31/07/2019 - Centrais sindicais seguem preocupadas em barrar ‘reforma’ da Previdência

Coleta de assinaturas para pressionar deputados continua. Trabalhadores realizarão ato no dia 13 de agosto

A “reforma” da Previdência deve ser votada em segundo turno em 6 de agosto, na Câmara dos Deputados. Entretanto, centrais sindicais programam uma série de atos pelo país para continuar pressionando parlamentares a barrarem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019.

Nesta segunda-feira (29), um abaixo-assinado contra a proposta foi colocado à disposição na Rua 15 de Novembro, no centro de São Paulo. Muitas pessoas que passavam viram a ação e assinaram o documento, como explica o diretor do Sindicato dos Bancários de São Paulo André Camarozano. “Todas as regionais do nosso sindicato, desde a semana passada, já acumularam cerca de nove mil assinaturas. Com elas, vamos pressionar os parlamentares contra essa reforma, porque a a população é contrária e essa é uma forma de pressionar os deputados”, afirmou à repórter Daiane Ponte, da TVT.

Centenas de pessoas deixaram sua assinatura. Os trabalhadores lembram que o déficit na Previdência não é culpa da população e criticam os privilégios dos empresários. “Não são os aposentados que estão falindo o Brasil, tem muitas empresas grandes que não pagam os impostos. Elas que deviam cumprir com a obrigação, não os aposentados”, disse a aposentada Maria dos Santos. “A gente sabe que os rombos que foram feitos na Previdência não fomos nós que fizemos”, acrescenta Moisés Leite, também aposentado.

O texto-base da reforma, que já foi votado em primeiro turno em plenário da Câmara, apresenta diversos aspectos que podem prejudicar a vida dos trabalhadores. Para o presidente da CUT São Paulo, Douglas Izzo, muitos direitos ainda estão em risco. “Têm questões que precisamos derrotar para que o trabalhador não tenha esses prejuízos.”

Segundo o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, é possível barrar a reforma atuando ao lado de parlamentares. “Eu creio que é muito difícil a gente conseguir modificar os votos do primeiro turno para o segundo. A melhor estratégia será convencermos os senadores, mas para isso é importante a mobilização das centrais sindicais para esse período no mês de agosto”, afirmou.

As centrais programam ato para 13 de agosto, Dia Nacional de Mobilizações, Paralisações e Greves Contra a Reforma da Previdência. A manifestação se soma a uma mobilização da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) no mesmo sentido, que já estava programada.

Fonte: Rede Brasil Atual

31/07/2019 - Liberação do Fundo de Garantia é cilada, afirma dr. Hélio Gherardi

A Medida Provisória 889/19, que muda os critérios para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - precisa ser aprovada pelo Congresso até 20 de novembro. Inicialmente, os saques, no valor de até R$ 500,00, poderão ser efetuados entre setembro deste ano e março de 2020.

A iniciativa, saudada pelo governo como estímulo ao consumo e, portanto, meio de aquecer a economia, é questionada por especialistas. E sindicalistas veem “pegadinha” na opção pelo saque anual na data de aniversário do titular da conta.

Armadilha - Para o advogado trabalhista de diversas entidades e consultor do Diap, dr. Hélio Gherardi, “a medida do governo é uma armadilha, um presente de grego, que não ajuda nada”. Ele lembra que, no critério saque/aniversário, "se a pessoa sacar, e for demitida, corre perigo de perder muito”.

Segundo Gherardi, o estímulo ao saque, conforme proposto na MP, “só fará o governo rentabilizar seu caixa, trazendo perdas aos que sempre saem perdendo”. O advogado aconselha evitar movimentar o Fundo de Garantia, nas condições propostas pela Medida. Ele afirma: “Da minha parte, recomendo deixar como está e proponho uma palavra de ordem - no Fundo de Garantia não se mexe”.

Roteiro - O Diap produziu documento (está em seu site), no qual analisa a Medida e aponta consequências. Já a revista Exame editou questionário com 30 pontos, pra tirar dúvidas. A questão número 11 pergunta: Se eu aderir ao saque-aniversário, o que eu perco? A resposta é “Perde o direito de retirar todo o valor depositado no fundo no momento em que for demitido sem justa causa. E só poderá voltar a ter o direito dois anos após fazer o pedido".

Metalúrgico - Pedro Pereira da Silva (Zóião) é secretário-geral do Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região. Ele diz: “O assunto chamou a atenção da categoria. Afinal, dinheiro no bolso não faz mal a ninguém. Mas o pessoal está achando R$ 500,00 pouco. E também tá repercutindo mal a pegadinha do saque no aniversário, que, durante dois anos, vai impedir o demitido de receber seu FGTS integral”.

Mais informações: www.diap.org.br

Fonte: Agência Sindical

31/07/2019 - Para consultor do Diap, agenda do sindicalismo deve ser pontual e objetiva

O governo, especialmente por seu ministro da Economia, Paulo Guedes, articula, move peças e libera emendas a fim fazer avançar sua pauta no Congresso.

Como se trata de pauta neoliberal, agressiva aos direitos, o sindicalismo reage e denuncia. Não basta. Em artigo no site do Diap - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - e depois em outras manifestações, o consultor e jornalista Marcos Verlaine propõe que o movimento articule agenda própria.

Ele argumenta: “A agenda que falta é a dos trabalhadores e precisa ser apresentada ao Parlamento pelos representantes legítimos”. Em entrevista a Agência Sindical, o consultor propõe pontos precisos e factíveis. “O aumento do salário mínimo é central nessa agenda”, ele observa.

Demandas - Segundo Verlaine, não basta definir a agenda. “Ela deve ser unitária, mas com espaço para diálogo e negociação com amplos setores”, diz. E comenta: “É preciso levar a agenda até os parlamentares e explicar seu alcance”.

Para o consultor do Diap, a agenda deve ser positiva e capaz de mobilizar o sindicalismo. Ele diz: “Sem isso não se viabiliza o trabalho de construção e defesa dessa agenda, na Câmara no Senado, nas comissões ou nos plenários das Casas”.

Mais informações: www.diap.org.br

Fonte: Agência Sindical

31/07/2019 - Para Rodrigo Maia, agente público que vaza informações sigilosas “comete crime”

Em vídeo divulgado nesta noite, durante ato em apoio a Glenn Greenwald, presidente da Câmara defende sigilo de fonte

Na noite desta terça-feira (30), um vídeo de Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, em apoio ao jornalista Glenn Greenwald, foi divulgado em ato de solidariedade ao site The Intercept Brasil, no Rio de Janeiro (RJ). Sem citar nomes, o parlamentar criticou o “agente público” que permite a divulgação de informações sigilosas, o comparando a ações ilegais de hackers.

“Um agente público que vaza informações sigilosas que estão sob seu comando também comete um crime. Todos os dois [hacker e agente público] que passam informações para a sociedade, para que nós tenhamos mais transparência, como muitos defenderam nos últimos cinco anos, estão cometendo atos ilícitos”, afirmou Maia.

O presidente da Câmara saiu em defesa do trabalho dos jornalistas. “Tem uma questão que é primordial, que é base desse debate, que é o sigilo da fonte. No Brasil, o sigilo da fonte é um direito constitucional”, afirma o parlamentar. “O sigilo da fonte é um direito democrático. Não é a favor do Glenn, mas é a favor da nossa liberdade de expressão”, encerrou.

Após a exibição do vídeo no ato, que foi chamado pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Rodrigo Maia foi vaiado pelo público e chamado de “golpista”.

Ainda nesta noite, durante o ato, há a previsão de se divulgar uma carta pedindo a renúncia do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

O documento, que foi assinado por mais de 800 advogados, alega que o ex-juiz agiu para além dos limites previstos na legislação brasileira. Moro se comporta “como delegado de polícia, que dirige inquérito policial, inspetor e polícia, que realiza diretamente os atos da investigação, como Ministério Público, selecionando o que entende deve ser a prova e, como juiz, deliberando a respeito da destruição de informações.”

Fonte: Rede Brasil Atual

31/07/2019 - Governo revoga e muda normas de proteção e segurança de trabalhadores

Ao afirmar que a regulação vigente representa elevado potencial de multas a empresas por fiscais do trabalho e uma carga que impacta na competitividade, o presidente Jair Bolsonaro anunciou, nesta terça-feira (30/7), a revogação de uma norma que exigia inspeção de um fiscal do trabalho antes da abertura de um estabelecimento. Para o governo, a revogação diminui a burocracia e reduz a intervenção estatal na iniciativa privada.

Foi anunciado ainda a modificação de outras duas regras no âmbito da segurança do trabalho, além da alteração de outras 36. A alteração da NR 1 permite, entre outros pontos, o aproveitamento de treinamentos feitos por um trabalhador quando ele muda de emprego dentro da mesma atividade. A regra atual exige que o curso seja refeito antes do início das atividades no novo emprego.

Ainda foi alterada a NR 12, que trata de medidas de proteção para garantir a integridade física dos trabalhadores e a prevenção de acidentes no uso de máquinas e equipamentos. As regras devem ser seguidas pelas empresas que tenham empregados regidos pela CLT.

Regra Complexa

O anúncio foi feito em uma cerimônia no Palácio do Planalto. De acordo com o governo, o objetivo da medida é aumentar a competitividade de empresas e reduzir a burocracia.

A comissão responsável pelas alterações, composta por representantes do Executivo, dos empregadores e dos trabalhadores, considerou que "a regra atual é complexa, de difícil execução e não está alinhada aos padrões internacionais".

Fonte: Consultor Jurídico

31/07/2019 - Bolsonaro quer definição de trabalho escravo na legislação

Presidente diz que vazio legal prejudica empregadores

O presidente Jair Bolsonaro defendeu nesta terça-feira (30) a aprovação de uma mudança legal para deixar mais clara a distinção entre trabalho escravo e trabalho análogo à escravidão na legislação brasileira. Na opinião dele, há uma lacuna legal que causa insegurança jurídica em empregadores.

"Tem juristas que entendem que trabalho análogo à escravidão também é [trabalho] escravo. Aí você vai na OIT [Organização Internacional do Trabalho], acho que na [Convenção] 69, se não me engano. São mais de 150 itens. Então, de acordo com quem vai autuar ou não aquele possível erro na condução do trabalho, o pessoal vai responder por trabalho escravo e, se for condenado, dada a confusão que existe na Constituição, o elemento perde sua propriedade com todos os semoventes", disse Bolsonaro a jornalistas logo após participar da cerimônia de assinatura das novas normas de saúde e segurança no trabalho.

Na entrevista, o presidente lembrou que a emenda constitucional nº 81 prevê a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo. A falta de uma definição clara na lei ou na própria Constituição sobre o que é trabalho escravo faz com que o trabalho análogo à escravidão seja tratado da mesma forma, argumentou Bolsonaro. O problema, segundo ele, afeta tanto empregadores no meio rural como patrões nas zonas urbanas.

"Tem uma secretária, por exemplo, na sua casa, e tem um colchão abaixo de oito centímetros, ou está num quarto com ventilação inadequada, se aplica no análogo à escravidão, e isso está muito tênue, para passar para [trabalho] escravo está um pulo. Igual [acontece] a policial militar, muitas vezes, se transforma auto de resistência em execução. A linha é muito tênue. Então, o empregador tem que ter essa garantia, não quer maldade com seus funcionários nem quer escravizá-los. Pode ser que exista na cabeça de uma minoria isso aí e tem que ser combatido, mas deixar com essa dúvida, quem está empregando ser análogo ou não, aí você leva o terror para o produtor", acrescentou.

Durante seu breve discurso na cerimônia, Bolsonaro disse que cabe ao Congresso Nacional resolver esse impasse na legislação. Apesar do governo estudar o tema, não ficou claro se há interesse em apresentar uma proposta legislativa nesse sentido.

"Essas desregulamentações, essas revogações de [Normas Regulamentadoras] NR, quem sabe, parlamentares, uma definição clara, até na própria Constituição, o que é trabalho escravo, botar lá na Constituição ou retirar e levar para lei complementar, se faça necessário", afirmou.

Fonte: Agência Brasil

31/07/2019 - Janaína Paschoal pede impeachment de Toffoli

A deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP) está se tornando uma especialista em pedidos de impeachment. Co-autora do pedido de afastamento da presidenta Dilma Roussef, junto com o jusrista Miguel Reale Junior, a advogada agora pede a saída de Dias Toffoli da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF).

O argumento do pedido de Janaina, protocolado nesta terça-feira (30) no Senado, é decisão de ministro do STF de suspender o andamento de processos que envolvam dados produzidos por órgãos como Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A partir de agora, essas informações só podem ser utilizadas após uma autorização judicial.

Fonte: Brasil247

31/07/2019 - Nível de atividade da indústria paulista cai em junho

O nível de atividade da indústria paulista recuou 0,8% em junho na comparação com o mês anterior, com ajuste sazonal, segundo dados divulgados nesta terça-feira (30) pela Federação e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp). Sem o ajuste, também foi registrada queda de 7,3% em relação a maio. Já, considerando os resultados do semestre, o Indicador de Nível de Atividade (INA) mostrou alta de 1,1%.

Segundo a instituição, os resultados foram influenciados principalmente pela queda da variável de vendas reais (-2,7%) e das horas trabalhadas pela produção (-0,1%). Os salários médios reais e o Nível de Utilização da Capacidade Instalada subiram 0,6% e 0,4% pontos percentuais.

Apesar do recuo apresentado no mês, José Ricardo Roriz, 2º vice-presidente da Fiesp e do Ciesp, acredita que a aprovação de reformas e a sinalização de medidas de estímulos econômicos podem reduzir o nível de incerteza contribuindo para o melhor desempenho da indústria paulista ainda no segundo semestre deste ano.

"Além da Reforma da Previdência, que foi aprovada recentemente na Câmara em primeiro turno, temos uma série de reformas que estão em andamento, como a Tributária, a da liberdade econômica, sem falar de ações de estímulos econômicos, como a liberação do saldo das contas ativas e inativas do FGTS. Essas medidas são essenciais para que a indústria paulista tenha um segundo semestre melhor. Sem essas ações, na melhor das hipóteses, iremos repetir o resultado do ano passado", disse.

Fonte: Agência Brasil

31/07/2019 - Para ter direito à estabilidade, mulher deve provar que trabalhou grávida

Se não existe confirmação de que a trabalhadora estava grávida durante a prestação de serviço, a estabilidade não é devida. Com esse entendimento, o juiz Renato Hiendlmayer, da 4ª Vara de Anápolis (GO), negou o pedido de um mulher.

No caso, tanto a trabalhadora quanto a empresa só souberam da gravidez mais de um mês após o contrato ser encerrado. Porém, a autora da ação admitiu não saber se de fato trabalhou quando já estava grávida.

"Ora se a própria Reclamante não tem a confirmação da gravidez, como poderia a Reclamada garantir-lhe o emprego? (...) Não provada a confirmação da gravidez pela Reclamante no curso da relação de emprego não se pode cogitar de estabilidade própria das gestantes", afirma o juiz na decisão.

O magistrado ressalta que não é necessário que o empregador tenha conhecimento da gravidez, bastando a confirmação de que a funcionária estava grávida na vigência do contrato. Mas esse conhecimento, diz, deve ser provado por exame laboratorial ou qualquer outro que torne categórica e irrefutável a gravidez.

A defesa da empresa foi feita pelo escritório Ferreira e Brito Advogadas e Associados.

Fonte: Consultor Jurídico

30/07/2019 - Parlamentares rechaçam ataque de Bolsonaro a presidente da OAB

Numa provocação a Felipe Santa Cruz, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Bolsonaro afirmou que se ele quiser saber como o pai dele desapareceu na ditadura iria contar. Fernando Santa Cruz Oliveira, pai do presidente do órgão, desapareceu após ter sido preso por agentes do regime militar no Rio.

Bolsonaro reclamou da atuação da OAB do caso de Adélio Bispo, autor do atentado à faca do qual foi alvo.

"Por que a OAB impediu que a Polícia Federal entrasse no telefone de um dos caríssimos advogados? Qual a intenção da OAB? Quem é essa OAB? Um dia, se o presidente da OAB quiser saber como é que o pai dele desapareceu no período militar, conto pra ele. Ele não vai querer ouvir a verdade. Conto pra ele”, diz um trecho da matéria do UOL.

A líder da Minoria na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), prestou solidariedade ao dirigente da OAB e fez duras críticas a Bolsonaro.

“Somos governados por um ser desprezível, que do cargo da Presidência insinua os crimes da Ditadura que fizeram vítima o pai de Fernando Santa Cruz. Deplorável! Nossa solidariedade, Fernando! Não permitiremos que a verdade seja esquecida e a justiça não seja feita!”, escreveu no Twitter.

O líder do PCdoB na Câmara, Daniel Almeida (BA), também deu o seu apoio ao dirigente da Ordem e seus familiares. “Toda solidariedade ao Presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, ao Marcelo Santa Cruz e a todos os parentes e familiares desaparecidos na ditadura do Brasil. Só quem viveu essa época sabe o quão difícil foi. Bolsonaro segue sendo irresponsável e imprudente com os absurdos que fala”, afirmou.

“Fala cruel, nojenta, asquerosa. Jair Bolsonaro tem demonstrações de agressividade psicopata”, disse o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA).

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), também entrou em defesa do presidente da OAB. “Quero externar minha solidariedade por esse ataque brutal a Felipe Santa Cruz e e à sua família, especialmente à memória de D. Elzita, sua avó, que morreu em junho, aos 105 anos, sem que o Estado brasileiro lhe tenha dado o direito de saber o que ocorreu com o filho desaparecido”, disse.

Para ele, Bolsonaro é um desequilibrado. “Sua devoção a torturadores, sua defesa de assassinatos, seu desrespeito à vida são conhecidos. Mas, como chefe de Estado, o menoscabo à História e aos dramas das vítimas é um crime que precisa ser punido”, defendeu.

Da redação com informações do UOL

Fonte: Portal Vermelho

30/07/2019 - PT denuncia novo crime de Moro: o estelionato eleitoral de 2018

Diante da divulgação, pela Folha de S. Paulo e The Intercept Brasil, de mensagens confirmando que Sergio Moro divulgou parte da delação de Antonio Palocci com objetivo influenciar as Eleições 2018, o PT apresentou hoje Notícia Crime contra o ex-juiz à Procuradoria da República do Distrito Federal (PR-DF) pelos crimes de prevaricação e abuso de autoridade. O partido também apresentou representação no Ministério Público Eleitoral para reforçar as denúncias, protocoladas desde 2018, das fraudes e interferências ilegais no processo eleitoral.

O anúncio das medidas judiciais foi feito pela presidenta do partido, deputada Gleisi Hoffmann, na tarde desta segunda-feira (29).

“O PT está pedindo uma investigação sobre uma interferência criminosa de Moro no processo eleitoral de 2018 pelos crimes de prevaricação e abuso de autoridade”. Ela afirmou que, ao divulgar parte da delação de Palocci, que ele mesmo considerava sem provas, segundo os diálogos revelados, “Moro queria mostrar que alguém ligado ao PT estava falando do partido e de Lula, e obviamente isto teve interferência grande”no resultado das eleições.

Para a presidenta do PT, a nova denúncia confirma tudo o que o partido e a defesa do ex-presidente Lula já afirmavam sobre a parcialidade de Moro e seu interesse em interferir contra o PT nas eleições.

“Todos os fatos que estão vindo a público nós já denunciávamos. Todas as nossas denúncias já estavam sendo feitas nos autos. Não é com base nas revelações de mensagens (feitas desde o início de junho inicialmente pelo site The Intercept), mas elas mostram que a Justiça tem de tomar uma atitude”, concluiu.

Fonte: Brasil247

30/07/2019 - Liberar FGTS não garante empregos, alerta presidente dos Economistas

A MP 889, que libera R$ 500,00 ao trabalhador, de sua conta no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, continua a gerar polêmica. Sindicalistas apontam “pegadinha”, uma vez que o saque de R$ 500,00, agora, bloquearia o saque total em caso de dispensa futura.

A Agência Sindical continua a ouvir especialistas. Na última sexta (26), entrevistamos Pedro Afonso Gomes, presidente do Sindicato dos Economistas do Estado de São Paulo. O FGTS tem, hoje, em torno de R$ 500 bilhões. A liberação proposta poderia chegar a R$ 30 bilhões.

Não multiplica - Pedro Afonso Gomes, presidente do Sindicato dos Economistas no Estado de São Paulo. Ele pondera: “Dinheiro bom é aquele que tem poder multiplicador. Se não for assim, o impacto na economia é baixo e não muda o quadro recessivo”.

Para Pedro Afonso, o certo seria se atender ao binômio consumo-emprego. Ele diz: “O valor isolado de R$ 500,00 tem baixo impacto. Mas seria diferente se estivesse vinculado a atividades produtivas. Por exemplo, um pequeno empreendedor comprar insumos para sua atividade. Isso ajudaria a multiplicar o dinheiro, gerando trabalho e empregos”. Ou, diz ainda, vincular parte dos R$ 500,00 à compra de material de construção.

O economista considera que R$ 30 bilhões, se aplicados ao consumo, ajudariam a aquecer setores da economia. Mas Pedro Afonso receia que parte seja destinada ao pagamento de dívidas aos bancos. “Se isso ocorrer, como parece, teremos apenas transferência de renda do trabalhador para instituições financeiras”, ele alerta.

Para o sindicalista, a liberação tem mais jeito de “operação tapa-buracos”. Pedro Afonso Gomes explica: “O governo visa, com esses R$ 500,00, recompor parte do poder de compra perdida nos salários. Essas perdas decorrem do desemprego e também do achatamento salarial das categorias, que não estão conseguindo, nas negociações, repor as perdas inflacionárias”.

Fonte: Agência Sindical

30/07/2019 - Operadores do direito: PLV 17 é a “Nova Reforma Trabalhista”

As associações nacionais dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) — “tendo em vista o teor do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/19, originário da Medida Provisória 881/19, cuja proposta insere novas disposições e altera dispositivos da legislação trabalhista, para aprofundar a Reforma Trabalhista flexibilizadora de direitos sociais”, denuncia, em nota técnica, que a proposta do governo, ampliada e aprovada na comissão mista, abre caminho para a instituição da “Carteira Verde e Amarela”, proposta em campanha pelo presidente eleito — divulgaram nota técnica em que denunciam as inconstitucionalidades do PLV 17.

A “Carteira Verde e Amarela” é aquela que o trabalhador para ter o emprego precisa abrir mão de direitos.

Na nota técnica, as entidades dos “operadores do direito” mostram as flagrantes inconstitucionalidades inseridas no texto modificado (PLV 17/19) da medida provisória (MP 881/19).

Flagrante retirada de direto está no fato de o PLV 17 acabar com o adicional de periculosidade de 30% dos motoboys e mototaxistas.

O movimento sindical precisa comparecer ao Congresso Nacional, logo na 1ª semana de trabalhos, após o recesso, para dialogar com deputados e senadores, a fim de mostrar essas flagrantes inconstitucionalidades do PLV.

Na nota, as entidades explicam e denunciam:

1) a “Submissão dos direitos sociais aos interesses econômicos”;

2) a “Relação de emprego sem proteção trabalhista”;

3) as “Restrições excessivas à desconsideração da personalidade jurídica”;

4) a “Extinção da responsabilidade do grupo econômico por encargos trabalhistas”;

5) a “Liberação do trabalho em domingos e feriados, extinção da jornada especial de operadores de telemarketing e flexibilização do registro de jornada”;

6) o “Afrouxamento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e extinção da obrigatoriedade da Cipa”; e

7) a “Precedência do termo de compromisso firmado pela Inspeção do Trabalho sobre todos os demais”. O “termo de compromisso (TAC) lavrado pela autoridade trabalhista ‘terá precedência sobre quaisquer outros títulos executivos extrajudiciais’”.

“A exclusão de parcela do trabalho subordinado do raio de proteção do Direito do Trabalho, ainda que sob presunção de autossuficiência econômica do trabalhador, afronta a clara opção constitucional por um modelo regulatório do trabalho subordinado, que não se encontra sujeito à livre discricionariedade do legislador ordinário.”

“O art. 18 do PLV, ao inserir o art. 82-A à Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), submete a esses requisitos, inclusive, os sócios e administradores das empresas falidas, restringindo sua responsabilização ao juízo falimentar, o que distancia ainda mais o trabalhador do recebimento de direitos trabalhistas sistematicamente violados, mesmo em decorrência de fraude no uso da pessoa jurídica, quando a empresa entra em processo de falência. A proposta torna praticamente impossível ao trabalhador provar que seus direitos foram violados por condutas fraudulentas da empresa falida”, expõe as entidades na nota.

E segue: “Como se vê, a proposta prestigia desproporcionalmente o patrimônio e os interesses econômicos da pessoa jurídica e de seus sócios, inclusive da pessoa jurídica falida, em detrimento de obrigações e interesses de caráter social, contraídas para realização dos objetivos empresariais, elevando às últimas consequências a ficção jurídica como instrumento do poder econômico.”

Ao concluir a nota técnica, as entidades externam que “As normas analisadas, a pretexto de prestigiar a liberdade econômica, promove a supressão de direitos sociais amparados em normas constitucionais e internacionais do trabalho, de forma desproporcional, em evidente vício de inconstitucionalidade e inconvencionalidade, além de promover radical afrouxamento do sistema fiscalizatório trabalhista, com intenso e irrazoável sacrifício dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores.”

Tramitação

Aprovada na comissão mista, com profundas e amplas modificações, a MP 881/19 foi transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/19. Depois do recesso parlamentar, previsto para terminar no dia 1º de agosto, o texto vai ser incluído na pauta do plenário da Câmara dos Deputados. Em seguida, vai à votos no plenário do Senado Federal. Por fim, vai à sanção presidencial.

Fonte: Diap

30/07/2019 - ‘Modernização’ trabalhista, vendida como solução, fechou duas vezes mais vagas do que criou

De janeiro de 2018 a junho deste ano, trabalho intermitente e parcial resultou em 121.752 contratações – de caráter precário.

Já desligamento por acordo somaram 276.284

Em sua rápida tramitação pela Câmara e pelo Senado, até ser aprovado, há dois anos, o projeto do Executivo que resultou na Lei 13.467, de “reforma” trabalhista”, foi apresentado como solução para o mercado de trabalho, que precisava se modernizar para permitir a criação de empregos, algo que a legislação “atrasada” não permitia. O então ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, chegou a declarar que esperava a abertura de 2 milhões de vagas no ano passado e neste, em consequência de postos de trabalho que deixariam a informalidade. Então ministro, Henrique Meirelles falou em 6 milhões, sem especificar período. Os dados do próprio governo apontam no sentido contrário: neste um ano e meio, a “modernização” mais fechou do que abriu empregos no país.

Se comparadas as três modalidades surgidas com a lei, que entrou em vigor em novembro de 2017, o fechamento de vagas é duas vezes maior que a abertura. A “reforma” implementou duas formas de contratação, mais precárias, o trabalho intermitente e o parcial. Ao mesmo tempo, surgiu o desligamento por “acordo” entre patrão e empregado. Este último supera de longe as duas formas novas de contratação de mão de obra.

De janeiro de 2018 a junho deste ano, o saldo total de postos de trabalho formais no país foi de 938.054, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que com a extinção do Ministério do Trabalho passou a ser divulgado pela pasta da Economia, comandada por Paulo Guedes, um entusiasta da flexibilização. Já o saldo somado de trabalho intermitente (88.437) e parcial (33.315) é de 121.752 vagas no período. Enquanto isso, os desligamentos por acordo totalizaram 276.284 – 2,27 vezes mais.

Mesmo considerando apenas o trabalho intermitente ou parcial, o número fica distante dos milhões imaginados pelo ministro ou parlamentares governistas, que insistiam nesse argumento durante a tramitação do projeto. Essas duas modalidades representam apenas 13% do saldo total do Caged em um ano e meio. O próprio saldo integral, até agora, não chega a 1 milhão.

Sem jornada fixa

O contrato de trabalho intermitente não tem jornada fixa. Pode ser por mês, dia ou hora. Deve ser especificada o valor da remuneração por hora, que não pode ficar abaixo do equivalente a um salário mínimo mensal ou do que é pago para quem exerce a mesma função. A chamada para o serviço precisa ser feita com pelo menos três dias de antecedência e o trabalhador precisa responder até um dia (útil) antes. Em caso de descumprimento, a lei prevê multa equivalente a 50% do valor da remuneração combinada. Já o trabalho parcial é aquele cuja duração não supera 30 horas semanais, sem horas extras, ou 26 horas, com acréscimo de até seis (pagas com adicional de 50%).

Apenas em junho, último dado disponível, o trabalho intermitente teve saldo de 10.177 vagas (diferença entre contratações e demissões). Desse total, 417 trabalhadores foram admitidos mais de uma vez. O total de estabelecimentos envolvidos chegou a 2.691. No parcial, o saldo foi de 1.427. E os desligamentos somaram 17.951.

Sem contar o resultado comparativo desfavorável, o Caged aponta ainda outro dado negativo, este referente aos salários. Todos os meses, o ganho de quem entra no mercado de trabalho é invariavelmente menor em relação ao rendimento daquele que saiu. No mês passado, os contratados tinha salário médio de R$ 1.606,62, enquanto quem foi demitido recebia em média R$ 1.766,67. No acumulado do ano, o rendimento dos admitidos corresponde a 88,6% dos demitidos.

“Foi um equívoco alguém um dia dizer que essa lei ia criar empregos. Foi um equívoco”, disse em junho, em entrevista à BBC Brasil, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Brito Pereira. “O que cria empregos são os programas de incentivo à produção, que gera bens, permite o consumo e faz girar a economia”, acrescentou o ministro, reverberando o que dizem vários economistas, refratários à “reforma” da forma como foi implementada.

Fonte: Rede Brasil Atual

30/07/2019 - Confiança da indústria cai para pior nível desde outubro

A confiança da indústria brasileira caiu no mês de julho e chegou ao pior nível desde outubro de 2018, divulgou nesta segunda-feira (29) o Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).

Calculado a partir de informações de 1.142 empresas, o Índice de Confiança da Indústria (ICI) teve retração de 0,9 ponto em julho, chegando a 94,8 pontos.

Segundo a pesquisa, a confiança recuou em 11 dos 19 segmentos industriais pesquisados, e as quedas foram concentradas na avaliação do cenário atual. O Índice de Situação Atual caiu 2,2 pontos e chegou a 94,4, enquanto o Índice de Expectativas, que mede as projeções do setor para o futuro, teve sua primeira alta em 2019. O indicador avançou 0,5 ponto, chegando a 95,3.

De acordo com o Ibre/FGV, caiu de 19,6% para 11,9% o percentual de empresas que avaliaram a situação atual como boa, e subiu de 21,1% para 22,7% o das que consideram que o cenário é ruim. Por outro lado, a parcela de empresas que preveem melhora aumentou de 34,9% para 38,4%, enquanto o grupo que acredita em piora diminuiu de 13,2% para 10,3%.

O nível de utilização da capacidade instalada da indústria subiu de 75% para 75,5% em julho, segundo a sondagem. O indicador mede o quanto a indústria utilizou de seu potencial total de produção. Outros dados mostram que houve piora no nível de estoques e nas perspectivas de emprego e produção para os próximos três meses.

Fonte: Agência Brasil

30/07/2019 - Ausência de comunicação prévia de férias não dá direito ao pagamento em dobro

O pagamento em dobro é devido nos casos da não concessão das férias dentro de 12 meses

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Obra Prima S.A. - Tecnologia e Administração de Serviços, de Curitiba (PR), o pagamento de férias em dobro a uma servente de limpeza que não tinha recebido o aviso de férias com a antecedência prevista na lei. Segundo a Turma, o artigo 134 da CLT, que trata do pagamento em dobro, não abrange a hipótese de inobservância do prazo de 30 dias para comunicação prévia das férias.

Data retroativa

Admitida em 2007 para prestar serviços ao Município de Curitiba, a servente afirmou que, em 2014, a empresa, ao perder a licitação e a fim de diminuir o prejuízo decorrente, havia concedido férias a todos os empregados a partir de 15/10. No entanto, segundo ela, o aviso, com data retroativa a 15/9, somente foi entregue em 13/10.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença em que fora deferido o pagamento em dobro, ao aplicar analogicamente o artigo 137 da CLT.

Pagamento indevido

No recurso de revista, a empresa sustentou o não cabimento da condenação apenas por ausência de comunicado prévio se o empregado tiver usufruído das férias e recebido o valor corretamente.

O relator, ministro Alexandre Luiz Ramos, explicou que o artigo 137 da CLT prevê o pagamento de férias em dobro nos casos de descumprimento do prazo previsto no artigo 134, ou seja, quando as férias não são concedidas dentro de 12 meses após o período aquisitivo. O prazo de 30 dias de antecedência para a comunicação das férias, por sua vez, está disposto no artigo 135 da CLT. “Nesse contexto, ao deferir o pagamento em dobro das férias pela inobservância do prazo de 30 dias para a comunicação prévia das férias, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência do TST”, concluiu, ao citar precedentes de diversas Turmas no mesmo sentido.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-1906-60.2014.5.09.0001

Fonte: TST

29/07/2019 - Para advogados, fiscais, juízes e procuradores, PL da ‘liberdade econômica’ tem inconstitucionalidades

Para entidades, texto afrouxa fiscalização e "promove a supressão de direitos sociais amparados em normas constitucionais e internacionais do trabalho"

Vista por observadores como uma “mini-reforma” trabalhista, aprofundando as mudanças contidas na Lei 13.467, de 2017, a Medida Provisória 881, a “MP da Liberdade Econômica“, é vista com reservas por entidades que representam advogados, fiscais, magistrados e procuradores do Trabalho. As associações dessas quatro categorias (Abrat, Sinait, Anamatra e ANPT) elaboraram nota técnica em que apontam inconstitucionalidades do agora Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2019, originário da MP. Segundo essas entidades, o texto – que cria a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – vem “aprofundar a reforma trabalhista flexibilizadora de direitos sociais”.

Logo no início da nota técnica, as entidades criticam o “espírito” do projeto de lei, que está na Câmara, afirmando que o PLV 17 “submete a interpretação de todas as disciplinas jurídicas, inclusive aquelas de interesse estritamente humano e social, como a proteção ao trabalho e ao meio ambiente, às diretrizes dessa legislação, que tem por objetivo regulatório a proteção exclusiva das liberdades de exercício da atividade econômica”. E observam: “Submetendo valores e princípios protetivos da pessoa humana a uma pretensa supremacia dos interesses econômicos, a norma sofre de irremediável inconstitucionalidade”.

Os agentes da área trabalhista argumentam que tentar submeter todo o arcabouço jurídico brasileiro às liberdades econômicas viola a necessária ponderação entre interesses econômicos, sociais e humanitários, que fazem parte da Constituição. O artigo 1º da Carta prevê como fundamentos da República os princípios da dignidade humana e dos valores sociais “do trabalho e da livre iniciativa”.

Em um dos artigos do PLV, por exemplo, se institui uma modalidade de contato “não sujeito à legislação trabalhista, mas às regras do Direito Civil”, sempre que a remuneração for superior ao equivalente a 30 salários mínimos – em valores atuais, R$ 29.940. “Cria-se, com isso, a figura do empregado destituído de proteção trabalhista, sob presunção absoluta de autossuficiência econômica, o que contraria o espírito do próprio art. 7º da Constituição”.

Trabalho aos domingos

As entidades destacam outro ponto polêmico do projeto, que autoriza o trabalho aos domingos e feriados, em todas as áreas, independentemente de autorização ou norma coletiva. Pelo texto, haveria compensação do repouso em outro dia da semana, com garantia de descanso aos domingos apenas a cada quatro semanas. Sobe de 10 para 20 o número mínimo de empregados a partir do qual a empresa é obrigada a fazer o controle de jornada. O PLV 17 também permite o registro de ponto mediante acordo individual entre patrão e empregado.

Outro artigo do projeto extingue a obrigatoriedade de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) para “locais de obra”, estabelecimentos com menos de 20 funcionários e micro e pequenas empresas. “A proposta esvazia a eficácia de um dos instrumentos mais importantes da política de prevenção de acidentes no âmbito da empresa, num imenso universo de ambientes laborais”, criticam as entidades. “Segundo o Sebrae, 99% dos estabelecimentos empresariais no Brasil correspondem a micro e pequenas empresas, que, por sua vez, respondem por aproximadamente 50% dos empregos com carteira assinada.”

As associações de juízes, advogados e procuradores e o sindicato dos fiscais destacam ainda o alto índice de acidentes do trabalho no Brasil. E afirmam que acabar com a obrigatoriedade da Cipa “vai na contramão das políticas mundialmente reconhecidas como efetivas no combate à acidentalidade e aos impactos econômicos e sociais dela decorrentes”. E ao não especificar o termo “local de obra”, o texto deixa aberta a possibilidade de abusos, além da utilização prevista para canteiros de obras de construção civil, “um dos quatro setores econômicos com maior nível de acidentalidade no país”.

Na conclusão da nota, as entidades manifestam “extrema preocupação” com as mudanças propostas, principalmente nas áreas de inspeção para promoção de saúde e segurança. “As normas analisadas, a pretexto de prestigiar a liberdade econômica, promovem a supressão de direitos sociais amparados em normas constitucionais e internacionais do trabalho. E, de forma desproporcional, em evidente vício de inconstitucionalidade e inconvencionalidade, além de promover radical afrouxamento do sistema fiscalizatório trabalhista, com intenso e irrazoável sacrifício dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores.”

Confira aqui a íntegra da nota técnica.

E leia aqui o texto do PLV 17/2019.

Fonte: Rede Brasil Atual

29/07/2019 - Novas regras de tramitação de MPs entram em vigor após recesso

Reivindicação antiga dos senadores está prestes a se tornar realidade. Na volta do recesso parlamentar, em agosto, sessão solene do Congresso Nacional vai marcar a promulgação da emenda à Constituição (EC) que altera as regras e prazos de tramitação de medidas provisórias (MPs).

Depois de oito anos tramitando, o tema ganhou força na Casa, quando o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a votar a matéria. O compromisso veio depois que senadores acirraram o descontentamento com o volume de medidas provisórias que só chegavam da Câmara para serem analisadas no Senado às véspera de perder a validade.

Um desses casos foi a Medida Provisória 867/18, que alterava vários pontos do Código Florestal. À época, o presidente do Senado, propositalmente, deixou a MP perder a validade. A decisão foi tomada a pedido de líderes do Senado, que reclamavam que a Casa estava fazendo papel de carimbar decisões do deputados, já que não tinham tempo para debater as propostas.

Regras

Uma das grandes novidade da PEC que muda a tramitação das MPs é a proibição de inclusão, no texto, dos chamados “jabutis" – temas estranhos ao objeto original da MP –, mas que eram inseridos de última hora para pegar carona na tramitação mais ágil das MPs e virar lei rapidamente. Com as novas regras, passa a ser vedado o acréscimo de pontos que não sejam vinculados ao objeto da MP “por afinidade, pertinência ou conexão”.

A PEC define prazos específicos para cada fase de tramitação das MPs. A comissão mista de deputados e senadores – primeira fase de tramitação das MPs – terá 40 dias para analisar e votar a proposta. Em seguida, o plenário da Câmara dos Deputados terá até 40 dias para votar a proposta. Vencida a etapa, a MP segue para o Senado, que terá 30 dias para analisar a matéria. Se os senadores apresentarem emendas, os deputados terão mais 10 dias para apreciá-las. Nenhum desses prazos poderá ser prorrogado.

Ainda pelas novas regras, caso o prazo da comissão mista seja descumprido, a MP avançará para a Câmara dos Deputados sem o parecer. Já o descumprimento dos demais prazos significará a perda de validade da medida provisória.

O novo texto também estabelece que a MP passará a trancar a pauta, ganhando prioridade de votação a partir do 30º dia de tramitação na Câmara, do 20º dia de tramitação no Senado e durante todo o período de tramitação para revisão na Câmara, se houver.

Pela regra em vigor desde 2001, uma MP perde a eficácia se não for convertida em lei até 120 dias e não há definição de prazos para a comissão mista e para cada uma das Casas. Muitas vezes, ainda na primeira etapa – a da comissão especial - o tempo é todo consumido, sem que os plenários das duas Casas tenham a oportunidade de analisar a matéria.

Oficialmente, o recesso parlamentar termina no dia 31 de julho. Como o dia 1° de agosto cai em uma quinta-feira, a expectativa é de que os parlamentares retornem ao trabalho no dia 6 de agosto.

Fonte: Agência Brasil

29/07/2019 - PDT recorre ao STF contra Moro para evitar destruição de provas

O PDT entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a ordem do ministro da Justiça, Sergio Moro, para que sejam destruídas as provas encontradas com “hackers” presos pela Polícia Federal. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) solicita uma medida liminar de urgência contra o crime pretendido por Moro.

O partido diz que a conduta de Sergio Moro configura crime tipificado no artigo 305 do Código Penal, a saber: destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia. A pena no caso vai de dois a seis anos de prisão.

Além disso, a ação do PDT alega que o ministro incorre no crime de prevaricação: deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.

“No caso posto sob análise no contexto desta ADPF, o acinte ao princípio do devido processo legal material resta configurado pela atuação arbitrária do Senhor Sérgio Moro em destruir as provas objeto de investigação pela Polícia Federal. A medida de aniquilamento de provas colhidas no contexto de uma investigação não pode ser tomada pelo Ministro da Justiça, autoridade do Poder Executivo”, ressalta a ação, que tem o ex-ministro Ciro Gomes como um dos advogados que a subscrevem.

Fonte: Portal Vermelho

29/07/2019 - Guedes defende capitalização na reforma da Previdência

O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu sexta-feira (26) a inclusão do modelo de capitalização na reforma da Previdência, que está em tramitação no Congresso Nacional. Em palestra na Associação Comercial do Rio de Janeiro, Guedes lembrou que a decisão de incluir essa possibilidade na reforma é do Congresso.

"Se [o Congresso] aprovar que não há capitalização, não há capitalização. Se tivermos a possibilidade de oferecer essa solução, ofereceremos."

Ao argumentar a favor da capitalização, ele defendeu que "ninguém seria deixado para trás" com o modelo, porque a renda de quem não conseguisse contribuir o suficiente para se aposentar com um salário mínimo poderia ser complementada de forma solidária.

O ministro demonstrou confiança na aprovação da reforma da Previdência no Congresso Nacional, elogiando o trabalho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na condução do trâmite até a aprovação em 1º turno.

"O presidente do Senado vai fazer um belo trabalho também. Estou seguro disso", explicou o ministro, que destacou o acordo entre o Mercosul e a União Europeia e o leilão dos excedentes da cessão onerosa como medidas já encaminhadas que trarão benefícios à economia.

Em sua fala, o ministro comparou a liberação do saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o governo Michel Temer e o proposto por sua equipe. Ele destacou que dessa vez a medida beneficiará até 100 milhões de pessoas e permitirá que pessoas mais pobres possam ter um salário extra todo ano.

"Vai ser como um 14º salário para quem tem salário mais baixo", explicou ele, ponderando que as limitações para o saque protegem a construção civil.

Guedes palestrou durante cerca de uma hora e meia para uma plateia que contava com empresários e presidentes de instituições estatais como a Petrobras, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e o Banco do Brasil. O ministro fez um panorama da história econômica do Brasil nas últimas décadas e apontou o crescimento descontrolado de gastos públicos como um problema que não foi enfrentado ao longo dos anos, nem após a redemocratização, quando ele avalia que o Estado deveria ter sido descentralizado.

"Nos perdemos por não conseguir fazer essa transformação", disse Guedes. "Esquecemos de diminuir os privilégios e privatizar as empresas."

O ministro apontou que o peso dos gastos públicos vem principalmente do sistema previdenciário, dos juros da dívida e da manutenção da máquina pública. "Vamos ter que acelerar as privatizações", disse ele, que apontou também a revisão do Pacto Federativo e a reforma Tributária como medidas que serão importantes para a economia.

Já ao fim de sua palestra, o ministro destacou que as iniciativas do governo para reduzir o custo da energia podem produzir um ganho de 10% no produto interno bruto da indústria em 10 anos. Ele defendeu a postura da Petrobras de acelerar a exploração e produção de petróleo, abrindo mais espaço para a iniciativa privada em outras etapas da cadeia petrolífera.

"Daqui a 20 ou 30 anos, pode ser que os carros sejam elétricos", disse ele, que defendeu que a riqueza gerada com o petróleo se transforme em educação e capital humano.

Fonte: Agência Brasil

29/07/2019 - Projeto prevê sentença em 60 dias se trabalhador estiver sem salário

O Projeto de Lei 3309/19 determina que sentença trabalhista seja proferida em no máximo 60 dias se o trabalhador estiver sem receber o salário há mais de três meses, consecutivos ou não. O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).

Segundo o texto, o julgamento do recurso ordinário, cabível contra decisões de varas do trabalho ou de Tribunais Regionais do Trabalho (TRT), também deverá ser concluído em 60 dias, a contar da interposição, no caso de atraso no pagamento de salário.

“É inadmissível que um trabalhador privado de seus salários referentes a vários meses ainda tenha de esperar mais de 60 dias para obter uma decisão judicial que determine o pagamento devido”, disse a deputada Lauriete (PL-ES).

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

26/07/2019 - Glenn encara Moro e diz que ele não pode apagar o material do Intercept

Em resposta à notícia de que o ministro da Justiça Sergio Moro determinou que as mensagens capturadas pelos hackers presos sejam destruídas, o jornalista do Intercept Brasil, Glenn Greenwald, escreveu:

"Sergio Moro pode destruir - de novo - a evidência que eles têm. Mas ele não pode destruir a evidência que nos temos, nem impedir sua divulgação. É por isso que uma imprensa livre é tão crucial em uma democracia".

Na mesma linha, a pesquisadora Debora Diniz ironizou a atitude de Moro: "Ao que parece [Moro] ligou para cada um dos grandes homens do poder para 'tranquilizá-los'. Quem é tolo ou se faz de tolo aqui? Tudo que o hacker tem, o The intercept também tem".

Fonte: Brasil247

26/07/2019 - País registra criação de 48,4 mil vagas de trabalho formal

A criação de empregos com carteira assinada teve saldo positivo em junho, com a criação de 48.436 vagas. Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) foram divulgado nesta quinta-feira (25) pelo Ministério da Economia.

O indicador mede a diferença entre contratações e demissões. O saldo positivo em junho foi resultado de 1.248.106 admissões contra 1.199.670 desligamentos ocorridos no período.O resultado de junho foi o melhor para o período desde 2013, quando, no mesmo mês, foram geradas 123.836 vagas. Em junho de 2018 foram registradas mais demissões do que contratações, gerando saldo negativo de 661 vagas.

No primeiro semestre deste ano, foram criados mais 408.500 postos de trabalho ( 8.221.237 admissões e 7.812.737 desligamentos), o maior saldo para o período desde 2014 quando foram criadas 588.671 vagas. No mesmo período do ano passado, o saldo foi de 392.461 vagas.

O estoque do emprego formal no Brasil chegou a 38,819 milhões, em junho, maior do que do o registrado em junho de 2018 (38,294 milhões).

Para o secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, os dados indicam que o resultado deste ano será melhor do que o de 2018. Dalcomo ainda aposta na melhora dos índices de confiança dos empresários e de consumidores impulsionada pela aprovação da reforma da Previdência, a criação da medida provisória Medida Provisória nº 881 (Liberdade Econômica) e a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

“ [Mas]Essas medidas não bastam. Uma medida apenas não é suficiente. Nem mesmo a Nova Previdência é suficiente, mas é indispensável para outras mudanças”, disse. Ele citou a necessidade da reforma tributária, a melhora do ambiente de negócios, com a MP da Liberdade Econômica, e outras medidas de desburocratização.

Setores

Em junho, o setor de serviços foi o que mais gerou empregos, com saldo de 23.020 vagas, seguido por agropecuária (22.702) e construção civil (13.136). Já a indústria da transformação demitiu mais do que contratou, registrando saldo negativo de 10.988 vagas. O comércio também apresentou saldo negativo (3.007 vagas).

No acumulado de seis meses, o setor de serviços se destacou, com geração de 272.784 vagas. A agropecuária apresentou saldo de 75.380. O terceiro lugar na criação de vagas foi ocupado pelo setor da indústria da transformação (69.286). Por outro lado, o comércio registrou saldo negativo (88.772) no mesmo período.

Para o subsecretário de Políticas Públicas e Relações de Trabalho do Ministério da Economia, Matheus Stivali, a retração do emprego no comércio é reflexo da atividade econômica em recuperação. “A explicação é próprio desempenho fraco da economia. O comércio emprega pessoas de qualificação média e é onde mais a crise econômica é sentida”, disse.

Regiões

No mês, o Sudeste foi a região que mais gerou empregos formais (31.054), a mesma situação observada no acumulado do ano, com geração de 251.656 vagas. O Sul registrou saldo negativo de 2.714 vagas, mas, na soma dos resultados dos últimos seis meses, a região teve geração de 11.455 empregos. No primeiro semestre, o Nordeste foi a única região a apresentar saldo negativo, com 35.193 vagas.

Reforma trabalhista

Considerando as mudanças introduzidas pela nova legislação trabalhista, o saldo de postos de trabalho na modalidade intermitente - quando o empregado recebe por horas de trabalho - chegou a 10.177 vagas. No parcial, 1.427.

Os desligamentos por acordo chegaram a 17.952, em junho, o equivalente a 1,5% do total de desligamentos no mês.

O salário médio de demissão chegou a R$ 1.766,67. O de admissão, R$ 1.606,62.

Fonte: Agência Brasil

26/07/2019 - Centrais rearticulam resistência à PEC 6/19 na volta do recesso

As Centrais Sindicais prometem enfrentar o segundo turno da votação da reforma da Previdência com ações em diversas frentes, além do Congresso Nacional. O Fórum Nacional das Centrais - CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, Nova Central, Intersindical e CSP-Conlutas - lançou um calendário de lutas em defesa da Previdência Pública, da Educação e pela geração de empregos.

De 29 de julho até 2 de agosto, a semana será dedicada à coleta de assinaturas e aumento da pressão nas bases dos parlamentares. Entre 5 e 12 de agosto, os sindicalistas atuarão diretamente na Câmara dos Deputados.

Força - Miguel Torres, presidente da Força Sindical, disse à Agência Sindical que a estratégia é pressionar. "Vamos visitar gabinetes, conversar com líderes de partido. Buscar adesões e tentar convencer os deputados a vir para o lado dos trabalhadores", afirma.

O início da segunda votação da PEC 6/19 na Câmara está previsto para 6 de agosto, assim que recomeçar o semestre legislativo, informa o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

CTB - Para Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, o sindicalismo vai mostrar força e união. "Estaremos em aeroportos e também em Brasília. Apesar de uma certa instabilidade na base, o governo ainda tem maioria. Por isso, precisamos intensificar nossa articulação", avalia o dirigente.

A previsão do presidente da Câmara é concluir o segundo turno até dia 8. Serão precisos no mínimo 308 votos pra aprovar texto principal e emendas. O governo conseguiu na primeira votação 379 apoios. Somente após o trâmite na Câmara é que a reforma será enviada ao Senado.

Fonte: Agência Sindical

26/07/2019 - Governo adia para a próxima semana negociação com caminhoneiros sobre preço do frete

Diante do impasse, trabalhadores suspenderam a proposta de greve; acordo deve ser fechado até a próxima quarta (31)

Após se reunir por cinco horas com representantes dos caminhoneiros, o ministro Tarcísio Gomes, da Infraestrutura, informou que um acordo entre o governo e a categoria será fechado na próxima semana. O que está em jogo é o reajuste na nova tabela de preços para frete, divulgada pela Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) no último dia 18, que desagradou os condutores.

A Escola Superior De Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq) da Universidade de São Paulo (USP) elaborou estudos sobre os custos operacionais dos transportes terrestres. Porém, no cálculo não estava previsto o lucro dos caminhoneiros. Após novas ameaças de greve da categoria, o governo suspendeu a tabela da ANTT e convocou os condutores para uma reunião no Ministério da Infraestrutura.

Entre segunda-feira (29) e quarta-feira (31) da próxima semana, em Brasília (DF), governo, empresários, sindicalistas e representantes autônomos dos caminhoneiros debaterão os valores específicos de cada uma dos 11 categorias de transporte de carga. Ficou acordado que o governo preparará estudos que servirão de subsídio para a formulação das tabelas.

Wallace Landim, conhecido como "Chorão", uma das lideranças autônomas dos caminhoneiros, explicou que os contratantes serão chamados para as reuniões e deverão cumprir os acordos firmados com o governo. “O pessoal das grades baixas, os caminhões que trabalham direto, ‘pessoal do baú’, eles carregam para as empresas. Então, será um acordo direto com as empresas. Parte do grão, direto com o grão. Contâiner, direto com o contâniner”, explica.

Sem greves por um ano?

Os caminhoneiros evitaram comemorar possíveis avanços após a reunião. Lideranças da categoria afirmam que a possibilidade de greve só será enterrada após a assinatura do acordo. “A gente precisa ver como vai sair, como vai ser feito esse acordo. Estamos esperançosos. A única coisa que queremos é trabalhar com dignidade”, afirma Chorão.

Wanderley Alves, o Dedeco, outra liderança dos caminhoneiros, revelou que o governo colocará no acordo final uma cláusula que impede a categoria de paralisar por um ano. “O acordo é que, reajustando e acertando isso, nós vamos fazer semana que vem um acordo coletivo, assinado e registrado. Os caminhoneiros vão se comprometer em não fazer greve por um ano”, finaliza.

Fonte: Brasil de Fato

26/07/2019 - Toffoli quer adiantar julgamento sobre uso de dados do Coaf em investigações

Disse que conversará com colegas

Decisão suspendeu investigações

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, disse nesta 5ª feira (25.jul.2019), em Fortaleza (CE), que pretende adiantar o julgamento sobre a legalidade do uso de dados sigilosos do Coaf (Conselho de Controle Atividades Financeiras) e da Receita Federal sem autorização judicial em investigações. O ministro acatou pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e suspendeu as investigações que usavam essas fontes de informações.

“Eu vou conversar com colegas e vamos antecipar para o mais rápido possível”, afirmou. Hoje, a data marcada para que o julgamento seja realizado é 21 de novembro. Em visita ao TJCE (Tribunal de Justiça do Ceará), Toffoli disse que sua decisão não inviabiliza nenhum inquérito, mas visa impedir que elas sejam anuladas no futuro.

“Ele não inviabilizou nenhuma investigação, as investigações estão permitidas. Ele vai dar exatamente o limite de como deve ser feito isso”, disse.

Em 16 de julho, o magistrado acatou pedido da defesa do filho 01 do presidente da República para a suspensão de todos os inquéritos que se enquadravam no caso debatido. A decisão suscitou elogios de Bolsonaro, mas a procuradora-geral de república, Raquel Dodge, recorreu do ato questionando sua abrangência.

“A decisão suspendeu toda e qualquer investigação, inquérito, PIC [Procedimentos de Investigação Criminal], ação penal e execução penal em curso no território nacional em que haja informação do Coaf, da Receita Federal e do Bacen ao Ministério Público”, afirmou Dodge à época.

Fonte: Poder360

26/07/2019 - Onze parlamentares do Nordeste processam Bolsonaro por racismo

O deputado federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) e mais 10 parlamentares entraram com representação junto ao Ministério Público Federal contra Jair Bolsonaro por "ato de improbidade administrativa e dano moral coletivo no caso em que cometeu ato racista contra nordestinos e ameaçou estados", informou o deputado nesta quinta-feira (25).

"Naturalizar ilegalidades graves de um presidente da República é o mesmo que autorizá-lo a persistir nas ilegalidades. O que pedimos ao MPF são as ações previstas no ordenamento jurídico e na própria missão institucional de defesa da ordem jurídica e do regime democrático", explicou Jerry.

Fonte: Brasil247

26/07/2019 - Aposentadoria por invalidez perde 40% do valor com MP do Pente-Fino

A Medida Provisória 871, também conhecida como “Pente Fino do INSS”, pode reduzir em 40% o valor do benefício dos trabalhadores aposentados por invalidez.

Se as novas regras forem aprovadas na votação do segundo do turno na Câmara e depois passar no Senado, o benefício também mudará de nome. Deixará de ser aposentadoria por invalidez e passa a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente.

Dieese - Para Victor Pagani, supervisor do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos, a MP pode abrir brechas para cancelamento do benefício. “A medida submete os trabalhadores aposentados por invalidez ou doença a novas perícias”, explica.

O perigo está na impossibilidade de o trabalhador comprovar sua condição, “então ele terá que voltar a trabalhar, mesmo sem condições para assumir suas funções”, alerta Pagani.

Cálculo - Atualmente, o cálculo da aposentadoria por invalidez considera 80% dos salários superiores que o trabalhador recebia, até o pedido de concessão do benefício, que permite aumentar o valor do pagamento do INSS. Os 20% restantes de salários não são considerados.

Mais informações: www.dieese.org.br

Fonte: Agência Sindical

26/07/2019 - Medida provisória traz regras para saques no PIS/Pasep e no FGTS

A Medida Provisória 889/19 traz as regras para saques nas contas ativas e inativas do FGTS e das cotas de PIS/Pasep. As medidas foram anunciadas ontem pelo presidente Jair Bolsonaro e devem injetar até R$ 42 bilhões na economia até o fim de 2020. Desse total, R$ 28 bilhões do FGTS e R$ 2 bilhões do PIS/Pasep devem ser liberados para os trabalhadores ainda neste ano.

O texto do Executivo altera a Lei Complementar 26/75, que trata da unificação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), e a Lei 8.036/90, que trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

PIS/Pasep

De acordo com a MP, a partir de 19 de agosto será autorizado a qualquer titular de conta individual no PIS/Pasep – ou seus dependentes, se for o caso – o saque integral do saldo.

Esses fundos atendiam trabalhadores com carteira assinada ou servidores públicos até 1988. A Caixa Econômica Federal, no caso do PIS, e o Banco do Brasil, no caso do Pasep, divulgarão cronograma para os saques.

FGTS

Em relação ao FGTS, serão duas modalidades. Na primeira, de setembro a março de 2020, a pessoa poderá retirar até R$ 500 de cada conta ativa ou inativa, e a Caixa vai elaborar o cronograma para os saques. Na segunda, o trabalhador tem até outubro para avisar a Caixa que, a partir de 2020, pretende fazer retiradas no mês do aniversário, em valores que dependerão do saldo da conta.

Essa segunda modalidade para o FGTS, apelidada pelo governo “saque aniversário”, é optativa e terá implicações para o trabalhador – quem escolher o recebimento anual não terá o repasse do saldo integral em caso de demissão, como acontece hoje. Será possível voltar para as regras atuais, mas cada mudança terá prazo de carência de dois anos entre uma e outra.

Rendimento

As regras atuais para acesso aos recursos do FGTS estão mantidas, como no caso de financiamento da casa própria. No entanto, a MP prevê mudanças na forma de remuneração das contas, a fim de aumentar a rentabilidade. O FGTS continuará rendendo 3% ao ano, mais a Taxa Referencial (TR) e distribuição integral dos resultados do fundo – atualmente são repassados 50% desse montante.

Tramitação

A medida provisória será analisada agora em uma comissão mista formada por deputados e senadores. O texto aprovado será votado posteriormente nos plenários da Câmara e do Senado.

Fonte: Agência Câmara

26/07/2019 - Projeto altera data para depósito do FGTS na conta do empregado

O Projeto de Lei 2682/19 transfere, do dia 7 para o dia 20 de cada mês, a data final para que o empregador faça o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na conta vinculada do empregado. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Sanderson (PSL-RS), o projeto altera a lei que regulamenta o FGTS (8.036/90). A lei determina que as empresas devem depositar mensalmente, até o dia 7, o correspondente a 8% do salário mensal dos empregados na conta do FGTS.

Sanderson propôs alterar a data do depósito para combinar com a do recolhimento da contribuição previdenciária, que pela Lei 8.212/91 deve ocorrer até o dia 20 de cada mês. O deputado afirma que a mudança não traz prejuízo para os trabalhadores e simplifica as obrigações das empresas.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

25/07/2019 - Se o governo não se apropriar dos 10%, reduz multa do FGTS para a empresa

“O governo tem muitos meios de tirar peso tributário das costas do setor produtivo. Neste momento em que o presidente Bolsonaro tenta mexer na multa de 40% que a empresa paga ao demitir, bastaria acabar com os 10% adicionais criados no governo Fernando Henrique, a fim de quitar perdas com o sequestro da Poupança por Fernando Collor de Mello”. Na verdade, hoje, a empresa paga 50%. Desses, 40% vão para o empregado e o governo fica com os 10% adicionais.

Recolha - A afirmação é de André Luís dos Santos, consultor do Diap - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar. Segundo o assessor, os valores devidos em função do sequestro, por Collor, já foram completamente quitados em 2006. Ou seja, de lá pra cá, os governos recolhem sem razão esses 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia de todo trabalhador dispensado.

A Agência Sindical ouviu sexta (19) o sindicalista Antonio de Sousa Ramalho, que preside o Sintracon-SP e representa os trabalhadores no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Ramalho informa que o saldo total do Fundo, hoje, está em R$ 560 bilhões.

Portanto, caso abrisse mão da multa adicional de 10%, considerando-se, hipoteticamente, que todo o Fundo de Garantia viesse a ser sacado, o governo propiciaria às empresas uma economia de R$ 56 bilhões.

Mais informações: André Luís dos Santos (61) 98501.0322 - www.diap.org.br

Fonte: Agência Sindical

25/07/2019 - Precisamos repensar a estrutura sindical, escreve Juruna

É preciso construir proposta unitária

Em abril de 1978 teve início uma onda de greves por reajuste de salário baseado nos cálculos apresentados pelo DIEESE, então dirigido pelo economista Walter Barelli. O movimento se iniciou na Scania, no ABC paulista, e a adesão se deu como um rastilho de pólvora, expandindo por todo o Brasil, com apoio das diretorias sindicais ou independente delas. A mobilização dos trabalhadores, a partir dos locais de trabalho demonstrava sua força.

Quem viveu aquela época sabe como foi a força daquela onda, com seus ares de renovação entre os trabalhadores a partir das organizações de base nos locais de trabalho. Vale destacar que estávamos em plena ditadura, com seu aparato repressivo atuando e a estrutura sindical atrelada ao Ministério do Trabalho. Esse tipo de organização já havia sido experimentado nas greves de 1968, em Contagem e em Osasco, mas foram duramente reprimidos. Aquelas foram experiências pontuais em um contexto nacional e histórico marcado por fábricas fechadas aos sindicatos e pela falta de incentivo dos próprios dirigentes sindicais na criação das comissões de fábrica.

E elas foram retomadas nas greves de 1978, com a criação de comitês sindicais, comissões de fábrica, comissões de empresa e delegados sindicais. Isso porque, uma vez que o sindicalismo era reprimido, o movimento partiu de dentro das fábricas.

Quero aqui me ater à postura sindical. A organização no local de trabalho não era incentivada pela maioria dos dirigentes, porque, para eles, bastava a estrutura “sindicato, federação, confederação”. Não havia a seção sindical, já presente em centenas de centrais sindicais no mundo. Nem central havia. Mas, na esteira das reivindicações por reposição salarial, deflagradas pela denúncia do Dieese, o movimento colocou em debate a necessidade da presença sindical nas empresas, de forma democrática e organizada, eleitas pelos trabalhadores. E, como resultado daquele debate, uma das grandes vitórias das greves de 1978 foi, justamente, a conquista da negociação direta, que contemplava necessidades pertinentes a cada empresa. Uma vitória sólida e permanente.

Estas negociações diretas possibilitaram que os sindicatos apresentassem suas reivindicações via convenções coletivas (que valiam e valem para toda a categoria representada). A partir de então, diversos itens para a melhoria das condições de trabalho, que passaram a compor as convenções coletivas de cada categoria, somaram-se às reivindicações salariais. Como, por exemplo, a saúde e segurança no trabalho e a organização de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs).

Com isso, centenas de comissões de fábricas proliferaram, além de delegados e comitês sindicais. Acirrados debates questionavam se o melhor formato seria comitê de empresa, comissão de fábrica, comitê sindical ou delegado sindical. Entretanto, a despeito da importância destas ações, as comissões permaneceram informais, e nada mudou na estrutura e na lei.

Mesmo no debate sobre a Constituição de 1988, quando poderíamos ter aproveitado o momento de boas mudanças para rever nossa estrutura, mantivemos o sindicalismo organizado em Sindicato, Federação e Confederação. Nem comitês nos locais de trabalho, nem centrais sindicais foram legalizados naquela ocasião. O mais próximo disso a que chegamos foi a eleição de um representante em empresas com mais de 200 empregados, algo que nunca foi regulamentado.

No governo Lula, a partir de 2003, as conversas sobre a criação de um Fórum Nacional do Trabalho (FNT), com estrutura tripartite, governo, trabalhadores e empresários, que chegou a ser proposto no governo Itamar Franco, quando Walter Barelli foi ministro do trabalho, foram retomadas.

Chegamos a formular uma nova forma de financiamento e conquistamos, no ensejo desta iniciativa, a legalização e o reconhecimento das 6 centrais sindicais que preenchiam requisitos da lei. A estrutura sindical, criada por Getúlio Vargas, todavia, permaneceu.

Esta discussão voltou durante a reforma trabalhista, no governo de Michel Temer. E não foi por nossa iniciativa, nem de forma amistosa aos trabalhadores. A reforma de Temer atingiu em cheio todos os níveis do sindicalismo, dos sindicatos municipais até as representações nacionais e as centrais sindicais.

Com queda da contribuição aos sindicatos (um dia de salário por ano) a estrutura sindical encolheu sua ação assistencial (ambulatórios médicos, colônias de férias, etc.) e sua ação sindical (cursos de formação, comunicação, e mesmo a presença nas portas dos locais de trabalho).

Agora, com o avanço da tramitação da reforma da Previdência, especula-se que o próximo grande debate que marcará o Congresso será sobre uma reforma da estrutura sindical. Dentro disso, uma das propostas que se cogita é baseada no pluralismo sindical e no sindicato por empresa, onde só existe acordo coletivo para as empresas sindicalizadas, ficando as demais, que não têm sindicato organizado, sem os frutos da negociação. Aqui no Brasil, o que acontece hoje é que a negociação sindical vale para todos da categoria.

Levanto aqui a questão: como o movimento sindical, que não repensou sua estrutura nem nas greves de 1978, nem na Constituição de 1988 e nem durante o governo Lula, construirá uma proposta unitária para a reforma que desponta no horizonte?

Por qual estrutura trabalharemos: por central sindical, onde o trabalhador se filia à uma central e internamente se organizam por ramo ou setores econômicos, constituindo suas federações e confederações? Ou uma estrutura onde os sindicatos se filiam a uma central e internamente se organizam por ramos ou setores econômicos constituindo suas federações e confederações?

Pela minha experiência e conhecimento sobre o sindicalismo internacional, penso que a estrutura sindical poderia ter 2 formas de recursos: a) da mensalidade associativa de quem se filia à entidade sindical e; b) e de uma taxa decidida em assembleia paga por aqueles que se beneficiam dos acordos e convenções coletivas (sócios e não sócios).

Penso ainda que, em uma revisão da estrutura sindical, a organização no local de trabalho deverá ser regulamentada. Nos países que regulamentaram, existe maior diálogo e menor incidência de processos na Justiça do trabalho. Existe, enfim, um clima de maior harmonia no ambiente de trabalho.

Esse debate virá. Será fundamental que nós, trabalhadores, possamos opinar, propor que tipo queremos, baseados nas experiências internacionais e também em nossa longa experiência brasileira. Sem dúvida, um debate para o Congresso Nacional regulamentar.

Fonte: Poder360

25/07/2019 - Privatização na calada da noite tira governo e trabalhadores do conselho da BR Distribuidora

"O conselho de administração da BR Distribuidora vai passar por uma completa reformulação para refletir a nova composição acionária da companhia após sua privatização. A Petrobrás pretende manter apenas três assentos no colegiado, composto por nove membros. Os seis conselheiros restantes devem ser indicados pelo mercado", aponta reportagem de Raquel Landim, publicada na Folha de S. Paulo.

"Os funcionários, que detinham uma vaga, perdem sua cadeira. O governo, que vinha sendo representado pelo Ministério da Economia, também deixa o conselho. As mudanças devem ocorrer dentro de pouco mais de 30 dias em uma assembleia geral extraordinária ainda a ser convocada, embora o mandato do atual conselho só expire no ano que vem. O objetivo é implementar rapidamente a nova governança", aponta ainda o texto.

Fonte: Brasil247

25/07/2019 - Desemprego é menor no interior, mas rendimento cai e informalidade se espalha

Segundo o IBGE, mais de 60% dos trabalhadores no interior do país, ou quase 21 milhões, estão em atividades informais.

Dados divulgados nesta quarta-feira (24) pelo IBGE mostram desemprego menor no interior em relação às regiões metropolitanas, mas rendimento também inferior e grande índice de informalidade. De acordo com o instituto, o trabalho informal atinge 62,4% dos ocupados no interior dos estados – são aproximadamente 20,8 milhões sem carteira assinada, sem CNPJ e sem contribuição para a Previdência ou mesmo sem renda, por realizar um serviço auxiliar para famílias. O Brasil tem 13 das 27 unidades das federação, todas no Norte e no Nordeste, com pelo menos metade dos trabalhadores do interior na informalidade. No Amazonas, chegam a 71,7%.

Ainda segundo os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, relativos ao primeiro trimestre, o desemprego é menor no interior do que nas regiões metropolitanas em 18 estados. Em São Paulo, por exemplo, a taxa média é de 13,5% – para uma média nacional de 12,7% –, subindo a 14,8% na região metropolitana e caindo para 12,3% no interior.

As informações da Pnad mostram também diferenças na concentração de trabalhadores por estado. No Amapá, 80% dos ocupados estão na região metropolitana, enquanto em Santa Catarina 85% ficam no interior. Em São Paulo, são 47,5% na região metropolitana e 52,5% no interior, e no Rio de Janeiro essas proporções são de 73,4% e 26,6%, respectivamente.

Além disso, em oito estados o rendimento mensal dos ocupados no interior corresponde a menos da metade do recebido na capital. A média nacional é de R$ 2.291. A maior diferença, em valores, foi registrada no Espírito Santo, onde o trabalhador do interior recebia R$ 1.725, em média, enquanto o da capital ganhava R$ 4.653. A menor diferença foi apurada em Rondônia: R$ 1.736 no interior e R$ 2.250 na capital. Os menores ganhos são os das regiões Norte e Nordeste, chegando a R$ 1.016 no interior do Amazonas, onde a média na região metropolitana é de R$ 1.988.

No estado de São Paulo, o ganho médio no primeiro trimestre foi de R$ 2.899. Sobe a R$ 3.456 quando considerada a região metropolitana e a R$ 3.872 na capital. No interior, cai a R$ 2.392.

Na última divulgação da Pnad Contínua, relativa ao trimestre encerrado em maio, a taxa de desemprego estava em 12,3%, com estimados 12,984 milhões de desempregados no país. A chamada subutilização de mão de obra cresceu para 25%. São 28,5 milhões nessa situação, além de 24 milhões de trabalhadores por conta própria.

Fonte: Rede Brasil Atual

25/07/2019 - Mariana: 83 famílias afetadas por rompimento de barragem fazem acordo

Oitenta e três famílias do município de Mariana (MG) atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão fizeram acordo de indenização com a Fundação Renova. O termo foi homologado nesta quarta pela manhã (24), no Teatro Municipal do município mineiro.

Os acordos são individuais e específicos para cada família ou representante. Os processos de homologação consideram o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público de Minas Gerais e a decisão dos atingidos para que a realização do cadastro fosse feita pela Assessoria Técnica que dá suporte no processo de reparação.

A Fundação Renova representa os interesses da mineradora Samarco, BHP Billiton e Vale. O acordo foi ratificado pela 3ª vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargadora Mariangela Meyer e pela juíza Marcela Oliveira Decat de Moura, juíza coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca de Mariana.

A tragédia de Mariana ocorreu em novembro de 2005, quando 39 milhões de metros cúbicos de lama vazaram após o rompimento de uma barragem da mineradora Samarco. O episódio deixou comunidades e florestas destruídas, mananciais da bacia do Rio Doce poluídos e 19 mortos. Para reparar os danos, foi firmado em maio de 2016 um acordo entre a Samarco, suas acionistas Vale e BHP Billiton, o governo federal e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo.

Fonte: Agência Brasil

25/07/2019 - João Alves: Bolsonaro, um governo contra os trabalhadores

Eleito presidente com a maioria dos votos da população, Jair Bolsonaro (PSL) já deixou claro que vai governar para os ricos. Neste mês de julho, duas medidas comprovam que os trabalhadores são os mais prejudicados com sua gestão.

Primeiro, o governo liberou o “toma-lá-dá-cá” para aprovar a nefasta reforma da Previdência, em primeiro turno, na Câmara de Deputados. Cerca de R$ 850 bilhões sairão do bolso dos trabalhadores e vão para o pagamento dos juros da dívida pública a banqueiros e rentistas.

As novas regras representam, na prática, o acesso mais difícil – quase impossível – à aposentadoria. O brasileiro vai precisar trabalhar e contribuir mais, mas se aposentará mais tarde e com um benefício menor. Já os privilégios – as super-aposentadorias – continuam valendo. Só os trabalhadores vão pagar essa conta.

A reforma ainda estava em tramitação na Câmara quanto conhecemos um novo ataque do governo Bolsonaro aos trabalhadores: a medida provisória (MP) 881/2019, chamada de “MP da Liberdade Econômica” – umas iniciativa que piora ainda mais a legislação trabalhista.

Direitos são retirados. Negociações e acordos coletivos podem ser anulados, aumentando a exploração e tratando sem distinção, por exemplo, o trabalho aos sábados, domingos e feriados. Se a MP for aprovada, as empresas passam a decidir se vão ou não vão eleger comissões internas de prevenção de acidentes (Cipas). A Justiça de Trabalho será cada vez mais uma carta morta.

Precisamos derrotar cada uma dessas medidas e resistir. Para isso, é preciso fortalecer os sindicatos – e é fundamental unificar vários setores da sociedade em defesa do Brasil. Não vamos desistir!

* João Alves, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Betim e Região, é membro do Conselho Consultivo da Fitmetal (Federação Interestadual de Metalúrgicos e Metalúrgicas do Brasil)

Fonte: Agência Vermelho

25/07/2019 - Procuradores do trabalho questionam lei de Goiás que permite extrair amianto

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade da lei goiana que autoriza a extração do amianto crisotila para exportação.

Segundo a entidade, a Lei 20.514 de Goiás, editada no último dia 16, afronta os direitos fundamentais à saúde, à proteção contra os riscos laborais e ao meio ambiente adequado. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

A ação relembra que o Supremo já declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Federal 9.055/1995, que permitia a extração, o beneficiamento, o transporte, a industrialização e a exportação do amianto crisotila. Além disso, a corte reconheceu a validade de leis estaduais de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco e de lei do município de São Paulo que proíbem as atividades econômicas em seus respectivos territórios.

Mina Cana Brava

De acordo com a ANPT, ao editar a norma, a intenção da Assembleia Legislativa de Goiás foi permitir a continuidade da extração e do beneficiamento do amianto crisotila na cidade de Minaçu.

A associação lembra que a pretensão de continuidade do funcionamento da mina Cana Brava, localizada no município, está pendente de análise nos autos das ADIs 3.406 e 3.937, em sede de embargos de declaração.

Ainda segundo os procuradores, a iniciativa “configura não apenas imersão do Poder Legislativo na esfera do controle concentrado de constitucionalidade atribuído ao STF, como também nítida usurpação da prerrogativa concedida a este último de modular os efeitos das decisões proferidas em sede de controle de constitucionalidade, em evidente afronta ao princípio da separação de poderes”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. ADI 6.200

Fonte: Consultor Jurídico

25/07/2019 - Abono do PIS/Pasep começa a ser pago hoje

Medida deve beneficiar mais de 23 milhões de trabalhadores

Começam hoje (25) os pagamentos do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), exercício 2019/2020. A liberação do dinheiro para os cadastrados no PIS vai considerar a data de nascimento. No caso do Pasep, o calendário é definido pelo dígito final do número de inscrição.

No caso do PIS, os pagamentos aos empregados da iniciativa privada que têm direito ao benefício serão feitos pela Caixa. O dinheiro pode ser retirado em qualquer agência da instituição em território nacional. O Banco do Brasil ficou responsável pelos recursos do Pasep - destinado a servidores públicos. Recentemente, o BB anunciou medidas para facilitar a retirada do dinheiro por correntistas de outros bancos. De acordo com a instituição, cerca de 1,6 milhão de beneficiários que não tem conta no banco poderão fazer uma transferência eletrônica disponível (TED) com custo zero.

Os trabalhadores que nasceram entre julho e dezembro receberão o abono do PIS ainda este ano. Já os nascidos entre janeiro e junho terão o recurso disponível para saque em 2020. No caso do Pasep, os servidores públicos que tem registro com número final dentre 0 e 4 também recebem este ano. Os registros com final entre 5 e 9 receberão em 2020.

A data para o fechamento do calendário de pagamento do exercício 2019/2020 está prevista para o dia 30 de julho de 2020. A estimativa é de que sejam destinados R$ 19,3 bilhões a 23,6 milhões de trabalhadores.

Fonte: Agência Brasil

25/07/2019 - Projeto regula atraso em audiências de causas trabalhistas

O Projeto de Lei 1539/19 permite que, nas audiências da Justiça do Trabalho em que houver atraso injustificado, partes e advogados deixem o tribunal após 30 minutos de espera. O texto, oriundo do Senado, insere dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), que atualmente só admite que as partes deixem o tribunal após atraso do juiz por mais de 15 minutos.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Acredito que a aprovação deste projeto representará um incentivo para a ágil condução dos trabalhos judiciários e contribuirá para maior celeridade da prestação jurisdicional”, disse o autor, senador Styvenson Valentim (Pode-RN). Ainda segundo o texto, a remarcação da audiência deverá ser feita na data mais próxima possível.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

24/07/2019 - Parlamentares questionam prisão de supostos hackers pela PF

A Polícia Federal prendeu nesta terça-feira (23) quatro pessoas suspeitas de envolvimento na invasão de celulares do ministro Sergio Moro (Justiça) e de procuradores da Operação Lava Jato no interior de São Paulo, nesta terça-feira (23).

Para parlamentares da oposição, há estranheza nessa operação diante dos fatos que vieram à tona por conta do vazamento das conversas nada republicanas entre o então juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol.

A líder da Minoria na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), questionou a operação no seu Twitter.

“Uma dúvida. Alguém sabe me dizer como chama quando para encobrir um crime que cometi eu tento incriminar quem me denunciou?”, indagou.

A deputada aproveitou para cobrar a mesma celeridade em outros casos: “Quero ver quando vai ter uma operação para achar o Queiroz, outra para descobrir quem mandou matar Marielle e mais uma para investigar a máquina de disseminação de fakenews nas eleições de 2018”, disse Jandira Feghali.

“Estamos num momento da história brasileira em que são precárias as garantias legais. Momento de tramóias, golpes, conluios realizados com argumentos de legalidade em processos em que a legalidade tem sido esbofeteada e depois ignorada”, considerou o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA).

No mesmo tom, o líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS) questionou: “Será que vão encontrar o Queiroz também? Quem sabe ele aparece em Araraquara (...) Ou procurar os milicianos amigos do chefe não vem ao caso, Sérgio Moro?”

“Ué, gente? Mas as conversas não estavam adulteradas e, mesmo se fossem verdadeiras, não traziam nada de mais? Por que essa operação?”, ironizou o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que diz estar “doido pra saber logo a identidade do hacker que imitou a voz de Dallagnol”.

Da redação com PCdoB na Câmara

Fonte: Portal Vermelho

24/07/2019 - Guedes diz que liberação de saque do FGTS será anual

Impacto será de R$ 30 bi este ano - Inclua contas ativas e inativas

O ministro Paulo Guedes (Economia) confirmou que o governo proporá nesta 4ª feira (23.jul.2019) mudanças nas regras para o saque de contas ativas e inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) que valerão para todos os anos e não somente em 2019.

“O governo passado soltou só inativo, nós vamos soltar ativas e inativas, eles soltaram uma vez só, nós vamos soltar para sempre. Todo ano vai ter”, disse ao fim de cerimônia de lançamento do Novo Mercado do Gás no Palácio do Planalto nesta 3ª feira (23.jul). O economista fez referência ao saque das contas inativas autorizado durante o governo Temer.

Ele não confirmou, porém, que haverá 1 limite de R$ 500 para os saques. O detalhamento deverá ser dado pelo governo na 4ª, quando tornará público o texto da medida provisória que autorizará a liberação dos recursos.

Guedes confirmou ainda que a medida deve resultar na liberação de R$ 42 bilhões. “Eu tinha falado que ia ser R$ 42 [bilhões]. Vai ser isso mesmo. Deve ser R$ 30 [bilhões] esse ano, R$ 12 [bilhões] ano que vem”, afirmou.

Mais cedo, durante o discurso, Guedes afirmou que a medida será “mais 1 choque de oferta só que no mercado de trabalho”. O economista costuma dizer que as iniciativas de abertura do mercado de gás natural trarão 1 “choque de energia barata” para o país.

Fonte: Poder360

24/07/2019 - Plenário do STF pode analisar questões trabalhistas na volta do recesso

O Supremo Tribunal Federal volta do recesso, no dia 1º/8, debruçado em temas trabalhistas com assuntos diversos como estabilidade, convenções coletivas e dívida trabalhista por terceirização pela União.

De acordo com a pauta, o primeiro a ser analisado deve ser o RE 760.931, em que embargos questionam decisão da corte. Em 2017, o STF vedou a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, conforme tese aprovada em proposta pelo ministro Luiz Fux, autor do voto vencedor no julgamento.

Nos embargos, a Procuradoria-Geral do estado de São Paulo e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais pedem que haja a exclusão da tese fixada a expressão “automaticamente” e esclarecendo-se que não há como se responsabilizar a administração pública pelos débitos trabalhistas da empresa contratada para a prestação de serviços.

Estabilidade

Os ministros também devem votar o RE 716378, por meio do qual a Fundação Padre Anchieta (FPA) questiona na corte um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que aplicou a estabilidade do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) a um funcionário dispensado sem justa causa em 2005, após aposentadoria espontânea em 1995.

O dispositivo do ADCT afirma que os servidores que estavam em exercício na data da promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988) há pelo menos cinco anos continuados seriam considerados estáveis no serviço público.

Até o momento, apenas o relator do caso, ministro Dias Toffoli, manifestou-se pela inaplicabilidade da estabilidade constitucional para empregados da Fundação. A matéria teve repercussão geral reconhecida. O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Rosa Weber.

Convenções Coletivas

Também está na pauta o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2200 e 2288, nas quais o plenário do STF analisa a validade de dispositivo incluído nas medidas complementares do Plano Real que revogou preceitos da Lei 8.542/1992, que dispunham sobre a chamada ultratividade das convenções e acordos coletivos de trabalho.

A ADI 2200 foi ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e a ADI 2288 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário, Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF). Nas ações, os autores sustentam que a norma impugnada contraria vários dispositivos constitucionais, entre eles os que tratam de irredutibilidade de salário e de reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Em seu voto, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, afirmou que não procede o argumento presente nas duas ADIs de que teriam sido excluídos direitos dos trabalhadores adquiridos em pactos coletivos.

"Isso porque independente da existência de lei ordinária, permanecem hígidas no ordenamento jurídico brasileiro as normas constitucionais que asseguram o direito à irredutibilidade do salário, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo, conforme prevê o artigo 7º (inciso VI) da Constituição", disse.

A ministra votou pela improcedência das ações, sendo acompanhada pelos ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki e Marco Aurélio. A ministra Rosa Weber pediu vista, suspendendo o julgamento.

Fonte: Consultor Jurídico

24/07/2019 - Juízes consideram inconstitucional Medida Provisória contra CLT

Os procuradores e juízes do trabalho denunciam que a MP 881 – que suspende direitos trabalhistas previstos na CLT – fere a Constituição Federal.

Os magistrados alertam que a flexibilização das normas trabalhistas incluídas da Medida Provisória de Bolsonaro poderá parar na Justiça. “Vários dispositivos aqui são inconstitucionais. Até a própria forma que está sendo feita, num projeto de conversão [em lei] numa medida provisória, ofende a convenção da OIT [Organização Internacional do Trabalho, para que alterações trabalhistas sejam feitas com amplo debate público]. Até isso pode ser atacado.”, disse o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Fleury.

O discurso dos defensores da matéria, apelidada de “MP da Liberdade Econômica”, é o mesmo que foi utilizado na defesa da reforma trabalhista de Temer (lei 13.467/2017) de que são os direitos trabalhistas que inibem a criação de novos postos de trabalho. Porém, dois anos depois de sua aprovação, o desemprego tem aumentado e, mais ainda, os subempregos e trabalhos informais (que não contam com os direitos assegurados pela legislação trabalhista).

O projeto tem como relator o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) e foi alterado com o apoio da equipe econômica de Paulo Guedes.

Enquanto as atenções estão voltadas para a tramitação da reforma da Previdência (PEC 06/2019) que atenta contra o direito do trabalhador se aposentar, a MP 881 foi aprovada na Comissão Mista e poderá ser apreciada pelo plenário da Câmara dos Deputados, continuando com a agenda de destruição dos direitos dos trabalhadores, flexibilizando ainda mais as normas de proteção ao trabalho.

A proposta diminui ainda o poder fiscalizatório dos órgãos de Estado sobre as empresas e acaba com a obrigação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), formada por funcionários da empresa, em empresas ou locais de trabalho com menos de 20 funcionários.

Ronaldo Fleury lembrou que o Brasil é o quarto colocado no ranking dos países com maior número de acidentes de trabalho em todo o mundo. De acordo com a proposta, o fiscal do trabalho só poderá, de acordo com a proposta, multar a empresa em uma segunda visita. A primeira seria “educativa”.

“Ainda não temos os impactos da primeira reforma [aprovada por Temer]. Mas, se você for analisar questões pontuais, essa reforma [de Bolsonaro] tem efeitos deletérios imensos sobre direitos sociais, além do elemento aditivo: ela ataca a estrutura dos órgãos”, disse o secretário jurídico da Procuradoria-Geral do Trabalho, Márcio Amazonas.

A proposta prevê ainda exceções para cobertura das leis trabalhistas, como por exemplo, quem receber mais de 30 salários mínimos não será aplicada a legislação trabalhista. O projeto permite ainda, que trabalho nos domingos e feriados não tenha remuneração extra se houver folga em outro dia da semana.

A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noêmia Porto, alerta para os riscos com as flexibilizações: “No aspecto mais amplo, a MP preocupa pela forma da tramitação, que certamente expõe um problema democrático. […] Há inconstitucionalidade quando, no processo legislativo que discute a conversão da MP em lei, inova-se nas alterações propostas”.

Fonte: Hora do Povo

24/07/2019 - STF deve considerar denúncias do Intercept ao julgar ações contra Moro

O Supremo Tribunal Federal deve avaliar no segundo semestre, sob impacto das revelações de mensagens com bastidores da Lava Jato, ações que questionam a atuação do ex-juiz Sergio Moro. A ação mais conhecida é a do habeas corpus que tramita na Segunda Turma e no qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva alega a suspeição do hoje ministro de Jair Bolsonaro. Mas não é o único caso.

Nas mãos do ministro Edson Fachin, integrante da Corte, há uma queixa-crime por abuso de autoridade impetrada pela defesa de Lula. Esse caso, porém, tramita em sigilo. As alegações da defesa foram rejeitadas pelo TRF-4 e por cortes superiores. O próprio Fachin já negou provimento aos pedidos do petista, mas em 17 de julho sua defesa apresentou novo recurso.

Segundo apurou a coluna “Painel”, da Folha de S.Paulo, entre os argumentos para uma reavaliação da ação, existe menção às conversas obtidas e divulgadas pelo The Intercept Brasil. Desde junho, o site jornalístico tem mostrado como Moro atuou de forma parcial e tendenciosa contra Lula, em parceria com procuradores da operação Lava Jato.

Lula foi condenado em dois processos na Justiça Federal do Paraná. O ex-presidente cumpre pena pela condenação no caso do tríplex do Guarujá – justamente a que sua defesa contesta no Supremo.

Além do STF, o ex-presidente enfrentará outra batalha nos próximos dias. O juiz federal Luiz Antonio Bonat – que sucedeu Moro na Lava Jato de Curitiba – já pode dar a sentença de Lula no caso da compra pela Odebrecht de um imóvel para a construção da sede do Instituto Lula, em São Paulo. O petista também é acusado, sem provas, de receber benefícios, como a aquisição, por R$ 504 mil, de uma cobertura vizinha a dele em São Bernardo do Campo.

O caso aparece como "concluso" para a decisão do juiz na Justiça Federal de Curitiba desde às 15h05m desta segunda-feira. Agora, Bonat poderá condenar ou absolver Lula neste que é o último processo do ex-presidente na Lava-Jato de Curitiba. O magistrado, porém, não tem prazo para tomar a decisão. Em decisão judicial do último dia 2, Bonat negou um pedido feito pela defesa para ter acesso amplo ao acordo de leniência da Odebrecht com o MPF.

Da Redação, com agências

Fonte: Portal Vermelho

24/07/2019 - Bolsonaro assume viés autoritário e fala em acabar com todos os conselhos

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira (22) que pretende extinguir "a grande maioria dos conselhos" formados por representantes do governo e da sociedade civil.

“Nós queremos enxugar os conselhos, extinguir a grande maioria deles para que o governo possa funcionar. Não podemos ficar refém de conselhos, muitos deles [ocupados] por pessoas indicadas por outros governos", afirmou o presidente após participar de um evento com oficiais da Aeronáutica, em Brasília. Na ocasião, o chefe do Planalto foi questionado sobre o decreto, assinado por ele, que excluiu as vagas destinadas a especialistas e integrantes da sociedade civil — como médico, psicólogo e jurista — no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad).

De acordo com o presidente, a extinção da maioria dos conselhos e o enxugamento daqueles que permanecerem são medidas necessárias para que o governo "possa funcionar". "Como regra, a gente não pode ter conselho que não decide nada. Dada a quantidade de pessoas envolvidas a decisão é quase impossível de ser tomada", acrescentou.

Fonte: Brasil247

24/07/2019 - Crise na indústria fecha maior número de fábricas em SP em dez anos

Dados recentes sobre a desindustrialização brasileira são alarmantes. A Junta Comercial de São Paulo divulgou levantamento mostrando que, no Estado, maior pátio industrial do País, 2.325 fábricas fecharam as portas entre janeiro e maio deste ano – pior registro em uma década e 12% mais alto que em 2018.

No primeiro trimestre, o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil caiu 0,2%, informa o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia Estatística). No caso da indústria, o recuo foi ainda maior: 0,7%, e a construção civil teve queda de 2%, acumulando, 20 trimestres seguidos de retração.

Neste cenário, o desemprego só cresce. São 28,4 milhões de pessoas subutilizadas – o recorde na série histórica, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), medida desde 1996, e 13,2 milhões de desempregados.

O economista Ilmar Ferreira, do Escritório Regional do Dieese, em São Paulo, diz que a situação confirma tendência de dois anos para cá. "A insistência em adotar medidas de flexibilização de direitos trabalhistas para impulsionar o crescimento vem se mostrando ineficaz trimestre após trimestre. No entanto, não há nenhum outro plano consistente anunciado para a área", afirma.

Motor - O economista destaca que a indústria é o maior motor do desenvolvimento e amplia o dinamismo na economia. "Temos 10 milhões de trabalhadores na indústria, 63% de empregos formais. Os salários do setor são 10% mais elevados que em outros segmentos, como comércio e serviço. Isso potencializa o mercado consumidor".

Empregos - O vice-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região, Josinaldo José de Barros (Cabeça), responsabiliza a inoperância do governo pelo avanço da desindustrialização. "Estamos preocupados com a geração de empregos no setor industrial. Não existe uma política econômica governamental para a retomada do investimento e do crescimento. Há muitas obras do governo paradas. O setor metalúrgico é um dos mais atingidos", diz.

Fonte: Agência Sindical

23/07/2019 - Centrais convocam Ato Nacional em defesa da aposentadoria e do emprego

Após reunião na última quinta-feira (18), no Dieese, o Fórum Nacional das Centrais Sindicais - CGTB, CUT, CSB, CSP Conlutas, CTB, Força Sindical, Intersindical, Nova Central Sindical e UGT - lançou Nota com os próximos passos da luta em defesa da Previdência Pública, da Educação e pela geração de empregos.

Além do 13 de agosto, Dia Nacional de Mobilizações, Assembleias, Paralisações e Greves, o Fórum elaborou uma agenda de mobilização que começa nesta semana, com reuniões e assembleias nas bases das entidades, agenda nas ruas e nos locais de trabalho.

"O conteúdo do Projeto de Reforma da Previdência Social prejudicará fortemente os trabalhadores, retardando e impedindo o acesso à Previdência para muitos e arrochando os valores do benefício de todos", diz a Nota.

"É um calendário de resistência", afirma o presidente nacional da CTB, Adilson Araújo. Ele acrescenta: "Aproveitando o recesso parlamentar, o indicativo é reforçar a pressão nas bases. Todo esforço na construção da Marcha das Margaridas e na luta em defesa da Educação e contra o corte de verbas".

Leia nota na íntegra:

Reunidas no dia 18 de julho de 2019, em São Paulo, as Centrais Sindicais consideraram que o conteúdo do Projeto de Reforma da Previdência Social, aprovado em 1º turno na Câmara dos Deputados, prejudicará fortemente os trabalhadores, retardando e impedindo o acesso à previdência para muitos, arrochando os valores do benefício de todos, além de outras mazelas.

As lutas e mobilizações realizadas até aqui foram de grande importância. A luta continua e, por isso, é fundamental ampliar a mobilização, fortalecer e ampliar nossa unidade.

As Centrais Sindicais convocam as direções e a militância sindical para o encaminhamento unitário das ações, abaixo relacionadas, para as próximas semanas, no sentido de ampliar as mobilizações, o esclarecimento junto aos trabalhadores sobre os impactos da reforma e a atuação no âmbito do Congresso Nacional e nas bases dos parlamentares.

Calendário de mobilizações e lutas:

- 06 de agosto, Dia de mobilização nos Estados e em Brasília (data provável para iniciar/concluir votação do projeto em 2º turno na Câmara dos Deputados).

- 13 de agosto, Dia nacional de mobilização, paralisações, protestos e manifestações, com atividades nas cidades, nos locais de trabalho e atos unificados.

- 13 de agosto, participar e fortalecer a Marcha das Margaridas, Brasília.

Atividades de mobilização para os dias 06 e 13 de agosto:

- 19 a 26 de julho, semana de mobilização nos locais de trabalho, nos ramos, cidades e estados, preparando os eventos dos dias 6 e 13 de agosto nas bases e a participação na Marcha das Margaridas.

- 29 de julho e 2 de agosto, semana nacional de coleta de assinaturas no abaixo-assinado e aumentar a pressão nas bases dos parlamentares.

- 5 a 12 de agosto, semana de atuação na Câmara dos Deputados frente ao 2º turno da votação.

- Apoiar a mobilização em defesa do SUS, no dia 5/8, em Brasília.

Fonte: Agência Sindical

23/07/2019 - 58% não conseguem lembrar algo de bom que Bolsonaro tenha feito pelo país

Após 6 meses de governo, 39% afirmam textualmente que ex-capitão não fez "nada"; outros 19% não souberam responder

Pesquisa Datafolha divulgada nesta segunda-feira (22) mostra 58% da população brasileira não consegue lembrar de algo que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) tenha feito de positivo em seis meses de governo. Destes, 39% são categóricos ao afirmar que ele não fez "nada". Os demais 19% não souberam responder.

A pesquisa foi realizada em 4 e 5 de julho com 2.086 pessoas de 130 cidades. Segundo o instituto, para esta pergunta não foram apresentadas alternativas aos entrevistados. As respostas são espontâneas.

O “nada” é maior entre mulheres (45%), ensino fundamental (45%), negros (46%), Nordeste (47%) e religiões de matriz afro (52%). Entre os que votaram em Bolsonaro no segundo turno, 17% também disseram que ele não fez nada.

Entre os que conseguiram citar algo de positivo, 8% falaram em “segurança”, 7% em “previdência” e 4% em “fim da corrupção”.

A pesquisa também quis saber o que Bolsonaro fez de pior. Em primeiro lugar aparecem as medidas para o armamento da população, com 21% de rejeição, seguidas da reforma da Previdência (12%) e da “imagem pública” (9%).

A “imagem”, segundo o instituto, inclui falas desnecessárias, uso de palavras ofensivas, postura em relação aos filhos e articulação política.

A pesquisa é a mesma que avaliou o governo Bolsonaro no começo do mês, quando 61% dos entrevistados disseram que ele estava abaixo das expectativas. O levantamento também mostrou que o governo é considerado ruim ou péssimo por 1/3 dos brasileiros, pior índice desde Collor de Mello, em 1990.

Fonte: Brasil de Fato

23/07/2019 - Trabalhador brasileiro tem acesso cada vez mais reduzido ao seguro-desemprego

Na comparação com outros 97 países que adotam o programa, Ipea constatou que a taxa de cobertura do auxílio vem caindo apesar do aumento do desemprego

Estudo comparativa entre a falta de empregos e o uso do seguro-desemprego mostrou que o sistema de proteção aos trabalhadores brasileiros é um dos menos generosos do mundo. De acordo com levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em parceria com o Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo (IPC-IG), a taxa de cobertura do auxílio é baixa e vem caindo nos últimos anos, apesar do aumento no número de desempregados.

Em 2015, ao menos 7,8% dos brasileiros fizeram uso do seguro-desemprego. Em 2018, quando a taxa de desemprego atingiu 12,2 milhões de trabalhadores, apenas 4,8% dos desempregados tiveram acesso ao benefício.

Na prática, os dados revelam que, com o aumento do desemprego e uma cobertura menor, o país tem garantido proteção apenas a até 600 mil trabalhadores desempregados, segundo o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, em entrevista à jornalista Marilu Cabañas, da Rádio Brasil Atual. “Há uma redução bastante significativa que, se colocada no contexto internacional mostra que o Brasil é um dos países com menor taxa de cobertura”, destaca Clemente sobre o estudo que compara a situação brasileira com outros 97 países que adotam mecanismo similares de seguridade social.

“Isso acontece porque por um lado nós temos uma taxa de informalidade muito elevada, uma ausência de vínculo laboral estável e protegido com o registro da carteira de trabalho e, por outro lado, temos uma rotatividade que é grande. Trabalhadores são contratados e demitidos numa velocidade rápida (…) também o seguro-desemprego é praticado no Brasil com regras que tornam muito difícil o acesso ao benefício”, aponta o diretor técnico do Dieese.

O valor mensal do seguro-desemprego pode variar de um salário mínimo a R$ 1.735,29, pagos em três a cinco parcelas, a depender do tempo trabalhado. Em 2016, quando as regras de acesso se tornaram mais rígidas, 1,65% do orçamento público foi gasto com o programa. Em países da Europa, onde o tempo de proteção é maior, o seguro-desemprego corresponde em média a 4,6% dos orçamentos. “No seu conjunto, o seguro-desemprego, infelizmente, está longe de proteger os trabalhadores que se encontram na situação de desemprego no Brasil”, conclui Clemente.

Fonte: Rede Brasil Atual

23/07/2019 - Governo bloqueia mais R$ 1,44 bilhão do Orçamento

Pasta usou R$ 809 mi de reserva de emergência

A revisão para baixo do crescimento da economia brasileira em 2019 fez a equipe econômica anunciar um novo bloqueio no Orçamento. Segundo o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, divulgado nesta segunda-feira (22) pelo Ministério da Economia, o governo decidiu contingenciar mais R$ 1,443 bilhão de verbas do Poder Executivo.

Agora, o valor contingenciado do Orçamento de 2019 soma R$ 31,224 bilhões. Originalmente, o governo teria de contingenciar R$ 2,252 bilhões, mas a equipe econômica usou R$ 809 milhões de uma reserva de emergência criada em março, reduzindo o valor do bloqueio adicional para R$ 1,443 bilhão.

(Mais informações: Ag.Brasil)

Fonte: Agência Brasil

23/07/2019 - Caminhoneiros decidem na quarta (24) se mantêm ou não greve contra Bolsonaro

Categoria aguarda reunião com ministro para saber se pode acreditar em recuo quanto ao valor mínimo do frete

Na manhã desta segunda-feira (22), o Ministério da Infraestrutura solicitou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que suspenda a nova tabela de preços para o frete, divulgada na semana passada. O governo tenta evitar uma greve dos caminhoneiros, porém, a decisão só deve sair na quarta-feira (24), após reunião de líderes do setor com o ministro da pasta, Tarcísio Gomes.

Após o anúncio da nova tabela, que reduz o valor mínimo do frete para caminhoneiros autônomos, vários grupos de whatsapp foram criados para combinar a paralisação.

“Eu tenho falado com o pessoal para esperar até quarta-feira, só vou me manifestar a favor ou contra a paralisação na quarta-feira mesmo”, explica Wanderley Alvez, o Dedeco, uma das principais lideranças da categoria nos grupos do aplicativo de conversa.

Outra liderança escutada pelo Brasil de Fato, que pediu para não ser identificada, disse haver “desconfiança” da categoria com o governo.

“É uma turma que toda hora tem uma novidade, volta atrás de tudo que fala e faz. É estranho e deixa o caminhoneiro lá na ponta desconfiado: será que o que a gente fecha depois de greve e reunião vale mesmo?”, perguntou o condutor.

De acordo com Dedeco, há caminhoneiros que já cruzaram os braços. “No Nordeste, tem muita gente que já estacionou o caminhão, tá difícil pra gente ficar na rua”, afirma.

Para Wallace Landim, o Chorão, que afirma estar em “mais de 800” grupos de Whatsapp, há insatisfação da categoria com o governo. “Todos nós estamos descontentes e essa semana será definitiva.”

Fonte: Brasil de Fato

23/07/2019 - 'Tem um insano no comando do país', diz Flávio Dino

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), afirmou que Jair Bolsonaro é um 'insano'; ele disse: "tem um insano no comando do país. Há um método instalado no poder central. É um método de discriminação, de perseguição e de preconceito."

Em entrevista a Bernardo Mello Franco, no jornal O Globo, Dino ainda disse que: "o presidente externou uma visão de preconceito, de ódio. E reiterou essa visão em outro vídeo, dizendo que todo nordestino é “pau de arara” e “cabeça chata” (em live com o ministro Tarcísio Freitas, na quinta à noite). Isso nada mais é que a repetição de tratamentos pejorativos para menosprezar uma região que concentra um terço da população brasileira."

Dino ainda comentou sobre o fato de ter sido considerado por Bolsonaro como o "pior governador do país": "não me abalei. Não é a opinião do presidente que baliza as minhas ações. Fui eleito duas vezes em primeiro turno, em 2014 e 2018. Isso confirma que temos apoio da maioria da sociedade no nosso Estado. Em uma semana, nosso governo teve mais resultados que o dele em 200 dias."

Fonte: Brasil247

23/07/2019 - Governo pretende melhorar acesso dos trabalhadores a FGTS

Secretário diz que construção civil não será prejudicada

As medidas para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que devem ser anunciadas nesta semana têm como objetivo melhorar o acesso dos trabalhadores aos recursos do fundo, com liberdade para o empregado conseguir remuneração melhor, disse nesta segunda-feira (22) o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues. Ele reiterou que a construção civil, a infraestrutura e o saneamento, financiados com recursos do fundo, não serão prejudicados.

O secretário negou que o pacote de medidas inclua mudanças em relação à multa de 40% paga aos trabalhadores demitidos sem justa causa. Ele, no entanto, evitou informar se o governo pretende retomar a ideia nos próximos meses. “A multa, em princípio, pelas informações que temos, não será trazida nessa primeira medida”, declarou.

“Foram citadas diversas medidas, algumas que procediam, outras ainda em detalhe. Estamos bastante avançados. São medidas tanto do ponto de vista de curto prazo, como também estruturais. Não é um repeteco do que foi feito. Não é uma reprise do que foi feito tempos atrás”, disse Waldery, em entrevista coletiva para explicar o contingenciamento de R$ 1,44 bilhão do Orçamento.

De acordo com o secretário, as medidas para o FGTS serão mais potentes que a liberação do saque de contas inativas ocorrida em 2017. Ele disse que o governo, em vez de agir para estimular a demanda, também está agindo do lado da oferta, com medidas como a reforma da Previdência, a reforma tributária e a liberação do mercado de gás. Ele destacou que o eixo consiste em facilitar o acesso dos trabalhadores ao saldo da conta.

Como o FGTS serve de fonte de recursos para a construção de moradias do programa Minha Casa Minha Vida, de projetos de saneamento e de infraestrutura, o saque dos recursos das contas ativas por muitos trabalhadores poderia prejudicar esses empreendimentos. Rodrigues, no entanto, disse que o governo terá cuidado para que esses setores não sejam prejudicados.

“Nossas medidas não contemplam apenas o lado da demanda, mas da oferta. Esse é um ponto que a gente entende ser a solução para a economia brasileira. Medidas para o FGTS que ajudam recursos com trabalhadores com remuneração aquém do devido. Vale ressaltar que o financiamento para a construção civil, o saneamento e infraestrutura não será afetado, até porque são setores que respondem fortemente na contratação e na demissão. A diretriz é a melhoria no acesso dos recursos pelos trabalhadores”, explicou.

Nesta tarde, o presidente Jair Bolsonaro voltou a negar o fim da multa de 40% do saldo do FGTS para demissões sem justa causa. No sábado (20), ele havia afirmado que não pretendia diminuir ou extinguir a multa.

Fonte: Agência Brasil

23/07/2019 - Confiança da indústria recua 1,7 ponto na prévia de julho, diz FGV

O Índice de Confiança da Indústria recuou 1,7 ponto na prévia de julho deste ano, na comparação com o número consolidado de junho, e chegou a 94 pontos, em uma escala de zero a 200 pontos. O dado foi divulgado nesta segunda-feira (22) pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

De acordo com a FGV, o recuo foi provocado pela avaliação dos empresários da indústria em relação ao presente e ao futuro. O Índice da Situação Atual, que mede o presente, recuou 2,5 pontos, para 94,1 pontos, o menor valor desde outubro de 2018 (93,4 pontos).

O Índice de Expectativas, que mede a confiança no futuro, caiu 0,9 ponto, para 93,9 pontos, o menor nível desde julho de 2017 (93,1 pontos).

O resultado preliminar de julho sinaliza aumento de 0,6 ponto percentual do Nível de Utilização da Capacidade Instalada da Indústria (Nuci), para 75,6%.

Fonte: Agência Brasil

22/07/2019 - Para Bolsonaro, os 5 milhões de brasileiros que passam fome são "uma grande mentira"

Presidente ignora dados oficiais e distorce informações sobre políticas de distribuição de renda e educação

Ignorando a realidade do país que governa e o agravamento das condições de vida das pessoas mais pobres nos últimos anos, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou nesta sexta-feira (19), numa entrevista a correspondentes estrangeiros, que não existe fome no Brasil.

Dados da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), com base em informações fornecidas pelo próprio governo, mostram que a fome atinge pelo menos 5,2 milhões de brasileiros, vítima da desnutrição e da insegurança alimentar. Mas Bolsonaro, baseado “no que a gente vê por aí”, diz que isso não é verdade.

“Falar que se passa fome no Brasil é uma grande mentira. Passa-se mal, não come bem, aí eu concordo. Agora, passar fome não. Você não vê gente, mesmo pobre, pelas ruas com um físico esquelético como a gente vê em alguns outros países aí pelo mundo”, disse ele.

Bolsonaro foi além, criticando a política de distribuição de riquezas em governos anteriores, afirmando que não resolveram o problema da miséria. “Adotou-se no Brasil, dos governos Fernando Henrique para cá, que distribuição de riquezas é criar bolsas. É o país das bolsas”, debochou Bolsonaro.

De novo, os dados desmentem o presidente. A mesma FAO mostra que em 1999 havia 20,9 milhões de brasileiros desnutridos, total que foi reduzido a 12,6 milhões e 2004 e para 7,4 milhões em 2007, chegando em 2008 aos 5 milhões atuais.

Bolsonaro também apresentou uma informação incorreta aos jornalistas ao falar do desempenho do país na educação.

“A educação aqui no Brasil, nos últimos 30 anos, nunca esteve tão ruim”, disse. “As provas do Pisa bem demonstram isso daí. Esses políticos que criticam a questão da fome no Brasil, no meu entender, tem que se preocupar em estudar um pouco mais as consequências disso daí”.

Os dados do Pisa, disponíveis no site do governo, apontam que a série histórica teve início apenas no ano 2000 e que evoluíram em todas as disciplinas ao longo da década, com uma oscilação em Matemática na edição de 2015, que avaliou um número maior de alunos na comparação com as edições anteriores.

“O Brasil melhorou o desempenho considerando a média das três áreas e, quando comparado com 2003, foi o país que mais cresceu em Matemática”, diz o site do Inep.

Fonte: Brasil de Fato

22/07/2019 - "E se o pai estiver implicado?", questionou Deltan

Em novos áudios da Vaza Jato, revelados pelo site The Intercept neste domingo (21), o procurador da República Deltan Dallagnol aponta o esquema de corrupção nas movimentações de Flávio Bolsonaro e ainda cita o presidente Jair Bolsonaro como possível envolvido nas relações escusas do clã. "E se o pai estiver implicado?", questionou Deltan em um dos diálogos.

Dallagnol – 08:52:01 – É óbvio o q aconteceu... E agora, José?

Dallagnol – 08:53:37 – Moro deve aguardar a apuração e ver quem será implicado. Filho certamente. O problema é: o pai vai deixar? Ou pior, e se o pai estiver implicado, o que pode indicar o rolo dos empréstimos?

"O rolo dos empréstimos", a qual Deltan se refere, são dez cheques que Fabrício Queiroz afirmou ter pagado à primeira-dama Michelle Bolsonaro, na devolução de um suposto empréstimo de R$ 40 mil que o presidente Jair Bolsonaro teria feito ao assessor do filho.

Dallagnol – 08:54:21 – Seja como for, presidente não vai afastar o filho. E se isso tudo acontecer antes de aparecer vaga no supremo? Dallagnol – 08:58:11 – Agora, Bolso terá algum interesse em aparelhar a PGR, embora o Flávio tenha foro no TJRJ. Última saída seria dar um ministério e blindar ele na PGR. Pra isso, teria que achar um colega bem trampa vale uma retranca "E se o pai estiver implicado?", questionou Deltan ta falando do emprestimo.

Veja a íntegra do diálogo aqui.

Fonte: Brasil247

22/07/2019 - Governadores do Nordeste rejeitam ameaça de retaliação de Bolsonaro

O governador da Bahia, Rui Costa (PT), divulgou no seu twitter, nesta sexta-feira (19), uma carta assinada pelos governadores do Nordeste em que expressam espanto e indignação com o presidente Jair Bolsonaro (PSL). O texto é uma resposta à afirmação do presidente em desrespeito a aos governadores da região e de que um deles _ do Maranhão ou Paraíba - é “o pior de todos”.

Segundo a carta, Bolsonaro transmitiu orientações de retaliação a governos estaduais da região no vídeo. “Sempre buscamos manter produtiva a relação institucional com o governo federal. Independentemente de normais diferenças políticas, o princípio federativo exige que os governos mantenham diálogos e convergências a fim de que metas administrativas sejam concretizadas”, diz o documento.

Abaixo a íntegra da carta:

Nós governadores do Nordeste, em respeito à Constituição e à democracia, sempre buscamos manter produtiva relação institucional com o Governo Federal. Independentemente de normais diferenças políticas, o princípio federativo exige que os governos mantenham diálogo e convergências, a fim de que metas administrativas sejam concretizadas visando sempre melhorar a vida da população.

Recebemos com espanto e profunda indignação a declaração do presidente da República transmitindo orientações de retaliação a governos estaduais, durante encontro com a imprensa internacional. Aguardamos esclarecimentos por parte da presidência da República e reiteramos nossa defesa da Federação e da democracia.

A presidenta nacional do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Luciana Santos, também se manifestou por meio de uma nota de repúdio ao ataque de Bolsonaro. "A atitude do presidente é um ataque frontal ao Artigo 1° da Carta Magna, que define a República Federativa do Brasil como a união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, regida pelo Estado Democrático de Direito", diz ela.

Fonte: Portal Vermelho

22/07/2019 - Bolsonaro contra o Nordeste e a Constituição

Do festival de absurdos que o presidente Jair Bolsonaro tem protagonizado, o que talvez tenha causado mais indignação nacional é a sua fala preconceituosa e racista contra o Nordeste. Ela é a um só tempo discriminatória, uma afronta à Constituição que determina enfaticamente a integridade nacional e uma ofensa aos estudiosos que desenvolveram a compreensão de que aquela parte do Brasil tem sido historicamente injustiçada sobretudo por razões econômicas.

Bolsonaro apelou para o surrado e sórdido preconceito social, ao usar pejorativamente o termo “paraíba” como expressão territorial do povo nordestino, com o objetivo confesso de retaliar os governadores que se mobilizam para buscar meios e recursos para o desenvolvimento local – uma tradição do Fórum de Governadores do Nordeste que reúne-se anualmente e contava com a participação do governo federal. Diante das políticas que penalizam a região, não foram poucas as críticas daqueles governadores, principalmente após a eleição de Bolsonaro.

Não faz tempo os governadores locais assinaram o documento que cria um consórcio entre estados para o desenvolvimento em diversos projetos, além da parceria econômica, política, infraestrutural e educacional. Eventuais diferenças políticas foram superadas para que esse movimento ganhasse impulso. E as críticas ao bolsonarismo, sobretudo pelo governador do Maranhão, Flávio Dino, se intensificaram à medida em que a região começou a sentir as consequências da política econômica que atinge fortemente o Nordeste.

Insere-se nesse diagnóstico o combate às desigualdades regionais. Como explica a pesquisadora do tema Tânia Bacelar, economista e socióloga da Universidade Federal do Estado de Pernambuco (UFPE), a diversidade cultural brasileira convive com a herança das bases produtivas desiguais. A industrialização do país predominante em São Paulo e no Rio de Janeiro, segundo a professora, propiciou uma divisão social bem marcada. A concentração do Produto Interno Bruto (PIB) na região e seu elevado número de habitantes explica muito bem o que é o Brasil, diz ela.

Ao passo que abandonou a premissa de combate às desigualdades regionais, Bolsonaro adotou o secular e injusto ditame de restringir o desenvolvimento ao Sudeste e ao Sul do país. Ao mesmo tempo, ele aprofunda a lógica histórica, agora reavivada, de tratar o povo como mera fonte de mão de obra barata, um conceito do ideário escravista da elite brasileira. O povo nordestino, mais do que ninguém, sabe bem disso.

A consequência, entre tantas outras, é o surgimento dessas manifestações de boçalidades, a forma ofensiva de tratamento ao povo nordestino como se ele fosse uma categoria inferiorizada de brasileiros. Não à toa apareceu, nos grupelhos nazifascistas, a prática de perseguir e de tentar desqualificar os nordestinos. Exatamente o que Bolsonaro fez com sua fala indigna, o resgate das torpezas de um comportamento ideológico julgado pelo legado da ascenção e queda do nazifascismo.

O estado do Maranhão – o alvo principal do ataque de Bolsonaro ao Nordeste - é um exemplo da antítese desse ideário protofascista. É um estado rico, com um grande potencial no turismo, na fruticultura, na produção agrícola, além de ter um povo de uma cultura extraordinária. O governador Flávio Dino soube potencializar essas qualidades do estado e do povo, realizando a sua segunda gestão com resultados que cintilam por todo o país. São pistas do motivo do rancor político e do ódio de Bolsonaro.

Fonte: Portal Vermelho

22/07/2019 - Advogados rebatem Bolsonaro: multa do FGTS é cláusula pétrea

O governo Jair Bolsonaro (PSL) não pode acabar com a multa paga pelo empregador sobre o valor depositado no FGTS ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa. Nesta sexta-feira (19), o presidente criticou o valor da multa (40%) e ameaçou vetá-la. “É possível alterar o valor da multa, mas não extingui-la”, diz a advogada Gisela Freire, sócia do Cescon Barrieu. “É uma cláusula pétrea da Constituição que garante a indenização ao empregado quando há demissão sem motivo.”

Mesmo assim, para mudar o percentual da multa, o governo precisará aprovar uma lei complementar que regulamente o tema. A alteração requer o voto da maioria absoluta dos parlamentares na Câmara e no Senado.

O fundo foi criado em 1966, na ditadura militar, por demanda de empresários que se opunham ao sistema de contratação vigente – que dava estabilidade ao trabalhador que ficasse dez anos na empresa. O sistema introduzido pelo FGTS passou a permitir demissão.

A multa para dispensas sem motivo foi introduzida na Constituição de 1988, segundo Otavio Pinto e Silva, professor da USP e sócio do escritório Siqueira Castro. “O artigo 7º prevê que o FGTS é um direito de todos os trabalhadores e determina que o trabalhador terá direito a uma proteção contra a demissão sem justa causa a ser regulamentada em lei”, afirma ele.

Até que a lei que regulamentasse a penalidade fosse implementada, a Constituição estabeleceu os 40%, segundo Pinto e Silva. A legislação, contudo, nunca foi aprovada. “O Congresso regulou o FGTS em uma norma de 1990, no governo Collor, mas é uma lei ordinária. Na hierarquia jurídica, está abaixo de uma lei complementar", afirma.

O governo pode apenas reduzir o valor da multa a ser paga, ou flexibilizar a regra para o saque do valor, segundo a advogada trabalhista Mayra Palópoli. Ela cita como exemplo a mudança implantada pela reforma trabalhista, que baixou para 20% a multa a ser paga caso a rescisão contratual seja feita em comum acordo. “A função histórica do FGTS é indenizar o trabalhador que é dispensado, dando a ele uma poupança compulsória que substituísse a estabilidade.”

Com informações da Folha.com

Fonte: Portal Vermelho

22/07/2019 - Nova regra para votação de MPs será promulgada em agosto

O Congresso Nacional deve promulgar no início de agosto a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras e prazos de tramitação de medidas provisórias (MPs).

Aprovadas pelos senadores em 12 de junho, depois de oito anos de tramitação no Parlamento, as novas normas determinadas pela PEC 91/2019 asseguram ao Senado pelo menos 30 dias de prazo para analisar as medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo. Para que as mudanças entrem em vigor, falta apenas a promulgação pelo Congresso, o que deve ocorrer na retomada dos trabalhos legislativos. As regras constitucionais atuais estão em vigor desde a promulgação da Emenda Constitucional 32, em 2001.

A PEC define prazos específicos para cada fase de tramitação das MPs. A comissão mista de deputados e senadores terá 40 dias para votar a proposta. Em seguida, a Câmara dos Deputados terá mais 40 dias. Depois disso, é a vez do Senado, que terá 30 dias para analisar a PEC. Se os senadores apresentarem emendas, os deputados terão mais dez dias para apreciá-las. Nenhum desses prazos poderá ser prorrogado.

Caso o prazo da comissão mista seja descumprido, a MP avançará para a Câmara dos Deputados sem o parecer. Já o descumprimento dos demais prazos significará a perda de validade da medida provisória.

Além disso, fica estabelecido que uma MP entrará em regime de urgência, ganhando prioridade na pauta de votação, a partir do 30º dia de tramitação na Câmara, do 20º dia de tramitação no Senado e durante todo o período de tramitação para revisão na Câmara (se houver).

Pela regra atualmente em vigor, uma MP perde a eficácia se não for convertida em lei em até 120 dias no total, sem definir prazos para a comissão mista e para cada uma das Casas. Um problema desse modelo de tramitação é que todo o tempo pode ser consumido na comissão, sem que os Plenários das duas Casas tenham a oportunidade de analisar a matéria.

Outra medida da PEC é proibir a inclusão nas medidas provisórias dos chamados “jabutis” — dispositivos que não têm relação com o texto mas pegam “carona” na tramitação acelerada das MPs para virarem lei rapidamente. Com as novas regras, passa a ser vedado o acréscimo de matérias estranhas ao objeto original da MP, que não sejam vinculadas a ele “por afinidade, pertinência ou conexão”.

Fonte: Agência Senado

22/07/2019 - Aumento de jornada sem consentimento de trabalhador é lesivo, diz TRT-4

Aumentar a carga horária de trabalho sem consentimento do funcionário viola os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e condição mais benéfica. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região considerou lesivo o aumento de seis para oito horas diárias da jornada de uma empregada de uma loja de roupas.

Os desembargadores entenderam que a alteração foi prejudicial à trabalhadora e que não foi comprovado o seu consentimento. “O aumento imposto da carga horária diária e semanal configura violação aos princípios da inalterabilidade contratual lesiva e condição mais benéfica, seja porque não há mútuo consentimento, seja porque resulta em prejuízos financeiros”, afirmou o acórdão.

Os magistrados condenaram a empresa a pagar o adicional de horas extras sobre a sétima e a oitava hora diária trabalhada. A relatora do acórdão, desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti, disse que, apesar de o salário da empregada ter aumentado, a mudança da jornada lhe trouxe um prejuízo financeiro, pois ela não recebeu o adicional de horas extras sobre a sétima e a oitava hora trabalhada.

A desembargadora também destacou que não foi demonstrado no processo o mútuo consentimento para o aumento da carga horária. Nesse sentido, observou que a existência de uma disposição no contrato de trabalho sobre a “mera possibilidade da alteração de jornada” não é suficiente para comprovar a concordância da trabalhadora com a mudança.

A relatora concluiu que o aumento da jornada contrariou o artigo 468 da CLT, que prevê que a alteração no contrato individual de trabalho só é lícita se ocorrer por mútuo consentimento e sem causar prejuízos ao empregado. Conforme a magistrada, a conduta da empresa também contrariou princípios específicos norteadores do Direito do Trabalho, entre eles o da condição mais benéfica.

A decisão foi unânime e reformou sentença de primeiro grau, que havia negado o pedido da autora. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-4.

Fonte: Consultor Jurídico

22/07/2019 - Proposta corta pela metade IRPJ e CSLL de micro e pequeno empresa com mais empregados

O Projeto de Lei Complementar 97/19 reduz pela metade o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos por micro e pequenas empresas que contratarem mais empregados. A proposta, do deputado Pinheirinho (PP-MG), tramita na Câmara dos Deputado e altera a Lei do Simples Nacional (criada pela Lei Complementar 123/06).

Na atividade industrial, a redução nas alíquotas vale para a microempresa que tiver contratado, nos doze meses anteriores à apuração do tributo, acima de 10 empregados. Para pequena empresa, mais de 60 trabalhadores.

Na atividade de prestação de serviço, a regra já se aplica à metade desses contingentes (5 e 30 trabalhadores, respectivamente).

Atualmente, no Simples Nacional (criado pela Lei Complementar 123/06 e alterado pela Lei Complementar 155/16), os tributos são cobrados conforme a atividade da micro e pequena empresa. Para saber a alíquota efetiva de tributação, é preciso fazer um cálculo que leva em conta a receita bruta dos últimos doze meses, a alíquota nominal prevista em uma tabela da legislação e um desconto padrão específico para cada faixa de faturamento.

Para Pinheirinho, a forma mais eficaz e rápida de retirar o Brasil do atual cenário econômico é estimular a contratação de trabalhadores. “Com isso, o Poder Público consegue arrecadar mais recursos, que poderão ser utilizados tanto em investimentos sociais quanto no desenvolvimento do País”, defende.

O deputado acredita que o estímulo à geração de empregos promoverá aumento da massa salarial e aquecimento da atividade econômica pelo maior consumo das famílias, com reflexos na arrecadação a médio e longo prazos. Esse ciclo vai neutralizar, segundo Pinheiro, a renúncia fiscal verificada inicialmente.

Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara

19/07/2019 - Liberar FGTS reflete falta de rumo do governo, avalia oposição

Os partidos da oposição e mais alinhados com a defesa dos direitos dos trabalhadores avaliam que a intenção do governo Bolsonaro de repetir a medida adotada por Michel Temer em 2017 e liberar para saque recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS, é uma demonstração da falta de programa de desenvolvimento econômico para o país.

“É uma peça mais de propaganda do que uma medida econômica para valer, para ser anunciada nos 200 dias do governo Bolsonaro e não resolve o problema do desemprego ou da alavancagem da economia”, avalia Ivan Valente, líder do PSol na Câmara, segundo o site Congresso em foco.

O deputado comenta que a medida deve atrair as pessoas e assim servir para afastar as atenções para o fato de que a reforma da previdência não irá mudar a vida dos trabalhadores nem em curto e nem em médio prazo.

“Os recursos fazem parte de um programa de investimento, mas como isso é uma coisa que fica ofuscada neste momento, ou seja, não há plano de gerar empregos no Brasil em médio prazo, teoricamente seria mais benéfico resguardar o dinheiro para investimento, que gera emprego e atende à moradia minimamente digna”, menciona o parlamentar.

Desde maio, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já havia declarado que estudava uma nova liberação dos recursos de contas ativas do FGTS para saque como forma de injetar recursos e movimentar a economia depois que a reforma da previdência fosse aprovada.

O tema voltou à tona nesta semana e a expectativa é que o Palácio do Planalto anuncie o pacote nesta quinta-feira (18), em comemoração aos 200 dias do governo Jair Bolsonaro. Mas a proposta não está totalmente formatada, o que poderá gerar um atraso.

Os deputados também concordam que a medida divide opiniões, pois pode aliviar em curto prazo a situação de endividamento da população.

Daniel Almeida e Enio Verre

“Tem um aspecto positivo que é a liberação de recursos que podem estimular o consumo, mas o aspecto preocupante é a redução dos recursos disponíveis para setores da habitação e saneamento, que têm carências enormes no Brasil e são geradores de emprego; eu vejo com preocupação essa ação permanente de esvaziar recursos do FGTS, são medidas que apenas colocam curativo na ferida, não curam a doença da falta de desenvolvimento e de geração de empregos”, argumenta o deputado Daniel Almeida, líder do PCdoB na Câmara.

Vice-líder do PT, o deputado e economista Enio Verre afirma que nas contas de especialistas e professores da área com quem tem conversado, considerando as regras de liberação parcial do dinheiro de acordo com faixa renda, que já foram comentadas pelo governo, o volume a ser colocado em circulação deve ficar em torno de R$ 35 bi.

“É uma proposta que divide, numa visão de curto prazo, por falta de política econômica ou qualquer iniciativa que gere emprego e renda, isso ajuda o brasileiro que está com contas atrasadas e não consegue pagar o aluguel, mas numa visão correta de economia é uma grande equívoco, porque retira dinheiro da construção civil, de projetos como o Minha Casa Minha Vida, que tem efeito multiplicador na economia muito grande, gera emprego, compra de cimento, de cano, de ferro, ou seja, vários setores que poderiam gerar renda, isso é muito ruim para o Brasil”, comenta o Enio Verre.

Fonte: Portal Vermelho

19/07/2019 - 'Pretendo beneficiar filho meu, sim', diz Bolsonaro sobre indicação de Eduardo

O presidente Jair Bolsonaro confirmou nesta quinta-feira, 18, durante transmissão ao vivo nas redes sociais, que pretende indicar o filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para a embaixada nos EUA.

"Lógico, que é filho meu, pretendo beneficiar filho meu, sim. Pretendo, se puder, dar filé mignon, eu dou, mas não tem nada a ver com filé mignon, nada a ver, é realmente, nós aprofundarmos um relacionamento com um país que é a maior potência econômica e militar do mundo", disse Bolsonaro.

Ele afirmou que poderia também demitir o chanceler Ernesto Araújo e colocar o filho em seu lugar. "Se eu quiser hoje, eu não vou fazer isso jamais, chamo o Ernesto Araújo, falo: O Ernesto vai para Washington, que eu vou botar o Eduardo no Ministério da Relações Exteriores", afirmou.

Fonte: Brasil247

19/07/2019 - Governo estuda acabar com saque do FGTS em demissões sem justa causa

Mudança na regra é uma das possibilidades avaliadas no projeto que altera as regras do FGTS a ser anunciado ainda esta semana pelo governo

A liberação de saques de uma parte do dinheiro depositado em contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não deve ser a única medida a ser anunciada pelo governo Bolsonaro em relação a esses recursos. A equipe econômica prepara um projeto mais amplo, que deve ser detalhado ainda esta semana.

Entre as medidas em estudo, os técnicos do Ministério da Economia avaliam acabar com os saques automáticos do FGTS nas demissões sem justa causa. Para compensar essa perda de receita ao ser demitido, o trabalhador poderia resgatar os recursos devidos uma vez por ano, que ocorreria na data de aniversário dos cotistas.

Nos casos de demissão sem justa causa, o governo pode fazer com que a multa de 40% paga pelos empregadores aos trabalhadores seja destinada a um fundo público, em vez do próprio demitido, segundo informações do jornal O Globo.

A intenção de mudar as regras para saques do FGTS foi anunciada na quarta-feira (17/7) pelo presidente Jair Bolsonaro. A principal medida antecipada pelo governo é a possibilidade de o trabalhador sacar parte dos recursos que estão depositados. A equipe econômica, no entanto, ainda estuda se vai liberar saques tanto em contas inativas (referentes a contratos de trabalho já finalizados) quanto em ativas (de contratos ainda vigentes) ou se vai permitir apensas em contas inativas.

Fonte: Correio Braziliense

19/07/2019 - MP 881 é reforma trabalhista ‘enrustida’, diz Orlando Silva

A pretexto de "aumentar” a produtividade das empresas, avança na Câmara dos Deputados mais um ataque aos direitos trabalhistas. Aprovada pela comissão mista criada para analisá-la, a medida provisória da liberdade econômica (MP 881/19) chegará ao plenário no início de agosto propondo alterações em 36 artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Devido ao seu alcance, a MP editada por Bolsonaro em 30 de abril já tendo sido apelidada por parlamentares da oposição como uma minirreforma trabalhista.

A medida institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Porém, apesar de não haver menção a leis trabalhistas no texto original, o voto do relator Jerônimo Goergen (PP-RS) e emendas de deputados da base aproveitaram para impor novas mudanças na legislação. O relatório aprovado alterou substancialmente a proposta, afetando direitos trabalhistas.

Entre os retrocessos, estão a flexibilização do trabalho aos domingos, suspensão de jornadas especiais de algumas categorias profissionais e desobrigação da constituição de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) em pequenas empresas.

Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a história recente do país já mostrou que “retirar ou flexibilizar direitos trabalhistas não gera novas oportunidades de trabalho”. “Ao contrário”, sublinha o parlamentar, “apenas precariza mais”.

“A promessa da reforma trabalhista era gerar empregos, mas desde lá o desemprego aumentou e ainda muitos foram demitidos para serem recontratados sem os direitos que tinham. O Brasil precisa é de um plano de retomada do crescimento, amparo a quem precisa, não de uma reforma trabalhista enrustida para piorar ainda mais a vida do trabalhador", afirmou.

Segundo a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o texto “ameaça a segurança jurídica do país”. A presidente da entidade, Noemia Porto, lembra que, no julgamento da ADI 5127, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de emenda parlamentar em MP quando seu conteúdo seja distinto do texto original.

A entidade aponta que ficam suspensos diversos artigos da CLT que estabelecem jornadas especiais, por exemplo, para bancários, jornalistas, entre outros, inclusive com restrições à remuneração diferenciada de horas extras. Questões relativas à segurança e medicina do trabalho também são afetadas, tornando facultativa a constituição de Cipas em alguns casos.

“Em um país que registra, de acordo com estatísticas oficiais, uma morte por acidente em serviço a cada três horas e 40 minutos, é inaceitável. Não se trata de uma questão econômica, mas sim de saúde pública”, adverte a presidente da Anamatra.

A medida provisória, que teria como objetivos recuperar a economia, garantir investimentos e possibilitar a desestatização, por pouco não acabou liberando também a venda de medicamentos em supermercados. Esta hipótese foi retirada do substitutivo após pressão de entidades ligadas ao setor de saúde.

Fonte: PCdoB na Câmara

19/07/2019 - CAE analisa projeto que assegura ganho real para aposentadorias e pensões

Está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto de lei (PLS 302/2016) que institui o Programa de Recuperação do Poder Aquisitivo dos Benefícios das Aposentadorias e Pensões. A ideia do autor, senador Paulo Paim (PT-RS), é assegurar um ganho real para os benefícios previdenciários maiores que um salário mínimo. A proposta já teve parecer favorável, do senador Flávio Arns (Rede-PR), aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Fonte: Agência Senado

19/07/2019 - Previdência: oposição vai tentar excluir ‘crueldades’ no segundo turno da votação

Deputada Jandira Feghali criticou papel da mídia tradicional que apresentou as mudanças nas aposentadorias como a salvação para o país.

"Além de não salvar, sequestrou direitos da população"

Segundo a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), líder da minoria na Câmara, o texto da “reforma” da Previdência, aprovado pelo plenário da Câmara em primeiro turno na semana passada, ainda é “muito ruim” para a classe trabalhadora, em especial para os trabalhadores mais pobres – que terão que contribuir por 40 anos (no caso dos homens, 35 para mulheres) para alcançarem o valor integral dos benefícios –, e também para servidores públicos, com pedágio de 100% do tempo que falta para se aposentarem. A oposição vai tentar excluir esses e outros pontos “cruéis” da matéria, durante a votação da proposta em segundo turno.

Serão nove destaques supressivos que os partidos de oposição (PT, PCdoB, Psol, PSB, PDT e Rede) deverão apresentar na votação prevista para o início de agosto. O conteúdo desses destaques ainda serão definidos durante o recesso, período em que a deputada espera que os parlamentares sofram pressão das suas bases em favor de mudanças que flexibilizem as regras mais excludentes. “Se houver uma pressão devida, com conversas com os deputados, é possível que tenham ainda alguma sensibilidade no segundo turno”, disse Jandira em entrevista aos jornalistas Marilu Cabañas e Glauco Faria, para o Jornal Brasil Atual, nesta quinta-feira (18).

O benefício da pensão por morte inferior a um salário mínimo, bem como a restrição do abono salarial para trabalhadores que ganham até R$ 1.300, devem ser outros pontos da proposta que a oposição vai tentar suprimir. Jandira cita também a taxação de servidores inativos que ganham acima de um salário mínimo, e a inclusão na Constituição das regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) como outros fatores da “reforma” da Previdência que devem serão objetos dos destaques supressivos a serem apresentados.

A deputada também criticou o papel da mídia tradicional, que se unificou no apoio à proposta, abdicando do papel de informar devidamente a população sobre os prejuízos da “reforma” da Previdência. “Não fomos chamados para um debate sequer. Quem era contra, não teve voz na grande mídia. Apesar disso, metade da população ficou contra. Há um grande engodo, uma grande enganação. E as pessoas acreditaram que essa reforma viria para salvar o Brasil. Além de não salvar, sequestrou direitos da população pobre desse país”, disse Jandira.

Fonte: Rede Brasil Atual

19/07/2019 - Marco Aurélio desabafa e diz esperar que Moro não seja ministro do STF

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, quebrou o silêncio em relação à atuação do ex-juiz Sergio Moro, atual ministro da Justiça. Ele diz que continua a “indagar o que nós estaríamos a dizer se [Moro] tivesse mantido essa espécie de diálogo com a outra parte [a defesa dos réus]”. “Ministério Público no processo é parte e tem que ser tratado como tal”, afirma. “Eu espero que ele não ocupe a cadeira que deixarei em 2021”, aponta a coluna Painel, da Folha de S. Paulo.

"Marco Aurélio deixará o Supremo após Celso de Mello. É dele, portanto, a segunda vaga na corte para a qual Jair Bolsonaro escolherá um substituto. O ministro, que já havia dito que Moro não é 'vocacionado' à magistratura, reiterou a crítica. Para ele, com a divulgação dos diálogos entre o ex-juiz e procuradores, 'a máscara caiu'”, escreve ainda a jornalista Daniela Lima, editora do Painel.

Fonte: Brasil247

19/07/2019 - Abono do PIS/Pasep começa a ser pago na próxima quinta-feira

Devem ser liberados R$ 19,3 bilhões a 23,6 milhões de trabalhadores

O pagamento do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), exercício 2019/2020, começa na quinta-feira (25) da próxima semana. A liberação do dinheiro para os cadastrados no PIS vai considerar a data de nascimento e os do Pasep, o dígito final do número de inscrição.

Os trabalhadores que nasceram entre julho e dezembro receberão o abono do PIS ainda este ano. Já os nascidos entre janeiro e junho terão o recurso disponível para saque em 2020. Recebem também este ano os servidores públicos cadastrados no Pasep com dígito final do número de inscrição entre 0 e 4. Os com final entre 5 e 9 receberão no próximo ano.

A data para o fechamento do calendário de pagamento do exercício 2019/2020 está prevista para o dia 30 de julho de 2020. A estimativa é de que sejam destinados R$ 19,3 bilhões a 23,6 milhões de trabalhadores. O pagamento do abono salarial referente ao PIS será feito pela Caixa em suas agências em todo o país; e o abono do Pasep será pago no Banco do Brasil.

Quem tem direito

Para ter direito ao abono salarial do PIS/Pasep é necessário ter trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2018, com remuneração média de até dois salários mínimos. Além disso, o trabalhador tem de estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Para os trabalhadores que tiverem os dados declarados na Rais 2018 fora do prazo e entregues até 25 de setembro de 2019, o pagamento estará disponível a partir de 4 de novembro de 2019, conforme calendário de pagamento aprovado, e, após este prazo, somente no calendário seguinte.

Fonte: Agência Brasil

19/07/2019 - Projeto determina que intimação eletrônica prevalecerá sobre diário da justiça

O Projeto de Lei 2756/19 determina que a intimação pelo portal eletrônico do tribunal prevalecerá sobre aquela feita pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe), se ocorrer duplicidade. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o texto altera a Lei do Processo Eletrônico (11.419/06). O objetivo da proposta, segundo o deputado, é resolver o que ele chamou de um “imbróglio jurídico desconcertante” para advogados e cidadãos.

Contagem de prazo

Atualmente, os tribunais de justiça possuem um DJe para publicar atos judiciais e administrativos, destinado ao grande público, e um portal eletrônico, específico para acompanhamento processual, que publica intimações eletrônicas voltadas para os advogados.

De acordo com o deputado, alguns tribunais costumam publicar atos processuais, como recursos e decisões, nos dois canais. A duplicidade gera dúvidas sobre qual canal prevalecerá para fins de direito, principalmente para a contagem de prazos processuais. “O resultado prático dessa divergência é uma portentosa insegurança jurídica”, disse Ribeiro. Ele afirmou que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decisões opostas sobre a questão.

“Portanto, a necessidade de o Congresso Nacional editar norma legal para pacificar a questão é medida que se impõe com a máxima urgência”, afirma o deputado.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

18/07/2019 - Força entrega a Maia documento do Diap que enumera pontos críticos à MP 881

O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, entregou terça (17) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, um documento, elaborado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), que destaca os pontos mais graves da Medida Provisória 881.

A MP 881 foi aprovada em Comissão Mista do Congresso Nacional, dia 11, e passa a ser o Projeto de Lei 17/19, que deverá ser votado em plenário na volta do recesso parlamentar, em agosto.

A proposta altera a CLT, retira mais direitos trabalhistas, amplia a precarização nas relações de trabalho e traz mais riscos à saúde e à segurança da classe trabalhadora.

Diap - O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar fez um levantamento dos itens mais lesivos aos direitos dos trabalhadores. Entre eles, destaque para o que suspende "leis, atos normativos infralegais, acordos e convenções coletivas, que vedam o trabalho aos finais de semana, incluindo sábados, domingos e feriados".

Força - Miguel afirma que o sindicalismo quer o apoio de Maia para barrar a MP no Congresso: “São medidas oportunistas, que não colaboram em nada com a geração de empregos de qualidade e a retomada do desenvolvimento econômico do País".

O dirigente solicitou ao presidente da Câmara um aumento do prazo de debates. "Foi uma boa reunião. Maia estava ciente da pauta, foi receptivo e não questionou nosso posicionamento. Queremos ampliar o prazo e ter tempo para apurar mais a análise do projeto", diz Miguel.

Documento - Leia o texto com os pontos críticos da MP 881 (PLV 17/19):

- permitir trabalho em toda e qualquer atividade em feriados, sem submeter tal situação a acordo coletivo e sem compensação aos trabalhadores.

- prever regimes especiais de contratação, suspendendo leis, atos normativos infralegais, acordos e convenções coletivas, que vedam o trabalho aos finais de semana, incluindo sábados, domingos e feriados.

- ampliar a duração de contratos de trabalho por prazo determinado, atualmente, de acordo com a CLT, restritos a, no máximo, 2 anos.

- possibilitar contratos de trabalho regidos pelas regras do Direito Civil, sendo as de Direito do Trabalho, dispostas em lei, consideradas todas subsidiárias.

- tornar facultativa a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

- dispensar as empresas de encaminharem cópia da Guia da Previdência Social ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados.

- afrontar a Constituição Federal, as normas internacionais do trabalho, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho.

Fonte: Agência Sindical

18/07/2019 - Governo quer reduzir alíquota do IR para máximo de 25%, diz Bolsonaro

Presidente falou também sobre novas regras para saques do FGTS

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira (17) que o governo vai trabalhar por uma reforma tributária mexendo apenas em impostos federais, com perspectiva de redução da carga tributária ao longo dos anos. Uma das mudanças seria a redução da alíquota máxima do imposto de renda (IR) para 25%. Atualmente, pessoas físicas pagam até 27,5% e pessoas jurídicas, como empresas, pagam até 34% de IR. Outra ideia do governo é unificar impostos e contribuições federais, como PIS, Cofins, IPI e IOF, em um imposto único.

"O que nós queremos fazer, conforme explanação do Marcos Cintra, no dia de ontem, na reunião de ministros, é mexer só com os tributos federais. Uma tabela de imposto de renda de, no máximo, 25%, e dar uma adequada. E nós queremos, segundo o próprio Onyx Lorenzoni falou, no dia de ontem, na reunião, nós queremos, ano a ano, ir reduzindo nossa carga tributária", afirmou o presidente em entrevista a jornalistas logo após participar da cúpula do Mercosul, em Santa Fé, na Argentina.

O Brasil assumiu a presidência pro-tempore do bloco pelos próximos seis meses. Durante seu discurso na cúpula, Bolsonaro afirmou que pretende trabalhar pela redução de tarifas e ampliação de acordos comerciais. O presidente retorna ainda na tarde desta quarta-feira para Brasília.

Ainda na entrevista, Bolsonaro disse que esta semana devem ser anunciadas novas regras para saques de contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). "É uma pequena injeção na economia e é bem-vindo isso daí, porque começa a economia, segundo os especialistas, a dar sinais de recuperação", disse.

Perguntado sobre a possibilidade do Senado reincluir estados e municípios na reforma da Previdência, o presidente ponderou que isso deveria ser feito em um projeto paralelo, para evitar que o texto tenha retornar à Câmara dos Deputados.

"Eu acho que não é o caso de mexer nessa proposta, porque ela voltaria para a Câmara. Pode ser uma PEC paralela, é outra história para ser discutida", disse.

Embaixador nos EUA

Bolsonaro voltou a comentar sobre a eventual indicação de seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), para o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos. Segundo ele, consultas preliminares serão feitas ao governo norte-americano e o presidente Donald Trump deve dar o seu aval. "Tenho certeza que ele dará o sinal positivo", disse.

Na coletiva com chanceleres do Mercosul, o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, elogiou Eduardo Bolsonaro e disse que ele pode ajudar a alavancar projetos entre o Brasil e Estados Unidos.

"É uma pessoa com grande capacidade de articulação política, ajudaria muito os projetos que temos com Estados Unidos. A perspectiva agora dependeria, sobretudo, claro, da aprovação pelo Senado, mas me parece que seria um excelente nome", disse.

Fonte: Agência Brasil

18/07/2019 - Novo capítulo da Vaza Jato revela que Moro interferiu em delações

"Mensagens privadas trocadas por procuradores da Operação Lava Jato em 2015 mostram que o então juiz federal Sergio Moro interferiu nas negociações das delações de dois executivos da construtora Camargo Corrêa cruzando limites impostos pela legislação para manter juízes afastados de conversas com colaboradores", aponta reportagem da Folha de S. Paulo e do Intercept, divulgada nesta quinta-feira 18.

Assinada por Ricardo Balthazar e Paula Bianchi, a reportagem revela a partir de mensagens interceptadas que Moro avisou aos procuradores que só homologaria as delações se a pena proposta aos executivos incluísse pelo menos um ano de prisão em regime fechado.

Segundo o texto dos jornalistas, a Lei das Organizações Criminosas, de 2013 diz que juízes devem se manter distantes das negociações e têm como obrigação apenas a verificação da legalidade dos acordos após sua assinatura.

"As mensagens obtidas pelo Intercept mostram que Moro desprezou esses limites ao impor condições para aceitar as delações num estágio prematuro, em que seus advogados ainda estavam na mesa negociando com a Procuradoria", aponta a reportagem.

As mensagens

"No dia 23 de fevereiro de 2015, o procurador Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa, escreveu a Carlos Fernando dos Santos Lima, que conduzia as negociações com a Camargo Corrêa, e sugeriu que aproveitasse uma reunião com Moro para consultá-lo sobre as penas a serem propostas aos delatores", escrevem os jornalistas.

– A título de sugestão, seria bom sondar Moro quanto aos patamares estabelecidos – disse Deltan.

– O procedimento de delação virou um caos. O que vejo agora é um tipo de barganha onde se quer jogar para a platéia, dobrar demasiado o colaborador, submeter o advogado, sem realmente ir em frente. Não sei fazer negociação como se fosse um turco. Isso até é contrário à boa-fé que entendo um negociador deve ter. E é bom lembrar que bons resultados para os advogados são importantes para que sejam trazidos novos colaboradores – respondeu Carlos Fernando.

– Vc quer fazer os acordos da Camargo mesmo com pena de que o Moro discorde? “Acho perigoso pro relacionamento fazer sem ir FALAR com ele, o que não significa que seguiremos – interferiu Deltan.

A opinião de Moro foi parcialmente respeitada. Com a assinatura dos acordos, dois dias depois, ficou acertado que os dois executivos da Camargo Corrêa, Dalton Avancini e Eduardo Leite, ficariam mais um ano trancados em casa, mas não num presídio.

Em nota, Moro negou ter participado dos acordos. “Enquanto juiz, não houve participação na negociação de qualquer acordo de colaboração”, diz nota enviada por sua assessoria.

Fonte: Brasil247

18/07/2019 - Confirmado o pagamento de R$ 30 mil a Dallagnol por palestra no Ceará

O procurador da Lava Jato também teria recebido passagens para família e diversão no Beach Park,

confirmou a Federação das Indústrias do Ceará

Envolvido em denúncias de conluio, juntamente com Sérgio Moro e outros procuradores, Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato, recebeu um cachê de R$ 30 mil para dar uma palestra, em 2018. O evento foi o projeto Ideias em Debate, promovido pela Federação das Indústrias do Ceará (Fiec), conforme informou Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo.

A jornalista teve acesso a diálogos entre Dallagnol e Sérgio Moro. A informação que o procurador também se hospedou no hotel do Beach Park foi confirmada pela diretoria da Federação das Indústrias do Estado.

Dallagnol foi contratado via Centro Industrial do Ceará (CIC) para o evento com o empresariado. Na oportunidade, ele expôs a luta contra a corrupção, que estaria sendo encabeçada pelo grupo de procuradores de Curitiba, tendo à frente o então juiz Sérgio Moro.

Fonte: Revista Forum

18/07/2019 - Líder do governo estima 60 votos para aprovação da reforma da Previdência

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), diz que a reforma da Previdência (PEC 6/2019) deverá ser aprovada com até 60 votos no Senado e promulgada na segunda quinzena de setembro. O senador confirmou a votação de uma proposta paralela para incluir os estados e municípios na reforma. Mas a oposição não abrirá mão de nenhum dos prazos regimentais, como avisou o senador Weverton (PDT-MA).

Fonte: Agência Senado

18/07/2019 - PIB recua 0,8% no trimestre encerrado em maio, diz FGV

O Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, recuou 0,8% no trimestre encerrado em maio deste ano, na comparação com o trimestre encerrado em fevereiro. O dado é do Monitor do PIB, divulgado pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

Segundo a FGV, no entanto, o PIB brasileiro cresceu 0,5% quando comparado ao trimestre encerrado em maio de 2018. Considerando-se apenas o mês de maio deste ano, houve altas de 0,5% em relação ao mês anterior e de 4,3% na comparação com maio do ano passado. No acumulado de 12 meses, o PIB cresceu 1,2%.

Na comparação do trimestre finalizado em fevereiro com o trimestre encerrado em maio, os três grandes setores produtivos tiveram queda: serviços (-0,4%), indústria (-1,4%) e agropecuária (-1,2%).

Dentro dos serviços, a maior queda foi observada nos transportes (-2%). Os serviços de informação foram os únicos a apresentar crescimento (0,2%). Já na indústria, houve queda entre todos os subsetores, com destaque para a indústria extrativa mineral (-4,8%).

Sob a ótica da demanda, a queda do trimestre findo em maio na comparação com o trimestre encerrado em fevereiro foi puxada pelas exportações, que recuaram 5,2% no período. O consumo de governo também caiu (-0,4%). Já as importações subiram 2,4%.

Por outro lado, tanto o consumo das famílias quanto a formação bruta de capital fixo (investimentos) cresceram 0,2%.

O cálculo oficial do PIB é feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e divulgado a cada trimestre fechado (janeiro a março, abril a junho, julho a setembro e outubro a dezembro).

Fonte: Agência Brasil

18/07/2019 - Decisão do TST inibe trabalhador de processar empresa e estimula violação de direitos

Medida da "reforma" trabalhista do governo Temer é confirmada pelo TST, e empregado deve arcar com honorários advocatícios se for à Justiça e perder ação

Duas das oitos turmas que compõem o Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmaram que caberá ao trabalhador arcar com os honorários advocatícios da empresa em caso de derrota em processo trabalhista. Antes o trabalhador, mesmo quando perdia a ação, não pagava os custos da defesa da empresa. Trata-se de um dos pontos mais controversos da “reforma” trabalhista, aprovada durante o governo Temer. Segundo o Dieese, a mudança inibe a procura dos trabalhadores pela Justiça, intimidando a busca por direitos.

“É mais uma má notícia para os trabalhadores”, afirma o supervisor do escritório do Dieese em São Paulo, Victor Pagani, em entrevista à Rádio Brasil Atual nesta quarta-feira (17). A chamada sucumbência pode variar de 5% a 15% do valor da causa e poderá, inclusive, ser descontada de outras verbas reclamadas na mesma ação.

“Se um trabalhador entrou com um processo que pede, por exemplo, adicional de horas extras e adicional noturno, supondo que ele ganha no primeiro, mas perca no segundo, vai pagar o honorário de sucumbência descontado da verba que irá receber do outro pedido feito na mesma ação”, explica Pagani.

Ele afirma que a situação atual é ainda mais grave, já que a jurisprudência do tribunal ainda não foi pacificada, pois as decisões não foram avaliadas em plenário, o que aumenta a “insegurança jurídica” para o trabalhador. Os defensores da medida entendem que serviria para evitar “processos aventureiros”. “Pelas decisões das duas turmas, a tendência não é favorável aos trabalhadores”, lamenta.

Há ainda uma ação direta de inconstitucionalidade (a ADI 5.766), movida pela Procuradoria-Geral da República, em apreciação no Supremo Tribunal Federal (STF). O processo está parado desde maio de 2018, após pedido de vista do ministro Luiz Fux. O placar da votação estava empatado, com o ministro Edson Fachin considerando procedente a ADI, e Luís Roberto Barroso se posicionamento contrariamente.

Fonte: Rede Brasil Atual

18/07/2019 - ‘Reforma’ da Previdência deve agravar o desemprego, diz dirigente da IndustriALL

Valter Sanches destaca que, assim como ocorreu com a "reforma" trabalhista,

falsas promessas do governo e do mercado se mostrarão falsas e não devem se confirmar

A “reforma” da Previdência, caso seja aprovada, não deve contribuir para a criação de postos de trabalho, como alegam representantes do governo e do mercado financeiro. Como as pessoas levarão mais tempo para se aposentar, será mais difícil para trabalhadores mais jovens entrar no mercado formal. Já a redução no valor das aposentadorias deve significar a diminuição do poder de compra de parcela importante da população, contribuindo para o esfriamento ainda maior da economia. É como avalia o secretário-geral do IndustriALL, o brasileiro Valter Sanches.

Em entrevista aos jornalistas Marilu Cabañas e Glauco Faria, para o Jornal Brasil Atual, nesta quarta-feira (17), o líder da entidade, que representa 50 milhões de trabalhadores no setor industrial em 140 países, lembra que os defensores da “reforma” trabalhista também prometiam a criação de milhões de empregos, que não se concretizaram. Ele lembra que, em junho, o país foi incluído na lista da Organização Internacional do Trabalho (OIT) com 40 países que cometem violação dos direitos sociais. A Medida Provisória (MP) 881, chamada de “MP da Liberdade Econômica” completa o quadro de “medidas selvagens” cometidas contra os trabalhadores.

“As pessoas vão ter que trabalhar mais tempo. A rotatividade normal não vai acontecer. Como pode ter efeito positivo? Ainda vai diminuir valor dos benefícios. Portanto, a parcela da renda nacional oriunda das aposentadorias e pensões vai diminuir. É o contrário do ciclo virtuoso, e vai representar um aprofundamento da miséria”, disse o dirigente. Ele lembra que as contas do sistema previdenciário estavam no azul até 2015, antes de ser atingida pela crise econômica que fez o desemprego saltar de 4,8 milhões, em 2014, para 13,4 milhões no primeiro trimestre de 2019.

Lava Jato

Sanches também atribui parte da crise do desemprego à Operação Lava Jato, que comprometeu as atividades das principais empresas da construção civil e da indústria do petróleo. “Todos somos favoráveis ao combate à corrupção. O problema é que isso destruiu empresas e empregos.” Segundo o secretário-geral da IndustriALL, esse tipo de prática “não tem paralelo internacional”. Ele cita o caso da Volkswagen, que teve que pagar € 1 bilhão em multas, por ter sido flagrada manipulando em seus veículos dados de emissão de poluentes. “A empresa segue produzindo, não houve demissões em função disso.”

Fonte: Rede Brasil Atual

18/07/2019 - Proposta permite deduzir do IR despesa médica paga a terceiros

O Projeto de Lei 2414/19 permite que o contribuinte deduza, do Imposto de Renda, despesas médicas pagas para a terceiros, mesmo que não sejam seus dependentes.

Atualmente, a Lei 9.250/95, que trata da legislação tributária federal, permite a dedução de despesas com médicos, dentistas, psicólogos, hospitais, exames e outros realizadas pelo contribuinte ou por seus dependentes.

A proposta, do deputado Cabo Junio Amaral (PSL-MG), tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo Amaral, é muito usual que um parente mais rico ajude pessoas da família mais necessitadas pagando planos de saúde e consultas médicas. A situação, de acordo com o deputado, é cada vez mais comum diante da crise econômica. “Isso resulta em uma grande injustiça, que impede o abatimento de gastos importantes, além de desestimular a solidariedade no seio familiar”, disse.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

17/07/2019 - Com votação da ‘reforma’ da Previdência em aberto, centrais vão às ruas em agosto

Sindicatos e parlamentares querem usar recesso legislativo para ampliar informação sobre prejuízos do projeto que desmonta as aposentadorias

Centrais sindicais e organizações de estudantes e professores preparam nova agenda de mobilização contra a “reforma” da Previdência, aprovada em primeiro turno, na semana passada, pelo Câmara dos Deputados. A ideia é ampliar, nas próximas semanas, o volume de informação sobre os impactos negativos que o relatório da Proposta de Emenda Constituição (PEC) 6/2019. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que pretende concluir o segundo turno de votação no plenário da Casa no início do próximo mês.

Serão realizados abaixo-assinado, assembleias, panfletagem nas portas das fábricas e centros de grande circulação de pessoas, com o objetivo de explicar o quanto a PEC 6/2019, como está, ainda inviabiliza o direito de aposentadoria para grande parte dos brasileiros.. Em 13 de agosto, está previsto um dia nacional de manifestações em defesa da Previdência pública e da educação.

O secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, disse ontem (15) durante reunião na sede da central que a resistência dos trabalhadores, até o momento, foi responsável por amenizar diversos pontos da “reforma”, na comparação com a proposta inicial apresentada pelo governo Bolsonaro, mas há ainda muitos pontos “cruéis” que precisão ser alterados.

“Para fazer uma grande mobilização no dia 13 é preciso manter o ritmo de pressão nos parlamentares em suas bases, nos municípios onde eles moram e foram eleitos, nos aeroportos e no Congresso Nacional”, afirmou Nobre. Entre as propostas “cruéis”, ele destacou a redução da na pensão por morte. Pela proposta aprovada até aqui, a viúva ou viúvo deverá receber 60% do valor original da aposentadoria recebida pelo cônjuge falecido, mais 10% para cada filho ou dependente.

Jogo não terminou

O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) destacou que o adiamento da votação da proposta em segundo turno da “reforma”, na Câmara, anteriormente prevista para ser realizada antes do recesso parlamentar, significa que a proposta ainda pode ser alterada, com a supressão de artigos “mais nefastos” aos trabalhadores.

“O jogo na Câmara e nas ruas ainda está sendo jogado. Eles não conseguiram os 308 votos para retirar a Previdência da Constituição, não aprovaram a capitalização, não conseguiram acabar com a aposentadoria do trabalhador rural, nem diminuir o valor do BPC (Benefício de Prestação Continuada)”, afirmou o parlamentar. Para Padilha, não é hora de “retirar a chuteira e o uniforme nem de baixar a cabeça”. Ele propôs que os trabalhadores façam “marcação cerrada” nos parlamentares do PDT e do PSB que votaram a favor da “reforma”, contra a orientação dos próprios partidos.

“É preciso expor esses deputados na cidade onde eles têm voto. Tem cidades que são responsáveis por 30% dos votos de um deputado. Tem de expor a foto de quem votou a favor da reforma. Não tem dinheiro pra outdoor? faz uma faixa em frente aos sindicatos. Faz uma campanha direcionada com os sindicatos rurais, dos professores, dos metalúrgicos”, disse o deputado.

Redução de danos

Deputados de oposição afirmam que pretendem usar o recesso do Legislativo para conscientizar a população sobre os riscos dos direitos perdidos com a reforma e, assim, pressionar os demais deputados a votarem destaques supressivos à proposta de reforma, já que outras alterações não podem ocorrer nessa fase de votação.

“Vamos fazer com que a sociedade saiba quem votou a favor e quem votou contra. Muitos dos deputados que votaram pela reforma juravam nos palanques eleitorais que jamais votariam a favor de uma reforma dessa natureza. Evidentemente, eles vão sentir na base o reflexo disso”, projeta a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), em reportagem do Brasil de Fato. O deputado Ivan Valente (Psol-SP), líder do partido na Câmara, também diz que é importante ao menos reduzir a diferença para que a proposta de “reforma” siga enfraquecida para a votação no Senado.

Fonte: Rede Brasil Atual

17/07/2019 - Novos diálogos entre Moro e Dallagnol são graves, dizem parlamentares

Em parceria com o The Intercept Brasil, o jornalista Reinaldo Azevedo revelou nesta segunda-feira (15) no programa É da Coisa, transmitido pela Bandnews FM, diálogos inéditos mantidos entre o então juiz Sérgio Moro e Deltan Dallagnol. Neles, o procurador da Lava Jato queria aval de ex-juiz para usar R$ 38 mil da 13ª Vara para fazer campanha publicitária.

Em outro trecho das conversas mostra que Deltan e Moro marcaram reuniões para definir o futuro da Lava Jato. A revelação é mais uma prova de que o ex-juiz coordenava ilegal e informalmente a operação.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) considerou os novos diálogos uma verdadeira “promiscuidade”. “As novas denúncias da #VazaJato são gravíssimas. Reuniões entre juiz, acusação e polícia para combinar operações, um inacreditável pedido de dinheiro público para promover medida de interesse do procurador. Relação promíscua entre julgador e parte!”, disse no Twitter.

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) a situação revela quem de fato mandava na Lava jato. “Moro orientando a condução da Lava Jato, com direito a reunião para alinhar as novas prioridades da investigação”, diz.

“É o fim do que conhecemos como democracia. Segundo Intercept, a dupla Dallagnol e Moro tramou por anos na escuridão vilipendiar a Justiça por interesse próprio. Um, com projeto de poder, outro, para lucrar. É nojento, abominável e medieval”, disse a líder da Minoria na Câmara, Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Para o senador Humberto Costa (PT-PE), líder do seu partido, os diálogos revelam algo muito grave. “Valeu tudo na Lava Jato. Conversas reveladas mostram que até dinheiro Deltan pediu a Moro para uma campanha publicitária. O juiz, que não só orientou a acusação ilegalmente, ainda financiou com verba da Vara um ato da acusação”, afirmou.

Ele também destacou que o diálogo dos dois mostra que a Lava Jato era, ilegalmente, comandada pelo juiz. “Procuradores e a própria PF eram subordinados a ele. Não há mais dúvida sobre quem era o chefe dessa organização”, concluiu.

Fonte: Portal Vermelho

17/07/2019 - Maia espera apoio para aprovar ‘PEC paralela’ da reforma da Previdência

Expectativa é que o Senado reinclua estados e municípios, e essa parte nova seja enviada para votação na Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que deputados de todos os partidos precisam colaborar para aprovar as alterações que o Senado fizer na reforma da Previdência. A expectativa é que o Senado reinclua estados e municípios e encaminhe as modificações à Câmara por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) paralela. Maia se reuniu nesta terça-feira com diversos parlamentares para fazer um balanço sobre a aprovação da reforma.

“A única coisa que vai precisar, quando voltar para Câmara, é que os partidos de todos os governadores colaborem, se não a gente vai ter dificuldade de aprovar. A gente vai precisar que o PT, PSB e PDT ajudem a aprovar a PEC paralela, se não vai ter obstrução”, disse.

Rodrigo Maia disse esperar que estados e municípios sejam reinseridos na reforma, para que possam corrigir o déficit previdenciário. Na avaliação do presidente, o déficit nos entes federados vai crescer mais R$ 40 bilhões nos próximos quatro anos, o que diminui a capacidade de investimento e de pagamento.

“Sou a favor que se reorganizem os sistemas, mas tem o debate político, e não podemos deixar de dar clareza a isso: há estados que governadores querem a inclusão dos seus estados, mas os deputados estão votando contra”, afirmou o presidente.

O presidente avaliou ainda que mantém as negociações com os parlamentares e os líderes para garantir a vitória da PEC no segundo turno. Segundo ele, alguns destaques quase foram aprovados e isso poderia gerar uma perda de economia muito grande. Maia afirmou que os articuladores da reforma não podem errar no quórum e nos destaques.

Rodrigo Maia explicou ainda que, tirando o impeachment e o quórum para posse e eleição para a presidência da Casa, a reforma da previdência teve o maior quórum da história numa votação de uma proposição.

Fonte: Agência Câmara

17/07/2019 - Davi afirma que reforma da Previdência deve ser votada em dois meses

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prevê que a reforma da Previdência (PEC 6/2019) deverá ser votada em dois meses. Mesmo calendário previsto pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB–MS). O senador Paulo Rocha (PT–PA) alerta que a oposição usará manobras regimentais para impedir a aprovação das novas regras de aposentadoria.

Fonte: Agência Senado

17/07/2019 - Governo vai liberar R$ 63 bi do FGTS e PIS/Pasep

Medida visa a estimular a economia

O governo deve apresentar nesta 5ª feira (18.jul.2019) as novas regras para a liberação de R$ 42 bilhões de contas do FGTS e R$ 21 bilhões dos recursos do Pis/Pasep, segundo o ministro Paulo Guedes (Economia). A informação foi publicada no jornal Valor Econômico em reportagem desta 4ª feira (17.jul).

Segundo o ministro, os recursos do FGTS poderão ser sacados no mês de aniversário dos que tiverem o benefício disponível. Para o PIS/Pasep, a previsão é disponibilizar R$ 21 bilhões, desse valor, o governo espera que só R$ 2 bilhões sejam retirados pelos trabalhadores.

“Agora, com o avanço na tramitação da Previdência, podemos levar essas medidas adiante”, afirmou o ministro ao jornal.

Além da liberação de recursos, Guedes disse que na próxima semana haverá 1 evento no Palácio do Planalto para divulgar 1 projeto que deixará a energia mais barata no país.

O ministro, que embarcou para a Argentina nessa 3ª feira (16.jul) para participar da cúpula presidencial do Mercosul, também defendeu a abertura gradual da economia brasileira e mostrou-se confiante com a melhora do PIB (Produto Interno Bruto). Mesmo com as 20 semanas consecutivas de queda na projeção do mercado, ele diz que a economia parou de piorar. “Estava caindo, mas já saímos do fundo do poço”, afirmou.

Fonte: Poder360

17/07/2019 - Parlamentares reagem ao desmonte de Bolsonaro na Educação

Uma reportagem divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo, apontou que não houve qualquer repasse do Governo de Jair Bolsonaro à educação integral nos ensinos fundamental e médio das escolas brasileiras no primeiro semestre deste ano. Com a queda no investimento e o atual direcionamento da política de Bolsonaro, foram diretamente afetados repasses de apoio à educação em tempo integral, à construção de creches, à alfabetização e o ensino técnico, por exemplo.

Apesar de negar possíveis cobranças de mensalidades de estudantes das universidades federais neste fim de semana, as medidas adotadas por Abraham Weintraub, à frente do Ministério da Educação (MEC), foram alvos de uma enxurrada de críticas de parlamentares.

Em dois dias, além de mudanças nos regimes de universidades, reportagens de diferentes veículos apontaram o esvaziamento dos investimentos direcionados à educação básica pública durante os primeiros seis meses de gestão.

O vice-líder do PCdoB, o deputado federal Márcio Jerry externou sua indignação nas redes sociais. “Impressiona o desprezo de Jair Bolsonaro pela educação. Expele raiva da educação pública, a persegue, diminui recursos.

Expressa toda a sua mediocridade e obscurantismo ao colocar a educação como inimiga”, comentou em um tuíte. Autor de um Projeto de Lei que tenta impedir o corte e a suspensão de bolsas de pesquisas, Jerry afirmou que é preciso reagir nas ruas, escolas e parlamento contras as decisões.

Também pelo Twitter, Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que não bastou a Bolsonaro cortar recursos dos jovens do Institutos Federais e das Universidades. Não bastou cortar bolsas de mestrado e doutorado, Bolsonaro elegeu a educação como inimiga nº1 de seu desgoverno. “O semeador da ignorância quer tirar também as escolas das crianças. Quer levar o Brasil a um apagão educacional”, disse.

Para a vice-líder da minoria, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), o governo não tem compromisso com o futuro de crianças e jovens. “Um governo que não investe em educação e que persegue os professores, não têm nenhum compromisso com o futuro do país”, salientou.

A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) reiterou crítica que para aprovar a cruel reforma da Previdência, Bolsonaro recorreu a compra de votos, com a liberação de emendas parlamentares. “Decisão 1: Bolsonaro distribui bilhões à deputados para aprovar a Reforma da Previdência. Decisão 2: Bolsonaro corta dinheiro para construção de creches, alfabetização e ensino técnico”.

No domingo (14), uma outra matéria publicada pelo Valor apontou a convocação feita pelo MEC, a fim de tornar pública a Reforma Administrativa que fará com que Universidades Públicas deixem ser Autarquias e passem a ser subordinadas ao regime jurídico de direito público. A reunião está marcada para esta quinta-feira (18), durante o lançamento do Programa “Future-se”.

(Fonte: Folha de S. Paulo / Brasil 247, via PCdoB na Câmara)

Fonte: Portal Vermelho

17/07/2019 - Acordo garante indenização de R$ 700 mil a famílias de vítimas do crime de Brumadinho

Valor será pago individualmente a pais, filhos e cônjuges de 242 vítimas; irmãos vão receber R$ 150 mil

Seis meses depois do rompimento da barragem que matou pelo menos 248 trabalhadores em Brumadinho (MG), o Ministério Público do Trabalho e a mineradora Vale firmaram acordo de indenização por danos morais às famílias de 242 vítimas.

Pelo acordo, pais, filhos e cônjuges dos operários mortos receberão R$ 700 mil cada. Irmãos terão direito a R$ 150 mil cada. O pagamento total por núcleo familiar pode chegar a R$ 3,8 milhões - consideração uma vítima que deixou esposa, dois filhos, pai, mãe e dois irmãos.

Antes do fechamento do acordo, uma assembleia de familiares ocorrida no domingo (14) aprovou os valores sugeridos pelo MPT.

Pelo acordo, dependentes da vítima terão ainda pensão mensal vitalícia até o ano em que o trabalhador completaria 75 anos de idade.

A Vale também terá de garantir estabilidade no emprego de três anos para funcionários da mineradora e terceirizados, além de pagar auxílio creche (R$ 920) e auxílio educação (R$ 998) para filhos de funcionários até 25 anos.

Além disso, deverão ser pagos R$ 400 milhões a título de dano moral coletivo. Com a assinatura do acordo, a Vale conseguiu desbloquear R$ 1,6 bilhão.

Os valores acordados são os maiores já pagos em indenizações individuais por danos morais na história da Justiça do Trabalho.

Fonte: Brasil de Fato

17/07/2019 - Inflação pelo IGP-10 sobe de 0,49% em junho para 0,61% em julho

O Índice Geral de Preços-10 (IGP-10), medido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), registrou inflação de 0,61% em julho.

O percentual é superior ao observado em junho (0,49%). Com isso, o índice acumula 4,41% no ano e 6,23% em 12 meses.

A alta da taxa na passagem de junho para julho foi puxada pelos preços no varejo e pelo custo da construção. A informação foi dada nesta terça, no Rio de Janeiro, pela FGV.

O Índice de Preços ao Consumidor, que mede o varejo, subiu de 0,02% em junho para 0,07% em julho. Já o Índice Nacional de Custo da Construção passou de 0,04% para 1,08%.

O Índice de Preços ao Produtor Amplo, que mede o atacado, registrou, em julho, a mesma taxa de junho (0,72%).

Fonte: Agência Brasil

17/07/2019 - Projeto permite que participação nos lucros considere segurança no trabalho

O Projeto de Lei 2683/19 permite que a apuração da participação dos lucros da empresa, devida aos trabalhadores, inclua o cumprimento de metas referentes à saúde e segurança no trabalho, como limite para licenças médicas ou redução de acidentes. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto foi apresentado pelo deputado Sanderson (PSL-RJ) e altera a Lei 10.101/00, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.

A lei proíbe que metas de saúde e segurança no trabalho adotadas pela empresa sejam consideradas na hora de definir o direito dos trabalhadores à participação dos lucros. Essa proibição foi incluída na lei em 2013.

Para o deputado, a proibição prejudica tanto a empresa como os empregados, ao desestimular o cumprimento de ações relacionadas à prevenção de acidentes ou doenças ocupacionais. “As metas fomentam o amadurecimento e possibilitam com que os empregados se portem como verdadeiros colaboradores do negócio do qual fazem parte”, disse Sanderson.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

16/07/2019 - ‘Economia’ com nova Previdência é semelhante ao valor que o governo paga aos bancos

Nos últimos 10 anos, remuneração da chamada "sobra de caixa" do sistema bancário foi de cerca de R$ 1 trilhão, mesma quantia que o governo quer cortar das aposentadorias

O governo de Jair Bolsonaro (PSL), parlamentares, empresários, o mercado financeiro e uma parcela da população em geral celebram a aprovação da “reforma” da Previdência e a “economia” prevista de cerca de R$ 1 trilhão nos próximos 10 anos. O que poucos sabem (e não dizem), e outros tantos não sabem mesmo, é que valor similar é gasto pelo governo federal apenas pagando juros para os bancos. É o que se chama de “remuneração da sobra de caixa”. Dinheiro que os bancos, em vez de emprestarem ao cidadão em forma de crédito, preferem emprestar para o Banco Central e serem remunerados sem correr qualquer risco.

“Só o custo disso, em juros, nos últimos 10 anos, foi em torno de R$ 1 trilhão. A mesma quantia que o governo está querendo tirar dos aposentados, no mesmo período. Na verdade, se trata de tirar dos trabalhadores aposentados para dar para os banqueiros”, explica Rodrigo Ávila, economista da Auditoria Cidadã da Dívida, em entrevista ao jornalista Glauco Faria, na Rádio Brasil Atual. O valor é uma fatia da dívida interna do Brasil, que gira em torno de R$ 5 trilhões.

O economista diz ser uma “falácia” o argumento do governo e dos defensores da “reforma” da Previdência de que há perda de recursos com as aposentadorias e que esse dinheiro poderia ir, por exemplo, para a saúde. Ávila explica que mais de 40% do orçamento do governo federal é destinado ao pagamento de juros e amortização da dívida, enquanto que, para a Previdência, somando o regime geral e o dos servidores públicos, o montante fica em torno de 26%.

No fim, diz o economista da Auditoria Cidadã da Dívida, tudo não passa de fazer escolhas políticas. Durante a votação da “reforma” da Previdência, os parlamentares excluíram a cobrança previdenciária de produtos agrícolas exportados, beneficiando o agronegócio em R$ 83 bilhões. Em outro exemplo, Rodrigo Ávila cita a Lei Kandir, que desde 1997 isenta de ICMS as exportações de produtos primários, algo que já causou mais de R$ 300 bilhões de prejuízos para estados e municípios.

E há ainda a não cobrança de imposto sobre as grandes fortunas, além da não tributação de lucros e dividendos. “Se a gente pega só esses dois ítens, daria mais de R$ 100 bilhões por ano, exatamente o mesmo que o governo quer tirar dos aposentados e dos mais pobres (por ano). É uma escolha política. Se tributasse só os mais ricos, aqueles que ganham mais de R$ 320 mil por mês, conseguiria mais de R$ 100 bilhões por ano no imposto sobre grandes fortunas e sobre distribuição de lucros e dividendos. Poderia se fazer isso, ao invés de tirar R$ 1 trilhão dos mais pobres.”

Para ele, fazer economia em cima dos aposentados agravará ainda mais a situação do Brasil. “A Previdência gira a economia. Se você tira R$ 1 trilhão dos aposentados, que são aqueles que gastam toda a sua renda, você vai jogar a economia numa crise maior ainda. As pessoas não vão ter dinheiro pra comprar, pra consumir, vai cair a arrecadação e depois o governo vai querer alegar novas reformas”, enfatiza.

Fonte: Rede Brasil Atual

16/07/2019 - Ex-diretor da Odebrecht diz ter sido coagido pelo MP a construir relato no caso do sítio de Atibaia

O ex-diretor-superintendente da Odebrecht Carlos Armando Paschoal disse à Justiça de São Paulo que foi "quase que coagido a fazer um relato sobre o que tinha ocorrido" e que teve que "construir um relato" no caso do sítio de Atibaia, aponta reportagem do jornalista Nathan Lopes, no Uol. O caso do sítio rendeu a segunda condenação ao ex-presidente Lula, que vem sendo mantido como preso político desde abril do ano passado.

Paschoal prestou depoimento no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) no último dia 3 de julho como testemunha. "No caso do sítio, que eu não tenho absolutamente nada, por exemplo, fui quase que coagido a fazer um relato sobre o que tinha ocorrido. E eu, na verdade, lá no caso, identifiquei o dinheiro para fazer a obra do sítio. Tive que construir um relato", disse ele. Ao explicar o que seria "construir um relato", Paschoal disse que seria apontar algo como "olha, aconteceu isso, isso, isso e isso; e eu indiquei o engenheiro para fazer as obras". Paschoal não explicou exatamente como teria sido a coação do MP nem deu mais detalhes sobre se o que teria sido "construído" em seu depoimento.

Fonte: Brasil247

16/07/2019 - Moro e Deltan discutiram desviar verba de vara para fazer propaganda da "lava jato"

O procurador Deltan Dallagnol pediu que o ex-juiz Sergio Moro autorizasse o uso de dinheiro em poder da 13ª Vara Federal de Curitiba para bancar uma campanha publicitária a favor da "lava jato". A ideia de Deltan era que a vara financiasse a produção de um vídeo a ser veiculado na TV Globo para divulgar os projetos de reformas legais que os procuradores chamaram de "dez medidas contra a corrupção".

A ideia foi apresentada a Moro pelo Telegram no dia 16 de janeiro de 2016: "Vc acha que seria possível a destinação de valores da Vara, daqueles mais antigos, se estiverem disponíveis, para um vídeo contra a corrupção, pelas 10 medidas, que será veiculado na globo?? A produtora está cobrando apenas custos de terceiros, o que daria uns 38 mil. Se achar ruim em algum aspecto, há alternativas que estamos avaliando, como crowdfunding e cotização entre as pessoas envolvidas na campanha".

A conversa foi divulgada nesta segunda-feira (15/7) pelo jornalista Reinaldo Azevedo, da rádio BandNews FM, em parceria com o site The Intercept Brasil.

Depois de expor sua ideia a Moro, Deltan enviou ao ex-juiz o roteiro do vídeo. A propaganda seria um ladrão de terno e grava invadindo "uma casa de família de classe média" e roubando coisas, para dar ideia de que "a corrupção atinge a sua vida de tantas formas que você nem percebe", como diria uma narração.

Um dia depois, Moro respondeu a Deltan que achava possível aquele valor, mas iria avaliar e respondeu depois. "Se for so uns 38 mil achi [quis escrever "acho"] que é possível. Deixe ver na terça e te respondo".

O vídeo foi produzido, mas, ao que tudo indica, não foi veiculado na Globo [veja no final do texto]. Mas a destinação de dinheiro em poder de varas judiciais para campanhas publicitárias é ilegal. Esse dinheiro, proveniente de multas, custas e outras verbas, embora fique em poder do Judiciário, pertence ao Tesouro. No caso da Justiça Federal, ao Tesouro Nacional.

A divulgação acontece um dia após uma reportagem do jornal Folha de S. Paulo mostrar que Deltan queria abrir empresas de eventos para lucrar com a fama obtida na operação "lava jato" dando palestras.

Para evitar questionamentos legais e críticas, a ideia era que as empresas fossem gerenciadas pelas mulheres dele e do procurador Roberson Pozzobon.

Fonte: Consultor Jurídico

16/07/2019 - Bolsonaro corta repasse para educação básica e esvazia programas

O governo de Jair Bolsonaro esvaziou no primeiro semestre deste ano ações voltadas para a educação básica. Foram afetados, por exemplo, repasses de apoio a educação em tempo integral, construção de creches, alfabetização e ensino técnico. A reportagem é do jornal Folha de  S.Paulo.

O jornal obteve dados por meio da Lei de Acesso à Informação e do Siop (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do Governo).

Não houve repasse para o apoio à educação integral nos ensinos fundamental e médio. Em todo o ano passado, foram transferidos R$ 399,6 milhões para 9.197 escolas.

Como os alunos estão matriculados nas redes municipais e estaduais, o governo federal realiza transferências para redes e escolas para apoiar governos e induzir políticas. O fomento para o ensino integral, por exemplo, vinha ocorrendo por meio do PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola).

A reportagem ainda informa que não havia expectativa de redução de verba porque o PDDE não está incluído nas rubricas do orçamento que compõem o contingenciamento de R$ 5,7 bilhões determinado para o MEC (Ministério da Educação) neste ano.

Fonte: Brasil247

16/07/2019 - MP 881 radicaliza reforma trabalhista e amplia precarização, alerta Dieese

Uma Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, na quinta (11), a Medida Provisória 881/2019, que retira mais direitos trabalhistas e amplia a desregulamentação no mundo do trabalho.

A MP foi anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro no Dia do Trabalhador, 1º de Maio, em rede nacional. Apelidada de MP "da liberdade econômica", o texto propõe uma minirreforma trabalhista, com alterações em 36 artigos da CLT.

Entre outras mudanças, libera o trabalho nos domingos e feriados, retira a obrigatoriedade das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas), suspende normas de saúde e segurança no trabalho e acaba com as jornadas de trabalho especiais para os trabalhadores rurais.

Força - Para o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, a MP 881 é um terrível retrocesso. “Destrói ainda mais a CLT e aumenta a jornada de trabalho de diversas categorias. Fará o Brasil retornar à escravidão”, afirma.

Dieese - Vitor Pagani, supervisor técnico do Dieese, alerta que o argumento usado pelo governo agora é o mesmo adotado durante a tramitação da reforma trabalhista. "É contraditório se observarmos que o quadro geral não melhorou e o desemprego segue muito elevado. Esta MP deverá aprofundar ainda mais o desmonte e a flexibilização do trabalho que a reforma trabalhista instituiu em 2017".

Ele diz também que a MP inclui artigos que se sobrepõem a decisões tomadas em assembleias e previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho. "A liberação do trabalho no domingo e nos feriados para todas as categorias dispensará a necessidade de aprovação em acordos coletivos."

Justiça - Entidades como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) se manifestaram contra a Medida. Afirmam que o texto é inconstitucional e contém graves ameaças aos direitos e à dignidade do trabalhador.

Fonte: Agência Sindical

16/07/2019 - "Brasil precisa de quimioterapia para que não pereça", diz Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta segunda-feira (15) que “juntamente com parlamentares” está resolvendo um problema do Brasil, em referência à reforma da Previdência, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. “O Brasil precisa de uma quimioterapia para que ele não pereça. Alguns poucos ainda reagem, mas serão convencidos pelo povo e pela maioria dessa Casa. Deputados, senadores, nós juntos poderemos, sim, mudar o destino do Brasil”.

Após a aprovação em primeiro turno, a votação em plenário do segundo turno da reforma da Previdência começa após o recesso parlamentar, em 6 de agosto.

Bolsonaro participou de uma sessão solene, na Câmara dos Deputados, em homenagem aos 17 anos do Comando de Operações Especiais do Exército Brasileiro. “Feliz é a nação que tem Forças Armadas e forças auxiliares comprometidas com a democracia e a liberdade, mesmo com o sacrifício da própria vida ou com a destruição da própria reputação. Pagamos para que nosso Brasil tenha um povo que possa servir seu destino e a esse povo devemos nossa absoluta lealdade”.

Ele destacou a atuação das forças especiais na “missão de bem zelar pelo país”. “Sabemos que grande parte das missões ninguém toma conhecimento. Melhor do que uma boa informação é saber como utilizá-las, melhor que uma boa operação é ter meios distração para que o inimigo não ouse nos afrontar”.

Embaixada no EUA

Durante seu discurso, o presidente Bolsonaro disse que, se a possibilidade de indicar o seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), para assumir a embaixada do Brasil em Washington está sendo criticada, "é sinal que é a pessoa adequada". “Por vezes temos que tomar decisões que não agradam a todos, como a possibilidade de indicar para embaixada do Brasil nos Estados Unidos um filho meu, tão criticado pela mídia. Se está sendo criticado é sinal que é a pessoa adequada”.

A indicação do deputado como embaixador do Brasil foi cogitada por Bolsonaro na semana passada. “Foi aventada, sim, essa possibilidade. O garoto fala inglês, espanhol, tem vivência no mundo todo e é amigo da família do [presidente dos Estados Unidos] Donald Trump”.

Fonte: Agência Brasil

16/07/2019 - Trabalhador poderá rescindir contrato após três meses sem salário

O Projeto de Lei 2646/19 determina que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho após três meses de atraso salarial. Neste caso, bastará ele notificar extrajudicialmente o empregador para receber a indenização equivalente à demissão sem justa causa. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

De autoria da deputada Alê Silva (PSL-MG), o projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43). Atualmente, o empregado pode considerar rescindido o vínculo com a empresa quando o empregador não cumprir com as obrigações contratuais. Mas ele precisa recorrer à justiça trabalhista para ter acesso à indenização – verbas rescisórias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego – e aos documentos.

Para a deputada, essa situação prejudica o trabalhador. “Nossa intenção, com este projeto de lei, é fazer valer a letra da lei. Para tanto, a rescisão dependerá de simples notificação extrajudicial do empregado”, disse Alê Silva.

Segundo a proposta, a entrega dos documentos que comprovam a dissolução contratual aos órgãos competentes e o pagamento das verbas rescisórias devem ser feitos no prazo de 10 dias.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

16/07/2019 - Empresa indenizará por morte de ex-funcionário exposto a amianto

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 600 mil a condenação da Eternit S.A. pela morte de ex-empregado, 37 anos após o fim do contrato, em decorrência de câncer causado pela exposição ao amianto.

De acordo com o processo, o empregado descobriu o tumor dois anos antes de morrer. O espólio pediu a reparação dos danos materiais e morais sofridos a partir do momento em que o homem soube da doença e alegou conduta dolosa da empresa, que teria exposto o ajudante de forma contínua à poeira de mineral notoriamente cancerígeno.

Ao julgar o pedido, a primeira instância condenou a empresa a pagar indenização por dano moral de R$ 180 mil, mais pensão mensal equivalente à última prestação previdenciária recebida pelo empregado.

Já no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o valor foi aumentado para R$ 400 mil. Da decisão, contudo, as duas partes recorreram para o TST.

Ao analisar o caso, a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, afirmou que a condenação era insuficiente. Ela apontou que o TRT-2 considerou não haver controvérsia quanto ao nexo causal entre a doença do homem e a exposição ao amianto durante as atividades na empresa. A magistrada então fixou R$ 300 mil para o espólio e R$ 300 mil para os herdeiros.

“O fim precípuo da indenização por dano moral não é de apenas compensar o sofrimento da vítima, mas, também, de punir, de forma pedagógica, o infrator, desestimulando a reiteração de práticas consideradas abusivas”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo 1922-98.2012.5.02.0382

Fonte: Consultor Jurídico

16/07/2019 - Proposta revoga lei que regulamenta aposentadoria compulsória de servidor aos 75 anos

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 103/19 revoga a Lei Complementar 152/15. Essa norma regulamentou a Emenda Constitucional 88/15, que ampliou a idade mínima da aposentadoria compulsória do serviço público dos 70 para 75 anos.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. A autora, deputada Bia Kicis (PSL-DF), disse que com a eventual aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/19) encaminhada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, necessariamente a lei terá de ser revista.

Conforme o texto, quando a futura lei entrar em vigência serão aposentados compulsoriamente na data em que completarem 70 anos de idade:

- os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações;

- os membros do Poder Judiciário;

- os membros do Ministério Público;

- os membros das Defensorias Públicas;

- os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas;

- os servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela Lei 11.440/06; e

- os servidores policiais de que trata a Lei Complementar 51/85.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara

15/07/2019 - Senador apresenta projeto do “boleto bancário” da contribuição sindical

O senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) apresentou, nesta semana, para discussão na Casa, o PL 4.026/19, que altera a CLT, “para dispor sobre as contribuições destinadas ao sustento das entidades sindicais, inclusive a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.”

Esta proposição tem o mesmo conteúdo do projeto de lei apresentado pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Ambos estão em rota de colisão com a estrutura e a organização sindicais. Isto é, preconizam o desmonte sindical e, por consequência, com a precarização das relações de trabalho, pois o enfraquecimento dos sincatos dialoga diretamente com a precarização de direitos.

Tramitação

Vai ser examinado pela Comissão de Constituição e Justiça, onde aguarda apresentação de emendas ao texto, cujo prazo foi aberto nesta sexta-feira (12) e vai até o dia 1º de agosto. O texto também vai ser examinado pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

Como tem conteúdo conexo com o projeto da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) deverá tramitar, ser analisado, em conjunto com o da senadora sul-mato-grossense.

Fonte: Diap

15/07/2019 - Batalha contra reforma no Senado também será difícil, diz assessor do Diap

A proposta de reforma da Previdência foi aprovada, na quarta (10), no plenário da Câmara dos Deputados, por 379 votos a favor e 131 contrários. Uma segunda votação na mesma casa está prevista para sexta (12).

Como apontaram as Centrais Sindicais e analistas do Dieese, o texto aprovado penaliza a população idosa e mais pobre. As mulheres saem prejudicadas: idade mínima aumenta de 60 para 62 anos; e viúvas e viúvos deverão perder 30% da pensão por morte do cônjuge.

A mudança no cálculo dos benefícios também diminuirá o valor das aposentadorias de modo geral, já que a média das contribuições não excluirá salários mais baixos, como é hoje.

Reação – Para André Luís dos Santos, assessor político do Diap, o resultado mostrou que o governo utilizou “esquemas da velha política" para aprovar a proposta. "O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, soube articular”, diz.

O analista também destaca a pressão do mercado: “Não podemos esquecer a figura do poder econômico que pressionou para chegar a esse resultado”.

Senado - A etapa seguinte, quando o projeto chegar ao Senado, será previsível, na análise de Santos. “Acho difícil o Senado reverter alguma coisa. Os senadores comemoraram a votação na Câmara, como se fosse lá. Eles não vão querer alterar nada, daí a facilidade de a aprovação ser maior”, ressalta.

Trâmites – Hoje ocorre a votação da PEC da Previdência em segundo turno da Câmara. Se aprovada, segue para o Senado, onde será analisada na Comissão de Constituição e Justiça. O plenário da casa discute e vota. também em dois turnos. Serão necessários 49 votos, do total de 81 senadores, para aprovar a proposta. Caso o resultado seja positivo, a reforma da Previdência vai à sanção presidencial.

Fonte: Agência Sindical

15/07/2019 - Paulo Guedes quer acabar com adesão obrigatória à OAB e a outros conselhos

PEC muda natureza jurídica - Foi enviada ao Congresso - OAB pode ser atingida

O ministro Paulo Guedes (Economia) encaminhou ao Congresso uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com a inscrição obrigatória de trabalhadores em alguns conselhos de classe.

O texto (íntegra) estabelece que profissionais não precisam integrar os conselhos desde que a ausência de regulação não “caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social”.

Não são especificados os casos em que há esse entendimento nem quais entidades seriam afetadas pela mudança. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), por exemplo, pode estar entre as atingidas.

O projeto também afirma que conselhos profissionais “são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o poder público”.

Hoje, há o entendimento de que essas entidades podem ser consideradas autarquias. Na exposição de motivos que acompanha a PEC, o ministro afirma que a medida “afasta definitivamente” essa possibilidade.

“Destaca-se que, nos últimos anos, a questão envolvendo a natureza jurídica dos conselhos profissionais repercutiu dentro da administração, tendo surgido na jurisprudência entendimentos díspares, alguns contrários ao entendimento defendido por este Ministério, classificando os conselhos profissionais na categoria de autarquias pertencentes à administração pública”, diz o documento.

O texto coloca, ainda, que os conselhos estão submetidos às regras do direito privado e à legislação trabalhista e que não devem “criar obstáculos ao desenvolvimento econômico e social do país”.

Em outro trecho, o projeto estabelece que é vedado às entidades “promover, facilitar ou influenciar a adoção de práticas anticompetitivas em sua área de atuação”.

O texto também coloca que uma lei federal tratará da criação; princípios de transparência; delimitação dos poderes de fiscalização e de aplicações de sanções; e valor máximo de taxas, anuidades e multas das entidades.

Procurada pelo Poder360, a OAB afirmou via assessoria que está fazendo a análise técnica e jurídica da PEC e que o presidente se pronunciará assim que o parecer ficar pronto.

Por se tratar de uma PEC, a matéria precisa passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e comissão especial na Câmara e no Senado, além de ser apreciada pelos plenários das duas Casas. É necessário o apoio de ao menos 308 deputados e 49 senadores.

Fonte: Poder360

15/07/2019 - Texto final de MP exclui contratação em ‘regime especial’, mas limita Cipas e libera trabalho no domingo

Associação dos magistrados lamenta aprovação: medida afeta direitos e segurança jurídica

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) lamentou a aprovação da Medida Provisória (MP) 881 na comissão mista, nos termos do relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS). Para a presidenta da entidade, Noemia Garcia Porto, o texto afeta direitos trabalhistas e “ameaça a segurança jurídica do país, considerando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”. A chamada da “liberdade econômica” precisa agora passar pelos plenários da Câmara e do Senado. Se não for votada, perde a validade em 120 dias. A criação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipa) fica limitada e o trabalho aos domingos é liberado.

O relator acolheu, total ou parcialmente, 126 das 301 emendas recebidas. E incluiu dispositivo para acabar com o chamado eSocial, segundo ele, por obrigar as empresas “a fazer um enorme investimento”, sem serem dispensadas de outras obrigações, como a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Também extingue o Fundo Soberano do Brasil (FSB), criado em 2008, como uma modalidade de “poupança” anti-crise. Os recursos, hoje em torno de R$ 27 bilhões, devem ser direcionados ao Tesouro Nacional.

A redação final excluiu dispositivo que criava um “regime especial” de contratação, que seria mantido enquanto o número de desempregados no país não caísse para 5 milhões – atualmente, estão em torno de 13 milhões, segundo o IBGE. Mas acaba com a obrigatoriedade das Cipas em situações específicas e autoriza o trabalho aos domingos e feriados. A legislação trabalhista só será aplicada para empregados que recebam até 30 salários mínimos (R$ 29.940, pelo valor atual). Acima disso, vale o Direito Civil.

No texto, ficam desobrigados de constituir Cipas estabelecimentos com menos de 20 trabalhadores e as micro e pequenas empresas. “Os setores se queixavam muito porque tinha a estabilidade (de um ano para cipeiros), isso é um absurdo”, declarou Goergen ao jornal Folha de S.Paulo.

O descanso semanal remunerado é mantido, mas o texto fala apenas que será “preferencialmente aos domingos”. Deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada quatro semanas.

Para o relator, a medida não reduz direitos. “O Estado deve abrir caminho para as liberdades econômicas e a iniciativa privada, sem que isso signifique receio à proteção de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. É, ao contrário, o aumento da proteção às liberdades econômicas, à livre iniciativa.”

Fonte: Rede Brasil Atual

15/07/2019 - Glenn afirma que vai continuar publicando material sobre Sérgio Moro e a Lava Jato

O jornalista Glenn Greenwald, responsável pelo site The Intercept Brasil, falou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) sobre mensagens entre o ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, e o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato, que foram trazidas a público pelo site e pela imprensa. Greenwald afirmou que o material que obteve é autêntico e que, apesar de sofrer ameaças, vai continuar publicando reportagens sobre o assunto, uma vez que confia nas instituições brasileiras. O senador Marcos do Val (Cidadania-ES) ponderou que o material deve ser autenticado por órgão oficial para ter credibilidade. Ao defender a liberdade de imprensa, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), estranha que o jornalista esteja sendo investigado, quando as suas denúncias é que deveriam ser apuradas. Entidades, como a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e Repórteres sem Fronteiras, enviaram à CCJ nota de repúdio ao cerceamento da atividade jornalística.

Fonte: Agência Senado

15/07/2019 - Brasileiros repudiam retrocessos de Bolsonaro no trânsito

A grande maioria da população brasileira é contrária às medidas propostas pelo presidente Jair Bolsonaro para afrouxar as leis de trânsito no Brasil, país onde mais se mata e se morre nas estradas. Segundo o Datafolha, 56% são contra dobrar o número de pontos (de 20 para 40) antes da suspensão do direito de dirigir; 68% são contra o fim da multa para levar crianças fora da cadeirinha, no banco de trás do veículos; 67% são contra acabar com os radares que fiscalizam o excesso de velocidade nas estradas federais.

"São dados acachapantes, mas não convence a todos: 1 em cada 3 pessoas concordam com a extinção dos radares e eliminação da multa para quem não usa cadeirinha, enquanto 44% apoiam o aumento no limite de pontos.Esses números estão próximo aos que consideram o governo Bolsonaro ótimo e bom, expressando uma parcela da sociedade que despreza o que se convencionou chamar de 'politicamente correto'”, aponta artigo de Nabil Bonduki.

Fonte: Brasil247

15/07/2019 - Rodrigo Maia: reforma da Previdência será votada em 2º turno a partir de 6 de agosto

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou o início da votação do segundo turno da reforma da Previdência para o dia 6 de agosto, assim que recomeçar o semestre legislativo. A previsão, segundo o presidente, é concluir esta etapa no dia 8.

Maia afirmou que o adiamento da votação para o segundo semestre não representa uma derrota. Segundo ele, o mais importante foi terminar o primeiro turno da proposta neste semestre e isso foi cumprido.

“Ninguém é sozinho o dono da pauta da Câmara. É uma construção suprapartidária, e foi o que se construiu: se eu tivesse anunciado a votação do segundo turno na próxima semana, a oposição teria feito uma obstrução e a gente não teria votado os destaques”, explicou o presidente.

Apoio da sociedade

Rodrigo Maia não acredita que o adiamento possa fazer com que parlamentares mudem de ideia e votem contra a reforma no segundo turno. Segundo ele, o fato de o texto principal ter apoio de 74% da Casa demonstra que a sociedade influenciou o resultado.

“Alguns podem mudar de ideia a favor da reforma. Nenhuma reforma tem esse resultado sem o apoio da sociedade, é um tema muito polêmico”, disse.

“A gente não pode achar que é dono do Parlamento. Quando acha que é dono do Parlamento e pode ter as nossas vitórias sozinhas, deixamos de ser democratas e passamos a ser autoritários”, finalizou o presidente.

Fonte: Agência Câmara