29/06/2026 - Desemprego até maio cai para 5,6%, o menor já registrado no período

Rendimento médio do trabalhador foi de R$ 3.726

A taxa de desemprego no trimestre encerrado em maio ficou em 5,6%. O resultado é o menor para o período em toda a série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, iniciada em 2012.

A taxa representa também redução em relação ao trimestre móvel anterior (dezembro, janeiro e fevereiro), quando estava em 5,8%. Em 2025, o índice do trimestre encerrado em maio era 6,2%.

Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (26) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com o analista da pesquisa, William Kratochwill, atingir a mínima histórica para o período indica que “o mercado mantém uma tendência estrutural de aquecimento e expansão na absorção de mão de obra”.

O levantamento aponta que o país tinha 6,1 milhões de desocupados, patamar considerado estável em comparação ao trimestre móvel terminado em fevereiro (6,2 milhões) e diminuição de 9,3% em relação ao ano anterior, quando eram 6,7 milhões.

A população ocupada ficou em 102,7 milhões no trimestre terminado em maio, 0,5% acima do período terminado em fevereiro (mais 558 mil pessoas).

Pnad

A pesquisa do IBGE apura o comportamento no mercado de trabalho para pessoas com 14 anos ou mais e leva em conta todas as formas de ocupação, sejam com ou sem carteira assinada, temporárias e por conta própria, por exemplo.

Pelos critérios do instituto, só é considerada desocupada a pessoa que efetivamente procurou uma vaga 30 dias antes da pesquisa. São visitados 211 mil domicílios em todos os estados e no Distrito Federal.

Rendimento

O rendimento médio mensal do trabalhador ficou em R$ 3.726 no trimestre encerrado em maio, estável em relação ao trimestre móvel anterior (R$ 3.756) e 4% acima do registrado no mesmo período do ano passado. Os valores são reais, ou seja, já levam em conta a inflação do período.

Informalidade

A taxa de informalidade - proporção de trabalhadores informais na população ocupada - foi de 37,3%, o que representa 38,3 milhões de trabalhadores. Um ano antes, o indicador era 37,8%. O IBGE considera informais os empregados sem carteira assinada e autônomos sem CNPJ, por exemplo. Essas pessoas não têm garantidas coberturas como seguro-desemprego, férias e décimo terceiro salário.

Contribuição para a previdência

A pesquisa revelou que 66,6% dos trabalhadores contribuíram para a previdência. Isso equivale a 68,4 milhões de pessoas.

Ao contribuir para institutos de previdência, o trabalhador adquire garantias, como aposentadoria, benefício por incapacidade e pensão por morte.

O IBGE considera contribuintes os empregados, empregadores, trabalhadores domésticos e por conta própria que tenham contribuído para institutos de previdência oficial federal (INSS ou Plano de Seguridade Social da União), estadual ou municipal.

O instituto esclarece que um trabalhador informal (por conta própria sem CNPJ) pode ser contribuinte individual do INSS.

Marcos históricos

O menor desemprego já registrado pela Pnad foi 5,1% no último trimestre de 2025. A maior taxa já constatada foi 14,9%, atingida em dois períodos: nos trimestres móveis encerrados em setembro de 2020 e em março de 2021, ambos durante a pandemia de covid-19.

Fonte: Agência Brasil

26/06/2026 - Sessão temática debaterá fim da escala 6x1 na próxima quarta

Está agendada para quarta-feira (1°) uma sessão de debates temáticos no Senado sobre a proposta de emenda à Constituição que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 (PEC 221/2019). O objetivo é discutir os impactos sociais, econômicos e produtivos da redução da jornada de trabalho no país.

A PEC, já aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio, diminui a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso, e estabelece implementação gradual da escala em 14 meses. O texto ainda será analisado pelos senadores.

A sessão temática atende a requerimento (REQ 414/2026) aprovado pelo Plenário em 27 de maio. O pedido é assinado pelos líderes dos blocos parlamentares Aliança — Dr. Hiran (PP-RR); Vanguarda  —Wellington Fagundes (PL-MT); Pelo Brasil — Weverton (PDT-MA); e Democracia — Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO). Ao justificar, os líderes demandam uma discussão ampla do tema, entendendo que “a iniciativa contribuirá para ampliar a compreensão sobre os impactos da eventual alteração constitucional, subsidiando o Parlamento na construção de soluções equilibradas, socialmente responsáveis e economicamente sustentáveis para o mercado de trabalho brasileiro”.

Fonte: Agência Senado

26/06/2026 - FETIESC promove oficina sobre Trabalho e Organização Coletiva para fortalecer atuação sindical em Santa Catarina

A oficina abordou dois dos principais desafios do movimento sindical atualmente: a necessidade de garantir autonomia financeira e fortalecer a capacidade de atuação das entidades.

Um dia inteiro dedicado ao conhecimento, ao diálogo e à qualificação de dirigentes sindicais. Assim foi a oficina “Trabalho e Organização Coletiva”, promovida pela Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Santa Catarina (FETIESC), em parceria com o Instituto Edésio Passos.

A atividade foi realizada nesta terça-feira, dia 23 de junho, em Itapema, reunindo dirigentes sindicais para um momento de aprendizado, troca de experiências e reflexão sobre os desafios atuais enfrentados pelo movimento sindical.

A programação foi dividida em dois momentos. Durante a manhã, os advogados André Passos, Giovani Soares do Nascimento e Dr. Sandro Lunard abordaram o tema “Tutela Coletiva”, destacando a importância das ações coletivas como instrumento de defesa dos direitos dos trabalhadores.

No período da tarde, o Procurador do Trabalho, Dr. Alberto Emiliano de Oliveira Neto, tratou sobre “Custeio Sindical e Defesa da Liberdade Sindical”, trazendo reflexões sobre a sustentabilidade das entidades sindicais e os desafios para garantir autonomia e representatividade.

Durante o encontro, o presidente da FETIESC destacou a importância da parceria com o Instituto Edésio Passos para promover espaços de formação e conscientização da classe trabalhadora diante dos desafios enfrentados atualmente.

“Vivemos um momento difícil na vida sindical. Os desafios são fortes. Não é se escondendo que vamos superar esses desafios, precisamos fazer a nossa parte”, afirmou.

A vice-presidente da FETIESC, Stephania Frainer, ressaltou a qualidade dos conteúdos apresentados pelos palestrantes e a importância da formação permanente para fortalecer a organização dos trabalhadores.

“Conhecimento nunca é demais. Conhecimento é o que precisamos, afinal, quando o movimento sindical se organiza, a classe trabalhadora volta a ter esperança”, destacou.

A presidente do Departamento Químico da FETIESC, Cinthia Ronska, também chamou atenção para as dificuldades enfrentadas pelas entidades sindicais, especialmente no aspecto financeiro.

“É difícil sair de nossas bases e vir para cá fazer esses cursos, mas nós precisamos nos unir para não deixar o movimento sindical morrer”, afirmou.

Instituto Edésio Passos reforça compromisso com a luta sindical

O presidente do Instituto Edésio Passos, Dr. André Passos, agradeceu a parceria com a FETIESC e destacou que a missão da instituição é manter vivo o legado de Edésio Passos, um dos grandes defensores da transformação social por meio da organização coletiva.

“Edésio teve na FETIESC um porto seguro, um lar. Por isso, nosso instituto tem obrigação de estar junto de vocês”, declarou.

Segundo ele, a oficina abordou dois dos principais desafios do movimento sindical atualmente: a necessidade de garantir autonomia financeira e fortalecer a capacidade de atuação das entidades.

“No capitalismo não existe liberdade sem dinheiro”, afirmou, ao defender a importância de discutir formas de financiamento que garantam independência para a luta sindical.

Tutela coletiva como ferramenta de defesa dos trabalhadores

Ao abordar a tutela coletiva, o advogado Giovani Soares do Nascimento explicou que os sindicatos possuem legitimidade para defender judicialmente os direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores representados pela categoria.

“A Constituição Federal garante o incentivo às entidades sindicais ajuizarem ações coletivas. A ação coletiva bem executada financia e fortalece a estrutura jurídica do movimento sindical”, explicou.

Já o advogado Dr. Sandro Lunard destacou que a estruturação das entidades é fundamental para ampliar a capacidade de enfrentamento dos desafios.

“Ter bons assessores — de comunicação, jurídico, financeiro, entre outros — é fundamental para potencializar a luta sindical”, afirmou.

Lançamento de livros encerra programação

Ao final do evento, o procurador do Trabalho Dr. Alberto Emiliano de Oliveira Neto realizou o lançamento de seus dois livros mais recentes: “Sindicatos” e “Contribuições Sindicais”, ampliando o debate sobre temas fundamentais para a organização sindical brasileira.

A oficina “Trabalho e Organização Coletiva” reforçou o compromisso da FETIESC com a formação de dirigentes e com a construção de um movimento sindical cada vez mais preparado para defender os direitos da classe trabalhadora diante dos desafios do presente e do futuro.

Fonte: FETIESC

26/06/2026 - Para o Dieese, ganhos reais devem persistir

Mês a mês, o Dieese publica o boletim “De olho nas negociações”, com o balanço das campanhas salariais. Em maio, o levantamento apurou ganho real em 84,3% das negociações coletivas. Acordos iguais ao INPC ficaram em 7,5%, enquanto os acordos abaixo da inflação foram de 8,2%. Para fazer esse levantamento, o Dieese leva em conta os acordos registrados no Sistema Mediador, do Ministério do Trabalho e Emprego.

A Agência Sindical ouviu Luís Ribeiro, técnico que acompanha as negociações mensais e publica o balanço. Em maio, ele diz, foram computados 800 acordos coletivos. Num ano, passam de cinco mil os acordos analisados.

Para o profissional do Dieese, “o resultado das negociações mostra um quadro estável, refletindo a situação da economia nacional”. Ele aponta uma pequena elevação da inflação em junho, mas, por outro lado, avalia que o fim do conflito USA-Irã tende também a apaziguar o quadro econômico mundial.

O levantamento possibilita verificar em que setores o sindicalismo tem obtido melhores resultados. Quanto a maio, informa Luís Ribeiro, “os melhores desempenhos ocorreram nos setores do mobiliário e construção, na indústria da alimentação e também no comércio”. Todos registram ganhos reais em torno de 90% ou mais das negociações.

Em janeiro deste ano, os acordos com ganhos reais para as categorias ficaram em 78,7%. Em maio, o resultado foi de 84,3% – “ainda assim, um pouco acima do mesmo mês em 2025”, informa Luís Ribeiro.

Para o técnico do Dieese, não deve haver grandes flutuações nas negociações daqui até o final do ano. Ele considera que o bom desempenho em setores de peso, como alimentação, comércio e construção, indicam estabilidade uma conjuntura econômica mais geral.

Mais – Site do Dieese.

Fonte: Agência Sindical

26/06/2026 - Indústria brasileira fatura R$ 8,8 trilhões e emprega 8,7 milhões de pessoas em 2024

Levantamento mostra concentração de receitas nas grandes empresas, que responderam por quase 68% do faturamento líquido do setor

A indústria brasileira encerrou 2024 com 358,4 mil empresas em atividade, responsáveis pela geração de 8,7 milhões de empregos e pelo pagamento de R$ 481,1 bilhões em salários, retiradas e outras remunerações. Os dados são da Pesquisa Industrial Anual (PIA) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nesta quarta-feira (24/6).

Segundo o levantamento, a receita bruta total do setor alcançou R$ 8,8 trilhões em 2024. Desse montante, R$ 7,4 trilhões tiveram origem diretamente na venda de produtos e serviços industriais. Já a receita líquida de vendas, que desconta impostos, cancelamentos e abatimentos, somou R$ 6,8 trilhões.

O estudo também apontou que o valor de transformação industrial, indicador que mede a riqueza gerada pela atividade produtiva, atingiu R$ 2,6 trilhões. As Indústrias de Transformação concentraram 88,8% desse total.

Os dados apontam ainda uma forte concentração econômica nas empresas de maior porte. As companhias com 500 ou mais empregados responderam por R$ 4,6 trilhões da receita líquida de vendas, o equivalente a 67,9% de todo o faturamento do setor.

As empresas de médio porte, com quadro entre 100 e 499 funcionários, representaram 17,4% da receita líquida. As pequenas empresas ficaram com 8,7% do total, enquanto as microempresas responderam por apenas 6,1%.

Fonte: Correio Braziliense

25/06/2026 - Centrais sindicais intensificam mobilização nacional e convocam manifestações para 30 de junho

As centrais sindicais NCST, CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, Intersindical, Pública e Fórum Sindical dos Trabalhadores convocaram trabalhadores, entidades sindicais e movimentos sociais para participarem das atividades programadas para o dia 30 de junho em todo o país.

A iniciativa faz parte da campanha nacional em defesa da redução da jornada de trabalho sem diminuição dos salários e pelo fim da escala de trabalho 6×1.

A definição da agenda ocorreu durante reunião entre representantes das centrais e de movimentos sociais, que discutiram ações para ampliar o engajamento popular e fortalecer a articulação política em torno das propostas em debate no Senado Federal.

As entidades também destacaram a necessidade de manter a unidade do movimento sindical para avançar em pautas consideradas prioritárias para a classe trabalhadora.

Mobilização e articulação política

Como etapa preparatória, as centrais orientam sindicatos, federações e demais organizações a utilizarem, no dia 29 de junho, a plataforma Na Pressão, disponível em napressao.org.br. A ferramenta permite o envio de mensagens aos parlamentares em apoio às reivindicações dos trabalhadores.

Outra orientação é que as entidades estaduais reforcem o diálogo com os senadores de seus respectivos estados, buscando ampliar o apoio às propostas relacionadas à redução da jornada e ao fim da escala 6×1.

Ainda no dia 29, as organizações sindicais deverão promover uma ampla divulgação do tema por meio de matérias, artigos e conteúdos informativos em seus canais de comunicação. A proposta é ampliar o debate público sobre os impactos positivos das mudanças nas condições de trabalho e na qualidade de vida dos trabalhadores.

No dia 1º de julho, o Senado Federal sediará uma audiência pública que reunirá cerca de 30 representantes de entidades sindicais, especialistas e integrantes de movimentos sociais. Durante o encontro, serão apresentados argumentos técnicos e sociais em defesa da redução da jornada de trabalho.

Também está prevista, na mesma data, uma reunião entre representantes das centrais sindicais e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O encontro terá como foco o diálogo institucional e o acompanhamento da tramitação das propostas defendidas pelo movimento sindical.

Fonte: NCST

25/06/2026 - Senado promove debate sobre PEC do fim da escala 6x1 em 1º de julho

Discussão terá como objetivo avaliar os impactos sociais, econômicos e produtivos da redução da jornada de trabalho

O Plenário do Senado realizará no próximo dia 1º de julho uma sessão de debates temáticos para discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC 221/2019), que prevê o fim da escala de trabalho 6x1.

A discussão terá como objetivo avaliar os impactos sociais, econômicos e produtivos da redução da jornada de trabalho no país, com especialistas, parlamentares e membros de diferentes setores.

Entre as entidades convidadas está a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP). A confirmação foi dada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), durante sessão plenária no último dia 18.

"Este é o motivo de uma audiência pública tão relevante: ouvirmos todos aqueles que queiram ajudar a construir o entendimento em relação a esta matéria."

A PEC propõe a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, além da garantia de dois dias de descanso por semana, substituindo o modelo atual de seis dias trabalhados para um de folga. A implementação seria gradual, com prazo de transição de até 14 meses após a eventual promulgação da proposta.

Incertezas no Senado

Aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio, a proposta enfrenta um cenário de incerteza no Senado. Encaminhada à Casa no dia seguinte, a matéria permanece há quase 30 dias sem avanços formais.

Até o momento, a PEC não recebeu despacho da Presidência do Senado, não teve relator designado nem foi encaminhada a qualquer comissão. Também não há um calendário definido para sua tramitação. Enquanto não houver despacho, a proposta seguirá sem andamento efetivo na Casa.

Em meio à falta de andamento da proposta, o Congresso tem semana esvaziada sem votações agendadas. O período entre 22 e 26 de junho é marcado por festas de São João e pelo jogo do Brasil na Copa do Mundo, na quarta-feira (24).

A baixa movimentação aumenta a pressão para a votação de matérias consideradas estratégicas, inclusive a PEC da 6x1, antes do início oficial do recesso parlamentar, previsto para começar em 18 de julho.

Fonte: Congresso em Foco

25/06/2026 - Brasil registra alta de 1,4 milhão de empregos em janeiro e fevereiro

Norte, Nordeste e Centro-Oeste crescem acima da média nacional

Janeiro e fevereiro deste ano tiveram crescimento de 1 milhão e 400 mil novos empregos em todo o país. Com isso, o Brasil chegou a mais de 62 milhões e duzentos mil contratos ativos no segundo mês do ano, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego. Um crescimento de 3,6% em relação ao mesmo mês de 2025.

Esses dados são da Rais Mensalizada, divulgada nesta quarta-feira. É a Relação Anual de Informações Sociais. Os dados incluem informações de trabalhadores dos setores público e privado.

O Brasil tem quase 48 milhões de trabalhadores com carteira assinada e 13 milhões e 800 mil agentes públicos, entre servidores concursados, temporários e comissionados.

Em termos proporcionais, as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentaram crescimento acima da média nacional, enquanto Sudeste e Sul ficaram abaixo. No entanto, em termos absolutos, Minas Gerais e São Paulo lideraram a abertura de novos empregos.

Fonte: Agência Brasil

25/06/2026 - Mais de 37 milhões de trabalhadores cumprem jornadas acima de 41 horas semanais

Dados do Ministério do Trabalho mostram que 73,7% dos empregados com carteira assinada trabalham mais de 41 horas por semana no Brasil

Um levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego divulgado nesta quarta-feira (24) revela que 37,11 milhões de trabalhadores com carteira assinada no Brasil cumprem jornadas superiores a 41 horas por semana. Os dados mostram que esses trabalhadores seriam beneficiados pela redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais.

De acordo com os dados do governo federal, os 37,11 milhões de trabalhadores nessa situação correspondem a 73,7% do total de 50,32 milhões de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) registrados em fevereiro deste ano. O levantamento abrange principalmente trabalhadores do setor privado, mas também inclui servidores públicos contratados sob o regime celetista.

Os números reforçam o debate em torno da redução da jornada de trabalho no país. Em maio, a Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a diminuição da carga horária semanal de 44 para 40 horas e abre caminho para o fim da escala de trabalho 6x1.

Segundo o levantamento do Ministério do Trabalho, a distribuição dos trabalhadores por faixa de jornada semanal é a seguinte:

- 37,11 milhões de empregados trabalham mais de 41 horas por semana;

- 9,24 milhões cumprem jornadas entre 31 e 40 horas semanais;

- 2,16 milhões trabalham entre 21 e 30 horas por semana;

- 1,81 milhão exerce atividades por até 20 horas semanais.

A proposta aprovada pela Câmara estabelece uma implementação gradual da redução da jornada. Conforme o texto, a diminuição de quatro horas semanais ocorrerá em duas etapas. As duas primeiras horas deverão ser reduzidas em até dois meses após a promulgação da PEC. As duas horas restantes deverão ser implementadas em até 12 meses após a conclusão da primeira fase.

Fonte: Brasil247

25/06/2026 - FAT terá orçamento de R$ 130 bilhões para fortalecer políticas de emprego e renda em 2027

Recursos aprovados pelo Codefat serão destinados ao Seguro-Desemprego, Abono Salarial, qualificação profissional, ações de emprego e financiamento de programas de desenvolvimento econômico pelo BNDES

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou, nesta terça-feira (23), a proposta orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para 2027, no valor de R$ 130,03 bilhões. O montante representa um aumento de 8% em relação ao orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 (Lei nº 15.346), que é de R$ 120,397 bilhões.

Para a promoção do trabalho digno, emprego e renda, foi alocado o total de R$ 107,617 bilhões. Nessa programação estão inseridas políticas como o Abono Salarial, que receberá R$ 34,760 bilhões, com estimativa de beneficiar 25,1 milhões de trabalhadores, e o Seguro-Desemprego, com R$ 71,758 bilhões, atendendo aproximadamente 8,3 milhões de trabalhadores. Também foram destinados R$ 450 milhões para a qualificação profissional, R$ 117,12 milhões para o fomento à inclusão produtiva e R$ 309 milhões para a gestão do Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Conforme previsto na Constituição Federal, parte dos recursos orçamentários do FAT é destinada a programas de desenvolvimento econômico, operados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Para 2027, estão previstos repasses de R$ 22,3 bilhões ao banco para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico.

A proposta orçamentária aprovada pelo Conselho para 2027 estima uma arrecadação total de R$ 130,03 bilhões, composta por R$ 96,80 bilhões provenientes da arrecadação de contribuições do PIS/Pasep, R$ 32,8 bilhões em receitas financeiras e R$ 456,10 milhões oriundos de outras fontes.

Livro 35 anos do FAT

Junto com a aprovação do orçamento para o próximo ano, foi lançado o livro “35 anos do FAT – Políticas de Emprego e Desenvolvimento Econômico no Brasil”. A publicação apresenta, de forma acessível, a trajetória de construção das políticas de emprego no Brasil, o funcionamento do Fundo e os desafios para a sua sustentabilidade, contribuindo para qualificar o debate sobre o futuro do trabalho e da proteção social no país.

Ao lançar o livro, o secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, Chico Macena, ressaltou a importância de a sociedade conhecer o funcionamento do FAT para discutir o seu futuro. “Quando se observam os investimentos que foram feitos ao longo dos anos, no BNDES e na conta do trabalhador, temos que dizer: esse Fundo tem que ser preservado. É um instrumento estratégico para o desenvolvimento do país e para a sua soberania, devendo ser preservado e valorizado”, destacou.

Baixe o livro aqui.

Sobre o FAT

O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) é uma política pública de caráter constitucional destinada ao financiamento do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e de programas de desenvolvimento econômico. Com base em receitas provenientes do PIS/Pasep, o Fundo também apoia ações de qualificação profissional e serviços públicos de emprego, configurando-se como um dos pilares do sistema de proteção ao trabalho no Brasil.

Fonte: MTE

24/06/2026 - Paim comemora fim da idade mínima para aposentadoria em atividades insalubres

O senador Paulo Paim (PT-RS) comemorou nesta segunda-feira (22) a derrubada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da idade mínima para aposentadoria especial em atividades insalubres.

A idade mínima (55, 58 ou 60 anos, conforme o tempo de contribuição) para os trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde obterem aposentadoria  especial havia sido instituída pela reforma da Previdência de 2019, no governo de Jair Bolsonaro. No último dia 3, o STF julgou parcialmente procedente uma ação direta de inconstitucionalidade proposta em 2020 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), invalidando esse dispositivo da reforma.

— [O STF] tomou uma decisão que entrará para a história da proteção social da classe trabalhadora do nosso país. Barrou, definitivamente, a absurda exigência da idade mínima para a aposentadoria especial, tão combatida por nós, mas imposta, infelizmente, em 2019 — explicou Paim em discurso no Plenário, aproveitando para saudar os 80 anos da CNTI.

Para ele, o fim da idade mínima para essas atividades não é privilégio, mas um instrumento de proteção coletiva e medicina preventiva para “retirar o corpo humano do ambiente hostil antes que o dano biológico seja irreversível".

— Exigir a idade mínima de 55, 58 ou 60 para quem trabalha em minas de subsolo com alta poluição ou com agentes químicos cancerígenos ou em redes elétricas de alta tensão, por exemplo, é uma sentença de invalidez. Ou de morte precoce — afirmou.

O senador recordou as audiências públicas feitas pelo país para convencer de que o fim da idade mínima seria uma medida suprapartidária e a favor dos trabalhadores e trabalhadoras em atividades insalubres. Os debates e estudos, segundo Paim, provaram “o óbvio”.

6 x 1

No discurso, o senador reafirmou seu apoio ao fim da escala 6x1, em discussão no Senado. Para ele, a medida é apenas uma evolução natural das relações trabalhistas no Brasil.

— A mesma filosofia que enterrou a idade mínima é a que move nossa defesa intransigente pelo fim da degradante escala 6x1 e pela redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais. Quem não gostaria ou não gosta de ficar sábado e domingo em casa? — perguntou.

Leonel Brizola

No mesmo discurso, Paim prestou homenagem a Leonel Brizola, ex-governador do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro, que faleceu há 22 anos. A educação, relembrou o senador, era uma das maiores bandeiras políticas do político gaúcho. Ele leu no Plenário um poema do escritor chileno Pablo Neruda em que Brizola é citado: “Celebramos a chegada de Leonel Brizola ao cenário da América como uma deslumbrante encarnação de nossas esperanças”, diz um dos versos lidos por Paim.

— Uma das principais bandeiras do grande Brizola era a educação. No Rio Grande do Sul, construiu milhares de escolas. No Rio de Janeiro, implantou os Cieps, idealizados para oferecer ensino em tempo integral e oportunidade a milhares de crianças e jovens — lembrou Paim.

Vigilantes

O Dia Nacional do Vigilante (20 de junho) também foi comemorado por Paim em seu discurso. Em setembro de 2024, lembrou, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Estatuto da Segurança Privada. A norma, acrescentou, garante mais dignidade, valorização profissional e proteção de direitos, fortalecendo o setor.

— Os vigilantes exercem uma função essencial para a proteção das pessoas, patrimônios, instituições, complementando o trabalho da segurança pública e contribuindo para a tranquilidade da sociedade brasileira — concluiu.

Paim registrou ter recebido de representantes da categoria dos vigilantes material impresso declarando o apoio da profissão ao fim da escala 6x1.

Fonte: Agência Senado

24/06/2026 - Mulheres concentram 63% dos afastamentos por saúde mental

Dados da Previdência expõem o peso da sobrecarga feminina em meio à alta dos transtornos mentais no trabalho
 

As mulheres responderam por quase dois terços dos afastamentos do trabalho por transtornos mentais e comportamentais registrados no Brasil em 2025. Dados divulgados pela Previdência Social mostram que, dos 546.254 benefícios por incapacidade temporária concedidos em razão desses diagnósticos, 346.613 foram destinados a trabalhadoras — o equivalente a 63,46% do total.

O recorte de gênero não aparece por acaso. Enquanto avançam no mercado de trabalho, as mulheres continuam assumindo a maior parte do trabalho de cuidado que sustenta a vida cotidiana — uma carga invisível nas estatísticas econômicas, mas cada vez mais visível nos indicadores de adoecimento.

Os dados mostram ainda que os afastamentos por transtornos mentais cresceram 15,66% em relação a 2024, quando foram concedidos 472.328 benefícios. Ansiedade e depressão seguem liderando as causas de incapacidade temporária. Somente os chamados transtornos ansiosos responderam por 166.489 concessões em 2025. Já os episódios depressivos somaram 126.608 benefícios.

Juntas, as duas condições representam mais da metade dos afastamentos registrados por transtornos mentais no país.

Os impactos da sobrecarga feminina

Embora a Previdência Social não detalhe os fatores que levaram ao adoecimento, entidades que atuam na defesa dos direitos das mulheres apontam que o avanço desses indicadores não pode ser analisado separadamente das condições concretas de vida e trabalho enfrentadas pela população feminina.

Em entrevista ao Portal Vermelho, a diretora nacional da UBM, Lau Domingos, chamou atenção para a sobrecarga do cuidado e para a falta de políticas públicas de apoio às mulheres, fatores que ajudam a aprofundar o esgotamento e desigualdades no mercado de trabalho

A avaliação encontra respaldo em dados recentes do IBGE. O Censo Demográfico 2022 mostrou que cresce o número de mulheres responsáveis pelos lares brasileiros e pela criação dos filhos sem a presença de um cônjuge. Atualmente, cerca de 7,8 milhões de brasileiras vivem sozinhas com os filhos, enquanto os homens nessa mesma configuração familiar representam apenas 2% dos arranjos familiares do país.

O levantamento também revelou uma mudança significativa no perfil dos responsáveis pelos domicílios. Em 2000, 77,8% dos lares tinham homens como principais responsáveis. Em 2022, esse percentual caiu para 51,2%, refletindo o avanço da participação feminina na sustentação econômica das famílias.

Os dados ajudam a compreender o contexto em que as mulheres aparecem como maioria entre os afastamentos por transtornos mentais. Se, por um lado, elas conquistaram maior presença no mercado de trabalho e passaram a ocupar um papel cada vez mais central na manutenção dos lares, por outro continuam concentrando grande parte das responsabilidades relacionadas ao cuidado de filhos, idosos e familiares.

Nesse cenário, os números da Previdência revelam mais do que um crescimento dos afastamentos por sofrimento psíquico. Eles evidenciam como as transformações vividas pelas mulheres brasileiras seguem acompanhadas por uma sobrecarga que permanece distribuída de forma desigual.

Não por acaso, dos 546,2 mil benefícios concedidos por transtornos mentais e comportamentais em 2025, quase dois terços foram destinados a mulheres.

Fonte: Portal Vermelho

23/06/2026 - Centrais e Alcolumbre devem se reunir dia 1º

Avançam as articulações pelo fim da escala 6×1 e a redução da jornada pra 40 horas semanais. A primeira quarta-feira de julho deverá ter reunião com o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), e também encontro das Centrais com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre(União-AP).

A articulação dentro do Senado visa garantir, dentro do prazo, a votação da PEC que acaba com a 6×1 e fixa jornada de 40 horas semanais. Mas o sindicalismo atua também, nos Estados, buscado dialogar com o senadores locais.

Miguel Torres, presidente da Força Sindical, está otimista, mas recomenda reforço nas tratativas com os três senadores de cada Estado. Ele adianta: “Semana que vem faremos reunião da Força Sindical, a fim de fazer o balanço das atividades e também para reforçar o diálogo com cada senador”.

Paim – O anúncio do encontro foi feito pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que já se reuniu com Alcolumbre, a fim de definir a reunião do presidente do Senado com os representantes das entidades sindicais a fim de discutir os passos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019).

Tramitação – A PEC, que chegou ao Senado no fim de maio, aguarda despacho da Comissão de Constituição e Justiça. Para o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), a análise da proposta deve ocorrer somente a partir de julho.

Diap – A Agência Sindical também ouviu o consultor Antônio Augusto de Queiroz (Toninho do Diap). Ele diz: “Há dois movimentos. O sindicalismo que a votação antes do recesso parlamentar, que começa em meados de julho. Já o setor patronal, liderado pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) que postergar ao máximo a votação”.

Mais – Sites das Centrais e do Diap.

Fonte: Diap

23/06/2026 - A decisão sobre o fim da escala 6×1 está nas mãos do Senado

Entenda o fim da escala 6×1 e como a redução de jornada traz dignidade e saúde para os trabalhadores brasileiros.

A aprovação da PEC que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais e avança no fim da escala 6×1 representa uma grande vitória da classe trabalhadora brasileira. Mais do que uma mudança na legislação, trata-se de um passo importante na construção de relações de trabalho mais modernas, equilibradas e compatíveis com a realidade do século XXI.

A votação na Câmara dos Deputados demonstrou que a sociedade brasileira está preparada para discutir um novo modelo de organização do trabalho, baseado não apenas na produtividade, mas também na valorização da vida, da saúde e do bem-estar dos trabalhadores.

Durante muito tempo, setores econômicos tentaram convencer a sociedade de que jornadas extensas eram indispensáveis para o crescimento econômico. A realidade mostra exatamente o contrário. O excesso de trabalho gera adoecimento, aumenta o estresse, reduz a convivência familiar e compromete a qualidade de vida de milhões de brasileiros. Não existe desenvolvimento sustentável quando as pessoas vivem apenas para trabalhar.

Qual país queremos construir?

O debate sobre a redução da jornada e o fim da escala 6×1 vai muito além da quantidade de horas trabalhadas. Estamos discutindo qual país queremos construir e quais valores devem orientar o futuro das relações de trabalho. Os avanços tecnológicos, a digitalização e os ganhos de produtividade precisam beneficiar também aqueles que produzem a riqueza do Brasil todos os dias.

Por isso, reduzir a jornada sem redução salarial não deve ser encarado como um custo, mas como um investimento social. Significa oferecer melhores condições para que os trabalhadores tenham mais tempo para a família, para os estudos, para o descanso, para o lazer e para o cuidado com a saúde física e mental. Significa construir uma sociedade mais equilibrada e mais justa.

Ao mesmo tempo, é fundamental estarmos atentos às propostas que tentam apresentar a retirada de direitos como se fosse modernização. A verdadeira modernização não está na precarização das relações de trabalho nem no enfraquecimento da proteção legal dos trabalhadores. Modernizar significa adaptar as relações de trabalho aos novos tempos sem abrir mão da dignidade humana e da proteção social.

A experiência demonstra que trabalhadores não negociam em condições de igualdade diante dos empregadores. Por isso, a legislação trabalhista, a negociação coletiva e a organização sindical continuam sendo instrumentos essenciais para garantir equilíbrio nas relações de trabalho.

Foram esses mecanismos que permitiram a conquista de direitos como:

- férias,

- 13º salário,

- descanso remunerado,

- jornada limitada

E tantas outras garantias que hoje parecem naturais, mas que foram resultado de muita luta.

A experiência do Sindicato dos Eletricitários

No Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, defendemos essa pauta não apenas na teoria. Há anos demonstramos, na prática, que jornadas mais humanas são possíveis. Implantamos internamente a jornada de 36 horas semanais sem redução salarial e avançamos em modelos mais flexíveis de organização do trabalho. A experiência mostra que trabalhadores valorizados produzem melhor, adoecem menos e desenvolvem suas atividades com mais qualidade e comprometimento.

A aprovação da PEC na Câmara representa um importante avanço, pelo fim da escala 6×1, mas a luta ainda não terminou. Agora, o futuro dessa conquista está nas mãos do Senado Federal.

Os senadores têm diante de si a oportunidade de contribuir para uma transformação positiva na vida de milhões de trabalhadores brasileiros. A decisão que será tomada não diz respeito apenas à jornada de trabalho. Trata-se de uma escolha sobre o modelo de desenvolvimento que queremos para o país, sobre a valorização da vida e sobre o papel do trabalho na construção de uma sociedade mais justa.

O movimento sindical continuará mobilizado para garantir a aprovação definitiva do fim da escala 6×1. Seguiremos dialogando com a sociedade e com os parlamentares para demonstrar que jornadas mais humanas não representam um obstáculo ao crescimento econômico. Pelo contrário. Representam um avanço civilizatório capaz de promover mais saúde, mais produtividade, mais equilíbrio social e mais qualidade de vida.

O Senado tem agora a responsabilidade de ouvir a voz dos trabalhadores brasileiros e dar continuidade a uma mudança que já encontra respaldo na sociedade. A decisão por jornadas mais humanas está nas mãos do Senado.

Eduardo Annunciato (Chicão) é Presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo e da Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente – FENATEMA, Diretor de Educação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e Vice-presidente da Força Sindical.

Fonte: Rádio Peão Brasil

23/06/2026 - Pejotização avança e esvazia proteção trabalhista

Migração de 5,5 milhões de trabalhadores da CLT para contratos via CNPJ amplia perdas para Previdência e FGTS e leva disputa sobre o futuro do trabalho ao STF

Trata-se da nova face da precarização. Estamos tratando da migração em massa de trabalhadores da CLT para contratos via PJ (pessoa jurídica), que transforma o trabalhador em “empresa” deixou de ser tendência restrita a profissionais de alta renda e passou a redesenhar o mercado de trabalho brasileiro.

Entre 2022 e 2025, cerca de 5,5 milhões de trabalhadores abandonaram vínculos formais e passaram a atuar como prestadores de serviço, segundo dados do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).

O fenômeno, vendido por empresas como modernização das relações de trabalho e ampliação da flexibilidade, começa a produzir efeitos significativos sobre as contas públicas e a rede de proteção social.

Estimativas do governo apontam perdas de R$ 61,4 bilhões para a Previdência Social e de R$ 24,2 bilhões para o FGTS no período.

O crescimento acelerado da chamada pejotização levou o debate ao STF (Supremo Tribunal Federal), que realizará julgamento — Tema 1389 — com potencial para redefinir os limites entre contratação legítima e fraude trabalhista no País.

Semana passada, o Supremo decidiu retomar o andamento dos processos sobre pejotização na primeira e segunda instâncias da Justiça do Trabalho. Embora as ações possam voltar a tramitar nas varas e tribunais regionais, a Corte ainda não julgou o mérito da questão, pendente sob o Tema 1389 da repercussão geral.

O que está em jogo no STF

A discussão ganhou dimensão nacional após o STF suspender milhares de processos sobre reconhecimento de vínculo empregatício até o julgamento do Tema 1389, que deverá fixar tese de repercussão geral para todo o Judiciário.

O caso expõe divergência histórica entre a Justiça do Trabalho e setores empresariais. Enquanto o TST (Tribunal Superior do Trabalho) entende que a existência de CNPJ não afasta automaticamente o vínculo de emprego quando estão presentes subordinação, pessoalidade, habitualidade e remuneração, representantes do mercado defendem maior liberdade contratual.

Em audiência pública promovida pela Corte, magistrados, economistas, sindicalistas, empresários e especialistas divergiram sobre os efeitos do modelo. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, classificou a expansão da pejotização como ameaça à proteção previdenciária e trabalhista, alertando para o risco de esvaziamento do sistema de Seguridade Social, que engloba Previdência Social, Saúde Pública (SUS) e Assistência Social.

Nas redes e em fóruns especializados, o debate também se intensificou. De um lado, trabalhadores relatam ganhos líquidos maiores e maior autonomia profissional. De outro, multiplicam-se relatos de profissionais obrigados a abrir empresas para manter empregos que continuam funcionando sob as mesmas regras de subordinação típicas da CLT.

Crescimento impulsionado por empresas

A expansão da chamada pejotização não decorre apenas de escolha dos trabalhadores. Em muitos setores, essa tem sido estimulada por empresas interessadas em reduzir encargos trabalhistas e custos operacionais.

A diferença é expressiva. Enquanto a contratação formal envolve férias remuneradas, 13º salário, FGTS, contribuição previdenciária patronal e outras obrigações, os contratos PJ transferem parte desses custos e riscos para o trabalhador.

O resultado é pressão crescente para substituição de vínculos celetistas por contratos empresariais, sobretudo em segmentos de alta qualificação.

Levantamento da Catho mostra que as vagas para contratação via PJ cresceram 19% no primeiro trimestre de 2026 em comparação com o mesmo período do ano anterior. Estudo da InfoJobs indica dado revelador: apesar da expansão desse modelo, 56% dos profissionais que atuam como PJ afirmam preferir retornar ao regime CLT, principalmente em busca de estabilidade e proteção social.

Onde a pejotização mais avança

A transformação é especialmente intensa em atividades ligadas à economia digital e aos serviços especializados.

Na área de tecnologia da informação, mais de 90% dos profissionais já atuam como pessoa jurídica. Em comunicação e marketing, a participação do modelo passou de 49% das vagas em 2021 para 68% em 2026.

A saúde também aderiu fortemente ao sistema. Médicos plantonistas, psicólogos e outros profissionais frequentemente trabalham por meio de empresas próprias. O mesmo ocorre em setores como engenharia, advocacia, consultoria e produção audiovisual.

Por outro lado, atividades com menor remuneração média e maior necessidade de controle operacional continuam predominantemente vinculadas à CLT, como comércio, logística, transporte coletivo, construção civil, limpeza urbana e serviços administrativos.

Conta que fica para o Estado

O avanço da pejotização produz efeito paradoxal. Embora reduza custos para empresas e possa elevar a renda líquida de parte dos profissionais, diminui significativamente a arrecadação destinada à Previdência Social e ao FGTS.

Especialistas em finanças públicas alertam que a expansão indiscriminada do modelo pode ampliar o desequilíbrio previdenciário justamente em momento de envelhecimento acelerado da população brasileira.

A preocupação também envolve o futuro dos próprios trabalhadores. Sem contribuição previdenciária regular, milhões de profissionais podem chegar à aposentadoria sem cumprir requisitos mínimos para acesso a benefícios ou depender exclusivamente de programas assistenciais financiados pelo Estado.

Flexibilidade ou fraude?

A questão central não é a existência do contrato PJ em si. Há consenso de que esse é legítimo em inúmeras atividades empresariais e profissionais. O problema surge quando a figura jurídica é utilizada para mascarar relações de emprego tradicionais.

Nesses casos, trabalhadores cumprem jornada fixa, respondem a superiores hierárquicos, não podem se fazer substituir e recebem remuneração periódica, mas sem qualquer proteção trabalhista.

É justamente essa fronteira que o STF será chamado a definir.

O julgamento poderá estabelecer marco regulatório para um dos temas mais sensíveis da economia contemporânea: o equilíbrio entre flexibilidade produtiva, competitividade empresarial e preservação dos direitos sociais.

Mais do que disputa jurídica, a discussão reflete o dilema estrutural do mercado de trabalho brasileiro.

De um lado, empresas pressionadas por custos e competição global. De outro, milhões de trabalhadores que veem na carteira assinada não apenas contrato de trabalho, mas rede de proteção cada vez mais rara em mercado marcado pela informalização crescente, que, em última instância, significa precarização das relações de trabalho.

Fonte: Diap

23/06/2026 - Medida provisória amplia programa para reduzir fila de análise de benefícios do INSS

A nova norma reduz de 45 para 30 dias o tempo de espera de processos previdenciários e assistenciais para que entrem no monitoramento especial

A Medida Provisória 1369/26 amplia a atuação do Programa de Gerenciamento de Benefícios, criado para ajudar a reduzir as filas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da perícia médica federal.

A MP 1369/26 altera a Lei 15.201/25 e inclui entre os objetivos do programa o monitoramento de processos de benefícios previdenciários e assistenciais que estejam em tramitação há mais de 30 dias ou com prazo judicial expirado.

Criado para acelerar a análise de processos pendentes no INSS e na Perícia Médica Federal, o programa passa a acompanhar requerimentos com maior tempo de espera.

Próximos passos

Como toda medida provisória, a norma já está em vigor a partir da publicação, mas precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias para virar lei.

Fonte: Agência Câmara

22/06/2026 - Prefeitos participarão de debate sobre o fim da escala 6x1

Participação da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos foi confirmada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) será representada na sessão de debates, agendada para 1º de julho, sobre a proposta que acaba com a escala de trabalho 6x1 no Brasil. A participação da entidade foi confirmada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após encontro em seu gabinete com o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo.

O prefeito, que também preside a FNP, solicitou a participação da entidade no debate e entregou documentos com as preocupações do municipalismo sobre o impacto da redução da jornada de trabalho nas prefeituras. Alcolumbre acolheu o pedido.

"Este é o motivo de uma audiência pública tão relevante: ouvirmos todos aqueles que queiram ajudar a construir o entendimento em relação a esta matéria", afirmou o presidente do Senado.

Durante a sessão deliberativa no Plenário, o senador Paulo Paim (PT-RS) cumprimentou Alcolumbre pela decisão de manter a data da sessão de debates.

Incertezas no Senado

Aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 enfrenta um cenário de incerteza no Senado. Encaminhada à Casa no dia seguinte, a matéria permanece há mais de 20 dias sem avanços formais.

Até o momento, a PEC não recebeu despacho da Presidência do Senado, não teve relator designado nem foi encaminhada a qualquer comissão. Também não há um calendário definido para sua tramitação. Enquanto não houver despacho, a proposta seguirá sem andamento efetivo na Casa.

Fonte: Congresso em Foco

22/06/2026 - STF retira suspensão de processos sobre ‘pejotização’ na primeira instância e nos TRTs

Ministro Gilmar Mendes considerou que a medida represou processos; decisão permite trâmite de casos nas instâncias ordinárias

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada da suspensão dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, prática conhecida como “pejotização”. A medida vale apenas para a primeira e a segunda instâncias da Justiça do Trabalho.

Em sua decisão, o relator considerou que a suspensão dos processos ainda em fase de instrução (produção de provas) ou pendentes de julgamento produziu um “significativo represamento”. Por essa razão, avaliou ser recomendável o prosseguimento dos processos perante os juízos de primeiro grau e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), permitindo a completa instrução processual e o julgamento.

“Tal providência não compromete a autoridade da futura decisão desta Corte nem a uniformização da interpretação constitucional da matéria, uma vez que eventuais divergências permanecerão sujeitas à incidência da tese vinculante a ser posteriormente fixada pelo Supremo Tribunal Federal”, destacou o ministro.

A decisão estabelece que a suspensão voltará a valer após o julgamento dos casos pelos TRTs. A partir dessa etapa, os processos deverão permanecer suspensos até o julgamento definitivo da tese sobre a “pejotização” pelo STF.

“Pejotização”

A suspensão nacional havia sido determinada em abril do ano passado. Na ocasião, o relator considerou que a controvérsia sobre a legalidade desses contratos havia sobrecarregado o STF, diante do elevado número de reclamações contra decisões da Justiça do Trabalho que, em diferentes graus, deixavam de aplicar entendimento já firmado pela Corte sobre a matéria.

A “pejotização” consiste na contratação de um trabalhador por meio de pessoa jurídica constituída para a prestação de serviços. Esse modelo é comum em diversos setores, como representação comercial, corretagem de imóveis, advocacia associada, saúde, artes, tecnologia da informação e serviços de entrega, entre outros.

No caso discutido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603 – processo paradigma da repercussão geral (Tema 1.389) –, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou o reconhecimento do vínculo empregatício entre um corretor e uma seguradora, tendo em vista a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, na modalidade de franquia.

Leia a íntegra da decisão.

Fonte: STF

22/06/2026 - Câmara aprova projeto que avança nas bases da “indústria verde”

A matéria, que segue ao Senado, institui a política industrial, tecnológica e de comércio exterior

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (17) projeto de lei que avança nas bases para a indústria verde no país, priorizando a sustentabilidade com baixo impacto ambiental.

O projeto, que segue ao Senado, institui a política industrial, tecnológica e de comércio exterior. Entre as medidas, a matéria aumenta a margem de preferência de 10% para 20% na contratação de bens e serviços nacionais em processos licitatórios.

Por exemplo, o produto nacional pode ser até 20% mais caro que o estrangeiro e ainda assim tem preferência. Essa margem sobe para 30% quando o item atende a critérios de sustentabilidade e inovação.

“Não se trata de qualquer industrialização, mas de novas bases para o progresso nesse setor e em serviços avançados e especializados, que venham com inovação, sustentabilidade e um desenvolvimento econômico e social inclusivo em nosso país”, defende o deputado Rodrigo Rolemberg (PSB-DF), relator da matéria.

Segundo ele, diante da experiência que o país tem no fomento da indústria verde, sabe-se que o desafio ambiental e a transição energética “devem estar fortemente vinculados à geração de cada vez mais elos sustentáveis dentro da economia nacional, e não apenas à importação de soluções prontas de fora”.

O relator diz também que a medida traz avanço ao obrigar relatórios de acompanhamento pelo Congresso da política industrial a ser adotada pelo Executivo no primeiro ano de governo.

“Dessa forma, enquanto as principais economias do mundo estão formulando e executando políticas industriais muito ativas e arrojadas, o Brasil precisa buscar as melhores práticas internacionais para desenvolver sua capacidade produtiva e tecnológica interna e melhorar sua inserção global”, diz o relator.

Para ele, a recriação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a discussão sobre a neoindustrialização no país serão beneficiadas pelo planejamento proposto no projeto.

“A indústria de transformação no país caiu de 35,9%, em 1985, do Produto Interno Bruto (PIB) para 12,3%, em 2020, enquanto a indústria brasileira retrocedeu de oitava do mundo, na década de 1990, para 15ª, em 2024”, lembra.

Regras contratuais

– O Executivo federal poderá regulamentar editais de licitação para exigir conteúdo nacional ou prever a participação exclusiva de empresas brasileiras de capital nacional;

– Essa exclusividade será voltada para garantir a segurança nacional, a ordem pública ou o desenvolvimento de setores estratégicos;

– As regras de exclusividade e conteúdo nacional também passam a valer para as leis de concessão de serviços públicos e de parcerias público-privadas (PPPs).

– Se uma empresa vencer uma licitação exclusiva para nacionais e sofrer alteração em seu controle efetivo que a descaracterize como empresa brasileira, a administração pública ganha um novo motivo para romper o contrato.

Fonte: Portal Vermelho

22/06/2026 - Governo veta integralmente projeto que reduz direitos trabalhistas como incentivo à contratação de jovens

Programa Contrato de Primeiro Emprego previa redução da alíquota do FGTS e da contribuição à Previdência; Congresso pode derrubar o veto

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, vetou integralmente o projeto de lei que flexibiliza regras para a entrada no mercado de trabalho de jovens com idades entre 18 e 29 anos que nunca tiveram carteira assinada. O Programa Contrato de Primeiro Emprego, objeto do PL 5228/19, previa redução da alíquota do FGTS e da contribuição à Previdência como incentivos para as empresas contratarem pessoas sem experiência.

A mensagem de veto, publicada no Diário Oficial da União da quinta-feira (18), sustenta que o texto fere a Constituição ao instituir modalidade diferenciada de contrato trabalhista com diminuição de garantias laborais, o que constitui “afronta aos princípios da isonomia, da igualdade material e da vedação ao retrocesso social”. Além disso, a redução da alíquota do FGTS imporia aos trabalhadores “padrão protetivo inferior ao dos demais celetistas” e comprometeria o equilíbrio financeiro da Previdência Social.

O Congresso decidirá, em sessão conjunta, se mantém ou derruba o veto.

O projeto teve origem em proposta do senador Irajá (PSD-TO) e foi aprovado com modificações pela Câmara dos Deputados em novembro de 2023. A Câmara incluiu no texto as regras gerais da Carteira Verde e Amarela, objeto da Medida Provisória 905/19, cuja vigência acabou por não ser votada. O texto definitivo teve a aprovação do Senado em 27 de maio deste ano.

Fonte: Agência Câmara

22/06/2026 - Sindicalismo se fortalece nas soluções – João Guilherme Vargas Netto

Da assistência ao trabalhador às ações na base, a atuação cotidiana dos dirigentes é decisiva para construir confiança, organização e mobilização.

As grandes tarefas sindicais (campanhas salariais, eleições na categoria e na sociedade, finanças da entidade) que precisam ser enfrentadas e resolvidas pelas direções, exigem que estas se esforcem para resolver os inúmeros pequenos problemas do dia a dia sindical.

Chegar no sindicato, cumprimentar os funcionários, ligar os aparelhos e Se sentar na cadeira é o hábito que a todo momento pode ser perturbado pela vida, felizmente.

A consulta de um trabalhador ao jurídico da entidade pode exigir ação contra o problema generalizado naquela empresa; um acidente de trabalho exige a solidariedade imediata e consequente atuação para corrigir o mal; um telegrama ou um recado de internet, às vezes, é o bastante para exigir uma “subida” à base.

Com essas tarefas diárias comuns, seu enfrentamento e solução, cada diretor transforma-se em dirigente e cada um com sua atitude transmite confiança à equipe sindical e aos associados.

João Guilherme Vargas Netto. Consultor de entidades sindicais de trabalhadores.

Fonte: Agência Sindical

19/06/2026 - Juros continuam sufocando a produção e o emprego

A decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) de reduzir a taxa Selic em apenas 0,25 ponto percentual está muito aquém das necessidades da economia brasileira e das demandas da classe trabalhadora.

O Banco Central segue adotando uma política monetária excessivamente conservadora, que restringe investimentos, compromete a expansão da atividade econômica e dificulta a geração de empregos de qualidade.

Além disso, a redução anunciada produz impacto praticamente insignificante sobre o custo do crédito, que continua elevado para empresas, produtores e consumidores.

O Brasil apresenta inflação sob controle e reúne condições para uma redução mais significativa dos juros. Não há justificativa econômica para uma postura tão cautelosa, que mantém o país preso a um ciclo de baixo crescimento.

Enquanto o setor produtivo enfrenta dificuldades para investir e ampliar suas atividades, a manutenção de juros elevados continua beneficiando o rentismo e a especulação financeira, em detrimento da produção e do trabalho.

Com isso, o país perde oportunidades de acelerar o crescimento econômico, fortalecer a indústria nacional, estimular o consumo e ampliar a renda das famílias brasileiras.

A persistência de taxas de juros em patamares tão elevados também pressiona as contas públicas, aumentando os gastos com a dívida e reduzindo a capacidade do Estado de investir em áreas estratégicas e em políticas sociais.

As centrais sindicais continuarão defendendo uma redução mais consistente da Selic, compatível com os desafios do desenvolvimento nacional, da valorização do trabalho e da geração de emprego e renda.

O Brasil precisa de uma política econômica voltada ao crescimento sustentável, à reindustrialização, à valorização do trabalho e à distribuição de renda, e não de uma política que prolongue a estagnação e limite as perspectivas de desenvolvimento do país.

São Paulo, 17 de junho de 2026

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Sonia Zerino, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Fonte: NCST

19/06/2026 - PL 1.838/26: a hora da verdade para a jornada de 40 horas

Projeto regulamenta a redução da jornada e o fim da escala 6x1 tranca a pauta da Câmara. Texto será discutido por líderes antes da votação

A Câmara dos Deputados inicia, nesta terça-feira (16), uma das discussões mais relevantes da agenda trabalhista dos últimos anos. Único item da pauta do plenário, o PL (Projeto de Lei) 1.838/26, encaminhado pelo governo federal em regime de urgência, regulamenta a redução da jornada semanal de trabalho para 40 horas e adapta a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) às mudanças aprovadas recentemente pelos deputados na Constituição.

Como tramita em regime de urgência constitucional, o projeto passou a trancar a pauta da Casa, impedindo a deliberação de parte das demais matérias até que a votação do PL seja concluída.

Antes da apreciação em plenário, o texto será debatido em reunião entre o presidente da Câmara, os líderes partidários e o relator da proposta, numa tentativa de construir consenso em torno da matéria que mobiliza sindicatos, empresários e o governo.

Regulamentação da PEC

O projeto de lei complementa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 221/19, aprovada pela Câmara em 27 de maio, que reduziu a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas sem redução salarial e substituiu gradualmente a escala de 6 dias de trabalho por 1 de descanso (6x1) pelo modelo de 5 dias trabalhados para 2 de folga (5x2).

Enquanto a PEC alterou o texto constitucional, o projeto de lei tem a função de disciplinar aspectos operacionais e regulamentares da nova jornada, definindo mecanismos de implementação, transição e adequação das relações de trabalho às novas regras.

A proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para que as mudanças constitucionais possam ser plenamente aplicadas caso a PEC também conclua a tramitação no Congresso Nacional.

Relator é o mesmo da PEC

A condução do projeto ficará sob responsabilidade do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), escolhido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na última quinta-feira (11).

A indicação tem forte simbolismo político. Prates foi o relator da PEC 221/19 e teve papel central na construção do texto que reuniu apoio da base governista, de setores do centro político e de parte expressiva da oposição durante a tramitação da proposta na comissão especial e no plenário.

A expectativa é que o parlamentar preserve no projeto de regulamentação os mesmos parâmetros aprovados pela Câmara na mudança constitucional, evitando alterações que possam reabrir divergências já superadas durante a votação da PEC.

Estratégia da presidência

Em manifestação nas redes, o deputado Hugo Motta sinalizou que a intenção da Mesa Diretora é manter a coerência entre ambos os textos – a PEC e o PL -, assegurando que o projeto de lei reproduza os fundamentos da proposta constitucional aprovada pelos deputados.

A estratégia busca evitar conflitos interpretativos entre a futura legislação infraconstitucional e a PEC em análise no Senado, além de acelerar a implementação das mudanças caso a proposta de emenda à Constituição seja definitivamente aprovada pelo Congresso.

Com a pauta travada e a pressão crescente de trabalhadores, centrais sindicais e setores empresariais, a votação do PL 1.838/26 tende a se transformar em mais um capítulo da disputa política em torno do futuro da jornada de trabalho no Brasil.

Fonte: Diap

19/06/2026 - Paim defende redução da jornada de trabalho e divulga debate em 1º de julho

O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou nesta quarta-feira (17) a promoção de uma sessão de debates temáticos no Plenário, no dia 1º de julho, sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso). Segundo Paim, a sessão foi confirmada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

O debate deverá reunir representantes de trabalhadores, empresários, especialistas e integrantes do movimento Vida Além do Trabalho, que defende a redução da jornada.

Em pronunciamento no Plenário, Paim afirmou que o encontro servirá para aprofundar a discussão sobre os impactos da PEC  221/2019, que reduz a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais e garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução de salários. A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados e aguarda análise no Senado.

— Nesse mesmo dia, eu diria que teremos aqui um palco iluminado, fazendo um bom debate sobre a importância de reduzirmos a jornada de trabalho, como fizemos 40 anos atrás na Assembleia Nacional Constituinte — afirmou.

Fonte: Agência Senado

19/06/2026 - Dieese alerta para a PEC da Maldade

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026, apresentada no Senado Federal, acende um alerta entre entidades sindicais e especialistas em relações de trabalho. Segundo análise do Dieese, a medida pode ampliar a lógica do contrato intermitente, conhecido como “contrato de zero hora”, criando um modelo em que a jornada e a remuneração ficam condicionadas à demanda das empresas.

A proposta surge após a aprovação, na Câmara, da redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem redução salarial e da ampliação do descanso semanal. Para o Dieese, enquanto uma iniciativa busca garantir mais tempo livre e proteção aos trabalhadores, a PEC 12/2026 segue caminho contrário ao flexibilizar jornada, salários e regras de contratação.

Pela proposta, o trabalhador poderia ser contratado com pagamento baseado apenas nas horas efetivamente trabalhadas. Na prática, a empresa deixaria de estabelecer uma jornada fixa, podendo convocar o empregado conforme suas necessidades. O estudo aponta que esse modelo transfere para o trabalhador os riscos das oscilações da atividade econômica, aumentando a insegurança sobre renda e estabilidade profissional.

O Dieese destaca que a chamada “liberdade” de escolha da jornada pode representar, na realidade, maior poder para as empresas definirem quando e quanto o trabalhador irá trabalhar. A entidade argumenta que, diante da desigualdade existente entre patrões e empregados, a negociação individual pode enfraquecer a proteção garantida pelos acordos e convenções coletivas.

Outro ponto de preocupação é a possibilidade de redução da renda mensal. Apesar de a PEC prever o pagamento proporcional de direitos como férias, 13º salário e FGTS, o estudo aponta que a ausência de uma jornada mínima contratada pode fazer com que trabalhadores recebam valores inferiores ao salário mínimo ao final do mês.

A análise também compara a proposta com a redução da jornada aprovada na Câmara. Segundo o Dieese, a PEC 221/2019 busca reduzir o tempo de trabalho para 40 horas semanais, sem diminuir salários, enquanto a PEC 12/2026 mantém a lógica da remuneração variável e do trabalho sob demanda.

Experiências anteriores com o contrato intermitente, criado pela reforma trabalhista de 2017, reforçam as críticas. Dados apresentados pelo Dieese mostram que, em 2025, havia 539,7 mil vínculos intermitentes no país, com remuneração média mensal de R$ 686,47. Mais da metade desses contratos não registrou atividade no período, resultando em remuneração igual a zero.

Para o Dieese, os números indicam que a flexibilização das relações de trabalho não trouxe a redução esperada da informalidade nem garantiu melhores condições aos trabalhadores. A entidade avalia que a PEC 12/2026 pode consolidar um modelo em que empresas ganham maior controle sobre a jornada, enquanto trabalhadores ficam submetidos à instabilidade de renda.

O debate agora deve avançar no Senado, onde representantes dos trabalhadores defendem que qualquer mudança nas regras de jornada preserve direitos históricos, fortaleça a negociação coletiva e garanta condições dignas de emprego.

Mais – Site do Dieese

Fonte: Agência Sindical

18/06/2026 - Leo Prates apresenta parecer de projeto do governo sobre escala 6x1

Parecer incorpora mudanças à CLT e regulamenta cronograma para redução gradual da carga horária.

O deputado Leo Prates (Republicanos-BA) apresentou nesta terça-feira (16) seu parecer ao Projeto de Lei 1.838/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que prevê o fim da escala de trabalho 6x1. O texto regulamenta os termos da PEC sobre o mesmo tema aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de maio.

A proposta está prevista para votação na sessão plenária desta noite. A matéria foi originalmente apresentada com urgência presidencial, revogada esta noite pelo governo.

Texto do projeto

O projeto reproduz o conteúdo da PEC anteriormente aprovada, reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais, mantido o limite de oito horas diárias, além da obrigatoriedade de dois dias de descanso remunerado por semana. A proposta determina expressamente que a mudança seja implementada sem redução salarial, inclusive dos pisos das categorias, e passa a valer também para contratos de trabalho já em vigor.

O texto incorpora os termos da PEC à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e à Lei do Descanso Remunerado, adequando regras sobre jornada, compensação de horas, trabalho aos domingos e negociação coletiva.

Também assegura que acordos e convenções coletivas possam estabelecer regimes compensatórios que garantam, na média mensal, dois dias de repouso por semana. Entre as mudanças previstas está a prioridade para que trabalhadoras com filhos ou dependentes com deficiência escolham seus dias de descanso.

A proposta ainda regulamenta a transição gradual para a nova carga horária. Dois meses após a publicação da lei, a jornada máxima passaria para 42 horas semanais. Um ano depois, seria reduzida para 40 horas. Nesse período, acordos coletivos poderão ajustar a distribuição da jornada diária.

Para contratos da administração pública que dependam diretamente de mão de obra, a aplicação das novas regras ficará condicionada à formalização de aditivos contratuais para reequilíbrio econômico-financeiro, com prazo de até um ano para adaptação.

Argumentos do relator

Em seu parecer, Leo Prates enfatizou a necessidade de uma legislação que acompanhe a PEC do fim da escala 6x1 para assegurar a plena efetividade de uma futura promulgação da proposta.

"A atuação eficiente do Poder Legislativo exige que a reforma do texto constitucional seja imediatamente acompanhada pela reestruturação dos diplomas legais que regem as relações de trabalho", afirmou.

Segundo o relator, o projeto "assegura a máxima eficácia e a segurança jurídica necessárias para a transição da jornada de trabalho", evitando "lacunas interpretativas ou antinomias entre o texto constitucional reformado e as regras celetistas vigentes".

Leo Prates também agradeceu aos parlamentares que protagonizaram o debate sobre o fim da escala 6x1, entre eles a deputada Erika Hilton (Psol-SP), a bancada do PT, o ex-deputado Pauderney Avelino e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), "cuja liderança institucional foi determinante para viabilizar a tramitação das propostas e colocar o tema no centro do debate político nacional".

Fonte: Congresso em Foco

18/06/2026 - Definição sobre PEC da 6×1 deve ficar para julho, afirma presidente da CCJ do Senado

Senador Otto Alencar, contudo, afirmou ainda não ter recebido sinalizações de presidente da Casa, Davi Alcolumbre, sobre trâmite da proposta

O senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, afirmou que a definição de como será a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à escala 6×1 deve ficar para a primeira quinzena de julho.

O prazo deve frustrar a expectativa do governo, que esperava ver a medida, bandeira eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aprovada e promulgada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados antes do início do recesso parlamentar, em 17 de julho.

Pelo trâmite normal, a CCJ é a primeira etapa de discussão da proposta, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio, mas ainda não foi remetida à comissão pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

— Ainda não tenho definição de quando o presidente Davi Alcolumbre vai despachar a PEC para a CCJ. Ele não falou nada comigo. Está tudo parado — disse o senador.

O cálculo de Otto que o tema deva ficar para julho leva em consideração o período de esvaziamento do Senado, motivada pelas festas juninas e a Copa do Mundo. Alcolumbre marcou sessões de votações semipresenciais nesta semana.

A decisão, que permite a participação de senadores em votações mesmo não estando em Brasília, atende a demandas de parlamentares, que têm preferido ficar em seus estados para articular as pré-campanhas eleitorais.

Conversa com Lula

Segundo interlocutores, Alcolumbre ainda aguarda uma conversa com Lula antes de destravar a votação da PEC no Senado. Os dois não se falam desde a rejeição da indicação do advogado geral da União (AGU), Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Alencar disse acreditar que, dependendo das conversas, ainda seria possível aprovar a PEC antes do recesso. Alcolumbre, contudo, já disse que não vai colocar a proposta em votação diretamente em plenário e que ela vai passar pelo menos por uma comissão.

Segundo interlocutores, o presidente do Senado também não deu qualquer sinalização ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos PB), com quem tem falado com freqüência, de que pretende acelerar a tramitação da PEC.

O presidente do Senado também ainda não definiu quem será o relator da PEC. Entre os cotados estão o ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSB-MG) e o líder do PSD na Casa, Omar Aziz (AM).

Fonte: Agência O Globo

18/06/2026 - Grupo de trabalho aprova parecer de Tabata Amaral para PL da Misoginia

Relatório de Tabata Amaral reformula a definição do crime, amplia agravantes e mira a disseminação de discursos misóginos no ambiente digital.

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de lei 896/2023, conhecido como PL da Misoginia, aprovou nesta terça-feira (16) o relatório da deputada Tabata Amaral (PSB-SP).

Após apresentar a proposta na reunião de líderes na segunda-feira (15), a relatora promoveu ajustes pontuais em relação à versão divulgada no início do mês.

O substitutivo mantém o principal eixo do texto original do Senado: equiparar a misoginia ao racismo, tornando-a crime inafiançável e imprescritível. A principal alteração está na definição jurídica da conduta. Em vez de caracterizar a misoginia como "ódio" ou "aversão" às mulheres, a nova redação passa a defini-la como a indução ou incitação "à violência, à restrição do pleno exercício de direitos ou à ofensa à dignidade da mulher".

A versão anterior descrevia a misoginia como "menosprezo ou discriminação" em razão da condição feminina. Segundo Tabata, a mudança busca adequar o texto ao princípio da exteriorização da conduta, evitando conceitos excessivamente subjetivos.

Fonte: Congresso em Foco

18/06/2026 - Paim: Fim da escala 6x1 pode elevar arrecadação previdenciária

O senador Paulo Paim (PT-RS) voltou a defender, durante pronunciamento em Plenário nesta terça (16), o fim da escala 6x1. Segundo ele, experiências internacionais indicam que a medida resultará em novas contratações com carteira assinada e, assim, no aumento da arrecadação da Previdência.

Paim afirmou que a redução da jornada favorece uma melhor distribuição do trabalho e pode impulsionar a produtividade. Ele citou estimativas do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) segundo as quais a medida poderia gerar até 4,5 milhões de novos empregos e elevar a produtividade em cerca de 4%.

— Imaginem o impacto desses números sobre a Previdência Social. Cada novo emprego com carteira assinada significa um novo contribuinte para o INSS, mais arrecadação, maior equilíbrio financeiro do sistema e mais segurança para aposentados e pensionistas — disse.

O senador também associou o debate sobre a jornada de trabalho à saúde dos trabalhadores. De acordo com ele, dados do Ministério da Previdência Social mostram que mais de 546 mil pessoas foram afastadas de suas atividades em 2025 por transtornos mentais e comportamentais — como ansiedade, depressão e síndrome de burnout.

Ele declarou ainda que esses afastamentos cresceram quase 16% em apenas um ano e que a Previdência concedeu mais de 3 milhões de benefícios por incapacidade temporária relacionados a doenças e acidentes de trabalho.

— Quando garantimos mais tempo para descanso, convivência familiar, lazer, estudo e qualificação profissional, estamos investindo na saúde das pessoas. Um trabalhador saudável produz mais, vive melhor e necessita menos da Previdência — argumentou.

Fonte: Agência Senado

17/06/2026 - Governo retira urgência presidencial de projeto do fim da escala 6x1

Projeto que incorpora redução da jornada de trabalho à CLT tramitará em regime conclusivo.

A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República encaminhou nesta terça-feira (16) à Câmara dos Deputados a retirada da urgência presidencial do projeto de lei que regulamenta o fim da escala de trabalho 6x1. Com isso, a matéria deixa de trancar a pauta e passa a tramitar sem prazo para votação.

O Projeto de Lei 1.838/2026 foi apresentado pelo Executivo em abril com o objetivo de acelerar os debates em torno da PEC sobre o mesmo tema. O texto reproduzia as mesmas alterações trabalhistas previstas na proposta de emenda à Constituição, mas tinha tramitação mais rápida.

Projetos de lei com urgência presidencial devem ser votados pela Câmara em até 45 dias. Após esse prazo, passam a trancar a Ordem do Dia, impedindo a votação de outras matérias em Plenário. No caso do PL 1.838/2026, o limite foi atingido no fim de maio.

A retirada da urgência foi anunciada em nota pelo Planalto. Segundo o governo, a decisão busca "possibilitar a aprovação de projetos prioritários", citando como exemplos "a atualização dos tetos do Microempreendedor Individual (MEI), a regulação sobre Inteligência Artificial e a criminalização da misoginia".

Também aguarda votação um dos projetos de lei que reduzem impostos federais sobre combustíveis para compensar os efeitos da alta mundial do petróleo.

O projeto da escala 6x1 passa agora a tramitar em caráter conclusivo e deverá ser analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado nos dois colegiados, poderá seguir diretamente ao Senado, sem necessidade de votação em Plenário, salvo se houver aprovação de recurso contrário.

Destino da PEC

Apesar de ter avançado sem grandes dificuldades na Câmara dos Deputados, a PEC do fim da escala 6x1 enfrenta obstáculos no Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não deu encaminhamento à proposta e já manifestou posição contrária à discussão durante o período eleitoral.

As relações entre o senador e o Executivo também atravessam um momento de desgaste. Os dois lados estão afastados desde o fim de abril, quando o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias para a vaga aberta no STF. Com urgência presidencial, o projeto da escala 6x1 poderia servir como instrumento de pressão para reabrir negociações entre o governo e o presidente do Senado.

Segundo a Secretaria de Relações Institucionais, após a retirada da urgência, "o governo manterá o diálogo com o Senado Federal para concluir a aprovação da PEC", mesmo sem a possibilidade de utilizar esse mecanismo regimental.

Fonte: Congresso em Foco

17/06/2026 - PEC 12/2026 amplia trabalho intermitente e ameaça direitos, alerta Dieese

Nota Técnica 293 alerta que PEC 12 amplia trabalho intermitente, reduz segurança de renda, afeta aposentadorias e amplia a precarização laboral

A Nota Técnica 293 analisa a PEC 12/2026, apresentada no Senado um dia após a Câmara aprovar a redução da jornada semanal e o fim da escala 6×1.

Segundo o documento, a proposta pretende ampliar para toda a economia o contrato de trabalho intermitente, criado pela reforma trabalhista de 2017 no Brasil.

Nesse modelo, também conhecido como contrato zero hora, o empregador define a jornada conforme a demanda. Assim, o trabalhador recebe apenas pelas horas efetivamente trabalhadas.

Além disso, direitos como férias, décimo terceiro salário, FGTS e demais benefícios são pagos proporcionalmente, acompanhando as horas trabalhadas durante cada período contratado.

Caso o Congresso aprove a proposta, milhões de trabalhadores poderão enfrentar maior instabilidade. Dessa forma, perderão previsibilidade sobre renda mensal e jornada futura.

A nota destaca que o modelo amplia a insegurança econômica, pois impede o planejamento financeiro familiar e dificulta o acesso regular ao consumo.

Além disso, a proposta poderá aumentar a pobreza, já que trabalhadores terão rendimentos variáveis e dependerão exclusivamente da demanda estabelecida pelos empregadores.

Outro ponto de preocupação envolve a Previdência Social. Como consequência, contribuições menores poderão comprometer o acesso à aposentadoria e reduzir benefícios futuros.

Por fim, a Nota Técnica 293 alerta que a PEC 12 também pode enfraquecer o financiamento de políticas públicas ao reduzir arrecadações vinculadas.

Clique aqui e confira a Nota do DIEESE

Fonte: Rádio Peão Brasil

17/06/2026 - Paim cobra avanço de PEC que acaba com a escala 6x1

O senador Paulo Paim (PT-RS) cobrou, na segunda-feira (15), a votação da proposta que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais sem diminuição salarial. Ele lembrou que a PEC 221/2019 já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está em tramitação no Senado, sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

— Não temos mais por que demorar. O Brasil todo e inúmeros empresários já estão, inclusive, aplicando a jornada de 40 horas semanais. Esse projeto impacta positivamente a vida de milhões e milhões de pessoas — disse.

Ao defender a proposta, o parlamentar argumentou que os avanços tecnológicos e o aumento da produtividade permitem discutir novas formas de organização do trabalho, com potencial para melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e ampliar oportunidades.

— Estamos diante de um debate sobre dignidade humana, justiça social e qualidade de vida. Tenho certeza de que o Senado estará à altura da democracia e da importância desse tema para o povo brasileiro.

Paim também destacou a sessão especial de debates sobre a redução da jornada de trabalho marcada para 1º de julho, por iniciativa do senador Laércio Oliveira (PP-SE). O encontro reunirá parlamentares, representantes sindicais, lideranças empresariais, movimentos sociais, estudantes e especialistas.

Fonte: Agência Senado

17/06/2026 - Junho Violeta alerta população sobre violência contra a pessoa idosa

Grande parte das vítimas não denuncia por medo de retaliações

Com o tema A liberdade não tem prazo de validade, a campanha Junho Violeta de 2026 conscientiza a população sobre as formas de violência contra a pessoa idosa e estimula que a população denuncie casos.

Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), entre janeiro de 2024 e abril de 2026 foram registradas mais de 1,6 milhão de denúncias de violência contra idosos pelo canal Disque 100. Para efeito de comparação, só nos primeiros quatro meses de 2026 foram contabilizadas quase 250 mil denúncias, contra 209 mil no mesmo período do ano passado, um aumento de quase 19%.

Os números ainda escondem a maior parte das vítimas, que, de acordo com o ministério, não denuncia as violações, muitas vezes por medo de retaliações.

De acordo com a servidora da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Mayra Magalhães, há registro de diversas formas de violência. "Violência física, psicológica, violência financeira ou patrimonial, negligência ou abandono, violência sexual."

De acordo com o Observatório Nacional dos Direitos Humanos (ONDH), os tipos mais recorrentes são as violações físicas, psicológicas e a negligência, cometidas em sua maioria contra mulheres de idades entre 70 e 74 anos. Os principais suspeitos são membros da família.

Mayra Magalhães explica que a legislação brasileira prevê tanto sanções administrativas e civis quanto punições penais para quem viola os direitos da pessoa idosa, e as penas variam de detenção ou reclusão, além de multa, dependendo da gravidade.

"Além das esferas criminais para indivíduos, o Estatuto prevê punições severas para instituições também, como instituições de longa permanência que violam os direitos das pessoas idosas. Exemplos de sanções são multas, interdição do estabelecimento, proibição de contratar com o poder público e o afastamento de dirigentes."

O alerta direciona as vítimas ou testemunhas para que usem os canais de denúncia. Disque 100, que funciona 24 horas por dia, e as denúncias podem ser anônimas, delegacias, Ministério Público, além do Centro de Referência de Assistência Social e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

Fonte: Agência Brasil

16/06/2026 - Câmara terá semana dedicada a projeto do governo sobre o fim da 6x1

Relatado por Leo Prates, texto é apontado como peça-chave para regulamentar o fim do modelo de trabalho.

A Câmara dos Deputados terá uma pauta enxuta nesta semana. Na terça-feira (16), o Plenário deve se dedicar exclusivamente à análise do projeto de lei 1.838/2026, enviado pelo Poder Executivo, sobre o fim da escala 6x1. A proposta servirá como instrumento de regulamentação da PEC sobre o mesmo tema, aprovada pela Câmara em maio e atualmente em análise no Senado.

A matéria tramita em regime de urgência e está com a pauta trancada desde 30 de maio, o que obriga a Casa a priorizar sua apreciação antes da análise de outras proposições. A relatoria ficou com o deputado Leo Prates (Republicanos-BA), que também foi responsável pelo parecer da PEC da 6x1.

O projeto foi apresentado pelo governo em abril com o objetivo de acelerar a discussão sobre a redução da jornada de trabalho. Com o avanço da PEC no Congresso, o texto passou a ser tratado como a principal ferramenta de regulamentação da futura mudança constitucional, caso ela seja aprovada pelo Senado.

A proposta foi encaminhada ao Congresso com pedido de urgência presidencial, mecanismo que determina sua apreciação pelo Plenário em até 45 dias após o envio. Como o prazo expirou em 30 de maio, o projeto passou a sobrestar a pauta da Câmara.

Se aprovado pelos deputados enquanto a urgência presidencial permanecer em vigor, o projeto seguirá para o Senado com prazo de 45 dias para deliberação, mantendo a tramitação acelerada da matéria.

Outras atividades

Além da pauta deliberativa, a semana contará com sessões solenes em homenagem ao centenário de Adauto Bezerra e Humberto Bezerra, aos 100 anos do médico Jorge Prado Leite, aos 118 anos da imigração japonesa no Brasil, aos 35 anos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), aos 65 anos do Movimento de Educação de Base (MEB) e aos 70 anos do Conselho Federal de Química.

Fonte: Congresso em Foco

16/06/2026 - Comissão aprova projeto que torna racismo motivo de rescisão indireta de contrato de trabalho

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2200/23, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que classifica a prática de discriminação ou injúria racial contra o empregado ou familiares dele como justa causa cometida pelo empregador para a rescisão do contrato de trabalho.

A justa causa do empregador, também conhecida como rescisão indireta, ocorre quando o empregador comete uma falta grave que torna inviável ou inconveniente a manutenção do vínculo empregatício.

A rescisão indireta é um direito do empregado. O empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho e solicitar na Justiça do Trabalho as verbas relativas à dispensa imotivada, como a multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Para a relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), a proposta reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a igualdade racial e oferece um instrumento concreto e eficaz para os trabalhadores vítimas de racismo no ambiente laboral. "O projeto não inova de forma disruptiva - ao contrário, consolida e explicita o que já decorre da interpretação sistemática da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]", disse.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

16/06/2026 - STF rejeita alterar decisão que vetou revisão da vida toda

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos na sexta-feira (12) para negar alterações na decisão da Corte que rejeitou a revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O entendimento foi formado no julgamento virtual de um recurso protocolado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111. A votação virtual será finalizada na próxima sexta-feira (19).

Até momento, foram proferidos sete votos para rejeitar os embargos de declaração protocolados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM).

A entidade defendeu que a revisão da vida toda seja aplicada nos processos que foram ajuizados até o dia 21 de março de 2024, data na qual o Supremo reviu seu próprio entendimento e vetou a revisão.

Antes do veto, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também garantiu aos aposentados o direito à revisão.

Fonte: Agência Brasil

16/06/2026 - Dieese: salário mínimo deveria ser próximo a R$ 8 mil

A cesta básica ficou mais cara e elevou o custo do sustento das famílias; para uma família de 4 pessoas, é indicado valor equivalente a 4,93 vezes o salário mínimo, de R$ 1.621

No mês de maio, o custo da cesta aumentou em todas as 27 capitais analisadas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). A situação elevou o custo de vida na passagem de abril para maio, fazendo com que o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas chegasse a quase R$ 8 mil.

De acordo com a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, realizada mensalmente pela entidade em parceria com a Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), entre abril e maio, as principais elevações do conjunto dos alimentos básicos ocorreram em Recife (8,05%), Florianópolis (7,81%), Fortaleza (7,48%), Porto Alegre (7,24%), Maceió (6,68%), João Pessoa (6,22%), Natal (6,18%), Curitiba (5,91%), Aracaju (5,39%), Teresina (5,36%), Cuiabá (5,16%) e São Paulo (5,08%), considerando que houve aumentos em todas as capitais.

Quando se considera o maior valor pago, São Paulo ocupa a primeira posição (R$ 952,20), seguida por Cuiabá (R$ 925,49), Rio de Janeiro (R$ 914,48) e Florianópolis (R$ 913,43). Os resultados constam na Análise Mensal da Cesta Básica de Alimentos, publicada na quinta-feira (11).

Esses aumentos percentuais atingem diretamente o custo de vida da população. Nos anos anteriores, o governo federal lançou medidas para conter a inflação dos alimentos e colheu resultados positivos. No entanto, a conjuntura de 2026 tem apresentado novos desafios com a guerra no Oriente Médio e as ameaças à soberania nacional trazidas pelas confusões da família Bolsonaro, que insiste em prejudicar o país de olho nas eleições de 2026. Eduardo e Flávio Bolsonaro agem em conluio com a extrema direita norte-americana para impor novas tarifas contra o Brasil, que tem nos Estados Unidos seu segundo maior parceiro comercial.

Assim, o encarecimento da cesta básica, segundo o Dieese, incide diretamente no valor necessário mensal para o sustento das famílias.

“Com base na cesta mais cara, que, em maio, foi a de São Paulo, e levando em consideração a determinação constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para suprir as despesas de um trabalhador e da família dele com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, o Dieese estima mensalmente o valor do salário mínimo necessário”, diz o documento.

Dessa maneira, é apontado que, no mês de maio, o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas deveria ter sido de R$ 7.999,44 ou 4,93 vezes o mínimo reajustado em R$ 1.621.

No mês de abril, o valor necessário era de R$ 7.612,49, ou 4,70 vezes o piso mínimo.

Já em comparação com maio de 2025, há um leve recuo na proporção, pois naquela oportunidade, quando o salário mínimo estava em R$ 1.518, o valor necessário para a manutenção de uma família com quatro pessoas estava em R$ 7.528,56, ou 4,96 vezes o valor vigente na época.

Na referência de 12 meses, entre maio de 2025 e de 2026, quase a totalidade das capitais teve alta de preço da cesta básica, “com variações entre 0,79%, em Boa Vista, e 14,29%, em Recife”. A única capital que apresentou recuo foi São Luís, com -2,52%.

Fonte: Portal Vermelho

16/06/2026 - Escala 12 x 36 é válida se norma coletiva autoriza folgas e intervalo reduzido

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) deu provimento ao recurso de uma empresa de vigilância para reconhecer a validade da escala 12 x 36 e afastar a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da oitava diária e da 44ª semanal. O colegiado entendeu que as condições de trabalho estavam em conformidade com norma coletiva da categoria e com o entendimento firmado no Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal.

Conforme consta dos autos, um trabalhador alegou a descaracterização da escala 12 x 36 em razão do trabalho em dias de folga e da concessão parcial do intervalo intrajornada. A sentença do juízo da 5ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP) acolheu o pedido do empregado, declarando a invalidade do regime e condenando a empresa ao pagamento de horas extras.

Ao analisar o recurso da empregadora, a relatora do acórdão no TRT-15, desembargadora Adriene Sidnei de Moura David, destacou que havia previsão expressa em norma coletiva autorizando o trabalho com até quatro folgas por mês, bem como a concessão de intervalo intrajornada mínimo de 30 minutos, sem que isso descaracterizasse a jornada especial.

Considerando que o trabalhador atuava com três folgas mensais, número inferior ao limite previsto nas normas coletivas, e usufruía diariamente de 30 minutos de intervalo, o colegiado aplicou o entendimento do Tema 1.046 do STF, segundo o qual são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que estabelecem limitações ou flexibilizações de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-15.

Clique aqui para ler o acórdão

Processo 0011180-86.2023.5.15.0188

Fonte: Consultor Jurídico

15/06/2026 - INPC ficou em 0,65% em maio e acumula 3,36% no ano

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC teve alta de 0,65% em maio, 0,16 p.p. abaixo do resultado observado em abril (0,81%). No ano, o INPC acumula alta de 3,36% e, na ótica dos últimos 12 meses, o índice ficou em 4,42%, acima dos 4,11% dos 12 meses imediatamente anteriores. Em maio de 2025, a taxa foi de 0,35%.

Os produtos alimentícios saíram de 1,37% em abril para 1,33% em maio. A variação dos não alimentícios passou de 0,63% em abril para 0,43% em maio.

Quanto aos índices regionais, a maior variação ocorreu em Campo Grande (1,49%), influenciada pela alta da energia elétrica residencial (13,30%) e das carnes (2,61%). A menor variação ocorreu em Vitória (0,34%), por conta do recuo da camisa/camiseta masculina (-3,28%) e do automóvel usado (-2,04%).

Fonte: IBGE

15/06/2026 - Centrais sindicais denunciam à OIT ofensiva contra o fim da escala 6×1

Diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho recebeu carta que expõe o apoio de bolsonaristas e entidades patronais a trabalho pago por hora e acordos individuais

As centrais sindicais entregaram ao diretor-geral da OIT (Organização Internacional do Trabalho), Gilbert Houngbo, nesta quarta-feira (10), uma carta em que manifestam preocupação com a iniciativa bolsonarista que ataca a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) pelo fim da escala 6×1. O documento pede que a entidade acompanhe a tramitação da proposta alternativa apresentada pela extrema direita, a PEC (12/26), encabeçada pelos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN), bem como a atuação das entidades patronais que têm apoiado a iniciativa.

A carta das centrais foi entregue em mãos por dirigentes sindicais presentes na 114ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT), que acontece em Genebra, na Suíça. O texto denuncia a tentativa dos bolsonaristas, apoiados pelas entidades que apoiaram o Golpe de 2016, em trazer uma pauta de trabalho pago por horas trabalhadas e de livre pactuação contratual entre empregadores e empregados, como forma de interditar o debate sobre o fim da escala 6×1, que avança no Congresso Nacional.

“A iniciativa surge em contexto especialmente sensível. Após ampla mobilização social e sindical, a Câmara dos Deputados aprovou proposta de redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, conforme consagrado na Convenção nº 47 da OIT, com garantia de duas folgas por semana e superação da escala 6×1. Essa conquista expressa uma demanda civilizatória da sociedade brasileira por mais descanso, saúde, convivência familiar e redistribuição dos ganhos de produtividade acumulados pela economia”, diz o documento.

“Em vez de acolher esse movimento de avanço social, a PEC nº 12/2026 oferece resposta regressiva. Ao deslocar o centro de gravidade do Direito do Trabalho para a pactuação individual direta, a proposta fragiliza a negociação coletiva, enfraquece a representação sindical e transfere ao trabalhador o risco econômico da atividade empresarial”, completam as centrais.

O conteúdo do texto ainda traz preocupação com a campanha pública de entidades patronais, com anúncios pagos, em apoio à medida.

Segundo os sindicalistas, a PEC 12/26 “apresenta graves riscos de incompatibilidade com os compromissos internacionais” à luz das convenções da OIT e ainda “não reduz a jornada, não se preocupa com a saúde, não amplia o descanso, não fortalece a distribuição social dos ganhos de produtividade”, como preconiza a Organização.

Por fim, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Força Sindical, a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), pedem que a OIT se atente à tramitação da proposta da extrema direita brasileira e acompanhe as atividades das entidades patronais, uma vez que elas têm conduzido campanha incompatível com os princípios da liberdade sindical, autonomia das organizações de trabalhadores e promoção da organização coletiva.

Fonte: Portal Vermelho

15/06/2026 - Motta designa Leo Prates para relatar projeto de lei do governo sobre redução de jornada

O relator deve manter no projeto de lei o mesmo texto da PEC que acabou com a escala 6x1, aprovada em maio pela Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) como relator do Projeto de Lei 1838/26, enviado pelo governo federal, que trata da redução da jornada de trabalho no país.

Prates foi o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduziu a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e acabou com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1), estabelecendo a escala de cinco dias de trabalho por dois de folga (5x2). A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio e atualmente está em análise no Senado Federal.

Em publicação em suas redes sociais, Hugo Motta afirmou que a intenção é manter no projeto de lei o mesmo texto que foi aprovado na PEC. "Isso demonstra nosso compromisso com a classe trabalhadora e com as prioridades do país", destacou.

Destravamento da pauta

De acordo com Motta, a tramitação célere da proposta do Poder Executivo também tem como objetivo destravar a pauta de votações da Câmara dos Deputados. Com isso, os parlamentares pretendem avançar na análise de outras matérias consideradas prioritárias e de grande relevância para o país, como o Marco Legal da Inteligência Artificial (IA) e o projeto que aumenta o limite de faturamento anual permitido para o microempreendedor individual (MEI).

Próximos passos

O Projeto de Lei 1838/26, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para fixar a duração normal do trabalho em até 40 horas semanais, aguarda a apresentação do parecer pelo relator.

Por ter sido enviado pelo Poder Executivo com regime de urgência, o projeto está trancando a pauta de votações do Plenário, que não pode deliberar sobre determinados assuntos.

Fonte: Agência Câmara

15/06/2026 - Inflação de maio fica em 0,58%, influenciada por preço dos alimentos

Em 12 meses, IPCA soma 4,72% e fica fora de limite de tolerância

O preço dos alimentos pressionou o bolso dos brasileiros em maio e representou metade da inflação, que variou 0,58%, no mês passado.

O resultado mostra que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) perdeu força em relação aos dois meses anteriores. Entretanto, fez com que o acumulado de 12 meses chegasse a 4,72%, saindo do limite de tolerância estipulado pelo governo.

Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A meta de inflação estipulada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) é de 3%, com tolerância de 1,5 ponto percentual (p.p) para mais ou para menos, ou seja, um intervalo de 1,5% a 4,5%.

Desde o início de 2025, o período de avaliação da meta é referente aos 12 meses imediatamente passados e não apenas o alcançado no fim do ano (dezembro). O teto é descumprido se a inflação estourar o intervalo de tolerância por seis meses seguidos.

A última vez que o acumulado de 12 meses ficou fora do limite havia sido em outubro de 2025, quando marcou 4,68%.

Fonte: Agência Brasil

15/06/2026 - Convenção coletiva não pode tirar plano de saúde de aposentado por invalidez

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho anulou parcialmente uma cláusula da convenção coletiva do setor de transporte coletivo do Espírito Santo que permitia excluir aposentados por invalidez do plano de saúde custeado pelo empregador. Para a maioria do colegiado, embora o vínculo trabalhista esteja suspenso, o trabalhador está em situação de vulnerabilidade em razão da incapacidade.

A cláusula fazia parte das Convenções Coletivas de Trabalho de 2021/2022 e 2022/2023 entre o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Espírito Santo, o Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano da Grande Vitória e o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Espírito Santo.

Na ação anulatória, o Ministério Público do Trabalho alegou, entre outros pontos, que a previsão violava o princípio da isonomia. Para o órgão, se não há rompimento do vínculo, não há justificativa plausível para garantir o plano de saúde em outras situações de suspensão contratual e negá-lo aos aposentados por invalidez.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), porém, rejeitou a pretensão. Conforme o TRT-17, não há norma legal que assegure a extensão do plano de saúde ao aposentado por invalidez. O MPT, então, recorreu ao TST.

Invalidez gera vulnerabilidade

Prevaleceu, no julgamento do caso pela SDC, o voto do ministro Lelio Bentes Corrêa. Ele observou que a aposentadoria por invalidez gera uma situação de vulnerabilidade para o trabalhador, cuja saúde mental e física está fragilizada diante da incapacidade para o trabalho. Por isso, ressaltou a importância do plano de saúde, essencial para o direito fundamental à saúde.

O ministro lembrou que o TST tem jurisprudência consolidada (Súmula 440) em ações individuais que garante a manutenção do plano de saúde a empregados com contrato suspenso em razão de benefício previdenciário, inclusive a aposentadoria por invalidez.

Ficaram vencidos os ministros Aloysio Corrêa da Veiga (hoje aposentado) e Ives Gandra Martins Filho e as ministras Dora Maria da Costa (hoje aposentada) e Maria Cristina Peduzzi (relatora), que negaram provimento ao recurso ordinário, e o ministro Agra Belmonte, que votou para afastar a exclusão nos casos de acidente de trabalho ou doenças profissionais. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão

ROT 119-59.2023.5.17.0000

Fonte: Consultor Jurídico

12/06/2026 - Quem acorda cedo para o Brasil?

Carta dos empresários contra a redução da jornada e da escala revela velha tradição nacional: atribuir ao capital, os méritos do trabalho e aos trabalhadores os custos do desenvolvimento.

Marcos Verlaine*

Entre o slogan e a realidade existe algo de revelador — e até involuntariamente cômico — refiro-me ao título escolhido por entidades empresariais para a carta divulgada, nesta terça-feira (9), contra a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1: “Carta para o Brasil que Acorda Cedo”¹.

A frase parece sugerir que existe um grupo específico de brasileiros responsável por despertar antes do sol nascer, mover a economia, gerar riqueza e sustentar o País. E, pelo contexto da carta, esse grupo seria justamente o empresariado que agora pressiona o Senado a barrar mudanças nas regras da jornada de trabalho.

A ideia tem força como peça de marketing. Como descrição da realidade, porém, encontra dificuldades.

Quem pega ônibus lotado às 4 ou 5 da manhã para atravessar a cidade não costuma ser o dono da empresa. Quem enfrenta 2 ou 3 conduções para chegar ao trabalho também não. Quem permanece 10, 12 ou até mais horas fora de casa entre deslocamento e expediente raramente ocupa assento em conselho de administração.

O “Brasil que acorda cedo” tem rosto muito mais próximo do trabalhador da indústria, do comércio, dos serviços, da construção civil, da limpeza urbana, da enfermagem, dos transportes e da educação do que dos signatários da carta empresarial.

O País que pega ônibus

Existe diferença fundamental entre acordar cedo para administrar patrimônio e acordar cedo porque não há alternativa.

Milhões de brasileiros deixam suas casas antes do amanhecer não por escolha, mas por necessidade. Enfrentam congestionamentos quilométricos, sistemas de transporte público frequentemente precários, tarifas elevadas, insegurança e longos deslocamentos diários.

Em muitas regiões metropolitanas, 2, 3 ou até 4 horas gastas em deslocamentos tornaram-se parte invisível da jornada de trabalho, que hoje por conta da contrarreforma trabalhista não conta como jornada.

Quando finalmente chegam ao emprego, encontram frequentemente escalas que comprimem a vida pessoal, reduzem o convívio familiar e dificultam até mesmo atividades básicas de lazer, estudo ou descanso.

É esse trabalhador que sustenta supermercados, hospitais, escolas, fábricas, restaurantes, centros logísticos e serviços essenciais.

Sem ele, não há empresa funcionando. Sem ele, não há faturamento. Sem ele a empresa não abre, não funciona. Sem ele, não há lucro.

A velha inversão brasileira

A carta empresarial também revela característica histórica das elites econômicas brasileiras: a tendência de apresentar interesses privados como se fossem interesses universais.

Ao longo da história nacional, toda ampliação de direitos trabalhistas foi recebida com previsões apocalípticas.

Foi assim com a regulamentação das férias. Foi assim com o descanso semanal remunerado. Foi assim com o 13º salário. Foi assim com a licença-maternidade. Foi assim com a limitação da jornada de trabalho. Foi assim com a própria Consolidação das Leis do Trabalho.

Em diferentes épocas, setores empresariais anunciaram desemprego em massa, colapso econômico e perda de competitividade. Essas “catástrofes” nunca ocorreram e o País não apenas sobreviveu como cresceu.

Isso não significa que toda mudança legislativa seja necessariamente perfeita ou isenta de custos. Significa apenas que previsões catastrofistas costumam aparecer sempre que o debate envolve repartir de forma menos desigual os ganhos de produtividade.

Trabalhar para viver ou viver para trabalhar?

A discussão sobre a escala 6x1 expõe a questão mais profunda. Qual deve ser a finalidade do trabalho?

Para muitos trabalhadores, o problema não se resume ao número de horas trabalhadas. Trata-se da impossibilidade de construir uma vida para além do emprego, do trabalho.

A escala 6x1 frequentemente transforma o domingo ou a única folga semanal em intervalo destinado à recuperação física, não ao descanso verdadeiro.

Falta tempo para a família. Falta tempo para os filhos. Falta tempo para estudar. Falta tempo para lazer. Falta tempo simplesmente para viver. Falta tempo!

A reação de parte do empresariado sugere visão segundo a qual qualquer redução desse tempo disponível representaria ameaça à economia.

Mas uma pergunta permanece sem resposta: qual o sentido do desenvolvimento econômico se esse não resultar em melhoria das condições de vida das pessoas que produzem essa riqueza?

Quem realmente acorda cedo

O slogan da carta empresarial talvez tenha acertado em uma coisa: o debate é mesmo sobre o Brasil que acorda cedo.

A divergência está em identificar quem é esse Brasil. Não é o Brasil das salas de reunião. Não é o Brasil dos relatórios corporativos. Não é o Brasil que assina manifestos.

É o Brasil que enfrenta filas, ônibus, metrôs lotados, jornadas extenuantes e salários frequentemente insuficientes, que são aviltantes e imorais.

É o Brasil que produz. É o Brasil que atende. É o Brasil que constrói. É o Brasil que entrega. É o Brasil que limpa. É o Brasil que cuida. É o Brasil da imensa maioria dos brasileiros. É o Brasil dos trabalhadores.

Talvez por isso a frase escolhida pelos empresários produza efeito inesperado. Ao tentar falar em nome de quem acorda cedo, acaba lembrando quem realmente acorda.

(*) Jornalista, analista político, assessor parlamentar do Diap e redator do HP

Fonte: Diap

11/06/2026 - A verdadeira modernização é a redução da jornada e o fim da escala 6×1

A luta pela redução da jornada e pelo fim da escala 6×1 responde, sobretudo, aos anseios de trabalhadores e trabalhadoras de setores marcados por longas jornadas e baixos salários, uma realidade que amplia os lucros patronais enquanto impõe aos empregados os limites da mera sobrevivência.

Essa relação é permeada por mecanismos de exploração e dominação, evidenciados pela resistência de segmentos da elite financeira e empresarial às mudanças reivindicadas pelos trabalhadores.

As vozes que hoje defendem a remuneração por hora estão, na prática, propondo o fim do descanso semanal remunerado (DSR). Da mesma forma, a defesa da negociação direta com o patrão busca enfraquecer a organização sindical e a negociação coletiva, pilares reconhecidos pelas normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e presentes nas democracias contemporâneas.

Cabe, então, a pergunta: essas vozes do setor patronal estão realmente preocupadas com a produtividade e o desenvolvimento humano ou com a preservação de mecanismos históricos de coerção e de manutenção dos privilégios de classe?

Sob o pretexto de oferecer “liberdade de escolha”, a PEC 12/2026 promove, na verdade, a precarização do emprego. Trata-se de um retrocesso que abre caminho para aberrações como uma eventual “escala 7×0”. Não é difícil imaginar as consequências para o trabalhador que se recusar a cumprir exigências desumanas em um ambiente de trabalho submetido a tamanha pressão.

Na vida real, o empregado não negocia em condições de igualdade. Muitas vezes, é levado a aceitar jornadas exaustivas porque os salários são insuficientes para cobrir suas necessidades básicas. Daí a importância do sindicato e da legislação trabalhista como instrumentos de proteção.

Nesse sentido, a redução da jornada e o fim de uma escala abusiva representam um avanço possível no atual momento histórico. Significam um maior equilíbrio na distribuição do trabalho, do tempo e da riqueza produzida.

Como assinala o documento da Conclat 2026, é preciso criar condições para que o trabalhador não apenas disponha de mais tempo livre, mas também tenha acesso a melhores oportunidades de formação, desenvolvimento pessoal e realização de suas vocações. Ao mesmo tempo, é necessário investir na geração de trabalho decente no âmbito de um projeto nacional de desenvolvimento.

Mais do que isso, é fundamental impedir a reprodução de ideias que, ao longo da história, serviram para encobrir a exploração e glorificar o sacrifício dos trabalhadores mais humildes. Em um país que ainda carrega traços de uma mentalidade elitista e heranças do escravismo, a proteção legal continua sendo indispensável para impedir que os trabalhadores sejam submetidos às formas mais predatórias do capitalismo.

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Sonia Zerino, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Nilza Pereira, secretária-geral da Intersindical

José Gozze, presidente da Pública

Fonte: NCST

11/06/2026 - Senado aprova proteção a trabalhadores resgatados de trabalho escravo

Uma das medidas é garantia de seis parcelas do seguro-desemprego

O Senado aprovou nesta terça-feira (9) o projeto PL 5760/2023, que estabelece medidas para proteger trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão.

O texto traz obrigações para os empregadores e também medidas de proteção social para os trabalhadores, como a inserção no seguro-desemprego, na Seguridade Social e a possibilidade de adoção de medidas protetivas, especialmente para as trabalhadoras domésticas.

O projeto vai à sanção do presidente Luiz Inácio lula da Silva.

O texto aprovado altera a lei do Seguro-Desemprego para garantir ao trabalhador resgatado até seis parcelas do benefício. Também prevê o cruzamento de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais para identificar empregadores com vínculos suspeitos.

Além disso, a proposta altera a Lei Maria da Penha para assegurar o acolhimento emergencial das pessoas regatadas, bem como a inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Trabalho doméstico

Em relação ao trabalho doméstico, o projeto prevê a possibilidade de adoção de medidas protetivas urgentes em situações de violência ou submissão a condições análogas à escravidão.

De acordo com o relator do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), as medidas poderão ser determinadas por um juiz, quando houver indício de violação de direitos.

Entre as medidas previstas estão o afastamento do agressor do domicílio ou local de trabalho da vítima; proibição de contato com a vítima, seus familiares e testemunhas; proibição de frequentar determinados lugares para preservar a integridade da vítima.

A proposta também determina, em casos específicos, o encaminhamento da vítima e de seus dependentes a programa de proteção ou acolhimento e o encaminhamento da pessoa resgatada à rede de assistência social e psicossocial.

As ações previstas dão ainda autorização para que auditores-fiscais do trabalho possam adentrar em domicílios com o consentimento do empregador ou do empregado, sem necessidade de ordem judicial, quando houver suspeita de exploração trabalhista.

Segundo Paim, o objetivo é viabilizar a fiscalização e a responsabilização de empregadores que pratiquem trabalho escravo, especialmente em residências.

“Tais inovações reconhecem que a violência contra trabalhadores domésticos, sobretudo trabalhadoras, é frequentemente atravessada por relações de poder marcadas por gênero, classe e raça, exigindo respostas mais firmes e céleres do Estado”, afirmou.

O senador disse ainda que a medida fortalece a rede de garantias fundamentais aos trabalhadores e trabalhadoras domésticos.

“Ao trazer essa dimensão de especial proteção, a proposição reforça o entendimento de que a dignidade do trabalho doméstico deve ser assegurada com a mesma intensidade destinada a qualquer outra forma de trabalho, rompendo com a tradição histórica de marginalização dessa atividade”, concluiu.

Fonte: Agência Brasil

11/06/2026 - Boletim destaca boas práticas em negociações coletivas no combate à violência contra as mulheres

Publicação reúne 20 cláusulas negociadas que fortalecem a prevenção da violência de gênero, promovem a inclusão e ampliam a proteção das mulheres no ambiente de trabalho.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou, nesta terça-feira (9), o Boletim nº 19 da série Boas Práticas em Negociações Coletivas, dedicado ao tema “Combate à Violência contra as Mulheres”. A publicação reúne 20 exemplos de cláusulas negociadas em acordos e convenções coletivas registrados no Sistema Mediador do MTE em 2025. O conjunto demonstra como a negociação coletiva pode contribuir para a prevenção da violência, o acolhimento de vítimas e a promoção da igualdade de gênero no mundo do trabalho.

A violência contra as mulheres é um problema social que produz impactos profundos na vida pessoal, familiar e profissional das trabalhadoras. Nesse contexto, a negociação coletiva se apresenta como uma importante ferramenta de proteção social, permitindo que sindicatos e empregadores estabeleçam medidas capazes de ampliar direitos, promover ambientes de trabalho mais seguros e fortalecer redes de apoio a mulheres em situação de violência.

As cláusulas selecionadas abordam iniciativas como campanhas de conscientização e prevenção, divulgação de informações sobre os mecanismos de proteção previstos na legislação, incentivo à contratação e à promoção profissional de mulheres — especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade — além de ações voltadas ao combate ao assédio e à discriminação no ambiente de trabalho. Entre os exemplos destacados estão cláusulas que incentivam a contratação de mulheres negras, com deficiência, chefes de família, LGBTQIA+ e mulheres em situação de violência, bem como compromissos empresariais de divulgação interna da Lei nº 14.457/2022 e de ações educativas voltadas à prevenção da violência de gênero.

De acordo com a coordenadora-geral de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE, Rafaele Rodrigues, a negociação coletiva tem papel estratégico na construção de ambientes de trabalho mais seguros e inclusivos. “As cláusulas negociadas demonstram como o diálogo social pode contribuir para enfrentar diferentes formas de violência e discriminação, fortalecendo a proteção das trabalhadoras e promovendo maior igualdade de oportunidades no mundo do trabalho”, destaca.

A publicação integra a série desenvolvida em parceria entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), que busca identificar, sistematizar e divulgar experiências exitosas de negociação coletiva capazes de inspirar novas iniciativas em diferentes setores econômicos.

Ao reunir exemplos concretos de cláusulas pactuadas em diferentes regiões do país, o boletim reforça a importância da negociação coletiva como instrumento de promoção dos direitos humanos, da equidade de gênero e da construção de relações de trabalho mais justas e respeitosas.

Acesse o Boletim nº 19 – Boas Práticas em Negociações Coletivas

Fonte: MTE

11/06/2026 - Brasil bate recorde histórico e ultrapassa 726 mil jovens aprendizes no mercado de trabalho

Entre janeiro e abril de 2026, país registrou saldo positivo de 54,8 mil contratações, impulsionado pela Indústria e pelo fortalecimento da política de aprendizagem profissional, segundo dados do Novo Caged

O Brasil registrou um saldo positivo de 54.821 jovens aprendizes inseridos no mercado de trabalho entre janeiro e abril de 2026. Com esse resultado, o estoque de contratos ativos atingiu, em abril, 726.025 trabalhadores na faixa etária entre 14 e 24 anos — o melhor desempenho já registrado em toda a série histórica.

Os dados são do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), responsável por fiscalizar e acompanhar o cumprimento da Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000). O saldo positivo representa a diferença entre admissões e desligamentos no período.

Para o diretor do Departamento de Políticas de Trabalho para a Juventude do MTE, João Victor da Motta, o crescimento contínuo e sustentado da aprendizagem profissional nos últimos quatro anos reforça a importância de políticas públicas de fomento ao primeiro emprego e à qualificação profissional.

“Esse processo consolida a aprendizagem profissional como a mais importante ferramenta de inserção profissional de jovens brasileiros, de forma segura e protegida, com garantia de direitos trabalhistas e a oportunidade de aprender com o trabalho”, destaca Motta.

Do total de 54.821 novos contratos no quadrimestre, 35.751 foram abertos pela Indústria, seguida pelos setores de Serviços (7.613), Comércio (5.056), Construção Civil (5.050) e Agropecuária (1.351). A maior parte dessas vagas está nas áreas de serviços administrativos (24.943) e produção de bens e serviços industriais (11.902). O saldo corresponde à diferença entre admissões e desligamentos.

Apenas no mês de abril, o saldo de novos contratos foi de 8.772. Desse total, 2.733 foram abertos na Indústria, seguida pelo Comércio (2.547), Serviços (2.010), Construção Civil (835) e Agropecuária (647).

Fonte: MTE

10/06/2026 - Fim da escala 6×1 ganha força no Senado enquanto PEC patronal perde apoio e entra em declínio

Mobilização nacional das centrais pressiona por votação ainda neste semestre. Proposta “alternativa” articulada por Rogério Marinho perde assinaturas e enfrenta forte rejeição social

A batalha pela redução da jornada de trabalho e pelo fim da escala 6×1 entrou em semana decisiva no Senado Federal. Enquanto as centrais sindicais intensificam a mobilização nacional para garantir a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 221/19 já aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta “alternativa” — PEC 12/26 — patrocinada por setores da oposição, sobretudo a bolsonarista, e do empresariado começa a perder sustentação política.

O movimento sindical definiu, em reunião virtual nesta segunda-feira (8), estratégia de pressão direta sobre senadores nos estados e em Brasília, apostando na mobilização popular para assegurar a votação da matéria ainda antes do recesso parlamentar de julho.

A definição do caminho que a proposta seguirá no Senado deve ocorrer nesta terça-feira (9), quando o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), se reúne com líderes partidários para discutir a tramitação da PEC e indicar sua relatoria.

Para as centrais, trata-se de janela política rara. A proposta aprovada pela Câmara já chegou ao Senado respaldada por forte apoio popular e pelo desgaste crescente da escala 6×1, considerada por sindicatos e especialistas modelo incompatível com as transformações do mercado de trabalho e com as demandas por qualidade de vida.

Sindicatos ampliam pressão

Reunidos em plenária virtual, nesta segunda-feira, mais de 500 dirigentes sindicais aprovaram o calendário nacional de mobilização.

A orientação é intensificar visitas a gabinetes parlamentares, promover atos públicos, distribuir materiais informativos e ampliar o uso da plataforma de pressão digital que permite aos trabalhadores enviarem mensagens diretamente aos senadores.

O objetivo é construir os 49 votos necessários para aprovar a mudança constitucional em 2 turnos no Senado.

Também ficou definida a participação das centrais na sessão temática marcada para o próximo dia 24, quando o tema será debatido no plenário da Casa.

Segundo o senador Paulo Paim (PT-RS), um dos principais defensores da proposta, existe movimento crescente entre parlamentares para acelerar a tramitação.

“Somente com muita mobilização nas redes e nas ruas conseguiremos aprovar a redução da jornada ainda este ano. Não podemos permitir retrocessos”, afirmou.

Os números por trás da proposta

Os defensores da PEC argumentam que a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas não representa apenas medida trabalhista, mas política de desenvolvimento econômico.

Estudos citados pelo senador Paulo Paim, elaborados por instituições como Dieese, Unicamp e DIAP, apontam que a medida poderia gerar até 4,5 milhões de empregos diretos e indiretos e ampliar significativamente a massa salarial do País.

Os argumentos também se apoiam em experiências internacionais. Diversos países já reduziram suas jornadas legais de trabalho, entre esses Portugal, Espanha, França, Bélgica, Alemanha, Chile e Equador. Na União Europeia, a média semanal gira em torno de 36 horas. Além disso, a OIT (Organização Internacional do Trabalho) recomenda jornadas de até 40 horas há mais de 9 décadas.

Pesquisas de opinião também indicam amplo respaldo popular à proposta, reforçando a pressão sobre os senadores em ano pré-eleitoral.

PEC patronal perde força

Se a proposta aprovada pela Câmara avança impulsionada pela mobilização social, o mesmo não ocorre com a PEC 12/26, articulada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) como alternativa ao texto defendido pelas centrais sindicais.

A proposta, que permite ampla flexibilização das relações de trabalho, remuneração por hora, acordos individuais entre patrões e empregados e mecanismos que poderiam resultar em remunerações inferiores ao salário mínimo mensal, enfrenta crescente resistência dentro e fora do Congresso.

Nos últimos dias, a PEC sofreu revés político relevante: 3 senadores retiraram suas assinaturas de apoio ao texto. Foram eles os senadores Zequinha Marinho (Podemos-PA), Cleitinho (Republicanos-MG) e Romário (PL-RJ).

A perda de apoios enfraquece significativamente a iniciativa justamente no momento em que cresce a pressão popular pela aprovação da proposta que reduz a jornada.

Recuos revelam desgaste político

As justificativas apresentadas pelos parlamentares evidenciam o desgaste da PEC.

Zequinha Marinho afirmou que a proposta retirava o sindicato das negociações trabalhistas, algo que, segundo ele, não poderia ser admitido.

Romário declarou que decidiu retirar a assinatura dele após constatar que a proposta passou a ser percebida por amplos setores da sociedade como prejudicial aos trabalhadores.

Cleitinho, em discurso no Senado, disse que assinou o texto por cortesia política a colegas parlamentares, mas reconheceu o erro e passou a defender a tramitação célere da PEC aprovada pela Câmara. O senador mineiro relatou ainda ter recebido forte reação dos próprios apoiadores após aderir à proposta.

Nas redes digitais e nos movimentos sindicais, a PEC 12/26, a proposta bolsonarista e patronal passou a ser chamada de “PEC da Escravidão”, expressão que sintetiza a rejeição construída em torno da iniciativa.

Senado diante da escolha

A disputa que chega ao Senado vai muito além de discussão técnica sobre jornada de trabalho.

De um lado, está a proposta aprovada pela Câmara, que reduz a jornada semanal para 40 horas e elimina a escala 6×1, alinhando o Brasil à tendência observada em diversas economias desenvolvidas.

De outro, está a agenda de mais precarização das relações de trabalho baseada na prevalência da negociação individual entre empregado e empregador.

O enfraquecimento da PEC 12/26 e a crescente mobilização das centrais sindicais alteraram a correlação de forças em favor da proposta aprovada pelos deputados por ampla margem de votos, em 2 turnos.

Agora, a decisão está nas mãos do Senado. E, diante da pressão das ruas, das redes e do calendário eleitoral, o debate sobre a jornada de trabalho promete se tornar uma das principais disputas políticas e sociais do País nos próximos meses.

Fonte: Diap

10/06/2026 - Projeto garante espaço de amamentação para mães trabalhadoras

Proposta de Márcio Jerry transforma entendimento do STF em lei e amplia a proteção à maternidade em shoppings, galerias e espaços coletivos.

Inspirado por uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), o vice-líder do Governo na Câmara, deputado federal Márcio Jerry (PCdoB-MA), apresentou nesta segunda-feira (8) um projeto de lei que amplia a proteção à maternidade e à primeira infância em ambientes de trabalho coletivos. A proposta determina que shopping centers, galerias comerciais, mercados públicos e outros empreendimentos semelhantes mantenham espaços apropriados para guarda, assistência e amamentação dos filhos de trabalhadoras.

Em defesa de mães trabalhadoras, o PL incorpora ao texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o entendimento firmado pelo STF no julgamento que reconheceu a responsabilidade dos shopping centers por oferecer esse tipo de estrutura às funcionárias das lojas instaladas em seus estabelecimentos. Na decisão, os ministros entenderam que a proteção à maternidade não pode ser limitada por questões formais relacionadas aos vínculos empregatícios das trabalhadoras. Márcio Jerry argumenta que a realidade dos grandes centros comerciais exige atualização da legislação. Segundo ele, centenas de mulheres trabalham diariamente em espaços compartilhados, embora contratadas por empresas diferentes, o que não pode servir de obstáculo ao acesso aos direitos garantidos pela legislação trabalhista.

“A decisão do STF representa um avanço importante na proteção à maternidade. Nosso projeto busca transformar esse entendimento em lei, garantindo mais segurança jurídica e assegurando que trabalhadoras tenham acesso a condições adequadas para cuidar e amamentar seus filhos durante o período previsto pela legislação”, afirmou o parlamentar.

Para Márcio Jerry, a proposta fortalece políticas públicas voltadas à infância e contribui para tornar mais efetivos os direitos das mulheres no ambiente de trabalho. O texto também estende a obrigação a órgãos públicos que concentrem trabalhadores vinculados a diferentes empregadores ou prestadores de serviço em um mesmo espaço. O projeto começará a tramitar nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados nas próximas semanas.

Fonte: Portal Vermelho

09/06/2026 - PEC do fim da escala 6x1 entra em semana decisiva no Senado

Reunião de líderes nesta terça-feira deve definir relator e rito de tramitação.

Texto aprovado pela Câmara aguarda despacho de Davi Alcolumbre há 11 dias.

A proposta de emenda à Constituição que acaba com a escala de trabalho 6x1 entra em uma semana decisiva no Senado. A expectativa é que a reunião de líderes marcada para esta terça-feira (9) defina o relator e o rito de tramitação do texto aprovado pela Câmara.

A PEC chegou ao Senado em 28 de maio, mas ainda aguarda despacho formal do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). O texto está parado há 11 dias, enquanto a PEC alternativa apresentada pela oposição na mesma data foi enviada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no próprio dia em que foi protocolada.

Alcolumbre tem defendido uma tramitação sem pressa e rejeitado a ideia de que o Senado apenas "carimbe" a decisão da Câmara. O presidente do Senado já afirmou que a proposta deverá passar por comissões antes de chegar ao Plenário.

Relator indicará ritmo do debate

Caso a PEC seja enviada à CCJ, caberá ao presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), indicar o relator. A escolha será decisiva para definir o ritmo da discussão, a possibilidade de audiências públicas e eventuais mudanças no texto.

Otto já defendeu que a proposta aprovada pela Câmara tenha prioridade e seja analisada em conjunto com uma PEC do senador Paulo Paim (PT-RS), que reduz a jornada semanalRogério Carvalho (PT-SE), Omar Aziz (PSD-AM), Rodrigo Pacheco (PSB-MG) e Eduardo Braga (MDB-AM).

O que diz a PEC

O texto aprovado pela Câmara reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial, e garante dois dias de descanso por semana. A implementação seria gradual: 60 dias após a promulgação, a jornada cairia para 42 horas; 12 meses depois, passaria para 40 horas.

A proposta também prevê que o repouso semanal ocorra preferencialmente aos domingos e permite escalas flexíveis em atividades essenciais, desde que os dois dias de descanso sejam concedidos dentro do mesmo mês.

Oposição tenta emplacar alternativa

A PEC 12/2026, encabeçada pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), propõe um regime flexível de trabalho por horas, como alternativa ao modelo tradicional da CLT.

Na prática, o texto não acaba com a escala 6x1 nem reduz expressamente a jornada máxima. A proposta prevê remuneração e direitos proporcionais às horas efetivamente trabalhadas.

O texto recebeu 40 assinaturas, número politicamente relevante porque uma PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos no Senado para ser aprovada.

Veja a íntegra da:

PEC da Câmara

PEC de Paulo Paim

PEC de Rogério Marinho

Governo pressiona por avanço

A diferença de tratamento entre as duas propostas aumentou a pressão sobre Alcolumbre. Governistas temem que a discussão seja alongada ou que o texto seja enviado a mais de uma comissão, o que atrasaria a votação.

A PEC é uma das principais bandeiras trabalhistas do governo Lula e tem apoio de centrais sindicais e movimentos sociais. Entidades empresariais, porém, afirmam que a redução da jornada pode elevar custos e exigir reorganização em setores como comércio, serviços, saúde, logística e indústria.

A reunião desta terça-feira deve indicar se o Senado pretende acelerar a análise da PEC aprovada pela Câmara ou abrir uma negociação mais longa, com espaço para mudanças no texto e para a proposta alternativa da oposição.

Fonte: Congresso em Foco

09/06/2026 - STF derruba maldade da Reforma da Previdência

Decisão do Supremo Tribunal Federal invalidou, no dia 3, trecho da Reforma da Previdência de 2019 que instituiu idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. A decisão, por maioria, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.309, considerou que a exigência é incompatível com a finalidade protetiva do benefício previdenciário.

CNTI – A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra dispositivos da Emenda Constitucional 103/2019, que alteraram as regras da aposentadoria especial. Entre os pontos questionados estavam a instituição de idade mínima para a concessão do benefício, a vedação à conversão do tempo especial em comum para períodos trabalhados após a promulgação da reforma e a nova fórmula de cálculo da aposentadoria especial, que reduziu o valor inicial do benefício em relação às regras anteriores.

Segundo a entidade, as mudanças violariam direitos fundamentais ligados à proteção da saúde do trabalhador, à dignidade da pessoa humana e à seguridade social.

Tratamento diferenciado – Prevaleceu, no julgamento, o entendimento apresentado pelo ministro André Mendonça. Para ele, a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial obriga trabalhadores que já cumpriram os períodos de exposição exigidos pela Constituição, conforme a atividade exercida, a permanecer mais tempo em atividade, muitas vezes sujeitos aos mesmos agentes nocivos que justificam o tratamento previdenciário diferenciado, o que leva à sua inconstitucionalidade.

De acordo com Mendonça, isso contraria a própria finalidade da aposentadoria especial, que é proteger a saúde do trabalhador exposto a condições prejudiciais. Para o ministro, a exigência de idade mínima transforma um benefício destinado a afastar o trabalhador de ambientes insalubres em um mecanismo que prolonga sua permanência nessas condições.

Em relação aos demais pontos, Mendonça entendeu que a Constituição permite ao Legislativo alterar as regras previdenciárias para buscar maior equilíbrio financeiro do sistema, o que inclui a proibição de converter em tempo comum o período trabalhado em regime especial após a reforma e, também, a adoção de novos critérios de cálculo do benefício.

Seu voto foi acompanhado pelos ministros Nunes Marques e Dias Toffoli e pela ministra Cármen Lúcia. O dispositivo também foi declarado inconstitucional pelo ministro-presidente, Edson Fachin, e pela então ministra Rosa Weber.

Barroso – O relator, Luís Roberto Barroso, havia votado pela constitucionalidade de todos os itens questionados. Para ele, as mudanças promovidas pela Reforma da Previdência representam uma opção legítima para assegurar o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário, sem violar cláusulas pétreas nem suprimir a proteção aos trabalhadores submetidos a condições especiais de trabalho. Foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux.

Em sentido oposto, o ministro Edson Fachin defendia a inconstitucionalidade dos três dispositivos. Segundo ele, a exigência de idade mínima, a vedação à conversão do tempo especial em comum e a possibilidade de redução do valor do benefício comprometeriam a função protetiva da aposentadoria especial e atingiriam o núcleo essencial do direito fundamental à previdência social. A posição foi acompanhada por Rosa Weber.

Confederação – A ação foi movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria. Em nota, a CNTI destaca sua atuação na conquista obtida pelos trabalhadores.

A decisão foi tomada na ADI 6.309, ação ajuizada pela CNTI, que questionou dispositivos da Reforma da Previdência por entender que eles violavam princípios constitucionais fundamentais, como a proteção ao trabalho, a dignidade da pessoa humana e o direito à seguridade social.

Além da idade mínima, a ação também contesta a vedação da conversão do tempo especial em comum e a nova fórmula de cálculo que reduziu o valor inicial dos benefícios. O STF reconheceu que a imposição da idade mínima contrariava a finalidade protetiva da aposentadoria especial.

Portanto, há muito a fazer para que a aposentadoria, de fato, seja especial e corresponda à manutenção de uma vida digna para o trabalhador.

Obs.: Assim que o STF emitir o acórdão da decisão, a CNTI prestará novas informações e esclarecimentos sobre as medidas a serem adotadas por todos os que possam ser beneficiados pela derrubada da idade mínima nessa modalidade de aposentadoria.

Mais – Sites do STF e CNTI.

Fonte: Agência Sindical

09/06/2026 - Câmara aprova convenção da OIT sobre segurança e saúde no trabalho; texto vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, na sessão da quarta-feira (3), o Projeto de Decreto Legislativo 720/24, que contém o texto da Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o marco promocional para a segurança e a saúde no trabalho. A proposta segue para análise do Senado.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação. “O acordo dá concretude a dispositivos da Constituição que asseguram aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, afirmou.

Principais pontos

Segundo o texto, todo país membro que ratificar a convenção deverá promover a melhoria contínua da segurança e saúde no trabalho a fim de prevenir lesões, doenças e mortes ocasionadas pelo trabalho.

Para isso, cada país deverá, em consulta com organizações representativas de empregadores e trabalhadores, desenvolver uma política, um sistema e um programa nacionais relacionados ao tema.

Esse programa deverá levar em conta os instrumentos da OIT relevantes para o assunto para tomar as medidas necessárias.

Sistema

Como requisitos mínimos, a convenção estabelece que o sistema nacional de segurança e saúde no trabalho deverá incluir:

- a legislação, uma autoridade ou organismo responsável pelo setor; e

- mecanismos para garantir o cumprimento da legislação nacional com sistemas de inspeção;
 

Quando “apropriado”, o sistema deverá incluir:
- um órgão ou órgãos consultivos tripartites de âmbito nacional;

- serviços de informação e assessoria sobre o tema;

- oferta de treinamento em matéria de segurança e saúde no trabalho;

- serviços de saúde no trabalho de acordo com a legislação e a prática nacionais;

- pesquisas em matéria de segurança e saúde no trabalho;

- um mecanismo para a coleta e a análise de dados sobre lesões e doenças profissionais;

- regras para colaboração com regimes de seguro ou de segurança social relevantes que cubram as lesões e doenças profissionais; e

- mecanismos de apoio à melhoria progressiva das condições de segurança e saúde no trabalho nas microempresas, nas pequenas e médias empresas e na economia informal.

A convenção

A Convenção 187 foi adotada pela OIT em maio de 2006 e entrou em vigor na ordem internacional em fevereiro de 2009.

O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, compete ao Congresso Nacional aprovar tratados, acordos ou atos internacionais que gerem compromissos para o país.

Fonte: Agência Câmara

08/06/2026 - Centrais promovem plenária nacional sobre redução da jornada de trabalho e fim da escala 6x1

As Centrais Sindicais realizam nesta segunda-feira, 8 de junho, às 14h (horário de Brasília), uma Plenária Nacional Virtual com lideranças sindicais de todo o país. A atividade será realizada por meio da plataforma Zoom e reunirá dirigentes das estaduais das centrais, sindicatos, federações e confederações.

O principal tema da pauta será a tramitação, no Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6x1, sem redução salarial. A plenária também discutirá estratégias de organização e mobilização das entidades sindicais nas bases e em Brasília para fortalecer a defesa da proposta.

Para contribuir com o debate, foram convidados os senadores Paulo Paim e Otto Alencar, que abordarão o andamento da matéria no Congresso Nacional e os próximos passos da articulação em torno da pauta.

As Centrais Sindicais destacam a importância da participação das lideranças sindicais de todo o país, diante de um tema considerado estratégico para a melhoria das condições de trabalho e da qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros.

Serviço

Plenária Nacional Virtual das Centrais Sindicais

Data: 8 de junho de 2026 (segunda-feira)

Horário: 14h (horário de Brasília)

Plataforma: Zoom

Link da Reunião: https://cut-org-br.zoom.us/j/87444967484?pwd=SxPFcQMeEAEkCfKU1iLKaHiyvgEQOG.1

ID da reunião: 874 4496 7484

Senha de acesso: 005033

Fonte: NCST

08/06/2026 - Consulta Pública mobiliza debate sobre PEC 12/2026

Senado recebe opiniões sobre a PEC 12/2026. Consulta pública permite que cidadãos apoiem ou rejeitem a proposta pelo Portal e-Cidadania

O Senado Federal mantém aberta a consulta pública sobre a PEC 12/2026, proposta que altera o artigo 7º da Constituição Federal e amplia o debate sobre jornadas de trabalho no Brasil.

A proposta, apresentada pelo senador Rogério Marinho, permite que trabalhadores optem entre o regime tradicional da CLT e um modelo flexível baseado em horas trabalhadas. Ela prevê que empregado e empregador definam, por contrato individual, a jornada flexível de trabalho, observando os limites estabelecidos no texto.

Por outro lado, a iniciativa gerou intenso debate entre representantes dos trabalhadores, entidades sindicais, parlamentares e setores empresariais sobre possíveis impactos nas relações laborais e prejuízos para os trabalhadores.

De acordo com informações divulgadas pelo Senado, a proposta busca ampliar a liberdade de escolha do trabalhador em relação à sua jornada e remuneração.

Entretanto, críticos da medida argumentam que o modelo pode alterar a forma de cálculo de direitos trabalhistas, como férias, décimo terceiro salário e FGTS.

Enquanto isso, a consulta pública permanece disponível no Portal e-Cidadania, permitindo que cidadãos manifestem apoio ou rejeição à proposta em tramitação no Senado.

A participação popular ocorre por meio da plataforma oficial do Senado e integra os mecanismos de consulta pública destinados a ampliar o debate legislativo.

A consulta pública da PEC 12/2026 pode ser acessada pelo Portal e-Cidadania do Senado Federal:

Consulta Pública da PEC 12/2026.

Fonte: Rádio Peão Brasil

08/06/2026 - Conservadorismo no Senado preocupa dirigentes

Será mais complicada a luta no Senado pra aprovar o fim da escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 pra 40 horas semanais. Avaliação das direções sindicais, das Centrais e do próprio Diap, que já mapeou a situação. No entanto, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), sinaliza que o texto aprovado pela Câmara terá tramitação prioritária. Proposta da direita sofre críticas por flexibilizar salários e precarizar direitos trabalhistas.

UGT – O presidente da UGT, Ricardo Patah, informa à Agência Sindical já haver conversado com o senador Otto. Ambos são filiados ao mesmo partido. Mara Gabrilli também é filiada ao PSD. “Mas devemos conversar com todos os partidos e suas lideranças no Senado”, afirma Patah.

As direções das Centrais Sindicais se reuniram na segunda, dia 01, na sede da UGT, em São Paulo. Foram decididas as formas de abordagem e diálogo com os 81 senadores. Segundo Patah, “o tempo exíguo exige medidas rápidas e contato com senadores em Brasília e também nos seus Estados de origem”. Cada Estado tem três senadores.

Preocupa os sindicalistas o lobby empresarial junto aos senadores. Desde antes da matéria ser aprovada na Câmara, dia 27, entidades como CNI e Fiesp já se articulavam junto a senadores. Na Casa, eles têm vários aliados de pesos, especialmente Rogério Marinho (PL-RN), que não esconde seu rancor quanto ao movimento sindical.

Atos – Mesmo correndo contra o relógio regimental, as Centrais tentarão fazer atos públicos a favor das 40 horas e pelo fim da escala 6×1. Elas estimulam seus filiados, nos Estados, a também promover atos e manifestações.

Mais – Sites do Diap, do Dieese e das Centrais.

Fonte: Agência Sindical

08/06/2026 - STF vai decidir vínculo entre trabalhadores de aplicativos e plataformas

Julgamento marcado para 24 de junho poderá definir o futuro de milhares de ações trabalhistas em todo o país

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, no próximo dia 24 de junho, o julgamento que discute a existência de vínculo empregatício entre motoristas e entregadores de aplicativos e as empresas que operam plataformas digitais de transporte e entrega. A decisão é aguardada com grande expectativa por trabalhadores, empresas e operadores do Direito, já que poderá estabelecer um entendimento definitivo sobre uma das questões mais relevantes do mercado de trabalho contemporâneo.

A análise envolve recursos apresentados por plataformas como Uber e Rappi contra decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram a relação de emprego entre as empresas e os trabalhadores cadastrados em seus aplicativos. O julgamento foi iniciado em outubro de 2025, mas acabou suspenso após as sustentações orais das partes.

No caso envolvendo a Rappi, a empresa questiona decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceram vínculo empregatício de entregadores. A plataforma sustenta que atua apenas como intermediadora tecnológica entre usuários e prestadores de serviços, defendendo que a atividade se insere no contexto da economia digital e não caracteriza uma relação tradicional de emprego.

Já o recurso da Uber tem origem em uma ação movida por uma motorista que buscava o reconhecimento de direitos trabalhistas. Embora o pedido tenha sido rejeitado em primeira instância, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região reformou a decisão e reconheceu o vínculo. O entendimento foi posteriormente mantido pelo TST, que considerou que a empresa exerce atividade típica de transporte e não apenas de tecnologia.

Segundo informações apresentadas pela própria plataforma, existem atualmente mais de 10 mil processos em tramitação no país discutindo a mesma questão. Por essa razão, a decisão do STF deverá ter repercussão ampla e servir de referência para milhares de ações semelhantes.

O debate ocorre em meio às transformações provocadas pela chamada “uberização” do trabalho, modelo marcado pela utilização de plataformas digitais para a prestação de serviços. Para entidades sindicais e representantes dos trabalhadores, o julgamento poderá representar um marco na definição de direitos e garantias para milhões de pessoas que atuam nesse segmento.

O caso também é acompanhado de perto por especialistas em relações de trabalho, que avaliam os possíveis impactos da decisão sobre a organização do mercado, a proteção social dos trabalhadores e os limites da terceirização e da contratação autônoma.

O julgamento previsto para junho não se confunde com o Tema 1.389 da repercussão geral, também em análise no Supremo, que trata da chamada pejotização e da contratação de pessoas jurídicas em substituição ao vínculo celetista. Esse processo permanece suspenso por determinação da Corte.

A expectativa é de que a decisão do STF contribua para trazer maior segurança jurídica sobre as relações de trabalho mediadas por plataformas digitais, tema que vem gerando intensos debates no Brasil e em diversos países.

Fonte: Diap

08/06/2026 - Proposta aprova acordo da Organização Internacional do Trabalho sobre segurança e saúde

Países signatários devem manter sistema nacional de segurança e saúde no trabalho, com leis, órgãos responsáveis e mecanismos de fiscalização

O Projeto de Decreto Legislativo 720/24 aprova a Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o marco promocional para a segurança e a saúde no trabalho. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

A convenção foi adotada pela OIT em maio de 2006 e entrou em vigor na ordem internacional em fevereiro de 2009. O texto busca fortalecer políticas públicas de prevenção de acidentes, doenças e mortes relacionadas ao trabalho.

Pela convenção, os países devem manter sistema nacional de segurança e saúde no trabalho, com leis, órgãos responsáveis, mecanismos de fiscalização e cooperação entre empregadores e trabalhadores. Além disso, os países devem formular um programa nacional com metas, indicadores e medidas de divulgação.

O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, compete ao Congresso Nacional aprovar tratados, acordos ou atos internacionais que gerem compromissos para o país.

Próximos passos

A proposta já foi aprovada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Saúde; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. No momento, aguarda votação no Plenário. Se for aprovada, seguirá para o Senado.

Fonte: Agência Câmara

03/06/2026 - Aprovação da PEC joga pressão sobre senadores pelo fim da escala 6×1

“É hora de pressionar os senadores e defender uma jornada digna para quem move este país. Escala 5×2 já!”, defende a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS)

Os senadores estão sob forte pressão popular e sindical após aprovação na Câmara dos Deputados da proposta de emenda à Constituição que pôs fim à escala 6×1 (seis dias de trabalho com apenas um de descanso) e a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais.

Os mais de 460 votos na Câmara demonstraram que se trata de uma pauta que chega ao Senado com amplo apoio da população, conforme já revelaram pesquisas.

O texto a ser avaliado pelos senadores adota de imediato o modelo 5×2 (cinco dias de trabalho com dois dias de folga) e a redução de 44 para 42 horas a partir de 60 dias da promulgação. Após 12 meses da promulgação, a jornada será reduzida para as 40 horas.

“É hora de pressionar os senadores e defender uma jornada digna para quem move este país. Escala 5×2 já!”, defende a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS).

Para ela, a mobilização é fundamental para barrar mais uma investida da extrema direita bolsonarista.

Um dia após a aprovação na Câmara, o senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da pré-campanha do colega Flávio Bolsonaro (PL-RJ), ingressou com a chamada PEC do horário flexível, uma forma de se contrapor à proposta da Câmara.

A PEC prevê um regime “flexível, no qual o empregado receberia por horas trabalhadas”. Ou seja, dessa forma o patrão pode pagar ao empregado somente as horas trabalhadas.

“Com apoio de Flávio Bolsonaro, o senador Rogério Marinho apresentou uma PEC que, sob o discurso da ‘flexibilização’, abre caminho para desmontar direitos trabalhistas e ampliar a exploração do trabalho”, disse Daiana, que é autora de projeto pelo fim da escala 6×1 e vice-presidente da comissão especial da Câmara que debateu o assunto.

“Como bem destacou o presidente Lula ao celebrar a histórica aprovação na Câmara: o fim da escala 6×1 representa uma grande vitória civilizatória. Espera-se agora que o Senado Federal cumpra sua alta responsabilidade política, sintonize-se com o clamor popular e aprove a matéria com a celeridade que o momento histórico exige”, diz o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

Tramitação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AC), avisou a aliados que a proposta seguirá o rito protocolar, passando pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e com a realização de audiências públicas.

No Senado, tramita outra PEC da redução da jornada e fim da escala, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que já passou pela CCJ e está pronta para votação no plenário.

Os senadores da base do governo avaliam que a proposta da Câmara tem melhores chances de avançar pelo aprofundamento do debate e apoio que recebeu dos deputados.

Fonte: Portal Vermelho

03/06/2026 - EUA propõem tarifa de 25% sobre mercadorias importadas do Brasil

Governo Trump acusa o Brasil de práticas "irrazoáveis" em áreas como Pix, etanol, propriedade intelectual, corrupção e desmatamento. Decisão final deve sair até 15 de julho.

O governo dos Estados Unidos propôs a cobrança de uma tarifa adicional de 25% sobre mercadorias brasileiras, após concluir uma investigação comercial aberta em 2025 contra o Brasil. A medida foi anunciada pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos, o USTR, mas ainda não está em vigor e passará por consulta pública antes de eventual aplicação.

A apuração foi conduzida com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, instrumento usado por Washington para reagir a práticas consideradas desleais ou prejudiciais ao comércio americano. No relatório, o USTR afirma que atos, políticas e práticas do governo brasileiro são "irrazoáveis" e "oneram ou restringem" o comércio dos Estados Unidos.

Prazos e negociação

O governo americano receberá comentários por escrito até 1º de julho e realizará audiência pública em 6 de julho. O prazo para interessados pedirem participação termina em 22 de junho. A decisão final sobre eventuais medidas corretivas deve sair até 15 de julho. A investigação foi aberta em 15 de julho de 2025, por determinação do presidente Donald Trump.

Segundo Jamieson Greer, representante comercial dos Estados Unidos, houve conversas recentes com o presidente Lula e integrantes do governo brasileiro, mas as divergências persistem. A conclusão do processo ocorre enquanto os dois países tentam negociar uma saída por meio de um grupo de trabalho criado após a visita de Lula a Trump, em maio, na Casa Branca. As conversas, porém, não avançaram o suficiente para afastar a ameaça de sanções.

Produtos fora da cobrança

Embora a proposta mencione mercadorias brasileiras de forma ampla, o documento prevê várias exceções. Ficariam fora da cobrança produtos como carne bovina, café, terras raras, aeronaves e peças aeronáuticas, fertilizantes, produtos farmacêuticos, compostos químicos orgânicos, frutas, castanhas, petróleo e derivados, além de determinados metais e minérios. Também não seriam atingidos itens já submetidos a medidas americanas de segurança nacional, como aço, alumínio, cobre, veículos, autopeças e produtos fabricados com esses metais.

Críticas ao Brasil

O relatório concentra as acusações em seis frentes. No comércio digital e nos serviços de pagamento, o USTR critica decisões brasileiras contra empresas americanas de tecnologia e questiona o papel do Banco Central no Pix, alegando favorecimento a uma infraestrutura estatal em prejuízo de concorrentes privados dos Estados Unidos. O órgão também contesta tarifas preferenciais concedidas pelo Brasil a México e Índia, que, segundo Washington, prejudicariam exportadores americanos.

Pressão sobre o governo Lula

O USTR ainda acusa o Brasil de falhar no combate ao desmatamento ilegal, de não oferecer tratamento equilibrado ao etanol americano desde 2017, de demorar na análise de patentes, especialmente no setor biofarmacêutico, e de ter falhas no combate à falsificação e à pirataria.

O documento também critica o país no enfrentamento à corrupção, citando a anulação de processos ligados à Lava Jato pelo Supremo Tribunal Federal, renegociações de acordos de leniência e a piora em indicadores internacionais de percepção da corrupção. A ofensiva ocorre depois de tarifas anteriores adotadas por Trump contra produtos brasileiros terem sido derrubadas pela Suprema Corte dos Estados Unidos, levando o governo americano a recorrer a outros instrumentos legais, como a Seção 301, já usada em disputas comerciais com a China.

Fonte: Congresso em Foco

02/06/2026 - Em defesa das suas prerrogativas e liberdades, entidades recorrem ao Ministério Público do Trabalho mineiro

SINDSEMPMG, NCST, CSPB, FENAMP, ANSEMP e FESERV encaminharam representação contra prática antissindical reiterada cometida pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

Visando assegurar suas prerrogativas, garantias e liberdades na defesa dos direitos dos servidores, o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – SINDSEMPMG – juntamente com as 05 (cinco) entidades de grau superior nacionais às quais é filiado – ingressou com uma representação por conduta antissindical reiterada do Ministério Público mineiro.

A representação foi distribuída para a Comissão de Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais, na data de 29/05/26, e aguarda a instauração da Notícia de Fato e a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça.

Os ataques ao Sindicato, aos seus dirigentes e à categoria tiveram início na segunda reunião da Mesa de Negociação Permanente, ocorrida em 13/11/2025, quando a Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Administrativa tentou impor a presença de pessoas que não haviam sido eleitas para representar a categoria na mesa de negociação, configurando clara tentativa de interferência na entidade sindical, visando definir a forma de condução do processo decisório do Sindicato, e assédio moral institucional.

A partir de então, os atentados às prerrogativas da entidade legítima e legalmente constituída para representar os interesses dos servidores aumentaram, passando pela extinção da Mesa de Negociação até a instauração de processo de negociação direta com a categoria, negando dispositivos constitucionais e convênios internacionais que determinam que o sindicato é peça essencial e o único legitimado a negociar em nome da classe.

Em sua representação, a entidade descreve detalhadamente o modus operandi da Procuradoria na tentativa de desqualificar o SINDSEMPMG e seus dirigentes e instituir um modelo de negociação direta por meio de “escutas”, sob a alegação de aumento de transparência e democracia, quando, na verdade, o seu propósito é convencer os servidores, sem apresentar quaisquer estudos ou confirmação na realidade, de que eles são um fardo para o orçamento do Ministério Público e que precisarão aceitar prejuízos ainda maiores em sua carreira se quiserem ter alguma esperança de valorização profissional futura – como se não bastasse alguns colegas já estarem aguardando há quase 10 (dez) anos sem qualquer promoção.

Além da representação ao MPT, as entidades estudam adotar outras medidas – administrativas ou judiciais – contra quaisquer atos atentatórios à dignidade e à liberdade sindical do SINDSEMPMG e de seus diretores – já realizados ou que venham a ser praticados por quaisquer agentes.

Tão logo seja confirmada a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, a peça de representação será disponibilizada na área restrita para consulta do filiado.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do SINDSEMPMG

02/06/2026 - Senado esvazia “PEC dos patrões” e prioriza proposta que reduz jornada e extingue escala 6x1

Presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), sinaliza que o texto aprovado pela Câmara terá tramitação prioritária. Proposta bolsonarista é alvo de críticas por flexibilizar salários e direitos trabalhistas

A chamada “PEC dos patrões”, apresentada por senadores bolsonaristas como contraponto à proposta aprovada pela Câmara dos Deputados que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e extingue gradualmente a escala 6x1, deve perder espaço político no Senado antes mesmo do início efetivo da tramitação do texto na Casa.

O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), senador Otto Alencar (PSD-BA), decidiu priorizar a análise da proposta já aprovada pelos deputados, considerada mais avançada regimentalmente e politicamente consolidada dentro do Congresso.

O gabinete do parlamentar confirmou que a PEC alternativa da oposição não deverá ocupar o centro do debate na comissão.

A sinalização representa derrota política para o núcleo bolsonarista do Senado, que tentou construir alternativa à PEC aprovada pela Câmara na última quarta-feira (27), após meses de pressão popular, mobilizações sindicais e intensificação do debate nacional sobre redução da jornada de trabalho e saúde do trabalhador.

PROPOSTA BOLSONARISTA FLEXIBILIZA DIREITOS

Protocolada como PEC 12/26, a proposta foi articulada pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), e reúne apoio de parlamentares alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O texto cria modelo de jornada baseado em horas efetivamente trabalhadas e permite remuneração proporcional à carga horária, inclusive sobre direitos como férias, FGTS, 13º salário e adicionais trabalhistas.

Na prática, especialistas em Direito do Trabalho e parlamentares favoráveis à redução da jornada avaliam que a proposta abre caminho para redução salarial, fragmentação de direitos e ampliação da precarização das relações de trabalho.

Pelos cálculos apresentados durante o debate da matéria na Câmara, trabalhador submetido à jornada de 40 horas poderia receber até cerca de 10% menos do que o salário atualmente vinculado à jornada integral de 44 horas semanais.

Além disso, a PEC amplia a possibilidade de pactuação individual entre empregado e empregador para definição de jornada e remuneração, reduzindo assim a centralidade das garantias legais e fortalecendo negociações diretas em mercado de trabalho marcado por forte desigualdade de poder entre patrões e empregados.

“EMENDA DAS 52 HORAS” REAPARECE NO SENADO

Nos bastidores do Congresso, a PEC 12/26 passou a ser apelidada de “PEC dos patrões” por reproduzir elementos da chamada “emenda das 52 horas”, apresentada durante a tramitação da proposta original na Câmara.

À época, a emenda foi duramente criticada por sindicatos, centrais sindicais e parlamentares ligados ao campo progressista por permitir compensações e acordos que poderiam ampliar jornadas e esvaziar o objetivo central da redução do tempo de trabalho. A emenda era tão esdrúxula que foi retirada e arquivada.

Agora, a nova ofensiva da oposição retoma a mesma lógica: flexibilização contratual, prevalência de acordos individuais e possibilidade de redução proporcional de salários sob o argumento de modernização das relações trabalhistas.

Entre os signatários da PEC bolsonarista estão Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Damares Alves (Republicanos-DF), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Sergio Moro (União-PR), Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES), Ciro Nogueira (PP-PI), Tereza Cristina (PP-MS), Jorge Seif (PL-SC), Carlos Portinho (PL-RJ), Cleitinho (Republicanos-MG) e Styvenson Valentim (PSDB-RN).

CÂMARA SAIU NA FRENTE

A avaliação predominante no Senado é que a proposta aprovada pela Câmara reúne condições políticas mais sólidas por já ter avançado na comissão especial, acumulado amplo debate público e obtido maioria expressiva em plenário.

Ademais, já tem proposta aprovada na CCJ, do senador Paulo Paim (PT-RS), com o mesmo teor da que foi aprovada pela Câmara — PEC 148/15 — pronta para votação em primeiro turno no plenário. Diante disso, não tem cabimento dar prioridade para a “PEC dos patrões”.

Além disso, líderes partidários observam que o tema ganhou forte apoio popular nos últimos meses. Pesquisas divulgadas durante a tramitação da PEC indicaram maioria favorável à redução da jornada semanal e ao fim da escala 6x1, modelo frequentemente associado a desgaste físico extremo, adoecimento mental e dificuldade de conciliação entre trabalho, estudo e vida familiar.

Parlamentares ligados à base governista e ao movimento sindical avaliam ainda que a apresentação da PEC alternativa possui forte conteúdo político-ideológico e busca atender setores empresariais contrários à redução da jornada sem redução salarial.

Com a decisão do senador Otto Alencar de concentrar a tramitação na proposta oriunda da Câmara, a tendência no Senado é de que o texto aprovado pelos deputados se torne o eixo principal da disputa legislativa sobre a reorganização da jornada de trabalho no Brasil.

Fonte: Diap

02/06/2026 - Artigo de Hugo Motta na Folha defende a 6×1

“Escala 6×1 é a reforma na vida das pessoas”. É o título do artigo de Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, domingo, dia 31, no “Tendências e Debates” na Folha de S. Paulo.

No texto, o presidente, que foi decisivo para a aprovação da PEC, dia 27, das duas PECs, por um placar amplo a favor. Agora, a matéria vai para o Senado, onde deverá haver muita oposição e emendas que pioram o texto do relator Leo Prates (Republicanos-BA).

“Milhões de pessoas não conseguem usufruir do convívio com os filhos, de lazer, estudos, cuidados com a saúde e do próprio descanso”, escreve o parlamentar”. E prossegue: “Trabalhadores mais descansados adoecem menos, faltam menos, permanecem mais tempo nos empregos e produzem melhor”.

Quanto à produtividade, Hugo Motta lembra que “o Brasil está entre os países com maior carga horária no trabalho do mundo e, ainda assim, convive há anos com a estagnação da produtividade”.

Centrais – Na manhã desta segunda, dirigentes das Centrais se reúnem na sede da UGT, em São Paulo, para definir a articulação no Senado e como será a abordagem com os senadores em seus Estados. São três por Estado”.

Mais – Site da Folha de S. Paulo

Fonte: Agência Sindical

02/06/2026 - Fundacentro orienta sobre a NR-1

Desde o dia 26 está em vigor o novo texto da NR-1, norma regulamentadora sobre gerenciamento de riscos ocupacionais.

Uma das novidades é a obrigatoriedade de que o GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) da empresa inclua os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. Para orientar profissionais de Segurança e Saúde no Trabalho, trabalhadores, cipeiros, docentes, empregadores e comunidade em geral. A Fundacentro disponibiliza uma nova publicação – Diretrizes para Aplicar a NR-1 com a Inclusão dos Riscos Psicossociais: analisar a organização e gestão do trabalho para intervir.

Esse material pode ser acessado no site da entidade ou baixado via PDF.

Sob a coordenação da médica e pesquisadora da Fundacentro, Maria Maeno, a publicação oferece “fundamentos teóricos, conceituais e práticos sobre a organização do trabalho e as relações de poder vigentes, que considerem o ponto de vista dos trabalhadores e das trabalhadoras e que contribuam para o aprimoramento das avaliações dos processos psicossociais no trabalho e a construção de medidas de proteção e promoção da saúde”.

A obra tem cinco capítulos: 1. Riscos Psicossociais: Fatores ou Riscos Derivados de Processos de Trabalho?; 2. NR-1 – Disposições Gerais sobre os Processos Psicossociais: Aplicação à Luz de Normas Nacionais e Internacionais; 3. Como a Participação Ativa dos Trabalhadores Pode Contribuir para um Ambiente de Trabalho mais Saudável; 4. NR-1 e o Poder de Agir dos Trabalhadores na Promoção da Saúde e na Prevenção do Adoecimento Físico e Mental; e 5. Perguntas e Respostas, elaboradas a partir de dúvidas surgidas em eventos com a participação dos autores.

Os interessados poderão aprofundar a discussão sobre os riscos psicossociais, conhecendo instrumentos pra desenvolver intervenções que contribuam efetivamente para transformar aspectos adoecedores dos processos de trabalho. As diretrizes mostram a importância de se olhar para as condições, a organização e a gestão do trabalho e combatem visões individualizantes do adoecimento, que acabam por culpar os trabalhadores.

Participação – Outro as aspecto essencial é a participação dos trabalhadores em todo o processo de gerenciamento de riscos psicossociais, que são derivados do processo de trabalho. A análise e intervenção devem contar com a participação efetiva dos trabalhadores, com espaços democráticos que garantam o espaço crítico.

Trabalho coletivo

A publicação resulta de parceria entre a Fundacentro, o Instituto Walter Leser da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo e o Núcleo Semente – Saúde Mental e Direitos Humanos Relacionados ao Trabalho – Instituto Sedes Sapientiae. Autores: Ana Carolina Lemos Pereira, Andréia De Conto Garbin, Carlos Eduardo Carrusca Vieira, Claudia Osório da Silva, Cristiane Queiroz Barbeiro Lima, Daniela Sanches Tavares, Eliana Pintor, Laura Camara Lima, Leny Sato, Luiz Alfredo Scienza, Mara Alice Conti Takahashi, Marcelo Ferretti, Maria Dionísia do Amaral Dias, Maria Maeno, Renata Paparelli e Sandra Lorena Beltran Hurtado.

Mais – Acesse o site da Fundacentro e do Diesat

Fonte: Agência Sindical

02/06/2026 - Ministério do Trabalho atualiza normas de trabalho com eletricidade

Procedimentos ficaram mais claros nas fases do trabalho

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, assinou nesta sexta-feira (29) um conjunto de portarias finalizando o processo de modernização da norma que regula o trabalho que envolve eletricidade e instalações elétricas, a NR-10.

A atualização das normas e procedimentos teve início em 2021 e envolvem condições mais modernas tanto no aspecto tecnológico quanto no alinhamento a normas internacionais, e se estabeleceu meta de atualização a cada quinquênio, para modernizar e acompanhar a realidade do setor.

O ministro Marinho destacou a importância de incluir todos os setores das empresas em discussões e formação sobre segurança, um processo que começa com as políticas de informação, nas quais as empresas educam sobre as medidas de segurança.

"Que com essa informação e a capacitação das pessoas, eles possam assimilar os procedimentos de segurança e com isso evitar acidentes graves e o risco de um acidente fatal. As normas e os equipamentos são para isso", declarou.

Com a atualização, passa a vigorar um regramento específico para a prevenção de arco elétrico, com regulamentação de procedimentos protetivos, como a prioridade para a desenergização das estruturas e ambientes de trabalho.

As mudanças na NR-10 tornaram mais claras as obrigações nas fases do trabalho, explicitando as obrigações de projeto, de organização do trabalho, de procedimentos, de capacitação e de documentação.

A área de capacitação passa a ser mais exigente, com formações específicas de acordo com o tipo de instalação e potência.

O ministro Luiz Marinho também formalizou a instalação da Mesa Estadual do Trabalho Decente no Meio Rural, voltada para a agricultura paulista.

O espaço estrutura um canal permanente de diálogo social e promove o alinhamento de políticas trabalhistas, agrícolas e de desenvolvimento regional, fortalecendo o combate ao trabalho análogo à escravidão e a outras violações de direitos humanos.

Fonte: Agência Brasil

01/06/2026 - “Liberdade” para trabalhar mais e ganhar menos: PEC bolsonarista tenta transformar direito trabalhista em negociação individual

Proposta do senador Rogério Marinho (PL-RN) surge como contraponto à PEC que reduz jornada e acaba com a escala 6x1. Texto privilegia acordos individuais e flexibiliza direitos sob o discurso da “autonomia” do trabalhador

Eis que surge no Senado, o contraponto conservador à vitória dos trabalhadores na Câmara. Isto, menos de 24 horas após a Casa aprovar, por esmagadora maioria, a PEC 221/19 — que reduz a jornada semanal para 40 horas e extingue a escala 6x1 — setores da direita e do bolsonarismo reagiram com proposta que segue direção oposta.

A PEC 12/26, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e outros parlamentares alinhados ao bolsonarismo, tenta substituir a lógica da proteção coletiva do trabalho pela chamada “livre pactuação” entre empregado e empregador.

Na prática, o texto constitucionaliza a prevalência do contrato individual sobre acordos e convenções coletivas e abre espaço para ampliação da flexibilização trabalhista iniciada após a contrarreforma trabalhista de 2017.

Sob o discurso da “liberdade de escolha”, a proposta transfere ao trabalhador individualmente a responsabilidade de negociar jornada, remuneração e direitos diretamente com o patrão. Essa relação que sindicatos e especialistas historicamente descrevem como profundamente desigual. É o velho princípio do “pescoço negociando com a guilhotina”, agora elevado à Constituição.

O que diz a PEC bolsonarista

A proposta altera o artigo 7º da Constituição para permitir que o trabalhador “escolha” entre o regime tradicional da CLT ou modelo de jornada flexível baseado em horas trabalhadas.

O texto estabelece que acordos individuais poderão prevalecer inclusive sobre instrumentos coletivos negociados por sindicatos. Também prevê remuneração proporcional à jornada efetivamente trabalhada, afetando diretamente férias, 13º salário, FGTS e demais direitos, que passariam a ser calculados conforme a carga horária ajustada individualmente.

Na justificativa, o senador Rogério Marinho afirma que a PEC “moderniza” as relações de trabalho e amplia a “autonomia” do empregado. O senador sustenta que a medida permitiria maior adaptação às “necessidades do mercado”.

Na prática, porém, críticos da proposta apontam que o texto institucionaliza a fragmentação das relações trabalhistas e enfraquece o poder de negociação coletiva dos trabalhadores.

“Livre escolha” em relações profundamente desiguais

A principal ironia política da proposta está justamente na noção de “liberdade contratual” apresentada pelos autores da proposta no Senado como contraponto à proposta aprovada de forma acachapante na Câmara, nesta quarta-feira (27).

Num mercado de trabalho marcado por desemprego estrutural, informalidade elevada e alta rotatividade, a ideia de negociação individual entre empregado e empregador tende a favorecer o lado economicamente mais forte da relação.

Especialistas em Direito do Trabalho lembram que o próprio surgimento da legislação trabalhista decorreu exatamente de a incapacidade histórica de trabalhadores negociarem em igualdade de condições com o capital.

Ao permitir que contratos individuais prevaleçam sobre convenções coletivas, a PEC atinge um dos pilares centrais da proteção trabalhista construída ao longo do século 20: a negociação coletiva como mecanismo de equilíbrio mínimo entre capital e trabalho.

Na prática, a proposta cria condições para jornadas variáveis, remunerações fragmentadas e redução indireta de direitos sociais por meio da proporcionalização salarial.

Resposta política à derrota na Câmara

A apresentação da PEC 12/26 também revela a tentativa da direita bolsonarista de responder politicamente à derrota sofrida durante a votação da PEC 221/19 na Câmara.

A proposta aprovada pelos deputados reduziu a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, extinguiu a escala 6x1 e estabeleceu 2 dias de descanso semanal sem redução salarial. O texto foi aprovado por placares acachapantes: 472 votos a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo.

O resultado isolou os setores ultraliberais e consolidou ampla maioria parlamentar favorável à redução da jornada. No debate público, o discurso empresarial de que a economia “quebraria” com a mudança perdeu força diante do apoio popular expressivo ao fim da escala 6x1.

A PEC de Rogério Marinho surge justamente como contraponto ideológico a essa vitória dos trabalhadores. Enquanto a proposta aprovada na Câmara busca reduzir o desgaste físico e ampliar a proteção social, a PEC bolsonarista aposta na flexibilização individualizada como solução para os problemas do mercado de trabalho.

Retorno da lógica da Reforma Trabalhista

A PEC 12/26 retoma princípios centrais da chamada “Reforma Trabalhista” aprovada em 2017 durante o governo Michel Temer (MDB), da qual Rogério Marinho foi um dos principais articuladores quando ocupava cadeira na Câmara dos Deputados, pois relator do texto na Casa, e depois na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho no governo Jair Bolsonaro (PL).

Na época, prometia-se geração massiva de empregos formais, fortalecimento da negociação individual e modernização das relações trabalhistas. O resultado concreto, porém, foi o avanço da informalidade, da pejotização e das formas precárias de contratação.

Agora, a nova proposta aprofunda essa lógica ao tentar constitucionalizar mecanismos que ampliam a prevalência do acordo individual sobre direitos coletivos.

Por trás do discurso da “flexibilidade”, o embate em torno de ambas as propostas — a PEC 12/26 e a PEC 221/19 — revela algo maior: a disputa entre 2 modelos de sociedade.

De um lado, a defesa da redução da jornada e da ampliação do tempo livre como direito social. De outro, a ideia de que o trabalhador deve negociar sozinho — e individualmente — até mesmo os limites da própria exaustão. Isto não “cola” mais.

Acesse o inteiro teor da proposta do senador Rogério Marinho (PL-RN) — PEC 12/26 — contra os trabalhador

Fonte: Diap

01/06/2026 - Redução de jornada ajuda jovens a conciliar trabalho e estudo, diz Dieese

Teto de 40h permitirá que 425 mil jovens de 18 a 29 anos conciliem as atividades

Estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) revela que a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais tem potencial para aumentar em até 425 mil o número de jovens com idade entre 18 e 29 anos que conciliam emprego e estudos.

Os dados do quarto trimestre da Pnad Contínua, em 2025, demonstram isso de forma mais clara: 50% dos jovens (até 29 anos) numa jornada de 36 horas conciliam trabalho e estudo.

Com aumento da jornada, esse índice dos que estudam cai drasticamente: 24,8% (36h a 39h), 22,3% (40h), 17,1% (41h a 44h), 14,8% (45h a 48h) e 9,7% (mais de 48h). Ou seja, longas jornadas dificultam a formação e qualificação dos trabalhadores.

O impacto das jornadas longas sobre a qualificação é ainda maior entre os trabalhadores mais jovens. Entre os empregados formais do setor privado com idade entre 18 e 24 anos, que trabalhavam exatamente 40 horas semanais, 28% conseguiam conciliar trabalho e estudo.

Dos jovens que cumpriam jornadas de trabalho entre 41 e 44 horas, apenas 20% estavam estudando, redução de 8 pontos percentuais. Nesse grupo, 19% ainda não tinham concluído sequer o ensino médio, o que sugere que jornadas mais longas podem estar associadas a maiores dificuldades não apenas para dar continuidade aos estudos, mas também para concluir a formação básica.

A partir desses dados, foi feito um cálculo sobre o número de jovens que poderia buscar formação e qualificação, caso a jornada fosse reduzida para 40 horas.

“Considerando a hipótese de que toda a juventude que trabalha acima de 40 horas teria a jornada reduzida para 40 horas, o país poderia ter até 425 mil jovens a mais estudando. Contudo, é preciso levar em conta que somente o fato de o trabalhador ter mais tempo livre não determina que ele vá buscar formação e qualificação, já que a questão está relacionada também com outras variáveis, como a renda, por exemplo”, diz o Dieese.

Relação

Segundo estudo, não se trata de afirmar que menos formação e qualificação decorrem só e diretamente de jornadas mais longas ou que essas jornadas sejam resultado exclusivo de baixos níveis de escolaridade.

O Departamento diz que o objetivo é evidenciar como as condições concretas de inserção no mercado de trabalho, especialmente as jornadas extensas, podem limitar o tempo disponível para estudo, qualificação continuada e desenvolvimento profissional.

Por exemplo, há maior concentração de trabalhadores com baixos níveis de escolaridade em ocupações com jornadas mais intensas e menos acesso a oportunidades de formação.

Entre os empregados formais do setor privado com ensino superior completo, quase metade (47%) estava em jornadas de exatamente 40 horas semanais. Já entre os que tinham ensino médio completo, a proporção dos que cumpriam entre 41 e 44 horas por semana (41%) era maior do que a dos que trabalhavam 40 horas (34%).

Fonte: Portal Vermelho