30/06/2023 - Sessão desta quinta (29) deixa Bolsonaro a um voto da inelegibilidade no TSE

O placar está em 3 a 1. A expectativa é que o julgamento termine amanhã com a condenação de Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicações

Bolsonaro fica a um voto da inelegibilidade depois da sessão desta, quinta (29), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O placar do julgamento está 3 votos a 1 para tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível.

O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, suspendeu o julgamento, que reiniciará na sexta (30), última sessão do plenário no semestre, antes do recesso do meio do ano.

Já votaram os ministros Benedito Gonçalves, relator da ação, Raul Araújo, até agora, o único ministro a abrir divergência, além dos ministros Floriano Marques e André Ramos.

Nesta sexta, votarão os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que fazem parte do TSE, ministra Cármen Lúcia, Nunes Marques e o presidente do tribunal eleitoral, Alexandre de Moraes.

A expectativa é de que Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes votem pela inelegibilidade, enquanto o ministro Nunes Marques, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, vote para inocentar a chapa.

Fonte: Portal Vermelho

30/06/2023 - Brasil registra 155 mil empregos formais em maio

No acumulado dos cinco primeiros meses país tem 856 mil novos postos

O Brasil registrou, no mês de maio, saldo positivo de 155.270 empregos com carteira assinada. O resultado se explica pela diferença entre os 2.000.202 de admissões e pouco mais de um 1.844.932 de desligamentos.

Os dados são do Novo Caged, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, divulgados nesta quinta-feira (29).

Nos primeiros cinco meses do ano foram criados 865 mil postos de trabalho, alcançando um estoque de mais de 43 milhões de empregos formais no país.

Apesar dos números positivos, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que o resultado ficou abaixo da expectativa, que era de 180 mil empregos, por causa da política de juros altos praticada pelo Banco Central.

"O que frustrou um número ainda melhor – o número é positivo, temos de lembrar isso, 155 mil não é desprezível de saldo positivo para o mês de maio – porém as nossas previsões eram para números ainda maiores. Trabalhávamos com a previsão mínima da ordem de 180 mil empregos. E é flagrante o que leva a esse processo. É exatamente ausência de crédito e, portanto, a ausência de crédito está vinculada diretamente aos juros praticados."

O ministro responsabilizou as autoridades monetárias não só pelo resultado abaixo do esperado como por sacrificar as contas do país.

"Eu responsabilizo as autoridades, que teriam de ter já iniciado um processo de redução dos juros do país. Os juros praticados, portanto, não se justificam. Na medida que você sacrifica, não somente empregos, está sacrificando as contas também, porque significa que a União tem de pagar mais juros. Ou seja, nós estamos queimando oportunidades de geração de emprego, queimando oportunidades de ter as contas mais saudáveis."

Recorte estadual

O saldo positivo foi registrado em 23 dos 27 estados brasileiros, com destaque para São Paulo, com 50 mil empregos criados, seguido de Minas Gerais (26 mil), e Espírito Santo (13 mil).

As maiores perdas foram registradas em Alagoas, com saldo negativo de 8 mil empregos, e Rio Grande do Sul, menos 2,5 mil.

Recorte setorial

O setor de serviços apresentou o maior crescimento, de 54% no mês. Um saldo de 83 mil vagas, seguido da construção civil, com 27 mil.

Completam a lista, a agropecuária, com 19 mil novos postos, e comércio e indústria, com abertura de 15 mil vagas.

Recorte por gênero

Em um recorte por gênero, o Caged do mês de maio revela que foram gerados 65 mil postos de trabalho para mulheres e quase 90 mil para homens.

Fonte: Agência Brasil

30/06/2023 - Duas sugestões – João Guilherme Vargas Netto

A grande tarefa do ministro Marinho e de sua equipe é a de revitalizar o Ministério do Trabalho, extinto, recriado e destroçado pelo governo Bolsonaro.

Assim como na Revolução de 30, o ministério deve ter atualmente um papel central, reestruturado orçamentária e funcionalmente.

O movimento sindical dos trabalhadores apoia estes esforços, fazendo deles uma exigência e participando com empenho nos diversos conselhos criados, reforçando as fiscalizações e as superintendências.

Interessa aos trabalhadores, aos empresários e ao governo um ministério forte, dentro dos ditames constitucionais, civilizatório e indutor de relações do trabalho justas e democráticas em um contexto de desenvolvimento econômico e superação das dificuldades.

Como contribuição para este bom desempenho sugiro duas iniciativas que, a meu juízo, contribuiriam para o avanço da pauta sindical atendida pelo ministério.

Sugiro que o ministério patrocine uma campanha institucional, nos meios de comunicação de massa – grandes veículos e redes sociais – em defesa da sindicalização.

Isso foi feito, por exemplo, no começo da década de 80 do século passado depois da vitória oposicionista de 1982 no governo do Mato Grosso do Sul, com resultados espetaculares. A campanha dizia, simplesmente, “Sindicalize-se, faz bem para você, faz bem para o Brasil”.

A campanha ministerial seria apoiada com ênfase pelo movimento sindical que realizaria as suas próprias campanhas de sindicalização e ressindicalização.

Outra iniciativa que sugiro é a da realização, pelo ministério, contratando empresa especializada, de uma pesquisa qualitativa sobre o que querem os trabalhadores de aplicativos, capaz de orientar com seus resultados todas as ações a serem empreendidas neste complexo assunto, com a aquiescência dos diretamente interessados.

João Guilherme Vargas Netto – Consultor sindical de entidades de Trabalhadores e membro do Diap.

Fonte: Agência Brasil

30/06/2023 - Desenrola Brasil: conheça as regras para renegociação de dívidas

Quem recebe até dois salários mínimos poderá renegociar dívidas de até R$ 5 mil, em 60 vezes, com desconto e juros juros de 1,99% ao mês

Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (28) as regras do Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas dos brasileiros. O objetivo é limpar o nome das pessoas que estão negativadas nos sistemas de crédito – como o SPC e o Serasa. Assim, poderão novamente fazer compras financiadas e adquirir empréstimos, reaquecendo a economia. O programa se divide em duas faixas, e a previsão do governo é beneficiar 70 milhões de pessoas, que receberão descontos nas dívidas.

Os bancos e instituições financeiras que aderirem ao Desenrola Brasil terão de perdoar e limpar imediatamente o nome de consumidores que devem até R$ 100. De acordo com a Fazenda, 1,5 milhão de brasileiros têm dívidas com esse valor.

O ministro Fernando Haddad disse hoje que as instituições financeiras já podem aderir ao programa. Para os devedores, a expectativa é que a renegociação comece em setembro.

Faixa 1

A Faixa 1 é para cidadãos que recebem até dois salários mínimos (R$ 2.640) ou que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Poderão participar aqueles que foram incluídos no cadastro de inadimplentes entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022.

Nesse grupo, as dívidas não podem ultrapassar R$ 5 mil. E inclui todos os tipos de dívidas de consumo, como água, luz, telefone, varejo e bancárias e também as de empréstimo consignado. O pagamento da dívida poderá ser feito à vista ou por financiamento bancário, divido em até 60 vezes, sem entrada, com parcela mínima de R$ 50. A taxa de juros do parcelamento será de 1,99% ao mês, com prazo de 30 dias para quitar a primeira parcela.

No entanto, o programa não inclui dívidas com garantia real, do crédito rural, financiamento imobiliário e operações com funding ou risco de terceiros.

Assim, no caso de parcelamento, o pagamento pode ser realizado em débito em conta, boleto bancário e Pix. Por outro lado, o pagamento à vista será feito através da plataforma do programa, com repasse do valor ao credor. Caso o devedor deixe de pagar as parcelas, o banco iniciará o processo de cobrança, e poderá fazer nova negativação.

As pessoas da faixa 1 só poderão aderir ao Desenrola Brasil pela plataforma digital gov.br, com certificados prata ou ouro, onde poderão escolher o agente financeiro, as dívidas para renegociação e a forma de parcelamento.

Faixa 2

A faixa 2 destina-se atende aos devedores com renda mensal de até R$ 20 mil. Estes poderão aderir ao programa tanto pela plataforma gov.br, quanto por canais indicados pelos agentes financeiros. Eles poderão quitar as dívidas de forma parcelada, a partir de 12 prestações. Também é necessário ter sido incluído no cadastro de inadimplentes até 31 de dezembro de 2022.

Similarmente, também estão fora do programa dívidas de crédito rural ou que possuam garantia, equalização de juros pela União, com entidade pública ou aporte de recursos públicos, além de dívidas que não tenham risco de crédito assumido.

Educação financeira

No início do mês, Haddad afirmou também que o Desenrola deve incluir um segmento de educação financeira. A intenção é evitar que os beneficiários voltem a se endividar, depois da renegociação para limparem o nome.

Nesse sentido, a primeira-dama, Janja Lula da Silva, anunciou a participação da empresária e influenciadora Nath Finanças, no programa Papo de Respeito, nesta quinta (29), para tratar do programa de renegociação das dívidas dos brasileiros. O programa vai ao ar às 18h na TV Brasil e nas redes sociais do governo.

Fonte: Rede Brasil Atual

30/06/2023 - Pacheco aumenta pressão contra juros altos e menciona ida de Campos Neto ao Senado

Senador disse que presidente do BC terá que explicar por que a taxa de juros está a 13,75%, "considerando todos os fatores econômicos e financeiros muito propícios para a redução"

Em participação no Fórum Jurídico de Lisboa nesta quarta-feira (28), o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), endossou as críticas do governo federal à abusiva taxa de juros brasileira e reiterou que o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, precisará prestar explicações no plenário do Senado Federal no início de agosto.

“Vamos cumprir fielmente, sem prejuízo de convites feitos por comissões, no plenário do Senado Federal, já nos primeiros dias de agosto, a arguição pública do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, para que ele possa demonstrar as razões pelas quais a taxa de juros ainda está a 13,75% no Brasil, considerando todos os fatores econômicos e financeiros muito propícios para a redução”, disse Pacheco. A declaração do senador foi registrada pelo portal O Antagonista.

Vale lembrar que, nesta terça-feira (27), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um convite para que Campos Neto compareça e preste esclarecimentos sobre a política de juros do país. A decisão ocorreu após a divulgação da ata do Copom (Comitê de Política Monetária), que indicou a possibilidade de uma redução das taxas de juros em agosto. O presidente do BC já havia participado de audiência pública na CAE em abril.

Fonte: Brasil247

30/06/2023 - BC aumenta projeção de crescimento do PIB de 1,2% para 2%

Estimativa de inflação cai de 5,8% para 5% este ano

O Banco Central (BC) elevou a projeção para o crescimento da economia este ano. A estimativa para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país) passou de 1,2% para 2%, em razão de “surpresas positivas em algumas atividades da indústria e do setor de serviços no primeiro trimestre, além de melhora nos prognósticos para a agricultura”. A projeção consta do Relatório de Inflação, publicação trimestral do BC, divulgado nesta quinta-feira (29).

“A atividade econômica apresentou forte crescimento no primeiro trimestre (1,9%), superando amplamente as expectativas. O resultado repercutiu sobretudo o desempenho do setor agropecuário. Por sua vez, a evolução da demanda doméstica e dos componentes da oferta mais sensíveis ao ciclo econômico reforça a avaliação de arrefecimento da atividade econômica”, explicou o BC no relatório.

Fonte: Agência Brasil

29/06/2023 - Desemprego atinge em abril menor patamar em oito anos

Taxa de desocupação chegou a 8% no mês

A taxa de desocupação, que mantinha relativa estabilidade em torno de 8,5%, voltou a recuar com mais força no último bimestre, atingindo em abril o patamar de 8% na série dessazonalizada, menor nível em oito anos.

Os dados foram calculados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) a partir da série trimestral da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A melhora de algumas variáveis ligadas aos rendimentos, subocupação e desalento confirmam esse cenário mais otimista para o mercado de trabalho.

Em abril, na comparação com o mês anterior, a população ocupada apresentou a quarta expansão consecutiva, com aproximadamente 99,2 milhões de pessoas. “Adicionalmente, enquanto a ocupação formal registrou crescimento médio interanual de 3,2%, no último trimestre, encerrado em abril, a população ocupada informal apresentou retração de 0,6%, nessa mesma base de comparação”, diz o Ipea.

Segundo a análise, o recorte setorial mostra que o crescimento da ocupação tem ocorrido de forma generalizada, mas com diferente intensidade. Nos últimos 12 meses, encerrados em abril, todos os setores tiveram criação de empregos, com destaque para o comércio (376,2 mil), os serviços administrativos (264,5 mil), a indústria de transformação (204,9 mil) e a construção civil (191,6 mil). Em abril, o contingente de 107,9 milhões de pessoas pertencentes à força de trabalho era 0,8% menor que o observado no mesmo período do ano anterior.

De acordo com o estudo, nos últimos 12 meses a população desalentada registrou queda de 15,8%. Os números caíram de 4,3 milhões, em abril do ano passado, para 3,5 milhões em abril deste ano. Além da queda do número de desalentados, foi observada retração da parcela de indivíduos que estão fora da força de trabalho devido ao estudo, às obrigações domésticas, a problemas de saúde, entre outros motivos, que não desejam retornar à atividade, mesmo diante de uma proposta de emprego.

“Uma possível explicação é a melhora do mercado de trabalho que pode estar gerando uma necessidade menor de compensar perdas de emprego e/ou rendimento domiciliares, possibilitando que demais membros da residência possam se dedicar exclusivamente a outras atividades”, diz o Ipea.

Fonte: Agência Brasil

29/06/2023 - Programa de incentivo à compra de carros será ampliado e contemplará empresas, diz Haddad

Segundo o ministro da Fazenda, a nova linha será anunciada oficialmente em breve

O programa de incentivo à compra de automóveis do governo federal será ampliado, incluindo agora também as empresas nessa segunda etapa, disse o ministro da Fazenda Fernando Haddad em entrevista exclusiva à jornalista Míriam Leitão que será exibida na noite desta quarta-feira (28) pela GloboNews.

"O que houve é que ninguém esperava, nem as montadoras nem o governo, que houvesse tanta demanda por carros mais econômicos e menos poluentes. Essa procura inesperada esgotou o total de crédito previsto para o programa. Por isso, uma nova linha será lançada e anunciada em breve", destacou Míriam Leitão em sua coluna no jornal O Globo.

O programa do governo Lula para reduzir o custo dos carros populares já destinou mais de 80% dos recursos reservados para este financiamento em pouco mais de três semanas desde que foi lançado.

De acordo com dados do painel do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que acompanha em tempo real a alocação dos recursos pelas montadoras, os fabricantes já solicitam R$ 420 milhões em créditos tributários dos R$ 500 milhões disponíveis para oferecer descontos aos consumidores pessoa física na compra de novos veículos.

Fonte: Brasil247

29/06/2023 - Aposentadoria especial do INSS: STF tem até sexta para julgar mudanças da Reforma da Previdência

Reforma da Previdência de 2019 instituiu idade mínima para a aposentadoria, além de cálculo e conversão do tempo;

entenda o que está em jogo

O Supremo Tribunal Federal voltou a julgar a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 6.309, que discute as mudanças da Reforma da Previdência na idade mínima, no cálculo e na conversão de tempo para a aposentadoria especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A análise foi retomada na sexta-feira da semana passada (23), no plenário virtual, e tem prazo para acabar nesta sexta-feira (30) — a não ser que algum ministro peça para o caso ser votado no plenário físico. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso.

A aposentadoria especial era um benefício concedido em três modalidades, antes de ser alterada pela Reforma da Previdência de 2019:

1. Após 15 anos para o mineiro que trabalha no subsolo;

2. Após 20 anos para o mineiro que trabalha na rampa da superfície ou com exposição ao amianto; ou

3. Após 25 anos para os trabalhadores expostos a todos agentes nocivos (biológicos, químicos, agentes cancerígenos, ruído, calor, radiação ionizante, etc.).

Com a reforma, a aposentadoria especial deixou de ter natureza preventiva e passou a exigir idade mínima (55 anos para mineiro do subsolo, 58 anos para mineiro na rampa e 60 anos para os demais trabalhadores expostos aos agentes nocivos).

Também foi criada uma regra de transição: além de cumprir o tempo mínimo de exposição (15, 20 e 25 anos), o segurado tem também uma pontuação (66 pontos quando é aposentadoria de 15 anos, 76 se for de 20 e 86 se for de 25 anos).

Além disso, a reforma da Previdência também mudou o cálculo do benefício (que era de 100% da média dos 80% maiores salários desde julho de 1994). Ele passou a ser um percentual de 60% mais 2% a cada ano que supere os 15 anos de tempo de contribuição.

Julgamento no STF

O julgamento da ADI 6.309 começou em março deste ano, com o voto do ministro relator. Barroso julgou improcedentes os pedidos e votou por considerar constitucionais as mudanças da reforma da Previdência. O ministro Ricardo Lewandowski pediu vista dos autos, mas se aposentou depois e não faz mais parte da Corte.

Antes de o julgamento ser suspenso, o ministro Edson Fachin antecipou seu voto e divergiu de Barroso. Fachin votou por acolher o pedido e declarar a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 19 da Reforma da Previdência; do § 2º do artigo 25; e do inciso IV do § 2º do artigo 26.

Críticas às mudanças

Para o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), que participa do processo como amicus curiae (“amigo da Corte”), as mudanças contradizem o que a própria Constituição Federal estabeleceu. “Ficou muito mais difícil para o segurado exposto a agente nocivo, que tem uma redução de sua expectativa de sobrevida com uma renda diminuída”, afirma Adriane Bramante, presidente do instituto.

Bramante diz que a exigência da idade mínimo tirou o caráter protetivo do benefício; a alteração no cálculo do benefício está incompatível com o próprio texto da reforma; e a não possibilidade de conversão de tempo do período trabalhado após a mudança fere o princípio da isonomia, o que é inconstitucional.

Fonte: InfoMoney

29/06/2023 - Se houver pedido de vista, ministros do TSE anteciparão votos para definir inelegibilidade de Bolsonaro

Ministro relator do caso votou nesta terça-feira pela condenação de Jair Bolsonaro

A retomada do julgamento de Jair Bolsonaro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá ter um clima pesado caso haja pedido de vistas, informa a jornalista Miriam Leitão, colunista do jornal O Globo. De acordo com fontes do TSE, se houver pedido de vista, a expectativa é que os demais ministros antecipem seus votos, selando o desfecho do julgamento.

Nesta terça-feira (27), o ministro relator, Benedito Gonçalves, “apontou cada problema do evento com os embaixadores, mostrou a tentativa de golpe, o uso das Forças Armadas. Ao desmontar a tese da defesa, o ministro relembrou e detalhou todo o movimento golpista do ex-presidente para tentar causar caos no processo eleitoral. Disse que Bolsonaro violou seus deveres de presidente da República, especialmente zelar pelo exercício livre dos poderes, e assumiu uma antagonização injustificada ao TSE”, relata a jornalista.

Durante seu voto, o ministro relembrou e detalhou todo o movimento golpista de Bolsonaro, evidenciando sua violação dos deveres presidenciais de zelar pelo exercício livre dos poderes e sua antagonização injustificada em relação ao TSE. O relator destacou que Bolsonaro espalhou mentiras sobre a governança eleitoral brasileira aos embaixadores, distorceu o significado do convite às Forças Armadas na comissão de transparência e proferiu ameaças veladas de desrespeito à Constituição diante da rejeição da proposta do voto impresso. Ao final, Benedito Gonçalves votou favoravelmente à inelegibilidade de Bolsonaro por oito anos.

A sessão do julgamento retornará nesta quinta-feira (29) de manhã, quando o ministro Raul Araújo também apresentará seu voto. Ele indicou que não solicitará vistas, uma vez que optou por não se pronunciar na terça-feira (27).

Fonte: Brasil247

29/06/2023 - Sindicalistas debatem descarbonização no setor automotivo

Dirigentes da Força Sindical debateram na manhã desta quarta-feira (28) a questão dos carros elétricos e híbridos que envolve trabalhadores da indústria metalúrgica, química e do setor energético.

A intenção, segundo Eduardo Anunciato (Chicão), presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, é promover em setembro um seminário para debater a dificuldade dos setores na implementação da descarbonização dos carros e a mudança da matriz energética no Brasil.

“Temos que encontrar um caminho que não barre a evolução, mas ao mesmo tempo garantam os empregos, a requalificação profissional e a reestruturação do processo produtivo”, ressaltou Chicão.

A preocupação das lideranças sindicais é, principalmente, com a manutenção dos empregos nas cadeias produtivas. “Temos que pensar na cadeia produtiva como um todo, tendo em vista que essa mudança pode afetar milhares de postos de trabalhadores em vários setores”, avaliam os dirigentes sindicais.

Participaram da reunião, com Chicão, o vice-presidente da Força Sindical, Sérgio Luiz Leite (Serginho), o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (Juruna), o secretário de Relações Sindicais, Geraldino dos Santos Silva.

Fonte: Rádio Peão Brasil

29/06/2023 - Sindicalistas pedem que o Brasil deem asilo para Julian Assange

Julian Assange, foi responsável pelo maior vazamento de informações do governo dos EUA, que revelou inclusive que o Brasil era espionado por eles. O processo de divulgação foi todo feito no site Wikileaks.

Desde 2019, Assange está preso no Reino Unido e nos últimos anos os EUA querem a extradição de Julian para ser condenado. O país que fala em liberdade de expressão e imprensa, querendo prender alguém que fez um trabalho de divulgação de informações de interesse público.

As centrais sindicais (CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST e CSB), juntamente cientistas, jornalistas, professores e ex-ministros, enviaram uma carta para o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para pedir que o Brasil ofereça asilo a Julian Assange.

“Diante dos fatos recentes envolvendo a extradição para os EUA – onde Assange poderá ser condenado a até 175 anos de prisão por revelar fatos verdadeiros a respeito daquele país – um conjunto de profissionais, lideranças da sociedade civil e entidades iniciaram um movimento via redes sociais visando construir uma saída humanitária para o caso, hoje acompanhado de perto por toda a comunidade internacional”, consta na nota.

Confira a íntegra da carta: https://mundosindical.com.br/Documentos/51786,Carta-para-o-presidente-Lula

Fonte: Mundo Sindical

29/06/2023 - Salariômetro: reajuste salarial ficou acima da inflação em maio

Índice superou inflação acumulada nos últimos 12 meses, diz Fipe

Em maio, o reajuste salarial mediano ficou em 5,3%, superando a inflação acumulada dos últimos 12 meses em 1,5 ponto percentual. O percentual representa o maior aumento real no ano de 2023. O piso salarial mediano - que corrige discrepâncias - negociado foi de R$ 1.630 em maio.

As informações constam no boletim Salariômetro, divulgado nesta quarta-feira (28) pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). O Salariômetro analisa os resultados de 40 negociações salariais, que são coletados no portal Medidor, do Ministério do Trabalho e Emprego.

O balanço revelou também que 91,9% dos reajustes salariais negociados foram acima do INPC acumulado, sendo a maior proporção já observada na série histórica do Salariômetro.

“Proporções similares foram registradas apenas em 2018. Em janeiro daquele ano, 91,0% dos reajustes superam o INPC. Naquela época, a inflação girava em torno de 2%. Agora está em torno de 4%, o que enfatiza o significado dos reajustes atuais”, divulgou a Fipe.

Segundo a entidade, o INPC para junho é o mesmo de maio e a prévia indica a proporção de 81,4% de reajustes acima da inflação.

Fonte: Agência Brasil

29/06/2023 - Projeto prorroga por quatro anos desoneração da folha de pagamentos da Cofins-Importação

Na desoneração, a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários é substituída pela incidência sobre a receita bruta

O Projeto de Lei 1016/23 prorroga até 31 de dezembro de 2027 o adicional de um ponto percentual à alíquota da Cofins devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior. O texto busca manter até a data definida no projeto a atual política de desoneração da folha de pagamentos, estendendo por mais quatro anos a sistemática de arrecadação.

A desoneração consiste na opção de substituir a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários pela incidência sobre a receita bruta e atinge 17 segmentos, cuja vigência acaba no final deste ano. A desoneração da folha permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. A ideia é que esse mecanismo possibilite maior contratação de pessoas.

O autor da proposta, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), explica que a extinção da desoneração da folha representaria um obstáculo à manutenção e geração de empregos no futuro próximo, pois agravaria os custos de contração de mão de obra para os importantes setores da indústria, dos serviços, dos transportes e da construção. Segundo ele, esses setores podem optar pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, ao invés da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento.

“Na medida em que a desoneração implica uma contribuição substitutiva sobre a receita bruta, faz-se necessário, por via de consequência, prorrogar o adicional de um ponto percentual à alíquota da Cofins-Importação para manter equilibrados os níveis de tributação entre operações internas e importações, mitigando-se, assim, possíveis distorções concorrenciais”, explica Ayres.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

28/06/2023 - Trabalhadores e empresários debatem fortalecimento da negociação coletiva

Representantes dos trabalhadores e dos empresários se reuniram nesta terça-feira (27), na sede da Fecomércio, em São Paulo. Na pauta da reunião o debate sobre a valorização e o fortalecimento da negociação coletiva.

Fonte: Rádio Peão Brasil

28/06/2023 - Maioria do STF mantém regras de pensão por morte do INSS

Ministros consideram que não há inconstitucionalidade nas mudanças

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela validade da mudança constitucional que alterou o pagamento de pensão por morte paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O julgamento ocorreu de forma virtual e foi finalizado na sexta-feira (23).

Os ministros julgaram a constitucionalidade do artigo 23 da Emenda Constitucional 103 de 2019. A emenda fixou que o pagamento da pensão será de 50% do valor da aposentadoria, acrescida de 10% por dependente.

O cálculo foi contestado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar). A entidade alegou que houve redução desproporcional da pensão por morte.

Ao analisar os questionamentos, a maioria dos ministros seguiu voto proferido pelo relator, Luís Roberto Barroso. Para o ministro, não há inconstitucionalidade nas alterações previdenciárias.

"Não vejo, por fim, ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso social. O princípio da vedação ao retrocesso, que ainda desperta controvérsias na doutrina, não pode ser interpretado como uma proibição a qualquer atuação restritiva do legislador em matéria de direitos fundamentais, sob pena de violação ao princípio democrático", afirmou.

O entendimento foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Nunes Marques.

Fonte: Agência Brasil

28/06/2023 - Dos acordos salariais analisados pelo Dieese, 88% tiverem ganhos reais em maio

Cerca de 88% das 759 negociações da data-base maio, analisadas pelo DIEESE até 6 de junho, garantiram reajustes acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE. Resultados iguais ao INPC foram observados em 11% das negociações e apenas 0,5% – quatro instrumentos coletivos – ficaram abaixo do índice de preços.

Desde 2018, quando o DIEESE passou a acompanhar os acordos e convenções coletivas do Mediador, apenas em cinco ocasiões o percentual de reajustes acima da inflação ultrapassou a marca de 80%: quatro vezes em 2018 (fevereiro, março, maio e junho) e uma vez em 2019 (outubro).

O desempenho das negociações nos serviços segue semelhante ao da indústria, com ganhos reais em cerca de ¾ dos reajustes analisados. No comércio, o peso dos resultados acima da inflação é comparativamente menor, embora também seja expressivo: mais da metade dos instrumentos coletivos no setor (52,8%) foi superior ao índice inflacionário.

Confira a análise no boletim do DIEESE

Fonte: Rádio Peão Brasil

28/06/2023 - Governo Lula comemora queda da inflação e enquadra Campos Neto: “tudo pronto pros juros caírem”

IPCA-15: inflação desacelera e registra menor taxa desde setembro de 2022. Os dados foram divulgados pelo IBGE nesta terça e superaram as expectativas mais otimistas

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nesta terça-feira (27) o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que funciona como um termômetro para medir a inflação.

Segundo dados do IBGE, o IPCA-15 foi de 0,04% em junho, 0,47 ponto percentual abaixo da taxa de maio (0,51%).

O IPCA-E, que é o acumulado trimestral do IPCA-15, ficou em 1,12%, abaixo dos 3,04% registrados no mesmo período de 2022. Nos últimos 12 meses, o IPCA-15 acumulou 3,40%, abaixo dos 4,07% observados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em junho de 2022, a taxa foi de 0,69%.

Dos nove grupos de produtos e serviços pesquisados, seis tiveram alta no mês de junho. O grupo Habitação registrou a maior variação (0,96%) e o maior impacto (0,14 p.p.) no índice do mês. Os três grupos que registraram queda foram Transportes (-0,55%), Alimentação e bebidas (-0,51%) e Artigos de residência (-0,01%). Os demais grupos ficaram entre 0,04% de Educação e 0,79% de Vestuário.

O ministro das Relações Institucionais do governo Lula (PT), Alexandre Padilha, comemorou os números por meio de suas redes sociais e voltou a cobrar do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que baixe a taxa Selic.

"Inflação caindo, gente. Mais uma notícia boa do governo do presidente Lula. Prévia da inflação desacelera em junho. A menor taxa desde setembro de 2022, acumulado, a menor taxa dos últimos anos. Isso significa comida a um preço melhor, produtos com preços melhores e sinalização clara de que a economia está sendo reconstruída. Tudo pronto para começarmos a ter redução dos juros em nosso país", declarou o ministro Alexandre Padilha.

Fonte: RevistaForum

28/06/2023 - Ministro Raul Araújo pode tentar mudar rumo do julgamento de Bolsonaro no TSE

Bolsonaristas contam com pedido de vista do ministro do Tribunal Superior Eleitoral

A jornalista Malu Gaspar escreve em sua coluna no Globo que o ministro Raul Araújo do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), "conhecido por suas posições ideológicas alinhadas ao bolsonarismo" se tornou "a última esperança de Bolsonaro para interromper o julgamento que poderia torná-lo inelegível pelos próximos oito anos". A expectativa de Bolsonaro é que Araújo peça vista do processo, o que poderia beneficiá-lo ao adiar o desfecho do caso.

"As expectativas em relação a Araújo se baseiam no fato de que foi ele quem proibiu a manifestação política de artistas no Lollapalooza do ano passado, uma medida amplamente criticada por membros do TSE, que a interpretaram como censura. O Partido Liberal (PL) acionou o TSE após a cantora Pablo Vittar levantar uma bandeira com a imagem de Lula durante sua apresentação no festival. O caso despertou controvérsia e foi posteriormente arquivado", relembra a jornalista.

A jornalista pontua, no entanto, que há dúvidas sobre se Araújo atenderá novamente a um pedido de Bolsonaro. "O ministro pode estar relutante em se queimar com a opinião pública e seus colegas de plenário por um caso que parece já ter sido resolvido pela maioria dos ministros", escreve.

Mesmo que Araújo peça vista do processo, acredita-se que a solução será temporária. Membros do TSE duvidam que algum fato novo possa modificar a visão majoritária dos ministros pela condenação de Bolsonaro.

Fonte: Brasil247

28/06/2023 - Lula diz que juros do empréstimo consignado causam indignação

Presidente quer rever taxa, que está atualmente em 1,97%

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou nesta terça-feira (27) a taxa de juros do empréstimo consignado, atualmente em 1,97%. Em seu programa semanal Conversa com o presidente, Lula fez um comparativo com a taxa de juros cobrada de grandes empresários e disse que vai conversar com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o objetivo de rever os juros do consignado.

“O que me deixa indignado é que o juro do crédito consignado, que é dado para pessoas que têm emprego garantido, que é descontado no salário e, portanto, não tem como perder, é 1,97%. Juros sobre juros, dá quase 30% ao mês. Como é que o cara que ganha R$ 2 mil e pega R$ 1 mil no crédito consignado vai pagar 30% ao mês, e eu estou emprestando dinheiro para os grandes a 10% ao mês? O deles [empresários] também é caro. Mas esse [empréstimo consignado] é triplamente caro.”

“Vou conversar com o Haddad, com os presidentes dos bancos, para saber como a gente está lesando o povo pobre nisso. A gente está dando como garantia a folha de pagamento e ele [trabalhador] ainda paga mais caro que o empresário pelo empréstimo. O cara vai ao BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social], pega empréstimo a 14% ao ano. É muito caro, é um roubo, mas é metade do que paga o crédito consignado, que dá garantia. Não tem como dar cano, porque desconta na folha.”

Fonte: Agência Brasil

28/06/2023 - Saúde e remuneração são prioridades no grupo que discute regulação do trabalho por aplicativos

Representantes de empresas e dos trabalhadores procuram consenso para apresentar propostas ao Congresso

O grupo de trabalho criado pelo governo para discutir uma regulação da atividade de aplicativos elegeu remuneração e saúde como prioridades iniciais das discussões. As primeiras conversas ocorreram nesta semana, e a próxima reunião está marcada para 4 e 5 de julho. Antes disso, um grupo menor vai tentar adiantar propostas, durante encontros extraoficiais nos próximos 15 dias.

Para o secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Francisco Macena, resolvidas as questões sobre remuneração mínima e saúde do trabalhador, o debate deve “destravar”, facilitando a elaboração de propostas para serem encaminhadas ao parlamento. “Ambas as questões são cruciais. Vamos discutir a remuneração, vamos discutir as condições de trabalho, as condições de saúde do trabalhador e depois entra a jornada mínima, transparência. Passo a passo a gente vai conseguir ter uma regulamentação da atividade no Brasil”, afirmou.

Durante a reunião, os representantes dos motociclistas reivindicaram a remuneração mínima mensal, além de valores por corrida e serviço, paradas extras e taxas de cancelamento. Além de negociação coletiva. Sobre o tema da saúde, o presidente da Federação Brasileira dos Motociclistas Profissionais, Gilberto Almeida, definiu a questão como uma “epidemia que afeta diretamente o setor”.

Vontade de conversar

A pauta tinha pelo menos mais 10 itens. “Todos os pontos são extremamente importantes, mas como a gente viu que estava difícil de levar tudo de uma vez, trouxemos dois pontos para demonstrar que a gente está realmente com vontade de vir à mesa e conversar”, afirmou o representante da categoria.

Por sua vez, as empresas pensam em oferecer um seguro contra acidentes para complementar a proteção do sistema público de seguridade social. Em relação à remuneração mínima, os empregados afirmam que o objetivo é “assegurar expressamente que os trabalhadores recebam o equivalente ao salário-mínimo nacional proporcional ao tempo efetivamente e comprovadamente trabalhado”.

Fonte: Rede Brasil Atual

28/06/2023 - Paulo Paim cobra redução da taxa de juros

O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (26), a taxa básica de juros (Selic), que continua em 13,75% ao ano. O parlamentar destacou que a taxa de juros brasileira é a mais alta do mundo e trava o desenvolvimento do Brasil. Ele ressaltou ainda a falta de sensibilidade das autoridades monetárias do país.

— Reduzir as taxas de juros é agir em nome do interesse público, pelo bem coletivo, prezando pela responsabilidade social e pelo respeito à cidadania — afirmou.

Paim destacou que a diminuição das taxas de juros também vai auxiliar na redução da carga da dívida pública e recursos adicionais disponíveis para serem investidos em programas sociais, infraestrutura, desenvolvimento econômico e distribuição de renda, por meio de estímulos a investimento e geração de empregos, podendo reduzir, inclusive, as desigualdades da população brasileira.

O senador questionou ainda o motivo da resistência em diminuir os juros, já que segundo ele, a medida traz vários efeitos positivos para a economia. Para Paim, a redução na taxa de juros ainda estimula o setor produtivo, torna o crédito mais acessível e barato e fortalece o comércio.

— É fundamental considerar que a redução da taxa de juros deve ser acompanhada de medidas para garantir a estabilidade econômica e evitar riscos excessivos com o aumento da inflação e o próprio desequilíbrio fiscal. A inflação está baixando, está todo mundo vendo, não há motivo mais para se manter a taxa de juro nesse patamar — concluiu.

Fonte: Agência Senado

27/06/2023 - Segunda parcela do 13º dos aposentados começa a ser paga

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar a segunda parcela do 13º dos aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílio nesta segunda, dia 26. A gratificação natalina foi adiantada para maio e junho.

A medida vai beneficiar cerca de 30 milhões de brasileiros, que receberão um montante de R$ 62,6 bilhões. Este é o quarto ano seguido que o benefício é antecipado para o primeiro semestre. A liberação dos valores segue o calendário de pagamentos da Previdência Social em 2023.

A segunda parcela do 13º dos aposentados terá desconto do Imposto de Renda a quem entra na faixa que obriga a pagar o IR. Neste ano, o governo Lula mudou a tabela do imposto, atualizada em 1º de maio, e menos segurados pagam Imposto de Renda.

Agora, há cobrança do IR somente para quem ganha a partir de dois salários mínimos, o que dá R$ 2.640,00 em 2023. Quem tem a partir de 65 anos também paga menos imposto desde o mês em que faz aniversário.

Têm direito ao 13º quem recebe aposentadoria, pensão e auxílios. Ficam de fora do pagamento os segurados que ganham BPC (Benefício de Prestação Continuada) e renda mensal vitalícia.

Os primeiros a receber são os beneficiários que ganham um salário mínimo. O piso subiu para R$ 1.320,00 em 1º de maio. Depois, nos primeiros dias do mês seguinte, começa a liberação dos valores para quem ganha acima do mínimo até o teto do INSS, de R$ 7.507,49 em 2023. As datas de pagamento para este público vão de 3 a 7 de julho.

Neste ano, a tabela do IR foi atualizada pelo governo, com elevação da faixa de isenção e desconto-padrão de R$ 528,00 sobre os rendimentos, o que fará com que os contribuintes paguem menos imposto. Além disso, 13,7 milhões devem ficar isentos do IR com a elevação da faixa inicial.

Mais – Acesse o Portal do INSS

Fonte: Agência Sindical

27/06/2023 - Câmara cancela votações e enforca a semana em meio às festas de São João

A Câmara resolveu enforcar esta semana. A maioria dos deputados deve ficar em suas bases eleitorais. Parlamentares sobretudo do Nordeste vão acompanhar os festejos juninos, tradicionais em seus estados. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), reservou para as duas semanas seguintes as principais votações, como a do arcabouço fiscal, que volta do Senado após as mudanças feitas pelos senadores, e a reforma tributária.

A pauta está trancada desde quarta-feira (21) passada para análise do projeto de lei (2384/2023) que recria o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que tramita em regime de urgência. A proposta, inicialmente tratada como medida provisória pelo governo, foi convertida em projeto de lei a pedido dos deputados. Por tramitar em regime de urgência, o texto tem prioridade nas votações porque decorreu o período de 45 dias.

Com o voto de qualidade, a União é dada como vencedora no julgamento dos processos administrativos por dívidas tributárias no Carf. O governo federal espera elevar a arrecadação em R$ 50 bilhões este ano com a medida.

Arthur Lira pretende realizar sessões de segunda (3) a sexta-feira (7) na próxima semana. Além do marco fiscal, cujas alterações feitas no Senado desagradaram aos deputados, também poderá ser votada a reforma tributária. O relator do grupo de trabalho, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou na semana passada o seu texto final. A proposta prevê a unificação de todos os impostos sobre o consumo na forma de um único tributo, com parte das alíquotas geridas pela União e outra parte pelos estados e municípios, adotando o modelo conhecido como Imposto sobre Valores Agregados (IVA) Dual.

O Senado ainda não definiu a pauta de votações da semana.

Fonte: Congresso em Foco

27/06/2023 - Lira: "Responderemos as iniciativas antidemocráticas com doses ainda maiores de democracia"

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), enfatizou a defesa da democracia e defendeu a retomada da votação do projeto que criminaliza as chamadas fake news (PL 2630/20). Segundo Lira, "é necessário um desfecho construtivo racional e razoável para fortalecer a democracia", afirmou, ao participar do 11º Fórum Jurídico de Lisboa, em Portugal, promovido pelo Instituto de Direito Público.

O presidente lembrou os atos de vandalismo de 8 de janeiro que atacaram os prédios públicos da capital do País. "Não há como recordar que há menos de 6 meses vivemos um dos episódios mais lamentáveis da nossa história, quando centenas de brasileiros vandalizaram os edifícios que significam a institucionalidade democrática do direito", disse. "Responderemos as iniciativas antidemocráticas com doses ainda maiores de democracia", afirmou.

Big techs

Lira criticou mais uma vez o papel das chamadas bigs techs à época da votação que dificultaram a aprovação do texto pelos deputados. "Sem a regulamentação legislativa do novo ambiente informacional no Brasil, viveremos um estado de todos contra todos, numa apreensão sectária da realidade, com uma polarização que não vai permitir a realização de consensos", criticou.

Ele também reafirmou que pretende fazer uma semana de votações intensas no Plenário a partir do dia 3 com a votação, entre outras pautas, das alterações do Senado do novo marco fiscal e da reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19).

Fonte: Agência Câmara

27/06/2023 - Inflação mais baixa, PIB mais alto: mercado eleva previsões para crescimento do Brasil

Economia brasileira deve crescer mais do que o previsto em primeiro ano do governo Lula

Nesta segunda-feira (26), o boletim Focus, elaborado pelo Banco Central do Brasil, mostra que a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023 aumentou pela sétima vez consecutiva. Desta vez, as previsões do mercado elevaram o PIB de 2023 de 2,14% para 2,18%.

O relatório também mostrou uma redução do índice IPCA, que revela a inflação, de 5,12%(estimativa divulgada na semana passada) para 5,06%.

O relatório do próprio Banco Central do Brasil também afirma que há uma expectativa de redução da Selic de 13,75% para 12,25%.

Próximos anos do governo

O boletim Focus também faz previsões para a continuidade do governo Lula. A expectativa é que o PIB cresça 1,22% em 2024, 1,83% para 2025 e 1,92% em 2026.

O relatório também estima uma redução ainda maior na inflação, 3,98% em 2024, 3,8% em 2025 e 3,72% em 2026. A expectativa é que a SELIC também caia nos próximos anos, com uma queda para 8,75% em 2026.

Além disso, o documento também prevê estabilidade do dólar em R$ 5 para o fim de 2023 e R$ 5,10 na conclusão do ano de 2024.

Apesar da expectativa de queda, o próprio Banco Central através do Comitê de Política Monetária (Copom) tem mantido a taxa básica de juros em 13,75%.

A taxa de juros é apontada como um grande impedimento para o crescimento brasileiro e Roberto Campos Neto, atual presidente do BC, é considerado o principal inimigo da política econômica do governo Lula. Ele já foi alvo de críticas diretas de Lula e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Fonte: RevistaForum

27/06/2023 - Analista aponta desafios para o Governo avançar

Antônio Augusto de Queiroz, Toninho do Diap, conhece muito Brasília, os ritos do Congresso e STF, bem como as articulações que erguem ou derrubam projetos. Ele fez palestra recente sobre conjuntura, focada na relação governo-Congresso. Aqui, a síntese da síntese de sua fala.

COMPLEXIDADE – “A conjuntura é complexa. Marcada por disputa de agenda entre o presidente da República, eleito para reconstruir o País, e o Congresso, responsável pelo desmonte via políticas neoliberais”.

CONTEXTO – “Lula herdou terra arrasada, demandas reprimidas, máquina pública destruída e Estado engessado pelo teto de gasto e outras restrições. Ele precisou governar antes mesmo da posse, sem o que haveria paralisação da máquina pública e atraso nos programas sociais”.

ACAMPADOS – “O então Presidente questionava as urnas. Seus aliados articulavam golpe de Estado, acampados junto ao QG do Exército, em Brasília. Houve quebra-quebra em 12 de dezembro, dia da diplomação de Lula, e tentativa de golpe oito dias após a posse. O governo teve que intervir na Segurança Pública do DF, afastar o comandante do Exército e requerer à Justiça a prisão dos envolvidos nos atos terroristas do dia 8”.

INCLUSÃO – “O novo governo sempre deixou evidente o compromisso com a democracia, a justiça e os excluídos. Fez questão subir a rampa com uma mulher negra, um menino pobre da periferia, um cacique indígena, um metalúrgico, um professor, uma cozinheira, um artesão e uma pessoa com deficiência, recebendo a faixa presidencial de uma negra, catadora de material”.

RELAÇÕES – “Dificuldade de relacionamento com o novo Congresso, que é neoliberal, do ponto de vista econômico; fiscalista, na gestão; à direita, na política; conservador, quanto a valores; e refratário aos direitos humanos e meio ambiente”.

FISIOLÓGICOS – “Na Legislatura 2015-2019, o Congresso destituiu a presidente Dilma e empossou Temer, fazendo dele refém em função dos dois processos movidos pelo MP. Legislatura 2019-2023, Bolsonaro. Congresso ampliou poderes sobre o Executivo. Com Temer e Bolsonaro, ambos temerosos de impeachment, o Executivo acabou entregando aos líderes dos partidos da base e presidentes das Casas Legislativas o domínio da agenda e até do Orçamento”.

MERCADO – Foram feitas concessões como a desregulamentação de direitos e desativação das fiscalizações do trabalho e meio ambiente. Vieram a Reforma Trabalhista, mais Terceirização, Teto de Gasto, Autonomia do BC, Reforma da Previdência… Aos parlamentares, por apoio, foram dados aumentos generosos nos fundos eleitoral e partidário, o orçamento secreto e Pastas com maior orçamento”.

DIREITA – “Em 2022, a maioria dos deputados renovou os mandatos. As vagas dos que perderam ou desistiram foram ocupadas por gente da direita e extrema-direita. Como Lula venceu com margem pequena de votos e elegeu base insuficiente pra aprovar sua agenda, passou a depender de coalizão, que inclui partidos que apoiaram os governos anteriores”.

DERROTAS – “Esse contexto propiciou derrotas como não-aprovação da MP que promovia a retomada do voto de qualidade no Carf, a retirada de pauta do PL das Fake News, além do susto na MP de reorganização da administração – MP dos Ministérios. Recado do Congresso: se não houver diálogo e calibragem nas propostas, haverá dificuldades ao governo. Persiste o problema do BC, que insiste em manter juros abusivos, dificultando a volta dos investimentos pra gerar emprego”.

ARTICULAR – “Esse Congresso requer paciência, humildade, diálogo e muita articulação. O governo, ainda assim, conseguiu avançar pautas como a que reorganiza a máquina pública, recriou espaços de diálogo, entre os quais o Conselhão, renovou o Bolsa-Família, Minha Casa Minha Vida, Mais Médicos, Farmácia Popular, efetivou o Desenrola e aprovou igualdade salarial entre homens e mulheres, deu aumento real ao salário mínimo, reajustou Piso dos professores e implementou o Piso dos enfermeiros”.

QUADRO – “É nesse ambiente que os temas regulatórios, como o previdenciário, o trabalhista, ambiental e tributário, serão debatidos. Pontos que não dependerem do Congresso, o Executivo poderá tocar com relativa facilidade, por decretos, portarias ou resoluções de órgãos colegiados. Mas, no que depender do Congresso, terá que ter muita negociação”.

FOLHA – “Uma das urgências em matéria previdenciária será a mudança da fonte de financiamento da folha para a receita ou o faturamento. Com a “uberização” do trabalho, a folha de salário não dará mais pra financiar a Previdência. O governo deve agir logo”.

ARCABOUÇO – “A pauta mais robusta do governo será aprovar do arcabouço fiscal no Senado e a reforma tributária no Congresso, e ambas são indispensáveis à estabilidade econômica e retomada do crescimento. O desafio do governo será superar esses obstáculos de relacionamento com o Congresso e criar meios pra retomar o crédito e incentivar a atividade econômica”.

SUCESSO – “O sucesso do governo depende da aprovação pelo Congresso da agenda eleita, volta do crédito e investimentos, sem os quais dificilmente o terceiro mandato repetirá o sucesso dos primeiros, que combinaram crescimento econômico, redução das desigualdades e o controle das contas públicas. Há sinais positivos na área econômica, mas é cedo para projeções mais otimistas”.

COMUNICAÇÃO – Precisa haver melhoria na comunicação e coordenação política. O governo dispõe de ativo inigualável: o presidente Lula, com enorme poder de persuasão e negociação, imensa representatividade nas camadas mais pobres e sensível às necessidades do povo.

Antônio Augusto de Queiroz. Jornalista, analista e consultor político, mestre em Políticas Públicas e Governo pela FGV. Diretor das “Consillium Soluções Institucionais e Governamentais” e “Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas”. Foi diretor do Diap. É membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável da Presidência da República – Conselhão.

DIAP – Clique aqui e acesse o artigo na íntegra.

Fonte: Agência Sindical

27/06/2023 - País precisa se preparar para o envelhecimento, dizem debatedores

A projeção de que um terço da população brasileira terá mais de 60 anos em 2060 já chama a atenção para os problemas sociais e econômicas que atingirão os idosos e o país como um todo. Por isto, a Política Nacional do Idoso, que está prestes a completar 30 anos de sanção, foi debatida nesta sexta-feira (23) em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Requisitada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), a audiência foi coordenada pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS).

— A população está envelhecendo, ninguém tem dúvidas, e nada mais justo do que garantir direitos e políticas públicas humanitárias — afirmou Paim.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que o país tem hoje 33 milhões de pessoas idosas. Em 2020, quase 70% dos idosos viviam com renda mensal de até dois salários mínimos. Boa parte desse grupo está em situação vulnerável e suscetível a violência física e a golpes, além de vivenciar isolamento, abandono, discriminação, más condições de saúde, e desrespeito aos desejos do idoso, como poder escolher onde quer viver.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) lembrou que, somente em 2022, houve 150 mil denúncias de violência contra os idoso, sendo que, segundo a parlamentar, menos de 10% dos casos são denunciados, o que apontaria um número real próximo de 1,5 milhão de casos.

— Por isso é preciso continuar a repressão à violência contra a pessoa idosa — afirmou.

Fonte: Agência Senado

26/06/2023 - Indenização por danos morais trabalhistas pode ultrapassar valores da CLT, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as indenizações por danos morais trabalhistas podem ultrapassar o limite dos valores previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em julgamento virtual concluído na noite de sexta-feira (23), os ministros concluíram que os valores estabelecidos pela reforma trabalhista devem ser usados como parâmetro, não como teto. Foram julgadas três ações que questionavam a constitucionalidade de dispositivos incluídos pela reforma, em 2017.

O relator das ações, ministro Gilmar Mendes, defendeu a constitucionalidade dos dispositivos, mas recomendou que os valores previstos sejam usados apenas como “critérios orientativos” pela Justiça do Trabalho. “É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade”, escreveu.

Seguiram o entendimento de Gilmar Mendes os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e André Mendonça. Já os ministros Edson Fachin e Rosa Weber, presidente da corte, opinaram pela inconstitucionalidade dos valores impostos pela reforma trabalhista.

Veja o voto de Gilmar Mendes

Autoras das ações de inconstitucionalidade, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), argumentaram que os dispositivos contestados violam o princípio da isonomia, da dignidade humana, da não discriminação, da proteção ao trabalhador e da indenização por acidente de trabalho.

A CLT define como dano moral qualquer “ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial”. O dano pode ser causado tanto pela empresa quanto pelo empregado.

De acordo com os dispositivos incluídos pela reforma trabalhista, a Justiça deve limitar os valores em:

– ofensa leve: até três vezes o último salário da vítima;

– ofensa média: até cinco vezes o último salário da vítima;
– ofensa grave: até 20 vezes o último salário da vítima;

– ofensa gravíssima: até 50 vezes o último salário da vítima;

Em casos de reincidência, o valor poderá dobrar. Já nas violações à empresa, a indenização é calculada a partir do salário contratual do trabalhador.

De acordo com a CLT, podem ser causados os seguintes danos ao trabalhador:

- à honra;

- à imagem;

- à intimidade;

- à liberdade de ação;

- à sexualidade;

- à saúde;

- ao lazer;

- e à integridade física.

Já em relação às empresas, as ofensas podem ser:

- à imagem;

- à marca;

- ao nome;

- ao segredo empresarial;

- e ao sigilo da correspondência.

Fonte: Congresso em Foco

26/06/2023 - Contribuição assistencial obrigatória: Moraes libera julgamento sobre a cobrança

Contribuição é usada por sindicatos para custear suas atividades, principalmente negociações coletivas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes devolveu para julgamento o processo que discute se todos os empregados, sindicalizados ou não, são obrigados a pagar contribuição assistencial obrigatória prevista em acordo coletivo.

Essa contribuição é usada por sindicatos para custear suas atividades, principalmente negociações coletivas. Moraes havia pedido vista em abril, e agora a análise deve ser retomada no plenário físico. Mas cabe à presidente da Corte, Rosa Weber, pautar a data do julgamento.

Os ministros julgam recurso de entidades sindicais contra decisão da própria Corte de 2017. Na época, os ministros entenderam que a obrigação abrange apenas funcionários filiados ao sindicato da categoria; agora, o Supremo caminha para rever a decisão.

Com as mudanças impostas pela Reforma Trabalhista, que acabou com o imposto sindical, o ministro Gilmar Mendes, relator da ação, decidiu mudar seu voto. Ele incorporou o voto do ministro Luís Roberto Barroso para reconhecer a constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados, desde que lhes seja garantido o direito de oposição.

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, o desconto de um dia de trabalho por ano em favor do sindicato da categoria passou a ser opcional, mediante autorização prévia do trabalhador. O que o STF analisa agora é se acordos e convenções coletivas podem impor a cobrança para toda a categoria, inclusive os trabalhadores não sindicalizados, desde que seja dada opção de recusa.

Até a suspensão do julgamento, que começou no plenário virtual, faltava um voto para o retorno da taxa. Há seis votos acompanhando o relator, Gilmar Mendes, no plenário virtual do STF, mas um deles é o do ministro Marco Aurélio, que se aposentou (e havia seguido Gilmar quando ele votou pela rejeição da ação).

Fonte: InfoMoney

26/06/2023 - Nova Central participa de instalação do Conselho Nacional do Trabalho

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), na quinta-feira (22), representada pelo assessor jurídico Dr. Cristiano Meira, participou da instalação do Conselho Nacional do Trabalho (CNT), espaço destinado a consulta dos poderes públicos em assuntos referentes as relações de trabalho. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou da primeira reunião do Conselho deste ano em Brasília.

Na abertura do encontro, Luiz marinho destacou a importância do CNT de trabalhar no entendimento das relações de trabalho. “O país necessita de um processo de diálogo de construção de entendimentos e a política tripartite é, talvez, a ferramenta mais importante que é o diálogo para reconstrução das políticas públicas do nosso país. O Conselho tem a missão de trabalhar o entendimento das relações de trabalho”.

O Conselho Nacional do Trabalho é o órgão do Ministério do Trabalho e Emprego onde se realiza reuniões tripartites com os atores sociais do governo, com os trabalhadores e com empregadores. A reunião desta quinta tratou de aprovar questões administrativa como o regimento interno, escolher os coordenadores das bancadas, que são figuras importantes no processo de negociação, e debater sobre como será o trabalho do CNT para o futuro.

Além disso, foi aprovado o calendário de reuniões trimestrais, onde serão tratadas pautas especificas negociadas entre trabalhadores e empregadores, e das políticas em relação de trabalho e organização de sindicatos. O próximo encontro está marcado para acontecer no dia 21 de setembro.

Por meio do decreto nº 11.496 restabelece os espaços de discussão a exemplo da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, da Comissão Tripartite Paritária Permanente, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fórum Nacional de Microcrédito.

O evento reuniu representantes do Conselho do governo federal, trabalhadores, Ministério do Trabalho e Emprego, Casa Civil, Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Ministério da Igualdade Racial, Ministério das Mulheres, Ministério da Previdência Social e Ministério das Relações Exteriores, que fazem parte do CNT.

Com informações do MTE

Fonte: NCST

26/06/2023 - Trabalhadores de aplicativos pedem mais regulamentação para o setor

Trabalhadores de aplicativos de transporte reclamaram, em debate na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, da falta de regulamentação para quem atua no setor. Em audiência pública realizada nesta quinta-feira (22), especialistas, empresas e motoristas de aplicativo discutiram a elaboração de uma proposta de legislação específica para o segmento.

Em maio, o governo criou um grupo de trabalho para tratar do tema. Dados do Dieese mostram que. entre 2012 e 2019, o número de trabalhadores desses aplicativos cresceu mais de 50%. Mas quem trabalha nas plataformas digitais não tem as mesmas garantias de quem tem carteira assinada.

Fonte: Agência Câmara

26/06/2023 - CNI: indústria da construção está empregando mais no país

Utilização da capacidade operacional teve melhor resultado desde maio

A indústria da construção civil aumentou sua capacidade operacional e está empregando mais no Brasil. Dados são da pesquisa Sondagem da Indústria da Construção, divulgada nesta sexta-feira (23) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

De acordo com o levantamento, o índice de evolução do nível de número de empregados da construção ficou em 50,7 pontos em maio de 2023. O resultado é melhor do que o registrado em maio de 2022 (48,9 pontos) e em abril de 2023 (50 pontos).

“A alta chama mais atenção por estar acima da média histórica para o período. Maio é um mês de queda no emprego, com média de 45,1 pontos”, informou a CNI. Segundo a entidade, dados acima da linha divisória de 50 pontos indicam crescimento do emprego; e abaixo sugerem queda.

Fonte: Agência Brasil

23/06/2023 - Centrais vão debater Política do BC com Rodrigo Pacheco

Centrais Sindicais devem se reunir com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na próxima semana. Na pauta, a política monetária do Banco Central, que insiste em manter a taxa de juros a 13,75%, ao ano pela sétima reunião seguida.

O patamar da taxa, um dos maiores do mundo, é criticado por sindicalistas, economistas, empresariado e até pelo governo Lula. Contudo, após mais uma reunião, encerrada na quarta, 21, o Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu manter o índice da taxa Selic.

Desde sexta, os movimentos populares e sindical têm realizado uma Jornada de Lutas pela redução dos Juros para alertar a sociedade como é prejudicada pela política do Bacen.

Terça, 20, primeiro dia da reunião do Copom, foram realizados protestos em diversas cidades onde o Banco Central tem sede. Em SP, o ato ocorreu na Avenida Paulista, em frente ao prédio do BC.

Para Sergio Nobre, presidente da CUT, a taxa de juros no Brasil é impraticável. O dirigente afirma as altas taxas de juros aumentam os preços, encarecem os empréstimos e empurram o consumo para baixo. Ele diz: “Reduzem a capacidade de consumo, enfraquecem o comércio e paralisam a produção, impactando negativamente nos empregos”.

Presidente da Força Sindical, Miguel Torres, reforça o coro: “Ao manter nesse patamar absurdo a taxa Selic, o presidente do Bacen presta um desserviço ao nosso País. Não podemos admitir essa postura. E quem pode mudar essa situação é o Senado, que não pode ficar omisso”, ressalta Miguel.

Agenda – A reunião deve acontecer na próxima semana. Todas as Centrais devem participar.

Fonte: Agência Sindical

23/06/2023 - Mais de 70% dos acordos salariais fechados neste ano superam a inflação

Ritmo menor da inflação beneficia as negociações. Apenas em maio, 88% dos reajustes foram superiores ao INPC

Os resultados das campanhas salariais deste ano têm se mostrado positivos, segundo mostra levantamento do Dieese. De um total de 4.550 acordos salariais analisados, que compreende o período de janeiro a maio, 72,2% tiveram aumento real. Ou seja, acima da variação acumulada do INPC-IBGE, índice usado como referência nas negociações sindicais.

Assim, outros 21,3% resultaram em acordos salariais com reajuste equivalente à inflação do período. E só 6,5% ficaram abaixo do INPC. Se for considerada apenas a data-base maio, 88% de 759 negociações tiveram ganho real.

“A variação real média dos reajustes de 2023 está em 0,99% acima do INPC”, informa ainda o Dieese. A média de maio é de 1,91%. Contribui para isso a redução contínua do ritmo de inflação. Há um ano, o reajuste necessário para repor perdas era de 11,9%. Agora, é de 3,74%.

Setores e pisos

Entre os setores de atividade, a indústria tem 76,6% de acordos acima do INPC. É seguida pelo setor de serviços, com 75,5%. Já o comércio mostra 52,8% de reajustes acima da inflação.

Além disso, de janeiro a maio, o valor médio dos pisos foi de R$ 1.551,20. Varia de R$ 1.502,17 (indústria) a R$ 1.605,23 (comércio).

Confira aqui a íntegra do levantamento elaborado pelo Dieese, com base em dados do Ministério do Trabalho e Emprego.

Fonte: Rede Brasil Atual

23/06/2023 - ‘É irracional taxa de juros de 13,75% com inflação de 5%’, diz Lula na Itália

Antes de seguir para compromissos na França, presidente Lula criticou decisão do Copom de manter a taxa de juros e o presidente do Banco Central, que “joga contra os interesses da economia brasileira”

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chamou de “irracional” a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) de manter a taxa básica de juros (Selic) em 13,75%. Em entrevista coletiva em Roma, nesta quinta-feira (22), não poupou críticas ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. “É irracional o que está acontecendo no Brasil, você ter uma taxa de 13,75% com uma inflação de 5%”, afirmou.

“Não se trata do governo ficar brigando com o Banco Central. Quem está brigando com o Banco Central hoje é a sociedade brasileira”, disse Lula, referindo-se à Confederação Nacional das Indústrias (CNI), varejistas, pequenos e médios produtores, centrais sindicais e movimentos populares.

O presidente foi enfático nas críticas e mandou novo recado ao Senado. “Tenho cobrado dos senadores. Foram os senadores que colocaram esse cidadão lá. Então os senadores têm que analisar se ele está cumprindo aquilo que foi aprovado para ele cumprir. Na lei que está aprovada, ele tem que cuidar da inflação, do crescimento econômico e da geração de empregos. Então ele tem que ser cobrado. É só isso.”

‘”Não há explicação aceitável para juros altos com inflação baixa”

Ele disse ainda que o presidente do BC, Campos Neto, não está a serviço da economia e da população brasileira. “Não existe explicação aceitável do porquê a taxa de juros está 13,75%. Nós não temos inflação de demanda”, avaliou. “Acho sinceramente que esse cidadão está jogando contra os interesses da economia brasileira”, concluiu.

O presidente viajou nesta quinta-feira para a França, onde participa de eventos em Paris, inclusive jantar oferecido pelo presidente da França,

Emmanuel Macron.

Redação: Cida de Oliveira, com Agência Brasil

Fonte: Rede Brasil Atual

23/06/2023 - MP Eleitoral e relator abrem caminho para inelegibilidade de Bolsonaro na semana que vem

O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, suspendeu o julgamento que pode culminar na inelegibilidade de Bolsonaro.

Retomada será na terça-feira

Em julgamento sobre a possível inelegibilidade de Jair Bolsonaro (PL) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quinta-feira (22), o ministro relator do caso na Corte Eleitoral, Benedito Gonçalves, e o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet Branco, abriram caminho para a condenação de Bolsonaro. Branco defendeu que o ex-mandatário fique inelegível em função da reunião com embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada em que Bolsonaro atacou as urnas eletrônicas e questionou, sem provas, a higidez do sistema eleitoral. O julgamento, porém, foi suspenso por determinação do presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, e deverá ser retomado na próxima terça-feira (27).

O posicionamento de Gonçalves e de Gonet abrem espaço para que os integrantes da Corte decidam pela condenação e consequente inelegibilidade de Bolsonaro. A corte é formada pelos magistrados Alexandre de Moraes,Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo Filho, e André Ramos.

Teoricamente, todos os ministros tendem a votar pela condenação do ex-mandatário. A dúvida, contudo, está no posicionamento de Nunes Marques, que foi indicado por Bolsonaro para o Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os bolsonaristas, inclusive, existe a expectativa de que ele faça um pedido de vista, considerado essencial pela defesa de Bolsonaro, pois poderia adiar o resultado do julgamento por 90 dias.

O ministro, porém, tem dito que essa possibilidade não passa de especulação e não sinalizou se votará contra ou a favor de Jair Bolsonaro.

Fonte: Brasil247

23/06/2023 - Cemig dá R$ 426 milhões a acionista e alojamento precário a trabalhador

Empresa foi condenada em 26 ações e terá de indenizar trabalhadores contratados para obras de eletrificação em zonas rurais

As grandes empresas brasileiras não devem nada às gigantes estrangeiras quando se trata de práticas escabrosas de exploração e ganância. Tome-se o caso da Cemig, a Companhia Energética de Minas Gerais S.A., detentora da maior extensão de rede de distribuição de energia elétrica no Brasil.

Nesta terça-feira (20), a empresa aprovou a distribuição de nada menos que R$ 426,698 milhões a seus acionistas. Na linguagem técnica, o montante – ou “provento” – é fruto dos chamados Juros sobre o Capital Próprio (JCP). Em bom português, o caixa da Cemig vai de vento em popa.

A situação financeira da companhia, “maior comercializadora de energia para clientes livres do País e um dos maiores grupos geradores”, é tão extraordinária que Romeu Zema, o governador neoliberal de Minas Gerais, quer privatizá-la. Dono de 50,97% do capital da empresa, o governo tenta inserir a joia de sua coroa no nefasto Regime de Recuperação Fiscal – aquele projeto que suspende concursos públicos e congela indefinidamente o salário de seus servidores.

O fato é que, antes mesmo de ser entregue totalmente à iniciativa privada, a Cemig, tão rentável para acionistas e estratégica para o governo estadual, é também danosa para os trabalhadores. Conforme reportagem publicada nesta quarta na Folha de S.Paulo, a empresa “foi condenada em 26 ações por fornecer alojamento em condições precárias a trabalhadores contratados para obras de eletrificação em zonas rurais de municípios da região norte de Minas”.

Os processos tramitaram na Justiça do Trabalho de Montes Claros (MG), Segundo a Folha, “sentenças determinaram que a empresa de energia pague indenizações por danos morais por disponibilizar imóveis não conservados. Em um deles, depoimentos dos trabalhadores apontam a presença de ratos e escorpiões nos alojamentos”.

A Cemig tenta recorrer no TRT-MG (Tribunal Regional do Trabalho), em Belo Horizonte, mas a denúncia é contundente. A despeito dos lucros exorbitantes, a empresa optou por terceirizar boa parte dos serviços – e, assim, maximizar esses lucros, em detrimento dos trabalhadores. A própria companhia confirma que “realizou inspeção in loco e constatou várias irregularidades”, mas exime-se de qualquer responsabilidade.

Pesa contra a Cemig, no entanto, um histórico de decisões judiciais recentes que indicam a precarização do trabalho como uma regra. Um de seus ex-funcionários, Jefferson Araújo Rodrigues, processou a Cemig porque o alojamento onde ele se instalava não tinha água corrente, o que o impedia de tomar banho e mesmo usar o sanitário. Nesse caso, a Justiça também condenou a companhia a pagar indenização por danos morais.

Fonte: Portal Vermelho

23/06/2023 - Subir às bases – João Guilherme Vargas Netto

Com todas as vantagens institucionais, legais e constitucionais (unicidade na base e pluralidade na cúpula, representação de toda a categoria, direito de greve e negociações periódicas intermediadas, às vezes, pela Justiça do Trabalho), o movimento sindical dos trabalhadores brasileiros coexiste com uma fragilidade daninha: a baixa presença sindical nos locais de trabalho, limitada quase sempre às sindicalizações individuais.

Tornou-se clássica uma observação de um dirigente sindical estrangeiro, em visita ao nosso País, ao contrapor a pujança das sedes dos Sindicatos e de suas instalações e a fragilidade reconhecida da organização sindical na visita às empresas.

É muito rara a presença nelas de organizações sindicais permanentes, as comissões de fábrica.

Os delegados sindicais na empresa (quando existem) são expressões do coletivo sindical central; as próprias Cipas são muito limitadas sob esta ótica. Raríssimos são os Sindicatos que, ao realizar eleições, preveem um primeiro turno eleitoral para escolha da organização sindical nos grandes locais de trabalho.

Essa fragilidade, até hoje não superada, tem levado as direções sindicais a subestimar o papel da base organizada nas mobilizações e campanhas sindicais, acontecendo, quase sempre, “a fuga para as ruas”.

É o que testemunhamos na campanha sindical contra os juros altos, conduzida pelas direções sindicais com a realização de mobilizações nas sedes e concentração de lideranças nas ruas (há, às vezes, excepcionalmente, “comícios” de porta de fábrica).

Por mais meritórias que sejam tais iniciativas, são insuficientes ao não relacionar o dia a dia nos locais de trabalho e o conjunto dos representados com o tema tratado na campanha.

“Subir às bases” deve continuar sendo um esforço constante, inteligente e necessário para superar – em um ambiente favorável – a fragilidade estratégica.

João Guilherme Vargas Netto – Consultor sindical de entidades de Trabalhadores e membro do Diap.

Fonte: Agência Sindical

23/06/2023 - Brumadinho: Vale é condenada a pagar R$ 1 milhão a cada trabalhador falecido por 'dano-morte'

Familiares e sindicatos dos trabalhadores assassinados pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG) conquistaram uma vitória na Justiça. A 3ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu por unanimidade, na terça (20), que a empresa deve pagar R$ 1 milhão para cada vítima pelo chamado “dano-morte”.

Os advogados do caso pleitearam o dano moral sofrido pelo próprio trabalhador morto, que é distinto do dano moral sofrido pelo familiar por perder seu ente, como explicou o advogado Maximiliano Nagl Garcez. A ação foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria e Extração de Ferro e Metais Básicos de Brumadinho e Região (Metabase), que perdeu 131 trabalhadores contratados diretamente pela empresa.

“Esse pleito, do dano moral do próprio trabalhador, não vinha sendo pleiteado na Justiça do Trabalho, apesar de claramente garantido no ordenamento jurídico”, reforçou ao Brasil de Fato MG.

Morte não é motivo para não pagamento

O ministro José Roberto Freire Pimenta, que foi o relator do caso no TST, reforçou não só a existência do “dano-morte”, como a sua necessidade social. O argumento central utilizado pelos advogados da Vale era de que, quando o trabalhador falece, desaparece sua personalidade, e não há como repará-lo.

“Isso gera um contraditório: a empresa que tem trabalhadores falecidos paga menos do que a empresa que tem trabalhadores acidentados, porque felizmente eles sobreviveram. Essa interpretação leva a um resultado absurdo”, ponderou o ministro.

O argumento também foi defendido por Maximiliano. “Caso não fosse reconhecido o direito do trabalhador morto a receber indenização por dano moral, existiria um evidente absurdo: uma empresa poderia contratar trabalhadores sem pais, irmãos, filhos ou parentes próximos, e simplesmente matá-los, sem qualquer custo, eis que pela tese defendida pela Vale apenas parentes têm direito à indenização por sua dor, e não o trabalhador cuja morte foi causada pelo empregador”, destacou.

O fato de que seus ex-funcionários não poderão receber a indenização, pois faleceram, o ministro sustentou que é um problema simples de resolver. “É entender que essa indenização, devida ao falecido, após o seu falecimento, é transmitida aos herdeiros, porque ela é patrimonial”, justificou.

O TST manteve a decisão da 4ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região, que havia condenado a Vale a pagar R$ 1 milhão a cada trabalhador falecido. A empresa ainda pode recorrer ao Superior Tribunal Federal.

Fonte: Brasil de Fato

22/06/2023 - Presidente nacional da NCST alerta sobre o futuro do Movimento Sindical Brasileiro

Em mais um bate papo democrático, desta vez na manhã de segunda-feira (19) na sede da Nova Central Sindical de Trabalhadores no Estado de São Paulo, Moacyr Auersvald, presidente nacional da Nova Central, afirmou que a última versão de um documento das Centrais Sindicais que prevê alterações na estrutura sindical brasileira poderá enfraquecer sobre maneiro o protagonismo e o papel dos sindicatos de base.

“Queremos construir com as conversas estaduais um documento que permita abrir um diálogo ‘democrático real’ entre todas as entidades sindicais, sem prejudicar ninguém. A Nova Central quer esclarecer as bases sobre o quão nefasto é esse projeto, que caso avance trará prejuízos para sindicatos, federações, confederações e, especialmente, as trabalhadoras e trabalhadores brasileiros”, afirmou.

Moacyr descartou fusão da Nova Central com outra central, caso seja aprovado pelo Congresso Nacional a proposta que visa limitar o número de centrais no País. “Temos que barrar o avanço desse projeto e focar no mais importante, que é rever a Reforma Trabalhista. A gente vem de uma reforma extremamente voraz, que arrancou direitos que consideramos cláusulas pétreas na legislação trabalhista, e precisamos focar nisso”, disse.

O sindicalista alertou sobre o futuro dos sindicatos laborais que, em sua opinião, poderão perder protagonismo e sofrer um possível enfraquecimento em prol do fortalecimento das centrais sindicais, que almejam ampliar seus poderes sobre suas entidades filiadas e através da chamada atualização do Sistema Sindical Brasileiro.

“A Nova Central continua firme no propósito e na luta para reverter possíveis retrocessos contidos de forma implícita no texto guia que deu início às discussões com o Ministério do Trabalho e Emprego. Apoiamos e defendemos parte do documento e também divergimos dos pontos polêmicos e obscuros que possa desfigurar a importância e o verdadeiro papel de representação dos sindicatos de base”, ressaltou.

Por três vezes o presidente Moacyr fez questão de lembrar e defender o legado de seus antecessores no cargo (Calixto Ramos, Reginaldo Inácio e Oswaldo Augusto). Disse que a Nova Central está na vanguarda em defesa da unicidade, da representação por categoria profissional e setor diferenciado, do financiamento sindical decidido pelos trabalhadores e trabalhadoras, dentre outras demandas.

Destacou, ainda, que essa maratona de debates tem total apoio da filiadas à NCST: Confederações (CNTI, CSPB, CNTTT, CNTEEC E CONTRATUH), Federações e Sindicatos, bem como pelo FST – Fórum Sindical de Trabalhadores, que congregaram e congregam lideranças e dirigentes responsáveis por conquistas históricas da classe trabalhadora, como: 13º Salário; 1/3 nas férias; jornada de trabalho reduzida; adicionais noturno, de insalubridade, periculosidade; FGTS; DSR, etc.

Fonte: Sec. de Comunicação Estadual da NCST-SP

22/06/2023 - Bancada dos trabalhadores no Codefat se reúne com o Ministro do Trabalho

A bancada dos trabalhadores no Codefat – Conselho deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador se reuniu, nesta quarta-feira (21), com o Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

Na ocasião as lideranças sindicais saldaram o retorno das reuniões presenciais do conselho e ressaltaram a importância que o atual governo deposita nos fóruns tripartites de diálogo.

Sérgio Luiz Leite (Serginho), vice-presidente da Força Sindical e presidente da Fequimfar (Federação dos Químicos SP), destaca que os representantes dos trabalhadores levaram ao ministro a posição em defesa do orçamento do FAT que, além de custear o seguro desemprego, abono salarial e execute os repasses para o BNDES. “Levamos ao ministro a importância do FAT em contemplar políticas públicas efetivas de emprego, entre elas a qualificação profissional, intermediação de mão de obra e investimentos setoriais”, disse Serginho que é membro da bancada dos trabalhadores no Codefat.

Ele alertou que os trabalhadores precisam disputar o orçamento do FAT dentro do governo e do congresso nacional. “Hoje teremos a primeira reunião do Codefat desse ano, e vamos debater esse tema, entre outros”, finalizou Serginho.

Fonte: Rádio Peão Brasil

22/06/2023 - Aprovação do trabalho de Lula cresce e vai a 56%, diz pesquisa Quaest

Pesquisa QUAEST aponta que 56% da população aprova o trabalho do presidente Lula em junho. Em abril, o índice estava em 51%.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é aprovado por 56% da população, segundo pesquisa Genial/Quaest, divulgada nesta quarta (21). A reprovação do governo é de 40%, enquanto 4% não souberam ou não responderam.

Na pesquisa realizada em abril, 51% dos entrevistados responderam que aprovavam a gestão, um aumento, portanto, de cinco pontos percentuais na comparação com este mês. Já os que reprovavam eram 42% em abril, uma queda de dois pontos percentuais entre aqueles que não avaliam bem o trabalho da presidência no período.

Foram ouvidas 2.029 pessoas, pessoalmente, entre os dias 15 e 18 de abril. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais para mais ou para menos.

O aumento de 51% para 56% entre abril e junho, em relação a aprovação se dá sobretudo na percepção positiva sobre a economia, segundo Felipe Nunes, diretor da Quaest e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

“Embora essa melhora tenha acontecido em todos os estratos sociais, chama atenção a melhora entre eleitores de Bolsonaro. Nesse segmento, a aprovação passou de 14% para 22%. O indicador de avaliação ajuda a entender a dinâmica desse aumento de aprovação. Embora a avaliação positiva tenha se mantido estável, a avaliação regular cresceu, passou de 29% para 32%. Ou seja, a melhora na aprovação veio de um público que considera o governo como regular”, publicou Nunes.

“Em termos comparativos, Lula 3 é melhor avaliado que Bolsonaro, FHC2 e Dilma 2, mas pior que Dilma 1, Lula 2, Lula 1 e FHC1. São novos tempos para a relação dos governos com o eleitorado. Rejeição de 30% parecer ser o novo normal.”

Fonte: Portal Vermelho

22/06/2023 - Diretor da NCST diz que Brasil tem a maior taxa de juros do mundo

No ato realizado em frente do Banco Central em São Paulo, na manhã de terça-feira (20), Nailton Francisco de Souza (Porreta), diretor nacional de Relações Sindicais da Nova central Sindical de Trabalhadores (NCST), afirmou que a taxa de juro de 13,75% ao ano, imposta pelo Banco Central (BC), além de ser a maior do mundo, prejudica o Brasil e todos brasileiros.

“Juros altos significa manter 9 milhões de trabalhadores (as) desempregados e 4 milhões de desalentados, além do exército dos subutilizados no mercado de trabalho. A economia tem que estar a serviço do povo e não de banqueiros e especuladores financeiros. O BC está na contramão do projeto escolhido na última eleição que visa reconstruir o Brasil, distribuir renda, gerar empregos de qualidade e tratar a calasse trabalhadora e povo com dignidade”, disse Nailton Porreta.

Na opinião do sindicalista o bem estar da população passa em baixar os juros abusivos do cartão de crédito que está em 320% ao ano, do crediário de 100% e do crédito bancário pessoa física que está em 118%, o que provoca inadimplência. E de que é preciso dialogar de forma simples com a população brasileira e mostrar que se hoje 64 milhões de brasileiros se quer consegue pagar suas dívidas, a culpa é dos juros escorchantes praticados pelo BC.

Nailton Porreta, comentou que todas as vezes que a classe trabalhadora e o povo se mobilizam para acabar com as injustiças, ou quando se unem em uma luta na busca de uma sociedade mais justa e melhores condições de trabalho, os poderosos se sentem ameaçados e colocam todo aparato repressor para combater eventuais avanços, sejam no campo trabalhista como em questões institucionais.

“Temos uma tarefa muito grande para convencer a sociedade e, principalmente, cada trabalhador e trabalhadora nos seus locais de trabalho, de que precisaremos do apoio deles para garantir as mudanças necessárias que possibilite fortalecer a luta contra juros altos. A união nacional da classe trabalhadora devolverá o protagonismo do sindicalismo que desde seu surgimento atua no fortalecimento da democracia e na diminuição da degradação e miséria social, provocada pela ganância dos poderosos”, resaltou.

Taxa Selic em 13,75% só beneficia os 10% mais ricos

De acordo com o economista e professor Ladislau Dowbor, a questão das taxas de juros, das finanças em geral, é misteriosa para a maioria das pessoas. Mas o resultado é simples: montou-se um grande dreno por meio da taxa Selic, da tolerância da evasão fiscal, das renúncias fiscais, das isenções sobre lucros e dividendos, da lei Kandir, da não aplicação do Imposto Territorial Rural (ITR), e em particular das taxas de juros absurdas cobrados pelos bancos, sobre as famílias e as empresas.

Sendo que elas juntas drenaram as políticas públicas (saúde, educação, infraestruturas), a capacidade de compra das famílias (juros sobre pessoa física) e a capacidade de investimento das empresas (juros sobre pessoa jurídica). E os proveitos vão todos para o mesmo endereço, os bancos e outras corporações financeiras, a chamada Faria Lima.

“O básico é o seguinte: quando rende mais o rentismo financeiro, ou seja, a aplicação em títulos e diversos produtos financeiros, do que abrir uma empresa e realizar um investimento produtivo, o dinheiro flui para onde rende mais: para ganhos improdutivos. Um exemplo: quando o governo eleva a taxa básica de juros (Selic) para 13,75%, este valor será pago pelo governo, aos detentores privados dos títulos da dívida pública, basicamente os 10% mais ricos da sociedade, usando os impostos que pagamos”, afirma o professor.

E que esses impostos, em vez de financiarem educação, saúde ou infraestruturas, vão para os grandes grupos financeiros chamados de mercados. Ladislau esclarece que o Estado não se endividou para construir escolas, por exemplo, ou no Bolsa Família, pois 82% do aumento da dívida pública resultam de juros acumulados.

“Sem nenhuma contribuição produtiva, esses grupos drenam anualmente, só nesta modalidade, cerca de 700 bilhões de reais, ou seja, o equivalente a cerca de 7% do PIB. Esses 7% do PIB podiam se transformar em investimentos produtivos, mas para que um dono de fortuna vai arriscar no mercado real, se pode ganhar 13,75% sem risco e sem esforço? Descontando a inflação, um ganho líquido de 8,5%”, complementa Dowbor.

Fonte: Sec. de Comunicação Estadual da NCST-SP

22/06/2023 - Homens ganhavam, em 2021, 16,3% a mais que mulheres, diz pesquisa

Participação feminina no trabalho cresceu para 44,9%

Os homens eram maioria entre os empregados por empresas e também tinham uma média salarial 16,3% maior que as mulheres em 2021, indica a pesquisa Cadastro Central de Empresas (Cempre), divulgada nesta quarta-feira (21), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O estudo mostra que, naquele ano, os homens receberam, em média, R$ 3.484,24, enquanto as mulheres, R$ 2.995,07. O salário médio pago pelas empresas teve queda em 2021, passando de R$ 3.353,07 para R$ 3.266,53.

Crescimento

Apesar da desigualdade, o levantamento também sinalizou que a participação feminina no mercado de trabalho voltou a crescer, depois de ter recuado no primeiro ano da pandemia de covid-19 (2020). Em 2021, cresceu de 44,3% para 44,9%. Já os homens ocupavam 55,1% dos postos de trabalho nas empresas naquele ano.

A série histórica - iniciada em 2009 - evidencia um avanço gradual da participação feminina entre os funcionários das empresas. No primeiro ano da pesquisa, as mulheres ocupavam 41,9% das vagas, três pontos percentuais a menos.

Em 2021, o número de empresas e organizações contabilizado pelo estudo cresceu no país 5,8%, chegando a 5,7 milhões, e a quantidade de sócios e proprietários subiu 5,1%, somando 7,7 milhões. Já o total de pessoas ocupadas por essas organizações chegou a 47,6 milhões, avançando 4,9% frente a 2020.

Fonte: Agência Brasil

22/06/2023 - Entidades fazem petição para defender inelegibilidade de Bolsonaro

Documento com 150 mil assinaturas foi entregue ao TSE

Parlamentares e entidades da sociedade civil anunciaram na terça-feira (20) que entregaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma petição com mais de 150 mil assinaturas virtuais para defender a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A mobilização foi promovida por 21 entidades, entre elas, o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), Observatório Político e Eleitoral (Opel), além das deputadas Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Talíria Petrone (PSOL-RJ).

Segundo as entidades, o ex-presidente divulgou informações falsas sobre o processo eleitoral a atacou as urnas eletrônicas.

Nesta quinta-feira (22), o TSE vai julgar o processo aberto contra Bolsonaro após a reunião com embaixadores, realizada em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para descredibilizar o sistema eletrônico de votação. Se for condenado, Bolsonaro ficará inelegível por oito anos e não poderá disputar as próximas eleições.

Durante a tramitação do processo, a defesa de Bolsonaro argumentou que o caso não poderia ser julgado pela Justiça Eleitoral. No entendimento dos advogados, o evento com os embaixadores foi realizado em 18 de julho, quando Bolsonaro não era candidato oficial às eleições de 2022 e ainda não tinha sido aprovado em convenção partidária.

Fonte: Agência Brasil

21/06/2023 - Audiência virtual com o ministro Luiz Marinho discutirá o fortalecimento das entidades sindicais

Nesta quinta-feira (22), às 19h, será realizada uma audiência virtual com o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, mediada pelo Deputado Federal Pedro Uczai (PT-SC), com o objetivo de discutir a reorganização da classe trabalhadora e o fortalecimento das entidades sindicais.

A audiência, que promete ser um espaço de diálogo e reflexão, surge em um momento crucial para o movimento sindical brasileiro, que busca construir a unidade em meio aos desafios enfrentados pela classe trabalhadora.

A reorganização dos trabalhadores e o fortalecimento das entidades sindicais têm se mostrado fundamentais para enfrentar as adversidades e lutar por melhores condições de trabalho e garantia de direitos. Nesse sentido, a audiência virtual proporcionará um espaço para a troca de ideias, discussão de propostas e a busca por soluções conjuntas.

A participação ativa dos trabalhadores, sindicatos e demais interessados será essencial para que essa audiência seja produtiva e contribua para a construção de um ambiente mais justo e igualitário para a classe trabalhadora brasileira.

Informações sobre a audiência virtual:

1 - Toda entidade sindical que deseja participar da audiência deverá fazer o seu credenciamento gratuito, até dia 21 de junho, via formulário disponível em: https://forms.gle/Na4ySfyN3UXriZQm9

2 - Devido a limitação no número de participantes na plataforma em que a audiência será realizada, cada entidade sindical poderá estar representada por um participante na sala virtual disponível no link que será encaminhado, por e-mail, após o credenciamento da entidade.

3 - Aos demais interessados, a reunião será transmitida por meio do canal no Youtube. O link será publicado oportunamente.

Mais informações:

WhatsApp: (47) 9 9132-8728

E-mail: comunicacao@fetiesc.org.br

Telefone: (47) 3267-2700

Fonte: Portal CTB

21/06/2023 - Copom se reúne e Centrais Sindicais protestam pela redução dos juros

Atos pelo Brasil, em frente às unidades do Banco Central, nesta terça-feira (20), reforçaram a posição dos sindicalistas e da sociedade pela redução da taxa de juros (Selic)

A manhã desta terça-feira (20) foi marcada por manifestações em todo o país pela redução da taxa básica de juros, a taxa Selic, pelo Banco Central (BC). Os atos foram convocados pelas Centrais Sindicais que levaram seu recado para a frente das unidades do BC.

As manifestações ocorrem em um momento que o Comitê de Política Monetária (Copom) se reúne para definir se inicia um ciclo de redução da Selic, que está em 13,75% ao ano desde agosto de 2022, ou se manterá a taxa até a próxima reunião, realizada a cada 45 dias.

Os protestos ocorreram no Distrito Federal, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Na cidade de São Paulo, os sindicalistas se reuniram na unidade do banco que fica na Avenida Paulista e levaram referências à construção de imóveis e até mesmo um carro cortado ao meio para simbolizar o quanto os juros pesam no bolso dos trabalhadores.

“Temos aqui um carro cortado ao meio. Este carro demonstra que quando um trabalhador compra um carro, metade do que ele paga é juros. Do outro lado aqui, temos a representação de imóveis. Quando o trabalhador compra um apartamento, ele paga três outros de juros”, criticou o vice-presidente nacional da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), Rene Vicente.

Em seu discurso Rene teceu críticas ao presidente do BC, Roberto Campos Neto.

“Estamos aqui em frente ao Banco Central e em todo o Brasil para dizer não ao Campos Neto, que é um agente do setor financeiro e especulativo em nosso país. Temos que dizer em alto e bom som: Fora Campos Neto! Redução da taxa de juros já! Para que possamos colocar o Banco Central a serviço do país, da população brasileira e para que nós possamos resgatar um projeto nacional de desenvolvimento, com geração de renda e emprego para o povo”, pontuou ao dizer que a taxa de juros tem “afogado” a reindustrialização do país e pode fazer com que o desemprego aumente.

Ainda na capital paulista, o secretário-geral da Força Sindical, Juruna, disse para a imprensa: “Queremos redução drástica dos juros para aumentar investimento na produção, aumentar o consumo e, consequentemente, gerar empregos.”

Em Brasília, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre, também destacou as mazelas ocasionadas pelos juros altos e os juros que fazem parte dos bens de consumo para a população.

“Infelizmente estamos vivendo um quadro de paralisação de empresas que estão dando férias coletivas, estão demitindo os trabalhadores, e na raiz disso estão os juros altos. 13,75% [a atual taxa de juros] é um crime. Nenhuma empresa vai fazer um investimento produtivo que gera empregos com um patamar de juros nesse tamanho. Então os juros altos são, na verdade, a forma mais perversa, e mais cruel, de transferir riquezas daqueles que são os mais pobres para os que são mais ricos. Os juros que estamos questionando não é somente a taxa básica de 13,75%. São os juros que também estão embutidos nos produtos”, afirmou.

O Copom do Banco Central se reúne nesta terça (20) e na quarta (21), quando no início da noite, ao final do encontro, informará a decisão sobre a taxa de juros.

Fonte: Portal Vermelho

21/06/2023 - Comissão vai debater impacto das plataformas de aplicativos no mercado de trabalho

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados debate em audiência pública, nesta na quinta-feira (22), os impactos da atuação de plataformas digitais nas condições de trabalho, as transformações do mundo do trabalho e a criação de alternativas legislativas e de políticas públicas para garantir dignidade na prestação desses serviços.

O debate atende a requerimento da deputada Denise Pessôa (PT-RS). Ela destaca que o Brasil tem visto o aprofundamento de males reais nas condições de trabalho com novas formas precarizantes de contratação, e sendo desafiado a esse fenômeno crescente de realização de trabalho por aplicativos.

"Diversas cidades têm se mobilizado para lidar com o trabalho plataformista, registrando as demandas dos interessados na regulação dessa modalidade, tanto de empresas quanto da classe trabalhadora, sobretudo de entregadores e motoristas vinculados a aplicativos", afirma.

Foram convidados, entre outros:

- o procurador do Trabalho e Coordenador Nacional do Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), Tadeu Henrique Lopes da Cunha;

- a coordenadora Nacional do Programa Nacional de Segurança com Cidadania do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Tamires Sampaio; e

- o diretor Técnico Departamento Intersindical de Estatística e Estudos  Socioeconômicos (Dieese), Fausto Augusto Junior.

O debate será realizado às 9h30, no plenário 12.

Fonte: Agência Câmara

21/06/2023 - Supremo valida decreto que revogou norma sobre dispensa sem justa causa

Embora tenha decidido que a exclusão de normas internacionais do ordenamento jurídico do Brasil não pode ser mera opção do chefe do Poder Executivo, o Supremo Tribunal Federal, em nome da segurança jurídica, declarou válido o Decreto presidencial 2.100/1996, que comunicava a retirada do país do cumprimento da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a demissão sem justa causa.

No entanto, na mesma decisão, tomada no julgamento de uma ação declaratória de constitucionalidade, a corte estabeleceu que a denúncia de tratados internacionais pelo presidente da República exige a anuência do Congresso Nacional. Esse entendimento vigorará a partir de agora, sendo preservados os atos anteriores.

Além de vedar a dispensa imotivada, a Convenção 158 da OIT prevê uma série de procedimentos para o encerramento do vínculo de emprego. A norma foi aprovada pelo Congresso Nacional e, posteriormente, promulgada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Meses após a promulgação, contudo, o presidente comunicou formalmente à OIT a retirada do Brasil da lista dos países que a haviam assinado.

Na ação, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional do Transporte (CNT) defendiam a validade do documento. A inconstitucionalidade do decreto é objeto também da ADI 1.625, cujo julgamento está suspenso para ser concluído em sessão presencial do Plenário.

Risco de retrocesso

No voto que prevaleceu no julgamento, o relator da matéria, ministro Dias Toffoli, afirmou que a exclusão de normas internacionais do ordenamento jurídico brasileiro não pode ser mera opção do chefe de Estado. Como os tratados passam a ter força de lei quando são incorporados às leis brasileiras, sua revogação exige também a aprovação do Congresso.

Segundo Toffoli, apesar dessa exigência, na prática tem havido uma aceitação tácita da medida unilateral. Mas, a seu ver, essa possibilidade traz risco de retrocesso em políticas essenciais de proteção da população, porque a prerrogativa pode vir a recair sobre mandatário de perfil autoritário e sem zelo em relação a direitos conquistados.

Segurança jurídica

No caso concreto da Convenção 158, o STF decidiu manter válido o decreto que a denunciou, em nome da segurança jurídica. A maioria do colegiado acompanhou a proposta do relator para aplicar a tese da inconstitucionalidade da denúncia unilateral de tratados internacionais apenas a partir da publicação da ata do julgamento da ação, mantendo, assim, a eficácia de atos praticados até agora.

Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski (aposentado) e a ministra Rosa Weber, presidente da corte, que julgaram inconstitucional o decreto presidencial. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADC 39

Fonte: Consultor Jurídico

21/06/2023 - Comissão do Senado aprova prorrogação de desoneração da folha para 17 setores

Governo buscou evitar votação, argumentando que deve apresentar proposta mais abrangente para retirar impostos da folha de pagamentos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado concluiu, nesta terça-feira (20), a aprovação da proposta que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e, como a proposta tramitou em caráter terminativo no colegiado, irá diretamente ao plenário da Câmara dos Deputados, exceto se algum parlamentar propuser um recurso ao plenário do Senado.

A conclusão da votação aconteceu após a rejeição de emenda do senador Magno Malta (PL-ES) que buscava incluir o setor de mármore e granito entre os beneficiados.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva buscou evitar a votação da proposta, argumentando que pretende apresentar até o final deste ano, quando vence a atual desoneração da folha, uma proposta mais abrangente para retirar impostos sobre a folha de pagamentos.

Fonte: InfoMoney

21/06/2023 - Comissão debate expropriação de propriedades onde há trabalho escravo

Expropriação das propriedades onde localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo é prevista na Constituição Federal

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial debate nesta quinta-feira (22) projeto de lei que regulamenta artigo da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo (PL 1102/23).

O debate atende a requerimento da deputada Reginete Bispo (PT-RS), que é a autora da proposta. O PL 1102/23 está apensado ao PL 777/23, que tramita em regime de prioridade. Segundo Reginete Bispo, o projeto tem como base proposições em tramitação no Senado e em normas infralegais do Ministério do Trabalho, que regulamentam disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, e às relações de trabalho.

"Há de se asseverar a importância e necessidade de retomada do debate neste momento, diante dos últimos casos publicizados pelos veículos de comunicação, evidenciando a sua gravidade e atualidade", afirma.

Foram convidados, entre outros:

- o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Alberto Balazeiro;

-  o juiz do Trabalho no TRT-4 Rodrigo Trindade; e

- o jornalista e doutor em Ciência Política Leonardo Sakamoto.

A reunião será realizada às 10 horas, no plenário 9.

Fonte: Agência Câmara

21/06/2023 - CDH vota incentivo à contratação de mulheres acima de 50 anos

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) se reúne nesta quarta-feira (21), a partir das 11h, e pode votar o projeto de lei que estimula iniciativas para melhorar a empregabilidade de mulheres acima dos 50 anos (PL 375/2023), apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA).

O projeto insere novas diretrizes no Programa Emprega + Mulheres (Lei 14.457, de 2022), determinando ações voltadas para mulheres acima dos 50 anos. Os serviços nacionais de aprendizagem — como o Senai e o Senac — deverão ter programas e cursos para o aprimoramento profissional, a manutenção do emprego e a inserção no mercado de trabalho das mulheres nessa faixa etária. O Sistema Nacional de Emprego (Sine) também deverá dar atenção especial a esse público.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que é a relatora, deu parecer favorável ao projeto sem nenhuma alteração. Caso seja aprovado pela CDH, o projeto irá em seguida para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que terá a palavra final.

Requerimentos

Além do PL 375/2023, a pauta completa da CDH tem três requerimentos pedindo a realização de audiências públicas. Dois são do senador Paulo Paim (PT-RS), que propõe audiências sobre saúde mental nas escolas públicas (REQ 50/2023) e expansão da oferta nacional de cursos técnicos (REQ 51/2023). Já o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) sugere audiência sobre a prevenção ao afogamento infantil (REQ 49/2023).

Fonte: Agência Senado

20/06/2023 - Dieese: arcabouço fiscal é ‘camisa de força menos apertada’ que o teto de gastos

Instituto considera projeto menos restritivo que a atual política, vê pontos positivos, mas faz ressalvas

Para o Dieese, a proposta do governo para um novo regime fiscal, apelidada de “arcabouço”, é menos restrita, mas mantém a lógica do chamado teto de gastos. Em nota técnica, o instituto destaca, no entanto, um aspecto positivo do projeto, que inclui valor mínimo, corrigido pela inflação, de R$ 70 bilhões em investimentos.

Para o Dieese, um dos grandes problemas do teto, implementado ainda na gestão de Michel Temer, era a possibilidade de “competição” de gastos, especialmente aqueles com percentuais mínimos obrigatórios, casos de educação e saúde, além dos previdenciários. “Neste sentido, o novo regime ‘alivia’ esta possibilidade, mas não a elimina; ainda mais depois da inclusão do Fundeb, da capitalização das estatais e do piso da enfermagem, o que poderá ser um problema sério, caso não haja expansão suficiente das receitas, que ocorrerá somente por aumento de impostos ou crescimento econômico”, ressalva.

Projeto do arcabouço fiscal chegou ao Senado

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023 já foi aprovado pelos deputados e tramita no Senado. O relator da nova regra fiscal, senador Omar Aziz (PSD-AM), tenta modificar alguns pontos, o que levaria o texto de volta à Câmara, para nova votação. Segundo declarou o relator nesta semana, um dos itens que ele pretende excluir é justamente o Fundeb.

Segundo o Dieese, uma das principais críticas que se faz ao projeto é ter o crescimento econômico como pressuposto para funcionar, “o que causa incerteza sobre seu desempenho real frente às tendências de baixo crescimento econômico que o Brasil vive”. Assim, se por um lado as despesas são mais rígidas que as receitas, por outro o novo regime “impede um ajuste mais adequado nos ciclos de alta da economia, o que pode prejudicar o financiamento das políticas públicas”.

Além disso, o fato de as despesas poderem oscilar de 0,6% a 2,5% de crescimento permite algum ganho real mesmo em cenário de queda ou de arrecadação estável. Mas também “limitam a expansão das despesas em um período de maior expansão econômica, ou seja, se a economia crescer acima de 2,5%”.

Debate sobre os rumos do país

O Dieese destaca o fato de o salário mínimo ter ficado fora das novas regras do arcabouço fiscal. Mas lembra que a política de valorização do piso nacional, retomada pelo atual governo, ainda não se tornou lei.

“A política fiscal sempre está no centro do debate sobre a economia e os rumos do país”, afirma o Dieese no documento. “As questões relacionadas à forma como o Estado gasta e arrecada são mais complexas do que a usual comparação com o orçamento doméstico. Por trás dessas escolhas de arrecadação e gasto está a disputa das políticas públicas, a quem elas beneficiam e quem as financia.”

Confira aqui a íntegra da nota técnica.

Fonte: Rede Brasil Atual

20/06/2023 - A Nova Central, juntamente as com as demais centrais, realiza ato contra juros altos nesta terça-feira (20)

Nesta terça-feira (20), as Centrais Sindicais – Força Sindical, CUT, CTB, UGT, CSB, NCST, Intersindical e Pública – realizam ato contra juros altos em frente à sede do Banco Central, na Avenida Paulista, nº 1804, em São Paulo.

O presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Moacyr Auersvald, acredita no apoio da mobilização social para conter os juros: “É preciso que sociedade, a classe trabalhadora mais prejudicada, esteja junto com a gente nesta luta. Por isso, vamos às ruas na tentativa de sensibilizar os membros do Copom (Comitê de Políticas Monetárias) do Banco Central quanto a urgência da redução da Taxa Selic que hoje está em 13,75%. O Brasil não pode parar”.

Ato das Centrais Sindicais contra os juros altos

Data: 20 de junho

Horário: a partir das 9h30

Local: em frente à Sede do Banco Central

Endereço: Av. Paulista, 1804, São Paulo/SP

Fonte: NCST

20/06/2023 - Bolsonaro sobre julgamento no TSE: 'indicativos não são bons'

Tribunal Superior Eleitoral inicia na quinta-feira (22) o julgamento de uma ação que pode tornar Jair Bolsonaro inelegível por 8 anos

Faltando poucos dias para o julgamento da ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pode decretar sua inelegibilidade, Jair Bolsonaro (PL) expressou preocupação com os indícios que tem recebido. Durante um evento de filiação de prefeitos de São Paulo ao PL, realizado em Jundiaí no último sábado, Bolsonaro afirmou que ele e seus apoiadores não devem temer o resultado do julgamento, marcado para iniciar nesta quinta-feira (22).

"Não vamos apavorar com o resultado que vier. Obviamente, não quero perder os direitos políticos. A gente quer continuar vivo confiante com o país. Nós temos esse problema agora. Até mesmo uma suspeita de inelegibilidade porque me reuni com embaixadores antes do período eleitoral. Vamos enfrentar isso no dia 22 agora. Já sabemos que os indicativos não são bons, mas eu estou tranquilo", afirmou Jair Bolsonaro.

Segundo a colunista Bela Megale, do Globo, o círculo próximo ao ex-presidente teme uma derrota por 7 votos a 0 na Corte, que é composta principalmente por ministros indicados pelo atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que foi seu adversário nas eleições passadas.

O desfecho do julgamento, que pode ser concluído só em setembro, pode torná-lo inelegível por oito anos. Na prática, isso inviabiliza que Bolsonaro se candidate nas eleições de 2026 e 2030.

Fonte: Brasil247

20/06/2023 - Desoneração da folha de pagamento vai a comissão do senado nesta terça

Em reunião nesta terça-feira (20), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa, em turno suplementar, o texto substitutivo apresentado ao Projeto de Lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento até 2027 para 17 setores da economia. De autoria do senador Efraim Morais (União-PB), o PL 334/2023 é relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Aprovado na CAE no último dia 13, o projeto precisará passar por uma segunda votação no colegiado, chamada turno suplementar. Se a aprovação se confirmar, seguirá direto para análise da Câmara, a não ser que haja um pedido para votação no Plenário do Senado.

O texto original, em grande parte mantido no substitutivo, altera a Lei 12.546, de 2011, que atualmente prevê a desoneração da folha de pagamentos somente até o final deste ano.

O PL 334/2023 prorroga o benefício até o fim de 2027 para os mesmos setores já previstos na lei em vigor. Para compensar a prorrogação da desoneração, o projeto ainda estende pelo mesmo período o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação, que também, pela lei atual, só vai até dezembro.

A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários.

Ainda na pauta

Na pauta da CAE constam ainda outros 13 itens. Entre eles, o PL 3.008/2020, que modifica a legislação vigente (Lei 7.998, de 1990) de modo a incluir os projetos de economia solidária entre os programas de desenvolvimento passíveis de financiamento pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), um fundo especial que tem como principal fonte de recursos as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

De autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), o texto é relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), favorável à proposição.

*Com informações da Agência Senado

Fonte: Congresso em Foco

20/06/2023 - Lula volta a criticar juros altos e diz que BC tem que dar explicações ao Senado e ao povo

Em live transmitida pelo seu canal no YouTube, presidente diz que manutenção da Selic em 13,75% ao ano “não tem explicação”

A dois dias de o Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) anunciar o novo patamar da taxa básica de juros (a Selic), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a intensificar as críticas à condução da política monetária e ao presidente da autarquia, Roberto Campos Neto.

Na segunda edição da live “Conversa com o Presidente”, transmitida nesta segunda-feira (19), em seu canal do YouTube e redes sociais, Lula disse que a manutenção da Selic no atual patamar de 13,75% ao ano “não tem explicação”.

A expectativa da maioria dos agentes econômicos é que o Copom mantenha os juros na próxima reunião e apenas inicie um ciclo de afrouxamento monetário no segundo semestre.

Durante a transmissão, Lula comemorou o melhor desempenho da economia brasileira, chamando atenção para a desaceleração da inflação e exaltou a redução dos preços de alguns alimentos, citando a carne, o arroz e o óleo de soja, e a queda recente do dólar.

“A inflação está abaixando. O dólar está caindo. Apenas o juro precisa baixar, porque também não tem explicação”, afirmou.

“O presidente do Banco Central precisa explicar, não a mim, porque já sei por que ele não baixa, mas ao povo brasileiro e ao Senado que o elegeu por que ele mantém essas taxas de juros de 13,75% em um país que está com uma inflação anual de 5%”, prosseguiu.

Na live, Lula disse que o governo irá apresentar, no segundo semestre, um conjunto de metas a serem executadas até 2026. Mesmo sem apresentar detalhes, ele reforçou o compromisso de ampliar o programa Minha Casa Minha Vida, prometendo a entrega de mais de 2 milhões de casas até o fim do mandato, e repetiu a intenção de criar um instrumento que contemple faixas mais altas da classe média.

“Nós vamos inaugurar casas e ao mesmo tempo vamos lançar um programa de fazer, até dia 31 de dezembro de 2026, mais de 2 milhões de casas. E essas casas serão não apenas para as pessoas mais pobres, mas também vamos construir casas para o setor médio da sociedade − aquele trabalhador que ganha R$ 8 mil, R$ 9 mil, aquele pequeno empreendedor, aquela pessoa que trabalha por conta própria”, disse.

“Nós vamos tentar criar condições de fazer uma casa para quem pode pagar um pouco melhor também ter condições de fazer um financiamento”, pontuou.

Fonte: InfoMoney

20/06/2023 - Cientistas e entidades defendem jornada de trabalho de quatro dias na semana

Estudos indicam que, além de trazer benefício à saúde mental dos trabalhadores, redução não afeta a produtividade e ajuda a combater o aquecimento global

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) divulgou editorial, assinado pelo presidente da entidade, o professor e filósofo Renato Janine Ribeiro, em defesa da jornada de trabalho de quatro dias. A ideia é ampliar a qualidade de vida dos trabalhadores, sem prejudicar a produtividade das empresas. Outras entidades, inclusive internacionais, concordam. Caso do Fórum Econômico Mundial.

Diferentes países já testam o modelo. Entre eles, muitos da União Europeia e até mesmo o Chile, na América do Sul. “Trabalhe de forma mais inteligente, não mais dura, tem sido o mantra dos consultores de gestão há décadas. Mas e se você simplesmente trabalhasse menos? Há cada vez mais evidências de que abandonar a semana de trabalho convencional traz benefícios tanto para empregadores quanto para funcionários”, defende o Fórum Econômico Mundial.

O ex-ministro Janine apela no mesmo sentido. “Nos últimos cem anos se consolidaram as oito horas diárias, que não foram reduzidas sequer de um minuto (…) O fato é que nos países desenvolvidos, a ideia de um tempo estendido de lazer está avançando célere. E por isso é mais que hora de trazê-la para nosso meio”, afirma.

Cada vez mais estudos rechaçam o argumento, basicamente empresarial, de que a redução da jornada afetaria a produtividade. “O maior já realizado sobre o assunto (no Reino Unido), conduzido durante seis meses, e envolveu cerca de 2.900 funcionários, em 61 companhias. Segundo o que se extrai do relatório final, os principais benefícios da semana de 4 dias incluem: redução nos casos de burnout, diminuição nos níveis gerais de ansiedade e fadiga, bem como a percepção, por parte dos funcionários, de uma relação mais equilibrada entre vida pessoal e trabalho”, aponta artigo da Inova Social.

Evolução e trabalho

O pensamento social, no bem-estar do trabalhador, faz parte do ideário progressista, particularmente com a criação de sindicatos, no início do século 20. Foi a partir da atuação sindical que se passou a combater mazelas como o trabalho infantil e jornadas que chegavam a 70 horas.

Assim, enquanto o setor empresarial se vale de mudanças provocadas pela tecnologia para cortar empregos, os trabalhadores seguem em jornadas exaustivas. Além de reféns de doenças mentais cada vez mais frequentes, sem tempo ou disposição para atividades da vida social.

Aumento de produtividade

Então, diante desse quadro, pensadores começam a questionar mesmo se vale a pena, inclusive economicamente às empresas, exaurir seus funcionários. “Trabalhar quatro dias por semana significa que as pessoas realizam mais em menos tempo. Em 2019, a Microsoft Japan introduziu uma semana de trabalho de quatro dias e relatou um aumento de 40% na produtividade”, afirma o Fórum.

“Houve resultados semelhantes nos testes globais de 2022, com os funcionários se comprometendo a realizar 100% do trabalho normal em 80% do tempo. Quando questionados sobre a melhoria da produtividade durante o teste em uma escala de 1 a 10, onde 1 era negativo e 10 era muito positivo, os empregadores deram uma pontuação de 7,7, (…) As medidas de estresse, exaustão, fadiga e conflito entre trabalho e família de cada funcionário diminuíram.”

Efeito sobre o clima

Já sobre a questão climática, a entidade pondera os benefícios. Aliado a políticas de trabalho remoto, estas medidas, que melhoram a vida dos trabalhadores, podem impactar positivamente no futuro da humanidade. “Com um dia a menos de trabalho, o tempo gasto em deslocamento por semana era esperado para diminuir e foi exatamente o que aconteceu, caindo de 3,5 horas para pouco menos de 2,6 horas – uma redução de 27%. Mas uma surpresa maior foi a redução geral das pessoas que se deslocam de carro, de 56,5% para 52,5% dos funcionários.”

No Brasil, a Constituinte de 1988 aprovou a diminuição da jornada de 48 para 44 horas semanais. O movimento sindical reivindicava 40 horas. Em alguns casos, a jornada foi reduzida por meio de negociação coletiva.

Fonte: Rede Brasil Atual

19/06/2023 - Trabalhadores protestam no ABC paulista contra a taxa de juros e a direção do Banco Central

Em meio à jornada das centrais e movimentos pela queda dos juros, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos será recebido pelo presidente do Banco Central em 19 de julho

Como parte de uma série de protestos contra a taxa de juros, manifestantes fizeram passeata na manhã desta sexta-feira (16) em São Bernardo do Campo, na região do ABC paulista. Na próximas terça e quarta (20 e 21), o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) volta a se reunir para decidir qual será a taxa básica nos 45 dias seguintes. Nas últimas reuniões, o BC manteve-se indiferente às críticas e manteve a Selic em 13,75% ao ano.

Segundo os organizadores, 2 mil pessoas participaram do ato. Eles saíram da sede do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e caminharam até a Praça Matriz, no centro de São Bernardo. Centrais sindicais e movimentos reunidos nas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo organizam a chamada jornada de mobilização pela queda dos juros. Entre os presentes à manifestação no ABC, estava a presidenta nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), e o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). “Brasil tá voltando aos trilhos, governo Lula atuando forte mas Campos Neto não ajuda. Só falta você, Banco Central!”, postou Gleisi.

“Não há justificativa”

“O Banco Central está sendo irresponsável com o país e com o povo brasileiro quando mantém esta taxa no patamar que está”, criticou o presidente do sindicato, Moisés Selerges. “A taxa não está alta porque a inflação está alta. A inflação está na meta. Então, não há justificativa. Não podemos aceitar empresas sem poder produzir e os empregos ameaçados porque a taxa é um impeditivo”, acrescentou.

Moisés terá reunião com o próprio presidente do BC, Roberto Campos Neto. O pedido foi feito pelos metalúrgicos em maio. Eles querem expor a situação do setor industrial e as consequências negativas da política monetária. O encontro foi agendado para 19 de julho.

Inflação está diminuindo

“Quero dizer a ele que se não baixar a taxa e isso respingar e gerar desemprego para a classe trabalhadora, nós não vamos apenas parar as ruas do ABC. Nós levaremos os trabalhadores lá em Brasília para que arque com as consequências de seus atos”, afirmou o dirigente.

A taxa de juros está em 13,75% desde agosto do ano passado. Foi mantida nesse patamar nas seis últimas reuniões do Copom. A autoridade monetária fala em risco, mas a inflação vem diminuindo nos últimos meses. Recentemente, Campos Neto disse ser possível reduzir os juros, mas “lá a frente”. Depois da semana que vem, o Copom voltará a ser reunir em 1º e 2 de agosto. Na próxima terça (20), primeiro dia da reunião, centrais farão protesto diante da sede do BC em São Paulo, na Avenida Paulista.

Fonte: Rede Brasil Atual

19/06/2023 - Centrais Sindicais farão ato contra juros altos nesta terça-feira (20)

As Centrais Sindicais – Força Sindical, CUT, CTB, UGT, CSB, NCST, Intersindical e Pública irão realizar, na próxima terça-feira (20), ato contra juros altos em frente a sede do Banco Central, na Avenida Paulista, nº 1804, em São Paulo.

Os sindicalistas querem chamar atenção da sociedade e sensibilizar o membros do Copom (Comitê de Políticas Monetárias) do Banco Central quanto a urgência da redução da Taxa Selic que hoje está em 13,75% a.a..

O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, ressalta que a redução dos juros é importante para o desenvolvimento e o crescimento do Brasil. “Defende a imediata redução da taxa de juros e a implementação de uma política que priorize a retomada do investimento, o crescimento da economia e a geração de emprego”, defende o líder sindical.

Vale lembrar que serão realizado atos em várias cidades no País.

Serviço

Agenda: Ato das Centrais Sindicais contra os juros altos

Data: 20 de junho

Horário: a partir das 9:30hs

Local: em frente a Sede do Banco Central

Endereço: Av. Paulista, 1804, São Paulo/SP

Fonte: Rádio Peão Brasil

19/06/2023 - STJ confirma prazo de 120 dias para solicitar seguro-desemprego

O Superior Tribunal de Justiça confirmou a legalidade do prazo de 120 dias para apresentar os documentos necessários para solicitar o seguro-desemprego. A decisão veio após recursos apresentados pelo governo federal. O que estava em discussão é se esse prazo de 120 dias, sem regulamentação por lei, poderia ter sido fixado pelo Conselho do Fundo de Amparo do Trabalhador através de uma resolução, que é um ato jurídico que está em posição inferior a uma lei.

Segundo o STJ, a Lei 7.998/1990 define muito bem que caberá ao Conselho do Fundo de Amparo do Trabalhador estabelecer os procedimentos para recebimento de benefícios sociais, como o seguro-desemprego. Em dezembro de 2005, o Conselho publicou a resolução diante da ausência de previsão de prazos na lei para conceder o benefício.

A relatora dos recursos no STJ, ministra Regina Helena Costa, explicou que a controvérsia sobre prazos tem sido analisada pela Primeira e pela Segunda Turma do Tribunal desde 2005. E há o entendimento que o tempo para requerer o benefício, estabelecido na resolução, não extrapola a legislação.

Na prática, a decisão afetará todos os processos com teses semelhantes na Justiça em relação à legalidade do prazo de 120 dias para solicitação do seguro-desemprego, já que os tribunais em instâncias inferiores têm decisões distintas sobre o assunto. A derrubada do prazo atual também poderia beneficiar profissionais que vão à Justiça para contestar demissões por justa causa que consideram injustas e, que pelo andamento do processo, avançam os 120 dias.

Fonte: Agência Brasil

19/06/2023 - Datafolha: em cenário estável, Lula tem 37% de aprovação e 27% de reprovação

Perto de completar seis meses de governo, presidente vê oscilações dentro da margem de erro em sua aprovação

A aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) segue estável após quase seis meses de governo. Segundo pesquisa divulgada pelo Datafolha neste sábado (17), 37% dos entrevistados consideram o governo ótimo ou bom, contra 27% que o acham ruim ou péssimo. Outros 33% vêem a gestão como regular e 3% não responderam.

Os números mostram variações dentro da margem de erro em relação à pesquisa divulgada pelo instituto em março. Na ocasião, 38% viam o governo como ótimo ou bom, 29% como ruim ou péssimo e 30% como regular.

Seguindo padrão visto nas eleições de 2022, Lula é mais aprovado entre os eleitores com renda de até dois salários mínimos (43% de ótimo e bom), menos escolarizados (47%) e nordestinos (47%).

Da mesma forma, a reprovação é maior entre aqueles com renda acima de 10 sários mínimos (49% de ruim e péssimo) e evangélicos (37%), setores que votaram majoritariamente em Jair Bolsonaro (PL).

A pesquisa foi realizada pelo Datafolha ouviu 2.010 eleitores em 112 municípios entre os dias 12 e 14 de junho. A margem de erro é de dois pontos para mais ou para menos.

Fonte: Brasil de Fato

19/06/2023 - Especialistas cobram ações e recursos para o combate ao trabalho infantil

Estimativa é de 4 a 6 milhões de brasileiros em trabalho infantil atualmente

Representantes do Executivo, do Judiciário e da sociedade civil apontaram, na Câmara dos Deputados, caminhos para intensificar o combate ao trabalho infantil. Políticas públicas e recursos orçamentários dominaram as reivindicações apresentadas em audiência da Comissão de Trabalho na quinta-feira (15).

De acordo com o IBGE, o Brasil tem 1,8 milhão de pessoas de 5 a 16 anos de idade em atividades que lhes privam da escola e outros direitos básicos.

A desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-9) Rosemarie Pimpão lembra que esses dados, colhidos em 2019, estão muito defasados porque não consideram, por exemplo, o trabalho infantil no tráfico de drogas, na exploração sexual e nem no trabalho doméstico.

A situação agravada na pandemia de Covid-19 leva outros especialistas a projetarem de 4 a 6 milhões de brasileiros em trabalho infantil atualmente.

O secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos, Cláudio Vieira da Silva, disse que o objetivo imediato é retomar, por meio de recomposição orçamentária, o cumprimento de princípios básicos previstos na Constituição e no estatuto sobre o tema (ECA - Lei 8.069/90).

“Esse princípio da absoluta prioridade (para crianças e adolescentes) está esquecido nos orçamentos e nas ações de Estado. Então, o que estamos fazendo neste primeiro semestre é trazer isso tudo, colocando na mesa novamente. Isso está no nosso PPA. Vamos organizar a nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária, e isso estará aqui para o debate”, garantiu.

(Mais informações: Câmara)

Fonte: Agência Câmara

19/06/2023 - Moraes determina depoimento de Bolsonaro à Polícia Federal

Ex-deputado Daniel Silveira também deverá ser ouvido

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o ex-presidente Jair Bolsonaro preste depoimento à Polícia Federal (PF). O ex-deputado Daniel Silveira também deverá ser ouvido. A data será marcada pela corporação.

A oitiva será realizada no âmbito dos desdobramentos da investigação que apura a reunião entre Bolsonaro e o senador Marcos do Val (Podemos-ES) sobre supostas tratativas de um golpe de Estado.

Sexta-feira (16), o senador foi alvo de mandados de busca e apreensão no âmbito da investigação. Por determinação de Moraes, agentes da Polícia Federal (PF) estiveram no gabinete do parlamentar no Senado e nos endereços dele em Vitória.

Em fevereiro, Moraes determinou abertura de investigação para apurar as declarações do senador de que teria recebido uma proposta para participar de um golpe.

A investigação foi aberta após o senador declarar que a reunião com Bolsonaro e Silveira tinha como objetivo induzir o ministro Moraes a ”reconhecer” que ultrapassou as quatro linhas da Constituição com o ex-presidente da República.

Após a realização das buscas, Marcos do Val declarou que as medidas foram tomadas após ter pedido a convocação de Moraes para depor na CPI dos Atos Golpistas no Congresso.

Fonte: Agência Brasil

19/06/2023 - Erro em cancelamento de benefício do INSS gera dano moral previdenciário

O cancelamento indevido de um benefício pago pelo INSS sem o devido cuidado é suficiente para causar dano moral previdenciário. Com esse entendimento, o juiz Narciso Leandro Xavier Baez, da 2ª Vara Federal de Chapecó (SC), condenou a autarquia a pagar R$ 5 mil a uma pessoa aposentada por invalidez.

O autor da ação recebia a aposentadoria desde 2004. Quatorze anos depois, em 2018, o INSS fez uma operação de pente fino e suspendeu o pagamento por entender que o benefício era indevido. O beneficiário deixou de receber a prestação e, com contas acumuladas, teve o nome inscrito em cadastro de inadimplentes.

O INSS agiu a partir de uma perícia que identificou que não haviam exames ou registros médicos recentes e que o exame físico estava prejudicado. Em vez de pedir a atualização desses documentos, preferiu concluir que ele seria plenamente capaz de trabalhar, o que levou ao cancelamento.

Para o juiz da causa, houve falha do serviço prestado pela autarquia. Entendeu ainda que seria desnecessária qualquer avaliação subjetiva quanto à conduta da autarquia, vez que se trata de responsabilidade objetiva.

“A ocorrência do dano moral evidencia-se pela própria natureza da verba subtraída. Os benefícios previdenciários consubstanciam-se verba alimentar, destinada, portanto, à própria subsistência da beneficiada. Deparar-se com a ausência de seus valores em data que habitualmente são depositados é suficiente para que se vislumbrem aflições à pessoa”, disse.

“Provado o equívoco e a ineficiência da atuação da autarquia com o ato de cessação, entendeu o Julgador que o INSS também deve ser penalizado pelo abuso cometido como forma de compensar os incontroversos prejuízos alimentares do trabalhador”, comentam os pesquisadores e professores Sérgio Salvador e Theodoro Agostinho, especialistas em Direito Previdenciário e autores da obra Dano moral previdenciário.

Processo 5010686-70.2022.4.04.7202

Fonte: Consultor  Jurídico

19/06/2023 - Comissão vai debater relações trabalhistas relacionadas à sociobioeconomia

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados promove na próxima quarta-feira (21) audiência pública sobre as relações trabalhistas relacionadas à sociobioeconomia. O deputado Airton Faleiro (PT-PA) pediu a realização do debate, que faz parte da Virada Sustentável, série de eventos durante o mês de junho para marcar o Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado no último dia 5.

A sociobioeconomia compreende atividades econômicas que priorizam a preservação dos recursos naturais e a dignidade dos trabalhadores.

Foram convidados para o debate, entre outros:

- o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Alberto Bastos Balazeiro;
- o presidente da ApexBrasil, Jorge Viana;
- o presidente do Ministério Público do Trabalho (MPT), José de Lima Ramos Pereira;
- o assessor jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Carlos Eduardo Chaves Silva;
- o representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Daniel Gaio;
- o representante do Observatório da Economia da Sociobiodiversidade, Mayk Arruda.

A reunião ocorre no plenário 12.

Fonte: Agência Câmara

16/06/2023 - Lula diz que economia deve crescer 2% ou mais em 2023

Declaração foi dada em entrevista a um grupo de rádios do Estado de Goiás

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quinta-feira que a economia brasileira deve crescer “2% ou até mais” em 2023 e que deseja provar que o Fundo Monetário Internacional (FMI) estava errado sobre sua perspectiva para o crescimento do país.

Em entrevista a um grupo de rádios do Estado de Goiás, Lula ainda afirmou que o governo federal anunciará um novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em 2 de julho.

Fonte: Reuters

16/06/2023 - Movimentos populares e centrais sindicais vão às ruas pela redução da taxa de juros no país

Objetivo da ação é conscientizar o povo sobre os impactos dos altos juros na vida dos trabalhadores, além de pedir a exoneração do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto

A Central de Movimentos Populares (CMP), o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), a União de Moradia Popular (UMM) e as centrais sindicais vão às ruas nesta sexta-feira (16) exigir a redução da taxa básica de juros (Selic), que está em 13,75% ao ano, o maior patamar desde 2016. A mobilização, denominada como “Sextou contra os Altos Juros”, integra uma jornada de lutas das Brigadas de Agitação e Propaganda e será realizada às 17h, em frente ao Theatro Municipal, em São Paulo.

Segundo os movimentos populares, o objetivo da ação é conscientizar a população sobre os impactos diretos dos altos juros na vida dos trabalhadores e trabalhadoras, além de pedir a exoneração do atual presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, indicado ao cargo por Jair Bolsonaro. O Brasil tem hoje a taxa básica de juros real mais alta do planeta, de acordo com levantamento feito pela gestora de investimentos Infinity Asset Management em 156 países.

A taxa Selic no Brasil tem influência direta na vida de muitos brasileiros, sobretudo na dos mais pobres. Isso porque ela funciona como uma espécie de taxa mínima de juros da economia. Afeta decisões de compra e investimento. Impacta na geração de emprego e até na desigualdade. Os juros altos favorecem apenas os mais ricos e parte da classe média alta que tem recursos aplicados no sistema financeiro. Nos próximos dias 20 e 21 de junho, o Comitê de Política Monetária (Copom) fará uma nova reunião para discutir os rumos da taxa básica de juros e a situação econômica do Brasil. É nesta data que o colegiado decidirá se a taxa de juros aumenta, diminui ou se mantém estável no país.

Raimundo Bonfim, coordenador nacional da CMP, ressalta que a elevada taxa de juros é um roubo à nação brasileira. “Os juros altos significam menos alimento na mesa, menos recursos para investir na saúde, na educação, na moradia popular, na geração de empregos, nas políticas de combate à fome e a miséria. São por essas razões que nós vamos às ruas. Queremos sensibilizar o povo brasileiro para pressionar a redução dos juros. A política monetária do país tem que andar em consonância com a política do governo Lula. É inadmissível um Banco Central não ter responsabilidade com o crescimento econômico, com a distribuição de renda e com o combate às desigualdades sociais”, disse.

Leciane Andrioli, da coordenação Nacional do MAB, lembra que o preço do gás de cozinha, dos combustíveis já caiu. Ela destaca que esse foi o projeto de governo eleito nas urnas, não o da política de juros a 13,75% do Campos Neto, que impede o crescimento do país e só prejudica os mais pobres. "Não tem motivo para termos a maior taxa de juros do mundo, enriquecendo ainda mais o rentismo. Não dá pra manter uma diretoria do Banco Central indicada por Bolsonaro se quisermos avançar com uma agenda de distribuição da riqueza, redução da desigualdade e reconstruir o Brasil, por isso nos mobilizamos essa semana, pela redução imediata dos juros e a demissão do Campos Neto".

Além do ato na próxima sexta-feira (16), as Brigadas de Agitação e Propaganda realizarão, entre os dias 17 e 21 de junho, mobilizações nos territórios em que atuam, incluindo colagem de adesivos, distribuição de panfletos informativos, caminhadas e diálogos com a população. Com carros de som, os movimentos populares vão abordar os impactos dos juros altos na vida cotidiana das pessoas. No dia 20, haverá novo ato em frente ao edifício do Banco Central, na Avenida Paulista. Vamos juntos lutar pela redução das taxas de juros e pelo progresso do Brasil.

(*Com informações da CMP)

Fonte: Brasil247

16/06/2023 - Na OIT, Marinho enfatiza diálogo e trabalhadores pedem distribuição justa da riqueza

Ministro brasileiro acredita em regulação negociada e mostra otimismo com a economia

No último dia da 111ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, enfatizou a “retomada” da democracia no Brasil e disse que o governo aposta no diálogo social para avançar na regulação de atividades profissionais. E mesmo em uma revisão da “reforma” implementada em 2017. Desde então, afirmou, as relações de trabalho “mergulharam” na precariedade. Segundo Marinho, o governo propõe “que as partes construam um entendimento para oferecer ao parlamento brasileiro”. Uma proposta a partir de consenso entre trabalhadores e empresários teria mais chance de aprovação, observou o ministro Marinho em conversa com jornalistas na sede da Organização Internacional do trabalho (OIT).

Ele disse que o Executivo tem insistido nas conversas com lideranças empresariais. Para Marinho, melhorar o ambiente de trabalho e combater o chamado trabalho forçado “é uma missão da sociedade” e não apenas do governo.

Trabalho por aplicativos

Ele comentou também sobre a tentativa de regulação do trabalho em plataformas, observando que se trata de um desafio mundial. O MTE e a OIT promoveram recentemente, em Brasília, seminário internacional sobre o assunto. Posteriormente, foi montado um grupo de trabalho com a tarefa de apresentar propostas para o setor.

Marinho destacou ainda na OIT a volta das conversas bilaterais, afirmando que o Brasil “ficou ausente” do cenário internacional nos últimos anos. E destacou números do mercado formal de trabalho. O estoque de empregos com carteira subiu para 43,150 milhões em abril, e ele estima que o saldo neste ano poderá chegar a 2,2 milhões. Segundo Marinho, o emprego formal praticamente dobrou de 2013 a 2015, atingindo 42 milhões, caiu e teve certa recuperação – mas o governo Lula assumiu com praticamente o mesmo estoque de vagas.

Mais críticas ao BC

Para o ministro, a combinação de políticas públicas e redução de juros poderá proporcionar crescimento econômico maior que o previsto. Ele voltou a criticar o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, pela manutenção da taxa básica (Selic) em nível alto (13,75% ao ano). “Me parece mais capricho do que rigor técnico”, afirmou.

Pela bancada dos trabalhadores, o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antonio Lisboa, disse em pronunciamento que o país está “avançando na regulação do trabalho nas plataformas” e citou outro grupo de trabalho, pelo fortalecimento da negociação coletiva. “A retomada do diálogo social, abandonado nos últimos sete anos, facilita sem dúvida a implementação de todas estas políticas de inclusão social e combate à pobreza”, declarou, citando um longo período de ataque a direitos e às organizações sindicais. Mas Lisboa falou ainda em transição justa do modelo ambiental, que não pode ser feita “à custa do trabalhadores, especialmente a imensa maioria pobre”.

Trabalho infantil e escravo

“Na terceira década do século 21, o mundo ainda tem mais de 160 milhões de crianças envolvidas em trabalho infantil e cerca de 50 milhões de pessoas em trabalho escravo moderno. Mais de 4,1 bilhões de pessoas não têm acesso à proteção social. Mais de 2 bilhões de trabalhadores estão na informalidade do emprego, sem acesso a direitos e lutando para garantir uma renda mínima para sobreviver”, destacou o sindicalista brasileiro. “Na América Latina e Caribe, uma em cada duas pessoas trabalha em condições informais e tem de duas a cinco vezes mais probabilidade de estar na pobreza.”

Ele ressaltou ainda a alta concentração de riqueza, citando dados da Oxfam. Assim, o 1% de mais ricos do mundo ficou com quase dois terços de toda a riqueza gerada desde 2020. Um valor seis vezes maior do que o recebido por 90% da população global.

Assim, a representação dos trabalhadores brasileiros endossa a proposta da OIT por uma Coalizão Global pela Justiça Social. “Você não pode fazer uma omelete sem quebrar os ovos. Significa que para haver justiça social é preciso enfrentar as causas e os causadores da injustiça. É preciso regularizar o trabalho nas cadeias globais, que concentram renda entre as pessoas e riqueza entre as regiões. (…) Acabar com os paraísos fiscais, tributar grandes fortunas e transações financeiras é como podemos garantir recursos para financiar a justiça social.”

Fonte: Rede Brasil Atual

15/06/2023 - Em Belo Horizonte, Nova Central inicia giro pelo Sudeste para debater futuro do Movimento Sindical

Nesta terça-feira (13), em Belo Horizonte-MG, a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) retomou as rodas de conversa, já realizadas na região Nordeste, para debater a última versão de um documento que trata de uma possível reforma sindical.

O presidente da Nova Central, Moacyr Aeursvald, ao lado do assessor jurídico, Dr. Cristiano Meira, exemplificaram o porquê de a proposta ser tão maléfica e ouviram os dirigentes, presidentes de sindicatos e federações, sobre as reais prioridades do sistema confederativo e da classe trabalhadora.

“Agradeço aos companheiros de Minas Gerais pela participação, em especial à presidente da NCST/MG, Luciana Santos, pela mobilização no estado. E volto a esclarecer que o objetivo geral das conversas estaduais é construir um documento que permita abrir um diálogo ‘democrático real’ entre todas as entidades sindicais, sem prejudicar ninguém”, enfatizou Moacyr.

Fonte: NCST

15/06/2023 - CDH debate Estatuto do Trabalho com foco no novo arcabouço fiscal

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) promove nesta quinta-feira (15), às 15h, audiência pública sobre o Estatuto do Trabalho, com foco nas mudanças sugeridas no projeto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023) e as repercussões no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no piso nacional da enfermagem e nos serviços públicos. 

Esse será o quinto debate do ciclo de audiências sobre o tema promovido pelo colegiado. 

Entre os participantes confirmados estão:

- Presidente da Central Única dos Trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul (CUT-RS), Amarildo Pedro Cenci; 
- Coordenador do Sindicato dos Trabalhadores do Ministério Público da União no Rio Grande do Sul (Sintrajufe-RS), Marcelo Machado Carlini;
- Presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), Jucelia de Jesus;
- Coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe, Thiago Duarte Gonçalves;
- Presidente do Sindisaúde do Rio Grande do Sul, Julio Cesar Jesien.
 

Estatuto do Trabalho
Chamada de “novo Estatuto do Trabalho” e “nova CLT”, a SUG 12/2018 está em tramitação na CDH.

A sugestão foi apresentada por meio do portal e-Cidadania pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Associação Latino-Americana dos Juízes do Trabalho (ALJT). A proposta regulamenta assuntos relativos à inclusão social no trabalho, autorregulação sindical, modernização trabalhista, salário mínimo mensal e jornada de 40 horas semanais.

A apresentação do texto foi um dos objetivos da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET), criada na CDH em 2017 para reavaliar e propor alternativas à reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467, de 2017. A reforma alterou regras relativas a remuneração, plano de carreira, jornada de trabalho, entre outros pontos.

A sugestão legislativa foi arquivada em dezembro de 2022 em virtude do encerramento da legislatura, mas foi desarquivada a pedido do presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), que também é relator da matéria e requerente do ciclo de audiências.

A audiência será realizada no Plenário 2, na Ala Senador Nilo Coelho, no Anexo II do Senado Federal.

Fonte: Agência Senado

15/06/2023 - Comissão debate retificação de convenção da OIT sobre violência e assédio no trabalho

Para entrar em vigor no Brasil, convenção precisa de aprovação do Congresso Nacional

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara do Deputados promove nesta quinta-feira (15) o debate "Trabalho livre de violência e assédio - Ratificação da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)".

A deputada Juliana Cardoso (PT-SP) explica que a Convenção 190 é o primeiro tratado internacional a reconhecer o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio. "Com base em violência e assédio de gênero, a conferência representará uma ferramenta para promover a democracia participativa, a inclusão social e a democratização da saúde", afirma.

O texto da Convenção 190 já foi encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo (MSC 86/23). O tratado só entra em vigor no Brasil após aprovação pelas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado).

Foram convidados, entre outros:

- a coordenadora Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, Melícia Alves de Carvalho Mesel;

- o representante da Organização Internacional do Trabalho (OIT) Vinicius Pinheiro; e

- A representante da Internacional de Serviços Públicos (ISP), Luciana Maria de Melo.

O debate será realizado às 14 horas, no plenário 14.

Fonte: Agência Câmara

15/06/2023 - Haddad diz que tentará sensibilizar Senado sobre desoneração com alternativa para 2º semestre

Ministro reafirmou que quer tratar do tema na segunda etapa da reforma tributária, que é “extensa”, e que sua equipe trabalha numa proposta alternativa

Após o governo sofrer uma derrota com a aprovação da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou que a pasta ainda tentará sensibilizar o Parlamento a deixar a proposta de lado neste momento. A pasta quer um voto de confiança do Congresso porque quer debater o assunto no segundo semestre, dentro da segunda fase da reforma tributária. Sem antecipar detalhes, Haddad afirmou que a equipe econômica trabalha numa alternativa à desoneração, que, segundo ele, é inconstitucional. “Viola dispositivo constitucional.”

“Já tem equipe trabalhando nisso internamente, queremos fazer esse debate com o Congresso, mas não é o momento agora por várias razões, sobretudo pela sinalização que está sendo dada, que é ruim, à luz de tudo o que vem acontecendo para o bem do País. Tanto no Congresso, que tem dado aval ao plano econômico, como no Judiciário”, disse Haddad, que citou como boa notícia o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a tributação relativa a incentivos fiscais. “Empresas já estão procurando a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) para acertar suas contas, estamos desenhando um plano para as empresas poderem acertar suas contas com a Fazenda, mas sobretudo acertando o fluxo para os próximos anos, que para nós é até mais importante”, disse o ministro.

Questionado se a aprovação pela CAE da prorrogação da desoneração da folha representaria um revés aos planos da Fazenda, respondeu “mais ou menos”, destacando que há “muito caminho pela frente”, no sentido de travar a medida a tempo, uma vez que ainda haverá discussões no Congresso, no Executivo, e em torno a constitucionalidade do projeto. Haddad ainda reforçou sua visão crítica à proposta, destacando que o próprio Parlamento aprovou emenda constitucional segundo a qual esse tipo de medida “tinha data para acabar”.

O ministro reafirmou que quer tratar do tema na segunda etapa da reforma tributária, que é “extensa”, e que sua equipe trabalha numa proposta alternativa. “Estamos procurando ser respeitosos com o Congresso. Estou pedindo a confiança de que, depois da reforma tributária, vamos entrar em segunda fase que outros tributos não tratados (na primeira etapa) serão redesenhados (…) Os benefícios previstos têm vigência até fim do ano, não consigo entender a pressa”, disse.

Fonte: InfoMoney

15/06/2023 - Centrais sindicais e trabalhadores em apps debatem pauta de reivindicações

Em reunião, nesta quarta-feira (14) na sede do Dieese – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos com a presença de representantes das centrais sindicais e de sindicatos da área de aplicativos para preparar as negociações com setor empresarial e governo federal.

Fonte: Rádio Peão Brasil

15/06/2023 - Produção industrial recua em 10 dos 15 locais pesquisados em abril ante março, afirma IBGE

Em São Paulo, maior parque industrial do País, houve uma queda de 0,2%; na média global, a indústria nacional caiu 0,6% em abril ante março

A produção industrial caiu em 10 dos 15 locais pesquisados em abril ante março, segundo os dados da Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física Regional, divulgados nesta terça-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em São Paulo, maior parque industrial do País, houve uma queda de 0,2%. As demais perdas ocorreram no Amazonas (-14,2%), Pernambuco (-5,5%), Ceará (-3,7%), Minas Gerais (-3,0%), Região Nordeste (-2,4%), Paraná (-2,2%), Rio de Janeiro (-1,8%), Goiás (-1,5%) e Espírito Santo (-1,2%).

Na direção oposta, houve avanços no Rio Grande do Sul (2,2%), Santa Catarina (1,1%), Bahia (1,1%), Pará (0,3%) e Mato Grosso (0,1%). Na média global, a indústria nacional caiu 0,6% em abril ante março.

Fonte: Estadão

15/06/2023 - MP do Minha Casa, Minha Vida segue para sanção

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (13) a Medida Provisória (MP) 1.162/2023, que retoma o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 14/2023 e relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB), a MP segue agora para a sanção da Presidência da República.

Criado em 2009, o programa foi extinto em 2020, quando foi substituído pelo Casa Verde e Amarela, do governo de Jair Bolsonaro. Por meio da MP 1.162/2023, o Minha Casa, Minha Vida foi retomado no início deste ano. A MP foi aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada e perderia a validade já nesta quinta-feira (15).

De acordo com o senador Efraim Filho, o Minha Casa, Minha Vida busca ampliar a oferta de moradias, modernizar o setor e fortalecer os agentes públicos e privados ligados ao programa. Para isso, segundo o senador, o programa pretende ofertar moradia para as classes menos privilegiadas, com construções sustentáveis que possam gerar empregos e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Fonte: Agência Senado

15/06/2023 - CPMI do Golpe terá acesso a informações sigilosas dos processos do STF

O presidente da CPMI fez o acerto com o ministro do STF Alexandre de Moraes que só não dará acesso aos processos que estiverem em fase de diligência

O deputado Arthur Maia (União-BA), presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os atos golpistas do 8/01, informou que o colegiado terá acesso aos dados sigilosos contidos nos processos em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

Maia fez o acerto com o ministro do STF Alexandre de Moraes que só não dará acesso à CPMI do Golpe aos processos que estiverem em fase de diligência.

“Os processos que estão em diligência ele pediu que nós esperássemos a conclusão, porque obviamente trata-se de uma investigação. Na medida em que eles forem concluídos, imediatamente ele compartilhará conosco esse sigilo”, informou.

Os dados também vão servir também para que os parlamentares tenham melhores condições de inquirir os presos.

O presidente da comissão informou ainda que, após a análise dos processos, a CPMI deverá tomar os depoimentos dos presos nas unidades prisionais.

“É mais cômodo que as inquirições sejam feitas onde eles estão, já que fica muito difícil trazer toda essa gente para depor na CPI”, observou.

“A ideia é que os congressistas estejam lá para poder fazer essa inquisição, mas enfim, eu quero dizer que houve absoluta colaboração e boa vontade por parte do ministro”, completou.

O deputado disse ainda que a CPMI vai ouvir todos os envolvidos nos atos antidemocráticos, independentemente do lado a que estejam vinculados.

Fonte: Portal Vermelho

14/06/2023 - Nova Central vai participar de audiência pública para debater o trabalho livre de violência e assédio nesta quinta-feira

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), representada pela secretária nacional para Assuntos da Mulher, Sônia Zerino, nesta quinta-feira (15), às 14h, participará de audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER), na Câmara dos Deputados, para debater o trabalho livre de violência e assédio - Ratificação da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Convidados:

1. Representante do Ministério do Trabalho e Emprego
2. Representante do Ministério das Mulheres
3. MELÍCIA ALVES DE CARVALHO MESEL - Coordenadora Nacional da Coordenadoria de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade) - Ministério Público do Trabalho
4. VINICIUS PINHEIRO - Representante da Organização Internacional do Trabalho - OIT
5. SÔNIA ZERINO - Secretária Nacional para Assuntos da Mulher da Nova Central Sindical de Trabalhadores
6. LUCIANA MARIA DE MELO - Representante da Internacional de Serviços Públicos - ISP
7. CHRISTOPH HEUSER - Representante da Fundação Friedrich Ebert no Brasil
8. ROSÂNGELA SILVA RASSY - Diretora do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT

Acesse o link abaixo e acompanhe

Link da audiência:

https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/68432

Fonte: NCST

14/06/2023 - Governo quer fazer revisão da reforma trabalhista ainda este ano, diz Luiz Marinho

O governo Lula (PT) trabalha para formular um projeto de revisão da reforma trabalhista ainda em 2023. É o que disse o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que está em Genebra (Suíça) para participar da Conferência Internacional do Trabalho.

Por anos, a relação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) com os governos de Jair Bolsonaro e Michel Temer foi de tensão, mas o novo governo pretende adotar uma nova postura no relacionamento com órgão.

Em entrevista ao UOL, Luiz Marinho classificou a reforma de “trágica” e destacou que o governo está incentivando empregadores e trabalhadores a dialogar para encontrar uma proposta.

Marinho acredita que se houver essa convergência – entre trabalhadores e empresários – será mais fácil que o Congresso Nacional examine a questão.

O centro do questionamento será a forma pela qual a terceirização foi estabelecida.

“O empresariado adora um ‘liberou geral’. Mas isso leva a uma insegurança jurídica e competição desleal entre eles”, disse.

“A questão da terceirização foi feita de forma muito abrangente. E levando a um processo trágico para as relações de trabalho, especialmente no campo. Ele também levou a um processo de subcontratações, chegando ao trabalho análogo à escravidão. Essa ferramenta atrapalhou demais a qualidade dos contratos, das relações de trabalho no Brasil. Se houver entendimento das partes, pode facilitar para que a revisão possa tramitar. Tranquilo nunca será.”, avalia.

40 horas semanais

O governo Lula também quer debater a possibilidade de uma redução da jornada de trabalho no Brasil para 40 horas semanais. Países como Chile e Portugal têm avançado nesse sentido.

O governo quer que temas como remuneração e jornada de trabalho estejam regulamentadas para os trabalhadores de aplicativos.

O ministro ressalta que o governo optou por construir uma proposta de revisão da Reforma Trabalhista de 2017 através do diálogo entre trabalhadores e patrões.

“Fizemos a opção de provocar as partes, num processo de construção. O perfil de nosso Congresso não é muito simpático a retomar a revisão dessas reformas trágicas que nós tivemos recentemente no Brasil. Mas nós precisamos teimar com alguns assuntos. Nossa proposta é um caminho para a construção das partes – entre trabalhadores e empregadores – que pode facilitar a interação com o Congresso, e não apenas o governo apresentando a sua visão de qual seria a revisão da reforma trabalhista.”

Marinho projeta que ainda em 2023, o governo deve chegar à formulação de uma proposta para ser apresentada ao Congresso Nacional.

Confira a entrevista de Luiz Marinho ao UOL clicando aqui.

Fonte: Portal CSB

14/06/2023 - CAE aprova prorrogação de quatro anos na desoneração na folha de pagamentos

Com 14 votos favoráveis e três contrários, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (13), o projeto que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para vários setores da economia. O PL 334/2023, do senador Efraim Filho (União-PB) foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), que, no texto alternativo, também beneficia os pequenos municípios. Assim, o PL precisará passar por uma segunda votação no colegiado, chamada turno suplementar. Se a aprovação se confirmar, seguirá direto para análise da Câmara, a não ser que haja pedido para votação no Plenário do Senado.

O texto original, em grande parte mantido no substitutivo, altera a Lei 12.546, de 2011, que, atualmente, prevê a desoneração da folha de pagamentos somente até o final deste ano. O PL 334/2023 prorroga o benefício até o fim de 2027 para os mesmos setores já previstos na lei em vigor. Para compensar a prorrogação da desoneração, o projeto também estende, pelo mesmo período, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação, que também, pela lei atual, só vai até dezembro.

A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Essa permissão foi introduzida há 12 anos para algumas áreas e há pelo menos dez anos já abrange todos os setores hoje incluídos.

Os 17 setores alcançados pela medida são: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

14/06/2023 - Sergio Moro: Decisão da Justiça acelera processo de cassação do senador

Caso as ações sejam acatadas pela Justiça, Moro deve ter seu mandato cassado e ficar inelegível por oito anos.

Um decisão tomada nesta terça-feira (13) pelo desembargador Mario Helton Jorge, do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) deve acelerar o processo de cassação do mandato do ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União-PR).

Na sentença, Jorge unificou os processos movidos pelo PL, de Jair Bolsonaro, e pela federação formada por PT, PV e PC do B, que teve Lula como candidato em 2022, que pedem a cassação do mandato do senador.

Além disso, o desembargador deu aval a produção de provas testemunhais nos processos e pelo menos 10 testemunhas devem ser convocadas para serem ouvidas.

Relator dos processos contra Moro, Jorge ainda autorizou pedidos de informações e documentos a outros partidos políticos, como o Podemos, legenda pela qual o ex-ministro de Bolsonaro havia se filiado para ser candidato à Presidência, antes de trocar pelo União Brasil, onde disputou cadeira no Senado.

O desembargador, no entanto, rejeitou pedidos de busca e apreensão e quebras de sigilo telemático, bancário e fiscal de Moro e de pessoas ligadas à sua candidatura.

"Em que pesem as muitas justificativas dadas, é certo que adoção das drásticas medidas solicitadas só encontraria amparo em efetivo indício concreto da existência das irregularidades apontadas, de sorte a justificar que sejam excepcionadas as proteções constitucionais afetas à intimidade", diz a decisão.

Tanto a federação de apoio a Lula quanto o PL querem a cassação de Moro pelos gastos na pré-campanha dele à Presidência, quando ainda estava no Podemos. Caso as ações sejam acatadas pela Justiça, Moro deve ter seu mandato cassado e ficar inelegível por oito anos.

Fonte: RevistaForum

14/06/2023 - Novo salário mínimo, reajuste de servidores e outras três MPs entram na pauta do Congresso

Congresso instaura cinco comissões para analisar pacote de MPs. Entre elas, a que elevou o valor salário mínimo, a que reajustou o salário dos servidores do Executivo e a que ampliou a faixa de isenção do Imposto de Renda

Em novo teste de governabilidade para o Executivo, o Congresso Nacional deve instalar mais cinco comissões mistas nesta terça-feira (13) para analisar medidas provisórias (MPs) enviadas pelo governo federal.

Entre as MPs, estão a que elevou o valor salário mínimo, a que reajustou o salário dos servidores do Executivo e a que ampliou a faixa de isenção do Imposto de Renda.

Depois das dificuldades para aprovação das primeiras medidas provisórias, como a da reestruturação dos ministérios, existe a expectativa sobre a tramitação das mais recentes, se ocorrerá de forma mais previsível e segura para o governo federal.

Para o professor de ciência política da Universidade de Brasília (UnB) Luís Felipe Miguel, coordenador do Demodê – Grupo de Pesquisa sobre Democracia e Desigualdades, a tática usada nos primeiros governos Lula para ter governabilidade perdeu força diante do fortalecimento do Legislativo frente ao Executivo nos últimos anos.

“Ficou claro, quando vemos as declarações de chefes de partidos da direita do centrão — União Brasil, PSD, PP, Republicanos – de que não estão dispostos a fechar uma base parlamentar em troca de espaço no governo. Eles querem esse espaço sem se comprometer com apoio parlamentar permanente”, disse o professor à Agência Brasil, De acordo com Luís Felipe Miguel, o governo ainda não alcançou a estabilidade política no Parlamento.

“Como não houve mudança significativa na relação desses partidos com o governo, não está descartado que eles resolvam escolher uma dessas medidas que estão sendo analisadas para fazer outra demonstração de força”, completou o professor.

Imposto de Renda

A MP 1171/23 eleva de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00 a faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) a partir de 1º de maio de 2023. O aumento da faixa de isenção deverá reduzir a arrecadação em R$ 3,2 bilhões nos sete meses que restam em 2023, R$ 5,88 bilhões em 2024 e R$ 6,27 bilhões em 2025. Para compensar a queda na tributação, será cobrado Imposto de Renda sobre rendimentos acima de R$ 6 mil obtidos no exterior por pessoas residentes no Brasil.

Salário mínimo

A MP 1172/23 reajusta o salário mínimo para R$ 1.320 a partir de 1º de maio de 2023. O aumento real calculado é de 2,8%. O valor diário do salário mínimo passa a corresponder a R$ 44, e o horário, a R$ 6.

Alimentação do trabalhador

A MP 1173/23 prorroga em um ano, até 1º de maio de 2024, o prazo para regulamentação, pelo Poder Executivo, dos programas de alimentação do trabalhador. A Lei 14.442/22 determinou que o auxílio-alimentação (ou vale-refeição) destina-se exclusivamente para pagar restaurantes ou gêneros alimentícios comprados no comércio. O Executivo devia regulamentar a norma até 1º de maio de 2023, mas o Ministério do Trabalho disse que não teve tempo hábil para isso, porque o assunto é complexo. Entre outros itens, a regulamentação deverá tratar da portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.

Obras em escolas

Por fim, está prevista a instalação do colegiado que vai analisar a MP 1174/23, que institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica. O pacto prevê a liberação de quase R$ 4 bilhões até 2026 para concluir mais de 3,5 mil obras escolares inacabadas que receberam recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O governo afirma que o pacto pode criar 450 mil vagas na rede pública de ensino no País.

com informações de agências

Fonte: Portal Vermelho

14/06/2023 - Paim celebra aprovação da igualdade salarial entre mulheres e homens

O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (12), a aprovação de projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função (PL 1.085/2023). Segundo o parlamentar, o texto, que prevê multa à empresa que não cumprir a norma, é uma construção coletiva entre o Executivo e o Legislativo.

— Creio que o Brasil, a partir de agora, será diferente. Não haverá mais discriminação entre homem e mulher. As injustiças, os conflitos, as disputas ideológicas, mesmo partidárias, acentuadas neste momento, nos levam e nos chamam à responsabilidade individual e coletiva, ao bem-estar e ao bem viver. A evolução de uma sociedade se mede também pelo grau de consciência do seu povo e do Poder Executivo.

Paim citou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que mostram que a mulher brasileira recebe, em média, 70% do salário do homem. Já as mulheres pretas ou pardas recebem 46% do que ganha o homem branco. Segundo o senador, dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) mostram que uma política igualdade no trabalho pode adicionar 0,2% à taxa de enriquecimento anual do produto interno bruto (PIB) brasileiro.

— É assim: pensando no todo, pensando no conjunto, que nós faremos que este país seja, um dia, um país de primeiro mundo. Tem condições para isso.

Fonte: Agência Senado

14/06/2023 - OIT: ministros do TST discutem “transição justa” para novas formas de trabalho

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) realiza, em sua sede em Genebra (Suíça), a 111ª Conferência Internacional do Trabalho, de 5 a 16 de junho. O evento anual reúne representantes dos trabalhadores, dos empregadores e dos 187 países-membros da Organização para discutir temas atuais relacionados ao trabalho. Os ministros Alberto Balazeiro e Evandro Valladão integram a delegação brasileira. “Essa reunião anual tem um papel fundamental na promoção do diálogo tripartite e na busca de soluções para os desafios enfrentados pelas trabalhadoras e trabalhadores no mundo”, afirmam.

Este ano, um dos principais temas da agenda é a chamada “transição justa” para economias sustentáveis e inclusivas. Segundo a OIT, o termo engloba a criação de oportunidades decentes de trabalho para todas as pessoas envolvidas e o diálogo com todos os grupos que sofrerem os impactos da transição, além do respeito aos princípios e direitos fundamentais do trabalho. "Esse debate parte do pressuposto de que, na transição de um tipo de relação de trabalho para outro, sejam preservados elementos como renda, segurança e saúde", explica o ministro Balazeiro.

Riscos e oportunidades

Uma nota técnica divulgada durante a conferência ressalta que, além das perdas econômicas e de horas de trabalho, as mudanças climáticas e ambientais representam uma ameaça pluridimensional para a segurança e a saúde do trabalho, uma vez que potencializa o risco de lesões, doenças e morte de trabalhadores por fatores como estresse térmico, exposição a produtos químicos perigosos e contaminação atmosférica. Ao mesmo tempo, lembra que a transição energética e a criação de novos setores econômicos criarão oportunidades de emprego e podem contribuir para impulsionar o crescimento econômico mais inclusivo, com nível de vida mais alto. Em relação aos empregos, pode haver uma compensação ao risco de destruição de postos de trabalho.

Segundo o documento, todos os atores do mundo do trabalho devem reunir esforços e, no que diz respeito ao mercado de trabalho, propor intervenções ativas para a proteção social, a segurança e a saúde e outros direitos, além de buscar novas soluções por meio do diálogo social.

Aprendizagem

Outro tema em discussão na conferência é a aprendizagem. Segundo o ministro Balazeiro, o Brasil tem uma legislação bem avançada sobre o tema. “Mas a ideia aqui é usar a aprendizagem como ferramenta de inclusão no mercado de trabalho e combate à informalidade", observou.

Além destes temas, os ministros relatam que há grande expectativa sobre o encaminhamento de outros grandes eixos, como o avanço da justiça social e a promoção do trabalho decente, a aplicação das convenções e recomendações da OIT pelos países-membros, a adaptação de alguns desses documentos, a igualdade entre gêneros no trabalho e a proteção laboral e social diante do crescimento da informalidade. “Os debates poderão indicar outros caminhos para avançar em objetivos caros à Justiça do Trabalho, como a busca pela justiça social, a valorização do trabalho e a construção de uma sociedade fraterna e solidária”, concluem.

Fonte: TST

13/06/2023 - Região Sudeste: Nova Central retoma debate sobre futuro do movimento sindical em Belo Horizonte

Nesta terça-feira (13), a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) retoma a maratona de conversas sobre o futuro do movimento sindical por Belo Horizonte-MG. Objetivo de encontro é conversar com os dirigentes locais, presidentes de sindicatos e federações, e ainda com quem tenha interesse no assunto, sobre a última versão de um documento, apresentado pelo coordenador do Fórum das Centrais, que trata de uma possível reforma sindical. A NCST é contra a proposta nos termos apresentados.

“Queremos construir com as conversas estaduais um documento que permita abrir um diálogo ‘democrático real’ entre todas as entidades sindicais, sem prejudicar ninguém. A Nova Central quer esclarece as bases sobre o quão nefasto é esse projeto, que caso avance trará prejuízos para sindicatos, federações, confederações e, especialmente, as trabalhadoras e trabalhadores brasileiros. Tivemos conversas bastante proveitosas na região Nordeste e amanhã começamos nossa maratona na região Sudeste”, enfatizou Moacyr Auersvald, presidente da Nova Central.

A princípio, Moacyr Auersvald e o assessor jurídico da NCST, Cristiano Meira, vão percorrer 6 capitais da região com as rodas de conversa que também vão debater as reais prioridades do sistema confederativo e da classe trabalhadora.

“Precisamos do apoio de todos por onde vamos passar. Desde agora já conto com cada companheiro, companheira, na divulgação e a presença no seu estado. Temos que barrar o avanço desse projeto e focar no mais importante, que é rever a Reforma Trabalhista. A gente vem de uma reforma extremamente voraz, que arrancou direitos que consideramos cláusulas pétreas na legislação trabalhista, e precisamos focar nisso”, disse Moacyr.

Importante destacar, ainda, que essa maratona está sendo apoiada pelas entidades sindicais filiadas à NCST: Confederações (CNTI, CSPB, CNTTT, CNTEEC E CONTRATUH), Federações e Sindicatos, bem como pelo FST – Fórum Sindical de Trabalhadores.

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Fonte: NCST

13/06/2023 - Tebet recebe pauta dos trabalhadores em encontro com movimento sindical

Foi entregue para a ministra o documento aprovado na Conferência Nacional da Classe Trabalhadora de 2022, que reúne 63 propostas do sindicalismo brasileiro

As Centrais Sindicais CTB, Força Sindical, UGT, NCST, CSB, Pública, Intersindical e CUT estiveram reunidas nesta segunda-feira (12) com a ministra do Planejamento e Orçamento do governo Lula, Simone Tebet. A plenária realizada no Sindicato dos Químicos de São Paulo, no bairro da Liberdade, na capital paulista, teve como debate as diretrizes do Plano Plurianual (PPA).

As centrais fazem parte do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), que promove plenárias sobre o PPA e realizou este encontro aberto com os trabalhadores e trabalhadoras.

As centrais entregaram para Tebet a Pauta da Classe Trabalhadora, plataforma unitária de lutas do movimento sindical, aprovada na 3ª Conferência Nacional da Classe Trabalhadora (Conclat 2022). O documento lista 63 propostas do sindicalismo brasileiro, incluindo reivindicações sindicais, trabalhistas, econômicas e sociais.

A ministra classificou o documento da Conclat entregue como uma participação completa do que os trabalhadores anseiam: “É o Plano Plurianual da classe trabalhadora”.

Fonte: Portal Vermelho

13/06/2023 - 40h já: governo Lula cobra mobilização para reduzir a jornada de trabalho

Qual será a postura de Lula e de seu governo frente a essa possibilidade histórica?

A classe trabalhadora brasileira teve de esperar a chegada de Getúlio Vargas ao poder para conquistar o direito a uma jornada regulamentada e digna. O primeiro marco nessa direção foi o Decreto 21.186, de 22 de março de 1932. Voltado exclusivamente ao comércio, o texto estabelecia uma carga horária de até 48 horas semanais para os trabalhadores do setor.

Poucas semanas depois, em 4 de maio de 1932, o Decreto 21.364 incluiu os trabalhadores da indústria entre os beneficiários da jornada de 48 horas. Uma vez que comerciários e operários estavam atendidos, o trabalho na cidade mudou de patamar. A Constituição de 1934 chegou a indicar que as condições para “a proteção social do trabalhador e os interesses econômicos do País” estavam garantidas.

Para mostrar que a jornada era sagrada e não podia ser burlada, Vargas anunciou mais avanços em 1º de maio de 1943, com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Primeira legislação trabalhista de alcance nacional na história do Brasil, a CLT generalizou as 48 horas semanais para todos os trabalhadores formais, fixou um limite de duas horas extras diárias e garantiu 30 dias de férias.

Faltava regulamentar o trabalho no campo. Leis como o Estatuto da Lavoura Canavieira, de 1941, eram insuficientes – até porque não ousavam tratar de cargas horárias para trabalhadores das usinas. Em 2 de março de 1963, com a Lei 4.214, o governo João Goulart viabilizou o Estatuto do Trabalhador Rural (ETR). O emprego rural passou a ter uma jornada com regras próprias: até 44 horas semanais e 220 horas mensais, com descanso de ao menos 11 horas consecutivas entre duas jornadas.

Sob o regime militar, a Lei 5.889/1973 revogou o Estatuto e estendeu a maioria das disposições da CLT aos trabalhadores do campo. Pela primeira vez, os três setores econômicos estavam enquadrados em um regime legal comum. Na Constituição Federal de 1988, essa equiparação entre trabalho urbano e rural foi consolidada. Ao mesmo tempo, a partir da “Constituição Cidadã”, a jornada semanal foi reduzida – de 48 para 44 horas semanais.

Governos ultraliberais, como os de Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL), tentaram flexibilizar o teto de 44 horas, por meio da reforma trabalhista, da lei da terceirização irrestrita e do Contrato Verde e Amarelo. A legislação continua a prever o limite semanal anunciado em 1988, mas ainda há brechas legais para burlar a lei.

A rigor, a esquerda, uma vez no Planalto, pouco fez para mudar esse paradigma e baixar ainda mais a jornada de trabalho. Diversas marchas das centrais sindicais a Brasília priorizaram a luta pelas 40 horas já. No entanto, os 14 anos de governos Lula e Dilma Rousseff não foram de estímulo ao debate – quem dera à execução.

Há quatro anos, um deputado federal do PT, Reginaldo Lopes (MG), chegou a propor uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 221/2019, a fim de encurtar a jornada de 44 para 36 horas. A redução seria gradual, ao longo e de dez anos. Um projeto similar acaba de ser aprovado no Chile, com a diminuição de 45 para 40 horas semanais, também gradualmente, articulada à possibilidade da semana de quatro dias.

No Brasil, a Pauta da Classe Trabalhadora, aprovada unitariamente pelas centrais sindicais na Conclat 2022, não foge ao assunto. Em seu artigo 28, o documento defende “a jornada de trabalho em até 40 horas semanais, sem redução de salário e com controle das horas extras, eliminando as formas precarizantes de flexibilização da jornada”. O texto fala também em “assegurar o direito às jornadas especiais de trabalho das profissões e categorias submetidas à sistemática especial de atividade ou organização do trabalho”.

A volta de Lula à Presidência da República, após quatro anos do governo de destruição de Bolsonaro, é oportunidade de avançarmos nessa luta, saindo, enfim, da teoria à prática. Vale lembrar que, desde 1935, a OIT (Organização Internacional do Trabalho) recomenda uma jornada semanal de 40 horas como padrão para a classe trabalhadora. Além disso, salvo raras exceções – como a da Índia –, a tendência mundial é a diminuição de horas trabalhadas.

Há países na Europa em que a carga horária média por semana está abaixo de 35 horas – caso de Holanda, Dinamarca, Alemanha, Suíça e Irlanda. Outras nações investem em pesquisas sobre a viabilidade da “semana de quatro dias”, na qual o dia a mais de descanso pode não representar necessariamente um prejuízo à produtividade.

Qual será a postura de Lula e de seu governo frente a essa possibilidade histórica?

A entrevista do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ao jornalista Jamil Chade, do UOL, é animadora. Segundo Marinho, é necessário “que isso entre na pauta” do governo. “Tenho provocado as centrais sindicais: ‘Vocês não vão falar sobre a redução de jornada de trabalho?’. Mas não adianta só ficar falando”, declarou o ministro. “É preciso colocar energia para transformar em políticas públicas.”

Marinho cita o estabelecimento das 44 horas semanas, em 1988, como “um avanço importante”, que teve desdobramentos para diversas categorias. “Muitos acordos ainda estabeleceram 40 horas semanais – mas a maioria da economia ainda está em 44 horas”, resume.

Lula terá condições de avançar? “É plenamente factível levar toda a jornada máxima para 40 horas semanais”, responde Marinho, com a velha provocação. “O correto, porém, é nascer isso das lutas sociais – e não simplesmente o governo mandar o projeto de lei propondo isso. Precisa haver um processo de mobilização e, por isso, minha provocação para os sindicatos.” É hora de cortarmos horas da jornada de trabalho.

Fonte: Portal Vermelho

13/06/2023 - Estatuto do trabalho: debatedores defendem redução de jornada

A redução da jornada de trabalho para pelo menos 40 horas semanais e a adoção de uma política de valorização real do salário mínimo estiveram entre as principais defesas apresentadas por especialistas durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta segunda-feira (12). Este foi o quarto debate de um ciclo de audiências que busca avançar nas discussões sobre o estatuto do trabalho, com foco na jornada de trabalho e remuneração justa.

Na avaliação do senador Paulo Paim (PT-RS), presidente do colegiado e requerente do ciclo de debates, é preciso colocar a oferta de trabalho digno como fator essencial na formação de um novo pacto social. Isso passa, segundo ele, pelo cumprimento da legislação de se fixar uma jornada semanal de, no máximo, 44 horas, com a possibilidade de negociação que permita reduzir essa carga, mantendo a remuneração e produtividade do trabalhador, sem qualquer perda de direitos, como vem acontecendo em outros países. Ele citou o caso de Portugal que iniciou um projeto para testar a semana de trabalho de quatro dias em vez da tradicional jornada de cinco.

— Vai na linha do debate que estamos fazendo há tantos anos com o objetivo de chegar às 40 horas. Desde a Assembleia Nacional Constituinte, já havia um movimento forte pelas 40 horas. Não conseguimos, ficou 44 horas. Chegou a hora agora, a exemplo como mostramos de uma dezena de países que já estão testando as 40 horas semanais — disse Paim.

Os especialista alertaram sobre os novos contextos de trabalho e a necessidade de se adequar as dinâmicas produtivas a uma legislação atualizada, como a apresentada através da SUG 12/2018, apelidada por Paim de “novo Estatuto do Trabalho”,  e “nova CLT”.

Para o professor emérito de sociologia do trabalho da Universidade de Brasília (UnB) Sadi Dal Rosso, o futuro é “a redução da jornada de trabalho”.  Ele defendeu que qualquer tipo de subsídio ou desoneração concedido à iniciativa privada pelo setor público seja vinculada a melhorias na qualidade dos empregos e de previsão da jornada de trabalho.

— Advogamos por uma proposta de desenvolvimento que preveja jornadas mais limitadas elevando o valor real dos salários, buscando equivalência nas jornadas gastas na produção e na reprodução social. Assim como lutando por justiça entre as condições de raça, etnia, cor, gênero, geração ou território.

Na opinião do auditor fiscal do Trabalho e representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), Alex Myller Duarte Lima, a Constituição deveria estabelecer uma renda mínima salarial que garantisse a qualidade de vida desse trabalhador, e não apenas sua sobrevivência.

— O estatuto vem, portanto, com a vedação de várias práticas de fracionamento do salário mínimo. Há um compromisso do estatuto para garantir uma renda àquelas pessoas independentemente da jornada de trabalho, justamente nessa perspectiva. Por exemplo, eu não estou acordado para trabalhar necessariamente mais de 44 horas ou até sempre o limite de 44 horas, mas eu posso negociar condições de trabalho que me garantam aquele salário mínimo trabalhando 30 horas, trabalhando 36 horas. E isso dependeria dessa construção.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

13/06/2023 - Queda no valor da cesta básica já ajuda famílias, diz economista

Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos do Dieese, divulgada dia 6, aponta que o preço da cesta básica caiu em 11 das 17 capitais brasileiras de abril para maio. As maiores quedas ocorreram em Brasília (-1,90%), onde o valor chegou a R$ R$ 703,43, e em Campo Grande ficou em R$ 724,09 (-1,85%).

Na avaliação da economista Patrícia Costa, técnica do Dieese, a queda nos preços de alimentos explica esse resultado, com destaque para a carne de primeira, que tem um peso grande na mesa do brasileiro, por isso influencia essa queda. “Os alimentos têm ficado mais baratos na prateleira dos brasileiros. O preço da carne baixou para o consumidor final devido a queda na demanda e no valor dos insumos, como o milho. Isso interfere no resultado”, afirma ela.

São Paulo foi a capital onde o conjunto dos alimentos apresentou o maior custo, R$ 791,82. Com base nesse valor, o Dieese estima em R$ 6.652,09 o salário mínimo necessário para as despesas básicas de uma família. O valor é referente a mais de cinco vezes o valor atual de R$ R$ 1.320,00.

Para a economista, a tendência é de melhora. “Estamos em um momento de reestruturação. Temos um governo com um olhar sensível a essa questão. Medidas e políticas adotadas voltadas para a agricultura e pecuária, ainda vão demora um pouco pra surtir efeito. Mas estamos no rumo certo”, afirma ela.

Fôlego – Na avalia da técnica do Dieese, apesar de novo cenário, a situação precisa melhorar muito. “Durante quatro anos enfrentamos uma situação difícil, mas essa queda no preço dos alimentos ajuda e dá um fôlego para os trabalhadores e suas famílias”, diz Patrícia Costa.

Acesse – Clique aqui e confira Pesquisa completa.

Fonte: Agência Sindical

12/06/2023 - Sindicalistas promovem plenária em SP com Simone Tebet

Cerca de 300 sindicalistas devem participar da atividade

As principais centrais sindicais brasileiras têm encontro marcado com a ministra do Planejamento e Orçamento do governo Lula, Simone Tebet. Uma plenária na tarde de segunda-feira (12), no Sindicato dos Químicos de São Paulo, vai reunir dirigentes e lideranças de CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central, CSB, Intersindical – Central da Classe Trabalhadora e Pública.

“A ministra apresentará aos sindicalistas as diretrizes do Plano Plurianual (PPA) do governo federal e também ouvirá propostas do movimento sindical ao PPA Participativo, instrumento criado pelo governo federal que permite à sociedade civil opinar direta e efetivamente sobre rumos do governo. O PPA está em fase de construção das propostas e será entregue ao Congresso Nacional em agosto”, explicam as entidades.

Cerca de 300 sindicalistas devem participar da atividade. As centrais devem entregar a Tebet a Pauta da Classe Trabalhadora, plataforma unitária de lutas do movimento sindical, aprovada na 3ª Conferência Nacional da Classe Trabalhadora (Conclat 2022). O documento lista 63 propostas do sindicalismo brasileiro, incluindo reivindicações sindicais, trabalhistas, econômicas e sociais.

Juros

Após a plenária, as centrais vão concentrar as ações na Jornada de Lutas contra os Juros Altos, que vai denunciar a política monetária imposta pelo Banco Central (BC). A jornada terá início em 16 de junho, Dia Nacional de Lutas, e contará com o apoio da Frente Brasil Popular e da Frente Povo sem Medo.

Desde agosto de 2022, a taxa básica de juros, a Selic, está em 13,75%, o que deixa o Brasil com os maiores juros reais do mundo. Devido à nefasta independência do Banco Central, nem mesmo a Presidência da República tem poderes para interferir na política monetária – daí a necessidade de grande pressão popular contra os juros altos.

Fonte: Portal Vermelho

12/06/2023 - Comissão de Direitos Humanos debaterá remuneração justa no trabalho

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) realizará, na segunda-feira (12), debate sobre jornada de trabalho e remuneração justas. Prevista para começar às 9h, a audiência pública é a quarta de um ciclo de debates proposto pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), para orientar a elaboração do Estatuto do Trabalho, tema da Sugestão Legislativa (SUG) 12/2018, que está na pauta da comissão.

Confirmaram presença os seguintes convidados:

- Procurador regional do Ministério Público do Trabalho (MPT), Roberto Rangel Marcondes;
- Representante do Ministério do Trabalho, Samuel de Oliveira Coelho;
- Presidente da Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho (ALJT), Hugo Cavalcanti Melo Filho;
- Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Alex Myller Duarte Lima;
- Pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) José Dari Krein;
- Presidente da Associação Brasileira de Estudos do Trabalho (Abet), Renata Queiroz Dutra;
- Professor emérito da Universidade de Brasília (UnB) Sadi Dal Rosso.

A audiência está prevista para ser realizada no Plenário 2 da Ala Nilo Coelho, no Anexo II do Senado Federal.

Reforma trabalhista

A SUG 12/2018, apelidada de “novo Estatuto do Trabalho”,  e “nova CLT” por Paim, seu relator, regulamenta assuntos relativos à inclusão social no trabalho, autorregulação sindical, modernização trabalhista, salário mínimo mensal e jornada de 40 horas semanais.

A sugestão foi apresentado por meio do portal e-Cidadania pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Associação Latino-Americana dos Juízes do Trabalho (ALJT).

A apresentação do texto foi um dos objetivos da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET), criada na CDH em 2017 para reavaliar e propor alternativas à reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467, de 2017. A reforma alterou regras relativas a remuneração, plano de carreira, jornada de trabalho, entre outros pontos.

A sugestão legislativa foi arquivada em dezembro de 2022 em virtude do encerramento da legislatura, mas ela foi desarquivada a pedido de Paim, que apresentou requerimento nesse sentido aprovado pelo Plenário em março deste ano.

Fonte: Agência Senado

12/06/2023 - Inflação desacelera e fica em 0,23% em maio

Taxa é menor que a de abril, de 0,61%; INPC também desacelerou

O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial do país, ficou em 0,23% em maio – abaixo do registrado em abril, quando o IPCA foi de 0,61%.

Com os números observados em maio, o índice acumula alta de 2,95% em 2023. Nos últimos 12 meses, o acumulado é de 3,94%. Os dados foram divulgados na quarta-feira (7) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Dos nove grupos de produtos e serviços pesquisados, sete tiveram alta no mês de maio. O maior impacto e a maior variação no índice do mês vieram de Saúde e Cuidados Pessoais, com destaque para as altas dos planos de saúde, dos itens de higiene pessoal e dos produtos farmacêuticos.

Destaque também para os grupos Habitação e Despesas Pessoais, como explica André Almeida, analista da pesquisa.

Já o grupo Transportes foi responsável pela maior queda do índice registrado em maio, influenciada, principalmente, pela redução de mais de 17% nos preços das passagens aéreas, e de quase 2% nos combustíveis.

O IBGE também divulgou o resultado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que ficou em 0,36% em maio, abaixo do registrado em abril, quando o INPC ficou em 0,53%.

Fonte: Agência Brasil

12/06/2023 - Queda na sindicalização – Clemente Ganz Lúcio

Desafio é elaborar e desenvolver estratégias consistentes para recolocar a centralidade do papel da negociação coletiva para a regulação das relações de trabalho e dar sentido e significado ao trabalho sindical.

Um dos maiores desafios do movimento sindical brasileiro é o de reverter a queda da densidade sindical, que decorre da menor taxa de sindicalização e da diminuição da cobertura sindical protetiva realizada por meio dos contratos coletivos de trabalho (acordos e convenções coletivas). Observa-se também esse fenômeno em vários outros países, onde é objeto de atenção e de iniciativas estratégicas das organizações sindicais que buscam revertê-lo.

Os fatores e causas que explicam esse fenômeno são debatidos por pesquisadores e dirigentes. A OCDE fez um amplo estudo[1] analisando o sistema de relações de trabalho nos 36 países que compõem essa organização. O estudo indica que houve queda na densidade sindical na maioria daqueles países nas últimas quatro décadas motivada, por um lado, pela redução da taxa de sindicalização, que era de 33% em 1975 e passou para 16% em 2018, e, por outro lado, pela diminuição da proteção sindical representada pelo contingente de trabalhadores protegidos por acordos coletivos, que passou de 45% em 1985 para 32% em 2017. Neste artigo vamos trazer as causas que motivam a queda da densidade sindical apontadas no referido estudo.

A análise comparativa entre os países da OCDE ressalta movimentos diferentes em termos de tendências, ritmo, intensidade e contexto de declínio da sindicalização, assim como observa que há países, em menor número, com resultados opostos, ou seja, aumento da densidade sindical. A heterogeneidade da evolução da taxa de sindicalização indica causas que remetem à combinação entre fatores globais e elementos específicos de cada país.

As causas que explicam a queda na densidade sindical nos países da OCDE, segundo a revisão da literatura realizada no estudo, são: a globalização, as mudanças demográficas na força de trabalho, a desindustrialização, o encolhimento do setor manufatureiro, a queda do emprego no setor público, a disseminação de formas flexíveis de contratos e mudanças normativas e institucionais.

A globalização pressiona severamente a competição entre empresas e gera dependência de investimentos externos estrangeiros para sustentar o crescimento econômico, restringindo a ampliação da capacidade produtiva instalada e a geração de empregos de qualidade, movimentos que atuam para enfraquecer a capacidade de organização e de negociação dos trabalhadores. A imigração é outro fenômeno da globalização e afeta a densidade sindical porque os trabalhadores estrangeiros se sentem ainda mais vulneráveis se estabelecerem qualquer relação sindical, com medo do desemprego, da denúncia e da perseguição. Perversamente, fora do sindicato, ampliam a sua desproteção.

As transformações na estrutura da economia produzem o encolhimento da indústria ou do setor manufatureiro onde há forte sindicalização. De outro lado, observa-se o crescimento do setor de serviços, onde os empregos precários e a menor sindicalização imperam. Isso fica ainda mais evidente diante do fechamento ou encolhimento de tamanho de grandes fábricas. A terceirização é outro fenômeno da globalização que reorganiza o sistema produtivo e gera exclusão da participação, representação e proteção sindical.

A queda do emprego público, no qual a estabilidade e o vínculo de longa duração contribuem para a sindicalização, é outro fenômeno que explica os números de queda da densidade sindical.

Interessante observar que a crescente participação das mulheres no mercado de trabalho costumava ser apontada como uma das causas da menor propensão à sindicalização. Entretanto, estudos recentes evidenciam que houve redução na disparidade de gênero na sindicalização, observando-se inclusive uma inversão da situação em alguns países nos quais se observa maiores taxas de sindicalização entre as mulheres do que entre os homens.

Aventava-se também que uma maior escolaridade da força de trabalho poderia se desdobrar em uma menor sindicalização. Os estudos não corroboram essa hipótese explicativa.

Já a composição etária da força de trabalho é uma causa destacada para a queda na filiação sindical. Os jovens representam 7% do total de sindicalizados na área da OCDE e são os menos propensos a se sindicalizar em todos os países analisados. A taxa de sindicalização por idade segue a forma de U invertido, menor entre os mais novos e os mais velhos e maximizada na faixa dos 40 anos.

O contínuo ambiente de desvalorização social da negociação coletiva e da atuação sindical de organização e de representação proporciona um “aprendizado regressivo” durante o amadurecimento na vida laboral, que se manifesta na menor participação sindical, o que, por sua vez, enfraquece as formas coletivas de atuação. É durante a vida laboral, dia após dia, que os trabalhadores experimentam, descobrem e aprendem qual é o papel do sindicato. O intencional afastamento e desqualificação da atuação coletiva gera um efeito “bola de neve” no qual a diminuição da força da voz coletiva dos trabalhadores aumenta sua desproteção, precariza e gera insegurança, o que acaba afastando ainda mais os trabalhadores dos sindicatos, o que reduz ainda mais sua capacidade de representação coletiva.

Outro fator essencial que explica o fenômeno de queda na sindicalização é o avanço das mudanças nas formas de contratação, as formas atípicas de emprego como o meio período, o prazo determinado, o emprego temporário e de curta duração, os contratos mediados por agências de mão-de-obra, ou por plataformas e aplicativos, entre outros. Rotatividade, informalidade, menor permanência média nos empregos, resultam em menor sociabilidade nos locais de trabalho, o que limita ainda mais as oportunidades de vínculo sindical. Os indicadores são evidentes ao demonstrarem que os trabalhadores contratados fora do padrão de contrato de prazo indeterminado têm menor sindicalização.

Mudanças na gestão das empresas têm aumentado a resistência para a promoção de relações sindicais. Observa-se o uso de consultores externos para promover práticas e cultura antissindical, como a ameaça de fechamento de unidades locais de empresas ou de demissão de quem se vincular ao sindicato ou participar de suas atividades, entre outras. Ameaça e medo são vetores que atuam para a baixa sindicalização.

O uso de métodos de gestão orientado para medir desempenho individual, a remuneração baseada em incentivos individuais, a desvalorização da negociação coletiva e incentivo às tratativas individuais contribuem para o afastamento dos trabalhadores dos sindicatos e das tratativas coletivas.

Há também as deficiências nas estratégias sindicais para expandir sua base nos setores que ampliam a participação na economia ou para enfrentar os novos métodos de gestão das empresas. Muitas vezes a competição intersindical e a fragmentação da base de representação são causas que potencializam o declínio sindical. De outro lado, fusões que levam a um tipo de agregação de cúpula e com baixa presença no local de trabalho podem favorecer a um maior distanciamento dos trabalhadores em relação aos sindicatos.

Algumas reformas nas legislações nacionais têm desvalorizado a negociação coletiva, privilegiando a negociação por empresa ou individual em detrimento à contratação setorial. Outras reformas intencionalmente dificultam o trabalho de sindicalização.

Mudanças institucionais que retiram dos sindicatos seu papel na promoção de políticas públicas, como na previdência social, saúde e segurança, políticas de proteção dos empregos, também motivam movimentos de distanciamento dos trabalhadores dos seus sindicatos.

Métodos de gestão empresarial de maior participação de um lado e, de outro, políticas públicas mais protetivas e universais (garantia de emprego, salário mínimo, benefícios coletivos e públicos) podem “retirar” atribuições dos sindicatos, o que pode contribuir para maior distanciamento dos sindicatos no contato cotidiano com os trabalhadores.

Todos esses fenômenos precisam ser considerados em uma reflexão crítica e propositiva para compreender, em cada contexto situacional do país, o fenômeno da queda da densidade sindical. O desafio é elaborar e desenvolver estratégias consistentes para recolocar a centralidade do papel da negociação coletiva para a regulação das relações e condições de trabalho, e dar sentido e significado ao trabalho sindical para enfrentar as mudanças no mundo do trabalho e proteger a democracia em cada país.

Clemente Ganz Lúcio é assessor técnico das Centrais Sindicais

Fonte: Agência Sindical

12/06/2023 - Governo espera ver votado ainda em junho o novo marco fiscal

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ainda não analisou o projeto do novo marco fiscal, mas 31 sugestões de mudanças ao texto já foram apresentadas. Uma parte das emendas exclui do novo teto de gastos os repasses com o Fundeb, o piso da enfermagem e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Segundo o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), o presidente Lula teria avalizado a retirada do FCDF da proposta. Já o senador Carlos Viana (Podemos-MG) acredita numa votação rápida do projeto, ao afirmar que o tema já é de conhecimento de todos. O relator, Omar Aziz (PSD-AM), vai decidir se acata ou não os pedidos de mudanças. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), acredita que o novo marco deve ser votado pela CAE e no Plenário ainda neste mês.

Fonte: Agência Senado

07/06/2023 - Vamos revisar a lei para “dar voz aos trabalhadores”, diz Marinho

Para o ministro, a reforma trabalhista, somada à lei da “terceirização irrestrita”, agravou a precarização e levou ao trabalho análogo à escravidão

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defende uma ampla revisão na legislação trabalhista para mudar especialmente as regras de terceirização e fortalecer as negociações coletivas. Segundo Marinho, um grupo tripartite, com representação do governo, dos trabalhadores e dos empresários, começará em breve a debater o tema. Mas o objetivo central é corrigir desequilíbrios impostos com a reforma trabalhista de 2017.

“É missão desse grupo reorganizar para dar voz aos trabalhadores, em especial nas negociações de contrato coletivo”, disse o ministro nesta segunda-feira (6), em audiência com deputados estaduais e sindicalistas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). “Dizer que um trabalhador individualmente vai substituir uma negociação coletiva é conversa para boi dormir. Ou seja, nós temos que revisar.”

Para o ministro, a reforma, somada à lei da “terceirização irrestrita”, agravou a precarização das condições de trabalho. “A terceirização ficou muito aberta e tem levado – a partir dessas contratações, subcontratações, terceirização, quarteirização, chegando lá na ponta – ao trabalho análogo à escravidão”, declarou.

Minas Gerais é o estado que, há pelo menos dez anos, lidera o número de trabalhadores resgatados dessas condições degradantes. Marinho defendeu respostas mais efetivas, como a expropriação de propriedades que praticam o trabalho análogo à escravidão.

O ministro também afirmou que o movimento sindical deve intensificar as cobranças ao governo Lula, a fim de reverter os inúmeros retrocessos dos governos Temer e Bolsonaro. Apesar da vitória de Lula nas eleições presidenciais de 2022, o Congresso segue dominado por parlamentares da direita e do Centrão.

“Estamos num momento de reconstrução do País. O resultado das eleições mostrou a divisão extremada da nossa sociedade e, se dependesse do nosso desejo, teríamos um Congresso bem diferente do que este que está aí”, discursou o ministro. Mesmo assim, ele ressaltou os avanços já conquistados, como a retomada da política de valorização do salário mínimo e a aprovação do projeto de igualdade salarial entre mulheres e homens.

“Precisamos de todo mundo unido. O respaldo do governo Lula não pode ser dar apenas na relação com o Congresso – mas com o apoio dos movimentos sociais”, acrescentou. “Se desejamos reestruturar as relações sindicais, fortalecer o papel dos sindicatos e das centrais sindicais, rever aspectos da reforma trabalhista e previdenciária, precisamos de mobilização, negociação e a construção de entendimentos. Se isso não for feito, não vai andar no Congresso.”

A audiência de Marinho na ALMG foi solicitada pelo deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), vice-presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. “A vinda do ministro do Trabalho aqui é a marca da mudança que acontece neste momento no Brasil”, afirmou Celinho. “Nos últimos seis anos, os sindicalistas não puderam se encontrar com os presidentes da República, nem mesmo com seus ministros. Esses dois últimos governos trabalharam para isolar o movimento sindical.”

Valéria Morato, vice-presidenta nacional da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) e presidenta da CTB Minas, lembrou que Lula colheu no estado seu segundo melhor desempenho eleitoral em 2022. “Foram quase 6,2 milhões de votos, mesmo com os abusos e com todo o assédio eleitoral de autoridades políticas e econômicas que fizeram campanha aberta para Bolsonaro. A vitória de Lula em Minas teve a contribuição decisiva das centrais sindicais e dos movimentos sociais, que não saíram da rua nem um dia sequer.”

Fonte: Portal Vermelho

07/06/2023 - Preço da cesta básica cai de abril para maio e reajuste do mínimo eleva poder de compra

Em maio, trabalhador remunerado pelo piso comprometeu 56% da renda líquida para comprar os produtos. No mesmo período de 2022, o percentual foi de 59%

O preço médio da cesta básica caiu de abril para maio em 11 das 17 capitais pesquisadas pelo Dieese. Em relação a igual mês do ano passado, a situação se inverte, com alta em 14 cidades. No acumulado de 2023, são 11 capitais com aumento, de acordo com levantamento divulgado nesta terça-feira (6).

Segundo o instituto, as principais quedas no mês passado foram apuradas em Brasília (-1,90%) e Campo Grande (-1,85%). Já as altas foram registradas em Salvador (1,42%), Curitiba (1,41%) e Belém (1,37%). Em 12 meses, o custo médio sobe principalmente em Fortaleza (7,03%), Belém (6,56%) e Goiânia (4,49%). Ainda nessa comparação, são três capitais com queda: Recife (-1,47%), Curitiba (-1,38%) e Florianópolis (-0,90%).

Novo salário mínimo e a cesta básica

O maior preço da cesta foi calculado em São Paulo (R$ 791,82) e o menor, em Aracaju (R$ 553,76). A composição é diferente nas cidades das regiões Norte e Nordeste. Com base na mais cara de maio, o Dieese estimou em R$ 6.652,09 o salário mínimo necessário para as despesas básicas de uma família, ou 5,04 vezes o o valor do piso oficial. Esse proporção caiu tanto em relação a abril (5,13) como a maio do ano passado (5,40).

Além disso, com o aumento do salário mínimo em maio (para R$ 1.320), o tempo médio de trabalho para adquirir os produtos da cesta caiu para 113 horas e 19 minutos, ante 114 horas e 59 minutos no mês anterior. Também foi menor em relação a 2022 (jornada de 120 horas e 52 minutos).

Renda líquida

Assim, o trabalhador remunerado pelo salário mínimo comprometeu 55,68% da renda líquida com os produtos da cesta. Menos do que em abril (56,51%) e do que em maio do ano passado (59,39%).

Entre os produtos, o preço do óleo de soja caiu em todas as capitais, enquanto o quilo da carne bovina de primeira recuou em 14 das 17 cidades pesquisadas. Com o açúcar refinado ocorreu o contrário, com aumento em 14 capitais, assim como o tomate.

Fonte: Rede Brasil Atual

07/06/2023 - Julgamento que pode tornar Bolsonaro inelegível é marcado para o dia 22

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, marcou para o próximo dia 22 o julgamento da ação que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível.

A ação que será julgada pela corte eleitoral foi ajuizada pelo PDT e aponta a ocorrência de abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação na reunião com embaixadores em que o então presidente fez ataques ao sistema eleitoral brasileiro, em julho do ano passado.

Em parecer, a Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pela parcial procedência da ação para declarar Bolsonaro inelegível porque, em seu entendimento, as distorções e inverdades praticadas por ele no evento influenciaram parte do eleitorado a desconfiar do sistema eleitoral, o que se confirmou por fatos notórios, alguns violentos, posteriores à votação.

Segundo a PGE, o que houve no episódio foi o chefe de Estado dizendo, nessa qualidade, para brasileiros e autoridades de países com embaixadores no Brasil que não se podia acreditar na legitimidade do processo eleitoral.

Bolsonaro será julgado pela composição renovada do TSE, já que no último dia 1º tomaram posse dois novos ministros da classe de juristas, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares. Além deles e do presidente, compõem o TSE os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques e Raul Araújo.

Aije 0600814-85.2022.6.00.0000

Fonte: Rede Brasil Atual

07/06/2023 - Brasileiros testam e aprovam a semana de quatro dias de trabalho

Ideia da ONG 4 Day Week Global é levar a semana de quatro dias a um total de 30 a 40 empresas no País até o segundo semestre

A experiência é recente, mas os primeiros brasileiros que vivenciaram a jornada semanal de quatro dias de trabalho aprovaram a iniciativa. Se os trabalhadores valorizam o dia a mais de descanso, as empresas observam que a produtividade aumentou.

Ao G1, o designer Fabio Duarte, funcionário da Efí, empresa de finanças digitais em Ouro Preto (MG), avalia positivamente sua rotina desde que, há um ano, passou a trabalhar um dia a menos por semana. “A agenda fica mais apertada e o foco muda”, diz Fabio.

Segundo Fabio, é possível “eliminar a procrastinação porque sabe as pautas que tem de entregar e consegue ser assertivo. Então, é menos tempo de trabalho – mas um tempo aplicado de foco muito maior”.

Presidente e fundador da Efí, Evanil Paula cortou reuniões supérfluas da agenda da empresa e propôs um calendário que em que as folgas não ficassem concentradas num mesmo dia da semana. “Para mantermos o funcionamento, alguns fazem plantão enquanto outros se revezam em escalas, folgando na sexta ou na segunda”, explica. “Mas todos trabalham 32 horas semanais, oito horas por dia, sem redução de salário ou quaisquer outros benefícios.”

Reduzir a jornada sem reduzir salário é uma possibilidade prevista na legislação trabalhista, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Quando a empresa já celebrou acordos coletivos que incidam sobre a carga horária, qualquer mudança deve ser feita em conjunto com o sindicato que representa os trabalhadores dessa empresa.

De acordo com a ONG britânica 4 Day Week Global (4dayweekbrazil.com), as startups são, até o momento, as empresas brasileiras que mais aderiram à jornada de quatro dias – o que é normal. Serviços que envolvam atividades essenciais ou atendimento ao público quase sempre demandam reposição de mão de obra, ainda que seja por um dia da semana.

“Essas adaptações seriam mais difíceis em linhas de produção e na área de logística”, analisa Lucas Nogueira, diretor regional da Robert Half. “Mas é uma tendência – e as empresas que se adaptarem mais rápido e encontrarem soluções para isso terão um diferencial para atrair e reter talentos.”

A ideia da 4 Day Week Global é levar a semana de quatro dias a um total de 30 a 40 empresas no País até o segundo semestre, sob a fórmula 100-80-100: “Pagamos 100% do salário, por 80% do tempo trabalhado, desde que a entrega seja de 100%”.

Fonte: Portal Vermelho

07/06/2023 - Por unanimidade, STF arquiva investigação contra Lira

Investigação mirou apreensão de R$ 106 mil em dinheiro com um assessor parlamentar em 2012. Todos os cinco ministros da Primeira Turma votaram pelo arquivamento

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou nesta terça-feira (6) uma investigação contra o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por suposta corrupção passiva. Votaram pelo arquivamento todos os cinco ministros da Turma: André Mendonça, Dias Toffoli, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.

Lira é acusado de corrupção depois que um ex-assessor foi flagrado transportando R$ 106,4 mil em dinheiro vivo. O presidente da Câmara sempre recusou as manifestações e afirmou que não existem provas de que o vinculem ao dinheiro em espécie.

Na acusação, a Procuradoria-Geral da República defendeu que os valores apreendidos deveriam ser entregues a Lira, na época líder do Partido Progressista (PP), em troca de apoio político para manter Francisco Carlos Cabalero Colombo no cargo de presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

A defesa de Lira apresentou em fevereiro um novo recurso ao STF questionando o julgamento sob argumento de que casos conexos foram rejeitados e anulados pela Justiça, o que enfraquecia a denúncia recebida. Outro argumento é que a Lei Anticrime impede recebimento da denúncia com fundamento apenas nas declarações de delator. Após o novo recurso, a PGR mudou de posição e passou a defender o arquivamento, por considerar que não há provas além dos relatos de colaboradores em delação premiada. (*Com informações do g1)

Fonte: Brasil247

07/06/2023 - Sindicato que pagava menos para advogada do que para advogado é condenado

O artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que trabalhadores que cumpram a mesma função, para o mesmo empregado e na mesma localidade devem ter salários iguais, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

Esse foi o fundamento adotado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) para negar recurso contra decisão que reconheceu o direito de equiparação salarial de uma advogada que atuava em um sindicato.

No recurso, a entidade sustentou que a autora da ação não comprovou que deveria ter seu salário equiparado ao de outro advogado que atuava no sindicato, e que este exercia atividades superiores às dela.

No entanto, ao analisar o caso, o relator, desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, entendeu que o recurso não merecia prosperar. Ele explicou que o sindicato não provou suas alegações e que, diante disso, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela advogada.

"Destaco, ainda, que a prova oral foi contundente, revelando, em uníssono, que a obreira e o paradigma trabalhavam como advogados para o reclamado, atuando em processos judiciais de interesse do sindicato réu, esclarecendo que as procurações eram outorgadas a ambos os advogados (reclamante e paradigma), sendo-lhes estabelecidas as mesmas atribuições", afirmou o desembargador.

O magistrado também citou pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) que apontou que a discrepância de salários entre homens e mulheres que desempenham as mesmas funções chega próxima de 100%.

"Nesse cenário, cabe ao Judiciário o enfrentamento do importante tema 'desigualdade salarial na perspectiva de gênero', que tem menção expressa nos dispositivos textualizados da Convenção 100 da OIT, Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), nos arts. 7º, XXX, da CF, e 461 da CLT", justificou ele.

Além de reconhecer o direito à equiparação salarial, o relator também votou pela condenação do sindicato por dano moral. "A prova oral é nítida comprovando a discriminação e desigualdade salarial, demonstrando claramente o desmerecimento e inferiorização da ex-empregada do sexo feminino, resultando no reconhecimento de lesão imaterial indenizável, nos termos do art. 5º, X, da CF", disse o relator, que estipulou a indenização em R$ 35 mil.

Por fim, ele reconheceu a nulidade do pedido de dispensa e determinou a reconversão para rescisão indireta por culpa do empregador, com a condenação do sindicato ao pagamento de todas as verbas rescisórias.

Clique aqui para ler o acórdão

Processo 0001335-67.2019.5.17.0009

Fonte: Consultor Jurídico

06/06/2023 - Espanha pós-reforma trabalhista tem redução de desempregados e recorde de contribuintes à seguridade

País fechou maio com 2,7 milhões de desempregados, menor número para o mês desde 2008. Contratos temporários diminuem

Dezessete meses depois da aprovação da reforma da legislação trabalhista, a Espanha exibe indicadores positivos sobre o emprego. O número de desempregados, por exemplo, somou 2.739.110 em maio, o menor para esse mês desde 2008, segundo dados do Ministério do Trabalho e Economia Social divulgados nesta semana. Em relação a 2022, são 183.881 pessoas a menos, redução de 6,29%. No mês, menos 49.260 (-1,77%). A queda atingiu todos os setores.

“Ainda são muitas (pessoas desempregadas), porém é menor quantidade desde 2008″, afirma a ministra Yolanda Díaz, também 2ª vice do governo espanhol. Em dois anos, lembrou, o total de desempregados caiu em aproximadamente 1 milhão. “A reforma trabalhista, o aumento do salário mínimo e as políticas ativas de emprego são instrumentos essenciais para acabar com um problema que arrastamos há quatro décadas.”

Contratações

Além disso, destacou a ministra – que recentemente recebeu seu colega brasileiro, Luiz Marinho –, o país atingiu a maior quantidade de pessoas que contribuem para o sistema de seguridade social: 20,8 milhões. Ou exatos 20.709.078.

Apenas em maio, foram registrados 1,412 milhão de novos contratos, sendo 625 mil (44,25%) por tempo indeterminado. Esse era um dos principais problemas apontados para justificar a revisão da legislação trabalhista: a excessiva quantidade de contratos temporários. No mês passado, a porcentagem de trabalhadores com contrato temporário se manteve próximo do mínimo histórico de 14%. Antes da reforma, esse total chegava a 30%.

Setores e regiões

De acordo com os dados oficiais, o desemprego diminuiu em todos os setores econômicos, em todas as regiões do país (as “comunidades autônomas) e tanto para homem como mulheres. O total de jovens menores de 25 anos desempregados (188 mil) também é o menor da série histórica.

Entre os setores, a queda em maio foi de 1,74% nos serviços, 2,07% na indústria, 1,82% na construção e 2,3% na agricultura. No caso das mulheres, o desemprego atinge 1.655.027 (-1,46%). São 1.084.083 homens desempregados (-2,23%).

Fonte: Rede Brasil Atual

06/06/2023 - Lira diz que governo sinalizou mudanças na articulação política

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a reunião desta manhã com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, demonstra a mobilização do governo para sair da indefinição do tamanho da base e melhorar a articulação política com o Parlamento. O presidente da Câmara concedeu entrevista à CNN logo após a reunião.

Lira disse que, na conversa com Lula, não foram tratadas novas indicações para ministérios e liberação de emendas aos parlamentares. “O governo vai reunir e está se movimento para consolidar sua base, o que nos facilita. Eu pedi uma estabilidade por parte do governo e da sua articulação para que nem a Câmara nem o Senado fiquem discutindo projeto a projeto”, afirmou Lira.

Lira ressaltou que é um facilitador de matérias no Parlamento, mas destacou que o Congresso é reformador, liberal e conservador, com posicionamentos próprios e, portanto, a articulação política do governo precisa estar mais atenta. Ele destacou ainda que muitos votos favoráveis a projetos de interesse do Poder Executivo são de parlamentares independentes, mas que “esse combustível pode acabar”.

“Falta uma base efetiva, o governo tem vitórias em pautas nas quais nós nos comprometemos, e os partidos mais independentes que têm dado os votos necessários junto com os partidos da base. São votações sempre com muita luta e costura”, disse.

“A montagem de uma base é estilo de cada governo. Nunca defendi o governo de coalizão com o Legislativo ocupando espaço. Se foi feito certo ou foi feito errado, a situação atual fala por si, mas a questão é que a Câmara ficou sub-representada e por decisões que não pertencem aos partidos”, destacou.

Reforma tributária

Lira cobrou empenho do Planalto nas articulações para a votação da reforma tributária. O presidente da Câmara afirmou que pretende pautar o debate até o final deste semestre, mas não garantiu a aprovação da matéria. Segundo ele, é preciso que haja uma articulação com líderes partidários, empresários e entes federativos.

Medida  provisórias

Arthur Lira voltou a se posicionar contra o retorno das comissões mistas para análises das medidas provisórias. Segundo ele, o prazo de análise dos textos nos colegiados pode prejudicar a votação e discussão das matérias nos plenários das duas Casas. Ele também ressaltou que é desproporcional a divisão de deputados e senadores para compor as comissões.

Lira disse ainda que, na conversa com Lula, o presidente da República se comprometeu a pedir aos ministros que, antes de enviar o texto para o Congresso, conversem com os presidentes das Casas e com líderes partidários a respeito da viabilidade e celeridade da aprovação dessas MPs. Segundo ele, se não tiver relevância e urgência, o ideal é que sejam encaminhados projetos com urgência constitucional, cuja avaliação e prazo para análise é mais rápido do que a própria medida provisória.

Fonte: Agência Câmara

06/06/2023 - Governo planeja distribuir 90% do lucro do FGTS, em 2022, de R$ 15 bilhões

Decisão final está no STF que analisa se Taxa Referencial (TR) pode ser aplicada como índice de correção do fundo

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) fechou o ano passado com lucro de R$ 15,4 bilhões, cerca de 16% mais que em 2021, segundo estimativas do Ministério do Trabalho e Emprego. A ideia do governo é distribuir mais de 90% do lucro apurado em 2022 para assegurar uma rentabilidade acima da inflação para os cotistas do fundo. Para 2023, a expectativa é de manutenção do lucro na casa dos R$ 15 bilhões.

O resultado preliminar do fundo do ano passado e de 2023 consta de “memorial complementar” enviado pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa ação sobre se a Taxa Referencial (TR) pode ser aplicada como índice de correção do FGTS.

Fonte: Valor Investe

06/06/2023 - Eletricitários fazem protesto em frente à sede da Eletrobrás: “não foi privatização, foi roubo”

Eletricitários realizaram nesta segunda-feira (5) um protesto em frente à sede da Eletrobrás no Centro do Rio de Janeiro, na Rua da Quitanda. Entre as reivindicações estava a reestatização da empresa.

Pelo Twitter, a Associação dos Empregados de Furnas (Asef) declarou: “grande ato com eletricitários e movimentos populares! O povo quer retomar a Eletrobrás para o Brasil!”.

Os manifestantes exibiram faixas com diversas palavras de ordem, criticando o poder reduzido de voto da União no Conselho de Administração da companhia e também atacando o maior acionista privado da empresa, o grupo 3G Capital, controlado pelos bilionários Jorge Paulo Lemann, Carlos Alberto Sicupira e Marcel Telles.

Fonte: Brasil247

06/06/2023 - Governo Lula planeja novo pacote de investimentos para impulsionar infraestrutura

Ferrovias, rodovias, aeroportos, portos e Minha Casa Minha Vida estão entre os projetos contemplados no pacote; boa parte das obras será entregue ainda no mandato do governo Lula

O governo Lula deve anunciar na segunda quinzena de junho, um novo pacote de investimentos nas áreas de infraestrutura. Os principais projetos serão direcionados para a construção de ferrovias, rodovias, aeroportos, portos e unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida, informa a jornalista Bela Megale, colunista do jornal O Globo. A iniciativa está sendo liderada pela Casa Civil em colaboração com a pasta de Relações Institucionais do Palácio do Planalto.

Os ministros e suas equipes estão realizando reuniões com governadores para estabelecer os projetos prioritários em cada região do país. Ainda de acordo com a reportagem, uma das condições para receber o financiamento é que os projetos sejam concluídos em curto ou médio prazo, com finalização total ou de parte significativa ainda durante o mandato do governo Lula.

Os recursos para financiar os investimentos serão provenientes de uma combinação do orçamento do governo, concessões públicas, repasses de recursos federais do Orçamento Geral da União, empréstimos de bancos públicos e parcerias público-privadas.

Fonte: Brasil247

06/06/2023 - ‘Desenrola’: programa vai auxiliar pessoas com dívidas de até R$ 5 mil

Medida será válida para débitos contraídos até 2022, disse Fernando Haddad (ministro da Fazenda)

Fernando Haddad, ministro da Fazenda, anunciou nesta segunda-feira (5) o “Desenrola”, programa do governo de Luiz Inácio Lula da Silva de renegociação das dívidas dos brasileiros com renda de até dois salários mínimos.

A iniciativa busca renegociar dívidas de até R$ 5 mil — e a medida será válida para débitos contraídos até 2022. A expectativa é que o programa alcance cerca de 30 milhões de pessoas.

Sobre o início das renegociações, é provável que consumidor ainda espere alguns meses. Em julho, os credores poderão começar a se cadastrar, mas, só depois disso é que poderão renegociar os débitos.

O programa será oficializado por meio de medida provisória, que foi editada nesta segunda, conforme explicou Haddad.

Credores e perdão de R$ 100

O funcionamento do programa depende da adesão dos credores, já que a dívida será privada.

“Entendemos que os credores quererão participar do programa dando bons descontos justamente em virtude da liquidez que vão ter porque vai ter garantia do Tesouro”, disse.

Ainda, os credores que optarem por participar do programa deverão perdoar imediatamente as dívidas de até R$ 100. Haddad explicou que cerca de 1,5 milhão de brasileiros possuem dívidas desse patamar.

Financiamento

Sobre o financiamento do programa, o ministro da Economia explicou que as negociações feitas pelos endividados terão garantia do Fundo de Garantia de Operações (FGO) — ou seja, o FGO garantirá o pagamento da dívida aos credores, mesmo se houver inadimplência. O FGO tem quase R$ 10 bilhões em recursos.

Fonte: InfoMoney

06/06/2023 - Contribuição previdenciária incide sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro

Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que "incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia".

O relator, ministro Gurgel de Faria, esclareceu que a questão em debate no Tema 1.164 se refere à natureza jurídica do auxílio-alimentação pago em dinheiro para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador, ou seja, se essa verba se enquadra no conceito de salário para que possa compor a base de cálculo do referido tributo.

Não foi discutida a natureza dos valores contidos em cartões pré-pagos, fornecidos pelos empregadores, de empresas como Ticket, Alelo e VR Benefícios, cuja utilização depende da aceitação em estabelecimentos credenciados, como supermercados, restaurantes e padarias.

Base de cálculo

Segundo o relator, a contribuição previdenciária devida pelo empregador é uma das espécies de contribuições para o custeio da seguridade social e encontra-se prevista na alínea "a" do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal.

Nesse sentido, Gurgel de Faria lembrou que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 565.160, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 20), fixou a tese de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional 20/1998".

Para o ministro, desse julgamento é possível extrair dois requisitos para que determinada verba componha a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal: habitualidade e caráter salarial.

O caso em análise, afirmou o relator, envolve o auxílio-alimentação, parcela que constitui benefício concedido aos empregados para custear despesas com alimentação, "necessidade essa que deve ser suprimida diariamente, sendo, portanto, inerente à sua natureza a habitualidade".

Natureza salarial

Ao citar os artigos 22, I e 28, I, da Lei 8.212/1991, o relator ponderou que há uma correspondência entre a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo empregador e a base de cálculo do benefício previdenciário a ser recebido pelo empregado, sendo que ambas levam em consideração a natureza salarial das verbas pagas.

"A parcela paga ao empregado com caráter salarial manterá essa natureza para fins de incidência de contribuição previdenciária patronal e, também, de apuração do benefício previdenciário", explicou.

O ministro lembrou que o STJ, ao julgar o REsp 1.358.281, sob o rito dos repetitivos, explicitou no que consiste o caráter salarial e o indenizatório das verbas pagas aos empregados para definir sua exclusão ou inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária.

Na ocasião, foi fixada a tese de que não devem sofrer a incidência do referido tributo "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador".

Por fim, da análise da alteração legislativa feita, em 2017, no artigo 457, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, Gurgel de Faria disse que o auxílio-alimentação pago habitualmente não tem caráter remuneratório, exceto quando for feito em dinheiro, hipótese em que deve ser reconhecida sua natureza salarial — entendimento já adotado anteriormente pelo STJ. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Clique aqui para ler o acórdão

REsp 1.995.437

REsp 2.004.478

Fonte: Consultor Jurídico

05/06/2023 - Movimentos social e sindical farão jornada contra os juros altos

Ações ocorrerão entre 16 de junho, Dia Nacional de Lutas, e 2 de julho

As centrais sindicais e os movimentos sociais anunciaram na quarta-feira (31) “uma jornada massiva contra as altas taxas de juros e a política imposta pelo Banco Central (BC)”. As ações ocorrerão entre 16 de junho, Dia Nacional de Lutas, e 2 de julho.

A reunião da comissão operativa contou com a participação de cinco centrais sindicais – CTB, CUT, Força Sindical, UGT e InterSindical –, além de movimentos sociais ligadas à Frente Brasil Popular. Na opinião das entidades, o fim da política monetária ultraliberal passa pelo impeachment do presidente do BC, Roberto Campo Neto.

Desde agosto de 2022, a taxa básica de juros, a Selic, está em 13,75%, o que deixa o Brasil com os maiores juros reais do mundo. Devido à nefasta independência do Banco Central, nem mesmo a Presidência da República tem poderes para interferir na política monetária – daí a necessidade de grande pressão popular contra os juros altos.

“Nesta campanha serão utilizadas as redes sociais através de vídeos e peças demonstrando como o tema dos juros afeta a vida do povo brasileiro (…) na questão do emprego, consumo, etc.”, explicam as entidades. Já os materiais impressos serão distribuídos em “feiras, terminais de ônibus e pontos de grande concentração de pessoas”.

Para o Dia Nacional de Lutas, em 16 de junho, estão previstos atos de rua, mobilizações em fábricas e colagem de cartazes. As entidades conclamam os parlamentares progressistas a usarem as tribunas do Legislativo para denunciar o Banco Central. No fim da jornada, nos dias 30 de junho, 1 e 2 de julho, haverá “mutirões de agitação popular e trabalho de base”.

Fonte: Portal Vermelho

05/06/2023 - Confederações querem ampliar participação

As Confederações se sentem excluídas das discussões relativas ao mundo do trabalho e eventuais mudanças sindicais. Esse debate, hoje, acontece entre governo e Centrais, por meio de GTs ou comitês específicos. Em alguns casos, participam também representantes do empresariado.

A fim de reequilibrar essa relação, terça (30), a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC – debateu em sua sede, em Brasília, com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Presentes cerca de 200 representantes de Confederações, Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) e Federações.

Presidente da CNTC e deputado federal (PL-SP), Luiz Carlos Motta, afirma: “Queremos um caminho de diálogo, buscando convergência de ideias”. O dirigente entregou documento ao ministro. Entre outros pontos, o texto pleiteia a ampliação da participação das Confederações nos Grupos de Trabalho e Conselhos Federais, assim como a preservação do Sistema Confederativo, conforme a Constituição.

Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação (CNTA), Artur Bueno de Camargo, lembra que muitas conquistas trabalhistas são fruto do modelo sindical. “Nosso sistema é reconhecido até internacionalmente. Por que não trazer as Confederações para as discussões?”, questiona. O líder da CNTA ressalta que os assuntos ligados diretamente às categorias fazem parte da rotina das Confederações, que se ligam às bases via Federações e Sindicatos.

O dirigente entregou ao ministro do Trabalho cópia do Projeto de Lei 5.552/2019, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), que, entre outros itens, regula o custeio, incluindo as Centrais Sindicais. O projeto defende a unicidade e valoriza o sistema confederativo. A ideia é evitar que, no futuro, esse Projeto e eventual PL do governo venham se chocar no Congresso.

Ministro – Segundo Luiz Marinho, é fundamental haver unidade para avanço dos debates. Ele se dispôs a mediar o diálogo entre as Confederações do FST e as Centrais. Para Marinho, “o sistema sindical precisa ser repensado e todos devem ter espaço a fim de manifestar suas posições”. E mais: “Defendo construir soluções via entendimento”.

Mais – Acesse o site da CNTC e da CNTA Afins.

Fonte: Agência Sindical

05/06/2023 - O desafio de inovar nas negociações coletivas e na regulação do trabalho mediado por plataformas

Iniciaram-se as negociações tripartites – trabalhadores, empresários e governo – para a construção de propostas e projetos para duas questões estratégicas para o futuro do mundo do trabalho no Brasil e para a qualidade do nosso projeto de desenvolvimento. O primeiro aborda o funcionamento do sistema de relações de trabalho, da negociação coletiva e do sistema sindical. O segundo trata da regulação econômica e trabalhista das atividades produtivas e das relações de trabalho mediadas por plataformas e aplicativos.

Cada um dos temas será tratado por um Grupo de Trabalho específico, criados por Decreto Presidencial e estão sob a coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego. Contam com a representação das Centrais Sindicais e suas entidades de base, do lado dos trabalhadores e das Confederações empresariais e empresas.

As transformações no mundo do trabalho são profundas, extensas, intensas e decorrem de mudanças, muitas vezes disruptivas, na arquitetura, organização e funcionamento do sistema produtivo. As novas tecnologias e a inteligência artificial estão amalgamadas em todos os setores do sistema produtivo e progressivamente transformam atividades humanas cotidianas em atividades econômicas.

Essas mudanças no sistema econômico promovem constantes e contínuas transformações no mundo do trabalho, nos postos de trabalho, na forma de trabalhar, nas atribuições, nos requisitos para o exercício do trabalho, nas qualificações, nas competências, nas profissões. Jornada de trabalho, formas de contratação e de remuneração, segurança e saúde no trabalho, vínculos e subordinações estão sedo impactados e exigem respostas rápidas, criativas, ousadas e, muitas vezes, tempestivas. As relações de trabalho, que hoje envolvem cerca de 110 milhões de trabalhadores ativos no Brasil, precisam ser reguladas durante o processo em curso de mudança no mundo do trabalho de maneira permanente, contínua e com segurança jurídica para as partes. Somente um sistema de negociação coletiva bem estruturado será capaz de gerar esse tipo de resposta.

Por isso as Centrais Sindicais formularam diretrizes para a construção de um projeto para valorizar e fortalecer a negociação coletiva em todos os níveis, com âmbitos de negociação colados às dinâmicas do setor produtivo e do mundo do trabalho, com capacidade para tratar das questões e conflitos inerentes às relações de trabalho.

Para isso propõe que os sindicatos, base do sistema de representação, e toda a estrutura que compõe o sistema sindical, sejam fortalecidos. Entidades com ampla base de representação, alta representatividade, com capacidade de agregação e de unidade de ação, legitimadas por decisões democráticas das assembleias, podem negociar e celebrar acordos com as normas que irão reger as relações de trabalho e os direitos laborais.

O sistema sindical e de negociação coletiva deve ousar dar um salto institucional para a autonomia em termos de autorregulação. Cada parte deve ter autonomia para definir o funcionamento do seu sistema sindical e, as partes juntas, definirem as regras que devem reger os processos negociais.

As plataformas e os aplicativos são tecnologias disruptivas que estão transformando o sistema econômico, criando atividades produtivas e gerando impactos setoriais e laborais extensos. Há perplexidade diante das inovações tecnológicas e da inteligência artificial, entre elas a de como regular essas novas formas de produzir e as relações de trabalho que ali se fazem presente.

O Brasil está pautando o enfrentamento desses desafios através da iniciativa de colocar os atores sociais para negociar as múltiplas dimensões regulatórias. A prioridade dos trabalhadores é gerar a proteção trabalhista (remuneração, jornada, condições de trabalho, entre outros aspectos), proteção previdenciária, social e sindical equivalente àquela que se faz presente no mundo laboral caracterizado pelo assalariamento clássico (um empregador e um trabalhador).

As caraterísticas dessas atividades econômicas mediadas por plataformas e aplicativos têm rompido com os atuais padrões produtivos e laborais. Para o mundo do trabalho se observa, de forma extensa, precarização, desproteção laboral e previdenciária, insegurança profissional, entre outras mazelas.

As lógicas que estruturam essas novas empresas e as estratégias de negócio rompem com fundamentos pretéritos das atividades empresariais. O objetivo, papel e função social da empresa ganha outros contornos; o retorno esperado dos investimentos tem outro tempo e destinatário; o que é o negócio tem outras respostas; as relações de trabalho são tratadas sob outra ótica, etc.

O desafio é observar de maneira aprofundada o funcionamento desse novo sistema que se estrutura e que transforma seu entorno, exigindo um padrão de resposta mediado pelo interesse geral da sociedade e pelas demandas coletivas dos trabalhadores.

Nesses dois casos, o Brasil poderá aportar inovações que podem se tornar referências positivas e virtuosas para outros países. Somos convocados a inovar nas propostas e a ousar nas iniciativas. A largada foi dada, os apoios serão fundamentais, os insumos essenciais e a dedicação para o trabalho colaborativo e a negociação é uma exigência.

Clemente Ganz Lúcio é sociólogo, consultor, ex-diretor técnico do DIEESE e assessor das centrais sindicais – 2clemente@uol.com.br

Fonte: Rádio Peão Brasil

05/06/2023 - STF pauta recurso de Lira contra denúncia por corrupção

Presidente da Câmara é acusado de receber R$ 106 mil em propina

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta terça-feira (6) o julgamento do recurso no qual o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), contesta a decisão que o tornou réu por corrupção passiva.

A data foi definida após Dias Toffoli liberar o caso para julgamento, suspenso por um pedido de vista feito pelo ministro em 2020.

Denúncia

Em outubro de 2019, o colegiado aceitou denúncia proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Lira pela acusação de receber R$ 106 mil de propina em espécie.

Apesar da decisão, a ação penal não foi aberta e Lira não virou réu efetivamente porque coube recurso contra a decisão. É este o recurso que será julgado na terça-feira.

O caso remonta a 2012, quando um dos assessores parlamentares do deputado foi flagrado no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, tentando embarcar para Brasília com a quantia. Após a ocorrência, o próprio Arthur Lira admitiu ter pago as passagens de ida e volta do assessor à capital paulista, mas alegou não saber sobre o dinheiro.

A denúncia afirmou ainda que a propina teria sido paga pelo então presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Francisco Colombo, com o intuito de angariar apoio político para permanecer no cargo.

A defesa de Arthur Lira declarou no processo que as investigações não foram capazes de comprovar que o deputado agiu no sentido de “receber” e que as acusações foram baseadas somente na palavra de um delator conhecido por ser “inimigo do deputado”.

Fonte: Agência Brasil

05/06/2023 - Juiz do RN condena Rogério Marinho à perda de mandato

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da primeira instância do Rio Grande do Norte, condenou o senador Rogério Marinho (PL-RN) à perda do mandato por improbidade administrativa. Ele também foi condenado à suspensão dos direitos políticos por oito anos e ao pagamento de multa, além de não poder contratar órgãos públicos ou receber benefícios.

O magistrado considerou que o congressista, enquanto vereador na Câmara Municipal de Natal, capital do Rio Grande do Norte, nomeou "de forma desleal" uma trabalhadora fantasma como funcionária pública. A decisão descreve que a mulher "sequer tinha ciência do seu vínculo com a Casa Legislativa" e que "jamais chegou a exercer, regularmente, as atribuições dos cargos para os quais foi nomeada".

A defesa do senador afirmou que irá recorrer da decisão.

Fonte: Brasil de Fato

05/06/2023 - Mãos à obra! – João Guilherme Vargas Netto

No dia 5 de maio o Executivo enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei da valorização do salário mínimo (PL 2.385/2023), atendendo à reivindicação da Conclat 2022 e cumprindo a promessa do presidente Lula.

Todos sabemos o conteúdo desse projeto, que retoma a política de valorização já testada e aprovada na economia e na sociedade, corrigindo o salário pela inflação e pelo crescimento do PIB de dois anos passados, garantindo sempre o reajuste pela inflação, se o crescimento do PIB for negativo.

Cabe agora ao governo, à sua articulação política e aos partidos da base encaminhar a discussão e a aprovação do projeto, enfrentando as dificuldades por ventura existentes em sua tramitação.

Mas exige-se do movimento sindical, com especial relevância, ajudar o governo nessa aprovação.

Para tanto cada dirigente, cada ativista, cada entidade deve empreender os melhores esforços e trabalhar ativamente com inteligência. Eis 10 sugestões:

1- Mobilizar as bases sindicais com assembleias dos trabalhadores, esclarecendo-os e unificando-os sobre o alcance do projeto;

2- Reservar espaços em toda a mídia sindical (impressa e por internet) sobre o projeto, seu conteúdo e seu andamento;

3- As direções sindicais devem reunir-se com os presidentes do Senado e da Câmara em defesa do projeto e de sua agilização, confirmando para eles a grande presença sindical nas ocasiões de votações importantes do projeto;

4- Os dirigentes e os ativistas devem se reunir com os parlamentares de partidos aliados, reforçando seus argumentos;

5- Também devem se reunir com os parlamentares e lideranças de todos os partidos, mesmo os que se posicionem contra o projeto, convencendo-os de sua necessidade;

6- Grupos de dirigentes sindicais devem visitar os grandes veículos de comunicação;

7- Articular ações comuns e coordenadas com outras entidades e movimentos sociais;

8- As direções sindicais devem criar um grupo de trabalho formado por companheiros brasilienses para o acompanhamento constante do projeto no corpo a corpo congressual;

9- Trabalhar auxiliado pelo Diap nas articulações no Congresso Nacional;

10- Apoiar-se nos trabalhos do Dieese já publicados e demandando outros, que fundamentem a justeza e a relevância do projeto.
 

Mãos à obra!

João Guilherme Vargas Netto – Consultor sindical de entidades de Trabalhadores e membro do Diap.

Fonte: Agência Sindical

05/06/2023 - TST anula dispensa de 5 empregadas por falta de participação do sindicato

A dispensa coletiva ou em massa exige negociação prévia com a entidade sindical. Assim, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou a dispensa de todas as cinco empregadas de uma imobiliária, que ocorreu sem a participação do sindicato da categoria.

O sindicato contestou a medida, devido à falta de negociações para minimizar seus efeitos. Já a imobiliária argumentou que a dispensa de cinco pessoas não configura dispensa em massa, pois isso exigiria centenas ou milhares de trabalhadores.

A ré também alegou ausência de impacto social que justificasse a participação sindical. Conforme seu relato, a dispensa ocorreu por falta de condições financeiras. À época, a empresa já estava sendo incorporada por outra.

O Juízo de primeiro grau validou as dispensas, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região determinou a reintegração das empregadas ou o pagamento de indenização substitutiva.

Para os desembargadores, mesmo com a compra da imobiliária por outra empresa, houve continuidade na prestação de atividades e serviços no estado pela internet.

Eles também entenderam que a dispensa de todo o quadro sem a tentativa de negociação não respeitou a dignidade das trabalhadoras. Na visão dos magistrados, um acordo poderia ter sido útil e satisfatório para que a imobiliária mantivesse os empregados.

No TST, o desembargador convocado José Pedro de Camargo, relator do caso, afirmou que a rescisão do contrato de todos os empregados configura dispensa coletiva, independentemente da quantidade de pessoas.

Camargo ressaltou que as dispensas ocorreram antes da reforma trabalhista, que afastou a necessidade de autorização prévia do sindicato para dispensas coletivas. Ele também lembrou de uma tese do Supremo Tribunal Federal (RE 999.435), segundo a qual a intervenção sindical é imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão

RR 21529-26.2016.5.04.0019

Fonte: Consultor Jurídico

02/06/2023 - MPT elabora cartilha explicativa sobre trabalho por aplicativo

O MPT (Ministério Público do Trabalho) produziu cartilha explicativa e esclarecedora sobre trabalho em aplicativo.

Sob o título “O trabalhador por aplicativo tem direitos?”.

A cartilha tem 41 páginas e procura esclarecer sobre essa modalidade de trabalho com perguntas e respostas. Tais como: “O que está por trás do trabalho por aplicativo?” ou “O trabalhador de aplicativo pertence a uma categoria diferente de trabalhador?”.

O trabalhador e trabalhadora por aplicativos tem direitos? As dúvidas e discussões mais recentes sobre essas atividades profissionais realizadas por meio de plataformas digitais constam da cartilha.

Embora ainda não exista entendimento único sobre o tipo de relação jurídica criada entre os aplicativos e os trabalhadores, não há dúvidas de que as empresas têm muitas responsabilidades. E isso passa pela garantia às normas de saúde e segurança do trabalho, conforme a cartilha demonstra.

Grupo de trabalho

O governo federal formalizou, no início de maio, a criação do GT (grupo de trabalho) que terá a finalidade de elaborar proposta para regulamentar os direitos dos trabalhadores por plataformas de aplicativos. O GT terá prazo de duração de 145 dias, prorrogável 1 vez por igual período.

O decreto de criação do GT, no âmbito do Ministério do Trabalho, foi publicado no DOU (Diário Oficial da União), e está em vigor desde o dia 1º de maio. O texto estabelece que o GT terá a finalidade de “elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas”.

O grupo de trabalho é composto por 45 membros, sendo 15 do governo federal, 15 representantes dos trabalhadores e 15 representantes dos empregadores. Os membros titulares do GT e os respectivos suplentes serão indicados pela autoridade máxima dos órgãos e das entidades que representam, no prazo de 5 dias. Eles não serão remunerados por participar das reuniões.

Conheça a composição do grupo de trabalho:

I - 15 representantes do governo federal:
1) 1 da Advocacia-Geral da União;
2) 1 da Casa Civil da Presidência da República;
3) 2 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
4) 2 do Ministério da Fazenda;
5) 1 do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
6) 2 do Ministério da Previdência Social;
7) 4 do Ministério do Trabalho e Emprego;
8) 1 do Ministério dos Transportes; e
9) 1 da Secretaria-Geral da Presidência da República;

II - 15 representantes dos trabalhadores:

1) 2 da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros);
2) 2 da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil);
3) 3 da CUT (Central Única dos Trabalhadores);
4) 3 da Força Sindical;
5) 2 da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores); e
6) 3 da UGT (União Geral dos Trabalhadores); e
 

III - 15 representantes dos empregadores:

1) 5 da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia;
2) 1 da Associação Latino-Americana de Internet;
3) 1 da Câmara Brasileira da Economia Digital;
4) 5 do Movimento Inovação Digital; e
5) 3 da OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras).

Fonte: Diap

02/06/2023 - Em conversa com Luiz Marinho, FST pede participação ativa nas mesas de discussão de trabalho

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT/SP), nesta terça-feira (30), na sede da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) em Brasília, participou de uma conversa sobre a inserção do sistema confederativo em todos os ambientes deliberativos e consultivos que digam respeito às relações de trabalho.

Participaram do encontro, organizado pela CNTC, os presidentes das confederações que compõem o Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), presidentes de sindicatos, federações e diretores da entidade, além de dirigentes sindicais de outras áreas. A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) apoia a iniciativa do FST.

O presidente da CNTC, deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP), agradeceu a presença do ministro, dos membros do FST e ressaltou a importância do momento para o sistema confederativo: “É muito importante a nossa unidade nesse momento. A extinção das federações e confederações está clara na proposta de reforma sindical que por aí circula. Por isso, precisamos nos unir e o FST tem confederações de peso para dialogar com o governo. Estou junto com vocês para mostrar a nossa força”, disse o deputado.

O atual coordenador-nacional do FST, Lourival Figueiredo, diretor-secretário geral da CNTC e presidente da Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo (FEAAC), não compareceu ao evento por um problema de saúde. Sendo representado na mesa pelos presidentes da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA), Artur Bueno, e da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate), Antonio Carlos Fernandes Jr.

Solicitação das Confederações

“Em nome do FST, das confederações do serviço público, reforço o pedido para que o Fórum, o sistema confederativo, tenha assentos nas mesas de discussão. Sabemos que a unidade dos trabalhadores é fundamental para que se progrida qualquer legislação que trate do setor trabalhista no Congresso Nacional”, disse Antonio Carlos, presidente da Conacate.

“As conquistas dos trabalhadores é fruto do sistema sindical vigente, do sistema confederativo. E hoje com esse governo democrático é oportuno se falar em reestruturação para reconquistar o que perdemos nos últimos 6 anos. Mas da forma como está sendo conduzida essa reforma, por algumas centrais, enfraquece o movimento tirando a pirâmide sindical, que é o que temos de mais sagrado. O nosso sistema é um dos melhores do mundo, reconhecido internacionalmente. Por que não trazer as confederações para essa discussão? Exemplo claro, é que só a participação das centrais no Grupo de Trabalho Interministerial, para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva, não vai funcionar. Porque têm assuntos ligados às categorias, que só as confederações dominam efetivamente. Por isso, é necessário buscar um entendimento dentro de todo movimento”, enfatizou Artur Bueno, presidente da CNTA.

“O momento é de reconstrução. E nós queremos participar para representar as confederações. Queremos construir um caminho de diálogo com a convergência de ideias. E o sistema confederativo precisa ter a sua autonomia respeitada. Temos que lutar pela adição e não pela divisão. O movimento sindical precisa se unir”, enfatizou o deputado Luiz Carlos Motta, presidente da CNTC.

Luiz Marinho acredita em diálogo entre entidades sindicais

Marinho ouviu as considerações dos participantes e ponderou ao final. “Uma sociedade democrática só existe com sindicatos fortes. E me coloco à disposição para ser mediador nesse diálogo entre as confederações, o FST, com as centrais. Estou à disposição para conversar. O sistema sindical precisa ser repensado e todos terão espaço para manifestar suas opiniões. Vamos construir as coisas com entendimento”, disse Luiz Marinho.

PL 5.552/2019

Na oportunidade, Artur Bueno aproveitou para entregar o Projeto de Lei nº 5.552/2019, do FST, apresentado pelo Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG), que propõe a regulamentação do Art.8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências.

Estão entre os principais pontos do projeto: a manutenção da unicidade, o fortalecimento do sistema confederativo, autonomia e soberania das assembleias gerais sindicais e o custeio das entidades.

Fonte: NCST

02/06/2023 - Com julgamento liberado, Bolsonaro está prestes a se tornar inelegível

Ação questiona a constitucionalidade da reunião com embaixadores estrangeiros na qual Bolsonaro lançou falsas suspeitas sobre a segurança do processo eleitoral

Jair Bolsonaro (PL) já conta os dias para o anúncio de sua inelegibilidade. Nesta quinta-feira (1º), o corregedor da Justiça Eleitoral Benedito Gonçalves liberou para julgamento uma das ações que devem resultar na cassação de direitos políticos do ex-presidente. Agora, o processo está nas mãos presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Alexandre de Moraes, que marcará a data para o julgamento.

Movida pelo PDT, a ação questiona a constitucionalidade da reunião de Bolsonaro com embaixadores estrangeiros, na qual o então presidente lançou falsas suspeitas sobre a segurança do processo eleitoral. Na visão do vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, Bolsonaro usou indevidamente o cargo e, por isso, deve ser condenado por abuso de poder político.

“A busca do benefício pessoal também foi tornada clara. O uso de recursos estatais para a atividade da mesma forma está estampado nos autos”, afirmou Paulo Gusrtavo. “Todo o evento foi montado para que o pronunciamento se revelasse como manifestação do Presidente da República, chefe de Estado, daí a chamada de embaixadores estrangeiros e o ambiente oficial em que a reunião ocorreu. O abuso do poder político está positivado.”

Para agravar a situação, a Corte incluiu como prova no processo a minuta golpista apreendida pela Polícia Federal na casa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro. De acordo coma minuta, o presidente e membros do Ministério da Defesa deveriam intervir no TSE para anular o resultado da eleição.

O julgamento de Bolsonaro pode ser o primeiro de peso desde que dois indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) – André Ramos Tavares e Floriano de Azevedo Marques – assumiram, na terça-feira (30) suas vagas no TSE. André e Floriano serão ministros efetivos da classe de juristas no TSE.

Fonte: Portal Vermelho

02/06/2023 - Sindicato não deve receber indenização por dano moral coletivo, decide TST

Os valores referentes às indenizações por danos morais e materiais de natureza coletiva devem ser revertidos a um fundo especial com destinação social.

Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso no qual o Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância no Estado de Alagoas (Sindivigilantes) pretendia receber diretamente uma indenização por dano moral coletivo fixada para uma empresa do setor. Conforme a decisão, o valor deve ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego.

O sindicato, autor da ação coletiva, apontou que a empresa em questão fazia exames de saúde física e mental de seus empregados somente a cada dois anos, e não todo ano, como determinam as normas regulamentadoras da atividade. Segundo a entidade, isso causava um grande risco à categoria e à sociedade, que depende da atuação dos seguranças e vigilantes.

Em primeiro grau, a empresa foi condenada a promover exames anuais rigorosos de saúde física e mental, como avaliação psicológica. Na sentença, também foi estabelecida uma indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 15 mil, a ser destinado ao FAT. O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região aumentou o valor para R$ 30 mil.

Ao TST, o sindicato argumentou que o valor deveria ser direcionado à própria categoria, para estimular seus representantes a promover novas ações coletivas em defesa de seus direitos. Também alegou que isso permitiria a sobrevivência da entidade por seu próprio esforço, após a reforma trabalhista acabar com a contribuição sindical compulsória.

O ministro relator, Mauricio Godinho Delgado, lembrou do artigo 13 da Lei de Ação Civil Pública, segundo o qual a indenização deve ser revertida a um fundo gerido por um conselho federal ou por conselhos estaduais, com a participação do Ministério Público e de representantes da comunidade. A norma também diz que os recursos devem ser destinados à reconstituição dos bens lesados.

De acordo com o magistrado, o direcionamento dos valores ao FAT atende ao critério da lei. Isso porque o fundo é gerido por um órgão do qual participam representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo. Além disso, todas as suas receitas são direcionadas a políticas públicas de proteção dos trabalhadores e do emprego. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão

AIRR 995-90.2019.5.19.0002

Fonte: Consultor Jurídico

01/06/2023 - Centrais reivindicam que Senado aprove PL 1085 sem alterações

As Centrais Sindicais, abaixo assinadas, têm lutado ao longo da história do movimento sindical para que as mulheres trabalhadoras tenham os mesmos direitos sociais e trabalhistas, porque somente com igualdade entre homens e mulheres iremos construir uma sociedade justa e igualitária.

As Centrais Sindicais apoiam integralmente o texto do PL 1085/23 aprovado na Câmara dos Deputados e que agora tramita no Senado Federal. Portanto, conclamamos todos os senadores e as senadoras a aprovarem o projeto 1085/23 sem alterações.

Por uma sociedade justa e igualitária!

Moacyr Roberto Tesch Auersvald, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)
Sérgio Nobre, presidente nacional da CUT (Central Única dos Trabalhadores)
Miguel Torres, presidente da Força Sindical Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)
Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
Antônio Neto, presidente da CSB, (Central dos Sindicatos Brasileiros)
Nilza Pereira, secretária-geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora
Jose Gozze, presidente da Pública - Central do Servidor

FNMT (Fórum Nacional de Mulheres Trabalhadoras) das Centrais Sindicais

Junéia Batista, secretária Nacional da Mulher Trabalhadora da CUT
Maria Auxiliadora dos Santos, secretária de Políticas para Mulheres e Gênero Força Sindical - Santa Regina Pessoti Zagretti, secretária Nacional da Mulher - UGT
Sonia Maria Zerino da Silva, secretária Nacional para Assuntos da Mulher da NCST
Celina Arêas, Secretária Nacional da Mulher Trabalhadora da CTB
Patrícia Andréia Carreteiro, secretária Nacional de Mulheres Intersindical
Antonieta Cassia Dorledo de Faria, secretária Nacional da Mulher Trabalhadora da CSB
Sônia Maria Corrêa Alves, diretora da Mulher da Pública

São Paulo, 31 de maio de 2023

Fonte: NCST

01/06/2023 - Igualdade salarial entre mulheres e homens passa na CAE e vai ao Plenário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta quarta-feira (31), o projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. A proposta, da Presidência da República, foi aprovada no início do mês pela Câmara e tramita em regime de urgência. Agora, o PL 1.085/2023 segue para votação no Plenário do Senado.

O projeto foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Na CAE e na CAS, o projeto foi relatado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), que apresentou parecer favorável, com emenda de redação. Ela rejeitou as 14 emendas apresentadas ao texto.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

01/06/2023 - Com 2 milhões de desempregados a menos em um ano, país tem menor taxa desde 2015

Segundo o IBGE, o emprego com carteira cresceu acima do sem carteira. Informalidade fica estável, mas ainda concentra 38 milhões de pessoas

A taxa de desemprego ficou em 8,5% no trimestre encerrado em abril, a menor para o período desde 2015. O resultado mostra estabilidade em relação ao período imediatamente anterior (8,4%) e queda ante 2022 (10,5%). Com isso, o número de desempregados foi estimado em 9,095 milhões, também estável no ano e com redução de 19,9% em 12 meses – 2,254 milhões a menos. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada na manhã desta quarta-feira (31) pelo IBGE.

Além disso, o total de ocupados foi de 98,031 milhões: -0,6% no trimestre e alta de 1,6% em relação a igual período do ano passado (mais 1,520 milhão). Também em 12 meses, o emprego com carteira no setor privado cresceu 4,4% (são 36,807 milhões de pessoas), enquanto o sem carteira subiu 2% (12,725 milhões). Por sua vez, o trabalho por conta própria recuou 1,3%, reunindo agora 25,221 milhões.

Mudança de padrão no desemprego

“Essa estabilidade (trimestral) é diferente do que costumamos ver para este período”, afirma Alessandra Brito, analista da pesquisa. “O padrão sazonal do trimestre móvel fevereiro-março-abril é de aumento da taxa de desocupação, por meio de uma maior população desocupada, o que não ocorreu desta vez.”

A chamada taxa de subutilização, sobre pessoas que gostariam de trabalhar mais, foi a 18,4%, com queda nas comparações trimestral e anual. Ainda são 20,972 milhões, menos 5,124 milhões em 12 meses. Assim, a taxa de informalidade se manteve estável (de 39% para 38,9%), com queda em relação a igual período de 2022 (40,1%). Segundo o IBGE, o país tem 38 milhões de trabalhadores informais.

Desalento cai, renda sobe

Os desalentados – pessoas que desistiram de procurar emprego – são 3,769 milhões, São 682 mil a menos em um ano (-15,3%). O percentual de desalentados na força de trabalho é de 3,4%, ante 4% em 2022.

Entre os setores da atividade, na comparação com igual período do ano passado, o emprego ficou estável na indústria (1,3%). E caiu no setor de agropecuária (-5,2%). Cresceu em serviços de transporte, armazenagem e correio (7,8%) e na administração pública (4,6%).

Estimado em R$ 2.891, o rendimento médio ficou estável no trimestre e cresceu 7,5% em 12 meses. A massa de rendimentos foi calculada pelo instituto em R$ 278,8 bilhões, também com estabilidade trimestral e aumento anual de 9,6% (ou R$ 24,4 bilhões a mais).

Fonte: Rede Brasil Atual

01/06/2023 - Contrato intermitente, o símbolo de uma reforma trabalhista fracassada

Em 2021, apenas 0,5% do estoque de empregos formais no País estava vinculado à modalidade intermitente

por André Cintra

Para sorte dos brasileiros, o trabalho intermitente – um dos retrocessos da reforma trabalhista do governo Michel Temer (MDB) – não vingou. Propagandeado por seus idealizadores como trunfo para a geração de milhões de empregos, o chamado “contrato de zero hora” fracassou.

Em 2021, passados quatro anos da reforma, apenas 0,5% do estoque de empregos formais no País estava vinculado à modalidade intermitente. É o que aponta um estudo do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), com base em dados da Rais (Relação Anual de Informações Sociais).

A exemplo da nefasta Carteira Verde e Amarela proposta na gestão Jair Bolsonaro (PL), o trabalho intermitente parte da (falsa) lógica segundo a qual “menos direito é mais emprego”. Nesse tipo de contrato, conforme explica o Dieese, “o trabalhador fica à disposição para trabalhar, aguardando, sem remuneração, pelo chamado do empregador. Enquanto não for convocado, não recebe. E, quando requisitado para executar algum serviço, a renda é proporcional às horas efetivamente trabalhadas”.

Seu pressuposto é o de que, com a precarização das condições de trabalho, os empregadores abririam mais postos, sobretudo em períodos de demanda elevada. Na prática, nada disso ocorreu. Em dezembro de 2021, o número de contratos intermitentes no Brasil não passava de 244 mil.

Mas a constatação mais chocante do Dieese diz respeito à precariedade do vínculo entre empregadores e trabalhadores intermitentes. De acordo com o estudo, “muitos dos contratos passaram boa parte do ano engavetados – quer dizer, geraram pouco ou nenhum trabalho e renda. Um em cada cinco contratos intermitentes firmados no ano (de 2021) não gerou renda alguma para o trabalhador”.

Porém, mesmo entre os trabalhadores que tiveram renda, os resultados são pífios. No final de 2021, “a remuneração mensal média dos vínculos intermitentes foi de R$ 888, o que equivalia a 81% do valor do salário mínimo naquele ano”. Nada menos que 44% desses contratos geravam renda abaixo do piso salarial dos brasileiros.

Segundo a Constituição Federal de 1988, o salário mínimo deve atender a “necessidades vitais básicas” do trabalhador brasileiro e de sua família. Essas necessidades incluem moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. O Dieese calcula que, em abril de 2023, o salário mínimo realmente necessário no Brasil seria de R$ 6.676,11. Atualmente, o mínimo é de R$ 1.320.

Fonte: Portal Vermelho

01/06/2023 - CCJ aprova mais rapidez a medidas de natureza cível de proteção à mulher

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (31) um projeto que permite maior rapidez nas decisões cíveis relacionadas ao combate à violência contra as mulheres (PL 5.609/2019). O projeto faz uma atualização à Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006) em relação ao Código de Processo Civil (CPC) de 2015, já que, quando a lei entrou em vigor, o CPC vigente era o de 1973.

Texto teve relatório favorável da senadora Tereza Cristina (PP-MS) segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

01/06/2023 - Caged: Saldo líquido de emprego formal é positivo em 180.005 vagas em abril

O dado veio abaixo da estimativa do consenso Refinitiv, que esperava a criação de 204,8 mil vagas no mês de abril

Após a criação de 192.915 vagas em março – dado revisado nesta quarta-feira (31) – o mercado de trabalho formal mostrou nova desaceleração e registrou um saldo positivo 180.005 carteiras assinadas em abril, de acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados nesta quarta pelo Ministério do Trabalho.

O dado veio abaixo da estimativa do consenso Refinitiv, que esperava a criação de 204,8 mil vagas no mês.

O resultado do mês passado decorreu de 1.865.279 milhão de admissões e 1.685.274 milhão de demissões. Em abril de 2022, houve abertura de 205.499 vagas com carteira assinada, na série ajustada.

O mercado financeiro já esperava um novo avanço no emprego no mês, e o resultado veio acima da mediana das estimativas de analistas consultados pelo Projeções Broadcast, que era de saldo positivo de 173.000 vagas. As projeções indicavam a abertura líquida de 100.000 a 285.536 vagas em abril.

No acumulado dos quatro primeiros meses de 2023, o saldo do Caged já é positivo em 705.709 mil vagas. No mesmo período do ano passado, houve criação líquida de 825.490 postos formais.

Fonte: InfoMoney

01/06/2023 - Acordo que reduz direitos só vale com autorização constitucional, diz TST

A possibilidade de redução de direitos trabalhistas mediante negociação coletiva só existe nos casos em que há autorização expressa da Constituição, dos tratados e convenções internacionais ou de normas infraconstitucionais que assegurem o patamar mínimo civilizatório.

Esse foi o entendimento adotado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para dar provimento a um recurso de revista por violação ao artigo 7º, XVI, da Constituição Federal, condenando uma empresa a pagar as diferenças de horas extras a um trabalhador.

No recurso contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO), o trabalhador sustentou que foi contratado para trabalhar 40 horas semanais e pediu a aplicação da Súmula 431 do TST, que determina que é inaplicável o acordo coletivo que fixa o divisor 220 para empregados que trabalhem 40 horas por semana.

O divisor 220 é um critério matemático usado para o cálculo da remuneração do trabalhador, apontando o valor da hora do salário e o valor do pagamento adicional por hora extra.

No caso julgado, o empregado defendeu que o uso do divisor 220 não era válido, uma vez que ele estabelecia horas extras em valor inferior ao de sua jornada habitual, o que violaria o artigo 7º, inciso XVI, da Constituição e o artigo 64 da CLT.

Ao analisar o caso, a relatora da matéria, ministra Maria Helena Mallmann, lembrou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, firmou maioria no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".

A julgadora, contudo, pontuou que o princípio da proibição do retrocesso foi consagrado na Constituição brasileira. "É verdade que o próprio constituinte incumbiu os atores sociais da possibilidade de mitigar alguns direitos como forma de manutenção de alguns outros benefícios e da própria empregabilidade. Essa autorização, todavia, não importa na remoção da Constituição Federal do vértice de toda a ordem jurídica nacional, porque o princípio do não retrocesso está consagrado no caput do art. 7º da Lei Maior."

A ministra sustentou que, apesar das peculiaridades do Direito do Trabalho, não há como defender que o Supremo, ao julgar a ARE 1.121.633 sob a sistemática da repercussão geral, removeu a supremacia da Constituição Federal frente a qualquer outra norma produzida pelo legislador ordinário ou pelos atores sociais.

"Qualquer norma que seja conflitante com a Lei Maior há de ter a sua eficácia rechaçada pelo Poder Judiciário. Igualmente, aqueles tratados internacionais acerca de direitos humanos não recepcionados na forma do art. 5º, §3º, da Constituição Federal assumem status de normas supralegais, consoante já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 466.343-SP)."

Diante disso, ela votou pela condenação da empresa a pagar as diferenças de horas extras decorrentes da utilização do divisor 220 entre junho de 2012 e outubro de 2014, com repercussão em repouso semanal remunerado, férias com o respectivo terço constitucional, adicional por tempo de serviço, 13º salário, adicional de periculosidade (se devido) e FGTS. O voto foi seguido por unanimidade.

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Processo 866-90.2017.5.10.0007

Fonte: Consultor Jurídico

01/06/2023 - Brasil abre 180 mil vagas formais de trabalho em abril, mostra Caged

O resultado do mês passado foi de criação líquida de 204.800 empregos

O Brasil abriu 180.005 vagas formais de trabalho em abril, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta quarta-feira pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ao todo, segundo o governo federal, foram registrados em abril 1.865 milhão de contratações e 1.685 milhão de demissões.

O resultado representa queda em relação a abril do ano passado, quando foram criados 205,49 mil empregos formais. A queda foi de 12,4% nesta comparação.

De acordo com dados do Ministério do Trabalho, 705,7 mil de vagas formais foram abertas nos quatro primeiros meses de 2023. O número significa um recuo de 14,5% na comparação com o mesmo período de 2022, quando foram criadas 825,49 mil vagas.

Fonte: Brasil247