaturas de deputados de 14 partidos.

Fonte: Agência Câmara

14/05/2025 - Paim defende assinatura presencial para empréstimos a aposentados do INSS

Em pronunciamento no Plenário na segunda-feira (12), o senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu a aprovação do projeto de lei (PL 74/2023), de sua autoria, que torna obrigatória a assinatura presencial em contratos de crédito consignado firmados por idosos, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ele destacou que a proposta busca prevenir fraudes. Já aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), o texto também prevê a aplicação de multas às instituições financeiras que descumprirem a regra.

— Na primeira infração, a instituição é advertida. Na segunda, a multa será de R$ 20 mil; na terceira, de R$ 60 mil; e, a partir da quarta, de R$ 120 mil. O objetivo é prevenir essa parcela vulnerável da sociedade contra ações de grupos criminosos que demonstram crueldade e desumanidade. O texto também exige que a instituição financeira forneça a cópia do contrato firmado ao idoso — explicou.

O parlamentar ressaltou que, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), mais de 35 mil reclamações sobre empréstimos consignados foram registradas apenas em 2023. Ele defendeu o confisco dos bens dos envolvidos e a devolução imediata dos valores descontados de forma indevida. Paim mencionou ainda que a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) orienta que, caso as irregularidades sejam comprovadas, os bancos cancelem as operações.

— Segundo a federação, em 2023 foram contratados R$ 79 bilhões em 23,3 milhões de operações de crédito consignado. No mesmo ano, a plataforma consumidor.gov.br contabilizou 5.339 reclamações sobre empréstimos consignados do INSS não autorizados, envolvendo, inclusive, seus bancos associados. As queixas continuam subindo. Empréstimos consignados de R$ 5 mil, R$ 6 mil, R$ 7 mil desviavam R$ 50, R$ 70, R$ 100 por pessoa que ganha um salário mínimo. Isso faz muita falta, dinheiro que era usado para comprar remédios, comida, ajudar os familiares, pagar aluguel — disse.

Fonte: Agência Senado

14/05/2025 - Pensão previdenciária não pode ser penhorada para pagar dívida trabalhista

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de um vigilante contra decisão que negou a penhora de 30% da pensão por morte recebida pelos filhos do sócio de uma empresa de segurança.

Segundo o colegiado, a pensão previdenciária não se transmite com a herança e, portanto, não pode ser penhorada para pagar dívida trabalhista de sócio executado falecido.

No processo, consta que a empresa, de Americana (SP), foi condenada a pagar diversas parcelas ao condutor. Em 2021, depois de várias tentativas de receber o valor devido, ele pediu a penhora de 30% dos benefícios previdenciários de um dos sócios executados, que faleceu no decorrer do processo.

O pedido foi negado pelo primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo), diante da natureza alimentar da pensão para a subsistência dos filhos do falecido. O vigilante então recorreu ao TST.

Pensão previdenciária não é herança

A relatora, ministra Liana Chaib, observou que, no caso de morte do devedor, seu patrimônio (espólio) responde pelas dívidas deixadas até o momento da partilha.

Contudo, a pensão previdenciária não se transmite com a herança, por se tratar de um direito subjetivo dos dependentes.

Para fundamentar a decisão, a ministra lembrou que o Superior Tribunal de Justiça já concluiu que o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre, tipo de previdência privada que funciona como um seguro de vida) não é considerado herança, e o mesmo raciocínio se aplica à pensão por morte. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ver o acórdão

Processo 0011603-75.2021.5.15.0007

Fonte: Consultor Jurídico

13/05/2025 - Fortalecimento sindical é peça-chave para base social do governo

*Antônio Augusto de Queiroz

O terceiro mandato do presidente Lula se depara com um cenário profundamente adverso para os trabalhadores e o movimento sindical, fruto de anos de desmonte promovido por governos anteriores. A reforma trabalhista de 2017, sob o governo Temer, e o avanço das políticas anti-sindicais no governo Bolsonaro deixaram um legado de precarização, retirada de direitos e estrangulamento financeiro das entidades sindicais. Nesse contexto, o restabelecimento de uma relação de parceria entre o governo e o movimento sindical não é apenas uma questão de justiça social, mas uma necessidade estratégica para garantir a sustentação política de um projeto progressista.

Apesar das conquistas iniciais do governo Lula III, materializadas em políticas públicas de interesse dos assalariados, como o aumento real do salário mínimo, a reforma do imposto de renda, a promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres, o movimento sindical segue enfraquecido, sem condições materiais de exercer seu histórico papel de defensor dos direitos trabalhistas e de mobilização popular. Segundo o IBGE, a taxa de sindicalização tem decrescido ano a ano: em 2023, foi de apenas 9,2%, ante 15,7% em 2015. A crise financeira das entidades sindicais, agravada pela suspensão de repasses como o do sistema Contag, ameaça paralisar uma das poucas estruturas ainda capazes de organizar a base social em defesa de políticas públicas inclusivas. Se o governo não agir com urgência para restabelecer fontes de financiamento — como a regulamentação da contribuição negocial — e para valorizar a interlocução com os sindicatos de trabalhadores, revertendo tendências como a de pejotização, perderá um aliado fundamental na disputa política contra as forças conservadoras.

O sindicalismo sempre foi um pilar essencial para a implementação de políticas de redistribuição de renda e valorização do trabalho, e um defensor da ordem democrática. No entanto, enquanto as entidades patronais contam com amplo acesso a recursos — inclusive por meio do sistema "S" —, os sindicatos laborais enfrentam uma asfixia financeira planejada, com propostas legislativas que buscam inviabilizar qualquer forma de sustentação autônoma. Essa desigualdade de condições é uma distorção antidemocrática que precisa ser combatida com medidas concretas.

O governo Lula não pode subestimar o risco de um retrocesso ainda maior em 2026. A extrema direita está organizada, bem financiada, com forte apoio financeiro no meio empresarial, e disposta a avançar sobre os direitos sociais e a própria democracia. Sem um movimento sindical fortalecido, capaz de mobilizar a classe trabalhadora e articular a defesa das conquistas sociais, fica fragilizada a base eleitoral dos partidos progressistas. A sinalização de redução da jornada de trabalho, embora importante, será insuficiente se não vier acompanhada de um projeto de reestruturação sindical que garanta autonomia e capacidade de luta.

O momento exige uma aliança firme entre o governo e os movimentos sociais. A reconstrução do sindicalismo passa pela restauração de suas fontes de financiamento, pelo fortalecimento das negociações coletivas, pelo combate às tentativas de criminalização da luta sindical e reversão da precarização das relações de trabalho. Se o governo não agir agora, o preço a ser pago não será apenas a derrota eleitoral, mas o desmonte de décadas de avanços civilizatórios. A hora é de união e ação — o futuro do projeto democrático e popular depende disso.

*Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista e consultor político, mestre em Políticas Públicas e Governo pela FGV. É sócio-diretor da empresa “Consillium Soluções Institucionais e Governamentais”, foi diretor de Documentação do DIAP e é membro da Câmara Técnica de Transformação do Estado, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável da Presidência da República – o Conselhão.

Fonte: Diap

13/05/2025 - “Mercado de trabalho melhorou ao longo de 2024”, aponta Dieese

Mercado de trabalho melhorou ao longo de 2024, mas precarização do trabalho é o principal obstáculo para avançar ainda mais

De acordo com dados do Índice da Condição do Trabalho (ICT-DIEESE), o mercado de trabalho melhorou ao longo de 2024.

A pesquisa indica que o ICT-DIEESE ficou em 0,64 no quarto trimestre de 2024, o que significa 0,07 ponto acima do observado no mesmo trimestre de 2023. Essa melhora no índice ocorre em ritmo similar ao registrado nos três trimestres anteriores, quando houve elevações de 0,06 na comparação interanual.

Os resultados do ICT-DIEESE no quarto trimestre de 2024 mostram ainda o desempenho positivo do mercado de trabalho ao longo do ano, especialmente a redução da desocupação e o aumento do rendimento médio.

Por outro lado, a distribuição desigual dos rendimentos do trabalho e a desaceleração da geração de empregos formais têm impedido avanços mais robustos no mercado de trabalho.

Ao se comparar com o período anterior à crise de 2014-2015, a precarização do trabalho é o principal obstáculo para que o ICT-DIEESE volte a patamares próximos àquele período, reflexo da perda de participação do emprego com carteira assinada e do emprego público na ocupação.

O que é o ICT-DIEESE

Criado pelo Dieese – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, o Índice da Condição do Trabalho (ICT-DIEESE) é um indicador que busca sintetizar a situação do trabalho no país.

Foi desenvolvido a partir da base de dados da PnadC/IBGE. O ICT-DIEESE varia entre 0 e 1 e é resultado da composição de três dimensões:

- ICT-Inserção Ocupacional (formalização do vínculo de trabalho, contribuição para a previdência, tempo de permanência no trabalho);

- ICT-Desocupação (desocupação e desalento, procura por trabalho há mais de cinco meses, desocupação e desalento dos responsáveis pelo domicílio) e

- ICT-Rendimento (rendimento por hora trabalhada; concentração dos rendimentos do trabalho).

Quanto à interpretação e análise, o indicador não define a condição ideal do trabalho, apenas indica que quanto mais próximo o valor do índice estiver de 1, melhor a situação geral do mercado de trabalho e, quanto mais próximo de zero, pior.

Fonte: Rádio Peão Brasil

13/05/2025 - Jornada 6x1 é cruel, diz ministro do Trabalho, Luiz Marinho

Governo é favorável à redução, mas desde que haja um debate saudável

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse no sábado (10), em São Paulo, que a jornada 6x1 é cruel, mas que não vê a possibilidade de se acabar imediatamente com esse tipo de escala.

De acordo com o ele, o governo é favorável à redução da jornada, mas ele defende que haja um “debate saudável” sobre esse tema e acerca do fim da escala 6x1 para que esses projetos possam ser aprovados.

“Eu enxergo que é possível, plenamente possível (aprovar a redução da jornada] com um debate responsável, com tranquilidade, sem criar um susto para o empresariado. É preciso olhar isso sobre todos os aspectos. Eu enxergo que seria plenamente possível o Congresso aprovar a redução da jornada de trabalho imediatamente para 40 horas semanais sem redução de salário e iniciar um processo maduro de debate na construção gradativa para acabar com 6x1.

Mas, do ponto de vista prático, ele diz não enxergar a possibilidade de se acabar imediatamente com a escala 6x1.

“Isso seria muito positivo, porque o 6x1 é uma jornada cruel, em especial para as mulheres”, disse o ministro.

A declaração do ministro ocorreu após visita à quinta edição da Feira Nacional da Reforma Agrária, promovida pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) no Parque da Água Branca, na capital paulista.

De acordo com Marinho, debater esses temas é importante para toda a sociedade brasileira.

“Um bom ambiente de trabalho ajuda não somente na saúde, mas ajuda na produtividade e na qualidade do seu produto. Nós queremos um país saudável. Nós queremos um povo feliz. E nós queremos salário decente e empregos para todos e todas”, disse ele.

Matéria completa: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-05/jornada-6x1-e-cruel-diz-ministro-do-trabalho-luiz-marinho

Fonte: Agência Brasil

13/05/2025 - Alerta sindical: PL 2830/19 coloca contribuição assistencial em risco

Projeto de Lei no Senado reacende debate sobre financiamento sindical e ameaça estrutura das entidades de trabalhadores

Está de volta ao plenário do Senado Federal o Projeto de Lei 2830/19, que reacende o debate sobre o financiamento das entidades sindicais e o direito à oposição da contribuição assistencial, também conhecida como contribuição negocial. A proposta, que inicialmente tratava de temas processuais na Justiça do Trabalho, ganhou contornos explosivos com emenda que impacta diretamente o sustento das entidades.

O PL 2830/19, de autoria do senador Styvenson Valentim (PODEMOS-RN), foi originalmente concebido para reduzir de 45 para 15 dias o prazo para protesto e inscrição de devedores trabalhistas nos órgãos de proteção ao crédito. No entanto, o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Rogério Marinho (PL-RN), introduziu mudanças que modificam profundamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que diz respeito à contribuição sindical.

Entre as alterações, está a ampliação do direito de oposição dos trabalhadores à cobrança da contribuição negocial. Na prática, isso incentiva a não contribuição, mesmo quando os benefícios negociados em convenções coletivas são usufruídos por toda a categoria — filiados ou não — ao prever que o trabalhador poderá manifestar oposição ao desconto sindical: a) no ato da contratação; b) em até 60 dias após o início da relação de trabalho ou no prazo de 60 dias após a assinatura de acordo ou convenção coletiva; c) ser feita pessoalmente ou por qualquer meio, inclusive eletrônico.

Além disso, a cobrança de contribuição assistencial será feita pelo sindicato exclusivamente por meio de boleto bancário ou arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix), sendo vedada a atribuição de responsabilidade ao empregador pelo pagamento, desconto em folha de pagamento e repasse às entidades sindicais. Exceto a critério do empregador, e desde que exista previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, o pagamento por meio de desconto em folha da contribuição poderá ser fixado.

E ainda, segundo o texto, fica vedada a cobrança e o envio de boleto, ou equivalente, à residência do empregado ou à sede da empresa, em caso de oposição apresentada pelo empregado.

Íntegra do parecer aprovado do senador Rogério Marinho (PL-RN), contra a contribuição assistencial, pronto para votação no plenário do Senado.

Histórico da tramitação

A matéria foi apreciada pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cabendo a esta decisão terminativa. Na CAS, sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), em substituição à senadora Juíza Selma (Podemos-MT), foi aprovado, em 2019, parecer sem modificações.

Depois, no exame em 2024, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator senador Rogério Marinho (PL-RN) incorporou conteúdo semelhante por ele relatado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), quando analisou o PL 2099/2023, que atualmente aguarda parecer na CAS, na relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS).

Na CCJ, em análise terminativa, foi aprovado o parecer favorável com a Emenda nº 1, que promoveu modificações significativas sobre o custeio sindical. Para evitar o envio para a Câmara dos Deputados, foi apresentado recurso assinado por vários senadores para que a matéria também fosse apreciada pelo Plenário do Senado Federal. Em função do recurso, abriu-se prazo para apresentação de emendas, sendo apresentada a Emenda nº 2, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), fazendo com que a matéria retornasse para análise da emenda pelas comissões.

Emenda Paim

A emenda do senador Paulo Paim busca assegurar a contribuição assistencial com base no princípio da solidariedade, desde que haja previsão em convenção coletiva e respeito ao direito de oposição.

O texto da emenda propõe a inclusão do artigo 513-A na CLT, deixando claro que a contribuição pode alcançar não filiados — desde que respeitadas as garantias constitucionais, com a seguinte redação:

“Art. 513-A. A contribuição assistencial ou de negociação coletiva é de natureza solidária, condicionada à sua instituição pela celebração de convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho, de caráter normativo e aplicação para filiados e não filiados das entidades de trabalhadores ou empresariais, desde que assegurada manifestação e respeitado o direito de oposição de não filiados.”

Apesar da importância da proposta, a emenda foi rejeitada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em votação simbólica, que teve parecer contrário do relator Rogério Marinho (PL-RN), que se mantém firme na tentativa de desidratar o papel financeiro dos sindicatos. A urgência da matéria foi aprovada e o projeto principal volta para deliberação em plenário com a deliberação na CAS na quarta-feira, 07/05.

O que está em jogo?

Este não é apenas um embate técnico sobre prazos ou procedimentos. Trata-se da sobrevivência das entidades sindicais brasileiras. Enfraquecer os sindicatos é minar a capacidade de trabalhadores e trabalhadoras de obterem melhores salários, condições de trabalho e direitos sociais por meio da negociação coletiva.

Com a urgência aprovada, a votação do PL 2830/19 pode acontecer a qualquer momento. É essencial que parlamentares, movimentos sociais e a sociedade civil estejam atentos — e atuem com firmeza para impedir mais um retrocesso nas relações de trabalho.

Acompanhe a tramitação das propostas: PL 2830/2019 e PL 2099/2023; Emenda apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS); parecer aprovado do senador Rogério Marinho (PL-RN) contra a contribuição assistencial pronto para votação no plenário do Senado.

Fonte: Diap

12/05/2025 - INPC tem alta de 0,48% em abril

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) teve alta de 0,48% em abril. No ano, o acumulado é de 2,49% e, nos últimos 12 meses, de 5,32%, acima dos 5,20% observados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em abril de 2024, a taxa foi de 0,37%.
Os produtos alimentícios desaceleraram de março (1,08%) para abril (0,76%). A variação dos não alimentícios passou de 0,32% em março para 0,39% em abril.

Quanto aos índices regionais, a maior variação ocorreu em Porto Alegre (1,07%), influenciada pela alta da energia elétrica residencial (3,34%) e do tomate (45,96%). A menor variação ocorreu em Brasília (0,01%), com a redução de 1,69% na gasolina.

Fonte: IBGE

12/05/2025 - Preço da Cesta Básica sobe em 15 de 17 capitais pesquisadas em abril

São Paulo apresentou o maior custo, com R$ 909,25

O preço da cesta básica de alimentos aumentou em 15 capitais do país no mês de abril, em comparação a março. As principais elevações ocorreram em Porto Alegre (5,3%), Recife (4%), Vitória (4%), e São Paulo (3,2%). Os dados, divulgados na quinta-feira (8), são do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que pesquisa mensalmente o preço da cesta de alimentos em 17 capitais.

São Paulo foi a capital onde o conjunto dos alimentos básicos apresentou o maior custo: R$ 909,25, seguida de Florianópolis (R$ 858,20), Rio de Janeiro (R$ 849,70) e Porto Alegre (R$ 834,22). Os menores valores foram registrados em Aracaju (R$ 579,93 ), Salvador (R$ 632,12), João Pessoa (R$ 641,57) e no Recife (R$ 652,71).

Comparando o preço da cesta básica de abril de 2025 com a do mesmo mês de 2024, houve alta em 15 das 17 capitais pesquisadas, com variações que oscilaram entre 3,92%, em Natal, e 10,5%, em São Paulo. As reduções foram observadas em Salvador (-1,25%) e Aracaju (-0,37%).

No acumulado dos quatro primeiros meses do ano (de janeiro a abril), o custo aumentou em todas as cidades pesquisadas, com taxas que oscilaram entre 4,39%, em Brasília, e 10,94%, no Recife.

Com base na cesta mais cara que, em abril, foi a de São Paulo, e levando em consideração a determinação constitucional de que o salário mínimo deveria ser suficiente para suprir as despesas de uma família, de quatro pessoas, com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, o Dieese estimou que o valor do salário mínimo necessário, no quarto mês do ano, deveria ter sido R$ 7.638,62 ou 5,03 vezes o mínimo de R$ 1.518.

Fonte: Agência Brasil

12/05/2025 - Renda média dos brasileiros atinge recorde de R$ 3.057 em 2024

Valor é o mais alto desde 2012, segundo pesquisa do IBGE.

O rendimento médio real dos brasileiros atingiu R$ 3.057 em 2024, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). É o valor mais alto desde 2012.

Esses rendimentos são provenientes de trabalho, programas sociais, aposentadorias, pensões e outras fontes, como aluguéis, investimentos e bolsas de estudo. O valor superou o recorde anterior de R$ 2.974 e representa um aumento de 2,9% em relação a 2023 (R$ 2.971) e de 3,3% em relação a 2019 (R$ 2.948), período pré-pandemia.

Além do aumento do rendimento médio real, houve também um aumento na parcela da população com algum tipo de rendimento. Em 2024, 66,1% da população residente no Brasil (143,4 milhões de pessoas) tinha alguma renda, comparado a 64,9% em 2023.

Segundo Gustavo Fontes, analista do IBGE, o crescimento do rendimento médio foi impulsionado principalmente pelo trabalho, embora programas sociais governamentais também tenham contribuído: "Apesar de programas sociais do governo importantes terem também contribuído para esse crescimento, o rendimento do trabalho em 2024 foi bastante importante no crescimento do rendimento de todas as fontes".

A pesquisa também analisou o rendimento mensal real domiciliar per capita, que considera o rendimento dividido por todos os moradores da residência, incluindo aqueles sem rendimento. Esse valor também atingiu o maior patamar da série histórica em 2024 (R$ 2.020), representando um aumento de 4,7% em relação a 2023 e de 19,1% em relação a 2012 (R$ 1.696), início da série histórica. Os rendimentos do trabalho correspondem a 74,9% do total do rendimento domiciliar, enquanto outras fontes representam 25,1%.

Fonte: Congresso em Foco

12/05/2025 - Seminário discutirá mudanças climáticas e seus impactos nas relações de Trabalho

O evento será realizado 22 de maio, das 9h às 13h, na sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília. As inscrições já estão abertas.

Instituições do mundo do trabalho no Brasil promovem, em 22 de maio, na sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, o Seminário “Mudanças Climáticas e seus Impactos nas Relações de Trabalho”. O evento será realizado das 9h às 13h e as inscrições já estão abertas.

As vagas presenciais são limitadas, mas, quem não puder participar do evento em Brasília, poderá acompanhar a transmissão ao vivo no canal do TST no YouTube. No entanto, a certificação só será concedida para a participação presencial.

Participe! Inscreva-se aqui.

Programação

O objetivo do evento é discutir os efeitos das mudanças climáticas nas relações laborais e no meio ambiente do trabalho, destacando os desafios enfrentados em diferentes setores, as condições de trabalho em cenários extremos e as estratégias para minimizar os impactos negativos e promover as adaptações climáticas nos postos de trabalho.

Na programação estão previstas palestras com as temáticas sobre:

- Negociações Climáticas e as Relações de Trabalho;

- Implicações das Mudanças Climáticas no Dia a Dia do Trabalho;

- Adaptação Climática nos Postos de Trabalho; e

- Encaminhamentos sobre Possibilidades de Atuação Prática.

Ação Interinstitucional

O evento é uma iniciativa do Grupo de Trabalho Interinstitucional Nacional (GETRIN Nacional), do Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho. O GETRIN é composto por representantes do judiciário trabalhista, Ministério Público do Trabalho (MPT) e Organização Internacional do Trabalho (OIT), além de outras entidades da sociedade civil.

O seminário tem como público-alvo magistrados (as) e servidores (as) do Poder Judiciário, membros e servidores (as) do Ministério Público, representantes de empresas, sindicatos, órgãos públicos e trabalhadores (as), além de acadêmicos (as), pesquisadores (as) e a sociedade civil em geral.

Fonte: TST

09/05/2025 - Emenda pelo fim da contribuição assistencial vai ao plenário do Senado

Nesta quarta-feira (7), o Senado votou a emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN), que extingue a contribuição assistencial e estabelece que os sindicatos não podem cobrar nenhuma taxa dos trabalhadores. O senador Paulo Paim apresentou uma emenda para modificar a proposta de Marinho, mas esta foi completamente rejeitada pelo autor. Agora, o projeto de Marinho, sob regime de urgência, seguirá para votação no plenário do Senado.

Diante disso, as entidades sindicais precisam se mobilizar amplamente para evitar que o movimento sindical brasileiro seja inviabilizado pela extinção definitiva de seus recursos.

O diretor da Nova Central e presidente da Contratuh, Wilson Pereira, acompanhado de outros diretores da entidade, esteve na manhã desta quarta-feira no Senado e na Câmara dos Deputados, dialogando com parlamentares e se posicionando contra a aprovação da medida. Wilson lamentou profundamente que o senador Rogério Marinho siga atuando como um dos principais opositores da classe sindical, promovendo iniciativas que restringem os direitos dos trabalhadores e contando com o apoio da ala conservadora do Congresso para fragilizar o movimento sindical.

Detalhes da emenda

A proposta de Rogério Marinho amplia as opções disponíveis para empresas recorrerem antes de sofrer protestos ou inscrições em órgãos de proteção ao crédito, o que pode atrasar o pagamento de dívidas trabalhistas e dificultar a rápida execução de decisões judiciais.

Além disso, a emenda reduz algumas penalidades para empregadores que não cumprem decisões judiciais dentro do prazo de 15 dias. Isso pode diminuir a pressão sobre empresas inadimplentes e enfraquecer a eficácia da cobrança de dívidas trabalhistas.

Fim da contribuição assistencial

Embora a emenda de Rogério Marinho não esteja diretamente relacionada ao artigo 883-A, ela foi incorporada ao projeto. Seu objetivo é limitar a cobrança da contribuição assistencial pelos sindicatos, o que pode comprometer o financiamento dessas entidades e reduzir sua capacidade de atuação na defesa dos direitos dos trabalhadores.

Impactos para os trabalhadores

Com mais possibilidades de recurso para empregadores, os trabalhadores podem enfrentar processos mais longos para receber indenizações e salários atrasados.

A flexibilização das penalidades também pode diminuir a pressão sobre empresas inadimplentes, tornando a cobrança de dívidas trabalhistas menos eficaz e dificultando a punição de empregadores que não cumprem decisões judiciais.

A extinção da contribuição assistencial pode enfraquecer financeiramente os sindicatos, dificultando a organização de greves, negociações coletivas e outras ações de defesa dos direitos trabalhistas.

Oposição à proposta

As emendas de Rogério Marinho enfrentam forte resistência entre sindicatos e parlamentares que defendem os direitos trabalhistas. Há um movimento para barrar essas alterações e preservar o projeto original, sem as mudanças propostas pelo senador. No entanto, neste primeiro “round”, a força da representação conservadora no Congresso prevaleceu. Agora, os sindicalistas intensificam sua mobilização para tentar convencer os parlamentares a rejeitarem essas medidas.

Geraldo alerta

O secretário geral da Contratuh, Geraldo Gonçalves de Oliveira Filho, conversando com o presidente Wilson Pereira, comentou que o momento é de mobilização geral das bases trabalhadoras a fim de conversar com os parlamentares. “É preciso que os nossos dirigentes sindicais vão, nos seus estados a cada parlamentar, a fim de eles possam apoiar a ideia da emenda de Paulo Paim, a fim de não desestruturar de vez o movimento sindical brasileiro”. Há uma grande confiança, ainda, de que a decisão possa demover o parlamento de uma atitude tão radical e tão nociva ao trabalhador e às representações sindicais.

Fonte: Imprensa Contratuh

09/05/2025 - Maio Lilás reflete sobre o trabalho com campanha ‘CLT: Quem conhece, defende’

A iniciativa Maio Lilás busca ampliar o conhecimento sobre os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entenda

Neste mês de maio, o Ministério Público do Trabalho (MPT) dá início à campanha Maio Lilás, que neste ano traz o slogan “CLT: Quem conhece, defende”. A ação convida especialmente os jovens a refletirem sobre o papel do emprego formal na construção de relações de trabalho mais estáveis, protegidas e justas. Entenda na TVT News.

A iniciativa busca ampliar o conhecimento sobre os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estimular espaços de diálogo e construção coletiva sobre o futuro do trabalho.

A campanha inclui uma série de ações, como conteúdos nas redes sociais do MPT, uma edição especial da Revista MPT em Quadrinhos — dedicada à conscientização sobre práticas antissindicais — e um evento nacional em celebração aos 16 anos da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (Conalis). As atividades pretendem aproximar diferentes públicos da discussão sobre proteção social e caminhos possíveis para garantir um trabalho digno em tempos de mudanças profundas nas formas de contratação.

CLT protetora no Maio Lilás

Se de um lado a chamada “nova economia” oferece promessas de autonomia e flexibilidade, do outro, a realidade de milhares de trabalhadores é marcada pela ausência de direitos e pela vulnerabilidade. É o que aponta uma pesquisa recente da ONG Ação da Cidadania, divulgada em abril. Segundo o levantamento, 41% dos entregadores de comida por aplicativo já sofreram acidentes de trabalho; entre esses, 38,8% afirmaram ter sofrido acidentes graves, com afastamento. Além disso, 56,7% dos entrevistados disseram trabalhar todos os dias da semana — o que evidencia a precariedade por trás da aparente liberdade.

Para a procuradora regional do Trabalho Viviann Brito Mattos, coordenadora nacional da Conalis, a proposta do Maio Lilás deste ano é abrir caminhos para que a juventude se aproxime da ideia de trabalho formal como uma forma de proteção, e não de limitação.

“Para muitos jovens, o trabalho formal parece antiquado ou sem ambição. Mas essa visão ignora o que realmente está em jogo. A CLT não limita — ela protege. Ter carteira assinada não é sinônimo de mediocridade, é sinal de que há uma rede de direitos que sustenta quem trabalha. Com a campanha deste ano, queremos abrir espaço para que a juventude reconheça o valor da proteção coletiva e participe ativamente das conversas sobre o futuro do trabalho”, afirma.

A vice-coordenadora nacional da Conalis, Priscila Moreto de Paula, também procuradora do Trabalho, reforça que a CLT ainda é essencial, mesmo diante das transformações nas formas de produção.

“Se o modo de produção ainda é o capitalista, o mundo do trabalho não mudou. A grande maioria das pessoas depende de sua força de trabalho para sobreviver, e as condições de trabalho ofertadas, quando ausente qualquer regulamentação, produzem miséria, privações e sofrimento. O trabalho protegido, compreendido como aquelas condições de trabalho minimamente dignas previstas na CLT e no Texto Constitucional, é fruto de luta da classe trabalhadora e sua aplicação, se o mundo do trabalho não mudou, deve ser para toda e qualquer relação de trabalho. A CLT é uma conquista que continua fazendo sentido — e que pode ser aplicada junto com as novas formas de trabalhar.”

Maio Lilás

Criada em 2017, a campanha Maio Lilás acontece anualmente para promover o diálogo social e fortalecer a luta pela liberdade sindical. A cor lilás, símbolo da campanha, é um tributo às 129 mulheres trabalhadoras que foram trancadas e queimadas vivas em uma fábrica têxtil em Nova Iorque, em 8 de março de 1857, após reivindicarem melhores condições de trabalho. No momento do incêndio criminoso, confeccionava-se um tecido lilás — símbolo que, até hoje, representa resistência e luta por dignidade no trabalho.

Fonte: TVTNews

09/05/2025 - Impactos da 'pejotização' serão tema de audiência pública na CAS

Os impactos da "pejotização" — quando a empresa contrata o trabalhador como pessoa jurídica (PJ), e não como empregado com carteira assinada — serão discutidos em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em data a ser confirmada.

A audiência foi solicitada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) por meio de um requerimento: o REQ 27/2025 - CAS, que foi aprovado pela CAS nesta quarta-feira (7).

“Ao contratar um profissional como se ele fosse uma empresa, ou seja, um prestador de serviços, em substituição a um empregado formal, pode haver a supressão de direitos trabalhistas e a precarização das condições de trabalho. Além disso, o fenômeno pode acarretar em desigualdade entre os trabalhadores e promover a insegurança jurídica”, afirma Paim em seu requerimento.

O senador lembra que recentemente o Supremo Tribunal Federal suspendeu todos os processos judiciais que discutem a "pejotização" no país em busca de uma interpretação definitiva sobre o tema.

Fonte: Agência Senado

09/05/2025 - Câmara cria subcomissão para analisar PEC do fim da escala 6x1

O deputado Luiz Gastão, relator do texto, afirmou que buscará o diálogo com diversos setores para harmonizar interesses e apresentar um texto que contemple as particularidades de cada segmento econômico.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados instaurou, nesta quarta-feira (7) uma subcomissão para avaliar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 8/25, que propõe o fim da escala de trabalho 6x1. O grupo, presidido pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), autora da proposta, e com relatoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), tem como objetivo discutir o texto e formular sugestões.

A PEC da deputada pretende acabar com a escala 6x1, aquela em que se trabalha seis dias para folgar um. O texto prevê a instituição de uma jornada semanal de 36 horas. Atualmente, o limite é de 44 horas semanais, respeitada a carga horária diária de 8 horas de trabalho.

A maioria dos parlamentares presentes na reunião demonstrou concordância com a redução da jornada de trabalho, considerada ultrapassada e prejudicial aos trabalhadores. Contudo, reconhecem a necessidade de ajustes para atender às demandas empresariais. O deputado Luiz Gastão afirmou que buscará o diálogo com diversos setores para harmonizar interesses e apresentar um texto que contemple as particularidades de cada segmento econômico.

"Há empresas em que a relação folha de pagamento com o faturamento dá mais de 40% a 50%, ao passo que tem outros segmentos da atividade econômica em que a relação folha de pagamento e faturamento é 10%, 5%. Nessas empresas, o impacto da folha não é tanto".

A deputada Erika Hilton destacou pesquisas que indicam a aprovação de quase 70% da população brasileira à redução da jornada. Ela defendeu a construção de um consenso que atenda aos diferentes setores.

"Nós não chegamos aqui com as respostas prontas de qual será o texto final dessa proposta, nós precisamos trabalhar em cima desse texto, ouvindo, colhendo, criando esse consenso para que nós possamos encaminhar uma saída digna, humana, possível, ao conjunto dos trabalhadores", disse.

Contrário à proposta, o líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), a classificou como inviável, argumentando que geraria aumento de custos para os empresários, especialmente os de pequeno e médio porte. Ele prevê, como consequência, aumento do desemprego e da inflação, devido à transferência dos custos adicionais para o consumidor final.

O deputado Vicentinho (PT-SP) lembrou que a última redução da jornada de trabalho no Brasil ocorreu em 1988, de 48 para 44 horas semanais. Para prosseguir, a PEC precisa ter sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, ser analisada por uma comissão especial.

Fonte: Agência Câmara

08/05/2025 - Emenda protege financiamento sindical em meio a mudanças na CLT

O Projeto de Lei 2830/2019, atualmente em tramitação no Senado Federal, tem gerado intensos debates sobre o futuro da organização sindical no Brasil. De autoria do senador Styvenson Valentim (PODEMOS-RN), a proposta visa reduzir de 45 para 15 dias o prazo, a partir da citação do executado, para que haja protesto e inscrição de nome em órgãos de proteção ao crédito em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho.

Contudo, o projeto recebeu alterações significativas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), por iniciativa do relator, senador Rogério Marinho (PL-RN). As mudanças afetam diretamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao introduzir novas barreiras à cobrança da contribuição negocial. As alterações preveem, entre outras medidas, a ampliação do direito de oposição dos trabalhadores, estimulando, inclusive, a não contribuição às entidades representativas.

As entidades sindicais têm reiterado em audiências com senadores que essas medidas podem fragilizar significativamente a estrutura sindical brasileira. E alertam que os trabalhadores poderão ser pressionados e desestimulados, de forma recorrente, a não contribuir financeiramente com sindicatos, federações, confederações e centrais — comprometendo a atuação dessas entidades nas negociações coletivas.

Em paralelo, o Projeto de Lei 2099/2023, em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), segue linha semelhante. Já aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o texto também é relatado por Rogério Marinho e propõe mecanismos que dificultam a filiação sindical dos trabalhadores.

Frente a esse cenário, o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou uma emenda ao PL 2830/2019 com o objetivo de preservar a contribuição assistencial — também conhecida como contribuição negocial. Segundo a proposta, esse tipo de contribuição é de natureza solidária e pode ser aplicada tanto a filiados quanto a não filiados, desde que esteja prevista em convenção ou acordo coletivo e que seja respeitado o direito de oposição dos não associados o que determina a Constituição e as próprias decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto da emenda sugere a inclusão do artigo 513-A na CLT, com a seguinte redação:

“Art. 513-A. A contribuição assistencial ou de negociação coletiva é de natureza solidária, condicionada à sua instituição pela celebração de convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho, de caráter normativo e aplicação para filiados e não filiados das entidades de trabalhadores ou empresariais, desde que assegurada manifestação e respeitado o direito de oposição de não filiados.”

Para o senador Paim, é fundamental garantir que os sindicatos tenham os meios necessários para representar os interesses dos trabalhadores de forma efetiva na relação capital-trabalho. Ele defende que as mudanças propostas nas duas proposições legislativas sejam discutidas de maneira mais ampla, com a participação dos trabalhadores, empregadores, do governo e do parlamento.

“O que está em jogo é o futuro do sistema sindical brasileiro e sua capacidade de garantir equilíbrio nas relações de trabalho com direitos. Não podemos permitir que decisões açodadas enfraqueçam as entidades que dão voz aos trabalhadores”, afirmou Paim.

Acompanhe a tramitação das propostas: PL 2830/2019 e PL 2099/2023; Emenda apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS)

Fonte: Diap

08/05/2025 - Economia está madura para redução da jornada de trabalho máxima, diz ministro

A proposta está em tramitação no Congresso Nacional por meio de diferentes projetos

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que vê com “bons olhos” a redução da jornada máxima de trabalho no Brasil e que “a economia está madura” para isso. As declarações ocorreram nesta quarta-feira, 7, em sessão da Comissão de Trabalho na Câmara dos Deputados.

Marinho disse que há papéis diferenciados do governo e do Legislativo nesse debate. Cabe a ele, como ministro, dialogar com empregadores e trabalhadores para chegar a um “patamar saudável”, afirmou. “Eu vejo, pessoalmente, e também como ministro, que a economia está madura para uma redução da jornada máxima no Brasil. Hoje, nós temos 44 horas semanais”, declarou.

Marinho prosseguiu: “Nós temos que ter serenidade, mas a minha opinião é que esse é o pior turno de 44 horas semanais. É um turno cruel, em especial para as trabalhadoras. Portanto, nós enxergamos com muito bons olhos a gente conseguir um processo gradativo que saia dessa crueldade aos trabalhadores e chegue num patamar saudável no ambiente de trabalho.”

O ministro afirmou ainda ter preocupação com o desenvolvimento de problemas psíquicos nos trabalhadores por conta do tamanho da jornada. “O ambiente hostil do trabalho leva a problemas mentais”, disse.

A proposta de redução da jornada de trabalho foi defendida pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em pronunciamento em TVs e rádios em 30 de abril. “Nós vamos aprofundar o debate sobre a redução da jornada de trabalho vigente no País, em que o trabalhador e a trabalhadora passam seis dias no serviço e têm apenas um dia de descanso. A chamada jornada 6 por 1”, declarou o petista, na ocasião.

A proposta está em tramitação no Congresso Nacional por meio de diferentes projetos. O último foi protocolado pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), na forma de proposta de emenda à Constituição (PEC).

Fonte: Estadão Conteúdo

08/05/2025 - Arthur Lira apresenta plano de trabalho para projeto da isenção do IR

Relator planeja entregar o texto da isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil antes do recesso de julho.

O relator do projeto de lei 1087/2025, deputado Arthur Lira (PP-AL), apresentou nesta terça-feira (6) o plano de trabalho para análise da proposta que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil. O documento foi entregue à comissão especial presidida pelo deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA).

A proposta foi enviada ao Congresso pelo governo em março e prevê duas mudanças principais: a isenção para a faixa mais baixa de rendimentos e a criação de um novo modelo de tributação sobre altas rendas, chamado IRPFM (Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo).

Segundo o plano apresentado, a nova faixa de isenção beneficiaria diretamente cerca de 10 milhões de pessoas. Quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil mensais também teria redução proporcional no imposto. A expectativa do governo é estimular o consumo e movimentar a economia com o aumento da renda disponível para as classes C, D e E.

O projeto também cria o IRPFM, que incidirá sobre lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil pagos por uma mesma empresa a uma pessoa física no mês. A alíquota será de 10%. Quem tiver rendimentos acima de R$ 600 mil ao ano também será tributado, com alíquota progressiva até chegar a 10% para quem ultrapassar R$ 1,2 milhão.

Pontos de atenção

O plano de trabalho aponta questões que exigem atenção da comissão. Entre elas, a ausência no projeto da atualização da tabela do IR, tratada separadamente em medida provisória. Isso dificulta o cálculo real do impacto fiscal, que pode superar R$ 85 bilhões em 2026.

O texto também alerta para perdas na arrecadação de estados e municípios. Com menos imposto retido na fonte, governos locais devem enfrentar queda de até R$ 9 bilhões, segundo estimativas preliminares.

Próximos passos

O plano de Lira propõe audiências públicas até 20 de junho, com participação de técnicos do governo, especialistas em tributação e representantes do setor produtivo. O relatório final deve ser entregue em 27 de junho, com votação na comissão até 16 de julho.

Fonte: Congresso em Foco

08/05/2025 - Setor mineral fatura R$ 73,8 bi no 1º trimestre de 2025, aponta Ibram

Minério de ferro segue como carro-chefe e responde por mais da metade da receita, apesar da queda nas exportações e nos preços

O setor mineral brasileiro teve faturamento de R$ 73,8 bilhões no primeiro trimestre de 2025, alta de 8,6% em relação ao mesmo período do ano anterior. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (6/5) pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que também estima investimentos de US$ 68,4 bilhões para o período de 2025 a 2029, um crescimento de 6,6% em relação à projeção anterior.

Apesar do aumento na receita, as exportações do setor recuaram 13% em valor, totalizando US$ 9,3 bilhões. Em volume, houve estabilidade, com embarques de 87,7 milhões de toneladas. O minério de ferro segue como carro-chefe, com participação de 53% no faturamento (R$ 38,8 bilhões) e 63,9% nas exportações. Porém, a queda nos preços internacionais da commodity influenciada pela desaceleração da economia chinesa derrubou o valor exportado em 26%.

O Ibram, que reúne as grandes mineradoras em operação no país, destacou que o minério de ferro segue cotado abaixo de US$ 100 por tonelada, com uma média trimestral 15,7% inferior à registrada no primeiro trimestre de 2024. Já as importações minerais também caíram, com retração de 17% em valor e 6,3% em volume. O saldo da balança mineral foi de US$ 7,7 bilhões, 13% menor do que o registrado no mesmo período do ano passado.

Minas Gerais, Pará e Bahia foram os estados que mais faturaram no período, respondendo juntos por 78% da receita do setor. O estudo aponta ainda a geração de 2 mil novos empregos, elevando o total de postos de trabalho diretos para 223 mil. A arrecadação de tributos, por sua vez, subiu 8%, para R$ 25,5 bilhões, enquanto a CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) somou R$ 2 bilhões, avanço de 1,2%.

Fonte: Correio Braziliense

08/05/2025 - Copom eleva juros básicos da economia para 14,75% ao ano

Taxa Selic sobe para maior nível em 19 anos

A alta do preço dos alimentos e da energia e as incertezas em torno da economia global fizeram o Banco Central (BC) aumentar mais uma vez os juros.

Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) aumentou a taxa Selic, juros básicos da economia, em 0,5 ponto percentual, para 14,75% ao ano. A decisão era esperada pelo mercado financeiro.

Essa foi a sexta alta seguida da Selic. A taxa está no maior nível desde agosto de 2006, quando também estava em 14,75% ao ano.

Em comunicado, o Copom não deu pistas sobre o que deve ocorrer na próxima reunião, na metade de junho. Apenas afirmou que o clima de incerteza permanece alto e exigirá prudência da autoridade monetária, tanto em eventuais aumentos futuros como no período em que a Selic deve ficar em 14,75% ao ano.

Matéria completa: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-05/copom-eleva-juros-basicos-da-economia-para-1475-ao-ano

Fonte: Agência Brasil

07/05/2025 - Agenda de 5 a 9/05: contribuição negocial volta à pauta

Retorna a pauta do plenário da Câmara dos Deputados nesta semana o PL 1663/23, que revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto que já passou pelas comissões conta com emendas de plenário que tratam do financiamento sindical entre outros pontos abordados na legislação trabalhista. Há também uma série de destaques para votar partes do texto em separado que contam com divergência do parecer do relator, deputado Ossésio Silva (Republicanos-PE).

Matéria completa: https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/92221-revogacao-da-artigos-da-clt-e-proposta-que-altera-composicao-da-camara-estao-na-pauta

Fonte: Diap

07/05/2025 - Motta defende alternativas de arrecadação para aprovar a isenção do Imposto de Renda

Governo propôs aumento de taxação para altos salários; presidente da Câmara cita também bancos e empresas

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais será aprovada pelo Congresso. “O Congresso vai aprovar sim, ela é boa, mas não pode ser danosa para a economia. Outras saídas [compensações] podem ser encontradas e isso está sendo discutido, como, por exemplo, cobrar um pouco mais de bancos, de pessoas jurídicas e não apensas de pessoas físicas”, afirmou.

Para compensar a perda de receitas que o aumento da isenção trará, o governo propõe um imposto mínimo de até 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, o equivalente a R$ 600 mil por ano. Segundo Hugo Motta, uma das ideias a serem discutidas é cobrar também de bancos e empresas. A afirmação foi feita em entrevista ao Bom Dia, Paraíba (TV Globo), nesta segunda-feira (5).

A proposta do governo (PL 1087/25) está sendo discutida em comissão especial e depois será enviada para o Plenário. “O trabalho da comissão especial é para isso:  para ouvir a sociedade, ouvir o setor produtivo, ouvir economistas e membros do governo para que se encontre o melhor texto possível, e aprová-lo até o final do ano”, afirmou Motta.

Fonte: Agência Câmara

07/05/2025 - PGR é contra divulgação de salários prevista na Lei da Igualdade Salarial

Para Paulo Gonet, exigência de relatórios semestrais sobre remuneração para empresas fere princípios constitucionais

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra um trecho da Lei da Igualdade Salarial que obriga empresas com cem ou mais empregados a divulgarem relatórios de transparência sobre os salários.

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última terça (29), o procurador-geral Paulo Gonet afirma que a exigência fere os princípios da privacidade, da intimidade e da proteção de dados pessoais, além de afetar a livre iniciativa e a livre concorrência.

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho de 2023, a lei estabelece que empresas com mais de cem funcionários devem garantir igualdade salarial entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo. Para permitir a fiscalização, também determina o envio de relatórios semestrais de transparência ao Ministério do Trabalho.

A norma é alvo de questionamentos no STF em duas ações, apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A publicação de relatórios salariais é um dos pontos de questionamento.

Segundo as entidades, mesmo com a exigência de anonimato, seria possível identificar individualmente os empregados por meio da associação entre cargo e valor do salário — o que violaria direitos fundamentais como a intimidade, a proteção de dados, a livre concorrência e a proporcionalidade.

A PGR concordou com a argumentação. Para Paulo Gonet, a regra “possibilita a identificação de dados de empregados a partir da simples correlação entre cargo e valor do salário, com ofensa aos princípios da proteção da privacidade, da intimidade e dos dados pessoais.”

As duas ações estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes que ainda precisa proferir decisão sobre o tema, concordando ou não com a PGR.

Fonte: CNNBrasil

07/05/2025 - INSS quer apresentar plano de ressarcimento até a próxima semana

Presidente do instituto diz que pretende iniciar os pagamentos o quanto antes. Governo tenta bloquear bens de entidades suspeitas para obter os recursos necessários.

O presidente do INSS, Gilberto Waller Junior, afirmou nesta segunda (5) que o plano de ressarcimento a aposentados e pensionistas vítimas de descontos indevidos será apresentado até a próxima semana. O cronograma depende de aprovação na Casa Civil e do aval do Supremo Tribunal Federal, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e Conselho Nacional de Justiça.

Em entrevista à GloboNews, Waller disse que, para obter os recursos necessários ao ressarcimento, o plano inicial é de recuperar os valores junto às entidades investigadas por envolvimento na fraude. "Prioritariamente vamos buscar de quem se enriqueceu. Depois, se o dinheiro não for suficiente para poder arcar com essa questão, daí vamos buscar outras fontes", declarou.

O INSS e a Advocacia-Geral da União (AGU) firmaram na sexta-feira (2) uma parceria para trabalhar com a responsabilização dos envolvidos nas fraudes do INSS. Os dois órgãos também trabalham juntos na elaboração do plano de ressarcimento às vítimas. Gilberto Waller antecipou que ainda no domingo (4), foram abertos 13 processos de responsabilização de pessoas jurídicas investigadas por enriquecimento ilícito.

Waller também planeja implementar novas medidas de segurança antes da reabertura de programas que envolvam descontos sobre as aposentadorias. As associações deverão apresentar dados de reconhecimento facial e cruzamento de dados por geolocalização.

Fonte: Congresso em Foco

07/05/2025 - Comissão aprova projeto que prevê novo cálculo da aposentadoria de quem volta a trabalhar

Medida beneficia quem contribuiu por mais 60 meses, pelo menos

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê recálculo do benefício para os aposentados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que continuou trabalhando ou voltou a trabalhar e contribuiu por pelo menos mais 60 meses.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 2567/11, do Senado, e 30 apensados.

A versão original do Senado ampliava benefícios a aposentados que voltam a trabalhar, mas o parecer mantém apenas direito, se for o caso, a salário-família e reabilitação profissional.

“As contribuições adicionais do segurado aposentado poderão ser aproveitadas mediante procedimento administrativo de recálculo do valor da renda mensal, observadas determinadas condições”, explicou Laura Carneiro.

Mais 60 meses

Assim, pelo substitutivo aprovado, as pessoas que continuaram ou voltaram a trabalhar e contribuíram por mais 60 meses para a Previdência Social poderão pedir ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) um novo cálculo da aposentadoria.

Cada segurado poderá fazer pedidos similares até duas vezes.

A futura regra não valerá para todas as aposentadorias. Casos de incapacidade permanente e aposentadoria especial, por exemplo, ficarão de fora. Por outro lado, pensionistas também terão direito a pedir o recálculo.

Desaposentação

Laura Carneiro aproveitou a maior parte de um texto aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que abria a possibilidade de um segurado renunciar a benefício já concedido pelo RGPS – a chamada desaposentação.

“A aposentadoria é um ato jurídico perfeito, e a tese da desaposentação implica a renúncia e o consequente cancelamento de benefício em manutenção, além do questionamento sobre eventual devolução dos valores pagos”, disse a relatora.

Em 2016, sob argumento de que não havia lei a respeito, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da desaposentação. A decisão foi reiterada pela Corte em 2020.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, que analisará as alterações feitas pelos deputados.

Fonte: Agência Câmara

07/05/2025 - Sistema Mediador de Negociação Coletiva do Brasil é modelo para a América Latina

O Sistema de Negociação Coletiva de Trabalho (Mediador) do Ministério do Trabalho e Emprego, uma ferramenta importante para a negociação coletiva no Brasil, construída a partir dos princípios da Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT), tem se tornado referência para os países da América Latina, não apenas porque moderniza e agiliza os processos de negociação coletiva no Brasil, mas também por se consolidar como um modelo a ser seguido internacionalmente, contribuindo para a construção de um ambiente de trabalho mais justo e democrático em todo o continente.

No período de 2023 a 2025, foram mais de 90.5 mil instrumentos de negociação coletiva registrados no Sistema Mediador, sendo desse total mais de 75 mil acordos coletivos, além de mais de 16 mil convenções coletivas.

De acordo com a especialista em Relações do Trabalho e Diálogo Social da OIT para América Latina, Maria Carolina Martins da Costa, a negociação coletiva é um direito fundamental do trabalho, reconhecido na Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e reafirmado na Declaração da OIT de 1998 sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. Ela afirma que é um direito essencial para a construção de relações trabalhistas justas, permitindo que empregadores e trabalhadores estabeleçam, por meio do diálogo social, salários e condições de trabalho adequados. “Na América Latina e no Caribe, todos os países ratificaram a Convenção Nº 98 da OIT, que trata do direito de se organizar e participar de negociações coletivas, formando a base do diálogo social. Para apoiar os constituintes da OIT a aprimorar as relações coletivas de trabalho por meio do diálogo social, a OIT criou a Iniciativa Regional para Fortalecimento do Diálogo Social e das Relações Coletivas de Trabalho na América Latina e Caribe (IRDS). Essa Iniciativa tem como objetivo fornecer assistência técnica baseada em evidências, compilar e sistematizar práticas bem-sucedidas e promover a liberdade de associação e a negociação coletiva em toda a região”, explica Carolina.

Fonte: MTE

06/05/2025 - Centrais Sindicais se unem em ato contra juros altos

Nesta terça-feira (06), as principais centrais sindicais — Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Força Sindical, Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e Intersindical — vão promover manifestações em diversas capitais brasileiras para protestar contra a política de juros altos adotada pelo Banco Central.

Em São Paulo, o ato principal ocorreu em frente à sede do Banco Central, na Avenida Paulista, reunindo centenas de trabalhadores e lideranças sindicais. O protesto, intitulado "Ato contra a alta dos Juros", tem como objetivo pressionar o Comitê de Política Monetária (Copom), para deliberar sobre a taxa Selic, então fixada em 14,25% ao ano.

Os sindicalistas argumentam que a manutenção de juros elevados prejudica o crescimento econômico, encarece o crédito, reduz o consumo e afeta diretamente a geração de empregos. Segundo eles, a política monetária atual favorece o rentismo e penaliza a produção e os trabalhadores.

Fonte: NCST

06/05/2025 - Oito anos após reforma, Brasil tem mais de 32 milhões de informais

Em 2017, reforma trabalhista abriu a porteira para a precarização e o corte de direitos; luta por trabalho decente segue entre as prioridades do movimento sindical

Um dos pontos que compõem a pauta da classe trabalhadora deste ano — entregue pelas centrais sindicais ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 29 — é a luta para ampliar as políticas de geração de trabalho decente, um dos maiores desafios do mundo moderno, que tem passado por um forte e contínuo processo de precarização.

O documento entregue pela representação dos trabalhadores defende a necessidade de enfrentar o desemprego, o subemprego, o trabalho intermitente e os impactos da automação e da inteligência artificial.

Presente à entrega da pauta, Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), destacou: “Razão de ser do movimento sindical, a valorização do trabalho deve ser compreendida como uma fonte de desenvolvimento nacional, como por sinal sugere a Constituição Brasileira, que consagrou este objetivo subjacente à luta de classes moderna como um dos fundamentos da nossa República”, afirmou.

Nesse sentido, a luta pela valorização do trabalho e por direitos também está ligada à busca por garantir melhores condições aos informais e autônomos. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), atualmente existem cerca de 32,5 milhões de pessoas atuando como autônomas de modo informal (ou seja, sem CNPJ) ou empregadas sem carteira assinada no setor privado.

Esses números, referentes ao primeiro trimestre deste ano, não consideram os 4,3 milhões de trabalhadores domésticos sem carteira assinada, os 2,8 milhões de trabalhadores do setor público sem carteira nem os 816 mil empregadores sem CNPJ.

Na comparação com o primeiro trimestre do ano passado, observam-se aumentos tanto no número absoluto de autônomos informais e trabalhadores de setor privado sem carteira (32,3 milhões) quanto na sua proporção em relação ao total da população ocupada (31,5%).

Ainda segundo esses dados, em cinco anos, o contingente de trabalhadores nessas situações cresceu quase 10%, já que, no primeiro trimestre de 2020, eles somavam 29,7 milhões.

Tal cenário reflete tanto processos que vêm ocorrendo no capitalismo global como, no caso do Brasil, a piora resultante da reforma trabalhista de 2017. E o movimento sindical tem lutado para, ao menos, garantir direitos básicos a esses segmentos.

Nesse universo, um dos grupos que mais cresceram foi o dos trabalhadores por plataforma, como entregadores e motoristas, por exemplo. Embora a pauta reconheça que houve esforços por parte do governo para a regulação e proteção de parte desse segmento, também aponta a necessidade de seguir nesse caminho com a aprovação do PLC 12/24, que regulamenta os direitos trabalhistas, previdenciários e sindicais dos trabalhadores de aplicativos de transporte.

“A plataformização do trabalho representou claramente uma precarização do trabalho. Comparando a ocupação de motoristas e entregadores antes e depois da introdução das plataformas, você percebe justamente uma menor renda, mais horas trabalhadas e menor contribuição previdenciária, ou seja, essas ocupações eram menos precárias antes da introdução dessas plataformas de aplicativos”, disse, à Agência Brasil, o técnico de planejamento e pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Sandro Sacchet de Carvalho.

Outra categoria que cresceu especialmente com a reforma trabalhista foi a dos autônomos com CNPJ, os pejotizados, que engloba desde profissionais liberais até trabalhadores fixos de empresas que fazem esse tipo de contratação por ser mais barata do que os custos de um trabalhador CLT.

“A maioria dessa ‘pejotização’ representa uma perda de direitos associada à carteira de trabalho. Então ela gera um crescimento forte da insegurança do trabalhador no emprego. A pessoa pode ser demitida de forma mais fácil, sem direito às verbas indenizatórias, sem direito ao acesso ao seguro-desemprego. E fica mais difícil dizer quem é o responsável em caso de risco de acidente, porque você está tratando uma contratação de serviço. E isso não consegue ser compensado por um maior salário”, ressalta o pesquisador do Ipea.

Com Agência Brasil

Fonte: Portal Vermelho

06/05/2025 - Estudo aponta que Brasil já está preparado para redução da jornada de trabalho

Pesquisa da Unicamp e Cesit destaca impactos da escala 6x1 na saúde mental. Em 2024, foram registrados 470 mil afastamentos por saúde mental, o maior número em dez anos

O Brasil está preparado para reduzir a jornada de trabalho para 36 horas semanais, com adoção da escala 4×3 (quatro dias trabalhados e três de descanso). É o que revela estudo publicado pelo centro de pesquisa Transforma, da Universidade de Campinas (Unicamp), em parceria com o Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit).

A pesquisa combina dados socioeconômicos e entrevistas com lideranças sindicais. O documento afirma que a mudança traria avanços na qualidade de vida, redução da desigualdade de gênero e crescimento econômico.

“A diminuição da jornada sem redução salarial é um passo fundamental contra a exploração da classe trabalhadora”, diz o estudo. “É uma pauta histórica da luta popular e sindical pela dignidade no trabalho.”

Estudo aponta carga excessiva e desigualdade de gênero

Os dados revelam um cenário de sobrecarga. Em 2024, foram registrados 470 mil afastamentos por saúde mental, o maior número em dez anos. O total representa aumento de 68% em relação a 2023.

A jornada 6×1 está associada a altos níveis de insatisfação e rotatividade, especialmente nos setores de comércio e telemarketing. Cerca de 20,88 milhões de brasileiros — 20% da população ocupada — trabalham além do limite legal de 44 horas semanais. Homens negros representam 36,7% desse grupo.

Mulheres acumulam, em média, 11 horas de trabalho diário entre funções remuneradas e tarefas domésticas. A redução da jornada poderia equilibrar essa carga e ampliar a inclusão feminina no mercado formal.

Setores mais afetados e rotatividade alta

Os piores indicadores estão nos setores de transporte, comércio, telemarketing, alojamento e alimentação. Nestes últimos, 30% dos trabalhadores estão em sobrejornada.

No telemarketing, 72% dos profissionais são mulheres. Elas enfrentam metas abusivas e uma taxa de rotatividade de 55,7%.

A economista Marilane Teixeira, coautora do estudo, destaca: “Essa medida pode gerar novos postos de trabalho e reduzir o desemprego e a informalidade.”

Proposta tramita no Congresso

A PEC das 36 horas foi protocolada, em fevereiro de 2025, pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP). A proposta altera a Constituição para limitar a jornada a 8 horas diárias e 36 semanais. A implementação será gradual, em até um ano.

A medida pode beneficiar diretamente 38,4 milhões de trabalhadores formais, cerca de 37% da força ativa. Haveria também impacto indireto sobre o setor informal.

“A jornada reduzida tem respaldo internacional e promove saúde ocupacional, geração de empregos e estabilidade”, afirma o relatório.

Produtividade e bem-estar podem caminhar juntos

O estudo, assinado por Marilane Teixeira, Clara Saliba, Carolina Lima e Lilia Bombo, afirma que a redução da jornada “não é apenas viável, mas essencial”. Empresas que adotaram modelos mais curtos mantiveram a produtividade e melhoraram o bem-estar dos funcionários.

“O mundo já debate isso, e o Brasil não pode ficar para trás”, conclui Saliba, coordenadora do Transforma-Unicamp.

Leia a íntegra do estudo.

Fonte: Extra Classe

06/05/2025 - Fraude no INSS: devolução de descontos ilegais pode começar nos próximos dias

Proposta deve prever cronograma de pagamentos, canal para segurados e contestações sem intermediários

O governo federal promete apresentar nesta semana um plano de devolução dos valores descontados ilegalmente dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. A medida é uma resposta à operação da Polícia Federal que revelou fraudes bilionárias envolvendo entidades associativas e descontos sem autorização dos beneficiários.

A proposta, segundo o governo, incluirá um calendário de pagamento, um sistema para contestação das autorizações e a criação de um canal direto para formalização de pedidos, sem a necessidade de advogados ou intermediários.

A Controladoria-Geral da União estima que os prejuízos com os descontos indevidos possam chegar a R$ 6,3 bilhões. A expectativa do Executivo é realizar a devolução aos segurados e, posteriormente, cobrar os valores das entidades envolvidas nas irregularidades.

As investigações apontam que os recursos recebidos do INSS eram repassados a empresas ligadas a laranjas. A perícia é conduzida pela Polícia Federal e os delegados à frente do caso afirmam que as associações foram montadas com documentos adulterados.

No Congresso, a oposição tenta emplacar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o caso. A substituição do ministro da Previdência, Carlos Lupi, por Wolney Queiroz, ainda não diminuiu a crise. Queiroz era o número dois da pasta e participou da reunião de junho de 2023 do Conselho Nacional da Previdência Social em que o então ministro foi alertado sobre os indícios de fraude.

Fonte: InfoMoney

06/05/2025 - Saiba quem é Wolney Queiroz, novo ministro da Previdência

Novo titular da pasta substitui Carlos Lupi, que caiu após escândalo bilionário de fraudes no INSS.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta sexta-feira (2) a nomeação de Wolney Queiroz como novo ministro da Previdência Social. Ele substitui Carlos Lupi, que pediu demissão após uma investigação da Controladoria-Geral da União (CGU) e e da Polícia Federal (PF) desmontar um esquema bilionário de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é vinculado à pasta.

Atual secretário-executivo do ministério - na prática, o nº 2 da pasta -, Queiroz já vinha atuando em decisões estratégicas. O novo ministro esteve ao lado de Lupi na gestão da Previdência desde o início do atual governo e participou de reuniões nas quais foram relatadas as fraudes, ainda em 2023. É filiado ao PDT, partido presidido por Carlos Lupi.

Trajetória política

Natural de Caruaru (PE), Wolney Queiroz Maciel nasceu em 12 de dezembro de 1972 e ingressou na política ainda jovem, aos 19 anos, quando se filiou ao PDT. No ano seguinte, elegeu-se vereador em sua cidade natal. Já em 1994, foi eleito deputado federal, cargo que exerceu por seis mandatos consecutivos.

Durante sua trajetória parlamentar, Queiroz ocupou postos de liderança na bancada do PDT, como a vice-liderança do partido na Câmara e, mais recentemente, a liderança da oposição ao governo Jair Bolsonaro em 2022. Naquele ano, porém, não conseguiu se reeleger para o Congresso Nacional. Atualmente, além de ministro, preside o PDT em Pernambuco.

Crise no INSS e saída de Lupi

A troca no comando do Ministério da Previdência ocorre durante a crise provocada pela revelação de um esquema de fraudes em benefícios pagos pelo INSS. Segundo investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União, associações cadastravam beneficiários sem autorização, utilizando assinaturas falsas para descontar mensalidades dos valores pagos a aposentados e pensionistas.

O prejuízo estimado com a fraude pode chegar a R$ 6,3 bilhões, com vítimas identificadas desde 2019. Parte do esquema teria se mantido até 2024, já no atual governo. A revelação das irregularidades levou ao afastamento e posterior demissão do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e de outros cinco servidores. Seis pessoas ligadas a uma associação de Sergipe foram presas.

Fonte: Congresso em Foco

05/05/2025 - Lula cita fim da escala 6x1 e fraude no INSS em discurso do 1º de Maio

Presidente diz que vai "aprofundar o debate" sobre redução da jornada e menciona desmonte do esquema na Previdência como conquista do seu governo.

O presidente Lula deu destaque ao debate sobre o fim da escala de trabalho 6x1 em seu tradicional pronunciamento anual na TV e no rádio sobre o Dia do Trabalho. Em vídeo transmitido em rede nacional na noite desta quarta-feira (30), véspera do feriado, o presidente colocou o debate sobre o assunto com uma de "duas medidas muito importantes" de seu governo, ao lado da reforma do imposto de renda que foi enviada ao Congresso.

"Nós vamos aprofundar o debate sobre a redução da jornada de trabalho de gente no país em que o trabalhador e a trabalhadora passam seis dias no serviço e têm apenas um dia de descanso, a chamada jornada 6x1", anunciou Lula. "Está na hora do Brasil dar esse passo, ouvindo todos os setores da sociedade, para permitir um equilíbrio entre a vida profissional e o bem-estar de trabalhadores e trabalhadoras".

O debate sobre o fim da escala 6x1 ganhou tração a partir da deputada Érika Hilton (Psol-SP), que protocolou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o assunto que, se aprovada, acabaria com esse tipo de trabalho. O pronunciamento de Lula indica que o governo se propõe a dar um apoio mais firme à aprovação do projeto. De acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o debate sobre o assunto deve avançar nos próximos dias.

No pronunciamento, Lula listou uma série de medidas e marcos de sua terceira gestão na Presidência da República, como o crescimento anual do PIB acima de 3%, o retorno do país ao ranking das 10 maiores economias do mundo e programas como o Acredita e o Contrata+. O presidente citou ainda, como conquista de seu governo, o desmonte do esquema de fraudes no INSS que resultou na queda do presidente do instituto, Alessandro Stefanutto: "Na última semana, o nosso governo, por meio da Controladoria-Geral da União e da Polícia Federal, desmontou um esquema criminoso de cobrança indevida contra aposentados e pensionistas que vinha operando desde 2019".

O esquema de desvios na Previdência Social vem sendo citado por parlamentares de oposição para criticar o governo petista. A operação ilegal começou em 2019, mas os desvios chegaram a R$ 2,8 bilhões, seu patamar mais alto, em 2024, com Lula presidente. Na última quarta-feira, foi protocolado na Câmara um requerimento do deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigue os desvios.

Fonte: Congresso em Foco

05/05/2025 - Redução da jornada de trabalho será debatida na CDH

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) fará audiência pública nesta segunda-feira (5), a partir das 9h, como parte do ciclo de debates sobre o novo Estatuto do Trabalho (SUG 12/2018). O encontro terá como foco principal a redução da jornada de trabalho no Brasil. O colegiado pretende aprofundar a discussão sobre as mudanças nas relações trabalhistas, novas tecnologias e os impactos da inteligência artificial no mundo do trabalho.

O requerimento para o debate (REQ 20/2025) é do senador Paulo Paim (PT-RS), relator da SUG 12/2018. Ele é o autor da proposta de criação da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET), instituída na CDH em 2016.

A SUG 12/2018 é resultado dos debates promovidos pela subcomissão entre 2016 e 2018 e foi apresentada por quatro entidades ligadas à Justiça do Trabalho e à fiscalização das relações trabalhistas: a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).

As entidades propuseram a criação de um novo Estatuto do Trabalho com o objetivo de regulamentar os direitos sociais previstos na Constituição e atualizar a legislação trabalhista diante das transformações no mundo do trabalho.

No Senado, a sugestão legislativa é uma forma de participação popular que permite a qualquer cidadão ou entidade apresentar propostas de leis. Caso uma ideia receba mais de 20 mil apoios no portal e-Cidadania, ela é encaminhada à CDH, que pode transformá-la em sugestão legislativa para tramitação como projeto.

Participantes com presença confirmada:

- Luciana Paula Conforti – Juíza do Trabalho e presidente da ANAMATRA

- Shakti Prates Borela – Assessora técnica da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego

- Ana Virgínia Moreira – Diretora regional da OIT para América Latina e Caribe

- Edmilson Santos dos Santos – Coordenador-geral de Direitos Humanos e Empresas do MDHC

- Adriana Marcolino – Diretora técnica do DIEESE

- Luiz de Souza Arraes – Coordenador nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), diretor-secretário da CNTC e presidente da FEPOSPETRO

- Cirlene Luiza Zimmermann – Procuradora do Trabalho e coordenadora nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do MPT

- Ubiraci Dantas de Oliveira – Vice-presidente nacional da CTB – participação por videoconferência

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Fonte: Agência Senado

05/05/2025 - Mais de 4 milhões de pessoas foram vítimas das fraudes no INSS, estima instituto

Os beneficiários têm contratos associativos ativos com as 11 entidades investigadas pelo esquema ilegal

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estimou que cerca de 4,1 milhões de beneficiários podem ter sido prejudicados por descontos não autorizados em aposentadorias e pensões. Os desvios chegam a R$ 6,3 bilhões, de acordo com as investigações da Polícia Federal.

Os mais de 4 milhões representam os usuários que têm contratos associativos ativos com as 11 entidades investigadas por fraudes. Conforme a Controladoria-Geral da União (CGU), 97,6% dos beneficiários ouvidos não autorizaram os descontos mensais que foram aplicados diretamente no contracheque.

O novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, e o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, ainda anunciarão como será feito o ressarcimento às vítimas do esquema.

O desconto na folha de pagamentos do INSS em favor de entidades é previsto em lei desde 1991. A mensalidade pode ser cobrada somente com autorização dos segurados. Caso concordem com o desconto, eles podem ter acesso a benefícios como auxílio funerário, assistência odontológica e psicológica, consultoria jurídica e academia.

Fonte: Brasil247

05/05/2025 - Desconhecimento de direitos básicos é desafio para trabalhadores

Benefícios garantidos em negociação coletiva são pouco conhecidos

O desconhecimento dos direitos trabalhistas, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ainda segue como um desafio para os trabalhadores. Pagamento correto de horas extras, os bancos de horas e normas de proteção à saúde e à segurança de quem trabalha, por exemplo, são alguns dos aspectos que geram dúvidas entre eles.

Muitos direitos que formam a base trabalhista continuam desconhecidos pela população em geral. “Há toda uma geração que não sabe o que é 13º salário; o que são férias e direito a pausas no trabalho”, afirmou o advogado José Eymar Loguercio, especializado em direito trabalhista e assessor jurídico de entidades sindicais.

Loguercio acrescenta que o desconhecimento se estende a outros temas, como reajustes salariais, auxílio ou tíquete alimentação, planos de saúde ou auxílio-doença.

“Os sindicatos têm que furar a bolha da representação, buscar conversar e se aproximar das pessoas que estão em atividade, ou querendo entrar em uma atividade e não sabem sequer que são portadoras de direitos e que merecem respeito.”

No entanto, o advogado afirma que há dificuldades em “furar a bolha” diante do novo cenário das empresas e do mundo do trabalho como um todo.

“Os sindicatos se constituíram para organizar solidariedade em ambientes produtivos muito estruturados e hierarquizados, como eram as fábricas de antigamente ou os escritórios de negócios. Essa fábrica está cada vez menos estruturada e o trabalho cada vez mais realizado em tentáculos e por variadas formas”, disse.

O advogado Antonio Megale, assessor jurídico da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e sócio da LBS Advogadas e Advogados, ressaltou outro ponto.

“O que me chama muito a atenção, além do desconhecimento dos direitos garantidos em legislação, é o desconhecimento dos trabalhadores dos direitos garantidos em negociação coletiva, em acordo ou convenção coletiva de trabalho, assinado entre empresas e sindicatos.”

Os direitos menos conhecidos, segundo Megale, seriam aqueles ligados aos acidentes de trabalho. “Em caso de acidente na empresa, por exemplo, o próprio empregado pode emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). A responsabilidade é da empresa, mas ele pode fazê-lo, ou o sindicato, no site ou aplicativo Meu INSS”, segundo o advogado.

Direitos

Para saber quais os principais direitos trabalhistas, o espaço do trabalhador no Ministério do Trabalho traz uma lista com explicações sobre cada um deles. Nele, o trabalhador conta com informações sobre o registro na carteira profissional (CTPS), pagamento de salário, férias, 13º salário, férias, vale-transporte, horas extras, entre outros.

Fonte: Agência Brasil

05/05/2025 - Novo Caged: País gera mais de 654 mil novos postos de trabalho no acumulado do ano

Dados de março mostram crescimento significativo no setor de serviços e indústria no ano, com destaque para São Paulo e Minas Gerais, e saldo positivo de 71.576 vagas no mercado de trabalho no mês

Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) de março, divulgados nesta quarta-feira (30) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, em coletiva à imprensa demostram que o Brasil criou 654.503 postos de trabalho com carteira assinada no acumulado de janeiro a março deste ano. Somente em março, foram 71.576 novas vagas, fazendo com que o número de empregos com carteira assinada no país chegasse a 47.857 vínculos.

O crescimento foi verificado em quatro dos cinco principais setores da economia. O setor de Serviços foi o que mais gerou empregos, com 362.866 postos criados. A Indústria também teve bom desempenho, criando 153.868 vagas, especialmente em áreas como Abate e Fabricação de Produtos de Carne (+14.517), Abate de Aves (+6.505), Processamento de Fumo (+10.835) e Confecção de Artigos de Vestuário (+9.539). O setor da Construção Civil também gerou 100.371 novos empregos.

No nível regional, São Paulo se destacou com a criação de 209.656 postos de trabalho (+1,46%), seguido por Minas Gerais, com 75.896 novas vagas (+1,55%), e Rio Grande do Sul, com 66.490 postos criados (+2,35%).

Emprego em Março

Em março, o Brasil registrou um saldo positivo de 71.576 novos postos de trabalho, com 2.234.662 admissões e 2.163.086 desligamentos no mês. Deste total, 48.922 vagas foram preenchidas por mulheres e 22.654 por homens. O setor de Serviços foi o que mais gerou empregos no mês, com 52.459 postos, seguido pela Construção Civil (21.946 postos) e pela Indústria (13.131 postos).

O saldo positivo de março foi registrado em quatro das cinco regiões do Brasil, com destaque para São Paulo (+34.864), Minas Gerais (+18.169) e Santa Catarina (+9.841). Se computado os últimos 12 meses (de abril de 2024 a março de 2025), o Brasil gerou 1.613.752 empregos, mostrando uma recuperação contínua no mercado de trabalho. Desde de 2003, foram geradas mais de 3.7 milhões de vagas de trabalho com carteira assinada na economia. Números demonstram que o Brasil está avançando na geração de empregos formais, com crescimento em diferentes setores e regiões do país.

As informações completas podem ser acessadas na página do Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho (PDET)

Fonte: MTE

05/05/2025 - Associações defendem Justiça do Trabalho e criticam suspensão de casos sobre pejotização

A Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) e a Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat) divulgaram, nesta quinta-feira (1º/5), um manifesto em que defendem a competência da Justiça do Trabalho para analisar casos sobre pejotização e criticam a suspensão da tramitação de processos trabalhistas sobre o tema.

No último mês, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços.

Ele afirmou que a controvérsia sobre tais contratos tem sobrecarregado o STF, que vem recebendo um número elevado de reclamações contra decisões da Justiça do Trabalho contrárias à pejotização.

Competência constitucional

As associações argumentam que a Emenda Constitucional 45/2004 previu a competência da Justiça do Trabalho para julgar todas as ações decorrentes de relações de trabalho privadas, e não apenas sobre vínculos formais de emprego, com carteira assinada.

De acordo com Anamatra, ANPT e Abrat, isso não significa que a Justiça do Trabalho necessariamente vai reconhecer vínculo de emprego em casos de pejotização.

Mas as entidades defendem que essa prática não pode ser permitida com base apenas em um contrato formal, sem uma análise sobre a realidade da prestação de serviços. Para elas, a falta de uma análise do tipo pode precarizar as relações de trabalho e afastar direitos como férias, 13º salário, FGTS, jornada limitada etc.

Por isso, as associações consideram que a suspensão dos processos sobre pejotização “ameaça a efetividade dos direitos trabalhistas” e atinge os trabalhadores mais vulneráveis.

O manifesto será reiterado em um ato público que será promovido pelas entidades na próxima quarta-feira (7/5), no Foro Trabalhista de Brasília. Com informações da assessoria de imprensa da Anamatra.

Clique aqui para ler o manifesto

Fonte: Consultor Jurídico

01/05/2025 - Centrais entregam pauta da classe trabalhadora a Lula

O presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Moacyr Auersvald, juntamente com os presidentes das demais centrais sindicais, entregou, na tarde desta terça-feira (29), a Pauta da Classe Trabalhadora 2025 ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A entrega fez parte da intensa agenda de mobilização em Brasília e representa um momento estratégico na luta por direitos e justiça social.

Entre os pontos de destaque da pauta estão a redução da jornada de trabalho sem redução salarial, o fim da escala 6x1, a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil e a taxação dos super-ricos. A NCST teve participação ativa em todas as etapas de construção e defesa dessas propostas, reforçando seu compromisso histórico com a valorização do trabalho e a ampliação de direitos.

Moacyr Auersvald reforçou a urgência de atender às demandas apresentadas, especialmente diante do agravamento das desigualdades e da precarização das relações de trabalho. “Essa pauta é fruto do diálogo com as bases e expressa os anseios reais da classe trabalhadora brasileira. Esperamos que o governo avance na construção de políticas públicas que valorizem o trabalho decente, promovam justiça fiscal e garantam dignidade para quem constrói diariamente o nosso país”, afirmou.

Participaram também do encontro o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin; a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Gleisi Hoffmann; o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Márcio Macêdo; e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

CLIQUE AQUI E ACESSE A PAUTA DA CLASSE TRABALHADORA

Fonte: NCST

01/05/2025 - Ministro Luiz Marinho se reúne com centrais sindicais e reforça convite para a Semana do Trabalho

Evento será realizado de 5 a 9 de maio, na Esplanada dos Ministérios, com serviços, atividades culturais e valorização dos trabalhadores

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, se reuniu nesta terça-feira, 29 de abril, com os presidentes das principais centrais sindicais do país, em Brasília. Durante o encontro, ele convidou os representantes para participarem da Semana do Trabalho, que acontece de 5 a 9 de maio, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.

A Semana do Trabalho é uma iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em homenagem ao Dia do Trabalhador e da Trabalhadora. O evento contará com cinco dias de programação diversificada, oferecendo serviços gratuitos, atividades culturais, exposições e feiras voltadas ao público trabalhador.

Durante o evento, o público poderá: emitir documentos; buscar atendimento sobre a Carteira de Trabalho Digital; obter informações sobre o Programa de Crédito ao Trabalhador; tomar vacinas; fazer exames de saúde, entre outros. Além disso, haverá apresentações culturais, exposições sobre o mundo do trabalho e feiras com produtos da economia solidária.

A Semana do Trabalho é uma oportunidade para a população se aproximar dos serviços do Ministério, conhecer seus direitos e participar de um momento de valorização do trabalho.

Durante o encontro com os representantes sindicais, o ministro Luiz Marinho destacou a importância de fortalecer o diálogo social e as mesas de negociação tripartite — com a participação de trabalhadores, empregadores e governo — como instrumentos fundamentais para promover o desenvolvimento com inclusão e justiça social. Participaram da reunião os presidentes das principais centrais sindicais do país: Sérgio Aparecido Nobre, da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Adilson Araújo, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); Antônio Neto, da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB); Miguel Torres, da Força Sindical; Moacyr Auersvald, da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST); e Ricardo Patah, da União Geral dos Trabalhadores (UGT).

Fonte: MTE

01/05/2025 - Rendimento médio das famílias bate novo recorde, aponta IBGE

O número chegou a R$ 3.410, com alta de 1,2% no trimestre e de 4,0% na comparação anual

O rendimento médio das famílias brasileiras alcançou o maior patamar da série histórica em março de 2025, aponta a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada nesta quarta-feira (30) pelo IBGE. Segundo o levantamento, o valor chegou a R$ 3.410, com alta de 1,2% no trimestre e de 4,0% na comparação anual.

O resultado positivo vem mesmo em um cenário de inflação acima da meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), e indica que a recuperação da renda tem resistido às oscilações do mercado de trabalho.

Já a taxa de desemprego subiu para 7% no período, uma leve alta em relação aos 6,8% registrados até fevereiro. Apesar do aumento, o índice ainda representa o menor nível para o mês de março desde 2012.

Segundo o IBGE, a população em busca de trabalho cresceu 13,1% frente ao trimestre encerrado em dezembro, somando mais 891 mil pessoas. Já o número de ocupados caiu 1,3% no mesmo período, o que significa menos 1,3 milhão de brasileiros empregados.

Outros dados mostram uma estabilidade no número de trabalhadores com carteira assinada no setor privado, que permanece em 39,4 milhões. No entanto, houve queda de 5,3% entre os empregados sem carteira assinada, com redução de 751 mil pessoas nesse grupo.

Fonte: Brasil247

01/05/2025 - Movimento sindical: agenda legislativa e prioridades para 2025

Em cenário político e institucional repleto de oportunidades e ameaças, marcado por significativas reconfigurações — tanto estruturais quanto conjunturais — torna-se necessária atuação permanente nos Poderes Legislativo e Executivo, a fim de manter o diálogo em defesa de agenda positiva para os trabalhadores, nas cidades e no campo.

Neuriberg Dias*

Com esse propósito, o DIAP e o Fórum das Centrais Sindicais apresentam a 4ª edição da Agenda Legislativa das Centrais Sindicais no Congresso Nacional.

O ambiente político nacional é caracterizado por governo de frente ampla, que herdou cenário econômico e social desafiador. As reformas implementadas nos últimos anos continuam a impactar o presente, tornando essencial compreender esse legado para projetar a capacidade de avanço na agenda de direitos no atual Congresso Nacional.

Desde 2021, quando foi lançada a primeira edição da agenda legislativa, tem-se revelado a importância do trabalho articulado das centrais sindicais, com avanços obtidos na aprovação de propostas que beneficiaram os trabalhadores e a sociedade em geral.

Desde a primeira edição, foram priorizadas, respectivamente, 24 proposições em 2021, 36 em 2022 e 33 em 2024, que tramitaram no Congresso Nacional. Dentre essas, 10 matérias consideradas positivas foram aprovadas; 15, tidas, na maioria, como prejudiciais aos trabalhadores, foram rejeitadas ou arquivadas; e cerca de 22 seguem em tramitação.

Entre as proposições aprovadas, destacam-se o auxílio emergencial de R$ 600; a Lei da Igualdade Salarial — devolvida pelo Executivo e coube à Câmara a revisão das alterações realizadas pelo Senado, mas aprovada em definitivo no governo Lula; e o avanço da Reforma Tributária — PEC 45/19 —, promulgada em 2023, que garantiu a isenção da cesta básica e o mecanismo de cashback.

Além disso, houve a retomada de programas sociais, e as leis de retomada de valorização do salário mínimo e das aposentadorias, do reajuste da tabela do Imposto de Renda e dos servidores públicos, programas como desenrola, entre outras conquistas, instituídas por meio de lei.

Por outro lado, foram rejeitadas, por exemplo, as medidas provisórias 1.045 e 1.046, que pretendiam tornar permanentes medidas trabalhistas excepcionais adotadas durante a pandemia. Também houve recuos importantes, como na tramitação da PEC 32/20, da Reforma Administrativa — ainda em análise na Câmara dos Deputados —, e de diversos projetos que buscavam aprofundar as reformas Trabalhista e Sindical, incluindo propostas que dificultariam o financiamento sindical como o PL 1.663, que se encontra na Câmara e os PL 2.099 e 2.830, ambos em tramitação no Senado.

Em 2025, o contexto político passa por mudanças relevantes, a começar pela eleição de novos presidentes das casas legislativas: Hugo Motta (Republicanos-PB), na Câmara dos Deputados, e Davi Alcolumbre (União-AP), no Senado Federal.

Essa renovação representa sólida união em torno dessas novas lideranças e gera expectativas quanto à maior previsibilidade das pautas, funcionamento das comissões permanentes e à retomada das comissões mistas que examinam as medidas provisórias, que indicam nova postura institucional e maior participação social no processo legislativo.

O calendário parlamentar será influenciado pelas eleições gerais, que ocorrerão apenas em outubro de 2026. No entanto, até abril do próximo ano haverá a chamada “janela partidária”, com fusões e reconfigurações partidárias, o que afetará o ritmo e o conteúdo das pautas debatidas entre governo e oposição.

A interdependência entre os Poderes ganhou ainda mais relevância após o fim do teto de gastos e sua substituição pelo novo arcabouço fiscal, fator que exige consenso para o avanço de medidas econômicas e sociais. As eleições municipais indicaram o fortalecimento de forças de centro e centro-direita, consideradas estratégicas para o cenário das eleições presidenciais. Soma-se a isso a expectativa de reforma ministerial, que poderá apontar novos rumos para a condução política do governo Lula.

A Agenda Legislativa de 2025 baseia-se, então, em atuação permanente em defesa das prioridades, considerando esse contexto estrutural e conjuntural. Seu objetivo é organizar e facilitar o diálogo com o Congresso Nacional e com as bases parlamentares, promovendo articulações em torno de temas conjunturais e estratégicos.

Para a definição das proposições prioritárias, o DIAP adotou critérios como: probabilidade de tramitação em 2025; impacto social e trabalhista; origem governamental ou apoio de setores relevantes; necessidade regulatória ou previsão legal; decisões judiciais anteriores, entre outros critérios técnicos específicos.

Entre os temas prioritários da agenda destacam-se: isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5 mil; redução da jornada de trabalho; garantia de direitos para trabalhadores de aplicativos; fortalecimento da negociação coletiva para trabalhadores e servidores públicos; e regulamentação da IA (inteligência artificial). Essas propostas refletem a preocupação com a justiça fiscal, a modernização das relações de trabalho e a atualização do marco normativo frente aos desafios da transformação digital.

A atuação estratégica no Congresso Nacional exigirá unidade do movimento sindical e sensibilidade em relação ao ambiente político e econômico. Mais do que nunca, será fundamental a capacidade de articulação e a clareza das prioridades de negociação. A Agenda Legislativa de 2025 representa esforço coordenado para assegurar avanços sociais em período politicamente desafiador.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação licenciado do Diap. Sócio-diretor da Contatos Assessoria Política

Fonte: Diap