31/08/2018 - Sindicatos cobram do governo federal verba retida há anos

Dirigentes sindicais estiveram no final da tarde desta quinta-feira (30) no Palácio do Planalto para cobrar o pagamento do chamado “buraco negro” da contribuição sindical. Trata-se de resíduos da contribuição sindical, obrigatória até a reforma trabalhista aprovada no ano passado, que deixaram de ser repassados para os sindicatos desde o governo FHC.

Segundo o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, que esteve presente na reunião com o presidente Michel Temer, o governo reconhece o problema e deverá editar uma portaria abrindo as informações sobre as pendências existentes nesse sentido. Também participaram da reunião o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, e o ministro do Trabalho, Caio Luiz Vieira de Mello.

“Pedimos uma reunião para cobrar isso. O governo reconhece que tem essas guias identificadas e que tem que pagar. Até o dia 11 a portaria vai ser publicada em combinação com o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União, abrindo os arquivos para que as centrais façam a conferência do que elas têm direito”, disse Torres.

Ele disse que o valor desse “buraco negro” é desconhecido, mas a estimativa das centrais é que cerca de R$ 200 milhões seja devido aos sindicatos.

Fonte: Agência Brasil

31/08/2018 - STF acata argumentos e interesses patronais e libera terceirização irrestrita

Voto decisivo foi dado nesta quinta-feira pelo decano, Celso de Mello, que se alinhou aos ministros que defenderam a livre iniciativa e não viram prejuízo ao trabalhador

Na quinta e última sessão para discutir o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu liberar a terceirização, independentemente de setor ou atividade, como pediam representantes patronais. Por 7 votos a 4, a Corte acolheu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, ajuizada pela Associação Brasileira do Agronegócio, e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, da empresa Cenibra, de Minas Gerais.

O voto decisivo, o sexto, foi dado na tarde desta quinta-feira (30) pelo decano do STF, ministro Celso de Mello. Em meia hora de exposição, o decano se alinhou àqueles que defendem a liberdade de contratação por parte das empresas. "É certo que a liberdade de iniciativa não tem caráter absoluto", afirmou Mello, para quem há limitações "que o Estado pode legitimamente impor", com base no artigo 170 da Constituição, que fala em ordem econômica "fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa". A maioria desconsiderou a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que vedava a terceirização em atividades-fim.

Votaram pela terceirização irrestrita os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux (relatores), Alexandre de Moraes, Dias Toffoli (futuro presidente do STF), Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Posicionaram-se contra Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. Com o resultado já definido, a presidenta da Corte, Cármen Lúcia, fez um voto rápido, em poucos minutos, acompanhando a maioria.

Para o ministro Celso de Mello, eventuais abusos na prática da terceirização devem ser "reprimidos pontualmente". Mas a "construção de obstáculos genéricos" é inadmissível, acrescentou, falando em perda de eficiência produtiva. Sem citar a fonte, o decano disse ainda que há "dados estatísticos" comprovando relação entre crescimento de emprego formal e terceirização. Ele também não viu sinais de precarização e prejuízo ao trabalhador com a adoção dessa prática. Pelo contrário, disse: ele seria prejudicado com a proibição.

Segundo ele, na terceirização as empresas contratadas devem adotar as mesmas regras das tomadoras de serviços. "As regras trabalhistas se mantêm preservadas e perfeitamente aplicadas", afirmou o decano. Não se pode proibir totalmente, acrescentou, apenas porque "algumas empresas pretendem burlar as regras trabalhistas".

Para Cármen Lúcia, a preocupação no debate é saber qual a forma mais "progressista" de se assegurar empregos, direitos econômicos e, principalmente, o direito do trabalhador. Ele discordou dos ministros que associavam a terceirização a uma precarização ou "degradação" do trabalho.

Na semana passada, os dois relatores, Barroso e Fux, concordaram com o ponto de vista empresarial, considerando a prática lícita em todas as etapas da produção. Moraes, Toffoli, Gilmar e Mello acompanharam o voto, enquanto Fachin, Rosa, Lewandowski e Marco Aurélio divergiram. O Ministério Público Federal também se manifestou contra a terceirização ilimitada, afirmando que trabalho não é "mercadoria".

Fonte: Rede Brasil Atual

31/08/2018 - Constitucionalidade da terceirização traz segurança jurídica, diz relator da reforma trabalhista

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira que é constitucional a terceirização da contratação de trabalhadores para a atividade-fim das empresas

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela constitucionalidade da terceirização de serviços nas atividades meio e fim das empresas foi considerada “uma vitória da segurança jurídica” pelo relator da reforma trabalhista (Lei 13.467/17), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Já o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) acredita que a decisão vai contra os trabalhadores.

Com a decisão do STF desta quinta-feira (30), por 7 votos a 4, cerca de 4 mil processos parados na Justiça poderão tramitar.

A discussão foi levantada pela dúvida sobre qual entendimento adotar para ações anteriores à Lei da Terceirização (13.429/17), que liberou a prática, e posteriores à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proibia terceirizar atividades-fim. Com o entendimento do STF, as ações devem ter resultado favorável às empresas.

Para a maioria dos ministros do STF, não há lei que proíba a terceirização de todas as atividades da empresa nem comprovação de que haja precarização do trabalho ou violação da dignidade do trabalhador.

Segurança jurídica

Rogério Marinho afirmou que a súmula do TST deixava um enorme campo de discussão sobre o que deveria ser classificado como atividade-fim ou não. “A decisão do STF dá segurança jurídica aos empreendedores e, ao mesmo tempo, permite um planejamento em investimentos e alocação de mão de obra a médio e longo prazos”, disse.

Essa é a mesma opinião do pesquisador Samuel Pessoa, da área de economia aplicada da Fundação Getúlio Vargas. Segundo ele, do ponto de vista econômico, a terceirização atende às necessidades de mudanças tecnológicas ocorridas nos últimos anos, trazendo mais eficiência às empresas.

No entanto, Samuel Pessoa reconhece que a terceirização pode incentivar os empregadores a burlar a lei trabalhista. Para ele, isso poderá ser evitado por meio de regulamentação.

Sem responsabilidade

Porém, segundo o advogado Gustavo Ramos, especialista em Direito do Trabalho e Direito Sindical, a terceirização preocupa porque tira a responsabilidade da empresa em vários aspectos, como no direito trabalhista e na ausência do interesse da empresa em treinamento. Ramos discorda do argumento de que a terceirização gera emprego. Segundo ele, o que ocorre é apenas a substituição dos demitidos.

Na opinião do deputado Daniel Almeida, os deputados e senadores que assumirão em 2019 precisam reverter a regra para limitar a terceirização para atividades-meio. “Eu espero que o eleitor se manifeste nessa disputa eleitoral e permita a próxima legislatura de fazer as modificações”, afirmou.

Almeida disse ter ficado assustado com o argumento sobre geração de emprego que foi usado por alguns ministros do Supremo como justificativa para validar a terceirização em todas as atividades da empresa.

Fonte: Agência Câmara

31/08/2018 - Pochmann: terceirização acabará com o emprego púbico como conhecemos

A aprovação da terceirização irrestrita para a atividade-fim, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (30) acabará com o emprego público como se conhece hoje. Esta é, ao menos, a avaliação de Márcio Pochmann do coordenador da área de economia do plano de governo do candidato do PT, Lula.

"Com a decisão do STF de liberalização geral e irrestrita da terceirização, o emprego público como se conhece está próximo do fim. Até hoje havia concurso para funções finalísticas da administração pública, a partir de amanhã, não mais. Regressão pré 1930 no Estado brasileiro", sentencia o economista.

Os ministros decidiram autorizar a contratação de trabalhadores terceirizados por 7 votos a 4. O que muda com a aprovação da nova medida é que as empresas passarão a poder terceirizar as atividades-fim, enquanto anteriormente apenas as chamadas atividades-meio poderiam ser terceirizadas.

Fonte: Brasil247

31/08/2018 - Três distribuidoras da Eletrobras são vendidas em leilão sem disputa

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) vendeu nesta quinta-feira (30), em leilão, três empresas da Eletrobras. Não houve concorrência em nenhum dos certames das distribuidoras, com a apresentação de apenas uma proposta em cada um deles. A Energisa arrematou duas distribuidoras. O outro vencedor foi o Consórcio Oliveira Energia.

Pelas regras do leilão, foi considerada vencedora a proponente que ofereceu o lance com maior índice de deságio na flexibilização tarifária, que deveria ser acima de zero.

A Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) foi vendida por índice de deságio de 31, o que significa que a compradora não abriu mão de toda a flexibilização tarifária concedida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Nos casos de empréstimos adquiridos antes do edital de licitação, por exemplo, a Energisa receberá 59% do saldo devedor dos empréstimos a pagar. A Energisa também arrematou a Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron) pelo índice 21.

O Consórcio Oliveira Energia comprou a Boa Vista Energia – distribuidora de energia em Roraima – pelo índice de deságio zero.

Demais distribuidoras

O leilão da Companhia Energética de Alagoas (Ceal) continua suspenso devido a uma decisão judicial do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que impediu a venda da companhia, após ação movida pelo governo do estado.

A venda da Amazonas Distribuidora de Energia (Amazonas Energia), que também ocorreria ontem (30), foi remarcado pelo BNDES para o dia 26 de setembro.

A primeira distribuidora a ser vendida foi a Companhia Energética do Piauí (Cepisa), em leilão realizado no dia 26 de julho. A Cepisa foi adquirida pela única proponente, a Equatorial Energia S.A., que ofereceu índice de deságio na flexibilização tarifária de 119.

Antes do início do certame, o ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, disse que a venda de distibuidoras da Eletrobras é uma medida para corrigir distorções entre os consumidores de diferentes regiões do país.

“Desde que assumi o ministério, estamos nessa luta para que pudéssemos privatizar essas distribuidoras e superamos todas as dificuldades. (…). Esperamos hoje garantir a mais de 3 milhões de brasileiros que vivem sendo abastecidos por essas três empresas que possam usufruir da mesma condição, mesma qualidade e tarifa”, acrescentou.

Fonte: Portal EBC

31/08/2018 - Desemprego cai para 12,3%, mas ainda abrange 12,9 milhões de pessoas

A taxa de desemprego do país caiu 0,6 ponto percentual e fechou o trimestre encerrado em julho em 12,3%, comparativamente ao trimestre imediatamente anterior (12,9%). Ainda assim, o país ainda tem 12,9 milhões de pessoas desempregadas.

Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada nesta quinta-feira (30), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Quando comparada ao trimestre maio-julho do ano passado, quando a taxa de desocupação era de 12,8%, a redução na taxa de desemprego chegou a 0,5 ponto percentual.

Mesmo com uma população desocupada de 12,9 milhões de pessoas, o número significa uma queda de 4,1% em relação ao trimestre fevereiro-abril, quando a população desempregada era de 13,4 milhões. Também é 3,4% menor do que quando comparado ao mesmo trimestre do ano anterior, quando havia 13,3 milhões de desocupados.

Subutilização no mercado

A Pnad Contínua constatou a existência, no trimestre móvel encerrado em julho, de uma população subutilizada de 27,6 milhões de pessoas, uma taxa de subutilização de 24,5%, o que mostra estabilidade em relação ao trimestre fevereiro-abril de 2018, quando a taxa de subutilização era de 24,6% (27,5 milhões de pessoas). A taxa composta de subutilização da força de trabalho agrega os desempregados, os subocupados por insuficiência de horas e a força de trabalho potencial. Em relação a igual trimestre do ano passado, no entanto, quando a subutilização estava em 26,6 milhões, este grupo cresceu 3,4%, um adicional de 913 mil pessoas subutilizadas.

Desalento

Havia, no trimestre maio-julho, 4,8 milhões de pessoas desalentadas, número estável em relação às 4,7 milhões de pessoas nestas condições que constavam na taxa do semestre fevereiro-abril. O número, no entanto, chegou a crescer 17,8%, em relação às 4,09 milhões de pessoas desalentadas existentes em igual trimestre do ano anterior. O desalento engloba as pessoas que estavam fora do mercado de trabalho por uma das seguintes razões: não conseguiam trabalho, ou não tinham experiência, ou eram muito jovens ou idosas, ou não encontraram trabalho na localidade – e que, se tivessem conseguido trabalho, estariam disponíveis para assumir a vaga.

População Ocupada

Segundo os números do IBGE, a população ocupada fechou o trimestre encerrado em julho em 91,7 milhões, um crescimento de 1,0% (mais 928 mil pessoas) em relação ao trimestre móvel anterior.

Em relação ao mesmo trimestre de 2017, quando havia 90,7 milhões integrando a população ocupada, houve crescimento de 1,1%. O nível da ocupação fechou julho em 53,9%, subindo em relação ao trimestre anterior, quando o nível era de 53,6%, mas ficou estável em relação ao mesmo trimestre do ano passado (53,8%).

Emprego formal

O número de empregados com carteira de trabalho assinada ficou estável em 33 milhões de pessoas no trimestre maio-julho tanto na comparação com o trimestre anterior quanto em relação ao mesmo trimestre do ano passado.

Em compensação, 23,1 milhões de pessoas integravam a categoria dos trabalhadores por conta própria, número estável em relação ao trimestre fevereiro-abril, mas uma alta de 2,1% (mais 483 mil pessoas) em relação a igual trimestre do ano anterior.

O rendimento médio real habitual apurado para o trimestre maio-julho foi de R$ 2.205, registrando estabilidade frente ao trimestre de fevereiro a abril de 2018 (R$ 2.215) e também em relação ao mesmo trimestre do ano anterior (R$ 2.188).

Já a massa de rendimento real habitual ficou em R$ 197,2 bilhões, valor estável em relação ao trimestre anterior (R$ 195,9 bilhões) e ao mesmo trimestre de 2017 (R$ 193,4 bilhões).

Fonte: Agência Brasil

31/08/2018 - Empresas poderão ser obrigadas a contratar pessoas acima de 55 anos

O projeto (PLS 236/2017) em análise na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) determina que as empresas que tiverem entre 25 e 50 funcionários deverão reservar pelo menos uma vaga para pessoas acima de 55 anos. Nas empresas com mais de 50 e menos de 100 empregados, 5 postos de trabalho deverão ser preenchidos por essa faixa etária. Já para quem contrata mais de 100 pessoas, a cota será de 5% das vagas. Como contrapartida, a proposta reduz pela metade os valores pagos pelas empresas ao INSS e com o vale-transporte desses empregados. Segundo o autor, senador Cidinho Santos (PR–MT), a iniciativa busca superar o preconceito e valorizar a experiência das pessoas mais velhas no mercado de trabalho.

Fonte: Agência Senado

31/08/2018 - Nível de atividade da indústria paulista cai 2,2% em julho

O nível de atividade da indústria paulista caiu 2,2% em julho na comparação com o mês anterior, reflexo principalmente do total de vendas reais, que caiu 6,7%, de acordo com o Indicador de Nível de Atividade (INA), divulgado nesta quinta (30), pela Federação e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp). Também houve queda na quantidade de horas trabalhadas na produção (-0,4%) e no Nível de Utilização da Capacidade Instalada (NUCI), que avançou (0,2p.p.).

Segundo a Fiesp e o Ciesp, sem ajuste sazonal o índice também apresentou queda (-1,7%). Na comparação com julho do ano anterior, houve retração de 1,1%, e no acumulado dos últimos 12 meses houve alta de 5%.

De acordo com o presidente em exercício da Fiesp e do Ciesp, José Ricardo Roriz Coelho, o resultado de julho volta a mostrar a lenta retomada da atividade da indústria paulista, após a forte alta de junho, com o fim da greve dos caminhoneiros.

"Retomamos aquele crescimento lento, inferior até ao que imaginávamos no começo do ano, o qual deve ser mantido nos próximos meses. O ambiente de negócios mudou bastante em decorrência de algumas variáveis, como o cenário eleitoral incerto e o dólar em alta, que embora ajude nas exportações, afeta muito as matérias-primas e o custo dos produtos intermediários. No entanto, não sentimos indicação de que vamos ter uma queda da atividade. Há uma estabilização de onde estamos até o final do ano", disse.

Segundo as entidades, o recuo da atividade industrial paulista em julho foi disseminado, alcançando 15 dos 20 segmentos pesquisados, reforçando a fragilidade da recuperação neste ano.

Fonte: Agência Brasil

31/08/2018 - Primeira Seção vai decidir sobre possibilidade de inclusão do tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, para fins de concessão de benefício previdenciário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 e seguintes do novo Código de Processo Civil) três recursos especiais que discutem tese representativa da controvérsia, cadastrada sob o número 995, referente à “possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento - DER para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção”.

A afetação foi proposta pelo ministro Mauro Campbell Marques na sessão eletrônica iniciada em 08/08/2018 e finalizada em 14/08/2018. Ela se deu após a indicação dos Recursos Especiais 1.727.063, 1.727.064 e 1.727.069 como representativos da controvérsia pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

Atualmente, de acordo com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ, existem pelo menos 67 processos no TRF1 que aguardam a definição da tese pelo STJ; 170 no TRF2; nove no TRF3 e 120 no TRF4. O TRF5 não forneceu os dados.

A Primeira Seção determinou ainda a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC/2015.

Recursos repetitivos

O CPC/2015 regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do RISTJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia jurídica.

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).

Na página de repetitivos do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Fonte: STJ

30/08/2018 - ‘Vamos rever os pontos inaceitáveis da reforma trabalhista’, diz Marina

A candidata a presidente Marina Silva (Rede) disse nesta 3ª feira (28.ago.2018) que pretende revogar a reforma trabalhista realizada no governo do presidente Michel Temer e “rever pontos inaceitáveis”. Também defendeu a reforma o judiciário, política e da previdência.

“Ouço muita gente dizendo que é modernizar as relações de trabalho. Mas na reforma trabalhista tem pontos que são pré-modernos, como uma mulher trabalhar em condições insalubres, uma pessoa ter apenas meia hora para se alimentar, trabalho intermitente, em que pode ficar meses sem ser chamado mas conta como se tivesse empregado”, disse.

Marina Silva disse que o governo deixou de discutir a reforma com todos os setores da sociedade. “O que custava ter feito o debate na Casa, revisto essas coisas inaceitáveis? Hoje não precisaríamos estar fazendo essa discussão“, disse.

A declaração de Marina Silva foi dada em sabatina de 2 horas promovida pelo jornal Estadão em parceria com a Faap (Fundação Armando Alvares Penteado), em São Paulo.

A candidata da Rede defendeu uma reforma trabalhista que ajude as pessoas que estão na informalidade a ter acesso ao mercado de trabalho.

“Precisamos desonerar a folha de pagamento. Os empresários não reivindicam impostos sindicais, mas eles têm o Sistema S. Vamos discutir o Sistema S”, disse, ao se referir ao conjunto de 9 instituições do setor produtivo que geram profissionalização, cultura e lazer, como o Sesi e o Senai.

Segundo Marina, também é preciso fortalecer os sindicatos para que “não se tenha uma fragilidade da representação os trabalhadores”.

(Mais informações: www.poder360.com.br)

Fonte: Poder360

30/08/2018 - 'Trabalho precário' é o sobrenome da terceirização

Técnica do Dieese faz levantamento e demonstra que o terceirizado trabalha mais, recebe menos,

perde direitos e tem maior risco de ser demitido

por Adriana Marcolino

Diversos autores destacam a terceirização como um dos principais dispositivos utilizados como estratégia de superação da crise do fordismo e do estabelecimento de um novo padrão de acumulação nas últimas décadas do século 20. Autores como Ricardo Antunes, Graça Druck e Paula Marcelino, aqui no Brasil, demonstram em seus estudos que a terceirização modificou de forma estrutural a base produtiva e de serviços no país, mas também o mercado de trabalho.

Os manuais de administração que "ensinam" como aplicar a terceirização, destacam os ganhos de produtividade e qualidade e passam uma visão idealizada (ou de classe?) desse processo, bem distinta do processo real. Na prática, os ganhos advindos com a terceirização são decorrentes da redução do custo do trabalho, com a piora generalizada das condições, das relações de trabalho e da vida dos trabalhadores.

Se adotarmos o ponto de vista dos trabalhadores e analisarmos como os processos de terceirização ocorrem na vida real, diária, não resta dúvida: a terceirização é um contrato de trabalho precário e o Estado deve, sim, impor limites a ganhos empresariais oriundos de uma ampliação da exploração.

Para nos ajudar em nossa constatação sobre a realidade objetiva dos trabalhadores terceirizados há uma vasta produção acadêmica brasileira que analisa as condições e relações de trabalho, através de estudos de caso. Essas pesquisas demonstram como esse processo tem ocorrido, buscando analisar seus efeitos sobre o trabalho em diversas localidades, em diversos setores econômicos e seus efeitos distintos para segmentos diferentes de trabalhadores. A riqueza dos estudos de caso é o levantamento in loco de como se dá o processo e seus efeitos, e nosso propósito foi agrupar essas informações para construir um painel nacional.

Realizamos um levantamento através do Catálogo de Teses e Dissertações da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), por meio do qual selecionamos as pesquisas considerando dois critérios: aquelas que tratam da terceirização e analisam as condições e relações de trabalho, o que resultou em 111 teses e dissertações. Vale dizer que essas pesquisas atendem a critérios científicos e são validadas por um processo de avaliação nos espaços acadêmicos.

O resultado da análise da vida real não deu espaço para dúvida: o fato de ser um trabalhador formal contratado por tempo indeterminado não significa segurança salarial, segurança para a própria vida e boas condições de trabalho. E mais, a terceirização promove a sobreposição de outras formas de trabalho precário, como o informal, o trabalho em falsas cooperativas, o trabalho escravo e infantil.

Essas teses e dissertações estão distribuídas em um período que vai de 1995 a 2016, contemplando um período importante da difusão da terceirização no Brasil. É possível observar que há uma concentração maior desses estudos a partir dos anos 2000, em especial, nos últimos dois anos aqui analisados (2015 e 2016), momento em que o debate sobre a regulamentação da terceirização no Brasil, em diversos espaços, se tornou bastante presente.

Os estudos selecionados versam sobre uma diversificada gama de setores de atividades econômica, da indústria, serviços, comércio, administração pública direta e indireta, e agropecuária. Dentre esses estudos, há 58 empresas identificadas como foco das pesquisas que estão distribuídas em 61 cidades e 17 regiões metropolitanas. Os estudos escolheram empresas de médio e grande porte com relevância em seus respectivos segmentos setoriais ou, ainda, relevantes para as regiões onde estão localizadas.

Temas como condições de trabalho e vida precários, direitos trabalhistas e benefícios diferenciados, discriminação contra o trabalhador terceirizado, dupla exploração com superposição de outras formas de trabalho precário, jornadas de trabalho exaustivas, maiores dificuldades de organização sindical e de negociação coletiva, alta rotatividade, insegurança para o recebimento do salário e frequentes calotes com a falência das empresas terceiras, condições perigosas e insalubres de saúde e segurança e violação dos diretos são temas mais presentes e as pesquisas apresentam farto material que demonstram como essa ampliação da exploração se dá através da terceirização.

Ou seja, não se trata de um caso pontual de “erro” na aplicação da terceirização. A precarização é estrutural nesse contrato de trabalho. Com uma gama tão variada de setores e cidades/regiões não resta dúvida de que a "competitividade" é conquistada com a redução do custo do trabalho, que por sua vez, precariza as condições de trabalho.

Esses estudos apresentam uma quantidade bastante considerável de esferas na qual a precarização intervém de modo negativo para os trabalhadores. Alguns aparecem com bastante frequência, outros, apesar da baixa frequência, demonstra como ela está associada às piores formas de exploração do trabalho, como, por exemplo, no caso do trabalho infantil.

Adriana Marcolino é técnica do Dieese e mestranda em Sociologia do Trabalho na Universidade de São Paulo (USP)

Fonte: Rede Brasil Atual

30/08/2018 - Desemprego em São Paulo fica estável em 17% no mês de julho

A taxa de desemprego na região metropolitana de São Paulo foi de 17% no mês de julho, mesmo percentual do mês anterior, segundo a Fundação Seade e o Dieese. Em julho de 2017, a taxa foi de 18,3%. O contingente de desempregados foi estimado em 1,869 milhão de pessoas, 14 mil a menos que no mês anterior.

Houve redução da população economicamente ativa, já que 85 mil pessoas saíram do mercado de trabalho e foram fechados 71 mil postos de trabalho. O nível de ocupação diminuiu 0,8%, sendo que o contingente de ocupados foi estimado em 9.125 mil pessoas. Em relação a julho de 2017, esse nível diminuiu 0,4%.

Por setores, foi registrada queda de 60 mil postos de trabalho (-1,1%) no setor de serviços, redução de 14 mil postos (-2,3%) na construção, e alta de 6 mil postos ou (-0,4%) no comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas. A Indústria de Transformação praticamente não variou, sofreu queda de 2 mil postos (-0,1%).

Por regiões da região metropolitana de São Paulo, a taxa de desemprego pouco variou no município de São Paulo (de 16,3% para 16,2), diminuiu na região leste, que inclui Guarulhos e Mogi das Cruzes, (de 19,7% para 19,0%), e subiu na região sudeste e cidades do Grande ABC (de 17,0% para 18,2%).

Entre maio e junho deste ano, diminuiu o rendimento médio real dos ocupados em 1,6% e o dos assalariados em 1,4%, passando a equivaler a R$ 2.089 e R$ 2.157, respectivamente. Entre junho de 2017 e de 2018, esse rendimento caiu ocupados 1,4% entre os ocupados e 1,4% entre os assalariados.

Fonte: Agência Brasil

30/08/2018 - Supremo adia decisão sobre terceirização de atividade-fim das empresas

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou novamente nesta quarta-feira (29) a conclusão do julgamento sobre a constitucionalidade da terceirização da contração de trabalhadores para a atividade-fim das empresas. O julgamento foi iniciado há duas semanas e será retomado amanhã (30), na quinta sessão seguida que será realizada para julgar o caso.

O placar do julgamento está em 5 votos a 4 a favor da terceirização. Faltam os votos do ministro Celso de Mello e da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.

Na sessão desta tarde, somente os ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio votaram sobre a questão.

Gilmar Mendes votou a favor da terceirização da atividade-fim por entender que o Estado não pode realizar o controle do mercado de trabalho. Para o ministro, os custos da contratação formal levam os trabalhadores para a informalidade.

"Eu tenho inveja enorme de quem consegue fazer essa distinção entre atividade-meio e atividade-fim. Eu penso que são pessoas iluminadas. Hoje, vendo o debate que se faz e vendo que as empresas são todas integradas, o que é uma atividade-meio, o que é uma atividade-fim? ”, questionou Mendes.

Em seguida, Marco Aurélio entendeu que a prática da terceirização é ilegal. Segundo o ministro, a jurisprudência da Justiça trabalhista que impede a terceirização está em vigor há mais de 30 anos.

"Hoje o mercado de trabalho é mais desequilibrado do que era em 1943, quando da promulgação da CLT e do afastamento da incidência das normas civilistas. Hoje nós temos escassez de empregos e mão de obra incrível, com um número indeterminado de pessoas desempregados.", disse.

A Corte julga duas ações que chegaram ao tribunal antes da sanção da Lei da Terceirização, em março de 2017. A lei liberou a terceirização para todas as atividades das empresas.

Apesar da sanção, a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), editada em 2011, que proíbe a terceirização das atividades-fim das empresas, continua em validade e tem sido aplicada pela Justiça trabalhista nos contratos que foram assinados e encerrados antes da lei.

A terceirização ocorre quando uma empresa decide contratar outra para prestar determinado serviço, com objetivo de cortar custos de produção. Dessa forma, não há contratação direta dos empregados pela tomadora do serviço.

Nas sessões anteriores, os ministros ouviram argumentos contrários e favoráveis à terceirização.

Fonte: Agência Brasil

30/08/2018 - TSE pode julgar na sexta-feira o registro de candidatura de Lula

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve convocar para a próxima sexta-feira (31) uma sessão extraordinária da Corte para analisar os últimos pedidos de registros de candidaturas para a presidência da República nas eleições de outubro. A motivação é o início da propaganda eleitoral no rádio e na televisão para o cargo, que começará no dia seguinte.

Por volta das 21h, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, assinou a decisão na qual convocou a sessão extraordinária para sexta-feira (31), às 14h30.

Na sessão, pode ser julgado o pedido de registro do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, a pauta de julgamentos ainda não foi divulgada.

Lula está preso desde 7 de abril na sede da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba, em função de sua condenação a 12 anos e um mês de prisão na ação penal do caso do triplex em Guarujá (SP).

Em tese, o ex-presidente estaria enquadrado no artigo da Lei da Ficha Limpa que impede a candidatura de condenados por órgãos colegiados. No entanto, o pedido de registro e a possível inelegibilidade precisam ser analisados pelo TSE até 17 de setembro.

Fonte: Agência Brasil

30/08/2018 - Índice de preços ao produtor tem alta de 1,13% em julho

A alta acumulada de janeiro a julho chega a 9,84%

Os preços da indústria medidos pelo Índice de Preços ao Produtor das Industrias Extrativas e de Transformação (IPP) fecharam o mês de julho com alta de 1,13%, resultado que chega a ser 1,14 ponto percentual inferior à variação de 2,27% relativa ao mês de junho. Com o resultado, a alta acumulada no ano (janeiro a julho) chega a 9,84%.

Os dados do IPP foram divulgados nesta quarta (29) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com o resultado de julho, a taxa acumulada pelo IPP – que mede a evolução dos preços dos produtos “na porta da fábrica”, sem impostos e fretes – nos últimos doze meses ficou em 15,89%.

A queda de junho para julho reflete variações positivas de preço 20 das 24 atividades pesquisadas, contra as 19 do mês de junho; e em uma das três grandes categorias econômicas pesquisadas.

As informações do IBGE indicam que apenas o item bens de capital entre as grandes categorias fechou em alta, ao variar de 1% para 1,7%, de junho para julho. O grupo bens intermediários fechou em queda, ao passar de 2,86% para 1,56%, e bens de consumo, de 1,55% para 0,25%.

Já entre as atividades, as quatro maiores variações observadas em julho ocorreram nas atividades industriais de outros produtos químicos (4,98%), perfumaria, sabões e produtos de limpeza (2,37%), indústrias extrativas (2,37%) e produtos de metal (1,89%).

Em termos de influência, sobressaíram outros produtos químicos, com contribuição de 0,51 ponto percentual para a taxa mensal de 1,13% do IPP; metalurgia (0,15 ponto percentual) e indústrias extrativas e veículos automotores, ambos com 0,10 ponto percentual.

Fonte: Agência Brasil

30/08/2018 - Folga concedida depois de sete dias de serviço será paga em dobro

A jurisprudência do TST prevê a remuneração em dobro do repouso semanal nesse caso.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Lojas Renner S. A. a pagar a uma operadora de caixa, em dobro, os repousos semanais remunerados (RSR) concedidos somente após sete dias consecutivos de trabalho. A decisão segue a jurisprudência do TST que considera que a concessão de folga nessas condições viola o artigo 7º, inciso XV, da Constituição da República, que lista como direito dos trabalhadores o repouso “preferencialmente aos domingos”.

Folga

Na reclamação trabalhista, a empregada afirmou que, entre fevereiro de 2010 e janeiro de 2014, a loja descumpriu a jornada de seis dias de trabalho por um de descanso. Em determinado período, disse que havia trabalhado por oito dias sem folga.

O juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) julgou improcedente o pedido da empregada por constatar que a Renner concedia folgas compensatórias dentro da mesma semana de trabalho, apesar de ter sido demonstrada a prestação de serviços por até oito dias consecutivos. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença, com o entendimento de que apenas o trabalho prestado em domingos e feriados não compensados justificaria o pagamento em dobro.

TST

O relator do recurso de revista da operadora de caixa, ministro Alexandre Luiz Ramos, assinalou que é pacífico o entendimento do TST de que a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho implica o seu pagamento em dobro. “Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial 410 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais”, afirmou.

A decisão foi unânime. Processo: RR-1000668-13.2015.5.02.0465

Fonte: TST

30/08/2018 - Produção da justiça estadual paulista é 28% acima da média

Maior corte do país, o Tribunal de Justiça de São Paulo é o segundo em produtividade por magistrado, ficando atrás somente do TJ do Rio de Janeiro. A conclusão é do relatório Justiça em Números de 2018, divulgado na segunda-feira (27/8).

Conforme os dados do Conselho Nacional de Justiça, o Índice de Produtividade por Magistrado (IPM) atingiu 2.363 em São Paulo, 28% acima da média nacional. O do Rio de Janeiro, que ficou em primeiro, foi de 3.321. O número é calculado pela relação entre o volume de casos baixados e o número de magistrados que atuaram durante o ano na jurisdição.

Somente em 2017, de acordo com o relatório, a quantidade de casos novos por magistrado em São Paulo foi de 2.037 em primeiro grau e 1.918 casos em segundo. Já a carga de trabalho por magistrado de segunda instância foi de 3.339, enquanto na primeira foi de 12.532.

O resultado do trabalho reflete na redução do estoque. No último ano, a corte paulista baixou 5,4% a mais que a quantidade de processos recebida.

Os números positivos, contudo, não impediram o Conselho Nacional de Justiça de cobrar celeridade de alguns magistrados, principalmente em relação aos processos parados há mais de 100 dias, parâmetro considerado razoável para aferição de morosidade.

No documento, a Corregedoria Nacional de Justiça pede que o TJ-SP instaure pedido de providências contra 63 desembargadores. Há também pedidos de providência em relação a juízes de primeiro grau e convocados em segundo grau.

Em nota, o TJ-SP afirmou que vai observar as recomendações e que o relatório do CNJ "será um importante instrumento para a adoção das melhores estratégias de gestão". Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Fonte: Consultor Jurídico

29/08/2018 - Ameaça ao trabalhador: STF pode liberar terceirização sem limites

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), alegou que a terceirização restrita à atividade-meio “ignora a dinâmica econômica moderna”. Ele votou a favor da terceirização sem limites e, segundo representantes do movimento sindical, ignorou a realidade de precariedade vivida por milhões de terceirizados no Brasil. Nesta quarta-feira (29), o Supremo prossegue julgando o tema. Outros três ministros acompanharam o voto de Fux.

Por Railídia Carvalho

Estão sendo julgados dois recursos que questionam a constitucionalidade da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que diz que a terceirização é proibida para atividade-fim. Por exemplo, em uma escola a atividade-fim é a educação, portanto, neste local poderiam ser terceirizados serviços de limpeza, vigilância e alimentação, entre outras. Mas não se poderia terceirizar professores.

Essa interpretação é contestada pelo Recurso Extraordinário (RE) 958.252, de autoria da Celulose Nipo Brasileira (Cenibra) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, proposta pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag). As ações começaram a tramitar no STF antes da aprovação da Lei 13.429, que aprovou a terceirização irrestrita.

Terceirização avança no Metrô de SP

Nesta terça-feira (28), o Portal Vermelho entrevistou o dirigente metroviário Wagner Fajardo sobre o tema. Entre os aproximadamente 15 mil trabalhadores do Metrô de São Paulo, entre quatro e cinco mil são terceirizados. Atualmente, o sindicato dos Metroviários do estado trava uma luta contra a terceirização das bilheterias.

“As condições de trabalho dos terceirizados das bilheterias do metrô é o exemplo de o quanto a terceirização pode ser perniciosa”, afirmou Fajardo. Segundo ele, os trabalhadores contratados pelo Metrô para atuar nas bilheterias iniciavam com um salário de R$ 2.200 e o teto poderia chegar a R$ 3.300.

“Foi contratada uma empresa quando o serviço foi terceirizado que pagava R$ 800 para o trabalhador fazer o mesmo serviço daquele funcionário do Metrô. Sem direito a nenhum benefício, sem vale-refeição. Uma jornada de seis horas com um salário miserável e um mínimo de especialização e treinamento”, informou o dirigente.

Redução de custos, maximização de lucros

O advogado trabalhista Magnus Farkatt assegurou ao Portal Vermelho que terceirização no Brasil é sinônimo de “mão de obra barata e explorada”. “Não é chute. Posso afirmar de acordo com estudos feitos pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) que, em média, trabalhadores terceirizados recebem 25% a menos que o trabalhador contratado pela tomadora de mão de obra.”

Segundo Magnus, que é assessor jurídico da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), o argumento “pomposo” dos empresários para justificar a terceirização se torna na prática uma forma de “burlar a legislação” e “reduzir custos”. “Em vez de usar a terceirização como forma de favorecer a especialização, os empresários usam para reduzir custos e maximizar lucros. Os terceirizados fazem a mesma função dos contratados pela tomadora mas sem as mesmas garantias trabalhistas.”

Acidentes de trabalho: 80% das vítimas sao terceirizados

Estudo do Dieese e Central Única dos Trabalhadores (CUT) aponta que em 2011 das 79 mortes ocorridas no setor elétrico, 61 das vítimas eram terceirizadas. Magnus lembrou que 80% dos acidentes com vítimas fatais no Brasil acontecem com trabalhadores terceirizados.

“Não tenho conhecimento de novos estudos após a sanção da lei da terceirização irrestrita [março de 2017] e da implementação da reforma trabalhista [novembro de 2017], que confirmou a terceirização de todas as atividades, mas o fato é que a tendência é esse quadro de insegurança, arrocho salarial e precariedade se agravar. Não há sinais de que essas distorções tenham sido superadas”, observou o advogado.

Capital contra o trabalho

“Os que votaram em favor da terceirização sem limites têm uma opinião, uma concepção liberal de economia, que não escondem. Para eles não deve haver qualquer limite para a liberdade de organização empresarial. Tornar a empresa competitiva pode reverter em favor da coletividade. Lamento que desconheçam a realidade da terceirização no Brasil”, completou Magnus.

Fajardo classificou como um desastre para a sociedade se a decisão no STF for pela terceirização irrestrita. “A atitude do STF até aqui, com 4 votos a favor da terceirização sem limites, demonstra o caráter patronal e de proteção do capital que o STF vem demonstrando em decisões que tem tomado”, criticou.

De acordo com Magnus, o STF deve atribuir repercussão geral ao resultado do julgamento. “Isso significa que toda e qualquer ação tem que ser julgada em conformidade com a decisão do Supremo.”

Fonte: Portal Vermelho

29/08/2018 - Presidenciáveis e candidatos entram na disputa por recursos do Sistema S

Em 2017, as organizações de formação profissional e lazer vinculadas a entidades empresariais receberam R$ 32 bilhões e são defendidas por líderes do segmento que disputam estas eleições

Presidenciáveis e candidatos ao Congresso pretendem entrar na disputa pelos recursos do chamado Sistema S. Em 2017, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), as 11 organizações vinculadas à entidades empresariais que compõem o Sistema receberam R$ 32 bilhões.

Em 2015 e 2016, foram transferidos R$ 15,9 bilhões e outros R$ 15,5 bilhões entre 2013 e 2015. Os recursos são oriundos de contribuição obrigatória, em torno de 1,5%, que incide sobre a folha de pagamento das empresas, sujeito à fiscalização do TCU e administrado por confederações empresariais nacionais, como CNI (indústria), CNC (comércio), CNA (Agricultura) e CNT (Transporte). Por conta disso, entidades de trabalhadores denunciaram que parte dos recursos é usada para financiar campanhas a favor de projetos de interesses de entidades patronais, como a reforma trabalhista.

As maiores entidades beneficiados são: Sesc (R$ 4,9 bilhões); Sebrae (R$ 3,3 bilhões); Senac (R$ 2,7 bilhões); Sesi (R$ 2,8 bilhões); Senai (R$ 1, 5 bilhão); Senar (R$ 829 milhões); Sest (R$ 498 milhões); Sescoop (R$ 353 milhões); e Senat (R$ 313 milhões). Os recursos são dedicadas à formação profissional, atividades culturais e esporte dos trabalhadores dos setores empresariais da economia, a exemplo de Senai (indústria) e Senac (comércio), Senar (agricultura) e Sebrae (micro e pequenas empresas).

Fatia do bolo

Dois dos 13 presidenciáveis - Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Ciro Gomes (PDT) - incluíram propostas sobre o Sistema S em seus programas de governo. Outros, a exemplo de Geraldo Alckmin (PSDB) e Alvaro Dias (Podemos), fizeram referência à expansão de cursos profissionalizantes, em que há expertise do Sistema S.

Na proposta de governo de Lula, 70% dos recursos destinados à gratuidade no Sistema S serão destinados para o ensino público de nível médio. O valor a ser retirado ainda não foi estimado, pois a gratuidade varia em cada organização que compõe o Sistema S. Ex-ministro da Educação na gestões de Lula e de Dilma Rousseff, entre 2005 e 2012, o ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad é um dos defensores da ideia.

Vice de Lula, que está potencialmente inelegível por conta da Lei da Ficha Limpa, Haddad deve assumir como titular na chapa petista. Para o ex-ministro da Educação, o Sistema S tem papel central na construção de um ensino médio de melhor qualidade, mas tem sido usado de forma errada. “O Sistema S se apropria de dinheiro público e trata como privado. A contar que eles não reconhecem a característica pública”, argumentou. “Precisamos de mais compromisso do Sistema S com o ensino médio. Vamos exigir isso por lei.”

O plano de governo do candidato do PDT é mais genérico.Ciro Gomes defende criar programas de capacitação nos bolsões de desemprego das grandes cidades, com o auxílio do Sistema S e das instituições federais de ensino; além de oferecer cursos voltados a jovens entre 15 e 29 anos que não estudam nem trabalham.

Entre os que vão disputar uma cadeira na Câmara dos Deputados também há propostas para a verba bilionária. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se for reeleito, promete agilizar a votação do projeto que destina 25% dos recursos do Sistema S para a segurança pública, tema de interesse do eleitorado no Rio de Janeiro. E, em represália ao fim do imposto sindical obrigatório aprovado na lei da reforma trabalhista, o deputado Paulinho da Força (SD-SP) prega na campanha o fim da contribuição obrigatória ao Sistema S.

Em contrapartida, 11 presidentes de entidades empresariais se licenciaram para disputar as eleições. Prometem barrar propostas que retiram recursos alegando defender a formação profissional. Entre eles, Paulo Skaf, presidente licenciado da Fiesp, candidato do MDB ao governo de São Paulo. Vice-presidente da CNC (Comércio, Serviços e Turismo), o deputado federal Laércio Oliveira (SE), afirma que investir contra o Sistema S é um contrassenso ao considerar que o país está em crise.“Nenhuma ferramenta é mais decisiva do que ela para superar a pobreza e a miséria.”

Para o professor de Finanças da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Arthur Ridolfo Neto, as próprias entidades que compõem o Sistema S deveriam ser responsáveis por gerenciar e reorientar os recursos, caso houvesse necessidade. Segundo ele, a destinação das verbas pelo Executivo ou pelo Congresso abrem espaço para a desconfiança. Ele acredita que seja necessário mais controle dos recursos. “O Sistema precisa ser aberto e ter um acompanhamento independente, por alguma organização, por exemplo”, disse. “O Sistema S não tem que acabar, tem é que usar mais os recursos em cursos e treinamento.”

Fonte: DCI

29/08/2018 - TRTs ignoram reforma trabalhista e reajustam processos acima da inflação

Os Tribunais Regionais do Trabalho do país vêm ignorando a nova CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) na correção de dívidas trabalhistas. Segundo reportagem do jornal Folha de S. Paulo, eles estão aplicando um índice mais vantajoso para os empregados: dos 24 TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho), sete já contrariaram a reforma trabalhista, em vigor desde 2017.

A matéria relata que "decisões dessas cortes corrigiram passivos, como horas extras, com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial), uma derivação do índice oficial de inflação" e que "a nova lei estabeleceu a atualização dessas dívidas, enquanto os processos correm na Justiça do Trabalho, pela TR (Taxa Referencial), usada para remunerar a poupança."

A rigor, o quadro que se tem é: enquanto a TR ficou perto de 0% no acumulado do ano, o IPCA-E, medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), teve alta de 3,68%. Há ainda um juro somado às ações: 1% ao mês.

A questão legal embutida na 'rebeldia' dos TRT's é que o uso do IPCA-E se fundamenta em uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), feita em 2015. Naquele momento, a corte determinou sua aplicação na atualização de precatórios --dívidas públicas de municípios, estados e União em ações judiciais.

A reportagem ainda destaca que "integrantes dos tribunais de São Paulo (capital, região metropolitana e Baixada Santista), Campinas (interior paulista), Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Mato Grosso do Sul e Bahia, mesmo após a reforma, aplicaram o IPCA-E. Decisões ainda afirmam que a mudança introduzida pela reforma é inconstitucional."

Fonte: Brasil247

29/08/2018 - Sindicatos apontam demissões da Latam como resultado da 'reforma' trabalhista

Companhia divulgou na semana passada que 1,3 mil de seus funcionários serão substituídos por terceirizados. Entidades e trabalhadores alertam para a precarização dos serviços

Sindicalistas do setor aéreo asseguram que as demissões dos trabalhadores da Latam nos aeroportos de Guarulhos, em São Paulo, e Galeão, no Rio de Janeiro, são reflexo do desmonte da legislação trabalhista causado pela "reforma" de Michel Temer. De acordo com as entidades representativas dos trabalhadores, a terceirização, que será empregada pela Latam para substituir os 1.300 funcionários dispensados, irá afetar a qualidade dos serviços prestados aos viajantes.

Na terça-feira da semana passada (21), a Latam confirmou, em nota à imprensa, a Orbital/WFS como a nova prestadora de serviços e afirmou que os trabalhadores terceirizados iniciariam as atividades na primeira semana de setembro. No entanto, em entrevista ao repórter Cosmo Silva, da Rádio Brasil Atual, o dirigente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil (Fentac-CUT) Orisson de Souza Melo afirmou que alguns destes trabalhadores já estão exercendo atividades sem equipamentos de segurança exigidos.

"Essa empresa que foi contratada pela Latam já começa antes de iniciar efetivamente o contrato a colocar os trabalhadores para trabalhar sem EPI (equipamento de proteção individual), o mínimo de segurança possível", aponta Melo. Os trabalhadores demitidos destacam ainda que a companhia área agiu com pouca transparência e de forma "desrespeitosa" por mascarar os planos de demissão em massa que estavam em curso.

As entidades sindicais conseguiram, em negociação com a empresa na sexta-feira (24), algumas garantias aos trabalhadores, como a extensão por um período de seis meses do vale-alimentação e do plano de saúde. "Conseguimos alguns benefícios no sentido de abrandar. Abrandar porque o que ocorreu é, na prática, o que a reforma trabalhista veio fazer, que é precarizar (as relações de trabalho)", disse o dirigente da Fentac-CUT.

Fonte: Rede Brasil Atual

29/08/2018 - Confiança da Indústria recua e registra menor nível desde janeiro

O Índice de Confiança da Indústria (ICI) recuou 0,4 ponto de julho para agosto deste ano, fechando em o mês em 99,7 pontos – o menor desde os 99,4 pontos relativos a janeiro deste ano. Pela métrica de médias móveis trimestrais, o indicador registrou a terceira queda consecutiva e recuou 0,4 ponto, para 100 pontos.

Os dados do ICI de agosto foram divulgados nesta terça-feira (28) pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre FGV) e indicam que em agosto o Índice da Situação Atual (ISA) caiu 1,1 ponto, para 97,9 pontos. A queda reflete retração em 12 dos 19 segmentos do indicador da Situação Atual.

Mantendo-se acima do nível neutro (de 100 pontos), o Índice de Expectativas (IE) subiu 0,3 ponto, para 101,4 pontos. Ainda assim, a melhora das expectativas atingiu apenas 9 dos 19 segmentos - menos da metade.

Para a coordenadora da Sondagem da Indústria da FGV, Tabi Thuler Santos, “a fragilidade da recuperação industrial, retratada pela sondagem ao longo do ano, culmina em agosto com o ICI registrando nível inferior aos 100 pontos (baixa confiança) pela primeira vez desde janeiro”.

De acordo com Tabi, “a escassez de boas notícias e bons resultados, e o elevado nível de incerteza mantido por questões internas e externas, tornam a recuperação da confiança mais distante no horizonte temporal”.

Fonte: Agência Brasil

29/08/2018 - Economia piora para 72% dos varejistas, diz CNC

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) recuou 2,5% de julho para agosto, na série dessazonalizada, fechando o mês em 103,7 pontos. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (28), no Rio de Janeiro, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Ela atribui a queda “às frustrações decorrentes do fraco desempenho da economia, que fizeram com que 72% dos empresários do varejo observassem deterioração significativa do cenário econômico brasileiro nos últimos meses”.

O levantamento mostra que o subíndice que analisa a avaliação das condições da economia encolheu 6,1% na passagem de julho para agosto e, pela primeira vez em mais de dois anos, retrocedeu no comparativo anual, ao cair 2,6% em relação a agosto do ano passado.

Já a expectativa em relação ao desempenho econômico do país, ao fechar agosto em 133,7 pontos, atingiu seu menor patamar dos últimos 12 meses.

“A elevada incerteza do cenário político a menos de um mês e meio do primeiro turno das eleições nos leva a projetar um crescimento menor das vendas no segundo semestre”, justificou o chefe da Divisão Econômica da CNC, Fabio Bentes.

Para ele, “a desvalorização do real, o ritmo fraco do mercado de trabalho, as pressões de custos e o cenário externo mais desfavorável têm levado a economia e o comércio ao mais fraco ritmo de crescimento dos últimos meses”, enfatizou.

Geração de 34 mil postos de trabalho no varejo

Este cenário menos favorável ao consumo e as expectativas menos positivas para o setor levaram o subíndice relativo aos investimentos a acusar a mesma tendência dos demais indicadores do Índice de Confiança do Empresário do Comércio, recuando 0,9% de agosto para julho.

Apesar deste cenário negativo, dentre os componentes relativos aos investimentos, a contratação de funcionários aponta o futuro de forma mais positiva: acima dos 100 pontos, uma vez que mais da metade dos empresários do setor (56,9%) ainda pretende aumentar o quadro de funcionários nos próximos meses.

Com isso, a expectativa da CNC quanto à geração de postos de trabalho no varejo ainda se mantém positiva (+34 mil postos de trabalho em 2018), mesmo ante o menor otimismo diante das previsões traçadas no início do ano.

No ano passado, o comércio varejista já havia registrado seu primeiro saldo positivo de vagas formais, ao fechar o ano com a criação de 30,2 mil postos de trabalho, após acumular corte de 351 empregos formais durante a recessão.

Fonte: Agência Brasil

29/08/2018 - Aviso-prévio não cumprido será descontado na rescisão contratual

O rompimento do vínculo de emprego foi por iniciativa do empregado.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o desconto efetuado pela Voetur Turismo e Representações Ltda. na rescisão contratual de um supervisor de faturamento correspondente ao aviso-prévio não cumprido por ele.

Desentendimento

O empregado contou que se desentendeu com o presidente da empresa e com duas colegas por problemas no seu setor. Uma testemunha confirmou o fato que resultou na dispensa dele, não formalizada. O supervisor disse que, depois, foi procurado pela filha do proprietário, diretora da empresa, a qual se retratou da dispensa. Mas, segundo ele, “o ambiente ficou desgastante e a situação, insustentável”. Ao encontrar um novo emprego, ele pediu demissão.

Novo emprego

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) confirmou a sentença favorável ao empregado. O TRT considerou que a obtenção de um novo emprego, com condições melhores de trabalho, é motivo justo para o empregado se eximir da obrigação do cumprimento do aviso-prévio e concluiu que o desconto realizado pela empresa foi válido.

Licitude

A Voetur recorreu e conseguiu reverter a decisão no TST. Segundo o ministro Alexandre Luiz Ramos, relator do recurso de revista, diferentemente do entendimento do Tribunal Regional, o artigo 487, parágrafo 2º, da CLT dispõe que é lícito ao empregador descontar do salário o valor correspondente ao período do aviso-prévio não trabalhado pelo empregado no momento do pagamento das verbas rescisórias.

A decisão foi unânime. (Processo: RR-2821-80.2013.5.10.0013)

Fonte: TST

29/08/2018 - TJMG obtém o maior índice de conciliação em 2017 entre os tribunais de grande porte do país

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) obteve o maior índice de conciliação - 18,8% - no ano de 2017 entre os tribunais de grande porte do país, de acordo com o Relatório Justiça em Números divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta segunda-feira, 27. O número indica o percentual de sentenças homologatórias de acordo proferidas, comparativamente ao total de sentenças e decisões terminativas.

Segundo o documento, o tribunal mineiro também alcançou o maior índice de conciliação no 1º grau, com o percentual de 20,7% de acordos. Na fase de execução, o índice foi de 11,9% e na de conhecimento, de 24,5%.

Em toda a Justiça Estadual, havia, ao final de 2017, 982 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) instalados. Minas Gerais encerrou o ano com 123 Cejuscs.

Fonte: Jusbrasil

28/08/2018 - PGR denuncia Roberto Jefferson e Cristiane Brasil ao Supremo

A procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, denunciou nesta segunda-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) 26 investigados por suspeita de fraudes no Ministério do Trabalho envolvendo a concessão de falsos registros sindicais.

Entre os denunciados pelo crime de organização criminosa estão o ex-ministro do Trabalho Helton Yomura, o ex-deputado Roberto Jefferson e a filha dele, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).

Os fatos foram investigados na Operação Registro Espúrio, da Polícia Federal, deflagrada há um ano, a partir de denúncia sobre concessão de falsos registros sindicais.

Ao pedir que os acusados se tornem réus, Raquel Dodge afirmou que eles participaram do esquema de corrupção que consistia na cobrança de vantagens indevidas em troca da concessão do registro de entidades sindicais.

“Os elementos probatórios reunidos no inquérito indicaram que representantes das entidades sindicais ingressam no esquema criminoso em razão da burocracia existente na Secretaria de Relações do Trabalho, que dificulta – e muitas vezes impede – a obtenção de registro àqueles que se recusam a ofertar a contrapartida ilícita que lhes era exigidas”, argumentou Raquel Dodge.

Na denúncia, a procuradora também pediu ao STF que os acusados percam os cargos públicos e sejam condenados ao pagamento de R$ 8 milhões em danos morais e matériais pelos delitos.

Os deputados Nelson Marquezelli (PTB-SP), Jovair Arantes (PTB-PB), Paulinho da Força (SD-SP) e Wilson Filho (PTB-PB) também foram denunciados.

A denúncia será analisada pelo ministro Edson Fachin, relator da investigação, e será julgada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. A data do julgamento ainda não foi marcada.

Fonte: Agência Brasil

28/08/2018 - Fiscalização contra sonegação beneficia 1 milhão de trabalhadores

As fiscalizações do Ministério do Trabalho contra a sonegação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da Contribuição Social (CS) no primeiro semestre deste ano resultaram em mais de R$ 2,4 bilhões em notificações e recolhimentos.

As ações atingiram 20,4 mil estabelecimentos em todo o país.

O resultado deste primeiro semestre de 2018 é cerca de 4% superior ao do mesmo período do ano passado e 30% maior quando comparado com os primeiros seis meses de 2016.

Segundo informou nesta segunda-feira (27) o Ministério do Trabalho, os fiscais emitiram 9,4 mil notificações de dívidas de FGTS e CS que beneficiaram aproximadamente 1,1 milhão de trabalhadores.

Parte dos R$ 2,4 bilhões é recolhida no ato da fiscalização, parte será cobrada pela Caixa Econômica Federal e outra pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

Fonte: Agência Brasil

28/08/2018 - Ciro defende Carlos Lupi de acusação de improbidade

O candidato à presidência Ciro Gomes (PDT) defendeu o presidente de seu partido, Carlos Lupi, que é acusado de improbidade administrativa na Justiça Federal do Distrito Federal. Em entrevista ao programa jornal nacional da Rede Globo, o pedetista disse ter certeza de que "ele [Lupi] é um homem de bem". A pergunta sobre Lupi ocorreu enquanto Ciro reafirmava sua 'missão pessoal' de combater a corrupção.

A reportagem do jornal O Estado de S. Paulo relata o momento em que o apresentador do jornal, William Bonner, questionou Ciro Gomes sobre Lupi: "o candidato do PDT à Presidência nas eleições 2018, Ciro Gomes, confrontou a afirmação do apresentador William Bonner de que o presidente de seu partido, Carlos Lupi, é réu em um processo no Distrito Federal e reafirmou a confiança total no dirigente. 'Carlos Luppi tem minha confiança cega', disse Ciro."

A matéria também destaca a nota que Lupi soltou sobre o caso: "em nota, Lupi afirmou que, 'em mais de 30 anos de vida pública', jamais respondeu 'a nenhum processo criminal e/ou fui investigado por corrupção'. 'Reforço que sou ficha limpa e não aceitarei que meu nome seja citado sem o devido esclarecimento, na tentativa de me igualar a políticos sob investigações gravíssimas de corrupção e com o claro objetivo de prejudicar a candidatura do combativo Ciro Gomes à Presidência do Brasil', disse. Ciro se comprometeu a fazer esclarecimentos em sua página na internet."

Fonte: Brasil247

28/08/2018 - Aliado de Alckmin, Solidariedade promove Ciro entre sindicalistas

Apesar de o Solidariedade, presidido pelo deputado federal Paulinho da Força, fazer parte da coligação de Geraldo Alckmin (PSDB), grande parte dos sindicalistas da Força Sindical, entidade comandada pelo congressista, está alinhada ao presidenciável Ciro Gomes (PDT). A informação foi publicada pela coluna Painel. Dirigentes estão organizando encontros para pedetista em portas de fábricas e redutos do sindicalismo. O candidato é esperado no Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba, dia 1º.

Ciro tem defendido propostas como tirar o nome dos mais de 63 milhões de brasileiros do SPC, revogar a reforma trabalhista e a PEC do Teto dos Gastos, reverter a política entreguista do governo Michel Temer, e tem dito que fará uso de plebiscitos e referendos sempre que persistir um impasse com o Congresso Nacional em uma proposta que o presidenciável julgar como sendo de extrema importância para a população.

O presidenciável Geraldo Alckmin (PSDB) tem o maior tempo de televisão, mais de cinco minutos, mas terá a difícil missão de descolar sua imagem do governo Michel Temer, o mais rejeitado desde a redemocratização e que tem a sigla tucana como sua principal aliada.

Fonte: Brasil247

28/08/2018 - MPT diz que Bolsonaro demonstra descaso com a democracia

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) divulgaram nota em repúdio as declarações do presidenciável do PSL, Jair Bolsonaro, que em discurso de campanha no sábado (25), em Catanduva (SP), disse que a fiscalização do Ministério Público do Trabalho atrapalha.

Bolsonaro disse que "um país que tem um Ministério Público do Trabalho atrapalhando não tem como ir para frente". A nota classifica a declaração de Bolsonaro como "inadmissível" e que ela revela "desprezo institucional e preconceito contra os direitos sociais dos trabalhadores brasileiros".

"É inadmissível que a atuação social eficaz do MPT seja alvo de ataque por um político descrente do projeto constitucional democrático, que se encontra no exercício de mandato parlamentar há quase 30 anos na Câmara dos Deputados", diz a nota.

Em outro trecho, os procuradores afirmam que ao longo desse período, o Ministério Público do Trabalho dedicou sua atuação à promoção de melhores condições de trabalho, com respeito igualitário à participação de mulheres, negros, homossexuais, pessoas com deficiência e outras minorias no mercado de trabalho. Bolsonaro é criticado e até réu em ações por crime de racismo e discurso de intolerância contra negros e homossexuais.

"O candidato demonstra descaso com uma das mais importantes conquistas do processo de redemocratização do país", diz outro trecho da nota do MPT e a ANPT, apontando o papel desse órgão no combate ao trabalho escravo e infantil e trabalho pela melhoria das condições de trabalho e promoção da liberdade sindical.

Assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, e o vice-presidente da ANPT, Helder Santos Amorim, a nota enfatiza ainda que as reclamações do piscicultor citadas po Bolsonaro de que enfrenta dificuldades como "imposto, energia cara e licença ambiental", "não guardam qualquer relação com as atribuições" do órgão.

De acordo co eles, a atuação do MPT, "não raro, atraem a ira de parcela do poder econômico sem compromisso com os direitos sociais e individuais". "Lamentável é que reação dessa natureza provenha de candidato à chefia de Estado, a quem incumbe a defesa do Estado Democrático de Direito", advertiu.

A nota ainda lembrou que o Hospital do Câncer de Barretos, visitado por Bolsonaro no sábado em ato de campanha, foi beneficiado por investimento de R$ 70 milhões resultado da ação trabalhista do MPT contra a Shell.

O investimento é consequência de um acordo judicial de reparação aos trabalhadores expostos a produtos cancerígenos numa fábrica de agrotóxicos em Paulínea, interior de São Paulo. O dinheiro serviu para a construção do Centro de Pesquisa Molecular em Prevenção de Câncer e o acordo ainda garantiu atendimento vitalício a 1.058 trabalhadores vitimados.

Fonte: Portal Vermelho, com informações de agências

28/08/2018 - Márcio Pochmann: Indústria é nossa coluna vertebral e vamos retomá-la

O economista Marcio Pochmann concedeu entrevista ao programa "Brasil Primeiro", apresentando pelo ex-ministro Aloizio Mercadante, explicando detalhes do plano emergencial proposto pelo Partido dos Trabalhadores para recuperar a economia do País que, após o golpe de 2016, encontra-se destroçada pela política de austeridade do governo Temer.

Na opinião de Pochmann, que é o coordenador do programa econômico de Lula, "a indústria é a coluna vertebral de todo País e precisa ser retomada com urgência".

Ele condena a atual política econômica do governo Temer, classificando-a como "ponte para o passado" e diz que, caso o PT vença o pleito eleitoral, algumas medidas serão tomadas a partir do dia primeiro de janeiro. "Precisamos retomar as mais de sete mil obras públicas paradas, movimentando a construção civil, a própria recuperação do programa Minha Casa, Minha Vida está no bojo dessa medida", elucida.

Pochmann ressalta que é fundamental recuperar o setor produtivo do País. "Precisamos resgatar a base industrial, neste sentido contaremos com o apoio do Banco dos Brics, buscando, dessa forma, retomar o pleno emprego", expõe.

"A indústria é a coluna vertebral de um País, não dá para pensar num projeto de reindustrialização do Brasil sem projetar investimentos em ciência e tecnologia, caso contrário, continuaremos a produzir produtos com baixo valor agregado".

O economista salienta que, com a nova guerra comercial global, onde EUA e China disputam o comércio mundial, é muito importante unir forças. "Além de retomar a soberania, temos que repactuar nossa relação com os países da América Latina", observa.

Pochmann explica que o sistema tributário brasileiro penaliza os mais pobres, argumentando que irá liberar o máximo de impostos possíveis da base da pirâmide social. ''Deixando claro que não estamos trabalhando com o esvaziamento da carga tributária", finaliza.

Fonte: Portal Vermelho

28/08/2018 - CEF antecipa crédito dos lucros do FGTS a 90 milhões de trabalhadores

A partir desta segunda (27), os trabalhadores já podem visualizar o valor da distribuição dos rendimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em sua conta vinculada. Foram distribuídos R$ 6,23 bilhões, para 90,72 milhões de trabalhadores, em 258 milhões de contas vinculadas.

O crédito dos resultados estava previsto para o último dia do mês, mas foi antecipado pela Caixa Econômica Federal para 26 de agosto.

Os trabalhadores poderão sacar os valores de acordo com as regras tradicionais de saque do FGTS, estabelecidas pela Lei 8.036/90, como nos casos de demissão sem justa causa, aposentadoria e término de contrato por prazo determinado, entre outros.

Conforme a Lei 13.446/2017, o percentual de distribuição de resultados do FGTS é de 50% do lucro líquido do exercício anterior. Como o lucro líquido do FGTS em 2017 foi de R$ 12,46 bilhões, foram distribuídos R$ 6,23 bilhões. A lei estabelece que os valores creditados nas contas dos trabalhadores sejam proporcionais ao saldo da conta vinculada apurada no dia 31 de dezembro do ano anterior.

De acordo com a Caixa, o resultado distribuído não integra o saldo da base de cálculo do depósito da multa rescisória, medida que preserva também o empregador.

Tanto em 2016 como em 2017, a distribuição de resultados do FGTS levou o índice de atualização do fundo a patamares superiores ao da inflação prevista para 2018, de 4,5%. A rentabilidade das contas do fundo, nesse ano, passou de 3,8% ao ano para 5,59% ao ano.

“A iniciativa de melhoria da rentabilidade das contas do FGTS, por meio da distribuição de resultados, atende a uma reivindicação antiga dos trabalhadores brasileiros, sem comprometer a sustentabilidade do FGTS”, diz a Caixa, em nota.

O trabalhador pode consultar o crédito de distribuição de resultados no site www.resultadosfgts.caixa.gov.br. Outra opção de atendimento aos trabalhadores é o próprio site da Caixa, o aplicativo FGTS ou ainda através de cadastro e recebimento dos extratos por meio do SMS FGTS.

Fonte: Agência Brasil

28/08/2018 - Participação de sindicato para validade de acordo firmado entre MPT e empresa pública é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) discutirá, em sede de repercussão geral, se sindicatos que representam empregados diretamente afetados por acordo celebrado em ação civil pública devem necessariamente ser parte na ação. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE 629647), interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Roraima (Stiuer). O sindicato pretende a declaração da nulidade de acordo judicial homologado em ação civil pública relativa à contratação de empregados pela Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER) sem a prévia aprovação em concurso público.

A ação civil pública foi ajuizada em 2003 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que pedia o afastamento dos trabalhadores contratados pela CAER sem concurso. Após a homologação do acordo, que resultou na dispensa de 400 empregados, o Stiuer apresentou ação rescisória visando desconstituir o acordo celebrado.

Um dos argumentos apresentados pelo sindicato na ação rescisória foi o fato de não ter sido citado na ação civil pública, o que violaria o direito de defesa dos trabalhadores diretamente afetados pelo acordo. A rescisória foi julgada improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, e o recurso ordinário foi desprovido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), com o entendimento de que o litisconsórcio, na ação civil pública, é meramente facultativo, e não obrigatório.

No RE 629647, o Stiuer reitera a alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, considerando que o acordo resultou na demissão sumária de aproximadamente 98% dos empregados da CAER sem a sua participação. Em setembro de 2011, o relator do RE, ministro Marco Aurélio, deferiu liminar para suspender a dispensa imediata dos empregados até o julgamento final do recurso.

No Plenário Virtual, o ministro se pronunciou no sentido de estar configurada a repercussão geral e ressaltou que está em jogo o direito ao devido processo legal. “Tem-se quadro no qual, em ação civil pública, foi formalizado acordo, obrigando-se a tomadora dos serviços a cessar relações jurídicas com 400 empregados”, observou. “Cumpre ao Supremo examinar o tema, pacificando-o considerada a Constituição Federal”.

Fonte: STF

28/08/2018 - Baixo valor da causa não impede recurso em matéria constitucional

 
A discussão envolve o reconhecimento de norma coletiva sobre trabalho aos domingos.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou cabível recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação que visa à suspensão de cláusulas que vedam o trabalho aos domingos no comércio de Umuarama (PR). Como se trata de matéria com natureza constitucional, a Turma entendeu que o baixo valor atribuído à causa não impede a interposição de recurso.

Trabalho aos domingos

A ação foi ajuizada pelo VV B Supermercado Ltda. visando à anulação da cláusula do acordo firmado entre empregados do comércio e lojistas de Umuarama que, segundo a empresa, inviabilizava a abertura nos domingos e feriados e gerava “severos prejuízos”. O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido e autorizou o trabalho aos domingos nas lojas da rede.

Valor da causa

Contra a sentença o MPT recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), mas o recurso não foi conhecido com fundamento na Lei 5.584/70. O artigo 2º, parágrafo 4º, da lei prevê que não cabe recurso quando o valor da causa não exceder de duas vezes o salário mínimo, salvo quando se tratar de matéria que possua natureza constitucional. No caso, a rede de supermercados atribuiu à causa o valor de R$ 500. Para o TRT, o MPT só poderia recorrer ao Supremo Tribunal Federal.

Matéria constitucional

No exame do recurso de revista do MPT, o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, observou que o recurso ordinário do MPT versa sobre matéria constitucional. “Além de invocar o direito fundamental ao lazer, articula com o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”, explicou. Assim, entendeu que o caso se enquadra na exceção prevista na lei.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional para que, afastada a premissa do não cabimento do recurso ordinário do MPT, prossiga no seu exame. Processo: RR-267-73.2012.5.09.0325

Fonte: TST

27/08/2018 - Aposentados começam a receber 1ª parcela do décimo terceiro

Aposentados e pensionistas começam a receber nesta segunda-feira (27) a antecipação da primeira parcela do décimo terceiro. De acordo com a Secretaria de Previdência, o depósito será feito junto com a folha mensal de pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até 10 de setembro, conforme a Tabela de Pagamentos de Benefícios 2018.

A estimativa é de que essa antecipação injete na economia do país R$ 20,7 bilhões em agosto e setembro. Segundo o INSS, 29,7 milhões de beneficiários terão direito a receber a primeira parcela do abono anual, que corresponde à metade do valor do benefício.

A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro de 2018. Nesse caso, o valor será calculado proporcionalmente.

Não haverá desconto de Imposto de Renda nesta primeira parcela. O tributo será cobrado apenas em novembro e dezembro, quando for paga a segunda parcela.

Tem direito ao décimo terceiro quem, durante o ano, recebeu benefício previdenciário de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão ou salário-maternidade.

Aqueles que recebem benefícios assistenciais, como Prestação Continuada e Renda Mensal Vitalícia, não têm direito ao abono anual.

Desde 2006, o governo antecipa a primeira parcela do décimo terceiro dos aposentados e pensionistas na folha de agosto.

Somente em 2015, o pagamento foi adiado para setembro, por causa do ritmo fraco da economia e da queda da arrecadação.

Fonte: Agência Brasil

27/08/2018 - Câmara Federal: renovação ou circulação no poder?

De acordo com os dados preliminares, dos atuais 513 deputados, 407 tentarão a reeleição, além de outros 18 suplentes que assumiram o mandato nesta legislatura, todos com reais chances de eleição.

Antônio Augusto de Queiroz*

A próxima composição da Câmara dos Deputados terá o menor índice de renovação real, entendendo-se como tal apenas os nomes que nunca ocuparam cargos públicos. A renovação real será absolutamente residual. O que haverá será uma circulação no poder.

Isso é o que indica levantamento preliminar das empresas Queiroz Assessoria Parlamentar e Sindical e MonitorLeg Comunicação Legislativa, segundo o qual a maioria das vagas abertas em decorrência da desistência dos atuais deputados e da não reeleição serão ocupadas majoritariamente por ex-ocupantes de cargos públicos — nomeados ou eleitos — caracterizando uma circulação no poder e não renovação de fato.

De acordo com os dados preliminares, dos atuais 513 deputados, 407 tentarão a reeleição, além de outros 18 suplentes que assumiram o mandato nesta legislatura, todos com reais chances de eleição.

Para disputar as vagas que não forem preenchidas por esses candidatos que exerceram o mandato na atual legislatura, existe um exército de candidatos que já exerceram cargos públicos, e que são competitivos, porque tem nome conhecido e serviços prestados, conforme detalhado a seguir.

O maior número de postulantes a uma vaga na Câmara dos Deputados, com reais chances de eleição, vem das Assembleias Legislativas. Pelo menos 104 deputados estaduais concorrem ao cargo de deputado federal.

O segundo maior contingente de candidatos competitivos são ex-deputados federais, 50 ao todo. O terceiro grupo mais competitivo são os ex-secretários estaduais, num total de 27.

Ainda entre os candidatos competitivos, podemos mencionar 6 senadores, entre os quais Aécio Neves (MG) e Gleisi Hoffmann (PR), que concorrem à Câmara com grandes chances de eleição, 5 ex-governadores, como Camilo Capiberibe (AP) e Ana Júlia Carepa (PA), igualmente com muita chance de eleição, e 3 ex-ministros de Estado, entre os quais o ex-ministro da Cultura Marcelo Calero e o ex-ministro da Saúde Alexandre Padilha, que podem conseguir se eleger deputado federal. Além disso, também concorrem 18 suplentes muito bem votados na eleição de 2014, mas que não tiveram a oportunidade de exercer o mandato, como Luiz Carlos Motta, atual PR e que concorreu pelo PTB de São Paulo.

Por esses dados preliminares, pode-se concluir que a maioria absoluta das vagas da Câmara da Câmara dos Deputados serão ocupadas pelos atuais parlamentares, que forem reeleitos, e por ex-ocupantes de cargos públicos, conforme demonstrado acima.

Nesse cenário sobrarão poucas vagas para os efetivamente novos, entendidos como tal, aqueles candidatos que nunca exerceram cargos públicos na vida. E sobre estes cabe uma reflexão particular, considerando a expectativa da população — que vai ser frustrada — por uma renovação grande e qualitativa.

Pelos dados preliminares do referido levantamento, essas poucas vagas a serem preenchidas pelos candidatos que nunca exerceram cargos públicos, serão ocupadas por candidatos oriundos das igrejas evangélicas, como o Marcelo Crivela Filho e o pastor Paulo Bengtson (PTB-PA), por policiais ativos e reformados — das polícias Civil, Militar, Federal e das Forças Armadas, especialmente do Exército — como o capitão Alberto Neto (PRB-AM) e coronel Wellington (DEM-DF), e por parentes de políticos tradicionais, como Daniela Cunha (MDB-RJ), filha de Eduardo Cunha, Fernando James (PTC-AL), filho de Collor e Otto Alencar Filho (PSD-BA), contribuindo para ampliar as bancadas evangélica, da bala e de parentes.

A participação de endinheirados na eleição proporcional, por força da drástica redução do tempo de campanha e da limitação dos gastos, não terá tanta importância como nos pleitos passados, perdendo espaço para as oligarquias e para beneficiários do momento conservador e moralista-justiceiro que vivemos no Brasil, especialmente os evangélicos, policiais linha dura e parentes.

É curioso que o aumento da consciência política da população, a partir da maior difusão de informações sobre os políticos em geral, especialmente pelas redes sociais, traga como resultado o fortalecimento do status quo. Isso é produto da capacidade de sobrevivência dos detentores de mandato, que modificaram a legislação eleitoral em proveito próprio, de um lado reduzindo o tempo de campanha e, de outro, negociando acesso privilegiado ao fundo eleitoral.

Para que houvesse renovação real seria necessário, além de maior tempo de campanha, equidade no uso dos recursos do fundo eleitoral e do horário eleitoral gratuito, que serão canalizados preferencialmente para os candidatos à reeleição. Além disto, seria preciso que a população que deseja a renovação não se abstivesse de votar e também não votasse branco ou nulo, porque essa postura só reforça o status quo.

Portanto, a composição da nova Câmara terá a presença majoritária de rostos e nomes conhecidos, além de mais parentes de políticos tradicionais, policiais linha dura e líderes das igrejas evangélicas, reforçando a visão liberal-fiscal atual e ampliando a agenda conservadora em relação aos costumes, comportamentos e moral. Essa tendência só será revertida se as pessoas que desejam renovação derem sua contribuindo indo votar e votando em gente nova.

(*) Jornalista, consultor e analista político, diretor de Documentação do Diap e Sócio-Diretor da Queiroz Assessoria.

Fonte: Diap

27/08/2018 - Bancários e Metalúrgicos resistem à nova CLT

Sindicatos, como o de bancários e o de metalúrgicos, se articulam para barrar em suas convenções coletivas novas formas de contratação liberadas pela reforma trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado. O Sindicato dos Bancários de São Paulo quer propostas como contratos intermitentes, quando não há jornada fixa regular, trabalho autônomo e terceirização.

De acordo com o sindicato, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), não deu uma resposta formal para demandas sobre as formas de contratação.

O presidente da federação dos metalúrgicos da CUT São Paulo, Luiz Carlos da Silva Dias, o Luizão, afirmou que "a lógica de mercado e produção muito sazonal, algumas empresas estão trabalhando com estoque zero. Em um determinado período do ano a produção aumenta por duas semanas, depois reduz, e a demanda pelo intermitente começa a chegar", afirma. Os relatos foram publicados no jornal Folha de S. Paulo.

Segundo Ivo Dall'Acqua Junior, vice-presidente da Fecomercio-SP, empresários da área não estão confiantes quanto à aplicação do contrato intermitente. "Queremos o reconhecimento da possibilidade, mas entendemos que para acolher esse sistema é preciso negociar as reais condições", afirma o empresário. "Como proceder com uma trabalhadora intermitente que engravida, por exemplo? Quais são os critérios para a remuneração no período de afastamento? A lei não explica isso", diz Dall'Acqua.

Fonte: Brasil247

27/08/2018 - Trabalhadores atingidos pela 'reforma' trabalhista sofrem com 'uberização'

Relatório do projeto Reconexão Periferias analisa as novas configurações de exploração do trabalho,

que atendem ao mercado sem nenhum tipo de garantia social

A “reforma” trabalhista e os avanços tecnológicos têm impulsionando o surgimento de novas configurações da exploração do trabalho, segundo o dossiê “Informalidade: Realidade e Possibilidade”, elaborado pelo projeto Reconexão Periferias, da Fundação Perseu Abramo. Divulgado nessa quinta-feira (23), o levantamento trata do avanço da informalidade nas relações trabalhistas, sobretudo pelo que classifica como “uberização” que, segundo os organizadores, atende às necessidades do mercado sem nenhum tipo de garantia social.

Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) referentes ao último trimestre de 2016 indicam que 45% da força de trabalho ativa, estimada em 90 milhões de pessoas, estaria na informalidade e, ao contrário do que se repercute, poucos são empreendedores bem sucedidos. De acordo o dossiê, a maioria dos trabalhadores informais é de empregados domésticos, camelôs, motoboys, entre outras atividades com baixa remuneração encontradas como saída na crise econômica.

Para o diretor do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (Ceert), Daniel Teixeira, o discurso de estimulação do empreendedorismo responde a uma “roupagem para a desproteção social”. “A informalidade é um lugar desproteção social, em geral, o grande vilão dessa questão”, explica.

"Tem uma multidão de trabalhadores que passa a ser recrutada conforme as necessidades do mercado, remunerada estritamente naquilo que produz e não tem nenhum tipo de garantia, direito, segurança e estabilidade. A uberização é esse processo de transformar o trabalhador em um trabalhador informal, disponível ao trabalho", explica a socióloga Ludmila Abilio.

Fonte: Rede Brasil Atual

27/08/2018 - Garimpeiros são resgatados em regime de trabalho escravo no Pará

Trinta e oito trabalhadores, incluindo oito cozinheiras, foram encontrados em condições consideradas desumanas

em garimpo ilegal para a extração de ouro

Uma ação de fiscalização no Pará encontrou 38 homens e mulheres em condições análogas à de escravos em um garimpo instalado para extração ilegal de ouro na Floresta Nacional do Amana, em Itaituba, no oeste do estado. Segundo os responsáveis pela operação, os 30 garimpeiros e as oito cozinheiras obedeciam, em condições desumanas, uma série de regras impostas pela proprietária do garimpo, Raimunda Oliveira Nunes.

O procurador do Ministério Público do Trabalho do Pará (MPT-PA) Allan Bruno explicou ao Seu Jornal, da TVT, que os trabalhadores, encontrados na quinta-feira (16), estavam alojados de forma inadequada em barracões de lona sem estruturas sanitárias, cumpriam longas jornadas e trabalhavam para pagar as dívidas da cantina de suprimentos, chefiada por Raimunda. "A água era fornecida através de uma cacimba, que é um buraco cavado no chão até que surge água. Ela era utilizada tanto para o consumo humano como a lavagem de roupas e até para a utilização de alguns animais", descreve.

À ONG Repórter Brasil, o chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (do Ministério do Trabalho), Maurício Krepsky, afirmou que os auditores fiscais autuaram a proprietária, fixando verbas salariais e rescisórias a serem pagas aos trabalhadores resgatados, no valor de R$ 366.812, já previsto no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Segundo o procurador, se a proprietária não aceitar a proposta, o MPT entrará com ação civil pública.

Fonte: Rede Brasil Atual

27/08/2018 - Sebrae, Sesi e demais entidades do Sistema S não podem cobrar contribuições diretamente de filiados

O juiz de Direito Pedro Camara Raposo Lopes, da 33ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, extinguiu sem resolução de mérito ação do Sesi contra uma construtora pedindo a condenação da sociedade empresária ao pagamento de contribuições não pagas no período de 2010 a 2015.

Conforme o magistrado, as entidades integrantes do chamado Sistema S, de que fazem parte, dentre outras, o Senai, o Senac, o Sesc e o Sebrae, com a vigência da lei 11.457/07, que unificou a atividade fazendária Federal, já não podem mais cobrar diretamente de seus filiados as suas contribuições. Esses valores são devidos às entidades por força do artigo 240 da CF e incidem sobre a folha de salários das empresas filiadas.

“A novel legislação, ao promover a unificação da arrecadação tributária federal, inclusive no que se refere às contribuições sub examine, ressalvado o produto da arrecadação, revogou a competência tributária anteriormente concedida ao demandante, consoante autorização constante em norma da lei geral sobre matéria tributária, qual seja, o artigo 7º do Código Tributário Nacional.”

Dessa maneira, portanto, a atividade de cobrança judicial e extrajudicial das contribuições para o Sistema S, conclui o magistrado, ficará a cargo da União, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Processo: 0024.16.508849-6

Fonte: Migalhas

27/08/2018 - Sindicato pode atuar na fase de execução em nome de seus representados

Apesar das situações individuais, a origem da lesão é comum.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou o Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância, Segurança e Similares de São Paulo (SEEVISSP) legítimo para executar os valores reconhecidos em favor de seus representados em ação coletiva movida contra a Lógica Segurança e Vigilância Ltda. e o Município de São Paulo. “Não se pode conceber que, por um lado, o sindicato tenha legitimidade para postular os direitos trabalhistas em nome da categoria e, por outro lado, a sua presença venha a configurar um obstáculo à execução da sentença da forma mais célere e efetiva para os trabalhadores”, afirmou a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda.

Cesta básica

A empresa e o município foram condenados a fornecer cesta básica de R$ 105,25 por mês aos vigilantes contratados para prestar serviços à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. A obrigação abrangia todo o período do contrato. A sentença, porém, determinou a habilitação individual de cada empregado representado para promover a execução. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença, determinando o ajuizamento de ações individuais para o cumprimento das obrigações.

Legitimidade

O sindicato, no recurso de revista, sustentou que a atuação das entidades sindicais em favor da categoria que representam é ampla, geral e irrestrita e deve ser exercida durante todas as fases do processo, “notadamente na execução, com a apresentação de cálculos e todas as demais providências decorrentes”.

Segundo a relatora do recurso, ministra Kátia Magalhães Arruda, a decisão do TRT violou o artigo 8º, inciso III, da Constituição da República, que atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Para ela, as circunstâncias individuais de cada trabalhador substituído não afastam a origem comum da lesão ao direito e não impedem que o sindicato, que atuou como substituto processual na fase de conhecimento, ajuíze a ação de execução da sentença coletiva.

A ministra citou precedente (RE-210.029) em que o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a legitimidade dos sindicatos é ampla e abrange a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. “Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos”, concluiu. A decisão foi unânime. (Processo: ARR-509-78.2014.5.02.0059)

Fonte: TST

27/08/2018 - Contagem de prazo processual poderá considerar apenas dias úteis

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar, em decisão final, projeto de lei do senador Airton Sandoval (MDB-SP) que estabelece a contagem de prazos de processos administrativos federais apenas em dias úteis. A proposta recebeu parecer favorável da relatora, senadora Marta Suplicy (MDB-SP).

O PLS 35/2018 reforça norma estabelecida pelo Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015). Outra medida sugerida pelo projeto é a suspensão dessa contabilização entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro ou por motivo de força maior, devidamente comprovado. Se houver feriado local no curso da contagem, a parte interessada terá que comprovar o fato e fazer o seu registro no ato de protocolo de manifestação, defesa ou interposição de recurso.

Segundo assinalou na justificativa do projeto, Airton Sandoval decidiu apresentá-lo seguindo sugestão da Associação dos Advogados de São Paulo. Na avaliação do senador, a mudança se faz necessária porque tribunais têm ignorado a contagem de prazos processuais estabelecida no Código Civil.

Ao defender a aprovação do projeto, Marta considerou “inegável” a conveniência e oportunidade do texto.

“A proposição traz para o processo administrativo federal sistemática de contagem de prazo idêntica à prevista no novo Código de Processo Civil, o que reduz a insegurança jurídica e promove desejável uniformização”, reconheceu a relatora no parecer.

Recesso forense

Pela Lei Orgânica da Justiça Federal (Lei 5.010, de 1966), já é recesso forense o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. De acordo com o Código Civil, nesse período não podem ser praticados atos processuais, exceto por casos de tutela de urgência ou citações, intimações e penhoras. Também não são suspensos, entre outros casos, os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador, ações de alimentos e procedimentos de jurisdição voluntária e necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento.

Marta apresentou três emendas ao texto. Duas delas fazem ajustes de redação, enquanto a última determina a vigência imediata da lei que resultar da aprovação da proposta.

Depois de passar pela CCJ, o projeto só vai ser votado pelo Plenário do Senado se houver recurso nesse sentido de um décimo dos senadores.

Fonte: Agência Senado

27/08/2018 - Exposição a agentes cancerígenos gera contagem especial de tempo, define TNU

Quem trabalha em ambiente exposto a agentes cancerígenos tem direito à contagem de tempo especial para fins previdenciários. Foi o que definiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em resposta a um pedido ajuizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), questionando acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina.

Ao julgar o pedido sobre a matéria, a seção fixou a seguinte tese:

A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: desnecessidade de avaliação quantitativa; e ausência de descaracterização pela existência de Equipamento de Proteção Individual (EPI)”.

Segundo o TNU, o agente cancerígeno deve constar na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach) e é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador.

No processo, o INSS pediu a reforma de decisão do colegiado catarinense que reconheceu como especiais os períodos em que um trabalhador foi exposto a um agente químico, independentemente do tempo que exerceu a atividade.

O argumento do INSS era que o reconhecimento da especialidade pela exposição aos agentes só poderia ser concretizado a partir da vigência da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos. E para períodos anteriores, o reconhecimento da especialidade dependeria da quantificação do agente nocivo.

A relatora do processo, juíza federal Luísa Hickel Gamba, negou provimento à tese do INSS. “Deve ser ratificado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Por outro lado, deve ser reconhecido que os critérios trazidos pelo novo Decreto, por serem meramente interpretativos, podem retroagir”, afirmou a magistrada.

Em seu voto, a relatora apontou que essa constatação é suficiente para fazer a distinção entre o processo e o entendimento do STJ. “Não há retroatividade do Decreto 8.123/2013, mas reconhecimento de que, pela extrema nocividade dos agentes cancerígenos, nunca poderia ter havido limite de tolerância”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal.

Fonte: Consultor Jurídico

24/08/2018 - Esquema obscuro garante custeio de sindicatos dos patrões

Pouco mais de um ano após a reforma trabalhista, o fim do imposto sindical obrigatório desestruturou as finanças dos sindicatos de trabalhadores; por outro lado, entidades patronais ganharam reforços de recursos por meio do chamado "Sistema S" – conjunto de organizações que inclui Senai, Sesc, Sesi e Sebrae mantidas com contribuições recolhidas da folha de pagamento de empresas.

Por Rute Pina

Em fevereiro, por exemplo, um decreto assinado pelo presidente golpista Michel Temer (MDB) obrigou a reserva dos recursos da qualificação dos trabalhadores rurais pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) para as entidades patronais do setor agrícola: 5% para o financiamento da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e outros 5% para as federações estaduais.

A Senar integra o Sistema S. Esse modelo de transferência segue o que já existe em outros setores, como indústria e comércio. Hoje, o Sistema S é a principal fonte de recursos das entidades patronais.

De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), a soma das receitas diretas e indiretas das 11 organizações do Sistema S ultrapassou R$ 24,3 bilhões em 2017. Além disso, segundo levantamento do jornal Valor Econômico, as confederações nacionais e federações regionais de indústria e comércio receberam em 2016 quase R$ 1 bilhão em repasse público do Sistema S para administrar das entidades.

O dirigente da organização Intersindical Edson Carneiro Índio critica a decisão do repasse do Senar às entidades patronais: "Isso demonstra essa falácia de dizer que o fim do imposto sindical é para democratizar. É o contrário. É para esmagar a resistência dos trabalhadores e fortalecer o sindicalismo cartorial dos empresários", afirma Carneiro.

As organizações que integram o sistema são conhecidas por oferecerem treinamento profissional e educacional, assistência social e atividades esportivas e culturais a preços acessíveis.

Mas o dirigente destaca a falta de transparência na administração das organizações, que transforma o Sistema S em uma "caixa-preta". "É claro que, com o volume de recursos que eles têm, eles podem ter presença maior nas cidades, principalmente com o Sesc. No entanto, elas têm um patrimônio fabuloso, uma arrecadação extraordinária e não tem nenhum controle social e público desse recurso", pontua.

O professor de Finanças da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Arthur Ridolfo Neto pondera a importância dos cursos profissionais e atividades oferecidos pelas entidades do Sistema S, mas também afirma que há falta de monitoramento desses recursos. "O que se questiona é quanto está sendo utilizado efetivamente nos programas e quanto está sendo utilizado nesta administração do sistema", diz.

Em 2016, o valor de recursos parados no caixa do Sesc, Senac, Sesi, Senai e Sebrae era de quase R$ 17,4 bilhões. O professor da FGV questiona a necessidade de reserva financeira. "Qual razão de uma entidade dessas captar recursos compulsórios das empresas e parte desses recursos ficar em uma conta reserva financeira? Alguém comprovou necessidade? É estranho porque eles têm fluxo constante de recursos, que é compulsória. A aplicação financeira não é o objetivo final da entidade, que seria o ensino e formação profissional."

Palanque político

O modelo do Sistema S, com origem na década de 1940 durante o governo de Getúlio Vargas, no período de incentivo à industrialização e de criação da legislação trabalhista, é defendido como legado por candidatos ligados às entidades patronais.

O jornal Folha de S. Paulo publicou que pelo menos dez comandantes de federações estão licenciados em todo o país para se candidatar nas eleições de outubro deste ano.

Este é o caso de Paulo Skaf (MDB), presidente licenciado da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) que concorre ao cargo de governador. Ele está à frente da federação desde 2004, há 14 anos.

De acordo com a mesma reportagem, das 99 confederações e federações pesquisadas, cerca de 40% está no poder há mais de oito anos. Em alguns casos, os presidentes estão no poder das federações há mais de 30 anos — em tese, os sindicatos patronais seguem as mesmas regras dos sindicatos dos trabalhadores.

Para Índio, da Intersindical, os representantes utilizam o espaço para se projetarem politicamente. "Paulo Skaf é um industrial que não produz sequer um parafuso e vive, na verdade, do rentismo e se utiliza desse dinheiro público que chega aos cofres da Fiesp para fazer populismo, para se promover", criticou.

"Isso sem nenhuma fiscalização, nenhum controle estatal e muito menos dos trabalhadores, na medida que também é dinheiro nosso", completa.

Na mesma linha, o representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Conselho Nacional do Senai, José Roberto Nogueira da Silva, afirma que o Sistema tem que cumprir um papel social.

"É um dinheiro que a gente tem que saber onde está sendo colocado e se, de fato, está atingindo os objetivos estabelecidos quando nasceu o Sistema S", diz. "A sociedade enxerga isso como uma grande ferramenta para treinar jovens. Então, é essa fiscalização que a gente tem que ter, sem dúvidas, de onde está sendo empregado esse dinheiro."

Na mira

Para aumentar transparência, Ridolfo Neto, da FGV, sugere auditorias ou comitês de avaliação externos das atividades das organizações. "Qualquer entidade que recebe recursos de maneira compulsória tem que prestar contas de maneira detalhada", avalia.

O TCU verifica, por meio de uma auditoria, dados das entidades do Sistema S, como balanços patrimoniais e receitas arrecadadas, desde setembro do ano passado.

“Potenciais desvios ou má aplicação de recursos impactam negativamente na atuação finalística desses entes”, diz o acórdão do TCU que autorizou a auditoria.

O pedido de investigação foi feito pelo Congresso Nacional. As organizações estão sujeitas à fiscalização do órgão por arrecadarem e gerenciarem recursos públicos.

Fonte: Brasil de Fato

24/08/2018 - País registra 47,3 mil novas vagas em julho

Crescimento do emprego formal chega a mais de 448 mil novos postos de trabalho no resultado acumulado do ano e

a 286 mil vagas abertas em 12 meses

O emprego formal no Brasil teve expansão no mês de julho, com a abertura de 47.319 novos postos de trabalho, uma variação de +0,12% em relação ao estoque de empregos do mês anterior. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta quarta-feira (22) pelo Ministério do Trabalho (MTb). A alta no emprego formal em julho foi resultado de 1.219.187 admissões e 1.171.868 desligamentos.

No acumulado do ano, o país chega a 448.263 novos empregos, uma variação de +1,18% em relação ao estoque de empregos no final de 2017. Já no resultado dos últimos 12 meses, o Caged registra o acréscimo de 286.121 vagas formais, alta de +0,75%.

Setores Econômicos

Houve crescimento do emprego formal em seis dos oito setores econômicos. A maior expansão foi dos setores de Agropecuária (17.455 postos), Serviços (14.548 postos) e Construção Civil (10.063 postos).

A Indústria de Transformação (4.993 postos), os Serviços Industriais de Utilidade Pública (Siup) (1.335 postos) e a área Extrativa Mineral (702 postos) também tiveram saldos positivos. Os recuos foram nos setores de Administração Pública (-1.528 postos) e Comércio (-249 postos).

Fonte: MTb

24/08/2018 - Brasil poderá levar 10 anos para repor postos de trabalho fechados

Segundo o diretor-técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, apesar do resultado positivo de julho Brasil ainda

tem saldo de vagas distante do postos de trabalho fechados

Se a atual dinâmica de abertura de empregos se confirmar como tendência, o Brasil levará 10 anos para repor os postos de trabalho que foram fechados nos últimos três, segundo o diretor-técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio. Apesar do resultado positivo registrado em julho no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), ele ponderou que a economia segue em baixa e com reflexos sobre o mercado de trabalho.

A criação de pouco mais de 47 mil vagas no mercado formal responde ao primeiro resultado positivo registrado para o mês em seis anos e que levará ao resultado de 2018 a um número estimado em 200 mil a 300 mil vagas – muito aquém do postos de trabalho eliminados. "É uma dinâmica muito baixa para a necessidade que o mercado de trabalho brasileiro tem para repor os postos fechados e atender aqueles que chegam no mercado."

O diretor-técnico destaca ainda que os dados do Caged revelam uma “rotatividade do mercado“ indicada pela alta no volume de pessoas que são demitidas e depois contratadas. Uma substituição que tem possibilitado ao mercado rebaixar os salários. O que, para Clemente, reflexo novas modalidades de contratação, flexíveis e informais.

Fonte: Rede Brasil Atual

24/08/2018 - Assédio moral no trabalho deve ser crime, defendem convidados de audiência

Propostas de criminalização do assédio moral no trabalho foram debatidas nesta quarta-feira (23) pela Comissão Senado do Futuro (CSF). A audiência pública fez parte do ciclo de debates 2022: O Brasil que queremos, voltado à discussão de medidas para o desenvolvimento social, tecnológico e econômico brasileiro até o ano em que se comemora o bicentenário da independência do país.

A discussão foi sugerida pelo presidente da comissão, senador Hélio José (Pros-DF). Para ele, o assunto precisa ser debatido para que a legislação seja aperfeiçoada e o assédio eliminado das relações de trabalho.

— O assédio moral é a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. Não podemos admitir o assédio moral, sexual e nenhum tipo de coação ou de pressão contra o trabalhador.

A necessidade de se debater o tema também foi defendida por Maura Lúcia Gonçalves dos Anjos, coordenadora geral do Coletivo Nacional de Trabalhadores Assédio Nunca Mais. Ela explicou que o grupo surgiu da sua experiência com o assédio e tem o objetivo de amparar pessoas em igual situação.

— É um sofrimento que não consigo relatar aqui. O assédio moral é uma coisa que deixa o profissional afastado dele mesmo e de suas funções. Uma situação tão degradante que você não consegue reagir. Eu passei por assédio moral durante três anos. Ele vai te roubando toda a possibilidade de se firmar como pessoa e como profissional e você vai adoecendo.

O coletivo propõe a criação de duas novas normas, uma que criminalize o assédio moral e outra que reconheça o sofrimento de assédio como uma doença do trabalho. Maura alerta ainda que muitas vezes as pessoas só procuram ajuda quando chegam em uma situação extrema e prolongada de assédio, podendo chegar até ao suicídio.

Sem norma

Já Ricardo José das Mercês Carneiro, procurador do trabalho e membro da Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades (Coordigualdade), afirmou que há pouquíssimas normas de alcance geral no Brasil, a maior parte é de âmbito estadual ou municipal.

Ele destacou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é insuficiente porque não prevê punição ao assediador, exceto quando se trata de assédio corporativo, não vale para o servidor público e e não abarca os vários tipos de assédio.

— É fundamental que se tipifique o crime relacionado com o assédio moral. O Ministério Público do Trabalho é a favor da criminalização do assédio moral que atenda tanto ao setor público quanto ao setor privado — afirmou.

Ricardo disse ainda que é preciso ter cautela na criação de uma nova legislação para que esta não banalize o crime e não seja excessivamente analítica ou inaplicável. Ele sugere que a conduta seja enquadrada como crime formal, sem a exigência da produção do resultado para a ocorrência do crime, e como delito simples, possível de ser praticado por qualquer pessoa.

Na falta de legislação, João Paulo Ferreira Machado, auditor fiscal do Ministério do Trabalho, recomenda que as vítimas de assédio moral interpessoal anotem com detalhes as ocorrências e evitem ficar sozinhas com os assediadores. Na identificação da conduta, ele recomenda que a vítima recorra aos superiores hierárquicos do assediador e às ouvidorias institucionais, além de sindicatos e Ministério Público.

Cenário

No Brasil, segundo Ricardo Carneiro, o assédio moral no trabalho está muito relacionado a situações de caráter discriminatório. As principais vítimas são as mulheres, negros, pessoas com deficiência e com idade avançada. Ele afirma ainda que a perpetuação da prática está relacionada também ao cenário econômico do país.

— O assédio moral é uma violência de caráter global, mas no caso brasileiro ela assume uma faceta cruel na medida em que vem somada a um contexto de crise econômica e desemprego.

Dados sobre o cenário brasileiro de assédio moral foram expostos por Juneia Martins Batista, secretaria nacional da Mulher Trabalhadora da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Uma pesquisa de 2015, realizada pelo site de oportunidades de emprego VAGAS.com, indicou que 47,3% dos entrevistados já haviam sofrido assédio moral. Destes, 87,5% não denunciaram as ocorrências, principalmente pelo medo de perder o emprego (39%) e de sofrer represália (31,6%).

Fonte: Agência Senado

24/08/2018 - INSS vai recorrer de acréscimo de 25% em aposentadorias

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de conceder acréscimo de 25% no benefício mensal pago pela Previdência Social a todos os aposentados que precisam de auxílio permanente de terceiros. O órgão informou que aguarda a publicação da decisão para análise do julgamento e, principalmente, para interposição dos recursos cabíveis.

A decisão foi tomada na quarta-feira (22) por 5 votos a 4 pela Primeira Seção da Corte. Antes da decisão, o acréscimo era garantido somente para aposentados por invalidez que precisavam pagar um cuidador, conforme está previsto na Lei de Benefícios Previdenciários, norma que específica os benefícios aos quais os segurados têm direito.

Conforme o entendimento do STJ, o adicional será pago mesmo nos casos em que o aposentado recebe o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), definido em R$ 5.645,80 para 2018.

A decisão da Primeira Seção deve servir de base para outros processos que estão em tramitação na Justiça Federal em todo o país.

Fonte: Agência Brasil

24/08/2018 - STF volta a suspender julgamento. Por enquanto, 4 a 3 pró terceirização

Ministra Rosa Weber afirmou que prática ilimitada vai "nivelar por baixo" o mercado de trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu mais uma vez o julgamento sobre os limites da terceirização. Pouco antes das 18h desta quinta-feira (23), a presidenta da Corte, Cármen Lúcia, suspendeu a sessão, que será retomada na próxima quarta (29).

Por enquanto, quatro ministros consideram constitucional a terceirização em todos os setores da economia, independentemente de se tratar, ou não, da atividade principal da empresa: Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Três se manifestaram contra: Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Faltam votar Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Ontem, o STF retomou julgamento conjunto de dois processos sobre o tema, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, o primeiro ajuizado por uma entidade patronal e o segundo, por uma empresa. Os dois relatores, Barroso e Fux, concordaram com o ponto de vista patronal, considerando a prática lícita em todas as etapas da produção.

Na retomada do julgamento, hoje, o ministro Alexandre de Moraes marcou 3 a 0 para o setor empresarial, afirmando que a Constituição adotou o sistema capitalista e portanto "não se pode impor uma única forma de organização gerencial". Ainda segundo ele, desde os anos 1970 os países europeus deixaram de fazer distinção entre atividade-fim e atividade-meio. Na Europa também se adota o contrato coletivo de trabalho e jornadas reduzidas, que no Brasil costumam ser refutadas pelo setor patronal.

O ministro Edson Fachin manifestou concordância com a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), questionada no julgamento. "Não há mácula à independência dos poderes. Nada impede a atuação do Judiciário, sobretudo neste caso, à luz da CLT."

Rosa Weber também se posicionou contra a terceirização ilimitada e reafirmou entendimento de que o trabalho é um valor humano e não uma mercadoria, conforme havia dito a procuradora-geral da República, Raquel Dodge. "Não se cogita de Estado social ou Estado democrático de direito que não se assente em sólida proteção ao trabalho e equilíbrio entre os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa", afirmou.

Ela disse ainda que "a permissividade em relação à terceirização não gera empregos", sustentando que impor limites à prática não restringe a liberdade de contratação. "A liberação da terceirização da atividade-fim tenderá a nivelar por baixo nosso mercado de trabalho."

Na sequência, Dias Toffoli, futuro presidente do STF, avaliou que as duas correntes na Corte mostravam "fundamento formal e preocupação com a questão social". Mas ele considerou a visão favorável à terceirização ilimitada mais coerente com a realidade de um mundo globalizado, em que as empresas podem transferir atividades para onde considerarem mais vantajoso. "É óbvio que isso não quer dizer que temos de ir à precarização do trabalho, à desproteção", disse, mesmo assim votando a favor da terceirização. "Não é uma desautorização ao Tribunal Superior do Trabalho, à Justiça do Trabalho", observou, mas um "posicionamento diante da realidade".

Ricardo Lewandowski anunciou que tinha um voto de 30 páginas, mas em razão do horário limitou-se a acompanhar os votos divergentes dos relatores, somando-se a Fachin e Rosa. Em seguida, a presidenta da Corte, Cármen Lúcia, suspendeu a sessão.

Fonte: Rede Brasil Atual

24/08/2018 - Exigência de depósito prévio para custeio de perícia é ilegal

A decisão segue a Reforma Trabalhista e a jurisprudência do TST.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou a ordem de antecipação de honorários periciais a serem pagas pela Arosuco Aromas e Sucos Ltda., de Manaus (AM). A decisão seguiu a jurisprudência do TST e a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).

A discussão teve início em reclamação trabalhista ajuizada por um técnico operador fabril que alegava ter adquirido doenças ortopédicas por ter de carregar engradados de bebidas que pesavam até 10 Kg. Para demonstrar sua alegação, ele pediu a realização de prova pericial médica.

Honorários periciais

O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus determinou a realização da perícia, a fim de apurar se as doenças adquiridas de fato tinham como causa as atividades desenvolvidas por ele na empresa. Para tanto, arbitrou o valor de R$ 2,5 mil a ser custeado pela empresa.

Contra essa decisão, a Arosuco impetrou mandado de segurança sustentando que o ônus da prova deveria recair sobre o empregado que alegou a ocorrência de lesão. Afirmou ainda que os honorários periciais são suportados pela parte perdedora (sucumbente) no objeto da perícia.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM), no entanto, entendeu não haver ilegalidade na exigência. Para o TRT, em casos como esse, o trabalhador é, em regra, beneficiário da justiça gratuita, e quem suportará o efetivo pagamento dos honorários periciais será a União, o que afastaria o argumento de que a empresa não conseguiria o reembolso caso fosse vencedora no objeto da perícia.

Ilegalidade

No exame do recurso da Arosuco contra a decisão no mandado de segurança, o relator, ministro Emmanoel Pereira, observou que o TST já consolidou entendimento sobre a ilegalidade da exigência de depósito prévio para o custeio de perícia (Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-2). E lembrou que a Reforma Trabalhista acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 790-B da CLT, com a mesma tese contida na OJ 98.

O ministro assinalou ainda que Instrução Normativa 27 do TST faculta ao juiz exigir o depósito prévio, mas ressalva as demandas decorrentes da relação de emprego. “A ação da qual resultou o ato discutido neste mandado de segurança versa exatamente sobre relação de emprego. Logo, não é possível a exigência de depósito prévio dos honorários periciais”, concluiu.

Por unanimidade, a SDI-2 deu provimento ao recurso ordinário e concedeu a segurança a fim de cassar a ordem de antecipação dos honorários.

Processo: RO-518-66.2017.5.11.0000

Fonte: TST

23/08/2018 - Relatores no STF decidem a favor da terceirização sem limites

Para relator Luiz Fux, súmula do TST que veda prática na atividade-fim é inconstitucional.

Barroso não vê relação entre terceirização e precarização

Ao retomar o julgamento sobre duas ações que tratam da terceirização, os relatores no Supremo Tribunal Federal (STF) foram favoráveis à prática sem restrições, conforme querem as empresas. O entendimento difere da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que veda a medida em atividades-fim das empresas e tem sido o único instrumento para barrar uma terceirização desenfreada no país.

O julgamento ocorre com uma nova lei em vigor, a 13.429, que libera a terceirização, mas para o ministro Luiz Fux a prática já era válida mesmo antes. Ele considerou inconstitucional a Súmula 331, "por violação aos princípios da livre iniciativa e da liberdade contratual". A sessão foi interrompida no final da tarde e continuará nesta quinta-feira (23).

Fux é relator do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, em que a Celulose Nipo Brasileira (Cenibra) questiona decisão do TST contrária à terceirização na empresa. O sindicato da categoria argumentou a favor da posição da Corte trabalhista, procurando demonstrar uma ligação entre terceirização e precarização nas relações de trabalho. Mas o ministro foi favorável à empresa e afirmou que a "dicotomia entre a atividade-fim e a atividade-meio é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica econômica moderna".

O STF julga também a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, proposta pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), que pede reconhecimento de inconstitucionalidade da interpretação da Justiça do Trabalho sobre terceirização. A entidade empresarial afirma que a Súmula 331 fere a liberdade de contratação.

Relator da ADPF, Luís Roberto Barroso também se manifestou a favor da livre iniciativa e afirmou que o movimento sindical deve se adaptar às mudanças. "A terceirização não enseja por si só precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo de sua contratação que pode produzir tais violações", disse o ministro.

Já a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, havia defendido a improcedência da ADPF e a não aceitação do recurso. Segundo ela, o trabalho deve ser visto como direito humano e não como "mercadoria".

Fonte: Rede Brasil Atual

23/08/2018 - Vagas abertas em julho: salário médio 9% menor e mais emprego precário

Saldo em julho foi de 47.319 vagas formais, segundo o Caged. Quem entra ganha, em média, 9,2% menos do que quem sai. Parte dos empregos vem do trabalho intermitente ou parcial

O mercado formal de trabalho abriu 47.319 vagas em julho, melhor resultado para o mês em seis anos, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, que divulgou os resultados no final da tarde desta quarta-feira (22). O estoque de vagas com carteira avançou 0,12%, para um total de 38,317 milhões – eram 41 milhões em igual mês de 2014.

Mais uma vez, o salário de quem entra é menor do que o de quem sai. E parte dos empregos vem do trabalho intermitente ou parcial, ocupações consideradas precárias criadas pela "reforma" trabalhista.

Os setores de agropecuária e de serviços foram os principais responsáveis pela abertura de empregos com carteira no mês passado, com saldo de 17.455 (1,07%) e 14.548 (0,09%), respectivamente. Na construção civil, foram criadas 10.063 vagas, aumento de 0,49%.

De janeiro a julho, o saldo do Caged chega a 448.263 vagas, crescimento de 1,18%. A maior parte vem dos serviços: 298.457 (1,78%). Em 12 meses, esse setor responde pela quase totalidade dos empregos formais. O Caged tem saldo de 286.121 (0,75%) e os serviços, de 248.481 (1,48%). Depois vem o comércio, com 55.660 (0,63%).

Em julho, o salário médio de admissão foi de R$ 1.536,12, segundo o Caged. Já o ganho médio dos demitidos era de R$ 1.692,42. Diferença de -9,2%.

Apenas o trabalho intermitente, com menor grau de proteção e ganho, respondeu por 3.399 vagas. E o trabalho parcial, por 813.

Fonte: Rede Brasil Atual

23/08/2018 - PDT cria Comitê Sindical Nacional para apoiar Ciro Gomes

A coordenação da campanha Ciro Presidente - PDT - quer o candidato mais próximo do sindicalismo e das categorias profissionais. Passo nesse rumo foi dado em Brasília, nesta quarta (22), com a criação do Comitê Sindical Nacional do PDT, integrado por dirigentes de diversos setores e diferentes entidades de classe.

Uma das decisões é produzir materiais específicos aos trabalhadores, com reivindicações baseadas no documento do Movimento Sindical pedetista intitulado “O trabalho no centro do projeto nacional” e também na Agenda Prioritária da Classe trabalhadora, das Centrais.

Além de sintonizar a agenda de Ciro Gomes com as demandas sindicais atuais, há ideia de que o trabalhista participe de visitas a locais de trabalho e de atos unitários, entre os quais a defesa da Embraer, que corre risco de ser sucateada na operação de compra pela Boeing.

Mais - Milton Cavalo (Movimento Sindical Nacional do PDT): (11) 98276.9306.

Fonte: Agência Sindical

23/08/2018 - Ciro contradiz Kátia Abreu e diz ser contra reforma trabalhista

O candidato à Presidência pelo PDT, Ciro Gomes, contradisse a candidata a vice, Kátia Abreu, e afirmou que ambos são contrários à reforma trabalhista. "O que ela quis dizer é que vamos revogá-la (a reforma)", afirmou, em evento nesta terça-feira, 21, em Guarulhos, com candidatos a deputado do PDT e com o postulante ao governo paulista do partido, Marcelo Cândido. "Isso (de ser favorável à reforma trabalhista) foram vocês (jornalistas) que disseram."

Em evento na segunda-feira, 20, na capital paulista, Kátia Abreu disse que era um "mito" que Ciro seja contrário à reforma trabalhista. "Ninguém vai fazer uma revolução sobre isso. A gente não vai retroagir na questão do imposto sindical, por exemplo. Mas retroagir em normas que foram aprovadas para o bem, absolutamente", afirmou, após participar de evento da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes).

"Como ela pode ser favorável se votou contra?", questionou Ciro.

No evento da segunda-feira, Kátia Abreu explicou que votou contra o projeto pela forma como foi feito. "A base de Michel Temer não queria votar a reforma no Senado e só fez quando (Romero) Jucá apresentou os oito pontos. O que a gente quer é discutir mudanças, para início de conversa", disse.

Fonte: Estadao

23/08/2018 - No segundo turno, Bolsonaro perde para Alckmin, Ciro e Marina, diz pesquisa

Levantamento do Datafolha indica que candidato do PSL venceria o petista Fernando Haddad (PT)

Pesquisa Datafolha divulgada na madrugada desta quarta-feira, 22, aponta que o deputado federal Jair Bolsonaro (PSL) perderia em um eventual segundo turno para Marina Silva (Rede), Geraldo Alckmin (PSDB) e Ciro Gomes (PDT). O candidato do PSL venceria, contudo, em uma disputa com Fernando Haddad (PT).

Os números apontam, ainda, que Bolsonaro tem a maior rejeição entre os presidenciáveis: 39% dos eleitores afirmam que não votariam no candidato "de jeito nenhum". Em seguida aparece o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado e preso pela Operação Lava Jato, com 34%. Geraldo Alckmin é rejeitado por 26% dos eleitores, seguido por Marina Silva (25%) e Ciro Gomes (23%). Haddad é o menos rejeitado entre os principais candidatos, com 21%.

Na projeção de segundo turno entre Marina Silva e Bolsonaro, a candidata da Rede tem 45% das intenções de voto, contra 34% do candidato do PSL. Já o tucano Geraldo Alckmin aparece com 38%, contra 33% de Bolsonaro. Em relação a Ciro Gomes, a disputa é mais apertada: 38% para o pedetista contra 35% para o candidato do PSL. O cenário em que Bolsonaro leva vantagem é contra Fernando Haddad - a pesquisa indica 38% das intenções de voto para Bolsonaro, contra 29% para o ex-prefeito de São Paulo.

O mesmo levantamento mostra que Bolsonaro tem 22% das intenções de voto e lidera a disputa no cenário sem o ex-presidene Lula. A seguir vem Marina Silva (Rede), com 16%. Ciro Gomes aparece em terceiro, com 10%, seguido por Geraldo Alckmin, com 9%. Alvaro Dias (Podemos) e Fernando Haddad aparecem com 4%. João Amoêdo (Novo) e Henrique Meirelles (MDB) têm 2% das intenções de voto. Vera, Daciolo, Boulos e João Goulart Filho (PPL) têm 1%. Eymael (DC) não pontuou.

As intenções de voto do Datafolha são semelhantes às da pesquisa Ibope/Estado/TV Globo divulgada na segunda-feira. O Datafolha ouviu 8.433 eleitores entre os dias 20 e 21 de agosto. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos. O levantamento foi registrado na Justiça Eleitoral sob o protocolo BR 04023/2018.

Fonte: Estadao

23/08/2018 - Pesquisa revela que trabalho informal cresceu 7,7% em um ano no Rio

O trabalho informal cresceu 7,7% no segundo trimestre deste ano, comparativamente ao segundo trimestre do ano passado, no Rio de Janeiro. A informação consta de levantamento divulgada nesta quarta-feira (22) pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio (Fecomércio RJ), baseado na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo a Fecomércio, o levantamento, ao apontar crescimento da informalidade no segundo trimestre deste ano no estado do Rio de Janeiro, revela que o número de empregados do setor privado sem carteira assinada saltou de 7,9% para 8,2% em relação ao trimestre anterior, um crescimento de 0,3 ponto percentual.

O aumento da informalidade pode ser medido a partir dos indicadores relativos à queda no número de trabalhadores com carteira assinada, que passou de 39,5% nos primeiros três meses deste ano, para 38,4% no segundo trimestre – uma queda de 1,1 ponto percentual.

Na comparação anual, a perda foi ainda maior: de 41,1% no ano passado para 38,4% neste ano, queda de 2,7 ponto percentual. “É o menor índice de emprego formal desde 2014”, assegura a Fecomércio.

Segundo a entidade, os índices de informalidade no estado do Rio de Janeiro cresceram mais que os relativos à informalidade nos outros estados da federação.

Trabalhadores por conta própria

Os dados levantados pela Fecomércio da pesquisa mostram que, com o recorte da situação do emprego no estado do Rio, a partir das informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) Contínua, o número de trabalhadores por conta própria alcançou no Rio de Janeiro o maior índice da série histórica desde 2014, quando a crise se tornou mais forte.

Nesse período, o menor patamar registrado do índice foi no primeiro trimestre de 2014, com 21,1% dos entrevistados afirmando estarem nesta situação.

Fonte: Agência Brasil

23/08/2018 - Uso da capacidade instalada da indústria sobe para 68% em julho

O indicador de utilização da capacidade instalada da indústria brasileira subiu de 66% em junho para 68% em julho. É o maior percentual verificado no mês de julho dos últimos quatro anos, segundo a pesquisa Sondagem Industrial, divulgada nesta quarta-feira (22) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O uso da capacidade instalada foi maior nas grandes empresas, alcançando 73%. Nas médias, ficou em 66% e, nas pequenas, em 60%.

Segundo a CNI, a queda na ociosidade é resultado do aumento da produção no setor. Conforme a pesquisa, o índice de evolução da produção alcançou 52,2 pontos em julho. Foi o segundo mês consecutivo que o índice ficou acima dos 50 pontos, o que indica o aumento da produção, depois da forte queda registrada em maio, por causa da greve dos caminhoneiros. O indicador de produção varia de zero a cem pontos. Quando está acima de 50 pontos, mostra aumento da produção.

No entanto, o emprego no setor continua caindo. O indicador do número de empregados ficou em 48,5 pontos e continua abaixo da linha divisória dos 50 pontos que separa a queda do aumento do emprego.

A Sondagem Industrial mostra ainda que as indústrias estão com um pequeno acúmulo de estoques. O índice de nível de estoque efetivo em relação ao planejado subiu para 50,8 pontos em julho e ficou acima da linha divisória dos 50 pontos, mostrando que os estoques estão levemente maiores do que o planejado.

Perspectivas

Segundo a CNI, todos os indicadores de expectativa ficaram acima dos 50 pontos em agosto, mostrando que os industriais esperam o aumento da demanda, da compra de matérias-primas, do número de empregados e das exportações nos próximos seis meses.

Diante de um cenário mais positivo, aumentou a disposição dos empresários para investir. O índice de intenção de investimento subiu para 51 pontos, 1,6 ponto acima do verificado em agosto, o que recupera apenas em parte a queda de 4,2 pontos registrados nos últimos cinco meses. O indicador de intenção de investimentos está 3,1 pontos acima do de agosto do ano passado.

A Sondagem Industrial foi feita entre 1º e 13 de agosto com 2.257 empresas. Dessas, 932 são pequenas, 798 são médias e 527 são de grande porte.

Fonte: Agência Brasil

23/08/2018 - STJ autoriza mais 25% a aposentados que precisam de auxílio permanente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (22) que todos os aposentados que necessitam de auxílio permanente têm direito a acréscimo de 25% no benefício mensal pago pela Previdência Social. A decisão foi tomada por 5 votos a 4 pela Primeira Seção da Corte, mas ainda cabe recurso.

Antes da decisão do colegiado, o acréscimo era garantido somente para aposentados por invalidez que precisavam pagar um cuidador, por exemplo, conforme está previsto na Lei de Benefícios Previdenciários, norma que específica os benefícios aos quais os segurados têm direito.

Conforme o entendimento, o adicional será pago mesmo nos casos em que o aposentado recebe o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), definido em R$ 5.645,80 para 2018.

A decisão da Primeira Seção deve servir de base para outros processos que estão em tramitação na Justiça federal em todo o país.

Fonte: Agência Brasil

23/08/2018 - Cerca de 200 funcionários são demitidos após empresa fechar unidade de Pouso Alegre, MG

Locomotiva anunciou medida porque a fábrica da cidade estaria trabalhando no vermelho.

Cerca de 200 funcionários da empresa Locomotiva foram demitidos após a empresa decidir fechar a unidade de Pouso Alegre (MG). A medida foi anunciada porque, segundo a firma, a fábrica da cidade estava dando prejuízo.

Os funcionários foram comunicados da demissão em uma assembleia. Muitos reclamam que os salários ainda estão atrasados.

“A empresa deixou de cumprir algumas coisas. No caso, agora recentemente, deixou de pagar o nosso pagamento mensal, deixou de efetuar também um vale alimentação que a gente tem, que é um benefício”, disse o operador Adalberto de Carvalho.

A empresa fabrica laminados, filmes de PVC e lonas para caminhões. A empresa está instalada na cidade há 19 anos. Agora parte da produção será remanejada para a unidade de Caçapava, no interior de São Paulo. Apenas o setor administrativo ainda está funcionando em Pouso Alegre.

Um representante da locomotiva disse, na reunião, que as dívidas trabalhistas dos quase 200 funcionários serão pagas.

“A empresa entrou com processo de recuperação judicial. Nós estamos com plano de recuperação estruturado, muito bem feito, só que com a greve dos caminhoneiros, a gente acabou tendo alguns problemas de abastecimento, de faturamento. Não conseguimos faturar aquilo que estava planejado e, diante de tudo isso, a gente resolveu encerrar a unidade de Pouso Alegre. Não é decretar uma falência. A gente vai honrar todos os nossos pagamentos, vamos honrar todos os direitos que nossos funcionários têm”, afirmou o gerente de administração e recursos humanos Jean Carlos Teixeira.

Fonte: G1

23/08/2018 - Proposta retira cobrança de ISS das atividades de costura e acabamento de tecido

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 432/17, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que deixa de tributar as atividades de costura e acabamento de tecido com o Imposto sobre Serviços (ISS).

A tributação está prevista na Lei do ISS (Lei Complementar 116/03), que a proposta quer alterar.

Segundo Mello, a ideia é manter a ideia original do texto de 2003, e não a redação dada pela Lei Complementar 157/16. Na opinião do deputado, a alteração prejudicou a indústria têxtil brasileira.

“Antes da lei de 2016, a indústria têxtil estava enquadrada como industrialização por encomenda, o que permitia um enquadramento mais ameno no tocante ao pagamento dos impostos”, afirma.

Mello ressalta que os estados já cobram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sempre que a atividade produzir bens que serão utilizados em posterior comercialização e industrialização. Assim, haveria no caso bitributação pelo mesmo fato gerador.

“Não podemos deixar milhares de empregadores e empregados sob a tutela da dúvida. Precisamos alterar novamente a lei para trazer a tranquilidade novamente aos cidadãos brasileiros”, diz Mello.

Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

23/08/2018 - Hora extra: adicional superior ao da CLT não se aplica a empregado público

Não é possível aplicar benefícios econômicos previstos em normas coletivas a empregados de entidades públicas sem previsão em lei.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação do adicional de 100% na remuneração das horas extras de um guarda municipal de São Caetano do Sul (SP). O percentual estava previsto em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), mas, de acordo com os ministros, cláusulas coletivas de natureza econômica não se aplicam aos empregados de entidade de direito público.

O guarda municipal pediu, na reclamação trabalhista, a remuneração das horas extras com base na CCT assinada entre o município e o Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos em São Caetano do Sul. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgaram procedente o pedido.

Cláusulas sociais e econômicas

Para o Tribunal Regional, trata-se de cláusula social, o que enquadraria o caso na Orientação Jurisprudencial (OJ) 5 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST. A OJ admite dissídios coletivos contra pessoas jurídicas de direito público exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social.

No recurso de revista, o município alegou que a cláusula tem natureza econômica, pois resulta em despesa. Consequentemente, defendeu a aplicação do adicional de 50% do valor da hora de trabalho previsto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição da República.

Para o relator do recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, não é possível aplicar benefícios econômicos previstos em normas coletivas a empregados de entidades públicas, os quais somente poderão obter vantagens econômicas previstas em lei. O posicionamento decorre também do artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição, que não reconhece aos ocupantes de cargos públicos as convenções e os acordos coletivos de trabalho.

A decisão foi unânime.

Fonte: TST

22/08/2018 - Lula dispara e lidera com 39% no Datafolha, contra 19% de Bolsonaro

Petista sobre sete pontos em relação a levantamento de abril. Marina (8%), Alckmin (6%) e Ciro (5%) vêm em seguida. Potencial de transferência de votos do petista, caso seja impedido, vai de 31% a 49%

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cresceu alcançou 39% das intenções de voto para Presidência da República, segundo pesquisa Datafolha divulgada na madrugada desta quarta-feira (22). Lula cresce sete pontos em relação ao levantamento feito em abril. Ele ratifica o favoritismo apontado na segunda-feira por pesquisas CNT/MDA e Ibope e supera em mais que o dobro o segundo colocado, Jair Bolsonaro, quem tem agora 19% (tinha 15% em abril).

Aparecem embolados no terceiro posto Marina Silva (Rede), com 8%, Geraldo Alckmin (PSDB), 6%, e Ciro Gomes (PDT), com 5%. O Datafolha ouviu 8.433 pessoas em 313 municípios, de 20 a 21 de agosto. A margem de erro do levantamento, feito em parceria entre Folha de S. Paulo e TV Globo, é de dois pontos percentuais para mais ou menos.

O Datafolha revela ainda que, num eventual cenário em que a candidatura de Lula venha a ser, impedida, seu virtual substituto, o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad aparece com 4%, O mesmo levantamento revela, porém, que 31% dos que dizem votar em Lula votariam em um nome apoiado por ele. E que outros 18% podem vir a fazê-lo. Ou seja, o petista tem potencial de transferir metade de sua intenção de voto.

A pesquisa informa também, que Haddad, escolhido para vice de Lula e que somente nesta semana começou a viajar em campanha, ainda não é conhecido por não é conhecido por 27% dos eleitores, contra 59% que já ouviram falar do ex-prefeito paulistano. Em comparação, Lula é conhecido de 99% dos ouvidos, Marina, por 93% e Alckmin, por 88%. Assim, Haddad registra baixa rejeição: 21%.

Eleição sem Lula?

Os votos brancos e nulos somam 11%, com 3% de indecisos, num cenário com o ex-presidente. Sem Lula, esses índices sobem respectivamente para 22% e 6%. Bolsonaro passa e liderar com 22%. Marina e Ciro dobram para 16% e 10%. E Alckmin também sobe para 9%.

Fonte: Rede Brasil Atual

22/08/2018 - Em Minas, Dilma lidera corrida ao Senado, mostra Datafolha

Pesquisa Datafolha sobre a corrida eleitoral ao Senado por Minas Gerais aponta Dilma Rousseff do PT com larga liderança: 25%. Carlos Viana (PHS), segundo colocado, tem 11%. Na corrida ao governo, Antonio Anastasia (PSDB) segue na frente com 29% das intenções de voto, seguido por Fernando Pimentel (PT), governador candidato à reeleição, em segundo, com 20%. Romeu Zema (Novo) surge em terceiro, com 5%, e João Batista Mares Guia (Rede) aparece com 3%. Dirlene Marques (PSOL) alcançou 2%.

Publicada no jornal Folha de S. Paulo, a pesquisa ainda mostra Jordano Metalúrgico (PSTU), Alexandre Flach (PCO) e Claudiney Dulim (Avante) com 1% cada. Brancos e nulos somam 28% e 10% dos eleitores não sabem em quem votar.

Em outro cenário, considerando a candidatura de Márcio Lacerda (PSB) que se retirou da disputa nesta terça (21), Anastasia lidera com 26%, Pimentel fica com 18% e Lacerda apresenta 9%.

Fonte: Brasil247

22/08/2018 - Carteiras de trabalho poderão ser emitidas em agências dos Correios

O Ministério do Trabalho e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos vão firmar, nos próximos dias, acordo de cooperação técnica para emissão da carteira de trabalho e previdência social nas unidades da empresa. Pelo acordo, que foi anunciado nesta segunda-feira (23), o projeto piloto será implantado nos próximos 30 dias no estado de São Paulo.

Segundo o secretário executivo substituto do Ministério do Trabalho, Admilson Moreira, a iniciativa tem o objetivo de descentralizar a emissão da carteira de trabalho manual e informatizada e de levar o serviço para mais perto da população. “O propósito da parceria é oferecer um serviço mais ágil e acessível ao trabalhador”, disse Moreira.

De acordo com o ministério, de janeiro a maio deste ano, foram emitidas mais de 2,3 milhões de carteiras de trabalho no país, das quais 580 mil no estado de São Paulo.

O serviço de emissão de carteiras está disponível nas unidades ligadas ao Ministério do Trabalho e em unidades descentralizadas espalhadas pelo país, por meio de parcerias com estados e municípios. A rede conta com cerca de 2,1 mil postos de atendimento.

Fonte: Agência Brasil

22/08/2018 - Confiança da Indústria recua em agosto, mostra prévia da FGV

Índice ficou em 99,3 pontos, menor patamar desde novembro de 2017

A prévia da Sondagem da Indústria de agosto mostra queda de 0,8 ponto do Índice de Confiança da Indústria (ICI) em relação ao apurado em julho, ficando em 99,3 pontos – o menor desde novembro de 2017. Em julho, o indicador alcançou 100,1 pontos, o mesmo número dos meses de junho e maio.

Os dados foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV) que avalia que a piora da confiança no mês estaria sendo influenciada “pela menor satisfação dos empresários sobre o momento presente”.

A prévia mostra que o Índice da Situação Atual (ISA) pode reduzir 2,4 pontos em agosto, ao cair dos 99 pontos de julho para 96,6 pontos este mês; enquanto o Índice de Expectativas (IE) subiria 0,8 ponto, passando de 101,1 para 101,9 pontos.

Por outro lado, a avaliação da FGV é de que o resultado preliminar de agosto sinaliza estabilidade do Nível de Utilização da Capacidade Instalada da Indústria (Nuci) em 75,7%.

Para a prévia de agosto, a FGV consultou 782 empresas entre os dias 1º e 17 deste mês. O resultado final da pesquisa será divulgado na próxima terça-feira, dia 28.

Fonte: Agência Brasil

22/08/2018 - Proposta muda correção do FGTS para garantir atualização monetária

Aguarda relatório na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) a proposta que modifica a correção monetária dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O PLS 229/2018 está com o relator Ricardo Ferraço (PSDB), que ainda não concluiu seu voto.

De autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), a proposição estabelece que os depósitos do FGTS serão mensalmente corrigidos com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do IBGE, e capitalizados com juros de 3% ao ano.

Segundo o autor, a reserva financeira acumulada pelo trabalhador no FGTS tem sido sistematicamente corroída pela perda de poder de compra da moeda, visto que o indexador de correção usado atualmente, a Taxa Referencial (TR), tem se situado historicamente abaixo da inflação.

O senador alega que a escolha do IPCA se justifica pelo fato de o indicador refletir a taxa de inflação para as famílias com renda mensal entre 1 e 40 salários mínimos, independentemente da fonte de rendimentos recebidos. Ele afirma que o objetivo da proposta é garantir que a reserva financeira acumulada pelo trabalhador junto ao FGTS “tenha o seu poder de compra estável no tempo, em linha com o comportamento de índice oficial de preços”.

Após passar pela CAE, o PLS será analisado em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Fonte: Agência Senado

22/08/2018 - Dólar fecha a R$ 4,04, maior valor desde fevereiro de 2016

O dólar norte-americana atingiu, no fechamento desta terça-feira (21), o valor de R$ 4,049, mais alta cotação 18 de fevereiro de 2016. A alta de 2,01% nesta terça-feira foi a quinta consecutiva, com o dólar acumulando valorização de 4,40% no período.

O índice B3, da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), encerrou o pregão em baixa de 1,5%, com 75.180 pontos, representando o menor patamar desde 11 de julho. Os papéis de grandes empresas contribuíram para a queda, com as ações da Petrobras caindo 3,49%, e as dio Itaú, 1,20%.

Segundo consultores ouvidos pela agência de notícias espanhola EFE, desde 13 de agosto, o dólar teve valorização de 3,66%.

A desvalorização do real coincidiu com a divulgação de novas pesquisas de intenção de voto para a Presidência da República segunda (20) e com a indefinição do cenário político a dois meses do pleito.

O analista Rafael Omati, da consultora Guide Investimento, afirmou que o mercado teme a liderança de candidatos considerados menos comprometidos com a reforma tributária.

Fonte: Portal EBC

22/08/2018 - Tempo de espera na fila do refeitório não dá direito a hora extra

Os minutos gastos na fila do refeitório não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou condenação de uma empresa do setor elétrico ao pagamento de horas extras fundada na falta da concessão integral do intervalo intrajornada.

O eletricista afirmou que usufruía de apenas 30 minutos do intervalo de uma hora ao qual tinha direito. A outra meia hora era gasta na fila do refeitório. Em função da perda de tempo na espera, pediu o pagamento de horas extras por estar à disposição do empregador enquanto, de fato, não estava se alimentando.

O juízo da Vara do Trabalho de Eunápolis (BA) e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região julgaram procedente o pedido do eletricista. Para o TRT, o tempo de espera na fila pelo excessivo período de 30 a 40 minutos não pode ser equiparado ao gozo do intervalo para descanso e alimentação, porque desvirtua sua finalidade. Com base na Súmula 437 do TST, o tribunal regional determinou o pagamento de uma hora extra por dia em que o empregado não pôde aproveitar plenamente o período de descanso.

A empresa recorreu ao TST com fundamento em conclusão diversa apresentada pelo TRT da 24ª Região (MS) em caso semelhante. Nesse processo, concluiu-se que o tempo utilizado por empregado para dirigir-se até o refeitório da empresa e na fila para servir o almoço não pode ser considerado como à disposição do empregador, pois ele não está aguardando ou executando ordens, mas usufruindo o intervalo.

O relator, ministro Alexandre Luiz Ramos, destacou que o TST firmou jurisprudência que não considera como tempo à disposição do empregador o período gasto pelo empregado na fila para alimentação. Para fundamentar seu voto, apresentou precedentes de quatro das oito turmas do Tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. Processo RR-230-55.2010.5.05.0025

Fonte: Consultor Jurídico

22/08/2018 - Admitido incidente de uniformização sobre conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho admitiu o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal apresentado por servidor público ex-celetista que pleiteia, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou improcedente o pedido do servidor sob o argumento de que, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, no período posterior ao Decreto 2.172/97, o exercício da atividade de vigilante deixou de ser previsto como apto a gerar contagem de tempo de serviço em condições especiais.

Para o servidor, a decisão afrontaria entendimento do STJ, fixado em recurso repetitivo, no sentido de que é possível o reconhecimento do caráter especial do tempo de serviço em razão de periculosidade, mesmo após o Decreto 2.172, uma vez que o rol de atividades e agentes nocivos ali elencados teria caráter meramente exemplificativo.

Ao admitir o pedido, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho comunicou sua decisão ao presidente da TNU e aos presidentes das turmas recursais e abriu prazo de 30 dias para que os interessados se manifestem sobre o assunto. Também foi aberta vista dos autos para o Ministério Público Federal emitir parecer.

Após as manifestações, os ministros da Primeira Seção decidirão sobre o mérito do pedido de uniformização de interpretação de lei feito pelo servidor.

Fonte: STJ

22/08/2018 - Tempestividade de recurso deve considerar data de consulta no sistema do PJe

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que reexamine o recurso ordinário da Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A. que havia sido declarado tempestivo sem a observância de todos os requisitos estabelecidos na Lei 14.419/2006. O TRT considerou que o prazo recursal começaria a ser contado dez dias depois da publicação da sentença, mas a empresa teria consultado o sistema antes disso.

Entenda o caso

Condenada pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima (MG) ao pagamento de indenização por dano moral aos dependentes de um empregado que morreu em decorrência de silicose, a Anglogold interpôs recurso ordinário ao TRT.

A viúva do empregado, em preliminar, sustentou que o recurso havia sido apresentado fora do prazo. Segundo ela, a sentença foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) em 11/9/2013, e a aba “expediente” do Processo Judicial Eletrônico (PJe) registrava que o advogado da empresa teve ciência da sentença em 18/9/2013. Assim, o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário se encerraria em 26/9, mas a interposição só ocorreu em 27/9.

O TRT acolheu o recurso da empresa e extinguiu a ação por prescrição. Ao rejeitar a preliminar de intempestividade, entendeu, com base no parágrafo 3º do artigo 5º da Lei 11.419/06, que o prazo recursal só teve início dez dias depois da publicação da sentença (na prática, em 23/9/2013, uma segunda-feira). Segundo o dispositivo, a consulta “deverá ser feita em até dez dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”.

TST

No recurso de revista, a viúva argumentou que o sistema do PJe conta o prazo de oito dias a partir da data de ciência pelos advogados e insere automaticamente a data final (no caso, 26/9/2013, às 23h59). “Se o advogado se dá por intimado antes de decorridos os dez dias, como ocorreu no caso, o prazo se inicia a partir dessa”, sustentou.

A relatora do processo, ministra Kátia Magalhães Arruda, assinalou que o Tribunal Regional incorreu em má aplicação do parágrafo 3º do artigo 5º da Lei 11.419/2006, utilizado como fundamento único para o reconhecimento da tempestividade do recurso. A matéria, segundo a relatora, deve ser examinada em conformidade com as demais previsões do dispositivo da lei federal: o parágrafo 1º, que considera realizada a intimação no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação; e o parágrafo 2º, que dispõe que, quando a consulta se dá em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

No entender da ministra, houve “inequívoco prejuízo processual” para a viúva do empregado da Anglogold, pois o TRT, após considerar o recurso tempestivo, extinguiu o processo. A relatora observou ainda que não há como, no TST, acessar o sistema do PJE utilizado no TRT, que exige cadastro próprio com certificação digital.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista e determinou o retorno dos autos ao TRT para que prossiga no exame da tempestividade do recurso ordinário da empresa, especialmente quanto às alegações da viúva de que a empresa teria feito a consulta eletrônica ao teor da intimação antes do prazo de dez dias. Processo: RR-10588-27.2013.5.03.0091

Fonte: TST

22/08/2018 - Auxílio-transporte é devido aos custeios das despesas realizadas por servidor

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, julgou procedente o pedido do requerido que objetivava anular o ato que negou o pagamento de auxílio-transporte em virtude de seu deslocamento diário por veículo próprio, e declarou seu direito à percepção do auxílio desde o referido indeferimento administrativo. A decisão confirmou sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, que julgou improcedente à apelação da Universidade Federal Oeste da Bahia (UFOB).

Em suas razões, a UFOB alegou que deve ser concedida a indenização de auxílio-transporte tão somente se estiver de acordo com a legislação aplicável à espécie, que exige, no caso, que o deslocamento do servidor se dê por meio de transporte coletivo, o que também permite o controle da Administração sobre o efetivo deslocamento.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Jamil Rosa de Jesus, destacou que apesar de a previsão legal tratar tão somente de despesas com transporte coletivo, a jurisprudência já firmou o entendimento de que o auxílio-transporte é devido ao custeio das despesas realizadas pelos servidores públicos, entre a residência e o local de trabalho, independente de que o faça por meio de transporte coletivo ou por seu veículo próprio.

Deste modo, o Colegiado acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação. Processo nº: 0001345-59.2016.4.01.3303

Fonte: TRF1

21/08/2018 - Eleições 2018: 75% dos deputados federais devem se reeleger

Estudo do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) mostra que 79% dos 513 deputados federais tentarão a reeleição em outubro. Projeção da entidade aponta que 75% deles devem se reeleger. O levantamento foi feito com base após o registro das candidaturas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

De acordo com o Diap, o número de candidatos à reeleição (407) na Câmara ficou um pouco abaixo da média dos últimos sete pleitos (408), porém maior que na eleição de 2014, quando 387 tentaram renovar seus mandatos.

Dos 106 que não vão se recandidatar para a Câmara, 31 não vão concorrer a nenhum cargo neste pleito e 75 disputam outros cargos. Destes, 40 concorrem ao Senado; 11 são candidatos a vice-governador; nove disputam o governo do estado; sete tentam vaga de deputado estadual; seis são suplentes de candidatos ao Senado; e dois são candidatos à Presidência da República.

Na avaliação do analista político Neuriberg Dias, um dos autores do levantamento, a expectativa e o sentimento da população por renovação na Casa serão “frustrados”neste pleito.

Segundo Neuriberg Dias, o alto índice dos que vão tentar novo mandato com a continuidade dos grupos políticos (bancada rural, empresarial, evangélica, da bala e de parentes) que já estão no poder traz o risco de que a próxima composição da Câmara seja mais conservadora que a atual. “O perfil do Congresso Nacional será mantido. Esses grupos detêm muitos seguidores e pode ter até retrocesso”, disse o analista político.

Além de emendas parlamentares, os que estão se recandidatando têm outras vantagens em relação a um novo candidato: nome e número conhecidos, bases eleitorais consolidadas, cabos eleitorais fiéis, acesso mais fácil aos veículos de comunicação, estrutura de campanha, com gabinete e pessoal à disposição, em Brasília e no estado.

O levantamento também indica que as mudanças na legislação que reduziram o tempo de campanha de 90 para 45 dias e do período eleitoral gratuito de 45 para 35 dias são outros dos motivos para a baixa renovação da Câmara.

“As mudanças na legislação eleitoral com a criação do fundo eleitoral e a janela partidária (período no qual foi permitida a troca de partido sem perda de mandato) permitiram aos deputados e senadores negociarem melhores condições na disputa da reeleição, como prioridade no horário eleitoral e na destinação dos recursos do fundo eleitoral”, avalia o Diap.

Fonte: Agência Brasil

21/08/2018 - Comissão Senado do Futuro vai debater a criminalização do assédio moral no trabalho

A Comissão Senado do Futuro (CSF) vai realizar uma audiência pública, nesta quarta-feira (22), para debater propostas de criminalização do assédio moral no trabalho. A reunião começa a partir das 14h e terá caráter interativo.

Foram convidados para a audiência a coordenadora geral do Coletivo Nacional de Trabalhadores Assédio Nunca, Maura Lúcia dos Anjos; o procurador do trabalho da 20ª Região e representante da Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades, Ricardo José Carneiro; e a representante da Secretaria Nacional da Mulher Trabalhadora da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Junéia Batista.

Também foram convidados representantes do Ministério do Trabalho, Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Saúde, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da União Geral dos Trabalhadores (UGT).

A reunião acontecerá na sala 13, Ala Senador Alexandre Costa, Anexo 2 do Senado.

Fonte: Agência Senado

21/08/2018 - Demissão negociada avança após a reforma trabalhista

Empresas e funcionários podem fechar acordo no momento do desligamento da empresa. A flexibilidade da jornada de trabalho também cresce

Esse ainda é um número baixo, representa 1% do total de demissões, mas a tendência é aumentar. A demissão negociada ou consensual não existia na antiga CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e abre uma terceira via de dispensa de um funcionário.

Até então, o empregado podia pedir demissão e não recebia o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), nem multa. No caso de demissão, o empregador deve pagar todos os encargos para o funcionário desligado.

A demissão negociada funciona como um divórcio consensual, onde as duas partes — empresa e trabalhador — podem decidir juntos encerrar o contrato de trabalho. “É uma alternativa para o empregado, que pode receber parte do seu FGTS. Para a empresa é vantajoso porque tem uma redução dos custos”, explica Clemente Ganz Lúcio, Diretor Técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). “Vale reforçar que se a empresa decidir demitir o funcionário, ela terá de cumprir a lei e pagar todos encargos”.

Na demissão negociada, o trabalhador que pede demissão abre mão do seguro-desemprego, acessa 80% do valor depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e recebe metade da multa de 40% sobre o saldo do fundo. Se houver aviso prévio, recebe metade do valor.

Para o advogado trabalhista Gilberto Bento Jr., neste momento de crise econômica, essa alternativa tem facilitado a vida de algumas empresas. “O que percebo é que muitas companhias que estão atravessando dificuldades para pagar o valor integral da demissão estão conseguindo negociar mais os valores ou pagando em várias vezes”, diz. “O que tem facilitado muito o processo todo, um trabalhador que entra com uma ação, não sabe exatamente quando receberá o valor, com a possibilidade de negociação, ele tem essa data certa”.

Nesse ponto, o diretor do Dieese faz um alerta: “Esse pode ser mais um instrumento nas mãos das empresas, principalmente sem a assistência de sindicato, existe o risco de impor regras ou condições no momento da demissão”.

Jornada Flexível

Pela nova CLT é possível que o trabalhador cumpra as 44 horas semanais de forma mais flexível. “O empregado e a empresa podem chegar a um acordo sobre como o funcionário deve cumprir essas horas, pode ser homeoffice ou concentrar mais horas em determinados dias da semana para ter a sexta livre, mas é preciso que esteja no contrato de trabalho e o funcionário esteja de acordo”, explica o advogado Gilberto Bento.

“Na verdade, o que temos na prática é um número de pessoas que se declara trabalhando menos do que gostaria, temos um contingente de trabalhadores subutilizados”, diz Lúcio. “O impacto é pequeno ainda, creio que a maior mudança da Reforma virá com a terceirização”.

As mudanças trazidas pelas novas tecnologias também devem refletir nas relações de trabalho. “A tendência é que surjam novas formas de contração, um exemplo são os aplicativos de transporte, no qual o empregador é invisível, está na nuvem. O trabalho flexível é apenas mais uma das novidades que estão surgindo e todos nós ainda estamos tateando para saber para onde seguir”, avalia Lúcio.

Fonte: Portal R7

21/08/2018 - Crise faz com que mulheres entrem no mercado de trabalho de forma precária

Diretor técnico do Dieese afirma que crescimento da participação feminina na força de trabalho atualmente tem se dado por meio de ocupações como subempregos, atividades autônomas e trabalho doméstico

Do ponto de vista histórico, a entrada das mulheres no mercado de trabalho é um dado positivo, que evidencia mudanças na sociedade. No entanto, essa participação no momento atual do país se dá de outra forma, de acordo com a análise do diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, em entrevista à Rádio Brasil Atual.

"A participação das mulheres neste momento, crescendo mais do que a dos homens, se deve fundamentalmente ao desemprego de longa duração, estrutural, que tem criado vários obstáculos à inserção no mercado de trabalho", explica. "Essa entrada tem se dado para suprir a ausência de renda da família e a mulher vem para o mercado de trabalho tendo ocupações extremamente precárias", afirma Clemente.

De acordo com o diretor técnico, o que qualifica como “situação adversa” relaciona-se a atividades precárias ocupadas pelas mulheres, como subempregos, atividades autônomas, trabalho doméstico ou servente e auxiliar. “É essa característica que tem predominado nesse cenário de crise, principalmente pela exigência da renda familiar”, garante.

Apesar das alterações nos últimos 30 anos do ponto de vista da participação feminina na força do trabalho, a taxa de ocupação dos homens, estimada em 63,6%, ainda é maior que a das mulheres, 44,5%, segundo dados do primeiro trimestre do IBGE.

Fonte: Rede Brasil Atual

21/08/2018 - Lula dispara, vai a 37,3% e pode até vencer no primeiro turno

A pesquisa do instituto MDA e encomendada pela Confederação Nacional de Transportes (CNT), divulgada nesta segunda-feira (20), aponta o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em primeiro lugar na disputa presidencial, com 37,3% das intenções de voto.

Em segundo lugar aparece o deputado federal Jair Bolsonaro (PSL), com 18,8%, seguido por Marina Silva (Rede), com 5,6%, e por Geraldo Alckmin (PSDB), com 4,9%.

Na sequência estão Ciro Gomes (PDT), com 4,1%, Alvaro Dias, do Podemos (2,7%), Guilherme Boulos, do PSOL (0,9%), João Amoêdo (Novo) e Henrique Meirelles (MDB) com 0,8% cada.

Segundo o levantamento, Cabo Daciolo (Patriota) aparece cm 0,4%, seguido por Vera (PSTU), com 0,3%, por João Goulart Filho (PPL), com 0,1%, e José Maria Eymael (DC) – 0,0.

Brancos e nulos somam 14,3%, e indeciso, 8,8%.

Foram entrevistadas 2.002 pessoas entre a última terça-feira (14) e este domingo (19), em 137 municípios de 25 unidades da federação. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais para mais ou para menos e o nível de confiança é de 95%.

Transferência de votos

A pesquisa avaliou a transferência de voto de Lula caso ele não concorra. O cenário de transferência indica que, neste momento, 17,3% dos que optam por Lula afirmam votar em Fernando Haddad se ele não puder concorrer. As opções seguintes são as seguintes: Marina (11,9%), Ciro (9,6%) e Bolsonaro (6,2% ).

Na sequência estão Geraldo Alckmin (3,7%), Boulos (0,8%), Alvaro Dias (0,7%), Meirelles (0,7%), Vera (0,5%), Cabo Daciolo (0,3%), João Amoêdo (0,3%), João Goulart Filho (0,1%), José Maria Eymael (DC) – 0%. Branco/Nulo – 31,3% Indecisos – 16,6%.

Segundo turno

O MDA simulou outros dez cenários para o segundo turno. Nos quatro cenários que foi testado, Lula venceria todos. Em uma disputa com Bolsonaro, o petista teria (50, 01%) dos votos válidos, contra (26,4%) do candidato do PSL.

Enfrentando Geraldo Alkcmin, Ciro Gomes ou Marina Silva, os números são semelhantes. Lula venceria a disputa com (49,5%) , (49,4%), (49,8%) dos votos, respectivamente, apresentando uma enorme folga com os outros candidatos, que não ultrapassam a casa dos 30%.

Quando Lula sai do cenário, a disputa aperta ou tecnicamente empata. Disputando com Marina Silva, Bolsonaro aponta (29, 3%) dos votos, enquanto, Marina, atinge (29,1%) dos votos.

Quando Bolsonaro enfrenta Alckmin, ele aponta (29,4%) dos votos, enquanto o tucano atinge (26,4%), afirma a pesquisa.

Ciro Gomes venceria dois cenários no segundo turno, caso disputasse com Alckmin ou Marina Silva, vencendo o pleito eleitoral com (25,03%) e (26,01) dos votos. Alckmin e Marina perderiam com (22%) e (25,2%) respectivamente.

Fonte: Brasil247

21/08/2018 - Lula também lidera, com 37%, segundo pesquisa Ibope. Bolsonaro tem 18%

Em caso de vir a ser indicado pelo ex-presidente, Haddad assume de segunda posição a liderança, com 13% que podem chegar a 27%

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem a preferência de 37% dos eleitores para a eleição presidencial de 7 de outubro. A pesquisa do Ibope é o terceiro indicador do favoritismo de Lula divulgado nesta segunda-feira (20). A aprovação do petista foi também constatada pela sondagem Estadão/Ipsos e por pesquisa CNT/MDA – que aponta possibilidade de vitória já no primeiro turno e superioridade sobre qualquer adversário em eventual segundo turno.

O Ibope traz ainda Jair Bolsonaro (PSL) em segundo, com 18%, Marina Silva (Rede), com 6%, e Ciro Gomes (PDT) e Geraldo Alckmin (PSDB), ambos com 5%. A pesquisa do Ibope entrevistou 2.002 eleitores entre os dias 14 e 16, com nível de confiança estimado de 95%. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos.

O instituto testou também um possível cenário sem Lula, com o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad, hoje vice, na cabeça da chapa. Haddad aparece com 4% das intenções, mas 13% disseram que votariam no ex-prefeito de São Paulo, "com certeza" se Lula sair do páreo, e outros 14% dizem que "poderiam votar" – ou seja, fica em segundo colocado na pesquisa, com potencial de chegar a 27%. Alckmin aparece com 7%. Ciro vai a 9% e Marina, a 12%.

O cenário vai ao encontro da tese de Haddad, que disse ontem em entrevista ao programa Canal Livre, da Rede Bandeirantes, ser improvável o PT estar fora do segundo turno. "Alckmin só cresce às custas de uma queda do Bolsonaro, não tem como ele crescer sem o Bolsonaro cair."

Fonte: Rede Brasil Atual

21/08/2018 - Governo Temer tem 76% de avaliação ruim e péssima, diz Ibope

governo do presidente Michel Temer é reprovado por 76% dos eleitores brasileiros, segundo pesquisa Ibope/Estadão/TV Globo divulgada nesta segunda-feira, 20. No levantamento, 60% avaliam o governo como péssimo e 16% consideram a gestão Temer como ruim.

A administração é considerada regular por 19% do eleitorado, 2% diz que o governo está sendo bom e 1% o aponta como ótimo, o que faz a gestão do emedebista ter 3% de aprovação na pesquisa.

O governo tem uma taxa maior de desaprovação na região Nordeste, onde 86% do eleitorado o avalia como ruim ou péssimo e 2% o considera ótimo ou bom. No Sul, a taxa de reprovação é de 74%, contra 4% de aprovação.

Na soma das regiões Norte e Centro-Oeste, 70% da população não aprova o governo, enquanto que 4% o avalia como ótimo ou bom. No Sudeste, os índices ruim e péssimo somam 73%, e a aprovação soma 4%.

O Ibope ouviu 2.002 pessoas em 142 municípios de 17 a 19 de agosto. A margem de erro é de 2 pontos porcentuais para mais ou para menos, considerando um intervalo de confiança de 95%. O levantamento está registrado no TSE sob o número BR-01665/2018.

Fonte: Estadao

21/08/2018 - TST concede liminar e mantém leilão de distribuidoras da Eletrobras

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Batista Brito Pereira, derrubou nesta segunda-feira (20) uma decisão da primeira instância da Justiça do Trabalho que havia suspendido o leilão de seis distribuidoras de Eletrobras, marcado para o dia 30 deste mês.

A decisão já havia sido derrubada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), mas voltara a valer após um recurso feito pelos sindicatos dos trabalhadores das distribuidoras, que alegaram risco de eliminação de empregos. A Advocacia-Geral da União (AGU) apelou ao ao TST, na sexta-feira (20), para garantir o leilão.

O presidente do TST, ao derrubar a decisão que suspendia os leilões, afirmou haver risco de “iminência de grave lesão à ordem e à economia pública”. Ele disse que a suspensão dos leilões causava insegurança jurídica “ao processo de desestatização, seja em relação a eventuais interessados na aquisição das empresas, seja em relação ao valor a ser ofertado”.

No recurso, a AGU sustentou que o leilão é necessário porque as empresas são deficitárias e a Eletrobras não tem recursos para aplicar nas subsidiárias. Além disso, o órgão argumentou que a venda é a única forma de garantir os contratos de trabalho e a continuidade do fornecimento de energia.

Até o momento, a Eletrobras já promoveu o leilão da Companhia Energética do Piauí (Cepisa) e pretende vender ainda as seguintes distribuidoras: Companhia Energética de Alagoas, Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Centrais Elétricas de Rondônia S.A., Boa Vista Energia S.A. e Amazonas Distribuidora de Energia S.A.

Fonte: Agência Brasil

21/08/2018 - Tempo de espera de eletricista na fila do refeitório não será pago como hora extra

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que os minutos gastos por um eletricista da Sertenge S.A. na fila do refeitório não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Com esse entendimento, os ministros afastaram a condenação da empresa ao pagamento de horas extras fundada na falta da concessão integral do intervalo intrajornada.

No processo, o eletricista afirmou que usufruía apenas 30 minutos do intervalo de uma hora ao qual tinha direito. Durante a outra meia hora, ele ficava na fila do refeitório para se servir. Em função da perda de tempo na espera, pediu o pagamento de horas extras, pois acreditava que estava à disposição do empregador enquanto, de fato, não estava se alimentando.

O juízo da Vara do Trabalho de Eunápolis (BA) e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região julgaram procedente o pedido do eletricista. Para o TRT, o tempo de espera na fila pelo excessivo período de 30 a 40 minutos não pode ser equiparado ao gozo do intervalo para descanso e alimentação, porque desvirtua sua finalidade. Com base na Súmula 437 do TST, o Tribunal Regional determinou o pagamento de uma hora extra por dia em que o empregado não pôde aproveitar plenamente o período de descanso.

A Sertenge recorreu ao TST com fundamento em conclusão diversa apresentada pelo TRT da 24ª Região (MS) em caso semelhante. Nesse processo, concluiu-se que o tempo utilizado por empregado para dirigir-se até o refeitório da empresa e na fila para servir o almoço não pode ser considerado como à disposição do empregador, pois ele não está aguardando ou executando ordens, mas usufruindo o intervalo.

O relator, ministro Alexandre Luiz Ramos, destacou que o TST firmou jurisprudência que não considera como tempo à disposição do empregador o período gasto pelo empregado na fila para alimentação. Para fundamentar seu voto, apresentou precedentes de quatro das oito Turmas do Tribunal.

A Quarta Turma, por unanimidade, acompanhou o relator para excluir da condenação à Sertenge o pagamento de intervalo intrajornada.

Processo: RR-230-55.2010.5.05.0025

Fonte: TST

20/08/2018 - Centrais sindicais: Combater projeto que afundou Brasil no desemprego

“O desalento é a pior situação que o trabalhador pode enfrentar. Não é só falta de dinheiro, é desesperança”, declarou ao Portal Vermelho Wagner Gomes, secretário-geral da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

Por Railídia Carvalho

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) são 4,8 milhões de trabalhadores desalentados, aqueles que após muito tempo sem encontrar ocupação desistiram de procurar. “As urnas podem dar a resposta aos que afundaram o país”, completou Wagner.

Segundo o dirigente, as estatísticas comprovam dia a dia que a política do governo de Michel Temer e aliados apenas agravou a crise brasileira, aumentou o desemprego e excluiu a maioria da população dos serviços públicos, que estão sendo desmontados.

“Hoje as notícias são cada vez mais difíceis para a população. Para que elas voltem a procurar emprego é preciso que o clima seja alterado. O trabalhador precisa acreditar quer as coisas vão mudar e sentir essa sinalização. Não é o que acontece hoje quando toda família tem alguém desempregado e também alguém que deixou de procurar emprego”.

Governo atual "exclui" milhões de trabalhadores

Dois anos após a posse de Michel Temer na presidência, o Brasil tem 13 milhões de desempregados e amarga recordes negativos. São quase 30 milhões fora da força de trabalho o que significa que não há emprego para quem busca trabalho. De 2014 até 2018, o tempo de procura por emprego subiu 162%. Hoje, o desempregado passa dois anos em busca de uma ocupação.

O aprofundamento da crise e os efeitos na população mais pobre foi o mote do “Dia do Basta - Em Defesa do Emprego, da Aposentadoria e dos Direitos Trabalhistas”, realizado em 10 de agosto por todas as centrais sindicais brasileiras. Os protestos chamaram a atenção do povo para as eleições como o momento em que o brasileiro pode alterar as escolhas econômicas e sociais do atual governo.

Em nota divulgada nesta sexta-feira, a Força Sindical reafirmou a necessidade de mudança da atual política. “As centrais sindicais estão empenhadas na luta pela geração de empregos de qualidade como forma de recolocar o País nos trilhos do desenvolvimento econômico, o que exige uma forte alteração da política responsável pelo baixo desempenho da economia e pela calamidade dos elevados índices de desemprego”.

Eleição: Virada política e econômica

Assinada pelo presidente em exercício Miguel Torres e João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário geral, a nota destaca a importância de dar visibilidade a “um programa político alternativo orientado à retomada do crescimento da economia e à geração de empregos”.

A Força Sindical ainda recomenda que “a classe trabalhadora e setores sociais sem engajem em campanhas que defendam programas sociais e democráticos avançados, ajudando a transformar as eleições de 2018 num momento de virada da situação política e econômica do país, de superação da crise que tanto penaliza milhões de famílias com o desemprego e principalmente os jovens que estão entrando no mercado de trabalho”.

Wagner Gomes afirmou que o Dia do Basta conseguiu associar o governo Temer como responsável pelo drama enfrentado pela população brasileira, especialmente o trabalhador. “Como se diz popularmente, a ficha está caindo principalmente para quem apoiou o golpe de 2016, que colocou Temer na presidência. De lá pra cá o país só piorou, diminuiu a renda, aumentou a precariedade no trabalho e provocou desesperança”, ressaltou o dirigente da CTB.

“A campanha eleitoral é o momento de comparar projetos, experiência e medir em quais governos a classe trabalhadora foi beneficiada. Mas é preciso estar atendo porque senão corre o risco de votar na mesma quadrilha. Por isso, o movimento sindical precisa mais do que nunca entrar na campanha eleitoral e promover o debate com o trabalhador e a população”.

Fonte: Portal Vermelho

20/08/2018 - Plano trabalhista de Bolsonaro desagrada sindicalismo de A a Z

As 113 palavras do Plano de Governo do candidato presidencial do PSL, englobadas num catatau de 4.583 palavras, são poucas, mas suficientes para desagradar o conjunto do movimento sindical.

Além de inventar uma “carteira” destinada a trabalhadores precários e de segunda classe, o plano de Jair Bolsonaro acaba com a categoria profissional, uma vez que o trabalhador “poderá escolher” o seu Sindicato. Portanto, dispersa e desagrega.

O jornalista João Franzin, coordenador da Agência Sindical, comenta: “A Carteira de Trabalho, azul, tem forte simbologia entre os trabalhadores. A inusitada carteira verde-amarela faria o documento se parecer com o RDE - Regulamento Disciplinar o Exército, indicando confusão mental do candidato”. E completa: “Trabalho é uma coisa, ordem unida é outra”.

Para o professor Oswaldo Augusto de Barros, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino e Cultura (CNTEEC), a proposta do candidato mostra claramente que ele é inimigo do trabalhador e dos Sindicatos, pois também já declarou ser contra o imposto sindical.

“Ele se comporta como um verdadeiro emissário do capital. Suas declarações e propostas mostram isso. Primeiro diz que o trabalhador precisa escolher entre ter direitos ou ter empregos. Agora vem com essa das carteiras de trabalho. Não é possível um trabalhador consciente depositar seu voto em um candidato como esse”, afirma o dirigente.

Artigo - Em recente artigo, o consultor João Guilherme Vargas Netto faz duras críticas. Diz o texto: “As propostas trabalhista e sindical registradas pelo candidato Bolsanaro na Justiça Eleitoral, que fazem parte de seu programa de governo, totalmente submisso a Paulo Guedes, representante da bolsa, da banca e dos rentistas, são um ultraje à história de resistência e de organização dos trabalhadores. Merecem repulsa. Reativando antigas propostas neoliberais e agravando ainda mais os efeitos danosos da lei trabalhista celerada, compactuam com uma maior desorganização sindical e agridem de maneira letal a própria Constituição”.

Fonte: Agência Sindical

20/08/2018 - Mais de 8 mil candidatos tentam eleição ao cargo de deputado federal

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) registrou 8.067 candidaturas para a Câmara dos Deputados. Desse total, apenas 31,6% são mulheres e 41% se declaram como pretos ou pardos. Além disso, o TSE registra 38 indígenas candidatos a deputado federal.

Para o professor da Universidade de Brasília, especializado em Direito Eleitoral, Erick Pereira, os avanços nas candidaturas ainda são tímidos para tentar superar a atual sub-representação da população brasileira na Câmara.

"Muitas vezes as dificuldades – sejam geográficas ou sociais propriamente ditas – fazem com que se tenha uma lentidão no incentivo à inclusão, mesmo com a modificação que temos hoje no financiamento público que incentivou muitas candidaturas", avalia Pereira.

Candidatos à Presidência

Ao todo, 27.249 candidatos vão disputar as vagas para oito cargos eletivos em 2018. Serão 13 candidatos a presidente da República, dos quais dois são deputados federais atualmente: Cabo Daciolo (Patri-RJ) e Jair Bolsonaro (PSL-RJ).

Completam a lista: Álvaro Dias, do Podemos; Ciro Gomes, do PDT; Geraldo Alckmin, do PSDB; Guilherme Boulos, do Psol; Henrique Meirelles, do MDB; João Amoedo, do Novo; João Goulart Filho, do PPL; José Maria Eymael, da Democracia Cristã; Marina Silva, da Rede; Vera Salgado, do PSTU.

O PT registrou Luiz Inácio Lula da Silva como candidato a presidente e Fernando Haddad como vice, mas o Movimento Brasil Livre e a Procuradoria Geral da República já apresentaram os primeiros questionamentos ao TSE com o argumento de que Lula, atualmente preso e condenado em segunda instância, não pode ser candidato.

Impugnações

Eventuais impugnações de candidatura serão analisadas pelo TSE até 17 de setembro. "A Justiça Eleitoral vai fazer a análise de um a um para verificar se os candidatos preenchem as chamadas condições de elegibilidade e se nenhum desses candidatos incide em alguma inelegibilidade, aquilo que tornaria o candidato ficha limpa ou ficha suja", explica o secretário judiciário do TSE, Fernando Alencastro.

Em 2014, do total de 26.162 candidaturas inicialmente registradas, 4.184 foram consideradas inaptas por motivos diversos, como indeferimento da candidatura, renúncia e até por falecimento, como foi o caso do então candidato do PSB à presidência da República, Eduardo Campos.

O TSE registra ainda 197 candidatos aos governos estaduais, 339 ao Senado, 16.827 às assembleias legislativas e 954 à Câmara Distrital.

Fonte: Agência Câmara

20/08/2018 - Pesquisa IPSOS: Lula é o nome mais aprovado e menos rejeitado do Brasil

A pesquisa Barômetro Político Estadão-Ipsos aponta o ex-presidente Lula como o candidato mais aprovado pela população brasileira com tendência de alta. Lula é aprovado por 47% da população, um crescimento de dois pontos porcentuais em relação à pesquisa anterior. Já a desaprovação caiu de 53% para 51%. Todos os outros candidatos seguem com forte desaprovação, com Alckmin e Ciro Gomes liderando a lista (70% e 65%, respectivamente).

De todos os candidatos, a performance de Geraldo Alckmin é a que mais recebe opiniões negativas informa a reportagem de Daniel Bramatti do jornal O Estado de S. Paulo. O bloco de rejeição seguinte segue com Jair Bolsonaro, (PSL, com 61% de desaprovação), Marina Silva (Rede, 61%), Henrique Meirelles (MDB, 60%).

Fernando Haddad tem 59% de rejeição, segundo a pesquisa, mas seu nome ainda não foi oficializado como candidato a presidência e sim como candidato à vice-presidência.

"A aprovação a Lula é a maior entre as 17 personalidades apresentadas pelo Ipsos aos eleitores. Em segundo lugar aparece o juiz Sérgio Moro, responsável pela condenação do ex-presidente em primeira instância, com 41%. A seguir estão Marina Silva, com 30%, e o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa, com 28%."

O usurpador Michel Temer é rejeitado por 94% dos brasileiros.

Fonte: Brasil247

20/08/2018 - Indústria paulista cria mil vagas em julho, diz pesquisa

A indústria paulista de transformação criou 1.000 vagas no mês de julho em relação a junho. Com ajuste sazonal, a taxa é de -0,1%, segundo a Pesquisa de Nível de Emprego, divulgada sexta-feira (17) pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp). A variação de 0,04% mostra estabilidade e é o melhor resultado para o mês de julho desde 2013, de acordo com as entidades.

A pesquisa mostrou ainda que no acumulado do ano a geração de novos postos de trabalho totalizou 17.000 vagas. Mesmo sendo um resultado positivo, o número é inferior à média histórica de contratação para o período, que é de 43.000 novos postos de trabalho.

"Não há fato novo que faça prever melhora do emprego até o final do ano. Nos últimos dez anos, somente em um deles, 2010, houve criação de empregos. Isso é muito ruim, porque a indústria sempre foi a mola propulsora do desenvolvimento de São Paulo. Passar esse longo tempo sem gerar mais empregos, com baixo investimento, é muito preocupante", disseram os presidentes da Fiesp em exercício, João Guilherme Sabino Ometto, e do Ciesp, José Ricardo Roriz.

Segundo os dados, o ritmo abaixo do esperado da recuperação da economia, ao lado da repercussão da greve dos caminhoneiros, explica o menor número de vagas criadas. “Há cautela entre os empresários, provocada pela incerteza em relação ao custo do frete rodoviário e à eleição de outubro.”

Dos 22 setores industriais pesquisados, 11 contrataram mais do que demitiram, 3 ficaram estáveis e 8 cortaram vagas. O destaque entre os que contrataram funcionários ficou com o setor de veículos automotores, reboques e carrocerias, com 1.585 vagas em julho. No setor de máquinas e equipamentos foram criados 1.311 postos de trabalho e em produtos diversos, 1.252. No sentido contrário, aparecem o setor de confecção de artigos do vestuário e acessórios, que fechou com 2.738 vagas, e produtos alimentícios, que registrou redução de 664 postos de trabalho.

Quando analisadas as regiões do estado, 16 apresentaram resultados positivos, 13 negativos e sete de estabilidade. Araçatuba teve crescimento de 2,06% e Matão, 1,44%. Já o comportamento negativo ficou com Santa Barbara D'Oeste, com redução de 5,51% no nível de emprego, seguida por Bauru (-1,6%) e Presidente Prudente (-1,54%).

Fonte: Agência Brasil

20/08/2018 - TST discutirá constitucionalidade de novas regras da CLT para uniformização de jurisprudência

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho discutirá a constitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) na CLT para fixar critérios para edição, alteração e cancelamento de súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos. Até 13/9, órgãos ou entidades poderão manifestar seu interesse em participar do julgamento na condição de amicus curiae, conforme edital publicado nesta quinta-feira (16).

O ponto a ser discutido é a alínea “f” do inciso I e os parágrafos 3º e 4º do artigo 702 da CLT com o texto introduzido pela reforma trabalhista. A alínea “f” estabelece quórum mínimo de 2/3 para criar ou alterar a jurisprudência consolidada. O parágrafo 3º determina que as sessões com essa finalidade devem possibilitar a sustentação oral pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Advocacia-Geral da União (AGU) e, ainda, por confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional. O parágrafo 4º, por sua vez, determina a observância dos mesmos critérios pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

Para a Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos do TST, os dispositivos são inconstitucionais. A comissão entende que os critérios a serem adotados para a uniformização da jurisprudência é matéria afeta à competência privativa dos tribunais, cujos regimentos internos, nos termos da Constituição da República, devem dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

Ainda segundo a Comissão, o artigo 702 da CLT havia sido tacitamente revogado, em sua integralidade, pela Lei 7.701/1988, que modificou regras processuais no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. O aproveitamento do número de dispositivo revogado, por sua vez, é proibido pelo artigo 12, inciso III, alínea “c‟, da Lei Complementar 95/1998. Dessa forma, a alteração implicaria “flagrante desrespeito às regras atinentes à elaboração de lei”.

Entenda o caso

O processo de origem trata da exigência de comprovação dos requisitos legais para o recebimento do salário-família, matéria tratada na Súmula 254 do TST. Em setembro de 2017, no julgamento de embargos pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), a maioria dos ministros votava em sentido contrário ao preconizado na súmula.

Diante desse quadro, a proclamação do resultado do julgamento foi suspensa e os autos foram remetidos ao Pleno para a revisão, se for o caso, da Súmula 254. No parecer sobre a possível alteração jurisprudencial, a Comissão de Jurisprudência opinou, preliminarmente, pela inconstitucionalidade dos dispositivos da CLT relativos aos critérios.

Depois que o relator do incidente, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, determinou a intimação da União e do procurador-geral do Trabalho e facultou a intervenção dos interessados, foi publicado o edital fixando o prazo para as manifestações.

Fonte: TST

20/08/2018 - Multas do Ministério do Trabalho que violam contraditório e ampla defesa são nulas

O juiz Cicero Pedro Ferreira, da 3ª VT de Barueri/SP, anulou 18 multas aplicadas pelo MTE em uma multinacional, que atua no ramo de fabricação de turbinas. Para o magistrado, a empresa não descumpriu normas de segurança e saúde do trabalho previstas no decreto da inspeção do trabalho.

A empresa ajuizou ação contra a União após ser autuada com 18 multas aplicadas pelo MTE por supostamente descumprir normas de segurança e saúde do trabalho. No processo, a multinacional alegou que foi impedida de demonstrar para os fiscais que a realidade fática da obra era diversa da retratada, sob o argumento de que "as declarações de empregados ou contratados não têm o condão de comprovar, de per si, as alegações de seu empregador ou contratante".

Ao analisar o caso, o magistrado pontuou que toda pessoa pode ser testemunha, "de modo que, não seria razoável torná-la suspeita para depor pelo simples fato de ser empregado da empresa autuada".

"Desse modo, confessado pela parte ré o indeferimento da oitiva de testemunhas requerida pela parte autora e, ainda, considerando o que dos autos constam, tenho por provado que a parte ré violou as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pelo que a invalidade do processo administrativo fiscal e seus respectivos autos de infração, é medida que se impõe."

Com relação ao descumprimento da inspeção de trabalho acerca da visita dos fiscais, o juiz asseverou que não há obrigatoriedade da dupla visita, em virtude da multinacional não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas pelo decreto 4.552/02.

Assim, o juiz julgou procedente ação anulatória e declarou inválido os processos administrativos referentes às multas.

A multinacional foi patrocinada pela banca Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais. Processo: 1000348-70.2015.5.02.0203

Fonte: Migalhas

17/08/2018 - Subutilização da força de trabalho atinge 27,6 milhões no Brasil

A taxa de subutilização da força de trabalho no Brasil encerrou o segundo trimestre do ano em 24,6%, o equivalente a 27,6 milhões de pessoas que se encontram desocupadas e subocupadas por insuficiência de horas, além da força de trabalho potencial.

As informações constam da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (Pnad Contínua), divulgada nesta quinta-feira (16), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Estabilidade

Segundo o instituto, o resultado ficou estatisticamente estável em relação ao primeiro trimestre do ano, quando o percentual foi de 24,7%, mas registrando alta em relação aos 23,8% da taxa de subutilização da força de trabalho do segundo trimestre do ano passado.

As maiores taxas de subutilização foram verificadas no Piauí (40,6%), Maranhão (39,7%) e Bahia (39,7%), enquanto as menores ocorreram em Santa Catarina (10,9%), Rio Grande do Sul (15,2%) e Rondônia (15,5%).

Já as maiores taxas de desocupação no segundo trimestre do ano foram anotadas no Amapá (21,3), Alagoas (17,3%), Pernambuco (16,9%), Sergipe (16,8%) e Bahia (16,5%).

As menores taxas ficaram em Santa Catarina (6,5%), Mato Grosso do Sul (7,6%), Rio Grande do Sul (8,3%) e Mato Grosso (8,5%). No Brasil, a taxa de desocupação foi de 12,4%.

Taxa combinada de subocupação

Pelos critérios adotados pelo IBGE, a taxa combinada de subocupação por insuficiência de horas trabalhadas e desocupação (pessoas ocupadas com uma jornada de menos de 40 horas semanais, mas que gostariam de trabalhar em um período maior, somada às pessoas desocupadas) foi de 18,7% no segundo trimestre do ano, o que representa 6,5 milhões de trabalhadores subocupados por insuficiência de horas trabalhadas e 13 milhões de desocupados.

Já a taxa combinada da desocupação e da força de trabalho potencial, que abrange desocupados e pessoas que gostariam de trabalhar, mas não procuraram trabalho, ou que procuraram, mas não estavam disponíveis para trabalhar (força de trabalho potencial), foi de 18,8% no segundo trimestre de 2018, o que representa 21,1 milhões de pessoas.

Contingente de desalentados é recorde

Os dados da Pnad Contínua do segundo trimestre indicam que o total de trabalhadores desalentados fechou o período abril a junho em 4,8 milhões de pessoas de 14 anos ou mais de idade, valor superior ao do primeiro trimestre, quando havia 4,6 milhões de trabalhadores nessas condições; e ao segundo trimestre do ano passado, quando os desalentados eram 4 milhões de pessoas.

Segundo o IBGE, o número é recorde porque esse foi o maior contingente de desalentados da série histórica da Pnad Contínua, que começou em 2012.

Para o IBGE, a população desalentada é definida como “aquela que estava fora da força de trabalho porque não conseguiu trabalho adequado ou não tinha experiência ou qualificação, ou era considerada muito jovem ou idosa, ou não havia trabalho na localidade em que residia – e que, se tivesse conseguido trabalho, estaria disponível para assumir a vaga. Ela faz parte da força de trabalho potencial”.

Os números indicam que o percentual de pessoas desalentadas (em relação à população na força de trabalho ou desalentada) no segundo trimestre de 2018 ficou em 4,4%, também o maior da série histórica.

Alagoas, com 16,6%, e Maranhão, 16,2%, apresentaram a maior taxa de desalento e Rio de Janeiro, com 1,2% e Santa Catarina, com 0,7%, a menor.

Trabalho com carteira assinada

Outra constatação da pesquisa é que a população ocupada no segundo trimestre do ano somava 91,2 milhões de pessoas, das quais 67,6% integravam o contingente de empregados (incluindo domésticos), 4,8% eram empregadores, 25,3% pessoas que trabalharam por conta própria e 2,3% eram trabalhadores familiares auxiliares.

As regiões Norte, com 31,7%, e Nordeste, com 28,9% apresentaram os maiores percentuais de trabalhadores por conta própria.

A pesquisa constatou, ainda, que o percentual de trabalhadores com carteira assinada continua em queda, o que significa que o trabalho informal contínua sendo a principal válvula de escape para quem não consegue um trabalho formal.

Os dados do estudo indicam que, no segundo trimestre, 74,9% dos empregados no setor privado tinham carteira de trabalho assinada, uma queda de 0,9 ponto percentual em relação ao segundo trimestre do ano passado.

O maior percentual de empregados com carteira estava na Região Sul, onde 82,9% das pessoas tinham carteira assinada, e o menor estava no Nordeste (59,9%).

Em relação aos estados, os maiores percentuais de carteira assinada foram registrados em Santa Catarina (88,4%), Rio de Janeiro (82,3%) e Rio Grande do Sul (82,0%).

Já os menores percentuais estavam no Maranhão (50,2%), Pará (55,4%) e Paraíba (55,9%). Entre os trabalhadores domésticos, 29,4% tinham carteira de trabalho assinada. No segundo trimestre do ano passado esta proporção era de 30,6%.

Mulheres têm menor nível de ocupação

A Pnad Contínua revelou, também, que, no segundo trimestre do ano, embora as mulheres fossem maioria entre a população em idade de trabalhar, com 52,4% da força de trabalho em potencial, eram os homens que predominavam entre as pessoas ocupadas em todas as regiões do país, com 56,3% do total – percentual que era ainda maior no Norte, onde os homens representavam 60,2% da força de trabalho.

O nível da ocupação dos homens no Brasil foi de 63,6% e o das mulheres de 44,8% no segundo trimestre. Este comportamento diferenciado do indicador entre homens e mulheres foi verificado nas cinco grandes regiões, com destaque para a Norte, onde a diferença entre homens e mulheres foi a maior (22,6 pontos percentuais), e para o Sudeste, com a menor diferença (18,0 pontos percentuais).

Rendimento médio

No segundo trimestre de 2018, o rendimento médio real de todos os trabalhos, habitualmente recebido por mês, pelas pessoas de 14 anos ou mais de idade, ocupadas na semana de referência, com rendimento de trabalho, foi estimado em R$ 2.198.

Ainda segundo a pesquisa, houve estabilidade tanto em relação ao trimestre imediatamente anterior (R$ 2.192) como em relação ao mesmo trimestre do ano anterior (R$ 2.174).

Fonte: Agência Brasil

17/08/2018 - Sem esclarecer critérios, Temer corta auxílios e aposentadorias por invalidez

Ministério do Desenvolvimento Social aponta que até o final do ano deve revisar mais de 552 mil auxílios-doenças e 1 milhão de aposentadorias por invalidez. Governo Federal fala em redução dos custos

Por meio de alterações nos procedimentos periciais, o governo federal tem cancelado milhares de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a cada ano. E, segundo médicos, psicólogos, conselheiros de saúde, sindicalistas, advogados e especialistas em reabilitação profissional, os critérios de manutenção e suspensão dos direitos dos segurados não estão claros, como apontaram durante seminário realizado nessa quarta-feira (15), em São Paulo, na Fundação Jorge Duprat e Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro).

Até o final deste ano, o governo deverá revisar 552 mil auxílios-doença e 1 milhão de aposentadorias por invalidez, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social. Só nos casos de auxílio-doença, de agosto de 2016 até julho, foram revistos 404 mil casos e 78% dos benefícios foram anulados. Os debatedores acrescentam ainda que, junto à falta de transparência de critérios adotados para justificar a cessação, ocorre a precarização da política pública de Previdência Social.

Com base em relatos concedidos por funcionários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), a médica e pesquisadora da Fundacentro Maria Maeno, afirma que essas ações, feitas sem divulgação de critérios, estão sendo dadas “unicamente” sob o argumento de corte de custos. “Ninguém é contra o corte de recursos, desde que não haja desrespeito aos direitos dos trabalhadores”, contesta a pesquisadora.

Segurados tiveram o benefício suspenso de forma gradativa e agora precisam retornar ao trabalho, mesmo sem condições, como conta uma bancária aposentada por invalidez que preferiu não se identificar. Há 15 anos, ela sofreu um AVC e por conta das sequelas passou a receber seu salário integral pelo INSS. Em abril, teve o benefício cortado. “Eu tenho disritmia cerebral e não tenho condições nenhuma de retornar”, lamenta.

Fonte: Rede Brasil Atual

17/08/2018 - Centrais sindicais debatem ações de reparação aos crimes da ditadura

O Fórum de Trabalhadoras e Trabalhadores por Verdade, Justiça e Reparação esteve reunido na segunda-feira (13), na sede da Nova Central, em São Paulo, para debater os encaminhamentos sobre a repressão que atingiu a classe trabalhadora durante a ditadura (1964-1985).

Participaram da reunião, representantes da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e Intersindical. Sobre o caso envolvendo a Volkswagen, que comprovadamente colaborou com os ditadores, inclusive ajudando na prisão de trabalhadores em suas dependências e o Fórum decidiu cobrar uma resposta da empresa.

Também foi discutido o papel do Ministério do Trabalho (MTb), que não cumpre o compromisso para execução do trabalho de pesquisadores, impedindo a continuidade dos trabalhos nos acervos do próprio ministério e no Serviço Nacional de Informação (arquivo nacional), em Brasília.

Os sindicalistas reclamaram também da falta de suporte para a realização de audiências públicas, em Belo Horizonte, Fortaleza, Salvador, Recife, Goiânia e Porto Alegre, conforme portaria do próprio MTb.

Ficou registrado ainda que foi protocolada na Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, uma denúncia por violação dos direitos humanos, durante a ditadura, contra a Companhia Docas, que administrou o porto de Santos, no litoral paulista, de 1892 a a 1980.

Além das centrais sindicais, participou da reunião, a Associação dos Anistiados e Anistiandos do ABC paulista. Foi relatado que os direitos dos anistiados estão ameaçados. Os representantes pediram apoio para viagens ao país para mobilizar as pessoas contra os riscos que correm.

A próxima reunião do Fórum foi marcada para a quinta-feira (30), novamente na sede da NCST, na capital paulista (Rua Silveira Martins, 53 - 1º Andar - Sé – São Paulo).

Fonte: Portal Vermelho

17/08/2018 - TSE registra até o momento 23,7 mil candidatos às eleições deste ano

Treze candidatos a presidente, 177 candidatos a governador, 299 a senador, mais de 7.200 a deputado federal, mais de 15 mil a deputado estadual e 954 candidatos a deputado distrital. O total: 23.795 candidatos em todo o país. Isso sem contar aqueles que vão concorrer à vice ou suplente.

E os números podem mudar, porque os Tribunais Regionais Eleitorais ainda estão enviando os dados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O PSL foi o partido que apresentou o maior número de concorrentes: 1.260; seguido do PSOL, com 1.202; do PT, com 1.078; e do MDB, com 1.012. Do total, 30,6% são mulheres, cumprindo a meta prevista na legislação.

Quando se analisa o grau de instrução e ocupação, os dados mostram que 49% dos candidatos têm curso superior completo e 10% são advogados, 6% são empresários e 19% têm outras profissões.

A maioria dos candidatos tem entre 45 e 49 anos e 55% são casados.

Uma curiosidade é que o total de candidatos este ano, por enquanto, é menor que o registrado nas últimas eleições gerais. Em 2014, foram 26.162 concorrentes e, agora, estamos em 24.569 (incluindo vices e suplentes). Os dados podem sofrer ajustes conforme a Justiça Eleitoral vá julgando os pedidos de registro.

Fonte: Portal EBC

17/08/2018 - Justiça do Trabalho suspende leilão de distribuidoras da Eletrobras

O leilão das distribuidoras da Eletrobras, marcado para o dia 30 de agosto, foi suspenso nesta quinta-feira (16) por uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ). Em sessão ordinária do Órgão Especial, a maioria dos integrantes acompanhou o voto da desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, que concordou com o pedido feito pelos Sindicatos dos Trabalhadores das empresas de distribuição de energia elétrica da Eletrobras para impedir a continuação do processo de venda das distribuidoras.

Os desembargadores deram provimento ao agravo regimental dos trabalhadores da categoria para reformar a decisão do desembargador Enoque Ribeiro dos Santos, relator do agravo, que permitia o andamento do processo.

Segundo o TRT, 11 desembargadores divergiram da posição do desembargador e três acompanharam o relator. Com isso, o Órgão Especial do TRT/RJ, reformou a decisão do relator do agravo.

Ontem, o presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Júnior, e o secretário executivo do Ministério de Minas e Energia (MME), Márcio Félix, disseram que o leilão estava mantido para o dia 30 de agosto.

Entenda

No dia 4 de junho, a juíza Raquel de Oliveira Maciel, titular da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, concedeu liminar para interromper o processo de privatização de cinco distribuidoras da Eletrobras, até que as estatais apresentassem um estudo sobre o impacto da privatização nos contratos de trabalho em curso e nos direitos adquiridos por seus empregados. A decisão atingiu as distribuidoras Amazonas Distribuidora de Energia, Centrais Elétricas de Rondonia (Ceron), Companhia de Eletricidade do Acre, Companhia Energética de Alagoas (CEAL) e Companhia Energética do Piauí, que já foi vendida. A decisão foi resultado de uma ação civil pública ajuizada por sindicados de trabalhadores.

Quatro dias depois, o desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, presidente do TRT/RJ, suspendeu os efeitos da liminar concedida pela magistrada, atendendo a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Em resposta, os sindicados dos trabalhadores ingressaram no dia 14 de junho com agravo regimental contra a decisão do presidente do TRT/RJ, para que fosse mantida a liminar da 49ª VT/RJ. O agravo regimental foi distribuído ao desembargador Enoque Ribeiro dos Santos, que no dia 22 de junho indeferiu a liminar pedida pelos sindicatos. Os representantes dos trabalhadores resolveram entrar com novo agravo regimental contra a decisão do desembargador , requerendo que ele reconsiderasse a própria decisão. No dia 24 de julho, o desembargador remeteu o processo ao Órgão Especial do TRT/RJ.

A Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) destacou que a liminar é uma decisão inédita, "que coloca o direito dos trabalhadores, direitos sociais e humanos como um elemento fundamental nas atividades societárias”, indicou a nota da entidade.

A Eletrobras informou que só vai se pronunciar por meio de comunicado ao mercado após o fechamento das operações.

Fonte: Agência Brasil

17/08/2018 - Gastos com educação podem passar a ser deduzidos integralmente no Imposto de Renda

As despesas com educação podem passar a ser deduzidas de forma integral do cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. Um projeto (PLS 303/2017) com este objetivo está em análise na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Neste ano, o limite dos gastos com educação foi de R$ 3.561 por pessoa, o que corresponde a apenas R$ 296 por mês. As despesas incluem as mensalidades pagas a creches e pré-escolas, instituições de ensino fundamental, médio, superior e de pós-graduação, além da educação profissional. Não entram na lista cursos de línguas ou atividades extracurriculares, como lutas ou computação. O autor do projeto, senador Lasier Martins (PSD-RS), justifica que a atual legislação não impõe limites para as despesas com saúde. Já o senador Otto Alencar (PSD-BA) argumenta que as famílias investem em educação para permitir um futuro melhor para os seus filhos.

Fonte: Agência Senado

17/08/2018 - TRT-5 decide que pedreiro tem vínculo de emprego com dono de casa que o contratou

Para a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia), contratação de pedreiro para fazer obra em casa é uma relação de trabalho regida pela CLT. E com esse entendimento, o tribunal reconheceu o vínculo entre mestre de obra e o dono de um imóvel que o contratou, obrigando-o a pagar verba rescisória pela "demissão".

O argumento do tribunal é o mesmo da defesa do mestre de obras: a contratação se deu entre duas pessoas físicas, o que denota relação de empregado e patrão. Fosse um contrato de prestação de serviços — que é como a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho trata esses casos —, o dono da casa deveria ter procurado uma empresa que fornecesse os trabalhadores.

Em primeira instância, o juiz José Cairo Júnior, da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus, negou o pedido. Na sentença, afirmou ser incontroverso que ele foi contratado para prestar serviço para uma pessoa física, e não para ser empregado dela.

Nessas situações, disse o juiz, a jurisprudência é praticamente unânime em não reconhecer a existência de vínculo entre trabalhadores que são contratados para construir ou para reformar residência de pessoa física (dono da obra), diante da inexistência do exercício de atividade econômica.

Já no TRT-5, a sentença foi reformada pela 1ª Turma. O relator, desembargador Marcos Gurgel, baseou sua decisão na relação entre o trabalhador e seu contratante, sem intermediários.

"Reconhecida a prestação de serviços diretamente pelo autor em favor do demandado, nos termos do quanto acima relatado, e não a intermediação de mão-de-obra, outro não pode ser o entendimento senão o de se reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, consoante artigos 2º e 3º, CLT", afirmou o relator.

Seguindo o voto do relator, a 1ª Turma do TRT-5 reconheceu o vínculo e condenou o dono da obra a fazer as devidas anotações na Carteira de Trabalho do pedreiro, no prazo de oito dias da publicação do acórdão, sob pena de multa diária de R$ 100. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-5. 0000298-46.2016.5.05.0493

Fonte: Consultor Jurídico

17/08/2018 - Impugnação apresentada por empresa em prazo concedido por equívoco é considerada válida

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou regular a impugnação aos cálculos de execução de sentença que a Sanofi – Aventis Farmacêutica Ltda. apresentou dentro de prazo equivocadamente concedido por juiz. Segundo a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, entendimento em sentido contrário afronta os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal.

Condenada a pagar horas extras e FGTS a um representante comercial, a empresa impugnou, no penúltimo dia do prazo correto, o cálculo do valor a ser pago. Cerca de um mês depois, o juízo da 25ª Vara do Trabalho de Salvador (BA) indeferiu o pedido, mas, no próprio despacho, autorizou a Sanofi a reanalisar os cálculos em mais 10 dias. No entanto, a nova impugnação, apresentada dentro do prazo concedido, não foi admitida. Segundo o juízo, houve “mero equívoco” na concessão de mais tempo, e o verdadeiro prazo havia expirado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região manteve o indeferimento. Segundo o TRT, o juiz foi claro ao admitir o equívoco, e não houve o erro alegado pela Sanofi, que em nenhum momento requereu o aumento do prazo.

No recurso de revista, o laboratório sustentou que, no momento em que o juízo de origem concedeu o prazo de 10 dias para manifestação, o recorrente adquiriu o direito a ele, e não poderia ser tolhido “sem qualquer aviso ou, pior, fundamentação”. Segundo a empresa, o despacho que concedeu o prazo, ao ser publicado em Diário Oficial, transformou-se em ato jurídico perfeito, “produzindo, por tal, todos os efeitos legais”.

A relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, entendeu que o TRT afrontou os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Ela destacou que a decisão do juízo da Vara do Trabalho foi expressa ao reabrir o prazo para a impugnação dos cálculos.

Para a ministra, a Sanofi não pode ser surpreendida com a não admissão de sua contradita por intempestividade com a justificativa de que o aumento do prazo foi equivocado. “O procedimento da empresa teve respaldo em determinação judicial, que sequer foi impugnada pela outra parte”, concluiu.

Por unanimidade, a Quarta Turma acompanhou a relatora. O representante comercial opôs embargos de declaração, mas eles não foram acolhidos.
Processo: RR-230-55.2010.5.05.0025

Fonte: TST

16/08/2018 - Plano trabalhista de Bolsonaro radicaliza proposta neoliberal

Composto de 8.453 palavras - fora gráficos e mapas - o Plano de Governo de Jair Bolsonaro (PSL) reserva só 113 ao trabalho, no pequeno capítulo “Modernização e Legislação Trabalhista”, inserido no Plano de Economia. Seu caráter é radicalmente neoliberal.

São elas: “Criaremos uma nova Carteira de Trabalho verde e amarela, voluntária, para novos trabalhadores. Assim, todo jovem que ingresse no mercado de trabalho poderá escolher entre um vínculo empregatício baseado na Carteira de Trabalho tradicional (azul) - mantendo o ordenamento jurídico atual -, ou uma Carteira de Trabalho verde e amarela (onde o contrato individual prevalece sobre a CLT, mantendo todos os direitos constitucionais).

Além disso, propomos a permissão legal para a escolha entre Sindicatos, viabilizando uma saudável competição, que, em última instância, beneficia o trabalhador.

O Sindicato precisa convencer o trabalhador a voluntariamente se filiar, através de bons serviços prestados à categoria. Somos contra o retorno do Imposto Sindical”.

Reações - O sindicalismo reage. O presidente da Força Sindical e da CNTM (Confederação Nacional), o metalúrgico Miguel Torres critica duramente o plano. Diz sua Nota: O candidato propõe uma Carteira de Trabalho “verde e amarela”, criando uma espécie de segunda classe trabalhadora, jogando o trabalhador para antes da CLT, sem proteção da Justiça e dos Sindicatos, obrigando a negociar individualmente em total desvantagem perante os patrões, principalmente os maus patrões.

Esta “segunda” classe trabalhadora ficaria sem ver a cor da tradicional Carteira de Trabalho, sem a garantia dos direitos e sem força pra negociar, conquistar e melhorar de vida. É fundamental que toda a sociedade se posicione contra essa barbárie”.

Fonte: Agência Sindical

16/08/2018 - Depois do impeachment, trabalhadores acumularam derrotas no Congresso

Foi como se os movimentos sociais e de trabalhadores tivessem sofrido vários "7 a 1" políticos, diz o analista político Marcos Verlaine, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), sobre as votações no Congresso depois do impeachment de Dilma Rousseff, em 2016. O instituto elaborou uma relação com várias matérias aprovadas desde então – todas desfavoráveis, tendo como exemplo mais conhecido a "reforma" trabalhista, no ano passado.

Por Vitor Nuzzi

Ele enfatiza a importância de se observar a escolha de representantes na Câmara e no Senado para tentar melhorar a correlação de forças, pois hoje a composição é de maioria francamente conservadora. "O mercado não perdeu mais nenhuma votação relevante naquilo que era de seu interesse", adverte.

São dois momentos distintos, antes e depois da derrubada de Dilma, observa Verlaine. A partir do impeachment, se estabeleceu o que ele chama de "agenda do mercado" e o poder financeiro e empresarial passou a aprovar todos os temas de seu interesse. "Se ela (Dilma) se mantivesse, num contexto de negociação com o Congresso Nacional, o quadro poderia ser diferente", diz o analista, mesmo considerando o Parlamento atual o "mais fisiológico" e de pior qualidade em sua relação com o Executivo.

Esse mesmo Congresso barrou as denúncias contra Michel Temer, o que contribuiu, segundo Verlaine, para frear outra "reforma", a da Previdência. "Se o Temer não tivesse tido aquelas duas denúncias, poderia ter passado (a reforma), a história talvez fosse outra." Mas o analista destaca também a mobilização dos movimentos sociais contra o projeto.

Ele avalia que os representantes dos trabalhadores têm ainda alguma dificuldade para monitorar as votações. "Por uma série de fatores, o movimento sindical não consegue acompanhar adequadamente a pauta do Congresso e desenvolver o combate a essa pauta", diz. Verlaine cita o exemplo da tramitação do projeto de "reforma" trabalhista, quando os sindicatos buscavam interlocução com o Ministério do Trabalho, enquanto quem determinava o ritmo do debate era a Casa Civil. Além disso, em um primeiro momento, todos se concentraram na questão da Previdência e de certa forma "esqueceram" da trabalhista, que foi avançando – por ser um projeto de lei exigia menos votos do que uma proposta de emenda à Constituição (PEC).

Quando o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), declarou que a proposta de mudança da legislação trabalhista era "tímida", houve uma espécie de senha para o mercado, diz o analista do Diap. E o relator do projeto, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), transformou o texto original, do Executivo, em um "monstrengo", que acabou aprovado.

Houve também a agora Emenda Constitucional 95, chamada de "PEC da morte" durante a tramitação. "A emenda dialogava e dialoga com as reformas da Previdência e trabalhista, que destruiu e colocou as relações do trabalho num patamar muito difícil para o movimento sindical."

Para Verlaine, é preciso "eleger um Congresso mais qualificado e um presidente que tenha algum compromisso com os trabalhadores". Caso contrário, será difícil reverter a agenda conservadora. "O movimento sindical precisa ficar mais atento à eleição para o Congresso Nacional." Atualmente, ele lista de 100 a 120 parlamentares, no máximo, mais identificados com uma pauta progressista. Apenas um quinto do Parlamento.

Mesmo a "reforma" trabalhista não foi resultado de uma "canetada", como o analista chegou a ouvir de um dirigente. "Desde a revisão constitucional que o mercado vem tentando alterar as relações de trabalho a seu favor. O mercado acompanha a pauta do Congresso pari passu. O movimento sindical não consegue fazê-lo." Outubro pode ser este momento.

Fonte: Portal Vermelho

16/08/2018 - Atividade econômica recua 0,99% no segundo trimestre

A economia caiu no segundo trimestre deste ano. O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) dessazonalizado (ajustado para o período) apresentou queda de 0,99% no segundo trimestre, comparado com o período de janeiro a março deste ano.

A contração ocorreu no período da greve dos caminhoneiros, iniciada no fim de maio e encerrada no início de junho.

A greve impactou a economia, gerando uma crise de desabastecimento no país. Em junho, o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou que impacto da paralisação na economia seria de R$ 15 bilhões, equivalentes a 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma das riquezas produzidas no país).

No primeiro trimestre, de acordo com dados atualizados pelo BC, houve crescimento de 0,2%, na comparação com o período de outubro a dezembro de 2017.

De janeiro a junho deste ano, houve crescimento de 0,89% (sem ajustes), na comparação com o primeiro semestre de 2017. Em 12 meses, a expansão chegou a 1,3%.

Em junho, o IBC-Br registrou crescimento de 3,29% na comparação com maio (dado dessazonalizado). Na comparação com o mesmo mês de 2017, o crescimento ficou em 1,82%.

O IBC-Br é uma forma de avaliar a evolução da atividade econômica brasileira e ajuda o BC a tomar decisões sobre a taxa básica de juros, a Selic.

O índice incorpora informações sobre o nível de atividade dos três setores da economia: indústria, comércio e serviços e agropecuária, além do volume de impostos.

No entanto, o indicador oficial sobre o desempenho da economia é o Produto Interno Bruto (PIB), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Fonte: Agência Brasil

16/08/2018 - Sindicalistas defendem candidatura de Vanessa Grazziotin ao Senado

Em nota conjunta, mulheres trabalhadoras das principais centrais sindicais do país declararam solidariedade com a senadora do PCdoB do Amazonas, Vanessa Grazziotin. O apoio à candidatura da parlamentar conta com a assinatura das dirigentes da CSB, CTB, CUT, Força Sindical, NCST e UGT Nacional.

O Fórum Nacional de Mulheres Trabalhadoras das Centrais Sindicais - FNMTCS -de todo o Brasil está em luta e reconhece a liderança da senadora Vanessa Grazziotin, incansável defensora da democracia, dos direitos das mulheres e da soberania nacional. Essa guerreira tem nosso apoio nesse momento de decisão e disputa do poder politico, quando interesses duvidosos tentam dificultar seu caminho para a reeleição.

VANESSA, sua liderança nos inspira a seguir em frente, conte com a força das Mulheres Trabalhadoras das Centrais Sindicais Brasileiras, estamos com voce nessa trincheira eleitoral.

SOMOS TODAS VANESSA!!!

Antonieta Cassia Dorleto de Faria

Secretaria Nacional da Mulher Trabalhadora da CSB

Celina Arêas

Secretaria Nacional da Mulher Trabalhadora da CTB

Junéia Batista

Secretária Nacional da Mulher trabalhadora da CUT

Maria Auxiliadora dos Santos

Secretaria Nacional de Políticas paras Mulheres da Força Sindical

Sonia Maria Zerino da Silva

Secretaria Nacional para Assuntos da Mulher da NCST

Regina Pessoti Zagretti

Secretaria da Mulher da UGT Nacional

Fonte: NCST

16/08/2018 - Com patrimônio de R$ 377 mi, Meirelles é o segundo multimilionário na eleição

O ex-ministro Henrique Meirelles (MDB), que registrou sua candidatura à Presidência da República nesta quarta-feira (15), declarou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que possui um patrimônio de R$ 377 milhões. Ele é o segundo candidato mais rico na disputa pelo Planalto, atrás apenas de João Amoêdo (Novo), que declarou um patrimônio de 425 milhões.

Meirelles, que foi ministro da Fazenda do governo Michel Temer, declarou que possui R$ 6,9 milhões em conta correte no exterior. Em sua relação contam ainda um apartamento avaliado em R$ 21,9 milhões e uma sala comercial avaliada em R$ 1 milhão.

Fonte: Brasil247

16/08/2018 - Proposta da Vice-Presidência do TST para evitar greve é aceita por unanimidade por Correios e empregados

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e as entidades sindicais que representam seus empregados aprovaram, por unanimidade, a proposta de acordo coletivo apresentada pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva. As federações de trabalhadores comunicaram a aceitação à Vice-Presidência, responsável pela condução do procedimento de mediação e conciliação pré-processual. Esta é a primeira vez em mais de duas décadas que os Correios e as representações sindicais chegam a um consenso sem a realização de greve.

Conforme a proposta, no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2018/2019 serão mantidas as cláusulas do instrumento de 2017/2018 e haverá reajuste salarial de 3,68%, correspondente à inflação medida pelo INPC entre as duas datas-base. O percentual vai incidir sobre o salário-base e sobre todas as vantagens que o levam em consideração. Também são contempladas, com igual índice, as vantagens previstas no ACT antigo: auxílio para dependentes com deficiência, reembolso-creche e reembolso-babá, vale-refeição/alimentação/cesta, vale extra, vale-transporte, jornada de trabalho in itinere e gratificação de quebra de caixa.

Plano de saúde

Uma das dúvidas manifestadas pelos empregados dizia respeito à possibilidade de alterações na cláusula 28, que trata do plano de saúde. O ministro, no entanto, explicou que tudo o que consta da cláusula 28 e seja compatível com a futura decisão judicial no processo DC-1000295-05.2017.5.00.0000 deve ser considerado como parte proposta, e o que for incompatível não faz parte da proposta. O processo de dissídio coletivo envolve o custeio do benefício.

O ministro Renato Paiva vai designar audiência para a assinatura do acordo.

Processo: PMPP-1000562-40.2018.5.00.0000

Fonte: TST

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