09/07/2024 - Servidores do INSS convocam greve por tempo indeterminado para o próximo dia 16

Paralisação afetaria a concessão de aposentadorias e análises de seguro-desemprego e auxílio-doença. Governo já negocia com a categoria

Após meses de negociações difíceis com os servidores da educação superior, o governo Lula (PT) agora se depara com a iminente ameaça de greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), informa o Metrópoles. A paralisação, marcada para iniciar na terça-feira (16), preocupa por impactar diretamente serviços essenciais como concessão de aposentadorias e análises de seguro-desemprego e auxílio-doença.

A greve poderia ainda prejudicar o pente-fino nos auxílios, uma auditoria essencial para a equipe econômica cumprir a meta de corte de gastos. Esse processo depende de áreas da Previdência Social, do Trabalho e do Desenvolvimento Social.

A decisão de greve foi aprovada em plenária da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) no final de junho, e será por tempo indeterminado.

Alessandro Stefanutto, presidente do INSS, comentou sobre a ameaça após cerimônia de comemoração dos 34 anos do instituto, reconhecendo a legitimidade das demandas dos servidores e destacando as melhorias nas propostas do governo. Ele mencionou que, somados os aumentos do atual mandato, o reajuste superará a inflação projetada para o período.

Sem reajuste salarial previsto para 2024, o governo argumenta que os aumentos acumulados nos quatro anos do mandato serão suficientes para cobrir a inflação, que varia de 15% a 18%.

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (PDT), destacou a reinstalação da Mesa de Negociação com os servidores do Executivo federal, um espaço crucial de diálogo para tratar de pautas remuneratórias e não-remuneratórias. Ele ressaltou o ambiente de medo que prevalecia durante o governo anterior de Jair Bolsonaro (PL), contrapondo com a atual abertura para negociações.

Stefanutto enfatizou que os servidores do INSS entregaram resultados significativos na gestão Lula e reconheceu a importância de respeitar o arcabouço fiscal do país. Ele também indicou que há demandas não financeiras que serão levadas ao governo para evitar a paralisação.

A terceira reunião da Mesa de Negociação da Carreira do Seguro Social ocorreu na última quarta-feira (3), coordenada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Além do reajuste de 9% concedido em 2023, a proposta inclui aumentos de 9% em janeiro de 2025 e 5% em abril de 2026, além do alongamento da carreira de 17 para 20 padrões.

Contudo, a proposta de substituir a Gratificação de Atividade Executiva (GAE) pela Gratificação de Atividade foi mal recebida pelos servidores. A Fenasps alerta que mais de 50 mil aposentados e pensionistas podem ter suas gratificações congeladas, uma situação que agrava o descontentamento da categoria.

Fonte: Brasil247

09/07/2024 - Negociação coletiva e estratégia de desenvolvimento produtivo

O Brasil retoma a orientação do desenvolvimento econômico, a partir de projeto industrializante, que visa à agregação de valor e ao incremento da produtividade em todos os setores produtivos. A geração de empregos de qualidade, o crescimento dos salários e a qualificação profissional são alguns dos vetores estratégicos que devem compor o atual projeto de política enunciado na “Nova Indústria Brasil”. O objetivo é promover e sustentar movimentos que, em médio e em longo prazo, materializarão transformações estruturais capazes de alçar o País à condição de Nação desenvolvida. Utopia que volta a estar ao nosso alcance.

Clemente Ganz Lúcio*

Essa nova política de desenvolvimento produtivo parte de contexto de múltiplas adversidades existentes como a desindustrialização, o baixo investimento, as carências em infraestrutura econômica e social, o déficit social, a precarização do trabalho, os baixos salários, a produtividade rastejante, entre outros.

Ao mesmo tempo, no presente já se manifestam 2 desafios que trazem mudanças estruturais e inéditas. De um lado, a emergência ambiental e a crise climática com impactos imensuráveis e severos sobre todas as formas de vida, o meio ambiente, os territórios, as empresas e o mundo do trabalho. De outro lado, mudanças decorrentes da inovação tecnológica acelerada e extensa que trazem novas máquinas e robôs, digitalização, conectividade, inteligência artificial, biotecnologia, novos materiais, entre outros.

Isso tudo junto e misturado, torna as relações sociais, econômicas e políticas ainda mais complexas, principalmente se considerarmos 4 décadas da agenda neoliberal e da globalização que trouxeram desindustrialização, aumento das desigualdades, perda de empregos de qualidade, precarização do mundo do trabalho, alguns exemplos de lista longa de problemas e desafios. Resultados que têm aberto as portas do inferno para que os demônios da extrema-direita e do fascismo, o aumento dos conflitos e das guerras invadam o cotidiano.

É urgente e essencial também olhar essa agenda de desafios e de soluções a partir das relações de trabalho que já estão presentes e que configuram o atual sistema produtivo nacional. Nossas lutas conformaram história de regulação das relações de trabalho que combina os direitos trabalhistas definidos na legislação ou firmados nos acordos e convenções coletivas. A atual legislação brasileira empodera ainda mais a negociação coletiva, o que permite abordar gama cada vez maior de questões e desafios, sejam aqueles que fazem parte do estoque de problemas não resolvidos, sejam os inéditos que as novas tecnologias e o meio ambiente aportam a cada dia.

A Constituição define o sindicato como o ente de representação de interesse coletivo, capaz de articular e formalizar o interesse de toda uma categoria profissional ou econômica e, com atribuição delegada na Lei, negociar e firmar acordos e convenções coletivas sobre as diversas dimensões das relações de trabalho — salários, adicionais, auxílios saúde, transporte, alimentação, educação, jornada, posto de trabalho, segurança, formação profissional etc.

O acordo ou convenção vale para todos os presentes no âmbito de negociação, sejam eles filiados ou não ao respectivo sindicato. Regra de ouro também para pactuar normas sobre a relação entre o sistema produtivo e o mundo do trabalho sob a perspectiva do desenvolvimento. Como?

Concebendo que o sistema produtivo mobilizado pelo projeto de desenvolvimento deve investir no fortalecimento do diálogo social aplicado às relações de trabalho, por meio da negociação coletiva, realizada por representações de interesse — sindicatos — qualificados para tratarem dos conflitos inerentes às relações de trabalho, com especial atenção aos inúmeros novos desafios, que a cada dia emergem desde os locais de trabalho e ganham dimensões setoriais, regionais, nacionais e internacionais.

Os espaços de negociação podem se configurar em locus de compartilhamento de visão de futuro, de metas, de planos e iniciativas, de distribuição dos resultados alcançados em diferentes âmbitos de negociação, desde o local ou setorial até o nacional.

Temos oportunidade de ouro para tratar dos elementos que darão ao mundo do trabalho capacidade de participar do desenvolvimento produtivo, especialmente se formos capazes de atualizar e fortalecer de maneira moderna e inovadora os instrumentos de que já dispomos. Desse modo, educação e formação profissional, segurança e saúde, inovação e postos de trabalho, tecnologia e flexibilidade, proteções sociais e trabalhistas, segurança jurídica, são temas que podem delinear processos negociais inovadores.

Constituir sistema de relações sindicais moderno para tratar das questões que relacionam desenvolvimento produtivo e mundo do trabalho é conceber âmbitos, processos e metodologias de negociação coletiva que transformam os conflitos inerentes às relações de trabalho em pauta para o diálogo social, em agenda que organiza o debate propositivo, em método que processa as alternativas e em capacidade deliberativa para firmar acordos.

É o exercício cotidiano, aplicados aos problemas concretos e com a determinação para enfrentá-los e resolvê-los por meio da relação direta, que se promoverá ambientes saudáveis no chão da empresa, nos espaços de formulação de políticas setoriais ou nacionais. Nesse ambiente é possível perseguir acordos em que todos ganham, principalmente a democracia e a sociedade.

O fortalecimento da negociação coletiva em todos os âmbitos, promovidos de forma articulada e coordenada, gerará capacidade coletiva de incidir nos processos regulatórios mais amplos, inclusive tratando de temas que vão muito além das relações de trabalho e interagindo com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Há oportunidade para construção institucional inovadora no Brasil, capaz de gerar nova dinâmica para a nossa democracia e entregar à sociedade resultados animadores.

(*) Sociólogo, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, membro do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável) da Presidência da República, membro do Conselho Deliberativo da Oxfam Brasil, consultor e ex-diretor técnico do Dieese (2004-2020).

Fonte: Diap

09/07/2024 - Ministério Público do Trabalho adverte escritórios de contabilidade sobre práticas antissindicais

O Ministério Público do Trabalho da 15ª Região (Campinas) encaminhou recomendação assinada pelo procurador Elcimar Rodrigues Reis Bitencourt que enfatiza a contadores e escritórios de contabilidade a necessidade de interromper, imediatamente, práticas tidas como antissindicais.

No documento, o Ministério Público do Trabalho é categórico ao determinar que os(as) contadores(as) e as empresas de serviços contábeis devem:

I) se abster de coagir, estimular, auxiliar e/ou induzir o(a) trabalhador(a) a se opor ou resistir ao desconto de contribuições sindicais legais, normativas ou negociadas, ou de qualquer outra espécie, sob pena de atuação do Ministério Público do Trabalho em face do(a) contador(a) e/ou da empresa de serviços contábeis; e

II) se abster de exigir, impor e/ou condicionar a forma, tempo e/ou modo do exercício da oposição, a exemplo da apresentação de cartas modelo perante o departamento de pessoal da empresa, e/ou formulário, folha/cédula para que marquem se desejam ou não pagar a contribuição assistencial, do escritório de contabilidade, de modo virtual, em grupos de WhatsApp, redes sociais, internet, etc., sob pena de atuação do Ministério Público do Trabalho em face do(a) contador(a) e/ou da empresa de serviços contábeis.

No documento, o MPT destaca que liberdade sindical é garantia constitucional prevista nos artigos 7º, inciso XXVI, e 8º da Constituição Federal de 1988. O tema também é defendido pela ordem jurídica internacional, segundo o disposto nas Convenções n.º 87/1948 e n.º 98/1949 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 (artigo 23.4), na Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica, artigo 16) e na Declaração Sociolaboral do Mercosul de 2015.

“Este foi um dos temas mais debatidos durante os encontros do Forum de Promoção da Liberdade Sindical, realizado pelo MPT em parceria com entidades que representam os trabalhadores. Esta recomendação vai se tornar uma grande ferramenta, que, com certeza, ajudará a fortalecer o trabalho dos sindicatos”, analisou o presidente da UGT-SP, Amauri Mortágua.

Amauri destaca um trecho do documento emitido pela Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, que destaca que configura prática de ato antissindical contra as entidades sindicais e sua organização qualquer interferência ou praticar ato de ingerência nas organizações sindicais de trabalhadoras e trabalhadores. “Estimular que trabalhadores manifestem oposição ao desconto de contribuição de financiamento da atividade sindical é a manifestação mais clara deste tipo de conduta”, acrescentou.

Na recomendação, o Ministério Público do Trabalho alerta ainda que a prática destes atos antissindicais e condutas semelhantes serão objeto de investigação ministerial e consequente Ação Civil Pública movida contra o(a) contador(a) e/ou da empresa de serviços contábeis.

PARA LER A ÍNTEGRA DA RECOMENDAÇÃO DO MPT AO CRC-SP, CLIQUE AQUI
PARA LER A ÍNTEGRA DA RECOMENDAÇÃO AO SESCON, CLIQUE AQUI

Fonte: Mundo Sindical

09/07/2024 - Mercado é 0,5% da população, diz economista

Nas últimas semanas, a palavra mercado foi uma das mais utilizadas na mídia, principalmente pelos comentaristas de economia.

O viés ideológico dessa cobertura empodera o mercado, passando a ideia de que, se o governo não atender os agentes econômicos, o Brasil quebra.

Mas o que é esse mercado? Quem responde é o economista Pedro Afonso Gomes, presidente do Corecon-SP. Sua resposta surpreende. Veja:

“Na prática, o chamado mercado representa 0,5% da população brasileira”, explica o presidente do Conselho Regional de Economia do Estado de SP.

Porém, afirma Pedro Afonso, esses 0,5% da população “controlam 35% da renda e riqueza nacionais”. Ou seja, minoria com forte poder de pressão. Para o economista, o certo é tratar como mercado todo o conjunto da população, que trabalha, produz, compra, vende, toma emprestado, enfim, move a economia.

A mídia é fortemente pautada pelos agentes do mercado, levando incertezas à opinião pública. Outro mito é a Bolsa de Valores, comentada até no bar da esquina. Mas Pedro Afonso Gomes esclarece: “Na verdade, apenas 2% das empresas brasileiras têm suas ações cotadas na Bolsa”.

Essa minoria ruidosa também prega o corte de gastos públicos, levando o Presidente Lula a anunciar contingenciamento de R$ 25 bilhões do Orçamento. Dava pra cortar de outro lugar? Dava, explica o presidente do Corecon-SP.

Ele diz: “Se a taxa de juros da Selic cair um ponto, ou seja, de 10,5% pra 9,5%, o País, num único ano, economiza R$ 50 bilhões”. Isso porque, hoje, 43% do orçamento público acabam usados pra pagar juros da dívida pública ou em amortizações.

Dólar – As oscilações na moeda dos Estados Unidos não acontecem por acaso. Para o agronegócio, por exemplo, que exporta produtos in natura para o mundo todo, a alta do dólar é um bom negócio.

Inflação – Pedro Afonso Gomes calcula que ela ficará dentro da meta. Ele diz: “Alguns itens que impactam o custo de produção de empresas ou de vida das famílias têm até caído. Não vejo condições pra que ocorra uma alta”.

Mais – Sites do Sindicato dos Economistas do Estado e Corecon-SP.

Fonte: Agência Sindical

09/07/2024 - Lula bate 45% de aprovação em Recife e 34% em São Paulo, diz Datafolha

Levantamento aponta ainda como o presidente é avaliado no Rio de Janeiro e Belo Horizonte; confira

Pesquisa Datafolha divulgada no último fim de semana mostra a avaliação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas capitais São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (MG) e Recife (PE).

Segundo o estudo, a capital em que Lula apresenta o melhor desempenho é Recife, com 45% de ótimo e bom, 27% de regular e 28% de ruim ou péssimo. Já a cidade em que o presidente tem a pior avaliação é Belo Horizonte: 33% avaliam o mandatário como ótimo ou bom, 25% como regular e 40% como ruim ou péssimo.

Berço político de Lula, a cidade de São Paulo registra uma aprovação (ótimo ou bom) de 34% com relação ao presidente, enquanto 31% dos moradores da metrópole o consideram regular e 34% ruim ou péssimo. No Rio de Janeiro os números são: 33% de ótimo ou bom, 27% de regular e 39% de ruim ou péssimo.

As pesquisas Datafolha sobre a aprovação de Lula nas cidades foi realizada entre os dias 2 e 4 de julho. A margem de erro é de 3 pontos percentuais para mais ou para menos em São Paulo e Rio de Janeiro e de 4 pontos percentuais, também para mais ou para menos, em Recife e Belo Horizonte.

Fonte: Brasil247

09/07/2024 - Licença-maternidade deve ser computada para pagamento de adicional de insalubridade

O adicional de insalubridade é devido no período de licença-maternidade. A decisão é dos julgadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), confirmando sentença oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas.

Diante da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde, o município de Poços de Caldas interpôs recurso pedindo que o período de licença-maternidade fosse desconsiderado do cálculo da verba. Argumentou que o adicional de insalubridade só é devido enquanto perdurar o contato com agente insalubre.

Entretanto, ao examinar o caso, o juiz convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, como relator, rejeitou a pretensão. “Ao contrário do que defende a recorrente, não há o que ser retificado na decisão recorrida, uma vez que o adicional de insalubridade é devido no período de auxílio-maternidade”.

O relator explicou que o salário-maternidade corresponde à remuneração integral devida no mês do afastamento da empregada, nos termos do artigo 72 da Lei nº 8.213/1991, que prevê que “o salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral”.

Além disso, o artigo 392 da CLT estabelece que a empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Por sua vez, o artigo 393 dispõe que, durante o período, a mulher tem direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos seis últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava.

A decisão mencionou ainda a Súmula nº 139 do TST, que prevê que “enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais”.

Dessa forma, o relator entendeu não haver razão para exclusão do adicional de insalubridade em relação à licença-maternidade. Para reforçar os fundamentos, citou jurisprudência do TRT-3:

“Não cabe exclusão do adicional de insalubridade no período de licença maternidade, porquanto, além da inexistência limitação no art. 192 da CLT, o disposto no art. 393 da CLT garante à mulher o direito ao salário integral com direitos e vantagens adquiridos (Processo 0011042-69.2022.5.03.0033)” e “enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais”. Desse modo, as faltas justificadas pelo empregado, sem prejuízo da remuneração, bem como o período de licença-maternidade, devem ser computados para fins de pagamento do adicional de insalubridade (Processo 0010932-84.2016.5.03.0064).

Os demais julgadores acompanharam esse entendimento, negando provimento ao recurso do município, por unanimidade. Com informações da assessoria de comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

Fonte: Consultor Jurídico

08/07/2024 - Dia da Luta Operária será na terça-feira, 9

O 9 de Julho não é apenas a data que marca a reação da elite paulista à Revolução de 30, liderada por Getúlio Vargas, em prol do progresso econômico e social dos brasileiros. Em SP, Capital, a data marca o Dia da Luta Operária, instituída pelo então vereador Antônio Donato (PT), hoje deputado estadual.

O Dia foi criado pela Lei 16.634, em reverência à memória do jovem operário José Martinez, assassinado na primeira grande greve geral no País, em 1917. Desde que instituído, o Dia da Luta Operária reúne militantes, ativistas, dirigentes e pessoas de destaque nas lutas sociais, a fim de homenagear personalidades da nossa história.

Neste ano, pela atuação em defesa da classe trabalhadora e fortalecimento do movimento sindical, serão homenageadas seis pessoas: a médica do Trabalho Maria Maeno, o metalúrgico Carlos Clemente, a operária aposentada Isabel Peres, além de Clodesmidt Riani, Valdir Vicente de Barros e Severino Almeida Filho.

O evento é promovido por iniciativa do deputado Donato, das Centrais CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, NCST, CSP-Conlutas, Pública, Intersindical Central da Classe Trabalhadora e Intersindical Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora. Também participam o Centro de Memória Sindical, o Instituto Astrogildo Pereira, o IIEP e a Oboré.

Serviço – Dia da Luta Operária – Ato político e homenagens.

Data – 9 de julho, terça-feira.

Local – Casarão do Sindicato dos Padeiros de SP, à rua Major Diogo, 285, Bela Vista, Capital. A partir das 9 horas.

Fonte: Agência Sindical

08/07/2024 - Comissão busca consenso para regulamentar aposentadoria especial e reduzir a judicialização

Propostas em análise na Câmara preveem regras para a concessão do benefício a trabalhadores expostos a agentes prejudiciais à saúde

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados reuniu na quarta-feira (3) 14 representantes de trabalhadores, empresas e juristas em busca de consenso para reduzir a judicialização em torno da aposentadoria especial paga a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.

O tema é alvo de proposta – PLP 42/23, do deputado Alberto Fraga (PL-DF) – que reduz a idade mínima para a concessão do benefício e aumenta o valor para 100% da média das contribuições. Outros três projetos (PLPs 245/19, 74/23 e 231/23) são analisados em conjunto para superar as regras transitórias em vigor desde a reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103).

A audiência pública foi solicitada pelos deputados Pastor Eurico (PL-PE) e Erika Kokay (PT-DF). Todos os convidados defenderam a regulamentação da aposentadoria especial, mas com variados motivos e sugestões de ajustes.

O representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rafael Kieckbusch, afirmou que cerca de 1.500 novas aposentadorias especiais são concedidas por mês, mais de 80% por decisão judicial, o que gera insegurança para as atividades econômicas.

A CNI defende a regulamentação com foco em medidas preventivas. “O empregador deve criar ambientes de trabalho mais seguros, saudáveis e resilientes para descaracterizar a necessidade da aposentadoria especial e evitar processos na Justiça”, disse Kieckbusch.

Acidentes de trabalho

O dirigente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDPREV) Diego Cherulli comparou os custos entre aposentadoria especial e benefícios por acidente. O INSS paga hoje 438 mil aposentadorias especiais, com valor total de R$ 2,4 bilhões por mês. Ao mesmo tempo, há cerca de 1 milhão de benefícios pagos por acidente, com custo total de R$ 2,2 bilhões por mês.

“Ou seja, o gasto do governo com o benefício pago por acidentes de trabalho é quase o mesmo que o da aposentadoria especial. Em vez de estar prevenindo, garantindo vida e gerando bem-estar, nós estamos pagando para aquele que se acidentou, já não tem mais bem-estar ou morreu, porque ali também tem a pensão por morte acidentária”, afirmou.

Com mais de 7 milhões de acidentes com trabalhadores de carteira assinada desde 2012, o Brasil só está atrás de Índia, China e Indonésia nesse ranking, segundo Adriane Bramante, especialista em direito previdenciário.

“São números que não param de subir: enquanto estamos aqui discutindo, um trabalhador morreu por acidente de trabalho porque o ambiente de trabalho não é fiscalizado e é hostil”, comentou Adriane.

Terceirizados

A subnotificação também é elevada. O presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Santos, citou o caso dos terceirizados que, segundo ele, passam por invisibilidade no ambiente de trabalho e são vistos como “descartáveis”.

“No dia a dia da nossa categoria, normalmente se fala que, com um vigilante morto, a empresa põe a farda em outro e a vida continua. Descartam a gente. E descartam também ao não nos enxergar na condição de ter direito”, lamentou.

Riscos

Dirigente das Confederações Nacionais dos Urbanitários (CNU) e dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), Elvio Vargas citou categorias que não têm conseguido a aposentadoria especial nem mesmo por meio de ações judiciais depois da reforma previdenciária. É o caso dos eletricitários expostos a riscos de choque.

“Que empresa fica com o eletricista, aquele que sobe no poste, até os 65 anos de idade? E aí eu posso fazer a pergunta inversa também. Que trabalhador vai conseguir fazer um serviço especializado até essa idade? Não reconhecer a aposentadoria especial é jogar esses trabalhadores no limbo”, argumentou.

Outras categorias também apresentaram peculiaridades de sua rotina de trabalho e pediram o direito à aposentadoria especial. O diretor da Federação Única dos Trabalhadores João Felchak citou a exposição dos petroleiros a ruídos e ao benzeno.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) apontou pressão atmosférica anormal, radiação ionizante, barulho e microvibração, além de fadiga, que coloca em risco a segurança de voo.

Exposição a agrotóxicos, doenças e violência em região de fronteira foram alguns dos riscos mostrados pelo Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário e Pecuário (Sintap).

Critérios técnicos

Um dos consensos na regulamentação vem desde a aprovação do PLP 42/23 na Comissão do Trabalho: a aposentadoria especial deve ser concedida por exposição ao risco e não por categoria.

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anfip) defende riscos medidos in loco e caso a caso, além de critérios técnicos na definição dos agentes nocivos, a fim de reduzir a judicialização. Outros debatedores fizeram sugestões pontuais quanto a fiscalização, afastamento não acidentário e reinclusão de contribuintes individuais.

Relator da proposta na Comissão da Previdência, Pastor Eurico aposta em novos consensos: “Esperamos chegar juntos a um denominador comum.”

Além da Comissão de Previdência, o texto terá de ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, passará pelo Plenário da Câmara. Se aprovado, seguirá para o Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara

08/07/2024 - Dieese diz que 10 capitais têm aumento na cesta básica

Maior alta ocorreu no Rio de Janeiro: (2,22%)

Dez capitais brasileiras registraram, em junho, aumento no custo médio da cesta básica. É o que revela a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, feita em 17 capitais. Ela foi divulgada quinta-feira (4), em São Paulo, pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Nas demais sete capitais analisadas, houve queda no custo da cesta.

A maior alta na comparação com o mês de abril ocorreu no Rio de Janeiro (2,22%), seguida por Florianópolis (1,88%), Curitiba (1,81%) e Belo Horizonte (1,18%). Já as principais quedas foram anotadas em Natal (-6,38%) e Recife (-5,75%).

Entre os vilões para o aumento no custo da cesta estão o leite integral, que ficou mais caro em 16 das 17 cidades pesquisadas, a batata e o quilo do café em pó. No caso do leite, a alta variou entre 2,80% em Natal até 12,46% em Goiânia. Já o quilo do café em pó subiu em 15 capitais, com os maiores reajustes ocorrendo em Natal (10,48%) e Fortaleza (10,30%).

São Paulo tem cesta mais cara

A cesta mais cara do país continua sendo a de São Paulo. Em junho, o conjunto dos alimentos básicos em São Paulo custava, em média, R$ 832,69. Em seguida, aparecem as cestas de Florianópolis (R$ 816,06), Rio de Janeiro (R$ 814,38) e Porto Alegre (R$ 804,86).

Nas cidades do Norte e do Nordeste, onde a composição da cesta é diferente, os menores valores médios foram verificados em Aracaju (R$ 561,96), Recife (R$ 582,90) e João Pessoa (R$ 597,32).

Com base na cesta de maior custo que, em junho, foi a de São Paulo, e levando em consideração a determinação constitucional que estabelece que o salário-mínimo deve ser suficiente para suprir as despesas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, o Dieese estimou que o salário-mínimo, em maio, deveria ser de R$ 6.995,44 ou 4,95 vezes o mínimo de R$ 1.412,00.

Fonte: Agência Brasil

08/07/2024 - Três indicadores – João Guilherme Vargas Netto

Para meu uso adoto três indicadores a fim de avaliar o grau de democracia política efetiva em uma sociedade: leitores de jornais, filiados a partidos políticos e sindicalizados. (Os indicadores são outros quando se trata de democracia sócio-econômica: um prato de comida, um emprego e uma sala de aula).

A leitura do jornal, reflexiva, que era para Hegel a oração da manhã do homem moderno, ainda hoje em tempo de redes sociais e de internet, é um indicador seguro de preocupação cidadã; compara-se o número de leitores com o número de alfabetizados.

A filiação a partidos políticos (mesmo que não represente a militância ou as votações) é um indicador para o papel desempenhado pelos partidos na vida democrática, aferindo-se a relação entre filiados e eleitores.

A sindicalização, cuja taxa é a porcentagem entre a associados aos Sindicatos e ocupados, é o terceiro pilar de sustentação democrática e, junto aos outros dois, mede o grau de democracia política de nossa sociedade.

Para registro (mesmo sem números), das três proporções listadas (leitores de jornais/alfabetizados; filiados a partidos/eleitores e sindicalizados/ocupados), o que apresenta melhor taxa no Brasil é a sindicalização, apesar de baixa entre baixas.

Ela é baixa em si e em comparação com a de outros países democráticos, demonstrando que temos ainda de avançar no exercício da democracia política.

É imperioso, portanto, que o movimento sindical, o governo e a sociedade façam esforços constantes para a sindicalização, mobilizadores e institucionais, garantindo seu aumento com mais associados e ativistas sindicais, contribuindo assim para o avanço da luta democrática.

João Guilherme Vargas Netto. Consultor sindical.

Fonte: Agência Sindical

05/07/2024 - TST abre inscrições para audiência pública sobre direito de oposição à contribuição negocial

A audiência será nos dias 22 e 23 de agosto, e as inscrições vão de 8 a 26 de julho

O Tribunal Superior do Trabalho vai promover, nos dias 22 e 23 de agosto, uma audiência pública para discutir como pessoas não sindicalizadas podem exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. O tema é tratado num incidente de resolução de demandas repetitivas, que uniformizará o entendimento sobre o tema, delimitado pelo Tribunal como “questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial”.

A audiência foi marcada pelo relator do caso, ministro Caputo Bastos. O objetivo é ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria. Quem se interessar em participar da audiência, tanto para apresentar exposições quanto como para acompanhar como ouvintes, deve apresentar manifestação das 8h do dia 8 às 20 horas do dia 26 de julho. Esse prazo correrá durante as férias coletivas dos ministros do TST. O pedido deve ser encaminhado exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponível neste endereço.

A relação das inscrições deferidas, a indicação do tempo das exposições – a ser definido de acordo com o número de inscritos – e as orientações de como os expositores deverão proceder para encaminhar o material que pretendam utilizar em suas apresentações serão divulgadas no dia 9 de agosto.

Leia a íntegra do edital.

Cobrança

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi admitido pelo Tribunal Pleno em março deste ano, num caso envolvendo uma cláusula coletiva que previa o pagamento da contribuição mesmo de pessoas não associadas ao sindicato. Quem fosse contra o desconto poderia se opor mediante comunicação pessoal e escrita ao sindicato no prazo de 15 dias. A cláusula foi questionada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que argumentava que as diversas condições e obstáculos impostos dificultavam e podiam até mesmo inviabilizar o exercício do direito de oposição.

Matéria ainda é controvertida

Segundo o ministro Caputo Bastos, o Supremo Tribunal Federal já validou o direito de oposição, mas é preciso fixar parâmetros objetivos e razoáveis para que ele seja exercido e para que a contribuição não se torne compulsória. Ele observou que, com a falta de definição desses critérios, a matéria tem sido controvertida nos Tribunais Regionais do Trabalho, acarretando tratamento diferenciado entre pessoas submetidas a situações idênticas.

Processo: IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000

Fonte: TST

05/07/2024 - Dieese subsidia debate sobre a nova política industrial

A NIB (Nova Indústria Brasil) é a política industrial lançada pelo governo brasileiro, em janeiro de 2024, com o objetivo de guiar o desenvolvimento industrial do País até 2033, com metas e prioridades.

O movimento sindical — em particular os seguimentos vinculados à essas áreas da economia —, precisa atuar para contribuir com os debates e ações propostas pelo CNDI (Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial).

A política foi elaborada pelo CNDI e envolve a participação de 20 ministérios, além de entidades representativas do setor produtivo e dos trabalhadores.

Com vistas a aprofundar sobre esse debate, o Dieese elaborou “Síntese Especial”, a fim de subsidiar esse relevante debate sobre essa política pública.

Destaque para a parte final deste importante documento orientador — “Pontos de atenção para o movimento sindical brasileiro” — que elenca os “objetivos principais da reindustrialização do Brasil: desenvolvimento nacional, valorização do trabalho e dos trabalhadores, redução das desigualdades e melhoria sistemática e consistente das condições de vida da população.”

O plano da NIB foca em várias áreas estratégicas, que inclui a indústria 4.0, que abrange tecnologias como IA (inteligência artificial), robótica, internet das coisas e computação em nuvem.

Também há forte incentivo ao desenvolvimento de produtos digitais e à produção nacional de semicondutores. Entre as medidas anunciadas pelo governo estão:

Financiamentos e incentivos

O governo destinará R$ 300 bilhões até 2026 para financiar a industrialização, com recursos provenientes de empréstimos, subvenções e investimentos públicos. Já foram liberados este ano R$ 5,3 bilhões para projetos industriais.

Haverá também isenções tributárias para estimular setores como semicondutores e energia renovável.

Compras governamentais

Para estimular a produção nacional, haverá requisitos de conteúdo local nas licitações públicas, que devem priorizar produtos nacionais em áreas estratégicas como transição energética e mobilidade urbana.

Sustentabilidade

A NIB busca reduzir em 30% a emissão de carbono da indústria e aumentar a participação de biocombustíveis na matriz energética de transportes para 50% até 2033.

Inovação e digitalização

Serão incentivados projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, com chamadas públicas e recursos não-reembolsáveis para suportar empresas inovadoras.

A política visa reverter o processo de desindustrialização e tornar a indústria brasileira mais competitiva e sustentável, com promoção do crescimento econômico inclusivo e inovador.

Fonte: Diap

05/07/2024 - PLP 12/24: relator apresenta novo texto na Comissão de Indústria, Comércio e Serviço

Dentre as alterações promovidas pelo relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), no substitutivo, especifica que o motorista descrito nessa lei integra a categoria profissional de motorista autônomo de serviços de mobilidade urbana em automóvel, sendo assegurado ao mesmo as garantias do artigo 8º da Constituição.

O texto também prevê mudanças em relação ao controle e descanso dos motoristas de aplicativo por meio das plataformas de aplicativo e estabelece que a remuneração bruta dos motoristas será composta pela fração de 25%, a título de serviços prestados e de 75% por indenização de custos, assim como retira a remuneração mínima cujo valor horário era de R$ 32,10.

Além disso, o texto veda a plataforma de rebaixar a categoria do motorista sem a comunicação com antecedência mínima de 90 dias.

Cabe destacar que o substitutivo prevê a organização sindical e a negociação coletiva, conforme segue:

“§ 2º O motorista exercerá atividades como trabalhador autônomo pessoa física, observados requisitos estabelecidos no art. 11-B da Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012.

…….

§ 4º O motorista de que trata essa Lei integra a categoria profissional de ‘motorista autônomo de serviços de mobilidade urbana em automóvel’ asseguradas as garantias do artigo 8° da Constituição Federal.”

Tramitação do PLP

O projeto ainda vai ser examinado por outras 2 comissões temáticas, respectivamente, Trabalho e Constituição e Justiça.

Entenda o PLP

O PLP (Projeto de Lei Complementar) 12/24, do Poder Executivo, trata da regulamentação do trabalho em plataformas digitais no Brasil. Este tipo de trabalho inclui motoristas de aplicativos, que utilizam plataformas digitais para se conectar com os clientes.

Contexto e objetivo

O objetivo do PLP 12/24 é criar marco regulatório para o trabalho em plataformas digitais, garantindo direitos e proteções para os trabalhadores, bem como definindo responsabilidades para as empresas que operam essas plataformas. Este projeto visa equilibrar a flexibilidade oferecida por essas plataformas com a necessidade de proteger os trabalhadores de precarização. Principais pontos do parecer:

Definição de trabalho em plataforma

O projeto define o que caracteriza o trabalho em plataformas digitais e quem são considerados trabalhadores dessa modalidade.

Direitos dos trabalhadores

Estabelecimento de direitos básicos para os trabalhadores de plataformas, como remuneração justa, acesso a benefícios sociais, e condições seguras de trabalho.

Garantia de que os trabalhadores terão direito a descanso, férias remuneradas, e proteção contra desligamentos arbitrários.

Responsabilidades das plataformas

As plataformas terão a responsabilidade de garantir a transparência nas relações de trabalho, incluindo a forma como os pagamentos são calculados e realizados.

Devem fornecer seguro contra acidentes e responsabilidade civil, além de acesso a canal de comunicação eficiente para resolver disputas e queixas.

Contribuições previdenciárias e tributárias

O projeto prevê a criação de modelo de contribuição previdenciária adaptado às especificidades do trabalho em plataforma, garantindo que os trabalhadores tenham acesso a benefícios previdenciários.

Definição de regime tributário adequado para as plataformas digitais, assegurando que contribuam de forma justa para a arrecadação de impostos.

Segurança e saúde no trabalho

Implementação de normas de segurança e saúde específicas para o trabalho em plataformas, considerando os riscos envolvidos em atividades como entrega de mercadorias e transporte de passageiros.

Fiscalização e penalidades

Criação de mecanismos de fiscalização para garantir o cumprimento das novas regras, com penalidades para as plataformas que não cumprirem as exigências estabelecidas pela lei.

Importância do PLP 12/24

A regulamentação do trabalho em plataformas digitais é crucial para proteger os trabalhadores dessa modalidade, que muitas vezes enfrentam condições precárias e instabilidade.

Ao estabelecer marco regulatório, o PLP 12/24 busca garantir equilíbrio entre a inovação proporcionada pelas plataformas digitais e a necessidade de assegurar direitos básicos aos trabalhadores.

Fonte: Diap

05/07/2024 - Indústria calçadista perde 1,1 mil postos de trabalho em maio

Dados elaborados pela Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) apontam que, em maio, a indústria do setor perdeu 1,1 mil postos. Mesmo com o dado negativo, a atividade encerrou com saldo positivo de 6,5 mil empregos criados de janeiro a maio deste ano. Com o registro, o setor terminou o mês cinco com um total de 287 mil pessoas empregadas em todo o Brasil, 4,5% menos do que no mesmo mês de 2023.

O presidente-executivo da Abicalçados, Haroldo Ferreira, destaca que existe um movimento sazonal na indústria de calçados, em função da troca de coleções. “Nos últimos dez anos, somente tivemos criação de vagas em maio de 2022, que foi um ano excepcional para a indústria. No ano passado, por exemplo, havíamos perdido mais de 2,3 mil empregos nesse mesmo mês”, avalia.

Segundo o dirigente, a produção do setor deve crescer entre 0,9% e 2,2% em 2024, o que significa mais de 870 milhões de pares. “Existe uma expectativa positiva para o segundo semestre, que teve um start bastante promissor na feira BFSHOW, realizada em maio, e que vendeu muito bem os lançamentos para Primavera/Verão”, conclui, ressaltando que o movimento positivo, se confirmado, irá também colaborar para a criação de vagas na atividade ao longo do segundo semestre.

Estados

O estado que mais emprega na atividade é o Rio Grande do Sul. Entre janeiro e maio, a indústria gaúcha criou 1,65 mil postos, encerrando o mês cinco com 85,87 mil pessoas empregadas na atividade, 3,9% menos do que no mesmo período do ano passado.

O segundo maior empregador do setor calçadista no Brasil é o Ceará, que criou 83 postos entre janeiro e maio. Com o registro, a indústria cearense encerrou maio empregando 65,24 mil pessoas, 1,9% menos do que no mesmo mês de 2023.

Tendo perdido 102 postos entre janeiro e maio, a Bahia aparece na terceira colocação entre os estados que mais empregam no setor. No total, em maio estavam empregadas na atividade 39,63 mil pessoas, 9% menos do que no mesmo mês do ano passado.

Fonte: Abicalçados

05/07/2024 - CDH discute aumento da licença-maternidade e criação do salário-paternidade

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deve votar na próxima quarta-feira (10) projeto que aumenta a duração da licença-maternidade e cria o salário-paternidade. Esse projeto (PL 3.773/2023), do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), recebeu parecer favorável na forma de um substitutivo da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Damares queria a inclusão dessa proposta já nas votações da CDH desta quarta-feira (3), para que o projeto pudesse avançar “em benefício da infância”. Ela declarou que houve diálogo sobre a matéria e que aspectos que ainda precisam de debate poderiam ser analisados na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que é o próximo colegiado do Senado onde o texto irá tramitar.

— O governo terá tempo suficiente para fazer os ajustes que considerar necessários — argumentou.

A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), que participou da reunião da CDH, reforçou o pedido para votação do texto ainda nesta quarta-feira. Ela destacou a luta de parlamentares em favor da causa.

No entanto, o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), ressaltou o impacto financeiro da proposta. Ele disse que o melhor caminho seria o compromisso dos senadores para votarem o texto na próxima reunião da comissão. O intuito, segundo ele, é ter mais tempo para a formação de um acordo junto ao governo.

Fonte: Agência Senado

04/07/2024 - Centrais apoiam NT do MPT/Conalis favorável ao custeio sindical

A Nota Técnica da Conalis (Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e Diálogo Social) # 9, de 22 de maio de 2024, emitida pelo MPT (Ministério Público do Trabalho), reafirma a defesa da legitimidade das contribuições assistenciais estabelecidas em acordos ou convenções coletivas de trabalho.

O documento enfatiza que tais contribuições são essenciais para o fortalecimento da autonomia coletiva dos trabalhadores, que permite o financiamento das atividades sindicais necessárias para a proteção dos interesses dos empregados.

Essa posição do MPT contrasta com decisões anteriores do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que busca garantir regulamentação mais uniforme e clara sobre o direito de oposição à essas contribuições, que visa proteger os direitos individuais dos trabalhadores.

A falta de uniformidade nas regras de oposição pode gerar insegurança jurídica, aumentos nos custos administrativos para as empresas e ambiente de trabalho mais conflituoso, o que afetar negativamente as negociações coletivas.

Assembleia e fortalecimento das negociações

“É na deliberação da assembleia democrática e formalmente convocada para este fim que a categoria pode se opor às cláusulas, inclusive à sobre contribuição, que estão sendo coletivamente debatidas, podendo, ainda, a deliberação em assembleia definir outra oportunidade em que o trabalhador poderá exercer oposição, inclusive quanto ao tempo, modo e lugar, como fruto da autonomia privada coletiva”, é que está escrito no Item 4.10 da NT.

“A Nota Técnica Conalis 9 reforça a importância da autonomia coletiva nas relações de trabalho”, destaca a nota das centrais.

“As contribuições assistenciais, aprovadas em assembleia e descontadas de todos os beneficiados pelos direitos nos Acordos e Convenções Coletivas, são instrumentos vitais ao fortalecimento das negociações coletivas e da ação sindical efetiva em defesa, conquista e manutenção de direitos a todos os representados”, acrescenta a nota das entidades.

Fonte: Diap

04/07/2024 - CNI: Capital e trabalho devem se unir pela reindustrialização

“Contradições entre capital e trabalho não devem impedir pacto pela reindustrialização”, diz diretor da CNI

Rafael Lucchesi, diretor de educação da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e palestrante no Seminário Nacional pela Reindustrialização do Brasil, realizado no dia 11 de junho, declarou, em entrevista ao HP, que há um importante movimento para a construção de um diálogo entre empresários e trabalhadores para a recuperação da indústria nacional.

“A visão do presidente da CNI, Ricardo Alban, é uma proposição de diálogo, de construção, em que o foco principal é o desenvolvimento industrial”.

De acordo com Rafael, a CNI considera “muito importante uma atuação articulada de todo setor produtivo, também de outras confederações, como a Agricultura e o Comércio, e, em especial, a construção de um diálogo com os trabalhadores”.

Rafael ressalta que existem construções históricas que foram muito importantes para quase todos, senão todos, os países que tiveram que se desenvolver aceleradamente.

O diretor da CNI avaliou que, embora haja interesses contraditórios entre o capital e o trabalho (“isso é sobejamente sabido”, afirma), citou “o clima de pactos sociais progressistas, bem construídos, exemplos de sucesso, como os casos clássicos do ‘Pacto de Moncloa’ e do processo de concertação social na Irlanda”.

Conforme Lucchesi, “o presidente Alban tem essa compreensão. É a percepção que vários outros dirigentes da CNI têm”.

O líder empresarial declarou que tem buscado a realização deste diálogo e citou que a sua participação nas comemorações do centenário do PCdoB, em Salvador, e o desdobramento no seminário promovido pela CTB, no dia 11 de junho, fazem parte dessa construção.

Os próximos movimentos já serão mais sólidos, resultado das orientações da presidência da CNI, numa perspectiva da construção de uma agenda de país, concluiu.

Em sua palestra para líderes das confederações de trabalhadores na indústria, Lucchesi disse que:

“com a adesão ao Consenso de Washington e a transferência do protagonismo econômico ao rentismo, ao setor financeiro, a gente começou a perder densidade produtiva e desse ponto de vista o Brasil foi o que mais perdeu. Perdemos estrutura produtiva, capacidade produtiva e retrocedemos. As exportações de alta e média tecnologia caíram 50%. Estamos tendo uma especialização regressiva porque estamos abrindo mão dos segmentos mais sofisticados”.

“Mas agora, temos uma oportunidade”, avalia, ressaltando ainda que “o diálogo pelo desenvolvimento do país exige maturidade”.

Fonte: Rádio Peão Brasil

04/07/2024 - Produção industrial cai 0,9% em maio, com influência de enchentes no Sul, diz IBGE

As duas maiores influências negativas para o resultado geral foram exercidas pelos setores de veículos automotores, reboques e carrocerias e de produtos alimentícios, ambos afetados pelas chuvas no RS

A produção industrial brasileira caiu 0,9% em maio, somando assim dois meses de retração após ter mostrado recuo de 0,5% em abril, segundo dados da Pesquisa Industrial Mensal (PIM), divulgada nesta quarta-feira (3) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Com isso, o setor eliminou o ganho de 1,1% que havia acumulado entre fevereiro e março deste ano. Os resultados de maio levaram a indústria a operar 1,4% abaixo do patamar pré-pandemia, registrado em fevereiro de 2020, e 17,8% abaixo do maior nível da série, alcançado em maio de 2011, informou o IBGE.

Em relação a maio de 2023, a indústria recuou 1,0%, após avançar 8,4% em abril. Com isso, o setor industrial cresceu 2,5% nos cinco primeiros meses de 2024.

No acumulado nos últimos 12 meses, o avanço foi de 1,3%, reduzindo a intensidade no ritmo de crescimento em relação ao resultado do mês anterior.

Das 25 atividades investigadas pela pesquisa, 16 recuaram em maio. As duas maiores influências negativas para o resultado geral da indústria foram exercidas por veículos automotores, reboques e carrocerias (-11,7%) e produtos alimentícios (-4,0%).

De acordo com André Macedo, gerente da pesquisa, os dois setores sofreram os impactos das enchentes do Rio Grande do Sul.

Outros setores que recuaram e influenciaram o resultado negativo do mês foram os de produtos químicos (-2,5%), máquinas, aparelhos e materiais elétricos (-6,3%), produtos do fumo (-28,2%), metalurgia (-2,8%), máquinas e equipamentos (-3,5%), impressão e reprodução de gravações (-15,0%) e produtos diversos (-8,5%).

Enchentes

“Nesse mês, a indústria intensificou a queda que já tinha sido registrada no mês anterior, e um dos fatores que explicam esse resultado são as chuvas no Rio Grande do Sul, que tiveram um impacto local maior, mas também influenciaram o resultado negativo na indústria do país”, comentou Macedo em nota.

Ele detalhou que, no setor de veículos automotores, houve o impacto direto e indireto das plantas industriais locais que paralisaram durante um tempo. Nesse período, tanto as montadoras de veículos quanto as fábricas de autopeças registraram paralisações em suas produções em decorrência das chuvas e isso afetou também o abastecimento para a produção de bens finais no resto do país.

“Houve, por exemplo, a concessão de férias coletivas em uma planta industrial em São Paulo como forma de mitigar os efeitos das paralisações ocorridas em unidades produtoras de peças no Rio Grande do Sul”, lembrou o pesquisador.

Ele citou ainda outros fatores que justificam a queda de dois dígitos na atividade, como a paralisação por conta de greve em outra montadora e a base de comparação elevada. Em abril, o setor de veículos havia avançado 13,8%.

No caso do setor de produtos alimentícios, maio foi o segundo mês seguido de queda, acumulando perda de 4,7% no período. “A retração no processamento da cana-de-açúcar, por conta da condição climática menos favorável na segunda quinzena de maio, provocou uma queda pontual na produção do açúcar”, comentou.

Entre os impactos negativos que podem ter a ver com as chuvas no Rio Grande do Sul estão as carnes de aves, de bovinos e de suínos e os derivados da soja, que são produtos que têm grande peso no setor”, destacou.

A atividade de produtos alimentícios responde por cerca de 15% da produção industrial do país.

Fonte: InfoMoney

04/07/2024 - Horas extras e multa do FGTS são temas mais recorrentes em novas ações da Justiça do Trabalho

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, apresentou nesta segunda-feira (1º/7), na sessão de encerramento do primeiro semestre, o Relatório Geral da Justiça do Trabalho.

O documento é publicado anualmente desde 1946 e reúne informações e indicadores estatísticos referentes à atuação da Justiça especializada.

“O relatório visa divulgar os resultados do esforço coletivo de todas e todos que fazem parte da Justiça do Trabalho, com vista a alcançar a excelência na prestação de justiça, garantindo a dignidade no trabalho e promovendo a justiça social”, afirmou o ministro.

Aumento de processos

Um dos dados trazidos pelo relatório é um aumento expressivo, de 11.3%, na quantidade de processos recebidos. Nas Varas do Trabalho, o aumento foi de 12,6%, nos Tribunais Regionais do Trabalho de 12,4% e no TST de 4,2%.

Os cinco assuntos mais recorrentes foram horas extras, multa de 40% do FGTS, adicional de insalubridade, multa do artigo 477 da CLT (por atraso na quitação das verbas rescisórias) e verbas rescisórias. “Isso evidencia que a maior parte dos casos trazidos à Justiça do Trabalho cuida do descumprimento de direitos mais básicos”, ressaltou o presidente.

Força de trabalho X acervo

O número de processos julgados também aumentou proporcionalmente em relação a 2022. No TST, foram julgados 108% dos processos recebidos e, nas Varas do Trabalho, 102%.

O resultado foi uma diminuição significativa do resíduo. Ao final de 2023, havia 1.783.080 processos aguardando julgamento, número 4,9% menor do que no ano anterior.

O ministro Lelio Bentes destacou que, em 2023, também houve um aumento de 4,3% na força de trabalho, correspondente a 1.910 magistradas, magistrados, servidoras e servidores.

Balanço geral

No primeiro semestre de 2024, o TST recebeu 2022.930 casos novos (5% a mais que no mesmo período de 2023) e 53.385 recursos internos. Foram julgados 242.858 (redução de 9,2% em relação ao ano passado), e 389.259 aguardam julgamento.

Formação de novos juízes

O diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), ministro Mauricio Godinho Delgado, anunciou que, de agosto a outubro, a escola promoverá o Curso de Formação Inicial para as 229 pessoas aprovadas no Concurso Nacional da Magistratura Trabalhista, homologado na última sexta-feira (28) pelo Órgão Especial.

Filtragem de Recursos Extraordinários

Por sua vez, o vice-presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, informou que, de janeiro a maio, a Vice-Presidência recebeu 15.874 Recursos Extraordinários (REs) e decidiu 22 mil.

Os REs são recursos que visam levar a discussão para o Supremo Tribunal Federal, e cabe à vice-Presidência examinar previamente se eles cumprem os requisitos para poderem ser remetidos ao STF. Nesse período, somente 21 casos foram admitidos.

Para o ministro Lelio Bentes, essa filtragem é fundamental para o bom funcionamento do sistema judicial. Segundo ele, o percurso processual regular, em que o processo passa por todas as instâncias, contribui para desafogar a Justiça e racionalizar o trabalho de todos os órgãos, inclusive o STF. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Fonte: Consultor Jurídico

04/07/2024 - Acordo coletivo não pode limitar direito de gestante à estabilidade, diz TST

Ainda que sejam constitucionais os acordos e as convenções coletivas que limitam direitos trabalhistas, a pactuação não pode dispor sobre direitos direcionados primordialmente às crianças, terceiros que não estão sujeitos à vontade da trabalhadora ou do sindicato.

O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Corte manteve decisão que reconheceu o direito de uma gestante à estabilidade provisória, mesmo sem comunicação prévia ao empregador sobre a gravidez.

O tribunal entendeu que a estabilidade beneficia também a criança, que não está sujeita ao acordo coletivo, mesmo em um cenário de pacto entre empresa e trabalhadores em acordo coletivo.

“Em que pese seja válida a norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista que não fira de forma imediata um patamar civilizatório mínimo, no caso concreto há inconstitucionalidade do que foi avençado coletivamente, na medida em que se dispôs sobre direito de terceiro não sujeito à vontade da trabalhadora, tampouco do sindicato”, afirmou o relator, ministro Breno Medeiros.

Segundo ele, o direito constitucional em discussão é direcionado primordialmente ao menor, que, por motivos óbvios, não pode ser representado pelo sindicato ao negociar contra os seus interesses. Assim, a norma coletiva não pode prevalecer.

“Todos esses elementos sistêmicos permitem sustentar o entendimento de que não pode haver disposição de direitos em nome do menor quando isso afete de modo imediato o seu legítimo e superior interesse, como ocorre na hipótese”, prosseguiu o relator.

O ministro citou o Tema 1.046, em que o Supremo Tribunal Federal definiu como constitucionais os acordos e as convenções coletivas que afastam ou limitam direitos trabalhistas, desde que “respeitados direitos absolutamente indisponíveis”.

Segundo o relator, o entendimento do TST não fere a decisão do Supremo, justamente porque o direito à estabilidade provisória tem “contornos de indisponibilidade absoluta”.

“Por essa razão, conclui-se que, nem os pais, nem muito menos o sindicato, possuem legitimidade para dispor livremente dos interesses indisponíveis dos menores afetados pela norma coletiva em questão, que condiciona o gozo do período de estabilidade constitucional à comunicação prévia do estado gravídico”, concluiu.

RR 1001586-10.2018.5.02.0013

Fonte: Consultor Jurídico

03/07/2024 - Financiamento sindical x sistema S

Diferente dos sindicatos laborais, os sindicatos patronais recebem vultosas quantias, por exemplo, do sistema S

João Victor Chaves

Os sindicatos são vistos com desconfiança por grande parte da população, sobretudo pelo desconhecimento acerca de sua relevante contribuição ao direito do trabalho.

A Constituição brasileira atribui aos sindicato função essencial na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais das categorias profissionais e empresariais.

Há de se considerar, contudo, que a estrutura sindical no Brasil sofreu poucas alterações desde a outorga da CLT, em 1943. A chamada reforma trabalhista, aprovada durante o governo Michel Temer, promoveu profundas alterações no direito material e processual do trabalho, mas manteve inalterada a estrutura sindical.

O único aspecto que mereceu a atenção de Temer foi o financiamento. A contribuição, que até então era descontada em folha de pagamento, passou a necessitar de autorização prévia.

A partir da inversão da lógica de financiamento, houve enfraquecimento dos sindicatos laborais, representantes das categorias profissionais, enquanto foi reforçada a prevalência do negociado sobre o legislado.

As negociações entre sindicatos são celebradas por meio das convenções coletivas de trabalho, que são instrumentos registrados perante o Ministério do Trabalho aplicáveis a todos os trabalhadores e trabalhadoras daquela categoria em uma mesma base territorial, independente de filiação ao respectivo sindicato.

Em outras palavras, tudo o que os sindicatos negociam integra o contrato individual de trabalho daquela categoria, ainda que o trabalhador ou trabalhadora não tenham tido qualquer participação na negociação.

Ainda que se possa questionar a representatividade atual dos sindicatos, muito em função do engessamento proposto por Getúlio Vargas e mantido sem alterações significativas por todos os governos posteriores, não se pode negar a importância dos sindicatos para a democracia e, sobretudo, para a proteção e progresso dos direitos trabalhistas.

Sendo assim, é de interesse de toda a classe trabalhadora que os sindicatos sejam fortes e representativos, para que tenham capacidade de negociar melhores condições de trabalho.

Porém, embora a contribuição sindical fosse a principal fonte de financiamento dos sindicatos laborais, o mesmo não se aplica aos sindicatos patronais, que recebem vultosas quantias, por exemplo, do sistema S, a depender da categoria empresarial.

Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reviu posicionamento anterior e admitiu que possa haver cobrança compulsória de contribuição assistencial, desde que aprovada em assembleia, conforme julgamento do Tema 935, da Repercussão Geral.

Portanto, o enfraquecimento dos sindicatos laborais faz parte da estratégia para vilipendiar os direitos trabalhistas, e tornar ainda mais desiguais as condições de negociação.

* João Victor Chaves é advogado trabalhista e membro fundador da Frente Ampla Democrática Pelos Direitos Humanos (FADDH)

Fonte: Brasil de Fato

03/07/2024 - Audiência na Câmara debate projeto que regulamenta aposentadoria especial

A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados vai debater nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei Complementar 42/23, que trata da concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) sugeriu a audiência, que será realizada às 14 horas, no plenário 7.

"A aposentadoria especial é um tema de grande relevância para a sociedade, pois o segurado que tem direito ao benefício se expõe a riscos à saúde durante longos anos da vida laborativa", afirma Erika.

O PLP 42/23, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), regulamenta artigo da Constituição Federal que trata da concessão de benefício diferenciado a trabalhadores sujeitos à efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

Pela proposta, a aposentadoria será concedida ao segurado da Previdência Social que tiver trabalhado sujeito a condições especiais por no mínimo 15 anos, desde que comprove, além do tempo de trabalho, a permanente exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

O texto já foi aprovado na Comissão de Trabalho e agora está em análise na Comissão de Previdência.

Fonte: Agência Câmara

03/07/2024 - Aposentado por invalidez permanente não precisa fazer reavaliação, decide CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (2) projeto que dispensa da reavaliação periódica os aposentados por invalidez permanente, irreversível ou irrecuperável.

A proposta modifica os planos de benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991) e a organização da Assistência Social no Brasil (Lei 8.742, de 1993). Com isso, segurados do Regime Geral de Previdência Social e beneficiários por prestação continuada afastados por incapacidade permanente não precisarão passar por reavaliações periódicas.

O PL 5.332/2023, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que sugeriu ajustes de redação. Agora, o texto será analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

03/07/2024 - Inteligência Artificial: entenda o PL do senador Rodrigo Pacheco

Está em discussão no Senado Federal, que criou a CTIA (Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil), para debater o tema, no contexto do PL (Projeto de Lei) 2.338/23, que trata da regulamentação da IA (Inteligência Artificial). O relator é o senador Eduardo Gomes (PL-TO).

O projeto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é, em grande medida, resposta ao crescente uso e impacto das tecnologias de IA em diversas áreas da sociedade, e busca estabelecer marco regulatório que assegure o uso ético, seguro e responsável dessas tecnologias.

O que é e para que serve

Antes de abordar o conteúdo do projeto é preciso saber o que é a IA e para que serve.

A IA é a capacidade de máquinas reproduzirem competências humanas, tais como raciocínio, aprendizagem, planejamento e criatividade. Isso ocorre por meio de sistemas projetados com esse objetivo e, assim conseguem identificar, mapear e responder com ações e informações para ajudar na execução de tarefas.

Os principais conceitos de IA se aplicam em softwares e hardware e dizem respeito a sistemas de reconhecimento facial e de voz, assistentes virtuais, software de análise de imagem, motores de busca e drones, aplicações da Internet das coisas, carros autônomos e robôs.

Resumidamente, compreenda os principais pontos do PL 2.338/23:

Objetivos do PL

O principal objetivo do PL é criar ambiente regulatório que promova o desenvolvimento e a utilização segura e ética da IA.

Esse visa garantir que as tecnologias de IA sejam desenvolvidas e aplicadas de maneira que respeite os direitos fundamentais, a privacidade e a segurança dos cidadãos.

Definições e abrangência

O PL define o que é considerado IA e estabelece os tipos de sistemas e aplicações que serão abrangidos pela legislação. Isso inclui sistemas de aprendizado de máquina, redes neurais, algoritmos preditivos, entre outros.

Princípios éticos

O PL 2.338/23 enfatiza a importância de princípios éticos na aplicação da IA, como a transparência, a explicabilidade, a não discriminação e a responsabilidade.

As empresas e organizações que desenvolvem ou utilizam IA devem garantir que as tecnologias não perpetuem preconceitos ou desigualdades sociais.

Direitos dos usuários

O projeto estabelece direitos para os usuários de sistemas de IA, inclua-se o direito à explicação sobre como as decisões automatizadas são tomadas e o direito de contestar decisões que considerem injustas ou prejudiciais.

Governança e supervisão

O PL propõe a criação de órgão regulador específico para supervisão e fiscalização das atividades relacionadas à IA. Esse órgão seria responsável por monitorar o cumprimento das normas, avaliar riscos e promover a pesquisa e inovação na área de IA.

Responsabilidade e sanções

O PL estabelece diretrizes claras sobre a responsabilidade civil e penal em casos de danos causados por sistemas de IA. As empresas e desenvolvedores podem ser responsabilizados por falhas ou prejuízos decorrentes do uso inadequado dessas tecnologias.

Inovação e competitividade

Além de regulamentar, o PL busca incentivar a inovação e a competitividade no setor de IA. Prevê, ainda, medidas de apoio a startups e empresas de tecnologia, além de incentivar a cooperação internacional em pesquisa e desenvolvimento.

Educação e capacitação

O projeto também destaca a importância da educação e capacitação em IA, e propõe ainda a inclusão de disciplinas relacionadas ao tema nos currículos escolares e a promoção de programas de formação para profissionais da área.

Regulamentação da IA

O PL 2.338/23, na sua justificação, representa passo importante para a regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil, que busca equilibrar o desenvolvimento tecnológico com a proteção dos direitos dos cidadãos.

A implementação de legislação robusta e bem-estruturada é essencial para garantir que as tecnologias de IA sejam utilizadas de maneira ética, segura e benéfica para a sociedade como um todo, prevê o PL.

Esse projeto ainda está sujeito às alterações e debates no Congresso Nacional. A versão final poderá incorporar mudanças significativas baseadas em contribuições de especialistas, sociedade civil e setores da indústria.

Atividades da comissão

O colegiado realizou reunião de audiência pública, nesta segunda-feira (1º), que pode ser vista na íntegra.

Nesta terça-feira (2), o colegiado se reúne novamente, em audiência pública interativa, a partir das 14h.

Quarta-feira (3), a comissão realiza nova audiência púbica, a partir das 14h.

Fonte: Diap

03/07/2024 - Comissão aprova ampliação de atribuições do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

Projeto atribui ao programa a função de encaminhar adolescentes a cursos ou ao mercado de trabalho

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui entre as ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) o encaminhamento de adolescentes com mais de 14 anos para programas de aprendizagem e entre 16 e 18 anos para o mercado de trabalho. O texto aprovado altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

O programa tem como objetivo acelerar as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil de acordo com as Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), discordou da ideia original do Projeto de Lei 2777/23, do deputado Mauricio Neves (PP-SP), que pretendia obrigar o Peti a financiar a capacitação de adolescentes aprendizes realizada pelos municípios por meio de convênios com empresas cadastradas.

Apesar de concordar com a ideia de capacitar adolescentes como aprendizes como forma de protegê-los dos malefícios do trabalho irregular, a relatora ponderou que não parece acertado vincular os escassos recursos do Peti para essa finalidade.

“Isso pode comprometer a manutenção e o desenvolvimento de outras providências do programa, a exemplo da busca ativa por crianças e adolescentes com menos de 14 anos em situação de trabalho infantil”, destacou.

Próximos passos

A proposta segue para análise conclusiva das comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

03/07/2024 - Trabalhador pode usar FGTS para quitar dívidas de acordos judiciais

Magistrado destacou que o rol de hipóteses de uso do saldo do FGTS é exemplificativo,

permitindo sua utilização em situações não previstas pela lei.

Trabalhador poderá utilizar FGTS para quitar dívidas processuais que comprometeram sua habitação. Sentença foi prolatada pelo juiz Federal Marcelo Guerra Martins, da 13ª vara Cível Federal de São Paulo/SP, que considerou o rol de hipóteses de uso do saldo, previsto em lei, como exemplificativo, não taxativo, permitindo a utilização do valor.

No caso, o trabalhador buscava utilizar o FGTS para quitar dívidas processuais que haviam levado à penhora do imóvel em que reside.

Para isso, impetrou mandado de segurança contra o gerente administrativo do FGTS da CEF - Caixa Econômica Federal em São Paulo/SP, requerendo a liberação do valor de R$ 220 mil. O trabalhador argumentou que o rol do art. 20 da lei 8.036/90, que estipula as hipóteses de uso do saldo, é exemplificativo, não taxativo.

Rol exemplificativo

Na análise do mérito, o magistrado destacou que a jurisprudência do STJ entende que o rol da mencionada lei é exemplificativo.

Assim, considerou que a utilização do FGTS pode ser permitida em situações não expressamente previstas pela lei, desde que visem à proteção de direitos fundamentais do trabalhador, como o direito à moradia. O juiz ressaltou que a CF garante tal direito e que a interpretação das normas deve visar à sua proteção efetiva, alinhada com o princípio da dignidade da pessoa humana.

Ao final, determinou que a CEF libere os valores do FGTS para a quitação das dívidas. Além disso, a Caixa foi condenada a pagar uma multa de R$ 4 mil pelo atraso no cumprimento de liminar que havia autorizado o uso do saldo.

Os advogados Joberson Alexandre Paixão e Jaqueline Alves do Nascimento Paixão, do escritório Alves & Paixão Advogados, atuaram pelo trabalhador.

Processo: 5019045-44.2022.4.03.6100

Fonte: Migalhas

02/07/2024 - MTE completa modernização do ambiente externo do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais

Agora os sindicatos, federações e confederações podem tramitar todos os procedimentos no CNES utilizando qualquer navegador de Internet, através de computadores, tablets ou celulares

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) concluiu, no dia 27 de junho, a modernização do acesso a todas as modalidades de registro sindical do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES). Com a entrega das novas funcionalidades da Solicitação de Incorporação (SI) e da Solicitação de Fusão (SF), os sindicatos, federações e confederações podem tramitar todos os procedimentos no CNES utilizando qualquer navegador de Internet, através de computadores, tablets ou celulares.

De acordo com o secretário de Relações do Trabalho, Marcos Perioto, a Solicitação de Incorporação (SI) permite que um sindicato registrado no CNES absorva a representação sindical de um ou mais sindicatos, também registrados, desde que possuam categoria ou base territorial idênticas. Já a Solicitação de Fusão (SF) é o procedimento pelo qual dois ou mais sindicatos, registrados no CNES e com categoria ou base territorial idênticas, se unificam para formar um novo sindicato, que sucede os anteriores em direitos e obrigações, o que pode fortalecer a representatividade e a atuação sindical.

Perioto destaca que “com a ativação das novas funcionalidades, o MTE conclui a etapa da modernização do ambiente externo do CNES, exatamente aquele utilizado pelas entidades sindicais, em linha com o compromisso do ministro Luiz Marinho de proporcionar ferramentas mais ágeis e eficientes na gestão do registro sindical. Este avanço é fruto do trabalho conjunto das equipes do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) e do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do MTE”, explica o secretário.

As novas funcionalidades estão disponíveis através da página do CNES (cnes.trabalho.gov.br). Para garantir a segurança e autenticidade das operações é obrigatório o uso de certificado digital.

Fonte: MTE

02/07/2024 - Divulgada relação de entidades sindicais que precisam atualizar cadastro no MTE

Entidades de trabalhadores e patronais que não atualizarem até setembro os dados cadastrais e de diretoria terão o registro sindical cancelado

Foi publicada nesta segunda-feira, 1º de julho, no Diário Oficial da União, a relação das entidades sindicais com mandato da diretoria vencido há mais de oito anos no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES). As entidades constantes no Edital de Notificação terão 180 dias de prazo, até 28 de dezembro de 2024, para atualizar os dados, sob pena de ter o registro sindical cancelado.

São 1.353 entidades de trabalhadores e de empregadores que precisam atualizar dados de mandatos de diretoria no site do CNES. A atualização deve conter informações do último processo eleitoral, número de chapas concorrentes, número de votantes, número de aptos a votar, resultado eleitoral, os dirigentes eleitos, início e término de mandato, tipo de diretoria, total de sindicalizados etc. As entidades com mandato vencido devem usar a opção "Atualização de Dados Perenes – SD" no CNES para prestar as informações exigidas pela Portaria MTE nº 3.472/23 (vide art. 42, II).

Além disso, entidades sindicais que possuem registro sindical concedido antes de 18 de abril de 2005, e que não migraram para o CNES através da opção “Solicitação de Recadastramento – Atualização Sindical – SR”, também precisam atualizar os dados. O prazo se encerra em 30 de setembro de 2024 (ver art. 35 da Portaria MTE 3472/23). Segundo o diretor do Departamento de Relações do Trabalho, André Grandizoli, os sindicatos que não procederem a atualização via SR também terão o registro sindical cancelado.

A importância da atualização dos dados dos sindicatos

Na opinião do secretário de Relações do Trabalho do MTE, Marcos Perioto, o CNES é instrumento vital para cumprimento do comando constitucional que rege a estrutura sindical brasileira, que é a unicidade sindical. “O Cadastro Nacional de Entidades Sindicais é o coração de todos os procedimentos de registro sindical, fonte fundamental de dados e informações sobre relações do trabalho, organização sindical e sindicalização, de trabalhadores e empregadores. Daí a importância de mantê-lo atualizado e em boas condições de operação e acesso público”.

Campanha de esclarecimento

Segundo Perioto, o MTE fará todos os esforços para comunicar o conjunto das entidades sindicais sobre os prazos das duas campanhas de atualização. “Utilizaremos materiais específicos de propaganda, a página do MTE na internet, enviaremos notificações aos sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais, mensagens de WhatsApp e e-mails, além das mídias em geral (TV, rádio, jornais, sites) para informar amplamente sobre o processo de atualização dos dados das entidades sindicais. É claro que contamos com o apoio de todos, das federações, confederações e centrais sindicais na propagação das campanhas. Recomendamos fortemente que as entidades de trabalhadores e patronais consultem a Portaria nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, pois, ademais de ser o normativo vigente para o registro sindical, ela constitui-se num roteiro, num manual para se cumprir, com êxito, as exigências da atualização sindical”.

• Para acessar o Edital de Notificação no DOU clique aqui.

• Clique aqui para acessar a Portaria MTE nº 3472/23.

• Para acessar o Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) clique aqui.

Fonte: MTE

02/07/2024 - ‘Boletim de Conjuntura’ de junho do Dieese destaca ‘ataque aos direitos dos trabalhadores’

Ao fechar o longo e frio mês de junho, o Dieese destaca no ‘Boletim de Conjuntura’, # 43, de junho, que não há ‘nada de novo no front’. Mas, a bem da verdade há, embora esse ‘front’ não seja tão alvissareiro assim. Esse front está em disputa, como de resto está todo o governo. É preciso disputá-lo, quanto a isso não resta alternativa.

O DIAP, então, recomenda a leitura atenta dessa análise, a fim de situar todos aqueles que militam e/ou atuam política e/ou tecnicamente nas lutas sociais, em particular no movimento sindical, para se situar adequadamente no tempo e espaço que se coloca adiante.

‘No Brasil, o ataque aos direitos dos trabalhadores continua. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.830/2019, que busca dificultar a ação dos sindicatos na defesa dos trabalhadores através das negociações coletivas’, chama a atenção, a análise.

O projeto está em discussão no Senado e deve ser apreciado ainda no plenário da Casa. Destaque-se, a emenda supressiva ao PL, apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), para tentar garantir que o texto seja aprovado sem comprometer a cobrança, pelos sindicatos, garantida pelo STF, da taxa assistencial.

Para isso, os dirigentes sindicais terão que comparecer ao Senado, antes e durante o processo de votação desse projeto, a fim de garantir que esse comando antissindical aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) não seja aprovado pelo plenário.

Entre os “indicadores econômicos e do mercado de trabalho”, o documento registra, que a “economia brasileira tem mostrado resiliência, ainda que continue se desacelerando”.

Inflação e poder de compra

“A inflação segue relativamente estável, a despeito dos primeiros impactos do desastre no Sul do País, que tem afetado algumas lavouras, como de arroz, milho, soja, e criações de frangos e bovinos”, registra.

Negociação coletiva e reajustes salariais

“De janeiro a abril desse ano, 86,1% das negociações salariais tiveram ganhos acima da inflação medida pelo INPC-IBGE. Esse resultado é superior ao observado em 2023, quando 77,0% das negociações tiveram ganhos reais.”

“Ainda segundo o boletim ‘De Olho nas Negociações’, produzido pelo Dieese, 10,8% das negociações em 2024 conquistaram resultados iguais ao INPC-IBGE e apenas 3,2% tiveram perdas reais. O DIAP registrou e publicizou ambos os documentos da entidade.

Fonte: Diap

02/07/2024 - Presidente do TST recebe representantes das Centrais Sindicais

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, recebeu nesta quinta-feira (27) uma comissão das centrais sindicais para uma visita institucional. Durante a visita, foram entregues ao ministro a Agenda Legislativa das Centrais Sindicais no Congresso Nacional, a Agenda Jurídica das Centrais Sindicais no Supremo Tribunal Federal e a Pauta Trabalhadora 2024.

Estiveram presentes ao encontro representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Força Sindical, da União Geral dos trabalhadores (UGT), da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, da Nova Central Sindical de Trabalhadores, da Central dos Sindicatos Brasileiros, da Intersindical Central da Classe Trabalhadora, da Central do Servidor e do Fórum das Centrais Sindicais.

Fonte: TST

02/07/2024 - Deputado defende revogação da contribuição previdenciária de aposentados

Tema foi debatido em audiência pública da Comissão de Legislação Participativa da Câmara

Deputados da Comissão de Legislação Participativa se comprometeram a lutar pela revogação de alguns dispositivos da reforma da Previdência, como a contribuição previdenciária de aposentados. A decisão foi tomada ao final da audiência púbica que discutiu com representantes de associações e sindicatos a exclusão de aposentados e pensionistas da política de reposição salarial.

A proposta que está pronta para ser votada (PEC 555/06) acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados. Além disso, a PEC unifica regras gerais, muda a base de cálculo e inclui critérios de incapacidade.

O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Glauber Braga (Psol-RJ), sugeriu que a PEC 6/24 tramite em conjunto com a 555/06 para modificar o teor dessa proposta, que já está em condições de votação no Plenário da Câmara.

“Quem vai nomear o relator de Plenário é o presidente da Câmara. Então, o movimento organizado tem que pressionar para que esse relator seja alguém comprometido com o direito de aposentados”, disse o deputado.

A representante da Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), Cleuza Maria Faustino do Nascimento, lembrou que a reposição foi descompensada pelo reajuste dos planos de saúde.

Na opinião do diretor do Sindicato dos Trabalhadores do IBGE, Paulo Lindesay, existe insegurança nas regras da Previdência dentro da Constituição. “Nós temos um cheque em branco na Constituição dizendo que outras medidas serão aplicadas se tiver problema atuarial no regime próprio da Previdência, que é o que vai ter", disse. "Então, nós estamos avançando no regime de previdência complementar – como eu disse aqui, somos 110.900 e estamos reduzindo o regime próprio. Eu, como estou entrando na aposentadoria, estou muito preocupado.”

Previdência complementar

A representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Lucia Lopes, apresentou números que, segundo ela, mostram o desmonte do regime próprio da Previdência para estimular a expansão do fundo de previdência complementar do servidor público.

Existem atualmente 1,2 milhão de servidores na folha de pagamento da União. Quase 47% são ativos, 34,4% são aposentados e 19% são servidores falecidos que geraram pensão a outros. Lucia Lopes ressaltou que quase 1 de cada 5 servidores em atividade estão em abono de permanência, ou seja, podem se aposentar, mas, segundo ela, não se aposentam para não terem a remuneração reduzida.

Alimentação

A coordenadora-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores da Justiça Federal (Fenajufe), Lucena Pacheco Martins, defende a criação de um adicional nutrição.

“O auxílio alimentação é concedido para o ativo, e na aposentadoria você não tem mais, mas você tem todas as necessidades. A ideia é de que esse adicional possa cumprir saúde, bem-estar, tudo o que está na Constituição e no Estatuto do Idoso para o aposentado também. Então, nós apresentamos isso no Judiciário, está encaminhado lá”, disse.

Congelamento

Glauber Braga explicou que, após sete anos de congelamento salarial, os servidores públicos federais receberam, em 2023, reposição de 9%. Para 2024, acrescentou, a proposta é reajustar somente os benefícios, o que, segundo Braga, exclui os aposentados.

O presidente da Comissão de Legislação Participativa afirmou que o arcabouço fiscal representa uma amarra nas mudanças de regras para a Previdência. E é necessária uma reorientação na linha econômica do governo. Glauber Braga defendeu articulação dos movimentos para pressionar os líderes partidários a conseguir com o presidente da Câmara a inclusão na pauta da proposta que muda regras na Previdência para que ela seja votada.

Fonte: Agência Câmara

02/07/2024 - Lula diz que governo analisa 'onde é possível cortar gastos' e diz que juros altos são o 'maior gargalo' do Brasil

Os juros altos, pontuou o presidente, "encarecem o crédito e limitam a atividade econômica”, impedindo o Brasil de alcançar uma curva de crescimento sustentável

O presidente Lula (PT) concedeu uma entrevista ao jornal A Tarde e afirmou que seu governo tem analisado onde é possível cortar gastos públicos e buscado verificar se “há abusos” em programas sociais. "Importante lembrar que quem propôs o arcabouço fiscal foi o próprio governo, que contou com o apoio da maioria dos parlamentares para aprová-lo no Congresso. Então, é claro que vamos cumpri-lo. Estamos analisando onde é possível fazer cortes e se há abusos em alguns programas. O que tenho dito, e repetido, é que os cortes não podem penalizar os mais pobres, que mais precisam do Estado".

Questionado sobre o principal “gargalo” que impede o Brasil de manter uma curva de crescimento sustentável e competitiva no cenário internacional, o presidente voltou a criticar a alta taxa de juros mantida pelo Banco Central. "O nosso maior gargalo são os juros altos, um dos maiores do mundo, que encarecem o crédito e limitam a atividade econômica”. Ele também citou a histórica falta de investimentos em educação.

Ainda sobre os juros, Lula apresentou dados econômicos que desmontam a tese do Banco Central para justificar o patamar atual da taxa Selic. "O Brasil tem inflação baixa, um projeto consistente de retomada de obras de infraestrutura, um governo responsável, reservas internacionais, recordes de balança comercial. A média de crescimento do PIB nos meus dois primeiros mandatos foi de 4,1% e agora, no terceiro, já estamos crescendo acima das expectativas do mercado. Eu espero que os juros baixem e que aproveitemos as oportunidades que a transição energética, nossa agricultura, nossas empresas e a inclusão dos mais pobres podem trazer para fazer a roda da economia girar e construirmos um crescimento inclusivo, sustentável, constante e mais vigoroso".

O presidente também repetiu que indicará alguém “responsável” para assumir a presidência do Banco Central ao final do mandato de Roberto Campos Neto. "Acho que um presidente do Banco Central precisa ter o compromisso com o controle da inflação - até porque a inflação penaliza principalmente os mais pobres -, mas também com o crescimento do país. Precisa ser alguém com muito senso de responsabilidade com o Brasil".

Fonte: Brasil247

01/07/2024 - 31ª edição: saiba quem são os novos “Cabeças” do Congresso

Os “Cabeças” do Congresso Nacional são, na definição do DIAP, aqueles parlamentares que se diferenciam dos demais pelo exercício de todas ou algumas das qualidades e habilidades descritas neste levantamento, cuja edição completa 31 anos.

Entre os atributos que caracterizam protagonismo no processo legislativo, se destacam, na visão do DIAP, a capacidade de conduzir debates, negociações, votações, articulações e formulações, seja pelo saber, senso de oportunidade, eficiência na leitura da realidade, que é dinâmica, e, principalmente, facilidade para conceber ideias, constituir posições, elaborar propostas e projetá-las para o centro do debate, liderando a repercussão e tomada de decisão.

Enfim, é o parlamentar que, isoladamente, ou em conjunto com outras forças, é capaz de criar papel e contexto para desempenhá-lo — o processo legislativo.

Efetivo exercício do mandato

A pesquisa inclui apenas os parlamentares — deputados e senadores —, que estão (ou estavam) no efetivo exercício do mandato no período de avaliação, que considera o desempenho parlamentar desde a posse, especialmente o 1º trimestre de 2024.

Assim, quem esteve licenciado para assumir cargos fora do Parlamento este ano, mesmo influente, não faz parte da publicação. Por isto, não constam, entre os 100 mais influentes de 2024, os deputados que estão licenciados do mandato, cumprindo missão no Poder Executivo:

1) como ministro de Estado: deputados Alexandre Padilha (PT-SP), André Fufuca (PP-MA), Marina Silva (Rede-SP), Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Teixeira (PT-SP) e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE). E os senadores Wellington Dias (PT-PI), Camilo Santana (PT-CE) e Renan Filho (MDB-AL); e

2) como secretário de Estado: deputados Afonso Florence (PT-BA) e Ricardo Barros (PP-PR).
 

Entre os 100 parlamentares que comandam o processo decisório no Congresso Nacional em 2024, 69 são deputados e 31 senadores. Desses, 24% são novos em relação aos “Cabeças” de 2023. Dos 24 novos, 17 são deputados e 7 senadores.

Em “ascensão”

Além dos 100 “Cabeças”, desde a 7ª edição da série, o DIAP divulga levantamento, que inclui na publicação anexo, com outros — mais — 50 parlamentares.

São os deputados e senadores, que na compreensão do DIAP, estão em “ascensão”, e que, mesmo não fazendo parte do seleto grupo dos 100 mais influentes, têm recebido missões partidárias, podendo, mantida a trajetória ascendente, estar futuramente na elite parlamentar.

Pode-se dizer que estão entre os 150 mais influentes do Congresso Nacional.

Dentre os 50 em “ascensão”, são 26 novos parlamentes. Sendo, 25 deputados, e 1 senador.

Acesse a publicação completa, com os 150 deputados e senadores, que compõem “Os ‘Cabeças’ do Congresso Nacional 2024”.

Fonte: Diap

01/07/2024 - Lula defende política de aumento real do salário mínimo: "quero que a inflação não coma o salário do trabalhador"

Presidente também criticou a ideia de desvincular os benefícios sociais do aumento do mínimo. "Meu Deus do céu, o mínimo é o mínimo; por isso, chamam de salário mínimo", disse

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse nesta sexta-feira (28) que quer proteger o poder de compra dos trabalhadores brasileiros e criticou a ideia de desvincular os benefícios sociais do aumento do salário mínimo. "Eu quero que a inflação não coma o salário do trabalhador", disse Lula em entrevista à rádio O Tempo, de Minas Gerais.

“Você vê as pessoas falarem: ‘ah, mas então o Lula precisa desvincular o salário mínimo da Previdência porque, na hora que aumenta o salário mínimo, a Previdência fica dando rombo”, destacou. “Meu Deus do céu, o mínimo é o mínimo; por isso, chamam de salário mínimo. Não tem nada mais baixo do que o mínimo”, ressaltou Lula em seguida.

Na entrevista, Lula destacou que sua política para o salário mínimo inclui a recomposição inflacionária, o que mantém o poder de compra dos trabalhadores, além de acrescentar a média do crescimento do PIB [Produto Interno Bruto] dos últimos dois anos. "Estou dando a média do crescimento do PIB dos últimos dois anos. Então, se crescer 3% este ano, eu vou dar 6% de aumento, isso hipoteticamente", afirmou.

Fonte: Brasil247

01/07/2024 - Desemprego recua para 7,1%, o menor do trimestre desde 2014

Número de ocupados e massa salarial atingiram recordes

A taxa de desocupação no trimestre encerrado em maio ficou em 7,1%, alcançando o menor patamar para o período desde 2014. O índice representa um recuo em relação ao trimestre móvel anterior, terminado em fevereiro, quando marcou 7,8%. Além disso, fica abaixo do nível registrado no mesmo período de 2023, quando era 8,3%.

Se comparados com todos os trimestres da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, iniciada em 2012, o indicador é o menor desde o período de três meses encerrado em janeiro de 2015. Na época, a taxa ficou em 6,9%. O menor índice já registrado foi 6,6% no fim de 2014.

Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (28) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O levantamento aponta que, em maio, a população desocupada - pessoas com 14 anos ou mais de idade que não tinham trabalho e procuravam emprego – era de 7,8 milhões. Isso representa uma diminuição de 751 mil pessoas em relação ao trimestre encerrado em fevereiro de 2024 e de 1,2 milhão em comparação ao trimestre encerrado em maio de 2023.

A Pnad apura todas as formas de ocupação, seja emprego com ou sem carteira assinada, temporário e por conta própria, por exemplo.

Ocupados

A população ocupada chegou a 101,3 milhões de pessoas, um recorde da série histórica do IBGE. Esse contingente é 1,1 milhão superior ao do trimestre encerrado em fevereiro e 2,9 milhões acima do registrado no mesmo período de 2023.

De acordo com a coordenadora de pesquisas domiciliares do IBGE, Adriana Beringuy, “o crescimento contínuo da população ocupada tem sido impulsionado pela expansão dos empregados, tanto no segmento formal como informal. Isso mostra que diversas atividades econômicas vêm registrando tendência de aumento de seus contingentes”.

Para ilustrar a avaliação, o número de empregados com carteira assinada (38,3 milhões) foi recorde. “Esse recorde não acontece de uma hora para outra. É fruto de expansões a cada trimestre”, diz Adriana Beringuy.

O contingente de empregados sem carteira também foi o maior já registrado (13,7 milhões).

Na passagem de três meses, se destacaram na criação de vagas os grupamentos de administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde e serviços sociais (4,4%, ou mais 776 mil pessoas). Apresentaram redução os setores de transporte, armazenagem e correio (2,5%, ou menos 146 mil pessoas). Os demais grupamentos não tiveram variações significativas.

Recorde na massa salarial

O rendimento médio dos trabalhadores no trimestre encerrado em maio ficou em R$ 3.181, estável em relação ao trimestre anterior (R$ 3.161) e 5,6% maior na comparação anual. Esse valor é o mais alto já registrado para um trimestre encerrado em maio. Quando a comparação é geral, é o maior desde o outubro de 2020.

“Em 2020 havia rendimento elevado, mas com perda de população ocupada”, explica Adriana, se referindo ao período em que a economia sofria efeitos da pandemia, que forçaram o corte de postos de trabalho de menor remuneração e informais, principalmente.

A massa de rendimentos, que é o total de renda que os trabalhadores recebem, atingiu o recorde de R$ 317,9 bilhões. Esse valor funciona como um combustível para movimentar a economia, seja com consumo ou poupança.

A taxa de informalidade foi 38,6% da população ocupada, o que representa 39,1 milhões de trabalhadores informais. No trimestre anterior o índice era de 38,7 % e, um ano atrás, de 38,9%.

Esse grupamento informal inclui, principalmente, empregados sem carteira, empregador e trabalhador por conta própria sem CNPJ.

Contribuição para a previdência

A pesquisa do IBGE revelou que o país alcançou recorde no número de trabalhadores com contribuição para a previdência social. Foram 66,171 milhões no trimestre encerrado em maio. Esse volume tem crescido seguidamente desde o início de 2023.

Esse dado representa que 65,3% dos trabalhadores contribuíram para a previdência no trimestre terminado em maio. O maior patamar registrado foi 66% no início de 2016.

Fonte: Agência Brasil

01/07/2024 - Luiz Marinho recebe lideranças das centrais sindicais para tratar da política do FGTS

No início deste mês, o STF julgou a correção das contas vinculadas ao FGTS como patrimônio do trabalhador. Desde 2016, a correção das contas do FGTS vinha sendo feita pela Taxa Referencial (TR) mais 3%, além da remuneração de distribuição dos resultados (instituída em 2016).

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, recebeu na quinta-feira (27) as principais lideranças sindicais brasileiras para discutir questões relacionadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Entre os presentes, estavam Sérgio Nobre, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT); Clemente Ganz, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais; Antonio Neto, presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB); Valeir Ertle, secretário de Assuntos Jurídicos da CUT; Sérgio Luiz Leite, da Força Sindical (FS); e Canidé Pegado, da UGT.

A reunião ocorre em um momento significativo, logo após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, em 12 de junho, que a correção das contas vinculadas ao FGTS deve garantir a manutenção do poder de compra do patrimônio dos trabalhadores. Desde 2016, as contas do FGTS vinham sendo reajustadas pela Taxa Referencial (TR) mais 3%, além da remuneração de distribuição dos resultados. A decisão do STF, no entanto, estabeleceu que a correção das contas não poderá ser inferior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação, conforme o art. 3º da Lei nº 8.036/1990.

Essa decisão é considerada como uma conquista para os trabalhadores, garantindo a manutenção do poder de compra de seu patrimônio e a capacidade do Fundo de sustentar o financiamento da habitação popular.

O ministro Luiz Marinho enfatizou a importância do diálogo contínuo com as lideranças sindicais para garantir que as políticas públicas atendam às necessidades dos trabalhadores e contribuam para o desenvolvimento econômico e social do país.

Fonte: MTE

01/07/2024 - Sindicalize-se! – João Guilherme

A taxa de sindicalização, que é a porcentagem dos trabalhadores associados aos Sindicatos em relação ao número de ocupados ou empregados, vem caindo no Brasil desde 2017 e aceleradamente nos últimos anos.

Quando analisamos a série histórica do IBGE, que vem desde 2012 e merece ser estudada criteriosamente, constatamos um período inicial de estabilidade na taxa (em torno de 15%), que durou cinco anos (quase metade do período), e depois vem a queda continuada e acelerada, chegando aos 8,4% em 2023, anunciados agora.

São três os fatores principais que influem na taxa de sindicalização (cada um agindo sobre os outros): ideológicos, estruturais e políticos – acrescidos todos pela própria vontade de recrutamento das direções sindicais.

Há continuidade dos fatores ideológicos (neoliberalismo, individualismo, empreendedorismo, meritocracia) e estruturais (emprego e desemprego, rotatividade, informalidade, terceirização, etarismo, inovações tecnológicas e novas profissões), mas durante o período analisado são os fatores políticos que mais mudaram – mudaram pra pior – o impeachment de Dilma, o governo Temer, a deforma trabalhista e o governo Bolsonaro (cujos efeitos prolongam-se por inércia até 2023). As condições políticas puxaram a taxa para baixo.

Atualmente a taxa de sindicalização será afetada pela mudança política com o governo favorável aos trabalhadores e sua queda poderá ser revertida para recuperarmos paulatinamente os índices daqueles anos de estabilidade que colocavam o Brasil em boa posição na listagem mundial.

Para tanto é necessário que as direções sindicais, aproveitando a conjuntura favorável, associem em cada uma de suas atividades (campanhas salariais, conquistas de PLRs, congressos e eventos, torneios esportivos, ocasiões de lazer) a preocupação pela sindicalização com a “subida” às bases.

É o que estão fazendo os bancários em sua campanha salarial nacional e os metalúrgicos de São Paulo e Mogi que manchetearam no seu último jornal “Sindicalize-se!” com exclamação enfática.

Uma campanha nacional pela sindicalização também pode ser implementada, com o ministério do Trabalho assumindo seu papel institucional para fortalecer aquele que é um dos pilares de sustentação da vida democrática – o Sindicato.

João Guilherme Vargas Netto. Consultor sindical.

Fonte: Agência Sindical

01/07/2024 - Com impacto das enchentes no RS, Brasil abre 131,8 mil vagas em maio

Cinco maiores setores da economia registraram saldo positivo no mês

O Brasil fechou o mês de maio com saldo positivo de 131.811 empregos com carteira assinada, resultado de 2.116.326 admissões e de 1.984.515 desligamentos. O balanço é do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) divulgado na quinta-feira (27) pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O saldo está abaixo do registrado em maio de 2023, quando o saldo de postos de trabalho ficou em 155.123.

As enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em maio, com impactos em todos os setores econômicos do estado, refletiram também na geração de emprego. O estado registrou queda de 22.180 mil empregos em maio e 358 municípios gaúchos tiveram saldo negativo na geração de postos de trabalho.

A indústria do estado registrou 6.856 demissões, o comércio, 5.520, a agropecuária, 4.318 e o setor de serviços teve queda de 4.226 empregos.

“Nós vamos monitorar o Rio Grande do Sul, tem toda a nossa preocupação com a retomada e acredito que a partir do momento em que iniciar os canteiros de obras da construção civil, para a reconstrução, seja de habitação seja de equipamentos públicos, a tendência é a economia voltar a girar no estado e voltarmos a ter números positivos a partir talvez de agosto”, disse o ministro Luiz Marinho.

Brasil

No Brasil, os cinco grandes setores da economia registraram saldo positivo em maio. Serviços lidera com 69.309 novos postos de trabalho; seguido pela agropecuária, com 19.836 postos; construção, 18.149; indústria, 18.145 e comercio, com 6.375.

O estoque, que é a quantidade total de vínculos celetistas ativos, contabilizou 46.606.230 vínculos em maio, o que representa um aumento de 0,28% em relação ao estoque do mês anterior.

No acumulado do ano (janeiro/2024 a Maio/2024), o saldo foi de 1.088.955 empregos, resultado de 11.038.628 admissões e 9.949.673 desligamentos.

Nos últimos 12 meses (Junho/2023 a Maio/2024), foi registrado saldo de 1.674.775 empregos, decorrente de 24.292.000 admissões e de 22.617.225 desligamentos.

Fonte: Agência Brasil