31/08/2021 - “Resgatar o Brasil para os brasileiros”; nota das centrais sindicais

O Brasil atravessa um dos momentos mais difíceis de sua história desde a declaração de independência, em 7 de setembro de 1822, há 199 anos.

São quase 15 milhões de desempregados, 6 milhões de desalentados, outros 6 milhões de inativos que precisam de um emprego e mais 7 milhões ocupados de forma precária. Inflação alta, carestia e fuga de investimentos. Aumento da fome e da miséria, crescimento da violência, insegurança alimentar e social. Escalada autoritária e uma calamitosa gestão da pandemia do coronavírus. Sem falar nas crises ambiental, energética, entre tantas outras.

Ao invés de agir para resolver os problemas, que são decorrentes ou agravados pelo caos político que se instalou em Brasília na atual gestão, o governo os alimenta e os utiliza para atacar os direitos trabalhistas, precarizando ainda mais o já combalido mercado de trabalho.

O próprio presidente se encarrega de pessoalmente gerar confrontos diários, criando um clima de instabilidade e uma imagem de descrédito do Brasil. E ele ainda tem o desplante de culpar as medidas de contenção do vírus pelo fechamento de postos de trabalho, ignorando que a pandemia já matou precocemente quase 600 mil brasileiros!

Ninguém aguenta mais. Vivemos no limiar de uma grave crise institucional. A aparente inabilidade política instalada no Planalto que acirra a desarmonia entre os poderes da República, esconde um comportamento que visa justificar saídas não constitucionais e golpistas.

Quem mais sofre com esta situação dramática é o povo trabalhador, cada vez mais empobrecido e excluído, e cada vez mais dependente de programas sociais que, contraditoriamente, encolhem.

O país não pode ficar à mercê das ideias insanas de uma pessoa que já demonstrou total incapacidade política e administrativa e total insensibilidade social. É preciso que o legislativo e o judiciário em todos os níveis, os governadores e prefeitos, tomem à frente de decisões importantes em nome do Estado Democrático de Direito, não apenas para conter os arroubos autoritários do presidente, mas também que disponham sobre questões urgentes como geração de empregos decentes, a necessidade de programas sociais e o enfretamento correto da crise sanitária.

Esse movimento dever ser impulsionado pela sólida união dos trabalhadores e suas entidades representativas, bem como por todas as instituições democráticas, a sociedade civil organizada, enfim, todos os cidadãos e cidadãs que querem redirecionar nosso país para uma trajetória virtuosa em benefício do povo. Para isso precisamos, antes de tudo, lutar contra o desgoverno que ocupa a presidência da República!

Que a Semana da Pátria consagre, pela via da luta firme e decidida de todo povo, um Brasil que quer seguir como uma nação, democrática, plural, terra de direitos, capaz de pavimentar um futuro de liberdade, soberania, justiça social e cidadania para todos!

#ForaBolsonaro

São Paulo, 30 de agosto de 2021

Sérgio Nobre, Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, Presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

José Reginaldo Inácio, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Antonio Neto, Presidente da CSB, (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Atnágoras Lopes, Secretário Executivo Nacional da CSP-Conlutas

Edson Carneiro Índio, Secretário-geral da Intersindical (Central da Classe Trabalhadora)

José Gozze, Presidente da PÚBLICA, Central do Servidor

Emanuel Melato, Intersindical instrumento de Luta

Fonte: Rádio Peão Brasil

31/08/2021 - ‘Minirreforma’ cria trabalhadores com menos direitos, alerta magistrado

Para o ex-presidente da Anamatra Guilherme Feliciano, MP 1.045 é tentativa de ressuscitar a “carteira verde e amarela”, que foi apresentada em 2019, mas acabou caducando

De acordo com o juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté, Guilherme Feliciano, ex-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), a MP 1.045, que renova o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) possui “graves inconstitucionalidades” formais e substantivas. Conhecida como MP da Minirreforma Trabalhista, em seu texto, aprovado na Câmara em 10 de agosto, foram “contrabandeados” outros temas alheios à proposta original, que cria os programas Priore e Requip. Há ainda, um suposto modelo de “trabalho voluntário”, mas com remuneração prevista.

Na prática, trata-se de uma tentativa de recriar a famigerada “carteira verde e amarela“, precarizando ainda mais as relações de trabalho. Nessas novas modalidades a serem criadas pela MP 1.045, direitos básicos previstos na Constituição – como salário mínimo, limite de jornada, aviso prévio indenizável, fundo de garantia etc. – seriam relativizados.

“Esses três novos modelos de contratação, a rigor, estabelecem quebras na isonomia entre os trabalhadores brasileiros. Porque reduzem direitos sociais, em hipóteses que não resistem a uma análise constitucional”, afirma o magistrado, em entrevista a Glauco Faria, para o Jornal Brasil Atual, nesta segunda-feira (30).

Após passar em Comissão Especial, o texto da MP 1.045 foi aprovado pela Câmara dos Deputados há duas semanas. Caso não fosse votada no Senado até 7 de setembro, a MP perderia validade.

Nesse sentido, acabaram produzindo um grande “imbróglio”, ao aprovarem os “jabutis” inseridos pelo relator, deputado Christino Áureo (PP-RJ). O ideal, segundo o magistrado, seria que os senadores eliminassem esses “temas estranhos”, aprovando apenas os itens referidos ao BEm. “Mas, no limite, é melhor que caduque”, disse Feliciano, que também é professor associado da Universidade de São Paulo (USP).

Barateamento da mão de obra

O ex-presidente da Anamatra alerta que projetos como esse, – assim como a “reforma” trabalhista aprovada em 2017 – apostam na redução de direitos trabalhistas como forma de criar empregos. Segundo ele, trata-se de uma “noção ingênua” dos legisladores. “Na medida em que quem trabalha vai tendo seus direitos corroídos, diminuídos, tendo suas relações de trabalho precarizadas por essas novidades, o que o Brasil faz é sacrificar o que ele tem de melhor no aspecto da competição econômica, que é o seu mercado consumidor”.

Ele cita o exemplo da China, que atualmente baseia sua estratégia de desenvolvimento ao estimular a capacidade do seu gigante mercado interno. “Se a economia não cresce, o empregador não vai contratar, por mais barato que esteja o emprego. Este é o equívoco especialmente do Requip, que pretende oferecer uma mão de obra mais barata, com direitos trabalhistas precarizados”, ressaltou.

Fonte: Rede Brasil Atual

31/08/2021 - Sindicatos têm direito a efetuar depósito recursal pela metade, decide TST

Os sindicatos, por determinação legal, são entidades sem fins lucrativos e, mesmo nas situações em que atuam como empregadores, têm direito a efetuar o depósito recursal pela metade, de acordo com o que foi estabelecido pela reforma trabalhista de 2017. Esse entendimento foi adotado pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para afastar a deserção de um recurso ordinário de uma entidade sindical de Pontal (SP).

O depósito é obrigatório para a interposição do recurso e seu objetivo é a garantia do juízo, ou seja, em caso de condenação, o valor depositado deve garantir o pagamento, integral ou parcial, à parte vencedora da ação. Trata-se de condição de admissibilidade para análise do recurso que, se não for cumprida, acarreta a chamada deserção, em que o processo é extinto.

O caso teve início em ação trabalhista ajuizada por um costurador de sacos para transporte de açúcar admitido em 2013 pelo Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Pontal para prestar serviços para a Viralcool - Açúcar e Álcool Ltda., em Pitangueiras (SP). Ele pedia o reconhecimento de vínculo de emprego, indenização por danos morais e adicional de insalubridade.

Ao julgar o caso, em 2018, a Vara do Trabalho de Bebedouro (SP) condenou a Viralcool e o sindicato a pagar as verbas trabalhistas ao empregado. O sindicato, então, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo), mas o recurso ordinário foi extinto por deserção.

Segundo a corte regional, a redução de 50% do valor do depósito recursal para pequenas e médias empresas, entidades sem fins lucrativos e empregadores domésticos (artigo 899, parágrafo 9º, da CLT) não se aplicava ao caso porque o sindicato teria atuado como empregador do costureiro. "Desse modo, não se tratava de entidade sem fins lucrativos", diz trecho do acórdão.

Porém, o relator do recurso de revista, ministro Breno Medeiros, acolheu os argumentos do sindicato de que não há no processo registro de que a entidade auferisse e distribuísse lucro. Ele assinalou que os sindicatos são considerados entidades sem fins lucrativos e, diferentemente do que concluiu o TRT, têm o direito de recolher pela metade o depósito recursal.

Segundo o relator, o direito persiste mesmo se o sindicato atuar como empregador, uma vez que a prerrogativa do parágrafo 9º do artigo 899 da CLT tem como destinatárias as empresas ou entidades que, na condição de reclamadas, detenham essas características. Por unanimidade, a 5ª Turma acompanhou o voto do relator para afastar a deserção e determinar o retorno do processo ao TRT para prosseguir no julgamento do recurso ordinário. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão

RR 11368-91.2015.5.15.0113

Fonte: Consultor Jurídico

31/08/2021 - TST considera ilegal demissão em razão da idade e determina reintegração

A demissão motivada exclusivamente pela idade do trabalhador ofende o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição da República) e, dessa maneira, deve ser considerada ilegal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração imediata ao emprego de um eletricitário que demonstrou ter sido dispensado arbitrariamente em razão de sua idade.

O profissional afirmou que trabalhou na Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT), do Rio Grande do Sul, de junho de 1982 a março de 2016, quando foi dispensado, sem justa causa, aos 57 anos de idade, com cerca de 180 outros empregados. Na reclamação trabalhista, ele disse que, no ano anterior, o presidente da empresa havia anunciado a intenção de desligar os empregados aptos a se aposentar pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) "como forma de resolver os problemas da CEEE".

Além da falta de negociação e de motivação, ele sustentou que a demissão foi ilegal e discriminatória em razão do critério adotado para a seleção dos empregados escolhidos para o desligamento massivo.

O juízo de primeiro grau condenou a empresa a reintegrar o empregado, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) afastou o caráter discriminatório e entendeu que, embora tenha atingido os empregados mais velhos, o critério utilizado foi objetivo, impessoal e aceitável. Segundo a corte regional, os trabalhadores já aposentados ou na iminência de se aposentar tinham maior possibilidade de subsistência, justificada pela existência de fonte de renda diversa (os proventos da aposentadoria ou o saque de quantia elevada do FGTS).

No entanto, o relator do recurso de revista do empregado para o TST, ministro Agra Belmonte, destacou que, no voto vencido do julgamento do TRT, foi reconhecido que o desligamento massivo de empregados se deu de forma unilateral e com base apenas no critério de idade. Para o ministro, são notórios a ilegalidade e o abuso de direito praticados pela empresa.

O ministro fundamentou seu entendimento no artigo 5º, caput, da Constituição, que estabelece o princípio da igualdade, na Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 1º), na Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da discriminação, na Convenção 168 da OIT, relativa à promoção do emprego e proteção contra o desemprego, e na Lei 9.029/1995, que proíbe práticas discriminatórias no trabalho, entre outros. Ele ressaltou que desse arcabouço jurídico observa-se a notável "diretriz geral vexatória de tratamento diferenciado à pessoa em virtude de fator injustamente qualificante", principalmente no âmbito das relações trabalhistas.

Reconhecendo a nulidade da dispensa, a 3ª Turma, por unanimidade, determinou a reintegração do trabalhador, com restabelecimento de todos os benefícios, inclusive o plano de saúde, e o retorno dos autos ao TRT para que prossiga no julgamento do feito. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão

RRAg 21738-31.2016.5.04.0201

Fonte: Consultor Jurídico

31/08/2021 - Ministério da Saúde admite que Covid-19 pode ter nova onda em setembro

O Ministério da Saúde já trabalha com a possibilidade de uma alta nos casos de Covid-19 no mês de setembro e também de hospitalizações.

A variante delta, que é mais contagiosa, e a diminuição da proteção das vacinas na população mais idosa, a primeira a se imunizar, estão entre as explicações para a preocupação com a aceleração no número de casos. Estados e municípios, por outro lado, avançaram na reabertura econômica e no afrouxamento das regras sanitárias.

Uma das medidas que o Ministério da Saúde acredita que podem frear um crescimento maior do número de casos de Covid-19 é a aplicação da terceira dose da vacina nos imunossuprimidos e nos mais idosos, que começam a receber o reforço a partir de 15 de setembro, informa a jornalista Mônica Bergamo em sua coluna na Folha de S.Paulo.

O ritmo da vacinação ainda é insuficiente para que se chegue à cobertura vacinal desejável, de pelo menos 90% da população imunizada com segunda dose até 31 de dezembro de 2021, afirmam os pesquisadores Guilherme Werneck, Ligia Bahia, Jessica de Lima Moreira e Mário Sheffer.

Fonte: Brasil247

31/08/2021 - Comissão aprova norma para prevenir transtornos mentais em trabalhadores

Segundo o relator, os transtornos mentais são a terceira causa mais comum para concessão de auxílio-doença

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3588/20, do deputado Alexandre Padilha (PT-SP), que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispositivo para o governo editar norma regulamentadora com medidas de prevenção e gestão de riscos no ambiente de trabalho que podem afetar a saúde mental dos trabalhadores (riscos psicossociais).

Alexandre Padilha afirmou que o projeto foi sugerido por médicos, psicólogos e enfermeiros que trabalham com saúde do trabalhador. "Estão muito preocupados com o aumento deste problema na pandemia de Covid-19", justificou.

Corpo e mente

O relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), recomendou a aprovação da proposta. Ele observa que as normas para prevenção de doenças e acidentes de trabalho abordam com mais frequência questões corporais, dando menos espaço para a saúde psicossocial. "Os transtornos mentais podem aparecer em decorrência do contexto laboral, ou podem aumentar o risco de outras afecções, o que justifica uma abordagem preventiva", disse.

O relator nota que os transtornos mentais são a terceira causa mais comum para concessão de auxílio-doença, tendo a depressão como principal diagnóstico. Dos casos analisados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais de 23% foram motivados pelo trabalho.

Luciano Ducci teme que o quadro de transtornos mentais piore com a pandemia de Covid-19. Em 2020, houve aumento de 20% na frequência de doenças mentais como causa de afastamentos do trabalho.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

30/08/2021 - Precarização crescente do trabalho preocupa senadores da CDH

A crescente precarização do trabalho no Brasil foi o tema da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) desta sexta-feira (27). Os convidados expressaram preocupação com a Medida Provisória 1.045/2021, criada para regular situações emergenciais geradas pela pandemia da covid-19. A versão aprovada na Câmara dos Deputados incluiu dispositivos considerados "jabutis" (alheios à proposta original), que flexibilizam em definitivo diversos aspectos das relações de trabalho. A sugestão legislativa que cria o Estatuto do Trabalho foi apresentada na audiência como alternativa para proteger os direitos trabalhistas ameaçados.

A MPV institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Foi editada para garantir o pagamento de uma parte do seguro-desemprego ao trabalhador que teve o contrato suspenso ou o salário e a jornada reduzidos por conta da pandemia. A versão que saiu da Câmara incluiu alterações em direitos trabalhistas. Impede, por exemplo, o acesso à Justiça gratuita àqueles que tenham renda familiar mensal per capita acima de meio salário mínimo ou renda familiar mensal acima de três salários mínimos.

Presidindo a audiência, o senador Paulo Paim (PT-RS) apontou as estatísticas de desemprego como refutação de um argumento central dos defensores da MPV — que a flexibilização geraria empregos. Lembrou que antes da reforma trabalhista de 2017, no governo Michel Temer, o índice de desemprego era menor. Com salários menores, ponderou Paim, o trabalhador deixa de consumir e o empregador fatura menos.

— Se puderem, eles fazem voltar a escravidão. Essa MP que veio da Câmara não está muito longe disso, não. É muito ruim. É desumana, impiedosa. A saída é rejeitar ou caducar. Reforma trabalhista não gera emprego. Pelo contrário. O que gera emprego é demanda — afirmou o senador gaúcho.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) corroborou a fala de Paim, e disse que o governo deveria, em vez de retirar direitos, investir na recuperação da economia:

— A gente tem que dizer ao povo brasileiro que essa MP é cruel. Ela quer deixar alguns trabalhadores como uma segunda categoria. Não duvidem do que esse governo é capaz de fazer — afirmou Zenaide.

Estatuto

O Estatuto do Trabalho, proposta que tramita como a Sugestão Legislativa 12/2018, é de autoria da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT), da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). O texto é resultado de debates com representantes de empregados, trabalhadores e especialistas em relações trabalhistas, ocorridos em 2017 e 2018.

Alguns debatedores da audiência da CDH desta sexta — como Hugo Melo Filho, presidente da ALJT, e Eneida Dutra, doutora em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) — criticaram aquilo que classificaram como uma estratégia do governo para impedir maior debate parlamentar sobre as propostas de retirada de direitos, incluindo "jabutis" via emendas de relator, apresentadas em plenário às vésperas da votação.

Também foram criticados programas governamentais incluídos no texto da MPV aprovado pela Câmara, sobretudo o Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), direcionado a jovens entre 18 e 29 anos. Ele é semelhante ao Carteira Verde e Amarela, proposto com a MP 905/2020, e que perdeu a vigência sem ser votado. Para Antonio de Oliveira Lima, diretor legislativo da ANPT, trata-se de programas "precarizantes" das relações de trabalho:

— O Priore deveria se chamar 'Piore': piora a situação dos trabalhadores. Cria para o pobre uma política pobre. Se a Câmara deixou passar a boiada, que o Senado feche essa porteira — declarou, fazendo referência à expressão usada pelo ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, para se referir à aprovação em bloco de medidas consideradas impopulares durante a pandemia de covid-19.

Fonte: Agência Senado

30/08/2021 - Lewandowski alerta Bolsonaro a recuar de golpe em 7 de setembro. ‘Crime inafiançável e imprescritível’

Em artigo, ministro do Supremo dá recado direto a todos que estejam planejando um golpe de estado ou um ataque aos outros poderes.

“Preço a pagar pode ser alto”

Em artigo publicado neste domingo (29) no jornal Folha de S.Paulo, cujo título é “Intervenção armada: crime inafiançável e imprescritível”, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, manda um recado claro ao presidente Jair Bolsonaro, que sinaliza que pretende ir às últimas consequências em suas ameaças de romper com as instituições democráticas no dia 7 de setembro. “No Brasil, como reação ao regime autoritário instalado no passado ainda próximo, a Constituição de 1988 estabeleceu, no capítulo relativo aos direitos e garantias fundamentais, que ‘constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático'”, escreve o ministro.

No artigo, o magistrado lembra a história do imperador romano Júlio Cesar e contextualiza o termo “atravessar o Rubicão”, rio que demarcava a fronteira de Roma com a província de Gália. Em 49 a.C., Júlio Cesar transpôs o rio pronunciando a frase: “a sorte está lançada”. “A ousadia do gesto pegou seus concidadãos de surpresa, permitindo que Júlio César empalmasse o poder político, instaurando uma ditadura. Cerca de cinco anos depois, foi assassinado a punhaladas por adversários políticos, dentre os quais seu filho adotivo Marco Júnio Brutus (…)”. Lewandowski usa a citação para explicar a origem do termo usado no meio jurídico sobre “usurpação do poder legítimo pela força, apontando para as severas consequências às quais se sujeitam os transgressores”.

Vários delitos

O ministro lista normas jurídicas brasileiras – como a que revogou a Lei de Segurança Nacional – e tratados internacionais que criminalizam o golpe de estado, quando alguém atravessa o “rubicão” da democracia, e dispõe da interpretação do Supremo sobre o artigo 142 da Constituição. “O projeto de lei há pouco aprovado pelo Parlamento brasileiro, que revogou a Lei de Segurança Nacional, desdobrou esse crime em vários delitos autônomos, inserindo-os no Código Penal, com destaque para a conduta de subverter as instituições vigentes, ‘impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais’. Outro comportamento delituoso corresponde ao golpe de Estado, caracterizado como ‘tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído’. Ambos os ilícitos são sancionados com penas severas, agravadas se houver o emprego da violência”, alerta ao presidente.

No artigo, Lewandowski ainda cita o artigo 38, parágrafo 2º, do Código Penal Militar, que pune subalternos caso obedeçam “ato manifestamente criminoso” determinado por ordem superior. “Aqui cumpre registrar que não constitui excludente de culpabilidade a eventual convocação das Forças Armadas e tropas auxiliares, com fundamento no artigo 142 da Lei Maior, para a ‘defesa da lei e da ordem’, quando realizada fora das hipóteses legais, cuja configuração, aliás, pode ser apreciada em momento posterior pelos órgãos competentes”. Assim, Lewandowski deixa claro que processos futuros Bolsonaro pode responder por incitar intervenção militar no dia 7 de setembro usando o preceito constitucional.

“Esse mesmo entendimento foi incorporado ao direito internacional, a partir dos julgamentos realizados pelo tribunal de Nuremberg, instituído em 1945, para julgar criminosos de guerra. Como se vê, pode ser alto o preço a pagar por aqueles que se dispõem a transpassar o Rubicão”, finaliza o ministro do Supremo, lembrando a corte responsável pelo julgamento de nazistas na Alemanha de Adolph Hitler.

Com Revista Fórum, Brasil 247 e Folha de S.Paulo

Fonte: RevistaForum

30/08/2021 - Desemprego só diminui em 2023

Matéria da Folha de S. Paulo aponta que economistas preveem que o desemprego só retomará ao nível pré-pandemia em 2023. No trimestre encerrado em maio, a taxa analisada pelo IBGE foi de 14,6%, o que representa 14,8 milhões de pessoas.

O ex-diretor do Banco Central, Alexandre Schwartsman, explica que a recuperação dos empregos depende diretamente do investimento que o País recebe. Projeções do boletim Focus mostram que os níveis de desemprego permanecem elevados até 2023.

Fatores externos também influenciam nas projeções econômicas. Além da pandemia da Covid-19, o processo eleitoral do ano que vem também pode evitar o crescimento dos investimentos no Brasil.

Os economistas discordam da visão do presidente da República, Jair Bolsonaro, que atribui o nível de desemprego no País ao isolamento social e às restrições de circulação da população. Segundo os especialistas, a retomada econômica se deu em outros países pela postura de liderança dos governantes, especialmente com a compra de vacinas e no combate à doença.

2022 – A melhora, como a população espera, ainda não se dará no próximo ano. De acordo com as previsões, o nível de desocupação estimado para o quarto trimestre de 2022 é de 11,8%. Ainda assim, mais alto do que o registrado no quarto trimestre de 2019, período anterior à pandemia, quando foi cravado 11% de desempregados no Brasil.

Mais – Acesse o site da Folha de S. Paulo.

Fonte: Agência Sindical

30/08/2021 - Relator da reforma administrativa deve manter estabilidade a todo servidor

O deputado Arthur Maia (DEM-BA) anunciou que apresentará seu parecer sobre a proposta de emenda à Constituição 32/2020, a PEC da reforma administrativa, nesta segunda-feira (30). O Insider apurou que o relator concordou em manter a estabilidade a todos os servidores.

O governo quer restringi-la apenas aos cargos típicos de Estado. Porém, a PEC não define quais seriam essas carreiras. Parlamentares ouvidos pelo Insider avaliam que tal definição abrirá um “balcão de lobby” das categorias.

O Insider apurou também que, nas negociações, a estabilidade foi garantida, e, em contrapartida, será mantida no texto a previsão de contratação de empregados públicos temporários.

“Trabalhei a muito para que pudéssemos construir um texto moderno, que trouxesse elementos de gestão de desempenho e garantisse direitos de quem já está trabalhando. Representa um avanço para o Brasil”, disse o relator nas redes sociais.

A PEC foi enviada à Câmara pelo governo em setembro do ano passado. Porém, em meio à pandemia de covid-19, a comissão especial dedicada a analisar o texto só foi instalada em junho. O colegiado é presidido pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE).

Fonte: Congresso em Foco

30/08/2021 - Preços da indústria têm inflação de 1,94% em julho, diz IBGE

A taxa é superior ao 1,29% de junho deste ano

O Índice de Preços ao Produtor (IPP), que mede a variação de preços dos produtos na saída das fábricas, registrou inflação de 1,94% em julho deste ano. A taxa é superior ao 1,29% de junho deste ano, mas inferior aos 3,22% de julho de 2020.

Com o resultado de julho, o IPP acumula taxas de inflação de 21,39% no ano (mais do que os 19,38% registrados em todo o ano de 2020) e de 35,08% em 12 meses. Os dados foram divulgados hoje (27) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em julho, 20 das 24 atividades industriais pesquisadas tiveram alta de preços em seus produtos, com destaque para os alimentos (2,09%), refino de petróleo e produtos de álcool (3,26%), indústrias extrativas (3,61%) e metalurgia (3,68%).

Quatro atividades apresentaram deflação (queda de preços): máquinas, aparelhos e materiais elétricos (-1,37%), produtos de fumo (-0,51%), produtos têxteis (-0,49%) e produtos de madeira (-0,18%).

Entre as quatro grandes categorias econômicas da indústria, a principal alta em julho veio dos bens de consumo semi e não duráveis (2,22%). Os demais segmentos tiveram as seguintes taxas de inflação: bens de capital, isto é, máquinas e equipamentos usados no setor produtivo (2,14%), bens intermediários, isto é, insumos industrializados usados no setor produtivo (1,90%), e bens de consumo duráveis (0,76%).

Fonte: Agência Brasil

27/08/2021 - Caged: Brasil cria 316 mil postos de trabalho formal em julho

Região Sudeste foi a que gerou mais postos de trabalho

O Brasil registrou um saldo de 316.580 novos trabalhadores contratados com carteira assinada em julho de 2021. O saldo é o resultado de um total de 1.656.182 admissões e 1.339.602 desligamentos. De acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) divulgado nesta quinta-feira (26) pelo Ministério do Trabalho, o salário médio de admissão caiu 1,25% na comparação com o mês anterior, situando-se em R$ 1.801,99.

No acumulado do ano, o país registra saldo de 1.848.304 empregos, decorrente de 11.255.025 admissões e de 9.406.721 desligamentos. O estoque nacional de empregos formais, que é a quantidade total de vínculos celetistas ativos, relativo a julho ficou em 41.211.272 vínculos, o que representa uma variação de 0,77% em relação ao estoque do mês anterior.

Regiões e estados

A Região Sudeste foi a que gerou mais postos de trabalho. O saldo positivo ficou em 161.951 vagas, o que corresponde a um aumento de 0,77% ante a junho. No Nordeste foram criados 54.456 postos (+0,83%); na Região Sul o saldo também ficou positivo (42.639 postos, +0,55%), a exemplo do Centro-Oeste (+35.216 postos, +1,01%) e do Norte (+22.417 postos, +1,18%).

São Paulo foi o estado que registrou o maior saldo positivo, com 104.899 novos postos de trabalho (+0,82%, na comparação com junho), seguido de Minas Gerais (+34.333 postos; +0,79%); e Rio de Janeiro: (+18.773 postos; +0,58%).

Já as unidades federativas com o menor saldo foram o Acre (806 novos postos; crescimento de 0,90% ante ao mês anterior); Amapá (saldo de 794 postos; +1,17%); e Roraima: (saldo de 332 postos; crescimento de 0,55%).

Salário médio de admissão

O salário médio de admissão em julho de 2021 (R$1.801,99) apresenta uma queda real de R$ 22,72 na comparação com junho de 2021. A variação corresponde a um percentual de -1,25%.

Na indústria de transformação, a queda do valor médio de admissão (-1,69%) resultou em um salário inicial de R$ 1.767,15. No setor de construção, a queda (-0,65%) fez com que o salário médio inicial registrado ficasse em R$ 1.848,81. Já a queda do salário médio de admissão do setor de serviços ficou em -1,49%. Com isso, o salário médio inicial do setor está em R$1.965,68.

Fonte: Agência Brasil

27/08/2021 - Oposição cobra providências do ministro da Justiça contra invasão do STF e Congresso

Deputados apresentaram requerimento para que Anderson Torres compareça à Câmara e diga o que vai ser feito com relação às ameaças nos atos antidemocráticos de 7 de setembro

Líderes de partidos de oposição na Câmara (PT, PCdoB, PSOL, PSB e PDT) assinaram nesta quinta-feira (26) um requerimento em que pedem ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), a convocação do ministro da Justiça, Anderson Torres, para que ele exponha providências a serem tomadas nos atos antidemocráticos marcados para 7 de setembro.

As manifestações, incentivadas por Jair Bolsonaro, têm como bandeira a destituição de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e uma ruptura democrática. Nas convocações, bolsonaristas pregam invasão do prédio do STF e do Congresso Nacional, como forma de retaliação pela rejeição ao voto impresso e também por conta das decisões do Supremo desfavoráveis ao presidente e seus pares.

“Longe de serem manifestações legítimas e democráticas, estes grupos ameaçam cometer diversos crimes e atentados contra a ordem democrática, o Congresso Nacional, o STF e às pessoas”, escrevem os deputados no requerimento.

“Pelo exposto, vivemos o risco de em 7 de setembro, data magna da nossa Independência, ocorreram atos contra a Constituição e o Estado Democrático, com ataques ao STF e ao Congresso Nacional e o cometimento de diversos crimes entre eles a invasão de prédios públicos, agressão a pessoas, depredação de patrimônio público”, prosseguem os parlamentares.

No requerimento de convocação, os líderes da oposição destacam que o “próprio pedido de impeachment do ministro Alexandre Moraes do Supremo Tribunal Federal, feito de forma inédita pelo próprio Presidente da República, tem como objetivo estimular a mobilização desses grupos extremistas”.

Eu reunião do Colégio de Líderes na parte da tarde, o líder da bancada do PT, Elvino Bohn Gass (RS), disse que o ministro da Justiça precisa ser convocado o mais rápido possível.

“É imperioso que haja a convocação do ministro da Justiça para que fale sobre os atos antidemocráticos de 7 de setembro, assim como também é importante um posicionamento da Câmara em defesa da democracia. Se quem defende a democracia se cala, os favoráveis à ditadura se impõem”, declarou.

Fonte: RevistaForum

27/08/2021 - Paulo Paim quer sessão temática para discutir efeitos da MP 1045

Em pronunciamento, nesta quarta-feira (25), o senador Paulo Paim (PT-RS) voltou a defender a realização de uma sessão de debates temáticos para discutir a Medida Provisória que altera as regras trabalhistas e previdenciárias (MPV 1045/2021).
 

Segundo ele, é preciso trocar ideias sobre essa MP, porque o texto, se aprovado, poderá gerar consequências para milhares de trabalhadores brasileiros.

— Todos querem saber como ficará a questão do décimo-terceiro salário, férias, FGTS, horas-extras, contribuições à Previdência, auxílio-doença. Quem vai pagar os peritos? Como fica a situação dos mineiros? O que é de fato esse tal de abono? Como ficam os sindicatos? Negocia ou não negocia? Quem pode entrar na Justiça? Todos terão de pagar? Como ficam os acordos individuais ou coletivos? Trabalho intermitente, sem limite, acidentes de trabalho, fiscalização. Centenas de categorias já estão mobilizadas e preocupadas. Eu diria até apavoradas, concluiu.

Por fim, o senador Paulo Paim saudou atletas paralímpicos brasileiros que estão em Tóquio representando o país. As competições começaram nesta terça-feira (24) e seguiem até o dia 5 de setembro.

— Parabéns a todos. As paralimpíadas significam a diversidade, a inclusão por meio do esporte. A prova de que todos, independentemente dos seus corpos, podem sonhar, participar e realizar. É o encontro do ser humano com sua essência e suas ilimitadas possibilidades, disse.

Fonte: Agência Senado

27/08/2021 - Empresários pedem adiamento da reforma do IR e criticam açodamento

Mais de 60 organizações representativas da indústria assinam novo manifesto pelo adiamento da análise do PL 2.337/2021, que muda as regras do Imposto de Renda e taxa lucros e dividendos. Presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Edson Vismona afirmou nesta quarta-feira (25) ao Insider que a proposta tem erros conceituais claros e, principalmente, não pode ser votada sem a devida discussão e mensuração dos impactos.

Vismona critica a falta de transparência e clareza do governo no debate sobre a reforma tributária. “Os números não conversam entre si. Os números apresentados pelo governo são muito diferentes [dos cálculos dos empresários]. Estamos falando de aumento de impostos. Você vai onerar quem no final? O cidadão, porque esses custos são repassados”, diz.

O projeto de lei tramita na Câmara em regime de urgência e não foi analisado por nenhuma comissão temática. Os deputados analisam os substitutivos apresentados pelo relator, Celso Sabino (PSDB-PA). A votação do texto em plenário já foi adiada diversas vezes por falta de acordo.] “Foram sendo apresentados pareceres atrás de pareceres, ‘puxadinho atrás de puxadinho’... Temos que ter discussões mais profundas", destaca o presidente do ETCO.

O advogado afirma que não se pode, de forma alguma, cometer erros em uma reforma como essa, principalmente em um momento tão delicado para a economia. “Muitos setores estão segurando investimentos aguardando o que isso [a reforma] vai dar. Investimento é atraído por segurança, credibilidade. O impacto está aí: a bolsa de valores já reproduziu isso”, destaca.

Ao defender debate aprofundado das mudanças tributárias, Vismona avaliou que a PEC 110/2019, que prevê uma reforma tributária ampla e tramita no Senado, ao menos mostra um “norte”. O texto tem como relator o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que deve apresentar seu parecer esta semana.

“O governo precisa mostrar essa clareza e discutir de forma muito transparente. O que nós queremos? Para onde nós vamos? Como gerar renda, como gerar empregos”, concluiu Vismona.

Fonte: Congresso em Foco

26/08/2021 - Propostas que mudam regras trabalhistas serão debatidas pela CDH na sexta

A sugestão legislativa que cria o Estatuto do Trabalho e a MP 1.045/2021, que traz mudanças nas regras trabalhistas para ajudar empregadores a enfrentar a pandemia de covid-19, serão discutidos em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) na sexta-feira (27), às 9h. A reunião ocorrerá remotamente e terá caráter interativo por meio do canal e-Cidadania, do Senado.

O autor do requerimento, senador Paulo Paim (PT-RS), explica que a Sugestão Legislativa (SUG) 12/2018 é fruto da Subcomissão do Estatuto do Trabalho (CDHET), criada no âmbito da CDH em 2016. De acordo com ele, que é relator da matéria, o texto foi elaborado com base em audiências públicas onde foram ouvidos especialistas, sindicatos, entidades patronais, representantes do governo, além de membros da população de modo geral.

Para Paim, a sugestão legislativa contribuirá para o debate sobre a nova realidade do mundo do trabalho, “sobretudo no momento em que o país tem cerca de 15 milhões de brasileiros desempregados e outros 6 milhões desalentados, ou seja, já perderam a esperança de conseguir emprego”.

Já MP 1.045/2021 é considerada por Paim uma nova reforma trabalhista, “que vai precarizar ainda mais o mundo do trabalho”. Por isso ele defende o aprofundamento do debate na audiência de sexta-feira, que terá a participação de representantes de instituições como o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e da Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho.

Fonte: Agência Senado

26/08/2021 - Governo Bolsonaro incluirá MEIs na dívida ativa e trabalhadores podem perder CNPJ

Já afetados pela crise na pandemia, microempreendedores individuais protestam contra inclusão que deve valer a partir de 1º de setembro. “Ação vai me prejudicar diretamente e sem a MEI não consigo trabalhar”, lamenta atriz e professora

Microempreendedores individuais (MEIs) que estão em atraso com o pagamento de impostos têm até o próximo dia 31 de agosto para regularizar a situação ou parcelar os débitos e evitar a cobrança judicial dos valores. Ignorando o atual cenário de desemprego e alta na inflação, além dos efeitos da pandemia sobre esse grupo de trabalhadores, o governo de Jair Bolsonaro decidiu inscrevê-los na dívida ativa, com aumento de 20% em juros e outros encargos.

Dados do Ministério da Economia mostram que, em maio deste ano, 65% dos microempreendedores individuais estavam inadimplentes. O que representa um aumento de 14 pontos percentuais em relação a maio de 2018, quando 51% estavam nessa situação. Hoje há pouco mais de 12 milhões de microempreendedores individuais ativos no Brasil, o que significa que a medida do governo Bolsonaro vai afetar a vida de quase 8 milhões de trabalhadores e suas famílias.

Medida prejudica os mais pobres

O secretário de Relações do Trabalho da CUT São Paulo, Wagner Menezes, avalia que o governo federal erra ao investir contra os trabalhadores quando o cenário mostra a necessidade de políticas de emprego e aumento na renda. “​​Os MEIs foram os mais penalizados. Mais uma vez o governo mostra que veio para trabalhar com o grande empresariado e para as classes minorizadas, nada. E a gente sabe que tem grandes empresários que têm uma dívida ativa muito maior e o governo não está preocupado em cobrá-los. Por que cobrar da classe trabalhadora?”, questiona Menezes.

Quem não pagar os débitos pode perder o direito a benefícios previdenciários e ter o CNPJ cancelado. Os MEIs também poderão ser excluídos do regime Simples Nacional e ter dificuldades na obtenção de financiamentos e empréstimos. Além disso, as dívidas referentes a impostos municipais e estaduais serão encaminhadas para a dívida ativa dos respectivos entes, com acréscimos de juros e encargos, de acordo com a legislação.

Impossibilidade do pagamento da dívida

A atriz e professora de teatro Sheila Mara está preocupada com a medida. Ela relata que não conseguiu mais pagar os tributos como microempreendedora individual porque ficou sem renda na pandemia. Desde o início da crise sanitária, em março do ano passado, Sheila conta que a escola onde trabalha informou que não conseguiria manter o salário dos educadores com as portas fechadas. “Até então a gente acreditava que seria uma coisa rápida. Mas acabou se estendendo por muito mais tempo e ficamos sem nenhuma ajuda de custo, nem ajuda de cesta básica, nada”, comenta.

“Tentei o auxílio emergencial, consegui as parcelas que o governo disponibilizou até dezembro. Mas o valor de R$ 600 foi usado para cobrir necessidades básicas de uma casa. E ainda assim deixei diversas contas em aberto, de vários setores. Meu nome ficou sujo e fui priorizando as coisas de necessidade mesmo da casa, água, luz e comida principalmente”. Para a professora, o governo Bolsonaro age para inviabilizar a regularização das dívidas. Já que, sem a possibilidade de atuar como microempreendedora individual, ela também não vai ter como quitar os débitos.

“Agora que eu estou voltando a trabalhar, preciso da minha MEI para emitir nota para trabalhar e pagar essas contas atrasadas. Só que a minha MEI está atrasada desde março de 2020. Então, se for somar de março até agora, agosto de 2021, estou com uma dívida maior do que R$ 1 mil, que seria mais ou menos o salário de um mês trabalhado, e não tenho uma perspectiva de como cobrir no próximo mês. Essa ação vai me prejudicar diretamente e sem a MEI eu não consigo trabalhar”, lamenta a professora.

Informações

A quitação dos impostos devidos pelos microempreendedores individuais pode ser feita diretamente com o pagamento das guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Já para o parcelamento é preciso acessar o site da receita (aqui), clicar na guia SIMEI, escolher a opção parcelamento e seguir as instruções.

Fonte: Rede Brasil Atual

26/08/2021 - Alvo da PEC 32 é o povo, adverte consultor

Imagine região indígena rica em minérios. Sobre ela está a terra. E nela as tribos. Você só extrai o minério se tirar do caminho os habitantes. O mesmo se dá com a PEC 32 (Reforma Administrativa): pra privatizar tudo, o governo precisa primeiro se livrar dos Servidores.

A analogia é de Vladimir Nepomuceno, Servidor Federal aposentado e consultor de entidades de classe. Ele também assessora a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público.

Para Nepomuceno, “mesmo correndo contra o tempo, as entidades precisam chegar até a população e mostrar que o povo é o alvo da PEC 32, que o usuário dos serviços públicos básicos será o grande prejudicado”.

A prevalecer o texto do governo, “o SUS será desmontado e pra ter serviços médicos a pessoa terá que pagar”. Vladimir Nepomuceno alerta: “Não haverá mais no sistema público procedimentos grátis pra cirurgias ou internações. Isso será cobrado”. O objetivo de Guedes/Bolsonaro, afirma, é “repassar os serviços pra organizações sociais – OSs.” O trabalhador ficará vinculado a esse tipo de organização, sem direitos e levando calote.

Tarefas – Vladimir Nepomuceno orienta os dirigentes: Atrasar ao máximo a tramitação, pra que a decisão fique mais próxima das eleições; Tentar adiar a votação da PEC 32 na Câmara; Em caso de votação, pressionar pra que o governo não obtenha os 308 votos; Divulgar nomes dos parlamentares a favor, dos contrários e dos indecisos.

Sindicalismo – Para o consultor, o sindicalismo do funcionalismo precisa conversar mais com o segmento privado, porque, seja metalúrgico, químico, condutor ou outra função, o trabalhador será duramente atingido pela reforma administrativa.

Servidor – “Servidor eventualmente iludido deve se lembrar que tem família e que seus familiares ficarão à mercê do interesse privado, ou seja, do lucro”, conclui Nepomuceno.

Live – O consultor participa de live nesta quarta (25), às 19 horas, pra apontar os impactos da PEC 32 ao Servidor e à sociedade. O programa irá ao ar pela página do Sindicato dos Servidores de Guarulhos (Stap) e também pelo Facebook da Agência Sindical.

Fonte: Agência Sindical

26/08/2021 - Pobreza avança no Brasil com pandemia e governo Bolsonaro

Nível de pobreza cresceu em 24 das 27 unidades da federação

O governo Jair Bolsonaro será marcado, entre outras mazelas, como um período de aumento da desigualdade no Brasil. A crise econômica, agravada pela pandemia de Covid-19, a um aumento generalizado da pobreza, com altas mais fortes nos estados do Nordeste e nos grandes centros urbanos, como São Paulo e Rio de Janeiro. É o que aponta um estudo do economista Daniel Duque, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre).

De acordo com a pesquisa, entre o primeiro trimestre de 2019 e janeiro deste ano, o nível de pobreza cresceu em 24 das 27 unidades da federação. O trabalho também mostra que houve aumento da população em pobreza extrema em 18 das 27 unidades da federação, considerando renda per capita de US$ 1,90 por dia (cerca de R$ 160 por mês).

Em São Paulo, a parcela de população pobre subiu de 13,8% em 2019 para 19,7% em 2021. No Rio, ultrapassou um quinto da população, passando de 16,9% para 23,8%. “As economias dos centros urbanos são muito focadas em serviços, como alimentação, alojamento e entretenimento, que foram mais atingidos pelas características desta crise”, diz Duque.

Nos três únicos estados em que não houve aumento do indicador, os pobres já representavam mais de 30% da população: Acre (46,4%), Pará (45,9%) e Tocantins (35,7%). Na média, a população pobre no Brasil passou de 25,2% do total no primeiro trimestre de 2019 para 29,5% em janeiro deste ano.

Os cálculos foram feitos com base em dados do IBGE, considerando a classificação de pobreza pelo Banco Mundial, de renda per capita de até US$ 5,50 por dia (cerca de R$ 450 por mês). O parâmetro do cálculo é a taxa de câmbio da paridade do poder de compra (critério que busca eliminar as diferenças de custo de vida, permitindo uma comparação entre países).

Ainda que possa haver melhora nos dados mais recentes, com a retomada do pagamento do auxílio emergencial a partir de abril e de alguma reação do mercado de trabalho, a expectativa entre economistas é que os níveis de pobreza se mantenham acima do que eram antes da Covid-19.

Com informações do Valor Econômico

Fonte: Portal Vermelho

26/08/2021 - Pacheco rejeita impeachment contra Alexandre de Moraes feito por Bolsonaro

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciou nesta quarta-feira (25) que irá rejeitar o pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, feito pelo presidente Jair Bolsonaro. Segundo Pacheco.

"O Estado Democrático de Direito exige a obediência a este princípio da legalidade, para que só se instaure um processo desta natureza quando haja efetivamente justa causa e um fato que possa se adequar à Lei 1.079", disse Pacheco, que acolheu um parecer da Advocacia-Geral do Senado Federal.

Pacheco também apelou para o fato de que a separação dos poderes deve ser garantida e que ocorra de maneira harmoniosa, abrindo uma oportunidade para a retomada do diálogo entre os poderes.

"Quero acreditar que esta decisão que define por parte do Senado Federal e de sua presidência este pedido de impeachment possa constituir um marco de restabelecimento das relações entre os poderes, da união nacional que tanto reclamamos e pedimos", continuou Pacheco, que não respondeu a jornalistas.

A proposta foi apresentada na última sexta-feira (20), e assinada unicamente por Jair Bolsonaro - o texto, escrito em primeira pessoa, argumenta que Alexandre cometeu crime de responsabilidade e deveria ser afastado. A manobra gerou uma onda de repercussão negativa, e o Supremo Tribunal Federal (STF) se uniu em apoio a Moraes, assim como o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O pedido de impeachment de Moraes - assim como um eventual pedido semelhante ao ministro Luís Roberto Barroso - é uma das investidas mais recentes do presidente Jair Bolsonaro contra o poder Judiciário. A questão de destituição de ministros, assim como o fechamento da corte, deve estar no centro de manifestações no dia sete de setembro.

Fonte: Congresso em Foco

26/08/2021 - Prévia da inflação oficial fica em 0,89% em agosto

É a maior variação para um mês de agosto desde 2002

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que mede a prévia da inflação oficial, registrou alta de preços de 0,89% em agosto. A taxa é superior ao 0,72% de julho deste ano e ao 0,23% de agosto do ano passado. Esta é a maior variação para um mês de agosto desde 2002 (1%).

O IPCA-15 acumula taxas de inflação de 5,81% no ano e de 9,30% em 12 meses, segundo dados divulgados hoje (25) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na prévia de agosto, o principal impacto para a inflação veio do grupo de despesas habitação, que registrou alta de preços de 1,97%, influenciada pela energia elétrica, cujo custo subiu 5%.

Os transportes também tiveram contribuição importante, ao subir 1,11% na prévia do mês. O comportamento do grupo foi influenciado pelas altas de preços da gasolina (2,05%), do etanol (2,19%) e óleo diesel (1,37%). Em média, os combustíveis tiveram inflação de 2,02% no período.

Os alimentos e bebidas tiveram inflação de 1,02%, devido às altas de produtos como tomate (16,06%), frango em pedaços (4,48%), frutas (2,07%) e leite longa vida (2,07%).

O grupo saúde e cuidados pessoais foi o único que apresentou deflação (queda de preços), ao recuar 0,29% na prévia do mês.

Fonte: Agência Brasil

26/08/2021 - TRT-6 autoriza saque de FGTS para pai custear tratamento de saúde do filho autista

Quando o dependente do trabalhador tem necessidade de acompanhamento permanente de profissionais multidisciplinares fazendo com que o custo de manutenção da sua saúde seja elevado, a condição equipara-se ao quadro de enfermidade grave, apta a permitir o saque do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região manteve a sentença que permitiu que um trabalhador sacasse o saldo de seu FGTS para custear tratamento de saúde de seu filho.

No caso, um trabalhador entrou na Justiça, contra a Caixa Econômica Federal, para que pudesse sacar seu saldo do FGTS para custear tratamento de saúde de seu filho que é portador de transtorno autista grave e outras doenças. O juízo da 10ª Vara do Trabalho de Recife julgou o pedido procedente.

A instituição bancária recorreu, alegando que a Lei 8.036/90 estabelece as condições de retirada do FGTS, inclusive prevendo quais são as doenças graves que habilitam o trabalhador a utilizar o depósito fundiário. Argumentou que as enfermidades do filho do reclamante não estão listadas na referida Lei e que era necessário seguir os limites impostos pela legislação para garantir que todos os trabalhadores pudessem ter os mesmos direitos.

A desembargadora relatora, Ana Cláudia Petruccelli de Lima, afirmou que a construção jurisprudencial sobre o tema autoriza a liberação do FGTS quando comprovado que o dependente do requerente é portador de doença grave, ainda que não esteja a enfermidade expressamente listada no rol do artigo 20 da Lei 8.036/90.

No entendimento da magistrada a listagem das doenças na referida lei é meramente exemplificativa. Essa interpretação encontra amparo, essencialmente, no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

A relatora ressaltou que o quadro das doenças do dependente do autor fazem com que sejam necessárias terapias especializadas, assim, ainda que não previstas legalmente, possuem gravidade considerável, uma vez que o legislador não teria como prever todas as hipóteses existentes, devendo-se permitir o saque do saldo constante na conta fundiária.

A Caixa Econômica Federal foi condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa em favor do advogado do autor.

0000097-79.2020.5.06.0010

Fonte: Consultor Jurídico

25/08/2021 - Governo Bolsonaro busca diálogo com centrais sindicais em meio à crise de popularidade

À reportagem da Folha de SP, sindicalistas relataram que o ministro Onyx Lorenzoni, se diz aberto às reivindicações do movimento sindical

O ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, recebeu representantes das Centrais Sindicais nesta terça-feira (24), em Brasília. As lideranças das centrais disseram à jornalista Camila Mattoso, do Painel da Folha, que o convite partiu de Lorenzoni, que manifestou interesse em abrir um canal de diálogo para ouvir as demandas do movimento sindical.

Desde que Bolsonaro assumiu a Presidência, em 2019, a interlocução entre as centrais sindicais e o governo federal foi congelada. O presidente inclusive dissolveu o Ministério do Trabalho, recriado em julho deste ano.

Participantes do encontro relatam que Onyx se disse aberto às reivindicações dos sindicalistas e que a reunião desta terça seria a primeira de muitas. Ele afirmou que não concordará com todas as pautas das centrais sindicais, mas ressaltou que tem histórico como sindicalista no Rio Grande do Sul e vê suas demandas como legítimas.

Miguel Torres, presidente da Força Sindical lembra que assim que o governo Bolsonaro assumiu, no dia 1º de janeiro de 2019, as centrais sindicais enviaram uma Carta ao presidente da República Jair Bolsonaro, com as principais bandeiras de luta da classe trabalhadora e que, até então, não havíam obtido resposta. “Esperamos que esta abertura de diálogo com o movimento sindical seja de fato para que os interesses dos trabalhadores sejam debatidos e mais do que isso, defendidos”, diz Torres.

A aproximação acontece em um momento em que o presidente enfrenta crise de popularidade, pressionado pela CPI da Covid, pela relação tensa com o Supremo Tribunal Federal e por manifestações que pedem seu impeachment, das quais participam as próprias centrais sindicais.

“Foi um primeiro contato. Questionamos se a recriação do ministério é para centralizar o debate sobre trabalho e colocá-lo no lugar certo. É o espaço correto, dialogando com as centrais sindicais e as empresas”, diz Sergio Nobre, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

“Ele disse que quer construir em negociação com as centrais. Vamos conferir. Nossa dúvida é que essa não é a linha do governo. Ele foi muito simpático, demonstra boa vontade na relação, mas o governo não é do diálogo. Espero que não seja repreendido pelo Bolsonaro por ouvir os trabalhadores”, acrescenta.

“Ele disse que construiu os sindicatos de veterinários no Rio Grande do Sul e que entende o nosso lado do balcão. Disse que sabe do diálogo e do esforço do sindicalismo”, afirma João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical.

“Achei que é uma abertura de diálogo em um momento difícil do país. O Ministério do Trabalho pode ser um espaço de diálogo. É o que estamos querendo construir”, completa.

com informações da Folha SP

Fonte: Rádio Peão Brasil

25/08/2021 - Para OAB, pedido de impeachment de Moraes não tem fundamento

O pleno do Conselho Federal da OAB, maior órgão deliberativo da entidade, aprovou nesta terça (24) um parecer sobre o pedido de impeachment do ministro do STF Alexandre de Moraes. O documento aponta que “o pleno funcionamento do STF, assim como o pleno funcionamento de todos os Poderes da República, constitui pilar de sustentação do Estado Democrático de Direito".

Ainda de acordo com a Ordem, o esvaziamento ou comprometimento das instituições "representa a derrocada do regime democrático no país e a abertura para as mais diversas violações de direitos, uma vez que o guardião da Constituição não mais poderia atuar, de forma independente, para tutelar e assegurar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.”

O parecer conclui, assim, pela “inexistência de crimes de responsabilidade imputáveis ao eminente Ministro Alexandre de Moraes, de modo que a denúncia apresentada pelo Senhor Presidente da República Jair Bolsonaro, a par de sua ilegitimidade para tal iniciativa, ao invocar a sua condição de Chefe do Poder Executivo Federal, não possui fundamento jurídico para justificar a abertura de processo de impeachment contra o referido Ministro injusta e abusivamente denunciado, razão por que deve ser liminarmente rejeitada pelo eminente Presidente do Senado Federal”.

O documento será enviado para os presidentes do Congresso Nacional, do STF e do STJ.

Fonte: Congresso em Foco

25/08/2021 - Bolsonaro aposta tudo em atos de 7 de Setembro para salvar seu governo

Planalto vê o 7 de Setembro como “divisor de águas”

O presidente Jair Bolsonaro se isolou ainda mais após pedir, na sexta-feira (20), o descabido pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). O novo ataque à Corte e à democracia não será terá vida longa. Mas o que Bolsonaro quer, na prática, é radicalizar o discurso para fidelizar a própria base de apoio e garantir mais público nos atos golpistas chamados pelo governo para o 7 de Setembro.

Em outras palavras, o bolsonarismo, isolado, aposta tudo nas manifestações para dar uma sobrevida ao governo. Até a PF (Polícia Federal) já investiga se a Presidência da República está diretamente envolvida na organização e no financiamento dos eventos golpistas.

De acordo com a colunista do Estadão Eliane Cantanhêde, o Planalto vê o 7 de Setembro “como um ‘divisor de águas’, com expectativa de recorde de bolsonaristas nas ruas, mas sem risco de ataques a tiros contra instituições e seus representantes. ‘Isso, não’, diz um ministro. Fora do Planalto, inclusive nos governos estaduais, não há essa certeza”.

Nesta segunda (23), em entrevista à Rádio Regional, de Eldorado (SP), o presidente voltou a dizer que participará dos atos em São Paulo e Brasília, além de insistir na defesa do voto impresso. Bolsonaro chegou a prometer reduzir a pressão pela mudança no sistema eleitoral, segundo o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), o que não ocorreu. Lira, por sua vez, foi cobrado por aliados por ter confiado na promessa.

Na opinião de aliados do Planalto, o pedido de impeachment de Moraes foi “acelerado” por Bolsonaro como resposta à operação da PF que teve como alvo, na sexta-feira, dois bolsonaristas – o cantor sertanejo Sérgio Reis e o deputado federal Otoni de Paula (PSC-RJ). “O pedido de impeachment de Moraes foi ‘para incomodar’. O 7 de Setembro é para ‘mostrar força’”, diz Cantanhêde.

Na entrevista, Bolsonaro saiu em defesa de apoiadores alvo de investigações. Ele citou uma “caça às bruxas” ao criticar ainda prisões decretadas por Moraes, como a do deputado afastado Daniel Silveira (PTB-RJ), do blogueiro Oswaldo Eustáquio e, mais recentemente, do presidente do PTB, Roberto Jefferson. Todas as prisões foram determinadas por Moraes por ser relator dos inquéritos de fake news.

Em meio à crise, outro revés revelou o isolamento crescente de Bolsonaro. Nesta segunda-feira (23), 25 governadores se uniram num pacto em defesa da democracia e cobraram reuniões com os presidentes dos Três Poderes. Até mesmo governantes alinhados ao Planalto, como Ibaneis Rocha (MDB-DF) e Ronaldo Caiado (DEM-GO), aderiram à iniciativa. Em 2018, 15 governadores eleitos apoiaram abertamente Bolsonaro.

Da Redação, com agências

Fonte: Portal Vermelho

25/08/2021 - Caixa termina de depositar lucro do FGTS; veja como consultar

Cerca de 88,6 milhões de trabalhadores receberam crédito

Cerca de 88,6 milhões de trabalhadores receberam o rateio do lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em 2020. A Caixa Econômica Federal informou nesta terça-feira (24) ter concluído os depósitos nas contas vinculadas.

No último dia 17, o Conselho Curador do FGTS decidiu distribuir aos trabalhadores R$ 8,129 bilhões decorrentes do lucro líquido do fundo no ano passado. O montante equivale a 96% do ganho de R$ 8,467 bilhões obtido pelo FGTS em 2020. O depósito estava previsto para ocorrer até o fim do mês, mas foi concluído uma semana antes do prazo.

Cálculo

O valor de referência corresponde ao saldo de cada conta em 31 de dezembro de 2020. Quem tiver mais de uma conta receberá o crédito em todas elas, respeitando a proporcionalidade do saldo.

Para saber a parcela do lucro que será depositada, o trabalhador deve multiplicar o saldo de cada conta em seu nome em 31 de dezembro do ano passado por 0,01863517. Esse fator significa que, na prática, a cada R$ 1 mil de saldo, o cotista receberá R$ 18,63. Quem tinha R$ 2 mil terá crédito de R$ 37,27, com o valor subindo para R$ 93,17 para quem tinha R$ 5 mil no fim de 2020.

Na prática, a distribuição dos lucros elevou para 4,92% a rentabilidade do FGTS neste ano, 0,4 ponto percentual acima da inflação oficial de 4,52% acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 2020. Pela legislação, o FGTS rende 3% ao ano mais a taxa referencial (TR). Desde 2017, a TR está zerada.

Como consultar o saldo

O trabalhador tem dois meios principais para verificar o saldo do FGTS. O primeiro é o aplicativo FGTS, disponível para os telefones com sistema Android e iOS. O segundo é a consulta do extrato do fundo, no site da Caixa.

Quem não puder fazer a consulta pela internet deve ir a qualquer agência da Caixa pedir o extrato no balcão de atendimento. O banco também envia o extrato do FGTS em papel a cada dois meses, no endereço cadastrado. Quem mudou de residência deve procurar uma agência da Caixa ou ligar para o número 0800-726-0101 e informar o novo endereço.

Saques

O pagamento de parte dos ganhos do FGTS não muda as regras de saque. O dinheiro só poderá ser retirado em condições especiais, como demissões, compra da casa própria ou doença grave. Quem aderiu ao saque-aniversário pode retirar uma parte do saldo até dois meses após o mês de nascimento, mas perde direito ao pagamento integral do fundo no caso de demissão sem justa causa.

Fonte: Agência Brasil

25/08/2021 - Minirreforma trabalhista suspende contribuição previdenciária automática

Além de restringir direitos trabalhistas e o acesso à Justiça gratuita, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.045, aprovado pela Câmara neste mês, também pode impactar as aposentadorias. Um destaque apresentado ao texto-base desobriga empresas da contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atualmente é descontada da folha de pagamento.

A MP surgiu em abril deste ano como uma renovação do programa de redução de salários, suspensão dos contratos de trabalho e pagamento de benefício emergencial. Mas os deputados acrescentaram à proposta alterações na CLT e novas modalidades de contratação com direitos reduzidos. Por isso, vem sendo chamada de "minirreforma trabalhista". O Senado ainda precisa analisar o texto.

Uma das alterações prevê que, durante a suspensão do contrato, o segurado poderá se tornar um contribuinte facultativo com a Previdência Social e retirar a contribuição de seu próprio bolso. Para o advogado Leandro Madureira, especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, a medida é "uma absoluta incongruência, tendo em vista que esse trabalhador está sem renda. A manutenção desse trabalhador ao sistema de Previdência é onerosa".

O advogado previdenciário Ruslan Stuchi, sócio do escritório Stuchi Advogados, explica que o segurado facultativo poderia optar por uma contribuição de 11% ou de 20%. No primeiro caso, a taxa incide sobre um salário mínimo e o trabalhador tem direito à aposentadoria por idade. Já no segundo caso, o salário de contribuição varia entre um salário mínimo e o teto de recolhimento (de aproximadamente R$ 6,4 mil).

De acordo com o advogado Luiz Gustavo Bertolini, especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, a maioria dos brasileiros não tem planejamento ou conhecimento previdenciário suficientes para optar pela contribuição facultativa caso o desconto automático acabe.

"O trabalhador (com o contrato suspenso) provavelmente destinará a renda para as despesas do dia a dia, tais como a alimentação, água, energia elétrica e aluguel, não sobrando para os recolhimentos previdenciários. Ele se dará conta do prejuízo somente no momento de se aposentar", indica.

Bertolini também lembra que existe um limite de tempo para interrupção da contribuição com manutenção da cobertura do INSS — em média, de até um ano. No caso da contribuição facultativa, o prazo seria de apenas seis meses.

"O trabalhador não estará acobertado pela Previdência e, caso ocorra algum infortúnio como uma doença ou um acidente, não receberá um benefício por incapacidade, por exemplo", aponta o especialista. Ele ainda destaca que o período sem recolhimento certamente causará prejuízos no valor futuro da aposentadoria, ou mesmo a insuficiência para concessão do benefício.

Fonte: Consultor Jurídico

25/08/2021 - Comissão aprova dedução no IR de doação a fundos para pessoas com deficiência

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou a dedução, no Imposto de Renda, das doações feitas a fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência (PLS 338/2017). Doações entrariam no mesmo limite dos fundos de idosos e de crianças e adolescentes, como explicou o senador Telmário Mota (Pros-RR). O projeto segue para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para nova votação em Plenário.

Fonte: Agência Senado

25/08/2021 - CNI mostra confiança de empresários em 30 setores industriais

O Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei) mostra que todos os 30 setores industriais pesquisados em agosto seguem confiantes no mercado. Este é o quarto mês consecutivo de confiança disseminada entre os empresários, em que o Icei permaneceu acima de 50 pontos.

Os resultados setoriais da pesquisa foram divulgados nesta terça-feira (24) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). No último dia 11, a entidade já havia publicado os dados gerais de agosto, em que o Icei cresceu 1,2 ponto em comparação com julho, chegando a 63,2.

Os indicadores do Icei variam de 0 a 100 pontos. Quando estão acima dos 50 mostram que os empresários estão confiantes. Valores abaixo de 50 pontos indicam falta de confiança do empresário.

Assim, os setores mais confiantes na economia são máquinas e equipamentos (66,6); químicos (65,9), máquinas, aparelhos e materiais elétricos (65,1) e produtos de metal (65). Já os setores menos confiantes são bebidas (56,8); obras de infraestrutura (58,3); serviços especializados para a construção (58,5); outros equipamentos de transporte (58,8); e manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos (60,2).

Fonte: Agência Brasil

25/08/2021 - Trabalhador poderá participar de reunião escolar de filho; projeto vai à Câmara

O trabalhador poderá ter direito a uma falta no serviço a cada seis meses para comparecer à reunião escolar de seu filho ou de menor que esteja sob sua responsabilidade legal. É o que estabelece o projeto de lei (PL) 5.582/2019 aprovado em decisão final, nesta terça-feira (24), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Caso não haja recurso para apreciação em Plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), a proposta acrescenta dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever esse direito ao empregado a cada seis meses, pelo tempo necessário. Caso seja sancionada, a mudança terá vigência imediata à sua publicação.

A Constituição estarrece o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, e o projeto, segundo o autor, trará efeito positivo nesse acompanhamento familiar na escola.

O relator, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), apresentou voto favorável ao projeto. Pare ele, a mudança na legislação trabalhista vai “facilitar que pais e mães, de forma conjunta, exerçam de forma mais efetiva os deveres constitucionais. Isso porque a grande maioria dos sistemas educacionais por todo o País são organizados em quatro bimestres”.

Gomes repetiu a ressalva feito pelo autor de que a proposta não onera o empresariado nacional, pois não permite ao empregado ausentar-se durante todo o dia em que houver a reunião escolar.

— O projeto viabiliza, apenas, que o empregado falte ao serviço somente no período em que estiver acompanhando a criança ou adolescente, ou seja, durante poucas horas de um dia de trabalho — observou.

Fonte: Agência Senado

24/08/2021 - Com corte de ponto automático, Bolsonaro ataca direito de greve dos servidores

Dieese classifica como “antissindical” norma do Ministério da Economia que permite o desconto automático do ponto do servidor grevista

O governo Bolsonaro implementou um sistema para monitorar paralisações do setor público federal. A Instrução Normativa 54, publicada em maio pelo Ministério da Fazenda, permite o corte de ponto automático do servidor grevista. Pela regra, as repartições devem informar a ocorrência de greve, para que haja o desconto imediato da remuneração. A medida afeta todos os órgãos da administração pública direta, como ministérios, agências reguladoras e até mesmo universidades, que possuem autonomia.

De acordo com o Dieese, trata-se de uma uma atitude antissindical e um ataque ao direito de greve previsto na Constituição. Nesse sentido, é uma tentativa de enfraquecer a representação coletiva, justamente no momento em os funcionários públicos se mobilizam contra os direitos que estão ameaçados pela chamada “reforma” administrativa (PEC 32).

“É mais uma dessas ações de perseguição ao movimento sindical, que precisam ser coibidas e enfrentadas, e é sempre importante lembrar: o sindicato é uma das bases da democracia e precisa ser protegido, com direitos garantidos. E um deles, certamente, é o direito de greve”, disse o diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior, em entrevista a Glauco Faria, para o Jornal Brasil Atual, nesta segunda-feira (23).

Fausto lembra que costumeiramente as paralisações no setor público são sucedidas por negociações sobre o desconto ou reposição dos dias parados. “Quando tem um mecanismo automático, o que a gente vê é muito mais do que uma questão meramente administrativa. Trata-se de uma questão política”, acrescentou.

Práticas antissindicais

Para o diretor do Diesse, é mais um exemplo das práticas antissindicais adotadas desde a “reforma” trabalhista de 2017. Além do fim do imposto sindical, a dita reforma instituiu a negociação direta entre patrões e empregados. Esses dispositivos foram reforçados pelas Medidas Provisórias (MPs) que criaram os programas de redução e suspensão dos contratos de trabalho durante a pandemia. Tais pressões contra os sindicatos foram reiteradas mais recentemente na MP 1.045, com mais uma “minirreforma” que ataca os direitos dos trabalhadores.

Fausto comparou ao período da ditadura, quando os servidores eram proibidos de se filiarem a uma organização sindical. Também a representação dos trabalhadores da iniciativa privada era cerceada, parte de uma política econômica baseada no arrocho salarial como forma de reduzir o custo da mão de obra. Atualmente, esse movimento se repete, com os trabalhadores sofrendo com a alta da inflação, mas encontrando dificuldades para repor essas perdas nas negociações coletivas.

Fonte: Rede Brasil Atual

24/08/2021 - MP pode reduzir fiscalização e aumentar acidentes

A Medida Provisória 1.045/2020, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 12 de agosto, permite um ataque do governo por todos os lados. Além de dar brechas para acabar com o 13º salário, férias, previdência e diminuir o salário dos trabalhadores, a MP também é ameaça contra a saúde com a redução da fiscalização de segurança e aumento nos acidentes.

O texto da chamada minirreforma trabalhista prevê a diminuição da fiscalização das 37 Normas Regulamentadoras (NRs) criadas para evitar acidentes de trabalho. Atualmente, o Brasil registra cerca de 650 mil acidentes e 2.500 mortes ao ano.

Secretária da Saúde do Trabalhador da CUT, Madalena Margarida da Silva alerta que todas as medidas do governo Bolsonaro podem impactar na saúde e na segurança da classe trabalhadora. “Para este governo, regra é trabalhar até morrer, sem proteção trabalhista e previdenciária”, afirma a dirigente.

Orientação – A Medida afrouxa a fiscalização nas empresas e determina apenas a orientação em casos leves de descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho. Somente na segunda visita, caso não haja cumprimento das determinações, é que haveria multa.

“É clara a tentativa do governo de impedir a atuação dos órgãos de fiscalização que precisam também punir para que empregadores cumpram a norma jurídica trabalhista”, critica Madalena.

Custo – O pesquisador Remígio Todeschini, da Universidade de Brasília (UnB) e especialista em Previdência da Federação dos Químicos de SP da CUT (Fetquim), aponta que além do aumento de acidentes e mortes por falta de fiscalização, pode ter um custo de 20% a 30% maior em gastos com benefícios previdenciários diretos.

“Chegamos a R$ 120 bilhões ao somarmos os custos diretos previdenciários, os custos indiretos de assistência médica como perda de produção, cessão de lucros, substituição e contratação de novos trabalhadores, treinamento”, explica Remígio.

Ele conta que o número de acidentes e mortes no País já é alto, mas que pode ser multiplicado caso sejam considerados os informais e os que emitem Nota como MEIs. “O trabalhador que tem MEI, em caso de acidente, ainda consegue um salário mínimo de auxílio previdenciário”, informa. “Mas o que não consegue pagar o INSS, vai receber atendimento do SUS, mas não vai ter nenhuma proteção previdenciária”, alerta o pesquisador.

Fonte: Agência Sindical

24/08/2021 - Comissão inclui violência por meios eletrônicos na Lei Maria da Penha

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta segunda-feira (23), o projeto que inclui na Lei Maria da Penha a previsão de que a violência doméstica e familiar contra a mulher também pode ser cometida por meios eletrônicos. O texto acrescenta à lei que as violências psicológica, sexual, patrimonial e moral serão igualmente punidas se cometidas por redes sociais e mensagens de telefone celular, por exemplo.

Fonte: Agência Senado

24/08/2021 - Bolsonaro foi alvo de 1 processo a cada 6 dias desde que assumiu a Presidência

O presidente Jair Bolsonaro é alvo de um processo judicial a cada seis dias desde que assumiu a presidência. É o que mostram os dados obtidos pelo jornal O Globo, via Lei de Acesso à Informação, noticiados nesta segunda-feira (23/8).

Segundo o jornal, a Advocacia-Geral da União defende o presidente em 160 processos, em diferentes estados. O número já é maior do que a quantidade de ações em que a AGU atuou nos três governos anteriores.

No mandato de Fernando Henrique Cardoso, entre 1995 e 2002, foram 108 processos; de Luiz Inácio Lula da Silva, entre 2003 e 2010, foram 81 processos; e de Dilma Russeff, entre 2011 e agosto de 2016, a AGU atuou em 100 processos.

A maioria dos processos contra Bolsonaro são ações populares interpostas por cidadãos sem mandato, que tratam de diversos temas. De acordo com o levantamento do Globo, 44 ações questionam a atuação do chefe do Executivo durante a pandemia da Covid-19. Outros 26 contestam indicações e exonerações do governo e 14 o uso da máquina pública.

Também há processos que criticam o envolvimento dos filhos do presidente na administração e sua atuação na preservação do meio ambiente.

O jornal revelou que os processo contra Jair Bolsonaro não se resumem às suas políticas públicas, mas também tratam de falas e atitudes, possuindo um caráter pessoal inédito.

Por exemplo, existe mais de um pedido de invalidação do documento técnico, divulgado no dia 21 de maio de 2020, no qual o Ministério da Saúde recomenda que médicos receitem a hidroxicloroquina mesmo em casos leves de Covid-19. Outras três ações pedem a suspensão da campanha "O Brasil não pode parar", da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República, afirmou O Globo.

Outros processos ainda têm por objetivo devolver aos cofres públicos os R$ 2,4 milhões gastos nas férias do presidente e os recursos destinados a sites que propagam fake news. Ainda são citados o uso de helicópteros das Forças Armadas para participar de manifestações contra o Supremo Tribunal Federal e o Congresso e a utilização da TV Brasil para programa de "proselitismo religioso".

O vereador Carlos Bolsonaro é citado em três ações, nas quais são questionadas suas atividades no Palácio do Planalto. Os ataques à democracia também renderam ações, de acordo com a reportagem.

Fonte: Consultor Jurídico

24/08/2021 - PF investiga se Palácio do Planalto está bancando protestos de 7/9

Polícia Federal ouviu depoimento de organizadores que participaram de reunião com ministros Augusto Heleno e Gilson Machado e recebem doações por Pix.

A Polícia Federal quer saber se o Palácio do Planalto vem financiando a organização dos protestos de 7 de setembro em apoio ao governo e seus ataques às instituições democráticas. Segundo a CNN, dois organizadores prestaram depoimentos sobre o caso, porque se encontraram com integrantes do alto escalão do governo.

O caminhoneiro Marcos Antonio Pereira Gomes, o Zé Trovão, foi perguntado sobre o encontro que teve com os ministros Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) e Gilson Machado (Turismo). Ele nega que as reuniões foram para falar dos atos, mas para tratar de reivindicações dos caminhoneiros.

Os delegados da PF também indagaram se ele sabia quem está financiando o movimento. O caminhoneiro declarou que através de doações por Pix. Ele diz que não sabe nada sobre a coleta de dinheiro de particulares para financiar o movimento ser transferido para uma chave Pix ligada à Coalizão Pró-Civilização Cristã, de Joinville (SC), embora confirme ter recebido passagem aérea para Brasília.

Os policiais também perguntaram sobre um vídeo publicado em redes sociais, no dia 17 de agosto, no qual Bruno Henrique Semczeszm diz que a concentração inicial dos apoiadores do seu movimento irá acontecer na sede do Parque Leão, uma empresa de eventos localizada no Recanto das Emas (DF), que tem como sócios Maria Marques Costa Leão e Stefânia Marques Leão Fernandes. O Rotary Club do DF diz que as negociações foram feitas com a Fundação de Rotarianos e não com a instituição internacional. Ele respondeu que não conhece essas pessoas; que não sabe quem foi o responsável por localizar e alugar esse espaço; que não sabe qual foi o valor pago pelo aluguel, que não sabe a conta que o valor foi ou seria depositado.

O delegado ainda quis saber qual a participação da deputada Carla Zambelli nos protestos. Ele relatou que o apoio é ideológico. Tanto ela, como os organizadores, consideram legítimas suas manifestações em defesa do impeachment dos ministros do STF.

Fonte: Portal Vermelho

24/08/2021 - Trabalho feito sob calor excessivo sem intervalo gera direito a horas extras

Empregados que trabalham expostos a calor excessivo devem cumprir o intervalo destinado à recuperação térmica e, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a supressão desse benefício gera a obrigação do pagamento de horas extras. Com esse entendimento, a 6ª Turma do TST reconheceu o direito de um assistente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) no Piauí ao recebimento das horas adicionais.

O Anexo 3 da Norma Regulamentadora (NR) 15 do Ministério do Trabalho estabelece os limites de tolerância para a exposição ao calor e prevê a concessão de intervalo para recuperação térmica. De acordo com a atividade e o grau de exposição do trabalhador, as pausas podem ser de 15 minutos para cada 45 minutos de trabalho, 30 para cada 30 de trabalho e 45 para cada 15 de trabalho.

O empregado alegou na ação trabalhista que desenvolvia suas atividades a céu aberto nos campos experimentais da Embrapa em Parnaíba (PI), exposto à radiação solar durante a jornada de trabalho. De acordo com a tabela da NR 15, ele teria direito a meia hora de descanso dentro de cada hora da jornada.

O juízo de primeiro grau indeferiu as horas extras e o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) manteve a sentença por entender que, apesar de o empregado ter trabalhado exposto ao calor em limites superiores ao estabelecido na norma regulamentadora, a supressão das pausas constitui mera infração administrativa e não atrai o pagamento de horas extras. Para a corte regional, o adicional de insalubridade e o intervalo teriam o mesmo fato gerador e, por isso, não seria cabível o pagamento das duas parcelas. "Se as pausas de recuperação térmica tivessem sido concedidas, restaria neutralizado o fator gerador do adicional de insalubridade", registrou a corte na decisão.

O relator do recurso de revista do assistente, ministro Lelio Bentes Corrêa, salientou que o TST tem jurisprudência uniforme em relação ao pagamento de horas extras no caso da supressão do intervalo para recuperação térmica na hipótese de trabalho em ambiente artificialmente frio (Súmula 438). Quando a atividade exige exposição a calor excessivo, como no caso, a não concessão das pausas gera o mesmo efeito.

O ministro esclareceu ainda que, embora o trabalho realizado acima dos níveis de tolerância ao calor gere o direito ao adicional de insalubridade e à concessão dos intervalos, as duas parcelas têm origens distintas. "O adicional decorre da exposição do empregado ao agente insalubre (calor), enquanto o pagamento das pausas é devido em decorrência da não concessão do respectivo período". A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RR 693-71.2019.5.22.0101

Fonte: Consultor Jurídico

24/08/2021 - Família de empregado que pegou Covid em viagem a trabalho deve ser indenizada

Por constatar a natureza ocupacional da contaminação, a 2ª Vara do Trabalho de Passos (MG) condenou uma construtora a indenizar a viúva e dois filhos menores de um empregado, falecido por complicações da Covid-19 após possivelmente contrair a doença em uma viagem a trabalho. Os valores foram fixados em R$ 222 mil para os danos materiais e R$ 105 mil para danos morais.

O homem foi um dos primeiros pacientes da cidade com Covid-19. Ele era portador de diabetes e hipertensão, o que o deixava mais sensível à doença. A empresa alegou que ele poderia ter sido contaminado por sua mulher, funcionária da Santa Casa local.

Mas o juiz Luiz Berto Salomé Dutra da Silva considerou que havia grande probabilidade de que o contágio tivesse ocorrido durante a viagem do empregado a Uberaba (MG), onde os índices da Covid-19 eram consideravelmente maiores à época. Ele também observou que, naquele momento, não houve outros casos de infecção no setor onde a esposa trabalhava.

O magistrado ressaltou que a empresa não apresentou um plano de contingência para enfrentamento da crise sanitária nem adotou as cautelas necessárias para proteção dos funcionários do grupo de risco: "A omissão incrementou perigo acentuado e evitável ao risco epidemiológico, em violação da obrigação patronal de progressividade da proteção máxima ou da regressividade do risco mínimo, empalidecendo os níveis de segurança da saúde do trabalhador", indicou.

O juiz entendeu que a responsabilidade da construtora pela morte equivaleu a 2/3, enquanto o restante foi ocasionado por fatores não ligados à atividade profissional. Com base nisso, estabeleceu a reparação por danos materiais aos dependentes do falecido. Já o dano material foi atribuído à "a profunda dor experimentada pela perda do marido e do pai". Com informações da assessoria de imprensa do TRT-3.

0010605-52.2021.5.03.0101

Fonte: Consultor Jurídico

23/08/2021 - Fora Bolsonaro e Grito dos Excluídos farão atos no país no próximo dia 7

De acordo com a organização, a democracia e a soberania brasileira estão sob ataque.

O presidente Jair Bolsonaro e sua base ameaçam o país com um golpe

Os movimentos Fora Bolsonaro e o Grito dos Excluídos preparam atos em todo o país para o dia 7 de setembro. A conclamação do povo brasileiro está sendo feito por meio de um manifesto no qual as organizações destacam que o Brasil não pode esperar.

“Precisamos dar um basta nessa situação! Por isso convidamos todo o povo brasileiro para ir às ruas conosco no 7 de setembro! Vamos juntos com o 27º Grito dos Excluídos à luta por participação popular, saúde, comida, moradia, trabalho, renda e Fora Bolsonaro Já!”, diz o manifesto.

De acordo com a organização, a democracia e a soberania brasileira estão sob ataque. O presidente Jair Bolsonaro e sua base ameaçam o país com um golpe. São ameaças diárias com palavras, tanques das Forças Armadas, chantagens e ataques às instituições e aos Poderes da República baseados em mentiras e desinformação.

Enquanto isso, o coronavírus segue matando no Brasil num genocídio que já tirou a vida de quase 600 mil brasileiros e já deixou mais de 130 mil órfãos. “O medo da morte que assola nosso povo não vem só da doença, mas também do desemprego, da fome, do frio e da violência policial contra o povo negro e periférico. São mortes que poderiam ser evitadas, se não vivêssemos num país em que o Presidente da República aposta na desestabilidade e multiplicação das crises.”

O movimento também destaca que a crise política e econômica, só se aprofunda. “O país bate recordes de desemprego e o trabalho existente é, na maior parte, precário ou informal, sem direitos e paga salários ainda menores do que antes da pandemia. São esses trabalhadores que precisam pagar pela alta no preço dos alimentos, do gás de cozinha, dos combustíveis e dos aluguéis numa conta que não fecha e envergonha num dos países mais desiguais do mundo, mesmo produzindo mais petróleo do que consome e se vangloriando por ser um dos maiores produtores de alimentos.”

Mais do que um incentivador de crises, diz o movimento, Jair Bolsonaro é um criminoso como denunciam os mais de 100 pedidos de impeachment contra ele entregues à Câmara dos Deputados. “É um criminoso, dentre muitos motivos, quando veta o projeto aprovado no Congresso que proibia os despejos até o final da pandemia. O povo que já vive sem emprego e sem comida, agora tem mais chance de ficar também sem teto, sendo expulso de suas moradias com o uso da violência e o aval do governo.”

“É criminoso também porque em meio a uma crise sanitária e social ataca políticas públicas essenciais para salvar vidas e promover justiça social. Primeiro através de sucessivos cortes no orçamento em áreas como saúde, educação, pesquisa científica e assistência social. Depois com o projeto de destruição de serviços públicos através da Reforma Administrativa (PEC 32) e das Privatizações abrindo a porteira para a iniciativa privada e para a volta do emprego de cabresto. E então, na fumaça do voto impresso, aprova novas possibilidades de trabalho sem direitos através da MP 1045, renovando o mito da Reforma Trabalhista que não gerou nenhum emprego”, conclui.

Fonte: Portal Vermelho

23/08/2021 - Centrais tentam barrar minirreforma trabalhista

Semana passada, os presidentes da Força Sindical, Miguel Torres, e da CUT, Sérgio Nobre, foram à Brasília para dialogar com parlamentares a fim de que não aprovem a Medida Provisória 1.045/2020. Isso porque a MP, na prática, se configura como uma minirreforma trabalhista.

A Medida foi aprovada na Câmara e agora aguarda para apreciação no Senado. O relator, deputado Christino Áureo (PP-RJ), incluiu no texto os chamados ‘jabutis’, que podem levar à precarização das relações de trabalho.

Alguns pontos chamam a atenção. Na MP 1.045 existem três programas trabalhistas, como o Requip, o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário e o Priore. Em dois desses programas, não há a previsão de 13º salário ou FGTS ao trabalhador.

Requip – Regime de Qualificação Profissional é voltado para os jovens, desempregados e pessoas carentes. Nesse programa, está prevista a criação de uma bolsa de até R$ 550,00 por mês. O contrato está vinculado a um curso de qualificação profissional e é pago quando a pessoa está em treinamento. Após um ano, existe o direito a recesso remunerado de 30 dias, porém não há 13º e FGTS.

Voluntário – Esse ‘jabuti’ permite a contratação pelas prefeituras para execução de serviços temporários. Não há qualquer menção às férias, 13º ou FGTS.

Priore – Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego é o único que prevê vínculo empregatício, férias e 13º salário. Porém, o FGTS de quem entrar nessa modalidade será reduzido.

MP – A Medida foi criada em 2020 a fim de evitar o desemprego em massa da população, criando a redução de salários e jornadas dos trabalhadores em meio à crise econômica.

Miguel Torres afirma que a MP 1.045 não pode ter esse tipo de emenda que visa prejudicar o emprego decente. “Não podemos admitir. Vamos convencer senadores a manter o texto original”, ressalta Miguel.

Já Sérgio Nobre alerta que essa é uma tentativa do governo de atacar a classe trabalhadora. “Estão destruindo empregos de qualidade, com proteção social, e transformando em vários empregos de jornada parcial, precários, sem contribuição e sem que o trabalhador tenha qualquer perspectiva de sustentar sua família”, denunciou o presidente da CUT.

Fonte: Agência Sindical

23/08/2021 - Custo Bolsonaro despenca investimento, traz inflação e miséria em alta

Com ameaças golpistas, Bolsonaro alimenta uma crise política que contamina diretamente o cenário econômico

Nos últimos 12 meses, o Brasil viu despencar os investimentos estrangeiros no setor produtivo. De aproximadamente US$ 70 bilhões caiu para US$ 24 bilhões e a situação ainda piora com as empresas brasileiras que exportam commodities, por exemplo, preferindo manter seus dólares fora do país. Essa situação contribui com alta da moeda norte-americana que contamina diretamente a inflação, juros e miséria em alta.

Em reportagem neste domingo (22), o jornal Folha de S.Paulo denomina o movimento como “Custo Bolsonaro”. Grande parte dessa alta do dólar é transmitida diretamente para a inflação, via produtos importados ou commodities cotadas em dólar, como petróleo e gás, proteína animal e trigo.

De acordo com a reportagem, o Custo Bolsonaro é identificado como a transmissão para a economia da instabilidade política alimentada diariamente por Bolsonaro, com declarações golpistas, confronto com outros Poderes e questionamentos sobre o processo eleitoral.

“Com menos crescimento e com dólar, inflação e miséria em alta, a expectativa é que Bolsonaro crie subterfúgios para gastar mais para tentar se reeleger. Hoje, o presidente está longe de ser o favorito no pleito de 2022”, explicou o jornal.

O chamado Custo Bolsonaro, agora turbinado pela expectativa de descontrole no gasto público, também leva investidores a buscar proteção no dólar, alimentando um ciclo vicioso.

“Nele, o dólar alto pressiona a inflação, sobretudo pelo canal das commodities, o que obriga o Banco Central a subir os juros para controlar os preços. Como o juro mais alto corrige a dívida pública, ela cresce. Para atrair investidores dispostos a financiá-la, o BC pode se ver obrigado a subir ainda mais os juros, tornando a dívida ainda maior”, diz a reportagem.

Fonte: Portal Vermelho

23/08/2021 - Medidas restritivas devem continuar, alerta Fiocruz

Apesar do avanço da vacinação contra a Covid-19 e a diminuição no número de casos e mortes, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) defende medidas restritivas mais rígidas para conter a doença e, principalmente, a sua variante Delta, ao invés de afrouxar as regras, como vem ocorrendo em todo o País.

Para embasar seu sinal de alerta, a Fiocruz apontou que o Estado do RJ apresentou aumento de casos pela terceira semana seguida, o que não ocorria desde junho. O agravamento da pandemia e diagnósticos da Delta preocupam e podem atingir todo o Brasil numa possível nova onda.

Segundo a plataforma Gisaid, que monitora o avanço de variantes no mundo, a Delta corresponde a 37% das amostras de Covid-19 no Brasil, enquanto a variante gamma marca 62%. No Rio de Janeiro, porém, a Delta conta com 48% dos casos, enquanto 36% são da gamma.

Ocupação – A ocupação em leitos hospitalares também preocupa a Fiocruz. No RJ, 70% dos leitos estão ocupados. Em São Paulo, mesmo com 100% da população adulta vacinada pelo menos com a primeira dose, o número de pacientes na UTI na rede particular chegou a 60%.

Causa – Segundo os pesquisadores da Fiocruz, com a reabertura e afrouxamento das medidas restritivas, o vírus circula mais facilmente. “Há uma retomada da criculação de pessoas nas ruas, devido a uma sensação de que a pandemia acabou, contribuindo para relaxamento das medidas de prevenção”, explicam os cientistas.

*Com informações da CUT.

Fonte: Agência Sindical

23/08/2021 - Fundo de pensão do DF muda código de ética para evitar sindicalistas

Por Patrícia Cunegundes*

Alteração no fundo de pensão dos funcionários da Caesb viola Constituição e dificulta eleição de

dirigentes sindicais para os conselhos e diretoria da entidade

A Fundiágua, fundo de pensão dos empregados da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), realizou alteração em seu código de ética para vetar participação em órgãos estatutários de pessoas que tenham exercido atividade político-partidária ou que tenham sido sindicalistas ou de associações de classe há menos de dois anos.

Para João Paulo de Souza, advogado e representante dos participantes e assistidos na Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), o item 6.1.5 do código de ética da Fundiágua, que trata do assunto, é ilegal e inconstitucional. “Ilegal, porque não há, em nenhuma norma de regência do sistema da previdência complementar, exigência como esta que está sendo feita. Inconstitucional, porque essas limitações ferem preceitos do artigo 5º da Constituição Federal, entre eles, o princípio democrático, das inelegibilidades, ou mesmo o princípio da igualdade perante a lei”, destaca.

Portanto, para Souza, quem for impedido de participar de atos próprios, legítimos, relativos ao sistema da previdência complementar poderá acionar o Judiciário para afastar a lesão ou ameaça a direito, entre eles, o direito de candidatar-se aos cargos que dependem de eleição para o seu preenchimento, nas condições da Lei. “Além disso, a norma interna não anula as demais normas baixadas pelos órgãos públicos competentes, menos ainda as leis e a Constituição.”

Faltou assimilar

Para Cláudia Ricaldoni, diretora da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e de Beneficiários de Saúde Suplementar de Autogestão (Anapar) e membro do Conselho Deliberativo da Forluz, fundo de pensão dos empregados da Cemig, a presença dos participantes na governança dos fundos de pensão, garantida pelas Leis Complementares nº 108 e 109 de 2001, nunca foi assimilada pelo governo e menos ainda pelas empresas patrocinadoras de planos, desde a concepção original. Várias manobras infralegais sempre foram tentadas e vários obstáculos foram impostos para impedir que os trabalhadores ocupassem essa posição, reservada pela legislação, que assegura a democratização dos fundos de pensão.

A Anapar tem denunciado os ataques sucessivos ao direito dos participantes de planos de previdência complementar de eleger os seus representantes, tal como ocorreu com o PLP 268/2016 na Câmara Federal, cuja tramitação conseguimos barrar. “A Anapar segue sua rota na defesa intransigente da participação dos trabalhadores na governança dos fundos de pensão e conclama as demais entidades que representam participantes e assistidos de planos de previdência complementar a assumir essa bandeira de lutas contra este e outros ataques, bem como contra o desmonte do sistema patrocinado pelo governo”, completa Ricaldoni.

Fonte: Rede Brasil Atual

23/08/2021 - Paraplegia por acidente de trabalho gera indenização por danos morais e estéticos

A Constituição prevê que a redução de riscos no ambiente do trabalho é direito fundamental dos trabalhadores. Sendo assim, recai sobre o empregador o dever de evitar acidentes, considerando todos os danos previsíveis decorrentes da atividade, sob pena de responsabilidade de indenizar o empregado.

Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve a condenação por danos morais, estéticos e materiais em benefício de um funcionário que ficou paraplégico em acidente de trabalho.

O trabalhador afirma que trabalhava na montagem de uma estrutura metálica de dez metros de altura e, quando necessitou soltar-se do cinto de segurança para prendê-lo do outro lado, desequilibrou-se e caiu. O acidente resultou em incapacidade total permanente devido a lesão irreversível na medula.

Segundo o desembargador relator no TRT-1, Roque Lucarelli Dattoli, a indenização por acidente de trabalho exige nexo causal e culpa ou dolo por parte do empregador. Primeiramente, o laudo pericial realizado no processo constatou que não havia cabo de segurança para fixação do cinto, por isso o funcionário teve de trocá-lo o cinto de posição (momento em ocorreu o acidente). Assim, constata-se o nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho efetuado.

Por sua vez, a culpa fica comprovada pela falta de fiscalização por parte das empresas que contrataram o serviço do trabalhador. Pontua o desembargador que a perícia confirmou a existência de risco específico nas condições em que o trabalho era exercido, sendo responsabilidade das tomadoras do serviço verificar continuamente a segurança de seus funcionários, o que não foi feito.

Tendo em vista a culpa do empregador e a necessidade de acompanhamento do ex-funcionário por equipe multiprofissional para manutenção de sua sobrevida, o colegiado entendeu ser justa a indenização por danos materiais.

Além disso, cabíveis danos morais, tendo em vista que o ato ilícito das empregadoras gerou prejuízo imaterial ao ofendido. As sequelas que o acompanham têm caráter permanente, trazendo sofrimento e dependência, aponta Dattoli.

Por fim, o colegiado mantém a condenação por danos estéticos, de acordo com o laudo pericial, afirmando que "cumular indenizações por danos morais e estéticos não configuram bis in idem", pois são aspectos diferentes dos direitos à personalidade. O trabalhador foi assistido pelos advogados João Tancredo, Felipe Squiovane e Martha Arminda Tancredo Campo.

0000153-69.2010.5.01.0021

Fonte: Consultor Jurídico

20/08/2021 - 64% dos brasileiros rejeitam o governo Bolsonaro, aponta pesquisa

Nas pesquisas anteriores, os índices de rejeição ao governo eram numericamente inferiores: 61% em 8 de julho e 62% em 21 de julho

A rejeição ao governo Jair Bolsonaro cresceu seis pontos em apenas duas semanas e atingiu o recorde de 64%. É o que aponta a pesquisa PoderData realizada nesta semana. Conforme o levantamento, 31% aprovam o governo e 5% não sabem como responder.

Nas pesquisas anteriores, os índices de rejeição ao governo eram numericamente inferiores: 61% em 8 de julho e 62% em 21 de julho. O avanço, porém, se deu dentro da margem de erro. Já a aprovação ao governo segue em um patamar próximo de um terço do eleitorado, o que já vinha ocorrendo desde meados de março.

Em relação ao trabalho pessoal do presidente, o quadro é semelhante ao de 15 dias antes: 56% consideram Bolsonaro ruim ou péssimo, 28% o avaliam como bom ou ótimo e 13% o consideram regular. Os três percentuais oscilaram dentro da margem de erro do levantamento anterior para este.

A última movimentação tão brusca na avaliação positiva de Bolsonaro havia sido no levantamento de 15 a 17 de março, quando ela despencou sete pontos em duas semanas – de 31% a 24%. Depois disso, ela vem oscilando na faixa de 26% a 30%.

O repique de rejeição na avaliação do governo vem em momento de confronto de Bolsonaro com outros Poderes – principalmente o Judiciário. O presidente trava embate direto com os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Os recortes da pesquisa revelam em quais segmentos os números de Bolsonaro sobressaem. Os estratos que mais consideram o trabalho presidencial ótimo ou bom são os homens (35%), aqueles com 60 anos ou mais (35%) e os moradores da região Sul (41%). Já os jovens de 16 a 24 anos (64%), os moradores do Nordeste (64%) e os que ganham de dois a cinco salários mínimos (61%) são os que mais avaliam Bolsonaro negativamente.

A pesquisa PoderData ouviu 2.500 eleitores, de 16 a 18 de agosto, em 433 municípios, de todos os estados brasileiros. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.

Com informações do Poder360

Fonte: Portal Vermelho

20/08/2021 - Lideranças sindicais fazem balanço dos atos do 18A

Dirigentes consideraram positivas as mobilizações em defesa dos trabalhadores brasileiros e do funcionalismo público realizadas por todo Brasil e ressaltam caráter devastador das políticas de Jair Bolsonaro

Líderes de várias centrais sindicais se manifestaram nesta quinta-feira (19) sobre os atos realizados no 18A, que ocorreram em diversas cidades de diferentes regiões do Brasil, pelos direitos dos trabalhadores e em defesa do funcionalismo público.

As duas pautas estão sob fogo cruzado no Congresso Nacional, onde tramitam a MP 1045, que precariza ainda mais as relações de trabalho no país, e a reforma administrativa (PEC 32), que pretende alterar todo o regramento que versa sobre os servidores públicos das três esferas de poder.

“O que está acontecendo no país é um desmonte sem precedentes, uma tragédia imposta pelo governo Bolsonaro e seus cúmplices no governo e no Congresso Nacional, que atinge não só os trabalhadores, mas toda a população, porque a maioria dos servidores presta serviços essenciais. Precarizar o trabalho e a ameaçar os serviços públicos não é a saída para o país voltar a crescer. E a saída para essa crise não é essa criada pelo governo, que com a MP 1045 acaba com direitos… E trabalho sem direitos é trabalho escravo, porque retira totalmente a proteção dos trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público. A saída é o país voltar a crescer e é isso que estamos defendendo hoje nas ruas, nas redes, nos locais de trabalho”, falou confiante o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Já o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio Neto, afirmou que a resposta do funcionalismo e da classe trabalhadores veio de forma clara. “Os servidores estão respondendo à altura os ataques de Guedes e Bolsonaro. O povo brasileiro é grato ao SUS, aos professores, aos policiais, aos assistentes sociais e tudo isso é o serviço público. Atacar os servidores é atacar pessoas que sempre estão ao lado do nosso povo nos momentos mais difíceis”, disse.

Quem também comentou o 18A foi Miguel Torres, presidente da Força Sindical . “Conseguimos uma expressiva mobilização nacional, tanto dos trabalhadores do setor público quanto dos do setor privado, de diversas categorias. Só na base metalúrgica de São Paulo e Mogi das Cruzes foram realizadas mais de 50 assembleias, com mais de 8 mil metalúrgicos, conscientes sobre a importância do serviço público no Brasil e dos direitos da classe trabalhadora em geral”, resumiu.

O presidente nacional da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, desabafou sobre a condição em que se encontra a população por conta do governo de Jair Bolsonaro. “O povo brasileiro está pobre, doente e nunca foi ouvido nem teve acesso às decisões sobre os rumos do país. Mas a coisa está mudando: ninguém aguenta mais as bobagens do governo Bolsonaro. A PEC 32 e a MP 1045, que acabam com os direitos dos trabalhadores, estão colocando a população na rua. E não vamos parar por aí. Hoje (18) milhares fizeram manifestações em todos os estados. Nas próximas manifestações serão milhões. Até o governo criar vergonha na cara”, disparou indignado.

José Reginaldo Inácio, presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), frisou a abrangência das manifestações, que permearam todo o país. “Derrotar da PEC 32 deixou de ser uma agenda corporativa dos servidores para ser uma agenda social. Hoje, graças ao empenho e disciplina das entidades sindicais do setor público, podemos afirmar que não há um único município brasileiro aonde os retrocessos da PEC 32 não tenham sido discutidos. O cidadão brasileiro e os trabalhadores do setor privado estão tomando consciência de que não se trata de uma ‘reforma’, mas da destruição deliberada dos serviços públicos, condição que os coloca como maiores prejudicados”, explicou.

Fonte: RevistaForum

20/08/2021 - ‘Reforma’ administrativa transforma serviços públicos em mercadoria, alerta Dieese

“Reforma” administrativa é nociva à maioria, que ganha menos de 4 salários mínimos, e não mexe com altos funcionários

De acordo com o diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior, a “reforma” administrativa pretende restringir o papel do Estado, que atuaria de maneira “subsidiária” à iniciativa privada. Ou seja, só atuaria nas áreas e locais em que as empresas privadas não tiverem interesse. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 também acaba com a estabilidade dos servidores. Desse modo, coloca em xeque a continuidade de políticas públicas importantes. Além disso, ao ampliar as possibilidades de contratação sem concurso público, marca um retorno à lógica clientelista.

Nesse sentido, Fausto afirma que as greves e manifestações ocorridas nesta quarta-feira (18) são fundamentais para que a sociedade tome consciência dos riscos e ameaças contidas nesse projeto. “É levar ao ápice o processo de desconstrução do Estado e de privatização dos serviços públicos em geral”, disse em entrevista a Glauco Faria, para o Jornal Brasil Atual, nesta quinta-feira (19).

Além dos riscos apontados, a PEC 32 também altera a relação entre os poderes. Se aprovada, o Executivo poderia extinguir ministérios, autarquias e empresas públicas – até mesmo universidades –, sem necessitar da aprovação do Congresso.

“Essa reforma retira direitos dos servidores, acaba com a estabilidade e amplia poderes do Executivo. Vai reconstruindo um Brasil que a gente deixou para trás há muito tempo, desde a Constituição de 1988″, diz Fausto “A busca por um Estado democrático, social e de direito passa necessariamente por um estado forte e organizado, com servidores públicos concursados e estáveis. Pois são eles que efetivam um conjunto de direitos sociais para a população.”

Supostos privilégios

Por outro lado, o diretor do Dieese também classifica como fake news as narrativas que retratam o servidor público como privilegiados. Ele destaca, por exemplo, que o servidor não tem direito a hora extra, FGTS ou seguro-desemprego, justamente em função da estabilidade. Sua esmagadora maioria é composta de servidores municipais que atuam nas áreas da saúde e educação. Além disso, cerca de 80% do funcionalismo ganha até quatro salários mínimos. Já as carreias do Judiciário e do Ministério Público, que alcançam salários vultosos e gordos benefícios, não serão atingidas pela dita “reforma”.

Fonte: Rede Brasil Atual

20/08/2021 - Fome ou insegurança alimentar atingem quase metade dos brasileiros, diz IBGE

84,9 milhões de brasileiros convivem com a fome ou com algum grau de insegurança alimentar.

O levantamento analisou o período entre 2017 e 2018

Cerca de 41% da população brasileira, ou 84,9 milhões de pessoas, convivem com fome ou algum grau de insegurança alimentar. Os números são da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF), divulgada nesta quinta-feira pelo IBGE, e compreendem o período entre 2017 e 2018. A informação é do jornal O Globo.

Dessa parcela, 27% vivem com insegurança alimentar leve, quando há preocupação ou incerteza quanto ao acesso aos alimentos no futuro, além de perda na qualidade dos alimentos a fim de não comprometer a quantidade de alimentação consumida.

Já a população residente em domicílios com insegurança alimentar moderada ou grave, onde a qualidade e a quantidade desejadas em relação aos alimentos já estavam comprometidas, o percentual é de 13,9%. Nessa situação, a fome passa a ser uma experiência vivida no domicílio.

Fonte: Brasil247

20/08/2021 - Centrais Sindicais apoiam a Greve na MRV

As dez Centrais Sindicais brasileiras vêm a público declarar seu irrestrito apoio a greve dos Operários e Operárias da MRV em Campinas-SP.

A greve é justa e legítima, já dura 38 dias, e parte da exigência para que a empresa pague uma PLR no valor de R$ 6 mil. Que, aliás, trata-se apenas do valor aproximado de um metro quadrado de obra pronta, residencial, vendido pelas construtoras naquela região.

Durante esses dias, através do MPT e também do TRT, já foram realizadas duas mediações. A MRV, com uma postura de absoluta intransigência, recusou às propostas apresentadas pelos órgãos trabalhistas nessas tentativas de conciliação. Da parte dos trabalhadores, inclusive, registrou-se concordância formal em pelo menos uma dessas ocasiões.

A luta também exige condições mais dignas de trabalho pois, como denuncia o Sinticom, que está à frente da mobilização, também faltam copos descartáveis, álcool em gel e até papel higiênico para os trabalhadores. Demostrando sua ganância e atitude antisindical e na tentativa de desmobilizar o movimento, a MRV, além de não pagar a PLR, não depositou o adiantamento dos salários dos trabalhadores. Isso é uma prática absurda e inaceitável, afinal a greve é um direito e está em curso sua análise nas esferas da justiça do Trabalho. A greve
segue forte, diferente do desejado pela MRV!

Por tudo isso e em defesa dos direitos, do respeito e da dignidade desses trabalhadores e trabalhadoras é que apoiamos essa greve, repudiamos a intransigência da MRV e solicitamos celeridade da Justiça do Trabalho no julgamento dessa causa justa e legítima de nossa classe.

São Paulo, 19 de agosto de 2021

Sérgio Nobre, Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)
Miguel Torres, Presidente da Força Sindical
Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)
Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
José Reginaldo Inácio, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)
Antonio Neto, Presidente da CSB, (Central dos Sindicatos Brasileiros)
Atnágoras Lopes, Secretário Executivo Nacional da CSP-Conlutas
Edson Carneiro Índio, Secretário-geral da Intersindical (Central da Classe Trabalhadora)
José Gozze, Presidente da PÚBLICA, Central do Servidor
Mané Melato, Intersindical instrumento de Luta

Fonte: Mundo Sindical

20/08/2021 - App Caixa Trabalhador oferta serviços para beneficiários do INSS

Serviço deve beneficiar cerca de 6,1 milhões de pessoas

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem via Caixa podem, a partir de agora, consultar informações sobre a parcela do seu benefício e a prova de vida pelo aplicativo Caixa Trabalhador. O serviço deve beneficiar cerca de 6,1 milhões de pessoas.

De acordo com o banco, por meio da nova atualização do aplicativo, os usuários terão acesso à consulta das parcelas do benefício e data de realização da última prova de vida, além de informações a respeito do calendário de pagamentos e dúvidas frequentes.

O app está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos com o nome Caixa Trabalhador. Os beneficiários também podem acessar os serviços por meio da central de atendimento telefônico no número 0800 726 0207, opção 7.

Cadastro no INSS

Para se cadastrar no Caixa Trabalhador, o usuário deverá informar CPF, nome, data de nascimento e e-mail. No app, o beneficiário do INSS tem acesso às seguintes opções:

- benefício (número do benefício; quantidade de parcelas; dados da conta bancária para crédito);

- parcelas (se a parcela está disponível, paga, bloqueada, devolvida ao INSS ou não localizada, valor, competência, validade, canal e data de pagamento);

- prova de vida (data da última prova de vida realizada);

- calendário de pagamentos;

- perguntas frequentes

Fonte: Agência Brasil

20/08/2021 - CNI: alta na produção e no emprego mostra aquecimento da indústria

A produção industrial apresentou crescimento pelo terceiro mês consecutivo em julho e o emprego no setor não cai há 13 meses, de acordo com dados apresentados pela pesquisa Sondagem Industrial, da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O índice de evolução do nível de produção industrial cresceu 1,7 ponto em relação a junho e fechou em 53,7 pontos, acima da linha de 50 pontos, o que indica aumento da produção.

O indicador varia de 0 a 100 pontos, sendo 50 pontos a linha de corte. Quanto mais acima da linha divisória, maior e mais intenso é o aumento da produção na comparação com o mês anterior.

De acordo com a CNI, o emprego industrial também segue em trajetória de expansão. O índice de evolução do número de empregados alcançou 52 pontos. Nos últimos 13 meses, o indicador de evolução do número de empregados ficou acima da linha de 50 pontos em 12, o que revela alta do emprego industrial frente ao mês anterior. Além disso, a utilização da capacidade instalada (UCI) ficou em 71%, a maior para o mês de julho em oito anos.

Por outro lado, os estoques caíram em julho e permanecem abaixo do planejado pelas empresas. Ainda assim, para a entidade, a situação é melhor que no segundo semestre de 2020, quando a falta de insumos atingiu o ponto mais crítico.

Para os próximos seis meses, as expectativas são positivas e têm elevado as intenções de investimentos do setor, acrescenta a CNI. Os empresários esperam aumento da demanda e das exportações e, consequentemente, do número de trabalhadores e da compra de matérias primas.

A pesquisa Sondagem Industrial está disponível na página da CNI.

Fonte: Agência Brasil

19/08/2021 - Relator da ‘reforma’ administrativa anuncia parecer distante do projeto original

Deputado afirma que apresentará seu relatório na semana que vem. Servidores fazem greve nesta quarta contra a PEC 32

Em dia de greve dos servidores pelo país, a comissão especial da Câmara que discute a “reforma” administrativa entra na reta final. O relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), disse que apresentará na semana que vem um substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32. Segundo ele, muitas sugestões serão consideradas, “afastando boa parte da proposta original”.

Durante as discussões no colegiado, o relator sinalizou mudanças, como na questão dos comissionados. Entre as várias críticas ao projeto do governo, está a possibilidade de ampliação da contratação de pessoas sem vínculo com a administração. As novas regras para estabilidade também poderiam fragilizar o funcionalismo, deixando-o mais exposto a pressões políticas.

Votação no plenário

“Estou fazendo um novo texto, tentando ao máximo construir um consenso. Naquilo que não for possível, vamos para a decisão democrática, pelo voto”, acrescentou Maia. “A competência para apresentar essa reforma é do Poder Executivo, mas podemos modificá-la como quisermos.”

De acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a matéria poderá chegar ao plenário da Casa ainda este mês. Uma PEC precisa de 308 votos, o equivalente a três quintos dos deputados, em dois turnos de votação. No Senado, a regra se repete: pelo menos 49 votos em dois turnos.

Estabilidade flexível

“O ponto crucial da proposta do governo é a flexibilização na estabilidade dos servidores, e facilitar a demissão deveria causar preocupação na sociedade, porque abre espaço para o aparelhamento”, afirmou o presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Antônio Geraldo Seixas, em audiência pública.

De acordo com a Confederação e a Federação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Fenadsef). (Condsef/Fenadsef), para esta quarta-feira (18) estavam previstos atos em pelo menos 20 unidades da federação. Outras categorias fariam protestos e paralisações em apoio à mobilização dos servidores. Bancários, funcionários dos Correios, metalúrgicos e químicos participam das atividades, que incluem manutenção do auxílio emergencial (de R$ 600) até o fim da pandemia, mais vacinação, defesa do emprego e críticas às privatizações.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Fonte: Rede Brasil Atual

19/08/2021 - Oposição faz ato em Plenário contra a reforma administrativa

No dia da convocação de greve geral de servidores públicos contra a reforma administrativa, deputados de oposição fizeram protesto em Plenário contra a proposta (PEC 32/20). Eles empunharam cartazes com dizeres contra a PEC, que aguarda análise em comissão especial da Câmara.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) disse que os partidos de oposição estão unidos contra o que chamou de “PEC do Desmonte” e que os servidores “estão de olho” no voto dos parlamentares. “É uma reforma trabalhista do serviço público, nada tem a ver com a administração. É a privatização do serviço público e a precarização do servidor público”, disse Correia.

Para ele, a intenção é esvaziar a administração pública e ampliar a influência política com o fim de concursos e outros pontos. “Não se trata de terceirização, o que se coloca é a privatização absoluta, é colocar dinheiro na mão de empresa privada, esse é o artigo 37-A”, declarou.

Correia afirmou que o texto tem impactos nos atuais servidores públicos, ao contrário do que se divulga. “Se essa PEC for aprovada, no dia seguinte o governo Bolsonaro vai enviar para cá uma medida provisória regulamentando a avaliação de desempenho e haverá demissão em massa, inclusive dos servidores atuais”, disse. Ele afirmou ainda que a PEC autoriza o corte de salários e de jornadas de servidores atuais.

(Mais informações: Câmara)

Fonte: Agência Câmara

19/08/2021 - Economia e democracia preocupam

Segundo pesquisa do Instituto Opinião, divulgada no portal Congresso em Foco, 57,6% dos brasileiros acreditam que o presidente Jair Bolsonaro pretende dar um golpe de Estado. Porém, 74,5% dos entrevistados dizem preferir sempre a democracia.

Na avaliação de 10,3% dos entrevistados, “em certas circunstâncias”, é melhor ditadura que um regime democrático e 5,3% entendem que “tanto faz”. O Instituto Opinião mostra também que 43% acreditam que o presidente da República tentou intimidar o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) com o desfile de tanques do exército no mesmo dia da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que torna obrigatório o voto impresso.

Covid-19 – Para 61,3% das pessoas ouvidas, o presidente Bolsonaro é culpado pela morte dos quase 600 mil brasileiros pela pandemia da Covid-19, enquanto 23,8% dizem que Bolsonaro é o principal responsável por essa elevação no número de mortes. Na avaliação de 34,1%, Bolsonaro não tem qualquer culpa.

Além disso, a pesquisa mostra que nem só os ataques à democracia preocupam. É grande o descontentamento popular com a condução econômica pelo governo federal, orquestrada pelo ministro da Economia Paulo Guedes: 73,1% disseram estar insatisfeitos com os rumos da economia nacional e 19,4% manifestaram satisfação.

Mais – Acesse o site Congresso em Foco.

Fonte: Agência Sindical

19/08/2021 - Negacionismo do governo Bolsonaro na pandemia gera mais custo ao país, diz estudo do Ipea

Estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) mostra que países com pior êxito no combate à pandemia de Covid-19 foram também os que sofreram as maiores perdas na economia. Por consequência, tiveram que lançar mão de pacotes fiscais mais generosos para tentar reduzir os impactos da doença em termos econômicos e sociais.

O Brasil, sob a gestão negacionista de Jair Bolsonaro, é um exemplo: o país, até o momento, registrou mais de 570 mil mortos pelo coronavírus, sendo o segundo país com o maior número de óbitos em termos absolutos, e sofreu uma queda de 4,1% no PIB em 2020. O tombos só não foi maior porque R$ 524 bilhões foram injetados em despesas adicionais somente no último ano.

Como o distanciamento social é uma das medidas mais eficazes para o controle da pandemia, era esperada uma redução na atividade econômica mundial, tendo em vista a impossibilidade da realização de determinados serviços laborais. No Brasil, porém, Bolsonaro colocou na rua um discurso de que a economia precisaria ser a prioridade, visto que os futuros impactos econômicos, segundo ele, seriam tão ou mais graves do que o número de mortes pela Covid-19, classificada pelo chefe do governo como "gripezinha".

O estudo do Ipea, elaborado pelo economista Rodrigo Orair, que já foi diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, indica que medidas para reduzir a disseminação da Covid-19 também ajudam na redução das consequências econômicas e sociais da crise. "Aqueles que não conseguiram controlar a crise sanitária tiveram muitas mortes, tiveram mais perdas econômicas e sociais. Na medida em que os danos econômicos e sociais são maiores, eu preciso gastar mais para mitigar esses danos econômicos e sociais. Quem fez a lição de casa, fez a estratégia de achatamento (da curva de casos e mortes) bem feita, informou a população, tomou medidas de precaução, conseguiu evitar a crise sanitária, evitou os danos econômicos e sai com o sistema econômico social mais resiliente".

Fonte: Agência Sindical

19/08/2021 - Metas abusivas crescem com home office e adoecem trabalhadores

“Mecanismo ‘adoecedor’, que já existia, se aprofundou com metas ainda mais abusivas e cobradas de formas cada vez mais duras”, afirmam bancários

A imposição de sistema de metas abusivas aos trabalhadores do setor financeiro tem sido motivo de doenças ocupacionais, principalmente com o aprofundamento da exploração no home office durante a pandemia e com a reestruturação dos bancos. “As metas abusivas continuam a todo a vapor e as LER/Dorts cresceram com o home office improvisado, que foi necessário para proteger as vidas, mas o bancário trabalha, muitas vezes, com o notebook no colo, na mesa de refeições, elevando as doenças ocupacionais físicas e os problemas psíquicos, situação agravada pela pandemia. O mecanismo ‘adoecedor’, que já existia, se aprofundou com metas ainda mais abusivas e cobradas de formas cada vez mais duras”, afirma o secretário de Saúde da Contraf CUT Mauro Salles.

Salles participou de painel para debater a saúde dos bancários durante a Conferência Estadual dos Bancários do Rio, realizada no sábado (14). Salles disse que, mais do que nunca, este é um tema central da campanha nacional da categoria.

“Sempre demos atenção especial à saúde e às condições de trabalho, mas com a pandemia mais ainda. A pandemia e a reestruturação nos bancos aprofundaram a exploração, com unidades de negócios, home office, teletrabalho, e todo este processo de mudanças que acontece no contexto de um governo hostil aos trabalhadores, o que nos traz grandes desafios”, disse.

Metas e medos ao redor

Salles criticou as metas que adoecem os trabalhadores e são ainda mais crueis diante da crise sanitária da Covid-19. O sindicalista lembra que, além do medo do assédio, das metas e das demissões, o trabalhador convive também com o medo do vírus e da morte, o que agrava os problemas de saúde dos funcionários.

A concorrência dos bancos com as fintechs e plataformas digitais foi apontado como mais um agravante na saúde dos bancários, pois elevou a cobrança por melhores resultados, afetando a saúde física e psíquica da categoria, cada vez mais frágil.

Direitos na doença

Mauro criticou também o tratamento dado aos bancários nas clínicas contratadas pelos bancos.“Pioraram os serviços médicos dos bancos que dificultam o atendimento e muitos profissionais trabalham para negar as doenças ocupacionais e os benefícios do INSS para os empregados”, disse, destacando a importância do retorno do tema saúde nas mesas permanentes de negociação com os bancos.

Com informações do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários do Município do Rio de Janeiro
 

Fonte: Rede Brasil Atual

19/08/2021 - Senadores apresentam notícia-crime por prevaricação contra Augusto Aras

É função institucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis. Essa é a tese levantada pelos senadores Fabiano Contarato (Rede/ES) e Alessandro Vieira (Cidadania/SE) ao apresentarem notícia-crime contra o procurador-geral da República, Augusto Aras, ao Supremo Tribunal Federal.

No documento, os senadores pediram que o PGR seja investigado pelo crime de prevaricação. Apontam que Aras praticou ações e omissões que contribuíram para o enfraquecimento do regime democrático brasileiro, do sistema eleitoral e para o agravamento dos impactos da pandemia de Covid-19 no Brasil.

Conforme a petição, o atual PGR teria se recusado a praticar atos que lhe incumbem, conduta que em tese pode ter repercussões penais e político-administrativas, na forma da legislação vigente.

De acordo com o a petição, os recentes e insistentes ataques infundados do presidente da República contra o sistema eleitoral brasileiro são a mais evidente prova da inércia de Aras no exercício da função. Esses fatos levaram a abertura de dois inquéritos contra Jair Bolsonaro sem a participação do PGR.

O documento dos senadores aponta omissão do PGR também quanto a participação do presidente em manifestação atentatória ao Estado Democrático, em que foram sustentadas as ideias de intervenção militar, fechamento do Congresso e do STF e reedição do Ato Institucional nº 5, de 1968.

Por fim, os parlamentares argumentaram que, desde o início da epidemia de Covid-19 no Brasil, o PGR teria se omitido em relação à sua obrigação de atuar como fiscal da lei com relação à adoção e ao cumprimento, pelo presidente da República e por ministros de Estado, de medidas destinadas ao combate da pandemia e de efetivamente investigá-los pela possível prática de diversos crimes comuns.

Pet. 9.833

Fonte: Consultor Jurídico

19/08/2021 - STF suspende julgamento de ADI sobre contratação de servidores pela CLT

O Supremo Tribunal Federal interrompeu, por um pedido de vista do ministro Nunes Marques, o julgamento da ação que discute a constitucionalidade da Emenda à Constituição 19/1998 (reforma administrativa), que suprimia a exigência do Regime Jurídico Único (RJU) e de planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas dos entes federados. A medida está suspensa desde 2007, por decisão liminar do Plenário do STF. Caso exigência fosse mantida, os servidores poderiam ser contratados como estatutários ou sob a disciplina da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Antes do pedido de vista, a ministra Carmen Lúcia, relatora da ADI que pede a extinção do RJU, manifestou-se contrária ao fim desse regime. O ministro Gilmar Mendes, contudo, abriu divergência, e votou por validar a extinção da RJU.

Em seu voto, Carmen Lúcia, acompanhou a decisão tomada em 2007 no Plenário do STF. Segundo ela, a ação foi protocolada no ano 2000 e, para ela, é controversa, porque durante seis anos e quatro pedidos de vista depois, foi apreciada pela Corte.

A EC 19/98 excluiu a exigência de regime jurídico único — o regime dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações — e determinou a instituição de conselhos de política de administração e remuneração de pessoal, integrados por servidores designados pelos respectivos poderes. Isso poderia abrir campo para a contratação via CLT.

Diversos partidos entraram com a ADI contra a Emenda Constitucional, sob o argumento de que o então relator da matéria, ex-deputado Moreira Franco, aplicou uma "artimanha legislativa", de modo que a PEC tramitou sem a aprovação das duas Casas Legislativas, em dois turnos de votação. Com o pedido de vista de Nunes Marques, não há previsão para a volta da matéria ao Plenário do STF.

ADI 2.135

Fonte: Consultor Jurídico

18/08/2021 - XP/Ipespe: Lula derrota Bolsonaro no segundo turno por 51% a 32%

Em simulação de segundo turno com João Doria, o governador venceria Bolsonaro por 37% a 35%

A rodada de agosto da pesquisa XP-Ipespe aponta que o ex-presidente Lula venceria Jair Bolsonaro em um eventual segundo turno. O petista obteria 51% dos votos, enquanto Bolsonaro teria 32%, com "brancos", "nulos" e "nenhum" somando 17%.

Em simulação de segundo turno com João Doria, o governador de São Paulo venceria Bolsonaro por 37% a 35%. Com Ciro Gomes na disputa, Bolsonaro seria derrotado por margem de 12% (44% contra 32%).

Em simulação, Lula mantém dianteira sobre Moro em eventual segundo turno, com 49% contra 34%. Contra Ciro, Lula vai a 49% e amplia a margem sobre o pedetista, que soma 31% das intenções de voto. Lula venceria também o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (52% contra 22%).

Fonte: Brasil247

18/08/2021 - MP da ‘minirreforma’ chegou ao Senado. Redução de direitos nunca fez sentido, diz Dieese

Além de contrariar posicionamento do STF, temas incluídos na MP aprofundam redução de direitos

que não enfrentam problema do desemprego, diz Dieese

O Senado já recebeu a medida provisória que renova o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A MP 1.045 foi aprovada pela Câmara na semana passada, com todas as propostas apresentadas pelo relator, deputado Christino Áureo (PP-RJ). Mas de tantos anexos recebidos, vem sendo chamada de “minirreforma” trabalhista. O projeto de conversão (PLV 17) recriou o contrato de trabalho verde e amarelo que o governo não conseguiu aprovar em 2020.

Além de “ressuscitar” esse contrato, reduzindo direitos de jovens de 18 a 29 anos e adultos acima de 55, o Dieese cita o “programa de trabalho subsidiado para formação e qualificação profissional” e um programa de trabalho voluntário. Assim, aprofunda a “reforma” trabalhista de 2017, alterando vários itens da CLT.

Minirreforma trabalhista e sem debate

A MP deveria se restringir à questão emergencial, lembra o instituto. “Além de contrariar um posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação à inserção de questões não pertinentes à matéria da proposição, os temas incluídos são da maior importância para os trabalhadores e deveriam ser tratados em projeto específico, de modo a promover o debate e a reflexão necessários, não possíveis no ritmo de tramitação de uma MP”, afirma ainda o Dieese, em nota técnica sobre a “minirreforma” trabalhista.

O segundo ponto, como acrescenta o Dieese, é a insistência na ideia de que reduzindo direitos e flexibilizando regras trabalhistas será possível enfrentar o problema do desemprego. Seja geral ou específico de alguns grupos sociais (como os jovens e adultos com 55 anos ou mais): “Após quatro anos da aprovação da reforma trabalhista, essa aposta não deveria mais fazer sentido. Segundo reitera o instituto, é inegável a piora nos indicadores de desemprego, de subutilização da força de trabalho e de precarização da ocupação.

Emprego precarizado

Pelo contrário, diz o instituto no documento: “A proposta permite a contratação de até 45% do atual número de empregados, com contratos precarizados e sem a proteção integral ou parcial da legislação trabalhista”. Aa medida oferece aos empregadores redução de custos e compromete recursos públicos, mas sem a garantia de que não provocará mera substituição entre trabalhadores. O Dieese observa que hoje muitos empregadores já contratam jovens sem esses subsídios.

“A preocupação com a inserção ocupacional no primeiro emprego, presente em propostas que estão em debate no Congresso Nacional, deveria perseguir a qualidade dos postos de trabalho. De forma a gerar efeitos positivos de longo prazo, que seriam determinantes da trajetória ocupacional ao longo da vida”, reforça o estudo. Assim, as oportunidades oferecidas aos jovens resumem-se a postos de trabalho de baixa qualidade. “Empregos informais, temporários e/ou instáveis, baixos salários, longas jornadas e possibilidades reduzidas de ascensão profissional. Esse quadro de precarização pode contribuir para a interrupção e desestímulo em relação aos estudos por parte das pessoas nessa faixa etária.”

Confira aqui a íntegra da nota técnica do Dieese. E aqui o texto aprovado pela Câmara. O projeto do contrato “verde e amarelo” passou na Casa, mas parou no Senado.

Fonte: Rede Brasil Atual

18/08/2021 - Caixa distribuirá R$ 8,1 bilhões em lucros do FGTS até o fim do mês

Valor será proporcional ao saldo do trabalhador em 31 de dezembro

A Caixa Econômica Federal depositará, até 31 de agosto, R$ 8,129 bilhões nas contas dos trabalhadores vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os recursos correspondem a 96% do lucro líquido de R$ 8,467 bilhões do fundo em 2020.

De acordo com os ministérios do Trabalho e Previdência e da Economia, essa distribuição oferecerá ao trabalhador um ganho real de 0,4%, diante de uma inflação de 4,52% em 2020. O objetivo é “além de preservar o poder de compra dos quotistas, incentivar a manutenção de recursos sob as contas vinculadas do FGTS ao ser mais atrativa aos trabalhadores brasileiros, especialmente àqueles que optaram por migrar para a modalidade de saque aniversário, por meio da qual é facultada a movimentação de uma parcela do saldo anualmente no mês de aniversário do trabalhador”.

O percentual de distribuição foi aprovado nesta terça-feira (17) pelo Conselho Curador do FGTS, formado por representantes do governo, das empresas e dos trabalhadores. Com rentabilidade fixa de 3% ao ano, o FGTS tem os rendimentos engordados com a distribuição dos lucros. Dessa forma, para o ano-base 2020, a rentabilidade das contas alcançará 4,92%.

Os trabalhadores poderão consultar o valor do crédito da distribuição dos lucros a partir de 31 de agosto no aplicativo ou site do FGTS.

Feita desde 2017, a distribuição ocorre de forma proporcional ao saldo da conta do trabalhador em 31 de dezembro do ano anterior. Quanto maior o saldo, maior o lucro recebido. Nesse ano, ela alcançará cerca de 191,2 milhões de contas, que acumulavam saldo de R$ 436,2 bilhões no fim de 2020.

Em 2017 e 2018, a legislação (Lei 8.036/1990) fixava a distribuição aos trabalhadores de 50% do lucro do FGTS no ano anterior. Em 2019, o Congresso aprovou a distribuição de 100% do lucro, na lei que criou a modalidade de saque-aniversário, mas o presidente Jair Bolsonaro vetou o artigo, e o percentual passou a ser aprovado a cada ano pelo Conselho Curador. No ano passado, o FGTS distribuiu cerca de R$ 7,5 bilhões aos trabalhadores, o que equivale a 66,2% do lucro de 2019.

O pagamento de parte dos ganhos do FGTS não muda as regras de saque. O dinheiro do FGTS só poderá ser retirado em condições especiais, como aposentadoria, demissões, compra da casa própria ou doença grave. Quem aderiu ao saque-aniversário pode retirar uma parte do saldo até dois meses após o mês de nascimento, mas perde direito ao pagamento integral do fundo no caso de demissão sem justa causa.

Fonte: Agência Brasil

18/08/2021 - PIB recua 0,3% do primeiro para o segundo trimestre, aponta FGV

Na comparação com o segundo trimestre de 2020, alta foi de 12,1%

O Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país) teve queda de 0,3% na passagem do primeiro para o segundo trimestre. O dado é do Monitor do PIB, divulgado nesta terça-feira (17) pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

“A economia apresentou retração de 0,3% no segundo trimestre comparado ao primeiro, evidenciando que houve certo otimismo com o resultado do primeiro trimestre, mostrando que ainda há um longo caminho para a retomada mais robusta da economia”, disse o coordenador da pesquisa, Claudio Considera.

O levantamento mostra que, na comparação com o segundo trimestre de 2020, no entanto, o PIB apresentou uma alta de 12,1%.

Considerando-se apenas o mês de junho, houve alta de 1,2% em relação a maio e de 10,1% na comparação com junho do ano passado.

A alta de 12,1% na comparação do segundo trimestre com o mesmo período do ano passado foi puxada pela formação bruta de capital fixo, isto é, os investimentos, que avançaram 35,2% no período, e pelo consumo das famílias, que cresceu 12,5%.

Também houve alta nas exportações (12,9%), mas de forma mais moderada do que nas importações (36,7%).

Fonte: Agência Brasil

18/08/2021 - Aposentadoria especial para frentistas é aprovada em comissão

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta terça-feira (17) projeto do senador Telmário Mota (Pros-RR) que facilita aos frentistas acesso a aposentadoria especial (PLS 47/2016). O relator, senador Paulo Paim (PT-RS) falou sobre as doenças que esses trabalhadores podem adquirir. A vice-presidente da CAS, senadora Zenaide Maia (Pros-RN), lembrou que a reforma previdenciária foi aprovada com extinção de todas as aposentadorias especiais, e cobrou o prometido projeto do governo para tratar do tema. A proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

18/08/2021 - Empresa pagará multa se não anotar período de estágio como de emprego

A Alesat Combustíveis S.A., de Itajaí (SC), terá de pagar uma multa diária se não cumprir a determinação judicial de anotar o período de estágio na carteira de trabalho de um chefe de operações após o reconhecimento do vínculo de emprego em razão do desvirtuamento do contrato. De acordo com a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a multa pelo descumprimento da obrigação tem respaldo no Código de Processo Civil e é compatível com a sistemática da CLT.

Desvirtuamento

O empregado foi contratado, como estagiário, em maio de 2006, quando cursava a faculdade de Administração. Em janeiro de 2007, teve a sua carteira de trabalho anotada como empregado e, dois anos depois, foi dispensado. Na reclamação trabalhista, ele sustentou , com rescisão em 20/1/2009. Na reclamação trabalhista, ele requeria o vínculo de emprego pelo período de estágio.

Multa

Com base nas testemunhas, o juízo de primeiro grau concluiu que houve desvirtuamento da finalidade do contrato de estágio, pois não ficou demonstrado que a instituição de ensino fazia o acompanhamento ou a avaliação do estágio, requisitos necessários à validação do contrato. Ao reconhecer o vínculo de emprego no período, o juízo determinou que a empresa retificasse a anotação do contrato na carteira de trabalho no prazo de cinco dias, fixando multa de R$ 50 por dia de atraso. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).

No recurso de revista, a Alesat sustentou que a anotação da CTPS poderia ser suprida pela Secretaria da Vara do Trabalho e que a imposição da multa era obrigação não prevista em lei.

Contudo, segundo o relator, ministro Caputo Bastos, explicou que o artigo 497 do Código de Processo Civil (CPC) dá ao juiz poderes para aplicar a sanção, caso o empregador descumpra obrigação de fazer imposta na sentença. Ele assinalou, ainda, que o TST já firmou entendimento de que a medida tem respaldo no artigo 536, parágrafo 1º e 537 do código e é compatível com a sistemática da CLT, que admite a aplicação do CPC, de forma subsidiária, ao processo do trabalho.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-410000-55.2009.5.12.0022

Fonte: TST

18/08/2021 - Paim pede sessão temática para MP que reedita programa de emprego e renda

Em pronunciamento, nesta terça-feira (17), o senador Paulo Paim (PT-RS) pediu que a MPV 1045/2021 seja discutida em sessão temática antes de ser votada pelo Plenário.

A MP original reeditava o programa emergencial de manutenção de emprego e renda durante a pandemia. Mas com as alterações promovidas na Câmara dos Deputados, transformou-se numa reforma trabalhista, disse Paim, ao citar que foram incorporados ao texto, além de matérias estranhas, artigos que precarizam ainda mais as relações de trabalho.

Limitação da gratuidade de acesso à justiça, homologação de acordos extrajudiciais com cláusula de quitação geral, carta branca ao Poder Executivo para adotar regras jurídicas sobre relação de emprego, e criação do programa especial de trabalho incentivado, qualificação e inclusão produtiva voltado para jovens com idade entre 18 e 29 anos são alguns pontos aprovados pelos deputados federais criticados por Paulo Paim.

— Sem vínculo empregatício, sem direito, sem dignidade, sem nada, sem um trabalho decente, um homem não tem honra. Sem a sua honra, morre, se mata, disse.

Paulo Paim também pediu que o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, impugne os artigos da MP que não tenham relação com a matéria, os chamados jabutis.

Fonte: Agência Senado

18/08/2021 - Juiz manda suspender exploração de amianto em cidade de Goiás

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Com base no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, o juiz Bruno Teixeira de Castro, da Vara Federal Cível e Criminal de Uruaçu (GO), concedeu tutela de urgência para suspender a extração, exploração e a beneficiamento, comercialização, transporte e exportação de amianto crisotila pela empresa Sama S.A Minerações Associadas, subsidiária da Eternit S.A., sediada em Minaçu (GO).

A ação foi provocada por ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. A decisão também suspende as autorizações da Agência Nacional de Mineração (ANM), concedidas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), para pesquisa, lavra e beneficiamento de amianto, concedidas às empresas para exploração e beneficiamento do mineral no mesmo município.

Segundo a ACP do MPF, a empresa Sama, uma das maiores mineradoras de amianto do mundo, violou determinação do STF firmada em julgamento que declarou inconstitucional a Lei Federal 9.055/95, que permitia a extração, o beneficiamento, o transporte, a industrialização e a exportação do amianto da variedade crisotila.

Ao analisar o caso, o magistrado apontou que as empresas não podem justificar uma atividade danosa ao meio ambiente e à saúde humana com base em uma lei que contrária decisão do Supremo em controle concentrado de constitucionalidade.

Clique aqui para ler a decisão

1002022-72.2021.4.01.3505

Fonte: Consultor Jurídico

17/08/2021 - Centrais Sindicais repudiam 'jabutis' na MP nº 1.045/2021

Senado precisa evitar a ampliação da precarização do trabalho

As Centrais Sindicais vêm solicitar aos Senadores que impeçam a ampliação da redução e flexibilização de direitos laborais que aumentam a precarização do trabalho no Brasil, rejeitando as mudanças aprovadas na Câmara dos Deputados no texto da MP 1.045/2021. Mais uma vez reformas trabalhistas que diminuem a proteção laboral, social e previdenciária são justificadas para gerar emprego (anexo Nota Técnica do DIEESE 262, 16/08/2021, “Câmara aprova substitutivo à Medida Provisória 1045 e profunda precarização”).

Desde 2017, essa promessa vem sendo repetida, entretanto as maiores taxas de desemprego atingem 15 milhões de pessoas no Brasil, outros 6 milhões estão no desalento, cerca de 6 milhões estão na inatividade e precisam de um posto de trabalho e mais 7 milhões têm jornada parcial e salário insuficiente para financiar seu orçamento familiar.

Propomos que os conteúdos das políticas de proteção de empregos e de geração de ocupações devem ser objeto de projeto de lei específico, devidamente analisado e debatido nas instâncias do Congresso Nacional, com ampla participação das representações dos trabalhadores, dos empregadores e do governo.

As novas medidas de flexibilização laboral e afastamento dos sindicatos das negociações mais uma vez seguem a linha da precarização e aumentarão a vulnerabilidade dos trabalhadores e das trabalhadoras.

O enfretamento do gravíssimo problema do desemprego depende diretamente da estratégia econômica orientada pelo investimento público e privado, pela sustentação da renda do trabalho e pelos mecanismos de proteção social.

Dentre os principais pontos prejudiciais aos trabalhadores e às trabalhadoras, as Centrais Sindicais destacam:

1 - Possibilidade de o trabalhador com contrato de trabalho suspenso contribuir como segurado facultativo, conforme as alíquotas estabelecidas para o segurado obrigatório (art. 18 do PLV). É o empregador que deve pagar a contribuição previdenciária, e não o trabalhador, em momento de pandemia e dificuldades financeiras, com redução salarial.

2 - Instituição do Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego – Priore (arts. 24 e seguintes do PLV). O Programa traz à tona dispositivos da MP nº 905, MP da Carteira Verde-Amarela. A alteração configura matéria totalmente estranha ao texto original da MP nº 1.045 e não guarda relação alguma com as medidas excepcionais e transitórias contidas na MP.

3 - Criação do Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva – Requip (arts. 43 e seguintes do PLV) e a inclusão do Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário. Também matéria estranha ao texto original da MP. “Embora o objetivo ‘social’ do programa seja relevante, trata-se de um programa que promove a exploração da mão de obra, subvertendo o direito ao trabalho assegurado como direito social pela Constituição.

4 - Alteração de vários artigos da legislação trabalhista atual, recuperando dispositivos da MP nº 905 e da MP nº 927, também matérias estranhas ao texto original da MP nº 1.045. Há graves modificações nas normas que definem gratuidade da justiça, afetando, consequentemente, o direito de acesso à Justiça, fundamental em momento de pandemia e crise econômica, com a ocorrência de muitas demissões. Além delas, alterações substanciais no tocante à fiscalização do trabalho e extensão de jornada.

As Centrais Sindicais reiteram que o objetivo da MP nº 1.045 é reeditar as regras da MP nº 936, de 2020, com fins de garantir a redução de jornada e salários e a suspensão de contratos, para assegurar a manutenção de postos de trabalho durante a crise sanitária causada pela pandemia, e não instituir programas que criam vagas de trabalho precárias, com menos direitos, além de alterar a legislação trabalhista existente e que assegura os direitos da classe trabalhadora.

Por fim, há de se destacar, em relação à inserção de matérias estranhas ao texto original de Medida Provisória, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Por meio de sua jurisprudência, o Tribunal afirma que “Viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (arts. 1º, caput, parágrafo único, 2º, caput, 5º, caput, e LIV, CRFB), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória”.

Por todo o exposto, as Centrais Sindicais manifestam seu repúdio às mudanças aprovadas e solicitam ao Senado para que a MP nº 1.045 restrinja-se exclusivamente ao seu objeto inicial.

São Paulo, 16 de agosto de 2021.

Sérgio Nobre, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT
Miguel Eduardo Torres, presidente da Força Sindical – FS
Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores – UGT
Adilson Gonçalves de Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB
Antonio Neto, presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB
José Reginaldo Inácio, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST
Atnágoras Lopes, Secretaria Executiva Nacional da CSP – Conlutas
 

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Fonte: Centrais Sindicais

17/08/2021 - Lutar não é crime! Nota das Centrais Sindicais

A condenação de Macapá se insere numa conjuntura de ofensivas contra as liberdades democráticas, contra o direito de manifestação e organização dos sindicatos, movimentos sociais e ativistas.

Pela anulação da condenação arbitrária de Macapá, ex-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e região!

Em uma decisão arbitrária, persecutória e desproporcional, a Justiça Federal condenou Antônio Ferreira de Barros, o Macapá, ex-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e região, a 16 dias de detenção por ele ter liderado uma mobilização em defesa dos trabalhadores da General Motors, em 2015.

No dia 14 de agosto daquele ano, os metalúrgicos da GM realizaram um ato em frente à montadora, na Via Dutra, em protesto contra a demissão em massa de mais de 700 funcionários na véspera do Dia dos Pais. Os trabalhadores estavam em greve há 14 dias e o ato em defesa dos empregos assumiu um de caráter nacional, contando com a participação das centrais sindicais, sindicatos de várias categorias, além de partidos políticos e parlamentares.

Por ser presidente da entidade à época, Macapá foi acusado de crime de desobediência a um suposto interdito proibitório e é agora, seis anos depois, condenado numa clara manobra que visa criminalizar a luta dos trabalhadores.

A condenação de Macapá se insere numa conjuntura de ofensivas contra as liberdades democráticas, contra o direito de manifestação e organização dos sindicatos, movimentos sociais e ativistas.

Repudiamos a perseguição aos sindicalistas e a tentativa de criminalização das lutas e exigimos a anulação da condenação arbitrária de Antônio Ferreira de Barros. O direito constitucional de manifestação e as convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho), organização à qual recorreremos para encaminhar uma denúncia formal sobre essa situação, precisam ser respeitados.

Toda solidariedade à Macapá! Pela anulação imediata desta decisão da 3ª Vara Federal de São José dos Campos! Lutar não é crime!

São Paulo, 16 de agosto de 2021

Sérgio Nobre, Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)
Miguel Torres, Presidente da Força Sindical
Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)
Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
José Reginaldo Inácio, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)
Antonio Neto, Presidente da CSB, (Central dos Sindicatos Brasileiros)
Atnágoras Lopes, Secretário Executivo Nacional da CSP-Conlutas
Edson Carneiro Índio, Secretário-geral da Intersindical (Central da Classe Trabalhadora)
José Gozze, Presidente da PÚBLICA, Central do Servidor
Emauel Melato, Intersindical instrumento de Luta

Clique AQUI e baixe o documento original

Fonte: Centrais Sindicais

17/08/2021 - Governadores divulgam nota em defesa do STF

Em meio às ameaças do presidente Jair Bolsonaro contra a Suprema Corte, inclusive afirmando que irá enviar um pedido de impeachment ao Senado contra os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, governadores de 13 estados e do Distrito Federal divulgaram nota, nesta segunda-feira (16), em defesa do Supremo Tribunal Federal (STF).

O grupo manifestou solidariedade aos ministros do STF “e às suas famílias, em face de constantes ameaças e agressões”.

“No âmbito dos nossos estados, tudo faremos para ajudar a preservar a dignidade e a integridade do Poder Judiciário. Renovamos o chamamento à serenidade e à paz que a nossa Nação tanto necessita”, afirmaram os governadores.

Em outro trecho do documento, os governadores destacam que “o Estado Democrático de Direito só existe com Judiciário independente, livre para decidir de acordo com a Constituição e com as leis”.

Assinam a nota os governadores Rui Costa (Bahia), Flávio Dino (Maranhão), Paulo Câmara (Pernambuco), João Doria (São Paulo), Eduardo Leite (Rio Grande do Sul), Camilo Santana (Ceará), João Azevêdo (Paraíba), Renato Casagrande (Espírito Santo), Wellington Dias (Piauí), Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte), Renan Filho (Alagoas), Belivaldo Chagas (Sergipe), Ibaneis Rocha (Distrito Federal) e Waldez Góes (Amapá).

Leia a íntegra da carta:

"NOTA PÚBLICA DOS GOVERNADORES EM SOLIDARIEDADE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Os Governadores, que assinam ao final, manifestam a sua solidariedade ao Supremo Tribunal Federal, aos seus ministros e às suas famílias, em face de constantes ameaças e agressões.

O Estado Democrático de Direito só existe com Judiciário independente, livre para decidir de acordo com a Constituição e com as leis.

No âmbito dos nossos Estados, tudo faremos para ajudar a preservar a dignidade e a integridade do Poder Judiciário. Renovamos o chamamento à serenidade e à paz que a nossa Nação tanto necessita.

Brasília, 15 de agosto de 2021.”

Fonte: Congresso em Foco

17/08/2021 - Empresas devem ressarcir INSS por benefícios a acidentados no trabalho

Devido à constatação da negligência das empresas, os Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Região determinaram o ressarcimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por gastos com benefícios a vítimas de acidentes de trabalho.

No caso do TRF-4, um funcionário de uma fabricante de artefatos de borracha sofreu um choque em uma máquina injetora e ficou permanentemente incapacitado. O INSS teve de conceder auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez ao segurado.

O pedido de ressarcimento foi aceito em primeiro grau. A empresa recorreu, alegando que a culpa pelo acidente seria do trabalhador, que não usou os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários. Já a Advocacia-Geral da União, que atua em favor do INSS, argumentou que a própria empresa não fornecia os EPIs e não fiscalizava corretamente o ambiente de trabalho.

A 3ª Turma da corte estadual manteve a decisão. A desembargadora-relatora Marga Inge Barth Tessler considerou que a empresa não implementou os dispositivos de segurança no maquinário e deixou a vítima trabalhar em ambiente altamente inseguro:

"Se a apelante tivesse adotado um ambiente de trabalho seguro, com dispositivos e procedimentos adequados à tarefa, dado o treinamento adequado ao empregado e supervisionado a execução da atividade, certamente o acidente não teria ocorrido", ressaltou a magistrada. O valor a ser pago pela empresa é de R$ 132 mil.

Já no caso do TRF-3, um funcionário de uma empresa de engenharia faleceu após um acidente. Ele fazia reparos nas instalações elétricas de uma loja da Riachuelo e entrou em contato com barramentos eletrizados, que causaram um choque elétrico. O INSS concedeu pensão por morte a uma dependente do empregado.

Um processo administrativo do Ministério Público concluiu que a empregadora e a loja de departamento não forneceram EPIs nem equipamentos emergenciais de socorro ao trabalhador.

O pedido de restituição do INSS foi negado em primeira instância, mas a 1ª Turma do TRF-3 reformou a decisão. "Resta comprovado que a empresa foi responsável pela ocorrência do acidente de trabalho, em razão de não ter observado as normas padrão de segurança e o princípio da prevenção", indicou o desembargador Valdeci dos Santos, relator do caso.

Clique aqui para ler o voto do relator do TRF-4

Clique aqui para ler o acórdão do TRF-4

5005485-18.2018.4.04.7209

Clique aqui para ler o acórdão do TRF-3

0022781-44.2011.4.03.6100

Fonte: Consultor Jurídico

17/08/2021 - Sérgio Reis responderá a inquérito por pelo menos três crimes

A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) confirmou que o ex-deputado Sérgio Reis (Republicanos-SP) responderá a inquérito policial após a divulgação de um video no qual ele convoca caminhoneiros para uma paralisação. De acordo com o delegado Leonardo de Castro, da delegacia de Combate à Corrupção (Decor), o cantor sertanejo será investigado pela prática de, pelo menos, três crimes.

"O objetivo é investigar suposta associação criminosa voltada para a prática de alguns crimes, da qual ele seria integrante", explica o policial. "Ele será investigado pelos crimes de ameaça (art. 147 do CP), dano (art. 163 do CP) e atentado contra a segurança de meio de transporte (art. 262 do CP)."

Ainda de acordo com a polícia, o ex-parlamentar será convocado para prestar depoimento, porém ainda sem data marcada.

Em video divulgado nas redes no sábado (14), o ex-deputado convocou os caminhoneiros para uma paralisação pró-Bolsonaro com duração de 72 horas.

"O Brasil inteiro vai estar parado. Ninguém trafega, ninguém sai. Ônibus volta para trás com passageiros. Só vai passar polícia federal, ambulância, bombeiro e cargas perecíveis. Fora isso, ninguém anda no Brasil", ameaçou o cantor.

Deprimido

Sérgio Reis caiu no choro e defendeu Jair Bolsonaro em entrevista ao influenciador bolsonarista Oswaldo Eustáquio neste domingo (15). O ex-deputado disse que nunca quis agredir ninguém e nem deseja fazer isso agora.

Em conversa com a jornalista Mônica Bérgamo, da Folha de SP, a esposa do cantor disse que ele está deprimido com toda a repercussão negativa do caso.

Fonte: Congresso em Foco

16/08/2021 - Servidores farão paralisação nacional contra reforma administrativa no dia 18 de agosto

Greve no serviço público também pretende ampliar convocação para os atos do "Fora, Bolsonaro" no dia 7 de setembro

Servidores públicos federais preparam uma greve nacional para o dia 18 de agosto contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 da Reforma Administrativa.

A data será marcada por assembleias nos locais de trabalho, paralisações, carreatas, panfletagens, além de ações nas redes sociais.

A PEC 32 acaba com a estabilidade dos servidores e, na avaliação das entidades sindicais, pode comprometer serviços essenciais à população nas áreas da saúde e da educação.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já afirmou que a proposta deve entrar em votação no Plenário até o final de agosto.

“Essa PEC é uma demanda do mercado, é uma ordem dos capitalistas e das elites que exigem que essa privataria de bilhões seja feita para que as empresas ocupem o papel do Estado na prestação do serviço público", avaliou o deputado federal Rogério Correia (PT-MG), coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público.

Chamado ao 7 de setembro

A greve dos servidores também pretende ampliar a mobilização para o 7 de setembro, data do próximo ato nacional pelo fim do governo de Jair Bolsonaro (sem partido).

A paralisação está incluída no calendário de mobilização da Campanha Fora Bolsonaro, responsável pela convocação das manifestações que têm levado milhões de pessoas às ruas de todo o país desde maio deste ano.

Convocadas por centrais sindicais, a greve dos servidores reivindicará outras pautas emergenciais, como o auxílio de R$ 600, a aceleração da vacinação e a derrota no Congresso da Medida Provisória 1045, que retira direitos dos trabalhadores.

Fonte: Rede Brasil Atual

16/08/2021 - Com ‘contratação’ sem carteira assinada, ‘minirreforma’ trabalhista vai ao Senado

Texto original da MP 1.045 apenas renovava programa de suspensão de contratos ou redução de jornada e salários, mas ganhou “jabutis” que retiram ainda mais direitos do trabalhador

Com votação de destaques e tentativas fracassadas de tirar o tema da pauta, a Câmara concluiu nesta quinta-feira (12) a Medida Provisória (MP 1.045), de renovação do chamado Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Para os críticos, o que era apenas uma questão emergencial devido à pandemia – com medidas como redução de jornada e salários ou suspensão de contatos – virou, no substitutivo, uma nova reforma da legislação trabalhista. Com, inclusive, a volta da denominada carteira “verde e amarela”, proposta contida em outra MP (905, de 2019), que já não havia passado no Congresso. Agora, o projeto segue ao Senado. O relator foi o mesmo nos dois casos: Christino Áureo (PP-RJ).

“Toda vez que tem uma reforma na casa, o governo mente pro povo brasileiro, criticou o deputado Bohn Gass (PT-RS), citando as “reformas” trabalhista e previdenciária. “Iam gerar emprego, a economia ia crescer e atrair investidores. Mentiram. É um precarização completa”, acrescentou. Para Bira do Pindaré (PSB-MA), a MP ajuda a explicar por que o presidente da República “gastou tanta energia” na questão do voto impresso. “Era para esconder maldades como essa”, comentou. Tadeu Alencar (PSB-PE) afirmou que a MP teve “uma motivação de certa natureza meritória”, mas foi “profundamente alterada” no relatório.

De emergencial para permanente

Pela MP original, em troca da redução ou suspensão de salários e jornada, trabalhadores recebem o pagamento de um benefício. As regras valem para quem tem carteira assinada e contratos de aprendizagem e jornada parcial. Mas o relator acrescentou três programas, incluindo os “jabutis” (assuntos estranhos ao conteúdo do projeto) e trazendo de voltas temas que já haviam sido derrubados. Com isso, a “minirreforma” trabalhista fez o emergencial virar permanente.

O relatório cria, por exemplo, o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore) e Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário. O Requip, por exemplo, cria modalidade sem carteira, apenas com um bônus e vale-transporte. O Priore, para jovens de 18 a 29 anos e trabalhadores acima de 55 anos (e desempregados há mais de 12 meses), também prevê bônus e FGTS menor.

Além dos programas considerados “jabutis” (temas estranhos ao conteúdo original), vários deputados chamaram a atenção para a inclusão, de última hora, de um programa de trabalho voluntário. Também sem vínculo trabalhista, é voltado a jovens de 18 a 29 anos e pessoas acima de 50 anos, em atividades de “interesse público” dos municípios.

“Sob uma nova roupagem, um quarto de salário mínimo, é uma burla da fiscalização, da proteção ao trabalhador”, disse Jandira Feghali (PCdoB-RJ). “Essa nomenclatura que se chama entre aspas de moderna, essa é a modernização do trabalho escravo.” Em rede social, um internauta ironizou o parecer aprovado, cunhando o termo “Lei Áureo”.

Fonte: Rede Brasil Atual

16/08/2021 - CTB reelege presidente e aprova união com CGTB. Direção terá maioria de mulheres

Processo de unificação entre as centrais era discutido há anos. Mais da metade da executiva (52%) será feminina

A CTB encerrou sábado (14) seu quinto congresso elegendo a nova direção, que terá maioria de mulheres, e com aprovação de proposta de unificação com a CGTB. As duas centrais vinham discutindo esse processo há anos. Com chapa única, o bancário Adilson Araújo, da Bahia, foi reeleito para a presidência, enquanto Ronaldo Leite (funcionário dos Correios no Rio de Janeiro) será o secretário-geral.

A direção tem ainda sete vices, já incluindo o então presidente da CGTB, Ubiraci Dantas de Oliveira, o Bira. O mandato é de quatro anos. No total, a chapa foi composta por 157 dirigentes. Pela primeira vez, lembra a CTB, a executiva terá maioria feminina. Dos 73 integrantes, 38 (52%) são mulheres.

Origens

A CTB foi criada no final de 2007. Até então, parte de seus integrantes atuava na CUT, em uma tendência ligada ao PCdoB. O primeiro presidente da nova central, Wagner Gomes, foi vice cutista. Ele foi homenageado durante o congresso – morreu um dia antes do início do evento. Já a CGTB se originou ainda nos anos 1980, um período marcado para reorganização do movimento sindical entre o final da ditadura e a conturbada retomada do processo democrático. A CUT, por exemplo, foi criada em 1981, enquanto a Força Sindical surgiu 10 anos depois.

Na próxima quarta-feira (18), as centrais sindicais organizam um “dia nacional de luta e paralisações”. A ação é contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, de “reforma” administrativa, em protesto contra privatizações e por mais emprego. Servidores de todos os níveis (federais, estaduais e municipais) farão greve.

Fonte: Rede Brasil Atual

16/08/2021 - Bolsonaro cria trabalho sem direito a férias e 13º salário, acusa senador

O líder da minoria no Senado, Jean Paul, diz que reforma trabalhista aprovada na Câmara dos Deputados, nesta semana, vai totalmente contra os direitos de cada cidadão brasileiro

A chamada minirreforma trabalhista enviada por Bolsonaro ao Congresso contém um pacote de maldade que prejudica ainda mais os trabalhadores que sofrem os efeitos da pandemia. Na avaliação do líder da minoria no Senado, Jean Paul (PT-RN), a medida provisória (MP 1045) cria uma modalidade de trabalho sem carteira assinada, direitos a férias, 13º salário e FGTS.

Aprovada na Câmara, a medida chegou ao Senado cria o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore) e o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário.

O Requip, por exemplo, cria modalidade sem carteira, apenas com um bônus e vale-transporte. O Priore, para jovens de 18 a 29 anos e trabalhadores acima de 55 anos (e desempregados há mais de 12 meses), também prevê bônus e FGTS menor.

De acordo com o senador, todo trabalhador merece um salário digno com carteira assinada, respeito a jornada de trabalho, férias e outros benefícios. “Somos seres humanos, não somos máquinas”, lembrou.

“A reforma trabalhista aprovada, nesta semana, vai totalmente contra os direitos de cada cidadão brasileiro”, criticou. Como parlamentar e advogado, o líder diz que vai priorizar a luta no Senado “para que essas pautas ultrapassadas e retrógradas não avancem.”

Outro retrocesso apontado pelo parlamentar é a dificuldade imposta pela medida para a fiscalização trabalhista, inclusive para casos de trabalho análogo ao escravo. Além disso, a MP reduz o pagamento de horas extras para algumas categorias profissionais como bancários, jornalistas e operadores de telemarketing.

“Essas categorias já sofrem com o esgotamento e tensão e, agora, vão ter que enfrentar essa nova realidade”, protestou.

“A MP 1045, aprovada pela Câmara, é mais uma ofensiva contra os direitos dos trabalhadores. Ela atinge os salários, o 13º, as férias remuneradas e o acesso à Justiça do Trabalho. Essas maldades do governo são inaceitáveis. Estamos de olho”, alertou o senador Paulo Paim (PT-RS).

Para ele, o governo se aproveitou do momento de crise econômica, social e sanitária, para passar a minirreforma trabalhista. “O objetivo é retirar direitos, flexibilizar conquistas trabalhistas e afastar os sindicatos das negociações coletivas”, explicou.

“É justamente em momentos como este, de desemprego em alta, de pobreza e de miséria, que os trabalhadores mais precisam de proteção. A MP 1045, como está, afronta a dignidade. Mobilização, já!”, pediu Paim.

Pela MP original, em troca da redução ou suspensão de salários e jornada, trabalhadores recebem o pagamento de um benefício. As regras valem para quem tem carteira assinada e contratos de aprendizagem e jornada parcial. Mas o relator na Câmara, Christino Áureo (PP-RJ), acrescentou os três programas e trouxe diversos temas que já haviam sido derrubados anteriormente. Com isso, a minirreforma trabalhista fez o emergencial virar permanente.

Com informações do PT no Senado

Fonte: Portal Vermelho

16/08/2021 - TRT-1 condena empresa por deixar trabalhadora no limbo previdenciário

O juízo da 9ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região deu provimento a recurso ordinário interposto por uma trabalhadora e majorou de R$ 10 mil para R$ 30 mil indenização por dano moral contra uma empresa que a submeteu duas vezes ao "limbo previdenciário".

No recurso, a autora narra que começou a trabalhar na empresa em maio de 2015 como limpadora. Ele se afastou de suas funções entre novembro de 2015 e março de 2016 por problemas de saúde, recebendo auxílio-doença, e só foi reintegrada após acionar o Judiciário.

Em setembro de 2017 ela foi novamente afastada de suas funções por problemas de saúde e permaneceu até novembro do mesmo ano recebendo auxílio-doença. Desde então não conseguiu retornar ao trabalho sendo submetida ao "limbo previdenciário" pela segunda vez pela mesma empresa.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Célio Juaçaba Cavalcante entendeu que o empregador foi "o culpado pelo martírio e incerteza que colocou a trabalhadora em um momento delicado de sua vida, quando se recuperava de uma doença", obrigando-a a ajuizar uma segunda ação pelo mesmo motivo.

Além de majorar a indenização, o magistrado também votou por multar em R$ 15 mil a empresa por se negar a reintegrar a funcionária e cumprir decisão judicial sob a alegação de que foi afetada pela crise sanitária provocada pela Covid-19 no país. O relator afastou a alegação ao apontar que a empresa não provou que foi severamente atingida pela crise.

"De todo modo, sua atitude de simplesmente recusar o cumprimento da ordem judicial revela seu desrespeito a esta Instituição. Ainda que o empregador estivesse sem atividades, além de comprovar tal fato, deveria ter promovido a reintegração da trabalhadora e, se fosse de seu interesse, adotado uma das medidas expedidas pelo governo federal que visaram a manutenção da continuidade da atividade empresarial, bem como dos postos de trabalho", explicou. O voto foi seguido por unanimidade.

A trabalhadora foi representada pelo escritório Ruy Smith Advocacia.

Clique aqui para ler o acórdão

0101016-36.2020.5.01.0036

Fonte: Consultor Jurídico

13/08/2021 - Concluída análise de MP que altera regras trabalhistas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) apenas um destaque ao texto-base da Medida Provisória 1045/21, que altera regras trabalhistas e renova programa emergencial criado em razão da pandemia de Covid-19. Com isso, foi concluída a análise da MP, que segue agora para o Senado.

O parecer do relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), incluiu vários temas na MP, como programas de qualificação profissional. Destaque do PSDB, aprovado por 329 a 2, retirou o caráter subsidiário na oferta de cursos oferecidos por entidades sem fins lucrativos que prestam assistência a jovens e adolescentes.

O texto-base da MP 1045 havia sido aprovado na quarta-feira (11). Em troca da redução ou suspensão de salários e jornada na pandemia, os trabalhadores receberão o pagamento de benefício emergencial. As regras deverão valer nos casos de carteira assinada ou contratos de aprendizagem e de jornada parcial.

Fonte: Agência Câmara

13/08/2021 - ‘Jabutis’ da MP 1.045 reduzem ainda mais direitos dos trabalhadores

Os “jabutis” são na verdade uma tentativa de continuar a nefasta reforma trabalhista do governo Temer, resgatar os horrores da MP da carteira de trabalho verde e amarela do governo atual e fazer o Brasil retroceder ao tempo da escravidão

O Supremo Tribunal Federal (STF) afirma que é inconstitucional e antidemocrático inserir temas estranhos em texto original de uma medida provisória. Esta posição do STF é um dos motivos que nos levam a repudiar as mudanças aprovadas na Câmara dos Deputados, no dia 10 de agosto de 2021, no texto da MP 1.045, que originalmente visa a reeditar regras para a manutenção dos postos de trabalho, durante a pandemia da covid, por meio da redução de jornada e salários, e a suspensão de contratos.

Os temas estranhos, que apelidamos de jabutis, inseridos nesta MP 1.045, são para reduzir ainda mais os direitos trabalhistas da classe trabalhadora, impor o trabalho precário, dificultar a fiscalização dos ambientes de trabalho, impedir o acesso da classe trabalhadora à Justiça e afastar os Sindicatos das negociações com os patrões, deixando os trabalhadores e trabalhadoras mais vulneráveis nas relações de trabalho, entre outras estranhezas.

Alegam os autores destes jabutis que as emendas inseridas na MP 1.045 são para gerar emprego. Balela! A reforma trabalhista, que acaba de completar 4 anos, não gerou os milhões de empregos prometidos.

Estes jabutis são na verdade uma tentativa de continuar a nefasta reforma trabalhista do governo Temer, resgatar os horrores da MP da carteira de trabalho verde e amarela do governo atual e fazer o Brasil retroceder ao tempo da escravidão.

O desemprego se combate com investimentos, empregos de qualidade com direitos e renda digna. Portanto, reafirmo aqui a posição de repúdio das centrais sindicais contra as mudanças aprovadas na Câmara dos Deputados.

Continuaremos atuando junto ao Senado Federal para que a MP 1.045 retome o seu objeto inicial e o diálogo prevaleça. A luta faz a lei!

*Miguel Torres é presidente da Força Sindical, da CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos) e do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes

Fonte: Rede Brasil Atual

13/08/2021 - FGTS: R$ 6 bi em lucros serão distribuídos em agosto; veja quem tem direito

Expectativa é que deve ser distribuído R$ 5,9 bilhões; valores e datas serão definidos na próxima semana

Parte dos lucros de R$ 8,5 bilhões do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) obtidos em 2020 serão distribuídos entre os trabalhadores ainda no mês de agosto. Os valores e a data de distribuição serão definidas na reunião do Conselho Curador, que estava marcada para esta terça-feira (10/8), mas foi remarcada para o dia 17. O atraso aconteceu devido a retirada da pasta do Trabalho do Ministério da Economia.

No total, deve ser distribuído R$ 5,9 bilhões, caso seja mantido a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Porém, a fatia deve ser menor do que a do ano passado, já que o lucro caiu 25% em 2020. No ano passado, o valor distribuído aos trabalhadores com conta no Fundo de Garantia foi de R$ 7,5 bilhões, o equivalente a 66,3% do lucro de 2019.

Tem direito ao lucro os cotistas que tinham saldo nas contas em 31 de dezembro e o valor recebido é proporcional ao saldo do trabalhador. A expectativa é que os depósitos sejam feitos ainda este mês.

O dinheiro é incorporado ao saldo do FGTS e pode ser sacado em casos de demissão sem justa causa, compra de casa, aposentadoria, saque-aniversário e doenças graves.

Fonte: Correio Braziliense

13/08/2021 - Arthur Lira barra nomeação de Maia como vice-líder da oposição

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), barrou a indicação do seu antecessor, Rodrigo Maia (Sem Partido - RJ), para assumir uma das vice-lideranças da Oposição na Casa. A indicação chegou a ser confirmada mais cedo nesta quinta-feira (12), como uma das armas do grupo para articular mudanças na reforma tributária.

A razão seria regimental: o §2º do artigo 11-A do Regimento Interno da Câmara prevê que "os nove vice-líderes são indicados pelo líder da Minoria" dos partidos que componham um grupo de opinião contrária à Maioria. Rodrigo Maia, no entanto, está sem partido desde que foi expulso do Democratas, em 14 de junho.

A função de vice-líder garantiria a ele tempo de discurso em plenário e maior capacidade de articulação das estratégias do bloco, tanto interna, quanto externamente na Casa. Presidente da Câmara entre 2016 e fevereiro deste ano, Maia tem bom trânsito entre especialistas e autoridades da área econômica (apesar de entreveros públicos com Paulo Guedes), além de ter comandado pautas importantes na área econômica, como a Reforma da Previdência.

Fonte: Congresso em Foco

13/08/2021 - Senado aprova quebra de patentes para vacinas

O plenário do Senado aprovou por 61 votos a 13 o substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados ao PL 12/2021, que permite temporariamente a quebra de patentes para produzir medicamentos e vacinas em casos de emergência nacional ou internacional de saúde. O texto segue agora para sanção presidencial.

O projeto é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Como tinha sofrido alterações na etapa de apreciação na Câmara dos Deputados, teve que passar por nova votação no Senado.

Dentre as mudanças que ocorreram na Câmara, tendo como relator o deputado Aécio Neves (PSDB-MG), destaca-se trecho que deixa claro que a quebra de patentes se refere à pandemia de covid-19. O PL também ao Congresso o direito de iniciar o processo de licença compulsória.

Determina também que o Instituto de Propriedade Industrial (Inpi) deve dar prioridade de análise aos pedidos de patente que forem objeto de licença compulsória. E prevê que entes públicos, instituições de ensino, pesquisa e outras entidades que representem a sociedade e o setor produtivo deverão ser consultados na elaboração da lista de patentes ou de pedidos de patentes objetos de licença compulsória (Com informações das Agências Senado e Câmara).

Fonte: Congresso em Foco

13/08/2021 - MP é minirreforma para criar trabalhador de 2ª categoria, dizem advogados

A Medida Provisória 1.045 retira direitos, dificulta o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho e pode ser encarada como uma reedição da então superada proposta da carteira de trabalho verde e amarela.

Essas são algumas conclusões de advogados trabalhistas consultados pela ConJur sobre a iniciativa que renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho.

O texto-base da MP foi aprovado nesta quarta-feira (10/8) pela Câmara dos Deputados por 304 votos favoráveis contra 133 contrários.

O relator da proposta, deputado Christino Aureo (PP-RJ), manteve alguns pontos questionados pela oposição como programas de primeiro emprego e requalificação profissional, mudanças na CLT e definição de quem poderá ter o benefício da Justiça gratuita.

Para Gustavo Ramos, advogado especialista em Direito do Trabalho e sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, a Câmara acrescentou diversas emendas à MP que afetam os direitos dos trabalhadores. "O Projeto de Lei de Conversão cria programas que pretendem gerar empregos de baixíssima qualidade, o que resultará na institucionalização de desigualdades inconciliáveis com o projeto constitucional democrático. Sob o eufemismo de 'contratação com regras mais flexíveis', essa minirreforma trabalhista implicará o surgimento de trabalhadores de segunda categoria, porquanto com menos direitos", critica.

O especialista acrescenta que a proposta restringe ainda mais o acesso à Justiça do Trabalho, no comparativo com a legislação aprovada na reforma trabalhista de 2017. "Vivemos em um país cujo descumprimento de normas trabalhistas é alarmante e se impõe embaraços à fiscalização do trabalho, minando sua atuação técnica e imparcial, em estímulo a fraudes e proteção a infratores da lei", ressalta.

O tom crítico ao texto aprovado é endossado pelo advogado trabalhista Lívio Enescu. "Essa minirreforma trabalhista é a retomada da absurda e inconstitucional carteira verde amarela que já foi derrotada no Poder Legislativo", argumenta.

Lívio acredita que, se aprovada como está, a proposta faz que o futuro dos jovens trabalhadores seja tão ruim como o presente. "Essa iniciativa não criará emprego e ainda mais, piorará a vida daquele que hoje tem atividade formal e protegida. A violência contra os direitos dos trabalhadores se materializa na criação de uma modalidade de trabalho sem carteira assinada, e direitos trabalhistas, onde o trabalhador receberá só uma bolsa e vale transporte; a malvadeza continua na criação de outra modalidade, sem direito a 13º, férias e FGTS, e incentiva a contratação de maiores de 55 anos, e jovens, com um 'bônus' no salário, mas com FGTS menor, trazendo diminuição da arrecadação para esse instituto", lamenta.

Em tom mais ameno, o advogado Rodrigo Marques, sócio coordenador do escritório Nelson Wilians e especialista em Direito Trabalhista, afirma que é importante lembrar que se o trabalhador constatar "quaisquer irregularidades nos acordos celebrados, o funcionário poderá ajuizar ação em face do seu empregador, como por exemplo, em casos que a estabilidade provisória ao término do acordo não foi respeitada ou até mesmo se apesar de ter celebrado acordo para redução de jornada, o profissional continuou a exercer suas atividades de forma integral".

Paulo Woo Jin Lee, sócio de Chiarottino e Nicoletti Advogados, explica que, "durante a aprovação do texto base de conversão da MP 1.045/21, que trata do Programa de Redução ou Suspensão dos Salários e da Jornada de Trabalho, foram incluídos temas trabalhistas que não estavam na redação original e que não foram submetidos a discussão prévia, ou seja, não passaram pelo processo de amadurecimento que fortalece a democracia e legitima o processo legislativo".

O especialista afirma que, se a proposta for aprovada e sancionada, as novas disposições certamente passarão pelo crivo do Poder Judiciário, que discutirá sua constitucionalidade, tendo em vista que diversas mudanças afrontam previsão constitucional, como é o caso do direito a férias e ao 13º salário, e em convenções internacionais firmadas pelo Brasil com a finalidade de combater as fraudes e o trabalho escravo.

Por fim, a advogada Mariana Machado Pedroso, especialista em Direito do Trabalho, sócia do Chenut Oliveira Santiago Advogados, argumenta que, "embora o motivo para tal inclusão utilizado pela base governista seja o de aumentar a empregabilidade e reduzir os desligamentos, o que se vê é uma nova tentativa de afastar garantias constitucionais como, por exemplo, o adicional de horas extras que, de acordo com a Constituição, deverá ser de, no mínimo, 50%".

Ela acredita que as empresas não devem adotar, de plano, suas regras, sobretudo com tantos apontamentos de inconstitucionalidade que vêm sendo feitos e que certamente serão suscitados em ações judiciais.

É importante ter em mente que no Direito do Trabalho, as decisões judiciais moldam o entendimento do que será 'aceitável' tendo como base as regras constitucionais. Não há como validar uma novidade legislativa que contrarie essas premissas", finaliza.

Fonte: Consultor Jurídico

12/08/2021 - Em live do FST, Paim defende sindicalismo forte

O parlamentar mais afinado com os trabalhadores é o senador Paulo Paim (PT-RS). Por essa razão, ele foi o convidado especial segunda (9) na live do Fórum Sindical dos Trabalhadores. Durante a conversa com o coordenador do FST, professor Oswaldo Augusto de Barros, Paim reafirmou sua posição de defesa dos empregos, renda e do fortalecimento sindical.

Para o senador, o Congresso Nacional também deve atuar mais em conjunto com entidades representativas do povo brasileiro, principalmente da classe trabalhadora. “Precisamos caminhar juntos no que chamo de Grande Frente Ampla pelo Brasil, que aproxime movimento sindical e outras entidades da sociedade”, afirma o parlamentar.

O professor Oswaldo Augusto de Barros diz: “Ele é bem recebido em todas as correntes políticas. E nos ajudará no contato contato com frentes parlamentares pra que o trabalhador seja visto como o produtor da riqueza, não um coadjuvante”.

Para Paulo Paim, ao contrário do que o governo pratica, a geração de empregos e aumento da renda devem ser pontos principais para o crescimento da economia. “Quando mais gente trabalha e produz, mais consumem e ativam o mercado”, observa.

Custeio – O senador defende o custeio pra fortalecer as entidades e também o diálogo com as lideranças políticas. “Joe Biden gravou um vídeo dizendo que os Sindicatos ajudam na construção de um País e formação de seu mercado interno. Precisamos de governantes que queiram governar pra todos”, exemplifica.

Na avaliação do professor Oswaldo, o senador gaúcho representa o movimento sindical dentro do Congresso. “É um trabalhador, desde os oito anos de idade. Com Carteira assinada, desde os 12. Paim é um exemplo e um amigo”, ressalta.

Live – Perdeu a live? Fique tranquilo. Ela será retransmitida nesta quarta (11) nas redes do Fórum Sindical e da Cnteec, a partir das 19 horas.

Acesse – Página do FST.

Fonte: Agência Sindical

12/08/2021 - Nota das centrais sindicais: Um adeus ao amigo e camarada Wagner Gomes

Com grande consternação recebemos a notícia do falecimento do companheiro Wagner Gomes, vítima de um infarto fulminante, no dia 10 de agosto de 2021.

Wagner tinha 64 anos. Era novo, a considerar a atual expectativa de vida de um brasileiro como ele. Mais do que isso, sua disposição e seu humor era de alguém que estava na flor da idade.

Conhecedor da política e da história do movimento, ele sabia que para avançar precisava de um ideal no horizonte e dos pés na realidade. Foi com esse espírito que Wagner foi um dos maiores defensores da unidade de ação do movimento sindical. Nas reuniões de preparação para os atos dos 1ºs de Maio Unitários, por exemplo, ele trazia equilíbrio e lucidez. Sempre foi justo com todos, respeitando todas as centrais e imprimindo a marca política de sua central, a CTB.

Wagner conquistou esse equilíbrio entre idealismo, prática e amplitude através de sua história de vida. A história de um operário.

Interiorano de Araçatuba, ele chegou a São Paulo em 1970, aos 13 anos. Iniciou seu ativismo sindical em 1978 como funcionário da antiga Telesp. Foi operador de trens do Metrô, ajudando a fundar o sindicato da categoria em 1981 e tornando-se presidente em 1989 e depois em 2009. Foi também vice-presidente da CUT e o primeiro presidente da CTB, em 2007, quando da Central foi fundada, reeleito no segundo congresso em 2009. Ele também andou pela política, era da direção nacional do PCdoB e foi candidato ao Senado em 2002. Embora não tenha sido eleito, recebeu uma votação expressiva.

Era o secretário geral da CTB e estava organizando o 5º Congresso da entidade. Tinha presença garantida nas manifestações sindicais que nos últimos anos se levantaram contra o governo Bolsonaro, a má administração da crise sanitária e a luta pelo auxílio emergencial.

Nos últimos meses ele lutava contra a ameaça de perda da sede do seu Sindicato. Claro que todos nós estávamos ao seu lado, fazendo todo o possível para ajudar.

Mas, além de sua importância política e sindical, registramos aqui o bom amigo que ele foi. Dizer que ele foi um sindicalista muito querido e respeitado no movimento não é mera força de expressão. Ele foi um ser humano dos melhores. Brincalhão, gente boa com todo mundo, sempre com bom humor. De hábitos simples, gostava de ir ao estádio com os amigos ver seu time, o Santos, jogar.

Nesse momento de grandes dificuldades que atravessamos, com esse governo desastroso, crises de toda ordem e um crescente número de mortes precoces a perda de Wagner Gomes não foi apenas mais uma. Foi para nós uma perda inestimável, profundamente triste e sentida, que fará toda a diferença.

Frente a isso nos resta zelar por sua memória, manter viva a lembrança de sua amizade e, sobretudo, acesa a luta que deu sentido à sua vida.

São Paulo, 11 de agosto de 2021

Sérgio Nobre, Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)
Miguel Torres, Presidente da Força Sindical
Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)
Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
José Reginaldo Inácio, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)
Antonio Neto, Presidente da CSB, (Central dos Sindicatos Brasileiros)
Atnágoras Lopes, Secretário Executivo Nacional da CSP-Conlutas
Edson Carneiro Índio, Secretário-geral da Intersindical (Central da Classe Trabalhadora)
Ubiraci Dantas de Oliveira, Presidente da CGTB (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil)
José Gozze, Presidente da PÚBLICA, Central do Servidor
Mané Melato, Intersindical instrumento de Luta

Fonte: Centrais Sindicais

12/08/2021 - Programa de manutenção de emprego vira reforma trabalhista

A MP (Medida Provisória) 1.045/21, que prorrogou a Lei 14.020/20, que estabeleceu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda foi transformada numa reforma trabalhista ao tornar permanente o programa com mudanças na legislação trabalhista com a volta da chamada Carteira Verde e Amarela, tentativa essa rejeitada na MP 905/19 pelo Congresso Nacional.

A versão em vigor do BEm 2021 (nova sigla Beneficio Emergencial de Manutenção do Emprego) se destina ao trabalhador que, em função da crise causada pela pandemia do coronavírus, se enquadre em uma das seguintes situações:

1) acordo para redução da jornada de trabalho e do salário; e 2) acordo para suspensão temporária do contrato de trabalho.

A redução da jornada e salário poderá ser de 25%, 50% ou 70%, salvo se combinado de forma diversa em negociação coletiva, com prazo máximo de 120 dias e, em relação a suspensão dos contratos de trabalho, é coberto pelo benefício tem prazo máximo de 120 dias.

Reforma Trabalhista

O relator, deputado Christion Aureo (PP-RJ), que também relatou a MP 905 da Carteira Verde e Amarela, apresentou parecer na última terça-feira (11), na forma de Subemenda Substitutiva Global, que ressuscitou medidas de flexilização da legislação trabalhista sendo aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados por 304 a 133, que ainda depende de análise dos destaques de votação em separado que poderá promover mudanças no texto aprovado.

Dentre os principais pontos prejudiciais aos trabalhadores e às trabalhadoras destacamos:

1) possibilidade de o trabalhador com contrato de trabalho suspenso contribuir como segurado facultativo, conforme as alíquotas estabelecidas para o segurado obrigatório (art. 18 do PLV). É o empregador que deve pagar a contribuição previdenciária, e não o trabalhador, em momento de pandemia e dificuldades financeiras, com redução salarial.

2) instituição do Priore (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego) (art. 24 e seguintes do PLV). O Programa traz à tona dispositivos da MP 905, MP da Carteira Verde-Amarela. A alteração configura matéria totalmente estranha ao texto original da MP 1.045 e não guarda relação alguma com as medidas excepcionais e transitórias contidas na MP.

3) Criação do Requip (Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva) (art. 43 e seguintes do PLV) e a inclusão do Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário. Também matéria estranha ao texto original da MP. “Embora o objetivo ‘social’ do programa seja relevante, trata-se de um programa que promove a exploração da mão de obra, subvertendo o direito ao trabalho assegurado como direito social pela Constituição.”

4) alteração de vários artigos da legislação trabalhista atual, recuperando dispositivos das MP 905 e 927, também matérias estranhas ao texto original da MP 1.045. Há graves modificações nas normas que definem gratuidade da justiça, afetando, consequentemente, o direito de acesso à Justiça, fundamental em momento de pandemia e crise econômica, com a ocorrência de muitas demissões. Além delas, alterações substanciais no tocante à fiscalização do trabalho e extensão de jornada.

Centrais sindicais

Em nota, as centrais sindicais repudiam as mudanças aprovadas na Câmara dos Deputados no texto da MP 1.045/21 por se configurarem em matérias estranhas ao conteúdo original, constituindo-se em verdadeiros “jabutis”.

Segundo as centrais, é necessário que os conteúdos das políticas de proteção de empregos e de geração de ocupações devem ser objeto de projeto de lei específico, devidamente analisado e debatido nas instâncias do Congresso Nacional, com ampla participação das representações dos trabalhadores, dos empregadores e do governo.

E afirmam que o enfretamento do gravíssimo problema do desemprego depende diretamente da estratégia econômica orientada pelo investimento público e privado, pela sustentação da renda do trabalho e pelos mecanismos de proteção social.

EIS A ÍNTEGRA DA NOTA DAS CENTRAIS SINDICAIS SOBRE O PARECER À MP 1.045

Fonte: Diap

12/08/2021 - Lula afirma que Bolsonaro não tem força para dar golpe com militares

Na visão do ex-presidente, Bolsonaro não tem força para promover, de fato, um golpe militar.

Lula qualificou o desfile dos blindados em Brasília de "patético"

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou a interlocutores em conversas reservadas que Jair Bolsonaro não tem força para promover, de fato, um golpe militar que não apenas vingue como se sustente no tempo. A informação é da jornalista Mônica Bergamo, em sua coluna no jornal Folha de S.Paulo.

Na visão do petista, Jair Bolsonaro tenta criar um clima de temor para alimentar a narrativa de que uma suposta polarização nas eleições com o PT poderá aproximar o país de uma situação de caos, já que o mandatário e setores militares esticariam a corda.

No entanto, Lula reforça que o PT, neste ponto, não deveria demonstrar qualquer tipo de receio ou prestar reverência especial aos militares, que, de resto, foram bem tratados e respeitados nos governos do partido.

Na terça (10), Lula descartou qualquer possibilidade de publicar uma carta aberta e dirigida exclusivamente aos militares, como foi divulgado na imprensa. E chamou o desfile dos blindados em Brasília de "patético".

O ex-chanceler e ex-ministro da Defesa Celso Amorim também diz não temer um golpe clássico, com tanques nas ruas.

Na visão de Amorim, a ameaça bolsonarista seria algo parecido com o que Donald Trump tentou fazer nos EUA, e que resultou na invasão do Congresso norte-americano. Ou como ocorreu na Bolívia, em que os militares entraram em cena apenas no final de um golpe liderado por forças policiais.

Fonte: Brasil247

12/08/2021 - Para Lira, debate sobre voto impresso está encerrado

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou após a sessão na qual a proposta de emenda à Constituição do voto impresso (PEC 135/19) foi rejeitada, que o assunto está encerrado. “Não teríamos nem tempo, nem espaço para retomar esta questão neste ano”, ressaltou.

Lira enfatizou ainda o resultado “soberano, altivo e democrático”, que não foi apenas de uma comissão, mas do Plenário da Câmara.

O presidente da Câmara também afirmou que o momento é de saber reconhecer os resultados. “Todos os deputados que votaram aqui hoje foram eleitos pela urna eletrônica”, disse. Questionado sobre qual seria a reação do presidente Jair Bolsonaro, apoiador do voto impresso, Lira disse acreditar que o presidente da República vai respeitar a decisão.

Transparência

Lira fez um apelo aos deputados para que a transparência do sistema eleitoral seja tratada futuramente sem que haja “vencidos ou vencedores”. Ele se comprometeu a buscar a Justiça Eleitoral e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para encontrar uma saída para aumentar a transparência e aprimorar os mecanismos de auditagem. “Para que não pairem dúvidas”, ressaltou.

Ele espera que as conversas aconteçam rapidamente. “Nossa obrigação é sentar à mesa, sem vencidos ou vencedores, para discutir alternativas para aumentar a transparência e melhorar a auditagem”, completou. Entre as sugestões que pode apresentar, Lira citou aumentar o número de urnas auditadas a cada eleição e incluir a participação de outras entidades nesse processo.

Fonte: Agência Câmara

12/08/2021 - Aprovado projeto que suspende prova de vida do INSS até o fim do ano

O Plenário do Senado aprovou texto da Câmara que suspende até o final do ano, por causa da pandemia, a prova de vida exigida dos beneficiários do INSS. A proposta original (PL 385/2021), do senador Jorginho Mello (PL-SC), estabelecia uma lista de procedimentos alternativos à comprovação, mas os senadores preferiram acatar o substitutivo dos deputados.

Fonte: Agência Senado

11/08/2021 - Hora de unir os democratas, diz Lula a Centrais

Sexta-feira, 6, dirigentes das Centrais Força Sindical e da CUT se reuniram com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em São Paulo. Reunião entre companheiros tratou sobre conjuntura do sindicalismo e planejou ações futuras.

Miguel Torres, presidente da Força, participou com João Carlos Gonçalves Juruna (secretário-geral), Sérgio Luiz Leite (presidente dos Químicos-SP), João Inocentini (presidente do Sindicato dos Aposentados) e o deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho (Solidariedade-SP).

Segundo Miguel, o ex-presidente Lula está com muita disposição de trabalho em prol do sindicalismo. “Lula, inclusive, inicia uma série de viagens ao Nordeste. Nós sugerimos que ele chame o movimento sindical pra esses encontros”, ele informa.

O ex-presidente está preocupado com o desemprego em massa no País e entende que o próximo governo precisa dar prioridade máxima à questão. “Ele pediu às Centrais Sindicais que se aproximem também dos trabalhadores informais, as pessoas que estão em home office e dos entregadores de aplicativos”, diz Miguel.

Polarização – A preocupação de Lula quanto às eleições de 2022 é unir o campo progressista. “Ele tem clareza de que a derrota do bolsonarismo passa pela união do setor democrático do Brasil. Não acha que a esquerda sozinha seja capaz de vencer. É preciso buscar alianças”, afirma Juruna, o secretário-geral da Força.

Novos encontros devem acontecer em breve entre as Centrais Sindicais e Lula. A ideia é que sejam feitas reuniões periódicas, para tratar sobre a conjuntura política, trabalhista e social e também questões pontuais de interesse da classe trabalhadora.

Mais – Acesse os sites da Força Sindical e da CUT.

Fonte: Agência Sindical

11/08/2021 - Câmara aprova texto-base de MP que permite contratação sem vínculo trabalhista

Agência Câmara, com 247 - A Câmara dos Deputados aprovou, por 304 votos a 133, o texto-base da Medida Provisória 1045/21, que altera o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores. As regras valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e de jornada parcial.

Segundo a presidente do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann, a medida provisória cria “‘trabalhadores de segunda categoria’ e legaliza a contratação sem vínculo trabalhista, sem FGTS, sem 13º e sem férias”.

Brasília

Conforme acordo entre os partidos, os destaques apresentados ao texto serão analisados em outra data.

Antes da votação da matéria, o relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), apresentou parecer às emendas de Plenário e acrescentou mudanças no texto, como a permissão para sindicatos exercerem atividades econômicas se não forem em caráter de competição com o mercado; e regras para o recebimento do benefício emergencial para gestantes com redução ou suspensão do contrato trabalhista.

Christino Aureo manteve ainda outros itens questionados pela oposição, como programas de primeiro emprego e de requalificação profissional, mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e definição de quem pode contar com gratuidade no acesso à Justiça.

Fonte: Brasil247

11/08/2021 - ‘Reforma’ trabalhista de 2017 travou a economia em vez de permitir retomada

Em livro, pesquisadores apontam efeitos negativos das mudanças não apenas para o mundo do trabalho

Em vez de impulsionar, a “reforma” trabalhista de 2017 desorganizou a economia e dificultou qualquer processo de retomada, mesmo antes da pandemia, concluem pesquisadores em livro lançado formalmente na noite de ontem (9). “A retomada foi dificultada pela realização da reforma”, diz o professor José Dari Krein, do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). “Você afetou negativamente a renda do trabalho, o sistema de crédito. O que cresceu foram as ocupações informais e por conta própria. A desigualdade se acentuou. Também piorou o índice de Gini, ou seja, uma distribuição mais desigual do resultado do trabalho.”

Krein é um dos organizadores de O trabalho pós reforma trabalhista (2017), ao lado de Marcelo Manzano, Marilane Teixeira e Patrícia Lemos. O projeto é resultado de parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Rede de Estudos e Monitoramento Interdisciplinar da Reforma Trabalhista (Remir). Neste link é possível baixar os dois volumes da obra. O lançamento de ontem representou a primeira atividade, neste semestre, da Escola de Ciências do Trabalho do Dieese.

Desregulamentação e flexibilização

No livro, os pesquisadores acabam por estabelecer links entre passado e futuro. Na medida em que a “reforma” é, de certa forma, uma continuação das medidas de flexibilização trabalhista que passaram a ser implementadas nos anos 1990. Por outro lado, essa desregulamentação continua avançando, como agora, por meio de temas incluídos na Medida Provisória (MP) 1.045, que está para ser votada na Câmara.

Nos anos 1990, observa Krein, se iniciou um processo de “desconstrução” de direitos previstos na Constituição de 1988. Esse processo prosseguiu com mais intensidade na “reforma” (Lei 13.467), mudando formas de contratação e remuneração. Sob a promessa de formalizar contratos, dinamizar a economia, criar empregos, aumentar a produtividade. “Todas essas promessas não foram efetuadas”, lembra. Modalidade de contratação mais flexíveis, como trabalho intermitente e parcial, tem impacto “absolutamente inexpressivo”. Além disso, a flexibilização já é um fenômeno presente no mercado de trabalho brasileiro.

Impacto na negociação coletiva

“A reforma agravou os problemas do trabalho e da economia. Foi um efeito reverso.” O professor e diretor do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit, da Unicamp) lembrou que as mudanças, sempre favoráveis ao capital, atingiram também as instituições e o movimento sindical. Este, por sua vez, precisa pensar em uma “aproximação de uma classe trabalhadora cada vez mais heterogênea”.

O segundo volume do livro é dedicado aos impactos da “reforma” na negociação coletiva, detalhados pelas economistas Marilane Teixeira (Unicamp) e Patrícia Pelatieri (Dieese). “A reforma se dá em meio a um contexto de crise econômica profunda e desemprego elevado”, diz Marilane. Assim, crescem itens como remuneração variável e processos de flexibilização. Segundo ela, a lei “legitima práticas e dá maior segurança jurídica às empresas no sentido de continuar implementando essas medidas”.

Abaixo da inflação

Diretora adjunta do Dieese, Patricia citou dados oficiais para mostrar queda nos instrumentos coletivos (acordos e convenções) registrados nos últimos anos: média de 37.592/ano de 2012 a 2014, 35.275 de 2015 a 2017 e 28.861 de 2018 a 2020. Indicadores que podem apontar um efeito pós pandemia. De abril a junho do ano passado, houve crescimento das negociações, caracterizadas por cláusulas relacionadas ao cenário da crise sanitária.

Ao mesmo tempo, se reduziu também o número de acordos com cláusulas de reajuste salarial (14.833 em 2019 e 11.220 no ano passado). Foram aproximadamente 9% de acordos com reajuste zero em 2020, ante 0,3% no ano anterior. Os dados apontam certa reação neste ano, com mais negociações coletivas, mas com mais da metade dos acordos (52%) com reajustes abaixo da variação da inflação na data-base. Apenas 16,5% tiveram ganhos reais.

Fonte: Rede Brasil Atual

11/08/2021 - PEC do voto impresso não consegue aprovação no plenário da Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça feira (10/8), a PEC do voto impresso (Proposta de Emenda à Constituição 135/19). Foram 229 votos favoráveis e 218 contrários. Como não foram obtidos os 308 votos favoráveis necessários, o texto será arquivado.

A proposta determina a impressão de "cédulas físicas conferíveis pelo eleitor" independentemente do meio empregado para o registro dos votos em eleições, plebiscitos e referendos.

Na semana passada, a comissão especial derrotou o texto do relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR), e também rejeitou o texto original, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF).

A decisão de levar a PEC ao Plenário foi tomada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com o objetivo de encerrar a disputa política em torno do tema.

Após a votação, Lira agradeceu aos deputados pelo comportamento democrático. "A democracia do plenário desta Casa deu uma resposta a este assunto e, na Câmara, espero que este assunto esteja definitivamente enterrado", afirmou. Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Fonte: Agência Câmara

11/08/2021 - Inflação explode: IPCA avança 0,96% em julho, maior alta no mês desde 2002

No acumulado do ano, inflação chega a 4,76%. Nos últimos 12 meses, preços subiram 8,99%, segundo dados divulgados pelo IBGE

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação, explodiu em julho e atingiu 0,96%, a maior variação para um mês de julho desde 2002, quando o índice foi de 1,19%.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPCA acumula alta de 4,76% em 2021 e, nos últimos 12 meses, de 8,99%, acima dos 8,35% observados nos 12 meses imediatamente anteriores.

De nove grupos pesquisados, oito apresentaram alta em julho. O principal foi no ítem habitação, que reúne as despesas domésticas, com alta de 3,1%, puxado principalmente pela bandeira vermelha da energia elétrica, que elevou em 7,88% as contas de luz.

Ainda em Habitação, os preços do gás de botijão (4,17%) e do gás encanado (0,48%) também subiram.

A segunda maior alta foi no grupo dos transportes – de 1,52% no mês -, puxado principalmente pela alta das passagens aéreas (35,22%), dos aplicativos (9,31%) e do ônibus urbano (0,38%).

O preço dos combustíveis também continuam em aumento recorrente, com alta de 1,24% no mês. A gasolina teve alta de 1,55%, enquanto havia subido 0,69% no mês anterior.

Fonte: RevistaForum

11/08/2021 - CAS aprova projeto que combate assédio no ambiente de trabalho

A Comissão de Assuntos Sociais aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei que combate o assédio no ambiente de trabalho (PL 1.399/2019). De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a proposta estabelece multas que podem chegar a R$ 42.500 para empresas que descumprirem regras para um ambiente de trabalho saudável. A proposta protege as pessoas que, em razão de seu sexo ou gênero, sofrem violência ou assédio, conforme relatório da senadora Leila Barros (DF). O projeto segue para análise dos deputados.

Fonte: Agência Senado

10/08/2021 - Para juíza, ‘minirreforma’ cria trabalhadores de segunda categoria, o que é ‘um escândalo’

Valdete Souto Severo (TRT4) afirma que o texto da MP 1.045 é prejudicial aos trabalhadores,

criando formas ainda mais precarizadas de contratação

A Câmara dos Deputados deve apreciar nesta semana a Medida Provisória 1.045, que renova o programa de redução ou suspensão de jornada e salários durante a pandemia. No entanto, o relator da proposta, deputado Christino Áureo (PP-RJ), incluiu no texto a criação de dois outros programas que fragilizam ainda mais a legislação trabalhista: o Requip (Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva) e o Priore (Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego). O pretexto é incentivar a inclusão de pessoas no mercado de trabalho. No entanto, esses novos modelos de contratação nessa minirreforma trabalhista devem ampliar a precarização, criando trabalhadores de “segunda categoria”.

“São programas muito ruins. Na verdade, é uma tentativa de retorno do projeto inicialmente batizado como carteira verde e amarela”, afirmou a juíza Valdete Souto Severo, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4). “Não se trata de incentivar novos postos de trabalho. Mas, sim, de criar subcategorias de trabalhadores com menos direitos. Um verdadeiro escândalo”, denunciou a magistrada, em entrevista a Glauco Faria, para o Jornal Brasil Atual, nesta segunda-feira (9).

Além desses dois programas, o relatório da MP 1.045 contém ainda mais de 400 emendas que alteram regras de contratação e demissão, restringem a fiscalização e reduzem as possibilidades de acesso à Justiça do Trabalho. São temas que nada têm a ver com a proposta original da MP, incorrendo em diversas inconstitucionalidades e vícios de origem. “É uma forma não democrática de fazer uma nova alteração profunda na legislação trabalhista, retirando direitos da classe trabalhadora”, classificou Valdete.

Requip e Priore

O Requip é voltado exclusivamente para jovens com idade entre 18 anos e 29 anos, sem registrado na carteira de trabalho há mais de dois anos e pessoas oriundas de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família e o auxílio emergencial. O beneficiário receberá não um salário, mas um chamado Bônus de Inclusão Produtiva (BIP), de R$ 275, pago pelo governo. Além de uma Bolsa de Incentivo à Qualificação (BIQ), pago pela empresa no valor de R$ 275.

Já o Priore é direcionado a jovens de 18 a 29 anos, no caso de primeiro emprego com registro em carteira. E pessoas com mais de 55 anos sem vínculo formal há mais de 12 meses. Eles receberam o mesmo bônus a ser pago pelo governo e um complemento pago pela empresa para alcançar o valor de um salário mínimo. Nesse modelo de contratação, alíquota do FGTS é reduzida de 8% para 2%.

Quase escravidão

De acordo com a magistrada, com remuneração reduzida e quase nenhum direito, esses novos programas criariam um regime de contratação praticamente “análogo à escravidão”. Especialmente o Requip, voltado para jovens em situação de vulnerabilidade social, ela classifica como uma “perversão”, marcada pelo aumento da exploração. “Como sociedade, estamos dizendo que os jovens que estão numa condição de vida mais precária vão receber menos de um salário mínimo”.

Em vez de precarizar ainda mais os regimes de contratação, o governo deveria se preocupar em estimular a economia, de acordo com a magistrada. Essas mudanças repetem as mesmas práticas e lógicas da “reforma” trabalhista aplicada em 2017. Nesse sentido, os argumentos utilizados naquele momento eram que as mudanças na legislação também resultariam na criação de novos postos de trabalho. Quatro anos depois, o que se viu foi a explosão do desemprego, subemprego e informalidade.

“Não é possível que a gente siga simplesmente assistindo a essa destruição que vem sendo feita pelo Parlamento, diante do silêncio de outros poderes do Estado. O Executivo faz a proposta, manda para o Parlamento, que incha com matérias estranhas ao texto original – todas elas destrutivas para a classe trabalhadora. E o Judiciário assiste em silêncio. Não vai sobrar nada da Justiça do Trabalho, essa é a realidade”, lamentou Valdete.

Fonte: Rede Brasil Atual

10/08/2021 - Centrais pedem que Doria garanta suspensão da reintegração de posse no Sindicato dos Metroviários

Dirigentes haviam conseguido prazo de 90 dias para negociar, mas pedido de reintegração foi expedido na sexta-feira

Presidentes de seis centrais sindicais encaminharam mensagem ao governador paulista, João Doria (PSDB), para que ele garanta a suspensão da reintegração de posse do terreno onde está instalado o Sindicato dos Metroviários. A área foi leiloada há quase dois meses, mas na semana passada o sindicato informou ter obtido prazo de 90 dias para tentar uma solução negociada.

Segundo a mensagem dos sindicalistas a Doria, em reunião com as centrais na última quinta-feira (5), por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, “o governador assumiu compromisso e determinou a suspensão da reintegração de posse da sede do Sindicato dos Metroviários por 90 (noventa) dias, período em que se buscará uma solução negociada entre a entidade sindical e a direção do Metrô”. Apesar disso, no dia seguinte foi expedido o pedido de reintegração, que não foi retirado pelo secretário dos Transportes Metropolitanos ou pela direção da empresa.

Por isso, os dirigentes solicitaram ao governador para que tanto o secretário Alexandre Bady como a direção do Metrô “cumpram imediatamente a determinação do governo que suspendeu a reintegração de posse da sede”. E acrescentam que “é extremamente prejudicial que, sob qualquer pretexto”, essa decisão não esteja sendo cumprida. O sindicato está instalado na rua Serra do Japi, no Tatuapé, zona leste.

A carta para Doria é assinada por Adilson Araújo (CTB), Sérgio Nobre (CUT), Miguel Torres (Força Sindical), Ricardo Patah (UGT), José Reginaldo Inácio (Nova Central) e Antonio Neto (CSB).

Fonte: Rede Brasil Atual

10/08/2021 - Bolsonaro entrega da MP do novo Bolsa Família, mas texto não define valores

O presidente Jair Bolsonaro foi à Câmara Federal nesta segunda-feira (9) entregar, pessoalmente, a Medida Provisória (MP) que cria o novo Bolsa Família. O projeto é encarado como estratégico pela equipe do governo que busca alavancar a popularidade do presidente. Bolsonaro tem prometido dobrar o valor do benefício. No documento constam o formato do programa, objetivos e diretrizes, mas não são estipulados valores nem fontes orçamentárias.

Há uma expectativa de que o dinheiro para o aumento do Bolsa Família venha da reserva que originalmente deveria ser usada para o pagamento de precatórios. Neste sentido, o governo deve apresentar, ainda nesta segunda, mas sem holofotes, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que muda as regras para o pagamento dos precatórios, liberando cerca de R$ 40 bilhões do orçamento. Também é debatida a retirada dessa obrigação do teto de gastos, o que é visto como uma estratégia para driblar o limite fiscal. O não pagamento de precatório pode implicar em crime.

A entrega da MP ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), ocorreu em uma cerimônia cheia. Bolsonaro foi ao Congresso acompanhado de ministros como o da Casa Civil, Ciro Nogueira, da Economia, Paulo Guedes, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Augusto Heleno, e da Cidadania, João Roma. Durante o encontro, ele afirmou que os dois textos vão "dar transparência e responsabilidade aos gastos incluindo um viés social no governo".

"Sabemos que a pandemia trouxe aumento na inflação no mundo todo, então não podemos deixar desassistidos os mais vulneráveis", disse Bolsonaro. O presidente tem dito que quer um acréscimo de 50% no atual valor do programa. Isso significaria elevar de R$ cerca de R$ 190 para R$ 400. A equipe econômica, no entanto, trabalha com o valor de R$ 300.

De acordo com o ministro da Cidadania, João Roma, o novo valor do programa, será confirmado apenas e setembro. Roma, porém, confirmou a expectativa de aumento de 50% declarada pelo presidente. “O valor do novo programa deverá sofrer um reajuste de pelo menos 50% do ticket médio de R$ 189. Isso deverá ser alcançado dentro do teto de gastos, em consonância com a responsabilidade fiscal”, disse Roma, que também acrescentou: "O lado econômico e social do governo são moedas da mesma face", ressaltou.

Caso se confirme o reajuste na casa dos R$ 300, o custo para os cofres públicos deve ser de R$ 53 bilhões, conforme projeções feitas pelo jornal O Globo. Nesse cálculo está a inclusão de três milhões de famílias. O próximo ano, é ano eleitoral.

A criação do novo Bolsa Família integra um pacote de "bondades" que inclui, ainda, isenção para o diesel, reforma tributária e aumento no funcionalismo público. Levantamento do jornal Folha de S. Paulo junto a economistas estimam um custo R$ 67 milhões aos cofres públicos, apenas em 2022, para estas medidas.

O Bolsa Família foi criado no primeiro ano do governo Lula (PT).

Fonte: Congresso em Foco

10/08/2021 - TRT-12 invalida acordo que reduziu salários sem negociação com sindicato

O sindicato representa a vontade da maioria profissional e não é obrigado a consentir com ajustes celebrados por poucos. Com esse entendimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região invalidou um acordo coletivo firmado entre uma rede de ensino particular e um grupo de professores, sem negociação com o sindicato.

O acordo, feito logo no início da crise de Covid-19, previa a redução de até 50% dos salários dos docentes de uma escola de Itajaí (SC). A entidade representativa da categoria argumentou que o pacto não atendia à exigência constitucional de participação do sindicato em hipótese de redução de salário. A rede de ensino alegou que o sindicato teria se recusado a negociar e ressaltou a necessidade da medida para manter suas atividades e os postos de trabalho.

A 3ª Vara do Trabalho de Itajaí não constatou qualquer prova da recusa do sindicato em participar das negociações, e por isso não reconheceu a validade do acordo. "Mesmo na situação de pandemia, não há autorização legal para que a ré reduza os salários dos professores de forma unilateral", destacou o juiz Fabrício Zanatta. Ele condenou a escola a pagar R$ 50 mil em quitação de verbas salariais atrasadas e multas.

A decisão foi mantida no TJ-SC. O desembargador-relator Nivaldo Stankiewicz observou que a proposta do sindicato sequer foi respondida, e considerou que o acordo seria uma tentativa de repassar o risco econômico da atividade aos trabalhadores. "Todo acordo deriva de concessões mútuas. O benefício garantido apenas para um dos lados é impositivo e não goza de validade", pontuou. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria do TJ-SC.

Fonte: Consultor Jurídico

10/08/2021 - Lira minimiza desfile de tanques com Bolsonaro: “Trágica coincidência”

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), mais uma vez minimizou as demonstrações golpistas promovidas pelo bolsonarismo. Dessa vez, o chefe da Câmara classificou como “trágica coincidência” o desfile de carros blindados e tanques de guerra do Exército que se posicionarão, com participação do presidente Jair Bolsonaro, em frente ao Palácio do Planalto justamente durante a votação da PEC do voto impresso.

“Eu encaro isso como uma trágica coincidência. Não é que eu apoie essa demonstração. É bem verdade que essa Operação Formosa acontece desde 1988 aqui em Goiás, então não é alguma coisa que foi inventada. Mas também nunca houve um desfile na Esplanada dos Ministérios, na frente Palácio do Planalto”, disse Lira durante entrevista ao Papo Antagonista, do portal O Antagonista.

“Com relação à votação, nós não deveremos ter problema. Se os deputados quiserem, a gente pode adiar a votação. Eu quero acreditar que este movimento já estava programado. Só não é usual. Não sendo usual, em um país que está polarizado, isso dá cabimento para que se especule algum tipo de pressão”, completou.

Desfile e reavaliação

Por volta das 8h30 de terça, há a previsão de que o comboio militar vai desfilar pelas avenidas na Praça dos Três Poderes e estacionar em frente ao Planalto, onde generais vão entregar a Bolsonaro e ao ministro da Defesa, Walter Braga Netto, convites para a demonstração operativa da Operação Formosa.

Políticos e partidos da oposição têm interpretado o ato de Bolsonaro como uma tentativa de intimidação e até mesmo um ensaio golpista contra a iminente derrota do voto impresso na Câmara. O presidente tem defendido a pauta como forma de tumultuar o processo eleitoral, visto que ele já deu sinalizações de que não aceitará o resultado da eleição de 2022 caso perca o pleito. Por isso, houve mobilização para impedir judicialmente a ação e parlamentares estão organizando um ato no Congresso.

A reação negativa foi tão forte que o Planalto pensa em abandonar a ideia do desfile. Segundo o jornalista Caio Junqueira, da CNN Brasil, setores do governo defendem que a demonstração não seja realizada como previsto por enxergarem uma “tensão desnecessária”.

Fonte: RevistaForum

10/08/2021 - TSE apresenta ao STF nova notícia-crime contra Bolsonaro

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encaminhou no final da tarde desta segunda-feira (9) ao Supremo Tribunal Federal (STF) nova notícia-crime contra Jair Bolsonaro, acusado de divulgar informações confidenciais do inquérito da Polícia Federal que investiga um ataque hacker sofrido pelo tribunal em 2018.

O pedido de investigação tem como alvos ainda o deputado federal Filipe Barros (PSL), relator da PEC do Voto Impresso, e o delegado responsável pelo inquérito.

“O crime que se busca apurar é o de divulgação de segredo, tipificado no Artigo 153, parágrafo 1º-A, cominado com o parágrafo 2º do Código Penal brasileiro”, diz a peça.

O documento, assinado pelo presidente do TSE e ministro do STF, Luís Roberto Barroso, e demais integrantes da Corte eleitoral lista “elementos comprobatórios da existência de informações sigilosas ou reservadas”. São eles:

(i) a menção, na portaria de instauração do inquérito, à existência de informações sigilosas do TSE;

(ii) a explícita anotação de sigilo no despacho do Juiz Auxiliar da Presidência deste TSE que encaminhou subsídios da apuração administrativa à Polícia Federal,

(iii) a advertência lançada pelo mesmo Juiz Auxiliar da Presidência deste TSE de que todas as comunicações com a Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal tinham caráter reservado;

(iv) a tarja de sigilo lançada em todas as páginas encaminhadas pelo Tribunal à Polícia Federal; e

(v) a autuação do inquérito policial perante a Justiça Federal da 1a Região sob segredo de justiça.

Segundo a notícia-crime, os dados sigilosos foram divulgados "após o levantamento do sigilo, aparentemente indevido, pelo delegado de Polícia Federal que preside as investigações” e posterior encaminhamento dos respectivos autos ao deputado Felipe Barros”.

Fonte: Brasil247

09/08/2021 - Relator da chamada “MP do BEm” propõe nova reforma trabalhista

Entidades do movimento sindical de todo o País, aliadas à várias outras organizações da sociedade civil preparam grande manifestação na rede mundial de computadores, na segunda-feira (9), a partir das 17 horas, contra a nova proposta de reforma trabalhista apresentada pelo relator da MP 1.045/21, deputado Christino Aureo (PP-RJ).

Exceto as entidades empresariais, ninguém concorda com a proposta apresentada pelo relator. O novo texto desvirtua a proposta original do governo, cujo propósito é reduzir os impactos econômicos e sociais produzidos pela pandemia da Covid-19.

A MP, originalmente, reinstituiu o BEm (Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda), que autoriza a redução de salário proporcional à jornada de trabalho, bem como a suspensão do contrato de trabalho. Além disso, instituiu o Benefício Emergencial para auxiliar empregados e empresas a enfrentar a pandemia da Covid-19.

Novo texto

Originariamente, o texto do governo versou apenas sobre a reinstituição do programa de suspensão se contratos e redução de jornada e salário. No PLV (Projeto de Lei de Conversão), que é o texto modificado pelo relator, foi inserida, porém, uma minirreforma trabalhista.

Essa minirreforma trabalhista praticamente busca destruir a aprendizagem, fulminar o poder de polícia da Inspeção do Trabalho, a cargo dos auditores fiscais do Trabalho (inclusive em casos de trabalho escravo).

Contra o substitutivo do relator

Com a participação de parlamentares e várias autoridades, o evento vai ser um grito contra a MP 1.045/21. As medidas, antes regulada pela MP 936/20 (convertida na Lei 14.020/20), tinha por objetivo efetivar medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública causado pela pandemia da Covid-19.

Todavia, durante a tramitação da MP 1.045 na Câmara dos Deputados, o relator, no novo texto (substitutivo) apresentado por ele, transformou a proposta em nova reforma (deturpada) das leis trabalhistas.

Isso fragilizou ainda mais o já combalido direito dos trabalhadores, em razão da vigência, desde novembro de 2017, da Reforma Trabalhista, configurada na Lei 13.467.

Perigosos precedentes

Com as últimas votações nas casas legislativas do Congresso, que não têm beneficiado o mundo do trabalho, os legisladores ainda buscam enfraquecer as relações trabalhistas ora estabelecidas.

Os segmentos profissionais representados pelas entidades sindicais e outras tantas organizações lutam contra o aprofundamento da flexibilização dos direitos trabalhistas e clamam por proteção do emprego e da renda e melhores condições de vida neste momento mais delicado da sociedade brasileira.

Fonte: Diap

09/08/2021 - Juízes e procuradores criticam ‘reforma’ incluída na MP de redução do salário

Relator requentou temas que já haviam sido derrubados no Congresso. Projeto deve ser votado nos próximos dias

A Câmara está para votar a Medida Provisória (MP) 1.045, de renovação do programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho. Mas o substitutivo ao projeto original inclui uma série de “jabutis”, temas estranhos ao assunto. Isso porque o parecer preliminar do relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), acrescentou vários outros itens ao texto. Para observadores, com os jabutis, a MP se torna mais uma minirreforma trabalhista. Por isso, o projeto é criticado pelas centrais sindicais, pelo Ministério Público do Trabalho e pela Anamatra, associação que reúne os magistrados.

O MPT, por sinal, elaborou documento apontando “vícios de constitucionalidade e convencionalidade formais e materiais”. Com isso, acrescentou, a proposta pode criar “insegurança jurídica e consequências altamente danosas para a sociedade”. O texto também ataca a prerrogativa do MPT de negociar termos de ajustamento de conduta (TACs). Já o Dieese, ainda no início da tramitação da MP 1.045, elaborou nota técnica citando alguns “pontos críticos” do projeto, como perda de renda e favorecimento à negociação individual.

Temas já rejeitados

Na última quarta-feira (4), representantes da Anamatra circularam na Câmara e distribuíram nota técnica contrária à aprovação do relatório sobe a MP 1.045. No documento, a entidade pede a exclusão de 63 artigos da medida provisória.

Segundo o presidente da associação, Luiz Antonio Colussi, o relatório de Áureo busca inserir itens que já foram propostos – e rejeitados. “A tentativa de inserir temas estranhos ao texto original de medida provisória não é nova. O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de reconhecer a inadequação do procedimento, o qual agride expressos dispositivos da Constituição”, afirmou.

“Nada de bom”

“Redução de direitos trabalhistas, facilitação de contratações precárias, achatamento de sindicatos, diminuição da estrutura fiscalizatória e leniência na repressão a maus empregadores: nada de bom, em nenhum momento e em nenhum lugar, adveio de políticas e práticas com esses valores”, acrescentou Colussi. “Se não funcionou com lei formalmente aprovada, dificilmente será com disposições enxertadas.”

Apresentada em abril, a MP do “Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” prevê pagamento de uma parte do seguro-desemprego ao trabalhador que tiver o contrato suspenso ou o salário e a jornada reduzidos. O substitutivo incluiu o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), direcionado a jovens de 18 a 29 anos, no caso de primeiro emprego com registro em carteira, e as pessoas com mais de 55 anos sem vínculo formal há mais de 12 meses. Tentativa semelhante fez parte do derrotado projeto da carteira de trabalho verde e amarela. Também aqui, a alíquota do FGTS é reduzida de 8% para 2%.

Sem contrato, só “bônus”

E surgiu ainda o Requip, um regime especial de trabalho. No caso, os destinatários são trabalhadores sem registro há mais de dois anos, jovens de 18 a 29 anos e beneficiários do programa Bolsa Família com renda mensal familiar de até dois salários mínimos. Esse regime não será considerado vínculo empregatício e prevê pagamento de bônus. Assim, sem contrato e sem direitos como férias e contribuição previdenciária.

Segundo o presidente da CUT, Sérgio Nobre, as emendas, além de não resolver o problema do emprego, prejudicam a educação formal. “Os jovens têm de estudar para se desenvolver profissionalmente, estabelecer uma carreira, estruturar a vida com emprego de qualidade para que possam sustentar, mais tarde, uma família”, afirma. “Qualquer oportunidade de trabalho é importante, mas emprego precário não faz o país crescer. É preciso emprego com qualidade, com proteção social e previdência. Mas o governo mente para o povo dizendo que a CLT sai cara para as empresas e por isso elas não empregam.”

Fonte: Rede Brasil Atual

09/08/2021 - CDH aprecia projetos que alteram regras da reforma trabalhista

Na primeira reunião para votação de projetos desde o início da pandemia, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) se reúne nesta segunda-feira (9), às 14h, para analisar 50 itens, entre eles, propostas que buscam alterar pontos da reforma trabalhista aprovada em 2017 (Lei 13.467, de 2017).

Um desses projetos é o PLS 271/2017, do senador Paulo Paim (PT-RS), que busca suprimir a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por meio de acordo entre empregado e empregador. A proposta conta com voto favorável do relator, Telmário Mota (Pros-RR). Tanto Paim quanto Telmário apontam como argumento a assimetria na relação entre patrão e funcionários para justificar a revogação da medida.

“Em tempos de crise, como a que hoje enfrentamos, ficam ainda mais vulneráveis os direitos dos trabalhadores diante do poder econômico dos empregadores. Suprimir direitos e garantias agrava tal situação, fazendo com que a corda rompa sempre do lado mais fraco. Tirar do trabalhador o direito ao Seguro Desemprego é algo que beira a crueldade, forçando-o a aceitar algumas migalhas”, aponta Telmário no relatório pela aprovação. 

Também apresentado por Paim e relatado por Telmário, o PLS 268/2017 limita a duração do contrato de trabalho de tempo parcial a 25 horas semanais. A intenção do autor é derrubar a regra introduzida em 2017, que aceita carga horária semanal de 30 horas nesse tipo de contrato. O texto do senador também veda a possibilidade de prestação de jornada extraordinária. Para Paim, a reforma trabalhista descaracterizou o instituto do trabalho em tempo parcial, no momento em que o aproximou demais da jornada prevista para o contrato a tempo integral. Por isso, ele  defende a retomada do limite previsto na legislação anterior.

Se aprovados pela CDH, ambos os projetos ainda passarão pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE); de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS).

Projetos e sugestões

Presidida pelo senador Humberto Costa (PT-PE), a CDH pode votar outros projetos, como o PLS 266/2017, do senador Romário (PL-RJ), que cria regime de teletrabalho especial para o empregado com deficiência; e o PL 2.311/2019, do senador Zequinha Marinho (PSC-PA), que estende a gratuidade parcial no transporte coletivo interestadual aos idosos para qualquer categoria de veículo.

A CDH também vai analisar sugestões legislativas, como a SUG 43/2019, que prevê a distribuição de absorventes para as mulheres em situação de rua ou de baixa renda. Ela está com relatório favorável da senadora Zenaide Maia (Pros-RN) e, caso aprovada, se tornará um projeto de lei para tramitar no Congresso.

Outras sugestões em pauta são a SUG 48/2017, que estabelece piso salarial de R$ 4.800 para fisioterapeutas; e a SUG 21/2020, que prevê redução de tributos sobre bicicletas.

Fonte: Agência Senado

09/08/2021 - Ministro do trabalho, Onyx Lorenzoni, quer “pejotização” e 15 milhões de MEIs

Recém-empossado ministro do Trabalho e da Previdência, Onyx Lorenzoni afirmou que irá trabalhar pela ampliação do número de microempreendedores individuais no Brasil. “A meta é chegar a 15 milhões de MEI”, disse na quinta (5) durante visita à sede do Sebrae.

O Brasil registrou uma taxa de desemprego de 14,6% no trimestre encerrado em maio, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O número é recorde e houve aumento em relação ao trimestre imediatamente anterior e encerrado em fevereiro, que foi de 14,4%, e ao trimestre findo em 2020, quando a taxa era de 12,9%.

Onyx assumiu a pasta do Trabalho após uma reforma ministerial feita pelo presidente Jair Bolsonaro para acomodar o Centrão no governo. Bolsonaro entregou a Casa Civil para o senador Ciro Nogueira (PP-PI). A cadeira era ocupada general Luiz Eduardo Ramos que assumiu a Secretaria-Geral da Presidência da República em lugar de Onyx, enquanto o ministério do Trabalho, que havia sido transformado, por Bolsonaro, em uma secretaria do Ministério da Economia , era recriado.

Fonte: Congresso em Foco

09/08/2021 - Ações trabalhistas ligadas à Covid-19 caem 63,9% no primeiro semestre, diz TST

O volume de reclamações trabalhistas ligadas à epidemia de Covid-19 caiu 63,9% entre janeiro e junho deste ano, na comparação com o mesmo período de 2020.

Esse foi o resultado de um levantamento feito pelo Tribunal Superior do Trabalho, disponível no Portal da Covid-19.

No primeiro semestre de 2021, o TST contabilizou 5.116 ações que tinham alguma ligação com a pandemia. Esse valor representa 0,65% do total de 787.864 processos no período. Março é o mês com maior número de reclamações, contabilizando 1.108 no total.

Entre os assuntos mais reclamados, estão multa por atraso de verbas rescisórias, 13° salário proporcional, férias proporcionais e adicional de horas extras.

Os setores da indústria, comércio e sistema financeiro foram os com maior número de reclamações, respondendo, juntos, por 32,82% do total.

No ano passado, em março, quando a onda de casos se iniciou no Brasil, a Justiça recebeu 674 ações. Em abril, houve crescimento de 340%. Em maio, os casos continuaram aumentando, mas em ritmo menor: 68%. No final do primeiro semestre já eram 14.187 processos tratando sobre a doença no país, e apenas no mês de junho foram contabilizadas 5.051 ações.

Desemprego, incertezas e conflitos trabalhistas de difícil resolução marcam o período, enquanto empregados e empregadores aguardam a consolidação de normas que regulem as novas realidades desse mercado.

"Ainda é cedo para um diagnóstico preciso, mas a impressão é que o número de ações trabalhistas se dá, em primeiro lugar, por conta da perda de empregos em função da pandemia", diz o advogado e Juiz do Trabalho, Otavio Calvet.

Para ele, a profusão de novos conflitos também é marcada pelas incertezas quanto às responsabilidades inerentes à segurança sanitária do ambiente de trabalho.

Dúvidas

Quanto à exigência de vacinação dos funcionários, Calvet ressaltou que embora o Supremo Tribunal Federal já tenha decidido que a vacinação é obrigatória, essa obrigatoriedade fica no campo dos entendimentos, porque ainda não há lei específica ou norma regulamentadora a esse respeito.

Recusar a vacinação pode ser encarado como um ato de insubordinação e levar até mesmo à demissão por justa causa. Porém, Calvet explicou que, para a justa causa ser viável, deveria existir lei ou norma regulamentadora específica criando a apresentação de atestado de vacinação como requisito para a manutenção do emprego.

O advogado crê que a exigência de testagem como medida preventiva poderá se tornar comum, "pois o potencial de invasão da intimidade do trabalhador é baixo em relação à proteção da saúde de todos no ambiente de trabalho".

Outra dúvida comum é se a empresa pode exigir o retorno do funcionário que sofre de comorbidade ou vive com pessoas especialmente vulneráveis à Covid-19. Na visão do juiz, não há um regramento específico sobre o tema, salvo quanto às gestantes que, por lei, não podem trabalhar presencialmente.

"No caso, caberia ao empregado demonstrar laudo médico restritivo de retorno ao trabalho, o que levaria o empregador a buscar alguma alternativa para manutenção de trabalho remoto, suspensão do contrato pela MP 1.045 ou até encaminhamento ao INSS."

Do lado das empresas, eles devem oferecer ambientes salubres e higienizados, tomando medidas como: acompanhar os casos suspeitos e confirmados da Covid-19 e seus contactantes; incentivar a higiene das mãos e etiqueta respiratória; e manter o distanciamento social, ventilação, limpeza e desinfecção dos ambientes.

Fonte: Consultor Jurídico

06/08/2021 - Anamatra é contra novo texto do programa emergencial de manutenção do emprego

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) distribuiu nesta quarta-feira (4/8), na Câmara dos Deputados, uma nota técnica contrária à aprovação do relatório da Comissão Mista de análise da Medida Provisória 1.045/21, que institui o "Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda". Para a entidade, a MP recebeu matérias estranhas ao texto original — os chamados "jabutis" — que resultam em vícios insanáveis de inconstitucionalidade e, por isso, se manifesta pela exclusão de 63 artigos da MP.

A medida provisória foi publicada no Diário Oficial da União no fim de abril, mas, na Câmara, no processo de sua conversão em lei, recebeu várias emendas. O relatório final foi apresentado no dia 15 de julho. O texto estava na pauta da Câmara desta semana, mas acabou não sendo apreciado.

Para o presidente da Anamatra, Luiz Antonio Colussi, o voto apresentado pelo relator da MP, deputado federal Christino Áureo (PP-RJ), em vez de avaliar a conversão da MP em lei, busca inserir no ordenamento brasileiro dispositivos que já tinham sido propostos — e rejeitados.

"O processo de conversão de uma medida provisória em lei eleva uma iniciativa momentânea do Executivo em ato permanente do Parlamento, por isso o relatório precisa ser revisto. A tentativa de inserir temas estranhos ao texto original de medida provisória não é nova. O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de reconhecer a inadequação do procedimento, o qual agride expressos dispositivos da Constituição", argumenta o presidente da Anamatra.

Ainda de acordo com Colussi, a forma como o relatório da MP foi apresentado repete tentativas de modificação de disposições procedimentais importantíssimas, como as relativas ao acesso à Justiça, a redefinição de regras para homologação de acordos extrajudiciais, as condições para concessão da justiça gratuita, o pagamento de honorários sucumbenciais e o comprometimento das regras de aprendizagem profissional.

Outros exemplos de "jabutis" são as tentativas de precarização de contratos de trabalho por meio da redução de contribuição de FGTS e a redução do adicional de hora-extra para jornadas diferenciadas, entre outras tentativas de alterações legislativas prejudiciais às relações trabalhistas.

A nota técnica da Anamatra acrescenta que a entidade se vê obrigada a reconhecer que a aprovação de lei de conversão com enxertos já reconhecidos como indevidos pelo Supremo Tribunal Federal tende a produzir efeitos muito graves para a jurisdição e, principalmente, para a segurança jurídica.

"Redução de direitos trabalhistas, facilitação de contratações precárias, achatamento de sindicatos, diminuição da estrutura fiscalizatória e leniência na repressão a maus empregadores: nada de bom, em nenhum momento e em nenhum lugar, adveio de políticas e práticas com esses valores. Se não funcionou com lei formalmente aprovada, dificilmente será com disposições enxertadas", assinala Colussi no documento, em que solicita à Comissão que analisa a MP a exclusão das matérias estranhas ao texto original, descritas do artigo 24 até o artigo 80, e do artigo 86 até o artigo 91.

Clique aqui para ler a íntegra da nota técnica

Fonte: Consultor Jurídico

06/08/2021 - Lira afirma que proposta do voto impresso pode ser avocada pelo Plenário

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta de voto impresso pode ser avocada pelo Plenário se a comissão especial ultrapassar as 40 sessões da Câmara sem conseguir aprovar o relatório, ou mesmo se ele for rejeitado.

“As comissões especiais não são terminativas, são opinativas, então sugerem o texto, mas qualquer recurso ao Plenário pode ser feito”, explicou.

Fonte: Agência Câmara

06/08/2021 - Câmara conclui votação de projeto que permite a privatização dos Correios

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 591/21, do Poder Executivo, que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais. A proposta estabelece condições para a desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e remete a regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A matéria será enviada ao Senado.

O Plenário rejeitou os destaques apresentados pelos partidos ao texto.

Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), o monopólio para carta e cartão postal, telegrama e correspondência agrupada continuará com a ECT por mais cinco anos, podendo o contrato de concessão estipular prazo superior.

Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços postais por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da ECT, que detém o monopólio de vários serviços. Entretanto, já existe concorrência privada para a entrega de encomendas, por exemplo.

Fonte: Agência Câmara

06/08/2021 - Sancionada lei para combater violência política contra a mulher

Foi publicada na edição desta quinta-feira (5) do Diário Oficial da União a Lei 14.192, que estabelece regras para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher. A norma foi sancionada sem vetos do presidente Jair Bolsonaro.

A nova lei tem origem no PL 5.613/2020, da deputada Rosângela Gomes (Republicanos-RJ).  Entre as ações previstas no texto, estão a criminalização de abusos e a determinação de que o enfrentamento a esse tipo de violência faça parte dos estatutos partidários.

Agora é considerada violência política contra as mulheres toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos delas, não apenas durante as eleições, mas no exercício de qualquer função política ou pública. Também serão punidas práticas que depreciem a condição da mulher ou estimule sua discriminação em razão do sexo feminino ou em relação a cor, raça ou etnia.

O PL 5.613/2020 foi aprovado por unanimidade no Senado em 13 de julho e elogiado pela bancada feminina após a votação.

A proposta aprovada pelo Legislativo e agora sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro fez alterações em três diplomas que já estavam em vigor: a Lei 4.73, de 1965 (Código Eleitoral); a Lei 9.096, de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei 9.504, de 1997 (Lei das Eleições).

Fonte: Agência Senado

06/08/2021 - Nordeste e Sudeste dariam vitória a Lula sobre Bolsonaro, diz pesquisa

Conforme levantamento PoderData, petista venceria o presidente no segundo turno por 52% a 32%

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) venceria o atual mandatário, Jair Bolsonaro (sem partido), por 52% a 32% no segundo turno, se as eleições ao Planalto fossem hoje. É o que aponta a nova pesquisa PoderData divulgada nesta quarta-feira (4) pelo site Poder360.

A grande vantagem de Lula – de 20 pontos – se deve, acima de tudo, a seu desempenho nas duas regiões mais populosas do País. Ele ganha com folga de Bolsonaro no Nordeste (58% a 29%) e no Sudeste (56% a 31%).

Em termos numéricos, Lula também está à frente no Norte, mas a diferença na região (45% a 42%) está dentro da margem de erro – o que indica empate técnico. Bolsonaro, por sua vez, lidera no Centro-Oeste (48% a 38%) e no Sul (37% a 31%).

O nome do governador João Doria (PSDB-SP) foi testado em dois cenários. Ele bateria Bolsonaro num eventual segundo turno por 42% a 32%, mas perderia se o adversário fosse Lula (20% a 49%).

A novidade na pesquisa foi a inclusão do apresentador José Luiz Datena (PSL) entre os candidatos. Contra Bolsonaro, haveria empate – os dois marcam 34%. Datena, porém, seria derrotado por Lula, que tem hoje mais que o dobro das intenções de voto (51% a 25%).

O PoderData ouviu 2.500 eleitores por telefone, em 491 municípios de todos os estados brasileiros, nos dias 2 a 4 de agosto. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.

Fonte: Portal Vermelho

06/08/2021 - Bolsonaro anuncia Bruno Bianco para comandar a Advocacia-Geral da União

O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quinta-feira (5/8), por meio das redes sociais, a nomeação de Bruno Bianco como novo ministro da Advocacia-Geral da União (AGU).

Desde o início do governo, Bianco atua como secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, e recentemente foi anunciado como o novo secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Previdência, pasta recriada na semana passada.

Bianco é procurador federal, já foi procurador-chefe da seccional da Procuradoria Federal Especializada ao INSS, em Marília (SP), e procurador regional da PFE-INSS nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Também foi assessor especial da Casa Civil.

Mestre em Direito pela Universidade de Marília (Unimar), especialista em Direito Público e pós-graduado em Direito Processual Civil, Bianco vai assumir o lugar de André Mendonça, que sairá do cargo nos próximos dias. Mendonça foi indicado por Bolsonaro para ser ministro do Supremo Tribunal Federal e passará por sabatina no Senado.

Fonte: Consultor Jurídico

06/08/2021 - Dieese: cesta básica aumenta em 15 das 17 capitais pesquisadas

O Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) divulgou, nesta quinta-feira (5), os dados de julho da PNCBA (Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos).

Os dados da aferição são de junho e julho, e tratam sobre o custo médio da cesta básica de alimentos, que aumentou em 15 das 17 capitais pesquisadas pela entidade. A íntegra das informações estão aqui.

Cestas mais caras: Porto Alegre (R$ 656,92), Florianópolis (R$ 654,43) e São Paulo (R$ 640,51).

Mais baratas: Salvador (R$ 482,58), Recife (R$ 487,60) e Aracaju (R$ 488,42).

Diante dessa carestia, o salário mínimo segue perdendo o poder de compra, cujo valor necessário hoje, segundo o Dieese, deveria ser R$ 5.518,79 — 5,02 vezes o piso nacional, de R$ 1.100.

Fonte: Diap

06/08/2021 - Bolsonaro veta projeto e libera despejo durante a pandemia

Conjur - O presidente Jair Bolsonaro vetou nesta quarta-feira (4/8) o PL 827/2020 que suspenderia até o fim do ano ações de despejo em virtude do não pagamento de aluguel de imóveis comerciais e residenciais de baixo valor. Segundo o Palácio do Planalto, o projeto aprovado no Congresso "contraria o interesse público".

O entendimento da assessoria técnica do presidente foi o de que a medida estimularia práticas de má fé de ocupantes irregulares de imóveis.

"Com o objetivo de adequação do projeto ao interesse público, o presidente da República, após a manifestação técnica dos ministérios competentes, decidiu vetar integralmente a proposição legislativa que, embora meritória, contrariaria o interesse público, tendo em vista que a suspensão de atos de decisões judiciais, extrajudiciais e autotutela de posse que impliquem em desocupação de imóveis públicos no prazo previsto daria um salvo conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos, frequentemente, com caráter de má fé, que já se arrastam em discussões judiciais por anos", afirmou o Planalto, em nota.

O texto do projeto aprovado pelo Congresso suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, com exceção dos já concluídos. A suspensão dos despejos iria valer para contratos de aluguel cujo valor seja até de R$ 600 para imóveis residenciais e R$ 1,2 mil para imóveis não residenciais.

O presidente usou como fundamento do veto o argumento de que a a lei, se sancionada, poderia "consolidar ocupações existentes, assim como ensejar danos patrimoniais insuscetíveis de reparação, como engorda de praias, construções de muros contenção, edificações, calçadões ou espigões nas áreas de bens de uso comum do povo, ou danos ambientais graves poderiam ser cometidos". O veto será analisado pelo Congresso. Com informações da Agência Brasil.

Fonte: Brasil247

06/08/2021 - Indicador de Emprego da FGV atinge maior nível desde fevereiro de 2020

O Indicador Antecedente de Emprego (Iaemp), calculado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), subiu 1,6 ponto de junho para julho e atingiu 89,2 pontos. Esse é o maior nível desde fevereiro de 2020 (92 pontos), período anterior às medidas de isolamento adotadas para lidar com a pandemia de covid-19 no país.

O indicador é calculado com base em entrevistas com consumidores e com empresários da indústria e dos serviços e busca antecipar tendências do mercado de trabalho.

“O resultado positivo sugere que a melhora nos números da pandemia e a redução das medidas restritivas podem estar impulsionando a retomada do mercado de trabalho. Além disso, também há uma expectativa mais favorável em serviços, setor que emprega muito, com a maior circulação de pessoas. Mas é importante ressaltar que ainda existe um espaço para recuperação e que até mesmo o nível pré-pandemia ainda retratava um cenário desafiador no mercado de trabalho”, afirma o economista da FGV Rodolpho Tobler.

Dos sete componentes do Iaemp, cinco contribuíram para a alta de junho para julho, com destaque para o que mede a situação corrente dos negócios do setor de serviços, que cresceu 10,2 pontos no período.

Fonte: Agência Brasil

05/08/2021 - Semestre tem perda de 52,3% nas negociações

O saldo das negociações ainda está muito negativo para os trabalhadores. É o que mostram os indicadores atualizados pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), no boletim De Olho nas Negociações, de julho.

De janeiro a junho, 52,3% dos reajustes salariais ficaram abaixo da inflação. Acima, 16,5%. Iguais ao INPC, 31,2%.

Na indústria os ganhos são de 24,9%. Comércio e serviços registram 12% de acordos superiores ao INPC. As perdas, nos serviços, no semestre, são de 65,3%. As negociações do comércio indicam 54,5% dos casos abaixo da inflação.

Conjuntura – Rodolfo Viana é economista do Dieese. Ele avalia: “Além da perda salarial, o desemprego é muito alto e a inflação sobe. A taxa de juros, a conta de luz e os combustíveis também aumentam, o que eleva os custos de produção e pressiona a inflação”.

Afora isso, há a sazonalidade típica do frio. “As geadas geram perdas para os produtores e aumentam os preços dos hortifruti. A queda nos preços leva de dois a três meses”, explica o economista.

Vacina – Alguns segmentos abriram vagas. O setor metalúrgico paulista gerou 37.900 no semestre. Porém, segundo Rodolfo Viana, “pra retomar o patamar de dezembro de 2013, seria preciso criar 410 mil vagas no setor em todo o País”. O avanço da vacinação ajuda a economia, mas o ritmo lento retarda a melhora nos resultados.

Sindicalismo – A crise põe o movimento na defensiva. Uma saída são os acordos de PLR – Participação nos Lucros e/ou Resultados das empresas. “Mas esse avanço acontece só em alguns segmentos”, observa o economista do Dieese.

Mais informações – Dieese.

Fonte: Agência Sindical

05/08/2021 - Lula venceria Bolsonaro hoje por 54% a 33%, aponta pesquisa

No primeiro turno, petista aparece com 43%, e presidente, com 28%

O ex-presidente Lula (PT) lidera as intenções de voto para as eleições de 2022, de acordo com pesquisa Quaest Consultoria, encomendada pelo banco Genial Investimentos e divulgada nesta quarta-feira (4). No levantamento, o petista aparece com 43%, seguido pelo presidente Jair Bolsonaro com 28%. O pedetista Ciro Gomes tem 10% e o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), tem 5%. Nas simulações de segundo turno, o ex-presidente vence Bolsonaro por ampla vantagem: 54% a 33%.

A pesquisa simulou cinco cenários para 2022, todos contando com a presença de Lula, Bolsonaro e Ciro. Os resultados variaram muito pouco a depender de quem figura como o quarto adversário. O petista oscilou entre 43% e 45%; o presidente entre 28% e 29%; e o pedetista entre 10% e 11%.

Na pesquisa espontânea, quando os entrevistados não recebem as opções de candidatos, os indecisos alcançaram 56% e ficaram em primeiro lugar, superando Lula (23%), Bolsonaro (18%) e Ciro Gomes (1%). Quanto à taxa de rejeição, 42% dos entrevistados disseram que “não votariam” em Lula, bem abaixo do patamar de Ciro (58%) e Bolsonaro (61%).

A pesquisa também avaliou a aprovação do governo de Bolsonaro. Conforme o levantamento, 44% dos entrevistados consideram a gestão negativa (sendo 34% que julgam o governo Bolsonaro péssimo e 10% dos entrevistados que o acham ruim). Os que consideram a gestão ótima são 8% e 18% avaliam como boa. Além disso, 28% avaliam o governo como regular.

A pesquisa Quaest Consultoria ouviu 1.500 pessoas acima de 16 anos, presencialmente, em todos os estados, entre os dias 1º e 4 de agosto. A margem de erro é de três pontos percentuais, para mais ou para menos.

Com informações da CartaCapital

Fonte: Portal Vermelho

05/08/2021 - Ato em Brasília prepara greve dos Servidores

Servidores públicos de todo o País participaram de grande mobilização em Brasília terça (3), em repúdio à Proposta de Emenda à Constituição 32/2020. Os trabalhadores denunciam que, a pretexto da reforma administrativa, o governo promove ataques ao funcionalismo e aos serviços públicos.

O ato foi convocado por Centrais Sindicais e entidades dos trabalhadores que compõem o Movimento Basta!, coordenado por Antonio Carlos Fernandes de Lima Junior, presidente da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate).

O dirigente destaca que a força para derrubar a reforma está na unidade de todo o movimento sindical na luta pela derrubada da PEC. “Temos que agradecer os que fizeram o desenho dessa PEC desastrada e desastrosa, que colocou todo mundo na mesma mesa”, afirma Antonio Carlos.

Ataques – Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos conta que a reforma administrativa é uma forma de intrujar um modelo ultraliberal de governo, que ataca duramente os serviços públicos em todo o País.

“Esse modelo que se tenta implantar aqui é o modelo do Estado-Nenhum. Ou seja, Estado-Nenhum na sua dimensão de prestador de serviço público, de garantidor da paz social, de justiça. Daquelas funções para as quais existem o Estado”, argumenta João.

Greve – O ato desta semana também preparou os Servidores para greve que ocorrerá no dia 18 em todo o País. Segundo o presidente da CSPB, os trabalhadores irão intensificar a luta até que a PEC 32 seja derrubada. “A reforma não afetará apenas os Servidores, mas toda a população”, alerta João Domingos.

Mais – contrapec32.com.br

Fonte: Agência Sindical

05/08/2021 - Dieese emite nota técnica contra a privatização dos Correios

Especialistas detalham evolução da situação da estatal e desmistifica argumentos do Governo Bolsonaro para privatização, revelando os danos para os brasileiros.

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) emitiu nota técnica, nesta terça-feria (3), em que alerta que a privatização dos Correios é um péssimo negócio para o povo brasileiro.

Leia a íntegra da nota técnica do Dieese

O PL 591/2021, proposto pelo presidente Bolsonaro pode ser votado essa semana pelo plenário da Câmara dos Deputados, levando a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a ser vendida para a iniciativa privada.

Ainda que a proposta tenha sido elaborada, supostamente, para aumentar a qualidade dos serviços postais, garantir a prestação do serviço universal e ampliar investimentos privados no setor – segundo os ministros Paulo Guedes (Economia) e Fábio Faria (Comunicação) -, essa proposta já foi considerada até inconstitucional pelo procurador Geral da República Augusto Aras. Contudo, mesmo assim o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), vai colocar em pauta a votação do projeto.

O Dieese aponta contradições de vários tipos. Uma das principais motivos apresentados pelos ministérios seria a situação financeira da empresa. No entanto, a privatização dos Correios consta de uma longa lista de programa de privatizações desejadas pelo governo Bolsonaro, que inclui a Eletrobras, por exemplo.

Segundo dados apresentados no estudo, ao longo dos anos, a empresa tem investido em ampliação de capacidade e modernização e inovação tecnológica. Estes investimentos poderiam ser mais volumosos, caso não tivesse que destinar uma parte importante do valor que gera para o pagamento de juros sobre capital próprio e dividendos à União. No período de 2002 a 2013, a preços de dezembro de 2020, R$ 7,0 bilhões foram entregues à União por essa via.

Patrimônio perdido

De acordo com o Dieese, ao contrário do que afirmam os ministros do governo Bolsonaro, a venda dos Correios está mais relacionada a oportunidades de negócio privado do que à qualidade dos serviços ou à sustentabilidade financeira da empresa pública.

O Dieese ainda aponta que há uma tendência ao aumento acelerado do mercado de entregas, que já possui concorrência no Brasil. Logo, a enorme estrutura logística construída pelos Correios, ao longo de 358 anos, é muito atrativa à iniciativa privada. No mesmo sentido, o Dieese aponta que a receita dos Correios vem aumentando continuamente.

“A comunicação postal, como mencionado, é atividade de extrema importância à promoção do desenvolvimento socioeconômico”, explica a nota técnica do Dieese. O texto ainda relembra o papel fundamental da empresa pública na prestação de serviços do Estado à população, como a distribuição de vacinas e a promoção da igualdade nacional.

A privatização da empresa coloca em cheque o acesso dos brasileiros aos serviços postais, promovendo um “apartheid econômico”, nas palavras do Dieese. A mudança de dono dos Correios – do povo brasileiro a acionistas de empresas privadas – muda também o objetivo da empresa: de promoção da cidadania para uma geradora de lucros.

A exclusão dos que não podem pagar pelo serviço e das localidades que não geram lucro, aliadas à demissão de trabalhadores e precarização de direitos trabalhistas seriam a cereja do bolo para o governo. O Dieese diz ainda que a maior parte dos países não liberaliza plenamente este tipo de serviço para o setor privado, devido ao seu caráter estratégico.

Fonte: Portal Vermelho

05/08/2021 - CAS aprova isenção do IRPF para aposentados com Alzheimer

Os aposentados com Alzheimer poderão ficar isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), segundo projeto aprovado, nesta terça-feira (3), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 61/2017, do ex-senador Ronaldo Caiado, foi alterado por substitutivo da relatora, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), e deve ser submetido a turno suplementar de votação na Comissão. Depois da votação do substitutivo em turno suplementar pela CAS, o PLS 61/2017 seguirá para votação final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

05/08/2021 - Toffoli pede vista e STF adia decisão sobre ultratividade de acordos trabalhistas

Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu nesta quarta-feira (4/8) o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da chamada ultratividade nos acordos coletivos de trabalho, ou seja, a manutenção de seus efeitos mesmo depois do fim de sua vigência.

O entendimento do relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, é o de que a Súmula 277, do Tribunal Superior do Trabalho, pela qual é permitida a incorporação de cláusulas coletivas ao contrato de trabalho individual, é inconstitucional.

A tese de Gilmar, antes do pedido de vista de Toffoli, havia sido seguida pelos ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. O ministros Edson Fachin e Rosa Weber votaram contra o acolhimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 323, que está em julgamento.

A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino para questionar a Súmula 277. Em outubro de 2016, o relator concedeu medida cautelar para suspender todos os processos e os efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a matéria até que o STF se posicione sobre o tema.

Na sessão da última segunda-feira (2/8), quando o julgamento foi iniciado, Gilmar fez duras críticas à Justiça do Trabalho. "Ao passar a determinar a vigência de cláusulas coletivas a momento posterior à eficácia do instrumento ao qual acordadas (a chamada ultratividade), a Justiça trabalhista, além de violar os princípios da separação dos poderes e da legalidade, também parece ofender a supremacia dos acordos e das convenções coletivas. É evidente, portanto, a existência de preceitos fundamentais potencialmente lesados na questão aqui discutida", afirmou.

Em seu voto, o relator diz que a mudança de posicionamento da Corte trabalhista consubstanciada na nova Súmula 277, em sentido diametralmente oposto ao anteriormente entendido,"ocorreu sem nenhuma base sólida, mas fundamentada apenas em suposta autorização advinda de mera alteração redacional de dispositivo constitucional. Se já não bastasse a interpretação arbitrária da norma da Constituição Federal, igualmente grave é a peculiar forma de aplicação da Súmula 277 do TST pela Justiça Trabalhista".

"Não são raros os exemplos da jurisprudência a indicar que a própria súmula – que objetiva interpretar dispositivo constitucional – é interpretada no sentido de ser aplicável apenas a hipóteses que beneficiem um lado da relação trabalhista. Em outras palavras, decanta-se casuisticamente um dispositivo constitucional até o ponto que dele consiga ser extraído entendimento que se pretende utilizar em favor de determinada categoria", conclui Gilmar.

ADPF 323

Fonte: Consultor Jurídico

05/08/2021 - CNI diz que reforma do Imposto de Renda subirá de 34% para 41,2% impostos totais de empresas

Segundo o presidente da CNI, Robson Andrade, a proposta vai na direção correta e está alinhada

com o padrão internacional de tributação da renda

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) criticou nesta quarta-feira (4) a proposta de reforma do Imposto de Renda em tramitação na Câmara. De acordo com a entidade, o substitutivo do Projeto de Lei nº 2.337, relatado pelo deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA), eleva de 34% para 41,2% os impostos totais cobrados de empresas.

Segundo a CNI, o substitutivo ao PL 2337/2021, que trata da reforma do imposto de renda, aumenta a tributação total sobre os investimentos produtivos dos atuais 34% para 41,2%.

Segundo Robson Andrade, a proposta vai na direção correta e está alinhada com o padrão internacional de tributação da renda. “Entretanto, é preciso reavaliar as alíquotas e as regras para a tributação da distribuição de lucros e dividendos e manter e aperfeiçoar as regras para dedução de Juros sobre o Capital Próprio. Apenas assim a reforma do imposto de renda será capaz de incentivar investimentos no país”, avalia o presidente da CNI.

O aumento de tributação é provocado pela calibragem das alíquotas: 26,5% de IRPJ/CSLL sobre o lucro e 20% de IR-Retido na Fonte. O substitutivo impõe o IR-Retido na Fonte a 20% a partir de 2022, sem redução do IRPJ, que cairá apenas 7,5 pontos percentuais. A redução adicional do IRPJ, que levaria a alíquota de IRPJ/CSLL para 21,5%, é incerta, pois depende do comportamento futuro da arrecadação do Imposto de Renda.

Fonte: Brasil247

04/08/2021 - Trabalhador precisa de segurança e direitos para produzir, diz Lula

Segundo ex-presidente, trabalhadores foram obrigados a abrir mão de direitos, sob a falsa promessa de criação de novos empregos

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que é preciso que o trabalhador brasileiro seja tratado de forma civilizada na hora da contratação. Ele defendeu a retomada de direitos trabalhistas e previdenciários, como férias e 13º salário, que garantam estabilidade e tranquilidade aos trabalhadores. “O trabalhador precisa de paz. Quanto mais paz tiver, quanto mais tranquilidade, mais produtividade”, disse Lula na segunda parte da entrevista a Glauco Faria, no Jornal Brasil Atual desta terça-feira (3).

Ele disse que os trabalhadores foram obrigados a abrirem mão desses direitos, sob a falsa promessa de que haveria a criação de empregos. Lula contestou a “qualidade” das vagas de trabalho que o ministro da Economia, Paulo Guedes, utiliza para alardear os supostos feitos do governo.

“O desemprego está campeando nas indústrias brasileiras. Há quase 15 milhões de desempregados. Há 6 milhões que desistiram de procurar emprego, 34 milhões estão na informalidade e mais 33 milhões estão subutilizados, fazendo bico ou biscate”, disse o ex-presidente.

Para ele, é preciso reunir as centrais sindicais, as empresas e as universidades, para discutir “o mundo do trabalho que a gente quer”. Em especial, Lula demonstrou preocupação com os milhões de jovens que, mesmo com ensino superior, não conseguem colocação no mercado.

“Estou muito preocupado, porque é uma parcela enorme da sociedade que não tem perspectivas de trabalho. Pessoas com 30 anos morando com o pai e com a mãe. E não porque querem, mas porque não tem perspectiva de emprego. Toda essa revolução digital que aconteceu no planeta precisa ser revertida para criar oportunidades para essa juventude”, declarou o ex-presidente.

Fome e reforma agrária

Lula afirmou que Bolsonaro não se incomoda em discutir o problema da fome no Brasil. Segundo ele, o atual governo nem sequer sabe o que significa “segurança alimentar”. Ele destacou que não faltam alimentos no país, mas as pessoas não conseguem comprar por conta da elevação de preços. O ex-presidente atribuiu esse descontrole nos preços ao desmantelamento dos estoques reguladores da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

“Quando fui presidente, a gente fez com que a Conab regulasse os estoques. A Conab comprava quando os preços caiam, e vendia quando subia. E funcionou maravilhosamente bem. Mas agora não tem mais esse mercado regulador. Porque o atual governo despreza o que é segurança alimentar. Isso não está sendo processado pela massa encefálica da cabeça do presidente, que deve ter um distúrbio, só pode ter.”

Lula afirmou que, para Bolsonaro, reforma agrária “é um cidadão com fuzil para matar o outro”. Apesar da retórica violenta contra os movimentos do campo, o líder petista afirmou que é possível dar continuidade à política de reforma agrária, com paz e tranquilidade. Segundo ele, a distribuição de terras improdutivas foi benéfica para os países que a adotaram. Além disso, é preciso garantir apoio técnico e mercado aos pequenos produtores da agricultura familiar. Nesse sentido, o ex-presidente disse, ainda, que é possível estabelecer uma convivência pacífica com o agronegócio.

“É plenamente possível a convivência do agronegócio com a agricultura familiar. Quem gosta de estimular o ódio é que tem que responder. A agricultura familiar é responsável por quase 70% dos alimentos que chegam à mesa do trabalhador. E, por outro lado, o agronegócio tem uma importância de produzir em grandes quantidades para a exportação, para a produção de ração animal. É compatível as duas culturas sobreviverem.”

Lula e o papel do Estado

Para resolver o problema da criminalidade, da violência policial e do encarceramento em massa no país, Lula afirmou que é preciso rediscutir o papel do Estado no Brasil. Não é possível, segundo ele, que o Estado se faça presente nas periferias das grandes cidades apenas com a polícia.

“As pessoas estão largadas, abandonadas, sem emprego, sem proteção social. E sem a existência do Estado. O Estado só aparece quando aparece a polícia. Esse tipo de política não resolve e não ajuda. Se a gente ficar discutindo só a intervenção da polícia, sem discutir a intervenção do Estado antes da polícia, teremos mais dificuldade de resolver esse problema”, afirmou o presidente. Nesse sentido, a saída é “gerar bem-estar social”, com investimentos em infraestrutura urbana – como asfalto, água e saneamento –, e também nas áreas de educação, saúde e lazer.

Fonte: Rede Brasil Atual

04/08/2021 - Apagão de Bolsonaro: Brasil pode ter primeiros blecautes já em outubro