28/06/2024 - Ganho real sobe oito pontos de abril pra maio

O sindicalismo mantém linha ascendente nos aumentos reais referentes às negociações coletivas. O boletim mensal “De Olho nas Negociações”, do Dieese, informa que em maio 87,3% das negociações ficaram acima do INPC. Um salto de oito pontos comparado a abril. Abaixo da inflação, 2,3% dos 482 acordos analisados.

Luís Ribeiro, técnico-responsável pela pesquisa no Dieese, avalia como positivos os dados de maio. Segundo o analista, o quadro de reajustes do ano “se apresenta estável, com um patamar acima de 85%, em todas as datas-bases”.

Motivo – Vários indicadores contribuem para o bom desempenho dos reajustes salariais, entre os quais o aumento do emprego. Luís Ribeiro comenta: “O desemprego cai mês a mês desde o início do governo Lula e após a pandemia. Então, podemos computar a retomada do emprego, a inflação sob controle e mesmo em queda comparativamente ao governo anterior”.

Outro fato favorável às negociações é o crescimento do PIB. “Ainda que tenha sido pequeno ou insuficiente para uma redistribuição mais efetiva da renda”, diz o profissional do Dieese.

Luís Ribeiro também destaca, “como um fator muito importante, principalmente no começo do ano, o aumento do salário mínimo”. Há categorias com salários muito baixos. Então, o aumento do mínimo impacta as negociações coletivas, obrigando as empresas a um reajuste maior.

Abril – Mês de pior desempenho. Para Luís Ribeiro, “o que explica abril é a maior incidência de reajustes iguais ao INPC”. Ele diz: “É um mês com muitas negociações no comércio, que, comparado a outros setores, tem mais reajustes iguais ao INPC. Foi o que gerou a piora de abril”.

Setores – Indústria e serviços tiveram o maior percentual de reajuste acima da inflação (86,4%), em maio. Já, no comércio, os ganhos reais ficaram em 75,3%.

Expectativa – Para Luís Ribeiro, o quadro deve se manter nos próximos meses. Ele comenta: “Não tem nada que indique mudança de rumos, a menos que aconteça algo extraordinário”.

Clique aqui e leia o boletim.

Mais – Site do Dieese.

Fonte: Agência Sindical

28/06/2024 - Por que a sindicalização permanece em queda no Brasil?

O Portal Vermelho ouviu líderes sindicais e especialistas para interpretar os números e propor alternativas às entidades. Em comum, todos afirmam que o encolhimento na sindicalização se deve a múltiplas causas

As taxas de sindicalização no Brasil, em queda constante desde 2016, sofreram um novo revés no primeiro ano do governo Lula. O País terminou 2023 com apenas 8,4 milhões de trabalhadores sindicalizados – o equivalente a 8,4% da população ocupada.

É o que aponta a nova Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada na sexta-feira (21) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O patamar atual é o menor da série histórica, iniciada em 2012, quando o Brasil tinha 89,7 milhões de pessoas ocupadas, sendo 16,1% sindicalizadas. Em 11 anos, a taxa de sindicalização caiu praticamente à metade.

Perdas do gênero são comuns em momentos de crise econômica e desemprego. O cenário brasileiro, porém, foi favorável no último ano, com crescimento do PIB acima do esperado e geração de mais de 1,4 milhão de postos formais de trabalho. Ainda assim, só de 2022 para 2023, os sindicatos perderam 713 mil associados – um recuo considerável de 7,8%.

O próprio IBGE apontou que, em 2023, a população ocupada bateu recorde no País, totalizando 100,7 milhões de pessoas. Além disso, conforme o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), 77% das negociações coletivas resultaram em aumentos reais nos salários.

Se as convenções e os acordos coletivos avançaram – numa demonstração da relevância do movimento sindical para os trabalhadores –, por que os números de sindicalização no País seguem em declínio? O que fazer para estancar a crise?

Múltiplas causas

O Vermelho ouviu líderes sindicais e especialistas para interpretar os números e propor alternativas às entidades. Em comum, todos afirmam que o encolhimento na sindicalização se deve a múltiplas causas. “A principal é a combinação de estagnação econômica de um lado e a precarização do trabalho de outro”, diz Nivaldo Santana, secretário Sindical do PCdoB e dirigente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil).

Para Nivaldo, o sindicalismo é alvo da “ofensiva ideológica do capital, que estimula o individualismo, a meritocracia e o falso mito do empreendedorismo”. Ao influenciarem a “subjetividade do trabalhador”, os empregadores dificultam ainda mais o “desenvolvimento da consciência classista”.

A tudo isso se somam as novas formas de gestão e organização do trabalho. “As grandes concentrações de trabalhadores foram substituídas por unidades descentralizadas, ao mesmo tempo em que houve o avanço do trabalho por conta própria”, comenta Nivaldo. “Os novos paradigmas reforçam a individualização das relações do trabalho, bem como a negação ou subestimação da importância da organização e luta coletivas – que são os pilares sobre os quais se sustenta a organização sindical.”

Conforme o consultor sindical João Guilherme Vargas Netto, o índice de 16% de sindicalização – que permaneceu relativamente estável de 2012 a 2015 – não se sustentou devido a “elementos políticos, ideológicos e estruturais”. A taxa começa a cair em 2016, ano do golpe que depôs a presidenta Dilma Rousseff (PT) e levou Michel Temer (MDB) ao Planalto. No ano seguinte, sobreveio a reforma trabalhista.

“Foi, na verdade, uma deforma, que rompeu o pacto da sociedade com os sindicatos e estimulou uma ideologia antissindical. A cobertura ideológica negativa se intensificou, e os sindicatos se transformam em estorvo”, diz. “A partir de 2019, com o (Jair) Bolsonaro na Presidência, a crise se acentua e a queda na sindicalização se acelera.”

A exemplo de Nivaldo, Vargas Neto ressalta as mudanças no mundo do trabalho. Além das novas tecnologias e da uberização, há uma tendência que ganha impulso durante a pandemia de Covid-19: o home office. “Não se trata apenas de desemprego e informalidade – mas também da nova gestão do trabalho.”

“Patrões de si mesmos”

Marcos Verlaine, analista político do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), é outro especialista a associar a crise sindical à reforma trabalhista. “Não é mera coincidência que os índices tenham caído exatamente no período de vigência dessa contrarreforma, que desregulamentou direitos e regulamentou restrições nas relações de trabalho”, afirma.

Em sua opinião, ao legalizar tipos precários de contratos de trabalho – “a tempo parcial, temporário, intermitente” –, a reforma inibiu a sindicalização. “Os trabalhadores não se sentem como parte da empresa e se afastam dos sindicatos. Sem contar que há enorme pressão do patronato para a não sindicalização.”

A falta de organização coletiva prevalece sobretudo entre os autônomos. “Só de trabalhadores com aplicativos, já são mais de 2 milhões no País. Esses ‘patrões de si mesmos’ não vão se sindicalizar, pois não enxergam os sindicatos como instituições que protegem os trabalhadores.” O fenômeno, no entanto, vai além do movimento sindical. “A despolitização da maioria da sociedade brasileira deixa os trabalhadores mais vulneráveis às intempéries das relações de trabalho – e menos afeito à luta coletiva por conquista e manutenção de direitos, cujos protagonistas são os sindicatos.”

João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical, reforça que os retrocessos legais não se restringiram à reforma trabalhista. “A queda da sindicalização já se observa há um certo tempo e está ligada a mudanças na legislação nos governos Temer e Bolsonaro”, opina.

“Além do trabalho temporário, dos acordos individuais de trabalho e da retirada das homologações nos sindicatos, tivemos a queda da contribuição sindical, que levou à diminuição do financiamento das entidades. Vários serviços prestados pelos sindicatos aos trabalhadores tiveram de ser fechados”, acrescenta.

Saídas

Os sindicalistas concordam que mudanças econômicas são essenciais para frear a crise. “Só com crescimento do emprego formal com registro em carteira é que criaremos as condições para maior organização sindical”, resume Juruna. A seu ver, sindicatos, federações, confederações e centrais devem promover uma “campanha nacional de sindicalização”, com ações nos locais de trabalho e divulgação na grande mídia. “Poderíamos diluir o custo disso entre os participantes.”

Sua proposta é compartilhada por Vargas Netto. “Escrevi no começo do ano que o movimento sindical deveria fazer uma campanha nacional de sindicalização, dada a aflição que os números causam. Ainda está em tempo”, afirma. “Que 2024 seja o ano da sindicalização, associada a qualquer ação das entidades. Assim que concluírem campanhas salariais ou conquistarem PLRs, as direções sindicais devem ‘subir às bases’, unitariamente, para sindicalizar e ressindicalizar.”

Nivaldo reforça o vínculo indispensável entre um novo cenário econômico e a atuação do movimento sindical. “Um ambiente econômico-trabalhista mais favorável para a reversão desse quadro passa por crescimento econômico, retomada da industrialização, criação de empregos de qualidade e revogação das reformas regressivas. Além disso, trabalho intenso de base, formação classista e renovação das formas de organização e de luta são imprescindíveis para a retomada do fortalecimento sindical.”

Fonte: Portal Vermelho

28/06/2024 - Lula diz que ama inflação baixa e não é contra desoneração

Presidente defende que setores privados devem dar contrapartida

Após modificar o sistema de metas de inflação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quarta-feira (26) que a taxa baixa significa dinheiro no bolso do povo brasileiro. Ele lembrou de quando a inflação no país era de 80%, obrigando as pessoas a fazerem estoque de produtos.

“Ninguém nesse país conhece a inflação como eu, porque eu vivi dentro de uma fábrica com inflação de 80% ao mês. eu recebia meu pagamento no dia 10 e corria de noite para um atacadista para comprar excesso de papel higiênico, de óleo de soja e de tudo que não fosse perecível, porque se não o meu salário desaparecia com a inflação. Então, eu amo inflação baixa, o povo brasileiro ama inflação baixa e quer inflação baixa porque isso significa dinheiro no bolso”, disse Lula, após evento de apresentação de novos ônibus escolares, em Brasília.

O governo publicou nesta quarta-feira decreto modificando o sistema de metas de inflação, instituindo, a partir de 2025, a meta contínua, sem vinculação ao ano-calendário.

Segundo Lula, a meta de inflação é um número a ser perseguido. “Não é a primeira vez que a gente discute meta de inflação. A meta de inflação é um número a ser perseguido, então nós vamos trabalhar para tentar levar a inflação para a meta com 1,5 [ponto percentual] a mais ou 1,5 a menos. No meu outro mandato era [uma meta de] 4,5 com uma banda de 2 para cima e 2 para baixo. Então, nós vamos manter isso”.

Lula disse que não é contra a desoneração da folha de pagamento para alguns setores da economia, no entanto lembrou que é preciso ter contrapartida do setor privado. “O empresário que quer desoneração tem que garantir estabilidade no emprego, ele não pode querer desoneração só para aumentar o lucro”, disse o presidente, lembrando que em 2008 aprovou US$ 47 bilhões de desonerações, no entanto, havia previsão de contrapartidas.

O presidente disse que ainda não avaliou as sugestões negociadas entre a área econômica do governo e o Congresso Nacional sobre as medidas para compensar a perda de receitas com a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para pequenos municípios.

“Estamos dispostos a fazer alguma coisa para que o país não fique tensionado, não queremos atrapalhar ninguém. Mas o governo não pode ficar só abrindo mão de receita.

Para o presidente, o Brasil vive um bom momento na área econômica, com controle da inflação e crescimento de investimentos e de empregos. “Não olhe a economia brasileira apenas pela macroeconomia que aparece na televisão. Olhe pela microeconomia, que aparece nos créditos dos pequenos. Esse crédito faz milagre”.

Fonte: Agência Brasil

28/06/2024 - Taxar 3 mil bilionários no mundo irá arrecadar R$ 1,3 trilhão por ano

Estudo encomendado pela presidência brasileira do G20 ao economista francês Gabriel Zucman sustenta imposto global de 2% nos super-ricos para reduzir desigualdades sociais

O Brasil ocupa a presidência do G20 em 2024 e tem como uma de suas bandeiras a tributação de super-ricos como forma de diminuir as desigualdades sociais. A referência utilizada é de um imposto mínimo de 2% sobre a riqueza de bilionários em todo o mundo, o que é capaz de arrecadar até 250 bilhões de dólares todos os anos (1,35 trilhão de reais na cotação atual). Os números que servem como referência para a proposta brasileira são oriundos de estudo encomendado pelo grupo ao economista francês Gabriel Zucman, professor da Escola de Economia de Paris e da Universidade da Califórnia.

Zucman apresentou sua proposta de tributação progressiva, na última terça-feira (25). A previsão é de que atinja, inicialmente, 3 mil pessoas que detêm mais de 1 bilhão de dólares entre ativos, imóveis, ações e participação na propriedade de empresas, como exemplo.

Segundo ele, “apenas indivíduos com patrimônio líquido ultraelevado e pagamentos de impostos particularmente baixos seriam afetados”. O economista entende que a postura brasileira em defesa dessa proposta é corajosa. Ele observa que para a implementação de algo nesse sentido é fundamental cooperação internacional como forma de impedir que os super-ricos ocultem patrimônio em países com menor tributação ou que não estejam alinhados com a governança pregada pelo G20. No entanto, pondera que ainda é preciso discussões quanto à forma de emprego da medida, se em grupo, ou individualmente, para avançar.

No site do G20, é a apresentado que a matriz da proposta brasileira de tributação progressiva destaca os seguintes desafios de implementação: “como determinar o valor da riqueza dos indivíduos; a superação da opacidade financeira internacional, melhorando a transparência das informações sobre transações e a coordenação internacional “imperfeita”, já que alguns países podem aderir ao padrão de tributação, não sendo necessário que todos o implementem.”

Também é trazido no estudo de Zucman um cenário em que pessoas com mais de US$ 100 milhões seriam tributadas. Isto acrescentaria US$ 140 bilhões, algo próximo a R$ 761,1 bilhões na arrecadação anual com a taxação de super-ricos.

Além do Brasil, França, Espanha e África do Sul já declararam apoio à proposta. A medida será debatida na próxima reunia com ministros das Finanças dos países do G20 que acontece em julho, no Rio de Janeiro.

Concentração de renda

De acordo com o estudo, a taxa de crescimento da riqueza dos bilionários foi de 7,5% (média) nos últimos quarenta anos, enquanto a tributação dessa riqueza de apenas 0,3%.

Outro ponto que chama a atenção é que os bilionários quase não pagam impostos, que varia entre 0% a 0,6% do que possuem, ou seja, são “isentos”.

Mais uma constatação é de que a fortuna dos bilionários vem crescendo, o que amplia as desigualdades. Enquanto o valor de seus patrimônios representava 8% do PIB mundial em 2008, hoje este valor representa 13%.

De acordo com o colunista Jamil Chade, apenas 105 pessoas da América Latina, que juntas somam patrimônio de US$ 419 bilhões, seriam tributadas. Nesse computo, quase metade são brasileiras, pois 50 brasileiros possuem mais de US$ 1 bilhão. A maioria dos 3 mil bilionários (35%) estão nos Estados Unidos, França, Holanda e Itália.

Fonte: Portal Vermelho

27/06/2024 - Paim apresenta emenda ao PL 2.830 que impede cobrança da contribuição assistencial

O prazo para apresentação de emendas ao texto do PL 2.830/19 aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, com emenda antissindical, que impede a cobrança da taxa assistencial, encerrou-se nesta segunda-feira (24).

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou emenda que busca suprimir o artigo que dispõe sobre a objeção à cobrança da contribuição assistencial. Essa suprime o artigo 2° do projeto, na forma da Emenda 1-CCJ.

Há ainda recurso do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), para que a matéria seja examinada pelo plenário da Casa, já que a decisão da CCJ é terminativa. Isto é, não há a necessidade de o projeto ser votado pelos demais senadores.

O PL 2.830 foi aprovado pela comissão há 3 semanas, com emenda do relator, senador Rogério Marinho (PL-RN), que veta a cobrança pelos sindicatos da taxa assistencial em razão da celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Fonte: Diap

27/06/2024 - Governo Lula 3: espaços para fortalecer a luta sindical

O governo do presidente Lula, assim que tomou posse em 2023 para o terceiro mandato, criou 3 espaços de diálogo permanente com o movimento sindical. Isso para construir propostas, com o objetivo de apresentar nova agenda para fortalecer os sindicatos e a negociação coletiva para os trabalhadores em geral, servidores e empregados públicos de empresas estatais.

Neuriberg Dias*

O primeiro espaço foi destinado aos trabalhadores em geral, como resposta à Reforma Trabalhista, Terceirização, Pejotização, trabalhadores informais e conectados em plataformas digitais.

Com o objetivo de promover o diálogo entre capital e trabalho para ajustar mudanças que prejudicaram os direitos dos trabalhadores e enfraqueceram a organização sindical nos governos Temer e Bolsonaro.

Os decretos 11.477/23, 11.496/23 e 11.513/13 permitiram, respectivamente:

• a criação do GTI (grupo de trabalho interministerial) para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva;

• a retomada do CNT (Conselho Nacional do Trabalho), entre outros conselhos; e

• a proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por meio de plataformas tecnológicas, que resultou no envio ao Congresso do PLP (Projeto de Lei Complementar) 12/24, em discussão na Câmara dos Deputados.

Diálogo amplo

As centrais sindicais têm mantido diálogo permanente com o governo e ministérios, setor empresarial e as representações sindicais e o Legislativo e as lideranças para construir proposta consensual, condição indispensável para aprovação no Congresso Nacional.

Isso porque tramitam no Legislativo várias propostas para inviabilizar decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), que fortalecem a organização sindical, como os PL 2.099/23 e 2.830/19, no Senado Federal, entre outras.

O segundo espaço foi a reinstalação da MNNP (Mesa Nacional de Negociação Permanente) dos servidores públicos federais com a publicação da Portaria 3.634/23 e a instituição do GTI (Grupo de Trabalho Interministerial) para elaboração de proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da Administração Pública federal, prevista no Decreto 11.669/23.

Ambas as mesas são espaços de diálogo que buscam garantir que os servidores públicos federais possam negociar de forma eficaz questões salariais, condições de trabalho e outros direitos, estabelecendo marco legal que assegure a legitimidade e a eficácia desses processos bipartites.

No segundo caso, com a participação de servidores das esferas municipais e estaduais, teve a missão de colocar em prática no Brasil as diretrizes previstas na Convenção 151, da OIT (Organização Internacional do Trabalho), sobre da negociação coletiva, no âmbito da Administração Pública.

Avanços da Mesa Permanente

Dentre os avanços da Mesa Nacional de Negociação Permanente, destaque-se:

• a regulamentação do artigo 92, da Lei 8.112, que trata da permanência de dirigentes com mandato classista na folha de pagamento do governo federal;

• o reajuste geral para servidores públicos e de várias categorias;

• o aumento do vale-alimentação geral para servidores públicos, entre outras conquistas e negociações em curso no governo federal; e

• do GT, a conclusão da minuta de proposta de regulamentação da Convenção 151, da OIT, que aguarda assinatura do presidente da República, com previsão de enviar ao Congresso, no segundo semestre de 2024.

O terceiro espaço — atendeu às reivindicações dos empregados públicos em estatais.

No âmbito do MGI (Ministério da Gestão e Inovação), liderado pela Sest (Secretaria de Coordenação e Governança das Estatais), foi criada mesa de negociação, com o propósito de discutir a derrubada ou buscar alternativas às normas que limitavam a negociação coletiva dos sindicatos, que representam os empregados de estatais.

Para eliminar as barreiras que impediam a plena realização da negociação coletiva, após intensa pressão das entidades representativas dos trabalhadores das estatais, o governo revogou a CGPAR 42 (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União), substituindo-a por novo texto que atendeu, em grande parte, às demandas dos trabalhadores.

Custeio dos planos de saúde

Além do avanço da livre negociação entre os sindicatos e as estatais para determinar benefícios e direitos nos acordos coletivos, reconhecendo a autonomia gerencial das empresas estatais e observando a exposição de riscos das empresas, a medida retirou o que era considerado o pior aspecto da resolução: o limite de 50% imposto às empresas no custeio dos planos de saúde dos empregados.

Agora, com a publicação da resolução substituta — CGPAR 52 —, a participação da empresa estatal federal no custeio de planos de saúde poderá ser de até 70% da despesa total.

Dos 3 espaços de diálogo constituídos — trabalhadores em geral, servidores públicos e empregados públicos —, apenas o último apresentou avanços positivos.

As demais propostas que estão em fase de negociação, por dependerem da tramitação no Congresso, trazem desafios adicionais que exigirão robusta e cuidadosa articulação com os parlamentares para superar resistências políticas e divergências ideológicas para avançar essas propostas no atual contexto político, econômico e social.

Esses, de modo geral, são os cuidados necessários com os quais o movimento sindical deve se orientar.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap. É sócio-diretor da Contatos Assessoria Política.

Fonte: Diap

27/06/2024 - Comissão debate a exclusão de aposentados e de pensionistas da política de reposição salarial do governo

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados debate nesta quinta-feira (27) a exclusão de aposentados e pensionistas da política de reposição salarial do governo. O debate foi solicitado pelo deputado Glauber Braga (Psol-RJ).

O parlamentar explica que, após sete anos de congelamento salarial, os servidores públicos federais receberam, em 2023, reposição de 9%. Para 2024, acrescenta, a proposta é reajustar somente os benefícios, o que, segundo Glauber Braga, exclui os aposentados. "Os aposentados não recebem auxílio-creche, vale-alimentação e a maioria tampouco tem plano de saúde", destaca.

Ele acrescenta que uma parcela importante do serviço público sofre descontos de contribuição previdenciária compulsória. "É fundamental discutir e apoiar a PEC 555/06 e a PEC 6/24, para pôr fim a essa injustiça que confisca salários dos servidores", argumenta.

O parlamentar informa ainda que a Fundação Geap Saúde está implantando um projeto etarista e discriminatório, "cuja finalidade central é reduzir as contribuições dos segurados com menor faixa etária e o reajuste de 8,1% nas tabelas para os beneficiários com mais de 59 anos de idade".

A reunião será realizada no plenário 3, às 10 horas, e poderá ser acompanhada pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube.

Fonte: Agência Câmara

27/06/2024 - Lula descarta desvinculação de benefícios e BPC do salário mínimo: “Não será mexido”

"Garanto que o salário mínimo não será mexido enquanto eu for presidente da República", afirmou Lula; presidente também descartou mexer em pisos para saúde e educação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) descartou, nesta quarta-feira (26), a hipótese de desvinculação de pensões e benefícios como o BPC (Benefício de Prestação Continuada) da política de ganhos reais do salário mínimo.

As declarações de Lula foram dadas durante entrevista ao UOL, no Palácio do Planalto. Segundo o petista, o governo vem estudando medidas para enxugar gastos e aumentar a arrecadação, mas o salário mínimo não entra na lista.

“Não. Garanto que o salário mínimo não será mexido enquanto eu for presidente da República. Quando você aumenta o salário mínimo, tem de sempre colocar a reposição inflacionária para manter o poder aquisitivo. O crescimento do PIB é exatamente para isso, para você distribuir entre os 213 milhões de brasileiros. Eu não posso penalizar a pessoa que ganha menos”, afirmou Lula.

“Eu não considero isso gasto. O salário mínimo é o mínimo que uma pessoa precisa para sobreviver. Se eu achar que eu vou resolver o problema da economia brasileira apertando o mínimo domínio, eu estou desgraçado, cara”, prosseguiu o presidente. “O nosso lema é o seguinte: é preciso garantir que todas as pessoas consigam viver dignamente. Por isso, temos de repartir o pão de cada dia em igualdade de condições.”

Piso para saúde e educação

Lula também refutou qualquer possibilidade de alteração no piso mínimo para investimentos em educação e saúde. “Se você quiser investir na educação, não tem jeito: tem que contratar professor, funcionário, fazer mais laboratórios e salas de aula. Nós vamos continuar investindo em educação e em saúde”, disse o petista.

Lula afirmou, ainda, que, em sua avaliação, o gasto em seu governo “está bem feito”, embora possam ser realizados alguns ajustes.

“O orçamento da União é um bolo de arrecadação e você tem de distribuí-lo. No Brasil, habitualmente, não se faz política social, e nós queremos fazer política de inclusão social que permita que as pessoas tenham possibilidade de crescer. Temos de saber se o gasto está sendo bem feito, e eu acho que está. Nós agora estamos fazendo uma análise sobre onde tem gasto exagerado, com muita tranquilidade, sem levar em conta o nervosismo do mercado”, afirmou Lula.

Para Lula, “o problema não é que tem de cortar; o problema é saber se precisa, efetivamente, cortar ou se precisa aumentar a arrecadação”.

Fonte: InfoMoney

27/06/2024 - Prévia da inflação oficial fica em 0,39% em junho

IPCA-15 acumula inflação de 1,04% no ano

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) - que mede a prévia da inflação oficial no país - ficou em 0,39% em junho deste ano. A taxa é menor que a observada em maio (0,44%), mas superior ao percentual de junho de 2023: 0,04%. O dado foi divulgado nesta quarta-feira (26), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Com o resultado, o IPCA-15 acumula inflação de 1,04% no ano. Em 12 meses, a taxa é de 4,06%, acima dos 3,70% da prévia de maio.

Maior impacto

Em junho, o grupo de despesas alimentação e bebidas foi o que teve o maior impacto no IPCA-15, com inflação de 0,98%. Os itens que mais contribuíram para a alta de preços foram batata inglesa (24,18%), leite longa vida (8,84%), arroz (4,20%) e tomate (6,32%).

Também apresentaram altas de preços os grupos de despesa habitação (0,63%), saúde e cuidados pessoais (0,57%), vestuário (0,30%), despesas pessoais (0,25%), comunicação (0,17%) e educação (0,05%).

Dois grupos de despesa tiveram deflação (recuo de preços): artigos de residência (-0,01%) e transportes (-0,23%). Neste último, os itens que mais contribuíram para a queda foram passagem aérea (-9,87%), etanol (-0,80%), gás veicular (-0,46%), óleo diesel (-0,42%) e gasolina (-0,13%).

Fonte: Agência Brasil

26/06/2024 - TST vai decidir validade de dissídio coletivo quando uma das partes não quer negociar

O Tribunal Pleno decidiu submeter a questão à sistemática de recursos repetitivos, a fim de unificar o entendimento a respeito

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta segunda-feira, por maioria, discutir se a regra que exige o comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo vale mesmo quando uma das partes deliberadamente se recusa a participar do processo de negociação coletiva, em violação ao princípio da boa-fé. A questão será submetida à sistemática dos recursos repetitivos, e a tese a ser aprovada no julgamento do mérito deverá ser aplicada a todos os casos que tratem do mesmo tema.

Comum acordo

O artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal estabelece que, quando uma das partes se recusa a participar de negociação ou arbitragem, elas podem, de comum acordo, ajuizar o dissídio coletivo de natureza econômica - que visa, entre outros aspectos, definir reajustes salariais. A expressão “de comum acordo” foi introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário). Até então, não havia essa exigência.

Com a alteração, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST firmou o entendimento de que a concordância do sindicato ou do membro da categoria econômica não teria de ser necessariamente expressa. Em algumas circunstâncias, ela poderia ser tácita - como no caso em que não há oposição explícita da entidade patronal, ou em que há negociação, mas ela chega a um impasse total ou parcial.

Ocorre que, em diversos casos, uma das partes se recusa tanto a negociar quanto a concordar com o ajuizamento do dissídio. Nessa situação, há julgamentos conflitantes da SDC e divergências também no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Em razão disso, o ministro Mauricio Godinho Delgado propôs uniformização da questão.

Ao defender sua proposta,ressaltou que, em 2023, dos 94 dissídios coletivos de natureza econômica julgados pela SDC, 32 tratavam da questão jurídica relativa ao pressuposto do “comum acordo”. Em 2022, foram julgados 130 processos desse tipo, e 66 deles tinham, como tema, a mesma questão jurídica. Esses dados, a seu ver, confirmam a importância da matéria e a potencialidade de risco de julgamentos díspares que comprometam a isonomia e a segurança jurídica.

No mesmo sentido, o presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, revelou que há em tramitação na corte, atualmente, 50 processos sobre o tema. Nos TRTs, foram recebidos 634 em 2021, 549 em 2022 e 518 em 2023, totalizando cerca de 1.600 processos em três anos.

Ainda de acordo com o relator, a questão se reflete também nas relações sociotrabalhistas em razão de seu impacto na negociação coletiva, “método mais relevante de pacificação de conflitos na contemporaneidade e instrumento extremamente eficaz de democratização de poder nas relações por ela englobadas”.

Questão jurídica

A questão de direito a ser discutida é a seguinte:

A recusa arbitrária do sindicato empresarial ou membro da categoria econômica para participar do processo de negociação coletiva trabalhista viola a boa-fé objetiva e tem por consequência a configuração do comum acordo tácito para a instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica?

Processo: IRDR-1000907-30.2023.5.00.0000

Fonte: TST

26/06/2024 - A pauta sindical que orienta as lutas

Prioridades da agenda sindical 2024/25

Por Clemente Ganz Lucio

As Centrais Sindicais lançaram em abril de 2022 a Pauta da Classe Trabalhadora, documento no qual apresentam 63 diretrizes para o desenvolvimento brasileiro a partir da perspectiva do mundo do trabalho. A Pauta reúne e consolida as propostas unitárias deliberadas nos Congressos das Centrais Sindicais e foi lançada na Conferência Nacional da Classe Trabalhadora.

Desde então as Centrais atuam para implementar as propostas da Pauta nos espaços institucionais no âmbito federal junto aos poderes executivos, legislativo e judiciário. Algumas das reivindicações foram encaminhadas pelo Governo Federal, tratadas na Câmara dos Deputados, no Senado, no Supremo Tribunal Federal – STF ou no Tribunal Superior do Trabalho – TST, das quais destacamos:

- Implementação da política de valorização do salário mínimo.

- Aprovação da Lei 14.611/2023 que trata da igualdade salarial entre mulheres e homens nos locais de trabalho.
- Consolidação e ampliação do Bolsa Família de R$ 600,00, agora incluído R$ 150,00 por criança até 6 anos e R$ 50,00 para jovens de 7 a 18 anos.
- Retomada dos espaços de participação institucional, Grupos de Trabalho, Comissões, Conselhos e Conferências, de âmbito setorial ou temático.
- Ampliação das políticas de combate à fome e à pobreza e retomada do programa Minha Casa Minha Vida, entre outras importantes políticas sociais.
- Correção da tabela de imposto de renda para salários até 2 SM.
- Proposta de regulação da proteção dos trabalhadores por aplicativos com o acordo tripartite transformado no projeto legislativo – PLC 12/2024 – em debate no Congresso Nacional.
- Processo de elaboração de projeto que trata da valorização da negociação coletiva, atualização do sistema sindical e regulamentação do direito de negociação dos servidores públicos.
- Reconhecimento da contribuição assistencial como forma de financiamento sindical, derivada da negociação coletiva e paga por aqueles abrangidos e beneficiados pelos acordos ou convenções coletivas.
- Implementação da NIB – Nova Indústria Brasil, na qual estão definidas as bases, objetivos e metas da política de desenvolvimento produtivo a partir da industrialização.

O processo econômico, social e político exige a permanente atualização da Pauta, indicando as prioridades para o contexto situacional próximo futuro. Na recente Plenária, realizada no dia 22 de maio em Brasília, da qual participaram milhares de dirigentes de todo o país de entidades sindicais das bases das Centrais, foram destacadas e aprovadas vinte Prioridades da Pauta da Classe Trabalhadora para 2024.

O enfretamento e superação da tragédia climática e ambiental ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul é a primeira prioridade, com propostas reunidas no documento específico “Enfrentamento da mudança climática e da emergência ambiental, perspectiva do trabalho, do emprego, da renda e dos direitos: respostas emergenciais e transformações estruturais a partir da tragédia do Rio Grande do Sul”.

A Pauta prioriza a implementação de políticas de desenvolvimento produtivo para todos os setores econômicos; o fortalecimento do Estado para atuar como promotor do desenvolvimento econômico e socioambiental sustentáveis; atender as características e diversidades dos territórios visando ao desenvolvimento local e regional; dar prioridade para as micro, pequenas e médias empresas, para a economia solidária e popular e as cooperativas, oferecendo crédito, inovação, assistência técnica e administrativa; ampliar os investimentos em pesquisa, inovação, ciência e tecnologia.

São prioridades a implementação do Plano Nacional da Educação, o fortalecimento do SUS (Sistema Único de Saúde), a ampliação das políticas de saúde e segurança no trabalho, a consolidação da política de moradia popular e do Plano Nacional de Saneamento Básico.

Combater todas as formas de desigualdades e apoiar as políticas de enfretamento e superação dessas iniquidades continua sendo prioridade. Destaca-se o encaminhamento da reforma tributária orientada pela progressividade dos impostos sobre a renda e o patrimônio, aumento da tributação sobre grandes heranças e riquezas, lucros e dividendos.

No âmbito do mundo do trabalho, as prioridades visam à ampliar e atualizar as políticas ativas de geração de trabalho e renda para enfrentar o desemprego, o subemprego, a rotatividade e a informalidade, promovendo os direitos trabalhistas, previdenciários e sociais.

Considera-se fundamental aprovar o Projeto de Valorização da Negociação Coletiva no setor privado e público (Convenção 151 OIT) e de Atualização do Sistema Sindical, fundado na autonomia sindical, visando à incentivar as negociações coletivas e regulando-as para o setor publico, promover solução ágil dos conflitos, garantir os direitos trabalhistas, assegurar o direito à greve e coibir as práticas antissindicais. Busca-se favorecer a reestruturação da organização sindical para ampliar a representatividade e a organização em todos os níveis, estimulando a cooperação sindical entre os trabalhadores e o respeito às assembleias, inclusive com o financiamento solidário e democrático da estrutura sindical.

Ainda no campo do mundo do trabalho é urgente aprovar no Congresso Nacional o Projeto PLC 12/2024 que regulamenta os direitos trabalhistas, previdenciários e sindicais dos trabalhadores mediados por plataformas no transporte de pessoas e que pode se tornar um novo paradigma para a proteção laboral de milhões de trabalhadores.

As Centrais propõem que a implementação do direito à Igualdade Salarial (Lei14.661/2023) entre mulheres e homens nos locais de trabalho seja efetivada por meio da negociação coletiva e de acordos e convenções coletivas.

O fortalecimento do Ministério do Trabalho e Emprego é fundamental para atuar como coordenador do sistema público de trabalho, emprego e renda; para garantir formação e qualificação profissional, intermediação pública de mão de obra e seguro-desemprego; para investir na política de transição escola trabalho para jovens; para combater os acidentes e as doenças do trabalho; para promover a proteção e a fiscalização das relações de trabalho, assegurando a aplicação dos direitos trabalhistas e previdenciários; para combater as fraudes no uso de PJs (Pessoas Jurídicas) e MEIs (Microempreendedor Individual); e para o vigoroso combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo ao escravo.

Destacam-se como prioridade da Pauta da redução da jornada de trabalho; a implementação da Política Nacional de Cuidados; a recuperação do poder de compra de aposentados e pensionistas.

Fortalecer o FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador como financiador das políticas públicas de emprego, trabalho e renda e de lastro para o BNDES, eliminando as transferências deste Fundo para o financiamento da previdência social e fortalecer o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na proteção do trabalhador e no financiamento de políticas de moradia, saneamento e infraestrutura social é outra prioridade.

A Pauta orienta o trabalho organizativo, as jornadas de lutas e o trabalho institucional das Centrais Sindicais junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Para subsidiar a atuação institucional junto ao Congresso Nacional foi lançada a Agenda Legislativa das Centrais Sindicais 2024, destacando 30 projetos de lei que tramitam no Legislativo Federal que tratam de questões relacionadas ao mundo do trabalho e que terão atenção permanente das Centrais Sindicais. Cada Projeto destacado será analisado no trâmite legislativo, para o qual serão produzidos pareceres que orientarão o posicionamento sindical. O trabalho junto ao Congresso Nacional inclui o monitoramento dos novos projetos que venham a ganhar destaque no trâmite legislativo e a política de diálogo permanente com os/as parlamentares.

Para orientar a atuação institucional junto ao Poder Judiciário foi lançada a Agenda Jurídica das Centrais Sindicais junto ao STF 2024, mapeando os processos em curso no Supremo Tribunal Federal que tratam de questões relacionadas ao mundo do trabalho. A agenda contém um glossário de termos atinentes ao processo no Judiciário, analisa cada processo e aporta outras informações relevantes.

Esses documentos mapeiam, reúnem e posicionam desafios estruturais e estratégicos para o mundo do trabalho e que estão em debate, ou em disputa, na construção futura do desenvolvimento econômico e socioambiental do Brasil. A dinâmica das lutas, dos processos sociais e institucionais mudam o tempo todo, o que demanda permanente atualização das agendas e das prioridades. A rotina exige preparar-se a cada dia para uma nova batalha, analisar o contexto situacional e agir. Enfrentar e superar esses desafios exige luta, cooperação, articulação, diálogo social e negociação, enfrentamentos, oposição, disposição para firmar acordos e muita dedicação e determinação para a implementação.

Clemente Ganz Lúcio é Sociólogo, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, membro do CDESS – Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável da Presidência da República, membro do Conselho Deliberativo da Oxfam Brasil, consultor e ex-diretor técnico do DIEESE (2004/2020).

Fonte: Rádio Peão Brasil

26/06/2024 - INSS reforça segurança após expor dados de aposentados

Logins e senhas antigos podem ter caído nas mãos de fraudadores, que utilizaram dados dos segurados para pedir empréstimos consignados. Órgão anunciou novas regras de autenticação

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) confirmou nesta segunda-feira (24) que cerca de 40 milhões de aposentados e pensionistas tiveram seus dados cadastrais expostos. Após reportagem do jornal Folha de S.Paulo, o órgão confirmou acesso sem controle no Sistema Único de Informações de Benefícios (Suibe) e reforçou as medidas de segurança.

Não houve prejuízo aos cofres públicos, porque o Suibe não é usado para liberar benefícios. O sistema apenas armazena dados dos beneficiários como nome, Cadastro de Pessoa Física (CPF), tipo de benefício (aposentadoria, pensão, salário-maternidade, auxílios e Benefício de Prestação Continuada), data de concessão e valor recebido.

Conforme o INSS, gestões passadas firmaram acordos de cooperação com órgãos governamentais que também têm acesso aos dados. No entanto, não havia monitoramento para as senhas. O acesso se dava apenas com login e senha, sem camadas de segurança como autenticação de duplo fator, certificado digital e criptografia.

Após os servidores deixarem as funções, os logins e as senhas continuavam válidos, podendo cair nas mãos de hackers, fraudadores ou criminosos. Um dos possíveis usos das senhas externas é a venda de dados a financeiras que oferecem crédito consignado a beneficiários. Outra possibilidade é que criminosos, de posse dos dados, tenham pedido crédito especial no nome do segurado do INSS.

O INSS diz não ter provas concretas de que houve vazamento de dados do Suibe. Mas o órgão acumula um histórico de reclamações de segurados que souberam da concessão do benefício por meio de terceiros.

Medidas

Em nota, o INSS informou que a Dataprev, órgão que desenvolveu a solução tecnológica do Suibe, detectou um aumento no fluxo de pedidos de informações ao sistema. As senhas externas foram suspensas imediatamente, e o governo criou um protocolo para a concessão de acessos por outros órgãos federais. O acesso externo agora exigirá certificado digital e criptografia.

O INSS informou que ainda está levantando o impacto da exposição de dados dos beneficiários e verificando se, de fato, houve vazamento de informações. Somente após a conclusão das análises, o caso será encaminhado à Polícia Federal.

“O Suibe foi o primeiro sistema extrator de dados do INSS que teve o fluxo de acesso alterado pelas novas regras de segurança tecnológica, que estão sendo renovadas em 2024. Os sistemas que geram a concessão de benefícios já estão com a nova camada de segurança”, destaca o comunicado.

Com informações da Agência Brasil

Fonte: Rede Brasil Atual

26/06/2024 - Uso de inteligência artificial cresce e preocupa TSE nas próximas eleições

Servidores do órgão acompanham a utilização da tecnologia ao redor do mundo

Em diversas regiões do globo, pleitos eleitorais são deturpados com o avanço do uso indevido da inteligência artificial, principalmente com o recurso da “deepfakes” — técnica que permite trocar o rosto de pessoas em vídeos, com falas e contextos falsos, como um apoio fictício de uma figura pública a um candidato, por exemplo.

O TSE afirmou ao jornal O Globo que servidores do órgão acompanham a utilização da tecnologia ao redor do mundo, com participação em eventos e workshops internacionais. Em nota, o TSE informou ainda que este monitoramento é uma prioridade da Corte.

“O uso da inteligência artificial no processo eleitoral está entre as prioridades do TSE, que acompanha sim o tema e o modo como essa tecnologia é empregada ao redor do mundo”, diz a nota.

Fonte: Brasil247

25/06/2024 - Avançam as negociações pró-custeio sindical

Centrais, Confederações e outras entidades, com apoio das assessorias, articulam em Brasília um modelo estável de custeio sindical.

Para André Santos, originário do Diap e atualmente assessor parlamentar e sindical, muitos no Congresso consideram desequilibrada a relação capital-trabalho, agravada pela reforma trabalhista de Michel Temer, em 2017.

“Esse também é o entendimento do Supremo, ao julgar constitucional a contribuição, inclusive de não-sócios, se autorizada por assembleia”, argumenta. Igual posição expressa a Conalis, do MPT, por meio da Nota número 9, de maio último.

O sindicalismo sofreu derrota recente, na CCJ do Senado, onde Rogério Marinho (PL-RN) pesou a mão. Uma das novidades, agora, é que Marinho pediu licença de quatro meses, a fim de coordenar candidaturas a prefeituras de seu Estado, sejam do PL ou vinculadas ao campo bolsonarista.

O novo modelo de financiamento sindical, bastante debatido no Fórum das Centrais, como também por Confederações de trabalhadores, pode, porém, surgir de iniciativa da Câmara. Sindicalismo e parlamentares progressistas têm tratado com o deputado Luiz Gastão, PSD-CE, dada sua proximidade com o empresariado.

Como o tema debatido se baseia na negociação coletiva, eventual acordo acerca de um Modelo precisa ser tratado por várias partes – sindicalistas, empresários, deputados, senadores e outras.

O tema custeio segue em suspenso. A matéria no Senado pode ir ou não a voto no Plenário. Na Câmara, caso a matéria prospere, não há um caminho só. A Casa já possui um Projeto e relator do mesmo. Caso se opte por um novo Projeto, aí haverá articulação em torno do nome do relator e de outras questões.

Mais – Site do Diap e do Senado.

Fonte: Agência Sindical

25/06/2024 - Sindicalismo Zumbi dos Palmares; por Carolina Maria Ruy

Atacar o sindicalismo é a regra número um do mercado. Quero dizer, da economia de mercado. Poderia falar, do capitalismo, mas isso soaria fora de moda. Até isso, ditar a moda, a economia de mercado faz para se proteger. O que a ameaça é antiquado, o que a alimenta, é moderno.

Moderno que, neste caso, se limita apenas à forma. Uma forma cada vez mais mirabolante para perpetuar um conteúdo arcaico e que deveria estar superado.

Na história do Brasil, todos os avanços da direita, com sua economia de mercado, tiveram os trabalhadores e os sindicatos como alvo primordial.

Foi assim com a UDN, que perseguiu Getúlio Vargas por ele ter desmontado o poder oligárquico, criado a legislação trabalhista e o Ministério do Trabalho, apelidado de Ministério da Revolução.

Foi assim na ditadura militar, que invadiu sindicatos e perseguiu sindicalistas. Foi assim com Michel Temer e sua deforma trabalhista e também com Jair Bolsonaro, para quem “patrão sofre no Brasil”.

Atualmente o governo de Luiz Inácio Lula da Silva enfrenta grande resistência para governar para o povo que precisa do Estado. Mesmo que o metalúrgico Lula seja o presidente, a direita ainda avança por outros lados, pelo Congresso Nacional e pela imprensa colonizada.

E tirar dos trabalhadores todo e qualquer direito e capacidade de organização política é a meta.

Jornalistas do mercado são ensinados a difundir ódio e nojo aos sindicatos. E assim o fazem sem nenhum compromisso com a verdade e sem nenhuma responsabilidade social.

No dia 19/06, por exemplo, o membro do conselho editorial da Folha, Hélio Schwartsman, que escreve num daqueles editoriaizinhos da página 2 do jornal impresso, emitiu, sem mais nem menos, opiniões sobre a estrutura sindical levianas e que não correspondem à realidade.

A coluna tem um título debochado: “Imposto Zumbi”. Ora, para pessoas mais politizadas, Zumbi remete ao grande guerreiro, líder quilombola, Zumbi dos Palmares, principal ícone da resistência negra contra a escravidão. Mas como esperar que um elitista como Hélio Schwartsman lembre-se de que ele também está evocando um líder popular em sua coluna e não apenas a série americana The Walking Dead?

Segue-se então o texto falacioso: “Brasil tem um problema com instituições zumbi, aquelas que, mesmo depois de eliminadas, continuam circulando em versões degeneradas. O imposto sindical é uma delas, agora com o nome de contribuição assistencial”. Segundo ele o imposto sindical, assim como um morto ambulante, segue mesmo depois de eliminado.

Isso é uma grande mentira. O imposto sindical foi extinto na famigerada reforma trabalhista de 2017, o que é lamentável. Mas o fato é que contribuição assistencial não tem nada a ver com o extinto imposto.

Não cabe explicar pela milésima vez a diferença entre contribuição assistencial e imposto sindical. Basta fazer uma busca rápida na internet para encontrar material farto e didático sobre o assunto. A questão aqui é outra. Schwartsman sabe qual é a diferença. A Folha também sabe. Mesmo assim eles publicam essa desinformação já que o objetivo é atacar os sindicatos e deixar a boiada da exploração ao trabalhador passar.

O jornal faz isso, assim como outros órgãos da imprensa também propagam obstinadamente a ideologia antissindical da economia de mercado. Eles insistem em defender que moderno é o trabalhador sem direitos, como era nos primórdios da revolução industrial quando trabalhava-se dez, doze, quatorze horas por dia sem férias, sem descanso semanal, sem 13º, sem salário mínimo. O que são os chamados trabalhadores por app, na grande maioria entregadores e motoristas, senão uma nova versão do povo semi-escravizado do advento das indústrias? Esse é o mundo moderno do mercado. E da Folha.

Em seu texto, o jornalista defende o PL que pretende banalizar o processo de contestação dos trabalhadores quanto ao pagamento da taxa assistencial definida nas Convenções Coletivas, criado pelo senador Rogério Marinho, aquele que foi eleito com patrocínio de grandes empresas para tirar direitos dos trabalhadores. Segundo Schwartsman, qualquer simplificação da burocracia é bem vinda e “não tem como ficar contra” este novo ataque do senador.

Discordo duplamente. O que ele chama de simplificação da burocracia consiste em um incentivo para que empresas implementem práticas antissindicais, algo que muitas já fazem mesmo com o trabalhador tendo que apresentar as cartas nos sindicatos. É dar ainda mais força para o lado mais forte e desproteger ainda mais o lado dos trabalhadores. Por isto, sim, tem como ficar contra. Não se trata apenas de promover a liberdade individual, trata-se de resguardar a força de uma classe social como um contrapeso ao avanço do capitalismo selvagem.

Ele conclui dizendo que a reforma trabalhista – aquela que foi o maior desmonte da CLT já visto em nossa história, deveria ter sido ainda maior. Para ele “ficou pela metade”. “Faltou acabar com a unicidade”, disse. A unicidade, para quem não sabe, é a existência de um sindicato por categoria na base municipal, enquanto a pluralidade, que é o que o mercado quer para liquidar de vez o sindicalismo, é a possibilidade de existir diversos sindicados de uma mesma categoria na base.

Parece democrático, mas não é. Os sindicatos não são empresas, nem clubes, nem escritórios de serviços. São organizações políticas criadas pelos trabalhadores nos locais de trabalho. A democracia está no poder do trabalhador em ingressar no sindicato, constituí-lo, quando necessário, disputar internamente, unir-se com os demais para defender suas pautas. Não em colocar um sindicato contra o outro enfraquecendo ambos. Isso eles também sabem, e não querem dizer.

O que o establishment e sua imprensa fazem com o povo com relação à luta sindical é demagogia e enganação. A relação entre a contribuição assistencial paga pelos trabalhadores e o benefício que eles conquistam em forma de convenção coletiva e negociação salarial é mais do que justa. É emancipadora e civilizadora. É um caminho para maior justiça e igualdade social que deve ser ampliado, não restringido.

Mas a luta sempre foi dura e desequilibrada. E, neste sentido, o movimento sindical deve se orgulhar de evocar a figura de Zumbi. Não o Zumbi de Hélio Schwartsman, que é um defunto ambulante, mas o guerreiro Zumbi dos Palmares, aquele que lutou pela libertação de um povo oprimido e explorado.

Carolina Maria Ruy é jornalista e coordenadora do Centro de Memória Sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

25/06/2024 - Precarização do trabalho enfraquece os sindicatos

Pesquisa do IBGE mostra queda de 6 milhões de sindicalizados em 11 anos, acentuada pela reforma trabalhista de 2017, desindustrialização e informalidade, desafia sindicatos a buscarem novas estratégias

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) realizada pelo IBGE aponta que o número de trabalhadores sindicalizados no Brasil caiu para 8,4 milhões, 8,4% dos 100,7 milhões de ocupados no país.

A pesquisa, divulgada no último dia 21 de junho, mostra que em onze anos, de 2012 até 2023, diminuiu em 6 milhões o número de sindicalizados. Entre 2022 e 2023, a queda foi de 713 mil.

O movimento sindical tem a responsabilidade política de analisar as causas deste fenômeno de regressão no número de sindicalizados – e consequente enfraquecimento sindical – e buscar saídas para reverter este quadro.

Os pesquisadores do IBGE contribuem para o debate levantando hipóteses explicativas para essa queda acentuada no número de trabalhadores associados às suas entidades de classe.

Uma causa importante, sem dúvida, foi a contrarreforma trabalhista de 2017, que deu status legal à precarização do trabalho e, de quebra, acabou com a contribuição sindical, uma fonte importante do financiamento dos sindicatos.

A dita reforma legalizou o trabalho intermitente e parcial, regulamentou a terceirização irrestrita, flexibilizou a demissão, o descanso semanal, as férias, a jornada de trabalho, restringiu o papel de negociação dos sindicatos, etc.

Como consequência, avançou a informalidade e os contratos flexíveis, situação que praticamente inviabiliza o contato dos sindicatos com esses segmentos de trabalhadores.

Outro ponto importante é a desindustrialização no Brasil. Tradicionalmente, os sindicatos de trabalhadores da indústria eram os mais fortes e mobilizados. Neste segmento, a sindicalização caiu de 21,3% para 10,3%.

No setor público, com tradição de grandes mobilizações, também houve recuo na sindicalização. Uma razão importante foi o aumento dos contratos temporários, principalmente na área da Educação.

O setor público de transportes, também impactado pelo recuo na sindicalização, passou a sofrer com o avanço do trabalho por aplicativos e a consequente diminuição de passageiros e dos profissionais do setor.

Paralelamente, cresce o número de trabalhadores por conta própria, sem carteira assinada e o emprego doméstico. Trabalho intermitente, parcial, sem regulação trabalhista e assemelhados são categorias de difícil trabalho sindical.

Esses fatores são relevantes, mas não podem elidir debilidades do sindicalismo. O insuficiente trabalho de base e de formação classista dos trabalhadores, o cupulismo e o espírito de rotina também limitam a sindicalização.

Superar todos esses desafios exigem também mudanças estruturais no país, dentre as quais se destacam a luta por um projeto de desenvolvimento ancorado na retomada da indústria como fator essencial para gerar empregos de qualidade.

Desenvolvimento com valorização do trabalho só é possível com a revogação de reformas que atacaram os direitos trabalhistas, previdenciários e sindicais dos trabalhadores. A luta por trabalho regulado é essencial para isso.

Acabar com as diferentes modalidades de trabalho precário, retomar o papel de representação e negociação dos sindicatos, assegurar o crescimento econômico são fatores essenciais para reverter a diminuição da sindicalização no país.

Fonte: Portal Vermelho

25/06/2024 - Tratado contra violência e assédio no trabalho marca cinco anos com recorde, diz OIT

Nesta sexta-feira, 21 de junho, passam cinco anos após a entrada em vigor da Convenção 190 sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho.

O tratado ratificado por 44 países é o instrumento legal da Organização Internacional do Trabalho, OIT, que teve adesão mais rápida na última década. Em Portugal, a única nação de língua portuguesa a confirmar a convenção, o documento passará a valer em fevereiro de 2025.

Governos, empregadores e trabalhadores

Um ano após a adoção da Convenção 190 sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, os países que ratificaram ficam legalmente vinculados às disposições do tratado.

Neste ano, a agência faz uma sondagem a governos, empregadores e trabalhadores sobre o impacto do tratado nas legislações, políticas e vidas dos trabalhadores.

O primeiro tratado internacional sobre violência e assédio no mundo do trabalho entrou em vigor em 2021, dois anos após sua adoção pela Conferência Internacional do Trabalho.

A Convenção nº190 reconhece “o direito de todos a um mundo de trabalho livre de violência e assédio” e fornece uma estrutura para ação comum em relação ao tema.

Danos físicos, psicológicos, sexuais e econômicos

O tratado inclui pela primeira vez uma definição internacional de violência e assédio no mundo do trabalho, incluindo a que envolve questões de gênero.

A OIT destaca ainda a violência e o assédio no trabalho como um fenômeno que se manifesta de várias formas causando danos físicos, psicológicos, sexuais e econômicos.

Após a adoção da Convenção, a pandemia da Covid-19 destacou ainda mais o problema ao ser marcada por relatos de várias formas de violência e assédio relacionados ao trabalho. Essas ações registradas em vários países desde o início do surto foram mais comuns em mulheres e grupos vulneráveis.

Fonte: Onu News

24/06/2024 - Troféu Jose Martinez será entregue no Dia da Luta Operária

Comemoração do Dia da Luta Operária de 2024: Relembre os eventos históricos de 1924 e 1964 que marcaram a classe trabalhadora brasileira

Os 100 anos da revolta paulista de 1924 e os 60 anos do golpe militar de 1964, com seus impactos político e econômico na classe trabalhadora do Brasil, marcarão a comemoração do DIA DA LUTA OPERÁRIA de 2024, no próximo dia 9 DE JULHO.

100 ANOS DA REVOLTA DE 1924 – 60 ANOS DO GOLPE DE 1964

MAIS DO QUE VERDADE E MEMÓRIA, JUSTIÇA E REPARAÇÃO!

O Dia da Luta Operária foi instituído pela lei municipal (nº 16.634/17) de autoria do ex-vereador e hoje deputado estadual Donato, em memória da Greve Geral de 1917.

Anualmente é promovido ato alusivo à data por iniciativa do deputado Donato e das centrais sindicais CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, NCST, CSP-Conlutas, Pública Central do Servidor, Intersindical Central da Classe Trabalhadora, e Intersindical Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora.

Também participam da homenagem o Centro de Memória Sindical, Instituto Astrogildo Pereira, IIEP e Oboré.

Na edição de 2024 do Dia da Luta Operária serão homenageadas seis personalidades com atuação em defesa da classe trabalhadora e pelo fortalecimento do movimento sindical brasileiro.

Receberão o Troféu José Martinez:

MARIA MAENO (médica, com atuação em saúde coletiva e do trabalhador, é pesquisadora da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho).

CARLOS APARÍCIO CLEMENTE (dirigente sindical do Sindicato dos Metalúrgico de Osasco, reconhecido defensor da saúde e segurança do trabalhador e da inclusão social, diretor do Espaço Cidadania).

Concebido pelo artista plástico Enio Squef especialmente para o Dia da Luta Operária o troféu presta homenagem ao sapateiro anarcosindicalista José Martinez que, no dia 9 de julho de 1917 foi baleado por soldados da antiga Força Pública que reprimiam a greve geral que tomou conta de várias empresas na cidade de São Paulo. Seu falecimento dias depois causou enorme comoção.

Homenagem especial (placa de agradecimento)

ISABEL PERES (fundadora e militante da Ação dos Cristãos para Abolição da Tortura);

Homenagens póstumas (placa de agradecimento)

CLODESMIDT RIANI (Ex-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e do Comando Geral dos Trabalhadores – CGT, participou da greve geral de 1953 e da luta pelo abono salarial, em 1962);

VALDIR VICENTE DE BARROS (Preso e torturado pela ditadura militar, foi diretor da CNTI, ex-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Niterói e fundador da UGT);

SEVERINO ALMEIDA FILHO (Participou da greve histórica dos marítimos de 1987. Fundador e ex-presidente do Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante e fundador da CTB).

SERVIÇO: DIA DA LUTA OPERÁRIA

Ato político e homenagens

DATA: 9 DE JULHO de 2024 – Terça-Feira

HORA: a partir das 9 horas

LOCAL: Casarão do Sindicato dos Padeiros de São Paulo

ENDEREÇO: Rua Major Diogo, 285, Bela Vista

Fonte: Rádio Peão Brasil

24/06/2024 - Brasil bate recorde com 100 milhões de pessoas empregadas, segundo IBGE

Em 2023, o emprego com carteira assinada voltou a crescer, alcançando 37,4% da população ocupada – ante a 36,3%, em 2022. O número desses trabalhadores em 2023 (37,7 milhões) corresponde ao maior da série histórica

O Brasil bateu recorde em 2023, com população de 100,7 milhões de pessoas ocupadas, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) – Características Adicionais do Mercado de Trabalho 2023, divulgada nesta sexta-feira (21) pelo IBGE. Esse contingente representa um acréscimo de 1,1% em comparação a 2022. Ou seja, 99,6 milhões de pessoas, equivalente a 12,3% frente à população de 2012 (89,7 milhões).

Segundo o instituto, comparado com 2022 o total da população em idade de trabalhar expandiu 0,9%, e foi estimada em 174,8 milhões de pessoas em 2023 — ano em que o nível da ocupação ficou estimado em 57,6%.

Os dados do IBGE mostram que o percentual de empregados com carteira assinada no setor privado aumentou de 2012 (39,2%) a 2014 (40,2%). Mas a partir de 2015, houve registro de queda. Em 2023, voltou a crescer, alcançando 37,4% da população ocupada – ante a 36,3%, em 2022. O número desses trabalhadores em 2023 (37,7 milhões) corresponde ao maior da série.

Assim, diminuíram os empregos sem carteira assinada nesse setor: o percentual ficou em 13,3% em 2023, queda de 0,3 ponto percentual em um ano. A redução, segundo o IBGE, ainda não foi suficiente para altera a estimativa, que continua uma das maiores da série histórica.

No setor público, entretanto, não houve mudanças ao longo da série. Servidores estatutários e militares se mantiveram em torno de 12% em 2023, equivalente a 12,2 milhões de trabalhadores.

Os do setor doméstico também mantiveram estabilidade. E mantiveram o mesmo percentual de 2022. Ou seja, 6% dos ocupados. De acordo com o IBGE, porém, entre os empregadores houve a interrupção do movimento expansivo observado até 2018 (4,8%), passando para 4,6% em 2019, 4,4% em 2022 e 4,3% em 2023.

Fonte: Rede Brasil Atual

24/06/2024 - Em 2023, número de sindicalizados cai para 8,4 milhões, o menor desde 2012

A sindicalização segue perdendo força entre os trabalhadores do país. Em 2023, apenas 8,4% dos 100,7 milhões de ocupados eram associados a sindicato, o equivalente a 8,4 milhões de pessoas. O número representa uma queda de 7,8%, ou de 713 mil pessoas, em relação ao ano anterior, quando havia 9,1 milhões de ocupados sindicalizados (9,2% do total), e chegou novamente ao menor patamar da série histórica, iniciada em 2012 (16,1%). Os dados divulgados sexta-feira (21) fazem parte do módulo Características adicionais do mercado de trabalho da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua.

Em 2012, quando a população ocupada era formada por 89,7 milhões de pessoas, havia 14,4 milhões de sindicalizados, número que cresceu 1,4% no ano seguinte. Depois desse aumento e de uma variação positiva em 2015, a sindicalização enfrentou sucessivas quedas, com destaque para 2016, quando houve retração também no número de ocupados. Nos anos seguintes, mesmo com a recuperação do mercado de trabalho, o número de pessoas associadas a sindicados seguiu caindo, o que resultou na menor taxa de sindicalização da série histórica (8,4%) em 2023. A pesquisa mostra ainda que em 2023 a população ocupada atingiu sua maior estimativa, com acréscimo de 1,1% em relação a 2022 e de 12,3% ante a população de 2012.

Fonte: IBGE

24/06/2024 - Salários das mulheres são menores em 80% dos ramos de atividade, segundo IBGE

Levantamento do IBGE divulgado na quinta (20) mostra que elas chegam a ganhar 68% menos no ramo financeiro. Mas ganham 18% a mais que eles na construção

Levantamento do IBGE divulgado na quinta-feira (20) mostra que os salários das mulheres foram inferiores ao dos homens em empresas de 82% das áreas de atuação em todo o país em 2022. O instituto analisou dados do Cadastro Central de Empresas (Cempre), que reúne empresas de 357 áreas de atuação, exceto aquelas enquadradas como Microempreendedor Individual (MEI). A média salarial era igual ou maior no caso das mulheres apenas em 63 delas (18%).

Segundo o IBGE, os homens representavam 54,7% do total dos assalariados nessas empresas, com média salarial de R$ 3.791,58. Já as mulheres (45,3%) tinham média de R$ 3.241,18.

A participação masculina era maioria na construção (87,6%), indústrias extrativas (84,2%) e transporte, armazenagem e correios (81,7%). Já a das mulheres era maioria nas ocupações de saúde humana e serviços sociais (74,8%), educação (67,3%) e alojamento e alimentação (57,2%).

Diferenças entre os salários

A maior diferença salarial foi registrada no grupo de atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados. Os homens ganharam, em média, R$ 10.469,21. E as mulheres, R$ 6.205,02. Um salário 68,7% menor que o deles.

O levantamento constatou também que o setor que remunerou melhor as mulheres, com a maior diferença, foi o de organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais. Nessa área, receberam em média R$ 9.018,70, correspondente a 47,7% acima que o deles, que ganharam R$ 4.717,09.

Elas obtiveram salários médios maiores também na construção civil, ganhando R$ 3.381,12. Enquanto eles, R$ 2.776,09 (17,9% menor). E nas indústrias extrativas: R$ 6.791,76. Correspondente a 6,8% a mais que salário médio de R$ 6.328,57 pago a eles.

Fonte: Rede Brasil Atual

24/06/2024 - Grupo da Câmara discute impactos da reforma tributária na geração de empregos

O grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) promove mais duas audiências públicas na próxima terça-feira (25).

Pela manhã, a partir das 9 horas, o debate será sobre os efeitos da reforma tributária na empregabilidade do País.

À tarde, a partir das 14h30, os deputados vão discutir os impactos da reforma tributária sobre o meio ambiente.

As audiências serão realizadas no plenário 2.

Grupo de trabalho

O grupo discute o Projeto de Lei Complementar 68/24, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

O colegiado foi instalado no mês passado e tem 60 dias para concluir os trabalhos.

Integram esse o grupo os deputados Claudio Cajado (PP-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Hildo Rocha (MDB-MA), Joaquim Passarinho (PL-PA), Augusto Coutinho (Republicanos-PE), Moses Rodrigues (União-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE).

Fonte: Agência Câmara

24/06/2024 - Visão do direito: não há democracia sem direito do trabalho

"Não há Estado Democrático de Direito sob golpes ou iniquidades sociais, sejam eles contra a ordem institucional do sistema de representação política, sejam eles contra os direitos fundamentais do Trabalho"

Por Grijalbo F. Coutinho*

Vivemos a época mais aguda de destruição do marco regulatório das relações de trabalho no Brasil, fúria que teve início nos anos 1990 e atingiu seu ápice a partir da jurisprudência reconfigurada do Supremo Tribunal Federal, responsável por abalar as estruturas e os fundamentos do Direito do Trabalho.

No conjunto de 60 temas nucleares de Direito do Trabalho julgados pelo STF, somente entre 2007 e 2020, em 57 deles o Tribunal retirou garantias antes incorporadas ao patrimônio jurídico laboral, com destaque para a liberação da terceirização generalizada, a prevalência do negociado sobre o legislado e o rebaixamento extremo da correção monetária e dos juros de mora sobre os débitos trabalhistas, além da persistente espoliação da competência da Justiça do Trabalho.

Essa toada desregulamentadora continuou em igual ritmo nos anos seguintes, sendo que entre 2023 e 2024, monocraticamente e por meio de decisões de Turma, o Tribunal cassou ou reformou centenas de acórdãos da Justiça do Trabalho os quais reconheciam, após analisar fatos e provas, a existência da relação de emprego entre trabalhadores e empresas.

Reclamação é instrumento que se destina à preservação da competência do Tribunal e à manutenção da autoridade de suas decisões. Tem sido utilizada, porém, para aumentar a lente do decidido pelo STF em caráter vinculante, sem nenhuma aderência estrita aos casos trazidos a seu exame.

Não há decisão vinculativa do STF proibindo a Justiça do Trabalho de analisar e emprestar sentido jurídico a fatos, provas e eventuais fraudes trabalhistas. A Reclamação de lente bem ampliada é que está desrespeitando os próprios precedentes do Tribunal. Tornando-se instância recursal quanto ao exame de fatos e provas, o STF tem relegado os fundamentos e princípios do Direito do Trabalho, notadamente o da primazia da realidade, a ponto de admitir que qualquer documento assinado pela parte trabalhadora, a exemplo da constituição formal de PJ, seja o suficiente para impedir o reconhecimento da relação de emprego, além de afastar a competência da Justiça do Trabalho para julgar tais demandas, impedindo-a de analisar as fraudes trabalhistas eventualmente perpetradas, com o consequente esvaziamento da jurisdição especial laboral.

Estamos retrocedendo, do ponto de vista social, ao início do século XIX, quando não havia no cenário mundial Direito do Trabalho, época liberal marcada pela imposição absoluta de todas as condições de trabalho por parte do detentor do poder econômico. Voltamos ao reino absolutista do contrato. Nunca havia acontecido nada parecido, em termos de devastação do Direito do Trabalho em quase dois séculos de sua existência. Para além da revelação dos sintomas de uma grave crise de deficit da democracia constitucional, a jurisprudência do STF em matéria trabalhista expõe a necessidade de recorrer urgentemente à Constituição para corrigir os equívocos, relacionados à interpretação de seu texto e, por conseguinte, dar máxima efetividade aos direitos fundamentais nela assegurados.

Tão importante para repelir as tentativas recentes de golpes no Brasil contra a Democracia, o Tribunal não pode exercer papel tão oposto quanto à preservação dos direitos da pessoa que trabalha, constitucionalmente assegurados como pilares inarredáveis do Estado Democrático de Direito. Não há Estado Democrático de Direito sob golpes ou iniquidades sociais, sejam eles contra a ordem institucional do sistema de representação política, sejam eles contra os direitos fundamentais do Trabalho.

*Desembargador do TRT-10 (DF e TO), mestre e doutor em Direito pela UFMG

Fonte: Correio Braziliense

21/06/2024 - CCJ da Câmara adia análise da PEC do Trabalho Infantil, que continua na pauta

A CCJ (Comissão de Constituição Justiça) da Câmara dos Deputados realizou reunião deliberativa, nesta quarta-feira (19), para discussão e votação de propostas legislativas. Constou na pauta do colegiado a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18/11, que permite o trabalho em tempo parcial para crianças a partir de 14 anos de idade.

O tema, felizmente, não foi apreciado em razão do encerramento da reunião, que teve início na terça-feira (18) e foi retomada no dia seguinte.

A proposta é de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR) e tem como relator o deputado Gilson Marques (Novo-SC), que já se posicionou favorável à mudança constitucional e apresentou parecer, em 5 de junho, pela admissibilidade do texto.

Caso seja aprovada pela CCJ, a PEC seguirá para análise em comissão especial, que vai debater e votar o mérito da matéria.

Vale ressaltar que, atualmente, a Constituição Federal brasileira proíbe o trabalho para menores de 16 anos, permitindo, apenas na modalidade de aprendizes, pessoas com idade entre 14 e 15 anos.

O Brasil também é um dos países signatários da Convenção 138 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) para abolir o trabalho infantil, se comprometendo em adotar políticas que permitam o trabalho somente para pessoas com mais de 15 anos de idade.

A proposição continua na pauta da CCJ da Câmara, como item 2, e pode ser analisada na próxima semana.

Na próxima semana, em razão das festas juninas no Nordeste, o Congresso deverá ter pauta esvaziada, pois os parlamentares das bancadas da região, na Câmara e Senado, devem marcar presença nos festejos. Sobretudo, porque este é ano de eleições.

Fonte: Diap

21/06/2024 - BC frustra Brasil, reforça conservadorismo e mantém Selic em 10,50%

Ao que tudo indica, houve um conluio. Para agradar ao mercado, os quatro nomes indicados por Lula votaram, sim, a favor da austeridade, e não do País.

Acabou o breve ciclo de cortes na taxa básica de juros do Brasil. Nesta quarta-feira (19), o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decidiu manter a Selic em elevadíssimos 10,50% ao ano, interrompendo uma trajetória de sete quedas seguidas.

A despeito dos alertas disparados especialmente pelo presidente Lula – que lembrou os impactos de juros tão altos para economia brasileira –, o BC frustrou o Brasil ao reforçar uma postura conservadora absolutamente inexplicável. Para piorar, a decisão do colegiado foi tomada por unanimidade.

Com a manutenção da Selic num percentual de dois dígitos, o Brasil permanece como o segundo País (entre 40) com a segunda maior taxa de juros reais do mundo, atrás apenas da Rússia – que está às voltas com a guerra na Ucrânia. O índice brasileiro é de 6,79%, e o russo, de 8,91%. Para calcular o valor, divide-se a taxa básica de juros pela inflação.

O mercado chegou a especular que a Selic poderia terminar 2024 em 9% ao ano, o que, a esta altura, se torna improvável, quase impossível. Sob a liderança do bolsonarista e ultraliberal Roberto Campos Neto, a tendência é de que novas quedas só ocorram em 2025, quando Lula já tiver indicado o novo presidente do BC.

“O Comitê avalia que as conjunturas doméstica e internacional seguem mais incertas, exigindo maior cautela na condução da política monetária”, apontou o Copom após a decisão. Cabe a pergunta: por que membros do Copom indicados por Lula toparam tamanha concessão?

Conforme o comunicado do colegiado, o ambiente externo é desfavorável”, dada a “incerteza elevada e persistente sobre a flexibilização da política monetária nos Estados Unidos”. Os tecnocratas também alegaram que é preciso observar a “velocidade com que se observará a queda da inflação de forma sustentada em diversos países”.

Ao que tudo indica, houve um conluio. Para agradar ao mercado, os quatro nomes indicados por Lula votaram, sim, a favor da austeridade, e não do País. Em troca, os aliados de Campos concordaram em centrar as críticas no risco de alta de inflação no Brasil – mas não atribuir a medida fundamentalmente a supostos desajustes na economia brasileira.

Assim o colegiado se pronunciou: “A política monetária deve se manter contracionista por tempo suficiente em patamar que consolide não apenas o processo de desinflação como também a ancoragem das expectativas em torno de suas metas”.

Pesquisa do instituto Ipsos apontou que, para 69% dos brasileiros, os juros contribuem muito para o aumento da inflação. Lula e as centrais sindicais toparam ir para essa disputa contra Campos. É preciso mais pressão para conter esse ataque contra os interesses populares e nacionais.

Fonte: Portal Vermelho

21/06/2024 - STF suspende julgamento de ações contra reforma de Previdência

Corte tem maioria de votos para derrubar pelo menos três pontos

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (19) o julgamento de 13 ações que contestam pontos da reforma da Previdência, aprovada em 2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O julgamento foi suspenso por um pedido de vista feito pelo ministro Gilmar Mendes. A vista é um mecanismo previsto no regimento interno da Corte que permite aos membros do STF pedir mais prazo para analisar o processo antes de proferir os votos. Não há data para a retomada da análise do caso.

Até o momento, o Supremo tem maioria de votos para derrubar pelo menos três pontos da reforma. Contudo, a suspensão ainda não está valendo porque depende da finalização do julgamento.

A maioria dos ministros já votou contra o mecanismo que autoriza a contribuição extraordinária de aposentados e pensionistas quando ocorrer déficit atuarial das contas da Previdência.

Também há votos para impedir a anulação de aposentadorias do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a previdência dos servidores públicos, que utilizaram a contagem do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), destinado aos trabalhadores celetistas, sem o pagamento de contribuições correspondentes.

A maioria dos ministros também está derrubando a regra que diferencia o tempo de contribuição para aposentadoria entre mulheres do regime próprio e do regime geral. Nos dois regimes, a aposentadoria de mulheres pode ocorrer aos 62 anos. Contudo, no regime geral, o tempo mínimo de contribuição é de 15 anos, enquanto no regime próprio é de 25 anos.

As ações foram protocoladas na Corte por associações que representam diversas categorias de servidores públicos.

Fonte: Agência Brasil

21/06/2024 - Lira estabelece cronograma para reforma tributária e espera votar textos em julho

Presidente da Câmara estabeleceu que os grupos de trabalho têm até 3 de julho para apresentar os pareceres finais, prontos para serem levados ao plenário

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), definiu o cronograma para a votação dos dois projetos de regulamentação da reforma tributária que tramitam na Casa. Segundo o Metrópoles, Lira estabeleceu que os grupos de trabalho (GTs) criados por ele têm até o dia 3 de julho para apresentar os pareceres finais, prontos para serem levados ao plenário.

A intenção do presidente da Câmara é que os dois textos sejam votados no dia 11 de julho, uma semana antes do início do recesso do Congresso, que começa em 18 de julho. Caso as propostas necessitem de ajustes, Lira planeja utilizar a última semana antes do recesso como um "plano B", com a votação dos pareceres acontecendo no máximo até 17 de julho.

“Para conseguir acelerar as discussões no plenário e garantir que as propostas avancem, Lira vai suspender todas as comissões temáticas da Câmara, assim como fez na semana em que votou a emenda constitucional da reforma tributária no ano passado”, destaca a reportagem.

Desde o início do semestre, Lira tem destacado seu plano de votar os textos antes do recesso de julho. Há dois motivos principais para essa urgência. O primeiro é que, no segundo semestre, a Câmara ficará esvaziada devido às eleições municipais. O segundo motivo são as negociações para a sucessão da presidência da Casa, cuja eleição está marcada para fevereiro de 2025, mas cujas articulações começam bem antes.

O Palácio do Planalto pretende aprovar a regulamentação da reforma tributária na Câmara ainda no primeiro semestre e no Senado no segundo semestre, evitando que o tema se prolongue até 2025, quando haverá uma nova composição das presidências das duas Casas.

Fonte: Brasil247

21/06/2024 - Brasil tem o 2º maior juro real do mundo

Muito criticado, o Banco Central decidiu nesta quarta-feira manter a Selic em 10,5% ao ano.

Taxa de juros real no Brasil está em torno de 6,79% ao ano

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decidiu na quarta-feira (19) manter a taxa básica de juros, a Selic, em 10,5% ao ano, colocando o Brasil na segunda posição entre os 40 países com maior juro real, atrás apenas da Rússia, de acordo com pesquisa do economista Jason Vieira, divulgada na plataforma MoneYou, destaca a CNN Brasil.

A taxa de juros real no Brasil está em torno de 6,79% ao ano, ficando atrás apenas da Rússia, que lidera o ranking com 8,91%. Os juros reais representam a taxa nominal descontada da inflação, sendo um indicador para avaliar o impacto das taxas de juros na economia.

O cálculo da taxa de juros real considera a inflação e os juros futuros projetados pelo mercado para os próximos 12 meses. Para o Brasil, a metodologia utilizou a inflação projetada de 3,96%, conforme o Boletim Focus, e a taxa de juros DI para o vencimento mais líquido, em junho de 2025.

Na última quarta-feira (19), o Copom manteve a Selic em 10,5% ao ano, encerrando o ciclo de queda iniciado em agosto do ano passado, quando a taxa estava em 13,75%. A decisão, muito criticada, foi unânime entre os nove membros do colegiado, contrariando parte do mercado que esperava uma postura mais leniente dos membros indicados pelo atual governo.

Segundo comunicado do BC, a decisão foi influenciada por um cenário doméstico de resiliência nas atividades econômicas, elevação das projeções de inflação e expectativas desancoradas. No cenário global, o colegiado destacou a incerteza econômica.

O BC não prevê novos cortes na taxa de juros no curto prazo e reforçou que a política monetária deve permanecer contracionista pelo tempo necessário para consolidar o processo de desinflação e ancorar as expectativas em torno das metas estabelecidas.

Essa é a primeira vez após sete reuniões que o colegiado opta por não alterar a taxa de juros, mantendo a Selic no menor patamar desde o final de 2021.

Fonte: Brasil247

21/06/2024 - Seminário em Sergipe discute relações de trabalho e atualização sindical

Promovido pela Superintendência Regional do Trabalho evento reuniu representantes de entidades sindicais patronais, de trabalhadores e representantes da sociedade civil

Ministério do Trabalho e Emprego promoveu, no último dia 12 de junho, Seminário para discutir as relações de trabalho e o sistema de mediação. Realizado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Sergipe (SRTE/SE), o evento reuniu na sede da Superintendência, em Aracaju, uma ampla diversidade de participantes, incluindo dirigentes sindicais, assessores de sindicatos laborais e patronais, advogados trabalhistas, empresários, estudantes e profissionais liberais.

O coordenador técnico de Registro Sindical, José Ribamar, e o coordenador da seção de Relações de Trabalho e chefe da Seção de Relações do Trabalho da SRTE/SE, Nilson Barreto Socorro, abordaram no Seminário as mudanças na ampliação do prazo de encerramento da campanha de atualização sindical, que finaliza em 30 de setembro. Eles comentaram também sobre os processos de registros coletivos de trabalho e mediação. José Ribamar apresentou informações atualizadas sobre as novas diretrizes para o registro sindical, detalhando os impactos e benefícios esperados com a definição de prazos limite para a atualização sindical. Nilson Barreto Socorro discutiu o funcionamento e a importância do sistema de mediação para a resolução de conflitos trabalhistas, destacando os avanços e desafios enfrentados pela Seção de Relações do Trabalho em Sergipe.

Para o superintendente regional do Trabalho em Sergipe, Cláudio Caducha, a presença significativa de diversos setores reforça a importância de discutir e atualizar as práticas relacionadas às relações de trabalho. “É um esforço conjunto de entidades de trabalhadores e patronais em busca de uma maior transparência e eficácia no cumprimento das normas trabalhistas”, ressaltou.

Fonte: MTE

20/06/2024 - Lula tem 36% de aprovação e 31% de reprovação, diz Datafolha

Oscilações em todas as taxas da pesquisa ocorreram dentro da margem de erro. Mas, no conjunto, beneficiam o presidente.

Decorrido um ano e meio do início de seu terceiro governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) registra 36% de aprovação e 31% de reprovação, conforme pesquisa Datafolha divulgada nesta terça-feira (18). Outros 31% julgam a atuação de Lula como regular.

As oscilações em todas as taxas ocorreram dentro da margem de erro. Mas, no conjunto, beneficiam o presidente. Conforme destacou a Folha de S.Paulo – que contratou a pesquisa –, “a curva negativa para Lula, que vinha se desenhando desde o fim do ano, foi invertida nesta pesquisa”.

Em março, os principais índices sobre seu trabalho no Planalto estavam em empate técnico – 35% de apoio e 33% de rejeição. Agora, a distância entre os que o aprovam e os que o desaprovam passou de dois para cinco pontos percentuais.

Com relação à economia, há mais brasileiros com expectativa positiva (40%) do que negativa (28%). Há três meses, 39% achavam que a economia melhoraria, e 27%, que pioraria.

Quando perguntados se a própria vida melhorou sob o governo Lula, os resultados são um pouco diferentes: para 52%, nada mudou. Há 26% que veem avanços, ao passo que 21% apontam piora. A percepção de melhora é maior entre os mais pobres – 32% dos que ganham até dois salários mínimos afirmam que a vida melhorou.

O Datafolha ouviu 2.008 eleitores, em 113 municípios de todas as regiões do País, de 4 a 13 de junho. A margem de erro é de dois pontos percentuais.

Fonte: Portal Vermelho

20/06/2024 - Manifesto das mulheres das centrais sindicais contra o PL 1904/2024

Nós, mulheres trabalhadoras, sindicalistas que compomos o Fórum Nacional de Mulheres Trabalhadoras das Centrais Sindicais – FNMT/CS, vimos a público para repudiar a proposição do PL 1904/2024, de autoria do Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ).

Temos convicção que não podemos retroceder em leis que foram formuladas no passado, no código penal, para proteger crianças, meninas e mulheres em seu direito a vida que é claro: estupro é crime e deve ser garantido o direito ao aborto as vítimas nos casos, fetos anencéfalos e risco de morte para a mãe.

Esse famigerado PL propõe a equiparação do aborto ao crime de homicídio, com pena de 20 anos as vítimas e 10 anos aos estupradores. Uma evidente insanidade e desrespeito aos direitos humanos.

O Projeto é de caráter reacionário, misógino, tenta mais uma vez criminalizar mulheres que recorrem à interrupção da gravidez, tirando inclusive, o pouco direito conquistado. É preciso esclarecer que o direito ao aborto e não deve ser tratado como uma questão religiosa! Ele, antes de tudo, diz respeito a uma questão de saúde pública. O estado democrático de direito se baseia na laicidade, assegurando que as leis não sejam vinculadas a dogmas religiosos de qualquer espécie.

É importante reforçar que mulheres pobres, que não dispõem de recursos para pagar clínicas seguras, são as principais penalizadas. Muitas mulheres que recorrem ao aborto são menores de idade, vítimas de violência e estupro. O PL é um ataque ao direto à vida, pois se trata de uma violência contra as mulheres. É inacreditável que esse tipo de pauta seja proposto e discutido no parlamento brasileiro.

Consideramos, inclusive, que tal ataque não é apenas ao direito reprodutivo e à liberdade da mulher, é um enorme retrocesso à toda luta em combate a violência contra a mulher e à cultura do estupro. É inadmissível que se conjecture a possibilidade de que mulheres e meninas estupradas sejam criminalizadas e penalizadas com pena maior que a de seu estuprador.

Esse PL, deve ser rechaçado por toda a população brasileira, porque além de ferir a legalidade, o direito, à vida das mulheres e meninas, ele também se trata de uma apologia ao estupro, dada a sua atenuação.

Em 2022 foi registrado o maior número de estupros de vulneráveis na história do Brasil. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, seis em cada dez vítimas tinham até 13 anos de idade e em sua maioria do sexo feminino e negras.

Segundo o DATASUS, a cada ano, uma média de 20 mil meninas entre 8 e 14 anos são obrigadas a assumirem uma maternidade decorrente de violência sexual, comumente incestuosas que se reitera pela frequência e pelas barreiras em relação ao acesso ao aborto legal.

As mulheres sindicalistas das Centrais Sindicais reafirmam seu intransigente compromisso em defesa das crianças, meninas e mulheres vítimas de estupro e solicita a imediata retirada do PL 1904/2024 da pauta, considerada um grave retrocesso a democracia e risco a vida, a saúde e a dignidade humana, em especial das meninas e mulheres do Brasil, população historicamente vulnerável.

NÃO AO PL 1904/2024

CRIANÇA NÃO É MÃE, ESTUPRADOR NÃO É PAI.

São Paulo, 18 de junho de 2024.

Antonieta Cassia Dorleto de Faria, Secretária Nacional da Mulher Trabalhadora da CSB

Celina Arêas, Secretária Nacional da Mulher Trabalhadora da CTB

Amanda Corsino, Secretária Nacional da Mulher Trabalhadora da CUT

Maria Auxiliadora dos Santos, Secretária Nacional de Política para mulheres e gênero da força sindical

Patrícia Andréia Carreteiro, Secretária Nacional de Políticas para Mulheres Intersindical

Nilza Pereira de Almeida- secretária geral da Intersindical-CCT

Sonia Maria Zerino da Silva, Secretária Nacional para Assuntos da Mulher da NCST

Maria Edna Medeiros, Secretária Nacional da Mulheres da UGT

Fonte: Portal CTB

20/06/2024 - Conalis defende liberdade e sustentação dos sindicatos

“A liberdade sindical é fundamental para a sustentação da dignidade trabalhista e para a justiça social”. Com esta filosofia a procuradora Priscila Moreto de Paula abriu a sua palestra no I Encontro dos Advogados, promovido pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade – Contratuh, na tarde desta terça-feira (18/6) em participação virtual de mais de 300 representantes dos setores jurídicos das entidades filiadas à entidade.

Ela baseou o seu pronunciamento em duas convenções coletivas da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a 87 e a 98, que tratam especificamente da proteção sindical junto ao Estado, com a construção de organizações isentas da interferência pública e 98, que define a proteção das entidades diante dos empregadores e a sua administração.

Para a procuradora Priscila, “numa sociedade capitalista, é preciso a independência financeira sindical, e houve uma recuperação através da decisão do Superior Tribunal de Justiça – STF.” Ela trouxe como decisão recente a nota técnica nº9 da Conalis, que restabelece a Justiça do Trabalho, conforme a OIT.

Citou que casos que afrontam a liberdade sindical quando diferencia filiados e não filiados dos sindicatos, quanto todos são beneficiados pelas decisões em negociações coletivas. “Quando isso ocorre, é justo que todos tenham a obrigação do desconto da contribuição”. Considera que o trabalho pagar pelos esforços dos Sindicatos em favor de uma categoria não ofende a sua decisão individual, pois pagar a contribuição não o coloca como filiado sindical. E destacou que é preciso que todos entendam que pelos esforços sindicais há um fortalecimento ao trabalhador, que consegue melhores salários e condições de trabalho.

A decisão de contribuição ou não se legitima durante a assembleia classista e isso consta do voto do ministro Barroso, engrossado pelo apoio da nota técnica 9, da Conalis, que foi aprovado pelo colegiado. A assembleia do trabalhador delibera e as regras devem ser cumpridas, independentemente do gosto ou não do empregador.

Orientou que a Conalis vem recomendando que todo sindicato, quando convocar a categoria o faça de maneira clara e com um edital extremamente amplo, constando que a assembleia vai deliberar as regras e convocando indistintamente filiados ou não dos sindicatos. Tudo muito bem definido, com a mais ampla divulgação, valerá sempre a decisão da maioria em assembleia. “Isso vai evitar anulações e discussões. Além da nota técnica 9, em combinação com a orientação 20, não haverá intervenção dos procuradores. Quem se sentir descontente, depois da aprovação em assembleia poderá promover ação na justiça, em caráter individual. Sempre que os sindicatos se utilizarem de recursos coletivos, haverá maior justiça social”, considerou.

O importante no transitado e julgado, quando houver, é apelar para a possibilidade de acordo, baseado sempre na nota técnica 9 e na orientação 20, solicitando homologação em juízo.

Oposição em série

Outro alerta que ela fez foi quanto as cartas de oposição em série, estimuladas pelos empregadores, através de contabilistas, administradores e até mesmo advogados. “Todo e qualquer modelos de oposição precisam ser denunciados” e aconselhou a consulta a cartilha disponível, sobre atos antissindicais. Nos anos de 2024 e 2025, estamos atuando baseado nas decisões das assembleias. É prioridade da Conalis. O movimento patronal não pode negociar formas, valores e contas do que foi deliberado em assembleia sindical, ressaltou.

Wilson e Moacyr

O presidente da Contratuh, Wilson Pereira, considerou o encontro de extrema utilidade para a classe, ressaltando a maneira clara e simples da exposição da procuradora Priscila de Paula, agradecendo pela sua valiosa contribuição, muito elogiada por todos os participantes. Wilson fez um apanhado de todas as reivindicações feitas ao final do encontro e detalhou cada providência que será tomada daqui pra frente pela Confederação para cada vez mais melhor atender aos filiados.

Já o presidente da Nova Central, Moacyr Auersvald, que vem enfrentando negociações com o governo, parlamentares e regressa da um encontro internacional da OIT, disse que o Congresso Nacional tem caminhado na contramão de todo o processo político nacional, baseando as suas ações em manifestações vingativas e que só estão contribuindo para obstruir as ações do governo. Comentou inclusive sobre empresários que estiveram em Genebra e levaram uma imagem totalmente prejudicial ao apoio que o governo vem dando aos trabalhadores e flagelados das inundações que acontecem no Rio Grande do Sul. “É uma pena que não haja a menor sensibilidade em atender um povo que sofre, mas que sirva apenas para consolidar a vontade de se ganhar sempre mais em momentos tão difíceis.”

Fonte: Imprensa Contratuh

20/06/2024 - Servidores do INSS fazem operação-apagão por reajuste salarial: como ficam serviços?

Produção dos funcionários será reduzida em 20% nas paradas programadas

Servidores do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) passaram a fazer, neste mês, uma série de paralisações batizadas de “operação-apagão”.

Segundo o SINSSP (Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo), o estado de greve começou na segunda (17). Estão programados “apagões” sempre às terças, caso de hoje (18), e às quintas-feiras, até o final deste mês ou até a realização de uma nova assembleia. Nas paradas programadas, a produção dos funcionários é reduzida em 20%.

Nesta etapa, a paralisação não afetará diretamente o atendimento nas agências físicas do órgão, diz Pedro Totti, presidente do sindicato. Contudo, servidores receberam a orientação para não fazer horas extras, o que pode comprometer o esforço do órgão de zerar as filas de atendimentos.

Reivindicações

A categoria reivindica reajuste salarial e discorda das propostas de reajuste já oferecidas pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos para 2025 e 2026, de 9% e 3,5%, respectivamente.

O governo federal promoveu aumento salarial, de 9%, aos servidores públicos no ano passado e elevou o patamar dos benefícios neste ano.

Fonte: InfoMoney

19/06/2024 - Centrais sindicais promovem em São Paulo ato pela queda dos juros

Altas taxas resultam em endividamento das famílias, diz sindicalista

Centrais sindicais fizeram, nesta terça-feira (18), um ato pedindo a queda da taxa básica de juros (Selic), na Avenida Paulista, região central da capital. Com bandeiras e carros de som, o grupo se reuniu em frente ao prédio do Banco Central (BC). O presidente da autoridade monetária, Campos Neto, também foi criticado durante o protesto.

Começa hoje a reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) para definir os juros básicos da economia. Na última reunião, no início de maio, o Copom reduziu a taxa pela sétima vez consecutiva, para 10,5% ao ano. No entanto, a velocidade do corte diminuiu. De agosto do ano passado até março deste ano, o Copom tinha reduzido os juros básicos em 0,5 ponto percentual a cada reunião. Na última vez, a redução foi de 0,25 ponto percentual.

Apesar dos cortes, os sindicalistas avaliam que a taxa de juros no país continua muito alta. “Ainda é muito alto. Não dá para o Brasil fazer investimento”, reclama a presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Neiva Ribeiro dos Santos.

Para Neiva, a alta taxa de juros transfere recursos que poderiam ser usados para o bem-estar da população para especuladores financeiros. “A cada ponto percentual que os juros se mantêm nesse patamar significa R$ 38 bilhões na dívida pública. É dinheiro que o governo poderia estar investindo em outras coisas, em saúde, educação, infraestrutura, e está remunerando os juros da dívida, que quem ganha é um grupo de bilionários”, diz.

Ainda segundo Neiva, as altas taxas impactam no endividamento das famílias.

Tendência de manutenção

Na última ata da reunião do Copom, não havia indicativo de novo corte na taxa de juros. Membros do colegiado mostraram preocupação com as expectativas de inflação acima da meta “em meio a um cenário macroeconômico mais desafiador do que o previsto anteriormente”.

Definida pelo Conselho Monetário Nacional, a meta de inflação é 3% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior, 4,5%.

Na edição de segunda-feira (17) do Boletim Focus, pesquisa feita semanalmente pelo Banco Central com representantes das instituições, os executivos expressaram expectativa de manutenção dos juros no patamar atual.

Fonte: Agência Brasil

19/06/2024 - “Fora da realidade”, diz Lula sobre pautas ideológicas do Congresso

Presidente voltou a se manifestar de forma contrária ao aborto, mas defendeu que o assunto seja tratado como uma questão de saúde pública

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou o avanço das pautas ideológicas no Congresso Nacional em entrevista à Rádio CBN na manhã desta terça-feira (18). Ele afirmou que estas pautas adotadas por parlamentares conservadores ligados à direita, como o ‘PL [projeto de Lei] do estupro’, estão “fora da realidade” e não deveriam estar nos debates do Legislativo.

Lula rebateu o comentário do principal idealizador do ‘PL do estupro’, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que afirmou que o projeto era uma forma de “testar” o governo Lula. “O cidadão diz que fez o projeto ‘para testar o Lula’. Eu não preciso de teste, quem precisa de teste é ele. Eu quero saber se uma filha dele fosse estuprada, como ele ia se comportar”, disse o presidente.

O presidente também voltou a se manifestar de forma contrária ao aborto, mas defendeu que o assunto seja tratado como uma questão de saúde pública. “Eu, Luiz Inácio Lula da Silva, sou contra o aborto, para ficar bem claro. Agora, enquanto chefe de Estado, o aborto tem que ser tratado como questão de saúde publica, porque você não pode continuar permitindo que a ‘madame’ vá fazer um aborto em Paris e que a coitada morra em casa tentando furar o útero com uma agulha de tricô. Este é o drama que estamos vivendo”, observou.

Lula afirmou, ainda, que a relação com o Congresso mudou muito ao longo dos seus três mandatos, e que agora, o Legislativo está fortalecido pelo maior controle que tem sobre o orçamento. “A verdade nua e crua é que depois da experiência do governo passado o Congresso se empoderou demais e na minha opinião o poder Executivo tem ficado fragilizado na arte de exercer o orçamento da União. Esse é o dado concreto e todo mundo sabe disso”, disse.

No entanto, o presidente comemorou a aprovação de projetos importantes do governo, como a Reforma Tributária e a PEC da Transição. “O que conseguimos mudar, primeiro, temos conseguido conversar muito com o Congresso. Os ministros, os líderes e eu tenho conversado muito. A gente tem feito a coisa andar, nem sempre com a rapidez com que a gente quer. É importante levar em conta que muitas vezes o Congresso tem contribuído, aprovar a PEC da Transição foi algo extraordinário, aprovar a política tributária com a pressa que o Congresso aprovou foi extraordinário para nós. Nós agora esperamos que haja a regulamentação”, explicou.

Fonte: Brasil247

19/06/2024 - A pauta insana do bolsonarismo inviabiliza o Brasil – Marcos Verlaine

Nestas últimas 4 semanas, o Brasil foi sacudido por notícias e fatos originários do Congresso Nacional, em particular, produzidos pelos parlamentares bolsonaristas. É a chamada pauta da extrema-direita ou agenda “ideológica” — a agenda bolsonarista —, que divide o País e dá saltos para trás, no sentido civilizatório.

Por trás dessa “pauta ensandecida” do bolsonarismo, que funciona como “cortina de fumaça”, outros temas mais relevantes para o Brasil vão passando incólumes, isto é, sem que se faça debate mais acurado, no Parlamento e na sociedade.

Pelo menos 7 proposições surgiram meio que “de repente” na agenda do Congresso, tanto na Câmara quanto no Senado: “PEC das Praias”, “PL do Estuprador” — estas, talvez, as mais escandalosas —, PEC do Trabalho Infantil e a que aumenta o número de ministros do STF. E também a dos PL das “saidinhas”, do fim da delação premiada e da criminalização de fake news.

Enquanto isso, em meio à convulsão que essas pautas e debates têm provocado, foi aprovado, sem alardes, há 2 semanas pela Câmara dos Deputados, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 459/17, do ex-senador tucano José Serra (SP), que securitiza a dívida pública. Este, que desvia recursos do Orçamento Público, sequer teve a audiência que merecia.

O projeto vai à sanção presidencial. Esta pauta é do chamado mercado, que não faz marola, não tampouco chama para si atenção desnecessária.

Essas pautas chamadas “ideológicas” têm servido como “cortina de fumaça” para passar incólume proposições como esta da securitização da dívida pública. Há anos denunciada pela ACD (Auditoria Cidadã da Dívida).

O discurso — do bolsonarismo dentro e fora do Parlamento —, nas redes e nas ruas, que ancora essas pautas, tem como pano de fundo o combate ao comunismo (pasmem!), a proteção da família, da liberdade e do País. Vamos às pautas.

Ao dar aval à essas pautas e permitir que sigam à frente, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) quer viabilizar a candidatura que ele apoia à sucessão dele na presidência da Casa, o deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), com os parlamentares bolsonaristas, sobretudo os das chamadas bancadas evangélica, da bala (segurança pública) e do agro (ruralistas).

‘PEC das Praias’

Trata-se da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 39, do ex-deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), em tramitação desde 2011, que foi aprovada pela Câmara, em fevereiro de 2022. Encaminhada ao Senado, recebeu o número de PEC 3/22.

A proposta ganhou visibilidade depois de audiência pública realizada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, em 27 de maio, onde é relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que defende o texto.

Grosso modo, a PEC transfere o domínio de determinadas áreas definidas como terrenos de marinha, que pertencem atualmente à União, aos estados, municípios, foreiros, ocupantes regularmente inscritos nos órgãos de gestão de patrimônio da União, bem como ocupantes não inscritos, desde que cumpridos certos requisitos.

Na matéria “Centenas de políticos seriam beneficiados com PEC que privatiza praias”, inclusive o relator, Flávio Bolsonaro, que é fiel depositário da Ilha da Boa Viagem, o jornal GGN faz grave denúncia.

‘PL do Estuprador’

O PL (Projeto de Lei) 1.904/24, que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), e outros 32 deputados, prevê pena muito mais dura à mulher que fizer o procedimento, hoje protegido por lei, do que para o estuprador.

Sob o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o projeto teve urgência aprovada em votação simbólica, na última quarta-feira (12), no plenário da Câmara. O projeto tem 90% de rejeição nas redes sociais, afirma Pedro Barciela, analista das plataformas digitais e colunista do ICL Notícias.

PEC do Trabalho Infantil

No último dia 5, foi apresentado na CCJ da Câmara parecer favorável, do deputado Gilson Marques (Novo-SC), relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18/11, que autoriza o trabalho em tempo parcial a partir dos 14 anos de idade. A proposta é do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR).

O relator, argumenta no parecer, que o desemprego e a ociosidade de jovens nessa faixa etária podem levar ao “envolvimento com o crime e ao trabalho informal”.

Pela Constituição de 1988, pessoas com idades entre 14 e 15 anos só podem trabalhar na condição de aprendizes. A OIT (Organização Internacional do Trabalho), na Convenção 138, estabelece que a idade mínima para a admissão no emprego não fosse inferior ao fim da escolaridade obrigatória, nem inferior a 15 anos.

Ampliação do número de ministros do STF

Apresentada há 11 anos na Câmara dos Deputados, a PEC 275/13, que transforma o STF (Supremo Tribunal Federal) em “Corte Constitucional” e aumenta o número de ministros do tribunal teve parecer pela admissibilidade apresentado na CCJ.

Distribuída ao relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), conhecido como “príncipe”, dia 5, 2 dias depois, à “toque de caixa”, teve parecer pela admissibilidade oferecido ao colegiado.

A extrema-direita, pelo mundo afora, tem tentado ou conseguido emparedar a democracia e o Estado de Direito por meio da ampliação do número de ministros das cortes supremas.

PL das ‘saidinhas’

A Câmara aprovou, em março, a proposta — PL 2.253/22 —, que restringe a saída temporária de presos — a chamada “saidinha”. Segundo o texto aprovado pela Casa, esse benefício seria concedido aos detentos em regime semiaberto apenas se fosse para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.

Em abril, o presidente Lula sancionou, com veto ao projeto, transformando-o na Lei 14.843/24. Esse foi sugerido pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

No final de maio, dia 28, o Congresso derrubou, por 314 votos a 126, e 2 abstenções, o veto presidencial.

As saídas temporárias, regulamentadas pela Lei de Execução Penal, são concedidas, exclusivamente, a detentos do regime semiaberto que já tenham cumprido 1/6 da pena total e tenham bom comportamento.

Obtenção do “benefício”

Hoje, de acordo com os últimos dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais, o Brasil tem 118.328 presos em regime semiaberto, mas nem todos estão aptos à saída temporária. Para obter o “benefício”, o condenado precisa preencher requisitos estabelecidos na legislação, que serão analisados pelo juiz da execução penal.

Além disso, a medida não pode ser deferida se o preso não tiver endereço fixo de pernoite e se não houver mínimas garantias de retorno ao presídio ao término do período concedido.

Até o ano passado, o Brasil tinha 650.822 presos e 201.188 condenados cumprindo prisão domiciliar.

Fim da delação premiada

A urgência para o PL 4.372/16 foi aprovada, na última quarta-feira (13), na Câmara dos Deputados em votação simbólica, ou seja, quando os parlamentares não precisam registrar o voto no painel eletrônico.

Pelo PL, fica proibido que pessoas presas façam delação premiada, e se aprovado e transformado em lei, vai prejudicar as investigações policiais, podendo favorecer às organizações criminosas, segundo avaliação de especialistas. A oposição bolsonarista quer favorecer, além do ex-presidente, outros implicados em crimes cometidos durante a gestão do ex-chefe do Executivo.

Não fosse a delação premiada, instituída pela Lei 13.964/19, é provável que jamais a polícia teria desvendado o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSol-RJ) e do motorista dela, Anderson Gomes, ocorrido em 14 de março de 2018.

Criminalização de fake news

Em votação dia 28 de maio, o Congresso manteve o veto — VET 46/21 — do então presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto — PL 2.462/91, na CD, e PL 2.108/21, no SF, Casa revisora —, que criminalizava a disseminação de notícias falsas para desacreditar o processo eleitoral.

Portanto, foi mantido na Lei 14.197, de 1º de setembro de 2021, o dispositivo.

Foram 317 votos pela manutenção, 139 contrários e 4 abstenções na votação na Câmara. Como foi mantido pelos deputados, o veto não foi submetido à votação dos senadores.

A tipificação de crimes contra o Estado Democrático de Direto estava prevista no PL 2.108/21, que redundou na Lei 14.197, e revogou a Lei de Segurança Nacional — Lei 7.170/83.

Entre outros pontos, o texto vetado estabelecia até 5 anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”, definido como a promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral.

Securitização de créditos públicos

Passou sem nenhuma repercussão negativa, em meio à insanidade que representa essa pauta bolsonarista, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 459/17, do ex-senador tucano José Serra (SP), que securitiza a dívida pública. O texto foi chancelado com 384 votos favoráveis e apenas 59 contrários. E agora vai à sanção presidencial.

Essa securitização é espécie de venda com deságio dos direitos de receber dívida, tributária ou não. O PLP 459 prevê que a operação de venda da dívida ao setor privado será considerada operação de venda definitiva de patrimônio público e não operação de crédito.

Recentemente, os representantes da ACD (Auditoria Cidadã da Dívida), em movimentação na Câmara contra o projeto, alertaram que o “esquema chamado de ‘Securitização de Créditos Públicos’, que é ilegal e inconstitucional, já está sendo praticado no Brasil, em municípios como Belo Horizonte.”

Marcos Verlaine, Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

Fonte: Diap

19/06/2024 - Entra em vigor lei que cria redes de enfrentamento à violência contra mulheres

Entrou em vigor a Lei 14.899/24, que determina a criação, pela União e por estados, Distrito Federal e municípios, de um plano de metas para o enfrentamento integrado de todo tipo de violência contra as mulheres. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (18).

O texto prevê a criação da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. Essas unidades serão compostas por representantes de órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos, além de representantes da sociedade civil.

Medidas

Além de metas de prevenção, o plano, que terá validade de dez anos – com atualização obrigatória a cada dois anos –, deve assegurar atenção humanizada à mulher que esteja em situação de violência. O plano deve contemplar medidas como:

- disponibilização de dispositivo móvel de segurança que viabilize a proteção da integridade física da mulher;

- expansão das delegacias de atendimento à mulher;

- ampliação dos horários de atendimento dos institutos médico-legais e dos de atendimento à mulher em situação de violência;

- monitoramento eletrônico do agressor;

- reeducação e acompanhamento psicossocial do agressor; e

- disciplina específica de enfrentamento da violência contra a mulher nos cursos regulares das instituições policiais.

Fonte: Agência Câmara

18/06/2024 - Centrais Sindicais farão ato contra juros altos nesta terça (18)

Ato contra juros altos no Banco Central em São Paulo. Venha se juntar ao movimento sindical contra a taxa de juros atual

As centrais sindicais realizam nesta terça-feira (18) em frente ao Banco Central, em São Paulo, protesto contra os juros altos.

Os trabalhadores vão se concentrar a partir das 10 horas, em frente a sede do Banco Central, na Avenida Paulista, nº 1.804, em São Paulo.

Vale ressaltar que o Copom (Comitê de Política Econômica), órgão do Banco Central, estará reunido nos dias 18 e 19 de junho para decidir sobre a nova taxa de juros, que hoje está em 10,50% a.a.

O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, lembra que juros altos inibem o consumo, a produção e a geração de empregos.

Agenda: Ato contra juros altos

Data: 18 de junho

Horário: 10 horas

Local: sede do Banco Central

Endereço: Avenida Paulista, nº 1.804, São Paulo

Fonte: Rádio Peão Brasil

18/06/2024 - PL da assistencial pode ser analisado pelo plenário do Senado

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), apresentou recurso para que o PL (Projeto de Lei) 2.830/19, que veta a cobrança da contribuição assistencial aos sindicatos de trabalhadores, seja apreciado pela plenário da Casa.

Outros 13 senadores também assinam o recurso para que o projeto seja examinado pelo plenário do Senado, já que a matéria tem caráter terminativo. Isto é, iria direto ao exame da Câmara dos Deputados — Casa revisora — sem passar pela deliberação do plenário do Senado.

Apesar de o PL ter sido aprovado nas comissões específicas — CAS (Comissões de Assuntos Sociais) e CCJ (Comissão de Constituição, Justiça) —, em caráter terminativo, Wagner argumenta que as emendas que foram incluídas no texto original do PL extrapolam objetivo inicial da proposta.

“Importa-nos discutir as mudanças de que trata a Emenda 1 - CCJ, incluída pelo relator, que dispõem sobre a organização sindical”, justificou o líder.

A emenda a que o senador se refere foi apresentada pelo relator, senador Rogério Marinho (PL-RN), para vetar a taxa ou contribuição assistencial paga pelo trabalhador por força do acordo e/ou convenção coletiva de trabalho.

A mudança foi aprovada pela CCJ, dia 5 de junho, e é considerada prática antissindical, haja vista que a medida cria grave ameaça à manutenção da estrutura e organização sindicais.

Requerimento para tramitar em conjunto

Há, ainda, sobre a Mesa Diretora do Senado, requerimento apresentado, nesta sexta-feira (14), pelo senador Jaques Wagner para que os projetos de lei — PL 2.830/19 e 2.099/23 — tramitem conjuntamente.

O PL 2.099 está em discussão na CAS, sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS).

Paim procura construir parecer favorável aos sindicatos e confederações patronais, a fim de garantir-lhes financiamento sindical, nos termos do que foi garantido pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em setembro de 2023, quando constitucionalizou a cobrança da contribuição assistencial, inclusive dos não filiados ao sindicato, com direito de oposição.

Fonte: Diap

18/06/2024 - Cesta básica sobe, mostra o Dieese

Pesquisa mensal do Dieese apura que em maio o valor do conjunto de alimentos básicos aumentou em 11 das 17 Capitais. A Pesquisa Nacional da Cesta Básica constatou, entre abril e maio, elevações mais fortes em Porto Alegre (3,33%), Florianópolis (2,50%) e Campo Grande (2,15%). Principais quedas, BH (-2,71%) e Salvador (-2,67%).

SP – Preços da cesta. São Paulo, R$ 826,85, Porto Alegre, R$ 801,45 e Florianópolis, R$ 801,03. A comparação dos valores da cesta, entre maio de 2023 e 2024, mostra que todas as Capitais tiveram alta, exceto Goiânia (-0,05%).

2024 – Nos cinco meses, a cesta subiu em todas as cidades, e mais no Nordeste: Natal (15,11%), Recife (14,94%) e João Pessoa (14,45%).

Pela Constituição, o salário mínimo deve suprir um trabalhador e família com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência. O Dieese estima que esse valor seria hoje de R$ 6.946,37.

Razões – Inexiste uma única para a queda ou oscilação de preços, explica Patrícia Lino Costa, economista do Dieese que coordena a pesquisa. Mas o fator climático, ela observa, “tem pesado e deve continuar a pesar nos produtos in natura”. A vilã do período, informa, é a batata, “presente no prato de quase todos os brasileiros”. Pesou também a oscilação no preço do café, por outra razão. O Vietnam, grande produtor, teve quebra pesada, elevando as exportações do café brasileiro.

Futuro – A economista do Dieese não vê um fator capaz de fazer explodir os preços. No entanto, o nó da questão, segundo ela, é a instabilidade do clima, aliada a pressões externas.

Estoque – Começou com Temer e piorou com Bolsonaro o desmonte dos mecanismos de estoques reguladores. Agora, a Conab atua em várias frentes, tentando pôr de pé o Plano Nacional de Abastecimento.

Governo – Tem agido, mas a reconstrução do que foi desmontado exige tempo e recursos. “Inerte o governo não está e tem agido dentro das linhas formais e burocráticas. Mas, como a devastação foi grave, a reconstrução é penosa”, avalia Patrícia.

Mais – Site do Dieese e da Conab.

Fonte: Agência Sindical

18/06/2024 - Pesquisa Atlas mostra que 51% dos brasileiros aprovam desempenho de Lula

A aprovação do presidente continua acima do índice de desaprovação

A pesquisa do instituto AtlasIntel produzida em parceria com a CNN Brasil mostrou que 51% dos brasileiros aprovam o desempenho de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e 47% reprovam a atuação do presidente.

De acordo com os números, 2% dos brasileiros não sabem como avaliar o desempenho de Lula à frente da Presidência da República.

Foram entrevistadas 3.601 pessoas entre os dias 7 e 11 de junho. O levantamento tem margem de erro de um ponto percentual para mais ou para menos e nível de confiança de 95%.

Fonte: Brasil247

18/06/2024 - Tributação do terço de férias não deve retroagir, decide Supremo

O Supremo Tribunal Federal decidiu na quarta-feira (12/6) que a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só vale a partir da publicação da ata do julgamento sobre o tema.

A corte atendeu a pedidos de contribuintes para modular a decisão de 2020 que estabeleceu que a incidência da contribuição sobre o terço de férias é constitucional. A decisão foi tomada no julgamento do RE 1.072.485.

Foram excluídas da modulação as contribuições já pagas e não questionadas judicialmente até a publicação das atas. Ou seja, esses valores não serão devolvidos à União.

Segundo a projeção da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), o impacto da decisão do STF seria de até R$ 100 bilhões caso o tribunal não fizesse a modulação.

O relator do caso, ministro Marco Aurélio (aposentado), votou em 2021 contra os embargos, rejeitando a modulação. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo, abriu a divergência e foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Rosa Weber (aposentada), Cármen Lúcia, Luiz Fux e Nunes Marques.

“Os embargos de declaração merecem parcial provimento para determinar que a produção de efeitos para o caso deve se dar a partir da publicação do acordão, ressalvando-se exclusivamente os recolhimentos já realizados sem contestação judicial ou administrativa”, disse Fux na sessão desta quarta.

O caso

Em agosto de 2020, o Supremo considerou constitucional a incidência de contribuição social sobre o terço, fixando tese para uniformizar a jurisprudência até então oscilante sobre o tema.

O recurso extraordinário foi relatado pelo ministro Marco Aurélio, cujo entendimento foi seguido por todos os ministros, à exceção de Edson Fachin.

Segundo o relator, o terço constitucional de férias é verba auferida periodicamente e como complemento à remuneração. Assim, é habitual e remuneratória — e não indenizatória.

Portanto, à luz de outras decisões do STF — que versaram sobre outros tipos de prestação feitos pelos empregadores —, o pagamento de um terço a mais do salário nas férias dos empregados deve ser tributado.

RE 1.072.485

Fonte: Consultor Jurídico

18/06/2024 - Parecer de comissão da OAB diz que ‘PL do estupro’ é inconstitucional

“A conclusão é que o texto é inconstitucional e inconvencional”, diz a presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB

Uma comissão composta apenas por mulheres criada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) constatou que o projeto de lei que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio é inconstitucional. Em entrevista à jornalista Andréia Sadi, do G1, a conselheira federal integrante da comissão e presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) do órgão, Silvia Souza, afirmou que os debates consideraram apenas o aspecto jurídico da proposta.

"As discussões feitas pelas integrantes da comissão levaram em conta o aspecto jurídico da proposta. Não debatemos se a OAB deve ser contra ou a favor a prática do aborto. Discutimos se o projeto é ou não cabível no ordenamento jurídico brasileiro e a conclusão é que o texto é inconstitucional e inconvencional. Vamos submeter essa posição ao plenário da Ordem para que todas as conselheiras e conselheiros federais decidam qual será a posição da entidade", disse.

O posicionamento da comissão será levado a plenário nesta segunda-feira (17) e submetido a votação por 81 conselheiros federais. O parecer foi feito com urgência por conta da celeridade da tramitação da proposta na Câmara, aprovada em votação relâmpago na semana passada.

Fonte: Brasil247

17/06/2024 - Centrais buscam apoio de Pacheco e Lira para pauta trabalhista

Em importante movimento em defesa da agenda trabalhista no Congresso Nacional, representantes das centrais sindicais se reuniram, na última quarta-feira (12), com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O encontro ocorreu no gabinete do parlamentar, em Brasília.

Na ocasião, os líderes sindicais apresentaram as agendas Legislativa e Jurídica da classe trabalhadora, com as prioridades para 2024, com destaque para a importância de a proteção dos direitos trabalhistas e da organização e estrutura sindicais.

Outro tema abordado na reunião foi o PLP (Projeto de Lei Complementar) 12/24, que cria pacote de direitos para os trabalhadores por aplicativo, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, e que ainda vai passar pela apreciação do Senado Federal.

Trabalhadores com aplicativos

As centrais sindicais expressaram preocupação com o impacto do projeto para esses trabalhadores e de possíveis retrocessos no exame do PL.

Como é o caso do impedimento à negociação coletiva entre trabalhador e empresa, após alteração no texto feita pelo relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

O texto, em seguida vai à discussão, respectivamente, nas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça, antes de ser votada em plenário.

Diante disto, os dirigentes sindicais solicitaram o apoio de Pacheco para garantir legislação justa, equilibrada e que garanta os direitos trabalhistas desse importante segmento profissional, que reúne, hoje, mais de 2 milhões de trabalhadores.

Contribuição assistencial

Também na reunião, as centrais destacaram as constantes ameaças que o movimento sindical vem sofrendo, referindo-se ao relatório do senador Rogério Marinho (PL-RN), que veta a taxa ou contribuição assistencial, paga pelo trabalhador por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Para os dirigentes, a medida é clara tentativa de minar financeira e materialmente as entidades sindicais, em particular os sindicatos, a fim de tirar-lhes força e condições de representar as demandas dos trabalhadores nas empresas.

Em resposta, Pacheco se comprometeu a analisar cuidadosamente as demandas apresentadas pelas centrais sindicais e trabalhar em conjunto para garantir que a pauta trabalhista receba a devida atenção no Senado Federal.

Projetos de lei

Sobre o tema há 2 projetos de lei — PL 2.830/19 e 2.099/23 — o primeiro teve parecer do relator, Rogério Marinho aprovado na CCJ, na semana passada, contra a taxa assistencial.

O segundo está em discussão — depois de ter tido parecer de Marinho aprovado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) —, na CAS (Comissão de Assuntos Sociais), sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que busca construir acordo com as centrais, confederações patronais e oposição, com propósito de aprovar algum tipo de custeio e financiamento para os sindicatos.

Câmara dos Deputados

Os representantes das centrais sindicais também estiveram, na última terça-feira (11), com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para tratar também da pauta sindical no Legislativo, em particular na Casa.

Foram entregues ao parlamentar as agendas Legislativa e Jurídica da classe trabalhadora, bem como os temas prioritários.

Pelas centrais sindicais, participaram das reuniões os presidentes da Pública Central do Servidor, José Goze; da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Sergio Nobre, e o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, e, também, o assessor do Fórum das Centrais, Clemente Ganz Lúcio.

Fonte: Diap

17/06/2024 - Comportamento desejável – João Guilherme Vargas Netto

Depois da derrota maiúscula que o movimento sindical teve com a aprovação na CCJ do Senado do jabuti de Rogério Marinho (que praticamente inviabiliza as contribuições dos trabalhadores aos Sindicatos nas negociações coletivas) dois extremos devem ser evitados: o desespero niilista e o relaxamento, ambos paralisantes.

Foi uma batalha perdida cujos desdobramentos podem ser ainda piores, mas que exige resposta imediata e inteligente das direções sindicais.

De saída, a constatação da esperteza e persistência do senador Marinho, que procura criar um verdadeiro bloco antissindical no Congresso, reforçando assim sua posição de líder do bolsonarismo em ambas as Casas congressuais.

O trabalho contínuo de conversas com os senadores e deputados, demonstrando que o jabuti vai de encontro às posições do STF, da Conalis e do bom senso é urgente.

E, de modo estratégico e fundamental, deve-se incrementar a “subida” às bases, reforçando os laços entre as direções sindicais e os trabalhadores, mobilizados e orientados.

Naqueles Sindicatos em que os acordos coletivos nas empresas têm garantido as contribuições dos trabalhadores esta prática deve ser reforçada obtendo recursos para os Sindicatos e fazendo vivo o lema “a luta faz a lei”.

Ao mesmo tempo, as direções sindicais, discutindo com representantes do empresariado (atualmente em fúria interesseira contra o governo), devem persistir em obter consenso em uma regulamentação possível para garantia de contribuições sindicais legais de todos os trabalhadores em assembleias representativas.

Reconhecer a derrota, avaliar as dificuldades, mas perseverar na luta unitária e inteligente, eis o comportamento desejável das direções sindicais.

João Guilherme Vargas Netto – consultor de entidades sindicais de trabalhadores

Fonte: Agência Sindical

17/06/2024 - Sindicalistas denunciam governo do Paraná à Organização Internacional do Trabalho

Entre as medidas contra a manifestação dos professores, eles mencionam ação na Justiça em que a gestão estadual pediu multa diária de R$ 100 mil do sindicato dos professores e funcionários de escolas e também a prisão da presidente da instituição, Walkiria Mazeto, por suposta desobediência a uma liminar que tratava da greve.

Eles também citam a utilização de dados internos da secretaria de Educação para enviar vídeo contra a greve para pais e responsáveis por alunos das escolas públicas. O conteúdo do vídeo critica o sindicato e fala de manifestações "partidárias e violentas" que colocariam "seu filho em risco".

Segundo a representação, assinada pela Nova Central, CUT, CSB, CTB, Força Sindical e UGT, a gestão paranaense não respeitou o direito à greve, colocou em risco a continuidade de funcionamento do sindicato por meio do pedido de multas elevadas e ameaçou a liberdade individual da dirigente sindical.

Após avaliação de admissibilidade da queixa, a OIT pode abrir investigação sobre o ocorrido.

Em manifestações a respeito do tema, Ratinho Junior disse que a greve foi decretada ilegal pela Justiça, teve baixíssima adesão e que os sindicalistas estavam produzindo fake news sobre os projetos.

Sobre o projeto de lei, disse que as mudanças propostas por ele já existem em outros países e ajudam os diretores e terem mais liberdade para trabalhar.

O governo paranaense também fez críticas ao sindicato devido a protesto que terminou em confusão em 3 de junho. A multidão que participava da manifestação forçou a entrada no prédio do Legislativo e foi recebida com bombas de gás lacrimogêneo. Cinco pessoas tiveram ferimentos leves, incluindo dois policiais militares que faziam a segurança do local.

A procuradora do estado, Mariana Carvalho Waihrich, chamou a mobilização dos professores de "atos antidemocráticos e terrorismo".

Fonte: Folha de São Paulo

17/06/2024 - Presidente do TST debate impactos da IA no mundo do trabalho em conferência da OIT

Ministro Lelio Bentes defendeu uma transição justa para os trabalhadores

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes Corrêa, participou, na quinta-feira (13), da 112ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, na Suíça. Em reunião sobre tecnologias disruptivas, como a Inteligência artificial (IA), e o futuro do trabalho dialogado, legislado e julgado, ele defendeu uma transição justa, que atenda aos interesses de empresas, acionistas, trabalhadores e sociedade.

Um dos temas tratados por ele foi a aceleração sem precedentes do avanço tecnológico no sistema financeiro, setor que mais utiliza aplicativos de Inteligência Artificial. “É preciso adaptar as respostas políticas à realidade em mudança, de modo que os benefícios da digitalização do setor sejam equitativamente distribuídos entre empresa e acionistas, clientes, trabalhadores e sociedade em geral”, observou.

Distribuição e diálogo social

O ministro também destacou que, segundo a OIT, entre 2012 e 2019, a variação percentual do salário médio por profissão no setor financeiro brasileiro foi de 37% para gestores e apenas 1% para profissionais técnicos. Lembrou ainda que, no mesmo período, o número de trabalhadores formais no setor diminuiu 8%, ao mesmo tempo em que a informalidade aumentou 110%.

“Nesse cenário, o que se busca é uma transição justa para um futuro do trabalho em que o setor financeiro capitalize plenamente os benefícios da digitalização, humanizando os serviços e respondendo simultaneamente às necessidades dos trabalhadores e da sociedade”, pontuou o ministro Lelio Bentes Corrêa. “Somente a partir da qualificação de trabalhadores e trabalhadoras, aliada à ampliação da proteção social, com a redistribuição equitativa dos benefícios da digitalização, a transição poderá ser considerada justa, sustentável e inclusiva”.

Também participaram reunião o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, vice-presidente do TST, a ministra Maria Cristina Peduzzi, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, a presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, e representantes de entidades de classe.

Fonte: TST

14/06/2024 - Saldos do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice da inflação, decide STF

Nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação.

O Plenário decidiu que os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). De acordo com a decisão, fica mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Mas, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação.

A decisão será aplicada ao saldo existente na conta a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, na sessão desta quarta-feira (12).

Para o Plenário, essa medida concilia os interesses dos trabalhadores e as funções sociais do fundo, como o financiamento da política habitacional. A decisão segue os termos do acordo firmado entre a União e as quatro maiores centrais sindicais do país.

Caso

A ação foi proposta pelo partido Solidariedade contra as Leis 8.036/1990 e 8.177/1991, que passaram a prever a Taxa de Referência como índice para a correção dos saldos no fundo. Para o partido, a TR não é um índice de correção monetária, e a atual fórmula gera perdas aos trabalhadores, uma vez que os saldos não acompanham a inflação.

Conciliação

Prevaleceu no julgamento o voto médio do ministro Flávio Dino, que foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux e pela ministra Cármen Lúcia. O voto médio foi necessário porque três correntes de votos foram registradas.

Para Dino, deve-se respeitar o acordo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) após diálogos com sindicatos, na medida em que a proposta concilia os interesses dos trabalhadores e as funções sociais do Fundo, assegurando um piso na remuneração. Na sua avaliação, a correção de modo elevado encareceria a linha de crédito para financiamento habitacional, prejudicando os trabalhadores mais pobres.

Competência

Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela manutenção da regra atual, ou seja, julgando improcedente a ADI. Segundo Zanin, não cabe ao Judiciário afastar o critério de correção monetária escolhido pelo legislador com base em razões de ordem econômica e monetária. Nesse sentido, o ministro Gilmar Mendes acrescentou que uma mudança no sistema de correção deve ficar a cargo do Comitê Gestor do FGTS ou das esferas políticas incumbidas de fazer uma articulação nesse sensível instrumento institucional que é o FGTS.

Perdas inflacionárias

Para os ministros Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, os depósitos não podem ser corrigidos em índices inferiores ao da poupança. Para o presidente do Supremo, como os níveis de segurança do FGTS são semelhantes aos da caderneta de poupança, mas com liquidez inferior, a utilização da TR para recuperar perdas inflacionárias não é razoável.

Fonte: STF

14/06/2024 - Cerca de 78% das greves, em 2023, foram para manter direitos

Saiba mais sobre as greves no Brasil em 2023 e como cerca de 78% delas foram realizadas para manter direitos trabalhistas

O DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – divulgou um estudo, onde apresenta um panorama das greves realizadas no Brasil em 2023, destacando suas principais características.

Os dados analisados foram extraídos do Sistema de Acompanhamento de Greves (SAG-DIEESE), que reúne informações sobre as mobilizações realizadas pelos trabalhadores desde 1978 e conta, atualmente, com mais de 40 mil registros.

As informações do SAG-DIEESE são obtidas por meio de notícias veiculadas em jornais impressos e eletrônicos da grande mídia e da imprensa sindical.

De acordo com o estudo, que avaliou 1.132 greves, foram contabilizadas 42 mil horas paradas.

Os trabalhadores do funcionalismo público promoveram mais da metade (51%) dessas mobilizações e correspondeu a 65% das horas paradas.

Duração

Em 2023, 56% das greves encerraram-se no mesmo dia em que foram deflagradas. Entre as mobilizações que mais se alongaram, 12% duraram mais de 10 dias.

Greves de advertência

O estudo aponta ainda as greves de advertência, mobilizações que têm como plano o anúncio antecipado de seu tempo de duração. Elas costumam alongar-se em intervalos que vão de algumas horas (atrasos no início da jornada) a alguns dias.

Apesar de não abranger a maioria das greves, essa tática caracterizou uma grande proporção (47%) dos movimentos dos trabalhadores em 2023.

Caráter das greves

Para cada greve, o conjunto das reivindicações dos trabalhadores foi examinado e classificado de acordo com o caráter que apresenta.

Greves que propõem novas conquistas ou ampliação das já asseguradas são consideradas de caráter propositivo.

As greves denominadas defensivas caracterizam-se pela defesa de condições de trabalho, de saúde e de segurança. Também se posicionam contra o descumprimento de direitos estabelecidos em acordo, convenção coletiva ou legislação.

Por fim, aquelas que visam ao atendimento de reivindicações que ultrapassam o âmbito das relações de trabalho são classificadas como greves em protesto.

E ações em apoio a greves de trabalhadores de outra categoria, como greves em solidariedade.

Cerca de 78% das greves tiveram caráter defensivo

De acordo com o levantamento do Dieese, itens de caráter defensivo estiveram presentes na pauta de reivindicações de 78% das greves, sendo que mais da metade (52%) referia-se à denúncia de descumprimento de direitos.

Greves contra a degradação de condições vigentes, mesmo não sendo maioria, também tiveram participação importante (44%).

Veja a íntegra do Estudo

Fonte: Rádio Peão Brasil

14/06/2024 - Tebet descarta desvinculação de aposentadorias do salário mínimo

Segundo ministra, pasta discute “modernização” de benefícios

A desvinculação do piso das aposentadorias ao salário mínimo “não passa pela cabeça” do governo, disse nesta quarta-feira (12) a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento, ela disse que a pasta estuda a “modernização” de benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o abono salarial e o seguro-desemprego.

“Não passa pela cabeça do presidente Lula nem da equipe econômica desvincular a aposentadoria do salário mínimo. Estamos analisando a possibilidade de modernizar benefícios previdenciários [não relacionados à aposentadoria] e trabalhistas”, disse a ministra.

Tebet ressaltou que as discussões ainda estão em fase inicial e estão sendo feitas pelos técnicos da pasta, sem que nenhuma decisão tenha sido tomada. “Acho que mexer na valorização da aposentadoria é um equívoco. Vai tirar com uma mão e ter que dar com outra. Temos de modernizar as demais vinculações. O BPC, o abono salarial, como estão essas políticas públicas. A discussão está sendo feita internamente, mas não há decisão política”, acrescentou.

Revisão de gastos

A ministra disse que a etapa mais difícil do ajuste fiscal está começando, com a revisão de gastos. Ela própria admitiu que o espaço para medidas para aumentar a arrecadação está diminuindo. “Como o próprio ministro Haddad falou, não temos plano B em relação à desoneração. Isso significa que as novas fontes de receita estão se esgotando. O lado bom disso é que vamos ter de acelerar a esteira da revisão de gastos”, disse Tebet.

A ministra referiu-se à declaração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após a devolução parcial da medida provisória que pretendia limitar compensações do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Segundo ela, agora o governo precisa “realinhar e requalificar” os gastos públicos.

“Temos plano A, plano B, plano C e plano D na revisão de gastos, porque ela mal começou. Não é por outra razão e ninguém esconde isso, ela mal começou porque é o trabalho mais difícil de fazer, é complexo e envolve deliberação do Congresso Nacional”, justificou a ministra.

De acordo com Tebet, há três frentes de diminuição de gastos. A primeira é a fiscalização e eliminação de fraudes de programas sociais, como o Bolsa Família. A segunda é a redução de incentivos fiscais. A terceira é a modernização de despesas obrigatórias, como saúde, educação e benefícios previdenciários.

Saúde e educação

Embora o ministro Haddad tenha dito na terça-feira (11) que pretende propor mudanças no formato dos pisos constitucionais da saúde e da educação, Tebet afirmou que a limitação do crescimento dos limites a 2,5% de aumento acima da inflação por ano não está em discussão. “Ninguém está dizendo que vai limitar a 2,5%”, declarou.

Uma eventual mudança da regra tem como objetivo evitar o colapso do novo arcabouço fiscal porque os pisos para a Saúde e a Educação cresceriam mais que os gastos discricionários (não obrigatórios) dos ministérios nos próximos anos. O próprio Tesouro Nacional estima que o espaço para as despesas livres do governo será comprimido ano a ano, até se extinguir em 2030, caso as regras para os limites mínimos de Saúde e Educação não sejam alteradas.

Fonte: Agência Brasil

14/06/2024 - Indústria calçadista encerra abril com 288 mil empregos; queda de 4,9%

A indústria calçadista encerrou o mês de abril deste ano com 288 mil empregos diretos, representando uma diminuição de 4,9% em comparação com abril de 2023, conforme dados da Associação Brasileira da Indústrias de Calçados (Abicalçados). Nos primeiros quatro meses do ano, o setor criou 7,7 mil novos postos de trabalho, sendo 1,13 mil somente em abril.

O presidente executivo da Abicalçados, Haroldo Ferreira, prevê um crescimento no consumo interno de calçados entre 2,2% e 3,8% até o final do ano, o que deve impulsionar a atividade produtiva entre 0,9% e 2,2% em 2024. Ferreira destaca os resultados positivos da feira BFShow, realizada em São Paulo no fim de maio, e expressa otimismo em relação às vendas na segunda metade do ano.

Imposto

Apesar de não alcançar a alíquota desejada pelo setor, a retomada do imposto de importação para remessas de até US$ 50 do e-commerce internacional, estabelecendo uma taxa de 20%, deve beneficiar a produção nacional. Além disso, a manutenção da desoneração da folha de pagamentos para 2024 é considerada uma conquista importante.

No cenário nacional, o Rio Grande do Sul continua sendo o maior empregador do setor calçadista, respondendo por aproximadamente um terço dos empregos diretos. Porém, o mês de maio foi marcado por instabilidade devido às enchentes que afetaram o estado. Para mitigar os impactos, a Abicalçados está solicitando a liberação rápida de créditos para as empresas afetadas.

O Ceará segue como o segundo maior empregador no setor, apesar de registrar uma perda de 434 postos nos primeiros quatro meses do ano. Já a Bahia e São Paulo também apresentaram reduções no número de empregos, com perdas de 117 e 2,82 mil postos, respectivamente, durante o mesmo período.

Fonte: Portal IN

14/06/2024 - Líder do governo no Congresso diz que devolução de MP não é derrota

O instrumento foi o meio encontrado pela equipe econômica do governo para compensar as perdas fiscais com a desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores da economia

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), não encara como uma derrota do executivo a devolução da medida provisória que altera as regras do PIS/Confins pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O instrumento foi o meio encontrado pela equipe econômica do governo para compensar as perdas fiscais com a desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores da economia.

“Nós respeitamos a decisão do presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco. O governo está procurando uma solução para um problema a partir de uma decisão do Congresso que, no ano passado, desonerou 17 setores e os municípios brasileiros”, lembrou.

Também recordou que a decisão foi submetida ao presidente que vetou e, depois, teve o veto derrubado, porém a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) e a Constituição estabelecem que não se pode aprovar uma despesa se não tiver a respectiva receita.

A partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o líder explicou que o governo foi cobrado a dar uma resposta, mas o mesmo tem de ser feito pelo Congresso.

“Se essa não é a fonte de compensação qual será? Essa resposta tem data até o dia 11 de agosto deste ano. Se não for dada, os 17 setores e os municípios brasileiros voltarão a ser reonerados”, explicou.

Randolfe também argumentou que não foi toda a medida provisória devolvida. “O restante da medida, que ainda prevalece, cumprirá os objetivos que o Ministério da Fazenda está pedindo. Devolver medida provisória é um gesto excepcional, mas convenhamos né, no governo anterior foram devolvidas cinco, então o nosso [governo] ainda está com crédito”, considerou.

Fazenda

Aos jornalistas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, admitiu que não tem um plano B para resolver o problema.

Haddad demonstrou preocupação com fraudes em torno de R$ 25 bilhões no uso da compensação do PIS/Cofins pelas empresas para pagar dívidas tributárias.

Ele diz que empresários alegam ter crédito que não é reconhecido pela Receita Federal.

O ministro afirmou que vai procurar os líderes do Congresso para buscar uma solução e que não houve desgaste dele com o presidente Lula por causa dessa devolução.

Fonte: Portal Vermelho

13/06/2024 - Centrais Sindicais destacam prioridades da Pauta da Classe Trabalhadora para Geraldo Alckmin

Ao lado direito do vice Geraldo Alckmin estão: João Carlos Juruna, secretário geral da Força Sindical, Sérgio Leite, vice presidente da Força Sindical, Clemente Ganz Lucio, assessor do Fórum das Centrais Sindicais. O segundo da esquerda para a direita é José Gozze, presidente da Pública, Central do Servidor. O quarto à direita é o presidente da CUT, Sérgio Nobre.

Representantes das Centrais Sindicais entregaram, nesta terça (11), as prioridades Pauta da Classe Trabalhadora, Propostas de medidas emergenciais de manutenção do emprego no Rio Grande do Sul e as Agendas legislativas e do judiciário ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria Comércio e Serviços, e vice presidente do Brasil, Geraldo Alckmin.

Fonte: Rádio Peão Brasil

13/06/2024 - CTB realiza seminário: Nova Política Industrial a Serviço do Desenvolvimento do Brasil

Na tarde desta terça-feira (11), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) em parceria com o jornal Hora do Povo realizou o seminário “Nova Política Industrial a Serviço do Desenvolvimento do Brasil”. O evento, que reuniu representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), Federação Interestadual de Metalúrgicos e Metalúrgicas do Brasil (Fitmetal), buscou debater os desafios de uma Nova Política Industrial a serviço de uma estratégia nacional de desenvolvimento, que se trata da Nova Industria Brasil (NIB), programa lançado pelo Governo Federal.

Durante a abertura do evento, Adilson Araújo, presidente da CTB, expressou gratidão pela parceria e ressaltou a importância da discussão sobre a Nova Indústria Brasil. Destacou a CTB como a segunda maior central sindical do país, fundamental para o debate sobre o desenvolvimento industrial. Araújo deu boas-vindas aos participantes presenciais e remotos, destacando a representatividade da CTB, com mais de 1420 sindicatos filiados. Enfatizou a necessidade de um novo projeto nacional de desenvolvimento, visando tornar o Brasil mais competitivo no século 21, com investimentos, redução de juros e reindustrialização. Apontou desafios como a crise global, a quebra da hegemonia dos EUA e a importância de setores como saúde e energia. Concluiu afirmando que o Brasil pode se tornar uma nação mais justa e igualitária.

Arthur Bueno de Camargo, presidente licenciado da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação, também participou do evento e destacou a importância da discussão sobre a reindustrialização. Ele ressaltou que o tema é fundamental para mostrar que a indústria pode dar uma grande contribuição, mas que é necessário ter um espaço e uma via de dois lados para resolver os problemas das indústrias e dos trabalhadores. “Participei desse grande evento convocado pelo Adilson e é de suma importância essa discussão que fizemos hoje com a participação da CNI, para a retomada da reindustrialização. Esse debate é fundamental para que possamos mostrar para o setor industrial que podemos dar uma grande contribuição, mas para isso precisamos de espaço e uma via de dois lados, não podemos só querer resolver os problemas das indústrias sem olhar os problemas enfrentados pelos trabalhadores da indústria. Esse documento que nós fizemos é fundamental para que possamos dar o primeiro passo e apresentar uma proposta de retomada da reindustrialização e acredito que o governo também tenha que fazer parte dessa discussão”, disse Arthur Bueno de Camargo.

Assis Melo, presidente da FitMetal, também participou do evento e destacou a importância do tema da reindustrialização para o desenvolvimento do país. Ele ressaltou que o tema é fundamental para discutir trabalho e emprego de qualidade e que a Nova Industria Brasil é um projeto de nação, de independência e soberania. “O tema da reindustrialização do nosso país é um projeto soberano de desenvolvimento e discutir isso, vem atrelado a discutir trabalho e emprego de qualidade, então esse tema da Nova Industria Brasil é um projeto de nação, de independência e soberania. Pensar indústria é discutir desenvolvimento, consequentemente bem-estar social, sendo um tema importante, mas claro, temos que se movimentar ainda mais para que isso ganhe a consciência de nosso povo, das autoridades, dos empresários e trabalhadores de modo geral”, disse Assis Melo.

O evento também contou com a presença de outras autoridades e representantes da indústria, que debateram sobre a importância da Nova Industria Brasil para o desenvolvimento do país.

Adilson Araújo, presidente da CTB, encerrou o evento destacando a importância da parceria entre a CTB e o jornal Hora do Povo e a centralidade da indústria para o desenvolvimento do país. “O evento demonstra grandeza, primeiramente pela parceria feita entre a CTB e o jornal Hora do Povo. Segundo, trazemos um tema que é fundamental no debate do novo projeto nacional de desenvolvimento. O Brasil reivindica maior atenção para um programa de valorização do trabalho e do trabalhador, e a indústria tem participação fundamental nessa construção, sobretudo no que diz respeito à centralidade das grandes empresas nacionais frente aos desafios contemporâneos. Isso é sobretudo fazer com que o Brasil retome sua capacidade produtiva e faça com que o país seja efetivamente uma nação capaz de desenvolver força produtiva, melhorar a renda e, consequentemente, a vida das pessoas. E que nós podemos, de fato, com a indústria forte, construir um Brasil capaz de fortalecer, a todo instante, sua soberania, democracia e os direitos da classe trabalhadora”, encerrou Adilson Araújo.

Fonte: CTB

13/06/2024 - Câmara aprova 'taxa das blusinhas' e emendas do Senado ao Programa Mover

Texto segue para sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou 11 emendas do Senado ao projeto de lei que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e prevê a taxação de produtos importados de até 50 dólares. Entre as emendas aprovadas está a que exclui regras sobre exigência de conteúdo local em exploração de petróleo. O texto, agora, segue para sanção presidencial.

A taxação havia sido incluída no PL pela própria Câmara, mas foi alvo de intensos debates quando chegou ao Senado. Por fim, após uma negociação envolvendo os presidentes das duas Casas Legislativas, Arthur Lira (Câmara) e Rodrigo Pacheco (Senado), o governo Lula e os senadores, a questão foi superada e o Senado aprovou a proposta. Apesar disso, a inclusão de novas emendas fez com que o texto voltasse à Câmara para a aprovação final antes da sanção presidencial.

O relator da proposta, deputado Átila Lira (PP-PI), ressaltou, nesta terça-feira (11), que a criação do Programa Mover é de extrema relevância para a economia brasileira. "Por meio do Programa Mover, teremos um incentivo para a produção nacional e para o desenvolvimento tecnológico e ambiental, com repercussão evidente na geração de emprego e renda em nosso País", disse.

No âmbito do Mover, o projeto prevê incentivos financeiros de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a fim de estimular a pesquisa e o desenvolvimento de soluções tecnológicas e a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa.

A medida consta do Projeto de Lei 914/24, do Poder Executivo. Um decreto presidencial e uma portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) já regulamentaram o tema quanto à redução do IPI e à habilitação dos projetos das indústrias e montadoras do setor para acessar os incentivos financeiros, orçados em R$ 3,5 bilhões para 2024.

[Com informações da Agência Câmara de Notícias]

Fonte: Brasil247

13/06/2024 - Manipulação, truculência e populismo: táticas de sobrevivência da extrema-direita

A extrema-direita brasileira, para sobreviver politicamente, precisa de álibi que disfarce a verdadeira agenda e os interesses que representa. Esse álibi é construído mediante estratégia que consiste em acusar a esquerda e os setores progressistas de serem os responsáveis pelas mazelas que afetam a população.

Antônio Augusto De Queiroz*

A partir dessa premissa, utilizam o populismo digital, disseminando fake news e ameaças, inclusive físicas, para deslegitimar os agentes políticos progressistas, além de questionar a legitimidade do sistema político e suas instituições. Essa abordagem visa ganhar a simpatia de pessoas com menor acesso à educação e a informações críticas, muitas vezes apelando para sentimentos e emoções ao invés de fatos.

A estratégia da extrema-direita não se limita à manipulação da opinião pública entre os menos informados. Essa também se apoia em segmentos da classe média e do mercado, que, por razões distintas, encontram motivos para se aliar a essa corrente política.

A classe média, muitas vezes guiada por valores moralistas e conservadores, vê na agenda progressista ameaça aos seus princípios e modo de vida. Já os setores do mercado se opõem à esquerda e aos governos progressistas por razões econômicas.

Estes setores, nos governos ditos “liberais” e os de extrema-direita, frequentemente se beneficiam de privilégios como a ausência de fiscalização trabalhista, ambiental e tributária, além de renúncias e incentivos fiscais desnecessários, que são questionados e combatidos por governos de orientação progressista.

Assim, a extrema-direita brasileira se fortalece ao formar coalizão que inclui tanto pessoas de baixa cognição, influenciadas pelo populismo digital e fake news, quanto segmentos da classe média e do mercado, movidos por razões moralistas e econômicas. Juntos, esses grupos criam frente unificada contra os governos progressistas, dificultando a implementação de políticas que visem reduzir desigualdades e promover justiça social.

Essa dinâmica é sustentada por constante campanha de desinformação, em que a verdade é frequentemente distorcida para servir aos interesses da extrema-direita. Embora destinada a trazer benefícios aos líderes desses movimentos, a narrativa criada busca pintar a esquerda e os progressistas como inimigos do povo, desviando a atenção das verdadeiras causas das mazelas sociais e econômicas do País.

Em ambiente político polarizado e marcado pela desconfiança nas instituições, essa tática se mostra eficaz para manter a base de apoio da extrema-direita mobilizada e engajada, perpetuando um ciclo de desinformação e resistência às mudanças progressistas.

A mistura de política e religião tem sido utilizada pela extrema-direita no mundo ocidental para evitar políticas públicas em favor das minorias sociais e dos menos favorecidos. Eles criam ambiente favorável à sucessão desse tipo de pensamento, sempre em nome da liberdade, da família, da propriedade e da moralidade e dos chamados bons costumes. Esse álibi apela aos instintos primitivos em lugar de valorizar avaliações baseadas em evidências e, portanto, em racionalidade.

Esse uso instrumental da religião fortalece a narrativa de que os inimigos são os progressistas, que são pintados como ameaças à ordem moral e aos valores tradicionais. É estratégia que, se não for contida, pode levar a erosão contínua das bases democráticas e ao fortalecimento de regimes autoritários.

Além disso, o engajamento da extrema-direita também proporciona lucro para seus operadores. Os principais influenciadores e líderes desse tipo pregação são financiados e monetizam seus sites com anúncios, publicidade direta, solicitam doações — quem não se lembra dos PIX de Bolsonaro? —, recebem por “likes” e vendem produtos e serviços destinados a reforçar a defesa do ideário da extrema-direita. Virou grande negócio.

Foi esse tipo de estratégia que levou ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Esse mesmo modus operandi está em curso no terceiro governo Lula. Ou setores da classe média, o mercado e a mídia agem racionalmente, ou essas forças voltam ao governo e desta vez conseguem implementar a ditadura que Bolsonaro não conseguiu estabelecer devido a erros que não irão repetir, instaurando ditadura duradoura, com repressão das liberdades, inclusive de imprensa e de mercado, além de massacre dos mais pobres, das minorias sociais e sufocamento da classe média.

A polarização política e a desinformação constante amplificam o risco, e promovem cenário, em que o radicalismo ganha terreno. É imperativo que a sociedade civil se una em defesa dos princípios democráticos, garantindo ambiente de diálogo e resistência às ameaças autoritárias.

Por fim, a selvageria dessa gente pode ser medida pela tentativa de golpe de Estado, em 8 de janeiro de 2023, pelas agressões verbais nas redes sociais e pela falta de decoro no exercício de mandato no Parlamento, onde promovem gritaria e tumultuam o funcionamento das comissões e ameaçam de agressão física os adversários, inclusive autoridades do Poder Executivo e do Judiciário.

Ou põem um freio nisso ou aqueles que indiretamente apoiam essas ações acabarão por legitimar um cenário de autoritarismo e repressão.

Diante desse cenário alarmante, é crucial que a sociedade brasileira se conscientize dos mecanismos de manipulação e desinformação utilizados pela extrema-direita. A valorização da educação crítica, o fortalecimento das instituições democráticas e a promoção de diálogo baseado em fatos são essenciais para combater a polarização e o ressurgimento de ideologias autoritárias.

Só por meio de esforço coletivo, que inclui todos os setores da sociedade, será possível construir futuro mais justo e equitativo, em que a desinformação e o ressentimento não sejam as forças motrizes da política nacional.

E o primeiro passo seria a regulamentação do uso das redes sociais, com punição severa à produção e disseminação de fake news, assim como estabelecer regras de convívio civilizado nos ambientes coletivos onde essa gente tem presença institucional.

(*) Jornalista, analista e consultor político, mestre em Políticas Públicas e Governo (FGV). Ex-diretor de documentação do Diap, idealizador e coordenador da publicação “Cabeças” do Congresso. É autor dos livros Por dentro do processo decisório - como se fazem as leis e Por dentro do governo - como funciona a máquina pública.

Fonte: Diap

13/06/2024 - Projeto permite mais de um saque do FGTS por ano em casos de calamidade

O senador Jayme Campos (União-MT) apresentou um projeto de lei para retirar as limitações de acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em casos de calamidade pública (PL 2.188/2024). O objetivo é permitir que os saques possam ser feitos em intervalos menores que 12 meses. O autor lembrou que, no caso do Rio Grande do Sul, por exemplo, o governo reconheceu estado de calamidade em 2023 e 2024 em diversas cidades, mais de uma vez, mas os trabalhadores que já tinham feito algum saque nos últimos 12 meses não puderam acessar o dinheiro.

Fonte: Agência Senado

12/06/2024 - INPC de maio sobe 0,46% ante alta de 0,37% em abril, revela IBGE

Em maio de 2023 INPC tinha sido de 0,36%

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) teve elevação de 0,46% em maio, após uma alta de 0,37% em abril, segundo dados divulgados nesta terça-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Como resultado, o índice acumulou elevação de 2,42% no ano.

A taxa em 12 meses foi de 3,34%. Em maio de 2023, o INPC tinha sido de 0,36%.

O INPC mede a variação dos preços para as famílias com renda de um a cinco salários mínimos e chefiadas por assalariados.

Fonte: CNN Brasil

12/06/2024 - Presidente da Nova Central começa a cumprir agenda em Genebra

Nesta segunda-feira (10), o presidente da Nova Central Sindical (NCST), Moacyr Auersvald, começou a cumprir sua agenda na 112ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT em Genebra, na Suíça.

Moacyr, juntamente com demais representantes das centrais sindicais, integrou a reunião de intercâmbio das informações sobre os trabalhos e debates realizados até o momento na Conferência iniciada no dia 3.

O presidente juntou-se à delegação da NCST-PR, que já está participando do evento. A delegação da FETRACONSPAR é composta por Roberto Leal Americano, presidente do SINTRIVEL; Celso da Silva Garais, secretário geral do STICM GUARAPUAVA; Cesar de Oliveira, secretário geral da FETRACONSPAR e Denílson Pestana da Costa, presidente da NCST/PR e diretor de Relações Internacionais da NCST.

O presidente da Nova Central terá agenda até 15 de junho na Conferência.

Fonte: NCST

12/06/2024 - Trabalhadores terão distribuição extraordinária dos lucros do FGTS? Entenda

Correção monetária de saldos do fundo voltará ao STF nesta quarta-feira (12)

O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse na segunda-feira (10) que o governo quer abrir uma mesa de negociação com centrais sindicais para discutir uma distribuição extraordinária dos lucros do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) aos trabalhadores. A proposta foi apresentada no período da tarde desta segunda ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, relator da ação que trata da correção monetária dos saldos do FGTS. O julgamento está marcado para a quarta-feira (12).

“Apresentamos este entendimento firmado com centrais em que nós conseguimos ganhos reais para os trabalhadores”, disse Messias após a reunião. “Temos todo o interesse que o julgamento ocorra. O Judiciário tem quase duas milhões de novas ações apresentadas nos últimos anos sobre esse tema, é importante que o STF estabilize essa situação e ofereça segurança jurídica”, afirmou. O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, também participou do encontro.

Julgamento suspenso

O julgamento foi suspenso em novembro pelo ministro Cristiano Zanin após o governo pedir o adiamento da análise para buscar um consenso com as centrais sindicais.

A AGU já havia apresentado proposta de manter a remuneração das contas vinculadas do FGTS na forma atual em valor que garanta, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com efeitos somente a partir da decisão do STF (sem pagamento retroativo). Agora, o governo fez um acréscimo a essa proposta.

Outra pauta da reunião foram as liminares apresentadas por estados ao Supremo para pedir a renegociação de dívidas com a União. “Temos estados que estão neste momento com pedidos de liminar em apreciação no STF e nós ponderamos com Barroso a importância de fazer um reequilibrio federativo, onde nós teríamos oportunidade de voltar com que esses estados voltem a pagar a dívida”, disse Messias.

Fonte: Estadao

12/06/2024 - Inflação da construção civil cai para 0,17% em maio

Taxa é inferior ao 0,41% de abril e ao 0,36% de maio do ano passado

O Índice Nacional da Construção Civil (Sinapi) registrou inflação de 0,17% em maio deste ano, taxa inferior ao 0,41% de abril e ao 0,36% de maio do ano passado. O dado foi divulgado nesta terça-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Com o resultado o custo da construção acumula inflação de 2,31% em 12 meses, ou seja, de junho de 2023 a maio deste ano, percentual abaixo do acumulado de maio de 2023 a abril deste ano (2,51%). No ano, o custo da construção acumula alta de 0,99%.

O custo nacional da construção, por metro quadrado, passou de R$ 1.736,37 em abril para R$ 1.739,26 em maio deste ano.

O custo da mão de obra subiu 0,46% em maio e chegou a R$ 732,46, por metro quadrado. Já os materiais ficaram 0,05% mais baratos e passaram a custar R$ 1.006,80 por metro quadrado.

Fonte: Agência Brasil

12/06/2024 - 12 de junho é o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil

O Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, celebrado na próxima quarta-feira (12), traz reflexões sobre os direitos fundamentais das crianças: uma infância segura, acesso à educação e à saúde, livres de exploração e outras violações. No Senado, o projeto de lei (PL 3697/2021), do senador Fabiano Contarato (PT-ES), altera a Consolidação das Leis do Trabalho para proibir definitivamente o trabalho de crianças e adolescentes nas ruas, uma prática que, sob certas circunstâncias, ainda é amparada pela legislação trabalhista.

Fonte: Agência Senado

12/06/2024 - Juiz pode dispensar depoimento de autor de ação trabalhista, decide TST

A recusa do juiz ao pedido do empregador de chamar o autor da ação trabalhista para prestar depoimento não se caracteriza como cerceamento de defesa, pois se trata de uma prerrogativa do magistrado. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu a pretensão de uma professora de não depor na ação movida por ela contra a associação mantenedora de uma universidade de Recife.

A professora universitária, coordenadora do curso de Psicologia da instituição, foi dispensada em setembro de 2017. Na reclamação trabalhista, ela sustentou que era dirigente sindical e não poderia ter sido demitida. Por isso, pediu indenização pelos meses de estabilidade ou a reintegração, além de reparação por danos morais.

Por sua vez, a associação argumentou que o Sindicato dos Professores das Instituições de Ensino Superior Privadas do Recife e Região Metropolitana (Sinproes), do qual a professora era dirigente, foi constituído somente depois da dispensa. Ainda segundo a universidade, esse sindicato nem sequer representava a categoria profissional da professora.

A 14ª Vara do Trabalho de Recife concedeu a reintegração, e a associação recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) para pedir a anulação do processo porque a juíza havia negado o pedido de adiamento da audiência para ouvir uma testemunha que não pôde comparecer e dispensou os depoimentos das próprias partes.

Idas e vindas

O TRT rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, salientando que, no momento da dispensa da empregada, o sindicato já existia. Contudo, a argumentação da empregadora foi acolhida pela 6ª Turma do TST, que determinou o retorno do processo à vara do Trabalho para reabertura da audiência, com o depoimento da professora. Para o colegiado, se houver controvérsia acerca de fatos relevantes, o indeferimento caracteriza cerceamento de defesa, porque o depoimento poderia resultar em uma confissão ou esclarecer fatos. A professora, então, apresentou embargos à SDI-1, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência das turmas do TST.

O relator dos embargos, ministro Breno Medeiros, assinalou que, no Processo do Trabalho, a escuta pessoal das partes é uma faculdade do juiz, conforme o artigo 848 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Trata-se, segundo ele, de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem a lei confere amplos poderes na direção do processo, autorizando-o a indeferir provas que considere inúteis para a solução da controvérsia.

Ele explicou ainda que o Código de Processo Civil (CPC), ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento de outra, disciplina uma questão já tratada na CLT e, portanto, não cabe sua aplicação no Processo do Trabalho. A decisão foi tomada por maioria, vencido o ministro Augusto César.

Decisão inconstitucional

Em texto publicado em sua coluna na revista eletrônica Consultor Jurídico, o jurista e professor Lenio Streck sustentou que a decisão da SDI-1 do TST contraria a Constituição e o CPC, mais especificamente o seu artigo 385, que diz que “cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício”.

“De onde o TST concluiu que esse dispositivo é inaplicável ao Direito do Trabalho? O direito de inquirir a parte contrária seria um direito menor? Ou um direito imune à jurisdição constitucional? O juiz pode ter tanto poder?”, questionou Streck.

Com informações da assessoria de imprensa do TST.

E-RRAg 1711-15.2017.5.06.0014

Fonte: Consultor Jurídico

12/06/2024 - CAE aprova prorrogação de licença-maternidade em caso de internação

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em reunião nesta terça-feira (11) projeto que estende a licença-maternidade e o pagamento do salário-maternidade em caso de parto prematuro, sendo o prazo contado a partir da alta hospitalar. O mesmo valerá quando a mãe ou o bebê for internado por complicações do parto. Atualmente, a regra já é aplicada em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

O projeto de lei (PL) 2.840/2022, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu apoio no relatório do senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP). Agora, o texto segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que decidirá antes de a proposta ir para a Câmara.

Na reunião presidida pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), o relatório foi lido pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). Rogério apontou que privar a mãe e o filho prematuro dos primeiros dias de contato é injusto e afronta a proteção constitucional à maternidade e à infância.

"Segundo dados do Ministério da Saúde, nascem aproximadamente 340 mil bebês prematuros por ano. Ignorar essa realidade seria tratar desigualmente as mães e seus bebês que usufruem da totalidade dos cento e vinte dias daquelas com partos prematuros e que necessitam de internação hospitalar."

Duas semanas

O texto prevê que a licença-maternidade somente será contada após a alta da mãe ou de seu filho, o que ocorrer por último, desde que a internação ultrapasse 15 dias. Hoje a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452, de 1943) já prevê que pode haver aumento do período de repouso em até duas semanas, mediante atestado médico. Mas, quanto ao salário-maternidade, o substitutivo de Randolfe acabou com a exigência de prazo mínimo de internação.

Com isso, o projeto busca incorporar a decisão de 2020 do STF sobre o caso à CLT e à Lei 8.213, de 1991 (que trata de benefícios previdenciários), já regulamentada pelo Poder Executivo.

Fonte: Agência Senado

11/06/2024 - Reflexão sobre o desempenho do governo Lula 3 no Congresso

Comparar o desempenho do governo Lula 3 no Congresso Nacional com seus 2 mandatos anteriores, sem considerar o contexto político, tem sido o esporte preferido de alguns analistas políticos, de setores da mídia comercial e do mercado. Essas comparações permitem avaliação negativa do governo sem expor o viés de oposição e torcida contra da maioria desses atores.

Antônio Augusto de Queiroz*

As políticas econômicas, regulatórias e, sobretudo, sociais do governo, que requerem recursos orçamentários para custeá-las, incomodam profundamente o establishment do País. Como resultado, muitos preferem jogar lenha na fogueira dos fundamentalistas e da extrema-direita antidemocrática do que fazer crítica contextualizada ao governo.

A maioria das avaliações sobre derrotas do governo no Congresso Nacional desconsidera que essas ocorrem no campo dos costumes, da religião e do desmame de privilégios a setores do mercado e do Parlamento. Em relação aos temas de costume, como direitos reprodutivos, educação sexual e diversidade de gênero, a predominância conservadora no Congresso tem se mostrado desafio constante. No entanto, o governo tem conseguido evitar retrocessos significativos e, em alguns casos, avançar em políticas inclusivas e progressistas.

Diversos setores da sociedade, por razões distintas, são contrários a alguns pontos do programa de governo, incluindo setores de mercado. Esses setores, por meio do populismo digital, criam bolhas para disseminar fake news com o propósito de dominar corações e mentes, especialmente de pessoas com baixa cognitividade, que são facilmente manipuláveis com falsas acusações de que o governo é contra a liberdade, a propriedade e a família, espalhando o medo entre os incautos.

Ignoram que os 2 governos anteriores ao de Lula, para sobreviver politicamente, adotaram as agendas do mercado e entregaram o Orçamento Público às forças conservadoras do Parlamento, que passaram a constituir sua base de apoio, e que o presidente Lula também teve que conviver com aliados do governo anterior e defensores da agenda bolsonarista em postos-chave no Poder Executivo, como o Banco Central do Brasil e agências reguladoras, todos com mandato. Alguns desses aliados boicotaram claramente as políticas governamentais, evitando que a economia voltasse a crescer e gerar emprego e renda em velocidade maior.

Poucos reconhecem que, apesar da correlação de forças desfavorável no Parlamento, não houve derrotas em políticas públicas estruturais na economia e nas questões fiscais. O PIB, o emprego e a renda cresceram, enquanto a inflação e os juros caíram nestes 18 meses do governo Lula.

Esquecem, propositadamente, que o presidente Lula foi eleito numa eleição polarizada contra candidato que disputou no exercício do mandato, usando fake news e abusando dos recursos e da máquina pública. O então presidente perdeu a eleição por pequena margem de votos, mas a máquina bolsonarista, os recursos do chamado “orçamento secreto” e seu discurso radical, apoiado no populismo digital, elegeram grandes bancadas conservadoras no Congresso, inclusive em partidos como o PP, Republicanos, União Brasil e PSD.

É evidente que a composição do atual Congresso é majoritariamente conservadora e contrária à agenda prioritária do governo e da esquerda. Há presença esmagadora dessa visão de mundo em muitos partidos, inclusive alguns com ministérios no governo Lula, como o PP, Republicanos e União Brasil.

Num cenário, em que a sociedade é polarizada e fragmentada, e o Congresso Nacional possui mais de uma centena de parlamentares focados em luta política, espalhando fake news em tempo integral e apontando problemas sem apresentar soluções, não há coordenação política capaz de obter vitórias nesses temas mencionados, mesmo que se entregasse todos os ministérios e recursos do Orçamento aos partidos conservadores.

O governo reservou para seu partido todos os cargos do centro de governo — Casa Civil, Secretaria de Relações Institucionais e Secretaria de Comunicação — e todas as lideranças nas casas do Congresso Nacional. Ceder espaço para outros partidos aliados, como feito em outros mandatos, não seria prudente, especialmente colocando aliados de conveniência e potenciais adversários em postos-chave no governo.

O presidente Lula está certo em não ceder às pressões da mídia e do mercado por mais concessões a esses partidos em troca de apoio nesses temas. Mesmo cedendo tudo, não mudaria o pensamento e a visão de mundo da maioria dos parlamentares desses partidos. Se houver necessidade de mudanças, que sejam após a eleição municipal e a sucessão nas casas do Legislativo, para acomodar lideranças políticas que realmente exerçam influência no Congresso, como os futuros ex-presidentes das casas, desde que ajam em harmonia com o governo durante o processo sucessório.

Em 2026, se os indicadores econômicos — inflação, juros, emprego, renda, PIB, etc. —, continuarem positivos para o governo, a tendência é que faça grandes bancadas entre os partidos aliados programáticos, como fez o bolsonarismo na eleição de 2022.

Portanto, não ceder às pressões da mídia e do mercado por mudanças neste momento parece prudente, pois o objetivo real dessas pressões é colocar adversários da agenda governamental no centro do governo.

(*) Jornalista, analista e consultor político, mestre em Políticas Públicas e Governo pela FGV. Sócio-diretor das empresas “Consillium Soluções Institucionais e Governamentais” e “Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas”, foi diretor de Documentação do Diap. É membro do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável) da Presidência da República - Conselhão. Publicado orginalmente na revista eletrônica Teoria&Debate.

Fonte: Diap

11/06/2024 - Desvincular aposentadoria do salário-mínimo: entenda proposta do TCU

Vinculação reforça desigualdades, defende presidente do tribunal; proposta enfrenta resistências dentro do governo

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, sugeriu a desvinculação dos benefícios previdenciários do aumento do salário-mínimo, apoiando-se em estudos que mostram aumento de desigualdade pela indexação.

“Os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento) têm olhado para o fiscal. Espero que os demais atores também passem a seguir essa linha”, afirmou Bruno Dantas, durante evento no Guarujá, litoral paulista, no sábado (8).

Conforme revelou a reportagem, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva cortou R$ 5,7 bilhões em despesas não obrigatórias no Orçamento neste ano. Por outro lado, o crescimento da demanda por benefícios previdenciários levou o Executivo federal a aumentar em R$ 13 bilhões a previsão para o pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A proposta de desvinculação enfrenta resistências dentro do governo. “A Previdência Social, sob a tutela do PDT, que estou representando, jamais aceitará qualquer retirada de dinheiro. Arranjem outro, que comigo não passa”, afirmou o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, no dia 23 de maio.

Valorização do mínimo

O presidente Lula retomou a valorização do mínimo, o que, na avaliação de Dantas, é plenamente legítimo, uma vez que foi uma de suas bandeiras de campanha. No entanto, segundo o presidente do TCU, é preciso questionar se a indexação dos benefícios previdenciários ao salário-mínimo não é um vetor de aumento da desigualdade no país.

Dantas disse que o Tribunal tem visto com preocupação o contencioso entre os poderes Executivo e Legislativo em matéria de benefícios fiscais e reposição orçamentária. “O artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal existe desde 2001. Não é um dispositivo novo. Historicamente este dispositivo foi observado, exceto quando o TCU condenou as contas da presidente Dilma exatamente porque se observou ali a utilização de bancos públicos para financiar políticas públicas em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.”

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: InfoMoney

11/06/2024 - Lula participa de conferência da OIT e da Cúpula do G7

Na presidência do G20 este ano, o líder brasileiro trabalha para emplacar junto ao grupo mais restrito entre as maiores economias projetos ambientais e de redução das desigualdades

Entre os dias 13 a 15 de junho ocorre na Itália a reunião de líderes da Cúpula do G7, que representa as sete maiores economias do mundo (Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido). O presidente Lula foi convidado a participar, assim como líderes de outros países, a convite da primeira-ministra italiana, Giorgia Meloni.

Antes de desembarcar na Itália, Lula participará na Suíça da conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que acontece até 14 de junho.

A presença de Lula é essencial na retomada da participação brasileira nos processos decisórios mundiais. Com a presidência temporária do G20, o governo brasileiro trabalha para emplacar uma governança global pela redução das desigualdades e de combate às mudanças climáticas a partir da taxação de bilionários.

Esta será a oitava vez que Lula participa da Cúpula do G7. Ele continua sendo o único líder brasileiro a ir a reuniões do grupo, sendo que foi seis vezes entre 2003 e 2009 e no ano passado no Japão.

*Com informações Agência Brasil

Fonte: Portal Vermelho

11/06/2024 - Medida provisória concede apoio financeiro de dois salários mínimos a trabalhadores do RS

Esse apoio financeiro terá natureza de auxílio às empresas e será pago direto ao empregado, em duas parcelas de R$ 1.412

A Medida Provisória (MP) 1230/24 institui apoio financeiro aos trabalhadores do Rio Grande do Sul com vínculo formal empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Serão pagas diretamente ao empregado duas parcelas no valor de R$ 1.412 cada, nos meses de julho e agosto.

A MP também beneficia trabalhadores domésticos, estagiários com contratos regidos pela Lei do Estágio e pescadores artesanais beneficiários do seguro defeso na data da edição da MP. Trabalhadores com mais de um emprego formal receberão por apenas um vínculo.

De acordo com o governo federal, a ação visa mitigar as consequências sociais e econômicas nas regiões afetadas pelas enchentes de abril e maio, desonerando os empregadores do pagamento total dos salários no período do benefício.

O Ministério do Trabalho será responsável pela operacionalização do auxílio, com pagamentos efetuados pela Caixa Econômica Federal. O banco não poderá reduzir esse valor para saldar dívidas preexistentes do empregado. A estimativa de custo do benefício não foi divulgada.

A medida provisória também prorroga por 120 dias as convenções e acordos coletivos firmados nos municípios do Rio Grande do Sul afetados pela calamidade. Essa foi uma reivindicação das centrais sindicais.

O texto da medida provisória foi publicado na sexta-feira (7), em edição extra do Diário Oficial da União. A MP já está em vigor, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para virar lei.

Condições
O apoio financeiro fica condicionado à localização dos estabelecimentos empregadores em áreas efetivamente atingidas, conforme delimitação georreferenciada, em municípios em estado de calamidade ou situação de emergência reconhecido pelo governo federal.

O Ministério do Trabalho vai regulamentar em ato próprio as regras da delimitação.

A empresa terá ainda que cumprir algumas regras, como apresentar declaração de redução do faturamento e da capacidade de operação em decorrência das enchentes, que impossibilite o pagamento dos salários. Terá ainda que:

- manter o vínculo formal dos empregados por, no mínimo, dois meses depois do pagamento do apoio financeiro;

- manter o valor equivalente à última remuneração mensal nos dois meses de recebimento do apoio financeiro e nos dois meses seguintes; e
- manter as obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas aos empregados.

Estatais e suas subsidiárias, e empresas em débito com a Seguridade Social estão excluídas do benefício.

A Receita Federal poderá fiscalizar as informações fornecidas pelas empresas. Informações falsas resultarão em ressarcimento à União e sanções conforme a legislação vigente.

Fonte: Agência Câmara

11/06/2024 - Empresa é condenada a pagar adicional de insalubridade retroativo

Por entender que não havia elementos nos autos que contrariassem a prova técnica produzida em favor do trabalhador, o juiz Fabrício Sartori, da Vara do Trabalho de Toledo (PR), condenou uma empresa a pagar adicional de insalubridade em seu grau máximo a um empregado.

Na sentença, o julgador também decidiu que o adicional deveria ser pago de modo retroativo para todo o período de contrato de trabalho do autor da ação.

O laudo que fundamentou a decisão constatou que o trabalhador era exposto a elementos como alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina e outras substâncias cancerígenas.

Sem equipamentos de proteção

Além disso, a empresa não comprovou que fornecia equipamentos de proteção individual apropriados para lidar com essas substâncias.

“Acolho o pedido para condenar a parte empregadora a pagar adicional de insalubridade em grau máximo, sobre o salário mínimo nacional, projeções em FGTS (11,2%), gratificação natalina, aviso prévio indenizado e férias acrescidas de 1/3″, resumiu o juiz.

A empresa também foi condenada a pagar R$ 2 mil por danos morais, por causa do comportamento de um dos sócios, que reiteradamente dizia que o trabalhador “não era nada”.

O autor foi representado na ação pela advogada Jéssica Maidana Veiga de Assis.

Clique aqui para ler a decisão

Processo 0000415-30.2022.5.09.0068

Fonte: Consultor Jurídico

10/06/2024 - A agenda conservadora no Congresso

Uma agenda conservadora está em curso no Congresso Nacional — Câmara dos Deputados e Senado Federal —, sob a alegação que a liberdade, a propriedade e a família estão sob risco no País. Sob esse pretexto, série de propostas e discussões têm ganhado destaque, que tem moldado o cenário político nacional.

Neuriberg Dias*

Entre os temas em destaque está a manutenção do veto que penalizava a disseminação de fake news. Este ponto, em particular, tem gerado debates acalorados, pois envolve diretamente a chamada liberdade de expressão e a responsabilidade pela veracidade das informações compartilhadas.

A penalidade para quem ocupa propriedades também figura na pauta, o que evidencia preocupação com a segurança e o direito à propriedade privada.

Outro tema é o fim das saídas temporárias de presos, popularmente conhecidas como “saidinhas”. A proposta visa endurecer o regime penal, argumentando-se que a concessão dessas saídas coloca a sociedade em risco.

Além disso, há discussão fervorosa sobre a redução das exigências para a posse de armas e a instalação de clubes de tiro, ponto que ressoa fortemente com a base eleitoral mais conservadora.

Ainda tramita proposta para regulamentar o direito à oposição da contribuição assistencial, que passa a depender da autorização do empregador, tem gerado debate acalorado sobre os reais impactos dessa medida na autonomia dos sindicatos e na liberdade dos trabalhadores.

Essas propostas, dentre outras, são amplamente apoiadas por bancadas de oposição e informais, como a agropecuária e a evangélica. A estratégia por trás dessa agenda não é apenas reação às decisões dos poderes Executivo e Judiciário para a defesa de valores e costumes, mas também movimento calculado para desviar a atenção das operações, delações e investigações que têm desgastado a imagem do líder do clã bolsonarista, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Essa agenda serve a 3 propósitos principais. O primeiro é minimizar a agenda positiva do governo atual, desviando o foco para questões controversas e polarizadoras.

Em segundo lugar, busca fortalecer o discurso das candidaturas conservadoras nas próximas eleições municipais, que pode consolidar base de apoio sólida em âmbito municipal.

Por último, mas não menos importante, ao pautar essas votações, visa atrair apoio político para as candidaturas às presidências da Câmara e do Senado, posições estratégicas para qualquer governo.

A agenda conservadora em andamento no Congresso Nacional não apenas evidencia período de tensão entre os poderes, mas também constitui estratégia política destinada a reposicionar as forças conservadoras no cenário político brasileiro.

Trata-se, pois, de esforço para reconfigurar o debate público, polarizar o eleitorado e consolidar bloco de poder, que possa ter influência significativa nas eleições de 2026.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação licenciado do Diap. É sócio-diretor da Contatos Assessoria Política.

Fonte: Diap

10/06/2024 - NCST-SP promove encontro para debater espaço da mulher na sociedade

Na quarta-feira (05), na sede da Nova Central São Paulo (NCST-SP), aconteceu a palestra "Os desafios do assédio moral e sexual para trabalhadoras", com a advogada Flávia Freitas, especialista em Direito Civil, Família e Sucessões.

"Nosso evento foi um sucesso. Estiveram presentes companheiras de vários municípios e de vários sindicatos filiados. Fiquei muito feliz por ser o nosso primeiro evento após a reestruturação da Secretaria da Mulher e Gênero", disse Maria Hellmeister, secretaria da Mulher e Gênero da Nova Central de São Paulo, que também é diretora da Mulher e Gênero da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH) e presidente do SindeBeleza SP.

Meio ambiente e o universo feminino

Marcelo lima, engenheiro ambiental, também palestrou para as mulheres e enalteceu a atuação das mulheres na preservação da natureza, para que todos os seres humanos busquem maior entendimento com as questões naturais.

Fonte: NCST

10/06/2024 - Todo apoio à Conalis – João Guilherme Vargas Netto

A luta de classes tem seu reflexo no mundo do direito que, neste assunto, não é ciência, é técnica.

Os interesses divergentes opõem os trabalhadores e os patrões e toda a ideologia dominante reveste como um manto este puro choque e, desde as escolas de sua formação, os operadores do direito são envolvidos pela aparente racionalidade da propriedade, do comando, do esforço individual e do mérito.

Isto é evidente no Direito do Trabalho que se biparte: aqueles a serviço dos dominantes e aqueles que compreendem as necessidades dos trabalhadores e atuam para equilibrar o jogo, contrariando tecnicamente o “justo” desequilibrado ao valorizarem o coletivo, essência definidora da Justiça do Trabalho.

É o que estamos assistindo com os procuradores do trabalho que têm, pela Constituição, sua autonomia individual assegurada e podem manifestar (e alguns o têm feito) seu desapreço aos trabalhadores e aos sindicatos.

Desapreço que é contestado, de maneira veemente e constante, pela Conalis – Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – que os coordena e procura interpretar as leis e procedimentos jurídicos de uma forma técnica bem mais próxima da experiência dos trabalhadores e do movimento sindical.

Vejam, por exemplo, suas notas técnicas número 3 (de 2019) e número 9 (deste ano) que reforçam as posições recentes do STF garantindo a todos os associados e aos não associados ao sindicato o direito à contribuição negocial aprovada em assembleia representativa.

Também as orientações públicas da Conalis em vários documentos e até mesmo cartilhas reforçam a denúncia e o combate às práticas antissindicais das empresas (como as famigeradas cartas de oposição aos descontos) rotulando-as como atentatórias à liberdade sindical, bandeira maior da Conalis até mesmo em seu nome.

João Guilherme Vargas Netto – consultor de entidades sindicais de trabalhadores

Fonte: Agência Sindical

10/06/2024 - Cresce a renda média dos trabalhadores no Brasil

Levantamento da LCA Consultores, com base na PNAD Contínua do IBGE, mostra que aumentou a parcela de trabalhadores que recebem mais do que um salário mínimo sob o governo Lula

A parcela de trabalhadores que recebem mais do que um salário mínimo cresceu entre o último ano do governo Bolsonaro e o segundo ano do governo Lula. De acordo com a LCA Consultores, com base da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua do IBGE, entre o primeiro trimestre de 2022 e o mesmo período de 2024 o percentual de trabalhadores que recebiam até um salário mínimo caiu de 35,5% para 31,7%. O registro fez com que a segunda faixa de renda, entre um e dois salários mínimos, crescesse.

Assim, os trabalhadores nesta faixa com salário maior passaram de 32,4% para 35,1% neste ano.

O aumento de renda também foi constatado nos valores acima de dois salários mínimos, de 29,9% para 31,6%. Os dados são apresentados pelo economista Bruno Imaizumi, para o Valor Econômico.

De acordo com o levantamento, o contingente de trabalhadores que recebem entre um e dois salários mínimos teve aumento de 4,2 milhões de pessoas. Acima de dois salários mínimos, o aumento foi de 3,1 milhões. Nesse contexto, as pessoas que recebem abaixo do mínimo caíram em 2,3 milhões.

Entre os apontamentos de Imaizumi para este cenário consta o aquecimento do mercado formal, o aumento da renda de forma geral, o reajuste do salário mínimo e de acordos coletivos acima da inflação, a melhora da formação educacional, entre outros aspectos. Estas combinações somadas à retomada da Política de Valorização do Salário Mínimo pelo governo Lula, que proporcionou um reajuste de quase 7% este ano com o valor do mínimo alcançando R$ 1.412, o controle inflacionário e a redução histórica do desemprego tem permitido os bons resultados colhidos pelo governo.

*Informações Valor. Edição Vermelho, Murilo da Silva.

Fonte: Portal Vermelho

10/06/2024 - Comissão aprova adicional de insalubridade a trabalhador que apresentar laudo técnico

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a concessão de adicional de insalubridade se a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde for comprovada por laudo técnico.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) ao Projeto de Lei 1853/23, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). A proposta original definia como insalubre, em grau máximo, a atividade de degustador de tabaco, bebidas alcóolicas, medicamentos e similares.

Almeida, no entanto, optou por alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) excluindo o trecho que limita os casos de insalubridade a atividades e operações listadas pelo Ministério do Trabalho.

O texto aprovado prevê ainda que empresas, entidades sindicais e a Justiça do Trabalho encaminhem cópia dos laudos técnicos ao Ministério do Trabalho para revisão anual do quadro das atividades e operações insalubres.

“Dessa forma, o quadro oficial [de atividades insalubres] continuaria existindo como um rol mínimo não definitivo de atividades e operações que dão direito ao adicional de insalubridade, sem excluir outras possibilidades comprovadas por meio de laudo técnico”, argumentou o relator.

Próximos passos

A proposta será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara

10/06/2024 - Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário que mais conciliou em 2023

Dados do relatório Justiça em Números 2024 apontam que a JT solucionou 20,2% de seus casos por meio de acordo

A Justiça do Trabalho foi o ramo do Poder Judiciário que mais conciliou em 2023, de acordo com o relatório Justiça em Números 2024, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento aponta que os tribunais trabalhistas solucionaram 20,2% de seus casos por meio de acordos. O índice de conciliação foi ainda mais expressivo quando considerada apenas a fase de conhecimento de primeiro grau, chegando a 36,5%.

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) apresentou o maior índice de conciliação de todo o Poder Judiciário, com 26,8% de acordos. Ainda segundo o relatório, os Tribunais do Trabalho têm os maiores percentuais no juízo comum (36,5%), com destaque para o TRT da 24ª Região (MS), que obteve o maior índice de conciliação (48,1%).

Os TRTs da 9ª Região (PR) e da 12ª Região (SC) também apresentaram índices de conciliação significativos, respectivamente, 47,1% e 46,2%.

Semana da Conciliação Trabalhista 2024

Em maio deste ano, a 8ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista homologou mais de 29 mil acordos e totalizou uma arrecadação de cerca de R$ 1,7 bilhão em todo o país. Nesse esforço concentrado, quase 89 mil audiências foram feitas, e mais de 400 mil pessoas foram atendidas em todas as unidades da federação.

Os dados não incluem os processos do Rio Grande do Sul, que foi dispensado de participar dessa edição em razão das enchentes que atingem o estado.

Fonte: TST

07/06/2024 - O capital quer sindicatos sem dinheiro e trabalho infantil

Nesta quarta-feira (5), 2 fatos definem bem o Congresso que foi eleito em outubro de 2022. No Senado, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou projeto de lei que veta a contribuição ou taxa assistencial aos sindicatos.

Marcos Verlaine*

Se depender dos patrões, do chamado mercado e do capital, os sindicatos no Brasil serão asfixiados financeiramente e morrerão à míngua. Isto de 1 lado. De outro, as confederações patronais têm acesso a vultosos recursos financeiros do chamado “Sistema S”.

Detalhe: o percentual cobrado das empresas, que vão direto para os cofres dessas confederações patronais, é compulsório e sem direito à oposição. Trata-se, pois, de total falta de “paridade de armas”.

Sindicatos e entidades patronais sentam-se à mesa para celebrar acordos e convenções em total desigualdade e disparidade. De 1 lado, os representantes dos patrões com os cofres cheios de dinheiro, que lhes permitem fazerem o que quiserem para levar cabo seus projetos.

De outro, os sindicatos, que vivem à mingua, pois a contrarreforma trabalhista de 2017 tirou-lhes a contribuição sindical. E nada propôs em seu lugar.

Em setembro de 2023, o STF constitucionalizou a cobrança da taxa ou contribuição sindical, que permite aos sindicatos cobrar percentual dos representados em razão da celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O capital se enfureceu e demandou aos seus representantes e aliados no Congresso que acabassem com isso. Os representantes dos endinheirados no Poder Legislativo não demoraram em apresentar projetos e descobrir outros que pudessem cumprir este intento celeremente.

Trabalho infantil

Do outro lado do Congresso, agora na CCJ da Câmara, foi apresentado o parecer favorável do relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), à permissão do trabalho infantil, que representa a radicalização do neoliberalismo, no aspecto social.

Trata-se da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18/11, do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que autoriza “o trabalho em tempo parcial a partir dos 14 anos de idade”.

Na justificativa do parecer, o parlamentar argumenta que o desemprego e a ociosidade de jovens nessa faixa etária podem levar ao “envolvimento com o crime e ao trabalho informal”.

Ele também afirma, por meio do parecer, que “as dificuldades econômicas enfrentadas pelas famílias acabam por demandar que jovens ingressem no trabalho informal para auxiliar no sustento da família”.

Proteção à infância

“Pela Constituição Federal, atualmente, pessoas com idades entre 14 e 15 anos só podem trabalhar na condição de aprendizes. Já a OIT (Organização Internacional do Trabalho), em sua Convenção 138, estabelece que a idade mínima para a admissão no emprego não fosse inferior ao fim da escolaridade obrigatória, nem inferior a 15 anos”, está escrito na matéria do DIAP, que, em certa medida, denuncia a proposta.

“Outra instituição que demonstra preocupação com o trabalho infantil no Brasil e que atua pela rejeição da PEC no Congresso é a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), por entender que a proposta representa profundo retrocesso no sistema de tutela dos direitos fundamentais e, especificamente, à proteção da criança e do adolescente”, acrescenta a matéria.

Como se vê, nesta quarta-feira, o Congresso eleito em outubro de 2022 disse a que veio e o que quer: sindicatos de trabalhadores à mingua, sem poder lutar por direitos, pois sem recursos materiais e financeiros não é possível manter estruturas e organizações sólidas.

E, ainda, com trabalho infantil, que é 1 chaga no mundo subdesenvolvido. O capital, no Brasil, não quer desenvolver o País. Quer enriquecer ainda mais os endinheirados.

Esses 2 eventos ocorridos no Congresso mostram onde está o campo de disputa. Ou o movimento sindical acorre ao Poder Legislativo, rápido, organizado e mobilizado, dentro e fora dessa arena de luta. Ou verá se esvair direitos e conquistas para além do que ocorreu com a contrarreforma trabalhista, em 2017.

Com a palavra, urgente, o movimento sindical.

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

Fonte: Diap

07/06/2024 - Economista explica por que País cresce

Pedro Afonso Gomes preside o Conselho Regional de Economia do Estado de São Paulo – Corecon-SP. Atento aos movimentos da economia nacional, ele reafirma a consistência no crescimento do PIB (Produto Interno Bruto), crê na continuidade dessa performance e também aponta estabilidade na inflação.

O PIB brasileiro cresceu 0,8% no primeiro trimestre, “puxado por consumo e investimentos”, informa manchete da Folha de S.Paulo. Frente ao mesmo período de 2023, a alta acumulada no PIB foi de 2,5% em quatro trimestres. O primeiro trimestre, no geral, tem desempenho mais modesto, com risco de mais dispensas no emprego.

Confiança – Segundo Pedro Afonso, “o que faz uma economia crescer é a confiança”. Ele argumenta: “Confiança no ambiente econômico, nos agentes, em quem está tomando as decisões e também em que está investindo”. Essa confiança, segundo afirma, tem crescido.

Outro item que se destaca no cenário econômico nacional é o crescimento no consumo das famílias. Pedro Afonso Gomes tem uma explicação simples pra esse fato: “É o aumento nos empregos”.

Inflação – O presidente do Corecon-SP observa que ela está dentro da meta e deve se manter. Ele chama atenção pra um índice pouco citado, o IPP – Índice de Preços ao Produtor, do IBGE. Pedro Afonso diz: “Esse Índice dá uma antevisão da indústria, agro, dos serviços etc., sinalizando a inflação futura. E o IPP tem caído”. O custo de moradia também já se estabilizou.

Juros – Para o presidente do Corecon-SP, é preciso que a Selic baixe ainda mais, contrariando, inclusive, a orientação hoje dominante no Banco Central, que é independente.

Pedro Afonso Gomes nota que toda economia sofre influência de fatores imponderáveis e políticos, como reformas e votações. Ele, no entanto, observa que os investimentos têm crescido, inclusive com apoio do BNDEs, que faz aportes no setor produtivo. Ele informa: “O agro cresceu 5,6% neste primeiro trimestre, em relação ao final do ano”.

O economista defende a distribuição de renda na base – “pelo pagamento de benefícios previdenciários e outros”. Segundo ele, cada Real desses se transforma em outros cinco.

Mais – Corecon-SP, Sindicato dos Economistas e BNDEs.

Fonte: Agência Sindical

07/06/2024 - Produção industrial cresce em 18 das 25 atividades em abril, afirma IBGE

Na média global, o setor encolheu 0,5%

A queda de 3,4% nas indústrias extrativas em abril ante março puxou o desempenho negativo da produção industrial nacional no período. Na média global, a indústria recuou 0,5% na passagem de março para abril. Porém, houve avanços em 18 dos 25 ramos pesquisados. Os dados são da Pesquisa Industrial Mensal, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Além das extrativas, outras contribuições negativas relevantes sobre o total da indústria partiram de produtos alimentícios (-0,6%), de coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (-0,6%) e de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos (-2,6%).

Entre as atividades com expansão na produção, o principal impacto positivo foi de veículos automotores, reboques e carrocerias, com alta de 13,2%, após ter recuado 4,6% no mês anterior, quando interrompeu três meses consecutivos de taxas positivas, período em que acumulou um ganho de 14,6%, observou o IBGE.

Houve avanços significativos ainda em produtos diversos (25,1%), produtos farmoquímicos e farmacêuticos (10,8%), máquinas, aparelhos e materiais elétricos (9,0%), máquinas e equipamentos (5,1%), produtos químicos (2,2%), de manutenção, reparação e instalação máquinas e equipamentos (8,7%), confecção de artigos do vestuário e acessórios (5,3%), impressão e reprodução de gravações (12,4%), artefatos de couro, artigos para viagem e calçados (4,9%), outros equipamentos de transporte (5,3%), metalurgia (1,4%) e produtos de minerais não metálicos (2,4%).

Fonte: Estadao

07/06/2024 - Senado aprova taxação de compras internacionais de até US$ 50

Emenda foi incluída em projeto que instituiu o Programa Mover

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O texto traz incentivos financeiros e redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa.

O projeto foi aprovado com uma emenda que prevê taxação de produtos importados até US$ 50, que foi incluída na Câmara dos Deputados, para onde o texto voltará para ser analisado novamente, após mudanças no conteúdo. A mudança abrange grandes empresas varejistas internacionais que vendem pela internet, como Shopee, AliExpress e Shein.

A emenda que prevê a taxa sobre as importações havia sido retirada do projeto pelo relator da proposta no Senado, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), argumentando tratar-se de tema "estranho" ao conteúdo principal do projeto de lei. No entanto, os senadores votaram pela manutenção da taxação no projeto de lei.

Foram excluídos do texto outros conteúdos estranhos ao tema inicial que haviam sido incluídos pela Câmara. Um deles é o que incluía na lei a exigência de uso de conteúdo local na exploração e escoamento de petróleo e gás. Outro trecho excluído pelo relator tratava de incentivos para a produção nacional de bicicletas.

Fonte: Agência Brasil

07/06/2024 - Licença-maternidade será maior em caso de complicação no parto, aprova CAS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (5) projeto que aumenta o período da licença e do salário-maternidade em casos de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido por complicações médicas relacionadas ao parto (PL 386/2023). A proposta segue agora para a análise da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.

O texto, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), recebeu parecer favorável da senadora Jussara Lima (PSD-PI). A relatora votou pela aprovação da proposta na forma do substitutivo apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) na Comissão de Assuntos Econômicos, onde o projeto foi aprovado em agosto de 2023.

O projeto determina que, em casos de internação que supere duas semanas, a licença e o salário-maternidade poderão se estender em até 120 dias após a alta da mãe e do recém-nascido, descontado o tempo de repouso anterior ao parto. A versão original do PL estabelecia o benefício extra por 60 dias após a alta hospitalar e abrangia apenas casos de nascimentos prematuros.

Na reunião, Damares Alves destacou que a aprovação do projeto foi resultado do esforço de três senadoras de partidos e ideologias diferentes. Presidente da CAS, o senador Humberto Costa (PT-PE) parabenizou a autora e a relatoria pela iniciativa e pelo teor do projeto.

Fonte: Agência Senado

07/06/2024 - Falta pouco para Bolsonaro ser indiciado por joias e cartão de vacina

Polícia Federal está terminando investigações e deve indiciar ex-presidente e outros pelos dois crimes. Apuração sobre tentativa de golpe também está perto de acabar

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deverá ser indiciado nos inquéritos relativos às joias presenteadas ao Brasil pela Arábia Saudita e às fraudes nas carteiras de vacinação contra a Covid-19. As investigações sobre os dois casos, conduzidas pela Polícia Federal, estão em fase final e, ao que tudo indica até o momento, há indícios de crimes.

Com o indiciamento, as investigações são encaminhadas ao Ministério Público, que poderá fazer ou não a denúncia. Além disso, as investigações sobre a tentativa de golpe também estão perto de acabar — a previsão é que sejam concluídas no mês de julho. As informações foram obtidas pelo colunista Lauro Jardim, de O Globo, e confirmadas pelo UOL.

Em março, a PF já havia apresentado relatório final das investigações sobre a alteração dos cartões de vacinação de Bolsonaro, sua filha e outros envolvidos, inclusive o ex-ajudante-de-ordens, Mauro Cid. No entanto, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu que as investigações fossem aprofundadas.

As investigações sobre as joias sauditas apuram a tentativa de venda ilegal, por Bolsonaro e pessoas de sua confiança, dos bens que foram dados ao Estado brasileiro. Entre os envolvidos estão Mauro Cid e seu pai, o general Mauro César Cid.

No caso da fraude na carteira de vacinação, a PF investiga a inclusão de dados falsos no sistema do Ministério da Saúde sobre a imunização do ex-presidente, sua filha e outras pessoas do seu entorno.

Quanto à trama golpista, é apurada a participação do ex-presidente e de membros da cúpula de seu governo, inclusive militares, em esquema para que Bolsonaro permanecesse no poder. Faz parte deste caso a minuta golpista que versava sobre a instauração de estado de sítio para impedir a posse de Lula.

Com agências

Fonte: Portal Vermelho

06/06/2024 - CCJ aprova projeto que dificulta a sindicatos cobrar contribuição assistencial

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei (PL) 2.830/2019, que dificulta a cobrança da contribuição assistencial aos sindicatos de trabalhadores. O texto do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) recebeu relatório favorável do senador Rogerio Marinho (PL-RN) e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário.

O projeto original tratava apenas do prazo de execução de dívidas trabalhistas. A proposição inicial de Styvenson Valentim reduzia de 45 para 15 dias o tempo limite para que a dívida resultante de decisão judicial transitada em julgado fosse levada a protesto. O prazo é o mesmo usado para débitos de natureza civil.

O relator, senador Rogerio Marinho, fixou o novo prazo em 35 dias. Além disso, o parlamentar apresentou uma emenda para incluir no PL 2.830/2019 a regulamentação do direito do trabalhador de se opor à contribuição assistencial aos sindicatos.

Reforma trabalhista

A reforma trabalhista aprovada em 2017 extinguiu o imposto sindical, que repassava aos sindicatos o valor equivalente a um dia de salário de cada empregado. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a cobrança de uma contribuição assistencial pelos sindicatos, inclusive dos trabalhadores não-filiados. Mas, segundo a Corte, deve ser assegurado ao trabalhador o direito de se opor, isto é, de se recusar a pagar.

Para Rogerio Marinho, os sindicatos têm criado dificuldade para que os trabalhadores exerçam o direito de oposição. As entidades estariam estabelecendo prazos curtos e horários de atendimento inoportunos, exigindo o comparecimento pessoal e cobrando taxas indevidas.

Segundo o relator, essas práticas buscam conferir à contribuição um caráter impositivo. “A ausência de filiação é indício forte de que a atuação sindical não agrada àqueles que optam por não aderir às fileiras sindicais. Logo, a contribuição assistencial deve ser objeto do tratamento legislativo adequado”, argumenta Marinho no relatório.

O que diz o projeto

Pelo texto aprovado, o trabalhador pode manifestar o direito de oposição ao sindicato por qualquer meio, incluindo e-mail e aplicativos de mensagens como o WhatsApp — desde que por escrito e com cópia para o empregador. O sindicato deve atestar que o direito foi exercido sempre que o trabalhador solicitar.

O trabalhador tem 60 dias para exercer o direito de oposição, contados do início do contrato de trabalho ou da assinatura do acordo ou da convenção coletiva. Fica proibida a cobrança de qualquer taxa para que o direito seja exercido.

A oposição também pode ser manifestada em assembleia híbrida ou virtual, aberta a associados e não associados do sindicato. Caso mude de ideia, o trabalhador pode se retratar a qualquer tempo.

O PL 2.830/2019 determina que o trabalhador seja informado pelo empregador, no ato de contratação, sobre a existência e o valor de contribuição assistencial cobrada pelo sindicato e sobre o direito à oposição. Em caso de assinatura de acordo ou convenção coletiva posterior à contratação, o trabalhador deve ser informado em até cinco dias úteis sobre o valor e sobre a possibilidade de se opor.

O projeto também determina que a cobrança da contribuição assistencial só pode ocorrer uma vez ao ano, durante a vigência do acordo ou da convenção coletiva. E que não podem ser feitas cobranças retroativas.

Além disso, o texto prevê que o pagamento da contribuição deve ser realizado por meio de boleto ou pix, sendo proibido o desconto em folha do trabalhador — exceto se houver previsão em acordo ou convenção coletiva e o empregador preferir. Prevê ainda que os sindicatos não podem cobrar nem enviar boletos para os trabalhadores que se opuserem à contribuição.

Debates

A emenda do senador Rogerio Marinho foi aprovada por 16 votos contra 9. O líder do Governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), votou contra a mudança. Para ele, a restrição à contribuição assistencial desequilibra a relação entre empregadores e trabalhadores.

— Na democracia, precisamos dar sustentabilidade aos dois lados da negociação, não a um só. Como as confederações patronais se sustentam? É com a contribuição das empresas? Não, não é. Elas se sustentam com o disposto na Lei do Sistema S, que diz que, a título de gestão, as confederações de empresários têm direito de cobrar 4%, 5% 6%. Sabe quanto vai do Sistema S direto para a Confederação Nacional da Indústria? R$ 270 milhões por ano  — disse Jaques Wagner.

O senador Jorge Seif (PL-SC) defendeu a aprovação da emenda de Rogerio Marinho.

— Se somarmos todos os sindicatos do mundo não chega à metade do número de sindicatos que existem no Brasil. Isso não é natural, não é normal. É a demonstração de que a proliferação desses sindicatos sem eficácia e sem representatividade tem sido um problema. Muito deles não representam adequadamente os interesses de suas categorias. Existem apenas para financiar seus dirigentes — criticou.

Fonte: Agência Senado

06/06/2024 - Centrais debatem ações para junho

A Nova Central Sindical e as demais Centrais sindicais — CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB Intersindical Central da Classe Trabalhadora e Pública — debateram nesta terça-feira (4), em Plenária Virtual Nacional, quais serão as próximas ações das entidades para avanço das pautas trabalhistas em junho.

O presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Moacyr Auersvald, pontuou sobre as prioridades da agenda no Congresso Nacional e as estratégias de abordagem dos parlamentares.

"Nós elegemos o presidente Lula, mas não foi o suficiente. O Congresso Nacional não é a favor da classe trabalhadora. E nisso fica claro a importância da atuação sindical com os parlamentares e nas próximas eleições", disse Moacyr.

O PL dos Aplicativos, dentre outros projetos, também fizeram parte da pauta.

Fonte: NCST

06/06/2024 - Lula edita MP para bancar perdas com desoneração da folha

O presidente Lula (PT) editou nesta terça-feira (4) uma Medida Provisória (MP) para bancar as perdas financeiras estimadas pelo governo com a desoneração para 17 setores intensivos de mão de obra. O veto do presidente à medida foi derrubado na última semana, gerando uma série de turbulências entre a articulação do governo no Congresso.

Com a medida editada nesta terça, o governo espera arrecadar até R$ 29,2 bilhões neste ano. O valor é estimado para compensar a perda de arrecadação de R$ 26,3 bilhões prevista pelo Ministério da Fazenda com a desoneração da folha.

A medida do governo prevê atuação em duas etapas. A primeira visa restringir o uso de créditos tributários de PIS/Cofins, obtidos pelo recolhimento do tributo na aquisição de insumos. Hoje, eles podem ser usados para abater o saldo devedor de outros tributos, o que é chamado de compensação cruzada.

Com a MP, o aproveitamento do crédito só será permitido para abater o próprio PIS/Cofins. Só nesta parte, o governo estima aumentar a arrecadação em até R$ 17,5 bilhões neste ano, segundo a Fazenda.

Na segunda frente, o governo vai restringir o uso do crédito presumido do PIS/Cofins, uma espécie de benefício fiscal concedido com a intenção de fomentar algumas atividades econômicas e mitigar o efeito cumulativo dos impostos.

Fonte: Congresso em Foco

06/06/2024 - STJ analisa tarifa bancária em recolhimento de contribuições sindicais

Até o momento, votou apenas o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, pela legalidade da cobrança.

Nesta terça-feira, 4, ministra Nancy Andrighi, do STJ, pediu vista e suspendeu julgamento de processo que analisa a validade de tarifa bancária no recolhimento e repasse de contribuições sindicais.

O caso, pautado na 3ª turma da Corte, teve até o momento apenas o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, que se posicionou pela legalidade da cobrança.

Entenda

O recurso busca definir a legalidade da cobrança de tarifa bancária pela Caixa Econômica Federal em transações de valores provenientes da arrecadação de contribuição sindical. Na instância inicial, o acórdão estadual julgou improcedente o pedido que visava impedir a Caixa de cobrar essas tarifas.

Ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso, explicou que, conforme os arts. 586 e 589 da CLT, cabe à Caixa Econômica Federal a responsabilidade pela arrecadação, processamento e repasse das contribuições sindicais às confederações, federações e sindicatos. S. Exa. acrescentou que a cobrança da tarifa bancária não viola o art. 609 da CLT, pois não possui natureza tributária, limitando-se à remuneração pelo serviço contratual previsto e prestado.

O ministro também observou que as tarifas relativas a serviços prestados a pessoas jurídicas não são padronizadas, podendo ser livremente cobradas pelas instituições financeiras, desde que contratualmente previstas ou previamente autorizadas ou solicitadas pelo cliente ou usuário.

No caso em análise, S. Exa. entendeu que se trata de uma situação em que a instituição financeira exige o pagamento de uma tarifa contratualmente prevista decorrente do serviço prestado. Por esses motivos, o ministro negou provimento ao recurso.

Em seguida, a ministra Nancy Andrighi pediu vista dos autos, suspendendo assim o julgamento.

https://www.migalhas.com.br/quentes/408649/stj-analisa-tarifa-bancaria-em-recolhimento-de-contribuicoes-sindicais
 

Fonte: Migalhas

05/06/2024 - CCJ analisa a contribuição assistencial

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promove reunião nesta quarta-feira (5) para deliberar pauta com 18 itens, entre eles, a proposta que assegura ao empregado o direito efetivo de recusar a cobrança de contribuição assistencial a sindicato. A reunião começa às 10h.

Contribuição assistencial

Os senadores vão analisar o projeto (PL 2.830/2019) que facilita o direito do trabalhador a se recusar a pagar a contribuição assistencial aos sindicatos. A proposta, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que também reduz o prazo de execução de dívida trabalhista, recebeu voto favorável do relator, o senador Rogério Marinho (PL-RN).

O texto original apenas reduzia de 45 para 15 dias o prazo para que a dívida trabalhista resultante de decisão judicial transitada em julgado seja levada a protesto, adotando o mesmo prazo já usado para débitos de natureza civil. Rogério Marinho alterou esse prazo para 35 dias e incluiu no texto, por meio de emendas, a regulamentação do direito do trabalhador à oposição à contribuição assistencial aos sindicatos.

A reforma trabalhista aprovada em 2017 extinguiu o chamado imposto sindical, pelo qual todos os trabalhadores eram obrigados a pagar um dia de salário à entidade sindical de sua categoria, mesmo que não fossem filiados. No ano passado, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou os sindicatos a cobrarem uma contribuição assistencial mesmo dos trabalhadores não filiados, quando autorizados por acordo ou convenção coletiva e desde que garantam aos trabalhadores o direito de se opor, isto é, de se recusar a pagar.

No entanto, o relator argumenta em seu voto que os sindicatos têm criado dificuldades para que os trabalhadores se oponham à contribuição assistencial estabelecendo prazos curtos e horários de atendimento inoportunos, exigindo comparecimento pessoal, pressionando os interessados e impondo taxas. A oposição ao pagamento, segundo o relatório, será feita de forma simplificada, podendo ser realizada até por e-mail ou WhatsApp.

A matéria será analisada em caráter terminativo e caso seja aprovada, seguirá para análise da Câmara dos Deputados desde que não haja requerimento para votação em Plenário.

Fonte: Agência Senado

05/06/2024 - STF decide que número de empregados não é critério para criação de sindicatos de micro e pequenas empresas

Para a maioria do Plenário, o parâmetro previsto na Constituição é a categoria econômica da empresa, e não seu tamanho.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu na quarta-feira (29) que o número de funcionários ou o porte da empresa não são parâmetros válidos para a criação de sindicatos de micro e pequenas empresas.

No entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, acompanhado pela maioria do Plenário, a Constituição estabelece como critério determinante a categoria econômica da empresa, e não o seu tamanho ou número de trabalhadores. Esse parâmetro busca garantir o princípio da unicidade sindical, ou seja, evitar que a mesma categoria econômica ou profissional seja representada por dois sindicatos diferentes, o que poderia gerar insegurança jurídica.

Em seu voto, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, considerou que o princípio da unicidade sindical é passível de críticas, mas foi a opção feita pelo constituinte. “A interpretação constitucional por vezes precisa ser expansiva e criativa, mas ali a Constituição é taxativa”, afirmou.

O ministro Edson Fachin foi o único a divergir. Para ele, entidades que representam micro e pequenas empresas têm legitimidade sindical independente da categoria econômica em que está incluída.

Caso concreto

A tese foi fixada no Recurso Extraordinário (RE) 646104, apresentado pelo Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo (Simpi), e tem repercussão geral (Tema 488), ou seja, deve ser aplicada em casos semelhantes pelo país.

Ao STF, o Simpi alegou que representa empresas do setor com até 50 empregados, mas decisões judiciais impediram o seu reconhecimento como sindicato. Sem isso, a entidade foi impedida de cobrar a contribuição sindical dos trabalhadores. Os valores foram pagos ao Sindicato da Indústria de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias do Estado de São Paulo (Sindinstalação), que sustentou ser a entidade sindical responsável pelas micro e pequenas empresas do setor no estado.

Fonte: STF

05/06/2024 - Em uma semana, Justiça do Trabalho fecha R$ 1,7 bi em conciliações

Número foi divulgado nesta segunda-feira (3) pelo TST

A Justiça do Trabalho fechou mais de R$ 1,7 bilhão em acordos trabalhistas durante a semana de conciliação que ocorreu entre os dias 20 e 24 de maio. O número foi divulgado nesta segunda-feira (3) pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A semana de conciliação ocorre todos os anos, com um esforço concentrado em toda Justiça trabalhista para envolver empregadores e empregados e promover um acordo vantajoso para ambas as partes, evitando que os litígios sigam tramitando no Judiciário.

Foi o que ocorreu, por exemplo, no briga entre a prefeitura de Salvador e o Sindicato dos Trabalhadores de Limpeza Pública (Sindilimp), que assinaram um acordo no valor de R$ 15,5 milhões para beneficiar 1.135 trabalhadores terceirizados do município. Em Goiás, uma disputa de oito anos entre um empregado e a Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego) foi encerrada com um acordo de R$ 2,2 milhões.

O maior destaque foi do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (TRT2), em São Paulo, que fechou um total de R$ 123 milhões em acordos. O próprio TST encerrou 153 brigas na Justiça, num total de R$ 43,3 milhões em conciliações.

No total, segundo o TST, os acordos fechados na semana de conciliação deste ano renderam R$ 218,1 milhões em impostos recolhidos para a União.

A conciliação é uma maneira mais rápida de encerrar disputas trabalhistas, que podem se arrastar por anos a fio na Justiça do Trabalho, que recebe todos os anos cerca de 3 milhões de novos processos.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho preparou um portal com informações para quem queira buscar uma conciliação.

Fonte: Agência Brasil

05/06/2024 - CAS analisa licença-maternidade maior em caso de complicações no parto

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisa nesta quarta-feira (5) projeto que aumenta a licença e o salário-maternidade em casos de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido por complicações médicas relacionadas ao parto (PL 386/2023). O colegiado se reúne a partir das 10h.

O texto, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), recebeu parecer favorável da senadora Jussara Lima (PSD-PI). A relatora votou pela aprovação da proposta na forma do substitutivo apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) na Comissão de Assuntos Econômicos, onde o texto foi aprovado em agosto de 2023.

Segundo o texto original, o benefício extra seria de 60 dias após a alta hospitalar e abrangia apenas casos de nascimentos prematuros. O substitutivo determina que, em casos de internação que supere duas semanas, a licença e o salário-maternidade poderão se estender em até 120 dias após a alta da mãe e do recém-nascido, descontado o tempo de repouso anterior ao parto.

Conforme o substitutivo, a mudança sugerida busca concordância com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte passou a considerar a alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último, como o marco inicial da licença e do salário-maternidade.

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452, de 1943) e os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991). Se for aprovada pela CAS, a proposta segue para a análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

05/06/2024 - Lula celebra PIB do 1º trimestre e diz que Brasil se tornará a 8ª economia do mundo em 2024

Segundo presidente, o avanço do PIB no começo do ano e as projeções de crescimento feitas por organismos internacionais são "mais uma prova de que estamos no rumo certo"

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) usou as redes sociais para comemorar o crescimento da economia no primeiro trimestre deste ano e para afirmar que o Brasil chegará à 8ª posição no ranking global das maiores economias do mundo ainda em 2024. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados nesta terça-feira (4), o Produto Interno (PIB) Bruto brasileiro cresceu 0,8% nos primeiros três meses do ano e acumula uma alta de 2,5% sobre o mesmo período de 2023.

“O PIB avançou no primeiro trimestre desse ano puxado por maior consumo das famílias e serviços. E outra boa notícia é que, segundo a previsão do FMI, o Brasil subirá mais uma posição chegando a 8º PIB mundial. Mais uma prova de que estamos no rumo certo”, escreveu Lula no X, antigo Twitter.

Segundo o IBGE, o PIB totalizou R$ 2,7 trilhões no primeiro trimestre de 2024, sendo R$ 2,4 trilhões referentes ao Valor Adicionado a preços básicos e R$ 361,1 bilhões aos Impostos sobre Produtos líquidos de Subsídios. No mesmo período, a taxa de investimento foi de 16,9% do PIB, abaixo dos 17,1% registrados no primeiro trimestre de 2023. Já a taxa de poupança foi de 16,2%, ante 17,5% no mesmo trimestre de 2023.

Em relação ao 1º trimestre de 2023, o PIB avançou 2,5%. A Indústria (2,8%) e os Serviços (3,0%) avançaram no período, enquanto a Agropecuária (-3,0%) recuou.

Fonte: Brasil247

05/06/2024 - PIB do Brasil cresce 0,8% no 1º trimestre de 2024, dentro do previsto

Na comparação com o primeiro trimestre de 2023, o PIB cresceu 2,5%; a soma dos bens e serviços finais produzidos no Brasil chegou a R$ 2,7 trilhões

O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro cresceu 0,8% no primeiro trimestre de 2024 ante o trimestre anterior. O PIB, que é a soma dos bens e serviços finais produzidos no Brasil, chegou a R$ 2,7 trilhões em valores correntes, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta terça-feira (4).

O desempenho representou uma retomada, após a economia ter andado de lado tanto no terceiro como no quarto trimestre do ano passado.

Na comparação com o primeiro trimestre de 2023, o PIB cresceu 2,5%.

Os resultados vieram dentro do esperado pelo consenso LSEG de analistas, que previa crescimento de 0,8% na comparação trimestral, A projeção anual era de uma alta de 2,2%.

PIB 1º trimestre

Pela ótica da produção, os destaques foram os Serviços (+1,4%) e a Agropecuária (+11,3%), enquanto a Indústria ficou praticamente estável (-0,1%).

Dentre as atividades industriais, houve queda em Eletricidade e gás, água, esgoto, atividades de gestão de resíduos (-1,6%), Construção (-0,5%) e Indústrias Extrativas (-0,4%). Já a Indústria de Transformação (0,7%) teve desempenho positivo.

Nas atividades de Serviços ,houve crescimento em Comércio (3,0%), Informação e comunicação (2,1%), Outras atividades de serviços (1,6%), Atividades imobiliárias (1,0%) e Transporte, armazenagem e correio (0,5%).

Pela ótica da despesa, a Despesa de Consumo das Famílias (1,5%) e a Formação Bruta de Capital Fixo (4,1%) se expandiram, enquanto a Despesa de Consumo do Governo (0,0%) registrou estabilidade.

Quanto ao setor externo, as Exportações de Bens e Serviços tiveram variação positiva de 0,2% ao passo que as Importações de Bens e Serviços cresceram 6,5%.

Por outro lado, houve estabilidade nas atividades de Intermediação financeira e seguros (0,0%) e Administração, saúde e educação pública (-0,1%).

A taxa de investimento foi de 16,9% do PIB, abaixo dos 17,1% registrados no primeiro trimestre de 2023. Já a taxa de poupança foi de 16,2%, ante 17,5% no mesmo trimestre de 2023.

Fonte: InfoMoney

05/06/2024 - Desgoverno Bolsonaro foi o que menos gastou em gestão de risco e desastre

A pior situação foi o ano de 2021, quando pelo menos 13 estados declararam situação de emergência ou calamidade pública por causa das intensas chuvas

O desgoverno de Bolsonaro foi o que menos desembolsou recursos do programa de Gestão de Riscos e Desastres entre 2012 e 2023. Nos quatro anos de mandato (2019 a 2022), o ex-presidente inelegível pagou diretamente ou transferiu a estados e municípios um total de R$ 4,37 bilhões, uma anual de R$ 1,09 bilhão.

Com base nos dados do Tribunal de Contas da União (TCU), a Agência Senado apontou que a pior situação foi o ano de 2021, quando pelo menos 13 estados declararam situação de emergência ou calamidade pública.

No Amazonas, de acordo com a Defesa Civil estadual, 13 cidades decretaram situação de emergência devido a inundações causadas pela cheia dos rios. Além disso, 24 municípios estavam em estado de alerta.

As chuvas causaram estragos também no Pará, São Paulo, Bahia e Minas Gerais. Neste último estado, os temporais interromperam o fornecimento de energia e água potável, interditaram estradas e destruíram pontes e viadutos.

Apesar da situação crítica, foi o ano em que menos o governo gastou com o programa. Foram apenas R$ 173,91 milhões com ações de prevenção (19%) e R$ 740,28 milhões (81%) para reparar danos.

Por outro lado, os maiores repasses foram feitos pelo governo de Dilma Rousseff. Até 2015, último ano do governo antes do golpe parlamentar que afastou a ex-presidente do poder, foram investidos do programa R$ 9 bilhões, uma média de R$ 2,25 bilhões anuais.

“O exercício em que houve o maior volume de pagamentos foi 2013, quando os desembolsos superaram os R$ 3 bilhões. Naquele ano, a estiagem no Nordeste provocou perdas de até 90% na safra dos pequenos agricultores, e o Rio de Janeiro enfrentou uma série de alagamentos”, apontou o levantamento.

Nos dois anos de Michel Temer (2017 e 2018), a média de gastos com o programa chegou a R$ 1,75 bilhão.

Já no primeiro ano do atual mandato (2023), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou despesas de R$ 1,39 bilhão.

Recursos não investidos

Desde 2012, os governos deixaram de investir 35,5% dos recursos destinados ao programa.

Dos R$ 33,73 bilhões previsto para as ações de resposta, recuperação e prevenção, R$ 21,79 bilhões foram transferidos aos estados e municípios. Desse total, R$ 15,12 bilhões (69,4%) foram para essas ações de reparação e apenas R$ 6 bilhões (27,6%) gastos com medidas de prevenção.

Em entrevista à Agência Senado, o PhD na área de Gerenciamento de Riscos e Segurança, engenheiro e pesquisador Gerardo Portela, diz que a falta de investimento demonstra que não há um entendimento das autoridades sobre o grau de severidade desses fenômenos.

“A percepção de risco no Brasil não é algo muito desenvolvido culturalmente. Nossa cultura de segurança ainda é muito primitiva. Por não percebermos a gravidade da situação, muitas vezes deixamos de investir aquilo que já não é muito e deixamos de avançar nas salvaguardas para esse tipo de fenômeno”, considerou.

Fonte: Portal Vermelho

04/06/2024 - CCJ do Senado pode aprovar PL contra taxa assistencial

Está na pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, o PL 2.830/19, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que estabelece que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) depois de transcorrido o prazo de 15 dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.

Ocorre que o relator, senador Rogério Marinho (PL-RN), acatou emenda que veda a contribuição assistencial definida em assembleia geral, em relação à celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho. A rigor, essa emenda nada tem a ver com o tema original. Trata-se de “jabuti”.

O projeto é o terceiro item da pauta. Anteriormente, já foi aprovado pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais).

A reunião da comissão está agendada para esta quarta-feira (5), a partir das 10h, no anexo 2, da Ala Senador Alexandre Costa, no plenário 3.

Fonte: Diap

04/06/2024 - Atenção, entidades filiadas à Nova Central! Centrais pedem apoio aos sindicatos para socorrer os desabrigados do RS

Chamado especial aos estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul

Em reunião com as Centrais Sindicais, o ministro Márcio França (PSB), do Empreendedorismo, Micro e Pequenas Empresas, pediu que as entidades de base disponibilizassem, em caráter emergencial, instalações das colônias de férias em Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio Grande do Sul (RS) para receber os desabrigados do RS.

O ministro solicitou o levantamento do número de leitos disponíveis (cidade/estado/colônia).

Pedimos informações sobre o número de colônias e de quartos/vagas, imediatamente, para informar ao ministro e dar tratativas sobre essa possibilidade.

Os custos serão discutidos com o governo.

Contamos com a colaboração dos companheiros dos estados citados.

Juntos somos mais fortes!

Fonte: NCST

04/06/2024 - Um novo modelo sindical; por Ricardo Patah

As rápidas e profundas transformações no mundo do trabalho, impulsionadas pela inteligência artificial, novas tecnologias e a expansão da terceirização, exigem um movimento sindical adaptado e forte.

Em meio a uma crise ambiental devastadora, é essencial que os sindicatos evoluam para enfrentar esses desafios, garantindo a representatividade e defesa dos interesses dos trabalhadores em uma democracia cada vez mais ameaçada.

Este artigo de Ricardo Patah, publicado no O Globo, discute a necessidade de uma reestruturação sindical baseada em transparência, autorregulamentação e financiamento sustentável, buscando um modelo sindical que responda às demandas contemporâneas e fortaleça a cidadania no Brasil.

Confira o artigo

Por Ricardo Patah

As mudanças no mundo do trabalho mostram um futuro cheio de desafios inéditos. Eles surgem no bojo da inteligência artificial e das tecnologias que emergem a todo instante, além das estratégias de negócios que comportam a terceirização sem limites. Tudo isso ampliado pela crise ambiental devastadora. A velocidade crescente das transformações exige que o movimento sindical promova estudos e estratégias para encará-las.

Vencer esses desafios é essencial para garantir a representatividade da classe trabalhadora. É fundamental que existam sindicatos fortes para a defesa dos interesses dos trabalhadores dentro de um governo democrático. Os sindicatos, historicamente, estão no nascedouro da democracia moderna. Vale lembrar que as democracias têm sido duramente atacadas pela ultradireita, pelo fascismo e pelo neoliberalismo, que difundem o ódio e o individualismo exacerbado.

A palavra “sindicato” está desgastada, obviamente, mas ainda é a que define melhor a representatividade dos trabalhadores. O sindicalismo forma o maior movimento democrático do mundo, presente desde o local de trabalho, nas negociações coletivas, na participação institucional e na vida pública dos países.

No Brasil, a reforma sindical feita em 2017 — no governo Temer, sem ouvir os trabalhadores — levou à desfiguração profunda da CLT, com grande intenção de sufocar o movimento sindical. A CLT tinha de ser mudada, mas não da forma como foi.

Defendemos que a reestruturação aconteça baseada em três pilares. O primeiro pilar é uma repactuação da desfiguração de 2017. Não queremos a revogação dessa lei, mas repactuar alguns tópicos, como as regras para o trabalho intermitente. O segundo é a autorregulamentação dos sindicatos. É preciso ter eleições transparentes, democráticas e prestação de contas para que todos saibam o que o sindicato faz com o dinheiro. E o terceiro pilar é definir a forma de custeio do movimento sindical para que as entidades mantenham suas atividades em defesa do trabalhador. Afinal, as convenções coletivas negociadas pelos sindicatos conquistam benefícios que valem para todos os trabalhadores. Se todo mundo recebe, todo mundo tem de contribuir.

Temos a necessidade de um movimento sindical fortalecido para combater uma série de adversidades, como informalidade, trabalho análogo à escravidão, desigualdade, para transição para uma economia verde e qualificação profissional para atender às necessidades trazidas pela tecnologia.

Esses desafios que se apresentam ao movimento sindical brasileiro exigem participação ativa dos trabalhadores na nova estrutura que se desenha. Os sindicatos precisam se dedicar a essa reorganização, buscando alternativas efetivas para o crescimento da participação de todos. O mundo mudou, e precisamos estar preparados, construindo um novo modelo sindical a várias mãos. Com esse engajamento, nos tornaremos um país grande não só em território, mas também em cidadania.

Ricardo Patah, formado em administração e Direito, é presidente nacional da União Geral dos Trabalhadores (UGT)

Fonte: Rádio Peão Brasil

04/06/2024 - STF marca para dia 12 julgamento sobre correção do FGTS

Discussão foi interrompida em novembro do ano passado

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, marcou para 12 de junho a retomada do julgamento sobre a legalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A discussão sobre o índice de correção das contas do fundo foi interrompida em novembro do ano passado, após pedido de vista (mais tempo para análise) feito pelo ministro Cristiano Zanin. O processo foi devolvido para julgamento no dia 25 de março.

O processo chegou a entrar na pauta do Supremo no início de abril, mas acabou não sendo chamada a julgamento.

Até o momento, o placar é de 3 votos a 0 para considerar inconstitucional o uso da TR para remunerar as contas dos trabalhadores. Votaram nesse sentido o relator, Luís Roberto Barroso, e os ministros André Mendonça e Nunes Marques.

Governo

Neste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao STF uma proposta para destravar o julgamento do caso. A sugestão foi construída após consulta a centrais sindicais e outros órgãos envolvidos na causa.

Em nome do governo federal, a AGU defendeu que as contas do fundo garantam correção mínima que assegure o valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial da inflação.

A proposta vale somente para novos depósitos a partir da decisão do STF e não se aplicaria a valores retroativos.

Para a AGU, deve ser mantido o atual cálculo que determina a correção com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. Contudo, se o cálculo atual não alcançar o IPCA, caberia ao Conselho Curador do FGTS estabelecer a forma de compensação. O IPCA acumulado nos últimos 12 meses é de 3,69%.

Entenda

O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustenta que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.

Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o fundo funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.

Após a entrada da ação no STF, novas leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano e acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. No entanto, a correção continua abaixo da inflação.

Fonte: Agência Brasil

04/06/2024 - Rescisão domina os novos processos apresentados na Justiça do Trabalho

O assunto mais comum na Justiça do Trabalho em 2023 foi a rescisão de contratos de trabalho. Ao todo, foram 4.500.794 casos novos sobre o tema, que representam 13,24% do total.

Em segundo lugar vêm os processos sobre duração do trabalho: 2.328.201 demandas, ou 6,85% do total.

Já benefícios e verbas remuneratórias e indenizatórias foram tema de 2.303.418 ações, ou 6,78% do total, e ocupam a terceira posição do ranking da Justiça do Trabalho.

Os dados são do relatório Justiça em Números 2024, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (28/5). Todos os dados são relativos ao ano de 2023.

Os processos da Justiça do Trabalho correspondem a 12% do total de ações ingressadas no Judiciário.

Outros assuntos de destaque nessa Justiça Especializada são contratos individuais de trabalho (1.297.689 casos novos ou 3,82% do total) e responsabilidade civil do empregador (873.649 casos novos ou 2,57%).

Fonte: Consultor Jurídico

04/06/2024 - STF vai decidir se aposentadoria por doença incurável deve ser integral

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser paga de forma integral ou seguir regra estabelecida pela Reforma da Previdência (EC 2019).

A discussão, objeto do Recurso Extraordinário 1.469.150, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.300) por maioria de votos no Plenário Virtual. Ainda não há data prevista para o debate do mérito do recurso.

Os ministros vão discutir a alteração feita pela Reforma da Previdência no cálculo da aposentadoria por doença grave, contagiosa ou incurável. A mudança definiu que, nesses casos, o valor mínimo do benefício será de 60% da média aritmética dos salários do trabalhador, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder a 20 anos.

No Supremo, um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) afirma que a norma é inconstitucional por violar o princípio da irredutibilidade do valor de benefícios previdenciários, previsto na Constituição. O INSS, por sua vez, defende a mudança e argumenta que ela buscou garantir o equilíbrio financeiro para o sistema de previdência pública do país.

Manifestação

Ao se manifestar sobre a repercussão geral, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, destacou que há, até o momento, 82 casos semelhantes que questionam a mudança feita pela Reforma da Previdência, o que demonstra a relevância do debate. Ressaltou, ainda, a natureza constitucional da controvérsia e sua relevância, sob os pontos de vista econômico, político, social e jurídico.

Barroso também fez questão de ressaltar que o tema a ser julgado não diz respeito a acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, que decorrem do comportamento do empregador quanto à adoção de medidas de proteção, segurança e saúde do trabalhador. O que se vai julgar são os casos em que o segurado é acometido da doença que cause “incapacidade permanente e se insere na loteria natural da vida, não podendo ser imputado a um agente humano em especial”.

A solução a ser adotada pelo Tribunal será aplicada a todos os casos semelhantes nas demais instâncias da Justiça. *Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

RE 1469150

Fonte: Consultor Jurídico

03/06/2024 - Centrais convocam para plenária virtual na próxima terça-feira (4)

As Centrais sindicais NCST, CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB Intersindical Central da Classe Trabalhadora e Pública convocam todos os companheiros e companheiros das entidades para PLENÁRIA VIRTUAL NACIONAL DAS CENTRAIS, que acontece na próxima terça-feira (4), às 14h.

O encontro irá tratar da mobilização de junho da Pauta da Classe Trabalhadora; prioridades de temas na agenda do Congresso Nacional e estratégia de abordagem dos/as deputados/as federais - PL dos Aplicativos, dentre outros projetos.

Abaixo segue o link para participação na Plenária

Plenária Virtual Nacional das Centrais Sindicais

Preparando a mobilização para as agendas de junho (PL dos Aplicativos e Mesas de Negociação)

Data: 04 de junho de 2024 (terça-feira)

Hora: 14h (horário de Brasília)

Link de acesso:

https://cut-org-br.zoom.us/meeting/register/tZIkdOysrjosHt29Kb5Po-jD8e6XG6wSb_Fb

ID: 869 3540 1649

Senha: 476061

Fonte: NCST

03/06/2024 - Primeiro trimestre registra menor taxa de desemprego em 10 anos

Empregos formais têm sustentado alta da população ocupada no Brasil, segundo o IBGE. OIT projeta mais queda no desemprego em 2024 e 2025

A taxa de desemprego no Brasil recuou para 7,5% no trimestre encerrado em abril, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgados na quarta (29). Esse foi o menor nível de desocupação para o período desde 2014, quando marcou 7,2%.

Para a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a taxa de desemprego no Brasil continuará em queda neste ano e em 2025.

A queda apurada pela Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) é mais acentuada do que o mercado estava esperando. De acordo com estimativas da Bloomberg, os agentes econômicos especulavam uma taxa de 7,7%.

Segundo o IBGE, o número de desempregados atingiu 8,2 milhões de fevereiro a abril. No primeiro trimestre deste ano, os desocupados somaram 8,6 milhões. Na comparação trimestral não houve variação significativa, mas teve redução de 9,7% ante o mesmo trimestre móvel de 2023.

Na comparação com o trimestre encerrado em janeiro deste ano, houve uma ligeira queda na taxa de desocupação, quando o IBGE registrou 7,6%.

O número de pessoas ocupadas, com ou sem carteira assinada, bateu recorde histórico no Brasil no trimestre encerrado em abril. Foram registrados 100,8 milhões de brasileiros nessa situação.

O número de trabalhadores com carteira assinada atingiu 38,188 milhões no período, o mais alto registrado pela pesquisa, iniciada em 2012. Da mesma forma, o contingente de trabalhadores sem carteira também foi recorde, chegando a 13,5 milhões.

Mesmo sem variação significativa na comparação trimestral, o contingente de brasileiros ocupados cresceu 2,8% na base anual, o que equivale a mais 2,8 milhões de postos de trabalho frente ao mesmo trimestre de 2023.

A estimativa da OIT é de a taxa de desemprego diminuir no Brasil para 7,8% neste ano e para 7,6% em 2025. Em 2023, a taxa era de 8% e em 2020, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, a taxa chegou a 13,7%. No mundo, a OIT projeta uma ligeira baixa do desemprego.

Fonte: Portal Vermelho

03/06/2024 - “Fortalecer a Previdência Social é proteger o futuro do trabalhador”, garante Carlos Lupi

Com centrais sindicais, ministro debate a proteção de direitos e o progresso dos serviços federais

ortalecer a Previdência Social é proteger o futuro do trabalhador”, garantiu o ministro Carlos Lupi, ao debater nesta terça-feira (28), em Brasília (DF), com representantes de centrais sindicais, a proteção de direitos e o progresso dos serviços federais.

Na reunião, os presidentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Força Sindical, da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e da Nova Central Sindical de Trabalhadores, Sérgio Nobre, Miguel Torres, Ricardo Patah e Moacyr Roberto Auersvald, respectivamente, apresentaram uma série de propostas para aprimorar os benefícios previdenciários, como as aposentadorias.

Como indicativo, o ministro Lupi propôs a realização de um seminário nacional para apresentar e analisar os dados relacionados à seguridade social, bem como detalhar a evolução do atendimento humanizado no INSS e na Perícia Médica Federal.

“O diálogo com a classe trabalhadora é importante para alcançar a plena justiça social. Através do seminário, vamos incentivar a conscientização sobre os direitos previdenciários, que são adquiridos após décadas de vida laboral”, afirmou.

Ao relatar as conquistas acumuladas desde a recriação da pasta, em janeiro de 2023, o ministro Lupi enfatizou a implementação de ações prioritárias de curto e médio prazos.

“Maior programa social do mundo, a Previdência retomou o caminho do desenvolvimento através de medidas estruturantes, como a implementação do Atestmed, a convocação de novos servidores e o investimento nos canais de atendimento, incluindo as reformas de agências em todo o país”, concluiu.

Fonte: INSS

03/06/2024 - Brasil fecha abril com 240 mil empregos criados, aponta Caged

Salário médio de admissão foi R$ 2.126,16

O Brasil fechou o mês de abril com saldo positivo de 240.033 empregos com carteira assinada. O balanço é do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) divulgado na quarta-feira (29) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O resultado de abril decorreu de 2.260.439 admissões e de 2.020.406 desligamentos.

No acumulado do ano de janeiro/2024 a abril/2024, o saldo foi positivo em 958.425 empregos, resultado de 8.904.070 admissões e 7.945.645 desligamentos. Já nos últimos 12 meses, de maio/2023 a abril/2024, foi registrado saldo de 1.701.950 empregos, decorrente de 24.179.955 admissões e de 22.478.005 desligamentos.

Em relação ao estoque, ou seja, a quantidade total de vínculos celetistas ativos, o país registrou, em abril, um saldo de 46.475.700 vínculos, uma variação de 0,52% em relação ao estoque do mês anterior.

O maior crescimento do emprego formal no mês de abril ocorreu no setor de serviços, com a criação de 138.309 postos. Na indústria, foram 35.990 postos, concentrados na indústria da transformação. Na construção, foram 31.893 postos; no comércio, 27.272 postos; e na agropecuária, 6.576 postos.

Salário

O salário médio de admissão foi R$ 2.126,16. Comparado ao mês anterior, houve aumento real de R$ 36,96, uma variação positiva de 1,77%.

A maioria das vagas criadas no mês de abril foram preenchidas por homens (129.116). As mulheres ocuparam 110.917 vagas. A faixa etária com maior saldo foi de 18 a 24 anos, com 128.893 postos. O ensino médio completo apresentou saldo de 175.570 postos. No saldo por faixa salarial, a faixa de até 1,5 salários mínimos registrou 169.400 postos. Em relação à raça/cor, a parda obteve o saldo de 217.717 postos.

Regiões

Todas as regiões do país tiveram saldo positivo na geração de emprego no mês passado. No Sudeste, foram 126.411 postos, variação positiva de 0,54% em relação a março. No Sul, foram 45.001 postos (0,53%); no Centro-Oeste, foram 24.408 postos (0,59%). O Nordeste somou 23.667 postos (0,31%); e o Norte, 15.745 postos (0,68%).

Em termos relativos, os estados com maior variação na criação de empregos em relação ao estoque do mês anterior são Acre, com a abertura de 1.267 postos, aumento de 1,2%; Amapá, que criou 902 vagas (1,02%); e Espírito Santo Piauí, com saldo positivo de 8.167 postos (0,92%).

As unidades federativas que tiveram menor variação relativa em relação ao estoque do mês anterior foram: Alagoas: menos 1.607 postos (0,37%); Pernambuco: 1.103 postos (0,08%); e Rondônia: mais 724 postos (0,25%).

Em termos absolutos, as unidades da federação com maior saldo no mês passado foram São Paulo, com 76.299 postos (0,54%); Minas Gerais, com 25.868 vagas criadas (0,53%); e Paraná, com a geração de 18.032 postos (0,57%).

As unidades federativas com menor saldo foram: Alagoas: 1.607 postos (0,37%); Pernambuco: 1.103 postos (0,08%); Roraima: mais 480 postos (0,61%).

Fonte: Agência Brasil

03/06/2024 - Meio ambiente e ambiente inteiro – João Guilherme Vargas Netto

Nos anos 80 do século passado começou a ficar costumeira a expressão “meio ambiente” referindo-se aos problemas climáticos e ambientais.

Um influenciador sindical (como diríamos hoje) brincando seriamente com o conceito novo inventou a expressão “ambiente inteiro” para se referir à preocupação com o ambiente do trabalho, apontando os inúmeros problemas nas fábricas e outros locais.

Passados 40 anos, mesmo que melhoras substanciais tenham sido obtidas, estes problemas persistem como ficou demonstrado na greve dos metalúrgicos da Renault em cuja pauta de reivindicações apareciam os temas de saúde e segurança e demais disfunções para o exercício do trabalho.

Pode-se dizer que, neste assunto, a luta deve continuar.

Mas, atualmente, alertados os brasileiros pelas enchentes no Rio Grande do Sul e suas consequências, o tema em sua amplitude preocupa cada vez mais a sociedade e tem exigido medidas de prevenção e de manutenção capazes de diminuir os efeitos nefastos do aquecimento global e de acontecimentos extremos, como enchentes, deslizamentos, estiagens e secas. O meio ambiente cobra soluções dos governantes, das empresas, dos formadores de opinião e do movimento sindical.

A inércia e a passividade contribuem para agravar ainda mais as crises climáticas que se sucedem a intervalos de tempo cada vez menores.

É um alerta ao movimento sindical brasileiro, embora as preocupações e as soluções sejam globais e exijam medidas planetárias, sem negacionismo nem salvadorismo.

João Guilherme Vargas Netto – consultor de entidades sindicais de trabalhadores

Fonte: Agência Sindical

03/06/2024 - Comissão aprova prazo para revisão de aposentadoria por incapacidade

A proposta unifica em cinco anos o prazo para revisão de aposentadoria por incapacidade de servidores, segurados do INSS e militares

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5609/23, que unifica em cinco anos o prazo para o poder público revisar a concessão de aposentadoria por incapacidade de servidores públicos federais e de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ainda de reforma de militares das Forças Armadas e do Distrito Federal.

Após esse prazo, não poderá ser feita revisão e, somente nos casos de comprovada má-fé do beneficiário, a avaliação poderá ocorrer a qualquer momento.

Autor do projeto, o deputado Albuquerque (Republicanos-RR) alega que, apesar do rigor na concessão de aposentadoria ou reforma por invalidez, que muitas vezes submete o interessado a requerê-la na Justiça, ela não deve ser revisada a qualquer tempo, para não gerar insegurança jurídica.

O deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), que relatou a matéria na Comissão de Segurança Pública, concordou com o argumento. “Trata-se de estabelecer em lei a uniformização dos efeitos das relações de trabalho ao prazo previsto na Constituição”, observou o relator.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara