Blog - Notícias Anteriores - Julho 2019

 

 

31/07/2019 - Centrais sindicais seguem preocupadas em barrar ‘reforma’ da Previdência


31/07/2019 - Liberação do Fundo de Garantia é cilada, afirma dr. Hélio Gherardi


31/07/2019 - Para consultor do Diap, agenda do sindicalismo deve ser pontual e objetiva


31/07/2019 - Para Rodrigo Maia, agente público que vaza informações sigilosas “comete crime”


31/07/2019 - Governo revoga e muda normas de proteção e segurança de trabalhadores


31/07/2019 - Bolsonaro quer definição de trabalho escravo na legislação


31/07/2019 - Janaína Paschoal pede impeachment de Toffoli


31/07/2019 - Nível de atividade da indústria paulista cai em junho


31/07/2019 - Para ter direito à estabilidade, mulher deve provar que trabalhou grávida


30/07/2019 - Parlamentares rechaçam ataque de Bolsonaro a presidente da OAB


30/07/2019 - PT denuncia novo crime de Moro: o estelionato eleitoral de 2018


30/07/2019 - Liberar FGTS não garante empregos, alerta presidente dos Economistas


30/07/2019 - Operadores do direito: PLV 17 é a “Nova Reforma Trabalhista”


30/07/2019 - ‘Modernização’ trabalhista, vendida como solução, fechou duas vezes mais vagas do que criou


30/07/2019 - Confiança da indústria cai para pior nível desde outubro


30/07/2019 - Ausência de comunicação prévia de férias não dá direito ao pagamento em dobro


29/07/2019 - Para advogados, fiscais, juízes e procuradores, PL da ‘liberdade econômica’ tem inconstitucionalidades


29/07/2019 - Novas regras de tramitação de MPs entram em vigor após recesso


29/07/2019 - PDT recorre ao STF contra Moro para evitar destruição de provas


29/07/2019 - Guedes defende capitalização na reforma da Previdência


29/07/2019 - Projeto prevê sentença em 60 dias se trabalhador estiver sem salário


26/07/2019 - Glenn encara Moro e diz que ele não pode apagar o material do Intercept


26/07/2019 - País registra criação de 48,4 mil vagas de trabalho formal


26/07/2019 - Centrais rearticulam resistência à PEC 6/19 na volta do recesso


26/07/2019 - Governo adia para a próxima semana negociação com caminhoneiros sobre preço do frete


26/07/2019 - Toffoli quer adiantar julgamento sobre uso de dados do Coaf em investigações


26/07/2019 - Onze parlamentares do Nordeste processam Bolsonaro por racismo


26/07/2019 - Aposentadoria por invalidez perde 40% do valor com MP do Pente-Fino


26/07/2019 - Medida provisória traz regras para saques no PIS/Pasep e no FGTS


26/07/2019 - Projeto altera data para depósito do FGTS na conta do empregado


25/07/2019 - Se o governo não se apropriar dos 10%, reduz multa do FGTS para a empresa


25/07/2019 - Precisamos repensar a estrutura sindical, escreve Juruna


25/07/2019 - Privatização na calada da noite tira governo e trabalhadores do conselho da BR Distribuidora


25/07/2019 - Desemprego é menor no interior, mas rendimento cai e informalidade se espalha


25/07/2019 - Mariana: 83 famílias afetadas por rompimento de barragem fazem acordo


25/07/2019 - João Alves: Bolsonaro, um governo contra os trabalhadores


25/07/2019 - Procuradores do trabalho questionam lei de Goiás que permite extrair amianto


25/07/2019 - Abono do PIS/Pasep começa a ser pago hoje


25/07/2019 - Projeto regula atraso em audiências de causas trabalhistas


24/07/2019 - Parlamentares questionam prisão de supostos hackers pela PF


24/07/2019 - Guedes diz que liberação de saque do FGTS será anual


24/07/2019 - Plenário do STF pode analisar questões trabalhistas na volta do recesso


24/07/2019 - Juízes consideram inconstitucional Medida Provisória contra CLT


24/07/2019 - STF deve considerar denúncias do Intercept ao julgar ações contra Moro


24/07/2019 - Bolsonaro assume viés autoritário e fala em acabar com todos os conselhos


24/07/2019 - Crise na indústria fecha maior número de fábricas em SP em dez anos


23/07/2019 - Centrais convocam Ato Nacional em defesa da aposentadoria e do emprego


23/07/2019 - 58% não conseguem lembrar algo de bom que Bolsonaro tenha feito pelo país


23/07/2019 - Trabalhador brasileiro tem acesso cada vez mais reduzido ao seguro-desemprego


23/07/2019 - Governo bloqueia mais R$ 1,44 bilhão do Orçamento


23/07/2019 - Caminhoneiros decidem na quarta (24) se mantêm ou não greve contra Bolsonaro


23/07/2019 - 'Tem um insano no comando do país', diz Flávio Dino


23/07/2019 - Governo pretende melhorar acesso dos trabalhadores a FGTS


23/07/2019 - Confiança da indústria recua 1,7 ponto na prévia de julho, diz FGV


22/07/2019 - Para Bolsonaro, os 5 milhões de brasileiros que passam fome são "uma grande mentira"


22/07/2019 - "E se o pai estiver implicado?", questionou Deltan


22/07/2019 - Governadores do Nordeste rejeitam ameaça de retaliação de Bolsonaro


22/07/2019 - Bolsonaro contra o Nordeste e a Constituição


22/07/2019 - Advogados rebatem Bolsonaro: multa do FGTS é cláusula pétrea


22/07/2019 - Nova regra para votação de MPs será promulgada em agosto


22/07/2019 - Aumento de jornada sem consentimento de trabalhador é lesivo, diz TRT-4


22/07/2019 - Proposta corta pela metade IRPJ e CSLL de micro e pequeno empresa com mais empregados


19/07/2019 - Liberar FGTS reflete falta de rumo do governo, avalia oposição


19/07/2019 - 'Pretendo beneficiar filho meu, sim', diz Bolsonaro sobre indicação de Eduardo


19/07/2019 - Governo estuda acabar com saque do FGTS em demissões sem justa causa


19/07/2019 - MP 881 é reforma trabalhista ‘enrustida’, diz Orlando Silva


19/07/2019 - CAE analisa projeto que assegura ganho real para aposentadorias e pensões


19/07/2019 - Previdência: oposição vai tentar excluir ‘crueldades’ no segundo turno da votação


19/07/2019 - Marco Aurélio desabafa e diz esperar que Moro não seja ministro do STF


19/07/2019 - Abono do PIS/Pasep começa a ser pago na próxima quinta-feira


19/07/2019 - Projeto determina que intimação eletrônica prevalecerá sobre diário da justiça


18/07/2019 - Força entrega a Maia documento do Diap que enumera pontos críticos à MP 881


18/07/2019 - Governo quer reduzir alíquota do IR para máximo de 25%, diz Bolsonaro


18/07/2019 - Novo capítulo da Vaza Jato revela que Moro interferiu em delações


18/07/2019 - Confirmado o pagamento de R$ 30 mil a Dallagnol por palestra no Ceará


18/07/2019 - Líder do governo estima 60 votos para aprovação da reforma da Previdência


18/07/2019 - PIB recua 0,8% no trimestre encerrado em maio, diz FGV


18/07/2019 - Decisão do TST inibe trabalhador de processar empresa e estimula violação de direitos


18/07/2019 - ‘Reforma’ da Previdência deve agravar o desemprego, diz dirigente da IndustriALL


18/07/2019 - Proposta permite deduzir do IR despesa médica paga a terceiros


17/07/2019 - Com votação da ‘reforma’ da Previdência em aberto, centrais vão às ruas em agosto


17/07/2019 - Novos diálogos entre Moro e Dallagnol são graves, dizem parlamentares


17/07/2019 - Maia espera apoio para aprovar ‘PEC paralela’ da reforma da Previdência


17/07/2019 - Davi afirma que reforma da Previdência deve ser votada em dois meses


17/07/2019 - Governo vai liberar R$ 63 bi do FGTS e PIS/Pasep


17/07/2019 - Parlamentares reagem ao desmonte de Bolsonaro na Educação


17/07/2019 - Acordo garante indenização de R$ 700 mil a famílias de vítimas do crime de Brumadinho


17/07/2019 - Inflação pelo IGP-10 sobe de 0,49% em junho para 0,61% em julho


17/07/2019 - Projeto permite que participação nos lucros considere segurança no trabalho


16/07/2019 - Economia’ com nova Previdência é semelhante ao valor que o governo paga aos bancos


16/07/2019 - Ex-diretor da Odebrecht diz ter sido coagido pelo MP a construir relato no caso do sítio de Atibaia


16/07/2019 - Moro e Deltan discutiram desviar verba de vara para fazer propaganda da "lava jato"


16/07/2019 - Bolsonaro corta repasse para educação básica e esvazia programas


16/07/2019 - MP 881 radicaliza reforma trabalhista e amplia precarização, alerta Dieese


16/07/2019 - "Brasil precisa de quimioterapia para que não pereça", diz Bolsonaro


16/07/2019 - Trabalhador poderá rescindir contrato após três meses sem salário


16/07/2019 - Empresa indenizará por morte de ex-funcionário exposto a amianto


16/07/2019 - Proposta revoga lei que regulamenta aposentadoria compulsória de servidor aos 75 anos


15/07/2019 - Senador apresenta projeto do “boleto bancário” da contribuição sindical


15/07/2019 - Batalha contra reforma no Senado também será difícil, diz assessor do Diap


15/07/2019 - Paulo Guedes quer acabar com adesão obrigatória à OAB e a outros conselhos


15/07/2019 - Texto final de MP exclui contratação em ‘regime especial’, mas limita Cipas e libera trabalho no domingo


15/07/2019 - Glenn afirma que vai continuar publicando material sobre Sérgio Moro e a Lava Jato


15/07/2019 - Brasileiros repudiam retrocessos de Bolsonaro no trânsito


15/07/2019 - Rodrigo Maia: reforma da Previdência será votada em 2º turno a partir de 6 de agosto


15/07/2019 - Produção industrial recua em sete estados e na Região Nordeste em maio


15/07/2019 - Dirigentes de sindicato não formalizado não têm estabilidade no emprego, diz TST


12/07/2019 - Projeto do “boleto bancário” sindical recebe 43 emendas; relator é o senador Paulo Paim (PT-RS)


12/07/2019 - MP 881 propõe extinguir direitos garantidos na CLT enquanto “crise durar”


12/07/2019 - Centrais e CNI reúnem-se em torno de agenda comum pela retomada do desenvolvimento


12/07/2019 - O rolo compressor contra a aposentadoria


12/07/2019 - Maia admite alteração na reforma para reduzir idade mínima de professores


12/07/2019 - Deputados retomam nesta manhã análise de destaques da reforma da Previdência


12/07/2019 - Recurso de empresa contra decisão de perícia do INSS pode ter efeito suspensivo


12/07/2019 - Empregado demitido durante estabilidade provisória tem direito a indenização


11/07/2019 - Por 379 a 131, Câmara aprova texto-base da reforma da Previdência; ressalvados os destaques


11/07/2019 - Bolsonaro soltou R$ 178 mi em emendas parlamentares no dia da votação da reforma


11/07/2019 - Alexandre de Moraes suspende decisão que permitia desconto sindical em folha


11/07/2019 - Ações de Moro na "lava jato" são "maré de ilegalidades", defendem magistrados


11/07/2019 - Inflação para famílias com renda mais baixa fica em 0,01% em junho


11/07/2019 - Reajuste do mínimo poderá corrigir aposentadorias mais altas


11/07/2019 - CAS aprova regras para demitir servidor em caso de mau desempenho


11/07/2019 - Mulher vítima de violência poderá ter cota de vagas em empresas, decide CAS


10/07/2019 - Um terço dos brasileiros aceitaria fechamento do Congresso e do STF


10/07/2019 - Áudio-bomba coloca Fux sob suspeição de vazar decisão a Dallagnol


10/07/2019 - Governo demonstra confiança, enquanto oposição denuncia desigualdade na Previdência


10/07/2019 - Previdência: para Psol, Bolsonaro cometeu crime de responsabilidade em liberação de emendas


10/07/2019 - Bancada feminina cobra mudanças no texto da reforma da Previdência


10/07/2019 - Guedes projeta dia seguinte à Previdência com reforma de Estado e enxugamento de autarquias


10/07/2019 - ESocial será extinto e substituído por outro sistema em 2020, afirma secretário


10/07/2019 - Indicador de emprego registrou crescimento em junho, diz FGV


10/07/2019 - Demanda por bens industriais varia 0,1% em maio, diz Ipea


10/07/2019 - Conversão de férias em dinheiro deve ser pedida pelo trabalhador, diz TRT-4


09/07/2019 - STF vai analisar constitucionalidade do trabalho intermitente


09/07/2019 - Trabalhadores pressionam deputados contra a reforma da Previdência


09/07/2019 - Sérgio Moro pede licença do cargo após mais vazamentos de conversas


09/07/2019 - Ministros com mandato deixarão governo para votar reforma da Previdência


09/07/2019 - Dallagnol foge e diz que não vai explicar Vaza Jato à Câmara


09/07/2019 - Maia: aprovação da reforma será uma vitória do Parlamento, não do governo


09/07/2019 - Comissão de Trabalho discute papel do Sistema S


09/07/2019 - Técnicos divergem sobre impacto da reforma da Previdência no desemprego


08/07/2019 - Bolsonaro tem a pior avaliação desde Collor, aponta Datafolha


08/07/2019 - Guedes se irrita com vaias a Bolsonaro no Maracanã


08/07/2019 - Datafolha: para 58%, decisões de Moro devem ser revistas


08/07/2019 - Onyx estima 330 votos favoráveis à reforma da Previdência em 1º turno


08/07/2019 - Relatório aprovado penaliza mais pobres e ignora pontos críticos das Centrais


08/07/2019 - Paim diz que Senado não vai carimbar destruição da aposentadoria


08/07/2019 - Presidente da CUT defende nova estrutura sindical. Senadora do PSL quer dificultar contribuição


08/07/2019 - Relação entre desemprego e Previdência será tema de debate na CDH


08/07/2019 - Paim critica propostas de redução do orçamento do Sistema S


08/07/2019 - Por inadequação orçamentária, comissão rejeita ampliação de salário-maternidade


05/07/2019 - Senadora do PSL apresenta projeto que ressuscita “MP do boleto bancário”


05/07/2019 - Plenário começa a discutir reforma da Previdência na terça, diz Maia


05/07/2019 - Veja aponta novos crimes de Moro contra Lula


05/07/2019 - Empresário comete suicídio em evento com o governador de Sergipe e ministro


05/07/2019 - Em junho, custo da cesta básica caiu em 10 capitais, diz Dieese


05/07/2019 - Projeto que reajusta aposentadorias divide opiniões de senadores


05/07/2019 - Pessoas de menos renda sofrem mais os efeitos da crise econômica, diz Paim


05/07/2019 - Gilmar suspende ações sobre validade de norma coletiva trabalhista


05/07/2019 - TRT-5 declara inconstitucionalidade de dispositivos da reforma trabalhista


04/07/2019 - Proposta que extingue qualquer contribuição obrigatória a entidades sindicais é distribuída na CCJ


04/07/2019 - Reforma trabalhista não ajuda a criar empregos, diz presidente do TST


04/07/2019 - Para Maia, votação da reforma da Previdência não passa desta quinta (4); oposição reage


04/07/2019 - Segurado poderá pedir exclusão do fator previdenciário em aposentadoria, aprova CAS


04/07/2019 - Debatedores cobram melhores meios de combate ao trabalho escravo


04/07/2019 - Inflação de produtos na saída das fábricas fica em 1,43% em maio


04/07/2019 - Medo do desemprego aumenta e satisfação com a vida diminui, diz CNI


04/07/2019 - CCJ convida o jornalista Glenn Greenwald para falar sobre conversas divulgadas


04/07/2019 - Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 43, de 2019


03/07/2019 - Com invalidação da MP 873, desconto da contribuição sindical está mantido


03/07/2019 - Deputado chama Moro de ‘juiz ladrão’ e ministro vai embora da Câmara


03/07/2019 - CDH quer a volta da política de valorização do salário mínimo


03/07/2019 - Relator faz ajustes no parecer da reforma da Previdência; votação é adiada


03/07/2019 - Reforma da Previdência desconsidera resultados de CPI, alertam debatedores


03/07/2019 - Produção industrial cai 0,2% de abril para maio, diz IBGE


03/07/2019 - Recessão no segundo trimestre é inevitável, diz consultoria


02/07/2019 - Trabalhadores na educação farão greve nacional em 13 de agosto


02/07/2019 - Ida de Moro à Câmara nesta terça às 14h mobiliza oposição, que antecipa volta a Brasília


02/07/2019 - Entreguismo a todo vapor: Guedes monta lista de privatizações


02/07/2019 - O desgoverno de Bolsonaro é notório, diz Paulo Rocha


02/07/2019 - Paim se preocupa com demora na concessão de benefícios pelo INSS


02/07/2019 - CDH analisa revogação do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas


02/07/2019 - Suspensa decisão que determinou desconto de contribuição sindical de empregados da Claro


02/07/2019 - Audiência discute proibição do uso de amianto no Brasil


02/07/2019 - Deca fecha fábrica em São Leopoldo


02/07/2019 - Seguridade aumenta aposentadoria e pensão para idoso dependente


02/07/2019 - Campanha da Justiça do Trabalho vai mostrar a importância da prevenção de acidentes de trabalho


01/07/2019 - Centrais avaliam ações e divulgam agenda em defesa da aposentadoria


01/07/2019 - Comissão aprova proposta que susta decreto que revogou contribuição sindical em folha


01/07/2019 - Manifestações a favor de Moro e de Bolsonaro perdem volume


01/07/2019 - Com mercado de trabalho frágil, número de autônomos, subutilizados e desalentados é recorde


01/07/2019 - Crise derruba número de empresas em atividade e diminui emprego


01/07/2019 - Gilmar suspende processos que tratam de acordos coletivos que reduziam direitos trabalhistas


01/07/2019 - Relatório final da CPI de Brumadinho será apresentado nesta terça-feira


01/07/2019 - CNI: brasileiro está menos confiante quanto a emprego e endividamento


 

31/07/2019 - Centrais sindicais seguem preocupadas em barrar ‘reforma’ da Previdência


Coleta de assinaturas para pressionar deputados continua. Trabalhadores realizarão ato no dia 13 de agosto


A “reforma” da Previdência deve ser votada em segundo turno em 6 de agosto, na Câmara dos Deputados. Entretanto, centrais sindicais programam uma série de atos pelo país para continuar pressionando parlamentares a barrarem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019.


Nesta segunda-feira (29), um abaixo-assinado contra a proposta foi colocado à disposição na Rua 15 de Novembro, no centro de São Paulo. Muitas pessoas que passavam viram a ação e assinaram o documento, como explica o diretor do Sindicato dos Bancários de São Paulo André Camarozano. “Todas as regionais do nosso sindicato, desde a semana passada, já acumularam cerca de nove mil assinaturas. Com elas, vamos pressionar os parlamentares contra essa reforma, porque a a população é contrária e essa é uma forma de pressionar os deputados”, afirmou à repórter Daiane Ponte, da TVT.


Centenas de pessoas deixaram sua assinatura. Os trabalhadores lembram que o déficit na Previdência não é culpa da população e criticam os privilégios dos empresários. “Não são os aposentados que estão falindo o Brasil, tem muitas empresas grandes que não pagam os impostos. Elas que deviam cumprir com a obrigação, não os aposentados”, disse a aposentada Maria dos Santos. “A gente sabe que os rombos que foram feitos na Previdência não fomos nós que fizemos”, acrescenta Moisés Leite, também aposentado.


O texto-base da reforma, que já foi votado em primeiro turno em plenário da Câmara, apresenta diversos aspectos que podem prejudicar a vida dos trabalhadores. Para o presidente da CUT São Paulo, Douglas Izzo, muitos direitos ainda estão em risco. “Têm questões que precisamos derrotar para que o trabalhador não tenha esses prejuízos.”


Segundo o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, é possível barrar a reforma atuando ao lado de parlamentares. “Eu creio que é muito difícil a gente conseguir modificar os votos do primeiro turno para o segundo. A melhor estratégia será convencermos os senadores, mas para isso é importante a mobilização das centrais sindicais para esse período no mês de agosto”, afirmou.


As centrais programam ato para 13 de agosto, Dia Nacional de Mobilizações, Paralisações e Greves Contra a Reforma da Previdência. A manifestação se soma a uma mobilização da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) no mesmo sentido, que já estava programada.

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

31/07/2019 - Liberação do Fundo de Garantia é cilada, afirma dr. Hélio Gherardi


A Medida Provisória 889/19, que muda os critérios para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - precisa ser aprovada pelo Congresso até 20 de novembro. Inicialmente, os saques, no valor de até R$ 500,00, poderão ser efetuados entre setembro deste ano e março de 2020.


A iniciativa, saudada pelo governo como estímulo ao consumo e, portanto, meio de aquecer a economia, é questionada por especialistas. E sindicalistas veem “pegadinha” na opção pelo saque anual na data de aniversário do titular da conta.


Armadilha - Para o advogado trabalhista de diversas entidades e consultor do Diap, dr. Hélio Gherardi, “a medida do governo é uma armadilha, um presente de grego, que não ajuda nada”. Ele lembra que, no critério saque/aniversário, "se a pessoa sacar, e for demitida, corre perigo de perder muito”.


Segundo Gherardi, o estímulo ao saque, conforme proposto na MP, “só fará o governo rentabilizar seu caixa, trazendo perdas aos que sempre saem perdendo”. O advogado aconselha evitar movimentar o Fundo de Garantia, nas condições propostas pela Medida. Ele afirma: “Da minha parte, recomendo deixar como está e proponho uma palavra de ordem - no Fundo de Garantia não se mexe”.


Roteiro - O Diap produziu documento (está em seu site), no qual analisa a Medida e aponta consequências. Já a revista Exame editou questionário com 30 pontos, pra tirar dúvidas. A questão número 11 pergunta: Se eu aderir ao saque-aniversário, o que eu perco? A resposta é “Perde o direito de retirar todo o valor depositado no fundo no momento em que for demitido sem justa causa. E só poderá voltar a ter o direito dois anos após fazer o pedido".


Metalúrgico - Pedro Pereira da Silva (Zóião) é secretário-geral do Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região. Ele diz: “O assunto chamou a atenção da categoria. Afinal, dinheiro no bolso não faz mal a ninguém. Mas o pessoal está achando R$ 500,00 pouco. E também tá repercutindo mal a pegadinha do saque no aniversário, que, durante dois anos, vai impedir o demitido de receber seu FGTS integral”.

 

Mais informações: www.diap.org.br

Fonte: Agência Sindical

 


 

31/07/2019 - Para consultor do Diap, agenda do sindicalismo deve ser pontual e objetiva


O governo, especialmente por seu ministro da Economia, Paulo Guedes, articula, move peças e libera emendas a fim fazer avançar sua pauta no Congresso.


Como se trata de pauta neoliberal, agressiva aos direitos, o sindicalismo reage e denuncia. Não basta. Em artigo no site do Diap - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - e depois em outras manifestações, o consultor e jornalista Marcos Verlaine propõe que o movimento articule agenda própria.


Ele argumenta: “A agenda que falta é a dos trabalhadores e precisa ser apresentada ao Parlamento pelos representantes legítimos”. Em entrevista a Agência Sindical, o consultor propõe pontos precisos e factíveis. “O aumento do salário mínimo é central nessa agenda”, ele observa.


Demandas - Segundo Verlaine, não basta definir a agenda. “Ela deve ser unitária, mas com espaço para diálogo e negociação com amplos setores”, diz. E comenta: “É preciso levar a agenda até os parlamentares e explicar seu alcance”.


Para o consultor do Diap, a agenda deve ser positiva e capaz de mobilizar o sindicalismo. Ele diz: “Sem isso não se viabiliza o trabalho de construção e defesa dessa agenda, na Câmara no Senado, nas comissões ou nos plenários das Casas”.


Mais informações: www.diap.org.br

Fonte: Agência Sindical

 


 

31/07/2019 - Para Rodrigo Maia, agente público que vaza informações sigilosas “comete crime”


Em vídeo divulgado nesta noite, durante ato em apoio a Glenn Greenwald, presidente da Câmara defende sigilo de fonte


Na noite desta terça-feira (30), um vídeo de Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, em apoio ao jornalista Glenn Greenwald, foi divulgado em ato de solidariedade ao site The Intercept Brasil, no Rio de Janeiro (RJ). Sem citar nomes, o parlamentar criticou o “agente público” que permite a divulgação de informações sigilosas, o comparando a ações ilegais de hackers.


“Um agente público que vaza informações sigilosas que estão sob seu comando também comete um crime. Todos os dois [hacker e agente público] que passam informações para a sociedade, para que nós tenhamos mais transparência, como muitos defenderam nos últimos cinco anos, estão cometendo atos ilícitos”, afirmou Maia.


O presidente da Câmara saiu em defesa do trabalho dos jornalistas. “Tem uma questão que é primordial, que é base desse debate, que é o sigilo da fonte. No Brasil, o sigilo da fonte é um direito constitucional”, afirma o parlamentar. “O sigilo da fonte é um direito democrático. Não é a favor do Glenn, mas é a favor da nossa liberdade de expressão”, encerrou.


Após a exibição do vídeo no ato, que foi chamado pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Rodrigo Maia foi vaiado pelo público e chamado de “golpista”.


Ainda nesta noite, durante o ato, há a previsão de se divulgar uma carta pedindo a renúncia do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.


O documento, que foi assinado por mais de 800 advogados, alega que o ex-juiz agiu para além dos limites previstos na legislação brasileira. Moro se comporta “como delegado de polícia, que dirige inquérito policial, inspetor e polícia, que realiza diretamente os atos da investigação, como Ministério Público, selecionando o que entende deve ser a prova e, como juiz, deliberando a respeito da destruição de informações.”

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

31/07/2019 - Governo revoga e muda normas de proteção e segurança de trabalhadores


Ao afirmar que a regulação vigente representa elevado potencial de multas a empresas por fiscais do trabalho e uma carga que impacta na competitividade, o presidente Jair Bolsonaro anunciou, nesta terça-feira (30/7), a revogação de uma norma que exigia inspeção de um fiscal do trabalho antes da abertura de um estabelecimento. Para o governo, a revogação diminui a burocracia e reduz a intervenção estatal na iniciativa privada.


Foi anunciado ainda a modificação de outras duas regras no âmbito da segurança do trabalho, além da alteração de outras 36. A alteração da NR 1 permite, entre outros pontos, o aproveitamento de treinamentos feitos por um trabalhador quando ele muda de emprego dentro da mesma atividade. A regra atual exige que o curso seja refeito antes do início das atividades no novo emprego.


Ainda foi alterada a NR 12, que trata de medidas de proteção para garantir a integridade física dos trabalhadores e a prevenção de acidentes no uso de máquinas e equipamentos. As regras devem ser seguidas pelas empresas que tenham empregados regidos pela CLT.


Regra Complexa

O anúncio foi feito em uma cerimônia no Palácio do Planalto. De acordo com o governo, o objetivo da medida é aumentar a competitividade de empresas e reduzir a burocracia.


A comissão responsável pelas alterações, composta por representantes do Executivo, dos empregadores e dos trabalhadores, considerou que "a regra atual é complexa, de difícil execução e não está alinhada aos padrões internacionais".

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

31/07/2019 - Bolsonaro quer definição de trabalho escravo na legislação


Presidente diz que vazio legal prejudica empregadores


O presidente Jair Bolsonaro defendeu nesta terça-feira (30) a aprovação de uma mudança legal para deixar mais clara a distinção entre trabalho escravo e trabalho análogo à escravidão na legislação brasileira. Na opinião dele, há uma lacuna legal que causa insegurança jurídica em empregadores.


"Tem juristas que entendem que trabalho análogo à escravidão também é [trabalho] escravo. Aí você vai na OIT [Organização Internacional do Trabalho], acho que na [Convenção] 69, se não me engano. São mais de 150 itens. Então, de acordo com quem vai autuar ou não aquele possível erro na condução do trabalho, o pessoal vai responder por trabalho escravo e, se for condenado, dada a confusão que existe na Constituição, o elemento perde sua propriedade com todos os semoventes", disse Bolsonaro a jornalistas logo após participar da cerimônia de assinatura das novas normas de saúde e segurança no trabalho.


Na entrevista, o presidente lembrou que a emenda constitucional nº 81 prevê a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo. A falta de uma definição clara na lei ou na própria Constituição sobre o que é trabalho escravo faz com que o trabalho análogo à escravidão seja tratado da mesma forma, argumentou Bolsonaro. O problema, segundo ele, afeta tanto empregadores no meio rural como patrões nas zonas urbanas.


"Tem uma secretária, por exemplo, na sua casa, e tem um colchão abaixo de oito centímetros, ou está num quarto com ventilação inadequada, se aplica no análogo à escravidão, e isso está muito tênue, para passar para [trabalho] escravo está um pulo. Igual [acontece] a policial militar, muitas vezes, se transforma auto de resistência em execução. A linha é muito tênue. Então, o empregador tem que ter essa garantia, não quer maldade com seus funcionários nem quer escravizá-los. Pode ser que exista na cabeça de uma minoria isso aí e tem que ser combatido, mas deixar com essa dúvida, quem está empregando ser análogo ou não, aí você leva o terror para o produtor", acrescentou.


Durante seu breve discurso na cerimônia, Bolsonaro disse que cabe ao Congresso Nacional resolver esse impasse na legislação. Apesar do governo estudar o tema, não ficou claro se há interesse em apresentar uma proposta legislativa nesse sentido.


"Essas desregulamentações, essas revogações de [Normas Regulamentadoras] NR, quem sabe, parlamentares, uma definição clara, até na própria Constituição, o que é trabalho escravo, botar lá na Constituição ou retirar e levar para lei complementar, se faça necessário", afirmou.

Fonte: Agência Brasil

 


 

31/07/2019 - Janaína Paschoal pede impeachment de Toffoli


A deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP) está se tornando uma especialista em pedidos de impeachment. Co-autora do pedido de afastamento da presidenta Dilma Roussef, junto com o jusrista Miguel Reale Junior, a advogada agora pede a saída de Dias Toffoli da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF).


O argumento do pedido de Janaina, protocolado nesta terça-feira (30) no Senado, é decisão de ministro do STF de suspender o andamento de processos que envolvam dados produzidos por órgãos como Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A partir de agora, essas informações só podem ser utilizadas após uma autorização judicial.

Fonte: Brasil247

 


 

31/07/2019 - Nível de atividade da indústria paulista cai em junho


O nível de atividade da indústria paulista recuou 0,8% em junho na comparação com o mês anterior, com ajuste sazonal, segundo dados divulgados nesta terça-feira (30) pela Federação e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp). Sem o ajuste, também foi registrada queda de 7,3% em relação a maio. Já, considerando os resultados do semestre, o Indicador de Nível de Atividade (INA) mostrou alta de 1,1%.


Segundo a instituição, os resultados foram influenciados principalmente pela queda da variável de vendas reais (-2,7%) e das horas trabalhadas pela produção (-0,1%). Os salários médios reais e o Nível de Utilização da Capacidade Instalada subiram 0,6% e 0,4% pontos percentuais.


Apesar do recuo apresentado no mês, José Ricardo Roriz, 2º vice-presidente da Fiesp e do Ciesp, acredita que a aprovação de reformas e a sinalização de medidas de estímulos econômicos podem reduzir o nível de incerteza contribuindo para o melhor desempenho da indústria paulista ainda no segundo semestre deste ano.


"Além da Reforma da Previdência, que foi aprovada recentemente na Câmara em primeiro turno, temos uma série de reformas que estão em andamento, como a Tributária, a da liberdade econômica, sem falar de ações de estímulos econômicos, como a liberação do saldo das contas ativas e inativas do FGTS. Essas medidas são essenciais para que a indústria paulista tenha um segundo semestre melhor. Sem essas ações, na melhor das hipóteses, iremos repetir o resultado do ano passado", disse.

Fonte: Agência Brasil

 


 

31/07/2019 - Para ter direito à estabilidade, mulher deve provar que trabalhou grávida


Se não existe confirmação de que a trabalhadora estava grávida durante a prestação de serviço, a estabilidade não é devida. Com esse entendimento, o juiz Renato Hiendlmayer, da 4ª Vara de Anápolis (GO), negou o pedido de um mulher.


No caso, tanto a trabalhadora quanto a empresa só souberam da gravidez mais de um mês após o contrato ser encerrado. Porém, a autora da ação admitiu não saber se de fato trabalhou quando já estava grávida.


"Ora se a própria Reclamante não tem a confirmação da gravidez, como poderia a Reclamada garantir-lhe o emprego? (...) Não provada a confirmação da gravidez pela Reclamante no curso da relação de emprego não se pode cogitar de estabilidade própria das gestantes", afirma o juiz na decisão.


O magistrado ressalta que não é necessário que o empregador tenha conhecimento da gravidez, bastando a confirmação de que a funcionária estava grávida na vigência do contrato. Mas esse conhecimento, diz, deve ser provado por exame laboratorial ou qualquer outro que torne categórica e irrefutável a gravidez.


A defesa da empresa foi feita pelo escritório Ferreira e Brito Advogadas e Associados.

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

30/07/2019 - Parlamentares rechaçam ataque de Bolsonaro a presidente da OAB


Numa provocação a Felipe Santa Cruz, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Bolsonaro afirmou que se ele quiser saber como o pai dele desapareceu na ditadura iria contar. Fernando Santa Cruz Oliveira, pai do presidente do órgão, desapareceu após ter sido preso por agentes do regime militar no Rio.


Bolsonaro reclamou da atuação da OAB do caso de Adélio Bispo, autor do atentado à faca do qual foi alvo.


"Por que a OAB impediu que a Polícia Federal entrasse no telefone de um dos caríssimos advogados? Qual a intenção da OAB? Quem é essa OAB? Um dia, se o presidente da OAB quiser saber como é que o pai dele desapareceu no período militar, conto pra ele. Ele não vai querer ouvir a verdade. Conto pra ele”, diz um trecho da matéria do UOL.

 

A líder da Minoria na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), prestou solidariedade ao dirigente da OAB e fez duras críticas a Bolsonaro.


“Somos governados por um ser desprezível, que do cargo da Presidência insinua os crimes da Ditadura que fizeram vítima o pai de Fernando Santa Cruz. Deplorável! Nossa solidariedade, Fernando! Não permitiremos que a verdade seja esquecida e a justiça não seja feita!”, escreveu no Twitter.


O líder do PCdoB na Câmara, Daniel Almeida (BA), também deu o seu apoio ao dirigente da Ordem e seus familiares. “Toda solidariedade ao Presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, ao Marcelo Santa Cruz e a todos os parentes e familiares desaparecidos na ditadura do Brasil. Só quem viveu essa época sabe o quão difícil foi. Bolsonaro segue sendo irresponsável e imprudente com os absurdos que fala”, afirmou.


“Fala cruel, nojenta, asquerosa. Jair Bolsonaro tem demonstrações de agressividade psicopata”, disse o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA).


O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), também entrou em defesa do presidente da OAB. “Quero externar minha solidariedade por esse ataque brutal a Felipe Santa Cruz e e à sua família, especialmente à memória de D. Elzita, sua avó, que morreu em junho, aos 105 anos, sem que o Estado brasileiro lhe tenha dado o direito de saber o que ocorreu com o filho desaparecido”, disse.


Para ele, Bolsonaro é um desequilibrado. “Sua devoção a torturadores, sua defesa de assassinatos, seu desrespeito à vida são conhecidos. Mas, como chefe de Estado, o menoscabo à História e aos dramas das vítimas é um crime que precisa ser punido”, defendeu.

Da redação com informações do UOL

Fonte: Portal Vermelho

 


 

30/07/2019 - PT denuncia novo crime de Moro: o estelionato eleitoral de 2018


Diante da divulgação, pela Folha de S. Paulo e The Intercept Brasil, de mensagens confirmando que Sergio Moro divulgou parte da delação de Antonio Palocci com objetivo influenciar as Eleições 2018, o PT apresentou hoje Notícia Crime contra o ex-juiz à Procuradoria da República do Distrito Federal (PR-DF) pelos crimes de prevaricação e abuso de autoridade. O partido também apresentou representação no Ministério Público Eleitoral para reforçar as denúncias, protocoladas desde 2018, das fraudes e interferências ilegais no processo eleitoral.


O anúncio das medidas judiciais foi feito pela presidenta do partido, deputada Gleisi Hoffmann, na tarde desta segunda-feira (29).


“O PT está pedindo uma investigação sobre uma interferência criminosa de Moro no processo eleitoral de 2018 pelos crimes de prevaricação e abuso de autoridade”. Ela afirmou que, ao divulgar parte da delação de Palocci, que ele mesmo considerava sem provas, segundo os diálogos revelados, “Moro queria mostrar que alguém ligado ao PT estava falando do partido e de Lula, e obviamente isto teve interferência grande”no resultado das eleições.


Para a presidenta do PT, a nova denúncia confirma tudo o que o partido e a defesa do ex-presidente Lula já afirmavam sobre a parcialidade de Moro e seu interesse em interferir contra o PT nas eleições.


“Todos os fatos que estão vindo a público nós já denunciávamos. Todas as nossas denúncias já estavam sendo feitas nos autos. Não é com base nas revelações de mensagens (feitas desde o início de junho inicialmente pelo site The Intercept), mas elas mostram que a Justiça tem de tomar uma atitude”, concluiu.

Fonte: Brasil247

 


 

30/07/2019 - Liberar FGTS não garante empregos, alerta presidente dos Economistas


A MP 889, que libera R$ 500,00 ao trabalhador, de sua conta no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, continua a gerar polêmica. Sindicalistas apontam “pegadinha”, uma vez que o saque de R$ 500,00, agora, bloquearia o saque total em caso de dispensa futura.


A Agência Sindical continua a ouvir especialistas. Na última sexta (26), entrevistamos Pedro Afonso Gomes, presidente do Sindicato dos Economistas do Estado de São Paulo. O FGTS tem, hoje, em torno de R$ 500 bilhões. A liberação proposta poderia chegar a R$ 30 bilhões.


Não multiplica - Pedro Afonso Gomes, presidente do Sindicato dos Economistas no Estado de São Paulo. Ele pondera: “Dinheiro bom é aquele que tem poder multiplicador. Se não for assim, o impacto na economia é baixo e não muda o quadro recessivo”.


Para Pedro Afonso, o certo seria se atender ao binômio consumo-emprego. Ele diz: “O valor isolado de R$ 500,00 tem baixo impacto. Mas seria diferente se estivesse vinculado a atividades produtivas. Por exemplo, um pequeno empreendedor comprar insumos para sua atividade. Isso ajudaria a multiplicar o dinheiro, gerando trabalho e empregos”. Ou, diz ainda, vincular parte dos R$ 500,00 à compra de material de construção.


O economista considera que R$ 30 bilhões, se aplicados ao consumo, ajudariam a aquecer setores da economia. Mas Pedro Afonso receia que parte seja destinada ao pagamento de dívidas aos bancos. “Se isso ocorrer, como parece, teremos apenas transferência de renda do trabalhador para instituições financeiras”, ele alerta.


Para o sindicalista, a liberação tem mais jeito de “operação tapa-buracos”. Pedro Afonso Gomes explica: “O governo visa, com esses R$ 500,00, recompor parte do poder de compra perdida nos salários. Essas perdas decorrem do desemprego e também do achatamento salarial das categorias, que não estão conseguindo, nas negociações, repor as perdas inflacionárias”.

Fonte: Agência Sindical

 


 

30/07/2019 - Operadores do direito: PLV 17 é a “Nova Reforma Trabalhista”


As associações nacionais dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) — “tendo em vista o teor do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/19, originário da Medida Provisória 881/19, cuja proposta insere novas disposições e altera dispositivos da legislação trabalhista, para aprofundar a Reforma Trabalhista flexibilizadora de direitos sociais”, denuncia, em nota técnica, que a proposta do governo, ampliada e aprovada na comissão mista, abre caminho para a instituição da “Carteira Verde e Amarela”, proposta em campanha pelo presidente eleito — divulgaram nota técnica em que denunciam as inconstitucionalidades do PLV 17.


A “Carteira Verde e Amarela” é aquela que o trabalhador para ter o emprego precisa abrir mão de direitos.


Na nota técnica, as entidades dos “operadores do direito” mostram as flagrantes inconstitucionalidades inseridas no texto modificado (PLV 17/19) da medida provisória (MP 881/19).


Flagrante retirada de direto está no fato de o PLV 17 acabar com o adicional de periculosidade de 30% dos motoboys e mototaxistas.


O movimento sindical precisa comparecer ao Congresso Nacional, logo na 1ª semana de trabalhos, após o recesso, para dialogar com deputados e senadores, a fim de mostrar essas flagrantes inconstitucionalidades do PLV.


Na nota, as entidades explicam e denunciam:


1) a “Submissão dos direitos sociais aos interesses econômicos”;


2) a “Relação de emprego sem proteção trabalhista”;


3) as “Restrições excessivas à desconsideração da personalidade jurídica”;


4) a “Extinção da responsabilidade do grupo econômico por encargos trabalhistas”;


5) a “Liberação do trabalho em domingos e feriados, extinção da jornada especial de operadores de telemarketing e flexibilização do registro de jornada”;


6) o “Afrouxamento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e extinção da obrigatoriedade da Cipa”; e


7) a “Precedência do termo de compromisso firmado pela Inspeção do Trabalho sobre todos os demais”. O “termo de compromisso (TAC) lavrado pela autoridade trabalhista ‘terá precedência sobre quaisquer outros títulos executivos extrajudiciais’”.


“A exclusão de parcela do trabalho subordinado do raio de proteção do Direito do Trabalho, ainda que sob presunção de autossuficiência econômica do trabalhador, afronta a clara opção constitucional por um modelo regulatório do trabalho subordinado, que não se encontra sujeito à livre discricionariedade do legislador ordinário.”


“O art. 18 do PLV, ao inserir o art. 82-A à Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), submete a esses requisitos, inclusive, os sócios e administradores das empresas falidas, restringindo sua responsabilização ao juízo falimentar, o que distancia ainda mais o trabalhador do recebimento de direitos trabalhistas sistematicamente violados, mesmo em decorrência de fraude no uso da pessoa jurídica, quando a empresa entra em processo de falência. A proposta torna praticamente impossível ao trabalhador provar que seus direitos foram violados por condutas fraudulentas da empresa falida”, expõe as entidades na nota.


E segue: “Como se vê, a proposta prestigia desproporcionalmente o patrimônio e os interesses econômicos da pessoa jurídica e de seus sócios, inclusive da pessoa jurídica falida, em detrimento de obrigações e interesses de caráter social, contraídas para realização dos objetivos empresariais, elevando às últimas consequências a ficção jurídica como instrumento do poder econômico.”


Ao concluir a nota técnica, as entidades externam que “As normas analisadas, a pretexto de prestigiar a liberdade econômica, promove a supressão de direitos sociais amparados em normas constitucionais e internacionais do trabalho, de forma desproporcional, em evidente vício de inconstitucionalidade e inconvencionalidade, além de promover radical afrouxamento do sistema fiscalizatório trabalhista, com intenso e irrazoável sacrifício dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores.”


Tramitação

Aprovada na comissão mista, com profundas e amplas modificações, a MP 881/19 foi transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/19. Depois do recesso parlamentar, previsto para terminar no dia 1º de agosto, o texto vai ser incluído na pauta do plenário da Câmara dos Deputados. Em seguida, vai à votos no plenário do Senado Federal. Por fim, vai à sanção presidencial.

Fonte: Diap

 


 

30/07/2019 - ‘Modernização’ trabalhista, vendida como solução, fechou duas vezes mais vagas do que criou


De janeiro de 2018 a junho deste ano, trabalho intermitente e parcial resultou em 121.752 contratações – de caráter precário.

Já desligamento por acordo somaram 276.284


Em sua rápida tramitação pela Câmara e pelo Senado, até ser aprovado, há dois anos, o projeto do Executivo que resultou na Lei 13.467, de “reforma” trabalhista”, foi apresentado como solução para o mercado de trabalho, que precisava se modernizar para permitir a criação de empregos, algo que a legislação “atrasada” não permitia. O então ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, chegou a declarar que esperava a abertura de 2 milhões de vagas no ano passado e neste, em consequência de postos de trabalho que deixariam a informalidade. Então ministro, Henrique Meirelles falou em 6 milhões, sem especificar período. Os dados do próprio governo apontam no sentido contrário: neste um ano e meio, a “modernização” mais fechou do que abriu empregos no país.


Se comparadas as três modalidades surgidas com a lei, que entrou em vigor em novembro de 2017, o fechamento de vagas é duas vezes maior que a abertura. A “reforma” implementou duas formas de contratação, mais precárias, o trabalho intermitente e o parcial. Ao mesmo tempo, surgiu o desligamento por “acordo” entre patrão e empregado. Este último supera de longe as duas formas novas de contratação de mão de obra.


De janeiro de 2018 a junho deste ano, o saldo total de postos de trabalho formais no país foi de 938.054, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que com a extinção do Ministério do Trabalho passou a ser divulgado pela pasta da Economia, comandada por Paulo Guedes, um entusiasta da flexibilização. Já o saldo somado de trabalho intermitente (88.437) e parcial (33.315) é de 121.752 vagas no período. Enquanto isso, os desligamentos por acordo totalizaram 276.284 – 2,27 vezes mais.


Mesmo considerando apenas o trabalho intermitente ou parcial, o número fica distante dos milhões imaginados pelo ministro ou parlamentares governistas, que insistiam nesse argumento durante a tramitação do projeto. Essas duas modalidades representam apenas 13% do saldo total do Caged em um ano e meio. O próprio saldo integral, até agora, não chega a 1 milhão.


Sem jornada fixa

O contrato de trabalho intermitente não tem jornada fixa. Pode ser por mês, dia ou hora. Deve ser especificada o valor da remuneração por hora, que não pode ficar abaixo do equivalente a um salário mínimo mensal ou do que é pago para quem exerce a mesma função. A chamada para o serviço precisa ser feita com pelo menos três dias de antecedência e o trabalhador precisa responder até um dia (útil) antes. Em caso de descumprimento, a lei prevê multa equivalente a 50% do valor da remuneração combinada. Já o trabalho parcial é aquele cuja duração não supera 30 horas semanais, sem horas extras, ou 26 horas, com acréscimo de até seis (pagas com adicional de 50%).


Apenas em junho, último dado disponível, o trabalho intermitente teve saldo de 10.177 vagas (diferença entre contratações e demissões). Desse total, 417 trabalhadores foram admitidos mais de uma vez. O total de estabelecimentos envolvidos chegou a 2.691. No parcial, o saldo foi de 1.427. E os desligamentos somaram 17.951.


Sem contar o resultado comparativo desfavorável, o Caged aponta ainda outro dado negativo, este referente aos salários. Todos os meses, o ganho de quem entra no mercado de trabalho é invariavelmente menor em relação ao rendimento daquele que saiu. No mês passado, os contratados tinha salário médio de R$ 1.606,62, enquanto quem foi demitido recebia em média R$ 1.766,67. No acumulado do ano, o rendimento dos admitidos corresponde a 88,6% dos demitidos.


“Foi um equívoco alguém um dia dizer que essa lei ia criar empregos. Foi um equívoco”, disse em junho, em entrevista à BBC Brasil, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Brito Pereira. “O que cria empregos são os programas de incentivo à produção, que gera bens, permite o consumo e faz girar a economia”, acrescentou o ministro, reverberando o que dizem vários economistas, refratários à “reforma” da forma como foi implementada.

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

30/07/2019 - Confiança da indústria cai para pior nível desde outubro


A confiança da indústria brasileira caiu no mês de julho e chegou ao pior nível desde outubro de 2018, divulgou nesta segunda-feira (29) o Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).


Calculado a partir de informações de 1.142 empresas, o Índice de Confiança da Indústria (ICI) teve retração de 0,9 ponto em julho, chegando a 94,8 pontos.


Segundo a pesquisa, a confiança recuou em 11 dos 19 segmentos industriais pesquisados, e as quedas foram concentradas na avaliação do cenário atual. O Índice de Situação Atual caiu 2,2 pontos e chegou a 94,4, enquanto o Índice de Expectativas, que mede as projeções do setor para o futuro, teve sua primeira alta em 2019. O indicador avançou 0,5 ponto, chegando a 95,3.


De acordo com o Ibre/FGV, caiu de 19,6% para 11,9% o percentual de empresas que avaliaram a situação atual como boa, e subiu de 21,1% para 22,7% o das que consideram que o cenário é ruim. Por outro lado, a parcela de empresas que preveem melhora aumentou de 34,9% para 38,4%, enquanto o grupo que acredita em piora diminuiu de 13,2% para 10,3%.


O nível de utilização da capacidade instalada da indústria subiu de 75% para 75,5% em julho, segundo a sondagem. O indicador mede o quanto a indústria utilizou de seu potencial total de produção. Outros dados mostram que houve piora no nível de estoques e nas perspectivas de emprego e produção para os próximos três meses.

Fonte: Agência Brasil

 


 

30/07/2019 - Ausência de comunicação prévia de férias não dá direito ao pagamento em dobro


O pagamento em dobro é devido nos casos da não concessão das férias dentro de 12 meses


A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Obra Prima S.A. - Tecnologia e Administração de Serviços, de Curitiba (PR), o pagamento de férias em dobro a uma servente de limpeza que não tinha recebido o aviso de férias com a antecedência prevista na lei. Segundo a Turma, o artigo 134 da CLT, que trata do pagamento em dobro, não abrange a hipótese de inobservância do prazo de 30 dias para comunicação prévia das férias.


Data retroativa

Admitida em 2007 para prestar serviços ao Município de Curitiba, a servente afirmou que, em 2014, a empresa, ao perder a licitação e a fim de diminuir o prejuízo decorrente, havia concedido férias a todos os empregados a partir de 15/10. No entanto, segundo ela, o aviso, com data retroativa a 15/9, somente foi entregue em 13/10.

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença em que fora deferido o pagamento em dobro, ao aplicar analogicamente o artigo 137 da CLT.


Pagamento indevido

No recurso de revista, a empresa sustentou o não cabimento da condenação apenas por ausência de comunicado prévio se o empregado tiver usufruído das férias e recebido o valor corretamente.


O relator, ministro Alexandre Luiz Ramos, explicou que o artigo 137 da CLT prevê o pagamento de férias em dobro nos casos de descumprimento do prazo previsto no artigo 134, ou seja, quando as férias não são concedidas dentro de 12 meses após o período aquisitivo. O prazo de 30 dias de antecedência para a comunicação das férias, por sua vez, está disposto no artigo 135 da CLT. “Nesse contexto, ao deferir o pagamento em dobro das férias pela inobservância do prazo de 30 dias para a comunicação prévia das férias, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência do TST”, concluiu, ao citar precedentes de diversas Turmas no mesmo sentido.


A decisão foi unânime.

 

Processo: RR-1906-60.2014.5.09.0001

Fonte: TST

 


 

29/07/2019 - Para advogados, fiscais, juízes e procuradores, PL da ‘liberdade econômica’ tem inconstitucionalidades


Para entidades, texto afrouxa fiscalização e "promove a supressão de direitos sociais amparados em normas constitucionais e internacionais do trabalho"


Vista por observadores como uma “mini-reforma” trabalhista, aprofundando as mudanças contidas na Lei 13.467, de 2017, a Medida Provisória 881, a “MP da Liberdade Econômica“, é vista com reservas por entidades que representam advogados, fiscais, magistrados e procuradores do Trabalho. As associações dessas quatro categorias (Abrat, Sinait, Anamatra e ANPT) elaboraram nota técnica em que apontam inconstitucionalidades do agora Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2019, originário da MP. Segundo essas entidades, o texto – que cria a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – vem “aprofundar a reforma trabalhista flexibilizadora de direitos sociais”.


Logo no início da nota técnica, as entidades criticam o “espírito” do projeto de lei, que está na Câmara, afirmando que o PLV 17 “submete a interpretação de todas as disciplinas jurídicas, inclusive aquelas de interesse estritamente humano e social, como a proteção ao trabalho e ao meio ambiente, às diretrizes dessa legislação, que tem por objetivo regulatório a proteção exclusiva das liberdades de exercício da atividade econômica”. E observam: “Submetendo valores e princípios protetivos da pessoa humana a uma pretensa supremacia dos interesses econômicos, a norma sofre de irremediável inconstitucionalidade”.


Os agentes da área trabalhista argumentam que tentar submeter todo o arcabouço jurídico brasileiro às liberdades econômicas viola a necessária ponderação entre interesses econômicos, sociais e humanitários, que fazem parte da Constituição. O artigo 1º da Carta prevê como fundamentos da República os princípios da dignidade humana e dos valores sociais “do trabalho e da livre iniciativa”.


Em um dos artigos do PLV, por exemplo, se institui uma modalidade de contato “não sujeito à legislação trabalhista, mas às regras do Direito Civil”, sempre que a remuneração for superior ao equivalente a 30 salários mínimos – em valores atuais, R$ 29.940. “Cria-se, com isso, a figura do empregado destituído de proteção trabalhista, sob presunção absoluta de autossuficiência econômica, o que contraria o espírito do próprio art. 7º da Constituição”.


Trabalho aos domingos

As entidades destacam outro ponto polêmico do projeto, que autoriza o trabalho aos domingos e feriados, em todas as áreas, independentemente de autorização ou norma coletiva. Pelo texto, haveria compensação do repouso em outro dia da semana, com garantia de descanso aos domingos apenas a cada quatro semanas. Sobe de 10 para 20 o número mínimo de empregados a partir do qual a empresa é obrigada a fazer o controle de jornada. O PLV 17 também permite o registro de ponto mediante acordo individual entre patrão e empregado.


Outro artigo do projeto extingue a obrigatoriedade de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) para “locais de obra”, estabelecimentos com menos de 20 funcionários e micro e pequenas empresas. “A proposta esvazia a eficácia de um dos instrumentos mais importantes da política de prevenção de acidentes no âmbito da empresa, num imenso universo de ambientes laborais”, criticam as entidades. “Segundo o Sebrae, 99% dos estabelecimentos empresariais no Brasil correspondem a micro e pequenas empresas, que, por sua vez, respondem por aproximadamente 50% dos empregos com carteira assinada.”


As associações de juízes, advogados e procuradores e o sindicato dos fiscais destacam ainda o alto índice de acidentes do trabalho no Brasil. E afirmam que acabar com a obrigatoriedade da Cipa “vai na contramão das políticas mundialmente reconhecidas como efetivas no combate à acidentalidade e aos impactos econômicos e sociais dela decorrentes”. E ao não especificar o termo “local de obra”, o texto deixa aberta a possibilidade de abusos, além da utilização prevista para canteiros de obras de construção civil, “um dos quatro setores econômicos com maior nível de acidentalidade no país”.


Na conclusão da nota, as entidades manifestam “extrema preocupação” com as mudanças propostas, principalmente nas áreas de inspeção para promoção de saúde e segurança. “As normas analisadas, a pretexto de prestigiar a liberdade econômica, promovem a supressão de direitos sociais amparados em normas constitucionais e internacionais do trabalho. E, de forma desproporcional, em evidente vício de inconstitucionalidade e inconvencionalidade, além de promover radical afrouxamento do sistema fiscalizatório trabalhista, com intenso e irrazoável sacrifício dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores.”

 

Confira aqui a íntegra da nota técnica.

E leia aqui o texto do PLV 17/2019.

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

29/07/2019 - Novas regras de tramitação de MPs entram em vigor após recesso


Reivindicação antiga dos senadores está prestes a se tornar realidade. Na volta do recesso parlamentar, em agosto, sessão solene do Congresso Nacional vai marcar a promulgação da emenda à Constituição (EC) que altera as regras e prazos de tramitação de medidas provisórias (MPs).


Depois de oito anos tramitando, o tema ganhou força na Casa, quando o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a votar a matéria. O compromisso veio depois que senadores acirraram o descontentamento com o volume de medidas provisórias que só chegavam da Câmara para serem analisadas no Senado às véspera de perder a validade.


Um desses casos foi a Medida Provisória 867/18, que alterava vários pontos do Código Florestal. À época, o presidente do Senado, propositalmente, deixou a MP perder a validade. A decisão foi tomada a pedido de líderes do Senado, que reclamavam que a Casa estava fazendo papel de carimbar decisões do deputados, já que não tinham tempo para debater as propostas.


Regras

Uma das grandes novidade da PEC que muda a tramitação das MPs é a proibição de inclusão, no texto, dos chamados “jabutis" – temas estranhos ao objeto original da MP –, mas que eram inseridos de última hora para pegar carona na tramitação mais ágil das MPs e virar lei rapidamente. Com as novas regras, passa a ser vedado o acréscimo de pontos que não sejam vinculados ao objeto da MP “por afinidade, pertinência ou conexão”.


A PEC define prazos específicos para cada fase de tramitação das MPs. A comissão mista de deputados e senadores – primeira fase de tramitação das MPs – terá 40 dias para analisar e votar a proposta. Em seguida, o plenário da Câmara dos Deputados terá até 40 dias para votar a proposta. Vencida a etapa, a MP segue para o Senado, que terá 30 dias para analisar a matéria. Se os senadores apresentarem emendas, os deputados terão mais 10 dias para apreciá-las. Nenhum desses prazos poderá ser prorrogado.


Ainda pelas novas regras, caso o prazo da comissão mista seja descumprido, a MP avançará para a Câmara dos Deputados sem o parecer. Já o descumprimento dos demais prazos significará a perda de validade da medida provisória.


O novo texto também estabelece que a MP passará a trancar a pauta, ganhando prioridade de votação a partir do 30º dia de tramitação na Câmara, do 20º dia de tramitação no Senado e durante todo o período de tramitação para revisão na Câmara, se houver.


Pela regra em vigor desde 2001, uma MP perde a eficácia se não for convertida em lei até 120 dias e não há definição de prazos para a comissão mista e para cada uma das Casas. Muitas vezes, ainda na primeira etapa – a da comissão especial - o tempo é todo consumido, sem que os plenários das duas Casas tenham a oportunidade de analisar a matéria.


Oficialmente, o recesso parlamentar termina no dia 31 de julho. Como o dia 1° de agosto cai em uma quinta-feira, a expectativa é de que os parlamentares retornem ao trabalho no dia 6 de agosto.

Fonte: Agência Brasil

 


 

29/07/2019 - PDT recorre ao STF contra Moro para evitar destruição de provas


O PDT entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a ordem do ministro da Justiça, Sergio Moro, para que sejam destruídas as provas encontradas com “hackers” presos pela Polícia Federal. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) solicita uma medida liminar de urgência contra o crime pretendido por Moro.


O partido diz que a conduta de Sergio Moro configura crime tipificado no artigo 305 do Código Penal, a saber: destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia. A pena no caso vai de dois a seis anos de prisão.


Além disso, a ação do PDT alega que o ministro incorre no crime de prevaricação: deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.


“No caso posto sob análise no contexto desta ADPF, o acinte ao princípio do devido processo legal material resta configurado pela atuação arbitrária do Senhor Sérgio Moro em destruir as provas objeto de investigação pela Polícia Federal. A medida de aniquilamento de provas colhidas no contexto de uma investigação não pode ser tomada pelo Ministro da Justiça, autoridade do Poder Executivo”, ressalta a ação, que tem o ex-ministro Ciro Gomes como um dos advogados que a subscrevem.

Fonte: Portal Vermelho

 


 

29/07/2019 - Guedes defende capitalização na reforma da Previdência


O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu sexta-feira (26) a inclusão do modelo de capitalização na reforma da Previdência, que está em tramitação no Congresso Nacional. Em palestra na Associação Comercial do Rio de Janeiro, Guedes lembrou que a decisão de incluir essa possibilidade na reforma é do Congresso.


"Se [o Congresso] aprovar que não há capitalização, não há capitalização. Se tivermos a possibilidade de oferecer essa solução, ofereceremos."


Ao argumentar a favor da capitalização, ele defendeu que "ninguém seria deixado para trás" com o modelo, porque a renda de quem não conseguisse contribuir o suficiente para se aposentar com um salário mínimo poderia ser complementada de forma solidária.


O ministro demonstrou confiança na aprovação da reforma da Previdência no Congresso Nacional, elogiando o trabalho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na condução do trâmite até a aprovação em 1º turno.


"O presidente do Senado vai fazer um belo trabalho também. Estou seguro disso", explicou o ministro, que destacou o acordo entre o Mercosul e a União Europeia e o leilão dos excedentes da cessão onerosa como medidas já encaminhadas que trarão benefícios à economia.


Em sua fala, o ministro comparou a liberação do saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o governo Michel Temer e o proposto por sua equipe. Ele destacou que dessa vez a medida beneficiará até 100 milhões de pessoas e permitirá que pessoas mais pobres possam ter um salário extra todo ano.


"Vai ser como um 14º salário para quem tem salário mais baixo", explicou ele, ponderando que as limitações para o saque protegem a construção civil.


Guedes palestrou durante cerca de uma hora e meia para uma plateia que contava com empresários e presidentes de instituições estatais como a Petrobras, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e o Banco do Brasil. O ministro fez um panorama da história econômica do Brasil nas últimas décadas e apontou o crescimento descontrolado de gastos públicos como um problema que não foi enfrentado ao longo dos anos, nem após a redemocratização, quando ele avalia que o Estado deveria ter sido descentralizado.


"Nos perdemos por não conseguir fazer essa transformação", disse Guedes. "Esquecemos de diminuir os privilégios e privatizar as empresas."


O ministro apontou que o peso dos gastos públicos vem principalmente do sistema previdenciário, dos juros da dívida e da manutenção da máquina pública. "Vamos ter que acelerar as privatizações", disse ele, que apontou também a revisão do Pacto Federativo e a reforma Tributária como medidas que serão importantes para a economia.


Já ao fim de sua palestra, o ministro destacou que as iniciativas do governo para reduzir o custo da energia podem produzir um ganho de 10% no produto interno bruto da indústria em 10 anos. Ele defendeu a postura da Petrobras de acelerar a exploração e produção de petróleo, abrindo mais espaço para a iniciativa privada em outras etapas da cadeia petrolífera.


"Daqui a 20 ou 30 anos, pode ser que os carros sejam elétricos", disse ele, que defendeu que a riqueza gerada com o petróleo se transforme em educação e capital humano.

Fonte: Agência Brasil

 


 

29/07/2019 - Projeto prevê sentença em 60 dias se trabalhador estiver sem salário


O Projeto de Lei 3309/19 determina que sentença trabalhista seja proferida em no máximo 60 dias se o trabalhador estiver sem receber o salário há mais de três meses, consecutivos ou não. O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).


Segundo o texto, o julgamento do recurso ordinário, cabível contra decisões de varas do trabalho ou de Tribunais Regionais do Trabalho (TRT), também deverá ser concluído em 60 dias, a contar da interposição, no caso de atraso no pagamento de salário.


“É inadmissível que um trabalhador privado de seus salários referentes a vários meses ainda tenha de esperar mais de 60 dias para obter uma decisão judicial que determine o pagamento devido”, disse a deputada Lauriete (PL-ES).


Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

26/07/2019 - Glenn encara Moro e diz que ele não pode apagar o material do Intercept


Em resposta à notícia de que o ministro da Justiça Sergio Moro determinou que as mensagens capturadas pelos hackers presos sejam destruídas, o jornalista do Intercept Brasil, Glenn Greenwald, escreveu:


"Sergio Moro pode destruir - de novo - a evidência que eles têm. Mas ele não pode destruir a evidência que nos temos, nem impedir sua divulgação. É por isso que uma imprensa livre é tão crucial em uma democracia".


Na mesma linha, a pesquisadora Debora Diniz ironizou a atitude de Moro: "Ao que parece [Moro] ligou para cada um dos grandes homens do poder para 'tranquilizá-los'. Quem é tolo ou se faz de tolo aqui? Tudo que o hacker tem, o The intercept também tem".

Fonte: Brasil247

 


 

26/07/2019 - País registra criação de 48,4 mil vagas de trabalho formal


A criação de empregos com carteira assinada teve saldo positivo em junho, com a criação de 48.436 vagas. Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) foram divulgado nesta quinta-feira (25) pelo Ministério da Economia.


O indicador mede a diferença entre contratações e demissões. O saldo positivo em junho foi resultado de 1.248.106 admissões contra 1.199.670 desligamentos ocorridos no período.O resultado de junho foi o melhor para o período desde 2013, quando, no mesmo mês, foram geradas 123.836 vagas. Em junho de 2018 foram registradas mais demissões do que contratações, gerando saldo negativo de 661 vagas.


No primeiro semestre deste ano, foram criados mais 408.500 postos de trabalho ( 8.221.237 admissões e 7.812.737 desligamentos), o maior saldo para o período desde 2014 quando foram criadas 588.671 vagas. No mesmo período do ano passado, o saldo foi de 392.461 vagas.


O estoque do emprego formal no Brasil chegou a 38,819 milhões, em junho, maior do que do o registrado em junho de 2018 (38,294 milhões).


Para o secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, os dados indicam que o resultado deste ano será melhor do que o de 2018. Dalcomo ainda aposta na melhora dos índices de confiança dos empresários e de consumidores impulsionada pela aprovação da reforma da Previdência, a criação da medida provisória Medida Provisória nº 881 (Liberdade Econômica) e a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).


“ [Mas]Essas medidas não bastam. Uma medida apenas não é suficiente. Nem mesmo a Nova Previdência é suficiente, mas é indispensável para outras mudanças”, disse. Ele citou a necessidade da reforma tributária, a melhora do ambiente de negócios, com a MP da Liberdade Econômica, e outras medidas de desburocratização.


Setores

Em junho, o setor de serviços foi o que mais gerou empregos, com saldo de 23.020 vagas, seguido por agropecuária (22.702) e construção civil (13.136). Já a indústria da transformação demitiu mais do que contratou, registrando saldo negativo de 10.988 vagas. O comércio também apresentou saldo negativo (3.007 vagas).


No acumulado de seis meses, o setor de serviços se destacou, com geração de 272.784 vagas. A agropecuária apresentou saldo de 75.380. O terceiro lugar na criação de vagas foi ocupado pelo setor da indústria da transformação (69.286). Por outro lado, o comércio registrou saldo negativo (88.772) no mesmo período.


Para o subsecretário de Políticas Públicas e Relações de Trabalho do Ministério da Economia, Matheus Stivali, a retração do emprego no comércio é reflexo da atividade econômica em recuperação. “A explicação é próprio desempenho fraco da economia. O comércio emprega pessoas de qualificação média e é onde mais a crise econômica é sentida”, disse.


Regiões

No mês, o Sudeste foi a região que mais gerou empregos formais (31.054), a mesma situação observada no acumulado do ano, com geração de 251.656 vagas. O Sul registrou saldo negativo de 2.714 vagas, mas, na soma dos resultados dos últimos seis meses, a região teve geração de 11.455 empregos. No primeiro semestre, o Nordeste foi a única região a apresentar saldo negativo, com 35.193 vagas.


Reforma trabalhista

Considerando as mudanças introduzidas pela nova legislação trabalhista, o saldo de postos de trabalho na modalidade intermitente - quando o empregado recebe por horas de trabalho - chegou a 10.177 vagas. No parcial, 1.427.


Os desligamentos por acordo chegaram a 17.952, em junho, o equivalente a 1,5% do total de desligamentos no mês.


O salário médio de demissão chegou a R$ 1.766,67. O de admissão, R$ 1.606,62.

Fonte: Agência Brasil

 


 

26/07/2019 - Centrais rearticulam resistência à PEC 6/19 na volta do recesso


As Centrais Sindicais prometem enfrentar o segundo turno da votação da reforma da Previdência com ações em diversas frentes, além do Congresso Nacional. O Fórum Nacional das Centrais - CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, Nova Central, Intersindical e CSP-Conlutas - lançou um calendário de lutas em defesa da Previdência Pública, da Educação e pela geração de empregos.


De 29 de julho até 2 de agosto, a semana será dedicada à coleta de assinaturas e aumento da pressão nas bases dos parlamentares. Entre 5 e 12 de agosto, os sindicalistas atuarão diretamente na Câmara dos Deputados.


Força - Miguel Torres, presidente da Força Sindical, disse à Agência Sindical que a estratégia é pressionar. "Vamos visitar gabinetes, conversar com líderes de partido. Buscar adesões e tentar convencer os deputados a vir para o lado dos trabalhadores", afirma.


O início da segunda votação da PEC 6/19 na Câmara está previsto para 6 de agosto, assim que recomeçar o semestre legislativo, informa o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).


CTB - Para Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, o sindicalismo vai mostrar força e união. "Estaremos em aeroportos e também em Brasília. Apesar de uma certa instabilidade na base, o governo ainda tem maioria. Por isso, precisamos intensificar nossa articulação", avalia o dirigente.


A previsão do presidente da Câmara é concluir o segundo turno até dia 8. Serão precisos no mínimo 308 votos pra aprovar texto principal e emendas. O governo conseguiu na primeira votação 379 apoios. Somente após o trâmite na Câmara é que a reforma será enviada ao Senado.

Fonte: Agência Sindical

 


 

26/07/2019 - Governo adia para a próxima semana negociação com caminhoneiros sobre preço do frete


Diante do impasse, trabalhadores suspenderam a proposta de greve; acordo deve ser fechado até a próxima quarta (31)


Após se reunir por cinco horas com representantes dos caminhoneiros, o ministro Tarcísio Gomes, da Infraestrutura, informou que um acordo entre o governo e a categoria será fechado na próxima semana. O que está em jogo é o reajuste na nova tabela de preços para frete, divulgada pela Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) no último dia 18, que desagradou os condutores.


A Escola Superior De Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq) da Universidade de São Paulo (USP) elaborou estudos sobre os custos operacionais dos transportes terrestres. Porém, no cálculo não estava previsto o lucro dos caminhoneiros. Após novas ameaças de greve da categoria, o governo suspendeu a tabela da ANTT e convocou os condutores para uma reunião no Ministério da Infraestrutura.


Entre segunda-feira (29) e quarta-feira (31) da próxima semana, em Brasília (DF), governo, empresários, sindicalistas e representantes autônomos dos caminhoneiros debaterão os valores específicos de cada uma dos 11 categorias de transporte de carga. Ficou acordado que o governo preparará estudos que servirão de subsídio para a formulação das tabelas.


Wallace Landim, conhecido como "Chorão", uma das lideranças autônomas dos caminhoneiros, explicou que os contratantes serão chamados para as reuniões e deverão cumprir os acordos firmados com o governo. “O pessoal das grades baixas, os caminhões que trabalham direto, ‘pessoal do baú’, eles carregam para as empresas. Então, será um acordo direto com as empresas. Parte do grão, direto com o grão. Contâiner, direto com o contâniner”, explica.


Sem greves por um ano?

Os caminhoneiros evitaram comemorar possíveis avanços após a reunião. Lideranças da categoria afirmam que a possibilidade de greve só será enterrada após a assinatura do acordo. “A gente precisa ver como vai sair, como vai ser feito esse acordo. Estamos esperançosos. A única coisa que queremos é trabalhar com dignidade”, afirma Chorão.


Wanderley Alves, o Dedeco, outra liderança dos caminhoneiros, revelou que o governo colocará no acordo final uma cláusula que impede a categoria de paralisar por um ano. “O acordo é que, reajustando e acertando isso, nós vamos fazer semana que vem um acordo coletivo, assinado e registrado. Os caminhoneiros vão se comprometer em não fazer greve por um ano”, finaliza.

Fonte: Brasil de Fato

 


 

26/07/2019 - Toffoli quer adiantar julgamento sobre uso de dados do Coaf em investigações


Disse que conversará com colegas

Decisão suspendeu investigações


O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, disse nesta 5ª feira (25.jul.2019), em Fortaleza (CE), que pretende adiantar o julgamento sobre a legalidade do uso de dados sigilosos do Coaf (Conselho de Controle Atividades Financeiras) e da Receita Federal sem autorização judicial em investigações. O ministro acatou pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e suspendeu as investigações que usavam essas fontes de informações.


“Eu vou conversar com colegas e vamos antecipar para o mais rápido possível”, afirmou. Hoje, a data marcada para que o julgamento seja realizado é 21 de novembro. Em visita ao TJCE (Tribunal de Justiça do Ceará), Toffoli disse que sua decisão não inviabiliza nenhum inquérito, mas visa impedir que elas sejam anuladas no futuro.


“Ele não inviabilizou nenhuma investigação, as investigações estão permitidas. Ele vai dar exatamente o limite de como deve ser feito isso”, disse.


Em 16 de julho, o magistrado acatou pedido da defesa do filho 01 do presidente da República para a suspensão de todos os inquéritos que se enquadravam no caso debatido. A decisão suscitou elogios de Bolsonaro, mas a procuradora-geral de república, Raquel Dodge, recorreu do ato questionando sua abrangência.


“A decisão suspendeu toda e qualquer investigação, inquérito, PIC [Procedimentos de Investigação Criminal], ação penal e execução penal em curso no território nacional em que haja informação do Coaf, da Receita Federal e do Bacen ao Ministério Público”, afirmou Dodge à época.

Fonte: Poder360

 


 

26/07/2019 - Onze parlamentares do Nordeste processam Bolsonaro por racismo


O deputado federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) e mais 10 parlamentares entraram com representação junto ao Ministério Público Federal contra Jair Bolsonaro por "ato de improbidade administrativa e dano moral coletivo no caso em que cometeu ato racista contra nordestinos e ameaçou estados", informou o deputado nesta quinta-feira (25).


"Naturalizar ilegalidades graves de um presidente da República é o mesmo que autorizá-lo a persistir nas ilegalidades. O que pedimos ao MPF são as ações previstas no ordenamento jurídico e na própria missão institucional de defesa da ordem jurídica e do regime democrático", explicou Jerry.

Fonte: Brasil247

 


 

26/07/2019 - Aposentadoria por invalidez perde 40% do valor com MP do Pente-Fino


A Medida Provisória 871, também conhecida como “Pente Fino do INSS”, pode reduzir em 40% o valor do benefício dos trabalhadores aposentados por invalidez.


Se as novas regras forem aprovadas na votação do segundo do turno na Câmara e depois passar no Senado, o benefício também mudará de nome. Deixará de ser aposentadoria por invalidez e passa a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente.


Dieese - Para Victor Pagani, supervisor do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos, a MP pode abrir brechas para cancelamento do benefício. “A medida submete os trabalhadores aposentados por invalidez ou doença a novas perícias”, explica.


O perigo está na impossibilidade de o trabalhador comprovar sua condição, “então ele terá que voltar a trabalhar, mesmo sem condições para assumir suas funções”, alerta Pagani.


Cálculo - Atualmente, o cálculo da aposentadoria por invalidez considera 80% dos salários superiores que o trabalhador recebia, até o pedido de concessão do benefício, que permite aumentar o valor do pagamento do INSS. Os 20% restantes de salários não são considerados.


Mais informações: www.dieese.org.br

Fonte: Agência Sindical

 


 

26/07/2019 - Medida provisória traz regras para saques no PIS/Pasep e no FGTS


A Medida Provisória 889/19 traz as regras para saques nas contas ativas e inativas do FGTS e das cotas de PIS/Pasep. As medidas foram anunciadas ontem pelo presidente Jair Bolsonaro e devem injetar até R$ 42 bilhões na economia até o fim de 2020. Desse total, R$ 28 bilhões do FGTS e R$ 2 bilhões do PIS/Pasep devem ser liberados para os trabalhadores ainda neste ano.


O texto do Executivo altera a Lei Complementar 26/75, que trata da unificação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), e a Lei 8.036/90, que trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).


PIS/Pasep

De acordo com a MP, a partir de 19 de agosto será autorizado a qualquer titular de conta individual no PIS/Pasep – ou seus dependentes, se for o caso – o saque integral do saldo.


Esses fundos atendiam trabalhadores com carteira assinada ou servidores públicos até 1988. A Caixa Econômica Federal, no caso do PIS, e o Banco do Brasil, no caso do Pasep, divulgarão cronograma para os saques.


FGTS

Em relação ao FGTS, serão duas modalidades. Na primeira, de setembro a março de 2020, a pessoa poderá retirar até R$ 500 de cada conta ativa ou inativa, e a Caixa vai elaborar o cronograma para os saques. Na segunda, o trabalhador tem até outubro para avisar a Caixa que, a partir de 2020, pretende fazer retiradas no mês do aniversário, em valores que dependerão do saldo da conta.


Essa segunda modalidade para o FGTS, apelidada pelo governo “saque aniversário”, é optativa e terá implicações para o trabalhador – quem escolher o recebimento anual não terá o repasse do saldo integral em caso de demissão, como acontece hoje. Será possível voltar para as regras atuais, mas cada mudança terá prazo de carência de dois anos entre uma e outra.


Rendimento

As regras atuais para acesso aos recursos do FGTS estão mantidas, como no caso de financiamento da casa própria. No entanto, a MP prevê mudanças na forma de remuneração das contas, a fim de aumentar a rentabilidade. O FGTS continuará rendendo 3% ao ano, mais a Taxa Referencial (TR) e distribuição integral dos resultados do fundo – atualmente são repassados 50% desse montante.


Tramitação

A medida provisória será analisada agora em uma comissão mista formada por deputados e senadores. O texto aprovado será votado posteriormente nos plenários da Câmara e do Senado.

Fonte: Agência Câmara

 


 

26/07/2019 - Projeto altera data para depósito do FGTS na conta do empregado


O Projeto de Lei 2682/19 transfere, do dia 7 para o dia 20 de cada mês, a data final para que o empregador faça o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na conta vinculada do empregado. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.


De autoria do deputado Sanderson (PSL-RS), o projeto altera a lei que regulamenta o FGTS (8.036/90). A lei determina que as empresas devem depositar mensalmente, até o dia 7, o correspondente a 8% do salário mensal dos empregados na conta do FGTS.


Sanderson propôs alterar a data do depósito para combinar com a do recolhimento da contribuição previdenciária, que pela Lei 8.212/91 deve ocorrer até o dia 20 de cada mês. O deputado afirma que a mudança não traz prejuízo para os trabalhadores e simplifica as obrigações das empresas.


Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

25/07/2019 - Se o governo não se apropriar dos 10%, reduz multa do FGTS para a empresa


“O governo tem muitos meios de tirar peso tributário das costas do setor produtivo. Neste momento em que o presidente Bolsonaro tenta mexer na multa de 40% que a empresa paga ao demitir, bastaria acabar com os 10% adicionais criados no governo Fernando Henrique, a fim de quitar perdas com o sequestro da Poupança por Fernando Collor de Mello”. Na verdade, hoje, a empresa paga 50%. Desses, 40% vão para o empregado e o governo fica com os 10% adicionais.


Recolha - A afirmação é de André Luís dos Santos, consultor do Diap - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar. Segundo o assessor, os valores devidos em função do sequestro, por Collor, já foram completamente quitados em 2006. Ou seja, de lá pra cá, os governos recolhem sem razão esses 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia de todo trabalhador dispensado.


A Agência Sindical ouviu sexta (19) o sindicalista Antonio de Sousa Ramalho, que preside o Sintracon-SP e representa os trabalhadores no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Ramalho informa que o saldo total do Fundo, hoje, está em R$ 560 bilhões.


Portanto, caso abrisse mão da multa adicional de 10%, considerando-se, hipoteticamente, que todo o Fundo de Garantia viesse a ser sacado, o governo propiciaria às empresas uma economia de R$ 56 bilhões.


Mais informações: André Luís dos Santos (61) 98501.0322 - www.diap.org.br

Fonte: Agência Sindical

 


 

25/07/2019 - Precisamos repensar a estrutura sindical, escreve Juruna


É preciso construir proposta unitária


Em abril de 1978 teve início uma onda de greves por reajuste de salário baseado nos cálculos apresentados pelo DIEESE, então dirigido pelo economista Walter Barelli. O movimento se iniciou na Scania, no ABC paulista, e a adesão se deu como um rastilho de pólvora, expandindo por todo o Brasil, com apoio das diretorias sindicais ou independente delas. A mobilização dos trabalhadores, a partir dos locais de trabalho demonstrava sua força.


Quem viveu aquela época sabe como foi a força daquela onda, com seus ares de renovação entre os trabalhadores a partir das organizações de base nos locais de trabalho. Vale destacar que estávamos em plena ditadura, com seu aparato repressivo atuando e a estrutura sindical atrelada ao Ministério do Trabalho. Esse tipo de organização já havia sido experimentado nas greves de 1968, em Contagem e em Osasco, mas foram duramente reprimidos. Aquelas foram experiências pontuais em um contexto nacional e histórico marcado por fábricas fechadas aos sindicatos e pela falta de incentivo dos próprios dirigentes sindicais na criação das comissões de fábrica.


E elas foram retomadas nas greves de 1978, com a criação de comitês sindicais, comissões de fábrica, comissões de empresa e delegados sindicais. Isso porque, uma vez que o sindicalismo era reprimido, o movimento partiu de dentro das fábricas.


Quero aqui me ater à postura sindical. A organização no local de trabalho não era incentivada pela maioria dos dirigentes, porque, para eles, bastava a estrutura “sindicato, federação, confederação”. Não havia a seção sindical, já presente em centenas de centrais sindicais no mundo. Nem central havia. Mas, na esteira das reivindicações por reposição salarial, deflagradas pela denúncia do Dieese, o movimento colocou em debate a necessidade da presença sindical nas empresas, de forma democrática e organizada, eleitas pelos trabalhadores. E, como resultado daquele debate, uma das grandes vitórias das greves de 1978 foi, justamente, a conquista da negociação direta, que contemplava necessidades pertinentes a cada empresa. Uma vitória sólida e permanente.


Estas negociações diretas possibilitaram que os sindicatos apresentassem suas reivindicações via convenções coletivas (que valiam e valem para toda a categoria representada). A partir de então, diversos itens para a melhoria das condições de trabalho, que passaram a compor as convenções coletivas de cada categoria, somaram-se às reivindicações salariais. Como, por exemplo, a saúde e segurança no trabalho e a organização de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs).


Com isso, centenas de comissões de fábricas proliferaram, além de delegados e comitês sindicais. Acirrados debates questionavam se o melhor formato seria comitê de empresa, comissão de fábrica, comitê sindical ou delegado sindical. Entretanto, a despeito da importância destas ações, as comissões permaneceram informais, e nada mudou na estrutura e na lei.


Mesmo no debate sobre a Constituição de 1988, quando poderíamos ter aproveitado o momento de boas mudanças para rever nossa estrutura, mantivemos o sindicalismo organizado em Sindicato, Federação e Confederação. Nem comitês nos locais de trabalho, nem centrais sindicais foram legalizados naquela ocasião. O mais próximo disso a que chegamos foi a eleição de um representante em empresas com mais de 200 empregados, algo que nunca foi regulamentado.


No governo Lula, a partir de 2003, as conversas sobre a criação de um Fórum Nacional do Trabalho (FNT), com estrutura tripartite, governo, trabalhadores e empresários, que chegou a ser proposto no governo Itamar Franco, quando Walter Barelli foi ministro do trabalho, foram retomadas.


Chegamos a formular uma nova forma de financiamento e conquistamos, no ensejo desta iniciativa, a legalização e o reconhecimento das 6 centrais sindicais que preenchiam requisitos da lei. A estrutura sindical, criada por Getúlio Vargas, todavia, permaneceu.


Esta discussão voltou durante a reforma trabalhista, no governo de Michel Temer. E não foi por nossa iniciativa, nem de forma amistosa aos trabalhadores. A reforma de Temer atingiu em cheio todos os níveis do sindicalismo, dos sindicatos municipais até as representações nacionais e as centrais sindicais.


Com queda da contribuição aos sindicatos (um dia de salário por ano) a estrutura sindical encolheu sua ação assistencial (ambulatórios médicos, colônias de férias, etc.) e sua ação sindical (cursos de formação, comunicação, e mesmo a presença nas portas dos locais de trabalho).


Agora, com o avanço da tramitação da reforma da Previdência, especula-se que o próximo grande debate que marcará o Congresso será sobre uma reforma da estrutura sindical. Dentro disso, uma das propostas que se cogita é baseada no pluralismo sindical e no sindicato por empresa, onde só existe acordo coletivo para as empresas sindicalizadas, ficando as demais, que não têm sindicato organizado, sem os frutos da negociação. Aqui no Brasil, o que acontece hoje é que a negociação sindical vale para todos da categoria.


Levanto aqui a questão: como o movimento sindical, que não repensou sua estrutura nem nas greves de 1978, nem na Constituição de 1988 e nem durante o governo Lula, construirá uma proposta unitária para a reforma que desponta no horizonte?


Por qual estrutura trabalharemos: por central sindical, onde o trabalhador se filia à uma central e internamente se organizam por ramo ou setores econômicos, constituindo suas federações e confederações? Ou uma estrutura onde os sindicatos se filiam a uma central e internamente se organizam por ramos ou setores econômicos constituindo suas federações e confederações?


Pela minha experiência e conhecimento sobre o sindicalismo internacional, penso que a estrutura sindical poderia ter 2 formas de recursos: a) da mensalidade associativa de quem se filia à entidade sindical e; b) e de uma taxa decidida em assembleia paga por aqueles que se beneficiam dos acordos e convenções coletivas (sócios e não sócios).


Penso ainda que, em uma revisão da estrutura sindical, a organização no local de trabalho deverá ser regulamentada. Nos países que regulamentaram, existe maior diálogo e menor incidência de processos na Justiça do trabalho. Existe, enfim, um clima de maior harmonia no ambiente de trabalho.


Esse debate virá. Será fundamental que nós, trabalhadores, possamos opinar, propor que tipo queremos, baseados nas experiências internacionais e também em nossa longa experiência brasileira. Sem dúvida, um debate para o Congresso Nacional regulamentar.

Fonte: Poder360

 


 

25/07/2019 - Privatização na calada da noite tira governo e trabalhadores do conselho da BR Distribuidora


"O conselho de administração da BR Distribuidora vai passar por uma completa reformulação para refletir a nova composição acionária da companhia após sua privatização. A Petrobrás pretende manter apenas três assentos no colegiado, composto por nove membros. Os seis conselheiros restantes devem ser indicados pelo mercado", aponta reportagem de Raquel Landim, publicada na Folha de S. Paulo.


"Os funcionários, que detinham uma vaga, perdem sua cadeira. O governo, que vinha sendo representado pelo Ministério da Economia, também deixa o conselho. As mudanças devem ocorrer dentro de pouco mais de 30 dias em uma assembleia geral extraordinária ainda a ser convocada, embora o mandato do atual conselho só expire no ano que vem. O objetivo é implementar rapidamente a nova governança", aponta ainda o texto.

Fonte: Brasil247

 


 

25/07/2019 - Desemprego é menor no interior, mas rendimento cai e informalidade se espalha


Segundo o IBGE, mais de 60% dos trabalhadores no interior do país, ou quase 21 milhões, estão em atividades informais.


Dados divulgados nesta quarta-feira (24) pelo IBGE mostram desemprego menor no interior em relação às regiões metropolitanas, mas rendimento também inferior e grande índice de informalidade. De acordo com o instituto, o trabalho informal atinge 62,4% dos ocupados no interior dos estados – são aproximadamente 20,8 milhões sem carteira assinada, sem CNPJ e sem contribuição para a Previdência ou mesmo sem renda, por realizar um serviço auxiliar para famílias. O Brasil tem 13 das 27 unidades das federação, todas no Norte e no Nordeste, com pelo menos metade dos trabalhadores do interior na informalidade. No Amazonas, chegam a 71,7%.


Ainda segundo os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, relativos ao primeiro trimestre, o desemprego é menor no interior do que nas regiões metropolitanas em 18 estados. Em São Paulo, por exemplo, a taxa média é de 13,5% – para uma média nacional de 12,7% –, subindo a 14,8% na região metropolitana e caindo para 12,3% no interior.


As informações da Pnad mostram também diferenças na concentração de trabalhadores por estado. No Amapá, 80% dos ocupados estão na região metropolitana, enquanto em Santa Catarina 85% ficam no interior. Em São Paulo, são 47,5% na região metropolitana e 52,5% no interior, e no Rio de Janeiro essas proporções são de 73,4% e 26,6%, respectivamente.


Além disso, em oito estados o rendimento mensal dos ocupados no interior corresponde a menos da metade do recebido na capital. A média nacional é de R$ 2.291. A maior diferença, em valores, foi registrada no Espírito Santo, onde o trabalhador do interior recebia R$ 1.725, em média, enquanto o da capital ganhava R$ 4.653. A menor diferença foi apurada em Rondônia: R$ 1.736 no interior e R$ 2.250 na capital. Os menores ganhos são os das regiões Norte e Nordeste, chegando a R$ 1.016 no interior do Amazonas, onde a média na região metropolitana é de R$ 1.988.


No estado de São Paulo, o ganho médio no primeiro trimestre foi de R$ 2.899. Sobe a R$ 3.456 quando considerada a região metropolitana e a R$ 3.872 na capital. No interior, cai a R$ 2.392.


Na última divulgação da Pnad Contínua, relativa ao trimestre encerrado em maio, a taxa de desemprego estava em 12,3%, com estimados 12,984 milhões de desempregados no país. A chamada subutilização de mão de obra cresceu para 25%. São 28,5 milhões nessa situação, além de 24 milhões de trabalhadores por conta própria.

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

25/07/2019 - Mariana: 83 famílias afetadas por rompimento de barragem fazem acordo


Oitenta e três famílias do município de Mariana (MG) atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão fizeram acordo de indenização com a Fundação Renova. O termo foi homologado nesta quarta pela manhã (24), no Teatro Municipal do município mineiro.


Os acordos são individuais e específicos para cada família ou representante. Os processos de homologação consideram o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público de Minas Gerais e a decisão dos atingidos para que a realização do cadastro fosse feita pela Assessoria Técnica que dá suporte no processo de reparação.


A Fundação Renova representa os interesses da mineradora Samarco, BHP Billiton e Vale. O acordo foi ratificado pela 3ª vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargadora Mariangela Meyer e pela juíza Marcela Oliveira Decat de Moura, juíza coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca de Mariana.


A tragédia de Mariana ocorreu em novembro de 2005, quando 39 milhões de metros cúbicos de lama vazaram após o rompimento de uma barragem da mineradora Samarco. O episódio deixou comunidades e florestas destruídas, mananciais da bacia do Rio Doce poluídos e 19 mortos. Para reparar os danos, foi firmado em maio de 2016 um acordo entre a Samarco, suas acionistas Vale e BHP Billiton, o governo federal e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo.

Fonte: Agência Brasil

 


 

25/07/2019 - João Alves: Bolsonaro, um governo contra os trabalhadores

 

Eleito presidente com a maioria dos votos da população, Jair Bolsonaro (PSL) já deixou claro que vai governar para os ricos. Neste mês de julho, duas medidas comprovam que os trabalhadores são os mais prejudicados com sua gestão.


Primeiro, o governo liberou o “toma-lá-dá-cá” para aprovar a nefasta reforma da Previdência, em primeiro turno, na Câmara de Deputados. Cerca de R$ 850 bilhões sairão do bolso dos trabalhadores e vão para o pagamento dos juros da dívida pública a banqueiros e rentistas.


As novas regras representam, na prática, o acesso mais difícil – quase impossível – à aposentadoria. O brasileiro vai precisar trabalhar e contribuir mais, mas se aposentará mais tarde e com um benefício menor. Já os privilégios – as super-aposentadorias – continuam valendo. Só os trabalhadores vão pagar essa conta.


A reforma ainda estava em tramitação na Câmara quanto conhecemos um novo ataque do governo Bolsonaro aos trabalhadores: a medida provisória (MP) 881/2019, chamada de “MP da Liberdade Econômica” – umas iniciativa que piora ainda mais a legislação trabalhista.


Direitos são retirados. Negociações e acordos coletivos podem ser anulados, aumentando a exploração e tratando sem distinção, por exemplo, o trabalho aos sábados, domingos e feriados. Se a MP for aprovada, as empresas passam a decidir se vão ou não vão eleger comissões internas de prevenção de acidentes (Cipas). A Justiça de Trabalho será cada vez mais uma carta morta.


Precisamos derrotar cada uma dessas medidas e resistir. Para isso, é preciso fortalecer os sindicatos – e é fundamental unificar vários setores da sociedade em defesa do Brasil. Não vamos desistir!


* João Alves, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Betim e Região, é membro do Conselho Consultivo da Fitmetal (Federação Interestadual de Metalúrgicos e Metalúrgicas do Brasil)

Fonte: Agência Vermelho

 


 

25/07/2019 - Procuradores do trabalho questionam lei de Goiás que permite extrair amianto


A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade da lei goiana que autoriza a extração do amianto crisotila para exportação.


Segundo a entidade, a Lei 20.514 de Goiás, editada no último dia 16, afronta os direitos fundamentais à saúde, à proteção contra os riscos laborais e ao meio ambiente adequado. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.


A ação relembra que o Supremo já declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Federal 9.055/1995, que permitia a extração, o beneficiamento, o transporte, a industrialização e a exportação do amianto crisotila. Além disso, a corte reconheceu a validade de leis estaduais de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco e de lei do município de São Paulo que proíbem as atividades econômicas em seus respectivos territórios.


Mina Cana Brava

De acordo com a ANPT, ao editar a norma, a intenção da Assembleia Legislativa de Goiás foi permitir a continuidade da extração e do beneficiamento do amianto crisotila na cidade de Minaçu.


A associação lembra que a pretensão de continuidade do funcionamento da mina Cana Brava, localizada no município, está pendente de análise nos autos das ADIs 3.406 e 3.937, em sede de embargos de declaração.


Ainda segundo os procuradores, a iniciativa “configura não apenas imersão do Poder Legislativo na esfera do controle concentrado de constitucionalidade atribuído ao STF, como também nítida usurpação da prerrogativa concedida a este último de modular os efeitos das decisões proferidas em sede de controle de constitucionalidade, em evidente afronta ao princípio da separação de poderes”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. ADI 6.200

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

25/07/2019 - Abono do PIS/Pasep começa a ser pago hoje


Medida deve beneficiar mais de 23 milhões de trabalhadores


Começam hoje (25) os pagamentos do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), exercício 2019/2020. A liberação do dinheiro para os cadastrados no PIS vai considerar a data de nascimento. No caso do Pasep, o calendário é definido pelo dígito final do número de inscrição.


No caso do PIS, os pagamentos aos empregados da iniciativa privada que têm direito ao benefício serão feitos pela Caixa. O dinheiro pode ser retirado em qualquer agência da instituição em território nacional. O Banco do Brasil ficou responsável pelos recursos do Pasep - destinado a servidores públicos. Recentemente, o BB anunciou medidas para facilitar a retirada do dinheiro por correntistas de outros bancos. De acordo com a instituição, cerca de 1,6 milhão de beneficiários que não tem conta no banco poderão fazer uma transferência eletrônica disponível (TED) com custo zero.


Os trabalhadores que nasceram entre julho e dezembro receberão o abono do PIS ainda este ano. Já os nascidos entre janeiro e junho terão o recurso disponível para saque em 2020. No caso do Pasep, os servidores públicos que tem registro com número final dentre 0 e 4 também recebem este ano. Os registros com final entre 5 e 9 receberão em 2020.


A data para o fechamento do calendário de pagamento do exercício 2019/2020 está prevista para o dia 30 de julho de 2020. A estimativa é de que sejam destinados R$ 19,3 bilhões a 23,6 milhões de trabalhadores.

Fonte: Agência Brasil

 


 

25/07/2019 - Projeto regula atraso em audiências de causas trabalhistas


O Projeto de Lei 1539/19 permite que, nas audiências da Justiça do Trabalho em que houver atraso injustificado, partes e advogados deixem o tribunal após 30 minutos de espera. O texto, oriundo do Senado, insere dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), que atualmente só admite que as partes deixem o tribunal após atraso do juiz por mais de 15 minutos.


A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Acredito que a aprovação deste projeto representará um incentivo para a ágil condução dos trabalhos judiciários e contribuirá para maior celeridade da prestação jurisdicional”, disse o autor, senador Styvenson Valentim (Pode-RN). Ainda segundo o texto, a remarcação da audiência deverá ser feita na data mais próxima possível.


Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

24/07/2019 - Parlamentares questionam prisão de supostos hackers pela PF


A Polícia Federal prendeu nesta terça-feira (23) quatro pessoas suspeitas de envolvimento na invasão de celulares do ministro Sergio Moro (Justiça) e de procuradores da Operação Lava Jato no interior de São Paulo, nesta terça-feira (23).


Para parlamentares da oposição, há estranheza nessa operação diante dos fatos que vieram à tona por conta do vazamento das conversas nada republicanas entre o então juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol.


A líder da Minoria na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), questionou a operação no seu Twitter.


“Uma dúvida. Alguém sabe me dizer como chama quando para encobrir um crime que cometi eu tento incriminar quem me denunciou?”, indagou.


A deputada aproveitou para cobrar a mesma celeridade em outros casos: “Quero ver quando vai ter uma operação para achar o Queiroz, outra para descobrir quem mandou matar Marielle e mais uma para investigar a máquina de disseminação de fakenews nas eleições de 2018”, disse Jandira Feghali.


“Estamos num momento da história brasileira em que são precárias as garantias legais. Momento de tramóias, golpes, conluios realizados com argumentos de legalidade em processos em que a legalidade tem sido esbofeteada e depois ignorada”, considerou o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA).


No mesmo tom, o líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS) questionou: “Será que vão encontrar o Queiroz também? Quem sabe ele aparece em Araraquara (...) Ou procurar os milicianos amigos do chefe não vem ao caso, Sérgio Moro?”


“Ué, gente? Mas as conversas não estavam adulteradas e, mesmo se fossem verdadeiras, não traziam nada de mais? Por que essa operação?”, ironizou o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que diz estar “doido pra saber logo a identidade do hacker que imitou a voz de Dallagnol”.

Da redação com PCdoB na Câmara

Fonte: Portal Vermelho

 


 

24/07/2019 - Guedes diz que liberação de saque do FGTS será anual


Impacto será de R$ 30 bi este ano - Inclua contas ativas e inativas


O ministro Paulo Guedes (Economia) confirmou que o governo proporá nesta 4ª feira (23.jul.2019) mudanças nas regras para o saque de contas ativas e inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) que valerão para todos os anos e não somente em 2019.


“O governo passado soltou só inativo, nós vamos soltar ativas e inativas, eles soltaram uma vez só, nós vamos soltar para sempre. Todo ano vai ter”, disse ao fim de cerimônia de lançamento do Novo Mercado do Gás no Palácio do Planalto nesta 3ª feira (23.jul). O economista fez referência ao saque das contas inativas autorizado durante o governo Temer.


Ele não confirmou, porém, que haverá 1 limite de R$ 500 para os saques. O detalhamento deverá ser dado pelo governo na 4ª, quando tornará público o texto da medida provisória que autorizará a liberação dos recursos.


Guedes confirmou ainda que a medida deve resultar na liberação de R$ 42 bilhões. “Eu tinha falado que ia ser R$ 42 [bilhões]. Vai ser isso mesmo. Deve ser R$ 30 [bilhões] esse ano, R$ 12 [bilhões] ano que vem”, afirmou.


Mais cedo, durante o discurso, Guedes afirmou que a medida será “mais 1 choque de oferta só que no mercado de trabalho”. O economista costuma dizer que as iniciativas de abertura do mercado de gás natural trarão 1 “choque de energia barata” para o país.

Fonte: Poder360

 


 

24/07/2019 - Plenário do STF pode analisar questões trabalhistas na volta do recesso


O Supremo Tribunal Federal volta do recesso, no dia 1º/8, debruçado em temas trabalhistas com assuntos diversos como estabilidade, convenções coletivas e dívida trabalhista por terceirização pela União.


De acordo com a pauta, o primeiro a ser analisado deve ser o RE 760.931, em que embargos questionam decisão da corte. Em 2017, o STF vedou a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, conforme tese aprovada em proposta pelo ministro Luiz Fux, autor do voto vencedor no julgamento.


Nos embargos, a Procuradoria-Geral do estado de São Paulo e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais pedem que haja a exclusão da tese fixada a expressão “automaticamente” e esclarecendo-se que não há como se responsabilizar a administração pública pelos débitos trabalhistas da empresa contratada para a prestação de serviços.


Estabilidade

Os ministros também devem votar o RE 716378, por meio do qual a Fundação Padre Anchieta (FPA) questiona na corte um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que aplicou a estabilidade do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) a um funcionário dispensado sem justa causa em 2005, após aposentadoria espontânea em 1995.


O dispositivo do ADCT afirma que os servidores que estavam em exercício na data da promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988) há pelo menos cinco anos continuados seriam considerados estáveis no serviço público.


Até o momento, apenas o relator do caso, ministro Dias Toffoli, manifestou-se pela inaplicabilidade da estabilidade constitucional para empregados da Fundação. A matéria teve repercussão geral reconhecida. O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Rosa Weber.


Convenções Coletivas

Também está na pauta o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2200 e 2288, nas quais o plenário do STF analisa a validade de dispositivo incluído nas medidas complementares do Plano Real que revogou preceitos da Lei 8.542/1992, que dispunham sobre a chamada ultratividade das convenções e acordos coletivos de trabalho.


A ADI 2200 foi ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e a ADI 2288 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário, Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF). Nas ações, os autores sustentam que a norma impugnada contraria vários dispositivos constitucionais, entre eles os que tratam de irredutibilidade de salário e de reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.


Em seu voto, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, afirmou que não procede o argumento presente nas duas ADIs de que teriam sido excluídos direitos dos trabalhadores adquiridos em pactos coletivos.


"Isso porque independente da existência de lei ordinária, permanecem hígidas no ordenamento jurídico brasileiro as normas constitucionais que asseguram o direito à irredutibilidade do salário, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo, conforme prevê o artigo 7º (inciso VI) da Constituição", disse.


A ministra votou pela improcedência das ações, sendo acompanhada pelos ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki e Marco Aurélio. A ministra Rosa Weber pediu vista, suspendendo o julgamento.

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

24/07/2019 - Juízes consideram inconstitucional Medida Provisória contra CLT


Os procuradores e juízes do trabalho denunciam que a MP 881 – que suspende direitos trabalhistas previstos na CLT – fere a Constituição Federal.


Os magistrados alertam que a flexibilização das normas trabalhistas incluídas da Medida Provisória de Bolsonaro poderá parar na Justiça. “Vários dispositivos aqui são inconstitucionais. Até a própria forma que está sendo feita, num projeto de conversão [em lei] numa medida provisória, ofende a convenção da OIT [Organização Internacional do Trabalho, para que alterações trabalhistas sejam feitas com amplo debate público]. Até isso pode ser atacado.”, disse o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Fleury.


O discurso dos defensores da matéria, apelidada de “MP da Liberdade Econômica”, é o mesmo que foi utilizado na defesa da reforma trabalhista de Temer (lei 13.467/2017) de que são os direitos trabalhistas que inibem a criação de novos postos de trabalho. Porém, dois anos depois de sua aprovação, o desemprego tem aumentado e, mais ainda, os subempregos e trabalhos informais (que não contam com os direitos assegurados pela legislação trabalhista).


O projeto tem como relator o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) e foi alterado com o apoio da equipe econômica de Paulo Guedes.


Enquanto as atenções estão voltadas para a tramitação da reforma da Previdência (PEC 06/2019) que atenta contra o direito do trabalhador se aposentar, a MP 881 foi aprovada na Comissão Mista e poderá ser apreciada pelo plenário da Câmara dos Deputados, continuando com a agenda de destruição dos direitos dos trabalhadores, flexibilizando ainda mais as normas de proteção ao trabalho.


A proposta diminui ainda o poder fiscalizatório dos órgãos de Estado sobre as empresas e acaba com a obrigação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), formada por funcionários da empresa, em empresas ou locais de trabalho com menos de 20 funcionários.


Ronaldo Fleury lembrou que o Brasil é o quarto colocado no ranking dos países com maior número de acidentes de trabalho em todo o mundo. De acordo com a proposta, o fiscal do trabalho só poderá, de acordo com a proposta, multar a empresa em uma segunda visita. A primeira seria “educativa”.


“Ainda não temos os impactos da primeira reforma [aprovada por Temer]. Mas, se você for analisar questões pontuais, essa reforma [de Bolsonaro] tem efeitos deletérios imensos sobre direitos sociais, além do elemento aditivo: ela ataca a estrutura dos órgãos”, disse o secretário jurídico da Procuradoria-Geral do Trabalho, Márcio Amazonas.


A proposta prevê ainda exceções para cobertura das leis trabalhistas, como por exemplo, quem receber mais de 30 salários mínimos não será aplicada a legislação trabalhista. O projeto permite ainda, que trabalho nos domingos e feriados não tenha remuneração extra se houver folga em outro dia da semana.


A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noêmia Porto, alerta para os riscos com as flexibilizações: “No aspecto mais amplo, a MP preocupa pela forma da tramitação, que certamente expõe um problema democrático. […] Há inconstitucionalidade quando, no processo legislativo que discute a conversão da MP em lei, inova-se nas alterações propostas”.

Fonte: Hora do Povo

 


 

24/07/2019 - STF deve considerar denúncias do Intercept ao julgar ações contra Moro


O Supremo Tribunal Federal deve avaliar no segundo semestre, sob impacto das revelações de mensagens com bastidores da Lava Jato, ações que questionam a atuação do ex-juiz Sergio Moro. A ação mais conhecida é a do habeas corpus que tramita na Segunda Turma e no qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva alega a suspeição do hoje ministro de Jair Bolsonaro. Mas não é o único caso.


Nas mãos do ministro Edson Fachin, integrante da Corte, há uma queixa-crime por abuso de autoridade impetrada pela defesa de Lula. Esse caso, porém, tramita em sigilo. As alegações da defesa foram rejeitadas pelo TRF-4 e por cortes superiores. O próprio Fachin já negou provimento aos pedidos do petista, mas em 17 de julho sua defesa apresentou novo recurso.


Segundo apurou a coluna “Painel”, da Folha de S.Paulo, entre os argumentos para uma reavaliação da ação, existe menção às conversas obtidas e divulgadas pelo The Intercept Brasil. Desde junho, o site jornalístico tem mostrado como Moro atuou de forma parcial e tendenciosa contra Lula, em parceria com procuradores da operação Lava Jato.


Lula foi condenado em dois processos na Justiça Federal do Paraná. O ex-presidente cumpre pena pela condenação no caso do tríplex do Guarujá – justamente a que sua defesa contesta no Supremo.


Além do STF, o ex-presidente enfrentará outra batalha nos próximos dias. O juiz federal Luiz Antonio Bonat – que sucedeu Moro na Lava Jato de Curitiba – já pode dar a sentença de Lula no caso da compra pela Odebrecht de um imóvel para a construção da sede do Instituto Lula, em São Paulo. O petista também é acusado, sem provas, de receber benefícios, como a aquisição, por R$ 504 mil, de uma cobertura vizinha a dele em São Bernardo do Campo.


O caso aparece como "concluso" para a decisão do juiz na Justiça Federal de Curitiba desde às 15h05m desta segunda-feira. Agora, Bonat poderá condenar ou absolver Lula neste que é o último processo do ex-presidente na Lava-Jato de Curitiba. O magistrado, porém, não tem prazo para tomar a decisão. Em decisão judicial do último dia 2, Bonat negou um pedido feito pela defesa para ter acesso amplo ao acordo de leniência da Odebrecht com o MPF.

Da Redação, com agências

Fonte: Portal Vermelho

 


 

24/07/2019 - Bolsonaro assume viés autoritário e fala em acabar com todos os conselhos


O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira (22) que pretende extinguir "a grande maioria dos conselhos" formados por representantes do governo e da sociedade civil.


“Nós queremos enxugar os conselhos, extinguir a grande maioria deles para que o governo possa funcionar. Não podemos ficar refém de conselhos, muitos deles [ocupados] por pessoas indicadas por outros governos", afirmou o presidente após participar de um evento com oficiais da Aeronáutica, em Brasília. Na ocasião, o chefe do Planalto foi questionado sobre o decreto, assinado por ele, que excluiu as vagas destinadas a especialistas e integrantes da sociedade civil — como médico, psicólogo e jurista — no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad).


De acordo com o presidente, a extinção da maioria dos conselhos e o enxugamento daqueles que permanecerem são medidas necessárias para que o governo "possa funcionar". "Como regra, a gente não pode ter conselho que não decide nada. Dada a quantidade de pessoas envolvidas a decisão é quase impossível de ser tomada", acrescentou.

Fonte: Brasil247

 


 

24/07/2019 - Crise na indústria fecha maior número de fábricas em SP em dez anos


Dados recentes sobre a desindustrialização brasileira são alarmantes. A Junta Comercial de São Paulo divulgou levantamento mostrando que, no Estado, maior pátio industrial do País, 2.325 fábricas fecharam as portas entre janeiro e maio deste ano – pior registro em uma década e 12% mais alto que em 2018.


No primeiro trimestre, o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil caiu 0,2%, informa o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia Estatística). No caso da indústria, o recuo foi ainda maior: 0,7%, e a construção civil teve queda de 2%, acumulando, 20 trimestres seguidos de retração.


Neste cenário, o desemprego só cresce. São 28,4 milhões de pessoas subutilizadas – o recorde na série histórica, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), medida desde 1996, e 13,2 milhões de desempregados.


O economista Ilmar Ferreira, do Escritório Regional do Dieese, em São Paulo, diz que a situação confirma tendência de dois anos para cá. "A insistência em adotar medidas de flexibilização de direitos trabalhistas para impulsionar o crescimento vem se mostrando ineficaz trimestre após trimestre. No entanto, não há nenhum outro plano consistente anunciado para a área", afirma.


Motor - O economista destaca que a indústria é o maior motor do desenvolvimento e amplia o dinamismo na economia. "Temos 10 milhões de trabalhadores na indústria, 63% de empregos formais. Os salários do setor são 10% mais elevados que em outros segmentos, como comércio e serviço. Isso potencializa o mercado consumidor".


Empregos - O vice-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região, Josinaldo José de Barros (Cabeça), responsabiliza a inoperância do governo pelo avanço da desindustrialização. "Estamos preocupados com a geração de empregos no setor industrial. Não existe uma política econômica governamental para a retomada do investimento e do crescimento. Há muitas obras do governo paradas. O setor metalúrgico é um dos mais atingidos", diz.

Fonte: Agência Sindical

 


 

23/07/2019 - Centrais convocam Ato Nacional em defesa da aposentadoria e do emprego


Após reunião na última quinta-feira (18), no Dieese, o Fórum Nacional das Centrais Sindicais - CGTB, CUT, CSB, CSP Conlutas, CTB, Força Sindical, Intersindical, Nova Central Sindical e UGT - lançou Nota com os próximos passos da luta em defesa da Previdência Pública, da Educação e pela geração de empregos.


Além do 13 de agosto, Dia Nacional de Mobilizações, Assembleias, Paralisações e Greves, o Fórum elaborou uma agenda de mobilização que começa nesta semana, com reuniões e assembleias nas bases das entidades, agenda nas ruas e nos locais de trabalho.


"O conteúdo do Projeto de Reforma da Previdência Social prejudicará fortemente os trabalhadores, retardando e impedindo o acesso à Previdência para muitos e arrochando os valores do benefício de todos", diz a Nota.


"É um calendário de resistência", afirma o presidente nacional da CTB, Adilson Araújo. Ele acrescenta: "Aproveitando o recesso parlamentar, o indicativo é reforçar a pressão nas bases. Todo esforço na construção da Marcha das Margaridas e na luta em defesa da Educação e contra o corte de verbas".


Leia nota na íntegra:

 

Reunidas no dia 18 de julho de 2019, em São Paulo, as Centrais Sindicais consideraram que o conteúdo do Projeto de Reforma da Previdência Social, aprovado em 1º turno na Câmara dos Deputados, prejudicará fortemente os trabalhadores, retardando e impedindo o acesso à previdência para muitos, arrochando os valores do benefício de todos, além de outras mazelas.


As lutas e mobilizações realizadas até aqui foram de grande importância. A luta continua e, por isso, é fundamental ampliar a mobilização, fortalecer e ampliar nossa unidade.


As Centrais Sindicais convocam as direções e a militância sindical para o encaminhamento unitário das ações, abaixo relacionadas, para as próximas semanas, no sentido de ampliar as mobilizações, o esclarecimento junto aos trabalhadores sobre os impactos da reforma e a atuação no âmbito do Congresso Nacional e nas bases dos parlamentares.


Calendário de mobilizações e lutas:


- 06 de agosto, Dia de mobilização nos Estados e em Brasília (data provável para iniciar/concluir votação do projeto em 2º turno na Câmara dos Deputados).


- 13 de agosto, Dia nacional de mobilização, paralisações, protestos e manifestações, com atividades nas cidades, nos locais de trabalho e atos unificados.


- 13 de agosto, participar e fortalecer a Marcha das Margaridas, Brasília.


Atividades de mobilização para os dias 06 e 13 de agosto:


- 19 a 26 de julho, semana de mobilização nos locais de trabalho, nos ramos, cidades e estados, preparando os eventos dos dias 6 e 13 de agosto nas bases e a participação na Marcha das Margaridas.


- 29 de julho e 2 de agosto, semana nacional de coleta de assinaturas no abaixo-assinado e aumentar a pressão nas bases dos parlamentares.


- 5 a 12 de agosto, semana de atuação na Câmara dos Deputados frente ao 2º turno da votação.


- Apoiar a mobilização em defesa do SUS, no dia 5/8, em Brasília.

Fonte: Agência Sindical

 


 

23/07/2019 - 58% não conseguem lembrar algo de bom que Bolsonaro tenha feito pelo país


Após 6 meses de governo, 39% afirmam textualmente que ex-capitão não fez "nada"; outros 19% não souberam responder


Pesquisa Datafolha divulgada nesta segunda-feira (22) mostra 58% da população brasileira não consegue lembrar de algo que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) tenha feito de positivo em seis meses de governo. Destes, 39% são categóricos ao afirmar que ele não fez "nada". Os demais 19% não souberam responder.


A pesquisa foi realizada em 4 e 5 de julho com 2.086 pessoas de 130 cidades. Segundo o instituto, para esta pergunta não foram apresentadas alternativas aos entrevistados. As respostas são espontâneas.


O “nada” é maior entre mulheres (45%), ensino fundamental (45%), negros (46%), Nordeste (47%) e religiões de matriz afro (52%). Entre os que votaram em Bolsonaro no segundo turno, 17% também disseram que ele não fez nada.


Entre os que conseguiram citar algo de positivo, 8% falaram em “segurança”, 7% em “previdência” e 4% em “fim da corrupção”.


A pesquisa também quis saber o que Bolsonaro fez de pior. Em primeiro lugar aparecem as medidas para o armamento da população, com 21% de rejeição, seguidas da reforma da Previdência (12%) e da “imagem pública” (9%).


A “imagem”, segundo o instituto, inclui falas desnecessárias, uso de palavras ofensivas, postura em relação aos filhos e articulação política.


A pesquisa é a mesma que avaliou o governo Bolsonaro no começo do mês, quando 61% dos entrevistados disseram que ele estava abaixo das expectativas. O levantamento também mostrou que o governo é considerado ruim ou péssimo por 1/3 dos brasileiros, pior índice desde Collor de Mello, em 1990.

Fonte: Brasil de Fato

 


 

23/07/2019 - Trabalhador brasileiro tem acesso cada vez mais reduzido ao seguro-desemprego


Na comparação com outros 97 países que adotam o programa, Ipea constatou que a taxa de cobertura do auxílio vem caindo apesar do aumento do desemprego


Estudo comparativa entre a falta de empregos e o uso do seguro-desemprego mostrou que o sistema de proteção aos trabalhadores brasileiros é um dos menos generosos do mundo. De acordo com levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em parceria com o Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo (IPC-IG), a taxa de cobertura do auxílio é baixa e vem caindo nos últimos anos, apesar do aumento no número de desempregados.


Em 2015, ao menos 7,8% dos brasileiros fizeram uso do seguro-desemprego. Em 2018, quando a taxa de desemprego atingiu 12,2 milhões de trabalhadores, apenas 4,8% dos desempregados tiveram acesso ao benefício.


Na prática, os dados revelam que, com o aumento do desemprego e uma cobertura menor, o país tem garantido proteção apenas a até 600 mil trabalhadores desempregados, segundo o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, em entrevista à jornalista Marilu Cabañas, da Rádio Brasil Atual. “Há uma redução bastante significativa que, se colocada no contexto internacional mostra que o Brasil é um dos países com menor taxa de cobertura”, destaca Clemente sobre o estudo que compara a situação brasileira com outros 97 países que adotam mecanismo similares de seguridade social.


“Isso acontece porque por um lado nós temos uma taxa de informalidade muito elevada, uma ausência de vínculo laboral estável e protegido com o registro da carteira de trabalho e, por outro lado, temos uma rotatividade que é grande. Trabalhadores são contratados e demitidos numa velocidade rápida (…) também o seguro-desemprego é praticado no Brasil com regras que tornam muito difícil o acesso ao benefício”, aponta o diretor técnico do Dieese.


O valor mensal do seguro-desemprego pode variar de um salário mínimo a R$ 1.735,29, pagos em três a cinco parcelas, a depender do tempo trabalhado. Em 2016, quando as regras de acesso se tornaram mais rígidas, 1,65% do orçamento público foi gasto com o programa. Em países da Europa, onde o tempo de proteção é maior, o seguro-desemprego corresponde em média a 4,6% dos orçamentos. “No seu conjunto, o seguro-desemprego, infelizmente, está longe de proteger os trabalhadores que se encontram na situação de desemprego no Brasil”, conclui Clemente.

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

23/07/2019 - Governo bloqueia mais R$ 1,44 bilhão do Orçamento


Pasta usou R$ 809 mi de reserva de emergência


A revisão para baixo do crescimento da economia brasileira em 2019 fez a equipe econômica anunciar um novo bloqueio no Orçamento. Segundo o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, divulgado nesta segunda-feira (22) pelo Ministério da Economia, o governo decidiu contingenciar mais R$ 1,443 bilhão de verbas do Poder Executivo.


Agora, o valor contingenciado do Orçamento de 2019 soma R$ 31,224 bilhões. Originalmente, o governo teria de contingenciar R$ 2,252 bilhões, mas a equipe econômica usou R$ 809 milhões de uma reserva de emergência criada em março, reduzindo o valor do bloqueio adicional para R$ 1,443 bilhão.

(Mais informações: Ag.Brasil)

Fonte: Agência Brasil

 


 

23/07/2019 - Caminhoneiros decidem na quarta (24) se mantêm ou não greve contra Bolsonaro


Categoria aguarda reunião com ministro para saber se pode acreditar em recuo quanto ao valor mínimo do frete


Na manhã desta segunda-feira (22), o Ministério da Infraestrutura solicitou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que suspenda a nova tabela de preços para o frete, divulgada na semana passada. O governo tenta evitar uma greve dos caminhoneiros, porém, a decisão só deve sair na quarta-feira (24), após reunião de líderes do setor com o ministro da pasta, Tarcísio Gomes.


Após o anúncio da nova tabela, que reduz o valor mínimo do frete para caminhoneiros autônomos, vários grupos de whatsapp foram criados para combinar a paralisação.


“Eu tenho falado com o pessoal para esperar até quarta-feira, só vou me manifestar a favor ou contra a paralisação na quarta-feira mesmo”, explica Wanderley Alvez, o Dedeco, uma das principais lideranças da categoria nos grupos do aplicativo de conversa.


Outra liderança escutada pelo Brasil de Fato, que pediu para não ser identificada, disse haver “desconfiança” da categoria com o governo.


“É uma turma que toda hora tem uma novidade, volta atrás de tudo que fala e faz. É estranho e deixa o caminhoneiro lá na ponta desconfiado: será que o que a gente fecha depois de greve e reunião vale mesmo?”, perguntou o condutor.


De acordo com Dedeco, há caminhoneiros que já cruzaram os braços. “No Nordeste, tem muita gente que já estacionou o caminhão, tá difícil pra gente ficar na rua”, afirma.


Para Wallace Landim, o Chorão, que afirma estar em “mais de 800” grupos de Whatsapp, há insatisfação da categoria com o governo. “Todos nós estamos descontentes e essa semana será definitiva.”

Fonte: Brasil de Fato

 


 

23/07/2019 - 'Tem um insano no comando do país', diz Flávio Dino


O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), afirmou que Jair Bolsonaro é um 'insano'; ele disse: "tem um insano no comando do país. Há um método instalado no poder central. É um método de discriminação, de perseguição e de preconceito."


Em entrevista a Bernardo Mello Franco, no jornal O Globo, Dino ainda disse que: "o presidente externou uma visão de preconceito, de ódio. E reiterou essa visão em outro vídeo, dizendo que todo nordestino é “pau de arara” e “cabeça chata” (em live com o ministro Tarcísio Freitas, na quinta à noite). Isso nada mais é que a repetição de tratamentos pejorativos para menosprezar uma região que concentra um terço da população brasileira."


Dino ainda comentou sobre o fato de ter sido considerado por Bolsonaro como o "pior governador do país": "não me abalei. Não é a opinião do presidente que baliza as minhas ações. Fui eleito duas vezes em primeiro turno, em 2014 e 2018. Isso confirma que temos apoio da maioria da sociedade no nosso Estado. Em uma semana, nosso governo teve mais resultados que o dele em 200 dias."

Fonte: Brasil247

 


 

23/07/2019 - Governo pretende melhorar acesso dos trabalhadores a FGTS


Secretário diz que construção civil não será prejudicada


As medidas para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que devem ser anunciadas nesta semana têm como objetivo melhorar o acesso dos trabalhadores aos recursos do fundo, com liberdade para o empregado conseguir remuneração melhor, disse nesta segunda-feira (22) o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues. Ele reiterou que a construção civil, a infraestrutura e o saneamento, financiados com recursos do fundo, não serão prejudicados.


O secretário negou que o pacote de medidas inclua mudanças em relação à multa de 40% paga aos trabalhadores demitidos sem justa causa. Ele, no entanto, evitou informar se o governo pretende retomar a ideia nos próximos meses. “A multa, em princípio, pelas informações que temos, não será trazida nessa primeira medida”, declarou.


“Foram citadas diversas medidas, algumas que procediam, outras ainda em detalhe. Estamos bastante avançados. São medidas tanto do ponto de vista de curto prazo, como também estruturais. Não é um repeteco do que foi feito. Não é uma reprise do que foi feito tempos atrás”, disse Waldery, em entrevista coletiva para explicar o contingenciamento de R$ 1,44 bilhão do Orçamento.


De acordo com o secretário, as medidas para o FGTS serão mais potentes que a liberação do saque de contas inativas ocorrida em 2017. Ele disse que o governo, em vez de agir para estimular a demanda, também está agindo do lado da oferta, com medidas como a reforma da Previdência, a reforma tributária e a liberação do mercado de gás. Ele destacou que o eixo consiste em facilitar o acesso dos trabalhadores ao saldo da conta.


Como o FGTS serve de fonte de recursos para a construção de moradias do programa Minha Casa Minha Vida, de projetos de saneamento e de infraestrutura, o saque dos recursos das contas ativas por muitos trabalhadores poderia prejudicar esses empreendimentos. Rodrigues, no entanto, disse que o governo terá cuidado para que esses setores não sejam prejudicados.


“Nossas medidas não contemplam apenas o lado da demanda, mas da oferta. Esse é um ponto que a gente entende ser a solução para a economia brasileira. Medidas para o FGTS que ajudam recursos com trabalhadores com remuneração aquém do devido. Vale ressaltar que o financiamento para a construção civil, o saneamento e infraestrutura não será afetado, até porque são setores que respondem fortemente na contratação e na demissão. A diretriz é a melhoria no acesso dos recursos pelos trabalhadores”, explicou.


Nesta tarde, o presidente Jair Bolsonaro voltou a negar o fim da multa de 40% do saldo do FGTS para demissões sem justa causa. No sábado (20), ele havia afirmado que não pretendia diminuir ou extinguir a multa.

Fonte: Agência Brasil

 


 

23/07/2019 - Confiança da indústria recua 1,7 ponto na prévia de julho, diz FGV


O Índice de Confiança da Indústria recuou 1,7 ponto na prévia de julho deste ano, na comparação com o número consolidado de junho, e chegou a 94 pontos, em uma escala de zero a 200 pontos. O dado foi divulgado nesta segunda-feira (22) pela Fundação Getulio Vargas (FGV).


De acordo com a FGV, o recuo foi provocado pela avaliação dos empresários da indústria em relação ao presente e ao futuro. O Índice da Situação Atual, que mede o presente, recuou 2,5 pontos, para 94,1 pontos, o menor valor desde outubro de 2018 (93,4 pontos).


O Índice de Expectativas, que mede a confiança no futuro, caiu 0,9 ponto, para 93,9 pontos, o menor nível desde julho de 2017 (93,1 pontos).


O resultado preliminar de julho sinaliza aumento de 0,6 ponto percentual do Nível de Utilização da Capacidade Instalada da Indústria (Nuci), para 75,6%.

Fonte: Agência Brasil

 


 

22/07/2019 - Para Bolsonaro, os 5 milhões de brasileiros que passam fome são "uma grande mentira"


Presidente ignora dados oficiais e distorce informações sobre políticas de distribuição de renda e educação


Ignorando a realidade do país que governa e o agravamento das condições de vida das pessoas mais pobres nos últimos anos, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou nesta sexta-feira (19), numa entrevista a correspondentes estrangeiros, que não existe fome no Brasil.


Dados da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), com base em informações fornecidas pelo próprio governo, mostram que a fome atinge pelo menos 5,2 milhões de brasileiros, vítima da desnutrição e da insegurança alimentar. Mas Bolsonaro, baseado “no que a gente vê por aí”, diz que isso não é verdade.


“Falar que se passa fome no Brasil é uma grande mentira. Passa-se mal, não come bem, aí eu concordo. Agora, passar fome não. Você não vê gente, mesmo pobre, pelas ruas com um físico esquelético como a gente vê em alguns outros países aí pelo mundo”, disse ele.


Bolsonaro foi além, criticando a política de distribuição de riquezas em governos anteriores, afirmando que não resolveram o problema da miséria. “Adotou-se no Brasil, dos governos Fernando Henrique para cá, que distribuição de riquezas é criar bolsas. É o país das bolsas”, debochou Bolsonaro.


De novo, os dados desmentem o presidente. A mesma FAO mostra que em 1999 havia 20,9 milhões de brasileiros desnutridos, total que foi reduzido a 12,6 milhões e 2004 e para 7,4 milhões em 2007, chegando em 2008 aos 5 milhões atuais.


Bolsonaro também apresentou uma informação incorreta aos jornalistas ao falar do desempenho do país na educação.


“A educação aqui no Brasil, nos últimos 30 anos, nunca esteve tão ruim”, disse. “As provas do Pisa bem demonstram isso daí. Esses políticos que criticam a questão da fome no Brasil, no meu entender, tem que se preocupar em estudar um pouco mais as consequências disso daí”.


Os dados do Pisa, disponíveis no site do governo, apontam que a série histórica teve início apenas no ano 2000 e que evoluíram em todas as disciplinas ao longo da década, com uma oscilação em Matemática na edição de 2015, que avaliou um número maior de alunos na comparação com as edições anteriores.


“O Brasil melhorou o desempenho considerando a média das três áreas e, quando comparado com 2003, foi o país que mais cresceu em Matemática”, diz o site do Inep.

Fonte: Brasil de Fato

 


 

22/07/2019 - "E se o pai estiver implicado?", questionou Deltan


Em novos áudios da Vaza Jato, revelados pelo site The Intercept neste domingo (21), o procurador da República Deltan Dallagnol aponta o esquema de corrupção nas movimentações de Flávio Bolsonaro e ainda cita o presidente Jair Bolsonaro como possível envolvido nas relações escusas do clã. "E se o pai estiver implicado?", questionou Deltan em um dos diálogos.


Dallagnol – 08:52:01 – É óbvio o q aconteceu... E agora, José?


Dallagnol – 08:53:37 – Moro deve aguardar a apuração e ver quem será implicado. Filho certamente. O problema é: o pai vai deixar? Ou pior, e se o pai estiver implicado, o que pode indicar o rolo dos empréstimos?


"O rolo dos empréstimos", a qual Deltan se refere, são dez cheques que Fabrício Queiroz afirmou ter pagado à primeira-dama Michelle Bolsonaro, na devolução de um suposto empréstimo de R$ 40 mil que o presidente Jair Bolsonaro teria feito ao assessor do filho.

 

Dallagnol – 08:54:21 – Seja como for, presidente não vai afastar o filho. E se isso tudo acontecer antes de aparecer vaga no supremo? Dallagnol – 08:58:11 – Agora, Bolso terá algum interesse em aparelhar a PGR, embora o Flávio tenha foro no TJRJ. Última saída seria dar um ministério e blindar ele na PGR. Pra isso, teria que achar um colega bem trampa vale uma retranca "E se o pai estiver implicado?", questionou Deltan ta falando do emprestimo.

 

Veja a íntegra do diálogo aqui.

Fonte: Brasil247

 


 

22/07/2019 - Governadores do Nordeste rejeitam ameaça de retaliação de Bolsonaro


O governador da Bahia, Rui Costa (PT), divulgou no seu twitter, nesta sexta-feira (19), uma carta assinada pelos governadores do Nordeste em que expressam espanto e indignação com o presidente Jair Bolsonaro (PSL). O texto é uma resposta à afirmação do presidente em desrespeito a aos governadores da região e de que um deles _ do Maranhão ou Paraíba - é “o pior de todos”.


Segundo a carta, Bolsonaro transmitiu orientações de retaliação a governos estaduais da região no vídeo. “Sempre buscamos manter produtiva a relação institucional com o governo federal. Independentemente de normais diferenças políticas, o princípio federativo exige que os governos mantenham diálogos e convergências a fim de que metas administrativas sejam concretizadas”, diz o documento.


Abaixo a íntegra da carta:


Nós governadores do Nordeste, em respeito à Constituição e à democracia, sempre buscamos manter produtiva relação institucional com o Governo Federal. Independentemente de normais diferenças políticas, o princípio federativo exige que os governos mantenham diálogo e convergências, a fim de que metas administrativas sejam concretizadas visando sempre melhorar a vida da população.


Recebemos com espanto e profunda indignação a declaração do presidente da República transmitindo orientações de retaliação a governos estaduais, durante encontro com a imprensa internacional. Aguardamos esclarecimentos por parte da presidência da República e reiteramos nossa defesa da Federação e da democracia.


A presidenta nacional do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Luciana Santos, também se manifestou por meio de uma nota de repúdio ao ataque de Bolsonaro. "A atitude do presidente é um ataque frontal ao Artigo 1° da Carta Magna, que define a República Federativa do Brasil como a união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, regida pelo Estado Democrático de Direito", diz ela.

Fonte: Portal Vermelho

 


 

22/07/2019 - Bolsonaro contra o Nordeste e a Constituição


Do festival de absurdos que o presidente Jair Bolsonaro tem protagonizado, o que talvez tenha causado mais indignação nacional é a sua fala preconceituosa e racista contra o Nordeste. Ela é a um só tempo discriminatória, uma afronta à Constituição que determina enfaticamente a integridade nacional e uma ofensa aos estudiosos que desenvolveram a compreensão de que aquela parte do Brasil tem sido historicamente injustiçada sobretudo por razões econômicas.


Bolsonaro apelou para o surrado e sórdido preconceito social, ao usar pejorativamente o termo “paraíba” como expressão territorial do povo nordestino, com o objetivo confesso de retaliar os governadores que se mobilizam para buscar meios e recursos para o desenvolvimento local – uma tradição do Fórum de Governadores do Nordeste que reúne-se anualmente e contava com a participação do governo federal. Diante das políticas que penalizam a região, não foram poucas as críticas daqueles governadores, principalmente após a eleição de Bolsonaro.


Não faz tempo os governadores locais assinaram o documento que cria um consórcio entre estados para o desenvolvimento em diversos projetos, além da parceria econômica, política, infraestrutural e educacional. Eventuais diferenças políticas foram superadas para que esse movimento ganhasse impulso. E as críticas ao bolsonarismo, sobretudo pelo governador do Maranhão, Flávio Dino, se intensificaram à medida em que a região começou a sentir as consequências da política econômica que atinge fortemente o Nordeste.


Insere-se nesse diagnóstico o combate às desigualdades regionais. Como explica a pesquisadora do tema Tânia Bacelar, economista e socióloga da Universidade Federal do Estado de Pernambuco (UFPE), a diversidade cultural brasileira convive com a herança das bases produtivas desiguais. A industrialização do país predominante em São Paulo e no Rio de Janeiro, segundo a professora, propiciou uma divisão social bem marcada. A concentração do Produto Interno Bruto (PIB) na região e seu elevado número de habitantes explica muito bem o que é o Brasil, diz ela.


Ao passo que abandonou a premissa de combate às desigualdades regionais, Bolsonaro adotou o secular e injusto ditame de restringir o desenvolvimento ao Sudeste e ao Sul do país. Ao mesmo tempo, ele aprofunda a lógica histórica, agora reavivada, de tratar o povo como mera fonte de mão de obra barata, um conceito do ideário escravista da elite brasileira. O povo nordestino, mais do que ninguém, sabe bem disso.


A consequência, entre tantas outras, é o surgimento dessas manifestações de boçalidades, a forma ofensiva de tratamento ao povo nordestino como se ele fosse uma categoria inferiorizada de brasileiros. Não à toa apareceu, nos grupelhos nazifascistas, a prática de perseguir e de tentar desqualificar os nordestinos. Exatamente o que Bolsonaro fez com sua fala indigna, o resgate das torpezas de um comportamento ideológico julgado pelo legado da ascenção e queda do nazifascismo.


O estado do Maranhão – o alvo principal do ataque de Bolsonaro ao Nordeste - é um exemplo da antítese desse ideário protofascista. É um estado rico, com um grande potencial no turismo, na fruticultura, na produção agrícola, além de ter um povo de uma cultura extraordinária. O governador Flávio Dino soube potencializar essas qualidades do estado e do povo, realizando a sua segunda gestão com resultados que cintilam por todo o país. São pistas do motivo do rancor político e do ódio de Bolsonaro.

Fonte: Portal Vermelho

 


 

22/07/2019 - Advogados rebatem Bolsonaro: multa do FGTS é cláusula pétrea


O governo Jair Bolsonaro (PSL) não pode acabar com a multa paga pelo empregador sobre o valor depositado no FGTS ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa. Nesta sexta-feira (19), o presidente criticou o valor da multa (40%) e ameaçou vetá-la. “É possível alterar o valor da multa, mas não extingui-la”, diz a advogada Gisela Freire, sócia do Cescon Barrieu. “É uma cláusula pétrea da Constituição que garante a indenização ao empregado quando há demissão sem motivo.”


Mesmo assim, para mudar o percentual da multa, o governo precisará aprovar uma lei complementar que regulamente o tema. A alteração requer o voto da maioria absoluta dos parlamentares na Câmara e no Senado.


O fundo foi criado em 1966, na ditadura militar, por demanda de empresários que se opunham ao sistema de contratação vigente – que dava estabilidade ao trabalhador que ficasse dez anos na empresa. O sistema introduzido pelo FGTS passou a permitir demissão.


A multa para dispensas sem motivo foi introduzida na Constituição de 1988, segundo Otavio Pinto e Silva, professor da USP e sócio do escritório Siqueira Castro. “O artigo 7º prevê que o FGTS é um direito de todos os trabalhadores e determina que o trabalhador terá direito a uma proteção contra a demissão sem justa causa a ser regulamentada em lei”, afirma ele.


Até que a lei que regulamentasse a penalidade fosse implementada, a Constituição estabeleceu os 40%, segundo Pinto e Silva. A legislação, contudo, nunca foi aprovada. “O Congresso regulou o FGTS em uma norma de 1990, no governo Collor, mas é uma lei ordinária. Na hierarquia jurídica, está abaixo de uma lei complementar", afirma.


O governo pode apenas reduzir o valor da multa a ser paga, ou flexibilizar a regra para o saque do valor, segundo a advogada trabalhista Mayra Palópoli. Ela cita como exemplo a mudança implantada pela reforma trabalhista, que baixou para 20% a multa a ser paga caso a rescisão contratual seja feita em comum acordo. “A função histórica do FGTS é indenizar o trabalhador que é dispensado, dando a ele uma poupança compulsória que substituísse a estabilidade.”

Com informações da Folha.com

Fonte: Portal Vermelho

 


 

22/07/2019 - Nova regra para votação de MPs será promulgada em agosto


O Congresso Nacional deve promulgar no início de agosto a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras e prazos de tramitação de medidas provisórias (MPs).


Aprovadas pelos senadores em 12 de junho, depois de oito anos de tramitação no Parlamento, as novas normas determinadas pela PEC 91/2019 asseguram ao Senado pelo menos 30 dias de prazo para analisar as medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo. Para que as mudanças entrem em vigor, falta apenas a promulgação pelo Congresso, o que deve ocorrer na retomada dos trabalhos legislativos. As regras constitucionais atuais estão em vigor desde a promulgação da Emenda Constitucional 32, em 2001.


A PEC define prazos específicos para cada fase de tramitação das MPs. A comissão mista de deputados e senadores terá 40 dias para votar a proposta. Em seguida, a Câmara dos Deputados terá mais 40 dias. Depois disso, é a vez do Senado, que terá 30 dias para analisar a PEC. Se os senadores apresentarem emendas, os deputados terão mais dez dias para apreciá-las. Nenhum desses prazos poderá ser prorrogado.


Caso o prazo da comissão mista seja descumprido, a MP avançará para a Câmara dos Deputados sem o parecer. Já o descumprimento dos demais prazos significará a perda de validade da medida provisória.


Além disso, fica estabelecido que uma MP entrará em regime de urgência, ganhando prioridade na pauta de votação, a partir do 30º dia de tramitação na Câmara, do 20º dia de tramitação no Senado e durante todo o período de tramitação para revisão na Câmara (se houver).


Pela regra atualmente em vigor, uma MP perde a eficácia se não for convertida em lei em até 120 dias no total, sem definir prazos para a comissão mista e para cada uma das Casas. Um problema desse modelo de tramitação é que todo o tempo pode ser consumido na comissão, sem que os Plenários das duas Casas tenham a oportunidade de analisar a matéria.


Outra medida da PEC é proibir a inclusão nas medidas provisórias dos chamados “jabutis” — dispositivos que não têm relação com o texto mas pegam “carona” na tramitação acelerada das MPs para virarem lei rapidamente. Com as novas regras, passa a ser vedado o acréscimo de matérias estranhas ao objeto original da MP, que não sejam vinculadas a ele “por afinidade, pertinência ou conexão”.

Fonte: Agência Senado

 


 

22/07/2019 - Aumento de jornada sem consentimento de trabalhador é lesivo, diz TRT-4


Aumentar a carga horária de trabalho sem consentimento do funcionário viola os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e condição mais benéfica. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região considerou lesivo o aumento de seis para oito horas diárias da jornada de uma empregada de uma loja de roupas.


Os desembargadores entenderam que a alteração foi prejudicial à trabalhadora e que não foi comprovado o seu consentimento. “O aumento imposto da carga horária diária e semanal configura violação aos princípios da inalterabilidade contratual lesiva e condição mais benéfica, seja porque não há mútuo consentimento, seja porque resulta em prejuízos financeiros”, afirmou o acórdão.


Os magistrados condenaram a empresa a pagar o adicional de horas extras sobre a sétima e a oitava hora diária trabalhada. A relatora do acórdão, desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti, disse que, apesar de o salário da empregada ter aumentado, a mudança da jornada lhe trouxe um prejuízo financeiro, pois ela não recebeu o adicional de horas extras sobre a sétima e a oitava hora trabalhada.


A desembargadora também destacou que não foi demonstrado no processo o mútuo consentimento para o aumento da carga horária. Nesse sentido, observou que a existência de uma disposição no contrato de trabalho sobre a “mera possibilidade da alteração de jornada” não é suficiente para comprovar a concordância da trabalhadora com a mudança.


A relatora concluiu que o aumento da jornada contrariou o artigo 468 da CLT, que prevê que a alteração no contrato individual de trabalho só é lícita se ocorrer por mútuo consentimento e sem causar prejuízos ao empregado. Conforme a magistrada, a conduta da empresa também contrariou princípios específicos norteadores do Direito do Trabalho, entre eles o da condição mais benéfica.


A decisão foi unânime e reformou sentença de primeiro grau, que havia negado o pedido da autora. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-4.

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

22/07/2019 - Proposta corta pela metade IRPJ e CSLL de micro e pequeno empresa com mais empregados


O Projeto de Lei Complementar 97/19 reduz pela metade o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos por micro e pequenas empresas que contratarem mais empregados. A proposta, do deputado Pinheirinho (PP-MG), tramita na Câmara dos Deputado e altera a Lei do Simples Nacional (criada pela Lei Complementar 123/06).


Na atividade industrial, a redução nas alíquotas vale para a microempresa que tiver contratado, nos doze meses anteriores à apuração do tributo, acima de 10 empregados. Para pequena empresa, mais de 60 trabalhadores.


Na atividade de prestação de serviço, a regra já se aplica à metade desses contingentes (5 e 30 trabalhadores, respectivamente).


Atualmente, no Simples Nacional (criado pela Lei Complementar 123/06 e alterado pela Lei Complementar 155/16), os tributos são cobrados conforme a atividade da micro e pequena empresa. Para saber a alíquota efetiva de tributação, é preciso fazer um cálculo que leva em conta a receita bruta dos últimos doze meses, a alíquota nominal prevista em uma tabela da legislação e um desconto padrão específico para cada faixa de faturamento.


Para Pinheirinho, a forma mais eficaz e rápida de retirar o Brasil do atual cenário econômico é estimular a contratação de trabalhadores. “Com isso, o Poder Público consegue arrecadar mais recursos, que poderão ser utilizados tanto em investimentos sociais quanto no desenvolvimento do País”, defende.


O deputado acredita que o estímulo à geração de empregos promoverá aumento da massa salarial e aquecimento da atividade econômica pelo maior consumo das famílias, com reflexos na arrecadação a médio e longo prazos. Esse ciclo vai neutralizar, segundo Pinheiro, a renúncia fiscal verificada inicialmente.


Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara

 


 

19/07/2019 - Liberar FGTS reflete falta de rumo do governo, avalia oposição


Os partidos da oposição e mais alinhados com a defesa dos direitos dos trabalhadores avaliam que a intenção do governo Bolsonaro de repetir a medida adotada por Michel Temer em 2017 e liberar para saque recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS, é uma demonstração da falta de programa de desenvolvimento econômico para o país.


“É uma peça mais de propaganda do que uma medida econômica para valer, para ser anunciada nos 200 dias do governo Bolsonaro e não resolve o problema do desemprego ou da alavancagem da economia”, avalia Ivan Valente, líder do PSol na Câmara, segundo o site Congresso em foco.


O deputado comenta que a medida deve atrair as pessoas e assim servir para afastar as atenções para o fato de que a reforma da previdência não irá mudar a vida dos trabalhadores nem em curto e nem em médio prazo.


“Os recursos fazem parte de um programa de investimento, mas como isso é uma coisa que fica ofuscada neste momento, ou seja, não há plano de gerar empregos no Brasil em médio prazo, teoricamente seria mais benéfico resguardar o dinheiro para investimento, que gera emprego e atende à moradia minimamente digna”, menciona o parlamentar.


Desde maio, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já havia declarado que estudava uma nova liberação dos recursos de contas ativas do FGTS para saque como forma de injetar recursos e movimentar a economia depois que a reforma da previdência fosse aprovada.


O tema voltou à tona nesta semana e a expectativa é que o Palácio do Planalto anuncie o pacote nesta quinta-feira (18), em comemoração aos 200 dias do governo Jair Bolsonaro. Mas a proposta não está totalmente formatada, o que poderá gerar um atraso.


Os deputados também concordam que a medida divide opiniões, pois pode aliviar em curto prazo a situação de endividamento da população.


Daniel Almeida e Enio Verre

“Tem um aspecto positivo que é a liberação de recursos que podem estimular o consumo, mas o aspecto preocupante é a redução dos recursos disponíveis para setores da habitação e saneamento, que têm carências enormes no Brasil e são geradores de emprego; eu vejo com preocupação essa ação permanente de esvaziar recursos do FGTS, são medidas que apenas colocam curativo na ferida, não curam a doença da falta de desenvolvimento e de geração de empregos”, argumenta o deputado Daniel Almeida, líder do PCdoB na Câmara.


Vice-líder do PT, o deputado e economista Enio Verre afirma que nas contas de especialistas e professores da área com quem tem conversado, considerando as regras de liberação parcial do dinheiro de acordo com faixa renda, que já foram comentadas pelo governo, o volume a ser colocado em circulação deve ficar em torno de R$ 35 bi.


“É uma proposta que divide, numa visão de curto prazo, por falta de política econômica ou qualquer iniciativa que gere emprego e renda, isso ajuda o brasileiro que está com contas atrasadas e não consegue pagar o aluguel, mas numa visão correta de economia é uma grande equívoco, porque retira dinheiro da construção civil, de projetos como o Minha Casa Minha Vida, que tem efeito multiplicador na economia muito grande, gera emprego, compra de cimento, de cano, de ferro, ou seja, vários setores que poderiam gerar renda, isso é muito ruim para o Brasil”, comenta o Enio Verre.

Fonte: Portal Vermelho

 


 

19/07/2019 - 'Pretendo beneficiar filho meu, sim', diz Bolsonaro sobre indicação de Eduardo


O presidente Jair Bolsonaro confirmou nesta quinta-feira, 18, durante transmissão ao vivo nas redes sociais, que pretende indicar o filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para a embaixada nos EUA.


"Lógico, que é filho meu, pretendo beneficiar filho meu, sim. Pretendo, se puder, dar filé mignon, eu dou, mas não tem nada a ver com filé mignon, nada a ver, é realmente, nós aprofundarmos um relacionamento com um país que é a maior potência econômica e militar do mundo", disse Bolsonaro.


Ele afirmou que poderia também demitir o chanceler Ernesto Araújo e colocar o filho em seu lugar. "Se eu quiser hoje, eu não vou fazer isso jamais, chamo o Ernesto Araújo, falo: O Ernesto vai para Washington, que eu vou botar o Eduardo no Ministério da Relações Exteriores", afirmou.

Fonte: Brasil247

 


 

19/07/2019 - Governo estuda acabar com saque do FGTS em demissões sem justa causa


Mudança na regra é uma das possibilidades avaliadas no projeto que altera as regras do FGTS a ser anunciado ainda esta semana pelo governo


A liberação de saques de uma parte do dinheiro depositado em contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não deve ser a única medida a ser anunciada pelo governo Bolsonaro em relação a esses recursos. A equipe econômica prepara um projeto mais amplo, que deve ser detalhado ainda esta semana.


Entre as medidas em estudo, os técnicos do Ministério da Economia avaliam acabar com os saques automáticos do FGTS nas demissões sem justa causa. Para compensar essa perda de receita ao ser demitido, o trabalhador poderia resgatar os recursos devidos uma vez por ano, que ocorreria na data de aniversário dos cotistas.


Nos casos de demissão sem justa causa, o governo pode fazer com que a multa de 40% paga pelos empregadores aos trabalhadores seja destinada a um fundo público, em vez do próprio demitido, segundo informações do jornal O Globo.


A intenção de mudar as regras para saques do FGTS foi anunciada na quarta-feira (17/7) pelo presidente Jair Bolsonaro. A principal medida antecipada pelo governo é a possibilidade de o trabalhador sacar parte dos recursos que estão depositados. A equipe econômica, no entanto, ainda estuda se vai liberar saques tanto em contas inativas (referentes a contratos de trabalho já finalizados) quanto em ativas (de contratos ainda vigentes) ou se vai permitir apensas em contas inativas.

Fonte: Correio Braziliense

 


 

19/07/2019 - MP 881 é reforma trabalhista ‘enrustida’, diz Orlando Silva


A pretexto de "aumentar” a produtividade das empresas, avança na Câmara dos Deputados mais um ataque aos direitos trabalhistas. Aprovada pela comissão mista criada para analisá-la, a medida provisória da liberdade econômica (MP 881/19) chegará ao plenário no início de agosto propondo alterações em 36 artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).


Devido ao seu alcance, a MP editada por Bolsonaro em 30 de abril já tendo sido apelidada por parlamentares da oposição como uma minirreforma trabalhista.


A medida institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Porém, apesar de não haver menção a leis trabalhistas no texto original, o voto do relator Jerônimo Goergen (PP-RS) e emendas de deputados da base aproveitaram para impor novas mudanças na legislação. O relatório aprovado alterou substancialmente a proposta, afetando direitos trabalhistas.


Entre os retrocessos, estão a flexibilização do trabalho aos domingos, suspensão de jornadas especiais de algumas categorias profissionais e desobrigação da constituição de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) em pequenas empresas.


Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a história recente do país já mostrou que “retirar ou flexibilizar direitos trabalhistas não gera novas oportunidades de trabalho”. “Ao contrário”, sublinha o parlamentar, “apenas precariza mais”.


“A promessa da reforma trabalhista era gerar empregos, mas desde lá o desemprego aumentou e ainda muitos foram demitidos para serem recontratados sem os direitos que tinham. O Brasil precisa é de um plano de retomada do crescimento, amparo a quem precisa, não de uma reforma trabalhista enrustida para piorar ainda mais a vida do trabalhador", afirmou.


Segundo a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o texto “ameaça a segurança jurídica do país”. A presidente da entidade, Noemia Porto, lembra que, no julgamento da ADI 5127, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de emenda parlamentar em MP quando seu conteúdo seja distinto do texto original.


A entidade aponta que ficam suspensos diversos artigos da CLT que estabelecem jornadas especiais, por exemplo, para bancários, jornalistas, entre outros, inclusive com restrições à remuneração diferenciada de horas extras. Questões relativas à segurança e medicina do trabalho também são afetadas, tornando facultativa a constituição de Cipas em alguns casos.


“Em um país que registra, de acordo com estatísticas oficiais, uma morte por acidente em serviço a cada três horas e 40 minutos, é inaceitável. Não se trata de uma questão econômica, mas sim de saúde pública”, adverte a presidente da Anamatra.


A medida provisória, que teria como objetivos recuperar a economia, garantir investimentos e possibilitar a desestatização, por pouco não acabou liberando também a venda de medicamentos em supermercados. Esta hipótese foi retirada do substitutivo após pressão de entidades ligadas ao setor de saúde.

Fonte: PCdoB na Câmara

 


 

19/07/2019 - CAE analisa projeto que assegura ganho real para aposentadorias e pensões


Está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto de lei (PLS 302/2016) que institui o Programa de Recuperação do Poder Aquisitivo dos Benefícios das Aposentadorias e Pensões. A ideia do autor, senador Paulo Paim (PT-RS), é assegurar um ganho real para os benefícios previdenciários maiores que um salário mínimo. A proposta já teve parecer favorável, do senador Flávio Arns (Rede-PR), aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Fonte: Agência Senado

 


 

19/07/2019 - Previdência: oposição vai tentar excluir ‘crueldades’ no segundo turno da votação


Deputada Jandira Feghali criticou papel da mídia tradicional que apresentou as mudanças nas aposentadorias como a salvação para o país.

"Além de não salvar, sequestrou direitos da população"


Segundo a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), líder da minoria na Câmara, o texto da “reforma” da Previdência, aprovado pelo plenário da Câmara em primeiro turno na semana passada, ainda é “muito ruim” para a classe trabalhadora, em especial para os trabalhadores mais pobres – que terão que contribuir por 40 anos (no caso dos homens, 35 para mulheres) para alcançarem o valor integral dos benefícios –, e também para servidores públicos, com pedágio de 100% do tempo que falta para se aposentarem. A oposição vai tentar excluir esses e outros pontos “cruéis” da matéria, durante a votação da proposta em segundo turno.


Serão nove destaques supressivos que os partidos de oposição (PT, PCdoB, Psol, PSB, PDT e Rede) deverão apresentar na votação prevista para o início de agosto. O conteúdo desses destaques ainda serão definidos durante o recesso, período em que a deputada espera que os parlamentares sofram pressão das suas bases em favor de mudanças que flexibilizem as regras mais excludentes. “Se houver uma pressão devida, com conversas com os deputados, é possível que tenham ainda alguma sensibilidade no segundo turno”, disse Jandira em entrevista aos jornalistas Marilu Cabañas e Glauco Faria, para o Jornal Brasil Atual, nesta quinta-feira (18).


O benefício da pensão por morte inferior a um salário mínimo, bem como a restrição do abono salarial para trabalhadores que ganham até R$ 1.300, devem ser outros pontos da proposta que a oposição vai tentar suprimir. Jandira cita também a taxação de servidores inativos que ganham acima de um salário mínimo, e a inclusão na Constituição das regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) como outros fatores da “reforma” da Previdência que devem serão objetos dos destaques supressivos a serem apresentados.


A deputada também criticou o papel da mídia tradicional, que se unificou no apoio à proposta, abdicando do papel de informar devidamente a população sobre os prejuízos da “reforma” da Previdência. “Não fomos chamados para um debate sequer. Quem era contra, não teve voz na grande mídia. Apesar disso, metade da população ficou contra. Há um grande engodo, uma grande enganação. E as pessoas acreditaram que essa reforma viria para salvar o Brasil. Além de não salvar, sequestrou direitos da população pobre desse país”, disse Jandira.

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

19/07/2019 - Marco Aurélio desabafa e diz esperar que Moro não seja ministro do STF


O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, quebrou o silêncio em relação à atuação do ex-juiz Sergio Moro, atual ministro da Justiça. Ele diz que continua a “indagar o que nós estaríamos a dizer se [Moro] tivesse mantido essa espécie de diálogo com a outra parte [a defesa dos réus]”. “Ministério Público no processo é parte e tem que ser tratado como tal”, afirma. “Eu espero que ele não ocupe a cadeira que deixarei em 2021”, aponta a coluna Painel, da Folha de S. Paulo.


"Marco Aurélio deixará o Supremo após Celso de Mello. É dele, portanto, a segunda vaga na corte para a qual Jair Bolsonaro escolherá um substituto. O ministro, que já havia dito que Moro não é 'vocacionado' à magistratura, reiterou a crítica. Para ele, com a divulgação dos diálogos entre o ex-juiz e procuradores, 'a máscara caiu'”, escreve ainda a jornalista Daniela Lima, editora do Painel.

Fonte: Brasil247

 


 

19/07/2019 - Abono do PIS/Pasep começa a ser pago na próxima quinta-feira


Devem ser liberados R$ 19,3 bilhões a 23,6 milhões de trabalhadores


O pagamento do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), exercício 2019/2020, começa na quinta-feira (25) da próxima semana. A liberação do dinheiro para os cadastrados no PIS vai considerar a data de nascimento e os do Pasep, o dígito final do número de inscrição.


Os trabalhadores que nasceram entre julho e dezembro receberão o abono do PIS ainda este ano. Já os nascidos entre janeiro e junho terão o recurso disponível para saque em 2020. Recebem também este ano os servidores públicos cadastrados no Pasep com dígito final do número de inscrição entre 0 e 4. Os com final entre 5 e 9 receberão no próximo ano.


A data para o fechamento do calendário de pagamento do exercício 2019/2020 está prevista para o dia 30 de julho de 2020. A estimativa é de que sejam destinados R$ 19,3 bilhões a 23,6 milhões de trabalhadores. O pagamento do abono salarial referente ao PIS será feito pela Caixa em suas agências em todo o país; e o abono do Pasep será pago no Banco do Brasil.


Quem tem direito

Para ter direito ao abono salarial do PIS/Pasep é necessário ter trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2018, com remuneração média de até dois salários mínimos. Além disso, o trabalhador tem de estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).


Para os trabalhadores que tiverem os dados declarados na Rais 2018 fora do prazo e entregues até 25 de setembro de 2019, o pagamento estará disponível a partir de 4 de novembro de 2019, conforme calendário de pagamento aprovado, e, após este prazo, somente no calendário seguinte.

Fonte: Agência Brasil

 


 

19/07/2019 - Projeto determina que intimação eletrônica prevalecerá sobre diário da justiça


O Projeto de Lei 2756/19 determina que a intimação pelo portal eletrônico do tribunal prevalecerá sobre aquela feita pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe), se ocorrer duplicidade. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.


De autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o texto altera a Lei do Processo Eletrônico (11.419/06). O objetivo da proposta, segundo o deputado, é resolver o que ele chamou de um “imbróglio jurídico desconcertante” para advogados e cidadãos.


Contagem de prazo

Atualmente, os tribunais de justiça possuem um DJe para publicar atos judiciais e administrativos, destinado ao grande público, e um portal eletrônico, específico para acompanhamento processual, que publica intimações eletrônicas voltadas para os advogados.


De acordo com o deputado, alguns tribunais costumam publicar atos processuais, como recursos e decisões, nos dois canais. A duplicidade gera dúvidas sobre qual canal prevalecerá para fins de direito, principalmente para a contagem de prazos processuais. “O resultado prático dessa divergência é uma portentosa insegurança jurídica”, disse Ribeiro. Ele afirmou que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decisões opostas sobre a questão.


“Portanto, a necessidade de o Congresso Nacional editar norma legal para pacificar a questão é medida que se impõe com a máxima urgência”, afirma o deputado.


Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

18/07/2019 - Força entrega a Maia documento do Diap que enumera pontos críticos à MP 881


O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, entregou terça (17) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, um documento, elaborado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), que destaca os pontos mais graves da Medida Provisória 881.


A MP 881 foi aprovada em Comissão Mista do Congresso Nacional, dia 11, e passa a ser o Projeto de Lei 17/19, que deverá ser votado em plenário na volta do recesso parlamentar, em agosto.


A proposta altera a CLT, retira mais direitos trabalhistas, amplia a precarização nas relações de trabalho e traz mais riscos à saúde e à segurança da classe trabalhadora.


Diap - O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar fez um levantamento dos itens mais lesivos aos direitos dos trabalhadores. Entre eles, destaque para o que suspende "leis, atos normativos infralegais, acordos e convenções coletivas, que vedam o trabalho aos finais de semana, incluindo sábados, domingos e feriados".


Força - Miguel afirma que o sindicalismo quer o apoio de Maia para barrar a MP no Congresso: “São medidas oportunistas, que não colaboram em nada com a geração de empregos de qualidade e a retomada do desenvolvimento econômico do País".


O dirigente solicitou ao presidente da Câmara um aumento do prazo de debates. "Foi uma boa reunião. Maia estava ciente da pauta, foi receptivo e não questionou nosso posicionamento. Queremos ampliar o prazo e ter tempo para apurar mais a análise do projeto", diz Miguel.


Documento - Leia o texto com os pontos críticos da MP 881 (PLV 17/19):


- permitir trabalho em toda e qualquer atividade em feriados, sem submeter tal situação a acordo coletivo e sem compensação aos trabalhadores.

 

- prever regimes especiais de contratação, suspendendo leis, atos normativos infralegais, acordos e convenções coletivas, que vedam o trabalho aos finais de semana, incluindo sábados, domingos e feriados.

 

- ampliar a duração de contratos de trabalho por prazo determinado, atualmente, de acordo com a CLT, restritos a, no máximo, 2 anos.


- possibilitar contratos de trabalho regidos pelas regras do Direito Civil, sendo as de Direito do Trabalho, dispostas em lei, consideradas todas subsidiárias.


- tornar facultativa a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).


- dispensar as empresas de encaminharem cópia da Guia da Previdência Social ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados.


- afrontar a Constituição Federal, as normas internacionais do trabalho, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho.

Fonte: Agência Sindical

 


 

18/07/2019 - Governo quer reduzir alíquota do IR para máximo de 25%, diz Bolsonaro


Presidente falou também sobre novas regras para saques do FGTS


O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira (17) que o governo vai trabalhar por uma reforma tributária mexendo apenas em impostos federais, com perspectiva de redução da carga tributária ao longo dos anos. Uma das mudanças seria a redução da alíquota máxima do imposto de renda (IR) para 25%. Atualmente, pessoas físicas pagam até 27,5% e pessoas jurídicas, como empresas, pagam até 34% de IR. Outra ideia do governo é unificar impostos e contribuições federais, como PIS, Cofins, IPI e IOF, em um imposto único.


"O que nós queremos fazer, conforme explanação do Marcos Cintra, no dia de ontem, na reunião de ministros, é mexer só com os tributos federais. Uma tabela de imposto de renda de, no máximo, 25%, e dar uma adequada. E nós queremos, segundo o próprio Onyx Lorenzoni falou, no dia de ontem, na reunião, nós queremos, ano a ano, ir reduzindo nossa carga tributária", afirmou o presidente em entrevista a jornalistas logo após participar da cúpula do Mercosul, em Santa Fé, na Argentina.


O Brasil assumiu a presidência pro-tempore do bloco pelos próximos seis meses. Durante seu discurso na cúpula, Bolsonaro afirmou que pretende trabalhar pela redução de tarifas e ampliação de acordos comerciais. O presidente retorna ainda na tarde desta quarta-feira para Brasília.


Ainda na entrevista, Bolsonaro disse que esta semana devem ser anunciadas novas regras para saques de contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). "É uma pequena injeção na economia e é bem-vindo isso daí, porque começa a economia, segundo os especialistas, a dar sinais de recuperação", disse.


Perguntado sobre a possibilidade do Senado reincluir estados e municípios na reforma da Previdência, o presidente ponderou que isso deveria ser feito em um projeto paralelo, para evitar que o texto tenha retornar à Câmara dos Deputados.


"Eu acho que não é o caso de mexer nessa proposta, porque ela voltaria para a Câmara. Pode ser uma PEC paralela, é outra história para ser discutida", disse.

 

Embaixador nos EUA

Bolsonaro voltou a comentar sobre a eventual indicação de seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), para o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos. Segundo ele, consultas preliminares serão feitas ao governo norte-americano e o presidente Donald Trump deve dar o seu aval. "Tenho certeza que ele dará o sinal positivo", disse.


Na coletiva com chanceleres do Mercosul, o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, elogiou Eduardo Bolsonaro e disse que ele pode ajudar a alavancar projetos entre o Brasil e Estados Unidos.


"É uma pessoa com grande capacidade de articulação política, ajudaria muito os projetos que temos com Estados Unidos. A perspectiva agora dependeria, sobretudo, claro, da aprovação pelo Senado, mas me parece que seria um excelente nome", disse.

Fonte: Agência Brasil

 


 

18/07/2019 - Novo capítulo da Vaza Jato revela que Moro interferiu em delações


"Mensagens privadas trocadas por procuradores da Operação Lava Jato em 2015 mostram que o então juiz federal Sergio Moro interferiu nas negociações das delações de dois executivos da construtora Camargo Corrêa cruzando limites impostos pela legislação para manter juízes afastados de conversas com colaboradores", aponta reportagem da Folha de S. Paulo e do Intercept, divulgada nesta quinta-feira 18.


Assinada por Ricardo Balthazar e Paula Bianchi, a reportagem revela a partir de mensagens interceptadas que Moro avisou aos procuradores que só homologaria as delações se a pena proposta aos executivos incluísse pelo menos um ano de prisão em regime fechado.


Segundo o texto dos jornalistas, a Lei das Organizações Criminosas, de 2013 diz que juízes devem se manter distantes das negociações e têm como obrigação apenas a verificação da legalidade dos acordos após sua assinatura.


"As mensagens obtidas pelo Intercept mostram que Moro desprezou esses limites ao impor condições para aceitar as delações num estágio prematuro, em que seus advogados ainda estavam na mesa negociando com a Procuradoria", aponta a reportagem.


As mensagens

"No dia 23 de fevereiro de 2015, o procurador Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa, escreveu a Carlos Fernando dos Santos Lima, que conduzia as negociações com a Camargo Corrêa, e sugeriu que aproveitasse uma reunião com Moro para consultá-lo sobre as penas a serem propostas aos delatores", escrevem os jornalistas.


– A título de sugestão, seria bom sondar Moro quanto aos patamares estabelecidos – disse Deltan.


– O procedimento de delação virou um caos. O que vejo agora é um tipo de barganha onde se quer jogar para a platéia, dobrar demasiado o colaborador, submeter o advogado, sem realmente ir em frente. Não sei fazer negociação como se fosse um turco. Isso até é contrário à boa-fé que entendo um negociador deve ter. E é bom lembrar que bons resultados para os advogados são importantes para que sejam trazidos novos colaboradores – respondeu Carlos Fernando.


– Vc quer fazer os acordos da Camargo mesmo com pena de que o Moro discorde? “Acho perigoso pro relacionamento fazer sem ir FALAR com ele, o que não significa que seguiremos – interferiu Deltan.


A opinião de Moro foi parcialmente respeitada. Com a assinatura dos acordos, dois dias depois, ficou acertado que os dois executivos da Camargo Corrêa, Dalton Avancini e Eduardo Leite, ficariam mais um ano trancados em casa, mas não num presídio.


Em nota, Moro negou ter participado dos acordos. “Enquanto juiz, não houve participação na negociação de qualquer acordo de colaboração”, diz nota enviada por sua assessoria.

Fonte: Brasil247

 


 

18/07/2019 - Confirmado o pagamento de R$ 30 mil a Dallagnol por palestra no Ceará


O procurador da Lava Jato também teria recebido passagens para família e diversão no Beach Park,

confirmou a Federação das Indústrias do Ceará


Envolvido em denúncias de conluio, juntamente com Sérgio Moro e outros procuradores, Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato, recebeu um cachê de R$ 30 mil para dar uma palestra, em 2018. O evento foi o projeto Ideias em Debate, promovido pela Federação das Indústrias do Ceará (Fiec), conforme informou Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo.


A jornalista teve acesso a diálogos entre Dallagnol e Sérgio Moro. A informação que o procurador também se hospedou no hotel do Beach Park foi confirmada pela diretoria da Federação das Indústrias do Estado.


Dallagnol foi contratado via Centro Industrial do Ceará (CIC) para o evento com o empresariado. Na oportunidade, ele expôs a luta contra a corrupção, que estaria sendo encabeçada pelo grupo de procuradores de Curitiba, tendo à frente o então juiz Sérgio Moro.

Fonte: Revista Forum

 


 

18/07/2019 - Líder do governo estima 60 votos para aprovação da reforma da Previdência


O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), diz que a reforma da Previdência (PEC 6/2019) deverá ser aprovada com até 60 votos no Senado e promulgada na segunda quinzena de setembro. O senador confirmou a votação de uma proposta paralela para incluir os estados e municípios na reforma. Mas a oposição não abrirá mão de nenhum dos prazos regimentais, como avisou o senador Weverton (PDT-MA).

Fonte: Agência Senado

 


 

18/07/2019 - PIB recua 0,8% no trimestre encerrado em maio, diz FGV


O Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, recuou 0,8% no trimestre encerrado em maio deste ano, na comparação com o trimestre encerrado em fevereiro. O dado é do Monitor do PIB, divulgado pela Fundação Getulio Vargas (FGV).


Segundo a FGV, no entanto, o PIB brasileiro cresceu 0,5% quando comparado ao trimestre encerrado em maio de 2018. Considerando-se apenas o mês de maio deste ano, houve altas de 0,5% em relação ao mês anterior e de 4,3% na comparação com maio do ano passado. No acumulado de 12 meses, o PIB cresceu 1,2%.


Na comparação do trimestre finalizado em fevereiro com o trimestre encerrado em maio, os três grandes setores produtivos tiveram queda: serviços (-0,4%), indústria (-1,4%) e agropecuária (-1,2%).


Dentro dos serviços, a maior queda foi observada nos transportes (-2%). Os serviços de informação foram os únicos a apresentar crescimento (0,2%). Já na indústria, houve queda entre todos os subsetores, com destaque para a indústria extrativa mineral (-4,8%).


Sob a ótica da demanda, a queda do trimestre findo em maio na comparação com o trimestre encerrado em fevereiro foi puxada pelas exportações, que recuaram 5,2% no período. O consumo de governo também caiu (-0,4%). Já as importações subiram 2,4%.


Por outro lado, tanto o consumo das famílias quanto a formação bruta de capital fixo (investimentos) cresceram 0,2%.


O cálculo oficial do PIB é feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e divulgado a cada trimestre fechado (janeiro a março, abril a junho, julho a setembro e outubro a dezembro).

Fonte: Agência Brasil

 


 

18/07/2019 - Decisão do TST inibe trabalhador de processar empresa e estimula violação de direitos


Medida da "reforma" trabalhista do governo Temer é confirmada pelo TST, e empregado deve arcar com honorários advocatícios se for à Justiça e perder ação


Duas das oitos turmas que compõem o Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmaram que caberá ao trabalhador arcar com os honorários advocatícios da empresa em caso de derrota em processo trabalhista. Antes o trabalhador, mesmo quando perdia a ação, não pagava os custos da defesa da empresa. Trata-se de um dos pontos mais controversos da “reforma” trabalhista, aprovada durante o governo Temer. Segundo o Dieese, a mudança inibe a procura dos trabalhadores pela Justiça, intimidando a busca por direitos.


“É mais uma má notícia para os trabalhadores”, afirma o supervisor do escritório do Dieese em São Paulo, Victor Pagani, em entrevista à Rádio Brasil Atual nesta quarta-feira (17). A chamada sucumbência pode variar de 5% a 15% do valor da causa e poderá, inclusive, ser descontada de outras verbas reclamadas na mesma ação.


“Se um trabalhador entrou com um processo que pede, por exemplo, adicional de horas extras e adicional noturno, supondo que ele ganha no primeiro, mas perca no segundo, vai pagar o honorário de sucumbência descontado da verba que irá receber do outro pedido feito na mesma ação”, explica Pagani.


Ele afirma que a situação atual é ainda mais grave, já que a jurisprudência do tribunal ainda não foi pacificada, pois as decisões não foram avaliadas em plenário, o que aumenta a “insegurança jurídica” para o trabalhador. Os defensores da medida entendem que serviria para evitar “processos aventureiros”. “Pelas decisões das duas turmas, a tendência não é favorável aos trabalhadores”, lamenta.


Há ainda uma ação direta de inconstitucionalidade (a ADI 5.766), movida pela Procuradoria-Geral da República, em apreciação no Supremo Tribunal Federal (STF). O processo está parado desde maio de 2018, após pedido de vista do ministro Luiz Fux. O placar da votação estava empatado, com o ministro Edson Fachin considerando procedente a ADI, e Luís Roberto Barroso se posicionamento contrariamente.

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

18/07/2019 - ‘Reforma’ da Previdência deve agravar o desemprego, diz dirigente da IndustriALL


Valter Sanches destaca que, assim como ocorreu com a "reforma" trabalhista,

falsas promessas do governo e do mercado se mostrarão falsas e não devem se confirmar


A “reforma” da Previdência, caso seja aprovada, não deve contribuir para a criação de postos de trabalho, como alegam representantes do governo e do mercado financeiro. Como as pessoas levarão mais tempo para se aposentar, será mais difícil para trabalhadores mais jovens entrar no mercado formal. Já a redução no valor das aposentadorias deve significar a diminuição do poder de compra de parcela importante da população, contribuindo para o esfriamento ainda maior da economia. É como avalia o secretário-geral do IndustriALL, o brasileiro Valter Sanches.


Em entrevista aos jornalistas Marilu Cabañas e Glauco Faria, para o Jornal Brasil Atual, nesta quarta-feira (17), o líder da entidade, que representa 50 milhões de trabalhadores no setor industrial em 140 países, lembra que os defensores da “reforma” trabalhista também prometiam a criação de milhões de empregos, que não se concretizaram. Ele lembra que, em junho, o país foi incluído na lista da Organização Internacional do Trabalho (OIT) com 40 países que cometem violação dos direitos sociais. A Medida Provisória (MP) 881, chamada de “MP da Liberdade Econômica” completa o quadro de “medidas selvagens” cometidas contra os trabalhadores.


“As pessoas vão ter que trabalhar mais tempo. A rotatividade normal não vai acontecer. Como pode ter efeito positivo? Ainda vai diminuir valor dos benefícios. Portanto, a parcela da renda nacional oriunda das aposentadorias e pensões vai diminuir. É o contrário do ciclo virtuoso, e vai representar um aprofundamento da miséria”, disse o dirigente. Ele lembra que as contas do sistema previdenciário estavam no azul até 2015, antes de ser atingida pela crise econômica que fez o desemprego saltar de 4,8 milhões, em 2014, para 13,4 milhões no primeiro trimestre de 2019.


Lava Jato

Sanches também atribui parte da crise do desemprego à Operação Lava Jato, que comprometeu as atividades das principais empresas da construção civil e da indústria do petróleo. “Todos somos favoráveis ao combate à corrupção. O problema é que isso destruiu empresas e empregos.” Segundo o secretário-geral da IndustriALL, esse tipo de prática “não tem paralelo internacional”. Ele cita o caso da Volkswagen, que teve que pagar € 1 bilhão em multas, por ter sido flagrada manipulando em seus veículos dados de emissão de poluentes. “A empresa segue produzindo, não houve demissões em função disso.”

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

18/07/2019 - Proposta permite deduzir do IR despesa médica paga a terceiros


O Projeto de Lei 2414/19 permite que o contribuinte deduza, do Imposto de Renda, despesas médicas pagas para a terceiros, mesmo que não sejam seus dependentes.


Atualmente, a Lei 9.250/95, que trata da legislação tributária federal, permite a dedução de despesas com médicos, dentistas, psicólogos, hospitais, exames e outros realizadas pelo contribuinte ou por seus dependentes.


A proposta, do deputado Cabo Junio Amaral (PSL-MG), tramita na Câmara dos Deputados.


Segundo Amaral, é muito usual que um parente mais rico ajude pessoas da família mais necessitadas pagando planos de saúde e consultas médicas. A situação, de acordo com o deputado, é cada vez mais comum diante da crise econômica. “Isso resulta em uma grande injustiça, que impede o abatimento de gastos importantes, além de desestimular a solidariedade no seio familiar”, disse.


Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

17/07/2019 - Com votação da ‘reforma’ da Previdência em aberto, centrais vão às ruas em agosto


Sindicatos e parlamentares querem usar recesso legislativo para ampliar informação sobre prejuízos do projeto que desmonta as aposentadorias


Centrais sindicais e organizações de estudantes e professores preparam nova agenda de mobilização contra a “reforma” da Previdência, aprovada em primeiro turno, na semana passada, pelo Câmara dos Deputados. A ideia é ampliar, nas próximas semanas, o volume de informação sobre os impactos negativos que o relatório da Proposta de Emenda Constituição (PEC) 6/2019. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que pretende concluir o segundo turno de votação no plenário da Casa no início do próximo mês.


Serão realizados abaixo-assinado, assembleias, panfletagem nas portas das fábricas e centros de grande circulação de pessoas, com o objetivo de explicar o quanto a PEC 6/2019, como está, ainda inviabiliza o direito de aposentadoria para grande parte dos brasileiros.. Em 13 de agosto, está previsto um dia nacional de manifestações em defesa da Previdência pública e da educação.


O secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, disse ontem (15) durante reunião na sede da central que a resistência dos trabalhadores, até o momento, foi responsável por amenizar diversos pontos da “reforma”, na comparação com a proposta inicial apresentada pelo governo Bolsonaro, mas há ainda muitos pontos “cruéis” que precisão ser alterados.


“Para fazer uma grande mobilização no dia 13 é preciso manter o ritmo de pressão nos parlamentares em suas bases, nos municípios onde eles moram e foram eleitos, nos aeroportos e no Congresso Nacional”, afirmou Nobre. Entre as propostas “cruéis”, ele destacou a redução da na pensão por morte. Pela proposta aprovada até aqui, a viúva ou viúvo deverá receber 60% do valor original da aposentadoria recebida pelo cônjuge falecido, mais 10% para cada filho ou dependente.


Jogo não terminou

O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) destacou que o adiamento da votação da proposta em segundo turno da “reforma”, na Câmara, anteriormente prevista para ser realizada antes do recesso parlamentar, significa que a proposta ainda pode ser alterada, com a supressão de artigos “mais nefastos” aos trabalhadores.


“O jogo na Câmara e nas ruas ainda está sendo jogado. Eles não conseguiram os 308 votos para retirar a Previdência da Constituição, não aprovaram a capitalização, não conseguiram acabar com a aposentadoria do trabalhador rural, nem diminuir o valor do BPC (Benefício de Prestação Continuada)”, afirmou o parlamentar. Para Padilha, não é hora de “retirar a chuteira e o uniforme nem de baixar a cabeça”. Ele propôs que os trabalhadores façam “marcação cerrada” nos parlamentares do PDT e do PSB que votaram a favor da “reforma”, contra a orientação dos próprios partidos.


“É preciso expor esses deputados na cidade onde eles têm voto. Tem cidades que são responsáveis por 30% dos votos de um deputado. Tem de expor a foto de quem votou a favor da reforma. Não tem dinheiro pra outdoor? faz uma faixa em frente aos sindicatos. Faz uma campanha direcionada com os sindicatos rurais, dos professores, dos metalúrgicos”, disse o deputado.


Redução de danos

Deputados de oposição afirmam que pretendem usar o recesso do Legislativo para conscientizar a população sobre os riscos dos direitos perdidos com a reforma e, assim, pressionar os demais deputados a votarem destaques supressivos à proposta de reforma, já que outras alterações não podem ocorrer nessa fase de votação.


“Vamos fazer com que a sociedade saiba quem votou a favor e quem votou contra. Muitos dos deputados que votaram pela reforma juravam nos palanques eleitorais que jamais votariam a favor de uma reforma dessa natureza. Evidentemente, eles vão sentir na base o reflexo disso”, projeta a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), em reportagem do Brasil de Fato. O deputado Ivan Valente (Psol-SP), líder do partido na Câmara, também diz que é importante ao menos reduzir a diferença para que a proposta de “reforma” siga enfraquecida para a votação no Senado.

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

17/07/2019 - Novos diálogos entre Moro e Dallagnol são graves, dizem parlamentares


Em parceria com o The Intercept Brasil, o jornalista Reinaldo Azevedo revelou nesta segunda-feira (15) no programa É da Coisa, transmitido pela Bandnews FM, diálogos inéditos mantidos entre o então juiz Sérgio Moro e Deltan Dallagnol. Neles, o procurador da Lava Jato queria aval de ex-juiz para usar R$ 38 mil da 13ª Vara para fazer campanha publicitária.


Em outro trecho das conversas mostra que Deltan e Moro marcaram reuniões para definir o futuro da Lava Jato. A revelação é mais uma prova de que o ex-juiz coordenava ilegal e informalmente a operação.


O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) considerou os novos diálogos uma verdadeira “promiscuidade”. “As novas denúncias da #VazaJato são gravíssimas. Reuniões entre juiz, acusação e polícia para combinar operações, um inacreditável pedido de dinheiro público para promover medida de interesse do procurador. Relação promíscua entre julgador e parte!”, disse no Twitter.


Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) a situação revela quem de fato mandava na Lava jato. “Moro orientando a condução da Lava Jato, com direito a reunião para alinhar as novas prioridades da investigação”, diz.


“É o fim do que conhecemos como democracia. Segundo Intercept, a dupla Dallagnol e Moro tramou por anos na escuridão vilipendiar a Justiça por interesse próprio. Um, com projeto de poder, outro, para lucrar. É nojento, abominável e medieval”, disse a líder da Minoria na Câmara, Jandira Feghali (PCdoB-RJ).


Para o senador Humberto Costa (PT-PE), líder do seu partido, os diálogos revelam algo muito grave. “Valeu tudo na Lava Jato. Conversas reveladas mostram que até dinheiro Deltan pediu a Moro para uma campanha publicitária. O juiz, que não só orientou a acusação ilegalmente, ainda financiou com verba da Vara um ato da acusação”, afirmou.


Ele também destacou que o diálogo dos dois mostra que a Lava Jato era, ilegalmente, comandada pelo juiz. “Procuradores e a própria PF eram subordinados a ele. Não há mais dúvida sobre quem era o chefe dessa organização”, concluiu.

Fonte: Portal Vermelho

 


 

17/07/2019 - Maia espera apoio para aprovar ‘PEC paralela’ da reforma da Previdência


Expectativa é que o Senado reinclua estados e municípios, e essa parte nova seja enviada para votação na Câmara dos Deputados


O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que deputados de todos os partidos precisam colaborar para aprovar as alterações que o Senado fizer na reforma da Previdência. A expectativa é que o Senado reinclua estados e municípios e encaminhe as modificações à Câmara por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) paralela. Maia se reuniu nesta terça-feira com diversos parlamentares para fazer um balanço sobre a aprovação da reforma.


“A única coisa que vai precisar, quando voltar para Câmara, é que os partidos de todos os governadores colaborem, se não a gente vai ter dificuldade de aprovar. A gente vai precisar que o PT, PSB e PDT ajudem a aprovar a PEC paralela, se não vai ter obstrução”, disse.


Rodrigo Maia disse esperar que estados e municípios sejam reinseridos na reforma, para que possam corrigir o déficit previdenciário. Na avaliação do presidente, o déficit nos entes federados vai crescer mais R$ 40 bilhões nos próximos quatro anos, o que diminui a capacidade de investimento e de pagamento.


“Sou a favor que se reorganizem os sistemas, mas tem o debate político, e não podemos deixar de dar clareza a isso: há estados que governadores querem a inclusão dos seus estados, mas os deputados estão votando contra”, afirmou o presidente.


O presidente avaliou ainda que mantém as negociações com os parlamentares e os líderes para garantir a vitória da PEC no segundo turno. Segundo ele, alguns destaques quase foram aprovados e isso poderia gerar uma perda de economia muito grande. Maia afirmou que os articuladores da reforma não podem errar no quórum e nos destaques.


Rodrigo Maia explicou ainda que, tirando o impeachment e o quórum para posse e eleição para a presidência da Casa, a reforma da previdência teve o maior quórum da história numa votação de uma proposição.

Fonte: Agência Câmara

 


 

17/07/2019 - Davi afirma que reforma da Previdência deve ser votada em dois meses


O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prevê que a reforma da Previdência (PEC 6/2019) deverá ser votada em dois meses. Mesmo calendário previsto pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB–MS). O senador Paulo Rocha (PT–PA) alerta que a oposição usará manobras regimentais para impedir a aprovação das novas regras de aposentadoria.

Fonte: Agência Senado

 


 

17/07/2019 - Governo vai liberar R$ 63 bi do FGTS e PIS/Pasep


Medida visa a estimular a economia

 

O governo deve apresentar nesta 5ª feira (18.jul.2019) as novas regras para a liberação de R$ 42 bilhões de contas do FGTS e R$ 21 bilhões dos recursos do Pis/Pasep, segundo o ministro Paulo Guedes (Economia). A informação foi publicada no jornal Valor Econômico em reportagem desta 4ª feira (17.jul).


Segundo o ministro, os recursos do FGTS poderão ser sacados no mês de aniversário dos que tiverem o benefício disponível. Para o PIS/Pasep, a previsão é disponibilizar R$ 21 bilhões, desse valor, o governo espera que só R$ 2 bilhões sejam retirados pelos trabalhadores.


“Agora, com o avanço na tramitação da Previdência, podemos levar essas medidas adiante”, afirmou o ministro ao jornal.

Além da liberação de recursos, Guedes disse que na próxima semana haverá 1 evento no Palácio do Planalto para divulgar 1 projeto que deixará a energia mais barata no país.

O ministro, que embarcou para a Argentina nessa 3ª feira (16.jul) para participar da cúpula presidencial do Mercosul, também defendeu a abertura gradual da economia brasileira e mostrou-se confiante com a melhora do PIB (Produto Interno Bruto). Mesmo com as 20 semanas consecutivas de queda na projeção do mercado, ele diz que a economia parou de piorar. “Estava caindo, mas já saímos do fundo do poço”, afirmou.

Fonte: Poder360

 


 

17/07/2019 - Parlamentares reagem ao desmonte de Bolsonaro na Educação


Uma reportagem divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo, apontou que não houve qualquer repasse do Governo de Jair Bolsonaro à educação integral nos ensinos fundamental e médio das escolas brasileiras no primeiro semestre deste ano. Com a queda no investimento e o atual direcionamento da política de Bolsonaro, foram diretamente afetados repasses de apoio à educação em tempo integral, à construção de creches, à alfabetização e o ensino técnico, por exemplo.


Apesar de negar possíveis cobranças de mensalidades de estudantes das universidades federais neste fim de semana, as medidas adotadas por Abraham Weintraub, à frente do Ministério da Educação (MEC), foram alvos de uma enxurrada de críticas de parlamentares.


Em dois dias, além de mudanças nos regimes de universidades, reportagens de diferentes veículos apontaram o esvaziamento dos investimentos direcionados à educação básica pública durante os primeiros seis meses de gestão.


O vice-líder do PCdoB, o deputado federal Márcio Jerry externou sua indignação nas redes sociais. “Impressiona o desprezo de Jair Bolsonaro pela educação. Expele raiva da educação pública, a persegue, diminui recursos.


Expressa toda a sua mediocridade e obscurantismo ao colocar a educação como inimiga”, comentou em um tuíte. Autor de um Projeto de Lei que tenta impedir o corte e a suspensão de bolsas de pesquisas, Jerry afirmou que é preciso reagir nas ruas, escolas e parlamento contras as decisões.


Também pelo Twitter, Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que não bastou a Bolsonaro cortar recursos dos jovens do Institutos Federais e das Universidades. Não bastou cortar bolsas de mestrado e doutorado, Bolsonaro elegeu a educação como inimiga nº1 de seu desgoverno. “O semeador da ignorância quer tirar também as escolas das crianças. Quer levar o Brasil a um apagão educacional”, disse.


Para a vice-líder da minoria, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), o governo não tem compromisso com o futuro de crianças e jovens. “Um governo que não investe em educação e que persegue os professores, não têm nenhum compromisso com o futuro do país”, salientou.


A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) reiterou crítica que para aprovar a cruel reforma da Previdência, Bolsonaro recorreu a compra de votos, com a liberação de emendas parlamentares. “Decisão 1: Bolsonaro distribui bilhões à deputados para aprovar a Reforma da Previdência. Decisão 2: Bolsonaro corta dinheiro para construção de creches, alfabetização e ensino técnico”.


No domingo (14), uma outra matéria publicada pelo Valor apontou a convocação feita pelo MEC, a fim de tornar pública a Reforma Administrativa que fará com que Universidades Públicas deixem ser Autarquias e passem a ser subordinadas ao regime jurídico de direito público. A reunião está marcada para esta quinta-feira (18), durante o lançamento do Programa “Future-se”.

(Fonte: Folha de S. Paulo / Brasil 247, via PCdoB na Câmara)

Fonte: Portal Vermelho

 


 

17/07/2019 - Acordo garante indenização de R$ 700 mil a famílias de vítimas do crime de Brumadinho


Valor será pago individualmente a pais, filhos e cônjuges de 242 vítimas; irmãos vão receber R$ 150 mil


Seis meses depois do rompimento da barragem que matou pelo menos 248 trabalhadores em Brumadinho (MG), o Ministério Público do Trabalho e a mineradora Vale firmaram acordo de indenização por danos morais às famílias de 242 vítimas.


Pelo acordo, pais, filhos e cônjuges dos operários mortos receberão R$ 700 mil cada. Irmãos terão direito a R$ 150 mil cada. O pagamento total por núcleo familiar pode chegar a R$ 3,8 milhões - consideração uma vítima que deixou esposa, dois filhos, pai, mãe e dois irmãos.


Antes do fechamento do acordo, uma assembleia de familiares ocorrida no domingo (14) aprovou os valores sugeridos pelo MPT.


Pelo acordo, dependentes da vítima terão ainda pensão mensal vitalícia até o ano em que o trabalhador completaria 75 anos de idade.


A Vale também terá de garantir estabilidade no emprego de três anos para funcionários da mineradora e terceirizados, além de pagar auxílio creche (R$ 920) e auxílio educação (R$ 998) para filhos de funcionários até 25 anos.


Além disso, deverão ser pagos R$ 400 milhões a título de dano moral coletivo. Com a assinatura do acordo, a Vale conseguiu desbloquear R$ 1,6 bilhão.


Os valores acordados são os maiores já pagos em indenizações individuais por danos morais na história da Justiça do Trabalho.

Fonte: Brasil de Fato

 


 

17/07/2019 - Inflação pelo IGP-10 sobe de 0,49% em junho para 0,61% em julho


O Índice Geral de Preços-10 (IGP-10), medido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), registrou inflação de 0,61% em julho.


O percentual é superior ao observado em junho (0,49%). Com isso, o índice acumula 4,41% no ano e 6,23% em 12 meses.


A alta da taxa na passagem de junho para julho foi puxada pelos preços no varejo e pelo custo da construção. A informação foi dada nesta terça, no Rio de Janeiro, pela FGV.


O Índice de Preços ao Consumidor, que mede o varejo, subiu de 0,02% em junho para 0,07% em julho. Já o Índice Nacional de Custo da Construção passou de 0,04% para 1,08%.


O Índice de Preços ao Produtor Amplo, que mede o atacado, registrou, em julho, a mesma taxa de junho (0,72%).

Fonte: Agência Brasil

 


 

17/07/2019 - Projeto permite que participação nos lucros considere segurança no trabalho


O Projeto de Lei 2683/19 permite que a apuração da participação dos lucros da empresa, devida aos trabalhadores, inclua o cumprimento de metas referentes à saúde e segurança no trabalho, como limite para licenças médicas ou redução de acidentes. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.


O texto foi apresentado pelo deputado Sanderson (PSL-RJ) e altera a Lei 10.101/00, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.


A lei proíbe que metas de saúde e segurança no trabalho adotadas pela empresa sejam consideradas na hora de definir o direito dos trabalhadores à participação dos lucros. Essa proibição foi incluída na lei em 2013.


Para o deputado, a proibição prejudica tanto a empresa como os empregados, ao desestimular o cumprimento de ações relacionadas à prevenção de acidentes ou doenças ocupacionais. “As metas fomentam o amadurecimento e possibilitam com que os empregados se portem como verdadeiros colaboradores do negócio do qual fazem parte”, disse Sanderson.


Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

16/07/2019 - ‘Economia’ com nova Previdência é semelhante ao valor que o governo paga aos bancos


Nos últimos 10 anos, remuneração da chamada "sobra de caixa" do sistema bancário foi de cerca de R$ 1 trilhão, mesma quantia que o governo quer cortar das aposentadorias


O governo de Jair Bolsonaro (PSL), parlamentares, empresários, o mercado financeiro e uma parcela da população em geral celebram a aprovação da “reforma” da Previdência e a “economia” prevista de cerca de R$ 1 trilhão nos próximos 10 anos. O que poucos sabem (e não dizem), e outros tantos não sabem mesmo, é que valor similar é gasto pelo governo federal apenas pagando juros para os bancos. É o que se chama de “remuneração da sobra de caixa”. Dinheiro que os bancos, em vez de emprestarem ao cidadão em forma de crédito, preferem emprestar para o Banco Central e serem remunerados sem correr qualquer risco.


“Só o custo disso, em juros, nos últimos 10 anos, foi em torno de R$ 1 trilhão. A mesma quantia que o governo está querendo tirar dos aposentados, no mesmo período. Na verdade, se trata de tirar dos trabalhadores aposentados para dar para os banqueiros”, explica Rodrigo Ávila, economista da Auditoria Cidadã da Dívida, em entrevista ao jornalista Glauco Faria, na Rádio Brasil Atual. O valor é uma fatia da dívida interna do Brasil, que gira em torno de R$ 5 trilhões.


O economista diz ser uma “falácia” o argumento do governo e dos defensores da “reforma” da Previdência de que há perda de recursos com as aposentadorias e que esse dinheiro poderia ir, por exemplo, para a saúde. Ávila explica que mais de 40% do orçamento do governo federal é destinado ao pagamento de juros e amortização da dívida, enquanto que, para a Previdência, somando o regime geral e o dos servidores públicos, o montante fica em torno de 26%.


No fim, diz o economista da Auditoria Cidadã da Dívida, tudo não passa de fazer escolhas políticas. Durante a votação da “reforma” da Previdência, os parlamentares excluíram a cobrança previdenciária de produtos agrícolas exportados, beneficiando o agronegócio em R$ 83 bilhões. Em outro exemplo, Rodrigo Ávila cita a Lei Kandir, que desde 1997 isenta de ICMS as exportações de produtos primários, algo que já causou mais de R$ 300 bilhões de prejuízos para estados e municípios.


E há ainda a não cobrança de imposto sobre as grandes fortunas, além da não tributação de lucros e dividendos. “Se a gente pega só esses dois ítens, daria mais de R$ 100 bilhões por ano, exatamente o mesmo que o governo quer tirar dos aposentados e dos mais pobres (por ano). É uma escolha política. Se tributasse só os mais ricos, aqueles que ganham mais de R$ 320 mil por mês, conseguiria mais de R$ 100 bilhões por ano no imposto sobre grandes fortunas e sobre distribuição de lucros e dividendos. Poderia se fazer isso, ao invés de tirar R$ 1 trilhão dos mais pobres.”


Para ele, fazer economia em cima dos aposentados agravará ainda mais a situação do Brasil. “A Previdência gira a economia. Se você tira R$ 1 trilhão dos aposentados, que são aqueles que gastam toda a sua renda, você vai jogar a economia numa crise maior ainda. As pessoas não vão ter dinheiro pra comprar, pra consumir, vai cair a arrecadação e depois o governo vai querer alegar novas reformas”, enfatiza.

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

16/07/2019 - Ex-diretor da Odebrecht diz ter sido coagido pelo MP a construir relato no caso do sítio de Atibaia


O ex-diretor-superintendente da Odebrecht Carlos Armando Paschoal disse à Justiça de São Paulo que foi "quase que coagido a fazer um relato sobre o que tinha ocorrido" e que teve que "construir um relato" no caso do sítio de Atibaia, aponta reportagem do jornalista Nathan Lopes, no Uol. O caso do sítio rendeu a segunda condenação ao ex-presidente Lula, que vem sendo mantido como preso político desde abril do ano passado.


Paschoal prestou depoimento no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) no último dia 3 de julho como testemunha. "No caso do sítio, que eu não tenho absolutamente nada, por exemplo, fui quase que coagido a fazer um relato sobre o que tinha ocorrido. E eu, na verdade, lá no caso, identifiquei o dinheiro para fazer a obra do sítio. Tive que construir um relato", disse ele. Ao explicar o que seria "construir um relato", Paschoal disse que seria apontar algo como "olha, aconteceu isso, isso, isso e isso; e eu indiquei o engenheiro para fazer as obras". Paschoal não explicou exatamente como teria sido a coação do MP nem deu mais detalhes sobre se o que teria sido "construído" em seu depoimento.

Fonte: Brasil247

 


 

16/07/2019 - Moro e Deltan discutiram desviar verba de vara para fazer propaganda da "lava jato"


O procurador Deltan Dallagnol pediu que o ex-juiz Sergio Moro autorizasse o uso de dinheiro em poder da 13ª Vara Federal de Curitiba para bancar uma campanha publicitária a favor da "lava jato". A ideia de Deltan era que a vara financiasse a produção de um vídeo a ser veiculado na TV Globo para divulgar os projetos de reformas legais que os procuradores chamaram de "dez medidas contra a corrupção".


A ideia foi apresentada a Moro pelo Telegram no dia 16 de janeiro de 2016: "Vc acha que seria possível a destinação de valores da Vara, daqueles mais antigos, se estiverem disponíveis, para um vídeo contra a corrupção, pelas 10 medidas, que será veiculado na globo?? A produtora está cobrando apenas custos de terceiros, o que daria uns 38 mil. Se achar ruim em algum aspecto, há alternativas que estamos avaliando, como crowdfunding e cotização entre as pessoas envolvidas na campanha".


A conversa foi divulgada nesta segunda-feira (15/7) pelo jornalista Reinaldo Azevedo, da rádio BandNews FM, em parceria com o site The Intercept Brasil.


Depois de expor sua ideia a Moro, Deltan enviou ao ex-juiz o roteiro do vídeo. A propaganda seria um ladrão de terno e grava invadindo "uma casa de família de classe média" e roubando coisas, para dar ideia de que "a corrupção atinge a sua vida de tantas formas que você nem percebe", como diria uma narração.


Um dia depois, Moro respondeu a Deltan que achava possível aquele valor, mas iria avaliar e respondeu depois. "Se for so uns 38 mil achi [quis escrever "acho"] que é possível. Deixe ver na terça e te respondo".


O vídeo foi produzido, mas, ao que tudo indica, não foi veiculado na Globo [veja no final do texto]. Mas a destinação de dinheiro em poder de varas judiciais para campanhas publicitárias é ilegal. Esse dinheiro, proveniente de multas, custas e outras verbas, embora fique em poder do Judiciário, pertence ao Tesouro. No caso da Justiça Federal, ao Tesouro Nacional.


A divulgação acontece um dia após uma reportagem do jornal Folha de S. Paulo mostrar que Deltan queria abrir empresas de eventos para lucrar com a fama obtida na operação "lava jato" dando palestras.


Para evitar questionamentos legais e críticas, a ideia era que as empresas fossem gerenciadas pelas mulheres dele e do procurador Roberson Pozzobon.

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

16/07/2019 - Bolsonaro corta repasse para educação básica e esvazia programas


O governo de Jair Bolsonaro esvaziou no primeiro semestre deste ano ações voltadas para a educação básica. Foram afetados, por exemplo, repasses de apoio a educação em tempo integral, construção de creches, alfabetização e ensino técnico. A reportagem é do jornal Folha de  S.Paulo.


O jornal obteve dados por meio da Lei de Acesso à Informação e do Siop (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do Governo).


Não houve repasse para o apoio à educação integral nos ensinos fundamental e médio. Em todo o ano passado, foram transferidos R$ 399,6 milhões para 9.197 escolas.


Como os alunos estão matriculados nas redes municipais e estaduais, o governo federal realiza transferências para redes e escolas para apoiar governos e induzir políticas. O fomento para o ensino integral, por exemplo, vinha ocorrendo por meio do PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola).



A reportagem ainda informa que não havia expectativa de redução de verba porque o PDDE não está incluído nas rubricas do orçamento que compõem o contingenciamento de R$ 5,7 bilhões determinado para o MEC (Ministério da Educação) neste ano.

Fonte: Brasil247

 


 

16/07/2019 - MP 881 radicaliza reforma trabalhista e amplia precarização, alerta Dieese


Uma Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, na quinta (11), a Medida Provisória 881/2019, que retira mais direitos trabalhistas e amplia a desregulamentação no mundo do trabalho.


A MP foi anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro no Dia do Trabalhador, 1º de Maio, em rede nacional. Apelidada de MP "da liberdade econômica", o texto propõe uma minirreforma trabalhista, com alterações em 36 artigos da CLT.


Entre outras mudanças, libera o trabalho nos domingos e feriados, retira a obrigatoriedade das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas), suspende normas de saúde e segurança no trabalho e acaba com as jornadas de trabalho especiais para os trabalhadores rurais.


Força - Para o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, a MP 881 é um terrível retrocesso. “Destrói ainda mais a CLT e aumenta a jornada de trabalho de diversas categorias. Fará o Brasil retornar à escravidão”, afirma.


Dieese - Vitor Pagani, supervisor técnico do Dieese, alerta que o argumento usado pelo governo agora é o mesmo adotado durante a tramitação da reforma trabalhista. "É contraditório se observarmos que o quadro geral não melhorou e o desemprego segue muito elevado. Esta MP deverá aprofundar ainda mais o desmonte e a flexibilização do trabalho que a reforma trabalhista instituiu em 2017".


Ele diz também que a MP inclui artigos que se sobrepõem a decisões tomadas em assembleias e previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho. "A liberação do trabalho no domingo e nos feriados para todas as categorias dispensará a necessidade de aprovação em acordos coletivos."


Justiça - Entidades como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) se manifestaram contra a Medida. Afirmam que o texto é inconstitucional e contém graves ameaças aos direitos e à dignidade do trabalhador.

Fonte: Agência Sindical

 


 

16/07/2019 - "Brasil precisa de quimioterapia para que não pereça", diz Bolsonaro


O presidente Jair Bolsonaro disse nesta segunda-feira (15) que “juntamente com parlamentares” está resolvendo um problema do Brasil, em referência à reforma da Previdência, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. “O Brasil precisa de uma quimioterapia para que ele não pereça. Alguns poucos ainda reagem, mas serão convencidos pelo povo e pela maioria dessa Casa. Deputados, senadores, nós juntos poderemos, sim, mudar o destino do Brasil”.


Após a aprovação em primeiro turno, a votação em plenário do segundo turno da reforma da Previdência começa após o recesso parlamentar, em 6 de agosto.


Bolsonaro participou de uma sessão solene, na Câmara dos Deputados, em homenagem aos 17 anos do Comando de Operações Especiais do Exército Brasileiro. “Feliz é a nação que tem Forças Armadas e forças auxiliares comprometidas com a democracia e a liberdade, mesmo com o sacrifício da própria vida ou com a destruição da própria reputação. Pagamos para que nosso Brasil tenha um povo que possa servir seu destino e a esse povo devemos nossa absoluta lealdade”.


Ele destacou a atuação das forças especiais na “missão de bem zelar pelo país”. “Sabemos que grande parte das missões ninguém toma conhecimento. Melhor do que uma boa informação é saber como utilizá-las, melhor que uma boa operação é ter meios distração para que o inimigo não ouse nos afrontar”.


Embaixada no EUA

Durante seu discurso, o presidente Bolsonaro disse que, se a possibilidade de indicar o seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), para assumir a embaixada do Brasil em Washington está sendo criticada, "é sinal que é a pessoa adequada". “Por vezes temos que tomar decisões que não agradam a todos, como a possibilidade de indicar para embaixada do Brasil nos Estados Unidos um filho meu, tão criticado pela mídia. Se está sendo criticado é sinal que é a pessoa adequada”.


A indicação do deputado como embaixador do Brasil foi cogitada por Bolsonaro na semana passada. “Foi aventada, sim, essa possibilidade. O garoto fala inglês, espanhol, tem vivência no mundo todo e é amigo da família do [presidente dos Estados Unidos] Donald Trump”.

Fonte: Agência Brasil

 


 

16/07/2019 - Trabalhador poderá rescindir contrato após três meses sem salário


O Projeto de Lei 2646/19 determina que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho após três meses de atraso salarial. Neste caso, bastará ele notificar extrajudicialmente o empregador para receber a indenização equivalente à demissão sem justa causa. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.


De autoria da deputada Alê Silva (PSL-MG), o projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43). Atualmente, o empregado pode considerar rescindido o vínculo com a empresa quando o empregador não cumprir com as obrigações contratuais. Mas ele precisa recorrer à justiça trabalhista para ter acesso à indenização – verbas rescisórias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego – e aos documentos.


Para a deputada, essa situação prejudica o trabalhador. “Nossa intenção, com este projeto de lei, é fazer valer a letra da lei. Para tanto, a rescisão dependerá de simples notificação extrajudicial do empregado”, disse Alê Silva.


Segundo a proposta, a entrega dos documentos que comprovam a dissolução contratual aos órgãos competentes e o pagamento das verbas rescisórias devem ser feitos no prazo de 10 dias.


Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

16/07/2019 - Empresa indenizará por morte de ex-funcionário exposto a amianto


A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 600 mil a condenação da Eternit S.A. pela morte de ex-empregado, 37 anos após o fim do contrato, em decorrência de câncer causado pela exposição ao amianto.


De acordo com o processo, o empregado descobriu o tumor dois anos antes de morrer. O espólio pediu a reparação dos danos materiais e morais sofridos a partir do momento em que o homem soube da doença e alegou conduta dolosa da empresa, que teria exposto o ajudante de forma contínua à poeira de mineral notoriamente cancerígeno.


Ao julgar o pedido, a primeira instância condenou a empresa a pagar indenização por dano moral de R$ 180 mil, mais pensão mensal equivalente à última prestação previdenciária recebida pelo empregado.


Já no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o valor foi aumentado para R$ 400 mil. Da decisão, contudo, as duas partes recorreram para o TST.


Ao analisar o caso, a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, afirmou que a condenação era insuficiente. Ela apontou que o TRT-2 considerou não haver controvérsia quanto ao nexo causal entre a doença do homem e a exposição ao amianto durante as atividades na empresa. A magistrada então fixou R$ 300 mil para o espólio e R$ 300 mil para os herdeiros.


“O fim precípuo da indenização por dano moral não é de apenas compensar o sofrimento da vítima, mas, também, de punir, de forma pedagógica, o infrator, desestimulando a reiteração de práticas consideradas abusivas”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo 1922-98.2012.5.02.0382

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

16/07/2019 - Proposta revoga lei que regulamenta aposentadoria compulsória de servidor aos 75 anos


O Projeto de Lei Complementar (PLP) 103/19 revoga a Lei Complementar 152/15. Essa norma regulamentou a Emenda Constitucional 88/15, que ampliou a idade mínima da aposentadoria compulsória do serviço público dos 70 para 75 anos.


A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. A autora, deputada Bia Kicis (PSL-DF), disse que com a eventual aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/19) encaminhada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, necessariamente a lei terá de ser revista.


Conforme o texto, quando a futura lei entrar em vigência serão aposentados compulsoriamente na data em que completarem 70 anos de idade:

- os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações;

- os membros do Poder Judiciário;

- os membros do Ministério Público;

- os membros das Defensorias Públicas;

- os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas;

- os servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela Lei 11.440/06; e

- os servidores policiais de que trata a Lei Complementar 51/85.


Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara

 


 

15/07/2019 - Senador apresenta projeto do “boleto bancário” da contribuição sindical


O senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) apresentou, nesta semana, para discussão na Casa, o PL 4.026/19, que altera a CLT, “para dispor sobre as contribuições destinadas ao sustento das entidades sindicais, inclusive a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.”


Esta proposição tem o mesmo conteúdo do projeto de lei apresentado pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Ambos estão em rota de colisão com a estrutura e a organização sindicais. Isto é, preconizam o desmonte sindical e, por consequência, com a precarização das relações de trabalho, pois o enfraquecimento dos sincatos dialoga diretamente com a precarização de direitos.


Tramitação

Vai ser examinado pela Comissão de Constituição e Justiça, onde aguarda apresentação de emendas ao texto, cujo prazo foi aberto nesta sexta-feira (12) e vai até o dia 1º de agosto. O texto também vai ser examinado pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.


Como tem conteúdo conexo com o projeto da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) deverá tramitar, ser analisado, em conjunto com o da senadora sul-mato-grossense.

Fonte: Diap

 


 

15/07/2019 - Batalha contra reforma no Senado também será difícil, diz assessor do Diap


A proposta de reforma da Previdência foi aprovada, na quarta (10), no plenário da Câmara dos Deputados, por 379 votos a favor e 131 contrários. Uma segunda votação na mesma casa está prevista para sexta (12).


Como apontaram as Centrais Sindicais e analistas do Dieese, o texto aprovado penaliza a população idosa e mais pobre. As mulheres saem prejudicadas: idade mínima aumenta de 60 para 62 anos; e viúvas e viúvos deverão perder 30% da pensão por morte do cônjuge.


A mudança no cálculo dos benefícios também diminuirá o valor das aposentadorias de modo geral, já que a média das contribuições não excluirá salários mais baixos, como é hoje.


Reação – Para André Luís dos Santos, assessor político do Diap, o resultado mostrou que o governo utilizou “esquemas da velha política" para aprovar a proposta. "O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, soube articular”, diz.


O analista também destaca a pressão do mercado: “Não podemos esquecer a figura do poder econômico que pressionou para chegar a esse resultado”.


Senado - A etapa seguinte, quando o projeto chegar ao Senado, será previsível, na análise de Santos. “Acho difícil o Senado reverter alguma coisa. Os senadores comemoraram a votação na Câmara, como se fosse lá. Eles não vão querer alterar nada, daí a facilidade de a aprovação ser maior”, ressalta.


Trâmites – Hoje ocorre a votação da PEC da Previdência em segundo turno da Câmara. Se aprovada, segue para o Senado, onde será analisada na Comissão de Constituição e Justiça. O plenário da casa discute e vota. também em dois turnos. Serão necessários 49 votos, do total de 81 senadores, para aprovar a proposta. Caso o resultado seja positivo, a reforma da Previdência vai à sanção presidencial.

Fonte: Agência Sindical

 


 

15/07/2019 - Paulo Guedes quer acabar com adesão obrigatória à OAB e a outros conselhos


PEC muda natureza jurídica - Foi enviada ao Congresso - OAB pode ser atingida


O ministro Paulo Guedes (Economia) encaminhou ao Congresso uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com a inscrição obrigatória de trabalhadores em alguns conselhos de classe.


O texto (íntegra) estabelece que profissionais não precisam integrar os conselhos desde que a ausência de regulação não “caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social”.


Não são especificados os casos em que há esse entendimento nem quais entidades seriam afetadas pela mudança. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), por exemplo, pode estar entre as atingidas.


O projeto também afirma que conselhos profissionais “são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o poder público”.


Hoje, há o entendimento de que essas entidades podem ser consideradas autarquias. Na exposição de motivos que acompanha a PEC, o ministro afirma que a medida “afasta definitivamente” essa possibilidade.


“Destaca-se que, nos últimos anos, a questão envolvendo a natureza jurídica dos conselhos profissionais repercutiu dentro da administração, tendo surgido na jurisprudência entendimentos díspares, alguns contrários ao entendimento defendido por este Ministério, classificando os conselhos profissionais na categoria de autarquias pertencentes à administração pública”, diz o documento.


O texto coloca, ainda, que os conselhos estão submetidos às regras do direito privado e à legislação trabalhista e que não devem “criar obstáculos ao desenvolvimento econômico e social do país”.


Em outro trecho, o projeto estabelece que é vedado às entidades “promover, facilitar ou influenciar a adoção de práticas anticompetitivas em sua área de atuação”.


O texto também coloca que uma lei federal tratará da criação; princípios de transparência; delimitação dos poderes de fiscalização e de aplicações de sanções; e valor máximo de taxas, anuidades e multas das entidades.


Procurada pelo Poder360, a OAB afirmou via assessoria que está fazendo a análise técnica e jurídica da PEC e que o presidente se pronunciará assim que o parecer ficar pronto.


Por se tratar de uma PEC, a matéria precisa passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e comissão especial na Câmara e no Senado, além de ser apreciada pelos plenários das duas Casas. É necessário o apoio de ao menos 308 deputados e 49 senadores.

Fonte: Poder360

 


 

15/07/2019 - Texto final de MP exclui contratação em ‘regime especial’, mas limita Cipas e libera trabalho no domingo


Associação dos magistrados lamenta aprovação: medida afeta direitos e segurança jurídica


A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) lamentou a aprovação da Medida Provisória (MP) 881 na comissão mista, nos termos do relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS). Para a presidenta da entidade, Noemia Garcia Porto, o texto afeta direitos trabalhistas e “ameaça a segurança jurídica do país, considerando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”. A chamada da “liberdade econômica” precisa agora passar pelos plenários da Câmara e do Senado. Se não for votada, perde a validade em 120 dias. A criação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipa) fica limitada e o trabalho aos domingos é liberado.


O relator acolheu, total ou parcialmente, 126 das 301 emendas recebidas. E incluiu dispositivo para acabar com o chamado eSocial, segundo ele, por obrigar as empresas “a fazer um enorme investimento”, sem serem dispensadas de outras obrigações, como a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Também extingue o Fundo Soberano do Brasil (FSB), criado em 2008, como uma modalidade de “poupança” anti-crise. Os recursos, hoje em torno de R$ 27 bilhões, devem ser direcionados ao Tesouro Nacional.


A redação final excluiu dispositivo que criava um “regime especial” de contratação, que seria mantido enquanto o número de desempregados no país não caísse para 5 milhões – atualmente, estão em torno de 13 milhões, segundo o IBGE. Mas acaba com a obrigatoriedade das Cipas em situações específicas e autoriza o trabalho aos domingos e feriados. A legislação trabalhista só será aplicada para empregados que recebam até 30 salários mínimos (R$ 29.940, pelo valor atual). Acima disso, vale o Direito Civil.


No texto, ficam desobrigados de constituir Cipas estabelecimentos com menos de 20 trabalhadores e as micro e pequenas empresas. “Os setores se queixavam muito porque tinha a estabilidade (de um ano para cipeiros), isso é um absurdo”, declarou Goergen ao jornal Folha de S.Paulo.


O descanso semanal remunerado é mantido, mas o texto fala apenas que será “preferencialmente aos domingos”. Deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada quatro semanas.


Para o relator, a medida não reduz direitos. “O Estado deve abrir caminho para as liberdades econômicas e a iniciativa privada, sem que isso signifique receio à proteção de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. É, ao contrário, o aumento da proteção às liberdades econômicas, à livre iniciativa.”

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

15/07/2019 - Glenn afirma que vai continuar publicando material sobre Sérgio Moro e a Lava Jato


O jornalista Glenn Greenwald, responsável pelo site The Intercept Brasil, falou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) sobre mensagens entre o ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, e o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato, que foram trazidas a público pelo site e pela imprensa. Greenwald afirmou que o material que obteve é autêntico e que, apesar de sofrer ameaças, vai continuar publicando reportagens sobre o assunto, uma vez que confia nas instituições brasileiras. O senador Marcos do Val (Cidadania-ES) ponderou que o material deve ser autenticado por órgão oficial para ter credibilidade. Ao defender a liberdade de imprensa, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), estranha que o jornalista esteja sendo investigado, quando as suas denúncias é que deveriam ser apuradas. Entidades, como a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e Repórteres sem Fronteiras, enviaram à CCJ nota de repúdio ao cerceamento da atividade jornalística.

Fonte: Agência Senado

 


 

15/07/2019 - Brasileiros repudiam retrocessos de Bolsonaro no trânsito


A grande maioria da população brasileira é contrária às medidas propostas pelo presidente Jair Bolsonaro para afrouxar as leis de trânsito no Brasil, país onde mais se mata e se morre nas estradas. Segundo o Datafolha, 56% são contra dobrar o número de pontos (de 20 para 40) antes da suspensão do direito de dirigir; 68% são contra o fim da multa para levar crianças fora da cadeirinha, no banco de trás do veículos; 67% são contra acabar com os radares que fiscalizam o excesso de velocidade nas estradas federais.


"São dados acachapantes, mas não convence a todos: 1 em cada 3 pessoas concordam com a extinção dos radares e eliminação da multa para quem não usa cadeirinha, enquanto 44% apoiam o aumento no limite de pontos.Esses números estão próximo aos que consideram o governo Bolsonaro ótimo e bom, expressando uma parcela da sociedade que despreza o que se convencionou chamar de 'politicamente correto'”, aponta artigo de Nabil Bonduki.

Fonte: Brasil247

 


 

15/07/2019 - Rodrigo Maia: reforma da Previdência será votada em 2º turno a partir de 6 de agosto


O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou o início da votação do segundo turno da reforma da Previdência para o dia 6 de agosto, assim que recomeçar o semestre legislativo. A previsão, segundo o presidente, é concluir esta etapa no dia 8.


Maia afirmou que o adiamento da votação para o segundo semestre não representa uma derrota. Segundo ele, o mais importante foi terminar o primeiro turno da proposta neste semestre e isso foi cumprido.


“Ninguém é sozinho o dono da pauta da Câmara. É uma construção suprapartidária, e foi o que se construiu: se eu tivesse anunciado a votação do segundo turno na próxima semana, a oposição teria feito uma obstrução e a gente não teria votado os destaques”, explicou o presidente.


Apoio da sociedade

Rodrigo Maia não acredita que o adiamento possa fazer com que parlamentares mudem de ideia e votem contra a reforma no segundo turno. Segundo ele, o fato de o texto principal ter apoio de 74% da Casa demonstra que a sociedade influenciou o resultado.


“Alguns podem mudar de ideia a favor da reforma. Nenhuma reforma tem esse resultado sem o apoio da sociedade, é um tema muito polêmico”, disse.


“A gente não pode achar que é dono do Parlamento. Quando acha que é dono do Parlamento e pode ter as nossas vitórias sozinhas, deixamos de ser democratas e passamos a ser autoritários”, finalizou o presidente.

Fonte: Agência Câmara

 


 

15/07/2019 - Produção industrial recua em sete estados e na Região Nordeste em maio


A produção industrial recuou em oito dos 15 locais pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na passagem de abril para maio deste ano, acompanhando o recuo de 0,2% da indústria nacional no período. Segundo a Pesquisa Industrial Mensal, divulgada na sexta-feira (12), a maior queda foi observada no Espírito Santo (-2,2%).


Outros estados com queda na produção foram Rio Grande do Sul (-1,4%), Santa Catarina (-1,3%), Minas Gerais (-1%), Ceará (-0,9%), Mato Grosso (-0,7%) e Pernambuco (-0,6%) a seguir. A Região Nordeste, que tem a produção industrial de seus nove estados calculada em conjunto, recuou 0,9%.


Sete estados tiveram aumento na taxa, com destaque para o Pará, que teve uma alta recorde de 59,1%, devido à retomada do setor extrativo mineral no estado. Outros locais com alta foram o Rio de Janeiro (8,8%), Goiás (1,6%), o Amazonas (1,2%), a Bahia (1,1%), o Paraná (0,7%) e São Paulo (0,1%).


Outras comparações

Na comparação com maio do ano passado, 12 dos 15 locais pesquisados tiveram alta, com destaques para os três estados do Sul: Paraná (27,8%), Rio Grande do Sul (19,9%) e Santa Catarina (19,3%). Entre os três locais com queda, o recuo mais intenso foi no Espírito Santo (-17,4%).


No acumulado do ano, oito locais tiveram alta, com destaque também para os três estados do Sul: Paraná (10,4%), Rio Grande do Sul (8,8%) e Santa Catarina (6,1%). Sete locais tiveram queda, a maior delas no Espírito Santo (-11,8%).


No acumulado de 12 meses, oito locais pesquisados tiveram altas, com destaque, mais uma vez para Rio Grande do Sul (9,2%), Paraná (6,3%) e Santa Catarina (5%). Dos sete locais em queda, o maior recuo foi observado no Espírito Santo (-4,1%).

Fonte: Agência Brasil

 


 

15/07/2019 - Dirigentes de sindicato não formalizado não têm estabilidade no emprego, diz TST


Caso não esteja demonstrada a existência de pedido de registro do sindicato no extinto Ministério do Trabalho, fica inviável a estabilidade garantida aos dirigentes sindicais.


O entendimento é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao recurso ordinário de um grupo de empregados de uma empresa de Nossa Senhora do Socorro (SE).


Os empregados disseram, na reclamação trabalhista, que haviam sido dispensados sem justa causa logo após terem sido eleitos para a direção do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Nossa Senhora do Socorro e Região (Sindmetal).


O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju avaliou que eles detinham a garantia provisória e deferiu a antecipação de tutela para determinar a reintegração pedida. Na decisão, o juízo se baseou no estatuto, na ata de posse dos membros da diretoria e no comunicado em que o sindicato havia dado ciência da eleição à empresa.


Representatividade

A empresa, então, impetrou mandado de segurança ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) e sustentou que o Sindimetal jamais havia representado a categoria de seus empregados, cuja representação cabia ao Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas do Estado de Sergipe (Simese). Segundo a companhia, todas as convenções coletivas de trabalho e as rescisões de contratos foram firmadas ou homologadas pelo Simese e não houve qualquer registro de atuação do Sindimetal.


O TRT concedeu a segurança pleiteada pela empresa e cassou a decisão de primeiro grau em razão da ausência da formalização do pedido do registro sindical, levando os empregados a interpor o recurso ordinário examinado pela SDI-2.


Registro sindical

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Douglas Alencar Rodrigues. Segundo ele, para o reconhecimento da garantia provisória de emprego, prevista nos artigos 8º, inciso VIII, da Constituição da República, e 543, parágrafo 3º, da CLT, não basta o registro dos estatutos sindicais no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.


O ministro assinalou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a estabilidade alcança o empregado eleito dirigente de sindicato em processo de obtenção do registro sindical. "Desse modo, a estabilidade sindical apenas existirá a partir do instante em que for formulado o requerimento no Ministério do Trabalho, pois a partir desse instante é que se instala a expectativa de aquisição da personalidade jurídica sindical", explicou.


"No período anterior ao pedido de registro há apenas uma associação civil, de caráter não sindical, ainda que a razão social adote a denominação ‘sindicato’."


A decisão foi por maioria. Ficaram vencidos os ministros Delaíde Miranda Arantes (relatora), Lelio Bentes Corrêa e Maria Helena Mallmann. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. RO-293-31.2016.5.20.0000

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

12/07/2019 - Projeto do “boleto bancário” sindical recebe 43 emendas; relator é o senador Paulo Paim (PT-RS)


Apresentado no Senado Federal pela senadora Soraya Thronicke (PLS-MS) para substituir a MP 873, que “caducou”, o Projeto de Lei (PL) 3.814/19 altera a CLT, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, recebeu 43 emendas na Comissão de Assuntos Sociais. O relator no colegiado é o senador Paulo Paim (PT-RS).


Projeto de lei está na linha de ataque e fragilização da estrutura e organização sindicais. Trata-se, pois, de proposição cujo objetivo é diametralmente oposto ao que defende, na medida em que, ao enfraquecer o sindicato, fragiliza os direitos dos trabalhadores, porque compromete a organização que o representa e o defende — o sindicato.


Se o movimento sindical não se movimentar no Congresso, em particular no Senado, onde esta proposição vai ser examinada, tende a ser atropelado pelo conjunto de matérias regressivas que atacam a estrutura e a organização sindicais.

Fonte: Diap

 


 

12/07/2019 - MP 881 propõe extinguir direitos garantidos na CLT enquanto “crise durar”


Depois da reforma trabalhista, que restringe uma série de direitos dos trabalhadores, admitindo contratos do tipo “intermitente”, em que o trabalhador não tem jornada ou salário fixo, agora tramita no Congresso Nacional mais um crime contra os direitos trabalhistas.


O relatório do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica, lido na terça-feira, 9, pelo relator deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), na Comissão Especial, sofreu alterações trazendo efeitos ainda mais graves aos trabalhadores.


De acordo com o texto, poderão ser implementadas “medidas anticrise”, que não são nada mais do que a supressão de direitos garantidos em convenções ou acordos coletivos, e até mesmo a suspensão de direitos garantidos na CLT.


Diz o texto:

 

“Art. 72. Enquanto não for divulgado relatório do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE que aponte que o desemprego no país se encontra abaixo de 5.000.000 (cinco milhões) de indivíduos por pelo menos 12 (doze) meses consecutivos, fica instituído o regime especial de contratação anticrise, com o objetivo de suspender o efeito de normas que restrinjam a criação de postos de emprego na forma deste artigo.


§ 1o Durante o período que vigorar o regime, ficam suspensos as leis e atos normativos infralegais, incluindo acordos e convenções coletivas, que vedam o trabalho aos finais-de-semana, incluindo sábados e domingos, e feriados.


§ 2o Durante o período em que vigorar o regime, ressalvado se aplicável o respectivo aumento correspondente do salário e demais benefícios, ficam suspensos os efeitos dos artigos 224, 225, 226, 227, 229, 232, 233, 234, 303, 304, 306 e 445 do Decreto-Lei 5.452 de 1o de abril de 1943”.


Entre esses direitos que poderão ser extinguidos estão a definição de carga horária máxima para bancários, músicos, profissionais cinematográficos jornalistas, entre outras profissões.


A MP amplia também a possibilidade da duração de contratos de trabalho por prazo determinado atualmente, de acordo com a CLT, restritos a, no máximo, dois anos.


A medida foi repudiada por Associações da Justiça do Trabalho – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) – que enviaram um ofício ao senador Dário Berger (MDB-SC), requerendo o adiamento da votação do projeto.


A votação está prevista para a manhã desta quinta-feira (11), na Comissão Mista presidida pelo parlamentar.


As entidades denunciam que questões relativas às normas de segurança e medicina do trabalho também são afetadas pela MP 881 na redação dada pelo relatório da Comissão Mista. “Isso porque torna-se facultativa a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)”, explicam. Para as associações, não se trata de uma questão econômica, mas sim de saúde pública.


Segundo as entidades, as propostas apresentadas afrontam a Constituição Federal, normas internacionais do trabalho, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. “As regras constitucionais estão absolutamente atreladas à dignidade da pessoa humana e qualquer alteração que vise a livre iniciativa deve se dar por causa da garantia dessa dignidade e não da garantia tão e somente da ordem econômica como vem estampado no texto, que elimina regras de segurança e saúde no trabalho”, alertam.

Fonte: Hora do Povo

 


 

12/07/2019 - Centrais e CNI reúnem-se em torno de agenda comum pela retomada do desenvolvimento


Representantes da Nova Central colaboraram com as discussões, com foco na busca de alternativas que conciliem desenvolvimento econômico, geração de empregos e avanços sociais.


Dirigentes da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST participaram, nesta quinta-feira (11/07), de reunião das centrais sindicais com a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Na pauta, a busca de uma agenda comum em benefício da geração de empregos, da qualificação profissional, do desenvolvimento econômico e da retomada dos avanços sociais no país. Lideranças sindicais, representantes da CNI e especialistas debateram e apresentaram alternativas à construção de um compromisso coletivo de enfrentamento aos desafios relacionados com o desenvolvimento produtivo, o papel da industrialização e seu impacto na geração de empregos, temas que serão enfrentados a partir de um diagnóstico compartilhado de propostas pactuadas de agenda e ações.


O fortalecimento da negociação e a valorização dos Sindicatos; educação profissional e emprego foram os pontos discutidos que ganharam foco e encontraram convergência total entre a representação sindical da classe trabalhadora durante a reunião que foi conduzida pelo presidente da CNI, Robson de Andrade.


Na oportunidade, os representantes da Nova Central buscaram acordo comum para a derrubada da Média Provisória (MP 881/2019) - aprovada na mesma data na Comissão Especial (saiba mais), que, na prática, derruba as negociações e convenções coletivas. As lideranças sindicais reforçaram que a MP 881 se contrapõe à chamada “reforma” Trabalhista, que, durante todo processo de negociação, apresentava-se como instrumento para fortalecer as negociações e convenções coletivas das representações sindicais da classe trabalhadora. Os sindicalistas lembraram que a CNI manteve, na ocasião, forte defesa da “reforma” que teve como base a proposta da mesma entidade patronal e que, como ficou comprovado, não atingiu as promessas de aumentar a oferta de empregos formais, muito menos fortaleceu os sindicatos laborais.


O presidente da NCST, José Calixto Ramos, lamentou a ausência das confederações trabalhistas ligadas ao setor industrial. “Abrir discussões em torno de um ‘acordo’ sem levar em conta as demandas e questionamentos dessas legítimas representações sindicais, nos parece uma imprudência que precisa ser corrigida.”, alertou.


Calixto apontou equívocos do passado. “O fortalecimento da negociação coletiva é fundamental para a classe trabalhadora. Independentemente dos equivocados esforços que resultaram na imprudente regra que estabeleceu que o negociado prevalecesse sobre o legislado. A ‘reforma’ Trabalhista precarizou as relações trabalho e estrangulou financeiramente as entidades sindicais da classe trabalhadora; resultando no enfraquecimento dessas instituições por meio do desmantelamento da estrutura necessária para a boa execução de suas atribuições”, reforçou o presidente da NCST.


O líder sindical solicitou atuação conjunta e urgente contra a MP 881, já aprovada na Comissão Especial com destaques que minimizaram alguns pontos críticos, mas que preserva conteúdo nocivo à agenda de fortalecimento das entidades sindicais. “Se não tivermos a capacidade de discutir estratégias efetivas para barrar a aprovação da MP 881/2019, não alcançaremos os objetivos que estamos traçando coletivamente. Essa é uma reivindicação para que possamos resgatar a confiança de que as alianças propostas durante estes encontros são verdadeiramente sólidas. Nós precisamos encontrar um caminho, com a cooperação da CNI, de chegar ao presidente da República e provarmos que não somos os monstros que ele anda pensando, como se estivéssemos dedicados a criar algum tipo de entrave ao desenvolvimento nacional. Ao contrário, temos uma agenda sólida que pode colaborar com a retomada da oferta de empregos, da recuperação econômica e a construção um país desenvolvido e solidário”, concluiu.


A Diretora de Assuntos da Mulher da NCST, Sônia Maria Zerino Silva, após abordagem do presidente da CNI sobre a” necessária renovação de lideranças sindicais”, denunciou que persiste uma perseguição inapropriada de determinadas empresas com funcionários sindicalizados, inibindo a participação e a renovação de lideranças no meio sindical. “Essa prática antissindical é recorrente e precisamos criar mecanismos que propiciem ambiente favorável à liberdade da atividade sindical se quisermos fortalecer as negociações e a formação de quadros qualificados, aptos para apresentar alternativas de consenso entre o trabalho e o capital”, afirmou Zerino.


Durante o encontro surgiu a proposta de gestão compartilhada entre representações patronais e trabalhistas para o “Sistema S”, visivelmente na mira de ter financiamento reduzido pela equipe econômica do governo. A sugestão, no entanto, não prosperou nem foi descartada. Outras reuniões devem retomar o tema.


Fortalecimento Sindical

Modalidades de arrecadação e portfólio de serviços ofertados aos associados foram os eixos da estratégia apresentada pela CNI para o fortalecimento das entidades patronais filiadas. Uma apresentação de como executar essas estratégias foi ofertada aos participantes como meio de inspirar ações do tipo entre a representação sindical da classe trabalhadora.


Encaminhamentos das entidades trabalhistas

- Formação de grupo de trabalho visando o fortalecimento da negociação, valorização dos empregos e dos Sindicatos;

- Agenda comum para desenvolvimento e trabalho, qualidade de vida e sustentabilidade ambiental;

- Iniciativa conjunta para derrubada da MP 881/2019


Deliberações

- Formação de uma Comissão para discutir e encaminhar alternativas para o fortalecimento das entidades sindicais;

- Acordo firmado para realização de seminário de um dia, com a finalidade de debater o futuro do trabalho, valorização dos Sindicatos e caminhos para fortalecer o aumento da oferta de empregos;

- Formação de grupos de trabalho conjuntos para discutir reforma tributária e política industrial;

- Agenda positiva com Rodrigo Maia para apresentação da agenda comum.

Fonte: NCST

 


 

12/07/2019 - O rolo compressor contra a aposentadoria


A aprovação da “reforma” da Previdência Social em primeira votação na Câmara dos Deputados representa um ato de grande significado do governo Bolsonaro para a destruição do legado modernizante do Brasil. Trata-se de um ataque ao núcleo do sistema de seguridade social, o pilar de sustentação da rede de proteção e distribuição de renda que o país construiu ao longo de uma jornada de lutas que atravessou décadas, governos e regimes políticos.


Essa derrota, com um placar elástico — votaram a favor do governo 379 deputados, de um total de 513; o quórum mínimo seria 308 —, tem como origem o golpe do impeachment fraudulento de 2016 e a grande derrota do campo democrático e popular em 2018, quando a extrema direita saiu vitoriosa empunhando a pauta ultraliberal e neocolonial. Para conseguir essa vitória, o governo se utilizou dos piores métodos políticos, apelando para a barganha escancarada, uma negociata que liberou emendas parlamentares que chegaram perto de R$ 3 bilhões.


Outro motivo para essa derrota do povo e do país foi a campanha sistemática dos grandes meios de comunicação da mídia, que deram voz diuturnamente aos interesses dos grupos empresariais monopolistas, com destaque para os banqueiros, realizando intensa campanha a favor da “reforma” bolsonarista — além dos fabulosos gastos em propaganda pelo governo. Essa avalanche de falsidades e de terrorismo econômico, uma pregação que vende a ideia de que com a atual Previdência o Brasil não tem futuro, reverberou e contaminou significativos setores da opinião pública.


No momento está constituído um rolo compressor no Congresso Nacional, comandado por sua composição majoritária, formada por grandes empresários, banqueiros ou seus representantes. Ainda assim, a oposição conseguiu erguer barreiras e derrotou o governo em pontos importantes, entre eles a capitalização, a aposentadoria rural, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e parte da desconstitucionalização da seguridade social. Pesou, também, nessas derrotas, as grandes mobilizações populares dos meses de maio e junho.


Esse resultado reforça a convicção de que o caminho da oposição para enfrentar os próximos rounds é o da amplitude, tendo como ponto central e emergencial a defesa da democracia e, também, da soberania nacional e dos direitos do povo. Isso exige convergência da esquerda e, a partir dela, a formação da resistência, aglutinando amplos setores da sociedade.


Em outro polo, a união das centrais sindicais e dos movimentos populares terá grande importância para manter a mobilização do povo — a começar pelo Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Marcha das Margaridas, em agosto. Frente democrática ampla e mobilização popular. Esse é caminho para enfrentar o governo.

Fonte: Portal Vermelho

 


 

12/07/2019 - Deputados retomam nesta manhã análise de destaques da reforma da Previdência


Foram aprovadas regras de transição para policiais, cálculo mais benéfico para mulheres e tempo de contribuição menor para homens na aposentadoria por idade


O Plenário da Câmara dos Deputados volta a se reunir nesta manhã, em sessão extraordinária, para continuar a análise dos destaques à proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19).


Até as 2 horas da madrugada desta sexta-feira (12), os deputados analisaram 11 destaques ao texto. Em razão de discordâncias sobre os termos de um acordo de procedimentos para a continuidade da votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, encerrou os trabalhos e convocou sessão extraordinária para as 9 horas.


O próximo destaque que será analisado é do PDT e pretende diminuir de 100% para 50% o pedágio de uma das regras de transição, válida para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do regime próprio dos servidores públicos.


Na sessão que teve início nesta quinta-feira (11), os deputados aprovaram duas emendas e um destaque supressivo, envolvendo regras de transição para policiais, regra de cálculo mais benéfica para as mulheres e tempo de contribuição menor para homens na aposentadoria por idade.


Dos 11 destaques já analisados, cinco não chegaram a ser votados porque foram considerados prejudicados após a aprovação anterior de texto alternativo. Outros três foram rejeitados.

Fonte: Agência Câmara

 


 

12/07/2019 - Davi Alcolumbre estima prazo de 45 dias para Senado votar reforma da Previdência


O presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, estima que a reforma da Previdência (PEC 6/2019) deverá ser votada na Casa em até 45 dias. O relator da comissão especial destinada a acompanhar a proposta, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), antecipou que as mudanças serão inseridas numa PEC paralela, a exemplo da inclusão de estados e municípios, para garantir a promulgação dos pontos consensuais. Já o líder do PT, senador Humberto Costa (PE), antecipou que independentemente da PEC Paralela, a oposição vai tentar rejeitar a reforma no Senado.

Fonte: Agência Senado

 


 

12/07/2019 - Recurso de empresa contra decisão de perícia do INSS pode ter efeito suspensivo


O Projeto de Lei 2684/19 determina que a decisão da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que comprovou o acidente de trabalho será suspensa quando houver recurso impetrado pela empresa. A suspensão será mantida até o julgamento do recurso pelo Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.


De autoria do deputado Sanderson (PSL-RS), o projeto altera a lei de benefícios da Previdência Social (8.213/91).


O CRSS é um órgão colegiado que recebe recursos contra decisões do INSS, impetrados pelos empregados ou empregadores. Atualmente, segundo o deputado, quando a perícia médica reconhece uma situação como acidente de trabalho, a empresa pode sofrer de imediato alguma consequência, mesmo que recorra ao CRSS contra a decisão.


Entre estas consequências estão a restituição de gastos com medicamentos, estabilidade provisória para o trabalhador e até uma eventual ação regressiva do INSS. “O efeito prático do recurso administrativo é praticamente nulo para a empresa, já que, para todo e qualquer fim, o acidente permanecerá caracterizado, até a decisão final do CRSS”, disse Sanderson.


Para o deputado, é necessário prever na legislação que os recursos interpostos sobre matéria acidentária suspendam provisoriamente qualquer penalidade, até a decisão final do conselho. “ As empresas devem ter direito a um processo administrativo eficaz e adequado, com segurança jurídica”, afirmou.


Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

12/07/2019 - Empregado demitido durante estabilidade provisória tem direito a indenização


O empregado demitido durante o período de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho tem direito a indenização. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou uma indústria metalúrgica que demitiu um operador que estava em estabilidade provisória.


O funcionário sofreu um acidente de trabalho e ficou afastado, recebendo benefício previdenciário, de 6 de novembro de 2014 a 2 de julho de 2015. Em 30 de dezembro de 2015, ele foi demitido sem justa causa. O TRT-4 manteve o entendimento do juízo de primeiro grau de que o trabalhador foi demitido enquanto tinha direito à estabilidade provisória.


Para o relator do acórdão, desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, a garantia de emprego deriva da ocorrência de acidente do trabalho seguida de afastamento previdenciário. “Não se discute a culpa da empresa, bastando objetivamente a existência do infortúnio. A dispensa ocorrida no curso do período estabilitário dá lastro à condenação imposta, correspondente aos salários e demais vantagens referentes ao período de 30/12/2015 a 22/08/2016, considerada a projeção do aviso prévio proporcional”, afirmou.


A empresa também foi responsabilizada pelo acidente, por não ter oferecido condições de segurança ao funcionário. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 6 mil, no primeiro e no segundo grau. As partes não recorreram da decisão da 3ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

11/07/2019 - Por 379 a 131, Câmara aprova texto-base da reforma da Previdência; ressalvados os destaques


O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), por 379 a 131, o texto-base da reforma da Previdência (PEC 6/19), em 1º turno. Agora, os deputados se debruçarão sobre os destaques de bancadas apresentados à proposta, bem como as emendas aglutinativas.


Antes de votar o texto-base da proposta, os líderes partidários encaminharam a orientação de voto sobre a matéria às suas respectivas bancadas.


DEM, PSDB, PRB, PSL, PP, PL, PSD, MDB, Solidariedade, PTB, Podemos, Pros, PSC, Cidadania, Novo, Avante e Patriota encaminharam favorável à proposta aprovada na comissão especial. PSB, PDT, PSol, PCdoB, PT e Rede foram contrários ao texto. O Partido Verde liberou a bancada.


Depois de longa obstrução da oposição, que começou na terça-feira (9), à noite, o plenário da Casa rejeitou nesta quarta, por 345 votos a 22, os destaques simples (aqueles apresentados individualmente) à proposta.


Síntese da proposta aprovada

De forma geral, a reforma da Previdência, cujo texto-base foi aprovado, estabelece idade mínima para a aposentadoria: 65 anos para homens e 62 para mulheres.


São impostas também mudanças no cálculo dos benefícios, que vai contabilizar a média de todas as contribuições e exigir mais tempo na ativa para valor maior na aposentadoria.


Serão exigidos 40 anos de contribuição para um benefício igual a 100% da média das contribuições, enquanto o piso será de 60% da média. Há regras de transição para quem já está na ativa.


O que saiu

Ficaram de fora da proposta, a capitalização (poupança individual) e mudanças na aposentadoria de pequenos produtores e trabalhadores rurais.


Na nova regra geral para servidores e trabalhadores da iniciativa privada que se tornarem segurados após a reforma, fica garantida na Constituição somente a idade mínima. O tempo de contribuição exigido e outras condições serão fixados definitivamente em lei. Até lá, vale uma regra transitória.


Para todos os trabalhadores que ainda não tenham atingido os requisitos para se aposentar, regras definitivas de pensão por morte, de acúmulo de pensões e de cálculo dos benefícios dependerão de lei futura, mas o texto traz normas transitórias até ela ser feita.


Depois de chancelar o texto-base, o plenário votou apenas 1 destaque, o dos professores. As votações serão retomadas nesta quinta-feira (11), a partir das 10 horas.


Professores

O DTQ 9, do PL, foi sobre a emenda 176, com objetivo de suprimir os dispositivos incorporados ao texto permanente da Constituição Federal em que se alteram as condições para aposentadoria de professores (RGPS e RPPS). Isto é, excluía os professores das mudanças da reforma, mantendo as regras atuais para esses profissionais de educação infantil e ensino médio, no setor público ou privado. O destaque recebeu 265 votos, contra 184. Foi mantido o texto do substitutivo, pois não alcançou os 308 votos mínimos necessários para aprová-lo. O PL pretendia suprimir também as menções feitas ao segmento profissional em outros dispositivos da proposta, com o intuito de manter inalteradas as regras atualmente em vigor sobre o tema.

Fonte: Diap

 


 

11/07/2019 - Bolsonaro soltou R$ 178 mi em emendas parlamentares no dia da votação da reforma


No dia da votação do texto-base da reforma previdenciária, Bolsonaro 'liberou' R$ 178 milhões para emendas parlamentares. No pacote publicado em edição extra do "Diário Oficial da União", foram beneficiados deputados dos seguintes estados: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pernambuco, Rio de Janeiro, Sergipe e Pernambuco.


A reportagem do jornal Folha de S. Paulo destaca que "na segunda-feira (8), o Palácio do Planalto havia liberado quase R$ 1 bilhão em emendas parlamentares também vinculadas à área da saúde. Os recursos atenderam municípios de 25 estados e foram destinados a complementar gastos de prefeitos com serviços de assistência básica, e de média e alta complexidade."


A matéria ainda acrescenta que "perguntado na terça-feira (9), o presidente negou que a liberação de emendas parlamentares seja uma prática da "velha política", criticada por Bolsonaro durante toda a campanha eleitoral. 'Tudo o que é liberado está no orçamento. Então, eu gostaria de liberar tudo o que está no orçamento. E, quando acontece uma situação como essa, é normal, no meu entender. Nada foi inventado, não tem mala, não tem conversa escondidinha em lugar nenhum, é tudo à luz da legislação. É isso que deve estar acontecendo", disse."

Fonte: Brasil247

 


 

11/07/2019 - Alexandre de Moraes suspende decisão que permitia desconto sindical em folha


O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão de um juiz de Santos que obrigava as empresas a descontar da folha de pagamento a contribuição sindical de seus empregados. O desconto em folha foi abolido pela reforma trabalhista.


Na decisão, o ministro afirma que o Plenário já fixou a compatibilidade da Lei 13.467/2017 com a Constituição, em especial na parte relativa à supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais.


"Não há exigência de lei complementar para a instituição de contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. A Constituição reservou à lei complementar as matérias básicas de integração do sistema tributário nacional, mas não para instituição, alterações ou extinção de contribuições de interesses das categorias profissionais ou econômicas", diz.


Segundo o ministro, a supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical, nem configura retrocesso social e violação aos direitos básicos de proteção ao trabalhador.


"A contribuição sindical obrigatória não pode ser considerada pilar do regime sindical. O pilar do regime sindical é a existência de fonte de custeio para as entidades sindicais. A reforma proporcionada pela Lei 13.467/2017 não extinguiu nenhuma fonte de custeio dos sindicatos, apenas alterou a natureza de uma delas, que não mais constitui obrigação compulsória", explica.


As empresas foram representadas pelo advogado William Aleixo Bertalan, sócio do Granadeiro Guimarães Advogados.

Rcl 35639

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

11/07/2019 - Ações de Moro na "lava jato" são "maré de ilegalidades", defendem magistrados


Ex-presidentes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgaram nota pública criticando a relação entre Sergio Moro e os procuradores da operação "lava jato" em Curitiba.


Segundo os signatários da carta, os diálogos revelados pela imprensa entre o então juiz e os acusadores são uma "verdadeira maré montante de ilegalidades" que atinge a honorabilidade e a imparcialidade da magistratura.


"Magistrados comprometidos com os deveres do cargo, com o devido processo legal, com a ética e com a democracia têm a obrigação de não aceitar condutas como as traduzidas nas conversas reveladas por esses órgãos de imprensa — cujos teores, convém registrar, são de elevadíssima verossimilhança", afirmam.


Para os juízes, trata-se de atitudes que constrangem "qualquer pessoa medianamente bem informada" e que colocam na berlinda todo o Poder Judiciário e o Ministério Público como instituições fundamentais à democracia e ao Estado de Direito.


A manifestação é assinada por Germano Siqueira (juiz da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza e ex-presidente da Anamatra), João Ricardo Costa (juiz da 16ª Vara Cível de Porto Alegre e ex-presidente da AMB), Grijalbo Fernandes Coutinho (desembargador do TRT-10 e ex-presidente da Anamatra), José Nilton Ferreira Pandelot (juiz da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora e ex-presidente da Anamatra), Gustavo Tadeu Alkmim (desembargador do TRT-1 e ex-presidente da Anamatra) e Hugo Cavalcanti Melo Filho (juiz da 12ª Vara do Trabalho do Recife e ex-presidente da Anamatra).

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

11/07/2019 - Inflação para famílias com renda mais baixa fica em 0,01% em junho


O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação para famílias com renda até cinco salários mínimos, ficou em 0,01% em junho deste ano, abaixo do 0,15% de maio e do 1,43% de junho de 2018. O dado foi divulgado nesta quarta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).


O INPC registrou a mesma taxa do IPCA, que mede a inflação oficial, em junho deste ano. A inflação para famílias com renda mais baixa acumula em 12 meses uma taxa de 3,31%, abaixo dos 3,37% do IPCA.


De acordo com o INPC, os produtos alimentícios registraram deflação (queda de preços) de 0,18% em junho, enquanto os não alimentícios tiveram inflação de 0,09% no período.

Fonte: Agência Brasil

 


 

11/07/2019 - Reajuste do mínimo poderá corrigir aposentadorias mais altas

 

Aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com valor superior a um salário mínimo poderão passar a ter reajuste anual na mesma data e com base no mesmo indicador — Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) — adotado para aumento do piso mínimo nacional. A medida é defendida pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) 302/2016, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (10). A matéria seguiu para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).


Apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta recebeu voto favorável, com emenda, do relator, senador Flávio Arns (Rede-PR). A emenda cria o Programa de Recuperação do Poder Aquisitivo das Aposentadorias e Pensões, com o objetivo de preservar, em caráter permanente, o valor real desses benefícios previdenciários com valores acima do mínimo.


O texto original estabelecia a vigência desse programa entre 2017 e 2021. As aposentadorias e pensões inseridas nesse programa de recuperação seriam corrigidas, anualmente, pelo INPC mais um percentual do crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB), partindo de 60% da taxa de crescimento do indicador, em 2017, até chegar a 80% em 2021.


Com o atraso na tramitação do PLS 302/2016, Arns decidiu apresentar emenda para atualizar os marcos temporais do programa para os anos de 2020 a 2024. Assim, a recomposição do poder aquisitivo das aposentadorias e pensões em questão seria iniciada em 2020, aplicando-se a variação acumulada do INPC nos 12 meses anteriores ao reajuste mais 60% da taxa de crescimento real do PIB para 2018, chegando, em 2024, à variação acumulada do INPC mais 80% da taxa do PIB para 2022.


“Ainda que nossa proposta possa representar uma despesa extra para os cofres públicos e a despeito de não corrigir ainda a grande defasagem que hoje atinge os valores dessas aposentadorias e pensões, ela abre uma perspectiva de redução dos efeitos perversos da inflação sobre os valores dos benefícios previdenciários”, considera Paim na justificação do projeto.


Para o relator, essa iniciativa merece ser louvada, “por tornar efetivo o disposto na Carta Magna, que assegura aos segurados e dependentes o reajustamento das prestações pecuniárias a eles pagas, garantindo, de forma permanente, a manutenção do poder aquisitivo dos seus benefícios previdenciários”.

Fonte: Agência Senado

 


 

11/07/2019 - CAS aprova regras para demitir servidor em caso de mau desempenho


Projeto que estabelece regras para a avaliação e demissão, por eventual mau desempenho, de servidor público estável (PLS 116/2017) foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (10). Diferente da proposta inicial da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que prevê decisão do chefe imediato, o texto aprovado na CAS estabelece que a avaliação será feita por comissão de três servidores. O senador Paulo Paim (PT-RS) alertou para o risco de uso de critérios subjetivos na avaliação e defendeu a discussão da proposta nas comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Mas a pedido da relatora, senadora Juíza Selma (PSL-MT), o projeto segue diretamente para análise no Plenário, em caráter de urgência.

Fonte: Agência Senado

 


 

11/07/2019 - Mulher vítima de violência poderá ter cota de vagas em empresas, decide CAS


A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (10), em decisão final, um projeto que reserva a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, ou de vulnerabilidade social, ao menos 5% das vagas de emprego nas prestadoras de serviços a terceiros. A proposta (Projeto de Lei do Senado 244/2017) recebeu parecer favorável, com subemenda, do relator, senador Luiz do Carmo (MDB-GO). Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o projeto será enviado à Câmara dos Deputados.


Para a autora da proposta, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), a medida contribui para que mulheres nessas situações possam se desvencilhar economicamente dos algozes e, assim, romper o ciclo de violência.


“Possibilitar à mulher uma garantia do vínculo empregatício viabilizará o rompimento da dependência de seus cônjuges ou companheiros em caso de violência doméstica e familiar”, sustenta Rose.


Caráter não obrigatório

Luiz do Carmo recomendou a aprovação do PLS 244/2017 com duas emendas já aprovadas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). No entanto, apresentou subemenda a uma das alterações feitas pela CDH para tornar preferencial, e não obrigatório, o preenchimento desses 5% de vagas de empregos em favor de mulheres vítimas de violência ou vulnerabilidade social temporária pelas empresas de terceirização.


Com isso, sustenta o relator, permite-se a inserção das mulheres no mercado de trabalho sem, entretanto, abrir espaço para a punição do empresário que não puder atender ao comando legal por motivos alheios a sua vontade, como a dificuldade de encontrar candidatas aptas ou a incapacidade financeira de ampliar o quadro de pessoal.

Fonte: Agência Senado

 


 

10/07/2019 - Um terço dos brasileiros aceitaria fechamento do Congresso e do STF


Segundo levantamento feito pelo site JOTA e pelo Instituto Brasileiro de Pesquisa e Análise de Dados (Ibpad),

apoiadores de Bolsonaro são os mais descrentes com a democracia


Pesquisa realizada pelo site JOTA em conjunto com o Instituto Brasileiro de Pesquisa e Análise de Dados (Ibpad) traz dados preocupantes sobre a crença na democracia no Brasil. De acordo com o levantamento, 32,9% dos entrevistados disseram concordar com a frase “Em algumas situações, o governo deve fechar o Supremo Tribunal Federal”, e 34,9% concordaram com a frase “Em algumas situações, o governo deve fechar o Congresso”.


Foram ouvidas 1.045 pessoas, por telefone, entre os dias 26 e 29 de junho, em 492 municípios dos 26 estados e do Distrito Federal. O intervalo de credibilidade dos valores estimados é de 3,3%.


Em outra questão, 42% das pessoas disseram concordar com a frase “Em nenhuma situação é aceitável fechar o Congresso ou o Supremo Tribunal Federal”, índice próximo aos 40,9% que disseram discordar dela. Em relação à pergunta “A democracia pode ter problemas, mas é o melhor sistema de governo”, 79,3% disseram concordar e 14%, discordaram.


Segundo o levantamento, a descrença com a democracia brasileira é maior entre aqueles que apoiam o presidente Jair Bolsonaro. Entre os que avaliam como bom seu desempenho como presidente, há empate técnico entre os que concordam e os que discordam em fechar o Supremo: 42,7% concordam e 47,8% discordam. Entre aqueles que avaliam o governo como ótimo, a maioria concorda com o fechamento do STF: 54,9% contra 35,7% que discordam. Entre os que acham o governo Bolsonaro ruim, 60% discordam e 22,1% concordam, e entre os que acham péssimo 61,9% discordam e 25,1% concordam.

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

10/07/2019 - Áudio-bomba coloca Fux sob suspeição de vazar decisão a Dallagnol


O primeiro áudio divulgado pelo site The Intercept, nesta terça-feira 9, mais uma bomba sobre a Lava Jato, coloca o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux sob suspeição de ter vazado uma decisão sua ao procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da operação.


No áudio, enviado ao grupo 'Filhos do Januario 3', com outros procuradores, no aplicativo de conversas Telegram, Dallagnol comemora uma decisão de Fux que impediu que o ex-presidente Lula concedesse uma entrevista da prisão durante a campanha presidencial.


O arquivo foi enviado em 28 de setembro de 2018. O procurador também pede segredo aos colegas sobre a notícia e indica que ela ainda é sigilosa. "URGENTE E SEGREDO", "sobre a entrevista", "quem quer saber ouve o áudio", escreve Dallagol, em mensagens de texto, junto ao envio do áudio.


"Não vamos alardear isso aí, não vamos falar pra ninguém. Vamos manter, ficar quieto, para evitar a divulgação o quanto for possível. Porque o quanto antes divulgar isso, antes vai ter recurso do outro lado, antes isso aí vai para o plenário", diz o procurador.


"O pessoal pediu para gente não comentar isso aí publicamente e deixar que a notícia surja por outros canais, para evitar precipitar recurso de quem é.. tem uma posição contrária à nossa", prosseguiu, dizendo por fim que era uma "notícia boa para terminar bem a semana. depois de tantas coisas ruins, e começar bem o fim de semana".


O jornalista Leandro Demori, editor do Intercept, questionou quem seria o "pessoal" citado por Dallagnol na conversa. "Deltan manda um áudio falando sobre a decisão do Fux de barrar entrevista de Lula à @monicabergamo. Para ele, naquele momento, a decisão ainda não é pública. Tanto que pede SEGREDO. E diz: "...o pessoal pediu pra gente não comentar publicamente...". Que pessoal?", indagou pelo Twitter.

Fonte: Brasil247

 


 

10/07/2019 - Governo demonstra confiança, enquanto oposição denuncia desigualdade na Previdência


A discussão no Plenário da Câmara dos Deputados evidenciou um clima polarizado sobre a reforma da Previdência (PEC 6/19). Governistas afirmaram confiar na aprovação da proposta para promover um ajuste nas contas públicas. Já deputados contrários criticaram pontos como a possibilidade de a pensão ser menor do que o salário mínimo; e a retirada, pela comissão especial, da cobrança de contribuição previdenciária sobre receitas de exportação. Este último ponto beneficia o agronegócio.


O relator da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), destacou que o sistema atual “já quebrou” e precisa ser reformado. “Em 2018, gastamos 55% das receitas da União com Previdência. O fato é que estamos vivendo mais e continuamos nos aposentando cedo”, disse.


A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), disse que a proposta é o “alicerce para a reconstrução do País”. Ela também destacou as manifestações, nas ruas, em favor da reforma. “É uma previdência justa, solidária, que atende aos mais pobres, combate privilégios e foi construída com ajuda de deputados”, afirmou.


O líder do governo, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), também defendeu a medida. “Vai dar ao País uma previdência mais equilibrada, mais sustentável e mais justa”, declarou.


O deputado Giovani Cherini (PL-RS) criticou a “protelação” patrocinada pela oposição. “O Brasil está parado”, disse. “O futuro vai dizer que estamos certos e estamos em favor do Brasil, e não pensando apenas em novas eleições”, ressaltou.


Críticas

Para o líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), a proposta vai criar um país mais desigual. “É justo fazer um trabalhador que ganha em torno de R$ 2 mil deixar para o seu viúvo ou viúva menos de um salário mínimo?”, questionou.


O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) destacou que uma proposta cujo objetivo é economizar R$ 1 trilhão não serve para combater privilégios. Ele disse que esse recurso poderia ser arrecadado com o aumento de impostos sobre lucros, dividendos e grandes fortunas e com a revisão de incentivos fiscais concedidos. “É possível buscar financiamento suficiente daqueles que podem pagar, sem atacar os mais pobres”, disse.


O deputado Gervásio Maia (PSB-PB) acusou o governo de acionar um “rolo compressor” com a liberação de emendas orçamentárias, em detrimento da população. “Vai promover um ajuste fiscal no lombo da classe trabalhadora”, criticou.


A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), avaliou que o texto quebra o conceito de seguridade social. “Deixar ao léu viúvas e órfãos é gravíssimo, tirando a garantia de um salário mínimo”, disse ela.


O deputado Henrique Fontana (PT-RS) ressaltou que, pelo novo sistema de cálculo, todas as aposentadorias serão reduzidas. "Querem cortar aposentadorias de duas formas: 40 anos de contribuição para ter integralidade; e reduzir a aposentadoria ao contabilizar os salários do começo”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara

 


 

10/07/2019 - Previdência: para Psol, Bolsonaro cometeu crime de responsabilidade em liberação de emendas


Governo teria autorizado empenho sem autorização legislativa, o que é irregular. Líder do partido Ivan Valente (SP) anunciou que legenda vai tomar medidas jurídicas


Em meio à liberação de emendas parlamentares que totalizam quase R$ 1 bilhão – R$ 920,3 milhões em 34 portarias de uma edição extra do Diário Oficial da União publicada ontem (8) – para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, da “reforma” da Previdência, o governo Bolsonaro estaria cometendo um crime de responsabilidade, de acordo com o Psol. Segundo nota da legenda, o governo liberou mais de R$ 93 milhões em uma emenda aprovada na Comissão de Seguridade de Câmara dos Deputados, que tinha originalmente um valor bem menor, de R$ 2 milhões, destinada a “incremento temporário ao custeio de serviços de assistência hospitalar e ambulatorial”. O governo teria autorizado, portanto, o empenho de R$ 91.465.426,00 reais sem autorização legislativa, uma conduta irregular que poderia ser enquadrada como crime de responsabilidade.


A emenda apontada pela legenda é a de número 50210004. O Psol lembra que despesas públicas dependem de autorização expressa do Legislativo, e o governo pode executar uma emenda na sua totalidade, mas não pode ultrapassar o valor autorizado pelo Congresso Nacional.


“Isso é uma ilegalidade que vamos questionar juridicamente. E isso coloca em xeque a votação da Previdência. Nós já sabíamos que descaradamente se naturalizou o toma lá dá cá e a compra de votos. Isso se chama corrupção”. apontou o líder do partido na Câmara dos Deputados, Ivan Valente (SP).

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

10/07/2019 - Bancada feminina cobra mudanças no texto da reforma da Previdência


A bancada feminina da Câmara dos Deputados emitiu nota, nesta terça-feira (9), para cobrar mudanças no texto da reforma da Previdência (PEC 6/19). A matéria está na pauta do plenário desta terça. Na Agência Câmara


Segundo as deputadas, nem o substitutivo inicial do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) nem o texto aprovado na comissão especial na madrugada da sexta-feira (5), contemplaram sugestões feitas pelo grupo de trabalho (GT) da Secretaria da Mulher sobre o tema.


“O não atendimento [das demandas] nos preocupa pelos graves impactos que a reforma pode ter para agravar ainda mais as desigualdades sociais e econômicas entre homens e mulheres no País”, diz o documento assinado pela coordenadora da bancada, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), e pela coordenadora do GT, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL).


Sugestões

A bancada cobrou mudanças em 3 pontos. O primeiro é um ajuste na fórmula de cálculo do benefício de contribuição exigido para mulheres. Conforme as deputadas, apesar de o tempo de contribuição exigido para mulheres ter reduzido de 20 para 15 anos, a contagem do acréscimo de 2 pontos percentuais ao ano para o valor da aposentadoria ir de 60% da média para 100% inicia aos 20 anos trabalhados, e não aos 15 anos.


“Trata-se de uma distorção que invalida a redução do tempo de contribuição das mulheres”, afirmam as parlamentares no texto. A mesma regra valerá para as servidoras em exercício à época da eventual aprovação da reforma.


O segundo ponto é a piora, na opinião das deputadas, nas condições da pensão por morte. As mulheres são beneficiárias de quase 90% das pensões concedidas. O texto aprovado na comissão especial garante um salário mínimo como pensão se essa for a única fonte de renda do beneficiário. Se não o for, o pagamento pode ser menor, o que seria o caso se um dos beneficiários receber, por exemplo, o Benefício de Prestação Continuada (BPC).


A bancada também criticou a substituição do princípio de “proteção à maternidade”, previsto na Constituição, pelo termo “salário-maternidade”. De acordo com as deputadas, a proteção à maternidade envolve situações mais complexas do que a mera concessão de um benefício previdenciário. “Trata-se de um direito humano, imprescindível não só para as mulheres, mas para toda sociedade”, disseram as deputadas no documento.

Fonte: Diap

 


 

10/07/2019 - Guedes projeta dia seguinte à Previdência com reforma de Estado e enxugamento de autarquias

 

Como será… O ministro Paulo Guedes (Economia) começa a delinear sua agenda pós-Previdência em reunião com todos os secretários especiais nesta quinta (11). A prioridade é estimular crescimento e geração de emprego —e um dos pilares da nova fase será uma reforma do Estado.

…o amanhã Uma das ações em estudo pela equipe econômica é rever o papel das autarquias do governo federal. Após diagnóstico, há sinais de que algumas podem ser extintas, outras fundidas ou ainda incorporadas.

Fonte: BlogFolha

 


 

10/07/2019 - ESocial será extinto e substituído por outro sistema em 2020, afirma secretário


A partir de janeiro do ano que vem haverá dois sistemas, uma para Previdência e Trabalho, e outro para informações da Receita Federal


O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou nesta terça-feira (9) que o eSocial só funcionará até janeiro de 2020. Segundo o secretário, a partir do ano que vem o eSocial será substituído por outros dois sistemas: um da Receita Federal e outro de Trabalho e Previdência.


O eSocial é uma plataforma de registro informações para o cumprimento de obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias.


"O fato de ser dois sistemas não quer dizer que vai aumentar a complexidade. Serão dois sistemas bem mais simples, esse é o nosso compromisso", disse o secretário.


Simplificação

O secretário afirmou ainda que até ser extinto, em janeiro de 2020, o eSocial será simplificado. Ao longo dos próximos meses as informações exigidas no sistema serão reduzidas em 40% a 50%.


"Ao longo dos próximos seis meses vamos manter o sistema com essas inovações. A partir de janeiro de 2020 estaremos apresentando uma nova plataforma", disse.


ESocial

O eSocial é uma ferramenta que reúne os dados trabalhistas, fiscais, previdenciários das empresas em uma só plataforma. No início, somente patrões de empregados domésticos eram obrigados a usar o eSocial.


A partir de janeiro deste ano, empregadores do Simples Nacional (incluindo MEI), empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos foram obrigados a aderir ao sistema.


Desde julho do ano passado, empresas de médio porte (que faturam entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões) passaram a ter que enviar seus dados ao sistema, que já era obrigatório desde janeiro para as grandes. E desde novembro de 2018, as micro e pequenas e os MEI (microempreendedores individuais) também passaram a ser obrigadas a usar o sistema.

Fonte: Gazetaweb

 


 

10/07/2019 - Indicador de emprego registrou crescimento em junho, diz FGV


A Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgou nesta terça-feira (9) dois indicadores referentes ao mercado de trabalho, coletados em junho. O Indicador Antecedente de Emprego (Iaemp) subiu 0,8 ponto e agora registra 86,6 pontos. O índice registrou este crescimento em junho após recuo nos quatro meses anteriores.


O Indicador Coincidente de Desemprego (ICD) caiu 1,1 ponto, no mesmo período. Indo para 94,6 pontos, depois de registrar crescimento nos três meses anteriores. O ICD é um indicador com sinal semelhante ao da taxa de desemprego, ou seja, quanto menor o número, melhor o resultado. O Iaemp é uma combinação de resultados das sondagens da Indústria, de Serviços e do Consumidor e mostra os rumos do mercado de trabalho no país.


O ICD é construído com base em quatro faixas de rendas salariais. Em junho, a classe de renda que mais contribuiu para o recuo do ICD foi a dos consumidores com renda familiar mensal entre R$ 2.100 e R$ 4.800.

Fonte: Agência Brasil

 


 

10/07/2019 - Demanda por bens industriais varia 0,1% em maio, diz Ipea


O consumo de bens industriais no Brasil aumentou 0,1% em maio na comparação com abril, divulgou nesta terça-feira (9) o Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea).


O Indicador Ipea de Consumo Aparente de Bens Industriais mede essa demanda, levando em conta os bens industriais produzidos no Brasil e os importados de outros países. Segundo o instituto, a demanda pelos bens nacionais caiu 0,2%, enquanto o consumo aparente de importados aumentou 2,9%.


A comparação de maio deste ano com o ano passado mostra uma alta de 7,2% no indicador geral, aumento que se dá sobre um mês que teve influência da greve dos caminhoneiros, que ocorreu em maio do ano passado.


Queda em 13 de 22 setores

Dos 22 segmentos da indústria pesquisados, somente nove tiveram variações positivas de demanda na comparação entre maio e abril. O consumo aparente de aparelhos e materiais elétricos avançou 13,4%, e o de alimentos, 5,7%.


Os bens de capital foram os únicos que tiveram variação positiva na demanda entre abril e maio de 2019, com alta de 3,9%. Os bens intermediários permaneceram estáveis e a demanda por bens de consumo teve uma queda de 3,7% em maio.


O consumo de bens da indústria extrativa teve alta de 30,3% em maio, variação que representa uma recuperação após ter sido impactada pela tragédia na barragem de Brumadinho, em janeiro. A demanda pela indústria de transformação teve queda de 0,3%.

Fonte: Agência Brasil

 


 

10/07/2019 - Conversão de férias em dinheiro deve ser pedida pelo trabalhador, diz TRT-4


A conversão de férias em dinheiro é uma escolha do trabalhador e não pode ser imposta pela empresa. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou uma rede de supermercados a pagar a uma ex-empregada os 10 dias de férias que ela teve convertidos em dinheiro em três ocasiões. O terço constitucional também deverá ser acrescido ao pagamento.


A trabalhadora alegou na ação que a conversão foi uma imposição da empresa. O relator do acórdão na 7ª Turma do TRT-4, desembargador Emílio Papaléo Zin, observou que realmente consta na ficha de registro da autora que ela optou pela conversão de parte das férias em abono pecuniário. Porém, a empresa não apresentou no processo os requerimentos firmados por ela para este fim.


“A conversão das férias em abono pecuniário é faculdade concedida ao empregado, a ser requerida ao empregador até 15 dias antes do término do período aquisitivo, conforme dispõe o art. 143 da CLT, de forma que, questionado o pedido de conversão pelo empregado, competia à reclamada apresentar o requerimento de abonos de férias firmados pelo empregado, encargo do qual não se desincumbiu”, explicou.


A decisão foi unânime nesse aspecto. Também participaram do julgamento os desembargadores Denise Pacheco e Wilson Carvalho Dias. O processo está em fase de recurso de revista. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

Processo 0020507-14.2017.5.04.0304

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

09/07/2019 - STF vai analisar constitucionalidade do trabalho intermitente


O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai julgar uma ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria que questiona dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que tratam do trabalho intermitente.


No dia 19 de junho, o ministro Edson Fachin, do STF, aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6154 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento do caso pelo Plenário do Supremo diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.


Na decisão, o relator requisitou informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República. Em seguida, os autos serão encaminhados, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, para que se manifestem sobre a matéria.


A ADI questiona os artigos 443, caput e parágrafo 3º, 452-A e 611-A, inciso VIII, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzidos pela Reforma Trabalhista. Na ação, a entidade sindical sustenta que a criação de regimes flexíveis desse tipo viola princípios constitucionais como o da dignidade humana e do valor social do trabalho.


"O direito do trabalho, pautado nesses princípios, busca delimitar um mínimo existencial que se integra ao patrimônio jurídico do empregado e serve de limite para os avanços e flexibilizações das leis trabalhistas", diz a entidade em trecho do documento.


A entidade afirma ainda que há desrespeito ao princípio da igualdade, pois, uma vez que a contratação do trabalho intermitente pode ser utilizada como forma de obter mão de obra a custo muito menor, insere o cidadão em uma relação de trabalho precária.


"A ausência de garantia de remuneração mínima ao trabalhador quando este não estiver prestando serviços afronta ainda os dispositivos constitucionais que tratam do salário mínimo. ADI 6.154

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

09/07/2019 - Trabalhadores pressionam deputados contra a reforma da Previdência


Enquanto as forças conservadoras se mobilizam no Congresso Nacional com a pretensão de aprovar em plenário ainda no curso desta semana a proposta de reforma da Previdência, as centrais sindicais e os movimentos sociais intensificam a mobilização popular em defesa das aposentadorias e contra o projeto do governo Bolsonaro.


Nesta terça-feira (9), os sindicalistas estarão nos aeroportos com o propósito de convencer os parlamentares que retornarão a Brasília a votarem de acordo com os interesses da classe trabalhadora e do povo brasileiro, rejeitando o retrocesso nas regras e valor das aposentadorias. A coleta de assinaturas para o abaixo assinado contra a reforma também vem sendo intensificada.


A abordagem dos deputados é considerada fundamental pelas lideranças. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 006/2019) da reforma da Previdência foi aprovada por 32 votos a 13 na Comissão Especial. O texto do relator acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição – que hoje é de 30 anos para a mulher e 35 para os homens. Impõe uma idade mínima de 62 (mulheres) e 65 (homens) e a obrigatoriedade de 40 anos de contribuição para quem quiser se aposentar com o salário integral.


A proposta do governo de Jair Bolsonaro também diminui o valor do benefício. Hoje com 15 anos de contribuição, homens e mulheres se aposentam com 85% das 80% maiores contribuições, excluindo as 20% menores. Com a reforma, esse valor passa a ser de apenas 60% com 20 anos de contribuição dos homens e 15 anos das mulheres. Ambos os sexos já saem perdendo 25% do benefício.


A diferença é que no texto do relator, os homens, além de perderem esse percentual, vão ter de trabalhador mais cinco anos, pois somente com 20 anos de contribuição poderão pleitear a aposentadoria. Especialistas estimam que milhões de trabalhadores e trabalhadoras não conseguirão se aposentar. A média de contribuição anual é de apenas cinco meses em função da alta rotatividade do mercado de trabalho brasileiro. Isto significa que para grande número de trabalhadores serão necessários no mínimo 40 anos de trabalho para alcançar o tempo mínimo de contribuição.


Além disso, as viúvas e viúvos só receberão 60% do valor da pensão, mais 10% por dependente. Caso a pensão fique abaixo do salário mínimo, só terão direito aos R$998,00 se não tiverem nenhuma outra fonte de renda. Caso contrário, poderão receber uma pensão menor do que o valor do mínimo. A reforma também reduz o universo dos que têm direito a PIS/Pasep e retira do empregado que já se aposentou o direito a indenização de 40% do FGTS no caso de demissão. Tudo para agradar e beneficiar o empresariado, em detrimento dos direitos da classe trabalhadora.

Fonte: Portal CTB

 


 

09/07/2019 - Sérgio Moro pede licença do cargo após mais vazamentos de conversas


Em meio ao vazamento de suas conversas nada republicanas com o procurador Deltan Dallagnol, o ex-juiz e o atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, vai entrar em licença do cargo a partir de segunda-feira (15).


Nos últimos dias, o ministro foi alvo de mais dois vazamentos que demonstraram um então juiz imparcial e atuando ao lado da acusação, o que fere frontalmente a ética da magistratura e o Código de Processo Penal (CPP).


Juristas, integrantes do STF e políticos avaliaram as conversas, ditas como autênticas pela revista Veja, como algo muito grave e que podem anular as decisões dele no âmbito da Lava Jato.


Numa situação tensa e prestes a ser convocado novamente a dar esclarecimento no Congresso, Bolsonaro concedeu a ele licença de 15 a 19 deste mês para “tratar de assuntos particulares”. O ato foi publicado nesta segunda-feira (8/7) no Diário Oficial da União.


Como ainda não tem direito a férias, Moro vai tirar uma licença não remunerada, conforme a Lei 8.112, dos servidores públicos federais.


Em nota, o Ministério da Justiça diz que o secretário executivo Luiz Pontel responderá interinamente pela pasta no período.

Fonte: Portal Vermelho

 


 

09/07/2019 - Ministros com mandato deixarão governo para votar reforma da Previdência


O porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, confirmou nesta segunda-feira (8) que os quatro ministros do governo Bolsonaro que têm mandato na Câmara dos Deputados serão exonerados para votar a proposta de reforma da Previdência em plenário.


Onyx Lorenzoni (Casa Civil), Tereza Cristina (Agricultura), Marcelo Álvaro Antônio (Turismo) e Osmar Terra (Cidadania). Onyx e Terez Cristina são filiados ao DEM; Antônio é filiado ao PSL; enquanto Osmar Terra é do MDB.


"Os ministros que têm mandato já estão liberados para participar da votação. O presidente entende que a presença deles em plenário há de reforçar a presença do governo em plenário no sentido de que a voz da Presidência é essencial para o futuro do nosso país", disse o porta-voz.

Fonte: Brasil247

 


 

09/07/2019 - Dallagnol foge e diz que não vai explicar Vaza Jato à Câmara


O chefe da força-tarefa da Lava Jato, Deltan Dallagnol, enviou comunicado ao Senado e à Câmara nesta segunda-feira (8) informando que não vai comparecer a audiência para falar sobre as mensagens vazadas do seu aplicativo Telegram.


Apesar de usar as redes sociais para expor suas posições políticas em votações do Congresso Nacional, Dallagnol diz agora que prefere exercer somente a sua "função técnica" como membro do Ministério Público.


"Esse trabalho técnico consiste em investigar fatos e buscar a aplicação da lei penal de modo eficiente e justo, de acordo com a Constituição e com as leis, atividade funcional sujeita à apreciação do Poder Judiciário. Diante disso, muito embora tenha sincero respeito e profundo apreço pelo papel do Congresso Nacional nos debates de natureza política que realiza e agradeça o convite para neles participar, acredito ser importante concentrar na esfera técnica minhas manifestações sobre mensagens de origem criminosa, cuja veracidade e autenticidade não reconhecemos, e que vêm sendo usadas para atacar a Operação Lava Jato”, escreveu o procurador em mensagem ao Congresso para justificar a sua ausência.
O ministro da Justiça, Sergio Moro, e Dallagnol são os principais personagens de uma série de conversas vazadas em reportagens do The Intercept, que revelaram um conluiou do ex-juiz e os procuradores para condenar o ex-presidente Lula.


Em meio ao escândalo que cada vez mais demonstra a parcialidade e violação da lei da Lava Jato em Curitiba, Moro anunciou que irá se afastar do cargo temporariamente por "motivos pessoais". Há informações de que a Polícia Federal, comandada por ele, está prestes a efetuar prisões e buscas em represália ao escândalo da Vaza Jato.

Fonte: Brasil247

 


 

09/07/2019 - Maia: aprovação da reforma será uma vitória do Parlamento, não do governo


“O governo não conseguiu uma maioria parlamentar e, pela primeira vez, o Parlamento tem construído as soluções econômicas do País”, afirmou


O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a aprovação da reforma da Previdência, se ocorrer, será uma vitória do Parlamento e não do governo. Maia disse que o texto que sai da comissão foi uma construção parlamentar, discutido e apoiado pela maioria dos deputados. As afirmações foram feitas em seu podcast semanal.


“A Câmara organizou muito bem esse texto. Todos participaram. A construção do texto foi uma construção parlamentar, e a construção da vitória, se acontecer, será uma construção do Parlamento e não do governo. O governo ajudou, mas, em alguns momentos, o governo atrapalhou. O resultado dessa semana será o resultado do esforço do trabalho e da dedicação de cada deputado e de cada deputada. Sabemos que o governo não conseguiu uma maioria parlamentar e, pela primeira vez, o Parlamento tem construído as soluções econômicas do País”, afirmou o presidente.


Em relação ao rito de tramitação da reforma no Plenário a partir desta semana, Maia afirmou que, antes de tudo, é preciso garantir a presença de parlamentares na Casa, já que o quórum necessário para aprovar uma Emenda Constitucional é muito alto (308 votos favoráveis). Ele reafirmou a expectativa de começar a discussão do texto na terça na parte da manhã e dar início à votação no fim do dia. Hoje, Maia participa de reunião de líderes para a definição dos procedimentos de votação da reforma.


Apoio

Maia afirmou que o tema da reforma tem apoio de grande parte da sociedade brasileira e, por essa razão, a Câmara vai aprovar o texto. Segundo ele, isso significa que a sociedade está próxima ao Parlamento. O presidente destacou que a reforma da Previdência é o primeiro passo para uma sociedade mais justa e menos desigual.


“O Brasil tem quase 10 milhões de brasileiros vivendo abaixo da linha da pobreza, não é possível que um país com tantas oportunidades e tantas riquezas e essas riquezas estejam concentradas nas mãos de poucas pessoas. A reforma é o primeiro passo para esse equilíbrio, um sistema igual”, disse.


Modernização

Rodrigo Maia também defendeu a modernização do estado brasileiro para garantir mais eficiência nas políticas públicas e mais competitividade e produtividade para o setor privado. Maia explicou que o estado custa muito caro para o cidadão e sobram poucos recursos do orçamento público federal para investimento.


“Tenho certeza de que o Parlamento vai construir a solução da reestruturação do estado, começando pela Previdência e esperamos que, no momento seguinte, a gente já veja redução de juros, e propostas para retomada da geração de empregos e aumento da produtividade e da competitividade no País”, defendeu.

Fonte: Agência Câmara

 


 

09/07/2019 - Comissão de Trabalho discute papel do Sistema S


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público discute nesta terça-feira (9) o papel do “Sistema S” no mundo do trabalho, na sociedade e na economia do País.


O deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), que propôs o debate, ressalta que o “Sistema S” vem sofrendo ameaças de cortes de sua receita diante de constantes ataques. Ele explica que a audiência pública dará a oportunidade para que as organizações das entidades corporativas voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica exponham o relevante serviço que prestam a milhões de brasileiros.


“O Sistema S oferece educação básica e profissional, tecnologia e inovação, saúde e segurança para os trabalhadores, cumprindo, no uso dos recursos da contribuição compulsória, a missão conferida pela Constituição Federal. Os serviços de aprendizagem são importantes aliados do desenvolvimento do País no esforço para melhorar a qualidade da educação, elevar a escolaridade dos brasileiros e criar ambientes de trabalho seguros e saudáveis”, afirma.


Participam do debate:

- o diretor de operações do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Gustavo Leal Sales Filho;

- o vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Luiz Carlos Bohn;

- o chefe de gabinete da diretoria do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), André Sanches;

- a gerente-geral do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), Karla Tadeu de Oliveira;

- a diretora-executiva nacional do Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest-Senat), Nicole Goulart.


A audiência ocorrerá no plenário 12, às 14 horas.

Fonte: Agência Câmara

 


 

09/07/2019 - Técnicos divergem sobre impacto da reforma da Previdência no desemprego


Em audiência pública nesta segunda-feira (8), especialistas debateram a relação entre a proposta de reforma da Previdência em tramitação e o desemprego no país. Para uns, a reforma é indispensável para o crescimento econômico do país. Para outros, a reforma não resolverá o problema e poderá agravá-lo. O debate foi feito na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).


Para Rogério Nagamine Constanzi, do Ministério da Economia, o Brasil passa por um envelhecimento populacional muito rápido e precisa se planejar para o futuro. O especialista também afirmou que o país precisa lutar para reverter a taxa de desemprego, que começou a cair de forma muito discreta agora. Rogério disse ainda que há uma grave crise fiscal e que muitos minimizam o problema.


Já Clóvis Scherer, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), acredita que se preocupa com a falta de poder de consumo que a reforma da Previdência vai gerar, o que, segundo ele, afastaria o investimento dos empresários no país. Para o economista, existem pontos da reforma que são positivos, mas, em geral, ela agrava a situação dos trabalhadores de baixa renda.


O senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a audiência, e o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), questionaram sobre a diferença de tratamento dada aos políticos na reforma. Segundo Styvenson, as pessoas o questionam muito sobre a situação dos políticos.


— O símbolo do privilégio somos quem hoje está político. Na verdade, as pessoas me enxergam como o privilegiado: “você vai mexer na Previdência de todo mundo e não mexe na de vocês próprios”. Seria uma forma de esclarecer para as pessoas, porque eu abri mão da Previdência especial — disse o senador.


Paulo Paim disse que não entendeu porque o pedágio do político é de 30%. Para o senador deveria ser maior e não deveria ser diferente das outras regras de transição.


— Quem entrar no sistema, seja vereador, seja o que for, ninguém mais vai ter essa aposentadoria diferenciada. Eu só não entendi por que que aqueles que estão no sistema não terão um pedágio que seja de 100%, de 50% e por que essa proposta de 30% não foi aceita para os outros — questionou Paim.


Segundo Rogério, se o Congresso achar que esse pedágio deve ser alterado, ele poderá alterar. O representante do Ministério da Economia afirmou ser positiva essa preocupação de isonomia.


— Não consigo conceber que haja regras previdenciárias diferentes por ser do setor privado, do setor público ou por ser político — disse.


Ao final da audiência, Paim ressaltou que espera uma boa revisão da reforma da Previdência por parte do Senado, diferentemente do que houve com a reforma trabalhista.


— O apelo que eu faço é que os senadores aprofundem o debate, ajustem o que for necessário e que depois volte para a Câmara. Se o Senado não exercer mais seu papel de revisar e discutir, qual é o papel do Senado? — disse Paim.


Também estiveram presentes na reunião representantes de centrais sindicais, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Confederação dos Trabalhadores em Transporte e Logística e da Central dos Sindicatos Brasileiros.

Fonte: Agência Senado

 


 

08/07/2019 - Bolsonaro tem a pior avaliação desde Collor, aponta Datafolha


Um levantamento Datafolha divulgado nesta segunda-feira 8 aponta que o Brasil está dividido e que Jair Bolsonaro tem a pior avaliação para um presidente desde Fernando Collor. "Para 33%, o presidente faz um trabalho ótimo ou bom. Para 31%, regular, e para outros 33%, ruim ou péssimo. Com variações mínimas, é o mesmo cenário que se desenhou três meses atrás, no mais recente levantamento do instituto", aponta a reportagem.
 

"Aos seis meses na cadeira, Collor tinha uma aprovação igual à de Bolsonaro (34%), mas 20% de rejeição. Todos os outros presidentes em primeiro mandato desde então se deram melhor", aponta ainda o texto. "A estabilização de Bolsonaro sugere um piso de seu eleitorado. Menor do que aquele que o elegeu no segundo turno em 2018, mas semelhante à fatia usualmente associada aos apoiadores de seu maior rival, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.


Pessimismo aumenta

"Na mão inversa, vem caindo a expectativa positiva em relação a seu governo. De abril para cá, foi de 59% para 51% a fatia de entrevistados que preveem uma gestão ótima ou boa. A ideia de que será regular subiu de 16% para 21%, enquanto o pessimismo ficou estável na margem de erro (23% para 24%)", indica a pesquisa.

Fonte: Brasil247

 


 

08/07/2019 - Guedes se irrita com vaias a Bolsonaro no Maracanã


O ministro Paulo Guedes não gostou de presenciar a vaia ao presidente Jair Bolsonaro e sua comitiva no Maracanã. "Paulo Guedes saiu cuspindo fogo do túnel de acesso ao campo do Maracanã na final da Copa América. Assim que a comitiva presidencial entrou no campo, uma vaia tomou conta do estádio. O ministro deu meia volta e saiu pelos corredores do estádio sem despedidas e com ar de pouquíssimos amigos", informa o jornalista Ancelmo Gois, em sua coluna.


"Nada a ver com vaias ou aplausos. A culpa é da Conmebol, que organiza a Copa. Eu fui chamado para acompanhar o presidente na entrada do Estádio. Chegando lá, fomos avisados de que só poderiam entrar três pessoas. Um monte de bicões entrou, mas eu outros ministros ficamos de fora. Então retornei puto ao lugar em que eu estava", justificou depois Guedes.

Fonte: Brasil247

 


 

08/07/2019 - Datafolha: para 58%, decisões de Moro devem ser revistas


Pesquisa do instituto Datafolha divulgada neste sábado (6) mostra que a maioria da população brasileira reprova a conduta do ex-juiz Sérgio Moro, atual ministro da Justiça, ao se comportar como coordenador do Ministério Público nas ações da Lava Jato.


Segundo o jornalista Igor Gielow, da Folha de S. Paulo, entre os que ouviram falar do caso, 58% acham que a conduta de Moro foi inadequada, ante 31% que a aprova. Não sabem avaliar 11% dos ouvidos.


Também são 58% os que dizem acreditar que, se comprovadas irregularidades, eventuais decisões de Moro na Lava Jato devem ser revistas. Para 30%, o ganho no combate à corrupção compensa eventuais excessos cometidos.


A aprovação pessoal de Moro, segundo o Datafolha, caiu de 59% para 52% em relação à pesquisa mais recente, feita há três meses. Entretanto, para 54%, não há motivo para sua saída, enquanto 38% acham que sim.


Segundo os dados do Datafolha, apesar das ilegalidades apresentadas pela Vaza Jato, 54% da população considera justa a prisão política do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O percentual é o mesmo do levantamento feito em abril. 42% da população classifica a prisão como injusta, percentual que era 40% em abril.


A prisão de Lula é considerada justa pelos mais ricos, que ganham acima de 10 salários mínimos (67%), e injusta pelos mais pobres (51%). Regionalmente, 56% dos nordestinos condenam a prisão de Lula, enquanto 63% dos sulistas a aplaudem.


A pesquisa do Datafolha foi feita em 4 e 5 de julho, com 2.086 entrevistados com mais de 16 anos, e em 130 cidades. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou menos.

Fonte: Portal Vermelho

 


 

08/07/2019 - Onyx estima 330 votos favoráveis à reforma da Previdência em 1º turno


Discussões para votação dessa etapa começam terça-feira, diz ministro


O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, demonstrou otimismo com a possibilidade de votação do primeiro turno da Reforma da Previdência nesta semana no plenário da Câmara dos Deputados.


Neste domingo (7), após encontro com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Onyx disse que, pelos cálculos do governo, nessa etapa, deve alcançado um resultado proporcional ou melhor do que obtido na Comissão Especial na última quinta-feira (4), quando a proposta de reforma da Previdência foi aprovada por 36 votos a 13. “Temos um cálculo realista ao redor de 330, com pé bem no chão, e caminhamos para ter algo em torno de 330 e pode ser até mais do que isso. É uma margem que a gente acredita ser possível”, afirmou.


O ministro disse que Maia e ele discutiram procedimentos para dar início à votação da matéria na terça-feira (9) e que a discussão deve se estender até quarta-feira (10), com a votação do primeiro turno da matéria em seguida. Onyx lembrou ainda a reunião que terá no mesmo dia com governadores em Brasília. A expectativa é de que eles ajudem a convencer parlamentares de suas bancadas a votar a favor do texto.


Sobre possíveis alterações no texto, Onyx disse que há consenso entre as bancadas de que a manutenção da proposta aprovada na Comissão Especial é desejável. Mesmo assim, o ministro admite que um ou outro ponto poderá ser ajustado. “É claro que, pontualmente, alguma questão pode surgir no plenário”, ressaltou. Segundo Onyx, a intenção é manter a potência fiscal da proposta ao redor de R$ 1 trilhão. “Estamos conseguindo sensibilidade das bancadas”, afirmou.


O secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, também participou do encontro com Maia.


Policiais

Sobre as reivindicações dos policiais, que pleiteiam benefícios especiais para a categoria, o ministro disse que existem muitas questões, além da idade mínima para aposentadoria, a serem tratadas no caso deles, mas que o governo considera que avanços importantes já foram feitos na comissão especial. “Me parece que o texto aprovado na comissão já contempla questões importantes para policiais”, ressaltou Onyx,. Ele informou que deve receber ainda hoje uma avaliação bastante detalhada sobre o pleito da categoria e que, a partir daí, o assunto poderá ser mais bem discutido.

Fonte: Agência Brasil

 


 

08/07/2019 - Relatório aprovado penaliza mais pobres e ignora pontos críticos das Centrais


O novo texto da reforma da Previdência, aprovado na madrugada da sexta (9), prejudicará, principalmente, os trabalhadores de baixa renda, que não conseguirão arcar com as novas regras previstas para se aposentar. É o que afirma o economista Clóvis Scherer, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos.


Ele alerta sobre o documento com os 15 pontos críticos que as Centrais apresentaram ao relator e que não estão contemplados no parecer: “Foram totalmente ignorados”, diz. Para Scherer, o texto que irá a plenário agravou as mudanças na Previdência: “A reforma elevou a idade mínima e reduziu o valor dos benefícios. Temos aí riscos sociais bastante graves, subestimados pelo Congresso.”


Impacto - A reforma vai piorar a crise. “Nos primeiros anos o impacto será menor, mas a tendência é a transferência de renda se alterar negativamente. O caráter recessivo é flagrante. Vamos ter uma queda de demanda, não conseguiremos crescer. É muito questionável aquilo que o governo está afirmando sobre crescimento econômico”, afirma.


Diap – Para o jornalista Antônio Augusto de Queiroz (Toninho), diretor licenciado do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, será difícil reverter esse quadro no plenário da Câmara. Ele afirma: "O governo liberou emendas parlamentares, lançou pautas de interesse da oposição para dividir suas energias e enfraqueceu financeiramente as entidades que poderiam resistir. Esses ataques simultâneos favoreceram o resultado."


Ele defende uma ação efetiva para informar as bases parlamentares. "O governo passou para a opinião pública a falsa ideia de que as contas da Previdência estão combalidas e tem gente desinformada apoiando essa tese", explica.


Agenda - A votação da matéria em plenário está prevista para a próxima semana, na quarta (10). Os debates devem se iniciar na terça (9). São necessários 308 votos para aprovar o texto. "A intenção do governo é concluir os dois turnos da votação na Câmara até o dia 18. Para isso, teria de aprovar a quebra de uma norma interna - a obrigatoriedade da matéria passar por mais cinco sessões na Comissão Especial", afirma o jornalista e analista político Marcos Verlaine.


Segundo Verlaine, o governo tem maioria para aprovar esta mudança na norma. “Se isso ocorrer, a proposta voltará a ser debatida, em agosto, no Senado”, afirma.

Fonte: Agência Sindical

 


 

08/07/2019 - Paim diz que Senado não vai carimbar destruição da aposentadoria


O senador Paulo Paim (PT-RS) usou as redes sociais neste domingo (7) para fazer um alerta: “Estão enganados aqueles que acham que o Senado é apenas uma casa carimbadora. Aqui se debate, se discute e se vota. Se aqui chegar, tudo o que for necessário modificar na reforma da Previdência, que se faça”.


Segundo o senador, a proposta aprovada na comissão especial da Câmara atinge a população mais pobre do país.


“O governo diz que vai economizar mais de R$ 1 trilhão com a reforma. R$ 800 bilhões será é nas costas do RGPS (Regime Geral de Previdência Pública), para quem ganha um, dois, três salários mínimos, BPC (Benefício de Prestação Continuada) e o abono salarial. Os grandões contribuirão com muito pouco. Mais uma vez os pobres é que irão pagar a conta. Que combate aos privilégios é esse?”, indagou o senador.


Paulo Paim diz que os trabalhadores já estão sofrendo muito com o lendo atendimento no INSS. “Dos 2,2 milhões pedidos para concessão de benefícios junto ao INSS, 1,4 milhão estão com análise em atraso. A situação tende a piorar, porque o governo anunciou que não fará concurso público para preencher as vagas no órgão nos próximos anos”, criticou.

Fonte: Portal Vermelho

 


 

08/07/2019 - Presidente da CUT defende nova estrutura sindical. Senadora do PSL quer dificultar contribuição


Junto com dirigente da Força Sindical, Vagner Freitas se reuniu com presidente da Câmara. "Sempre foi uma proposta da CUT", afirma


São Paulo – A extinção da Medida Provisória (MP) 873 representou uma vitória importante, mas o movimento precisa se manter em alerta porque o governo não desistirá de atacar os sindicatos, alerta o presidente da CUT, Vagner Freitas, que nesta quarta-feira (3), juntamente com Miguel Torres, líder da Força Sindical, se reuniu com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Segundo o dirigente, é preciso pensar em uma nova estrutura sindical. “A CUT sempre propôs essa discussão, porque considera importante valorizar a negociação coletiva, valorizar a relação direta e correlação de forças entre capital e trabalho, sem a presença do Estado”, afirma, informa Vanilda Oliveira, no portal da CUT.


“A MP 873 caducou, porém, outras iguais podem vir, não só para enfraquecer os sindicatos, mas para aniquilar toda estrutura sindical. Por isso, temos que construir uma proposta que modernize as relações de trabalho no Brasil como a CUT sempre propôs e isso nós queremos fazer. É importante para o futuro dos trabalhadores e das trabalhadoras”, acrescenta Vagner. E “outra igual” efetivamente já apareceu: a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) apresentou o Projeto de Lei (PL) 3.814, propondo que a contribuição sindical, desde que autorizada, seja feita exclusive “por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico”.


Segundo ela, o projeto “visa manter no ordenamento jurídico a disciplina trazida pela Medida Provisória (MP) 873, de 1º de março de 2019, à contribuição sindical, assim como às demais contribuições previstas em convenção ou acordo coletivo de trabalho”. De acordo com o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o PL está na Comissão de Assuntos Sociais, com prazo para apresentação de emendas aberto nesta quinta (4), até a próxima quarta-feira (10). Segundo o Diap, a senadora, em seu primeiro mandato, é advogada e “alinhada com a bancada de segurança”. Sua família é proprietária de motéis em Mato Grosso do Sul.


A MP 873 nem sequer foi votada. O Congresso formou uma comissão especial, que não chegou a ser instalada. Vencido o prazo de 120 dias, a medida “caducou”. “Foi muito importante nós termos conseguido barrar a MP 873, que inviabilizava a organização sindical, proibindo os sindicatos, inclusive, de descontar na folha de pagamento dos associados. Conseguimos derrotar o Bolsonaro e o (ministro Paulo) Guedes nisso. Sem sindicatos não tem luta, sem sindicatos fortes um país não é verdadeiramente democrático”, diz o presidente da CUT.


Sobre a reunião com Maia, o dirigente afirmou que o deputado é favorável a discutir uma nova legislação sindical. “Nesse debate nós vamos entrar. Essa sempre foi uma proposta da CUT, a central surgiu para questionar a estrutura sindical. Nós achamos que a estrutura de hoje não é adequada, porque temos de ter sindicatos livres, representativos e construídos pelos trabalhadores e trabalhadoras.”


Ele defende que as centrais apresentem uma proposta. Caso contrário, Bolsonaro e Guedes voltarão à ofensiva “para acabar com os direitos da negociação coletiva e inviabilizar os sindicatos”.

Com informações da CUT e do Diap

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

08/07/2019 - Relação entre desemprego e Previdência será tema de debate na CDH


A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove na segunda-feira (8) uma audiência pública para debater sobre desemprego e Previdência. A audiência foi pedida pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS).


Dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em abril mostraram queda na taxa de desemprego para 12,5% após três altas consecutivas. Entretanto, seguem desempregadas, de acordo com a pesquisa, 13,2 milhões de pessoas. De acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), 32 mil novos empregos formais foram criados no país em maio, número inferior ao mesmo período do ano passado, que teve geração de 1,5 mil novos postos a mais.


Para participar da reunião, foram convidados o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística, Paulo João Estausia; a representante do Portal dos Aposentados, Miriam Cristina Dienstmann Stein; o técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócioeconômicos (Dieese) Clóvis Scherer; o assessor parlamentar Ernesto Luiz Pereira Filho; o secretário-adjunto de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Pedro Armengol; e o subsecretário do Regime Geral de Previdência Social (Ministério da Economia), Rogério Nagamine Costanzi.


Também foram convidados representantes da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); da Conlutas Sindical e Popular (CSP); da União Geral dos Trabalhadores (UGT); da Força Sindical; da Nova Sindical dos Trabalhadores (NCST); da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB); e da Central da Classe Trabalhadora.


A reunião será às 9h, na Ala Nilo Coelho.

Fonte: Agência Senado

 


 

08/07/2019 - Paim critica propostas de redução do orçamento do Sistema S


O senador Paulo Paim (PT-R) criticou nesta sexta-feira (5), em Plenário, propostas de reduzir o orçamento do Sistema S. Para o parlamentar, os cortes poderiam comprometer a capacitação de profissionais e o atendimento social da população brasileira, principalmente da parcela mais pobre.


Paim ressaltou que o Senai é responsável pela formação de 58% das pessoas com deficiência. Ele lembrou que a entidade está sintonizada com os diversos setores industriais, para adequar a oferta de cursos às exigências do mercado.


— O Senai é a maior infraestrutura de serviços técnicos para a indústria brasileira. São atendidas mais de 19 mil empresas por ano. Além disso, o Senai fez um grande investimento, colocando R$ 3 bilhões para criar a maior infraestrutura de apoio à indústria brasileira. O primeiro nanosatélite privado nacional é um satélite que foi desenvolvido no Instituto Senai de Inovação — disse.


O senador também falou sobre a importância da atuação do Sesi, entre outros integrantes do Sistema S.

Fonte: Agência Senado

 


 

08/07/2019 - Por inadequação orçamentária, comissão rejeita ampliação de salário-maternidade


A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, por inadequação orçamentária, proposta do Senado que aumenta o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante em caso de parto antecipado.


Com a rejeição por inadequação orçamentária, o Projeto de Lei 6388/02 será arquivado, a menos que haja recurso no Plenário para manter sua tramitação. O salário-maternidade é um dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).


A proposta recebeu parecer contrário do relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). Segundo ele, a proposta gera para a União despesas de caráter continuado, ou seja, que se prolongam por um período superior a dois anos, o que só é permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) se vierem acompanhadas de medidas de compensação. A lei exige ainda que este tipo de despesa seja previamente estimado.


“Todavia as estimativas quanto ao impacto orçamentário e financeiro e respectiva compensação não foram apresentadas”, disse Rigoni. “Portanto, não temos alternativa senão considerar o projeto inadequado e incompatível quanto ao aspecto orçamentário e financeiro.”


Conforme o PL 6388/02, a ampliação do salário-maternidade e da licença à gestante corresponderá ao número de semanas equivalente à diferença entre 37 semanas e a idade de gestação do recém-nascido. Atualmente, o salário maternidade é concedido pelo período de 120 dias, e poderá ter início até 28 dias antes do parto ou a partir da data de ocorrência deste.

Fonte: Agência Câmara

 


 

05/07/2019 - Senadora do PSL apresenta projeto que ressuscita “MP do boleto bancário”


Não demorou muito. A MP 873 “caducou” no dia 28 de junho, mas já foi “ressuscitada” pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), em forma de Projeto de Lei (PL) 3.814/19, que altera a CLT, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.


“Art. 582. A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.”


A “medida provisória antissindical” foi substituída por “projeto de lei antissindical”.


“O presente projeto de lei visa manter no ordenamento jurídico a disciplina trazida pela Medida Provisória (MP) 873, de 1º de março de 2019, à contribuição sindical, assim como às demais contribuições previstas em convenção ou acordo coletivo de trabalho”, justifica a senadora do Mato Grosso do Sul.


E acrescenta: “Em relação à contribuição sindical, ainda, este projeto pretende impor que a sua cobrança em relação ao empregado somente seja realizada via boleto bancário, evitando, com isso, prática nociva e recorrente dos sindicatos das categorias profissionais, no sentido de descontar os valores da contribuição em testilha do salário do trabalhador, para, apenas, mediante pedido, providenciar a devolução posterior das somas retiradas dos cofres dos obreiros.


Tal maneira de agir, consistente em somente devolver a contribuição dos empregados que se opuserem ao desconto em foco, já era vedada pela reforma trabalhista, mas, infelizmente, desrespeitada pelas entidades que deveriam tutelar os interesses dos trabalhadores.”


Projeto de lei está na linha de ataque e fragilização da estrutura e organização sindicais. Trata-se, pois, de proposição cujo objetivo é diametralmente oposto ao que defende, na medida em que, ao enfraquecer o sindicato, fragiliza os direitos dos trabalhadores, porque compromete a organização que o representa e o defende — o sindicato.


Servidores públicos

O projeto alcança os servidores públicos, ao revogar a “alínea ‘c’ do caput do artigo 240 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, que trata do “direito à livre associação sindical”. E, da mesma forma veda o “desconto em folha, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria.”


Perfil

Senadora, 1º mandato, advogada. Obteve no pleito de 2018, 373.712 votos. É alinhada com a bancada de segurança. Empresária, a senadora é, junto com sua família, proprietária de motéis no estado do Mato Grosso do Sul.


Tramitação

O projeto está na Comissão de Assuntos Sociais, com prazo para apresentação de emendas aberto nesta quinta-feira (4), com enceramento na próxima quarta-feira (10).


Encerrado o prazo para apresentação de emendas ao texto vai ser distribuído no colegiado, que vai analisá-lo terminativamente. Isto é, se for aprovado e não houver recurso contrário à decisão terminativa do órgão vai ao exame da Câmara dos Deputados. Da mesmo forma, se for rejeitado, e não houver recurso, vai ao arquivo.

Fonte: Diap

 


 

05/07/2019 - Plenário começa a discutir reforma da Previdência na terça, diz Maia


Presidente da Câmara estima ter os votos necessários para aprovação


O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), comemorou a aprovação, nesta quinta-feira (4), do relatório da reforma da Previdência (PEC 6/19) pela comissão especial da Casa que analisa mudança nas regras de aposentadoria dos trabalhadores.


“A Câmara deu hoje um importante passo. Esta foi a nossa primeira vitória e, a partir da próxima semana, vamos trabalhar para aprovar o texto em plenário, com muito diálogo, ouvindo todos os nossos deputados, construindo maioria”, disse Maia, pelo Twitter.


Segundo a previsão de Maia, texto já começa a ser discutido pelo plenário na próxima terça-feira (9) e deve ser votado antes recesso parlamentar, que se inicia no dia 18 deste mês. Para o texto começar a ser debatido no plenário, o regimento da Câmara estabelece um prazo de duas sessões após a conclusão da votação na comissão especial.


Mais avalia que já tem votos necessários para aprovar a reforma no plenário. A expectativa do parlamentar é que a medida seja aprovada por pouco mais de 325 deputados.


Com a aprovação na comissão especial, a proposta seguirá para o plenário da Câmara. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), o texto precisa ser aprovado por três quintos dos deputados, o correspondente a 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.


Aprovado pelos deputados, o texto segue para apreciação do Senado – onde também deve ser apreciado em dois turnos e depende da aprovação de, pelo menos, 49 senadores.


Destaques

Neste momento, os parlamentares continuam com a apreciar as sugestões de modificações ao texto do relator da proposta na comissão especial, Samuel Moreira (PSDB-SP). Ao todo, foram propostos 17 destaques de bancada e 88 individuais com sugestões de mudanças ao texto-base. A comissão, no entanto, não apreciará as propostas individuais. Já as propostas de bancadas serão analisadas uma por uma.


Até o momento, apenas uma sugestão foi acatada pelos parlamentares. Os deputados aprovaram, por unanimidade, a retirada da aplicação a policiais militares e bombeiros militares das regras de transferência para inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas, até que uma lei complementar local defina essas regras. O texto exclui ainda a possibilidade de que lei estadual estabeleça alíquota e base de cálculo de contribuição previdenciária para policiais e bombeiros militares.


Entre as propostas mais polêmicas de alteração ao texto, os congressistas rejeitaram a mudança das regras de agentes de segurança e professores.


Relatório

Segundo o relator Samuel Moreira, o impacto fiscal corresponderá a R$ 1,074 trilhão no período de 10 anos.


A estimativa inclui a redução de despesas de R$ 933,9 bilhões e aumento de receitas (por meio de alta de tributos e fim de isenções) de R$ 137,4 bilhões. A proposta original, enviada pelo governo em fevereiro, previa uma economia de R$ 1,236 trilhão em uma década, mas não incluía elevação de receitas.

Fonte: Agência Brasil

 


 

05/07/2019 - Veja aponta novos crimes de Moro contra Lula


Nova parceira do site The Intercept, autor da divulgação de vazamentos de conversas entre o ex-juiz Sergio Moro e procuradores da Lava Jato, a revista Veja entra de cabeça na primeira publicação sobre o caso.


A capa traz Sergio Moro e a manchete "Justiça com as próprias mãos". "Diálogos inéditos mostram que Sergio Moro cometeu irregularidades, desequilibrando a balança a favor da acusação nos processos da Lava Jato", completa o subtítulo.


Fazem parte ainda do grupo de veículos da imprensa que publicam a Vaza Jato a Folha de S.Paulo e a Bandnews, com o jornalista Reinaldo Azevedo. A última publicação foi no domingo 30 e trouxe diálogos entre procuradores que revelaram a desconfiança do MPF em torno da delação do empresário Leo Pinheiro, da OAS, que serviu como base da acusação contra o ex-presidente Lula.

Fonte: Brasil247

 


 

05/07/2019 - Empresário comete suicídio em evento com o governador de Sergipe e ministro


O empresário Sadi Paulo Castiel Gitz, proprietário da Cerâmica Sergipe S/A, conhecida por Cerâmica Escurial, cometeu suicídio na manhã desta quinta-feira (4), quando participava de um evento promovido pelo Governo do Estado, no Hotel Radisson, em Aracaju (SE).


De acordo com relatos de testemunhas, no momento em que o governador Belivaldo Chagas (PSD) se preparava para falar, o empresário teria dito que ele é “mentiroso” e em seguida deu um tiro na boca.


As informações dão conta que a empresa do empresário passava por dificuldades e estava em processo de hibernação. Segundo ele, o governo não teria dado incentivo para a empresa sair da crise. A instituição tinha uma dívida com a Sergas, empresa de gás pertencente ao governo.


Em nota, o governo de Sergipe lamentou o ocorrido com o empresário e cancelou o Simpósio de Oportunidades para o novo cenário do gás natural em Sergipe.

Fonte: Brasil247

 


 

05/07/2019 - Em junho, custo da cesta básica caiu em 10 capitais, diz Dieese


Em junho, o custo da cesta básica caiu em dez das 17 capitais analisadas pela Pesquisa Nacional da Cesta Básica, divulgada nesta quinta (04) pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Nas demais capitais analisadas pelo Dieese, o custo da cesta subiu.


Segundo o Dieese, as quedas mais expressivas ocorreram em Brasília (6,65%), Aracaju (6,14%) e Recife (5,18%). As maiores altas foram registradas em Florianópolis (1,44%), Rio de Janeiro (1,16%), Belo Horizonte (1,05%) e Campo Grande (1,03%). De janeiro a junho deste ano, todas as capitais analisadas acumularam aumentos, com destaque para Vitória (20,20%). A menor taxa foi registrada em Campo Grande (1,29%).


A cesta mais cara do país é a de São Paulo, onde o conjunto de alimentos essenciais custava, em média, R$ 501,68, seguida pelo Rio de Janeiro (R$ 498,67) e por Porto Alegre (R$ 498,41). As cestas mais baratas foram observados em Aracaju (R$ 383,09) e Salvador (R$ 384,76).


Salário mínimo

Com base na cesta mais cara do país, que foi observada em São Paulo, o valor do salário mínimo em junho, necessário para suprir as despesas de um trabalhador e da família com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, seria de R$ 4.214, 62, ou 4,22 vezes o mínimo de R$ 998,00.

Fonte: Agência Brasil

 


 

05/07/2019 - Projeto que reajusta aposentadorias divide opiniões de senadores


Projeto que reajusta aposentadorias maiores que um salário mínimo pelo mesmo indicador de reajuste do salário mínimo foi alvo de debate na quarta-feira (3) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 302/2016 estava na pauta de votação, mas recebeu pedido de vista coletiva por parte dos senadores que o julgam contrário à atual proposta de reforma da Previdência.


De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), e com parecer favorável do relator, senador Flávio Arns (Rede-PR), o projeto cria o Programa de Recuperação do Poder Aquisitivo das Aposentadorias e Pensões, com o objetivo de preservar, em caráter permanente, o valor real desses benefícios previdenciários de valores acima do mínimo.


Para o relator, essa iniciativa merece ser louvada, “por tornar efetivo o disposto no artigo 201, parágrafo 4º, da Carta Magna, que assegura aos segurados e dependentes o reajustamento das prestações pecuniárias a eles pagas, garantindo, de forma permanente, a manutenção do poder aquisitivo dos seus benefícios previdenciários”.


No entanto, de acordo com o senador Marcelo Castro (MDB-PI), a proposta inviabilizaria qualquer Previdência do mundo e ainda causaria um segundo mal, que seria a impossibilidade de se reajustar o salário mínimo com ganho real.


— Nós estamos fazendo uma reforma da Previdência por absoluta necessidade. Nós estamos tendo um déficit este ano superior a R$ 300 bilhões. Está na hora de a gente ver com realismo a situação financeira que o país está vivendo. Nós estamos é concedendo mais benefícios. Todo ano o salário mínimo vem tendo reajustes acima da inflação. Ora, se nós formos estender esse ganho real para todos os aposentados do INSS, nós vamos fazer exatamente o contrário daquilo que está sendo proposto — afirmou Castro.


Da mesma forma comentou a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), que alegou a necessidade de se ter responsabilidade neste momento. De lado oposto, os senadores Jayme Campos (DEM-MT), Flávio Arns (Rede-PR) e Zenaide Maia (PROS-RN) defenderam o projeto por considerá-lo meritório para corrigir injustiças. Jayme Campos deu o exemplo do próprio pai, que contribuiu durante toda a vida em cima de 20 salários mínimos e acabou se aposentando com um salário mínimo.


— Essa questão é louvável. Sabemos perfeitamente da questão da reforma da Previdência, que precisamos ter responsabilidade sobretudo num país que vive uma crise sem precedência, entretanto a questão é grave e é séria. Fator Previdenciário o Congresso tem que discutir e tem que votar — defendeu Jayme Campos.


Depois de passar pela CAS, o PLS 302/2016 vai a votação final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Fonte: Agência Senado

 


 

05/07/2019 - Pessoas de menos renda sofrem mais os efeitos da crise econômica, diz Paim


O senador Paulo Paim (PT-RS) manifestou nesta quinta-feira (4), em plenário, preocupação com o desemprego e a desigualdade salarial. Segundo Paim, a desigualdade de renda no Brasil atinge hoje o maior índice já registrado e as pessoas com menor renda estão sofrendo mais com os efeitos da crise econômica e social.


— Os números que revelam isso são os da variação da renda média acumulada pelos 10% mais ricos da população e os 40% mais pobres. Antes da crise, os mais ricos tiveram aumento de 5% da renda acumulada, mas os mais pobres tiveram o dobro, 10%. Na crise, os mais ricos tiveram aumento de 3,3% da renda acumulada; os mais pobres tiveram uma queda de mais de 20%. É preocupante, muito preocupante— disse.


O Parlamentar chamou atenção para pesquisa do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV/Ibre) sobre desigualdade e renda no Brasil. Ele explicou que o índice que mede a desigualdade tem subido de forma assustadora desde 2015. Em março de 2019, segundo pesquisa, atingiu o maior patamar desde o começo da série histórica em 2012.

Fonte: Agência Senado

 


 

05/07/2019 - Gilmar suspende ações sobre validade de norma coletiva trabalhista


O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que envolvam a discussão sobre a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.


Em maio passado, o Plenário Virtual do STF, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão e não reafirmou a jurisprudência quanto à matéria, submetendo-a a julgamento no Plenário físico.


Após a decisão do Plenário Virtual, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) requereu sua admissão no processo na condição de amicus curiae e a suspensão das ações que versam sobre o tema.


Ao decidir pela suspensão de todos os processos, o ministro Gilmar Mendes observou que, até o reconhecimento da repercussão geral, muitas ações sobre a mesma matéria foram julgadas improcedentes mediante a aplicação do entendimento sobre a possibilidade da redução de direitos por meio de negociação coletiva e a inaplicabilidade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ao direito coletivo do trabalho. Esse entendimento foi firmado no julgamento, em 2015, do Recurso Extraordinário (RE) 590.415, que tratava da validade de cláusula de renúncia em plano de dispensa incentivada.


“Uma vez recortada nova temática constitucional (semelhante à anterior) para julgamento, e não aplicado o precedente no Plenário Virtual desta Suprema Corte, existe o justo receio de que as categorias sejam novamente inseridas em uma conjuntura de insegurança jurídica, com o enfraquecimento do instituto das negociações coletivas”, assinalou Gilmar Mendes.


"Por isso, admito a CNI como amicus curiae e determino a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.035, parágrafo 5º, do CPC, uma vez que o plenário virtual do STF reconheceu a repercussão geral do tema", concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. ARE 1.121.633

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

05/07/2019 - TRT-5 declara inconstitucionalidade de dispositivos da reforma trabalhista


O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região declarou a inconstitucionalidade de dois parágrafos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017, art. 844, §§ 2º e 3º) que obrigam o trabalhador que faltar à audiência inicial do processo a pagar custas, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, e ainda estabelecem como pré-requisito para ajuizar uma nova demanda o cumprimento desta obrigação.


A maioria dos desembargadores do Órgão Especial entendeu que esses dispositivos contrariam os incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, que dizem que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” e “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".


O voto do relator, desembargador Renato Simões, considerou a argumentação do Ministério Público do Trabalho de que, nos novos parágrafos, há tentativa de esvaziamento do direito de acesso à Justiça pelos necessitados e restrição do princípio da inafastabilidade de jurisdição.


Os parágrafos também são alvo da Ação de Inconstitucionalidade 5766 no Supremo Tribunal Federal. Lá, a Procuradoria-Geral da República apresentou argumentos semelhantes e afirmou que a reforma trabalhista afronta tratados internacionais firmados pelo Brasil para pleno acesso à Justiça.


Segundo o voto do relator, essa situação também contraria o princípio da isonomia, uma vez que os novos parágrafos estabelecem penas mais graves para o reclamante pobre, beneficiário da justiça gratuita, que não comparecer à audiência inaugural, do que para aquele reclamante que pode pagar as custas do processo arquivado e, consequentemente, ver seu pedido apreciado com a apresentação de nova demanda. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-5.

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

04/07/2019 - Proposta que extingue qualquer contribuição obrigatória a entidades sindicais é distribuída na CCJ


A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/95, de autoria do ex-deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que proíbe a fixação de qualquer contribuição compulsória dos não filiados à associação, sindicato ou entidade sindical foi distribuída, na terça-feira (2), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A matéria via ser relatada pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC).


A proposta, em tramitação há 24 anos na Câmara dos Deputados, altera o dispositivo do inciso IV do artigo 8º da Constituição para vedar a cobrança da contribuição sindical de trabalhadores não sindicalizados. Estão anexadas à PEC 71, as seguintes propostas: PEC 102/95247/00252/00305/13179/15; e 277/16.


Perfil do relator

Deputado, 1º mandato, catarinense. Foi eleito com 27.443 votos. É advogado e empresário. Compõe a bancada empresarial. É vice-líder da legenda na Casa.


Tramitação

Depois de ser examinada pela Comissão de Constituição e Justiça, que aprecia apenas a constitucionalidade do texto, vai ser debatida em comissão especial (mérito).

Fonte: Diap

 


 

04/07/2019 - Reforma trabalhista não ajuda a criar empregos, diz presidente do TST


O discurso de que a reforma trabalhista seria capaz de gerar empregos foi um “equívoco”, na avaliação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Batista Brito Pereira. Em julho, mês em que a sanção da nova lei trabalhista completa dois anos, o presidente do TST afirmou, em entrevista à BBC News Brasil, que a lei não é capaz de gerar novos postos de trabalho.


“Foi um equívoco alguém um dia dizer que essa lei ia criar empregos. Foi um equívoco. Sabidamente ela não consegue criar empregos”, afirmou o presidente da mais alta corte trabalhista. É o “desenvolvimento da economia”, segundo ele, que pode estimular a criação de novas vagas.


O argumento de que a flexibilização das leis trabalhistas ampliaria o nível de contratações foi amplamente utilizado pelos defensores da reforma, sancionada em julho de 2017 pelo então presidente Michel Temer. Na época, o governo chegou a dizer que ela abriria espaço para a geração de até 6 milhões de empregos no país.


Porém, em 2018, o Brasil criou apenas 529 mil empregos, segundo dados do governo. Em anos de maior crescimento da economia, no entanto, a criação anual de empregos no país ficava na casa dos milhões. Hoje o desemprego atinge 13 milhões de brasileiros, uma taxa de 12,3% de março a maio deste ano, segundo o IBGE. Foi em 2016 que essa taxa superou os 10%. Antes disso, não havia chegado a dois dígitos, aponta a série histórica da Pnad Contínua, que começou em 2012.


Antecessor de Brito Pereira no TST, o ministro Ives Gandra Martins Filho, chegou a defender a reforma trabalhista com um argumento esdrúxulo: o de que é preciso flexibilizar direitos para haver emprego. Brito Pereira rebate: “Uma lei processual, uma lei trabalhista como esta, não pode pretender criar empregos. O que cria empregos são os programas de incentivo à produção, que gera bens, permite o consumo e faz girar a economia”.


O ministro enfatiza: “O que cria emprego é o desenvolvimento da economia, é a estabilidade da economia, é o fomento à produtividade, à produção, é a atração a investimentos – enfim, algo que está fora da competência da Justiça do Trabalho”. Sobre a declaração do presidente Jair Bolsonaro de que “é difícil ser patrão no Brasil”, Brito Pereira disse que os políticos às vezes produzem “frases de efeito” e que “a visão do juiz é uma visão diferente da visão do político”.


STF

Entre outros retrocessos, a reforma trabalhista também prevê o pagamento de honorários em caso de derrota na ação, além de custas processuais. Pela regra anterior, o trabalhador que alegasse insuficiência financeira podia requerer o benefício da gratuidade. Reações à mudança – como a do Ministério Público do Trabalho, que a considerou inconstitucional – levaram o tema ao Supremo Tribunal Federal (STF).


Os ministros começaram a julgar o assunto em maio de 2018, mas o julgamento foi interrompido por pedido de vista e não tem data para terminar. Embora diga que a lei está sendo aplicada enquanto o STF não conclui o julgamento, Brito Pereira aguarda que o Supremo dê a palavra final. “É um sonho de todos nós que o Supremo decida logo, mas compreendo a dificuldade do Supremo neste momento de tantas demandas por lá.”


Da Redação, com informações da BBC

Fonte: Portal Vermelho

 


 

04/07/2019 - Para Maia, votação da reforma da Previdência não passa desta quinta (4); oposição reage


Regra de transição mais branda para policiais ficou de fora do novo parecer do relator Samuel Moreira (PSDB)


A quarta-feira (3) foi marcada por embates em torno da possibilidade de votação do parecer da reforma da Previdência, de autoria do deputado Samuel Moreira (PSDB), na comissão especial na Câmara. Rodrigo Maia (DEM), presidente da Casa, trabalhou nos bastidores junto ao ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM), para acelerar a votação, e chegou a afirmar à imprensa que a votação não passaria de quinta-feira (4). "Já estou chamando sessão para amanhã [4] à tarde para garantir quórum da Casa até o final da votação na comissão”, disse ao portal G1.


Os esforços para agilizar a votação foram criticados por opositores, que tentaram obstruir o processo. Eles alegam que não houve tempo mínimo para a leitura da nova versão do texto e, portanto, pedem mais tempo para analisar o parecer.


"Dizem que vão adentrar a madrugada para aprovar a reforma. Hora-extra para beneficiar banqueiros e prejudicar os mais pobres", resumiu a deputada federal Erika Kokay (PT), em sua conta no Twitter.


Alice Portugal (PCdoB) deixou claro que o novo parecer atende aos mesmos interesses da proposta original. "O que querem fazer é entregar de bandeja a Previdência Social ao mercado. O novo relatório da reforma da Previdência traz as mesmas iniquidades do primeiro parecer. Estamos lutando com muita energia contra essa reforma cruel", publicou na mesma rede social.


Mudanças

Apesar dos esforços do presidente Jair Bolsonaro (PSL) para garantir uma regra de transição mais branda para policiais, o texto do parecer foi modificado. Com isso, o relatório passa a prever idade mínima de aposentadoria de 55 anos para homens e mulheres dessas categorias.


Outra modificação feita pelo relator diz respeito à possibilidade da cobrança de contribuições extraordinárias de servidores da ativa, aposentados e pensionistas dos estados e municípios. Na nova versão, Moreira manteve apenas a possibilidade de cobrança dessa contribuição extraordinária para servidores da União, excluindo as menções a estados e municípios. Esse era um dos principais entraves ao avanço da proposta na Câmara.

Fonte: Brasil de Fato

 


 

04/07/2019 - Segurado poderá pedir exclusão do fator previdenciário em aposentadoria, aprova CAS


Uma proposta que possibilita ao segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de pedir a exclusão do fator previdenciário como parâmetro de cálculo da aposentadoria foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (3). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 431/2015 segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).


De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta, que altera a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991), recebeu voto favorável do relator, senador Flávio Arns (Rede-PR). Paim defende a substituição do fator previdenciário pela fórmula 85/95 (soma de idade mínima com tempo de contribuição para aposentadoria), que não causaria tanta defasagem ao valor do benefício.


“O fator previdenciário foi criado como regra transitória para desmotivar as aposentadorias precoces, mesmo que o segurado tenha cumprido todos os requisitos para jubilação. Porém, tornou-se definitivo, tratando de forma desigual e covarde aqueles que começaram a trabalhar mais cedo, onde o valor do benefício é reduzido, em média, em 30%”, argumentou Paim na justificativa do projeto.


Mesmo que o segurado do INSS tenha se aposentado pela regra do fator previdenciário, o autor da proposta quer que ele possa, ao alcançar a habilitação para a fórmula 85/95, pleitear a adoção desse critério de revisão do benefício.


O relator reconheceu o mérito do projeto em barrar as perdas provocadas pelo fator previdenciário na renda dos aposentados.


“Trata-se de permitir, aos que cumprirem os requisitos da fórmula 85/95, a faculdade de pedir e receber a revisão de suas aposentadorias, beneficiando-se da melhor condição. Nada mais justo, em nosso entendimento”, avalia Arns no parecer.


Reforma da Previdência

O relator afirmou ainda que, embora uma proposta de reforma da Previdência esteja em tramitação no Congresso, é importante que o projeto prospere, para corrigir injustiças.


“Sabemos que se encontra em andamento uma proposta de reforma da Previdência. Não podemos, entretanto, esperar por um texto que, no momento, encontra-se indefinido. A legislação deve evoluir, corrigindo injustiças e estabelecendo novos direitos”, sustenta.


Se for aprovado na CAE, o projeto seguirá diretamente à análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

 


 

04/07/2019 - Debatedores cobram melhores meios de combate ao trabalho escravo


Em audiência pública sobre escravidão contemporânea promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quarta-feira (3), especialistas levantaram dúvidas sobre a capacidade das empresas para enfrentar, em toda a cadeia produtiva, o trabalho escravo — conceito que inclui escravidão por dívidas e condições degradantes de trabalho.


Os debatedores também criticaram as decisões judiciais que suspenderam a inclusão de certas empresas na lista suja do trabalho escravo, editada pelo Ministério da Economia. As companhias listadas não podem receber empréstimos de bancos públicos e sofrem restrições em suas vendas. O correspondente no Brasil da Fundação Thomson Reuters, Fábio Teixeira, alertou para o enfraquecimento da lista por meio de liminares concedidas por juízes que, na opinião dele, não entendem o problema do trabalho escravo.


Coordenador da Articulação dos Empregados Rurais de Minas Gerais (Adere-MG), Jorge dos Santos Filho revelou que a região do município de Carmo de Minas reúne 6% do trabalho escravo registrado na lista suja, situação que considera agravada pelo que chamou de “marketing mentiroso das multinacionais do café". Segundo ele, as empresas não honram as certificações de boas práticas de trabalho que ostentam, pois exploram trabalho escravo, não registram trabalhadores e não fornecem equipamentos de proteção.


— Outro problema é a falta de acesso à justiça. As indenizações são baixas e muitas vezes não contribuem com a punição — avaliou, lamentando a falta de auditores fiscais para o registro de ocorrências trabalhistas.


Também citando o trabalho escravo na agricultura cafeeira do sul de Minas Gerais, o coordenador de desenvolvimento e direitos socioambientais da Conectas Direitos Humanos, Caio Borges, destacou a falta de acesso à informação pela sociedade como obstáculo para o combate às violações trabalhistas e para a criação de mecanismos de enfrentamento. Segundo ele, as empresas têm responsabilidade com medidas preventivas, mesmo que o Estado não esteja cumprindo sua própria legislação.


— O Brasil, apesar de ter um sistema sólido, precisa pensar em como preencher algumas lacunas que permanecem — opinou.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

 


 

04/07/2019 - Inflação de produtos na saída das fábricas fica em 1,43% em maio


O Índice de Preços ao Produtor (IPP), que mede a variação de preços dos produtos na porta de saída das fábricas, registrou inflação de 1,43% em maio deste ano. A taxa é superior ao 1,22% observado em abril, mas ficou abaixo dos 2,55% de maio do ano passado.


De acordo com dados divulgados nesta quarta (3) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPP acumula taxas de inflação de 3,99% no ano e de 7,36% em 12 meses.


Dezoito das 24 atividades industriais pesquisadas pelo IBGE tiveram inflação em seus produtos em maio. A taxa de inflação do mês foi puxada principalmente pelos setores de alimentos (1,75%), refino de petróleo e produtos de álcool (3,28%), indústrias extrativas (6,5%) e outros produtos químicos (1,27%).


Por outro lado, seis atividades tiveram deflação (queda de preços) e evitaram uma taxa mais de inflação alta do IPP, com destaque para o setor de couros (-2,22%).


Entre as quatro grandes categorias econômicas, a maior taxa de inflação foi observada nos bens intermediários, isto é, os insumos industrializados usados no setor produtivo (1,81%). As demais taxas foram: bens de capital, isto é, máquinas e equipamentos usados no setor produtivo (1,27%), bens de consumo semi e não duráveis (1,08%) e bens de consumo duráveis (0,14%).

Fonte: Agência Brasil

 


 

04/07/2019 - Medo do desemprego aumenta e satisfação com a vida diminui, diz CNI


O medo do desemprego aumentou e a satisfação com a vida diminuiu entre os brasileiros. É o que revela a pesquisa da Confederação Nacional da Industria (CNI), divulgada nesta quarta-feira (3). O índice do medo do desemprego cresceu 2,3 pontos em relação a abril e alcançou 59,3 pontos em junho.


O indicador está acima da média histórica, que é de 49,9 pontos, mas está 8,6 pontos menor do que o registrado em junho de 2018. Segundo a CNI, o medo do desemprego vem aumentando desde dezembro do ano passado, quando atingiu o valor mínimo nos últimos cinco anos.


Para a entidade, a situação está um pouco melhor do que há um ano, mas, ainda assim, há uma certa frustração com o mercado de trabalho que, na verdade, reflete o fraco desempenho da economia. Em nota, a CNI afirma que “para reverter essa situação, é preciso, fundamentalmente, que o Brasil volte a criar empregos”.


De acordo com a pesquisa, o medo é maior entre as pessoas com mais de 45 anos de idade e com menor grau de instrução. Entre os brasileiros que têm entre 45 e 54 anos, o índice do medo do desemprego subiu 7,1 pontos frente a abril e ficou em 60,1 pontos em junho. Entre as pessoas cujo grau de instrução vai até a quarta série do ensino fundamental, o medo do desemprego aumentou 6,1 pontos na comparação com abril e atingiu 65,1 pontos em junho.


Os dados mostram ainda que o medo do desemprego é maior no Nordeste, onde o índice alcançou 66 pontos em junho. Já a região Sul apresenta o menor índice, 47,9 pontos, abaixo da média nacional.


Satisfação com a vida

A frustração dos brasileiros nestes primeiros meses de 2019 também aparece no índice de satisfação com a vida. O indicador caiu 0,5 ponto na comparação com abril e ficou em 67,4 pontos em junho, abaixo da média histórica de 69,6 pontos. Mesmo assim, está 2,6 pontos acima do verificado em junho de 2018.


A queda na satisfação com a vida é maior entre as pessoas que têm curso superior. Nesse estrato da população, o índice caiu de 71,4 pontos em abril para 68,6 pontos em junho.


De acordo com a CNI, o acompanhamento dos índices de satisfação com a vida e de medo do desemprego antecipa o que vai ocorrer com o consumo das famílias. Pessoas menos satisfeitas com a vida e com medo de perder o emprego tendem a reduzir o consumo, o que aumenta as dificuldades de recuperação da economia.


A pesquisa ouviu 2 mil pessoas em 126 municípios entre 20 e 23 de junho.

Fonte: Agência Brasil

 


 

04/07/2019 - CCJ convida o jornalista Glenn Greenwald para falar sobre conversas divulgadas


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (3), requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para que o jornalista Glenn Greenwald, do The Intercept Brasil, seja convidado a comparecer a uma audiência pública.


Os senadores querem que o jornalista — editor do site responsável pela divulgação das conversas envolvendo o ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro com procuradores pelo aplicativo Telegram — preste esclarecimentos sobre as mensagens trocadas enquanto ele atuava como juiz da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba.


A data da audiência ainda será agendada.

Fonte: Agência Senado

 


 

04/07/2019 - Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 43, de 2019


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de junho do corrente ano.


Congresso Nacional, em 2 de julho de 2019


Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

 

Fonte: D.O.U.

 


 

03/07/2019 - Com invalidação da MP 873, desconto da contribuição sindical está mantido


Após três meses de articulação política e mobilização dos Sindicatos, a Medida Provisória 873, baixada pelo governo Bolsonaro em março, perdeu validade dia 28 de junho. A "MP do boleto" era mais uma dura restrição imposta ao custeio das entidades sindicais, já que proibia o desconto da contribuição em folha de pagamento.


Com a anulação da MP, vale o que já prevê a legislação, explica o advogado trabalhista Hélio Gherardi, especialista na área de Direito Coletivo do Trabalho e Direito Sindical. "A Constituição é clara ao determinar que quaisquer contribuições deverão ser descontadas em folha pelo empregador e repassadas ao Sindicato da categoria", diz o jurista.


O advogado observa que a invalidação da MP foi uma importante vitória dos Sindicatos: “A Contribuição Sindical se mantém, uma vez que não existe mais a determinação via boleto, sob pena de caracterizar prática ou conduta antissindical”, ressalta.


Exagero - Para Chiquinho Pereira, presidente do Sindicato dos Padeiros de São Paulo e dirigente da UGT, a real intenção do governo é destruir as entidades que representam os trabalhadores. "Nós conseguimos através de liminares barrar a MP. Empresas e sindicatos patronais entenderam que essa medida foi um exagero por parte do governo. Os próprios empresários assinaram acordo coletivo em que concordam com o desconto em folha".


Diálogo - Artur Bueno de Camargo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins, defende que é preciso dialogar mais. "Bolsonaro não pode impor sua vontade por decretos e medidas provisórias. Não há razão para o governo dificultar ainda mais o financiamento sindical."


Dieese - O diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, em entrevista ao Jornal Brasil Atual, nesta terça (2), afirmou que a MP teve forte impacto financeiro nos Sindicatos nos quatro meses que esteve em vigor. "O fim da obrigatoriedade da contribuição sindical (imposto pela reforma trabalhista de 2017) afetou gravemente a renda dos Sindicatos. A MP 873 comprometeria ainda mais as finanças, ampliando as desigualdades entre a classe patronal e trabalhadores".


Circular - O advogado Hélio Gherardi elaborou um modelo de circular para que as entidades de classe enviem a empresários, contadores e departamentos de Recursos Humanos, reiterando a validade do desconto das contribuições em folha de pagamento.


Acesse aqui.

Fonte: Agência Sindical

 


 

03/07/2019 - Deputado chama Moro de ‘juiz ladrão’ e ministro vai embora da Câmara


Terminou em tumulto a sessão conjunta da Câmara em que o ministro Sergio Moro (Justiça) prestou esclarecimentos sobre as conversas com integrantes da força-tarefa da operação Lava Jato, nesta 3ª feira (2.jul.2019). Depois de quase 8 horas de debates, Moro foi chamado de “juiz ladrão” pelo deputado Glauber Braga (Psol-RJ) e deixou o local. A audiência, então, foi encerrada pela deputada Professora Marcivânia (PCdoB-AP), que comandava os trabalhos no momento da confusão.


“A história não absolverá o senhor. Da história, o senhor não pode se esconder. E o senhor vai estar, sim, nos livros de história. Vai estar nos livros de história como 1 juiz que se corrompeu, como 1 juiz ladrão. É isso que vai estar nos livros de história”, disparou Braga, depois de comparar Moro a 1 árbitro de futebol que ajuda 1 time a ganhar e depois passa a integrar a diretoria deste time.


“A população brasileira não vai aceitar como fato consumado 1 juiz ladrão e corrompido que ganhou uma recompensa para fazer com que a democracia brasileira fosse atingida. É o que o senhor é. Um juiz que se corrompeu e, apesar dos gritos, 1 juiz ladrão”
, acrescentou o congressista.


Após a declaração de Glauber Braga, os demais congressistas começaram a gritar e se dirigiram à Mesa. Professora Marcivânia, que presidia a audiência no momento, chegou a dizer que “o deputado tem liberdade de expor seu posicionamento”: “Não foi palavra de baixo calão”. Depois, acabou voltando atrás e pediu que a expressão “juiz ladrão” fosse retirada das notas taquigráficas da sessão.


Moro, então, deixa o local, aos gritos de “ladrão” e “fujão”. Marcivânia ainda tentou retomar o interrogatório, mas acabou desistindo e encerrando a sessão.

(Mais informações: Poder360)

Fonte: Poder360

 


 

03/07/2019 - CDH quer a volta da política de valorização do salário mínimo


A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta terça-feira (2) as emendas do colegiado ao projeto de lei das diretrizes orçamentárias para 2020 (PLN 5/2019). O relator foi o presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), que incluiu entre as emendas a retomada da política de valorização do salário mínimo.


Segundo o texto enviado à Comissão Mista de Orçamento (CMO), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 incluirá recursos necessários ao atendimento do reajuste, garantindo aumento real ao salário mínimo. O reajuste corresponderá à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) verificado em 2019, mas a título de aumento real, será aplicado também o percentual equivalente à taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) registrado em 2018 (1,1%). A proposta da CDH trabalha com mecanismo idêntico ao que existiu entre 2004 e 2018, mas que deixou de vigorar este ano com o término de validade da lei 13.152, de 2015, que fixava estas regras para o piso nacional.


A intenção da CDH colide com o texto inicialmente enviado pelo governo. O Palácio do Planalto anunciou que o salário mínimo do ano que vem será de R$ 1.040, um aumento de R$ 42 sobre os atuais R$ 998. A proposta prevê somente a reposição da inflação medida pelo INPC, sem aumento real.

Fonte: Agência Senado

 


 

03/07/2019 - Relator faz ajustes no parecer da reforma da Previdência; votação é adiada


Entre as mudanças, Samuel Moreira reduziu, de 60 para 57 anos, a idade mínima para a aposentadoria das professoras da rede pública que ingressaram antes de 31 de dezembro de 2003 e retomou a transferência de recursos do PIS/Pasep para o BNDES. Comissão especial ainda vai decidir cronograma para votação do texto


O relator da reforma da Previdência (PEC 6/19), deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), fez ajustes no parecer apresentado por ele em 13 de junho. Nesta terça-feira (2), ao ler a complementação de voto, avisou: “Antes de iniciar a exposição dos itens alterados, esclareço que as modificações resultaram da necessidade de aperfeiçoamento do texto, sem alterações significativas de conteúdo”.


Ainda em relação aos servidores públicos, Moreira reintroduziu no substitutivo a possibilidade, originalmente apresentada no texto do Poder Executivo, de eventual cobrança de contribuições extraordinárias aos regimes próprios de previdência social. Ele ainda deixou claro que as mudanças não se aplicam aos estados e municípios, que terão de aprovar legislação local.


O relator também corrigiu trecho que aumenta a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga pelos bancos, que voltará a ser de 20%, como praticado até 2018 – em janeiro deste ano, havia sido reduzida para 15%. No caso das cooperativas de crédito, ele especificou um patamar menor, de 17%, e explicitou que não haverá aumento para a Bolsa de Valores (que hoje paga 9%).


Moreira retomou proposta do Executivo para prever a transferência de 28% dos recursos do PIS/Pasep para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que financiará projetos no País. “Acrescentei dispositivo para garantir que os programas de desenvolvimento financiados por tais verbas sejam devidamente divulgados ao público”, ressaltou o relator.


Deputados que se opõem à reforma da Previdência utilizaram recursos regimentais para atrasar o início da leitura da complementação de voto. O próprio presidente da comissão especial, Marcelo Ramos (PL-AM), leu a ata da última reunião, a fim de agilizar os trabalhos. “Não teremos nenhuma etapa de votação após a leitura”, anunciou, na tentativa de assegurar a continuidade da reunião.


Ao final de quase quatro horas, o presidente do colegiado anunciou que foram apresentados 109 destaques ao texto, mas, em função da complementação de voto, será necessária uma reavaliação. Marcelo Ramos marcou para quarta-feira (3), às 11 horas, uma reunião com os coordenadores das bancadas, a fim de definir os próximos passos da comissão especial.


Regra transitória

O substitutivo mantém as diretrizes do texto original do Executivo – como a idade mínima para a aposentadoria dos trabalhadores nos setores público e privado – e cria uma regra de transição para os atuais segurados, com pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltar na data da promulgação da futura emenda constitucional.


O texto propõe uma regra geral transitória, com idade mínima de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres. Até que lei específica trate do tema, o tempo de contribuição no setor privado será de pelo menos 15 anos para a mulher e 20 para o homem; no setor público, 25 para ambos os sexos. Como acontece atualmente, há regras para categorias específicas, como professores.


O substitutivo prevê uma fórmula única para cálculo dos benefícios – média aritmética de todas as contribuições até o dia do pedido – que poderá ser mudada por lei futura. A aposentadoria corresponderá a 60% dessa média – se for a única fonte de renda, é assegurado o valor do salário mínimo (hoje R$ 998). A partir dos 20 anos de contribuições efetivadas, o percentual subirá 2 pontos percentuais por ano, até chegar a 100% com 40 anos.


Justificativa

O objetivo da reforma, segundo o governo, é conter o déficit previdenciário – diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios – ocasionado por despesas crescentes e de difícil redução. Em 2018, o déficit previdenciário total da União, que engloba os setores privado e público mais os militares, foi de R$ 264,4 bilhões.


A expectativa do Executivo com a reforma da Previdência era economizar R$ 1,236 trilhão em dez anos, considerando apenas as mudanças para os trabalhadores vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e para os servidores da União. Com as mudanças até agora, o substitutivo poderá economizar algo perto de perto de R$ 1,071 trilhão no mesmo período, segundo a assessoria do relator.

Fonte: Agência Câmara

 


 

03/07/2019 - Reforma da Previdência desconsidera resultados de CPI, alertam debatedores


Debatedores que participaram de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta terça-feira (2), advertiram que a atual proposta de Reforma da Previdência não leva em consideração os resultados da CPI da Previdência, realizada em 2017 no Senado. O cálculo incorreto do deficit do setor, a falta de fiscalização de crimes fiscais e a falta de cobrança dos grandes devedores são alguns dos problemas que não estão sendo considerados na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, afirmaram os participantes do debate.


De acordo com o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Cherulli, a CPI da Previdência foi um trabalho bem-feito, que ouviu mais de uma centena de especialistas e foi aprovada por unanimidade, embora seja hoje atacada por vários parlamentares. Para Cherulli, o problema mais sério é a metodologia de cálculo dos recursos da Previdência, em que não se considera toda a receita da seguridade social.


— De fato, no Brasil é basicamente uníssono que necessitamos de uma reforma no sistema de seguridade social, não só de Previdência. Porém, que reforma seria essa? É a PEC 6? Não. É uma proposta de emenda com oito regras de transição só para o Regime Geral? Não. É uma proposta que vem tentar burlar os achados da CPI da Previdência? Não. E quando eu falo burlar, é porque lá eles estão desvinculando novamente as receitas da seguridade social e vinculando a despesas específicas. É um retrocesso — opinou.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

 


 

03/07/2019 - Produção industrial cai 0,2% de abril para maio, diz IBGE


A produção industrial brasileira recuou 0,2% na passagem de abril para maio deste ano. O dado, da Produção Industrial Mensal – Produção Física (PIM-PF), foi divulgado nesta terça-feira (2), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A queda veio depois de uma alta de 0,3% em abril, na comparação com março.


Por outro lado, a produção industrial teve alta de 7,1% na comparação com maio de 2018, depois das quedas de 3,9% em abril e de 6,2% em março. No acumulado do ano, houve queda de 0,7% no acumulado do ano. Já no acumulado de 12 meses, a produção não apresenta variação.


De abril para maio, a queda foi puxada pelos bens de consumo. Os bens duráveis apresentaram um recuo de 1,4% e os semi e não duráveis caíram 1,6%.


Os bens de capital, isto é, as máquinas e equipamentos do setor produtivo, tiveram alta de 0,5%, enquanto os bens intermediários - os insumos industrializados usados no setor produtivo -, avançaram 1,3%.


Dezoito dos 26 ramos industriais tiveram queda na produção de abril para maio, com destaque para veículos automotores, reboques e carrocerias (2,4%), bebidas (3,5%), couro, artigos para viagem e calçados (7,1%), outros produtos químicos (2%), produtos de metal (2,3%), produtos de minerais não-metálicos (2,1%) e produtos diversos (5,8%).


Entre os oito ramos com alta na produção, o melhor desempenho foi apresentado pelas indústrias extrativas, que avançaram 9,2% e eliminaram parte do recuo de 25,6% acumulado nos quatro primeiros meses de 2019. Também teve alta importante o setor de coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (3,2%).

Fonte: Agência Brasil

 


 

03/07/2019 - Recessão no segundo trimestre é inevitável, diz consultoria


Diagnóstico negativo se sustenta na produção industrial em queda.


A queda na produção industrial brasileira em maio, de 0,2% na base mensal, evidencia que oficialmente o país entrará em recessão no segundo trimestre, de acordo com a Capital Economics, em relatório divulgado nesta terça-feira (2), citado pelo site Money Times.


“Precisará de um avanço muito forte na produção industrial de junho para evitar mais uma contração no setor industrial no segundo trimestre”, dispara a instituição, afirmando ainda que, pelos dados prévios, a economia permanece lenta, ou seja, “existe grande chance de que o PIB apresentará contração consecutiva no trimestre”.


“Com a inflação também dando sinais de arrefecimento, um corte na taxa básica de juro é provável, assim que o Copom se encontrar no final de julho”, avalia William Jackson, economista-chefe para mercados emergentes.


Por outro lado, a instituição destaca que a baixa foi menor do que a esperada pelo mercado, de 0,3%; e que a produção de bens intermediários subiu pela primeira vez neste ano.


Por fim, destaque negativo para a menor produção de bens de consumo, “Esta queda pode sinalizar que, tendo sido uma parte da economia relativamente resiliente, os dispêndios das famílias começam a perder força”, aponta Jackson.

Fonte: Portal Vermelho

 


 

02/07/2019 - Trabalhadores na educação farão greve nacional em 13 de agosto


Movimento da categoria inclui marchas nos municípios em defesa da educação,

da democracia e contra os a reforma da Previdência e outros retrocessos


Os profissionais da educação de todo o país deverão paralisar as atividades em 13 de agosto contra os retrocessos das políticas do governo de Jair Bolsonaro (PSL). Entre elas, a “reforma” da Previdência, os cortes orçamentários no setor e os ataques à democracia. A agenda é uma das deliberações da 9ª Conferência Nacional de Educação Paulo Freire – Educação Libertária e Democrática: construindo o movimento pedagógico Latino-Americano, realizada neste final de semana em Curitiba. O evento foi promovido pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).


Inspirados no pensamento do pedagogo brasileiro Paulo Freire (1921-1997) – “Enquanto eu luto, sou movido pela esperança. E se eu lutar com esperança, posso esperar”, representantes de educadores das escolas públicas estaduais, distrital e municipais reafirmaram sua luta em defesa da educação pública, gratuita e de qualidade para todos.


De acordo com dados do IBGE divulgados há 10 dias, 7,5% dos brasileiros com 15 anos ou mais não sabem ler e escrever. E cerca de 25% são analfabetos funcionais. Isto é, sabem escrever e ler algumas frases curtas, mas são incapazes de interpretar textos e fazer contas. Entre os jovens de 15 a 29 anos, 22% não estudam e nem trabalham.


Entre as principais deliberações do encontro em Curitiba estão a luta incessante e pelo restabelecimento da democracia em nosso país, situação que requer a independência entre os Poderes, o respeito às instituições e o compromisso destas para com o povo brasileiro, a realização de eleições limpas e sem a predominância do poder econômico e das notícias falsas (fake news), além da liberdade imediata do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.


Os trabalhadores reivindicam ainda a revogação da Emenda 95, que congela o orçamento da União por duas décadas e que também suspendeu por igual período a vinculação constitucional de impostos do governo federal para a educação e a saúde. E a defesa de todas as garantias e direitos previstos na Constituição de 1988, contrapondo as “políticas neoliberais privatistas e reducionistas do atual governo”.

(Mais informações: Rede Brasil Atual)

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

02/07/2019 - Ida de Moro à Câmara nesta terça às 14h mobiliza oposição, que antecipa volta a Brasília


Sérgio Moro é esperado nesta terça-feira (02), a partir das 14h, para ser ouvido na Câmara dos Deputados pelas comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho; de Direitos Humanos; e de Fiscalização Financeira e Controle. A pauta é o escândalo da Vaza Jato e toda sucessão de ilegalidades que foram cometidas na operação, especialmente no processo contra Lula.


A Coluna Painel de Daniela Lima na Folha de S.Paulo informa que a aguardada oitiva do ministro da Justiça, nesta terça (2), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, mobilizou a oposição.


O PT pediu que seus integrantes voltassem mais cedo a Brasília para traçar estratégia. Tentará dar a Sergio Moro tratamento mais duro do que o recebido no Senado.


Pessoas próximas ao ministro contam com um ambiente mais agitado na Câmara, mas veem Moro tranquilo e fortalecido pelos atos de apoio no domingo, completa a Folha.


"O ex-juiz da Lava Jato terá entre 20 e 30 minutos para fazer suas considerações iniciais. Em seguida, os deputados inscritos podem fazer perguntas ao ministro. A CCJ ainda não definiu o tempo para as perguntas, mas deve girar em torno de três minutos para cada parlamentar – líderes têm um tempo maior, também não definido ainda.

Fonte: Brasil247

 


 

02/07/2019 - Entreguismo a todo vapor: Guedes monta lista de privatizações


O ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes, fechou um plano que definiu o destino das mais de 130 estatais brasileiras. As empresas foram divididas em três grupos: as que serão mantidas, as que serão fechadas e as que serão vendidas.


Segundo o jornal O Globo, envolvidos nos estudos afirmam que os Correios e a Eletrobrás fazem parte do último grupo. A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) deve ser mantida, mas em um tamanho muito menor que o atual.

 

A equipe de Paulo Guedes pretende dar início às privatizações após a a reforma da Previdência for aprovada.

Fonte: Brasil247

 


 

02/07/2019 - O desgoverno de Bolsonaro é notório, diz Paulo Rocha


O senador Paulo Rocha (PT-PA) fez um balanço nesta segunda-feira (1º), em Plenário, dos seis primeiros meses do governo federal. Para o parlamentar a economia está decadente e caminha para depressão. Segundo ele, o desgoverno do presidente Jair Bolsonaro é notório.


— Estão aí as insatisfações nas ruas, está aí a polarização na política, está aí o desânimo de setores da economia brasileira e está aí a perplexidade diante das revelações ocultas da chamada Operação Lava Jato — disse.


Ele destacou ainda o aviltamento da soberania nacional, com a entrega do patrimônio brasileiro.


— Do mesmo modo, o nosso patrimônio está sendo dilapidado pelo governo, está sendo entregue a interesse de outros países, notadamente aos norte-americanos. O pré-sal, as subsidiárias da Petrobras e as minas de urânio, sem falar nos bancos públicos, que estão sendo esvaziados, na perspectiva de serem privatizados — enumerou.

Fonte: Agência Senado

 


 

02/07/2019 - Paim se preocupa com demora na concessão de benefícios pelo INSS


O senador Paulo Paim (PT-RS) mostrou-se preocupado nesta segunda-feira (1), em Plenário, com a demora na concessão de benefícios pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Para ele, um dos motivos para tanto atraso é a falta de pessoal.


Ele citou reportagens do Jornal Zero Hora e o site BBC Brasil. No Rio Grande do Sul, 73 mil gaúchos aguardam há mais de 45 dias a carta de concessão de benefícios para se aposentar por idade ou por tempo de contribuição. Esse prazo, de acordo com o senador, ultrapassa o fixado pela Justiça para esses casos.


Segundo Paim, em âmbito nacional, dos 2,2 milhões pedidos para concessão de benefícios junto ao INSS, 1,4 milhão estão com análise em atraso. Ele disse que a situação tende a piorar, porque o governo anunciou que não fará concurso público para preencher as vagas no órgão nos próximos anos.


— Aí eu me ligo já na famosa Emenda [Constitucional] 95 {de 2016, a Ementa do Teto de Gastos]. Nós alertávamos que, se fosse aprovada, iria congelar todos os investimentos, mesmo para contratação de pessoal — disse.

Fonte: Agência Senado

 


 

02/07/2019 - Suspensa decisão que determinou desconto de contribuição sindical de empregados da Claro


O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 35540 para suspender decisão do juízo da 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que determinou que a Claro S.A. efetuasse o desconto em folha da contribuição sindical de seus empregados sem autorização individual prévia e expressa. Em análise preliminar do caso, o relator verificou violação à autoridade da decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, na qual a Corte julgou constitucional o fim da cobrança compulsória da contribuição.


Segundo a sentença, proferida em ação civil coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro (SINTTEL/RJ), a modificação introduzida pela Reforma Trabalhista seria inconstitucional e a cobrança poderia ser autorizada por assembleia geral da categoria. De acordo com a decisão da primeira instância da Justiça do Trabalho, qualquer norma infraconstitucional, como o novo texto do parágrafo 2º do artigo 579 da CLT, que relativize ou reduza o poder dado aos sindicatos de estabelecer a vontade coletiva da categoria profissional, inclusive no campo das contribuições, seria inconstitucional. “No direito coletivo do trabalho, a vontade coletiva se sobrepõe à vontade individual”, assentou a sentença.


Ao deferir a liminar na RCL ajuizada pela Claro, o ministro Barroso observou que, no julgamento da ADI 5794, o STF concluiu pela extinção da compulsoriedade da contribuição sindical. “A leitura dos dispositivos declarados constitucionais pelo STF aponta ser inerente ao novo regime das contribuições sindicais a autorização prévia e expressa do sujeito passivo da cobrança”, verificou. Ele ressaltou que o entendimento do juízo de primeira instância, que delegou à assembleia geral o poder de aprovar a cobrança para todos os membros da categoria, presentes ou não à reunião, aparentemente “esvazia o conteúdo das alterações legais declaradas constitucionais pelo STF”.

Fonte: STF

 


 

02/07/2019 - CDH analisa revogação do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas


Projeto que acaba com o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas será analisado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na próxima quinta-feira (4/7). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 251/2017 tem parecer favorável do relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), mas voto em separado pela rejeição, elaborado pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Se aprovado na CDH, projeto ainda deverá passar por três comissões no Senado.


De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto determina o fim do termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, criado na reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467, de 2017). O instrumento é facultativo e pode ser adotado por empregados e empregadores na vigência ou não do contrato de emprego.


Para autor e relator do projeto, tal termo pode incentivar o descumprimento de obrigações trabalhistas por maus empregadores, com a conivência de sindicatos pouco representativos, e dificultar o acesso à Justiça pelo trabalhador que o tenha assinado.


A senadora Soraya Thronicke, no entanto, entendeu que o projeto deve ser rejeitado por entender que o dispositivo da reforma trabalhista modernizou as relações de trabalho, reduzindo a judicialidade sem prejudicar a proteção ao trabalhador. Soraya afirmou ser muito precipitada a revogação de um texto que é novo. Para ela, outras soluções para ajustar a legislação devem ser adotadas.

Fonte: Agência Senado

 


 

02/07/2019 - Audiência discute proibição do uso de amianto no Brasil


O banimento do amianto no País é tema da audiência que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira (2).


O deputado Nilto Tatto (PT-SP), que pediu a realização da audiência, lembra que, após mobilizações da sociedade civil e de discussão no âmbito da comunidade científica, no Parlamento e na esfera judicial, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no final 2017, pela constitucionalidade de leis estaduais e municipais que proibiram o uso do amianto.


“A partir desse momento a produção e uso do amianto ficaram proibidos em todo o território nacional, embora a indústria tenha conseguido manter, mediante obtenção de liminar, suas atividades com essa matéria-prima até a recente publicação do acórdão daquela decisão, no último mês de fevereiro”, afirma Tatto.


Após a publicação do acórdão, continua Tatto, foram apresentados embargos declaratórios, com pedido para nova suspensão da proibição até que os mesmos sejam julgados. A ministra do STF Rosa Weber solicitou posicionamento da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que ainda não se manifestou.


A favor do amianto

Paralelamente, Tatto lembra que o Senado criou uma comissão externa para conhecer a realidade do município de Minaçu (GO) e da empresa Sama Minerações. “A Sama é controlada pela Eternit e explora a única mina de amianto crisotila em atividade no Brasil, localizada em Minaçu.”


Em visita ao município, segundo o deputado, os senadores integrantes da comissão se comprometeram a envidar esforços para reverter a decisão do STF.


A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que o amianto cause mais de 100 mil mortes por ano no mundo. “A única saída é o banimento e a substituição por outros materiais. Por isso, mais de 60 países já baniram totalmente essa matéria-prima”, afirma o deputado.


Debatedores

Foram convidados para discutir o assunto, entre outros, o presidente da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto, Eliezer João de Souza; o ex-deputado estadual de São Paulo autor do projeto que deu origem à lei que proíbe o amianto no estado (Lei 12.684/07, Marcos Lopes Martins; e o pneumologista Ubiratan de Paula Santos.


Participação popular

O evento será realizado a partir das 14 horas, no plenário 8. Os interessados poderão acompanhar o debate pela internet. Clique no banner abaixo e participe, enviando perguntas, críticas e sugestões aos convidados.

Fonte: Agência Câmara

 


 

02/07/2019 - Deca fecha fábrica em São Leopoldo


A Duratex fechou a unidade de fabricação de louças Deca de São Leopoldo, no Vale dos Sinos, nesta segunda-feira. Com o fechamento, aproximadamente 480 funcionários foram demitidos. A planta produzia cerca de 1,4 milhão de peças anualmente na fábrica localizada na avenida das Indústrias.


Segundo a assessoria de imprensa da Duratex, alguns funcionários poderão ser aproveitados em outras fábricas da empresa. Em nota, a companhia informou que a unidade fabril tinha reduzida capacidade instalada e que o volume produtivo será redistribuído para plantas localizadas em outros estados.


A prefeitura de São Leopoldo, por meio de nota, comunicou que foi surpreendida pelo fechamento das atividades da empresa na cidade. No comunicado, a gestão municipal destacou o esforço que foi feito em políticas de desenvolvimento econômico e social e no fomento do distrito industrial. “As ações reforçam as enormes dificuldades do cenário nacional para o desenvolvimento econômico e também o fechamento da única unidade instalada no Estado do Rio Grande do Sul faz parte do desequilíbrio e da concorrência desigual tributária”, diz a nota.

Fonte: Correio do Povo

 


 

02/07/2019 - Seguridade aumenta aposentadoria e pensão para idoso dependente


A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que garante adicional para aposentados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenham necessidade de ajuda permanente de terceiros para se cuidar. O acréscimo é de 30% para quem recebe benefício de até R$ 1.000; e de 25% para quem recebe acima desse valor.


O texto aprovado é um substitutivo do deputado Antonio Brito (PSD-BA) ao Projeto de Lei 751/11, da deputada Flávia Morais (PDT-GO). O projeto original aumenta em 50% a aposentadoria ou pensão para o idoso que receba até um salário mínimo e tenha necessidade de ajuda cotidiana de terceiros para se cuidar.


A proposta altera a Lei de Benefícios Previdenciários (8.213/91), que atualmente estabelece acréscimo de 25% a aposentadoria por invalidez do aposentado que necessitar de assistência permanente.


Crise fiscal

“A proposta de 50% é justa, mas o aumento de 25% para 30% sobre a menor faixa de renda é mais viável, considerando as dificuldades fiscais enfrentadas pelo País”, disse Brito. Ele citou decisão do Superior Tribunal de Justiça de 1991 que definiu o fim do pagamento do adicional com a morte do aposentado. Ou seja, o benefício não vale para pensão.


O valor do acréscimo será reajustado nos mesmos valor e época dos benefícios previdenciários. O aposentado receberá o acréscimo mesmo que o valor ultrapasse o estabelecido no teto do RGPS (hoje, R$ 5.839,45).


O segurado que estiver recebendo o acréscimo de 25% estabelecido na lei poderá optar pelo novo percentual, de forma irretratável.


Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

02/07/2019 - Campanha da Justiça do Trabalho vai mostrar a importância da prevenção de acidentes de trabalho


O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), vão lançar, nesta terça-feira (2), a campanha “25 motivos para prevenir acidentes de trabalho: essa história não pode se repetir” nos perfis dos tribunais no Facebook. A ação é uma iniciativa do Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho.


A campanha, que se estenderá até o fim do mês, marca o Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, lembrado no dia 27 de julho. A data foi escolhida em 1972, em decorrência da implementação, pelo extinto Ministério do Trabalho, do serviço obrigatório de segurança em medicina do trabalho em empresas com mais de 100 empregados.


“Essa história não pode se repetir”

O objetivo da campanha é chamar a atenção da sociedade para a necessidade da prevenção dos acidentes de trabalho, por meio de relatos reais de trabalhadores de várias partes do Brasil que sofreram esse tipo de acidente. As histórias serão contadas em vídeos curtos e serão divulgadas durante o mês nas páginas oficiais dos tribunais e do CSJT no Facebook.


A série será iniciada pelo TRT da 1ª Região (RJ), que publicará o primeiro vídeo no dia 2 de julho. Diariamente, até o dia 27/7, outros tribunais também vão publicar os depoimentos em suas páginas oficiais.


Os posts terão a opção de compartilhamento para que os demais tribunais, outras instituições, influenciadores e internautas compartilhem a mensagem, ampliando o alcance da campanha e da mensagem de conscientização.


Acidentes

Os acidentes de trabalho ocorrem por motivos variados: falta ou uso incorreto dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), negligência da empresa com o ambiente de trabalho, falta de treinamento e capacitação para realizar determinadas funções ou falta de atenção dos empregados na realização das tarefas, entre outras.


Segundo os dados de 2017 da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, mais de 549 mil pessoas se acidentaram no trabalho e registraram os acidentes por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Outras 98,7 mil pessoas também sofreram acidentes, mas as empresas não abriram a CAT. O número é 6,59% menor do que o registrado em 2016, quando ocorreram 585.626 acidentes no país.

Fonte: TST

 


 

01/07/2019 - Centrais avaliam ações e divulgam agenda em defesa da aposentadoria


Em reunião na sexta-feira, 28, no Dieese, em São Paulo, sindicalistas fizeram um balanço das articulações políticas da semana, em Brasília, junto a parlamentares e definiram os próximos passos do movimento para barrar a aprovação da PEC 6, da Previdência.


Dirigentes avaliaram como positiva as ações no Congresso, que envolveram reunião com deputados de centro e oposição e também a entrega, ao relator Samuel Moreira (PSDB-SP), do documento “Pontos críticos no substitutivo à PEC 6/2019”, que enumera os 15 piores itens da Emenda.


“O balanço da Centrais foi bom e valorizou as negociações conduzidas em Brasília durante a semana. O objetivo agora é intensificar ainda mais os trabalhos”, diz João Carlos Gonçalves (Juruna), secretário-geral da Força Sindical.


Abaixo-assinado - Wagner Gomes, secretário-geral da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, adianta: “Vamos reforçar em todos os Estados a coleta de assinaturas e entregar, em agosto, um abaixo-assinado em defesa da aposentadoria ao governo.”


O documento será encaminhado aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, no dia 13 de agosto.


Mobilização - O dia 12 de julho foi confirmado pelos dirigentes como o Dia Nacional de Mobilização em Defesa da Previdência. O movimento sindical se unirá aos protestos já programados pelos estudantes, liderados pela UNE, para a mesma data, contra a reforma da Previdência e em defesa da Educação pública.


No entendimento dos sindicalistas, a intensificação da agenda em Brasília e um 12 de julho forte serão decisivos para barrar a PEC 6, que entra em sua fase de votação.


Nota - Uma Nota das Centrais foi divulgada contendo: avaliação das articulações políticas, denúncia de práticas antissindicais contra companheiros metroviários (demitidos após greve do dia 14) e agenda de lutas em defesa da aposentadoria. Leia a nota na íntegra aqui.


Trecho do texto: "Devemos continuar em estado de mobilização permanente com assembleias nos locais de trabalho para influenciar nas mudanças deste projeto e evitar que pontos críticos sejam reintroduzidos no texto com objetivo de garantir uma aposentadoria digna para os trabalhadores e para as trabalhadoras".


Agenda:

 

12/7 - Apoiar, valorizar e participar do Ato Nacional dos estudantes durante o Congresso da UNE, em Brasília, pela valorização da Educação, incluindo a defesa da aposentadoria. No mesmo dia, a orientação é de que a classe trabalhadora se mobilize nos estados e nas cidades.


16/7 - Reunião das Centrais Sindicais, no Dieese.


8/8 - Prazo para a entrega dos abaixo-assinados na sede nacional de cada Central Sindical.


13/8 - Entrega do abaixo-assinado das Centrais no Congresso Nacional e apoio à luta dos professores, coordenada pela CNTE, no dia 13 de agosto.


14/8 - Apoiar e participar da Marcha das Margaridas, também em Brasília.

Fonte: Agência Sindical

 


 

01/07/2019 - Comissão aprova proposta que susta decreto que revogou contribuição sindical em folha


Decreto é um complemento à medida provisória que acabou com o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento. A MP perde a validade nesta sexta-feira


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 75/19, que susta o decreto presidencial que revogou dispositivos que regulam o desconto da contribuição a sindicatos e associações de representação profissional na folha de pagamento.


O relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), recomendou a aprovação. “A discricionariedade reservada à administração não autoriza, de forma alguma, a perseguição a entidades sindicais ou representativas de categorias funcionais”, afirmou o parlamentar.


A proposta foi apresentada pelo deputado Carlos Veras (PT-PE). A Constituição concede ao Congresso Nacional o poder de sustar atos do Executivo, como decretos e portarias, quando entender que eles extrapolam o poder regulamentar do governo.


O Decreto 9.735/19 foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e revoga dispositivos de outro decreto (8.690/16), que trata da gestão das consignações em folha de pagamento.


O decreto é um complemento à Medida Provisória 873/19, que acabou com o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento, ainda que decidido em norma coletiva, assembleia geral ou em estatuto da categoria profissional. A MP perde a validade nesta sexta-feira (28).


Tramitação

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara

 


 

01/07/2019 - Manifestações a favor de Moro e de Bolsonaro perdem volume


Números diminuíram, mas organizações mostraram força para mobilizar bolsão bolsonarista.


Ataque às instituições democráticas deram o tom nas manifestações.


As manifestações a favor da Operação Lava Jato, do ex-juiz e ministro da Justiça e Segurança Púnica Sérgio Moro e do governo Bolsonaro neste domingo (30) não podem ser contabilizadas como fracassos, mas alguns dados merecem atenção. Elas se deram num contexto de quebra da blindagem de Moro e as denúncias de irregularidades trazidas á tona a partir das revelações do site The Intercept Brasil atingem diretamente o presidente da República.


O volume de manifestantes caiu consideravelmente, tento em termos de participantes quanto territorialmente – o portal G1 estima que, comparadas às manifestações desses setores dia 26 de maio o número de cidades com manifestações caiu de 156 cidades em 26 estados e no DF para pelo menos 86 cidades e 26 estados mais o DF -, mas esses setores mostraram capacidade de mobilização do bolsão bolsonarista, fortemente identificado com a Lava Jato e com Moro.


O ministro agradeceu, indiretamente, o apoio das manifestações no Twetter. O ex-juiz da Lava Jato agradeceu a Bolsonaro “e a todos que apoiam e confiam em nosso trabalho”. E reiterou a ladainha de que “hackers criminosos ou editores maliciosos não alterarão essas verdades fundamentais”. “Avançaremos com o Congresso, com as instituições e com o seu apoio”, disse.


Bolsonaro também cumprimentou os manifestantes. "Aos que foram às ruas hoje manifestar seus anseios, parabéns mais uma vez pela civilidade. A população brasileira mostrou novamente que tem legitimidade, consciência e responsabilidade para estar incluída cada vez mais nas decisões políticas do nosso Brasil", escreveu o presidente no Tweeter.


Previdência

Outro dado relevante que o movimento se apresentou rachado, com os principais organizadores das manifestações, os grupos “Direita SP” e “Movimento Brasil Livre” se hostilizaram, chegando às vias de fato na cidade de São Paulo. Mas se unificaram no ataque às instituições democráticas, elegendo como alvo o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional, especialmente nas figuras do ministro Gilmar Mendes e do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.


Os atos também se manifestaram a favor da proposta de “reforma” da Previdência Social que acaba com a aposentadoria e do “pacote anticrime” de Moro, um amontoado de remendos à legislação que tem como objetivo atacar as garantias legais aos cidadão e aumentar o poder discricionário de grupos como o espectro da Operação Lava Jato.

 

Os manifestantes também hostilizaram o jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept Brasil, responsável pela avalanche de revelações sobre a conduta ilegal de Moro e dos procuradores da força-tarefa da Operação lava Jato.

Fonte: Portal Vermelho

 


 

01/07/2019 - Com mercado de trabalho frágil, número de autônomos, subutilizados e desalentados é recorde


Taxa de desemprego fica estável, com 13 milhões fora do mercado. São 28,5 milhões de subutilizados, 24 milhões por conta própria e quase 5 milhões no desalento


O mercado de trabalho segue acentuadamente frágil. A taxa de desemprego no país manteve-se alta no trimestre encerrado em maio, 12,3%, “estatisticamente estável” tanto em relação ao trimestre anteriores como a igual período de 2018, segundo informou hoje (28) o IBGE. O número de desempregados é estimado em 12,984 milhões, praticamente no mesmo nível, com menos 206 mil em um ano (-1,6%). Mas os resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua mostraram alguns recordes negativos.


Em 12 meses, são 2,361 milhões de ocupados a mais (2,6%). A maior parte continua sendo de trabalhadores por conta própria, acréscimo de 1,170 milhão (5,1%), e de empregados sem carteira (372 mil), com crescimento de 3,4%. O ritmo de alta do emprego com carteira no setor privado é bem menor, de 1,6% (521 mil). Em relação ao trimestre encerrado em fevereiro, só o emprego sem carteira e autônomo cresceu. O total de trabalhadores por conta própria bateu recorde, atingindo 24,033 milhões.


A chamada subutilização da força de trabalho, que inclui pessoas que poderiam estar trabalhando mais, voltou a atingir o recorde de 25%. E o número de pessoas nessa situação agora soma 28,5 milhões, crescimento de 744 mil no trimestre e de 1,066 milhão em 12 meses.


Também é recorde o número de pessoas desalentadas: 4,9 milhões. A taxa de desalento é de 4,4%. Nos dois casos, houve estabilidade em relação a períodos anteriores.


Entre os setores pesquisados, agricultura, indústria e administração pública cresceram no trimestre. Em 12 meses, a pesquisa mostra alta em setores ligados a serviços e estabilidade nos demais.


Estimado em R$ 2.289, o rendimento médio caiu 1,5% no trimestre e ficou estável em relação a igual período de 2018. Já a massa de rendimentos (R$ 207,5 bilhões) ficou estável no primeiro período e cresceu 2,4% em 12 meses, devido ao aumento da ocupação.

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

01/07/2019 - Crise derruba número de empresas em atividade e diminui emprego


Desde 2014, foram fechadas 363 mil empresas no Brasil. O dado está contido no Cadastro Central de Empresas (Cempre), divulgado na quarta (26) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).


O estudo demonstra que, entre 2007 e 2013, houve um crescimento contínuo, em que o País ampliou o número de empresas de 4,4 milhões para 5,4 milhões. Contudo, 64,4 mil companhias fecharam as portas em 2016 e 21,5 mil falências foram registradas em 2017 - último ano do levantamento.


Perda - Outros dados mostram que o pessoal ocupado assalariado aumentou entre 2007 e 2014, quando foram criados 11,6 milhões de novos postos de trabalho formais. Mas o movimento se alterou entre 2015 e 2016, com a perda de 3,7 milhões de empregos.


Dificuldade - Para Denise Guichard, analista da pesquisa do IBGE, o período tem se revelado difícil. “Houve uma retração nos últimos anos e as empresas enfrentam obstáculos para se estabelecer e gerar empregos, por essa razão atingimos um patamar do início da década”, ressalta.


Mulheres - Um aspecto esclarecedor do estudo é a participação das mulheres no pessoal ocupado, que aumentou de 41,9% para 44,6%, entre 2009 e 2017. O setor de saúde humana e serviços sociais apresentou 390 mil postos, e o de educação atingiu 247,4 mil.


Para Denise, os resultados revelam que as mulheres têm conquistado mais espaço e ganhos. “Se juntarmos o aumento de mão de obra feminina com geração de novos postos de trabalho em áreas onde elas predominam, então aumenta a participação da mulher e os salários em termos reais”, explica.


Mais informações: www.ibge.gov.br

Fonte: Agência Sindical

 


 

01/07/2019 - Gilmar suspende processos que tratam de acordos coletivos que reduziam direitos trabalhistas


Pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI) foi acatado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou, na sexta-feira, 28, a suspensão de todas as ações trabalhistas no País que analisam casos de contestação de acordos coletivos que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados pela Constituição.


A discussão começou quando um funcionário de uma mineradora entrou na Justiça trabalhista pedindo o pagamento de horas extras pelo o período em que ele gastava para se deslocar ao trabalho com o transporte cedido pela empresa.


O trabalhador perdeu a causa na primeira instância, mas recorreu e teve seu pedido aceito pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e ratificado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que afastou o acordo coletivo de trabalho firmado entre a empresa e as entidades representativas das bases sindicais da categoria, invalidando suas cláusulas.


Em sua defesa, a empresa rebateu a decisão da corte trabalhista e disse que a manutenção do que foi pactuado em negociação coletiva tem prevalência.


"Não resta dúvida acerca da importância da causa, cujo tema (validade de cláusula de acordo coletivo) vai além do interesse das partes, apresentando, pois, repercussão transindividual ou institucional", escreveu Gilmar Mendes em sua decisão.


O pedido de suspensão de todos os casos similares ao da mineradora foi feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que entrou para participar do processo na condição de amicus curiae, ou “amigo da Corte”, por ter interesse no tema. Nesta condição, a CNI poderá elaborar manifestações para serem consideradas pelo Supremo.


Em abril, o Supremo já havia entendido a necessidade de analisar o caso de uma maneira definitiva, que valha para outras ações similares. Em julgamento realizado no plenário virtual, os ministros, no entanto, não reafirmaram a jurisprudência dominante sobre o tema.


Como destacou Gilmar Mendes em sua decisão, até então muitas ações similares haviam sido rejeitadas pelo STF com base em um precedente da Corte, que permitia a redução de direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva.


“Uma vez recortada nova temática constitucional (semelhante à anterior) para julgamento, e não aplicado o precedente no plenário Virtual desta Suprema Corte, existe o justo receio de que as categorias sejam novamente inseridas em uma conjuntura de insegurança jurídica, com o enfraquecimento do instituto das negociações coletivas.”

Fonte: Estadao

 


 

01/07/2019 - Relatório final da CPI de Brumadinho será apresentado nesta terça-feira


O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o rompimento da barragem de Brumadinho, em Minas Gerais, será apresentado nesta terça-feira (2) pelo senador Carlos Viana (PSD-MG).


Viana vai pedir o indiciamento de 14 pessoas, entre elas, executivos da Mineradora Vale. A segunda parte do parecer sugere a votação de três projetos que tratam de crimes ambientais, da segurança de barragens de rejeitos e da tributação da exploração de minérios no país.


O fim das barragens de resíduos no prazo de dez anos e a definição do valor para o pagamento de indenizações também serão apontados no relatório, que tem votação prevista para o dia 9 de julho.


A reunião está marcada para as 13h, na sala 13 da Ala Senador Alexandre Costa. A presidente da CPI de Brumadinho é a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES).

Fonte: Agência Senado

 


 

01/07/2019 - CNI: brasileiro está menos confiante quanto a emprego e endividamento


O brasileiro está menos confiante em relação à expectativa de emprego e endividamento, revela o Índice Nacional de Expectativa do Consumidor (Inec), divulgado sexta (28) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O levantamento, que é trimestral, mostra que o índice recuou para 47 pontos em junho, número 1,4 ponto abaixo do registrado em abril.


De acordo com a CNI, é a segunda queda consecutiva do indicador que, no entanto, continua acima da média histórica (46,1 pontos). Variando de 0 a 100 pontos, o Inec, quando abaixo de 50 pontos, mostra que consumidores estão sem confiança.


“A queda da confiança em junho é resultado, especialmente, da piora da percepção dos brasileiros sobre o emprego e o aumento do endividamento das famílias”, informou, por meio de nota a CNI.


Segundo o levantamento, o índice de expectativas em relação ao desemprego registrou variação de 54,7 pontos para 56,4 pontos; e o índice de endividamento passou de 49 para 51 pontos. Nesses casos, valores acima de 50 pontos indicam que maior é a expectativa de aumento do desemprego nos próximos seis meses e maior o nível de endividamento das famílias.


A Região Nordeste foi a que apresentou o mais baixo índice: 45,3 pontos. No Norte/Centro-Oeste, o índice ficou em 47,7 pontos; no Sudeste, em 47; e no Sul, em 49,3.


Na faixa de população com idade entre 35 e 44 anos, o Inec caiu 2,7 pontos entre abril e junho, ficando em 45,9 pontos.


O índice também recuou em todos os graus de instrução, principalmente entre as pessoas com ensino médio e superior. Se o recorte focar nos que têm ensino superior, o Inec caiu 2,1 pontos, baixando para 47,5 pontos. Entre as pessoas com ensino médio, houve retração de 1,9 pontos, ficando em 47 pontos.


Feita em parceria com o Ibope, esta edição do Inec ouviu, entre os dias 20 e 23 de junho, cerca de 2 mil pessoas em todo o país.

Fonte: Agência Brasil