30/06/2025 - Congresso radicaliza a pauta antissindical

Recentes votações e projetos de lei apresentados demonstram um Congresso totalmente alinhado ao mercado. O veto do dia 25 ao Projeto de Lei de Lula, que visava aplicar IOF sobre grandes transações bancárias e especuladores, reforça o alinhamento do Parlamento aos ditames do mercado e do grande capital.

A palavra de ordem no Congresso é cortar gastos. Na verdade, a direita quer cortar recursos do governo destinados a programas sociais, agravando as condições de vida dos mais pobres.

O Diap acompanha o passo a passo dos projetos, tramitações e votações. Neuriberg Dias, jornalista, analista político e diretor do Diap, é sintético na avaliação: “As condições pioraram para as pautas de interesse popular. Aí se incluem as demandas de categorias profissionais e a Pauta Unitária das Centrais”.

2026 – No horizonte dessa postura, afirma o analista do Diap, estão as eleições de 2026. Ele alerta: “A direita agora age em bloco, tentando formatar seu projeto para o ano que vem. Consolidado o projeto, vai-se encaixar o candidato ideal para os conservadores e a extrema direita”. O grupo mais extremista soma perto de 150 parlamentares. Para Neuriberg, eles são claros na intenção de enfraquecer ou mesmo desmontar o sindicalismo, trazendo de novo à pauta o modelo Guedes/Bolsonaro.

No governo anterior, o Congresso era quase o mesmo que aí está. À época, o sindicalismo conseguiu conter iniciativas drásticas, como o da Carteira Verde e Amarela. Na atual legislatura, foram aprovados projetos importantes, tais como a valorização do salário mínimo e a igualdade entre homens e mulheres. Mas a queda do apoio popular a Lula agrava o quadro e reduz o campo de ação dos progressistas.

Segundo Neuriberg Dias, “a ação e a reação do bloco oposicionista agora é mais objetiva”. E tem agenda definida. “O clima entre os 350 oposicionistas (número estimado) é fortemente alinhado a um ambiente de negócios. Aí entra a disposição de desmonte do movimento sindical”, avalia o diretor do Diap.

E não vai faltar dinheiro para os candidatos da direita. “Considerando-se os valores oficiais, a Federação conservadora ficará com 80% dos recursos originários do Fundo Eleitoral e do Partidário. À Federação liderada pelo PT, cerca de 20%”. Tais Fundos somam perto de R$ 6 bilhões.

Mais – Sites do Diap e da Agência Sindical. Neuriberg (61) 98473.0298

Fonte: Agência Sindical

30/06/2025 - Governo, trabalhadores e empregadores alinham ações para a realização da Conferência Nacional do Trabalho

Reunião tripartite define formato definido pelas três bancadas, cronograma de etapas regionais e retomada do Grupo de Trabalho Organizador com foco em resultados concretos para o mundo do trabalho

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, conduziu na quinta-feira (26), em Brasília (DF), uma reunião tripartite com representantes do governo federal, das centrais sindicais e das confederações de empregadores para definir o processo de convocação e realização da Conferência Nacional do Trabalho.

Durante o encontro, foram definidos, de forma consensual entre as três bancadas, o formato da Conferência, o cronograma das etapas regionais — previstas até outubro de 2025 — e a retomada do Grupo de Trabalho Organizador (GTO), responsável por coordenar os encaminhamentos e garantir propostas objetivas e viáveis para o mundo do trabalho.

O sociólogo e assessor das centrais sindicais, Clemente Ganz Lúcio, destacou os desafios contemporâneos que exigem novas diretrizes para as políticas públicas de emprego, trabalho e renda. “As políticas públicas devem responder às profundas transformações no sistema produtivo, às inovações tecnológicas e aos impactos da emergência climática”, afirmou. Segundo ele, é urgente a formulação de propostas voltadas à qualificação profissional contínua, à intermediação de mão de obra, à proteção ao emprego e ao apoio ao trabalho autônomo. “Esse conjunto deve ser guiado pelo fortalecimento do diálogo social, da negociação coletiva e de entidades representativas sólidas, pois isso também sustenta a democracia e o desenvolvimento do país.”

Ganz Lúcio também ressaltou o comprometimento das confederações na construção coletiva do evento. “Há um compromisso das confederações de estarem juntas na construção da conferência. Nossa experiência mostra que é fundamental focar em temas concretos, que tragam frutos reais para trabalhadores e empregadores.”

Representando o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Francisco Canindé Pegado reiterou o apoio à realização da conferência e ressaltou a importância de o debate sobre os detalhes do processo ocorrer no âmbito do GTO. “Nós apoiamos a realização da conferência e entendemos que o debate de suas nuances deve ser feito dentro do GTO, que pode ser convocado conforme o Ministério entender. A sociedade brasileira espera uma resposta prática deste encontro.”

Clóvis Veloso de Queiróz Neto, da CN Saúde, que representou as confederações dos trabalhadores, enfatizou a importância da definição clara dos temas da conferência. “Os temas precisam ser bem definidos, e a comissão organizadora deve atuar com foco nos eixos temáticos que já estão sendo construídos.”

O ministro Luiz Marinho reforçou a prioridade dada à Conferência e a relevância do diálogo tripartite para enfrentar os desafios do mundo do trabalho. “A realização da Conferência Nacional do Trabalho é prioridade. A expectativa é realizar as etapas regionais até outubro deste ano e a etapa nacional em março de 2026. O Ministério do Trabalho coordenará a comissão organizadora, garantindo a paridade entre as bancadas e foco na construção de propostas objetivas.”

No encerramento da reunião, Luiz Marinho destacou: “Queremos assegurar que esta conferência seja um marco no fortalecimento do diálogo social no país. É fundamental que trabalhadores, empregadores e governo caminhem juntos para construir políticas que promovam emprego digno, renda justa e adaptação às transformações do mundo do trabalho. Temos compromisso com um processo transparente, produtivo e que gere resultados concretos para a sociedade brasileira.”

Participantes da reunião tripartite sobre a Conferência Nacional do Trabalho

Representando as centrais sindicais, participaram:
- Sergio Aparecido Nobre — Central Única dos Trabalhadores (CUT)
- Miguel Torres — Força Sindical (FS)
- Ricardo Patah — União Geral dos Trabalhadores (UGT)
- Adilson Araújo — Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)
- Antonio Neto — Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)
- Moacyr Roberto Tesch Auersvald — Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST)
- Francisco Canindé Pegado — Coordenador da Bancada dos Trabalhadores no CNT
- Clemente Ganz Lúcio — Assessor das centrais sindicais
- Adriana Marcolino — Técnica do Dieese

Pelas confederações de empregadores, estiveram presentes:
- Sylvia Lorena Teixeira — Confederação Nacional da Indústria (CNI)
- Ivo Dall’Acqua Jr. — Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)
- Rodrigo Hugueney do Amaral Mello — Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)
- Frederico Toledo Melo — Confederação Nacional do Transporte (CNT)
- Cleverson Massao Kaimoto — Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação e Afins (CNTA)
- Clóvis Veloso de Queiróz Neto — Confederação Nacional de Saúde (CN Saúde)
- Valter Menegon — Confederação Nacional de Saúde (CNS)
- Bruno da Silva Vasconcelos — Confederação Nacional das Cooperativas (CNCOOP)
- Mario Roberto Opice Leão — Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CONSIF)
- Nicolino Eugenio — Gerente de Relações Trabalhistas e Sindicais da Federação Brasileira de Bancos (Febraban)

Fonte: MTE

30/06/2025 - Desemprego recua para 6,2% em maio, o menor para o período desde 2012

Número de trabalhadores com carteira atinge recorde, diz IBGE

A taxa de desemprego no trimestre encerrado em maio de 2025 ficou em 6,2%. Esse patamar é o menor registrado para o período desde o início da série histórica, iniciada em 2012. Além disso, fica "extremamente próximo" do menor índice já apurado, 6,1%, marca alcançada no trimestre terminado em novembro de 2024.

Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (27) pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No trimestre anterior, encerrado em fevereiro, a taxa era de 6,8%. Já no mesmo período do ano passado, 7,1%.

Além de ser recorde para o período, o IBGE aponta que outros dados da pesquisa são também os melhores já registrados, como o patamar de empregados com carteira assinada, o rendimento do trabalhador, a massa salarial do país e o menor nível de desalentados - pessoas que, por desmotivação, sequer procuram emprego - desde 2016.

A desocupação de 6,2% no trimestre representa 6,8 milhões de pessoas. Esse contingente fica 12,3% abaixo do apurado no mesmo período do ano passado, ou seja, redução de 955 mil pessoas à procura de emprego. O Brasil terminou o período com 103,9 milhões pessoas ocupadas, alta de 1,2% ante o trimestre anterior.

Fonte: Agência Brasil

30/06/2025 - Movimento parado – João Guilherme Vargas Netto

Enquadrado na moldura das grandes e tradicionais manifestações de massa em São Paulo, como a Marcha para Jesus e a Parada LGBT+, o movimento sindical não tem se mobilizado.

Com a exceção do ato unitário convocado pelas Centrais contra os juros altos, que congregou ativistas e dirigentes na Avenida Paulista, não há registro de nenhuma mobilização externa às bases dos trabalhadores.

E, mesmo nestas, a ação constante das direções em defesa dos trabalhadores nas negociações coletivas – em uma situação econômica favorável ao emprego e aos salários – parece se dar sem grandes mobilizações, obedecendo a uma estranha lei da gravidade do “movimento parado” de José Sarney.

Historicamente, as grandes manifestações dos trabalhadores, convocadas e organizadas pelas direções sindicais, acontecem em conjunturas e situações bem determinadas e provocadas por acontecimentos fortes, capazes de sensibilizar milhões e de movimentar milhares em resposta a uma agressão visível ou às vésperas de uma conquista iminente.

Mas, ao longo do tempo, o trabalho de acumulação de forças depende da unidade, persistência e atitude das direções sindicais, capazes de sustentar o esforço dos trabalhadores e das trabalhadoras e lhes dar o rumo necessário à sua manifestação maciça, quando possível e necessário.

João Guilherme Vargas Netto. Consultor de entidades sindicais de trabalhadores.

Fonte: Agência Sindical

27/06/2025 - Acordos com ganhos reais diminuem

Negociações coletivas com reajustes salariais acima da inflação seguem maioria, mas vêm caindo em comparação a 2024, quando 85% dos acordos tiveram ganhos reais. É o que mostra nova edição do Boletim “De olho nas negociações”, do Dieese.

Em maio, 67,9% das negociações analisadas ficaram acima do INPC, ante 61,8% em abril e 79,4% em março. Atenção: os acordos que ficaram abaixo da inflação vêm subindo; chegaram a 20,1% em maio. Em abril, eram 18,2%, e, em março, foram 7,3%.

Luís Ribeiro, técnico do Dieese, avalia: “As negociações coletivas alcançaram números excelentes na primeira metade do governo Lula. Mesmo com a queda nos últimos meses, a economia demonstra resiliência. Prova disso é que a maior parte das categorias segue conquistando aumento real”.

Causas – Luís acredita que o cenário externo – com as tarifas impostas por Trump e as guerras no Oriente Médio e na Ucrânia – impacta negativamente as negociações coletivas, pois os empregadores tendem a ficar mais cautelosos frente a um cenário de incertezas. Outra causa é a inflação em 12 meses, que subiu de 4,17%, em janeiro, pra 5,20%, em maio.

Juros – Segundo o técnico, a atual política de juros do Banco Central também impacta as negociações coletivas. Taxa Selic subiu em junho para 15%, maior patamar desde 2006. “É uma política equivocada, que coloca um freio na economia e age como se a inflação no Brasil ocorresse por causa da demanda, o que não é verdade. Para o preço dos alimentos, por exemplo, a mudança climática e a negociação na bolsa são fatores mais relevantes”, analisa.

Maio – Foram analisadas 815 negociações. Novos números serão agregados ao banco de dados ao longo das próximas semanas, podendo alterar o quadro. Mês apresenta cerca de 30% das negociações coletivas, o que tem importância para os números gerais do ano.

Semestre – A segunda metade do ano terá negociações de setores com maior peso na economia, como petroleiros, metalúrgicos, bancários e químicos, o que pode ter consequências positivas. “São categorias com maior poder de barganha, e isso costuma resultar em acordos melhores”, projeta Luís Ribeiro.

Clique aqui para ler a pesquisa completa.

Mais – Site do Dieese.

Fonte: Agência Sindical

27/06/2025 - Câmara aprova projeto que altera a tabela do Imposto de Renda

Texto garante isenção para quem ganha até dois salários mínimos; proposta vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) projeto de lei que altera a tabela mensal do Imposto de Renda (IR) a fim de garantir a isenção para quem recebe até dois salários mínimos (atualmente R$ 3.036) a partir de maio de 2025. O texto será enviado ao Senado.

De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 2692/25 repete a Medida Provisória 1294/25, que perde a vigência em agosto deste ano. O texto foi relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), que recomendou a aprovação sem mudanças, apenas prevendo a revogação da MP. Todos os partidos votaram a favor do projeto.

O texto corrige a primeira faixa da tabela e eleva o limite de aplicação da alíquota zero, que passará de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80. Segundo o governo, o reajuste para essa faixa implicará renúncia fiscal de R$ 3,29 bilhões neste ano.

Devido à sanção do Orçamento de 2025 apenas em abril, o reajuste da tabela vale a partir de maio.

Isenção

As pessoas que ganham até dois salários mínimos já eram isentas em anos anteriores. No entanto, o governo precisou atualizar a tabela do IR em razão do reajuste do salário mínimo no início do ano.

"O acordo construído foi que esse projeto não tivesse alteração alguma da medida provisória [1294/25, com mesmo teor]. Para que ele não machucasse o debate que vamos fazer, muito mais amplo quando vier o projeto que isenta os R$ 5 mil com as suas possíveis compensações", informou Arthur Lira.

Lira afirmou que o projeto aprovado hoje faz parte de um "combo", junto com a proposta que aumenta o limite de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil por mês a partir de 2026 (PL 1087/25).

A tabela do Imposto de Renda funciona de forma progressiva, e o imposto a pagar aumenta conforme a faixa de rendimento, chegando a 27,5% para os maiores salários.

Segundo Lira, no entanto, a proposta não enfrenta a defasagem histórica da tabela do Imposto de Renda, mas é uma medida pontual para sanar o efeito mais imediato e nocivo da defasagem.

A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), vice-líder da oposição, defendeu a votação da proposta, mas disse que só o aumento da isenção para pelo menos R$ 5 mil vai trazer verdadeira dignidade. "Reafirmamos a nossa defesa para que aumentemos o limite da isenção, para que a gente consiga fazer com que as pessoas sobrevivam neste Brasil em que existe essa carga tributária altíssima."

A coordenadora da bancada feminina, deputada Jack Rocha (PT-ES), destacou que desde o governo da ex-presidente Dilma Rousseff não havia uma tabela de correção. "Os governos que passaram por aqui, quase 9 anos, não se importaram em incluir essas pessoas como faz hoje o governo do presidente Lula", disse.

Nova tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

Fonte: Agência Câmara

27/06/2025 - Indústria criou mais de 910 mil empregos em quatro anos, aponta IBGE

Setor alimentício é o ramo industrial que mais contratou

A indústria brasileira criou 910,9 mil vagas de emprego no acumulado de 2019 a 2023. Esse dado representa crescimento de 12% no número de postos de trabalho e fez o setor alcançar o total de 8,5 milhões de pessoas ocupadas em 376,7 mil empresas.

A constatação faz parte da Pesquisa Industrial Anual, divulgada nesta quarta-feira (25) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os novos dados apontam curva de quatro anos seguidos com aumento de trabalhadores e o maior número de empregados desde 2015, quando a indústria ocupava 8,1 milhões de pessoas. No entanto, o nível de emprego no setor em 2023 apresentou recuo de 3,1% ante 2014, isto é, menos 272,8 mil pessoas ocupadas em dez anos.

As informações consolidadas de 2023 foram passadas pelas companhias no ano seguinte, de forma que os pesquisadores concluíram o estudo apenas em 2025.

Matéria completa: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-06/industria-criou-mais-de-910-mil-empregos-em-quatro-anos-aponta-ibge

Fonte: Agência Brasil

27/06/2025 - Câmara aprova MP que cria crédito consignado para trabalhadores do setor privado

Texto havia sido editado em 12 de março e já estava em vigor, mas perderá validade após 9 de julho se não for aprovada também pelo Senado

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória que trata do empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado, nesta quarta-feira, 25. O texto havia sido editado em 12 de março e já estava em vigor, mas perderá validade após 9 de julho se não for aprovada também pelo Senado Federal.

Antes, a MP havia sido aprovada por uma comissão mista. O texto permite que empréstimos consignados sejam feitos por trabalhadores do setor privado em plataformas digitais, seja por canais dos bancos ou pelo aplicativo da carteira de trabalho. Após solicitar a proposta pela carteira, o trabalhador recebe ofertas em até 24 horas.

Fonte: Estadão Conteúdo

27/06/2025 - PDT questiona no STF descontos em aposentadorias sem autorização

O Partido Democrático Trabalhista entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para pedir a proibição do desconto automático, sem autorização expressa do beneficiário, de mensalidades e contribuições destinadas a entidades de classe de aposentados e pensionistas. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.

O PDT afirma que, ao permitir esse tipo de desconto, trechos da Lei 8.213/1991 e do Decreto 3.048/1999 violam a Constituição e distorcem o papel do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para o partido, a autarquia passou a atuar como intermediária de cobranças privadas, quando deveria se dedicar exclusivamente à gestão da Previdência Social. Essa função indevida, segundo a legenda, sobrecarrega a estrutura administrativa do órgão.

De acordo com o PDT, embora as normas do INSS e do Ministério da Previdência exijam autorização expressa, individual, voluntária e cancelável para os descontos, na prática isso não ocorre. Segundo a legenda, as autorizações são genéricas, sem comprovação adequada e, muitas vezes, sem o conhecimento do segurado, o que torna o processo vulnerável a fraudes.

O partido também destaca que as investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União divulgadas em abril expuseram a fragilidade do modelo de gestão do INSS. Para o PDT, a falta de controles efetivos e a dificuldade para verificar a autenticidade das autorizações facilitam a ação de organizações oportunistas que utilizam a estrutura pública para obter vantagens indevidas. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Fonte: Consultor Jurídico

26/06/2025 - PL 3015/2025 propõe volta da ultratividade de acordos coletivos

A deputada federal Érika Kokay (PT-DF) apresentou o Projeto de Lei (PL) 3015/2025, que busca reverter uma das mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467). A proposta visa restabelecer a ultratividade das cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho – mecanismo que garantia a continuidade desses direitos até que novas negociações fossem firmadas entre patrões e empregados.

O que muda com o PL 3015/2025?

Antes da Reforma Trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permitia que normas acordadas em convenções coletivas seguissem vigentes mesmo após o fim do prazo do acordo, até que um novo pacto fosse celebrado. Essa regra, conhecida como ultratividade, foi extinta em 2017, passando a vigorar o princípio da tempestividade – ou seja, os direitos previstos nos acordos perdem validade assim que o prazo termina, a menos que sejam renovados.

A proposta em debate visa restabelecer o equilíbrio nas relações coletivas, reforçando o princípio da obrigatoriedade da negociação coletiva (art. 616 da CLT) e garantindo a efetividade do modelo sindical constitucional, fundamentado na representação por categorias.

Defesa da matéria

Rodrigo Britto, da direção do DIAP, também dirigente Nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e presidente da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro Norte - Fetec-CUT/CN, defende o avanço do projeto. “A ultratividade trabalhista é uma forma de garantir direitos e conquistas historicamente negociadas entre entidades laborais e patronais que regulam a vida dos trabalhadores de diversas categorias profissionais através dos acordos e convenções coletivas”, disse.

O PL 3015/2025 representa o fortalecimento do diálogo e do processo negocial ao garantir tranquilidade para as organizações sindicais pelo fato de suprimir os riscos da perda e suspensão das cláusulas dos acordos e convenções coletivas”, explicou Britto.

Segundo Eduardo Araújo, presidente do Sindicato dos Bancários do Distrito Federal, o PL 3015/2025 oferece segurança jurídica para as organizações sindicais e para as relações de trabalho entre empregados e empregadores.

“O fim da ultratividade dificultou a negociação coletiva do ponto de vista dos trabalhadores, que ficam pressionados a renovar os acordos e convenções até o último dia do prazo da norma vigente, sob pena de perderem todas as suas cláusulas. O PL 3015/2015 recoloca na pauta política o tema da ultratividade das normas coletivas, para fortalecer a negociação coletiva.”, afirmou.

Próximos passos

O PL 3015/2025 aguarda ser despachado para as comissões para debate, entre elas a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, que é uma das mais importantes da casa legislativa onde tramita as matérias de interesse dos trabalhadores na Casa.

Na comissão também tramitam matérias similares ao tema como os Projetos de Lei 2699/2019 e 8112/2017, de autoria do deputado Valtenir Pereira (MDB-MT) e ex-deputado Marco Maia (PT-RS), respectivamente. O relator dessas propostas é o deputado Daniel Almeida (PcdoB-BA) que poderá apresentar favorável para votação.

Fonte: Diap

26/06/2025 - Movimento social tem de reagir ao lobby do mercado, defendem economistas

Luiz Gonzaga Beluzzo e Paulo Kliass veem como crucial a mobilização de movimento social e sindicatos não só para influenciar na luta contra os juros altos, mas também em defesa de um novo rumo para a economia

Sob pressão no Congresso, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva encontra dificuldades para aprovar medidas em direção a um sistema tributário mais justo em que os pobres paguem menos e os super-ricos contribuem com o que devem.

Em entrevista ao Portal Vermelho, os economistas Luiz Gonzaga Beluzzo e Paulo Kliass veem como fundamental a mobilização urgente dos sindicatos e do movimento social não só para influenciar nessa briga, mas em defesa de um novo rumo para a política econômica.

Beluzzo diz que há uma relação de poder desfavorável ao governo por conta do lobby do mercado financeiro.

“Você junta o mercado financeiro como um coletivo que tem muito poder. O governo, na medida em que está cercado, vai tentando convencer os que participam do mercado que ele vai agir de forma correta para não causar instabilidade”, disse o professor.

De acordo com ele, para contornar a situação é preciso maior poder político. “Como, na verdade, o governo não consegue ganhar no Congresso, está sendo bloqueado o tempo inteiro. Essa é a questão central, porque não há nenhum caso de calote na dívida pública”, lembra.

Segundo o experiente economista, os índices são favoráveis ao governo, como a reserva cambial de US$ 360 bilhões e a relação dívida Produto Interno Bruto (PIB) em torno de 78%.

“A dívida líquida, na qual você tem que descontar as reservas e mais alguma coisa, está em torno de 60%. Por que ninguém fala da dívida líquida?”, diz Beluzzo. “É um estratagema do mercado para enrolar as pessoas. E o poderio deles não é só no Congresso – eles têm a chamada mídia corporativa ao lado para propagar corte de gasto e questão fiscal o tempo inteiro.”

Por outro lado, o professor critica o compromisso com a política econômica da meta de déficit zero, o que prejudica os investimentos. “Você tem um compromisso, digamos assim, de levar a inflação para a meta. O sistema de meta é muito falho, muito imperfeito”, critica.

Kliass concorda com Belluzo e também vê o mercado financeiro extremamente beneficiado com o sistema da dívida pública.

“Quando você aumenta a taxa Selic, o que que acontece? Você provoca um aumento nas despesas financeiras com os juros, porque a Selic é a taxa referencial de juros. Ela é a referência pro pagamento dos juros do estoque da dívida”, explica. “Ao longo dos últimos 12 meses, o governo gastou alguma coisa em torno de R$ 950 bilhões para pagamento de juros, aproximando de despesas financeiras na ordem de R$ 1 trilhão por ano.”

Na gestão Gabriel Galípolo, que assumiu a presidência do Banco Central (BC) no governo Lula, Kliass diz que o aumento da Selic foi de 2,75 pontos percentuais, o que representa uma despesa anual extra de juros de R$ 220 bilhões.

Em sua opinião, há um problema que nunca mudou desde o primeiro mandato Lula: fazer uma diferença entre despesas financeiras e as não financeiras. Desse modo, o economista critica o equilíbrio fiscal primário propagado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

“Esse adjetivo, ‘primário’, é toda a malandragem. Pela definição metodológica, é uma tautologia. A conta primária é a conta não financeira”, diz. “Se quero fazer o equilíbrio fiscal primário, tudo você consegue comprimindo despesas primárias, que são saúde, educação, previdência, assistência social, segurança pública, saneamento e salários de servidores públicos em geral.”

Por isso, o economista vê como urgente o movimento social pressionar o governo para mudar a política econômica na questão dos juros e do corte de despesas.

“Tem que começar ontem a fazer essa mudança, porque se não a gente caminha para uma certeza de derrota nas eleições de outubro do ano que vem”, projeta. “A situação está muito grave e o comando tem de ser do presidente Lula. Ele precisa tomar as rédeas e mudar o eixo da política econômica.”

Fonte: Portal Vermelho

26/06/2025 - INSS quer ressarcir vítimas de fraude a partir de 24 de julho

Proposta apresentada ao STF prevê devolução integral dos valores descontados de forma irregular.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretende iniciar em 24 de julho os pagamentos para vítimas de descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas. A estimativa foi apresentada em audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal, na última terça-feira, com apoio da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Previdência Social.

A operação envolverá lotes quinzenais, cada um com cerca de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores serão corrigidos pela inflação e não dependerão da responsabilização prévia das associações envolvidas. Até o momento, mais de 3,4 milhões de pessoas já solicitaram ressarcimento por meio dos canais oficiais do INSS.

Segundo o presidente do INSS, Gilberto Waller, a divisão em lotes respeita o prazo de 15 dias úteis dado às entidades para responder às contestações dos segurados. A devolução integral está assegurada, e o governo avalia alternativas para ampliar o acesso, como o uso de agências dos Correios e embarcações flutuantes que atendem comunidades quilombolas e indígenas.

A operação Sem Desconto, deflagrada em abril pela Polícia Federal e pela Corregedoria-Geral da União (CGU) revelou que até 6 milhões de aposentados podem ter sido lesados por associações que fraudaram acordos técnicos com o INSS para realizar descontos sem autorização. Estima-se que os valores desviados somem cerca de R$ 6,3 bilhões, dos quais R$ 2,8 bilhões já foram bloqueados pela Justiça Federal.

A efetivação dos reembolsos ainda depende de homologação judicial, mas a proposta do governo é concluir os pagamentos até o fim de 2025. O Executivo busca encontrar uma forma reparar os danos causados sem sobrecarregar o orçamento, enquanto ações judiciais seguem em curso para responsabilizar os envolvidos.

Fonte: Congresso em Foco

26/06/2025 - Comissão aprova direito a jornada reduzida de trabalho para pessoas com deficiência

Projeto segue em tramitação na Câmara

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante à pessoa com deficiência a opção por jornada de trabalho reduzida, sem prejuízo da remuneração, desde que comprove necessidade de redução do tempo por avaliação técnica.

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que hoje prevê jornada de trabalho de até 8 horas.

O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), ao Projeto de Lei 3290/23, do deputado Bruno Ganem (Pode-SP). O texto original reduzia a carga horária em uma hora; no novo texto, o relator optou por tornar esse direito facultativo e condicionado à comprovação de necessidade.

"Nem todas as pessoas com deficiência desejam ou necessitam de uma jornada reduzida", observou o relator. "Muitos podem preferir a jornada integral para preservar sua remuneração, sua progressão funcional ou simplesmente por se sentirem plenamente aptos ao exercício da função sem limitação de tempo", complementou.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

26/06/2025 - Comissão aprova pagamento de auxílio-alimentação para empregado afastado por doença grave

Projeto segue em análise na Câmara dos Deputados

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a manutenção do pagamento do auxílio-alimentação durante o período de licença médica do empregado afastado do trabalho em razão de doenças graves. A medida, se virar lei, será inserida na Consolidação das Leis do Trabalho.

O texto aprovado é a versão da relatora (substitutivo), deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), ao Projeto de Lei 3253/24, apresentado pelos deputados Amom Mandel (Cidadania-AM) e Duda Ramos (MDB-RR), e ao apensado (PL 799/25).

“O afastamento por doença grave, além de comprometer a saúde física e emocional do trabalhador, acarreta impactos financeiros significativos, uma vez que o benefício previdenciário, na maioria das vezes, é inferior à remuneração habitual”, afirmou a relatora.

“Sem esse suporte básico, o trabalhador pode enfrentar dificuldades para ter a alimentação adequada necessária para seu tratamento e recuperação. Desse modo, a manutenção do auxílio garante um mínimo de dignidade em momento de alta vulnerabilidade”, acrescentou a deputada.

De acordo com o substitutivo, serão consideradas doenças graves as previstas na lei que regulamenta a Previdência Social: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, câncer, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson e outras que a legislação ou o médico perito do INSS considerar graves e incapacitantes.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara

25/06/2025 - FENATEMA participa de ato unificado contra privatizações em São Paulo

Participe do ato unificado contra privatizações em São Paulo. Descubra a importância da mobilização no dia 27 de junho

A FENATEMA (Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente) estará presente e mobilizada no grande ato público contra as privatizações, convocado pelas Centrais Sindicais para o dia 27 de junho (sexta-feira), às 15 horas, em frente ao MASP, na Avenida Paulista, em São Paulo.

O protesto unificado denuncia a política de desmonte dos serviços públicos promovida pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos), que já entregou à iniciativa privada empresas estratégicas como a Sabesp, e agora avança com projetos de privatização no Metrô, CPTM, hospitais, parques estaduais e centros de pesquisa ambiental.

Para o presidente da FENATEMA, Eduardo Annunciato (Chicão), é urgente reagir:

“Privatizar é entregar o que é do povo para grupos que só visam lucro. Não há benefício coletivo nisso. Só quem perde é a população, que paga mais caro por serviços piores. A FENATEMA está na luta pela soberania dos serviços públicos e na defesa dos direitos dos trabalhadores.”

A Federação reforça que a privatização de setores essenciais como energia, água, saneamento e meio ambiente compromete não apenas a qualidade dos serviços, mas também ameaça empregos, precariza condições de trabalho e aumenta a exclusão social.

Além da FENATEMA, a manifestação tem o apoio de centrais como CTB, CUT, Força Sindical, Intersindical, Pública, Nova Central, além das frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.

“As tarifas aumentam, os direitos somem e a lógica do lucro substitui o bem comum. Por isso, neste dia 27, vamos às ruas para dizer NÃO À PRIVATIZAÇÃO e exigir respeito à população e aos trabalhadores que constroem o Brasil com suas mãos e sua energia,” reforça Chicão.

Fonte: Rádio Peão Brasil

25/06/2025 - Parte da Justiça do Trabalho vê CLT como única forma de proteção, diz ministra

Por manter uma visão mais tradicional das relações laborais, uma parcela dos magistrados nem sempre aplica os precedentes fixados pelo Supremo Tribunal Federal, postura que acaba se refletindo no número de reclamações constitucionais propostas no STF contra decisões da Justiça do Trabalho.

Essa análise é da ministra Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho. Ela falou sobre o assunto em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito, na qual a revista eletrônica Consultor Jurídico ouve alguns dos principais nomes do Direito e da política sobre os temas mais relevantes da atualidade.

“A Justiça do Trabalho tem uma visão mais conservadora, no sentido de preponderantemente entender que a única forma de proteção é a CLT. E essa divergência de entendimentos, por parte da Justiça do Trabalho — não de toda, mas de algumas Turmas —, é motivo para não produzir o efeito que o precedente (do STF) pretende, que é estancar o número de reclamações”, disse a ministra.

Como STF e Justiça do Trabalho têm adotado entendimentos diferentes sobre relações diversas daquelas previstas na CLT, causas trabalhistas hoje são o principal tema entre as reclamações que ingressam na cúpula do Poder Judiciário, conforme mostrou o Anuário da Justiça Brasil 2025.

Para Maria Cristina Peduzzi, os pedidos de revisão das decisões proferidas por cortes e magistrados trabalhistas de fato atingiram um volume significativo.

“É uma realidade que tem sido muito expressivo o número de reclamações que são propostas perante o Supremo Tribunal Federal contra decisões da Justiça do Trabalho — não só, claro, do Tribunal Superior do Trabalho, mas de muitos Tribunais Regionais do Trabalho”, disse a ministra.

Segundo ela, as reclamações têm sido propostas porque, embora o STF tenha fixado muitos precedentes obrigatórios, nem sempre a Justiça do Trabalho aplica essas teses.

“Em algumas situações, ela aplica o chamado distinguish, a distinção, para não aplicar (determinado precedente) naquele caso concreto. E isso tem gerado, sem dúvida, um número expressivo de reclamações constitucionais para o Supremo Tribunal Federal, objetivando que se aplique o precedente”, explicou a ministra.

Clique aqui para assistir à entrevista

Fonte: Consultor Jurídico

25/06/2025 - Brasileiros defendem reeleição e ampliam apoio a mandatos de cinco anos

Pesquisa do Datafolha mostra que 57% defendem manter a reeleição para cargos do Executivo, contrariando a proposta em discussão no Senado para acabar com o modelo atual.

A maioria da população brasileira é contra o fim da reeleição para cargos do Executivo. Segundo pesquisa Datafolha, 57% dos entrevistados se posicionam a favor da manutenção do direito de presidentes, governadores e prefeitos concorrerem a um segundo mandato consecutivo. O resultado vai na contramão da proposta de reforma política em tramitação no Senado, que pretende extinguir a reeleição.

O levantamento, divulgado neste sábado (21), revela também que 59% dos brasileiros apoiam a ampliação dos mandatos eletivos de quatro para cinco anos. A mudança faz parte da mesma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que prevê ainda a unificação das datas das eleições.

Atualmente, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos no Senado e depois na Câmara, com quóruns qualificados. Caso avance, as novas regras só valeriam para eleições futuras, sem afetar o pleito de 2026.

Além disso, o apoio à reeleição é mais expressivo entre os jovens de 16 a 24 anos, os menos escolarizados e os eleitores de baixa renda. Também é mais alto entre quem avalia positivamente o governo Lula (74%) e entre simpatizantes do PT (71%). Já entre os eleitores alinhados ao PL, o apoio cai para 48%.

Os números marcam uma mudança significativa de opinião em relação a 2015, quando 67% dos brasileiros eram contra a reeleição presidencial. O cenário atual é semelhante ao de 2007, durante o segundo mandato de Lula, quando 58% eram favoráveis.

Quanto ao aumento dos mandatos para cinco anos, o apoio subiu de 53%, em 2019, para os atuais 59%. Homens (63%), pessoas com maior escolaridade (65%) e famílias com renda entre cinco e dez salários mínimos (68%) lideram essa preferência.

O Datafolha ouviu presencialmente 2.004 pessoas em 136 municípios, entre os dias 10 e 11 de junho. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

Com agências

Fonte: Portal Vermelho

25/06/2025 - Comissão aprova medida provisória que regula o empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado

Até 35% do salário poderá ser comprometido para o pagamento das parcelas; texto precisa ser analisado ainda pelos plenários da Câmara e do Senado

A comissão mista que analisou a  Medida Provisória (MP) 1292/25, que regula o empréstimo consignado (modalidade de crédito em que as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento) para trabalhadores do setor privado, aprovou o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE). A MP está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 9 de julho para não perder a validade.

O texto vai ser analisado agora pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, depois, pelo Plenário do Senado.

Na avaliação do relator, a MP não trata da renúncia de receitas ou aumento de despesas e, por isso, não cria impacto fiscal. Ele propôs a aprovação do texto na forma de um projeto de lei de conversão (PLV).

Entre as mudanças feitas pelo relator, está a permissão para que motoristas de aplicativos peguem empréstimos por meio de plataformas digitais com descontos feitos no valor a ser recebido dos aplicativos de transporte de passageiros.

Além dos trabalhadores com carteira assinada, a MP permitiu empréstimo consignado apenas para trabalhadores rurais, empregados domésticos e microempreendedores individuais (MEI), até então excluídos da consignação privada.

De acordo com a medida provisória, empréstimos consignados podem ser feitos por trabalhadores do setor privado em plataformas digitais, com o objetivo de facilitar e ampliar o acesso a essa modalidade.

Os empréstimos podem ser solicitados pelos canais eletrônicos dos bancos ou pelo aplicativo da carteira de trabalho digital (CTPS Digital). A vantagem da carteira digital é concentrar, em um mesmo aplicativo, propostas de todos os bancos interessados, o que permite ao trabalhador compará-las facilmente e escolher a mais vantajosa.

Matéria completa: https://www.camara.leg.br/noticias/1171508-comissao-aprova-medida-provisoria-que-regula-o-emprestimo-

consignado-para-trabalhadores-do-setor-privado/

Fonte: Agência Câmara

25/06/2025 - Ata do Copom prevê fim das altas e Selic em 15% ao ano por mais tempo

Documento diz que inflação ainda exige política monetária significativamente contracionista.

O Comitê de Política Monetária (Copom) indicou que deve encerrar o atual ciclo de alta dos juros, mas manter a taxa Selic em patamar elevado por um período prolongado. A mensagem está na ata divulgada nesta terça-feira (24), após a decisão da semana passada de elevar a Selic de 14,75% para 15% ao ano.

A projeção do comitê é que, mesmo sem novas elevações, o nível atual dos juros precisa ser mantido por mais tempo para forçar a inflação a convergir para a meta. A expectativa do mercado para o IPCA (índice oficial de inflação) de 2025 está em 5,24%, acima da margem da meta de 3%, com uma faixa de tolerância de 1,5% a 4,5%.

O mercado, segundo o Boletim Focus, hoje espera que a taxa Selic permaneça em 15% ao ano até o final de 2025.

Instabilidade

A ata reforça a preocupação do Copom com a persistência inflacionária, sobretudo nos serviços, e com o fato de que as expectativas de médio e longo prazo continuam acima da meta. Segundo os diretores, isso exige mais tempo de aperto.

O texto também ressalta o cenário internacional incerto, especialmente por conta das políticas monetária e fiscal nos Estados Unidos.

O Copom voltou a cobrar harmonia entre política fiscal e monetária. Disse que incertezas sobre a dívida pública e aumento de gastos com crédito subsidiado podem elevar o juro neutro da economia, exigindo um esforço maior para conter a inflação.

O comitê também demonstrou preocupação com a volatilidade do câmbio, o cenário internacional adverso e o impacto dos conflitos geopolíticos nos preços de petróleo.

A próxima reunião do Copom está marcada para agosto.

Fonte: Congresso em Foco

24/06/2025 - Fundacentro promove debate sobre o fim da escala 6x1 e a promoção da saúde dos trabalhadores

A Fundacentro realizará, no dia 27 de junho de 2025, o evento “O fim da escala 6x1 e a promoção da saúde dos trabalhadores”, com o objetivo de discutir os impactos da jornada de trabalho na saúde, segurança e qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros. O encontro será presencial, no auditório da Fundacentro, localizado na Rua Capote Valente, 710 – Pinheiros – São Paulo/SP, e também contará com transmissão on-line pelo canal da Fundacentro no YouTube.

O evento acontece das 9h às 13h30, com credenciamento a partir das 8h30. As inscrições para participação presencial podem ser feitas até as 16h do dia 26/06/2025 por meio do formulário disponível no Google Forms. Para a participação on-line, não é necessário se inscrever, e haverá certificação mediante avaliação e uso de palavra-chave divulgada durante a transmissão ao vivo pelo canal da instituição no YouTube.

O debate é uma oportunidade para trabalhadores, sindicatos, pesquisadores e gestores refletirem sobre o papel da jornada de trabalho na construção de uma sociedade mais justa e saudável. A presença no evento (presencial ou virtual) dá direito a certificado.

Matéria completa: https://www.gov.br/fundacentro/pt-br/comunicacao/noticias/noticias/2025/junho/fundacentro-promove-debate-sobre-o

-fim-da-escala-6x1-e-a-promocao-da-saude-dos-trabalhadores

Fonte: Fundacentro

24/06/2025 - Pesquisa mostra que 67% dos brasileiros preferem ter carteira assinada

Os que acham melhor trabalhar sem registro somam 31%; 72% dos que recebem até dois salários mínimos julgam o vínculo formal mais importante, mostra Datafolha

É antiga a campanha do patronato e dos grandes órgãos de imprensa contra os direitos trabalhistas. Desde os primeiros — garantidos à classe trabalhadora após muita luta e especialmente a partir de Getúlio Vargas — até a reforma trabalhista de 2017, passando agora pela valorização do empreendedorismo que, em geral, esconde um profundo processo de precarização, os ataques a esses direitos seguem firmes. Ainda assim, é alto o percentual dos brasileiros que preferem a CLT à informalidade.

É o que aponta pesquisa Datafolha recém-divulgada. De acordo com o levantamento, embora tenha caído dez pontos percentuais desde 2022, os que preferem ter a carteira assinada somam 67%.

A pergunta feita, no caso, foi: “Na sua opinião, o que é mais importante: trabalhar com carteira assinada, mesmo com remuneração menor, ou trabalhar sem carteira assinada, mas com uma remuneração maior”. Na ponta oposta, passou de 21% para 31% o percentual dos que escolheram a segunda opção; 2% não souberam responder.

Ainda segundo a pesquisa, a preferência por ser autônomo atinge principalmente os mais jovens, mais propensos a querer maior flexibilidade e mais sujeitos a aceitarem jornadas mais longas e condições mais adversas. Na faixa dos 16 aos 24 anos, 68% preferem essa opção, ante 29% mais inclinados ao emprego formal. O gosto pela CLT é maior entre os que têm 60 anos ou mais.

Além disso, a pesquisa aponta que a carteira assinada é mais relevante para quem tem menor renda: 72% dos que recebem até dois salários mínimos julgam o vínculo formal mais importante, contra 56% dos que ganham mais do que dez salários mínimos. A pesquisa foi realizada entre os dias 10 e 11 de junho com 2.004 pessoas em 136 municípios.

Cenário precarizado

O cenário trazido pelo levantamento reflete a “glamourização” que passou a envolver os chamados empreendedores nos últimos anos, especialmente após a forte perda de direitos imposta pela reforma trabalhista.

Embora haja aqueles que, de fato, sejam pequenos empresários que optaram por ter seu próprio negócio, é preciso colocar nessa equação alguns elementos muitas vezes desconsiderados.

Primeiramente, é importante lembrar que muitos desses empreendedores foram empurrados para essa situação por falta de emprego e pelos salários baixos oferecidos por boa parte das empresas nos últimos anos.

Além disso, sob o guarda-chuva do empreendedorismo, passou a entrar (convenientemente, diga-se de passagem, para o sistema capitalista) todo tipo de função “por conta própria” e precarizada, que explodiu nos últimos anos com os serviços de aplicativos, dentre os quais destacam-se os de motoristas e os de entregadores.

Em que pese esse tipo de função oferecer maior flexibilidade e não ter o patrão clássico controlando o trabalhador, o fato é que para ter um salário minimamente condizente com suas necessidades básicas, esses trabalhadores — em geral, jovens — se submetem a todo tipo de exploração.

Fazem parte desse “cardápio” desde as jornadas exaustivas, a falta de direitos básicos que lhes permitam exercer seu trabalho com algum conforto, dignidade e segurança, até a ausência de qualquer tipo de assistência em caso de acidente e problemas de saúde. Soma-se a isso os prejuízos futuros à sua aposentadoria.

Também entram aí os “pejotizados”, pessoas que normalmente seriam CLT, mas acabam tendo de trabalhar como pessoa jurídica por imposição das empresas, uma modalidade que burla a contratação formal e que também se alastrou com a reforma e com a explosão das terceirizações.

Os dados da pesquisa, portanto, reforçam a necessidade de haver, tanto por parte do poder público — governos, parlamentos e judiciário — quanto do empresariado, um olhar mais cuidadoso com a classe trabalhadora, de maneira a garantir direitos tanto aos que optaram por ser seu próprio patrão quanto aos que gostariam de poder aderir à formalidade.

Com o mercado de trabalho aquecido e um governo mais sensível a essa pauta, abre-se também maior espaço para o movimento sindical buscar novas formas de mobilizar esses trabalhadores na luta por seus direitos.

Fonte: Portal Vermelho

24/06/2025 - Lula: entidades criadas na gestão Bolsonaro facilitaram fraude do INSS

Presidente, em entrevista ao podcast Mano a Mano, diz que as organizações viram uma oportunidade com a mudança de governo e transformaram o esquema em uma febre.

O presidente Lula afirmou que a fraude no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) foi facilitada por entidades criadas no governo Bolsonaro, que teriam visto uma janela de oportunidade para ampliar o esquema com a troca de governo. A declaração foi feita em entrevista ao podcast Mano a Mano.

"Nós descobrimos, através da Controladoria-Geral da República e da Polícia Federal, que várias entidades que foram criadas no governo Bolsonaro", disse o presidente. "Na perspectiva da mudança de governo, eles facilitaram com que os caras pudessem cobrar dos aposentados", completou.

O esquema das fraudes no INSS veio a público no final de abril, quando foi deflagrada uma operação da Polícia Federal com a CGU. O presidente da instituição foi afastado no mesmo dia por decisão judicial. De lá para cá, a repercussão pelo caso teve desdobramentos políticos expressivos, com a demissão do então ministro da Previdência, Carlos Lupi, e a leitura no plenário do Congresso do pedido para uma CPI mista que investigue o caso.

O esquema de fraude vem de antes do governo Lula, mas aumentou em escala durante a gestão do petista. Na CPI, o mais provável é que haja disputa sobre a culpa do caso: parlamentares da oposição devem buscar "colar" o escândalo no atual presidente, enquanto aliados vão buscar responsabilizar o governo anterior de Jair Bolsonaro.

Na entrevista, Lula busca fazer exatamente isso, citando entidades criadas no governo do antecessor. "Isso virou uma febre", disse. "A gente não quis fazer um espetáculo de pirotecnia porque a gente queria chegar no bandido, a gente queria chegar no chefe. E chegamos".

O presidente disse ainda que o governo vai ressarcir os aposentados atingidos pelo esquema, independentemente do ritmo das investigações: "Essas pessoas certamente serão presas, as entidades que cometeram o erro vão ter que perder o seu patrimônio. Como a gente não pode esperar, nós vamos antecipar o pagamento para os aposentados. Nós vamos pegar as pessoas que foram inocentes e que não assinaram para descontar e foi descontado, e, esses, nós vamos assumir a responsabilidade de pagar, e vamos pagar o mais rápido possível".

Fonte: Congresso em Foco

24/06/2025 - Ecos do passado - João Guilherme Vargas Netto

Preocupado com a adversa correlação de forças dos blocos políticos no Congresso Nacional nas questões de interesse dos trabalhadores e do movimento sindical e com as dificuldades na condução das negociações com as lideranças, tenho sugerido que os dirigentes de base do sindicalismo procurem individualmente os senadores e os deputados em cada Estado, argumentando com eles, ao defender nossas posições e alertando-os sobre as consequências eleitorais de seu posicionamento.

Uma preocupação semelhante, mas na época em relação aos constituintes de 1946, podemos encontrar nas resoluções do Primeiro Congresso Sindical dos Trabalhadores do Estado de São Paulo, de janeiro de 1946 que ficou quase sem registro histórico e é pouco documentado (mas possuo o folheto publicado).

O congresso, organizado pelo PTB e pelos comunistas do MUT (Movimento Unificador dos Trabalhadores), reuniu centenas de dirigentes sindicais e discutiu dezenas de teses sobre os mais variados assuntos. Defendeu a criação da CGT e procurou influir nas discussões constituintes que se iniciariam logo a seguir, em fevereiro de 1946, tendo sucesso em vários pontos (jornada de trabalho, previdência social, unicidade sindical e outros).

Transcrevo trechos da resolução final:

“Dirigindo-se aos constituintes, os trabalhadores de São Paulo estão seguros de que encontrarão nos representantes do povo, dignos defensores dos interesses de seu país e de seus habitantes. Os trabalhadores de São Paulo estarão sempre vigilantes e com suas atenções voltadas para a assembleia (constituinte) (…) Os trabalhadores de São Paulo estão dispostos a aplaudir e incentivar todos aqueles deputados e senadores que (…) se mostrarem dignos dos mandatos que lhes foram outorgados. Mas saberão também manifestar a sua veemente repulsa àqueles que se deixarem arrebatar pelos interesses das forças contrárias às aspirações do povo e do bem-estar e grandeza do país”.

Faço estas minhas palavras.

João Guilherme Vargas Netto é consultor sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

24/06/2025 - Brasil é o país com mais milionários da América Latina e o mais desigual entre 56 países, diz relatório do banco suíço UBS

Instituição avaliou as nações que, segundo ele, têm 92% da riqueza mundial

O Brasil é o país com maior número de milionários na América Latina e o mais desigual do mundo, segundo um relatório do banco suíço UBS divulgado nesta quarta-feira (18). Para elaboração do Relatório Global da Riqueza de 2025 o UBS analisou dados de 56 países, que concentram 92% da riqueza mundial.

De acordo com o documento, o Brasil tem aproximadamente 433 mil milionários, em classificação feita em dólares. O México tem 399 mil e é o segundo país latino-americano com mais super-ricos.

No mundo, o Brasil é o 19º país com mais milionários. Os Estados Unidos, com 23,8 milhões, lideram o ranking. A China vem em seguida, com 6,327 milhões de milionários. Juntos, os dois países têm 54% dos super-ricos do mundo.

Segundo o UBS, em um ano, o EUA ganhou 379 mil novos milionários em 2024. Isso significa que mais de mil pessoas se tornaram super-ricas por dia no país. Em todo o mundo, foram 684 mil pessoas.

A riqueza envolve bens e também aplicações financeiras, descontadas as dívidas.

Ranking de países com mais ricos:

1. Estados Unidos: 23,831 milhões
2. China continental: 6,327 milhões
3. França: 2,897 milhões
4. Japão: 2,732 milhões
5. Alemanha: 2,675 milhões
6. Reino Unido: 2,624 milhões
7. Canadá: 2,098 milhões
8. Austrália: 1,904 milhões
9. Itália: 1,344 milhões
10. Coreia do Sul: 1,301 milhões
11. Países Baixos: 1,267 milhões
12. Espanha: 1,202 milhões
13. Suíça: 1,119 milhões
14. Índia: 917 mil
15. Taiwan: 759 mil
16. Hong Kong (RAE): 647 mil
17. Bélgica: 549 mil
18. Suécia: 490 mil
19. Brasil: 433 mil
20. Rússia: 426 mil
21. México: 399 mil
22. Dinamarca: 376 mil
23. Noruega: 348 mil
24. Arábia Saudita: 339 mil
25. Singapura: 331 mil
 

Desigualdade

Ainda segundo o relatório, o Brasil é o país mais desigual entre todos os 56 analisados. Num índice que vai de 0 a 1, o Brasil tem 0,82 em desigualdade, junto com a Rússia. A Eslováquia é o mais igualitário da amostra, com índice de 0,38.

O UBS aponta ainda que o Brasil é o segundo país do mundo com maior valor de herança a ser distribuída nos próximos 20 ou 25 anos, ficando atrás somente dos EUA. Serão quase US$ 9 trilhões transferidos no Brasil de pais para filhos, por exemplo – algo em torno de R$ 50 trilhões na cotação atual do dólar.

Ranking de países mais desiguais:

1. Brasil
2. Rússia
3. África do Sul
4. Emirados Árabes Unidos
5. Arábia Saudita
6. Suécia
7. Estados Unidos
8. Índia
9. Turquia
10. México
11. Cingapura
12. Alemanha
13. Suíça
14. Israel
15. Holanda
16. Hong Kong
17. China
18. Portugal
19. Grécia
20. Taiwan
21. França
22. Reino Unido
23. Coreia do Sul
24. Polônia
25. Itália

Fonte: Brasil de Fato

23/06/2025 - Xeque ao movimento sindical

Neuriberg Dias*

Às vésperas de mais um ciclo de eleições gerais, o Congresso Nacional avança com uma agenda legislativa claramente direcionada ao enfraquecimento do movimento sindical. Conduzida por setores da oposição ao governo federal, essa ofensiva não ocorre por acaso. Trata-se de uma ação estratégica que visa reduzir a capacidade de organização, mobilização e negociação dos trabalhadores em um momento crucial da vida democrática do país.

Os sindicatos não são meras estruturas burocráticas. São organismos vivos, essenciais para a mediação entre capital e trabalho. Por meio de campanhas salariais, greves, mobilizações, negociações coletivas e ações judiciais, buscam equilibrar relações historicamente marcadas por profundas assimetrias de poder. Atacar essas entidades é minar não apenas os direitos conquistados, mas o próprio pacto democrático que regula as relações laborais. E essa erosão se agrava quando ocorre em pleno ambiente pré-eleitoral, justamente quando os canais de representação e participação deveriam ser ampliados.

Atualmente, três projetos de lei concentram os ataques mais significativos ao sindicalismo. Um aprovado recentemente na Câmara dos Deputados, o PL 1663/2023, que tramita agora no Senado Federal, com os PLs 2099/2023 e 2830/2023, que seguem a mesma linha, prevendo mudanças nas estruturas sindicais que favorecem a enfraquecer as bases de representação coletiva, a proteção de direitos dos trabalhadores e que criam um cenário propício a práticas antissindicais.

O PL 1663/2023, de autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), que tem como objetivo atualizar dispositivos ultrapassados da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), adequando-os à Constituição Federal e à nova legislação trabalhista vigente desde a reforma de 2017. O texto recebeu dois pareceres do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE): um favorável, na forma de substitutivo, em relação ao texto original, e outro pela rejeição das quatro emendas apresentadas. Dentre essas emendas, foi incorporada a Emenda de Plenário nº 1, de autoria do deputado Rodrigo Valadares (União-SE), que gerou controvérsias por propor a criação de mecanismos digitais para o cancelamento da contribuição sindical.

A emenda estabelece que o pedido de cancelamento possa ser feito por meio de portais ou aplicativos do Governo Federal, como o “gov.br”, por plataformas digitais mantidas pelos sindicatos, aplicativos de empresas privadas autorizadas, ou até mesmo via e-mail. Para garantir a autenticidade, seriam exigidos mecanismos de validação como certificação digital (ICP-Brasil), autenticação via “gov.br”, outras formas eletrônicas legalmente reconhecidas ou assinatura física acompanhada de documento oficial.

Embora apresentada como medida de modernização, a proposta traz sérias contradições. Primeiramente, insere um novo regramento em um projeto que visa apenas revogar trechos obsoletos da CLT, ampliando indevidamente o escopo da proposição. Em segundo lugar, trata de uma matéria já resolvida pela Reforma Trabalhista: desde 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória, e qualquer desconto só pode ocorrer mediante autorização prévia e expressa do trabalhador. Assim, a criação de um sistema de cancelamento soa redundante, ao pressupor uma cobrança indevida generalizada que não corresponde à atual realidade normativa.

E os PLs 2830/2023 e 2099/2023, em especial o primeiro, que inicialmente tratava de temas processuais na Justiça do Trabalho, ganhou contornos com aprovação de uma emenda que igualmente impacta diretamente a estrutura e organização sindical. Ambas as propostas, de autoria do senador Styvenson Valentim (PODEMOS-RN), foram originalmente concebidas para reduzir de 45 para 15 dias o prazo para protesto e inscrição de devedores trabalhistas nos órgãos de proteção ao crédito.

No entanto, o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Rogério Marinho (PL-RN), introduziu mudanças que modificam profundamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que diz respeito à contribuição sindical. Entre as alterações, está a ampliação do direito de oposição dos trabalhadores à cobrança da contribuição negocial. Na prática, isso incentiva a não contribuição, mesmo quando os benefícios negociados em convenções coletivas são usufruídos por toda a categoria — filiados ou não — ao prever que o trabalhador poderá manifestar oposição ao desconto sindical: a) no ato da contratação; b) em até 60 dias após o início da relação de trabalho ou no prazo de 60 dias após a assinatura de acordo ou convenção coletiva; c) ser feita pessoalmente ou por qualquer meio, inclusive eletrônico.

Além disso, a cobrança de contribuição assistencial será feita pelo sindicato exclusivamente por meio de boleto bancário ou arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix), sendo vedada a atribuição de responsabilidade ao empregador pelo pagamento, desconto em folha de pagamento e repasse às entidades sindicais. Exceto a critério do empregador, e desde que exista previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, o pagamento por meio de desconto em folha da contribuição poderá ser fixado. E ainda, segundo o texto, fica vedada a cobrança e o envio de boleto, ou equivalente, à residência do empregado ou à sede da empresa, em caso de oposição apresentada pelo empregado.

A esse contexto se soma a crise enfrentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), marcada por denúncias de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas. Embora esses débitos estejam ligados a falhas administrativas e operacionais, setores do Parlamento e da mídia têm tentado transferir a responsabilidade para os sindicatos. Essa narrativa, desconectada dos fatos, tem sido usada como justificativa para avançar com medidas legislativas que restringem ainda mais a atuação sindical, explorando o desgaste público gerado por problemas estruturais do sistema previdenciário.

Diante dessa conjuntura, torna-se urgente uma resposta coordenada, combativa e propositiva pelo movimento sindical. É fundamental lançar uma campanha nacional de valorização do papel das entidades representativas. A iniciativa deve ter como foco o combate à desinformação, o resgate da relevância da representação coletiva, o diálogo com as novas gerações de trabalhadores — inclusive os inseridos em vínculos informais — e a promoção de um diálogo qualificado e permanente no Congresso Nacional onde o debate tem sido tratado de forma desqualificada e superficial sobre o papel dos sindicatos.

A tentativa de desarticulação sindical não é isolada nem neutra — ela integra uma disputa mais profunda sobre o modelo de país que está em jogo desde a reforma trabalhista. Retirar o poder de ação das entidades sindicais significa limitar a capacidade de mobilização da classe trabalhadora e, com isso, abrir espaço para o avanço de pautas regressivas que se beneficiam da apatia social. Ainda não é um xeque-mate, pois ainda há tempo para o movimento sindical movimentar o tabuleiro.

*Jornalista, Analista Político e Diretor de Documentação do DIAP.

Fonte: Diap

23/06/2025 - Congresso derruba veto sobre dispensa de revisão médico-pericial de aposentados por invalidez

O Congresso Nacional derrubou 12 vetos presidenciais nesta terça-feira (17), entre os quais o veto total ao projeto que dispensa o aposentado por invalidez e quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de passar por revisão médico-pericial. O Projeto de Lei 8949/17 agora será publicado como lei.

A dispensa ocorrerá se a incapacidade for considerada permanente, irreversível ou irrecuperável.

O texto também dispensa a revisão pericial, feita por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para aposentados por invalidez ou segurados em gozo do auxílio-doença que tenham mal de Alzheimer, doença de Parkinson e Esclerose Lateral Amiotrófica. A medida só não valerá se houver suspeita de fraude.

Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), é uma vergonha o beneficiário de doença definitiva ter de voltar à perícia para comprovar a condição. "O perito é ocupado duas vezes, a pessoa perde tempo, o governo paga duas vezes a perícia, e quem tinha de fazer a perícia perde a chance de fazer porque um outro que já fez tem de fazer de novo", afirmou.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que não tem cabimento quem estiver com incapacidade confirmada, periciada e irreversível ser obrigado a fazer avaliação periódica.

Fonte: Agência Câmara

23/06/2025 - Julgamento do TST sobre gratuidade vai definir papel e raio de ação de sindicatos

O julgamento em que o Tribunal Superior do Trabalho vai definir os requisitos para a concessão da gratuidade de Justiça a sindicatos tem potencial para definir a representatividade judicial de parte dessas entidades e pode promover uma onda de ações coletivas.

Essa é a opinião da maioria dos especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o recurso repetitivo que discute o assunto no TST.

No dia 15 de maio, o tribunal publicou edital para que interessados se manifestem sobre o julgamento. A questão discutida é se a concessão do benefício da justiça gratuita a sindicato depende de prova inequívoca de que a entidade não pode arcar com as despesas do processo ou se basta a mera declaração de hipossuficiência.

O advogado Ricardo Calcini, fundador do Calcini Advogados, professor do Insper e colunista da ConJur, explica que se o TST entender que basta uma mera declaração de hipossuficiência econômica, a decisão deve fomentar um crescente número de ações coletivas.

“A confirmar o ajuizamento de novas ações pelos sindicatos profissionais, as discussões na Justiça do Trabalho assumirão um importante aspecto coletivo, em detrimento da ordem individual hoje preponderante em nosso sistema. Para além disso, na condição de substituto processual, o sindicato passará a tutelar direitos transindividuais da categoria, que não necessariamente são abarcados pelas ações individuais”, argumenta.

Segundo o especialista, poucos trabalhadores ajuízam ações individuais após o término da relação trabalhista, e o número é ainda menor durante a vigência do pacto laboral. Diante disso, a atuação coletiva via sindicato garantirá o cumprimento de questões relacionadas ao meio ambiente do trabalho, jornada, remuneração, dentre outros direitos sociais que, não raras vezes, são desrespeitados por não haver judicialização.

Uniformização necessária

O advogado Sergio Pelcerman, sócio da área trabalhista do escritório Almeida Prado & Hoffmann, explica que o julgamento do TST vai pacificar a controvérsia surgida com a alteração dos artigos 578 e 579 da CLT, que tornou facultativa a contribuição sindical.

“Isso impactou diretamente as receitas das entidades sindicais e trouxe à tona a discussão sobre a capacidade financeira dos sindicatos para suportar os encargos processuais, sem prejuízo de suas atividades institucionais”, avalia.

Pelcerman destaca que o recurso tem origem em demanda ajuizada pelo Sindicato dos Profissionais que Trabalham com Radiação, Auxiliares, Ultrassonografia e Xeroradiografia de Minas Gerais, que pleiteou a gratuidade da justiça.

O pedido formulado pelo sindicato encontra respaldo no artigo 98 do CPC, que garante o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica que comprove insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Soma-se a isso a previsão contida no artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 18 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), que asseguram, nas ações coletivas, isenção de custas e despesas, salvo comprovada má-fé.

Esses fundamentos vêm sendo acolhidos por parte da jurisprudência, como exemplifica a Súmula 60 do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES). A norma estabelece que, no exercício da substituição processual, o sindicato faz jus à gratuidade de justiça, aplicando-se as regras das ações coletivas, condicionando-se eventuais condenações por custas e honorários à demonstração de má-fé da entidade.

“A instauração do incidente pelo TST reflete, portanto, a necessidade de uniformização da jurisprudência trabalhista sobre o tema, haja vista a existência de decisões divergentes, algumas entendendo que basta a declaração de hipossuficiência, enquanto outras exigem a efetiva comprovação da incapacidade financeira da entidade sindical. Essa definição é particularmente relevante em razão das mudanças no financiamento sindical, resultantes do fim da compulsoriedade da contribuição, que afetou a sustentabilidade financeira de diversas entidades”, diz.

Interesse coletivo

A advogada Evely Cavalcanti, do Serur Advogados, acredita que o julgamento terá impactos relevantes, já que a tese a ser firmada terá efeitos vinculantes e influenciará diretamente a atuação dos sindicatos em litígios coletivos.

“A tese vinculante no referido incidente terá impacto e efeitos diretos sobre a atuação das entidades sindicais no âmbito da Justiça do Trabalho, notadamente nas demandas em que exercem a substituição processual, quando representam os interesses da categoria de trabalhadores, independentemente de autorização expressa dos substituídos”.

Opinião parecida tem Ana Carolina Aspar, do escritório Gaia Silva Gaede Advogados. Apesar de ser uma entidade jurídica de Direito Privado, ressalta, os sindicatos, quando atuam em nome de Direito Coletivo, ganham uma roupagem semelhante ao do Ministério Público, no que diz respeito a defesa de direitos homogêneos.

“Para o futuro, na ocasião de o TST pacificar o entendimento de que haverá presunção de veracidade quanto a alegação do sindicato de insuficiência de recursos, é importante destacar que essa discussão está restrita à ocasião em que os sindicatos defendem direitos coletivos, isto é, não é qualquer atuação sindical que terá a regra aplicada”, esclarece.

O julgamento ainda não tem data definida, mas a expectativa é que ele ocorra até a mudança da gestão do TST, que ocorre em outubro.

Processo 0010502-23.2022.5.03.0097

Fonte: Consultor Jurídico

23/06/2025 - Governo reserva 8% das contratações para mulheres vítimas de violência

Decreto obriga inclusão de mulheres em situação de violência em contratos públicos com dedicação exclusiva.

O governo federal publicou nesta quarta-feira (18) um decreto que determina a reserva de pelo menos 8% das vagas de contratos públicos com dedicação exclusiva de mão de obra para mulheres vítimas de violência doméstica. A medida vale para licitações e contratações diretas no âmbito da administração pública federal.

A norma busca promover a inclusão social e econômica dessas mulheres. O texto atualiza a Lei de Licitações, de 2021.

Critérios de inclusão e sigilo

A nova regra prevê que a reserva de vagas também abrange mulheres trans e travestis, e será priorizada conforme a proporção de pretas e pardas no estado onde o serviço for prestado. A indicação das beneficiárias caberá às unidades responsáveis pelas políticas de atenção a vítimas, por meio de acordos de adesão com os ministérios da Gestão e das Mulheres.

As empresas contratadas e os órgãos públicos não poderão exigir das candidatas documentos que comprovem a condição de violência. O sigilo das informações será garantido por cláusulas específicas nos acordos.

Fonte: Congresso em Foco

18/06/2025 - Nova Central protesta contra juros altos em São Paulo

Na manhã desta terça-feira (17), a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) participou ativamente de um ato unificado das centrais sindicais em frente à sede do Banco Central, na Avenida Paulista, em São Paulo. A manifestação teve como principal objetivo cobrar a redução imediata da Taxa Selic, que segue em 14,75% ao ano, um patamar considerado abusivo pelos representantes dos trabalhadores.

A Nova Central, ao lado das centrais Força Sindical, CUT, UGT, CTB e CSB, reforçou a urgência da redução dos juros como medida essencial para estimular a produção, o consumo e a geração de empregos.

Durante o ato, o presidente da NCST São Paulo, Luiz Gonçalves (Luizinho), manifestou com firmeza a insatisfação da entidade com os rumos da política econômica do país: “Estou aqui para externar toda a minha indignação com os banqueiros, que continuam lucrando com uma Selic de 14,75% ao ano! Enquanto isso, o povo trabalhador sofre com crédito caro, desemprego e dificuldade para manter a dignidade. E o Congresso Nacional segue sem cortar seus próprios gastos ou reduzir o IOF. Basta! Chega de juros abusivos! A Nova Central não se calará diante dessa injustiça. Estamos nas ruas exigindo respeito ao povo brasileiro.”

Com faixas, cartazes e palavras de ordem, a mobilização demonstrou a união e a força das entidades sindicais na luta por uma economia mais justa e voltada aos interesses da população.

Fonte: NCST

18/06/2025 - Nota: Entrevista com Rei do Ovo reproduz estigmas, preconceitos e desinformação

A entrevista do magnata do agro, Ricardo Faria, ou o Rei do Ovo, no jornal Folha de São Paulo, nesta segunda-feira (16), é um exemplo cabal da mentalidade de uma elite partidária do atraso.

Um dos homens mais ricos do país, o empresário encarna a caricatura do velho patrão que acumula riqueza às custas da exploração e despreza o compromisso social.

Ao afirmar que “os jovens não querem mais ter relação trabalhista formal, carteira assinada” e que “as pessoas estão viciadas no Bolsa Família”, Faria não apenas reproduz estigmas e preconceitos — ele espalha distorções perigosas e desrespeitosas.

Em primeiro lugar, trata-se de uma visão equivocada sobre o trabalho formal. A história brasileira demonstra que os direitos trabalhistas foram instrumentos fundamentais de mobilidade social, alçando milhões à classe média e sustentando políticas públicas por meio da arrecadação tributária e previdenciária. A juventude pode, sim, desejar mais liberdade — e isso não é incompatível com emprego formal, digno, com todos os direitos. Pelo contrário: é justamente por meio da valorização do trabalho que se constrói uma sociedade justa, estável e próspera. E isso é plenamente possível em um país rico como o Brasil.

Em segundo lugar, a fala sobre o Bolsa Família é não apenas ofensiva, mas profundamente desinformada. O programa é uma das mais bem-sucedidas políticas sociais do mundo, responsável por tirar milhões de brasileiros da miséria, da fome e da marginalização. Seus impactos positivos são comprovados. Como revelou matéria do jornal Valor Econômico (20/08/2024), assinada pelos jornalistas Estevão Taiar e Guilherme Pimenta, “quase dois terços dos dependentes dos beneficiários do Bolsa Família não faziam parte, uma década e meia depois de integrarem o programa pela primeira vez, de nenhum programa social do governo federal. Além disso, aproximadamente metade desses dependentes atuou, pelo menos uma vez, como trabalhadores formais nos anos seguintes”.

A armadilha ideológica embutida no discurso de Faria consiste em opor direitos e programas sociais ao desenvolvimento econômico — como se fossem excludentes. Essa é uma visão cínica e perversa, própria de quem quer perpetuar a pobreza para manter um exército de trabalhadores precarizados e baratos, à disposição de capitalistas que ainda vivem com a cabeça no século XIX. Isso, sim, é o retrato do atraso.

Por fim, perguntamos: manterá a Folha de S. Paulo seu compromisso com o pluralismo e a democracia, oferecendo aos leitores um contraponto qualificado que apresente os benefícios concretos dos programas sociais e dos direitos trabalhistas como motores de um desenvolvimento justo, sustentável e verdadeiramente inclusivo?

São Paulo, 16 de junho de 2025

Moacyr Tesch Auersvald, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Fonte: NCST

18/06/2025 - Governo assumiu compromisso com corte de despesas, diz Hugo

Presidente da Câmara relatou acerto com Executivo na construção do ajuste fiscal.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou na segunda-feira (16) que o governo se comprometeu a apresentar uma agenda de corte de despesas. Segundo ele, o Executivo entendeu a insatisfação do Parlamento com medidas que priorizam o aumento de arrecadação. "O que há do governo é um compromisso de apresentar uma agenda de propostas sobre o corte de despesas, nós estamos aguardando", disse.

A declaração foi feita após reunião do Colégio de Líderes, que também confirmou a inclusão em pauta do requerimento de urgência para projeto de decreto legislativo que derruba o recente aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Para Hugo, o compromisso com o ajuste fiscal deve ser construído em conjunto. "Não tem como se ter agenda de corte de gastos no Brasil que o Executivo não participe. O Legislativo está aqui pronto para apoiar, para discutir."

O deputado afirma que o Congresso quer protagonizar uma discussão estruturante, sem sacrificar o setor produtivo. "O Brasil precisa continuar fazendo um trabalho de transformação social, mas sem também penalizar quem produz, quem gera emprego, quem gera renda", afirmou.

Segundo Hugo Motta, "o governo está cada vez mais compreendendo essa mensagem". Ele mencionou as conversas que manteve com o presidente Lula e ministros desde o fim de semana, destacando que há disposição para diálogo contínuo.

O presidente da Câmara defendeu a postura do Parlamento ao longo dos dois anos e meio de governo. "O Congresso demonstrou muita responsabilidade com a economia, responsabilidade com o país", disse. Para ele, a lealdade entre os poderes inclui o direito de discordar de propostas que não atendem ao interesse público.

Fonte: Congresso em Foco

18/06/2025 - Economia cresce, inflação cai e mercado refaz projeções

Atividade econômica avança 0,2% e inflação desacelera para 0,26% em abril. Cenário positivo leva setor financeiro a novamente recalibrar projeções do PIB para 2,2% em 2025

Contrariando mais uma vez o pessimismo do mercado, a atividade econômica brasileira teve nova alta, de 0,2% em abril, fechando o quarto mês consecutivo de avanço. No acumulado do ano, o indicador cresceu 3,5% e, em 12 meses, 4%. Quando comparado a abril do ano passado, o aumento foi 2,5%. Os dados fazem parte do Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), divulgados nesta segunda-feira (16).

Outra informação relevante desse início de semana foi a desaceleração da inflação, que fechou maio em 0,26%, ante 0,46% em abril. No acumulado em 12 meses, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), soma 5,32%.

Os dados positivos que vêm marcando a economia brasileira também fizeram com que, mais uma vez, o Boletim Focus, do Banco Central, trouxesse nova revisão de expectativas do setor financeiro na edição desta segunda (16).

Pela segunda semana seguida, a evolução do Produto Interno Bruto (PIB) foi reavaliada — e novamente, ficou acima do projetado anteriormente. Se há uma semana a expectativa de crescimento para 2025 era de 2,18%, agora passou para 2,20%.

Há quatro semanas, a expectativa de crescimento estava em 2,02%. Para 2026, espera-se um PIB de 1,83% e de 2% em 2027.

Boa parte do resultado alcançado agora diz respeito ao crescimento da agropecuária, que contribuiu para um avanço de 1,4% da economia no primeiro trimestre deste ano. Em 2024, o PIB fechou com alta de 3,4%. O resultado representa o quarto ano seguido de crescimento.

O mercado também reconsiderou sua projeção inflacionária. A estimativa para o IPCA é de 5,25% para este ano; há uma semana, o índice projetado era de 5,44%. Para 2026 e 2027, as projeções permanecem estáveis, em 4,5% e 4%, respectivamente.

Fonte: Portal Vermelho

18/06/2025 - Negociação coletiva em favor da juventude: MTE e DIEESE lançam terceiro boletim da série Boas Práticas

Nova edição reúne cláusulas que promovem o trabalho decente para jovens e reforçam a importância do diálogo social na ampliação de direitos e oportunidades

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em parceria com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), divulgou na segunda-feira (16) a terceira edição da série Boas Práticas nas Negociações Coletivas. O boletim destaca cláusulas voltadas à promoção de direitos para a juventude, evidenciando o papel estratégico da negociação coletiva na construção de oportunidades e na garantia do trabalho decente para jovens.

De acordo com a coordenadora-geral de Relações do Trabalho, Rafaele Rodrigues, os boletins têm como objetivo dar visibilidade a experiências concretas viabilizadas pelo diálogo social, evidenciando o potencial das negociações coletivas para promover justiça social, diversidade e sustentabilidade nas relações de trabalho. “As negociações permitem avançar em temas fundamentais como a melhoria das condições laborais, a redução das desigualdades, o fortalecimento do trabalho decente, a inovação social, a proteção ambiental e o protagonismo dos trabalhadores”, destaca.

A publicação apresenta 15 exemplos de cláusulas incluídas em acordos e convenções coletivas firmadas em diferentes regiões do país, que ampliam direitos, incentivam a formação profissional e fortalecem a permanência dos jovens no mundo do trabalho. Os temas abordados incluem abono de faltas para estudantes, estímulo à contratação de aprendizes e estagiários, proteção a jovens convocados para o serviço militar obrigatório e políticas voltadas à qualificação profissional.

Dados do Sistema Mediador indicam que, em 2023, aproximadamente 47% das negociações coletivas registradas incluíram ao menos uma cláusula voltada à juventude. A maior parte dessas cláusulas trata do abono de faltas para a realização de provas escolares, mas também há iniciativas que promovem a contratação de jovens por meio de cotas, ampliam direitos e flexibilizam jornadas de trabalho, facilitando a conciliação entre estudo e emprego.

O boletim ressalta que a inserção dos jovens no mercado de trabalho no Brasil ainda enfrenta desigualdades estruturais, como o elevado índice de desemprego e a prevalência da informalidade. Nesse contexto, a atuação sindical desempenha um papel essencial ao propor instrumentos concretos que contribuem para a inclusão produtiva com direitos e oportunidades.

A série Boas Práticas nas Negociações Coletivas tem como objetivo identificar e divulgar experiências bem-sucedidas de diálogo entre sindicatos laborais e patronais que resultam em avanços concretos para diferentes segmentos de trabalhadores. Ao dar visibilidade a essas iniciativas, o MTE e o DIEESE buscam inspirar novos acordos que fortaleçam relações de trabalho mais justas, inclusivas e democráticas.

Acesse aqui os últimos boletins divulgados, que apresenta 15 exemplos de cláusulas firmadas em 2023 e reafirma o compromisso com a transformação social por meio da negociação coletiva.

Fonte: MTE

17/06/2025 - Rendimento médio dos brasileiros chega a R$ 3.270

Segundo o Dieese, é o maior valor já registrado no país

O rendimento médio dos brasileiros chegou a R$ 3.270 no quarto trimestre de 2024, o maior já registrado no país. Os dados, divulgados nesta sexta-feira (13), são do boletim Emprego em Pauta, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

De acordo com o levantamento, entre 2014 e 2022, o rendimento médio no país manteve-se praticamente estável, com exceção dos anos 2020 e 2021, impactados pela crise pandêmica. No entanto, de 2022 até 2024, houve aumento de 7,5% no rendimento médio das pessoas ocupadas, que chegou a R$ 3.270 mensais no quarto trimestre de 2024.

O boletim destaca porém que, embora o crescimento médio do rendimento tenha ficado em torno de 7,5%, entre 2022 e 2024, para todas as faixas de renda, os que ganhavam menos foram menos beneficiados. Para os ocupados com os menores rendimentos, o aumento foi equivalente a R$ 76 mensais. Já para os 10% com maiores rendimentos, o ganho foi 12 vezes maior: de R$ 901 mensais.

O levantamento mostra ainda que quase um terço dos ocupados, no último trimestre de 2024, continuava a receber, no máximo, um salário mínimo, enquanto os preços de itens básicos de consumo cresciam em ritmo mais acelerado do que a média da inflação, afetando diretamente os mais pobres.

“Por isso, políticas que incentivem a criação de empregos formais, a valorização do salário mínimo e o uso de instrumentos de negociação coletiva são fundamentais para a melhoria da vida dos brasileiros”, destaca o texto.

Fonte: Agência Brasil

17/06/2025 - Gilmar propõe veto a cobrança retroativa de contribuição de não sindicalizados

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, propôs ao Plenário da corte o veto à cobrança retroativa da contribuição assistencial imposta por acordo ou convenção coletivos a trabalhadores não sindicalizados.

A proposta foi feita no julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão em que o STF decidiu, em 2023, que essa contribuição é válida, desde que seja assegurado aos empregados o direito de oposição.

O julgamento foi iniciado nesta sexta-feira (13/6) e tem previsão de conclusão no próximo dia 24. Até o momento, acompanhou o relator o ministro Alexandre de Moraes.

Cobrança de não sindicalizados

Trata-se da modulação temporal dos efeitos da decisão do STF. Ela vale apenas a partir do momento em que a corte decidiu pela legitimidade da cobrança.

A modulação é necessária porque, em 2017, no mesmo processo, o tribunal decidiu pela inconstitucionalidade da instituição de contribuições compulsórias do tipo a empregados não sindicalizados.

Contra esse acórdão houve embargos de declaração, julgados presencialmente e concluídos em 2023, quando houve a mudança dessa posição. Assim, empregados não sindicalizados passaram cinco anos sem recolher contribuição assistencial.

“O reconhecimento da constitucionalidade da contribuição não autoriza a cobrança retroativa dos empregados não sindicalizados durante o período em que reconhecida sua inconstitucionalidade por força de decisão do STF, posteriormente retificada, tendo em vista os princípios da segurança jurídica e confiança legítima”, disse Gilmar.

Direito de oposição

O voto do relator ainda acolheu pedidos dos embargantes. O primeiro é para assentar a impossibilidade de terceiros interferirem no livre exercício do direito de oposição garantido aos trabalhadores não sindicalizados.

Com a decisão de 2023 que autorizou a cobrança sobre eles, tornou-se necessária uma assembleia para garantir a ampla divulgação do tema e, a partir daí, assegurar que o não sindicalizado possa se opor.

A Procuradoria-Geral da República, então, apontou ao STF o risco de intervenção por parte do empregador. Já o relator acrescentou notícias de que sindicatos têm imposto obstáculos ao exercício da oposição, por meio de sites instáveis ou prazos extremamente reduzidos.

“Diante disso, é fundamental registrar expressamente que é indevida qualquer intervenção de terceiros, sejam empregadores ou sindicatos, com o objetivo de dificultar ou limitar o direito de livre oposição ao pagamento da contribuição assistencial”, disse o ministro.

“É imprescindível, ainda, que os trabalhadores disponham de meios acessíveis e eficazes para formalizar sua oposição, assegurando-lhes o uso dos mesmos canais disponíveis para a sindicalização.”

Valores razoáveis

Por fim, Gilmar acolheu um pedido da PGR para que seja estabelecido que o valor da contribuição assistencial deve ser fixado em patamar razoável e compatível com a capacidade econômica da categoria.

“A definição do valor da contribuição assistencial deve ser construída de forma transparente e democrática, fundamentada nas reais necessidades sindicais e deliberada em assembleia, sempre buscando o equilíbrio entre o custeio das atividades e o respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores.”

Clique aqui para ler o voto de Gilmar Mendes

ARE 1.018.459

Fonte: Consultor Jurídico

17/06/2025 - Comissão promove debate sobre alteração na legislação do Imposto de Renda

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que altera a legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25)  realiza audiência pública nesta terça-feira (17), às 9h30, no plenário 8. O debate atende a pedido do deputado Arthur Lira (PP-AL), relator do projeto.

Conforme Lira, a iniciativa impacta diretamente os contribuintes, as empresas, os entes federativos e o mercado financeiro. "A realização da audiência pública com a participação de especialistas e de representantes de entidades relevantes permitirá um debate qualificado e plural sobre os possíveis efeitos da proposta, contribuindo para o aperfeiçoamento legislativo e para a construção de soluções equilibradas e justas para o sistema tributário nacional", afirma.

Conheça a proposta

O PL 1087/25 aumenta o limite de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a partir de 2026. A proposta do governo é compensar a isenção para quem ganha menos – que deve custar R$ 25,8 bilhões por ano – aumentando a taxação sobre quem ganha mais de R$ 600 mil por ano.

Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, em média, 2,54% de Imposto de Renda. Essa é a alíquota efetiva, ou seja, após as deduções legais.

Cronograma

A comissão especial foi instalada no dia 6 de maio e é presidida pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo. O colegiado é composto por 34 membros titulares e igual número de suplentes.

Pelo cronograma proposto por Arthur Lira, o relatório deve ser apresentado no dia 27 de junho, e a votação na comissão está prevista para o dia 16 de julho.

Fonte: Agência Câmara

17/06/2025 - Economia brasileira avançou 0,2% em abril, diz prévia do Banco Central

Considerado pelo mercado como uma prévia do PIB, o IBC-Br teve desempenho positivo nos quatro primeiros meses de 2025.

A economia brasileira avançou 0,2% em abril de 2025, segundo o IBC-Br do mês. O índice, divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira (16), é considerado pelo mercado como uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB).

O resultado desacelerou em comparação com março, quando a prévia do PIB tinha avançado 0,8%.

No mês, a alta veio do setor de serviços, que compensou a retração na indústria e na agropecuária. O índice também indica um crescimento de 4% na atividade econômica nos últimos 12 meses.

Com as altas sucessivas em 2025, o IBC-Br também retomou, nesse mês, o patamar de atividade econômica mais alto da série histórica. Isso significa que ele se recuperou das quedas registradas no segundo semestre de 2024, quando a economia esfriou.

Fonte: Congresso em Foco

17/06/2025 - Comissão atrela aprovação da isenção do IR ao aumento de vagas para deputado

Em troca de aprovar o projeto, os parlamentares agora não só resistem em compensar a medida com o imposto maior para os mais ricos, mas também fazem novas exigências

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou, na quinta-feira (12), uma proposta do governo federal que viabiliza a votação do projeto que isenta o pagamento do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e prevê desconto até R$ 7 mil.

Contudo, parlamentares incluíram na matéria dois “jabutis” (jargão político dado a trechos colocados em projetos que não têm relação com o tema) que atrelaram no mesmo projeto o aumento de vagas na Câmara dos Deputados e o retorno do chamado orçamento secreto.

O objetivo central da matéria era somente alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para que, quando o projeto principal do IR for votado, seja válido definitivamente e não cinco anos como estabelece a atual legislação.

A inclusão dos “jabutis” soa como uma chantagem. Em troca de aprovar o projeto de aprovar a isenção, os parlamentares agora não só resistem em compensar a medida com o imposto maior para os mais ricos, mas também fazem novas exigências.

Isso demonstra que o governo terá uma batalha pela frente para beneficiar 10 milhões de pessoas que recebem até R$ 5 mil por mês. Outros 5 milhões, que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, terão redução no valor pago.

Para fechar a conta, com justiça tributária sem aumento de arrecadação, o projeto propõe a taxação de apenas 141 mil pessoas que recebem mais de R$ 50 mil por mês ou R$ 600 mil por ano.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, diz que a medida representa uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 30 bilhões, valor que será compensado com a tributação mais justa da camada mais rica da população.

“Nós descobrimos 141 mil brasileiros que têm uma renda superior a R$ 600 mil, mas na verdade a gente está pegando na faixa de R$ 1 milhão. O cara que tem R$ 1 milhão de renda anual e não paga nem 10% de Imposto de Renda, que é alíquota que uma professora de escola pública paga”, lembrou.

Fonte: Portal Vermelho

17/06/2025 - CPMI do INSS deverá ser instalada nesta terça-feira

Comissão deverá ser presidida pelo senador Omar Aziz; relatoria ficará com o PL, que avalia indicar Coronel Crisóstomo ou Coronel Fernanda

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), deverá formalizar nesta terça-feira (17) a leitura do requerimento que institui a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), destaca a jornalista Tainá Falcão em sua coluna na CNN Brasil. O líder do PSD no Senado, Omar Aziz (AM), é o nome indicado para presidir os trabalhos do colegiado.

A relatoria será destinada ao Partido Liberal (PL), que ainda discute se indicará o deputado Coronel Crisóstomo (PL-RO) — responsável por articular as assinaturas para criação de uma CPI na Câmara — ou a deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que teve protagonismo na coleta de apoio para a versão mista da comissão.

A CPMI seria inicialmente instalada em 27 de maio, durante sessão do Congresso Nacional. No entanto, diante da falta de acordo sobre a apreciação dos vetos presidenciais, Alcolumbre optou por adiar a convocação para 17 de junho. A decisão, na prática, favoreceu o Palácio do Planalto, que ganhou tempo para organizar sua estratégia de atuação diante do avanço da comissão.

A movimentação foi reforçada após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva PT) conversar com o senador sobre o processo. A partir daí, líderes governistas passaram a reconhecer que a instalação da CPMI se tornara “irreversível” e que caberia ao governo montar uma base experiente para enfrentar os debates e embates.

Para além da indicação de Omar Aziz, a base governista trabalha com a possibilidade de reforçar sua representação com nomes já testados em comissões anteriores. A chamada “tropa de choque” do governo incluiria os senadores Randolfe Rodrigues (PT-AP), Jaques Wagner (PT-BA) e Fabiano Contarato (PT-ES), todos com atuação destacada na CPI da Covid.

Fonte: Brasil247

16/06/2025 - Centrais Sindicais repudiam interferência dos EUA na OIT

Desde a posse do presidente dos EUA, Donald Trump, a sua escalada autoritária acontece todos os dias e não parece parar visto o envio de tropas federais para inibir os protestos na Califórnia.

A última é que representantes dos trabalhadores dos EUA não puderam participar da delegação oficial do país na 113ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Confira na íntegra a nota das centrais:

Nota de Solidariedade aos Trabalhadores Norte-americanos

As Centrais Sindicais brasileiras expressam sua solidariedade aos trabalhadores e trabalhadoras dos Estados Unidos da América que, por ação direta e autoritária do Governo Donald Trump, foram impedidos de compor a delegação oficial de trabalhadores norte-americanos na 113ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra.

Essa manobra, que excluiu deliberadamente entidades historicamente representativas e legitimas do movimento sindical dos Estados Unidos, constitui uma violação flagrante à liberdade sindical e autonomia do movimento sindical. Trata-se de um ataque não apenas ao sindicalismo norte-americano, mas a todo o sistema internacional de diálogo social e cooperação tripartite.

A Conferência da OIT é um espaço plural, construído sobre os pilares da democracia, da independência entre governo, trabalhadores e empregadores e do reconhecimento da representatividade de base. A tentativa de capturar a representação sindical por critérios de afinidade ideológica com o governo de plantão, substituindo o princípio da autonomia sindical por urna lógica de aparelhamento político, é inaceitável — e precisa ser denunciada como o que e. um grave retrocesso democrático.

Diante disso, as Centrais Sindicais do Brasil conclamam a Organização Internacional do Trabalho a adotar providências concretas para preservar a integridade do sistema tripartite e assegurar a presença de entidades que de fato representem os trabalhadores em seus países, em conformidade com os princípios fundadores da OIT e o espírito democrático que deve nortear suas conferências.

A solidariedade internacional é um valor irrenunciável do movimento sindical. Defender a autonomia dos trabalhadores norte-americanos é, neste momento, defender a democracia sindical em todo o mundo.

Genebra, 11 de junho de 2025

Central Única dos Trabalhadores (CUT)

Força Sindical (FS)

União Geral dos Trabalhadores (UGT)

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)

Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST)

Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)

Fonte: Rádio Peão Brasil

16/06/2025 - Governo pede aval do STF para crédito a vítimas de fraude no INSS

AGU solicita autorização para ressarcir aposentados com verba fora do teto de gastos.

O governo federal pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para abrir crédito extraordinário e garantir o ressarcimento de aposentados e pensionistas lesados por fraudes em descontos associativos feitos no INSS. Na ação, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende que a despesa seja excluída dos limites de gasto previstos na legislação fiscal para os anos de 2025 e 2026.

A AGU solicita "a exclusão dessa respectiva dotação orçamentária dos limites fiscais de gastos do governo federal para os anos de 2025 e 2026". O modelo sugerido segue a lógica usada em decisões anteriores, como no amparo às vítimas das enchentes do Rio Grande do Sul.

Além disso, a AGU quer suspender temporariamente os prazos de prescrição para que os beneficiários não percam o direito ao reembolso enquanto aguardam uma solução administrativa. "A medida tem o objetivo de proteger os segurados e possibilitar que eles aguardem a restituição dos valores pela via administrativa, sem a necessidade de ingresso com ações no Judiciário", diz o texto.

Decisões conflitantes e risco ao orçamento

A AGU também contesta decisões judiciais que impõem à União e ao INSS responsabilidades consideradas indevidas pelos atos fraudulentos. Algumas dessas decisões, afirma o órgão, têm resultado em cobranças de pagamento em dobro aos segurados, com base no Código de Defesa do Consumidor, o que "viola o princípio da legalidade, uma vez que as atividades administrativas em questão não atraem o regime do Código de Defesa do Consumidor".

Para evitar um colapso administrativo e fiscal, a AGU quer que o STF suspenda o andamento dos processos judiciais e das decisões judiciais que tratam da responsabilização da União e do INSS pelos descontos indevidos decorrentes da fraude.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirma que o objetivo é proteger os aposentados e evitar um cenário de judicialização prolongada. "É muito importante que seja conferida uma solução célere e definitiva pelo STF, a fim de proteger nossos aposentados, permitir a restituição administrativa de forma eficaz e segura e evitar que milhões de ações sejam ajuizadas para tramitarem por anos e anos no Judiciário".

Fonte: Congresso em Foco

16/06/2025 - TST recebe manifestações sobre limites da atuação de sindicato como substituto processual

Matéria será julgada como recurso repetitivo, para fixação de tese vinculante

O Tribunal Superior do Trabalho publicou, na quarta-feira (11), um edital em que abre prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos ou entidades interessados apresentem manifestação escrita ou peçam para apresentar seus pontos de vista no julgamento da seguinte questão jurídica:

“1. O Sindicato possui legitimidade para defender, na fase de conhecimento ou execução, direitos inerentes aos integrantes da categoria que representa em ação individual, coletiva ou ação civil pública?

2. A quantificação e/ou individualização dos direitos devidos a cada substituído afasta a legitimidade sindical?”

O tema é tratado no IncJulgRREmbRep–0002061-71.2019.5.09.0653, e a tese jurídica a ser fixada no julgamento deverá ser observada em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

Caso concreto envolve apenas um trabalhador

O caso concreto é uma reclamação trabalhista apresentada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Apucarana e Região contra o Itaú Unibanco, em nome de apenas um empregado, oriundo do Banco do Estado do Paraná (Banestado). A pretensão é o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões funcionais que deixaram de ser aplicadas pelo Itaú depois da privatização do Banestado.

Na ação, o sindicato explica que atua como substituto processual da categoria e que, após um minucioso levantamento, constatou que havia somente um trabalhador enquadrado na causa que motivou o pedido.

O processo foi extinto pela Vara do Trabalho de Arapongas (PR), que concluiu que, embora o sindicato pretendesse o acolhimento de uma tese jurídica geral, que beneficiaria outros empregados na mesma situação, o caso só poderia ser analisado numa ação individual, em razão de suas peculiaridades. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Ao analisar o recurso de revista do sindicato, a Sétima Turma do TST propôs que a matéria fosse submetida ao rito dos recursos repetitivos, a fim de que fosse firmado um precedente vinculante, a ser observado por toda a Justiça do Trabalho. A proposta foi aceita em dezembro de 2024.

Leia a íntegra do edital.

Fonte: TST

16/06/2025 - Câmara quer acelerar votação da atualização da tabela do IR

Projeto do líder do governo na Câmara será relatado por Arthur Lira. Proposta incorpora efeitos da medida provisória que trata do assunto e corre risco de não ser votada.

A Câmara deve votar na semana pedido de urgência para acelerar a votação do projeto (PL 2.692/25) que atualiza os valores da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que é líder do governo, incorpora os efeitos da Medida Provisória nº 1.294/25, ampliando o valor da faixa de isenção. Se o requerimento for aprovado, o texto poderá ser submetido ao plenário sem passar por comissões.

A principal alteração é o reajuste da primeira faixa da tabela, aquela que define o limite de isenção de imposto. Se aprovado, o novo teto da alíquota zero passará de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80, um aumento de 7,507%. Como a comissão mista que deveria analisar a MP não foi sequer instalada, a intenção dos parlamentares é aprovar o projeto de lei para que as regras continuem a valer. O prazo para votar uma medida provisória é de até 120 dias.

O texto será relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), que também relata outra proposta ligado ao IR, a que isenta quem recebe até R$ 5 mil por mês. Este projeto, no entanto, ainda está sob análise de comissão especial.

Confira a tabela do IR conforme o projeto de José Guimarães que incorpora a MP 1.294/25:

Faixa de Renda (R$) | Alíquota (%) | Parcela a Deduzir (R$)

| Até 2.428,80 | 0% | 0,00 |

| De 2.428,81 até 2.826,65 | 7,5% | 182,16 |

| De 2.826,66 até 3.751,05 | 15% | 394,16 |

| De 3.751,06 até 4.664,68 | 22,5% | 675,49 |

| Acima de 4.664,68 | 27,5% | 908,73 |

Além disso, segundo o texto, os contribuintes com renda mensal de até R$ 3.036,00 continuarão isentos de IRPF, graças à combinação entre o novo limite de faixa e o desconto simplificado autorizado por norma da Receita Federal.

Segundo estimativas da Receita Federal incluídas na justificativa do projeto:

- Em 2025, a medida pode gerar renúncia fiscal de R$ 3,29 bilhões.

- Em 2026, o impacto previsto é de R$ 5,34 bilhões.

- Em 2027, a projeção é de R$ 5,73 bilhões.

Esses valores já foram considerados no Projeto de Lei Orçamentária nº 1.087/2025, o que, segundo o autor, dispensa compensações adicionais exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Câmara dos Deputados deve votar na próxima semana o pedido de urgência do projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil. A medida pode beneficiar até 90 milhões de brasileiros, segundo estimativas do governo.

Isenção para até R$ 5 mil

Também sob relatoria de Arthur Lira em comissão especial, o projeto que isenta quem ganha até R$ 5 mil por mês ainda causa polêmica entre prefeitos e goverandores, que reclamam da perda de receita caso a medida prospere.

"Não teria nem apoio mínimo no Plenário da Câmara, ainda mais no Senado, se houver a perspectiva de que estados e municípios estarão perdendo recursos com a isenção do IR", afirmou Lira após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no fim de maio.

Para evitar esse impacto negativo, governo e Câmara trabalham na construção de uma base de cálculo que garanta compensações adequadas. Um dos principais caminhos estudados é a revisão de incentivos fiscais, que somam atualmente cerca de R$ 600 bilhões.

Desonerações sob revisão

Segundo Lira, há a possibilidade de uma redução linear nas desonerações e incentivos fiscais para sustentar a medida sem elevar a carga tributária direta. "Tem quase R$ 600 bilhões em desonerações no Brasil. Está se estudando tecnicamente, friamente, a possibilidade de uma redução linear para que a gente possa trabalhar com uma compensação justa, igualitária", explicou o deputado.

Outras alternativas em análise incluem o aumento da alíquota para os mais ricos, taxação maior de dividendos e ajustes na forma de cobrança do imposto, mas o relator reforçou que o foco principal está nas renúncias fiscais.

Quem ganha e quem paga

O PL 1.087/2025 isenta totalmente do IR os brasileiros com renda de até R$ 5 mil por mês, o que corresponde a cerca de 65% dos declarantes. Quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil terá desconto progressivo no valor devido. A partir de R$ 7 mil mensais, as regras atuais permanecem. A proposta também estabelece um piso de tributação para quem ganha acima de R$ 50 mil por mês, com valores mínimos a pagar entre R$ 18,7 mil e R$ 120 mil por ano, dependendo da renda.

Além disso, lucros e dividendos, hoje isentos, passarão a ser taxados em 10%, inclusive quando remetidos ao exterior. A mudança busca reduzir distorções que favorecem os mais ricos.

A expectativa do governo é que as novas regras passem a valer em 2026. Para isso, o projeto precisa ser aprovado ainda este ano por Câmara e Senado.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sinalizou apoio à medida, destacando seu papel no crescimento econômico. "Daremos a devida atenção a essa matéria, analisando-a com zelo e responsabilidade, sempre em busca de mais justiça social e de um Brasil mais próspero para todos", disse em nota.

Impacto fiscal e justiça tributária

De acordo com o Ministério da Fazenda, o governo deixará de arrecadar R$ 25,84 bilhões em 2026, valor que aumentará para R$ 29,68 bilhões em 2028. A estimativa é que esse montante seja compensado pela nova tributação sobre os mais ricos, cuja arrecadação, em 2026, deve alcançar R$ 34,12 bilhões.

O diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), Marcus Pestana, considera que o projeto mantém o equilíbrio das contas públicas. "O objetivo de justiça tributária não contribuiria negativamente em relação ao equilíbrio orçamentário, tornando o efeito neutro do ponto de vista do orçamento público", avalia o ex-deputado.

Fonte: Congresso em Foco

13/06/2025 - OIT: presidente e ministros do TST reforçam importância do diálogo tripartite

Conferência Internacional do Trabalho ocorre em Genebra, na Suíça

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, e os ministros Sérgio Pinto Martins e Fabrício Gonçalves participaram do diálogo social tripartite global do setor bancário na 113ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra. O evento teve como tema central “Eventos Climáticos Extremos, Mulheres e Diversidade em Negociações Coletivas”.

A participação dos ministros brasileiros reforçou o compromisso do país com a promoção de práticas inclusivas e sustentáveis no ambiente de trabalho, que enfrenta desafios relacionados às mudanças climáticas e à diversidade de gênero. Durante o diálogo social, os ministros enfatizaram a importância de incluir as questões ambientais e a representatividade feminina nas negociações coletivas, para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam protegidos.

Ministro Aloysio Corrêa da Veiga na OIT

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga destacou a relevância do diálogo tripartite — que envolve representantes de governos, empregadores e trabalhadores — como instrumento fundamental para a construção de soluções conjuntas e equitativas e destacou iniciativas que vêm sendo implementadas no Brasil e que podem servir de exemplo para outros países.

A presença dos ministros no plenário da OIT simboliza o engajamento do Brasil na agenda internacional de trabalho decente, mostrando que a Justiça do Trabalho brasileira está atenta às novas demandas sociais e ambientais que impactam o mundo do trabalho.

Fonte: TST

13/06/2025 - Nota de repúdio das centrais sindicais à prisão de Cristina Kirchner

NOTA DE REPÚDIO

Genebra, 11 de junho de 2025

As centrais sindicais brasileiras, reunidas em Genebra no âmbito da 113ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT, vêm a público manifestar seu mais veemente repúdio à decisão da Justiça argentina que decretou a prisão da ex-presidenta Cristina Fernández de Kirchner.

Trata-se de uma clara ofensiva política que atenta contra o Estado Democrático de Direito e a soberania do povo argentino. Cristina Kirchner é uma liderança legitimamente reconhecida por sua luta em defesa dos direitos sociais, da inclusão e da justiça para os mais pobres. Sua perseguição jurídica se insere em um preocupante cenário de lawfare que vem se repetindo em diversos países da América Latina, com o objetivo de criminalizar lideranças populares e impor retrocessos sociais.

A prisão de Cristina Kirchner representa uma afronta à democracia e aos avanços conquistados pelos trabalhadores e trabalhadoras durante seus mandatos. Não se pode permitir que o sistema judicial seja instrumentalizado para fins políticos, ignorando princípios fundamentais do devido processo legal e da presunção de inocência.

Neste momento grave, nos solidarizamos com os movimentos sociais, centrais sindicais e partidos progressistas da Argentina que denunciam mais essa tentativa de silenciar a voz do povo. A história não perdoará os que usam a toga para golpear a democracia.

Cristina Kirchner livre!

Assinam:

Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST

Central Única dos Trabalhadores – CUT

Força Sindical – FS

União Geral dos Trabalhadores – UGT

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB

Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB

Fonte: NCST

13/06/2025 - Protagonismo institucional dos sindicatos; por João Guilherme

Preocupados com o que consideram o excesso de ações trabalhistas nos tribunais, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso e seu decano Gilmar Mendes, têm se manifestado sobre o descalabro das homologações rescisórias nas demissões.

O presidente vem defendendo a necessidade de acordos prévios envolvendo as partes, o que diminuiria a litigiosidade e, como consequência, o número de processos.

Mas o decano tem sido mais acurado ao defender a participação dos sindicatos de trabalhadores nas homologações de demissões, que havia sido impugnada pela deforma trabalhista.

A participação institucional dos sindicatos tem sido bandeira e prática das direções sindicais, que resistem às limitações provocadas pela deforma e já apoiaram em nota conjunta das centrais o posicionamento do ministro Gilmar Mendes.

Esta discussão interessa a todo movimento sindical, principalmente em uma situação de conflito entre o STF e a própria Justiça do Trabalho, assumindo o Supremo, cada vez mais, uma participação recursiva nos temas trabalhistas.

O protagonismo institucional dos sindicatos nas relações do trabalho (muito mais do que, é claro, nas negociações salariais), negado e menorizado na deforma, tem que ser reafirmado em todas as ocasiões, seja no próprio Judiciário, no Legislativo e no governo.

João Guilherme Vargas Netto é consultor sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

13/06/2025 - Haddad: objetivo com medidas é reduzir gasto tributário em 5% dos R$ 800 bi estimados

Em relação ao setor financeiro, Haddad repetiu que está sendo feita uma equalização da tributação

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quinta-feira, 12, que o objetivo do governo com o conjunto de medidas alternativas ao decreto que aumentava o Imposto sobre Operações financeiras (IOF) é de reduzir o gasto tributário em 5% do total de R$ 800 bilhões estimados para este ano. As declarações foram feitas a jornalistas quando Haddad chegou à sede da Pasta na manhã desta quinta-feira, 12.

Ele reforçou que as medidas que constam na Medida Provisória (MP) publicada na noite de quarta-feira, 11, não representam aumento de impostos, mas correção de distorções. Em relação à tributação das bets – que será elevada de 12% para 18% – Haddad disse que só houve a retomada da proposta original da Fazenda.

“Não tínhamos dimensão do setor de bets, do tamanho do setor. Esse setor hoje, entre o que recebe de apostas e o que paga de prêmios, eles estão tendo um lucro bruto de cerca de R$ 40 bilhões anualizados. Não geram emprego, eu pessoalmente não gosto de jogo, não gosto de jogo. É uma coisa que deveria ser até repensada pelo Congresso Nacional. Desses R$ 40 bilhões, eles devem gerar alguma coisa com menos do que R$ 10 bilhões de impostos. Ou seja, uma alíquota melhor do que uma empresa normal”, ponderou.

Em relação ao setor financeiro, Haddad repetiu que está sendo feita uma equalização da tributação. Ele argumentou que não há sentido em uma fintech pagar menos imposto do que um banco se os serviços oferecidos são os mesmos e as instituições já estão em portes semelhantes.

A correção dessa distorção, avalia, vai tornar esse mercado mais competitivo. “Eu estou nivelando o pagamento de tributo pelas instituições financeiras, a partir de um determinado patamar, para criar as condições de concorrência”, reforçou.

“O que está afetando o mercado é a taxa Selic, e nós temos que criar as condições para ela começar a cair. E esse conjunto de medidas ajuda a criar um ambiente econômico para fazer cair aquilo que está fora de lugar, completamente fora de lugar”, disse.

Fonte: Estadão Conteúdo

13/06/2025 - Aprovado incentivo à inclusão de mulheres acima de 50 anos no mercado de trabalho

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que estimula a inserção no mercado de trabalho de mulheres acima de 50 anos. A proposta do senador Weverton (PDT-MA) recebeu relatório favorável do senador Dr. Hiran (PP-RR) e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso ao Plenário do Senado.

O PL 375/2023 acrescenta no Programa Emprega + Mulheres (Lei 14.457, de 2022) o incentivo a projetos, cursos e iniciativas empresariais para o aprimoramento profissional, a manutenção do emprego e a inserção no mercado de trabalho de mulheres com mais de 50 anos.

O Emprega + Mulheres, em vigor desde 2022, atualmente tem como foco a empregabilidade de mulheres com deficiência, mães de pessoas com deficiência ou chefes de famílias monoparentais. O PL 375/2023 inclui nessa lista as trabalhadoras com mais de 50 anos, por meio da atuação do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).

A lei em vigor já prevê o estímulo à matrícula de mulheres em cursos de qualificação, em todos os níveis e áreas de conhecimento. A prioridade é para trabalhadoras hipossuficientes e vítimas de violência doméstica.

Uma emenda aprovada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e acolhida nesta quarta-feira pela CAS inclui as mulheres com mais de 50 anos entre aquelas com prioridade nas matrículas. Para o relator, a mudança pretende assegurar boas oportunidades profissionais às mulheres daquela faixa etária.

— Caso não se reduzam as dificuldades enfrentadas pelas mulheres acima de 50 anos para acessar o mercado de trabalho, não somente os direitos humanos desse segmento da população serão violados, mas também haverá consequências prejudiciais graves em outros setores, como previdência social e economia — disse Dr. Hiran.

Fonte: Agência Senado

12/06/2025 - STF suspende julgamento sobre revisão da vida toda

Data para retomada da análise ainda não definida

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu nesta terça-feira (10) o julgamento de mais um recurso que envolve a revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na sexta-feira (6), o plenário virtual da Corte iniciou o julgamento de um recurso do INSS para aplicar o entendimento da Corte que vetou a revisão dos benefícios aos processos que estão em tramitação na Justiça.

Até o momento, o placar do julgamento está 3 votos a 1 para manter a aplicação do entendimento desfavorável aos aposentados.

Primeiro a votar, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, entendeu que, após a decisão do plenário contrária aos aposentados, deve ser aplicada a nova tese dos processos que aguardavam a decisão final da Corte.

O voto foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.

O único voto favorável à revisão dos benefícios foi apresentado pelo ministro André Mendonça.

A data para retomada do julgamento ainda não definida.

Fonte: Agência Brasil

12/06/2025 - Homologação com o Sindicato é segurança para o trabalhador

A homologação da rescisão do contrato de trabalho é, para o trabalhador, um dos momentos mais delicados da vida profissional. É ali que se encerra um vínculo e, ao mesmo tempo, se fazem os acertos de contas com o empregador — muitas vezes, sem que o trabalhador tenha pleno conhecimento sobre o que de fato lhe é devido.

Foi justamente para proteger o trabalhador nesse momento que, antes da Reforma Trabalhista de 2017, a legislação previa a obrigatoriedade da homologação com a assistência do Sindicato, especialmente para contratos com mais de um ano de vigência. Desde que essa exigência foi retirada da lei, cresceram os casos de demissões com erros — ou omissões — nos pagamentos rescisórios, resultando em um verdadeiro colapso na Justiça do Trabalho.

Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho, só em 2023 foram registrados mais de 4,19 milhões de novos processos trabalhistas, a maioria envolvendo verbas rescisórias. Essa avalanche de ações reforça a urgência de retomar mecanismos de proteção mais efetivos. E é justamente isso que está sendo debatido agora no Supremo Tribunal Federal e no Congresso Nacional.

O ministro Gilmar Mendes articula a volta da obrigatoriedade das homologações com sindicatos, enquanto o Projeto de Lei nº 2690/2025, apresentado pelo deputado Paulinho da Força, propõe que a quitação ampla do contrato de trabalho só seja válida quando houver acompanhamento sindical e previsão em norma coletiva, protegendo especialmente os trabalhadores de baixa renda.

A homologação vai além de um simples carimbo de finalização contratual. Trata-se de um verdadeiro ato de justiça. O Sindicato, ao conferir todos os documentos e cálculos, atua como garantidor de direitos, identificando erros, prevenindo fraudes e orientando o trabalhador sobre seus direitos. Casos práticos mostram o quanto essa presença faz diferença.

Recentemente, o Sindicato dos Eletricitários de São Paulo evitou que um trabalhador da categoria perdesse quase R$ 30 mil em sua rescisão, graças à atuação de seu Departamento Jurídico. Esse não é um caso isolado: a média de erros encontrados nas homologações feitas com a presença do Sindicato passa de R$ 3.500 por trabalhador.

Além da segurança para o trabalhador, a proposta de retomada da homologação sindical oferece benefícios também ao empregador e à Justiça. Ao conferir validade legal à quitação feita com acompanhamento técnico e sindical, o projeto reduz a judicialização e oferece previsibilidade jurídica. Empresas evitam passivos ocultos, Sindicatos atuam com responsabilidade técnica e o trabalhador sai mais seguro.

É fundamental destacar que a homologação feita no Sindicato é gratuita para os associados, o que reforça ainda mais a importância de estar filiado. Se você ainda não é sócio, sindicalize-se: esse é um investimento direto na sua proteção e dignidade profissional.

Por fim, é preciso encarar a homologação não como uma burocracia, mas como um ato essencial de proteção social, segurança jurídica e respeito ao trabalho. A volta da obrigatoriedade da homologação com o Sindicato é uma pauta urgente e necessária. Valoriza o papel das entidades representativas, fortalece o diálogo social e, acima de tudo, garante que o trabalhador receba o que é seu por direito.

Defenda seus direitos. Homologue com o Sindicato!

Eduardo Annunciato – Chicão

Fonte: Eletricitários

12/06/2025 - Indústria recua em nove locais pesquisados pelo IBGE

Rio de Janeiro (-1,9%) e São Paulo (-1,7%) têm resultado negativo

De março para abril deste ano, a produção industrial caiu em nove dos 15 locais estudados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo a Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física Regional, divulgada nesta quarta-feira (11), no Rio de Janeiro, as maiores quedas foram observadas no Ceará (-3,9%) e Espírito Santo (-3,5%).

Também apresentaram resultados negativos os estados do Rio de Janeiro (-1,9%), São Paulo (-1,7%), Mato Grosso (-1,4%), Amazonas (-1,3%), Pará (-0,8%), Minas Gerais (-0,3%) e Paraná (-0,1%).

Paralelamente, seis locais tiveram aumento na produção e garantiram que a indústria nacional tivesse um crescimento de 0,1% no período. O destaque foi Pernambuco, que cresceu 31,3%.

Outros estados com alta foram Goiás (4,6%), Bahia (0,5%), Rio Grande do Sul (0,1%) e Santa Catarina (0,1%). A Região Nordeste, única que é pesquisada de forma conjunta pelo IBGE, apresentou avanço de 7,2% na produção.

Outras comparações

Nos demais tipos de comparação, ou seja, em relação ao mesmo mês do ano passado, no acumulado do ano e no acumulado em 12 meses, o IBGE também analisa as indústrias do Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e Maranhão. São, portanto, 18 locais analisados.

Em relação a abril de 2024, 11 de 18 locais apresentaram queda, assim como a média nacional de -0,3%. Os principais recuos ocorreram do Rio Grande do Norte (-12,9%), Mato Grosso do Sul (-9%), Rio Grande do Sul (-7,1%), São Paulo (-5,3%) e Ceará (-5,3%). Sete locais tiveram alta, com destaque para o Pará (27,3%).

No acumulado do ano, apesar da alta de 1,4% da indústria nacional, dez locais apresentaram recuo, entre eles Rio Grande do Norte (-18,2%) e Pernambuco (-15,9%). Oito tiveram crescimento, sendo que o Pará, mais uma vez, apresentou o melhor desempenho (10%).

Já no acumulado dos últimos 12 meses, o setor industrial avançou 2,4%, com taxas positivas em doze dos 18 locais analisados, com destaque para o Pará (9%), Santa Catarina (7,4%) e Paraná (5,6%). Dos seis locais em queda, os resultados mais expressivos foram observados no Rio Grande do Norte (-6,6%) e no Espírito Santo (-5,2%).

Fonte: Agência Brasil

12/06/2025 - Trabalhadores com CLT podem unificar até 9 dívidas em um único empréstimo consignado

A nova regra já está em vigor e vale para quem possui carteira assinada. A medida acompanha a portabilidade e a renegociação de contratos

Trabalhadores com carteira assinada podem unificar até nove contratos de crédito em um único empréstimo consignado, de acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A medida, que foi implementada na última sexta-feira, integra as novas regras que também liberam a portabilidade de consignados entre instituições financeiras e a renegociação de dívidas.

A consolidação de dívidas permite, por exemplo, que o trabalhador reúna empréstimos consignados e créditos pessoais (como CDCs) em uma única operação de consignado, com desconto direto em folha, desde que o valor total das parcelas respeite o limite de 35% do salário líquido.

Apesar da possibilidade de unificação de até nove contratos, a regra do programa continua permitindo apenas um contrato de empréstimo consignado ativo por vínculo empregatício.

A estimativa do governo é que existam cerca de 3,8 milhões de contratos antigos de crédito consignado no setor privado, que somam aproximadamente R$ 40 bilhões. Com a portabilidade e a possibilidade de unificação de dívidas, o objetivo é estimular a concorrência entre bancos e permitir que trabalhadores encontrem condições mais vantajosas de empréstimo.

A expectativa é que o novo modelo, chamado de Crédito do Trabalhador, possa ampliar o acesso ao crédito para os 46 milhões de brasileiros com carteira assinada, antes limitados aos empregados de empresas com convênios com instituições financeiras.

Fonte: Agência OGlobo

12/06/2025 - TST recebe manifestações sobre temas relacionados à validade de normas coletivas

Processos, que serão julgados como precedentes vinculantes, envolvem entendimento do STF sobre a matéria

O Tribunal Superior do Trabalho publicou dois editais em que abre prazo de 15 dias para receber manifestações sobre dois temas que serão submetidos à sistemática dos recursos repetitivos para a formação de precedentes vinculantes. Os dois envolvem a validade de negociação de direitos em normas coletivas, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria.

Negociado sobre o legislado

Em junho de 2022, o STF decidiu, em recurso com repercussão geral (Tema 1.046), que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que limitem ou afastem direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A discussão, desde então, tem sido definir quais são os direitos indisponíveis, para além daqueles sobre os quais há consenso, como salário mínimo, férias anuais e normas de saúde e segurança, entre outros.

Nos dois processos, o TST discutirá se o elastecimento da jornada em ambiente insalubre e o controle de jornada por exceção podem ser negociados ou se são direitos indisponíveis.

Confira, abaixo, as teses jurídicas em debate:

Atividade insalubre

“Definir se, (i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida a cláusula de norma coletiva que autoriza, independentemente da licença prévia da autoridade competente, regime de trabalho que tem como corolário o elastecimento da jornada em ambiente insalubre; e se, (ii) para a aplicação da norma coletiva aos empregados que desenvolvem suas atividades em ambiente insalubre, é necessária previsão expressa no sentido de que a cláusula abrange os trabalhadores que laboram em tal ambiente.”

IncJulgRREmbRep–0010358-15.2019.5.15.0099, IncJulgRREmbRep-0010225-49.2020.5.03.0041 e IncJulgRREmbRep-0011669-07.2020.5.15.0002,
Leia a íntegra do edital.

Jornada por exceção

“À luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida a norma coletiva que autoriza o controle de jornada por exceção?”

IncJulgRREmbRep–0011505-09.2015.5.15.0102

Leia a íntegra do edital.

Outros temas

Também foi aberto prazo para manifestações em recursos repetitivos sobre as seguintes questões jurídicas:

“O recolhimento de lixo em condomínio residencial enseja o pagamento do adicional de insalubridade?”

IncJulgRREmbRep–1000877-13.2023.5.02.0461

Leia a íntegra do edital.

“A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 – GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior?”

IncJulgRREmbRep–1000250-90.2022.5.02.0025

Leia a íntegra do edital.

Fonte: TST

11/06/2025 - INPC tem alta de 0,35% em maio

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) teve alta de 0,35% em maio. No ano, o acumulado é de 2,85% e, nos últimos 12 meses, de 5,20%, abaixo dos 5,32% observados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em maio de 2024, a taxa foi de 0,46%.

Os produtos alimentícios desaceleraram de abril (0,76%) para maio (0,26%). A variação dos não alimentícios passou de 0,39% em abril para 0,38% em maio.

Quanto aos índices regionais, a maior variação (1,24%) ocorreu em Brasília por conta da energia elétrica residencial (9,30%) e do ônibus urbano (12,90%). A menor variação ocorreu em Rio Branco (0,09%) em razão da queda no ovo de galinha (-9,09%) e no arroz (-6,26%).

Fonte: IBGE

11/06/2025 - Descontos do INSS e CLT voltam à pauta

Caso seja cumprido o acordo, o PL 1663/23 poderá ser apreciado. O acordado é votar apenas o texto do projeto e rejeitar as emendas apresentadas em plenário.

Retorna a pauta do plenário da Câmara dos Deputados nesta semana o PL 1663/23, que revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto que já passou pelas comissões conta com emendas de plenário que tratam do financiamento sindical entre outros pontos abordados na legislação trabalhista. Há também uma série de destaques para votar partes do texto em separado que contam com divergência do parecer do relator, deputado Ossésio Silva (Republicanos-PE).

Outra matéria no plenário e que conta com urgência aprovada pelos deputados é o PL 1846/2025, que revoga dispositivo da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para vedar a realização de descontos nos benefícios previdenciários referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas.

Outra matéria em pauta no plenário da Câmara é que conta com parecer é o projeto de lei (PL 3179/24), do deputado Domingos Sávio (PL-MG), que cria adicional de trabalho para auditores fiscais federais agropecuários e auxiliares de fiscalização que trabalhem com inspeção permanente nesses estabelecimentos.

Fonte: Diap

11/06/2025 - Um novo capítulo para o sindicalismo

Enquanto parte do Congresso Nacional — especialmente parlamentares de oposição ao governo Lula e à organização dos trabalhadores — atua para interditar o debate sobre a modernização do sistema sindical brasileiro, ganha destaque a atuação propositiva do deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Em diálogo permanente com entidades laborais e patronais, o parlamentar busca construir uma proposta pactuada na forma de projeto de lei capaz de inaugurar um novo capítulo na história das relações coletivas de trabalho no país.

Em linhas gerais, a proposta em construção prevê a criação do Conselho Superior de Promoção da Negociação Coletiva (CSPNC), das Câmaras de Autorregulação Sindical (CAS) e promove alterações legislativas voltadas à democratização, transparência e fortalecimento institucional do sistema sindical. O CSPNC será um órgão bipartite e paritário, com representantes de trabalhadores e empregadores, e terá como missão principal fomentar o diálogo social, ampliar a negociação coletiva e propor medidas de aprimoramento ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional. Entre suas competências estarão a mediação de conflitos coletivos, o estímulo à autocomposição, a organização de um sistema unificado de registro de instrumentos coletivos e a proposição de políticas públicas voltadas ao fortalecimento das relações coletivas.

As Câmaras de Autorregulação Sindical — uma de trabalhadores e outra de empregadores — serão compostas, respectivamente, por centrais sindicais e confederações patronais. Terão atribuições voltadas à promoção da autorregulação, à defesa da liberdade e da unicidade sindical, à resolução de conflitos de representação, à definição de critérios para a contribuição assistencial e à articulação de políticas de transparência. Também poderão propor atualizações no Quadro de Atividades e Categorias da CLT, adequando-o à realidade contemporânea do mundo do trabalho e aos desafios de um sindicalismo mais eficaz e representativo.

A regulamentação da contribuição assistencial é tratada com atenção especial. A proposta determina que qualquer cobrança será válida apenas mediante aprovação expressa em assembleia geral da categoria, com ampla divulgação e participação, inclusive de trabalhadores não sindicalizados. Estabelece regras claras para o exercício do direito de oposição, critérios de rateio entre entidades (sindicatos, federações, confederações e centrais), além da obrigatoriedade de manutenção de portais de transparência com informações detalhadas sobre a destinação dos recursos — elementos que contribuem para consolidar uma nova cultura de legitimidade, responsabilidade e prestação de contas no financiamento sindical.

O texto também propõe que as centrais sindicais e confederações patronais assumam papel estratégico, ao indicarem os representantes que comporão o CSPNC, coordenarem os critérios de representatividade e formularem as regras de autorregulação. Uma mudança importante é a elevação do índice mínimo de representatividade das centrais sindicais para 7% de trabalhadores sindicalizados no plano nacional, conforme critérios definidos pelas próprias entidades em instância técnica — promovendo, assim, coerência com a realidade do sindicalismo brasileiro.

Além disso, a proposta permite a constituição de consórcios entre entidades sindicais para execução de atividades conjuntas — excluindo, porém, a representação e a negociação coletiva —, e introduz dispositivos que reforçam a segurança jurídica da atuação sindical, combatem práticas antissindicais e criam mecanismos institucionais para a resolução de disputas. Tais medidas fortalecem a capacidade das entidades sindicais atuarem de forma coordenada, eficiente e com maior legitimidade institucional.

O projeto encabeçado pelo deputado Luiz Gastão poderá representar um contraponto claro e realista às propostas que atualmente tramitam no Parlamento e que visam restringir o papel das entidades representativas dos trabalhadores — como os PLs 1663/2023, 2099/2023 e 2830/2019 —, retomando uma agenda de desmonte semelhante à promovida pela reforma trabalhista de 2017. Em contraste, essa nova proposta valoriza o fortalecimento da negociação coletiva e da mediação institucional como pilares de um modelo sindical funcional e constitucionalmente adequado.

Nesse processo, merece igualmente destaque a atuação do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), relator dos Projetos de Lei 5795/2016 e 5552/2019. Algumas dessas proposições convergem com pontos centrais da iniciativa do deputado Gastão, como a criação de conselhos nacionais e de mecanismos de custeio sindical. Sua experiência como sindicalista e seu trabalho como membro da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados — onde tramitam mais de 37 proposições correlatas também sob seu exame — têm sido fundamentais para mediar a construção de uma nova base legislativa para o sindicalismo, em meio a uma correlação de forças desfavorável à modificação de aspectos estruturais da Lei 13.467/2017¹, conhecida como reforma trabalhista.

Trata-se, portanto, de iniciativas como a deputado Gastão e as relatadas pelo deputado Motta, em construção com responsabilidade, maturidade e compromisso, que devem ser avaliadas pelo movimento sindical. Diante da iminência de votações de projetos regressivos no Congresso Nacional, é essencial que o campo sindical se apresente com uma proposta unificada, robusta e legitimada, capaz de disputar rumos e consolidar a negociação coletiva como instrumento legítimo, moderno e eficaz de regulação das relações de trabalho. É essa construção que poderá impedir a retomada de projetos de desestruturação do sistema sindical brasileiro e garantir sua adaptação ao mundo do trabalho contemporâneo, assegurando direitos e promovendo desenvolvimento social e econômico.

*Jornalista, Analista Político e Diretor de Documentação do DIAP.

¹ Pontos críticos da reforma trabalhista, destacam-se: 1) a flexibilização de direitos trabalhistas previstos em lei, preservando-se apenas aqueles expressamente assegurados pela Constituição Federal; 2) a ampliação das possibilidades de terceirização e de pejotização, com a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas, sem vínculo empregatício; 3) a criação de novas formas de contratação, especialmente a do trabalhador autônomo exclusivo e a do contrato intermitente; 4) as restrições de acesso à Justiça do Trabalho, que comprometeram a proteção judicial dos direitos trabalhistas; 5) a retirada de poderes, atribuições e prerrogativas das entidades sindicais como o fim da homologação das rescisões de contrato de trabalho, fim da ultratividade de acordos coletivos e ampliação de acordos individuais; 6) a universalização da negociação coletiva sem os limites ou proteções da legislação, o que fragiliza direitos historicamente conquistados; e 7) a autorização de negociação direta entre empregadores e empregados para redução ou supressão de direitos, à margem da atuação sindical.

Fonte: Diap

11/06/2025 - Mendonça vota a favor da revisão da vida toda no STF

Recurso do INSS está sendo analisado pela Corte

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta segunda-feira (9) a favor da revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A manifestação do ministro foi proferida durante o julgamento virtual no qual a Corte analisa um recurso do INSS para aplicar o entendimento da Corte que vetou a revisão dos benefícios aos processos que estão em tramitação na Justiça.

No voto divergente apresentado, Mendonça entendeu que os aposentados têm direito à revisão, mas estabeleceu balizas para o reconhecimento do recálculo. Entre as condições estão a possibilidade de revisão para benefícios extintos, o ajuizamento de ação rescisória para recebimento nos processos que transitaram em julgado antes de 17 de dezembro de 2019 e o pagamento de diferença de valores anteriores a 17 de dezembro de 2019.

Apesar do voto favorável de Mendonça aos aposentados, o placar do julgamento está 2 votos a 1 pelo não reconhecimento da revisão da vida toda.

Na sexta-feira (6), quando o julgamento foi iniciado, o ministro Alexandre de Moraes decidiu que, após a decisão do plenário contrária aos aposentados, deve ser aplicada a nova tese dos processos que aguardavam a decisão final da Corte.

Mais cedo, o voto de Moraes foi acompanhado pelo ministro Cristiano Zanin.

O julgamento prossegue no plenário virtual da Corte e será finalizado na sexta-feira (13).

Entenda

Em março do ano passado, o Supremo decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recálculo do benefício.

A decisão anulou outra deliberação da Corte favorável à revisão da vida toda.

A reviravolta ocorreu porque os ministros julgaram duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão.

Agora, a Corte julga o recurso do INSS para o resultado obtido no julgamento seja aplicado ao recurso extraordinário e, consequentemente, às ações que tramitam em todo o país sobre a questão.

Fonte: Agência Brasil

11/06/2025 - De volta ao Senado, projeto da Lei do Primeiro Emprego será votado na CAS

A iniciativa que institui incentivos para a inserção de jovens entre 18 e 29 anos no mercado de trabalho e estabelece o contrato de primeiro emprego na carteira de trabalho está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em reunião na quarta-feira (11), às 9h. O projeto, do senador Irajá (PSD-TO), foi aprovado pela Câmara dos Deputados com alteração e, por isso, retorna à análise dos senadores.

O PL 5.228/2019 reduz o recolhimento do FGTS e da Previdência Social na concessão de primeiro emprego a jovens. A alíquota do FGTS devida pelo empregador cairá de 8% para 2% no caso da microempresa; para 4% se a empresa for de pequeno porte, entidade sem fins lucrativos, entidade filantrópica, associação ou sindicato; e para 6% no caso das demais empresas. A indenização na demissão sem justa causa segue a legislação. Já a contribuição à Seguridade Social passa de 20% para 10% do salário.

O projeto exige que o candidato esteja regularmente matriculado em curso de educação superior, educação profissional e tecnológica ou educação de jovens e adultos. Poderão ser contratados ainda aqueles que tenham concluído o ensino superior ou a educação profissional e tecnológica. Os contratos são considerados por prazo determinado mínimo de seis meses, permitidas até três prorrogações até o limite de 24 meses de contratação.

O substitutivo (texto alternativo) aprovado na Câmara retomou as regras gerais da Carteira Verde e Amarela, objeto de medida provisória (MP 905/2019) que não chegou a ser votada.

Em seu relatório, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) recomenda a aprovação do substitutivo da Câmara na parte relativa ao contrato de primeiro emprego, mas rejeita o trecho do contrato de recolocação profissional por entender tratar-se de matéria alheia ao projeto original.

Depois da CAS, o projeto segue para votação em Plenário.

Fonte: Agência Senado

11/06/2025 - Valor da cesta básica cai em 15 de 17 capitais em maio, diz Dieese

Cesta tem valor mais alto em São Paulo; custo só aumentou em Florianópolis (SC) e Belém (PA).

O valor da cesta básica caiu em 15 das 17 capitais analisadas pelo Dieese em maio, com destaque para as maiores quedas em Recife (-2,56%), Belo Horizonte (-2,50%) e Fortaleza (-2,42%). As únicas altas foram registradas em Florianópolis (0,09%) e Belém (0,02%).

A pesquisa mostra, porém, que o alívio mensal não elimina o aumento acumulado: em relação a maio de 2024, todas as capitais tiveram alta de preços, com destaque para Vitória (8,43%), São Paulo (8,38%) e Goiânia (7,69%).

São Paulo tem a cesta mais cara

Apesar da queda de 1,44% no mês, São Paulo segue com a cesta mais cara do país, custando R$ 896,15. Isso equivale a 129 horas e 53 minutos de trabalho de quem ganha o salário mínimo, considerando descontos obrigatórios, o que compromete 63,82% da renda líquida do trabalhador.

Com base nesse valor, o Dieese estima que o salário mínimo necessário para sustentar uma família de quatro pessoas deveria ser de R$ 7.528,56 quase cinco vezes o valor atual do mínimo (R$ 1.518).

Café e carne seguem em alta; arroz e tomate caem

Entre os produtos que mais subiram no mês estão o café em pó, com alta de até 10,7% em Aracaju e 8,49% em São Paulo, e a carne bovina, que ficou mais cara em 14 capitais. Já o arroz agulhinha e o tomate apresentaram queda de preços em todas as cidades pesquisadas, refletindo maior oferta no varejo.

No acumulado de 12 meses, o café lidera os aumentos: subiu 127,89% em Vitória e 75,50% em São Paulo. Já a batata e o tomate tiveram quedas expressivas no mesmo período.

Fonte: Congresso em Foco

10/06/2025 - É preciso revogar os retrocessos na legislação trabalhista

Retrocesso imposto pelos governos Temer e Bolsonaro precarizou empregos, enfraqueceu sindicatos e aumentou ações na Justiça; mobilização é essencial para reverter o cenário.

De acordo com informações divulgadas pela mídia, o ministro do STF, Gilmar Mendes, articula com parlamentares e representantes do sistema financeiro a aprovação de um projeto de lei que restabelece a obrigatoriedade da intermediação dos sindicatos nas homologações de rescisões de contratos de trabalho, que foi extinta pela reforma trabalhista aprovada durante o governo do golpista Michel Temer.

A justificativa apresentada pelo magistrado é a explosão de novas ações na Justiça do Trabalho, que no ano passado alcançaram o maior patamar desde 2017, quando a malfadada reforma foi aprovada pelo Congresso e passou a vigorar. Ao todo, foram 2.117.545 novos processos em 2024, um salto de 14,1% em relação a 2023.

Estímulo à ilegalidade

A ausência dos sindicatos no momento da homologação estimula o patronato a atropelar direitos elementares dos trabalhadores e trabalhadoras, deixando de realizar o pagamento da multa de 40% do FGTS, de verbas rescisórias, de horas extras, de adicional de insalubridade ou periculosidade, entre outros abusos.

Para resgatar seus direitos, resta aos assalariados – que desde o governo Temer ficaram sem a assistência do sindicato no momento da rescisão – apelar ao advogado e à Justiça do Trabalho. A precarização das relações entre capital e trabalho, também turbinada pela mesma “reforma”, é outra causa relevante do crescimento das demandas trabalhistas no Judiciário.

Retrocessos

A iniciativa de Gilmar Mendes é uma prova, entre muitas outras, dos males que as mudanças impostas na legislação trabalhista pelos governos Temer e Bolsonaro trouxeram não só para a classe trabalhadora como para setores mais amplos da sociedade brasileira. Não é demais lembrar que tais mudanças vieram na carona do golpe de 2016, que depôs a presidenta Dilma e que, já naquela época, a CTB caracterizou muito apropriadamente como “o golpe do capital contra o trabalho”.

O pacote de maldades contra a classe trabalhadora não ficou restrito à exclusão dos sindicatos do das homologações, o que deixou o empregado à mercê das arbitrariedades patronais.

Entre outros retrocessos cabe destacar a primazia do negociado sobre o legislado, autorização para alongar a jornada de trabalho a 12 ou até mais horas diárias, criação da infame modalidade de trabalho intermitente, liberação do trabalho de mulheres grávidas em ambientes insalubres, redução do intervalo para almoço, abolição da jornada in itinere e terceirização irrestrita.

Enfraquecimento dos sindicatos

Para coroar a obra reacionária e facilitar o trabalho dos golpistas foi subtraído dos sindicatos, federações, confederações e centrais trabalhistas a principal fonte de financiamento das lutas e atividades lideradas por essas organizações: a Contribuição Sindical Compulsória, também designada de Imposto Sindical.

Por sua vez, o governo neofascista de Jair Bolsonaro (para quem o trabalhador teria de escolher entre ter emprego ou ter direitos) logrou aprovar uma reforma da Previdência que tornou mais difícil o acesso à aposentadoria, introduziu a idade mínima, acabando com a aposentadoria por tempo de contribuição e ainda reduziu o valor dos benefícios.

Fake News

Para dourar a amarga pílula das mudanças introduzidas na legislação, os protagonistas do golpe contra a classe trabalhadora prometeram que a suposta modernização da lei resultaria na criação de pelo menos seis milhões de novos postos de trabalho e melhoraria a vida de dezenas de milhões de trabalhadores.

O tempo não demorou a revelar que o argumento era mais uma Fake News, pois tudo que as reformas de Temer e Bolsonaro provocaram na prática foi destruição de direitos, maior precarização dos contratos e enfraquecimento das negociações coletivas e do movimento sindical. O desemprego, o subemprego e a informalidade aumentaram exponencialmente durante os governos Temer e Bolsonaro. A economia alternou estagnação com recessão e o Brasil caminhou para trás.

Em nome dos interesses da classe trabalhadora e da nação é necessário revogar os pacotes de retrocessos impostos pelos governos neoliberais produzidos pelo golpe do capital contra o trabalho. Uma ampla mobilização social será imprescindível para alcançar este objetivo, do qual o movimento sindical brasileiro não deve abrir mão.

*Adilson Araújo - Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Fonte: Portal Vermelho

10/06/2025 - Números grandes – João Guilherme Vargas Netto

Em 2024 foram registrados no Ministério do Trabalho 43.147 acordos e convenções coletivas de trabalho, informação da jornalista Luiza Calegari no jornal Valor Econômico de 28/05.

O número de negociações que havia atingido 50 mil antes da “deforma” trabalhista de 2017 começou a cair depois dela e voltou a crescer principalmente porque o STF validou o caráter das negociações e a legalidade da contribuição de todos os trabalhadores para o sindicato.

O acordo coletivo envolve, em sua negociação, um sindicato de trabalhadores e um grupo deles em uma dada empresa; a convenção coletiva é negociada entre o sindicato patronal e o sindicato dos trabalhadores de uma dada categoria.

Ambas as ações marcam a presença do sindicato e com seus resultados cobrem praticamente toda a mão de obra com carteira de trabalho, garantindo aumentos reais e melhores condições.

É um número grande, mas que fica pequeno quando comparado a outro, este sim enorme, o número de processos na Justiça do Trabalho.

São mais de 4 milhões e sua curva também descreve a queda após a “deforma” (que introduziu mata-burros financeiros na Justiça) e seu crescimento quando as travas financeiras foram declaradas inconstitucionais pelo STF.

Apesar das negociações abrangentes de acordos e convenções, uma multidão de trabalhadores vê-se obrigada a recorrer à Justiça devido a rotatividade da mão de obra, demissões mal feitas sem controle sindical, a informalidade e a persistente e generalizada agressão patronal aos seus direitos, sejam os trabalhadores formais ou os informais.

A luta sindical só não é mais difícil do que a situação dos trabalhadores e das trabalhadoras, mesmo com a atual boa conjuntura econômica.

João Guilherme Vargas Netto – consultor de entidades sindicais de trabalhadores

Fonte: Agência Sindical

10/06/2025 - TST abre edital para manifestações sobre dano moral por atraso salarial

Interessados têm 15 dias para enviar argumentos técnicos ou pedir ingresso como amicus curiae.
 

O TST vai decidir se o atraso reiterado e injustificado no pagamento de salários por parte do empregador configura dano moral passível de indenização. A questão será julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, o que significa que a decisão firmará um precedente a ser seguido por todos os tribunais da Justiça do Trabalho.

A possibilidade de fixação de indenização em razão dos atrasos salariais frequentes foi submetida ao rito dos recursos repetitivos. O objetivo é uniformizar o entendimento em todo o país, diante da multiplicidade de ações sobre o tema.

Com a publicação do edital nesta quarta-feira, 4, o TST abriu o prazo de 15 dias para que entidades e pessoas interessadas encaminhem manifestações com informações e argumentos técnicos que contribuam para o julgamento. Também é possível requerer ingresso como amicus curiae - terceiro interessado que colabora com a corte na formação do entendimento jurídico.

Além da questão dos danos morais por atrasos salariais, outros três temas foram selecionados para julgamento sob a mesma sistemática e também estão com editais abertos para envio de manifestações:

- Periculosidade para vigias: O TST vai discutir se vigias têm direito ao adicional de periculosidade assegurado aos vigilantes (art. 193, caput e II, da CLT), e se a exposição efetiva a situações de violência justificaria esse enquadramento (processo 0020251-34.2024.5.04.0334).

- Enquadramento como financiário: Será analisado se o trabalhador vinculado a sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte deve ser considerado financiário (processo 0000467-22.2024.5.17.0007).

Prerrogativas da Comlurb: O Tribunal decidirá se a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) pode usufruir das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, como isenção de custas e dispensa de depósito recursal (processo 0100566-97.2023.5.01.0033).

As manifestações devem ser apresentadas por meio de petição nos autos dos respectivos processos. A relação completa dos editais abertos para envio de manifestações em recursos repetitivos está disponível no portal do TST e pode ser acessada aqui.

Com informações do TST.

Fonte: Migalhas

10/06/2025 - Geração de empregos em 2025 deve ser 10% menor que o previsto, alerta OIT

A economia global deve gerar 7 milhões de empregos a menos em 2025 do que o previsto anteriormente, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT). A agência das Nações Unidas revisou para baixo suas projeções e aponta que o crescimento econômico mais lento, causado especialmente por tensões geopolíticas e barreiras comerciais, deve ter efeitos negativos sobre o mercado de trabalho em todo o mundo.

De acordo com a última edição do relatório Tendências do Emprego e Perspectivas Sociais Mundiais, a previsão de geração de empregos caiu de 60 milhões para 53 milhões no próximo ano. O documento leva em consideração as projeções do World Economic Outlook, divulgado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) em abril de 2025.

Essa redução representa um crescimento mais lento do emprego global em 2025, que passará de 1,7% para 1,5%. Já o crescimento esperado do Produto Interno Bruto (PIB) caiu de 3,2% para 2,8%.

“Nosso relatório agora nos diz que, se as tensões geopolíticas e as interrupções comerciais continuarem, e se não abordarmos questões fundamentais que estão remodelando o mundo do trabalho, elas certamente terão efeitos negativos nos mercados de trabalho em todo o mundo”, afirmou o diretor-geral da OIT, Gilbert F. Houngbo, em comunicado.

O estudo também destaca o papel dos Estados Unidos como fator determinante no crescimento do emprego global. Segundo o relatório, 84 milhões de empregos em 71 países estão “direta ou indiretamente vinculados à demanda do consumidor americano, agora cada vez mais em risco de interrupção devido às elevadas tensões comerciais”.

Do total de empregos relacionados à economia dos EUA, 56 milhões estão concentrados na região da Ásia-Pacífico. No entanto, Canadá e México são os países com maior proporção de empregos (17,1%) expostos a interrupções no comércio.

Como recomendação, a OIT sugere que governos e empregadores enfrentem o cenário adverso “fortalecendo a proteção social, investindo no desenvolvimento de habilidades, promovendo o diálogo social e construindo mercados de trabalho inclusivos para garantir que a mudança tecnológica beneficie a todos”, conforme declarou Houngbo.

Fonte: CSB com informações de Fast Company Brasil

09/06/2025 - PL 1663: Contradições da Emenda sobre a Contribuição Sindical

Está pautado para votação no Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1663/2023, de autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), que tem como objetivo atualizar dispositivos ultrapassados da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), adequando-os à Constituição Federal e à nova legislação trabalhista vigente desde a reforma de 2017.

O texto recebeu dois pareceres do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE): um favorável, na forma de substitutivo, em relação ao texto original, e outro pela rejeição das quatro emendas apresentadas. Tais emendas, contudo, ainda podem ser incorporadas, caso sejam votados destaques para votação em separado.

Dentre essas emendas, destaca-se a Emenda de Plenário nº 1, de autoria do deputado Rodrigo Valadares (União-SE), que vem gerando controvérsias por propor a criação de mecanismos digitais para o cancelamento da contribuição sindical. A proposta estabelece que o pedido de cancelamento possa ser feito por meio de portais ou aplicativos do Governo Federal, como o “gov.br”, por plataformas digitais mantidas pelos sindicatos, aplicativos de empresas privadas autorizadas, ou até mesmo via e-mail. Para garantir a autenticidade, seriam exigidos mecanismos de validação como certificação digital (ICP-Brasil), autenticação via “gov.br”, outras formas eletrônicas legalmente reconhecidas ou assinatura física acompanhada de documento oficial.

Embora apresentada como medida de modernização, a proposta traz sérias contradições. Primeiramente, insere um novo regramento em um projeto que visa apenas revogar trechos obsoletos da CLT, ampliando indevidamente o escopo da proposição. Em segundo lugar, trata de uma matéria já resolvida pela Reforma Trabalhista: desde 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória, e qualquer desconto só pode ocorrer mediante autorização prévia e expressa do trabalhador. Assim, a criação de um sistema de cancelamento soa redundante, ao pressupor uma cobrança indevida generalizada que não corresponde à atual realidade normativa.

Além disso, a emenda invade a competência temática de outras propostas em tramitação na Câmara dos Deputados, especialmente na Comissão de Trabalho (CTRAB), sob relatoria do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), atropelando debates técnicos e audiências com entidades representativas. Seu conteúdo sugere ainda um esforço para afastar o trabalhador dos sindicatos, ao permitir o cancelamento sem qualquer tipo de interação institucional ou espaço para mediação. Isso abre margem para pressões patronais contrárias à organização coletiva, criando um cenário propício a práticas antissindicais.

O exercício desse direito não pode ser banalizado nem incentivado por meio de tecnologias que dificultam a reflexão. A economia comportamental demonstra os efeitos dessas ferramentas na manifestação de vontade dos indivíduos, podendo gerar distorções que comprometem a liberdade de decisão. Por fim, a medida fragilizaria ainda mais os sindicatos, já enfraquecidos financeiramente, comprometendo sua atuação em negociações salariais, ações judiciais em defesa de direitos trabalhistas e articulação de greves legítimas.

Assim, a insistência na votação dessa emenda no Plenário da Câmara é incompatível com os princípios que regem as relações de trabalho no Brasil. Trata-se de uma manobra legislativa que, sob o disfarce da modernização tecnológica, busca enfraquecer as bases da representação coletiva. Sua rejeição não apenas está em consonância com os objetivos do PL 1663/2023, como é essencial para proteger o direito dos trabalhadores à organização e à defesa de seus interesses.

*Jornalista, analista político e diretor de Documentação do DIAP.

Fonte: Diap

09/06/2025 - Ministro da Previdência reafirma a centrais compromisso com diálogo

Wolney Queiroz, ministro da Previdência Social, ouviu as demandas em primeira reunião com as entidades após assumir cargo

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, se reuniu na quarta-feira (4) com representantes das centrais sindicais pela primeira vez desde que assumiu como ministro.

O encontro, que aconteceu em São Paulo, foi um momento de escuta e estreitamento da relação do órgão com os representantes dos trabalhadores e aposentados brasileiros.

“Eu fiz questão de vir a São Paulo reunir as centrais sindicais do Brasil para poder fazer esse gesto em nome do governo federal, dizer o quanto é importante a presença delas para tocarmos o Ministério, a fim de que as pautas que dizem respeito aos trabalhadores sejam compartilhadas. Nos comprometemos a manter esse diálogo aberto, franco, permanente e reforçar que o Brasil precisa deles, em especial neste momento”, ressaltou o ministro.

Wolney Queiroz disse ainda que esta é a primeira de muitas reuniões de trabalho. O ministro também recebeu uma pauta prioritária das centrais para o ano de 2025.

“Nós abrimos a reunião pedindo a indicação dos substitutos das entidades que foram momentaneamente afastadas. Nós não fizemos nenhum juízo de valor, e consideramos a presunção de inocência, mas pedimos que as entidades com Acordos de Cooperação Técnica suspensos fossem afastadas até que se encerrem as investigações pela Controladoria-Geral da União (CGU).”

Em suas falas, os dirigentes foram contundentes na defesa de fortalecer o sistema previdenciário como o maior programa de distribuição de renda do país e agradeceram o canal de diálogo aberto pelo ministro.

“O intuito é trazer a sociedade e mostrar os serviços prestados por essas entidades. Hoje nós demonstramos isso ao ministro, que há entidades que fazem um trabalho muito sério para o trabalhador lá na ponta, que têm estrutura, são idôneas, e que é necessário que seja punido quem tem que ser punido. Estivemos aqui debatendo isso e apoiando essa ação que tem que ser desenvolvida”, completou Miguel Torres, presidente da Força Sindical.

“Para nós é importante que se faça uma separação de entidades históricas de serviço prestado ao país, aos trabalhadores e aos aposentados, dessas associações que foram claramente criadas recentemente e credenciadas com o objetivo de fraude. O movimento sindical é o maior interessado que seja esclarecido o mais rápido possível esse processo porque os trabalhadores que recebem serviços dessas entidades que são sérias hoje estão com esses benefícios interrompidos. Então nós falando com o ministro que estamos dispostos a ajudar para que rapidamente possamos esclarecer quais são as entidades sérias e as não sérias”, relatou o presidente nacional da CUT, Sérgio Nobre.

Participaram do encontro com o ministro:

- o coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, Clemente Ganz;

- o presidente da Força Sindical, Miguel Torres;

- o presidente da União Geral dos Trabalhadores, Ricardo Patah;

- o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Adilson Gonçalves de Araújo;

- o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre;

- a presidente da Intersindical, Nilza Pereira de Almeida;

- o secretário-geral da Central dos Sindicatos Brasileiros, Álvaro Egea;

- a secretária-geral da Pública Central dos Servidor, Maricler Real;

- o diretor da Nova Central Sindical de Trabalhadores, Artur Bueno de Camargo Junior; e

- o dirigente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Rolando Medeiros.

Afastamento

No dia 26 de maio, por decisão do ministro da Previdência Social, todos os então integrantes do CNPS que representavam entidades citadas nas investigações da Operação Sem Desconto foram temporariamente afastados do Conselho, até que se concluam as apurações dos fatos.

O ministro solicitou às centrais sindicais que indiquem novos integrantes para compor o conselho.

Fonte: Rádio Peão Brasil

06/06/2025 - Gilmar Mendes articula volta da homologação no sindicato

A homologação sindical pode voltar a ser obrigatória. Descubra como isso afeta trabalhadores e empregadores no Brasil.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), está articulando com parlamentares e representantes do setor financeiro um projeto de lei que propõe o retorno da obrigatoriedade da homologação das rescisões de contrato de trabalho com a participação dos sindicatos. A medida busca incentivar a conciliação prévia entre trabalhadores e empregadores, diminuindo o número de ações judiciais na Justiça do Trabalho.

A proposta surge em um momento de alta litigância. Após a queda inicial de processos causada pela reforma trabalhista de 2017, que retirou a exigência de homologação sindical, os números voltaram a subir. Em 2023, a Justiça do Trabalho recebeu 4,19 milhões de novos processos — um aumento de 28,7% em relação ao ano anterior, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O projeto foi protocolado nesta semana pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), após diálogo com Gilmar Mendes e com apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que sinalizou intenção de dar celeridade à tramitação. Segundo Paulinho, a proposta deve ser votada até agosto.

A articulação também conta com o apoio do ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia, hoje presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF). Maia argumenta que a insegurança jurídica causada pela judicialização trabalhista gera custos bilionários ao sistema financeiro — R$ 10 bilhões por ano em decisões judiciais e R$ 40 bilhões em provisões nos balanços dos bancos.

O que propõe o projeto

O texto prevê que convenções ou acordos coletivos possam tornar obrigatória a presença de sindicatos, federações ou confederações nas homologações, que poderão ocorrer presencialmente ou por meio de plataformas digitais.

Caso haja discordância sobre verbas rescisórias, o termo será assinado com ressalva, e o empregador terá 60 dias para apresentar uma proposta de quitação. Se não houver acordo, o termo poderá ser utilizado diretamente como petição inicial em eventual ação trabalhista.

As verbas não contestadas na hora da homologação serão consideradas quitadas de forma ampla e irrestrita, o que impediria a judicialização posterior — salvo exceções previstas para trabalhadores com salários mais baixos.

Trabalhadores com remuneração anual inferior a 24 salários mínimos (R$ 36.432, em valores de 2025) ainda poderão ingressar com ação judicial mesmo sem ressalva prévia. Já os que ganham acima desse teto somente poderão acionar a Justiça se tiverem registrado a ressalva durante a homologação, com acompanhamento do sindicato ou de advogado particular.

Confira aqui o Projeto de Lei: PL-2690-2025

Repercussão e críticas

Especialistas apontam que o aumento das ações trabalhistas está ligado não só à retirada da homologação sindical, mas também ao enfraquecimento de dispositivos da reforma após decisões do STF e do TST — como a que garante gratuidade judiciária ao trabalhador que perder a ação.

O advogado trabalhista César Augusto de Mello defende que a participação dos sindicatos deveria ser obrigatória em todas as rescisões, e não apenas quando prevista em acordos coletivos. Ele critica ainda a quitação irrestrita: “O projeto deveria preservar o direito à revisão judicial em caso de vício de consentimento, erro ou fraude”, afirma.

A proposta foi discutida ainda em 2023 com o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, após o CNJ aprovar resolução permitindo a homologação judicial de acordos extrajudiciais entre empregado e empregador. A resolução, porém, não obriga a participação sindical e se aplica apenas a trabalhadores que recebiam mais de 40 salários mínimos por ano.

Contexto histórico e político

A tentativa de retomar a conciliação obrigatória resgata um modelo já previsto em lei durante o governo Fernando Henrique Cardoso, em 2000, mas derrubado pelo STF de forma definitiva em 2018, que considerou inconstitucional a limitação ao acesso à Justiça. Gilmar Mendes, que foi Advogado-Geral da União na época, não votou no julgamento, mas confidenciou a parlamentares considerar um erro a extinção da exigência de conciliação prévia.

A iniciativa também se insere em uma estratégia maior de distensionamento entre os Poderes. Em jantar com congressistas há duas semanas, Gilmar defendeu a construção de uma agenda legislativa positiva e equilibrada, em contraste com pautas polêmicas como a anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Procurado, o ministro não quis comentar oficialmente sobre o tema.

Com informações de Folha de São Paulo

Fonte: Rádio Peão Brasil

06/06/2025 - “Homologações nos sindicatos garantem segurança jurídica”, defendem centrais

Entenda a importância das homologações nos sindicatos para garantir segurança jurídica nas relações de trabalho

As centrais sindicais divulgaram no início da tarde desta quarta-feira defendendo que as homologações dos trabalhadores sejam feitas nos sindicatos.

De acordo com as lideranças da CUT, Força Sindical, UGT, CTB e CSB, quando o trabalhador realiza a homologação com a assistência do sindicato ele garante segurança jurídica e um ambiente saudável nas relações de trabalho.

Os sindicalistas lembram que desde que a Reforma Trabalhista de 2017 tornou facultativa a homologação sindical, observou-se um expressivo aumento da precarização nas rescisões contratuais e uma explosão no número de litígios.

“Os erros em rescisões realizadas diretamente pelas empresas são recorrentes”, afirma na nota.

Veja a seguir a nota na íntegra:

Nota das Centrais

Homologações nos sindicatos garantem segurança jurídica

As Centrais Sindicais vêm a público manifestar apoio ao Projeto de Lei nº 2690/2025, de autoria do deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade/SP), que prevê a obrigatoriedade da assistência sindical nas rescisões contratuais.

A proposta tem como objetivo garantir segurança jurídica e promover um ambiente saudável nas relações de trabalho, reforçando o papel dos sindicatos na garantia do cumprimento dos direitos, na prevenção de abusos e na construção de soluções que evitem conflitos judiciais desnecessários.

Desde que a Reforma Trabalhista de 2017 tornou facultativa a homologação sindical, observou-se um expressivo aumento da precarização nas rescisões contratuais e uma explosão no número de litígios. A experiência das entidades sindicais demonstra que os erros em rescisões realizadas diretamente pelas empresas são recorrentes. É alto o número de empregadores que descumprem convenções coletivas, acordos firmados e até mesmo a legislação trabalhista.

A retirada da obrigatoriedade da homologação nos sindicatos — que sempre atuaram para corrigir essas distorções extrajudicialmente — criou terreno fértil para o surgimento de verdadeiras “fábricas de ações trabalhistas”. Essas estruturas exploram a vulnerabilidade dos trabalhadores e o vácuo deixado pela ausência de mediação, fomentando o conflito onde poderia haver justiça e equilíbrio.

Como reflexo desse cenário, apenas em 2024, mais de 2,1 milhões de processos foram recebidos pelas Varas do Trabalho, representando um crescimento de 11,6% em relação ao ano anterior, segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

É urgente romper com essa lógica de conflito permanente e restaurar um ambiente civilizado de valorização da negociação coletiva.

É exatamente isso que propõe o PL 2690/2025, ao permitir que convenções e acordos coletivos estabeleçam a obrigatoriedade da homologação sindical.

Diante do exposto, conclamamos os parlamentares a aprovarem o PL 2690/2025 e contribuírem para a construção de um Brasil com relações de trabalho mais seguras, justas e equilibradas.

São Paulo, 4 de junho de 2025

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB(Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Fonte: Rádio Peão Brasil

06/06/2025 - Quase 90% defendem mais mulheres como candidatas em 2026

Pesquisa mostra que brasileiros querem mais mulheres no poder e apontam ganhos em saúde, educação e na qualidade da política com a maior presença feminina.

A maioria dos brasileiros defende uma maior participação das mulheres na política partidária. Para 89% da população a presença da mulher na política contribui para melhorar o ambiente político e a sociedade em geral. Os dados são da pesquisa de opinião “Por mais mulheres na política”, realizada pelo Instituto Patrícia Galvão e o Ipec, com apoio do Ministério das Mulheres.

De acordo com o levantamento, 77% dos entrevistados afirmam que as mulheres não são estimuladas a participar da política, uma das razões pela qual as mulheres são minoria na área. Para 41% o assédio e ataques machistas, inclusive dentro dos partidos, são barreiras para a participação das mulheres na política. Três em cada dez entrevistados (31%) indicam também a falta de apoio da família e dos partidos.

Os brasileiros identificam a saúde e a educação como as áreas que mais registrariam avanços e melhorias se os cargos de poder no Executivo ou no Legislativo fossem ocupados por mulheres. A saúde é apontada por 74% dos brasileiros, enquanto educação é indicada por 63% da população.

Para a diretora executiva do Instituto Patrícia Galvão, Jacira Melo, a pesquisa revela que a população reconhece a importância da participação das mulheres na política “e que se elas estiverem em cargos de poder irão promover mais avanços nas políticas públicas em áreas como saúde e educação”.

Apenas 3% dos entrevistados afirmam que não votariam em mulher de jeito nenhum. Uma em cada quatro pessoas consideram o ambiente da política agressivo e competitivo para as mulheres. A mesma proporção considera as mulheres muito emotivas. Elas recorreriam mais à emoção do que à razão nos momentos de decisão. “Os que citam motivos (contra a participação das mulheres na política) subestimam a capacidade das mulheres e assumem posições paternalistas de que o ambiente político é muito agressivo e competitivo e que elas não aguentam pressão”, disse Melo.

Lei de cotas

A lei de cotas mínimas para candidaturas femininas como senadoras, deputadas e vereadoras é aprovada pela maioria da população: 59% aprovam a iniciativa, 32% são contra, 5% nem contra e nem a favor e 5% não soube responder. Embora a diferença não seja relevante estatisticamente, o apoio à lei é maior entre as pessoas pretas e pardas (61%) do que entre as brancas (55%) e maior entre as mulheres (62%) do que os homens (55%).

As regiões Norte/ Centro-Oeste e Nordeste são as mais favoráveis a leis de cotas mínimas, com apoio de 67% e 66%, respectivamente. A região Sudeste apresenta o maior percentual de pessoas contrárias à legislação: 37%. Duas em cada três pessoas contrárias à lei de cotas mínimas justificam que homens e mulheres devem disputar em igualdade de condições.

“A desigualdade de gênero é estrutural na nossa sociedade e perpassa também a política. A lei de cotas é uma ação afirmativa que busca corrigir as desigualdades históricas, que impedem a participação igualitária de homens e mulheres na política”, comenta a secretária de Mulheres do PCdoB, Daniele Costa.

A pesquisa ouviu 2.000 pessoas, mulheres e homens com 16 anos ou mais de 129 municípios brasileiros, em janeiro de 2025. A margem de erro é de dois pontos percentuais. O levantamento completo pode ser visto aqui.

Fonte: Portal Vermelho

05/06/2025 - Efeitos da “pejotização” no mercado de trabalho brasileiro

Nota Técnica alerta para riscos da decisão do STF sobre pejotização e seus impactos na Justiça do Trabalho, arrecadação e direitos sociais

Lideranças da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) e da Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat), divulgaram no início de maio Nota Técnica em que são analisados os impactos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a pejotização, julgada no Tema 1389, sob o rito dos Recursos Extraordinários com Repercussão Geral.

O assunto, de extrema relevância para o direito laboral, trata da legalidade do uso de Pessoa Jurídica (PJ) para contratação de trabalhadores que exercem atividades típicas de empregado.

Contexto da decisão do STF

O STF, ao analisar o Tema 1389, decidiu pela validade da pejotização em situações em que não há fraude ou desvio de finalidade, ou seja, quando a contratação como PJ reflete uma real autonomia do trabalhador. No entanto, a Corte reforçou que, quando configurada a relação de emprego disfarçada (art. 9º da CLT), deve ser reconhecido o vínculo trabalhista, com todos os direitos decorrentes.

A Nota Técnica entregue para autoridades dos três Poderes aponta os graves impactos da "pejotização" na arrecadação tributária, na previdência social e nos direitos dos trabalhadores e conclui, entre outros pontos, que a decisão do STF compromete o direito de acesso à Justiça do Trabalho; gera prejuízos às camadas mais vulneráveis da sociedade e coloca em risco o sistema de seguridade social por ausência de contribuintes.

A Anamatra, a ANPT e a Abrat lideram a Mobilização Nacional em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho, com o objetivo de destacar a importância da preservação das atribuições desse ramo do Judiciário, especialmente após a ampliação de sua competência com a Emenda Constitucional 45/2014.

A mobilização ocorre em resposta à decisão do ministro Gilmar Mendes, STF, que suspendeu processos trabalhistas relacionados ao Tema 1389, que trata da "pejotização" e possui repercussão geral. A medida preocupa entidades e juristas, que defendem a autonomia e a especialização da Justiça do Trabalho para julgar validade e a legalidade dos contratos de trabalho, visando garantir a proteção dos trabalhadores e a segurança do sistema previdenciário.

A campanha busca alertar sobre os riscos de retrocesso e reforçar o papel essencial da Justiça do Trabalho na garantia de direitos fundamentais dos trabalhadores.

A discussão segue aberta, e a aplicação da decisão do STF dependerá de análises criteriosas, para evitar que a flexibilização das relações de trabalho resulte em precarização.

Fonte: Diap

05/06/2025 - Dieese: OIT reconhece desafios no trabalho por apps, mas não deve chegar a resolução efetiva

Conferência até 13 de junho reúne representantes de 187 países para discutir temas urgentes do mundo do trabalho

A 113ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que começou nesta segunda-feira (2) em Genebra, na Suíça, discute pela primeira vez a regulamentação do trabalho em plataformas digitais. O tema é uma das prioridades do encontro deste ano, que reúne representantes de governos, empregadores e trabalhadores de 187 países.

“É possível que não saia desta reunião uma resolução ou uma convenção” relativa à questão, avalia Adriana Marcolino, diretora técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em entrevista ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato. “Mas a OIT tem identificado problemas como instabilidade de renda, trabalho precário e falta de proteção social”, afirma.

A partir de debates tripartites, que envolvem governos, empregadores e trabalhadores, é possível avançar na elaboração de convenções, que têm força de lei nos países signatários, ou recomendações, que são diretrizes mais gerais. De acordo com a diretora, ambas “são instrumentos muito relevantes para poder garantir uma base mínima de direitos trabalhistas ao redor do mundo”.

Segundo Marcolino, a organização reconhece que trabalhadores de aplicativos enfrentam a ausência de direitos básicos, como previdência e estabilidade mínima de renda, além da falta de transparência sobre como os algoritmos determinam sua remuneração. “As empresas destacam que eles são autônomos, mas as experiências internacionais de regulamentação têm mostrado que há, sim, uma relação de trabalho entre empresa e trabalhador”, indica.

A expectativa é que, mesmo sem uma deliberação formal nesta edição, a discussão abra caminho para avanços em conferências futuras. “A OIT está fazendo a primeira conversa formal em relação a esse tema”, pondera. “Isso [a formalização de uma convenção ou resolução] deve acontecer talvez numa próxima [convenção]”, projeta.

Além da regulamentação do trabalho em plataformas digitais, estão entre os temas prioritários da edição deste ano a proteção contra riscos biológicos no trabalho e a transição da informalidade para a formalidade. A conferência pode ainda ser espaço para denúncias formais sobre violações de normas. Marcolino cita como exemplo a queixa apresentada por trabalhadores brasileiros após a reforma trabalhista de 2017, que não seguiu os trâmites de negociação previstos pelas convenções da OIT.

A conferência segue até o dia 13 de junho. O evento reúne representantes de governos, empregadores e trabalhadores de 187 países para discutir temas urgentes relacionados ao mundo do trabalho. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, está credenciado para participar do evento.

Inteligência artificial

Outro destaque deste ano é o debate sobre o uso da inteligência artificial (IA). Para Adriana Marcolino, embora a tecnologia possa ser benéfica, seu uso atual tem sido voltado à substituição de mão de obra, o que precariza o trabalho. “Ela promove trabalhos precários em grande quantidade e, de outro lado, ela elimina trabalhos que são de melhor remuneração, de melhor proteção trabalhista e social.”

A diretora do Dieese defendeu a necessidade urgente de regulamentação. “O movimento sindical, o Dieese e a própria OIT vêm discutindo que precisa ter uma regulamentação de quais são os limites de uso da inteligência artificial, de como a gente vai estabelecer qual é a interação humana que vai ter com essa tecnologia”, diz.

Apesar de haver propostas legislativas em discussão no Brasil sobre IA, Marcolino lamenta a ausência de foco na questão trabalhista. “É um assunto para continuarmos atentos no nosso país, no mundo todo, mas aqui se não temos nos preocupado tanto quanto deveríamos”, critica.

Fonte: Brasil de Fato

05/06/2025 - Percepção de que economia piorou cai de 56% para 48%, diz pesquisa Quaest

Os que pensam que o país vai piorar foram de 34% para 30%

A pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira, 4, aponta que a percepção de que a economia brasileira piorou nos últimos 12 meses recuou de 56% para 48%. Enquanto isso, 30% (anteriormente 26%) avaliam que está do mesmo jeito e 18% (ante 16%), que melhorou.

Sobre os próximos 12 meses, oscilou de 44% para 45% a quantidade de brasileiros que acreditam que a economia vai melhorar. Os que pensam que vai piorar foram de 34% para 30%, e o índice dos que acham que estará do mesmo jeito oscilou de 19% para 21%.

O levantamento também mostra que o índice de pessoas que acreditam que o preço dos alimentos nos mercados piorou no último mês caiu de 88% para 79%. Já a quantidade de brasileiros que pensa que ficou igual foi de 6% para 12% e que caiu foi de 6% para 7%, mantendo-se estável.

Em relação aos preços dos combustíveis, 54% (anteriormente 70%) avaliam que os valores subiram em contraste com os 21% (antes, 16%) que acreditam que permaneceram iguais e os 7% (ante 4%) que dizem que caíram.

Também caíram os índices dos que entendem que os valores das contas de água e luz subiram (65% para 60%) e dos que consideram que a qualidade de vida da família piorou (39% para 35%). Mantiveram-se estáveis os porcentuais dos que acreditam que o poder de compra dos brasileiros é menor (81% para 79%) e dos que pensam ser mais difícil conseguir um emprego hoje em dia do que há um ano (53% para 55%).

Foram realizadas 2.004 entrevistas face a face com brasileiros de 16 anos ou mais entre os dias 29 de maio e 1º de junho. A margem de erro é de dois pontos porcentuais e o nível de confiança é de 95%.

Fonte: Estadão Conteúdo

05/06/2025 - Indústria calçadista criou mais de 10,2 mil novos postos em 2025

Com isso, a indústria de calçados encerrou o período com 292,4 mil empregos diretos gerados em todo o Brasil

Dados elaborados pela Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), com base nos levantamentos do MTE, apontam que, no quadrimestre, o setor calçadista criou 10,22 mil novos postos de trabalho. No recorte de abril, o saldo ficou positivo em 1,06 mil novas vagas. Com isso, a indústria de calçados encerrou o período com 292,4 mil empregos diretos gerados em todo o Brasil, 3,34% mais do que no intervalo correspondente de 2024.

O presidente-executivo da Abicalçados, Haroldo Ferreira, destaca que o movimento positivo é reflexo do aumento da produção de calçados, que deve crescer entre 1,4% e 2,2% em 2025, para mais de 940 milhões de pares produzidos. “A indústria calçadista, por ser intensiva em mão de obra, responde muito rapidamente ao aumento da demanda”, explica o dirigente.

Estados

O estado que mais emprega na indústria calçadista brasileira segue sendo o Rio Grande do Sul, que absorve 28% da mão de obra do setor. No primeiro quadrimestre do ano, a indústria gaúcha gerou 1,64 mil novos postos, encerrando o período com 82,54 mil pessoas empregadas, 4,2% menos do que no mesmo intervalo de 2024.

Na sequência entre os maiores empregadores aparece o Ceará, com a criação de 311 postos no quadrimestre e estoque de 69,4 mil empregos diretos (7,1% mais do que em 2024); a Bahia, com a criação de 1,88 mil vagas no quadrimestre e estoque de 42,75 mil empregos (4,5% mais do que em 2024); e São Paulo, com a criação de 2,7 mil postos no quadrimestre e estoque de 33,1 mil empregos (1,8% mais do que em 2024).

Confira a tabela por UF.

Fonte: Abicalçados

05/06/2025 - Justiça bloqueia R$ 119 milhões de investigados por fraude contra INSS

Desvios foram apurados pela Operação Sem Desconto, da PF

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta terça-feira (3) que a Justiça Federal em Brasília proferiu novas decisões que determinaram o bloqueio de R$ 119 milhões em bens de empresas e investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os bloqueios foram determinados pela juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, e ocorreram em cinco ações protocoladas pela AGU.

Em cada processo, foram bloqueados R$ 23,8 milhões em bens móveis, imóveis e ativos financeiros de oito empresas e nove pessoas físicas. Os sigilos bancário e fiscal também foram quebrados por determinação judicial.

De acordo com a AGU, há indícios de que as empresas são suspeitas de atuarem como firmas de fechada para praticar os desvios ilegais contra os aposentados. Em troca de autorização para a realização dos descontos, as empresas pagaram propina para agentes públicos.

No mês passado, a AGU pediu o bloqueio de R$ 2,5 bilhões contra 12 entidades associativas e 60 dirigentes. Por determinação da juíza, o caso foi fatiado em 15 ações para facilitar a análise dos pedidos.

As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que investiga um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

As ações judiciais fazem parte do trabalho do grupo especial montado pela AGU para buscar a recuperação do dinheiro descontado irregularmente dos aposentados.

Fonte: Agência Brasil

05/06/2025 - "Se a extrema direita conquistar o Senado, pode ser um desastre para a democracia", alerta Humberto Costa

Presidente interino do PT defende prioridade na disputa pelo Senado em 2026 e prevê riscos institucionais caso oposição alcance maioria

O senador Humberto Costa (PT-PE), atual presidente interino do Partido dos Trabalhadores, manifestou preocupação com o cenário que se desenha para as eleições de 2026, quando estarão em disputa 54 das 81 cadeiras do Senado. Segundo o parlamentar, há uma “possibilidade concreta” de que a oposição, liderada pela extrema-direita, conquiste a maioria na Casa — algo que, segundo ele, representaria uma ameaça direta ao equilíbrio democrático do país.

“Não creio que será fácil. Mas, se a extrema direita conquistar a maioria absoluta do Senado, pode ser um desastre para a nossa democracia. Poderá ter início a abertura de processos contra ministros do STF, rejeição de nomes para o Banco Central, agências reguladoras, corpo diplomático… pode se instalar um verdadeiro pandemônio”, alertou Costa, de acordo com a coluna do jornalista Paulo Cappelli, do Metrópoles.

O senador confirmou que tentará renovar seu mandato e afirmou que a disputa pelo Senado será a prioridade da legenda em 2026. Segundo ele, o objetivo é construir uma base sólida de apoio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), caso este seja reeleito.

“No Senado, a estratégia principal será constituir uma base sólida para o governo Lula, para que não tenhamos que enfrentar as mesmas dificuldades que estamos enfrentando agora”, declarou.

Humberto Costa também destacou a importância de ampliar a representação do partido na Câmara dos Deputados. Para isso, afirmou que o partido vai investir em candidaturas viáveis e em nomes com forte apelo eleitoral. “É possível fazê-lo com uma eleição bem planejada. Bons quadros e puxadores de votos podem melhorar a nossa situação na Câmara”, completou.

Fonte: Brasil247

04/06/2025 - Lula defende nova era industrial: "estamos revertendo o abandono da indústria brasileira"

Em entrevista coletiva, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) destacou a importância da reindustrialização

Em entrevista coletiva concedida nesta terça-feira (3) no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) destacou a importância da reindustrialização como eixo central da estratégia de crescimento econômico do país. Segundo ele, os investimentos feitos pelo governo federal têm impulsionado o setor industrial, o que já se reflete positivamente no desempenho do Produto Interno Bruto (PIB).

“O Brasil não pode voltar a oscilar. O Brasil tem que voltar a estar entre os países mais ricos do mundo”, afirmou o presidente. Para Lula, o país vive um momento de virada, puxado por políticas públicas voltadas à retomada da indústria nacional.

Lula enfatizou os avanços obtidos com o programa Nova Indústria Brasil, que articula ações de crédito, inovação e apoio produtivo. “Há quanto tempo o brasileiro não ouvia sobre crescimento industrial no país? E estamos revertendo esse quadro com o programa Nova Indústria Brasil, com o crescimento enorme de empresários, crédito através do BNDES, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica. Ou seja, essa é uma razão importante pela qual a gente voltou a governar esse país”, declarou.

O setor industrial tem sido um dos principais motores da retomada econômica, com desempenho expressivo e papel decisivo no crescimento do PIB. A recuperação da capacidade produtiva nacional vem sendo impulsionada por medidas como estímulo ao investimento, fortalecimento das instituições financeiras públicas e fomento ao desenvolvimento tecnológico.

A nova política industrial também visa reduzir a dependência de produtos importados e gerar empregos de maior qualidade, com foco em inovação e sustentabilidade. O governo aposta que, com essas ações, o Brasil poderá consolidar um novo ciclo de desenvolvimento de longo prazo.

Fonte: Brasil247

04/06/2025 - Justiça bloqueia R$ 23,8 milhões de suspeitos de fraude contra INSS

Ação é uma das 15 em que AGU pede bloqueio de R$ 2,5 bilhões

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta segunda-feira (2) que a Justiça Federal em Brasília determinou o bloqueio de R$ 23,8 milhões em bens de investigados pela fraude em descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o órgão, os valores serão usados para o ressarcimento das vítimas.

A indisponibilidade de bens e ativos financeiros foi determinada pela juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, e envolve os bens e ativos financeiros de duas empresas e os respectivos sócios.

No mês passado, a AGU pediu o bloqueio de R$ 2,5 bilhões de 12 entidades associativas e 60 dirigentes. Por determinação da juíza, o caso foi fatiado em 15 ações para facilitar a análise dos pedidos.

As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que investiga um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

As ações judiciais fazem parte do trabalho do grupo especial montado pela AGU para buscar a recuperação do dinheiro descontado irregularmente dos aposentados.

Fonte: Agência Brasil

04/06/2025 - Produção industrial tem alta de 0,1% de março para abril

Indicador acumula expansão de 1,5% desde janeiro deste ano

A produção industrial brasileira registrou crescimento de 0,1% na passagem de março para abril deste ano. É o que revela a Pesquisa Industrial Mensal (PIM), divulgada nesta terça-feira (3) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Rio de Janeiro. Essa é a quarta alta consecutiva do indicador, que acumula crescimento de 1,5% desde janeiro deste ano.

“Isso elimina a queda assinalada nos três últimos meses de 2024, os resultados negativos de dezembro, novembro e outubro que totalizaram naquela ocasião uma perda de 1%”, disse o pesquisador do IBGE André Macedo.

Ele destacou, no entanto, que a alta de 1,5% acumulada em quatro meses foi puxada principalmente pelo aumento de 1,2% em março, porque nos demais meses a produção industrial teve resultados positivos muito próximos da estabilidade: 0,2% em janeiro, 0,1% em fevereiro e 0,1% em abril.

O indicador apresenta altas também no trimestre (0,5%), no acumulado do ano (1,4%) e no acumulado de 12 meses (2,4%). Na comparação com abril de 2024, no entanto, houve uma queda de 0,3%.

Segundo Macedo, o crescimento próximo da estabilidade apresentado pela indústria na passagem de março para abril (0,1%) pode ser explicado por fatores como um cenário de incerteza econômica e a alta taxa de juros básica (Selic).

“Por trás desse comportamento de menor intensidade da produção industrial há fatores que a gente já vem elencando há algum tempo. A taxa de juros em patamares mais elevados traz adiamento nas decisões de consumo das famílias e adiamento nas decisões de investimentos por parte das empresas. E tem o ambiente de incerteza não só no mercado doméstico, mas também no ambiente internacional”, afirmou o pesquisador.

Setores

Três das quatro grandes categorias econômicas da indústria apresentaram alta de março para abril: bens de capital, isto é, as máquinas e equipamentos usados no setor produtivo (1,4%), bens intermediários, insumos industrializados usados no setor produtivo (0,7%) e bens de consumo duráveis (0,4%). Apenas os bens de consumo semi e não duráveis tiveram queda (-1,9%).

Entre as 25 atividades da indústria, 13 tiveram alta, com destaque para indústrias extrativas (1%), bebidas (3,6%), veículos automotores, reboques e carrocerias (1%) e impressão e reprodução de gravações (11%). O item produtos químicos apresentou estabilidade.

Entre os 11 ramos da indústria em queda, os maiores recuos foram observados em produção, coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (-2,5%), produtos farmoquímicos e farmacêuticos (-8,5%), celulose, papel e produtos de papel (-3,1%), máquinas e equipamentos (-1,4%), móveis (-3,7%), produtos diversos (-3,8%) e máquinas, aparelhos e materiais elétricos (-1,9%).

Fonte: Agência Brasil

04/06/2025 - Bolsonaro ficará cara a cara com Moraes e ainda vai depor à PF

Na próxima semana, o ex-presidente depõe no STF na condição de réu no âmbito da ação penal que investiga a trama golpista e terá que dar explicações sobre ações do seu filho

Jair Bolsonaro terá uma semana difícil pela frente. Na próxima segunda-feira (9), o ex-presidente depõe no Supremo Tribunal Federal (STF) na condição de réu no âmbito da ação penal que investiga a trama golpista. Já na quinta-feira (13), ele será ouvido pela Polícia Federal (PF) no inquérito aberto pelo Supremo contra o seu filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

O ex-presidente começa a semana ficando frente a frente com Moraes, a quem já chamou de “canalha”, quando era presidente e disse que não cumpriria suas decisões numa manifestação na Avenida Paulista em 2021.

Bolsonaro será confrontado, por exemplo, com os depoimentos do ex-comandante do Exército Freire Gomes e o da Aeronáutica Batista Jr.

Ambos declararam para a Primeira Turma do STF que o ex-presidente propôs e tentou conseguir o apoio do Alto Comando para dar o golpe e impedir que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tomasse posse no cargo.

O brigadeiro confirmou que Freire Gomes ameaçou dar voz de prisão a Bolsonaro caso o ex-presidente prosseguisse com o plano de golpe.

Filho 03

Por determinação de Moraes, a PF vai ouvir Bolsonaro no inquérito que investiga o seu filho 03, deputado licenciado, que fugiu para os Estados Unidos onde admitiu articular com autoridades daquele país sanções contra o STF por conta da ação penal que investiga seu pai.

O ministro quer que a PF colha o testemunho do ex-presidente, que, além de ser diretamente beneficiado pela conduta, declarou ser responsável financeiro pela manutenção de seu filho nos Estados Unidos.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), as ações do filho 03 se intensificam à medida que avança o processo contra o pai pela tentativa de golpe de Estado em 2022.

O deputado é investigado pela prática de três crimes: coação no curso do processo; obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa; e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Fonte: Portal Vermelho

04/06/2025 - MTE lança série de boletins com boas práticas em negociação coletiva

Iniciativa semanal destaca cláusulas que promovem equidade, inclusão e sustentabilidade no mundo do trabalho, com base em mais de 90 mil acordos analisados pelo DIEESE

A partir desta segunda-feira (2), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) passará a divulgar, semanalmente, exemplos de boas práticas em negociação coletiva trabalhista, registrados no Sistema Mediador — plataforma que reúne informações sobre acordos e convenções coletivas firmados por entidades sindicais em todo o país.

De acordo com a coordenadora-geral de Relações do Trabalho, Rafaele Rodrigues, os boletins foram elaborados em parceria com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), que analisou mais de 75 mil acordos coletivos e 16 mil convenções coletivas, identificando cláusulas voltadas à promoção da equidade, inclusão, sustentabilidade e melhores condições de trabalho.

“Reunimos exemplos concretos de cláusulas pactuadas entre sindicatos laborais, patronais e empresas, que tratam de temas como equidade racial, direito à creche, inclusão de jovens e pessoas LGBTQIAPN+ e enfrentamento das mudanças climáticas”, destaca.

O secretário de Relações do Trabalho, Marcos Perioto, destaca que a divulgação dos boletins tem como objetivo apresentar experiências concretas viabilizadas por meio do diálogo social, capazes de impulsionar avanços significativos na promoção da justiça social, da diversidade e da proteção ambiental no mundo do trabalho.

“Por meio das negociações, é possível avançar em temas como melhoria das condições de trabalho, redução das desigualdades, promoção do trabalho decente, inovação social, sustentabilidade e fortalecimento da participação dos trabalhadores”, salienta.

Os boletins resultam do termo de fomento firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o DIEESE. Para o técnico do DIEESE, Daniel Ribeiro, a negociação coletiva desempenha um papel estratégico na ampliação de direitos e garantias para os trabalhadores.

“Nesse sentido, torna-se essencial identificar e divulgar cláusulas que observem a legislação e estabeleçam garantias mais benéficas aos trabalhadores, contribuindo para relações laborais mais equitativas e para a valorização das condições de trabalho”, observa.

Boas práticas em negociações coletivas – Equidade Racial

O primeiro tema da série Boas Práticas em Negociação Coletiva é Equidade Racial, com destaque para cláusulas pactuadas que enfrentam a discriminação, asseguram igualdade salarial e promovem a diversidade nas contratações. As práticas identificadas demonstram o potencial do diálogo social para impulsionar a construção de um mercado de trabalho mais justo, inclusivo e representativo.

Acesse aqui o primeiro boletim da série, que reúne 20 exemplos concretos de cláusulas firmadas em 2023, reforçando o compromisso com a transformação social por meio da negociação coletiva.

Fonte: MTE

03/06/2025 - Revisão da Vida Toda - Moraes nega novos recursos pró-aposentados

Relator do caso, o ministro não conheceu os pedidos, portanto, negou-os sem analisar o mérito

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a questões de ordem e embargos de declaração que pediam para reverter a decisão que derrubou a Revisão da Vida Toda. A tese que permitia ao segurado da Previdência Social escolher a regra para cálculo da aposentadoria que lhe fosse mais favorável havia sido chancelada pelo STF em dezembro de 2022. No entanto, em março de 2024, a Corte mudou o entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, ao discutir a constitucionalidade do artigo 3º da lei 9.876/99, que versa sobre a regra de transição do fator previdenciário.

Em questão de ordem apresentada no âmbito do RE 1.276.977, do qual Moraes é relator, o Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e Vanderlei Martins de Medeiros pediram ao Supremo que preservasse o voto do ministro aposentado Ricardo Lewandowski, que reconheceu o direito à Revisão da Vida Toda, e que impedisse rediscussão de mérito em embargos de declaração.

Os institutos pediram também que fossem resguardados os aposentados que já haviam ingressado com suas ações até a prolação do acórdão da ADI 2111 e que não fossem admitidas quaisquer pretensões de rescindir ou anular decisões já transitadas em julgado que determinaram a Revisão da Vida Toda, em respeito ao princípio constitucional da coisa julgada.

Moraes considerou as questões de ordem inadmissíveis, “uma vez que não há qualquer previsão legal ou regimental para tal instrumento”. Argumento semelhante foi usado para não conhecer os embargos de declaração opostos por Elizabeth Azeredo Duarte da Silva. Moraes justificou que “o recurso é inadmissível, pois a embargante é parte estranha ao processo”.

Nos embargos, Silva pede “para anular o julgamento do dia 21 [de março de 2024], onde teria sido incluída a Revisão da Vida Toda no julgamento de outros temas, a fim de dar continuidade ao julgamento específico da Revisão da Vida Toda”. Ela alega que o julgamento do “RE foi unânime, de modo não pode outra decisão se sobrepor aquele, além do que a regra de transição é inconstitucional e prejudicial ao trabalhador”.

Reviravolta na Revisão da Vida Toda

A Revisão da Vida Toda passou por uma reviravolta ao longo de sua tramitação no STF. Em 2022, os aposentados ganharam em um recurso extraordinário relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, o que permitiu que eles solicitassem o recálculo de seus benefícios com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.

Contudo, em 2024, o Supremo julgou outras duas ações que envolviam o mesmo assunto. Na época, a maioria dos ministros anulou a possibilidade de Revisão da Vida Toda por entender que a regra de transição era válida. Por ter sido tomada em uma ação de controle concentrado, essa decisão prevaleceu sobre a que havia sido tomada no recurso em que os aposentados tinham ganhado.

A derrubada da Revisão da Vida Toda é uma vitória da União – que alega impactos bilionários. Primeiro, o INSS afirmou que seriam R$ 46 bilhões, depois, o então Ministério da Economia subiu a quantia para R$ 360 bilhões e na Lei de Diretrizes Orçamentárias mais recente o valor estimado estava em R$ 480 bilhões. Porém, associações de aposentados contestam a cifra.

Fonte: Jota

03/06/2025 - Trabalhadores enfrentam maior ataque a direitos em décadas, indica relatório

A CSI, maior confederação sindical do mundo, denuncia retrocessos nos direitos trabalhistas e uma degradação da situação laboral globalmente

Os direitos dos trabalhadores enfrentam uma “crescente crise mundial”, afirmou nesta segunda-feira (domingo, 1º, no horário de Brasília) a Confederação Sindical Internacional (CSI), que voltou a incluir o Equador entre os 10 piores países para os trabalhadores em seu Índice Global de Direitos de 2025.

A CSI, maior confederação sindical do mundo, denuncia um “retrocesso” nos direitos dos trabalhadores e uma degradação de sua situação em todo o mundo, na 12ª edição do relatório.

O índice tem como base uma lista de 97 indicadores extraídos de convenções internacionais e da jurisprudência da Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo a CSI.

Entre as principais conclusões deste estudo anual, que registra as violações aos direitos dos trabalhadores em 151 países, a CSI destaca um deterioro da situação na Europa e nas Américas, que obtiveram seus piores resultados desde o lançamento do índice.

No Equador, que está entre os 10 piores países desde 2023, “as condições continuam perigosas para os sindicatos e trabalhadores”, afirmou a CSI.

De acordo com o relatório, “os trabalhadores que tentam se organizar enfrentam sistematicamente ameaças e demissões, e em alguns casos até recebem ameaças de morte”.

A CSI também apontou “a deterioração das liberdades civis e o ataque organizado contra sindicatos e trabalhadores sob governos radicais de direita”, citando como exemplos a Argentina e os Estados Unidos.

Os países que registraram uma melhoria nos direitos dos trabalhadores podem ser contados nos dedos de uma mão, entre eles Austrália e México.

A CSI também registrou a morte de sindicalistas e trabalhadores em cinco países em 2025: Camarões, Colômbia, Guatemala, Peru e África do Sul.

© Agence France-Presse

Fonte: RevistaForum

03/06/2025 - Marcos Verlaine: A anistia aos golpistas é teratológica

A Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania aprovou, por unanimidade, dia 22, o pedido da ex-presidente Dilma Rousseff para ser reconhecida como anistiada política, em razão das violações de direitos humanos que sofreu durante a ditadura militar — 1964 a 1985.

Marcos Verlaine*

Ela também vai receber indenização, em parcela única, de R$ 100 mil — o teto desse benefício.

Eis que depois deste fato, o bolsonarismo recauchutou e quer fazer parecer que ganhou “aliado” novo para a causa da extrema-direita brasileira sobre o debate em torno da anistia — na verdade, impunidade — para os golpistas do 8 de janeiro de 2023.

A anistia de Dilma nada tem a ver com a tentativa de aprovar impunidade travestida de anistia — perdão — para aqueles que tramaram contra a democracia e o Estado de Direito, cujo ápice foi a invasão e depredação, na Praça dos Três Poderes, das sedes do governo (Palácio do Planalto); Poder Legislativo (Câmara e Senado); e Poder Judiciário (STF).

A anistia aos golpistas — na verdade, impunidade — é teratológica, porque trata-se do perdão àqueles que não perdoariam ninguém se tivessem tido êxito no projeto de golpear a democracia brasileira.

Qual a diferença

A anistia da ex-presidente se deu porque ela, nos chamados “anos de chumbo”, lutou para restaurar a democracia brasileira, com eleições livres e universais, imprensa livre e poderes republicanos — Legislativo, Executivo e Judiciário — em pleno funcionamento.

Em razão disso, Dilma foi presa em 1970 pelo crime de “subversão” — em razão da militância dela nos grupos de esquerda que se opunham à ditadura civil-militar —, e submetida a torturas em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, segundo o portal “Memórias da Ditadura”¹, mantido pelo Instituto Vladimir Herzog.

Isso parece simples de compreender, já que com o resgate da democracia, o povo brasileiro, desde 1985, pode usufruir de liberdades políticas que foram usurpadas pela ditadura, que durou 21 anos.

Ou seja, Dilma foi anistiada e indenizada porque lutou contra a ditadura e por isso foi presa e torturada pelo regime de exceção.

Quanto à anistia aos golpistas, a teratologia “mora aí”, eles querem perdoar aqueles que intentaram contra a democracia e o Estado de Direito, isto é, o oposto do que levou à anistia da ex-presidente. Daí, conclui-se que o bolsonarismo não quer perdão, mas impunidade.

Em contexto jurídico, “teratologia” refere-se às decisões judiciais ou atos administrativos que são considerados absurdos, incompatíveis com a lógica, o bom senso ou as normas jurídicas, e que se afastam significativamente dos princípios e fundamentos jurídicos estabelecidos. É, em suma, forma de descrever decisões que são consideradas “monstruosas”, “anormais” ou “extravagantes” no âmbito do direito.

Essa impunidade não é nova. Remonta, mais recentemente a 1979, quando os militares golpistas, torturadores e assassinos, que restaram do regime agonizante impuseram e aprovaram a Lei da Anistia.

Lei da Anistia

A Lei da Anistia, ou Lei 6.683, sancionada em 28 de agosto de 1979, pelo regime militar, é marco histórico do Brasil, pois concedeu — de forma ampla, geral e irrestrita — perdão para os crimes políticos e conexos cometidos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

Essa lei restabeleceu os direitos políticos de quem se opôs à ditadura militar, permitiu o retorno de exilados e afrouxou o estado de exceção para os partidos que haviam sido proscritos, em particular os partidos comunistas. E claro, perdoou, principalmente, as barbaridades cometidas pelos militares no exercício do poder político e no combate à “subversão”.

Impunidade para os golpistas

Eufemisticamente chamado de anistia, o PL da impunidade ganhou nova versão, mas mantém a essência, que ao fim e ao cabo tem o propósito de liberar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para disputar as eleições de 2026.

A nova versão do texto apresentado pelo líder do PL (Partido Liberal), deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), concede perdão aos condenados pelos atos golpistas. O texto alternativo restringe o perdão apenas para “pessoas físicas que tenham participado diretamente das manifestações” de 8 de janeiro.

A nova versão da tentativa de impunidade aos condenados pelo crime de abolição do Estado Democrático de Direito prevê que a salvaguarda não exclui a responsabilização civil pelos danos causados ao patrimônio público, e nem afasta as multas aplicadas aos envolvidos nos crimes.

Na justificativa da proposta, o líder do PL argumenta que “não se pode admitir que manifestações, pacíficas ou não, sejam interpretadas como tentativa de golpe de Estado, sob pena de, a cada alternância de poder, condenarmos manifestantes contrários ao governante da ocasião à cadeia por supostamente atentarem contra à Democracia”.

Marotamente, o líder do PL esqueceu a chamada trama golpista, que começou em 2022, e envolvia o assassinato de Lula, Alckmin e Alexandre de Moraes. Esqueceu também a tentativa de explodir o aeroporto de Brasília, às vésperas do Natal. E, ainda, o terror praticado pelos apoiadores de Bolsonaro, no centro da capital, no dia da diplomação de Lula no TSE.

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

________________

1 Dilma Rousseff - Biografias de Resistência - https://memoriasdaditadura.org.br/personagens/dilma-rousseff/  - acesso em 28.05.25

Fonte: Diap

03/06/2025 - Projeto de Lei quer acabar com descontos do INSS para entidades de aposentados

Câmara já aprovou urgência do projeto, que deve ser votado no Plenário nos próximos dias

A Câmara dos Deputado aprovou a urgência do projeto de lei que proíbe descontos de mensalidades de associações nas aposentadorias na folha de pagamentos do INSS. Com o requerimento aprovado, o mérito do texto deve ser votado no Plenário da Casa, após o Fórum Parlamentar dos Brics, que acontece de 3 a 5 de junho no Congresso Nacional.

O texto de autoria de deputado Sidney Leite (PSD-AM) revoga um dos dispositivos da lei que permitiu os descontos nas aposentadorias.

Segundo o parlamentar, “o INSS não poderá ser o agente de desconto para associações, sindicatos ou qualquer tipo de instituição. Ficará vedado ao INSS fazer este tipo de desconto”, caso a lei seja aprovada.

Além desse projeto de Leite, foram apresentados 52 projetos tratando da questão do INSS. Agora, cabe ao relator, que será designado pelo Presidente da Câmara, elaborar um novo texto incluindo as outras propostas.

O próprio deputado Sidney Leite apresentou outro projeto em relação a empréstimo consignado. “Para que banco ou instituição financeira possa fazer consignado, o tomador além de autorizar por escrito tem que fazer biometria”, prevê o texto.

Segundo o deputado, “se o banco emprestar sem o conhecimento, a pessoa que teve este dinheiro fruto deste consignado fica desobrigada a pagar e o banco ou instituição financeira poderá responder criminalmente”, acrescenta. Ele acredita que os empréstimos consignados podem revelar um escândalo ainda maior.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou que vai pautar o projeto o quanto antes, mas ainda não definiu a data.

Fonte: InfoMoney

03/06/2025 - Trabalhadores de minas de Itabira receberão adicional de periculosidade

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base para dois trabalhadores que prestavam serviço para uma empresa no complexo minerário de Itabira. A decisão é do juiz titular da 2ª Vara do Trabalho da cidade mineira, Adriano Antônio Borges.

Na ação, o sindicato da categoria profissional alegou que os dois empregados trabalhavam nas áreas internas e externas das minas Cauê, Conceição, Dois Córregos e Periquito, realizando a função de operador de escavadeira e perfuratriz e ficando expostos habitualmente à eletricidade. “Tudo sem o recebimento do adicional correspondente”, disse.

Segundo o sindicato, essas atividades consistiam em inspecionar internamente a casa de máquinas, conferir o nível de óleo e condições gerais, realizar o check-list do painel elétrico de comando, dar partida no equipamento via painel e vistoriar estruturas, cabos, chaves e avarias.

Já a empregadora, contestou as alegações, negando que os empregados tenham trabalhado em contato permanente com agentes perigosos. Argumentou que a operação da escavadeira/perfuratriz elétrica por meio de botoeiras, chaves e alavanca em painéis computadorizados, dentro da cabine de operação, não implicaria exposição aos riscos causados pela eletricidade, “não se enquadrando, portanto, nas hipóteses previstas nos anexos 2 e 4 da NR nº 16”.

Segundo a empresa, as máquinas possuem sistemas de segurança, como bloqueio de circuito, monitoramento, aterramentos e desenergização, protegendo o ocupante em caso de descarga elétrica.

Mas o parecer conclusivo do perito apontou que, em conformidade com a Norma Regulamentadora número 16 e os anexos da Portaria 3.214/1978, ficou realmente caracterizada a periculosidade (30%) por exposição habitual e intermitente em operações perigosas envolvendo energia elétrica e em determinados meses dos contratos dos trabalhadores. O perito ainda destacou que a empresa “não garante a impossibilidade de contato do trabalhador com a carcaça do equipamento energizada acidentalmente”.

Para o juiz, a perícia atingiu a sua finalidade, considerando a documentação disponibilizada no processo, as informações prestadas pelas partes e pelos peritos. O julgador ressaltou ainda que, “mesmo antes da publicação da Lei 12.740/2012, os tribunais posicionavam-se para além das interpretações sobre a revogada Lei 7.369/1985, com o objetivo de reconhecer que o mais importante para fins de concessão do adicional de periculosidade por exposição permanente à energia elétrica era mesmo a constatação do risco acentuado e que esse risco poderia estar presente em qualquer atividade similar, e não unicamente no âmbito do chamado sistema elétrico de potência”.

Diante das provas e por não vislumbrar argumentos capazes de desmentir as conclusões técnicas apresentadas no laudo oficial, o julgador condenou a empresa ao pagamento do adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário-base, aos dois empregados, pelos períodos determinados durante os contratos de trabalho.

O magistrado julgou procedente ainda o pedido para determinar que a empregadora inclua na folha de pagamento dos empregados o adicional devido, na forma deferida. Em decisão unânime, os julgadores da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmaram a sentença. Houve recurso de revista. Com informações da assessoria do TRT-3.

Clique aqui para ler a decisão

Processo 0010474-56.2024.5.03.0171

Fonte: Consultor Jurídico

02/06/2025 - Brasil é o 2º país com maior avanço do PIB no 1º tri, à frente de EUA, China e UE

Segundo a agência de classificação de risco Austin Rating, o Brasil deve ocupar a 8ª posição no ranking de maiores economias do mundo neste ano e no próximo, à frente de países como Canadá, Rússia, México

Com o avanço do Produto Interno Bruto (PIB) de 1,4% no primeiro trimestre ante o período anterior, o Brasil teve o segundo maior crescimento dentre uma lista de 58 países, elaborada pela agência de classificação de risco Austin Rating com dados já conhecidos para o período. O Peru, com 2,4%, foi o país que mais cresceu. Ao lado do Brasil, com a mesma taxa de crescimento, figuram Arábia Saudita e Noruega.

Imediatamente atrás do Brasil ficaram Irlanda (1,2%), Holanda (1%), Indonésia (0,9%), em terceiro, quarto e quinto lugares, respectivamente.

Empatados em sexto lugar, com expansão de 0,8%, figuram Croácia, Espanha, Japão, Sérvia e Tailândia.

As duas maiores economias do mundo, EUA e China, tiveram incremento de 0,7% e ficaram no sétimo lugar, empatadas com Chipre, Lituânia e Malásia.

Outras das maiores economias do mundo tiveram desempenho mais modesto: Reino Unido (0,6%), no oitavo lugar; Canadá (0,5%), no nono lugar; França (0,3%), no 11º lugar; e Itália (0,2%), no 12º lugar.

No campo negativo apareceram Alemanha (-0,1%), no 15º lugar; Coreia do Sul (-0,2%), em 16º; Suécia (-0,3%), em 17º; e Chile (-0,6%), em 18º.

8ª maior economia do mundo

Segundo a Austin, o Brasil deve ocupar a oitava posição no ranking de maiores economias do mundo neste ano e no próximo. A agência usa projeções de crescimento feitas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e o volume estimado para o PIB de diferentes países em dólares. Pelas previsões do FMI, o PIB brasileiro cresceria 2,1% em 2024 e em 2025.

Em 2023, a alta de 2,9% no PIB brasileiro já tinha feito o Brasil subir duas posições nesse ranking das maiores economias do mundo, passando da 11ª colocação em 2022 para a nona posição no ano passado. A nova projeção com o País na oitava colocação geral representa mais um avanço, portanto.

Com uma expansão projetada de 2,1% em 2024 e em 2025, o Brasil superaria as economias da Itália, Canadá, Rússia, México, Austrália, Coréia e Espanha, sendo menor somente que a dos Estados Unidos, China, Alemanha, Japão, Índia, Reino Unido e França.

Por falta de dados disponíveis do trimestre analisado, Macau, Vietnã, Índia, Armênia, Uzbequiestão, Mogólia, Moçambique e Rússia ficaram nas últimas posições do ranking.

Fonte: Estadão Conteúdo

02/06/2025 - Taxa de investimento no 1º tri é a maior para o período desde 2021, mostra IBGE

Dados do Produto Interno Bruto (PIB) foram divulgados nesta sexta-feira, 30, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

A taxa de investimento no País cresceu de 16,7% no primeiro trimestre de 2024 para 17,8% no primeiro trimestre de 2025, o melhor desempenho para esse período do ano desde 2021, quando esteve em 18,4%.

Os dados do Produto Interno Bruto (PIB) foram divulgados nesta sexta-feira, 30, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A taxa de poupança aumentou de 15,5% no primeiro trimestre de 2024 para 16,3% no primeiro trimestre de 2025, o melhor desempenho para esse período do ano desde 2023, quando esteve em 16,7%.

“A gente viu tanto a taxa de investimento quanto a taxa de poupança crescerem”, frisou Rebeca Palis, coordenadora de Contas Nacionais do IBGE. “A taxa de poupança aumentou porque, como efeito da política monetária restritiva, o consumo das famílias cresceu abaixo do PIB”, justificou.

Fonte: Estadão Conteúdo

02/06/2025 - Pesquisa AtlasIntel: Lula tem aprovação de 45,4% e desaprovação de 53,7%

Números mostram crescimento na desaprovação. Pesquisa foi feita por meio de questionário on-line

A desaprovação ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou a 53,7% em maio, de acordo com os dados divulgados nesta sexta-feira (30) pela pesquisa Latam Pulse, da AtlasIntel em parceria com a Bloomberg, informa a CNN Brasil. O estudo ouviu 4.399 pessoas entre os dias 19 e 23 de maio de 2025, por meio de questionário on-line. A margem de erro é de um ponto percentual, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.

Os números mostram um crescimento de 3,6 pontos percentuais na desaprovação do presidente em relação ao mês anterior, quando 50,1% dos entrevistados declararam reprovar o governo. Ao mesmo tempo, a taxa de aprovação se manteve estável, passando de 46,1% em abril para 45,4% em maio, variação dentro da margem de erro. O percentual de entrevistados que não souberam ou não quiseram responder caiu de 3,8% para 0,7%.

- Desaprova: 53,7% (em abril, 50,1%)

- Aprova: 45,4% (em abril, 46,1%)

- Não sabe/não respondeu: 0,7% (em abril, 3,8%)

Fonte: Brasil247

02/06/2025 - Audiência na CAS critica 'pejotização' e alerta para perda de direitos trabalhistas

O avanço da “pejotização” no Brasil acentua a precarização das relações trabalhistas, compromete a proteção social e esvazia direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A crítica foi feita por autoridades e especialistas durante audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na quinta-feira (29). Na chamada pejotização, o trabalhador é contratado como pessoa jurídica pela empresa, que com isso reduz custos e obrigações legais.

O debate atendeu pedido (REQ 27/2025 - CAS) do senador Paulo Paim (PT-RS). O parlamentar classificou a pejotização como “uma ameaça direta aos direitos trabalhistas” e “um ataque frontal à CLT”. Para o senador, essa prática “fragiliza o pacto social brasileiro” ao permitir contratações que mascaram relações empregatícias e negam direitos como férias, 13º, FGTS e licenças.

— Estamos falando de milhões de trabalhadores e de um rombo que já chega a R$ 89 bilhões aos cofres públicos desde a reforma trabalhista — alertou Paim, ao citar estudos da Fundação Getulio Vargas (FGV) e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Augusto César Leite de Carvalho, a pejotização é sinônimo de fraude.

— Não há base jurídica para a pejotização como forma lícita de contratação quando há subordinação, pessoalidade e continuidade. A realidade dos fatos deve prevalecer sobre a formalidade do contrato — defendeu.

Ele ainda alertou para o risco de retrocesso social.

— A autorização dessa prática fragiliza a rede de proteção social que financia direitos como licença-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria — pontuou.

Números

A coordenadora-geral de Fiscalização e Promoção do Trabalho Decente do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Dercylete Loureiro, apresentou dados levantados pelo ministério sobre o perfil dos trabalhadores pejotizados: 93% ganham até R$ 6 mil e, desses, mais da metade recebe até R$ 2 mil.

— Estamos falando de faxineiros, serventes, vendedores, porteiros. Pessoas vulneráveis que não têm patrimônio para dissociar da própria força de trabalho. É uma crise existencial do direito do trabalho; elas são submetidas a contratos precários por falta de alternativas — declarou.

Representante do Ministério Público do Trabalho (MPT), o coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho, Renan Kalil, destacou que o número de denúncias de fraudes trabalhistas quintuplicou na última década.

— Ou reafirmamos a primazia da realidade ou consagraremos um modelo de faz de conta, que legitima a fraude e desmonta o direito do trabalho — afirmou, ao defender que o Supremo Tribunal Federal (STF) preserve os fundamentos constitucionais da proteção ao trabalho.

Vínculo precário

O desembargador Clóvis Schuch Santos, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região, criticou decisões do Supremo que, segundo ele, invalidam decisões da Justiça do Trabalho com base apenas na formalização dos contratos.

— Estamos vendo uma destruição da CLT, da Previdência e até da economia, com a legitimação de vínculos precários — lamentou.

Pesquisadora da Universidade de Campinas (Unicamp) e desembargadora aposentada do TRT-4, Magda Barros Biavaschi lembrou que a Constituição de 1988 impõe limites à livre iniciativa, ao condicioná-la ao valor social do trabalho.

Para ela, ao desconsiderar o princípio da primazia da realidade, o STF “nega a razão de ser do direito do trabalho e do sistema público de proteção social”.

Ricardo Carneiro, assessor jurídico da Central Única dos Trabalhadores (CUT), reforçou que a pejotização generalizada transfere todo o risco da atividade econômica ao trabalhador e enfraquece a organização sindical.

— Não se trata de liberdade de escolha. É chantagem social travestida de contrato civil. O trabalhador é obrigado a se tornar pessoa jurídica para sobreviver — denunciou.

Fonte: Agência Senado

02/06/2025 - Dupla exigência – João Guilherme Vargas Netto

Muita gente e muita gente boa tem falado e escrito sobre o fim do sindicalismo como o praticamos e o conhecemos, principalmente aqui no Brasil.

E há razões para isso: queda da taxa de sindicalização, os jovens arredios, novas profissões e nova configuração da força de trabalho desorganizada, envelhecimento dos dirigentes e ativistas, fraqueza da representação feminina e os desafios individualistas das redes de internet e de IA.

Tudo isto é real e muito explorado pelos adversários, com pressão ideológica e financeira e deve ser compreendido e enfrentado com afinco.

Mas quem enfrentará essas múltiplas e desafiadoras tarefas?

O bom senso responde que é a própria representação atual dos trabalhadores, o movimento sindical efetivamente existente.

Para isto é imprescindível que as direções, ao tentar a modernização, continuem cumprindo e cumprindo bem as atuais tarefas de que se incumbem por mandato dos trabalhadores associados: campanhas salariais e negociações, garantia e aumento das PLRs, batalhas pela sindicalização, melhorias nos locais de trabalho, serviços sindicais, lazer dos trabalhadores e comunicação (para dentro e para fora, para cima e para baixo, mídias tradicionais e internet).

Nesta dupla exigência – fazer agora o que precisa ser feito e enfrentar as novas situações – o equilíbrio entre a instituição e o movimento precisa ser levado em conta, de tal forma que a ação sindical seja a mais efetiva possível.

João Guilherme Vargas Netto. Consultor de entidades sindicais de trabalhadores.

Fonte: Agência Sindical