31/08/2023 - STF volta a julgar dia 1º contribuição assistencial a sindicatos

Na próxima sexta-feira (1º), o STF (Supremo Tribunal Federal) retoma o julgamento que pode alterar o entendimento sobre a obrigatoriedade de pagamento da contribuição assistencial a sindicato. O caso estava paralisado por pedido de vista de Alexandre de Moraes desde abril e já conta com 5 votos para validar a cobrança de contribuição estabelecida em acordo ou convenção coletiva, desde que o trabalhador não se oponha ao pagamento. No portal Migalhas

Se não houver novo pedido de vista ou destaque, o julgamento vai ser finalizado dia 11 de setembro.

Imposto sindical x Contribuição assistencial

A contribuição assistencial é diferente do imposto sindical, que era obrigatório a todos os trabalhadores e empresas, mas se tornou opcional em 2017, com a edição da Reforma Trabalhista — Lei 13.467/17. Esse dispositivo da reforma foi validado pelo STF em 2018.

Destinada ao custeio do sistema confederativo, a contribuição assistencial foi julgada inconstitucional pelo STF em 2017. Naquela ocasião, os ministros entenderam que como o trabalhador não sindicalizado já custeava o sistema sindical por meio do imposto sindical, seria inconstitucional que a contribuição assistencial — estabelecida por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa — lhe fosse igualmente compelida.

Desta decisão foram interpostos embargos de declaração (interrompem prazo de recurso) — os quais o STF voltará a julgar no fim desta semana. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, era contrário à cobrança, mas mudou de entendimento após apontamentos feitos pelo ministro Luís Roberto Barroso.

Constitucionalidade da contribuição assistencial

Nesse novo cenário, em que os trabalhadores não mais arcam com a contribuição sindical obrigatória, os ministros Barroso e, agora, Gilmar, passaram a entender pela constitucionalidade da instituição, por acordo ou convenção coletiva, da contribuição assistencial, imposta a todos os empregados da categoria, mesmo que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.

Na avaliação dos ministros, esta é uma forma capaz de recompor a autonomia financeira do sistema sindical, concretizando o direito à representação sindical sem, ao mesmo tempo, ferir a liberdade sindical de associação.

No julgamento iniciado em abril, a corrente de Barroso e Gilmar foi aderida por Dias Toffoli, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Naquela ocasião, Alexandre de Moraes pediu vista. Com a devolução dos autos, o caso foi pautado para sexta-feira (1º), também, em plenário virtual.

Fonte: Diap

31/08/2023 - Brasil gerou 142.702 novos empregos formais em julho

Todas atividades registraram saldo positivo, diz Caged

O Brasil criou 142.702 novos postos de trabalho em julho. Só no setor de serviços, foram geradas 56.303 vagas. No comércio, o saldo aumentou em 26.744 postos de trabalho. De acordo com o Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), no acumulado do ano foram gerados 1.166.125 postos de trabalho.

Os números foram divulgados nesta quarta-feira (30) pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O saldo positivo foi registrado em todos os cinco grandes grupamentos de atividades econômicas e em 26 das 27 unidades federativas. O estoque total recuperado para o Caged no mês fico em 43.610.550 postos de trabalho formais no país.

O salário médio real de admissão em julho foi R$ 2.032,56, valor R$ 19,33 acima do registrado em junho (R$ 2.013,23).

O saldo no setor de serviço foi maior nas áreas de informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas (saldo de 27.218 postos); alojamento e alimentação (9.432 postos); e transporte, armazenagem e correio (8.904).

No setor de comércio, a área de comércio varejista de produtos farmacêuticos registrou saldo positivo de 3.554 novos postos de trabalho. Já na área de mercadorias em geral (com predominância de produtos alimentícios), os supermercados apresentaram saldo positivo de 2.419 novas vagas, enquanto minimercados registraram alta de 1.704.

O saldo positivo na construção civil ficou em 25.423, enquanto a indústria teve saldo foi 21.254 novos postos.

Houve um aumento de 43.947 novos empregos formais para mulheres e de 98.755 para homens. “No que se refere à População com Deficiência, identificou-se saldo positivo de 452 postos. O emprego em julho foi positivo para pardos (75.918), brancos (15.919), pretos (13.035), amarelos (720) e indígenas (311)”, informou o ministério.

“Em termos geográficos, apenas no Rio Grande do Sul (-2.129) houve queda do emprego formal, que ficou positivo nas outras 26 unidades da federação. Os maiores saldos foram em São Paulo (43.331), Rio de Janeiro (12.710) e Minas Gerais (12.353)”, explicou.

Fonte: Agência Brasil

31/08/2023 - Aumenta a confiança dos empresários com o governo Lula

O ânimo dos empresários paulistas vem crescendo desde o início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aumentou pelo terceiro mês consecutivo. De acordo com números da Fecomércio-SP, o índice foi 2% maior do que em julho, chegando a 107,8 pontos, em agosto. Acima de 100 pontos significa otimismo.

Além do otimismo empresarial, o governo negocia com parlamentares a aprovação do arcabouço fiscal e a reforma tributária. Um dos eixos do conteúdo programático da gestão de Lula é deixar o povo com segurança jurídica e financeira para o consumo, o que foi destruído nos governos Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL).

O Ministério da Fazenda, comando por Fernando Haddad, vai colocar em prática a terceira etapa do programa Desenrola Brasil, para a renegociação de dívidas para indivíduos que ganham até dois salários mínimos ou que estão registrados no Cadastro Único, contando com garantia do Tesouro Nacional.

Fonte: Brasil247

31/08/2023 - Podemos e União são instadas a apresentar provas em processo que pode cassar Moro

A Justiça Eleitoral do Paraná decidiu que o Podemos e União Brasil, respectivamente, atual e antigo partidos do senador e ex-juiz Sergio Moro (PR), foram intimados, na última quarta-feira (23), para apresentarem provas nas ações em que se discute a cassação do mandato de senador e ex-juiz da Operação Lava Jato.

A intimação às siglas ocorreu 2 meses após o desembargador Mário Helton Jorge unir os processos a respeito do tema movidos por PL e PT e, ao mesmo tempo, autorizar a produção de provas contra Moro.

No processo, os partidos afirmam que o hoje senador teria incorrido em abuso de poder econômico ao ultrapassar o teto de gastos estipulado pela Justiça Eleitoral na pré-campanha. As informações são do jornalista Lauro Jardim, do jornal O Globo.

Antes de concorrer ao Senado, Moro planejava disputar a Presidência da República pelo Podemos. Ele desistiu do pleito, se desfiliou ao União Brasil, e disputou e venceu a eleição ao Senado pelo estado do Paraná.

Comprovação de gastos

A intimação do Podemos e do União Brasil ocorreu porque as legendas autoras dos pedidos de cassação esperam a comprovação desses gastos em montante acima do permitido.

O prazo para resposta é de 10 dias úteis, contados a partir da notificação. Ou seja, os partidos têm até o dia 5 de setembro para apresentar as provas ao TRE-PR.

A análise do conteúdo vai ser feita pelo desembargador Dartagnan Serpa Sá, que assumiu a relatoria do caso após a saída de Mário Jorge, cujo mandato no TRE se encerrou em julho.

Fonte: Diap

31/08/2023 - Trabalhadores criticam aplicativos e ameaçam novo “breque dos apps”

Motoristas e entregadores reclamam da falta de perspectivas em pautas como saúde e segurança, transparência dos algoritmos e jornada de trabalho

Os trabalhadores de aplicativos de transporte e entregas podem entrar em greve nacional no próximo dia 12 de setembro. A ameaça de um novo “breque dos apps” se deve à intransigência de empresas como Uber, 99, iFood e Rappi, que resistem em negociar uma regulação mais justa para os serviços mediados por plataformas.

Nesta terça-feira (29), acabou sem consenso a reunião do grupo de trabalho (o GT dos Aplicativos) formado por governo federal, empregadores e trabalhadores. Segundo Gilberto Carvalho, secretário nacional de Economia Popular e Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego, 12 de setembro é justamente o prazo para apresentação de uma proposta de regulamentação.

Motoristas e entregadores são representados nas negociações por quatro federações (Febramoto, Fenamoto, Fenordeste e Fetramoto), o Conselho Nacional dos Sindicatos de Motoboys e Motoentregadores, a Frente Nacional dos Mototaxistas do Brasil e a Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativos. As entidades contam com o apoio de seis centrais sindicais (CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Nova Central e UGT). De acordo com a Febramoto, se as empresas não apresentarem contrapropostas, “haverá uma greve nacional” no dia 12, “paralisando todas as entregas feitas por aplicativos”.

Já as empresas vão à mesa do GT com a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, que inclui Uber, iFood e Amazon) e com o MID (Movimento Inovação Digital, que reúne 99, Loggi e Rappi). Até o momento, as duas entidades se limitaram a melhorar as chamadas cláusulas econômicas, a exemplo da remuneração por hora efetivamente trabalhada.

A conversa entre as partes na reunião foi definida por Carvalho como “uma discussão muito acalorada, muito clara, muito franca”, que não conseguiu, porém, avançar em “ “pontos essenciais”. Os trabalhadores reclamam da falta de perspectivas em pautas como saúde e segurança, transparência dos algoritmos e jornada de trabalho.

Fonte: Portal Vermelho

31/08/2023 - Salário mínimo: entenda as novas regras do reajuste

Mudanças na remuneração passam a valer a partir de janeiro de 2024

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta semana a Medida Provisória 1172/2023, que reajusta o valor do salário mínimo para R$ 1.320 e cria uma nova política de valorização para a remuneração.

Confira, a seguir, os principais pontos da nova regra do salário mínimo:

1) Como funciona a nova regra de remuneração do salário mínimo?

A partir de janeiro de 2024 a remuneração mínima passará a ser corrigida pelo Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC) mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. O objetivo da regra é promover o aumento real anual do salário mínimo ao trabalhador.

2) O que acontecerá com o reajuste em caso de contração na economia (variação negativa do PIB)?

Caso o PIB não tenha crescimento real, o valor a ser reajustado levará em conta apenas o INPC.

3) Como fica o salário mínimo em 2023?

Em 2023, o salário mínimo segue em R$ 1.320 — valor estabelecido em maio deste ano.

Quando a política de valorização do salário mínimo vigorará?

O reajuste para cima do salário mínimo entrará em vigor a partir de 2024.

Qual será o salário mínimo em 2024?

Segundo estimativas, o salário mínimo deve chegar a R$ 1.461 em 2024 — já considerando a variação positiva de 2,9% no PIB de 2022.

O reajuste do salário mínimo impactará aposentados e pensionistas do INSS?

Sim. Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem o piso serão beneficiados pela correção positiva do salário mínimo. Segundo Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego, mais de 25 milhões de beneficiários se enquadram nesta situação.

(Com informações da Agência Brasil)

Fonte: InfoMoney

31/08/2023 - Depósito recursal anterior à Reforma Trabalhista não pode ser substituído por seguro garantia

A SDI-1, por maioria, reiterou orientação constante da Instrução Normativa 41 do TST.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A., que buscava substituir um depósito recursal realizado em dinheiro antes da Reforma Trabalhista por um seguro garantia judicial. Por maioria de votos, o colegiado reafirmou o entendimento de que a alteração legislativa que permitiu a substituição se aplica apenas aos recursos interpostos contra decisões posteriores à sua vigência.

Prevalência da lei vigente

Para a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, se aplica ao caso o princípio segundo o qual os atos jurídicos devem ser regidos pela lei vigente na época em que foram praticados. Dessa maneira, não seria possível autorizar a substituição em momento processual posterior.

Instrução Normativa 41/2018

A ministra destacou que, em 2018, o Pleno do TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, a fim de unificar os procedimentos resultantes das mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista. O documento estabelece que as disposições da nova lei referentes ao depósito recursal se aplicam apenas aos recursos interpostos na sua vigência.

Ao seguir a relatora, o presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, destacou que a Instrução Normativa está em pleno vigor e deve ser respeitada enquanto estiver valendo, embora possa ser revisada mediante proposição dos ministros, conforme o Regimento Interno do TST.

O voto da relatora foi seguido pela maioria do colegiado.

Seguro equiparado a dinheiro

O ministro Douglas Alencar Rodrigues abriu divergência, argumentando que, quando a parte solicitou a substituição, já havia norma autorizando a troca e equiparando a garantia ao depósito em dinheiro. Segundo ele, a substituição não prejudica as partes. Seguiram a divergência os ministros Breno Medeiros, Alexandre Ramos, e Evandro Valadão e a ministra Dora Maria da Costa.

Processo: ED-Ag-E-ED-AIRR-11250-51.2016.5.03.0037

Fonte: TST

30/08/2023 - CNTI se une ao ‘Revoga Já!’

Movimento exige que o Governo Federal atue urgentemente em favor da classe trabalhadora

A Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias (CNTI), é mais uma entidade que se junta ao Fórum Sindical Ampliado (FSA) para a mobilização nacional do ‘REVOGA JÁ!’ prevista para o dia 12 de setembro, às 19 horas, de modo que a classe trabalhadora de todo o país se manifesta contra a implosão do sistema sindical, das estruturas de proteção social e dos direitos do trabalho.

Com o movimento, a classe trabalhadora pretende chamar a atenção do Governo Federal para a urgente e necessária contra reforma trabalhista, de modo a reparar os efeitos nefastos advindos com as reformas da Previdência e Trabalhista, promovidas pelos governos neoliberais de Temer e Bolsonaro, que subtraíram direitos históricos dos trabalhadores.

A mobilização nacional sindical de 12 de setembro será realizada via videoconferência e será mediada pelo Desembargador do TRT-4, Dr. Marcelo Ferlin D´Ambroso, com a participação dos também Desembargadores, Dr. Luiz Alberto de Vargas (TRT-4); Dr. Jorge Luiz Souto Maior (TRT-15 – aposentado); Dr. Mário Sérgio Medeiros Pinheiro (TRT-1); Dra. Brígida Joaquina Charão Barcelos (TRT-4) e a Juíza do Trabalho, Dra. Ana Paula Alvarenga Martins. O link do evento será divulgado oportunamente.

Os nomes e o prestígio dos debatedores do evento foram elogiados pelo cientista político, eletricitário e sindicalista, José Reginaldo Inácio, que garantiu o apoio e participação da Confederação Nacional da Indústria (CNTI), ao movimento de resistência.

Ao conclamar os trabalhadores das indústrias de todo o país para participarem do movimento de 12 de setembro, José Reginaldo avalia que “Os sindicatos estão fazendo uma discussão contra as reformas trabalhista e da previdência quase que isolados, isso porque, infelizmente, a classe trabalhadora esqueceu dos males sofridos após o golpe”. Apesar disso, entende que “Mais do que nunca, o movimento sindical precisa ser desmistificado para que a sua própria existência tenha um sentido. Ou assumimos nosso papel, ou deixaremos de existir. Temos que estar juntos pelo bem da classe trabalhadora. Vamos, juntos, construir esse projeto que é para o bem do país”, conclama o sindicalista na defesa pela revogação das ‘deformas’ neoliberais.

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Fonte: Fetiesc

30/08/2023 - Diretoria Executiva Nacional da NCST debate mudanças na estrutura sindical brasileira

De forma virtual, diretoria da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) reuniu-se segunda-feira a partir das 14h30, para debater as proposta de alteração da estrutura e forma de financiamento do Movimento Sindical Brasileiro (MSB), discutidas no Grupo de Trabalho Tripartite do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que enfrentará resistências no Congresso Nacional.

Na opinião dos sindicalistas, o projeto elaborado pelas centrais sindicais de Valorização e Fortalecimento da Negociação Coletiva e atualização do Sistema Sindical Brasileiro, sofrerá forte oposição dos empresários, parlamentares e setores conservadores dos meios de comunicação, que de forma desonesta já começaram bombardeá-lo.

Segundo o presidente Nacional da NCST, Moacyr Roberto Tesch Auersvald, a principal polêmica disseminada na mídia para desinformar os trabalhadores e trabalhadoras se refere à fonte de recurso defendida pelas centrais, que é completamente diferente da antiga Contribuição Sindical Compulsória.

“O que se discute é uma contribuição aprovada em assembleia, pelos associados ou não do sindicato, com direto de oposição. Só que nossos opositores, tendenciosamente, insistem em compará-las para que deputados e senadores votem contra e deixem a representação dos trabalhadores e trabalhadoras em desvantagem no processo de negociações coletivas perante os patrões e administrações públicas”, esclareceu Moacyr.

Agilberto Seródio, assessor jurídico, informou sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos e da proposta apresentada pelas maiores empresas de entrega e transporte por aplicativo do Brasil, que visa definir ganhos mínimos para motoristas e entregadores que trabalham nesta modalidade.

“O documento foi entregue ao governo e representantes de trabalhadores do setor durante reunião do Grupo de Trabalho, no Ministério do Trabalho, que debate a regulação dos aplicativos. Para os motoristas de aplicativo, as plataformas propuseram um valor mínimo por hora trabalhada de R$15,60. Para os entregadores, o valor mudaria de acordo com o modal usado pelo trabalhador. No caso das bicicletas, seria de R$ 6,54; para carros, de R$ 10,86; e, para motos, de R$ 10,20”, relatou.

Outra questão comentada pelo assessor jurídico, Cristiano Meira, foi sobre julgamento do processo que discute se todos os empregados, sindicalizados ou não, terão que pagar Contribuição Assistencial prevista em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, que será decidido até o dia 15 de setembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: Sec de Comunicação da NCST/SP

30/08/2023 - Três ganhos num dia só. Comemore!

Está sacramentado. Nesta segunda, 28, o presidente Lula assinou a política continuada de aumento real pro salário mínimo. Também alterou faixas da tabela do Imposto de Renda, levando a isenção até R$ 2.640,00. As garantias constam do Projeto de Lei de Conversão – PLV 15/2023.

A cerimônia, no Palácio do Planalto, reuniu presidentes de Centrais, parlamentares, ministros e outras autoridades. Arthur Lira, presidente da Câmara, também compôs a mesa. Segundo Miguel Torres, presidente da Força Sindical, Lula assinou Portaria para efetivar a Convenção 151, da OIT, que contempla reivindicação dos Servidores Públicos.

CSB – Na avaliação de Antônio Neto, presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros, “esta segunda é um dia de júbilo para o movimento sindical, a classe trabalhadora, os aposentados, as pensionistas e à própria economia nacional”. Ele lembra que agosto marca o mês da morte de Getúlio Vargas, cuja Carta-Testamento, de 1954, cita explicitamente a luta por aumento do salário mínimo.

Neto resume: “São três grandes conquistas. O início da recomposição do valor para o salário mínimo. A ampliação da isenção no imposto de renda sobre os salários. E a formação do GT Interministerial visando efetivar a Convenção 151, para contemplar os Servidores Públicos”.

Conclat – A política de valorização do mínimo é o Item 1º da Pauta Unitária da Classe Trabalhadora, aprovada na terceira Conclat, em abril de 2022. Segundo o presidente da CSB, a retomada da sistemática “já vai garantir 2,9% de aumento real no salário mínimo, em janeiro próximo”.

A elevação do mínimo, avalia Antônio Neto, “lança a base de uma política salarial no Brasil, beneficiando trabalhadores da ativa e cerca de 60% dos aposentados, cujos proventos são de um salário mínimo”. Ele também ressalta o avanço na distribuição de renda, pois cerca de 54 milhões de brasileiros recebem o mínimo ou têm seus ganhos referenciados no salário mínimo. Neto conclui: “Este é um dia especial. Deve, sim, ser comemorado por todos nós”.

Mais – Acesse: Agência Brasil, Ministério do Trabalho e Centrais.

Fonte: Agência Sindical

30/08/2023 - Presidente Lula diz que criará ministério para pequena e média empresa

Pasta deve acomodar novo ministro, a ser anunciado em breve

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta terça-feira (29), que criará um ministério para tratar de assuntos relacionados a pequena e média empresa, atendendo assim quem quer empreender no país. Será a 38ª pasta do governo federal.

A meta, segundo ele, é criar mais de 2 milhões de empregos com carteira assinada até o fim do ano. No primeiro semestre, o saldo foi de 1.023.540 novos postos de trabalho.

“Mas sabemos que tem muita gente que não quer carteira assinada. Está cheio de gente que está querendo ser empreendedor individual, ser empreendedor coletivo. Então nós vamos criar, eu estou propondo a criação do ministério da pequena e média empresa, das cooperativas e dos empreendedores individuais, para que tenha um ministério específico para cuidar dessa gente que precisa de crédito e de oportunidade”, disse Lula durante o programa semanal Conversa com o Presidente, transmitido pelo Canal Gov.

“Esse é o papel do Estado, criar condições para as pessoas poderem participar”, argumentou Lula, destacando que os pequenos negócios geram de 60% a 70% dos empregos formais do país.

“Nós precisamos entender que essa gente tem importância e precisamos dar condições dessas pessoas terem acesso a crédito para dar o pontapé inicial. Por isso, eu quero valorizar muito os empreendedores individuais, quero valorizar muito as cooperativas e quero valorizar muito a pequena e média empresa porque ela gera 60% ou 70% do emprego desse país. E quanto melhor estiver a pequena empresa, melhor está a grande empresa, melhor está o salário, melhor a vida do povo. É um ciclo vicioso que não tem muito milagre. A economia não cresce quando não se distribui”, acrescentou o presidente.

Durante a campanha eleitoral, em 2022, Lula defendeu a criação desse ministério, mas ao definir sua estrutura ministerial, os pequenos negócios foram contemplados com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo, que faz parte do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, comandado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin.

Reforma ministerial

A nova pasta deve acomodar um dos ministros que serão anunciados em breve pelo presidente para aproximar o PP e o Republicanos da base parlamentar do governo no Congresso. Os deputados federais André Fufuca (PP-MA) e Sílvio Costa Filho (Republicanos-PE) são cotados para ocupar os cargos.

Em declarações anteriores, Lula afirmou que essa aproximação dará tranquilidade nas votações de matérias de interesse do governo no Congresso Nacional. Juntos, os dois partidos detêm 90 cadeiras na Câmara.

Fonte: Agência Brasil

30/08/2023 - Governo Lula: salários cresceram em 24 estados e DF em relação a 2022, aponta estudo

São desconsiderados no estudo as transferências do programa Bolsa Família, benefícios previdenciários e outras fontes de renda, como o seguro-desemprego

A consultoria Tendências publicou nesta terça-feira (29), estudo em que aponta previsão de alta de 3,9% nos ganhos dos salários neste ano, em um cenário de baixo desemprego. Segundo o estudo, o crescimento dos salários é observado em praticamente todos os locais do País.

Já no segundo trimestre do ano, houve melhora em 24 Estados e no Distrito Federal na comparação com o mesmo período de 2022, de acordo com o mapeamento baseado nos dados da Tendências. Apenas o Acre teve uma pequena queda e o Rio Grande do Norte, estabilidade. As informações são do Estadão.

A projeção para os salários tem como base o rendimento médio real habitual no trabalho principal, calculado pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) Contínua trimestral.

São desconsiderados no estudo as transferências do programa Bolsa Família, benefícios previdenciários e outras fontes de renda, como o seguro-desemprego, apesar desses programas e benefícios acabam tendo reflexo indireto nos salários.

Os maiores destaques ficaram por conta do Estados do Nordeste e Centro-Oeste. A maior alta foi observada no Piauí (21%), seguida de Goiás (15%) e Pernambuco (14%). Os Estados do Centro-Oeste têm se beneficiado, sobretudo, pela alta dos salários na construção, enquanto o Nordeste apresenta uma melhora influenciada pelos reajustes do setor públicos. As duas regiões ainda se beneficiam do desempenho do comércio e do agronegócio, sobretudo na região do Matopiba (Mato Grosso, Tocantins, Piauí e Bahia).

Desemprego

A taxa de desemprego recuou para 8% no segundo trimestre do ano, em relação ao primeiro, de acordo com números que integram a Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua), divulgados em 15/08, pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Este é o menor nível para o período desde 2014, segundo dados divulgados pelo instituto já no final de julho.

No segundo trimestre, a queda da taxa de desocupação do país foi acompanhada por apenas oito unidades da federação, enquanto as demais permaneceram estáveis. Frente ao primeiro trimestre do ano, o índice do país caiu 0,8 ponto percentual, chegando a 8,0%. Houve queda em quatro regiões, com exceção do Sul, que também ficou estável.

Fonte: RevistaForum

30/08/2023 - “Salário mínimo não só estimula a atividade econômica, como também as negociações coletivas”, destaca Luiz Marinho

Presidente Lula sancionou a lei que estabelece a Política de Valorização permanente do salário mínimo e o aumento da faixa de isenção de Imposto de Renda de pessoa física

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou da cerimônia em que o presidente Luiz Inácio da Silva sancionou a lei que estabelece a Política de Valorização permanente do salário mínimo e o aumento da faixa de isenção de Imposto de Renda de pessoa física, nesta segunda-feira (28), no Palácio do Planalto.

Com isso, o reajuste do salário mínimo, a partir de janeiro do ano que vem, volta a ser baseado no INPC, Índice Nacional de Preços ao Consumidor, mais a variação positiva do produto interno bruto, o PIB de dois anos antes. Caso o PIB não tenha crescimento real, o valor a ser reajustado leva em conta apenas o INPC.

Para o ministro, a medida é importante, pois estimula a atividade econômica e as negociações coletivas. "O salário mínimo é um farol da economia. Ele não só estimula a atividade econômica, como também as negociações coletivas, para que sejam embasadas com um piso mínimo”.

Luiz marinho destacou ainda que essa decisão aponta que o governo do presidente Lula está no caminho certo. “Tenho certeza de que essa decisão vai nos conduzir para que nós possamos, mais uma vez, tirar o Brasil do mapa da fome. E, a partir disso, também aumentar seguramente uma geração de emprego de qualidade, emprego formal”.

Com a sanção prevista, a norma mantém o reajuste de maio deste ano no valor de R$ 1.320 por mês. Antes disso, o mínimo era de R$ 1.302 reais. Qualquer mudança no valor deve ser feita por meio de decreto presidencial.

Outra mudança que a sanção vai trazer é a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física. A partir de agora, passa a ser isento quem recebe até R$ 2.112 reais, por mês. A medida é permanente e já vale para este ano. Antes disso, só estava livre de pagar o imposto quem recebia até R$ 1.903,98. Já para quem recebe até R$ 2.640, e precisa declarar, basta optar pela dedução simplificada, para não ter que pagar o imposto.

As mudanças valem para o Imposto de Renda do ano que vem, mas a partir do próximo mês os contribuintes que terão desconto na fonte devem ficar atentos à mudança no valor retido no salário.

Fonte: MTE

29/08/2023 - NCST adere ao ‘Revoga Já!’ e conclama a participação da classe trabalhadora

Mobilização da classe trabalhadora acontecerá no dia 12 de setembro, por videoconferência

Ao relembrar o fato que antes das eleições presidenciais de 2022, o agora Presidente Luiz Inácio da Silva recebeu um grupo de espanhóis e se comprometeu que faria a contra reforma trabalhista no Brasil nos mesmos moldes do que foi realizado na Espanha, o presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Moacyr Auersvald, aderiu ao Movimento ‘Revoga Já!’, lançado nesta semana pelo Fórum Sindical Ampliado (FSA) e que culminará com um debate via videoconferência no dia 12 de setembro, às 19 horas, reunindo magistrados e sindicalistas de todo o país.

O ‘Revoga já!’, organizado pelo Fórum Sindical Ampliado (FSA), exige uma rápida ação governamental contra as reformas trabalhista e previdenciária, em favor do restabelecimento da democracia e da classe trabalhadora.

Auersvald demonstra preocupação, sendo que passados nove meses da posse de Lula na Presidência da República nada foi feito para barrar os efeitos nefastos das reformas promovidas nos seis anos anteriores, pelos governos neoliberais de Temer e Bolsonaro, que dizimaram o sistema sindical, as estruturas de proteção sindical e os direitos da classe trabalhadora.

“A expectativa que tínhamos era de que uma das primeiras coisas que o Lula faria seria a revogação das reformas, coisa que até o momento não ocorreu e por isso é preciso deflagrarmos essa mobilização nacional pelo ‘Revoga Já!’ envolvendo toda a classe trabalhadora”, enfatiza o presidente.

Auersvald também critica a proposta de uma nova reforma trabalhista levada ao Governo Federal por algumas centrais sindicais do Brasil, o que, conforme ele, não expressa os reais interesses da classe trabalhadora e do movimento sindical de base. “O que está sendo levado dentro das centrais é que seremos auditados de tempo em tempo. Nesse modelo proposto, o sindicato mais aguerrido não será o melhor visto pelo empresário que vai fazer de tudo para derrubar a estrutura sindical de defesa dos trabalhadores”, adverte.

A mobilização nacional sindical de 12 de setembro será mediada pelo Desembargador do TRT-4, Dr. Marcelo Ferlin D´Ambroso, com a participação dos também Desembargadores, Dr. Luiz Alberto de Vargas (TRT-4); Dr. Jorge Luiz Souto Maior (TRT-15 – aposentado); Dr. Mário Sérgio Medeiros Pinheiro (TRT-1); Dra. Brígida Joaquina Charão Barcelos (TRT-4) e a Juíza do Trabalho, Dra. Ana Paula Alvarenga Martins. O link do evento será divulgado oportunamente.

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Fonte: Fetiesc

29/08/2023 - Sancionada lei que aumenta o salário mínimo e amplia a isenção do IR

O valor do piso nacional está em vigor desde o dia 1º de maio

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28), em evento no Palácio do Planalto, o texto da Medida Provisória 1.172/2023, que reajusta o salário mínimo para R$ 1.320 e amplia a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O valor atual do piso nacional está em vigor desde o dia 1º de maio, quando a MP entrou em vigor.

O texto sancionado hoje também estabelece a política de valorização do salário mínimo, que prevê aumento real equivalente à variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores ao de vigência do novo valor. A política entrará em vigor a partir de 2024, quando o salário mínimo deve chegar a R$ 1.461.

Para o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a retomada da política de ganho real do salário mínimo terá forte impacto positivo na economia. Ele citou que mais de 25 milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) recebem o piso. O ministro também lembrou que a política, que vigorou ao longo dos governos anteriores de Lula e da ex-presidente Dilma Rousseff, ao lado dos programas sociais, foi essencial para que a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) retirasse o Brasil do Mapa da Fome no mundo, lista de países com estatísticas graves de insegurança alimentar. Quase dez anos depois, no entanto, a fome voltou a atingir mais de 33 milhões de brasileiros, segundo estudo publicado em 2022 pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Penssan).

"De novo, eu tenho certeza que essa decisão vai nos conduzir para que possamos, mais uma vez, tirar o Brasil do Mapa da Fome", disse Marinho. Já para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o aumento real do salário mínimo, apesar de ser “pouco", representa, segundo ele, "uma sinalização clara que o trabalhador voltou a ter atenção do governo".

Isenção do IRPF

Durante a tramitação da Medida Provisória no Congresso Nacional, foi incluída a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. Quem ganha até R$ 2.640 ao mês não terá de pagar imposto de renda. Até então, a isenção era para quem recebe até R$ 1.903,98 mensais. Segundo o Palácio do Planalto, a sanção será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Negociação no serviço público

Durante a cerimônia, o presidente Lula assinou um decreto que cria um grupo de trabalho interministerial para estabelecer proposta de regulamentação das negociações coletivas de trabalho no âmbito da administração pública federal. A medida visa cumprir a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê, entre outros pontos, liberdade sindical para servidores públicos e direito à negociação de condições de trabalho e reajustes salariais em níveis federal, estadual e municipal. Essa medida também será publicada em edição extra do DOU.

Fonte: Agência Brasil

29/08/2023 - Centrais sindicais se solidarizam com Deputada Lohanna França

As centrais sindicais abaixo assinadas manifestam sua solidariedade à Deputada Estadual de Minas Gerais, Lohanna França, do Partido Verde, e repudia as ameaças feitas contra a parlamentar e seus familiares em razão de atividades do seu mandato.

A violência, em qualquer momento e espaço, deve ser combatida, em especial, no âmbito político, onde as ações devem ter como premissa a transparência e a civilidade na busca por melhorias da qualidade de vida de todas as pessoas, sem distinção de gênero, raça, cor, credo e sem quaisquer formas de discriminação.

A ofensa sofrida pela parlamentar tem ainda conotação machista e misógina e vai além da agressão política, configurando também preconceito de gênero. Infelizmente, fatos como esse, muitas vezes, não se limitam às ameaças, como aconteceu recentemente com a líder quilombola Bernadete Pacífico, morta no último dia 18 de agosto.

As centrais requerem das autoridades investigação e punição em ambos os casos, como forma de tentarmos prevenir fatos como esse, e como forma de reparação da dignidade das ofendidas, que só pode ser alcançada quando o crime é tratado com o rigor da lei.

São Paulo, 25 de agosto de 2023

Moacyr Auersvald – Nova Central Sindical de Trabalhadores

Miguel Torres – Força Sindical

Adilson Araújo – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

Antônio Neto – Central dos Sindicatos Brasileiros

Fonte: NCST

29/08/2023 - Lula assina medida provisória para taxar fundos de super-ricos

Estimativa do governo é que regra alcance 2,5 mil brasileiros

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (28) uma medida provisória (MP) que prevê a cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos (em que há um único cotista). Segundo estimativas do governo federal, há cerca 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no país.

Embora não haja limite mínimo de aplicações, estima-se que os investidores desse tipo de fundo devam ter patrimônio mínimo de R$ 10 milhões, já que os custos de manutenção podem somar R$ 150 mil por ano, por isso são conhecidos como fundos dos super ricos. Por ser uma medida provisória, o texto tem validade imediata, mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias ou perde a validade. O anúncio do envio da MP foi feito durante um evento, no Palácio do Planalto, em que o presidente Lula sancionou a lei que reajusta o salário mínimo e amplia faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Fonte: Agência Brasil

29/08/2023 - Reforma Tributária: representantes da indústria pedem limite para isenções

O setor industrial está preocupado com a quantidade de isenções e alíquotas diferenciadas previstas no texto da reforma tributária em análise no Senado (PEC) 45/2019. Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quinta-feira (24), representantes da indústria apontaram que se a lista de isenções crescer, haverá aumento de carga para outros setores.

A Proposta de Emenda à Constituição cria regimes diferenciados em relação às regras gerais, prevendo, por exemplo, alíquota zerada ou com redução de 60% para setores como saúde, educação, dispositivos médicos, transporte coletivo e produtos agropecuários. Economista-Chefe da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Igor Rocha afirmou que é preciso limitar as exceções.

— Uma boa reforma tributária prevê o menor número possível de exceções. A reforma tributária é muito importante. Traz racionalidade, simplificação e eficiência para a economia brasileira, mas é preciso sempre conter as exceções para que a indústria de transformação não continue sendo penalizada — disse.

Durante o debate, representantes de alguns setores defenderam regimes diferenciados e alíquotas reduzidas do Imposto sobre Valor Agregado, que é criado com a PEC. Alessandra Brandão, consultora Jurídica da Confederação Nacional do Transporte (CNT), pediu que a aviação civil seja contemplada na alíquota diferenciada prevista para o setor de transporte de passageiros. O modal é o único entre os de transporte que deverá pagar a “alíquota cheia” com uma carga estimada de 25%. Ela também pediu um regime especial para o transporte de cargas.

—  Queremos que o transporte aéreo seja tratado com isonomia. O transporte de cargas também não foi contemplado. Se o frete aumenta, os preços aumentam – apontou.

Relator da proposta, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) ponderou que a sociedade brasileira deverá avaliar o custo-benefício desses regimes diferenciados.

— A sociedade brasileira está decidida a pagar o custo-benefício de determinado regime de exceção tributária? Se a decisão do povo brasileiro é pelo pagamento,  a democracia assim o fará – disse o senador.

Conselheiro Emérito da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto apontou que o texto pode receber ajustes, mas que a essência da reforma tributária vai garantir a redução da distribuição desproporcional de impostos.

— O sistema tributário nacional é destruidor da competitividade da indústria. Essa reforma não é para a indústria, mas para o país — argumentou.

Fonte: Agência Senado

29/08/2023 - Comissão da Câmara aprova cadastro de condenados por violência contra a mulher

O objetivo é incluir condenados por decisão transitada em julgado pela prática dos crimes como feminicídio, estupro, lesão corporal e perseguição, entre outros

Um novo passo foi dado para a criação de novos mecanismos para coibir a violência de gênero. Foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher).

O objetivo é incluir pessoas condenadas por decisão condenatória transitada em julgado pela prática dos crimes de feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, lesão corporal, perseguição e violência psicológica contra a mulher. Agora, o projeto deverá passar pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

A proposta original, de autoria da ex-senadora Kátia Abreu (TO), transformava o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, hoje mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a criação de um novo cadastro dos crimes da violência contra a mulher, “sem que esta iniciativa macule a catalogação já existente”, recomendando a aprovação do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Pelo texto aprovado, o cadastro conterá as seguintes informações dos condenados: características físicas; perfil genético, caso já tenha sido colhido na forma da legislação cabível; perfil sociocultural, incluídas informações sobre idade, sexo, raça/etnia, profissão e escolaridade; fotos; local de moradia; CPF; e anotação sobre eventual reincidência.

A atualização periódica dos cadastros deverá excluir da base de dados os condenados após o transcurso do prazo de prescrição ou se a pena já tiver sido cumprida ou extinta de outra maneira.

Com Agência Câmara

Fonte: Portal Vermelho

29/08/2023 - Dados do Novo Caged de julho serão divulgados nesta quarta-feira (30)

Ministro apresentará os dados em coletiva presencial às 9h30. As informações serão atualizadas no Painel por volta das 9h

Os dados do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) relativo ao mês de julho, serão divulgados nesta quarta-feira (30), em entrevista coletiva presencial, às 9h30, concedida pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e equipe.

Por volta das 9h, os dados serão atualizados no Painel de Informações do Novo Caged disponível no link: http://pdet.mte.gov.br/novo-caged.

O acesso aos jornalistas ocorrerá pela portaria principal do Bloco “F”, na Esplanada dos Ministérios. Os profissionais de imprensa serão recepcionados pelos assessores do ministério, no 5º andar, e serão guiados até a sala da coletiva.

A entrevista será transmitida pelo canal do MTE no YouTube: https://www.youtube.com/canaltrabalho.

Serviço: Divulgação dos dados do Novo Caged de julho

Data: quarta-feira, 30 de agosto de 2023

Horário: 9h30

Local: MTE - Esplanada dos Ministérios - Bloco “F” - 5º andar

Categoria: Trabalho, Emprego e Previdência

Fonte: MTE

28/08/2023 - Centrais saúdam MP do Mínimo

O mais grave problema brasileiro é o da concentração de renda – poucos ricos com quase tudo, muitos pobres com quase nada.
 

Só o crescimento da economia não garante a reversão do quadro. Nesse sentido, o Estado precisa agir, especialmente por meio das políticas de renda e inclusão social.

A Nota Unitária das seis Centrais dá argumentos pró-distribuição de renda. Ao mesmo tempo, resgata o Item 1 da Pauta Unitária da Classe Trabalhadora, aprovada pela terceira Conclat, em abril de 2022.

Item 1: – “Instituir uma política de valorização do salário mínimo que assegure a recomposição da inflação e um considerável aumento real para que, no médio prazo, o Piso Nacional seja capaz de atender as necessidades vitais básicas dos trabalhadores e de suas famílias, conforme definido na Constituição Federal”.

A NOTA:

“As Centrais celebram a aprovação da Medida Provisória (MP 1.172/23), que instituiu o reajuste do salário mínimo para R$ 1.320,00 e incorporou a política constante de valorização e recuperação do mínimo, além de expandir a isenção do imposto de renda para até R$ 2.640,00, após mais de sete anos de defasagem contínua.

A retomada da política permanente de aumento real ao salário mínimo, compromisso de campanha de Lula, representa uma vitória do movimento, beneficiando mais de 31,3 milhões de pessoas, segundo análise do Dieese.

As Centrais parabenizam os deputados e senadores pela aprovação da MP, que inaugura um novo ciclo para a classe trabalhadora do País.

Somos conscientes de que há muito a ser feito pela reconstrução nacional, que conta com o empenho do movimento sindical. Estamos diante de tarefas cruciais para os trabalhadores no próximo período, incluindo a construção de um sistema de relações trabalhistas mais moderno, sólido e que valorize a negociação coletiva, bem como assegurar a inclusão dos milhões que permanecem à margem dos direitos trabalhistas e da proteção social” –

25 de agosto de 2023

Sérgio Nobre, presidente da Central Única dos Trabalhadores; Miguel Torres, Força Sindical; Ricardo Patah, União Geral dos Trabalhadores; Adilson Araújo, Central dos Trabalhadores do Brasil; Moacyr Tesch Auersvald, Nova Central Sindical e Antônio Neto, CSB.

Fonte: Agência Sindical

28/08/2023 - Número de greves cai no primeiro semestre. Setor público predomina

Segundo o Dieese, defesa de direitos estava em 80% das pautas

Durante o primeiro semestre, o Dieese registrou 558 greves pelo país, com as chamadas questões de caráter defensivo presentes em 80% dessas paralisações. São movimentos para manter condições de trabalho ou contra o descumprimento de direitos. O setor público tem pouco mais de 60% do total.

O número de paralisações acompanhadas pelo instituto foi menor que o de igual período do ano passado (679), mas fica acima em relação a 2020 (359) e 2021 (376), período marcado pela pandemia. “Apesar de importantes mudanças no cenário político nacional, o ponto de partida dos protestos dos trabalhadores em 2023 – que foi desenhado em estudos anteriores, como no Balanço das Greves de 2022 – permanece, em grande medida, o mesmo. Isso porque o retorno à greve, terminada a pandemia de covid-19, não se realizou sem que, antes, rupturas decisivas tivessem ocorrido no mundo do trabalho”, afirma o Dieese.

Flexibilização forçada

“A flexibilização forçada que a pandemia inaugurou/acentuou em muitas organizações – e mesmo no conjunto das atividades econômicas – passou a ser utilizada sistematicamente como um meio eficaz de precarização do trabalho”, lembra o instituto. “É verdade que essa possibilidade de avanço da precarização já estava dada antes de 2020, com as mudanças na legislação trabalhista. Mas ocorre como se, precisamente nas condições de turbulências dos anos recentes, houvesse sido descoberta uma ocasião oportuna para a realização, em larga escala, de um experimento de ampliação de terceirizações, de vínculos precários e de privatizações – tudo alardeado como resultado de simples bom senso pelos discursos econômicos hegemônicos”, analisa o Dieese em nota.

Assim, das 558 paralisações acompanhadas, 339 (60,8%) foram no setor público, sendo 323 envolvendo o funcionalismo e 16 em empresas estatais. Outras 209 (37,5%) ocorreram no setor privado, e 10 em ambos. Houve divisão entre greves “de advertência” (49,5%) e por tempo indeterminado (48,9%). E 319 (57,2%) foram envolveram categorias profissionais inteiras, enquanto 239 (42,8%) ocorreram por empresa ou unidade.

Propostas e direitos

Em relação ao caráter do movimento, 446 (79,9%), foram defensivas – ou seja, por manutenção das condições vigentes ou contra descumprimento de direitos. Mas 291 (52,2%) foram também propositivas. E 112 (20,1%), de protesto.

Ainda segundo o Dieese, questões salariais, como reajuste (42%) e pagamento do piso (33%), foram as mais frequentes. Em seguida, vieram condições de trabalho (22%) e salários atrasados (20%).

Fonte: Rede Brasil Atual

28/08/2023 - Ministro nega volta do imposto sindical e explica proposta de contribuição negocial

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, voltou a afirmar que a volta do imposto sindical não está em discussão e que, na prática, a proposta negociada para custeio das atividades sindicais abre a possibilidade para que não haja qualquer contribuição, se assim for decidido em assembleia.

Marinho explicou a ideia de contribuição negocial à Folha de S.Paulo nesta quarta-feira (23), após uma reunião do Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Ele comparou o modelo a uma reunião de condomínio, em que todos podem ir às assembleias e defender suas posições, mas, ao final, as decisões tomadas pela maioria devem ser seguidas por todos, comparecendo ou não.

“O trabalhador que é contra [a taxa negocial], o empresário que é contra, tem que ir lá na assembleia discutir, como um condomínio. Quem é contra e não vai na assembleia tem o direito de não pagar o condomínio? Não. Ele pode ir lá, falar contra e convencer a assembleia. Organização coletiva se decide por coletivo e não de forma individual”, disse.

A expectativa era que a proposta fosse finalizada na reunião do Grupo de Trabalho da Negociação Coletiva nesta terça-feira (22), mas as entidades patronais pediram mais tempo para analisar o texto. O grupo reúne representantes de seis centrais sindicais, seis confederações patronais e governo, que media a conversa entre as partes.

Para o ministro, eventuais resistências no Congresso à proposta de contribuição negocial se devem a uma possível desinformação em torno dela, que está sendo classificado como “volta do imposto sindical”, extinto pela reforma trabalhista de 2017.

“Ninguém está discutindo isso [a volta do imposto sindical], nem as centrais estão pedindo isso. Não existe. Desde janeiro falo que imposto sindical está fora de cogitação, não volta. Cobrança compulsória? Não volta. Vamos começar a discutir o assunto, para entender do que se trata”, afirmou à Folha.

Ele contou ainda que o projeto de lei que será elaborado a partir do combinado no Grupo de Trabalho deve incluir um teto para a contribuição negocial. Discute-se um teto de 1% sobre o salário do trabalhador. Porém, a taxa pode ser menor se assim ficar decidido em assembleia.

“O que se está falando é contribuição negocial, não é imposto sindical. Olha a diferença. E o que a lei vai estabelecer é o teto disso, não pode ultrapassar. Agora a assembleia pode dizer o seguinte: ‘não, o sindicato está bem de caixa e não vai ter nenhuma contribuição'”, ressaltou o ministro.

De acordo com Marinho, a extinção do imposto sindical criou um desequilíbrio entre sindicatos patronais e dos trabalhadores.

As entidades dos empregadores passaram a se apoiar nos recursos do Sistema S, que ainda tem arrecadação obrigatória, enquanto os sindicatos dos trabalhadores perderam mais 90% dos recursos e continuaram negociando acordos que valem para toda a categoria, não apenas para aqueles que continuaram contribuindo.

“O que foi feito não foi só acabar com o imposto sindical, acabou-se com a possibilidade de um sindicato sobreviver. Sindicato fraco dá em 8 de janeiro. Democracia que se preze tem que ter sindicato constituído. Quando se fala sindicato, não é sindicato de trabalhadores só, é trabalhadores e empregadores. Constitui ambiente saudável e não hostil de negociação coletiva”, afirmou.

A próxima reunião do Grupo de Trabalho será no dia 5 de setembro, em São Paulo, quando a minuta do projeto de lei deve ser finalizada.

Fonte: Folha de S.Paulo

28/08/2023 - Mortes, acidentes e doenças no trabalho – por Vargas Netto

O Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho – Smartlab – iniciativa conjunta do Ministério Público do Trabalho e da OIT-Brasil informa que a cada 3 horas e 47 minutos morre um trabalhador ao realizar sua tarefa. Este ritmo que já é preocupante torna-se aterrador quando somos informados de que apenas os trabalhadores com carteira assinada são computados.

A situação é muito grave porque as mortes são apenas a ponta visível de um iceberg de mutilações, lesões, machucaduras e adoecimentos que têm crescido aceleradamente nos últimos anos. A própria Justiça do Trabalho preocupa-se com a tragédia e criou um programa de trabalho seguro para normatizar suas ações preventivas e controladoras.

O ministério do Trabalho, que havia sido desmantelado no governo Bolsonaro, procura se reestruturar para garantir prevenção, fiscalização e punição dos responsáveis, mas encontra uma dificuldade adicional para isso porque – diga-se com franqueza – o próprio movimento sindical dos trabalhadores não insiste na exigência de um combate constante aos acidentes e adoecimentos. Com as raras exceções de abnegados dirigentes e do Diesat, as direções sindicais não têm se preocupado com o problema dos trabalhadores e não têm ajudado o governo nesta tarefa, que é vital.

O ministério tem falhado e se mantido ausente como denunciam os metalúrgicos de Osasco sobre a morte de nove trabalhadores, um ano e um mês depois do ocorrido. Falhou também quando o ministro não foi pessoalmente ao Paraná quando da explosão e do desabamento em uma cooperativa com a morte de trabalhadores imigrantes e brasileiros.

Seria preciso, urgentemente, acrescentar às tarefas do movimento sindical iniciativas sobre o grave problema das mortes, dos acidentes e dos adoecimentos dos trabalhadores e ao ministério (mesmo durante a reestruturação) a realização de uma campanha institucional de esclarecimento, prevenção e fiscalização para minorar o sofrimento dos trabalhadores e das trabalhadoras.

João Guilherme Vargas Netto – Consultor sindical de entidades de Trabalhadores e membro do Diap.

Fonte: Agência Sindical

28/08/2023 - STF determina que Câmara atualize nº de deputados por estado

Por unanimidade, ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) definiram que a Câmara dos Deputados terá até 30 de junho de 2025 para aprovar revisão com base no último Censo; caso não haja nova lei, mudança caberá ao TSE. Projeções do DIAP, a partir de levantamento, apontam que 14 estados podem ter mudanças na Câmara e nas assembleias legislativas.

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, então, por unanimidade, na última sexta-feira (25), fixar prazo à Câmara dos para aprovar lei que atualiza a quantidade de deputados por estado, com base na população de cada Unidade da Federação.

Ação do estado do Pará

A Corte Suprema analisou ação apresentada pelo governo do Pará, a partir do levantamento realizado pelo DIAP. O estado afirma que lei de 1993 estabelece os limites mínimo e máximo para o número de deputados, mas não detalha a representação de cada estado.

Os ministros acompanharam o voto do relator, Luiz Fux, que propôs estabelecer que os congressistas devem aprovar lei sobre o tema até 30 de junho de 2025.

Segundo o voto de Fux, o cálculo para atualizar o tamanho das bancadas estaduais na Câmara deverá levar em conta:

• número máximo de 513 deputados; e

• dados do último Censo, realizado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em 2022.

Fonte: Diap

25/08/2023 - Trabalho cria subcomissão especial sobre organização sindical

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23), requerimento do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que cria a Subcomissão Especial no âmbito do colegiado destinada a analisar a organização sindical no Brasil.

O colegiado também vai examinar a questão da valorização das negociações coletivas do trabalho e, sobretudo, sobre as alternativas legislativas possíveis e necessárias para garantir dignidade e sustentabilidade das entidades sindicais.

E, ainda, na prestação desses serviços e dos instrumentos de negociação coletiva para o fortalecimento e reconhecimento perante o sistema de proteção social do trabalho, com apresentação dos devidos encaminhamentos decorrentes dos trabalhos realizados.

Compreender as consequências da contrarreforma

Ao justificar o requerimento, Monteiro escreveu: “É fundamental para esta Comissão [de Trabalho] ter a oportunidade de aprofundar a análise sobre a repercussão e os efeitos das recentes alterações na legislação trabalhista, pertinente ao direito coletivo do trabalho, especialmente após a Reforma Trabalhista, que se encaminha para os 6 anos de vigência, sobretudo para acompanhar os impactos gerados para as organizações sindicais.”

“Parte da responsabilidade do Congresso Nacional é apropriar-se da realidade social existente e pode elaborar entendimentos e proposições legislativas dos temas de interesse público e social”, acrescentou.

“Desse modo, sugerimos a criação de uma Subcomissão para cumprir essa tarefa, organizando o debate em curso, com a presença de entidades sindicais patronais e de trabalhadores, bem como das análises por especialistas e do governo”, complementou.

Fonte: Agência Câmara

25/08/2023 - STF retoma julgamento sobre contribuição para sindicatos

Debate sobre a contribuição para sindicatos será retomado em setembro; análise do placar, impacto e argumentos envolvidos

O Supremo Tribunal Federal – STF retoma, em setembro, o debate sobre o retorno da contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados.

O julgamento está programado para ser retomado do dia 8 ao dia 15 de setembro no plenário virtual da Corte, sistema no qual cada ministro deposita seu voto.

O placar atual é de cinco votos favoráveis à cobrança, falta apenas um para a maioria ser atingida.

O ministro Alexandre de Moraes pediu vistas (mais tempo para análise) e, desse modo, a análise foi interrompida. Agora, ele devolveu o caso e será o primeiro a votar.

O que é a contribuição assistencial?

A contribuição assistencial é um valor a ser pago aos sindicatos, por meio de desconto em folha, com o intuito de custear a atuação da entidade em negociações sindicais.

O desconto deverá ser aprovado em assembleias, portanto, não será obrigatório. O valor a ser contribuído também precisará da aprovação dos trabalhadores e trabalhadoras.

A decisão é registrada em Convenção ou em Acordo Coletivo de Trabalho, documentos que complementam a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

Hoje, ela é cobrada apenas dos trabalhadores sindicalizados, no entanto os acordos conquistados pelo sindicato beneficiam todos os trabalhadores e trabalhadoras sindicalizados ou não.

Fonte: Rádio Peão Brasil

25/08/2023 - Reajustes salariais em julho ficaram acima da inflação, mostra Fipe

No acumulado até julho, 78,4% dos reajustes ficaram acima do INPC

Pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), divulgada nesta quinta-feira (24), mostra que 92,6% dos reajustes salariais fechados em acordos e convenções coletivas de trabalho em julho ficaram acima da inflação, considerado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

O reajuste salarial mediano do sétimo mês do ano ficou em 5%, ante uma inflação acumulada nos 12 meses anteriores de 3%, o que representa um ganho real de 2%.

Julho foi o oitavo mês consecutivo com reajuste mediano de salário acima da inflação e o maior ganho real desde dezembro de 2022. No acumulado do ano, até julho, 78,4% dos reajustes ficaram acima do INPC. Em 2022, no mesmo período, essa proporção foi 20,5%.

A prévia de agosto, segundo a Fipe, mostra que 75% dos reajustes estão acima do INPC, com reajuste mediano salarial de 5% para o INPC de 3,5%.

A pesquisa da Fipe é baseada em informações do Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a partir dos resultados das negociações coletivas.

Fonte: Agência Brasil

25/08/2023 - Câmara aprova MP do salário mínimo com isenção para quem ganha até R$ 2.640

A Medida Provisória (MP 1172/23) do Salário Mínimo foi aprovada com placar de 439 votos favoráveis pela Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira (23). A MP garante que quem recebe até dois salários mínimos fica isento do Imposto de Renda. O reajuste do salário mínimo no valor de R$ 1.320 agora segue para o Senado. O presidente da Casa Alta, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), confirmou que a intenção é votar a Medida já na quinta-feira (24).

A principal crítica da oposição em relação ao aumento de R$ 18 do salário mínimo foi a promessa de campanha do presidente Lula (PT), que divulgou o valor do salário mínimo em R$ 5 mil. A deputada Jandira Feghali (PT-RJ) disse que a promessa é referente ao período de quatro anos do mandato. Apenas o deputado Luiz Lima (PL-RJ) foi contrário ao aumento.

O salário mínimo tinha o valor de R$ 1.100 em 2021. Em 2022, o salário mínimo apenas acompanhou a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) sem aumento real. Em comparação com o ano passado, o aumento é de R$ 108. Em relação à previsão orçamentária para 2023, que previa o mínimo em R$ 1.302, o aumento é de R$ 18, o que representa aumento de 2,8% em relação ao valor apresentado pela gestão Bolsonaro.

O relator da MP, deputado Merlong Solano (PT-PI), além de incluir no texto original uma política permanente de correção do mínimo, incorporou a correção da tabela do Imposto de Renda à proposta. Para compensar a queda na tributação sobre os salários, a MP previa a cobrança de IR sobre rendimentos obtidos no exterior por residentes no Brasil. A MP foi aprovada sem a inclusão da taxação de fundos de investimento no exterior (offshores).

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-LA), já havia sinalizado na terça-feira (22) que o governo vai criar uma nova MP e um Projeto de Lei (PL) em caráter de urgência para estipular as tributações de fundos offshore. A decisão foi tomada por um acordo do colégio de líderes. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), confirmou a iniciativa.

O governo aceitou o acordo porque a MP perde a validade no dia 28 de agosto, mas o presidente da Câmara fez ressalvas a possíveis jabutis no texto para que tramite e seja aprovado com tranquilidade.

De acordo com Pacheco, durante a Comissão Mista criada para tratar do salário mínimo, o governo incorporou a taxação de offshore ao texto. Apesar disso, a oposição apontava que o item deveria ser trazido via Projeto de Lei. O senador vê no PL uma possibilidade de contornar a supressão do item no texto da Câmara.

A oposição considera a inserção da tributação de offshores um jabuti, mas na visão do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) a supressão acarreta na perda de arrecadação, pois deixa de taxar cerca de 2.400 famílias que têm investimentos no exterior e movimentam quase R$ 1 trilhão sem pagar impostos devidamente.

*Com informações da Câmara e do Senado

Fonte: Congresso em Foco

25/08/2023 - Lei sancionada regula atraso em audiências de causas trabalhistas

Segundo a norma, quando houver atraso injustificado, as partes e os advogados poderão deixar o tribunal após 30 minutos de espera

O vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, sancionou sem vetos a Lei 14.657/23, pela qual partes e advogados poderão se retirar de audiência em causas trabalhistas quando houver atraso injustificado. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24).

A norma é oriunda do Projeto de Lei 1539/19, do Senado, aprovado pela Câmara dos Deputados em maio.

A lei sancionada modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever que se, até 30 minutos após a hora marcada, a audiência, injustificadamente, não houver começado, as partes e os advogados poderão deixar o local. A audiência deverá ser remarcada pelo juiz ou presidente para a data mais próxima possível.

Atualmente, a CLT só admite que as partes deixem o tribunal após atraso do juiz por mais de 15 minutos. Ainda conforme a nova lei, não interessará a razão do atraso – se é a ausência do juiz ou qualquer outro motivo – e será vedada a aplicação de qualquer penalidade às partes.

Fonte: Agência Câmara

25/08/2023 - Lira confirma votação da urgência e do mérito do projeto que trata da desoneração da folha

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), confirmou a votação da urgência e do mérito do projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para alguns setores da economia para a próxima terça-feira. Após reunião de líderes desta quinta-feira (24), Lira também afirmou que a Medida Provisória 1176/23, que institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, chamado de “Desenrola Brasil”, também entrará na pauta do Plenário na próxima semana.

Segundo o Ministério da Fazenda, a ideia é incentivar a renegociação de dívidas de natureza privada das pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes a fim de reduzir o endividamento e facilitar a retomada do acesso ao mercado de crédito. A estimativa é beneficiar até 70 milhões de pessoas.

Sobre o projeto com urgência constitucional que vai tratar da taxação dos offshores, Lira reafirmou que não é contra a proposta. “Nosso objetivo não é não taxar, isso que ser amplificado para encontrar um meio termo entre governo, sociedade e congresso e uma alíquota que todos concordem”, disse.

“O acordo deve ser para todas as opções, onshore e offshores com ausência de valorização cambial quando for offshores. E quem tem uma aplicação mais curta paga menos imposto, uma aplicação mais longa paga mais imposto”, defendeu.

Lira também solicitou ao governo que retire a urgência constitucional da proposta que que altera a legislação societária para ampliar a proteção dos acionistas minoritários contra danos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores (PL 2925/23). Enviado em junho, o projeto prevê ainda o aumento dos poderes investigativos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e novas regras para os processos arbitrais no mercado de capitais.

Previsto na Constituição, o regime de urgência solicitado pelo Executivo torna a tramitação mais rápida nas duas Casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado).

Em relação ao Projeto de Lei 3626/23, que regulamenta o processo administrativo envolvendo irregularidades e fraudes ligadas a empresas do mercado de apostas esportivas, Lira afirmou que vai indicar o relator nos próximos dias. Segundo ele, os parlamentares têm até o dia 9 de setembro para votar a proposta já que o texto também está com urgência constitucional.

Fonte: Agência Câmara

25/08/2023 - Senado aprova aumento salarial de 9% a servidores federais

Os servidores viram a inflação acumular em 36% desde o último reajuste, em 2017. Texto vai agora para sanção do presidente da República
 

O Senado aprovou nesta quarta (23) a medida provisória que reajusta em 9% o salário dos servidores federais, aposentados e pensionistas. A MP segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A MP 1.170/2023 concedeu reajuste linear para todos os servidores e empregados públicos civis do Executivo federal. O aumento também é válido para cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas.

Além do reajuste salarial, a MP também aumentou o auxílio-alimentação do servidores em 43%, passando de R$ 458 para R$ 658 mensais.

O reajuste dos valores resultou de acordo entre o governo e mais de 100 entidades representativas dos servidores na chamada mesa de negociação permanente, que estava suspensa desde 2016 e foi retomada no atual governo.

Segundo o Executivo, a correção alcança mais de 1,1 milhão de beneficiários, dos quais 520 mil servidores civis ativos, 13,6 mil empregados públicos, 450 mil aposentados e 167 mil pensionistas. O custo será da ordem de R$ 9,62 bilhões para o exercício de 2023 e de R$ 13,82 bilhões anualizados a partir do próximo ano.

De acordo com o Atlas do Estado Brasileiro do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), dos 11,5 milhões de vínculos de trabalho no funcionalismo público do Brasil, em 2018, metade dos servidores do país ganhava em média R$ 2.727. Eles estavam sem reajustes salariais desde 2017.

O reajuste já havia sido autorizado pelo governo em abril, mas apenas com a aprovação da MP que o aumento foi concedido.

Relatora da matéria na comissão mista, a deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA) comemorou o reajuste e salientou o diálogo entre os servidores o poder público. “A aprovação da MP 1170 reinaugura um tempo de diálogo com o servidor em nosso país. Desde 2017, os servidores públicos federais não têm nem mesas de negociação nem qualquer tipo de possibilidade de debater sobre a sua condição de trabalho e muito menos reajustes salariais. A medida promove um reajuste linear de 9% na remuneração dos servidores e empregados públicos do poder executivo federal. Feliz de ser relatora dessa matéria!”, publicou Alice nas redes sociais.

Fonte: Portal Vermelho

24/08/2023 - Mídia polemiza custeio sindical

CUSTEIO SINDICAL – Segunda, dia 21, o jornal O Globo destacou na manchete: “Trabalho quer novo imposto sindical três vezes maior que o extinto” (“Até 1% do salário” – informava a linha fina). O imposto, ou contribuição sindical, foi extinto pela reforma trabalhista de Michel Temer, em 2017.

Ao exacerbar os números, de forma descuidada, o jornal incitou a mídia a martelar o assunto. O sindicalismo também reagiu e o próprio ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, foi à imprensa falar da questão. No âmbito da Pasta se costura redação de minuta que englobe novo modelo de negociações coletivas e de custeio.

O sindicalismo se divide quanto ao assunto. Setores ligados a muitos Sindicatos de base, Federações e a diversas Confederações de trabalhadores combatem a pluralidade sindical, que quebraria a unicidade assegurada pela Constituição, estimulando a fragmentação das categorias.

Dia 23, o veterano Elio Gaspari escreveu o artigo “A tunga do imposto sindical”. Ele observa, por meio de fala do professor José Márcio Camargo: “Para ter uma contribuição desse tipo, é fundamental acabar com a unicidade sindical”.

Conclat – Em abril do ano passado, o sindicalismo realizou a terceira Conclat. O primeiro item da Pauta Unitária da Classe Trabalhadora reivindica política de recomposição do salário mínimo. Só o item 16 trata de “promover reestruturação sindical”. A questão do mínimo, que beneficiaria 54 milhões de brasileiros, tem andado devagar no Congresso Nacional.

Força Sindical – O presidente da Central, Miguel Torres, publicou Carta em O Globo, dia 24 (“Megafone ligado”). O item 2 de seu texto afirma: “Estamos promovendo uma profunda mudança na estrutura sindical”.

Entidades patronais, para as quais não faltam recursos, sobretudo ao chamado Sistema S (fala-se em até R$ 27 bilhões por ano), se manifesta contra a taxa negocial dos empregados.

Fonte: Agência Sindical

24/08/2023 - Taxa negocial x contribuição sindical: UOL esclarece, em reportagem

Sob o título o “Imposto sindical vai voltar? Entenda a taxa negocial defendida por centrais” reportagem escrita pelo jornalista Carlos Juliano Barros, no portal UOL, nesta terça-feira (22), o tema do financiamento ou custeio da organização vem à tona de forma correta. Ao contrário do que fez O Globo.

Na reportagem, o jornalista contextualiza o debate, explica a posição do governo ouvindo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho:

“Em nota, o MTE negou a ideia de ressuscitar a contribuição obrigatória, extinta pela Reforma Trabalhista de 2017, e afirmou que o governo vem discutindo uma nova forma de financiamento dos sindicatos, ‘vinculada ao processo negocial’ com as empresas. Ainda segundo o texto, não há por enquanto uma definição sobre o percentual dessa ‘eventual contribuição’”, explica.

Posição das centrais sindicais

“As lideranças sindicais saíram em defesa da chamada ‘taxa negocial’ — espécie de comissão paga às entidades representativas pelas tratativas com os empregadores nas convenções coletivas. A definição da porcentagem que caberia aos sindicatos se daria na mesma assembleia que votaria, por exemplo, o índice de reajuste salarial pedido pela categoria.”

Na reportagem há, ainda, explicação técnica e bem fundamentada sobre a experiência de outros países sobre o tema:

“Segundo Cássio Casagrande, procurador do MPT (Ministério Público do Trabalho) e professor da UFF (Universidade Federal Fluminense), o instrumento da taxa negocial existe em diversos países, incluindo os Estados Unidos.”

Debate no Supremo

“O tema, inclusive, está em discussão no STF (Supremo Tribunal Federal). Em abril, o ministro Gilmar Mendes alterou seu voto para acompanhar Luís Roberto Barroso e considerar constitucional a cobrança da contribuição assistencial aos não sindicalizados, desde que assegurado o ‘direito de oposição’ —, quer dizer, de recusar o desconto.”

Leia a íntegra da reportagem

Fonte: Estadão

24/08/2023 - Desoneração da folha vai ser votada na próxima terça (29), diz deputado

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) afirmou, nesta terça-feira (22), que o projeto de lei que prorroga desoneração da folha de pagamento dos setores da economia que mais empregam no País vai ser votado na próxima semana, terça-feira (29), em plenário. Depois, sendo aprovado, vai à sanção presidencial.

Manente participou de reunião com líderes partidários da Câmara e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). “Terça-feira que vem votamos urgência e mérito no plenário. É o acordo entre líderes e governo”, afirmou Manente. O plenário, então, vai votar a urgência para apreciação do texto. E, em seguida, o mérito.

O deputado destacou que considera fundamental prorrogar a desoneração da folha de pagamentos para gerar emprego, renda, além de oportunidades de investimento para as empresas.

Setores importantes da economia

“São setores importantes para a nossa economia que precisam que essa prorrogação ocorra rapidamente para ter a segurança desse investimento para o Brasil”, disse o parlamentar.

Manente é autor do requerimento de urgência, que agiliza a tramitação do texto e permite que esse seja levado à votação dos deputados sem precisar ter o aval de outras comissões da Casa.

O projeto está em discussão na CDE (Comissão de Desenvolvimento Econômico), sob a relatoria da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), que ofereceu parecer favorável à matéria. Em seguida, o projeto seria debatido e votado, respectivamente, nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.

Desoneração

Aprovada pelo Senado, a desoneração da folha permite às empresas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%.

Entre os 17 setores da economia que podem aderir a esse modelo estão: as indústrias têxtil, de calçados, máquinas e equipamentos e proteína animal, construção civil, comunicação e transporte rodoviário.

O modelo vai perder validade em dezembro deste ano. O projeto relatado prorroga a desoneração até dezembro de 2027.

Esses setores, atualmente, empregam cerca de 9 milhões de trabalhadores. O fim da desoneração causaria impacto negativo no mercado de trabalho.

Desoneração e crescimento

Comparando as realidades de 2018 a 2022, o grupo Desonera Brasil observou que os setores que permaneceram com a folha desonerada tiveram crescimento de empregos da ordem de 15,5%, enquanto os que tiveram a folha reonerada cresceram apenas 6,8% no mesmo período.

Ocorreu também o maior crescimento dos salários dos trabalhadores dos setores desonerados comparados aos demais.

Fonte: Diap

24/08/2023 - Câmara aprova MP que concede aumento salarial a servidores federais

Texto vai para votação no Senado

Os deputados federais aprovaram nesta terça-feira (22) a Medida Provisória 1170/23, que concede reajuste de 9% aos servidores federais ativos, aposentados e pensionistas. Com a aprovação, o texto vai para o Senado.

O reajuste já está valendo desde maio, quando a MP foi editada pelo governo federal e passou a vigorar. Os servidores receberam o aumento na folha salarial de junho. Porém, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso, pois vigora por até 120 dias. Se após esse prazo não tiver sido votada na Câmara e no Senado, a medida caduca, perde a validade.

A recomposição salarial é resultado de acordo entre o governo e mais de 100 entidades representativas da categoria, por meio da mesa de negociação permanente, que estava suspensa desde 2016 e foi retomada.

De acordo com estimativas do Executivo, o reajuste salarial irá beneficiar mais de 1,1 milhão servidores federais, com desembolso de R$ 9,62 bilhões em 2023 e R$ 13,82 bilhões a partir do ano que vem.

* Com informações da Agência Câmara

Fonte: Agência Brasil

24/08/2023 - Supremo veta regra que dificultava edição de súmulas na Justiça do Trabalho

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13467/2017) que exigiam quórum de dois terços para que os tribunais do Trabalho aprovassem ou revisassem súmulas ou enunciados de jurisprudência. A decisão se deu na sessão virtual encerrada na última segunda-feira (21/8), em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República.

O julgamento havia sido iniciado em junho de 2021, com o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski (aposentado). Segundo ele, as regras contrariam o princípio da separação dos poderes e a autonomia dos tribunais assegurada pela Constituição Federal.

Para Lewandowski, a edição de enunciados de súmulas deve ser regulada pelos regimentos internos dos tribunais, e o Poder Legislativo não poderia, por iniciativa própria, estabelecer restrições à atuação dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho.

Outro aspecto observado pelo relator foi o fato de as balizas para a uniformização jurisprudencial terem sido impostas apenas aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Tribunal Superior do Trabalho, o que, a seu ver, sinalizam uma tentativa de cerceamento da atuação da Justiça trabalhista. O ministro disse não ter encontrado nenhuma circunstância distintiva que autorizasse "um tratamento absolutamente anti-isonômico entre as várias cortes de Justiça".

Acompanharam o relator as ministras Rosa Weber (presidente da corte) e Cármen Lúcia e os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

A divergência, vencida, foi aberta pelo ministro Gilmar Mendes, para quem a regra não é abusiva e atenderia à necessidade de conferir estabilidade às decisões e segurança jurídica no âmbito do processo do trabalho. Filiaram-se a essa corrente os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e André Mendonça.

As normas invalidadas estão previstas no artigo 702 da CLT (inciso I, alínea "f", e parágrafos 3º e 4º). Com informações da assessoria de comunicação do STF.

ADI 6.188

Fonte: Consultor Jurídico

24/08/2023 - Datas de recolhimento do FGTS e INSS poderão ser unificadas, aprova CAS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei (PL) 357/2022 que permite a unificação das datas de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária devidos pela empresa. Do senador Rogério Carvalho (PT-SE), a proposta teve parecer favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS) e segue agora para votação terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto altera a Lei 8.036, de 1990, que dispõe sobre o FGTS e dá outras providências. Pelo texto fica permitido que o empregador recolha as contribuições para o FGTS na mesma data de vencimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários de empregados e trabalhadores avulsos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social do INSS. Para isso, prevê que essas contribuições deverão ser pagas em guia única.

No seu voto, Paim apresentou emenda alterando o termo da proposta original que previa a “possibilidade de recolhimento” para determinar a “obrigatoriamente de recolhimento.

O autor justificou a apresentação da matéria ao levantar o argumento de se desburocratizar o recolhimento das contribuições, facilitando a dinâmica empresarial do empregador.

Na avaliação de Paim, a iniciativa é um avanço no sentido da desburocratização.

— Não há razão que impeça a unificação do prazo de recolhimento das duas principais contribuições incidentes sobre a contratação de empregados e trabalhadores avulsos, quais sejam, as contribuições para o FGTS e para a Previdência Social — disse ao fazer a leitura do parecer.

Ele lembrou que o procedimento já existe no trabalho doméstico, através do Simples Doméstico. O dispositivo já permite o recolhimento, em guia única, das referidas contribuições, bem como do imposto de renda devido pelo empregado doméstico aos cofres públicos. E para o Microempreendedor Individual (MEI), o recolhimento em guia única é possível em decorrência da Resolução 160 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Fonte: Agência Senado

24/08/2023 - Sindicato consegue interromper prazo para ajuizar ação sobre contribuição sindical

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia impedido que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo e Mogi das Cruzes pudesse, ao ajuizar ação de produção antecipada de provas contra a Electrolux do Brasil, pedir também a interrupção do prazo prescricional de sua pretensão de cobrar da empresa repasses da contribuição sindical. Segundo o colegiado, a própria ação de produção de provas é medida preparatória de outra ação e, portanto, já interrompe a prescrição.

Cobrança

Segundo o sindicato, a empresa não havia repassado o imposto sindical referente a 2016 e, por isso, a entidade pretendia ajuizar uma ação de cobrança. Para isso, em 2021, apresentou a ação de produção de provas, a fim de obrigar a Electrolux a apresentar a folha de pagamento, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de março de 2016 e outros documentos, a fim de calcular a quantia exata devida em relação ao imposto daquele ano.

Na mesma medida, o sindicato pediu a interrupção do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da ação principal.

Incompatível

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) acolheu o pedido relativo às provas, mas indeferiu a interrupção do prazo prescricional, por entender que essa pretensão não é compatível procedimentalmente com a produção de provas e não poderia ser processado na mesma ação.

No recurso ao TST, o sindicato argumentou que a ação de produção antecipada de provas, por si só, é capaz de interromper a prescrição.

Esvaziamento

O relator, ministro Alberto Balazeiro, explicou que a cumulação dos pedidos atende aos princípios constitucionais da economia, da celeridade processual e ao direito fundamental à razoável duração do processo. Balazeiro lembrou que as duas ações têm natureza cautelar e que a produção de provas visa ao acesso a documentos que serão usados na ação posterior. Como medida preparatória de outra ação, ela interrompe o prazo prescricional.

O ministro disse ainda que não há nenhum prejuízo ou dano processual para as partes e que o impedimento representaria um perigoso esvaziamento da atuação do sindicato.

Processo: RR-1000515-11.2021.5.02.0031

Fonte: TST

23/08/2023 - Revisão da vida toda: Rosa Weber diz ser impossível reavaliar aposentadorias extintas do INSS

Ministra defendeu que data-limite para recalcular parcelas pagas seja até 17 de dezembro de 2019

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), antecipou seu voto no julgamento de ação sobre a revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Os ministros avaliam pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para limitar o alcance da decisão que reconheceu o direito à inclusão de todos os salários no cálculo do benefício.

Rosa divergiu em parte do voto do relator, Alexandre de Moraes. Para ele, não é possível recalcular parcelas pagas até a data do julgamento no STF (em 1º dezembro de 2022) nos casos em que a Justiça tenha negado o direito à revisão da vida toda. Já Rosa defendeu que a data de corte nesses casos deve ser 17 de dezembro de 2019 — quando a tese da revisão da vida toda foi acolhida no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A ministra também definiu uma data-limite para o pagamento retroativo. De acordo com seu voto, quem entrou na Justiça até 26 de junho de 2019 tem direito a receber os valores referentes aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Quem entrou com ação após essa data só poderá receber os valores atrasados a partir de 17 de dezembro de 2019.

Rosa concordou com Moraes sobre a impossibilidade de revisar benefícios já extintos (por morte do beneficiário, por exemplo).

Suspensão

O julgamento foi suspenso na semana passada por pedido de vista do ministro Cristiano Zanin, que assumiu uma cadeira na Corte no início do mês.

Ele tem até 90 dias para devolver o processo para julgamento. Por isso, a análise poderia ser retomada somente após a aposentadoria de Rosa – prevista para 2 de outubro, quando ela completa 75 anos.

Antes de o STF reconhecer o direito à revisão da vida toda, só os salários depois de julho de 1994 eram considerados no cálculo das aposentadorias.

Os ministros entenderam que os segurados podem optar pela regra que lhes for mais favorável. O recálculo é vantajoso para quem tinham altos salários antes da estabilização do real, mas não favorece quem passou a ganhar mais após 1994.

Fonte: Estadão

23/08/2023 - Trabalho pode votar criação de Subcomissão para analisar a organização sindical no Brasil

O requerimento que prevê a criação de Subcomissão Especial no âmbito da Comissão de Trabalho, destinada a analisar a organização sindical no Brasil e a valorização das negociações coletivas do trabalho é o segundo item da pauta da reunião do colegiado desta quarta-feira (23).

O requerimento é do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) e trata, ainda, e, “sobretudo, sobre as alternativas legislativas possíveis e necessárias para garantir dignidade e sustentabilidade das entidades sindicais na prestação desses serviços e dos instrumentos de negociação coletiva para o fortalecimento e reconhecimento perante o sistema de proteção social do trabalho, apresentando devidos encaminhamentos decorrentes dos trabalhos realizados.”

A proposta legislativa está pronta para votação na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.

Fonte: Diap

23/08/2023 - Deputados concluem votação do projeto do arcabouço fiscal; texto segue para sanção

A Câmara dos Deputados concluiu a votação das emendas do Senado ao texto do novo regime fiscal (Projeto de Lei Complementar 93/23), que substituirá o atual teto de gastos. A proposta será enviada à sanção presidencial.

Duas das emendas aprovadas, segundo parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), deixam de fora do limite de despesas do Poder Executivo os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Ciência e tecnologia

Na votação de destaque do PDT, o Plenário rejeitou emenda que deixava de fora dos limites as despesas com ciência, tecnologia e inovação.

Emenda objeto de destaque do MDB também foi rejeitada. Ela propunha criar o Comitê de Modernização Fiscal para aprimorar a governança das finanças federais.

Crescimento real

As regras fiscais aprovadas procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.

A cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.

Se o patamar mínimo para a meta de resultado primário não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção de despesas.

Fonte: Agência Câmara

23/08/2023 - Brasil precisa de um sindicalismo do século 21

Matérias publicadas recentemente na imprensa, de forma intencional, reduziram o debate sobre a valorização da negociação coletiva e a atualização do sistema sindical ao seu custeio. Trata-se de desserviço ao debate público que temos procurado realizar com os empresários e o governo federal.

Sergio Nobre*

Temos a convicção e, por isso, afirmamos que o debate central é a construção de modelo de relações de trabalho, de negociação coletiva e representação sindical conectados com os novos desafios do mundo do trabalho do século 21. Novas tecnologias, digitalização, inteligência artificial, mudança climática, desigualdades são desafios de grande impacto e que exigem respostas inovadoras.

A negociação coletiva é o melhor instrumento para tratar das questões do mundo do trabalho. A agilidade e efetividade das negociações coletivas, realizadas por entidades sindicais representativas e com ampla base de representação, é exigência de dinâmica de amplas e profundas transformações que precisam de regulação sindical e trabalhista tempestivas e seguras.

Para promover e realizar essas respostas precisamos de sindicalismo com ampla base de representação, protegendo todos os trabalhadores. Hoje, mais de metade dos trabalhadores brasileiros não contam com proteção sindical e têm déficit de proteção trabalhista. São microempreendedores, autônomos, trabalhadores para plataformas de aplicativos, pescadores, agricultores familiares, artesãos, ambulantes, entre outros, que não têm nenhum direito trabalhista nem previdenciário.

A CUT defende que todos os trabalhadores têm de ter proteção, independentemente de a contratação ser formal ou não. Para ter essa efetiva capacidade de proteção sindical dos trabalhadores, o movimento sindical precisa ampliar sua base de representação.

Consideramos fundamental avançar para termos um sistema sindical e de negociação coletiva autorregulados, no qual cada parte, autonomamente, trabalhadores e empresários, trate do sistema sindical próprio e invista nas melhores regras e práticas para fortalecer a negociação coletiva, diminuindo, inclusive, a judicialização dos conflitos.

O custeio é parte importante desse modelo, para o qual propomos outra fonte de financiamento em substituição ao imposto sindical, fonte esta decorrente e vinculada às negociações coletivas e deliberada em assembleia pelos trabalhadores sócios e não sócios do sindicato.

Acordo coletivo é instrumento construído por meio da negociação realizada pelas entidades sindicais com os empresários, nesse constam reajuste e aumentos salariais, jornada de trabalho, benefícios, direitos adicionais, entre outros. Os sindicatos são os entes constitucionalmente habilitados a negociar e celebrar acordos coletivos.

Esses acordos coletivos beneficiam todo o conjunto dos trabalhadores, independentemente de o trabalhador ser ou não sindicalizado e só são válidos após serem aprovados em assembleia, por maioria. Portanto, toda vez que o trabalhador que não contribui com o funcionamento do sistema sindical for beneficiado por acordo coletivo é mais do que justo que ele contribua com o sindicato que negociou, porque os acordos valem para sócios e não sócios e, dessa forma, contribua para aprimorar e fortalecer o sistema sindical. Essa forma de custeio pode ser chamada de contribuição negocial.

Olhamos para o futuro e procuramos nos referenciar nas melhores práticas existentes no mundo e na preservação da nossa cultura sindical de mais de 1 século. Mais do que isso, acreditamos que o melhor modelo será aquele que as partes, trabalhadores e empresários, forem capazes de construir na mesa de negociação.

Propomos criar modelo sindical representativo, combativo, autônomo e independente, com grande capacidade de diálogo, desenvolvimentista, protetor e ampliador de direitos da classe trabalhadora.

Fonte: Diap

23/08/2023 - Dieese: 89% das negociações coletivas resultam em aumento real

Estudo do Dieese revela que categorias com data-base em julho têm obtido bons resultados com 89,1% das negociações salariais com ganhos reais

As categorias com data-base em julho têm apresentado bons resultados nas negociações dos reajustes salariais desse ano.

É o que aponta o levantamento do Dieese – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos.

De acordo com o Dieese, das 165 categorias analisadas até 10 de agosto, 89,1% conquistaram ganhos reais de salários e 10,3% obtiveram reajustes iguais à inflação dos últimos 12 meses.

Apenas uma negociação (0,6%) teve reajuste abaixo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (INPCIBGE), usado como parâmetro nas análises.

O Dieese aponta ainda que o quadro de julho é parecido com o observado nas duas datas-bases anteriores.

Chama atenção o contraste com o desempenho de julho de 2022, quando o percentual de negociações com reajustes abaixo da inflação foi de 66,5%.

Importância da campanha salarial

A campanha salarial é um processo fundamental para garantir justiça e melhores condições de trabalho para os funcionários de uma empresa. Ela envolve negociações entre os representantes dos trabalhadores e os empregadores, buscando um acordo que estabeleça os salários e benefícios de acordo com as demandas da categoria.

Visa assegurar que os trabalhadores sejam remunerados de forma adequada pelo seu esforço e dedicação. Salários justos não apenas refletem o valor do trabalho, mas também contribuem para a motivação dos funcionários, resultando em maior produtividade e satisfação no trabalho.

Além disso, a campanha salarial tem um papel crucial na redução das desigualdades salariais e na promoção da equidade no ambiente de trabalho. Ela possibilita a revisão e a correção de disparidades salariais injustas entre diferentes grupos de trabalhadores, como gênero, etnia ou posição.

Negociações coletivas: O que é data-base?

A data-base é um elemento fundamental nas negociações coletivas e acordos sindicais.

Trata-se da data em que é realizado o reajuste dos salários e benefícios dos trabalhadores de uma determinada categoria ou setor.

É o momento em que empregadores e representantes dos trabalhadores se reúnem para discutir e definir os novos valores salariais e condições de trabalho para o próximo período.

Estabelecida em contratos coletivos, convenções ou acordos sindicais. Geralmente, ela ocorre anualmente, mas em algumas situações pode ocorrer a cada dois anos.

Em resumo, a data-base é o ponto de partida para as negociações coletivas que visam a ajustar os salários e benefícios dos trabalhadores.

Fonte: Rádio Peão Brasil

23/08/2023 - TRF1 inocenta Dilma Rousseff das pedaladas fiscais, que levaram ao seu afastamento em 2016

A informação sobre a decisão judicial foi publicada nesta segunda-feira. Ato do tribunal confirma perícia do Senado em 2016, que já havia inocentado a então presidente do país

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), com sede no Distrito Federal, inocentou Dilma Rousseff de ter cometido as chamadas “pedaladas fiscais”, motivo que levou ao afastamento dela da Presidência da República em 2016, quando sofreu golpe. A informação sobre a decisão judicial foi publicada nesta segunda-feira (21) pela coluna de Matheus Leitão, na Veja.

Atualmente, Dilma preside o Novo Banco de Desenvolvimento (NDB na sigla em inglês), instituição conhecida como o Banco do Brics (bloco econômico composto por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul).

Em 2016, a então presidenta da República foi inocentada por uma perícia do Senado. O laudo técnico mostrou que, “pela análise dos dados, dos documentos e das informações relativos ao Plano Safra, não foi identificado ato comissivo da Exma. Sra. Presidente da República que tenha contribuído direta ou imediatamente para que ocorressem os atrasos nos pagamentos”.

Repercussão

Políticos do PT escreveram mensagens de apoio a Dilma Rousseff (PT) nas redes sociais após o Tribunal Regional Federal (TRF1) inocentar a petista de ter cometido as chamadas “pedaladas fiscais” em 2016.

No Twitter, a deputada federal Camila Jara (MS) afirmou que “o tempo inocenta o justo!”. “Depois de sofrer um golpe constitucional, a nossa presidenta Dilma foi inocentada do caso de pedaladas fiscais. O que esperamos agora é que aqueles que articularam o golpe sejam punidos e varridos pelas páginas da história”.

De acordo com o ex-deputado federal Décio Lima (SC), “todo o sofrimento que o País passou poderia ter sido evitado se não tivesse sido cometido um golpe contra o governo de uma presidenta honesta, digna do cargo, e que mais uma vez foi inocentada no caso das ‘pedaladas fiscais’, pretexto que inventaram p/ tirá-la do poder”.

Com informações do Brasil 247

Fonte: Rede Brasil Atual

22/08/2023 - “Sindicatos representativos fortalecem a democracia e os direitos”, dizem centrais

Centrais sindicais defendem que sindicatos representativos são essenciais para fortalecer a democracia e proteger os direitos dos trabalhadores

As centrais sindicais – Força Sindical, UGT, CSB e Nova Central divulgaram nota: “Sindicatos representativos fortalecem a democracia e os direitos”.

“Uma democracia demanda representatividade social. Uma democracia precisa de entidades sindicais (sindicato, federações, confederações)”, diz o texto.

Os sindicalistas explicam no texto que “são essas entidades que negociam, por parte dos trabalhadores, no extenso e complexo mundo do trabalho.”

As lideranças ressaltam que o trabalhador sozinho é um agente social vulnerável e isolado perante a negociação com uma empresa, uma fábrica, uma loja de comércio, na prestação de serviços etc.

Leia a seguir a nota na íntegra:

Sindicatos representativos fortalecem a democracia e os direitos

Uma democracia demanda representatividade social. Uma democracia precisa de entidades sindicais (sindicato, federações, confederações). São essas entidades que negociam, por parte dos trabalhadores, no extenso e complexo mundo do trabalho.

O trabalhador sozinho, vale lembrar, é um agente social vulnerável e isolado perante a negociação com uma empresa, uma fábrica, uma loja, na prestação de serviços etc.

No Brasil este campo, sindical, foi prejudicado pelo avanço de políticas antissociais e antidemocráticas que se viu durante os governos Temer/Bolsonaro. Para restaurar plenamente o Estado Democrático de Direito precisamos reparar o erro que foi a ofensiva antissindical. Ofensiva que tanto prejudicou o povo brasileiro, com o aumento do desemprego, da precarização do trabalho, do rebaixamento dos salários, do aumento da fome, da miséria e da violência em todas suas formas.

As melhores práticas internacionais mostram que uma categoria se fortalece quando seu sindicato é forte, com ampla base de representação, com um sistema deliberativo para a negociação coletiva assentada na soberania das assembleias, que devem contar com a participação de todos (sócios e não sócios) que se beneficiam das negociações coletivas (acordos e convenções).

Não é verdade, como está sendo veiculado em alguns meios de comunicação, que as entidades sindicais pleiteiam uma contribuição maior que o imposto sindical, que passou a ser facultativo após a reforma trabalhista de 2017.

O item que está em tramitação em reuniões tripartites, com trabalhadores, empresários e governo, é a Contribuição Negocial. Ela não tem nenhuma relação e nem permite um comparativo com o antigo imposto sindical, já que é definida em assembleia de forma amplamente divulgada e democrática.

A história demonstra que a existência dos sindicatos, não só no Brasil, como no mundo, permite que o trabalhador tenha maior mobilidade social. Prova que os direitos trabalhistas, conquistados com pressão e luta sindical, proporcionaram a diminuição de desigualdades social e que, por outro lado, a retirada de direitos coloca o povo na pobreza e no abandono.

É pela valorização do povo que lutamos! Para que todos tenham trabalho decente, direitos e sindicatos fortes e representativos!

São Paulo, 21 de agosto de 2023

Miguel Torres, Presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Antonio Neto, Presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Moacyr Auersvald, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Nilza Pereira, secretária geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora

José Gozze, Presidente da Pública Central dos Servidores

Fonte: Rádio Peão Brasil

22/08/2023 - Resposta a Miriam Leitão: volta do imposto sindical não está em discussão

O presidente nacional da CSB, Antonio Neto, responde ao artigo “Volta do imposto sindical mostra visão velha do trabalho no Ministério de Marinho”, de Miriam Leitão, publicado no jornal O Globo nesta segunda-feira (21). “Não se discute a volta do imposto sindical, mas o financiamento solidário de toda a categoria beneficiada por um acordo coletivo”, argumenta Neto. Veja a resposta:

A senhora Miriam Leitão ataca o debate do financiamento das entidades sindicais por profundo desconhecimento. Vamos ao debate:

1) O Brasil tem uma taxa média de sindicalização de 12%, dentro da média da OCDE. A taxa de sindicalização no Brasil não é baixa, sobretudo em um sistema em que sindicato não representa filiado, mas representa CATEGORIA. Ou seja, o trabalhador recebe os mesmos benefícios da negociação coletiva que um sindicalizado.

2) Não se discute a volta do imposto sindical, mas o financiamento solidário de toda a categoria beneficiada por um acordo coletivo. O que se tem no Brasil hoje é um sistema de desigualdade em que apenas os sócios sustentam uma estrutura que representa todos os trabalhadores.

3) Miriam Leitão fala como se no Brasil as práticas antissindicais fossem inexistentes. Em outubro passado, vimos inúmeros casos de assédio eleitoral no local de trabalho. Imaginem o que acontece com os trabalhadores que se filiam e participam do sindicato? O próprio Grupo Globo tem um histórico de práticas antissindicais em suas empresas.

4) Não existe democracia sem sindicatos fortes, e sindicato forte exige financiamento. Muitos trabalhadores não contribuem voluntariamente por uma questão simples: por que vão contribuir se terão todos os benefícios previstos em negociação coletiva?

5) O que os sindicatos querem é nada diferente do que ocorre em uma reunião de condomínio que define a cota condominial. Os sindicatos têm conta de luz, telefone, internet, comunicação, viagens, faixas, impressão, jurídico, pessoal… Se todos são beneficiados por essa estrutura por causa de uma negociação coletiva, por que só os sócios tem que pagar a conta? Por que ninguém questiona as decisões de assembleias de condomínio?

Fonte: Portal CSB

22/08/2023 - Comissão vai debater futuro da indústria no Brasil

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados promove audiência pública na terça-feira (22) sobre transformação econômica, inovação, empreendedorismo e o futuro da indústria no Brasil. O requerimento para realização do debate foi apresentado pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS) para dar continuidade à discussão realizada no dia 9 de maio, que avaliou o cenário de forte desindustrialização do País.

"O objetivo é o de buscarmos sugestões para um plano estratégico visando à retomada do setor industrial com o objetivo de fazer do Brasil um líder global da descarbonização, transição energética, economia digital, agregação de valor às cadeias produtivas, sofisticação tecnológica, além de provedor da segurança alimentar", afirmou.

Foram convidados, entre outros:

- o secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, Uallace Moreira Lima;

- a diretora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Fernanda de Negri;

- a cientista Karin Calvinho.

A reunião ocorre às 15h30, no plenário 5.

Fonte: Agência Câmara

22/08/2023 - Indústria se preocupa com isenções na tributária; quanto mais, maior será alíquota, diz CNI

Executivo lembrou que o sistema tributário atual penaliza mais o setor industrial do que outras atividades econômicas, prejudicando investimentos

O setor industrial está preocupado com a quantidade de isenções previstas no texto da reforma tributária, que já foi provada pela Câmara dos Deputados e tramita agora no Senado, afirmou Robson Braga de Andrade, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI). “Quanto mais isenções nós tivermos, maior será a alíquota. Saúde é preciso (isenção), educação é preciso, mas tem que ter limite”, defendeu Andrade, durante o evento “Reflexões sobre a Reforma Tributária”, na sede da Fundação Getulio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro.

O executivo lembrou que o sistema tributário atual penaliza mais o setor industrial do que outras atividades econômicas, prejudicando investimentos. “Nós pagamos (imposto) antes de começar a produzir”, disse o presidente da CNI.

Andrade lembrou que a reforma “pode não ser o sonho de cada um, dificilmente será”, mas é necessária para que haja mais equilíbrio. “Nós precisamos fazer com que haja mais equilíbrio”, concluiu.

Fonte: InfoMoney

22/08/2023 - Sindnapi apoia projeto de lei do adicional na aposentadoria

O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi) apoia o Projeto de Lei (PL) 1.468/2023, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que institui um adicional ao valor da aposentadoria do INSS a cada cinco anos.

Para Milton Baptista de Souza, o Milton Cavalo, presidente do Sindicato, a proposta pode corrigir distorção que prejudica há muito tempo os aposentados que ganham acima do salário mínimo. “As aposentadorias tiveram reajuste menor que o salário mínimo em 12 dos últimos 15 anos. Enquanto o mínimo teve aumento de 121,7%, os benefícios do INSS foram corrigidos em 91,05%, uma diferença de 30,65 pontos percentuais”.

Aprovado na semana passada na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social. Ele cria o adicional de aposentadoria de 5% ao segurado a cada cinco anos de aposentadoria, tendo como base o mês anterior. O aumento seria concedido também ao pensionista.

O presidente do Sindnapi entende que o PL 1468/23 pode minimizar a distorção de valores, reduzindo as perdas. “Se a lei já existisse, nos últimos 15 anos teria havido a reposição de três vezes os 5% propostos, diminuindo a defasagem pela metade,” afirma Cavalo. Ele pretende falar com os deputados para defender a aprovação do projeto.

Já o deputado Pompeo de Mattos afirma, na justificativa do Projeto, que “a Constituição assegura o reajuste das aposentadorias para preservar-lhes, de maneira permanente, o valor real, mas infelizmente, ao longo dos últimos anos, essa determinação não tem sido obedecida”.

O PL tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisará passar pelo Plenário da Câmara. O texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Sindical

22/08/2023 - Perícia em celular de Wassef apavora o clã Bolsonaro

Advogado da família Bolsonaro e peça-chave no caso das joias, Frederick Wassef resistiu em entregar à PF seu celular privativo que usava para falar com o ex-mandatário

A estratégia de "confissão" adotada pelo tenente-coronel Mauro Cid, por meio de seu advogado, é vista pelos investigadores da Polícia Federal como uma tentativa de proteger seu pai, o general Lourena Cid, em relação às investigações em curso. Entretanto, a maior apreensão da família Bolsonaro concentra-se hoje na perícia que será realizada nos celulares apreendidos de Frederick Wassef, especialmente em seu celular privativo, usado exclusivamente para comunicação com seu cliente Jair Bolsonaro (PL), destaca a jornalista Andréia Sadi em sua coluna no G1. A Polícia Federal planeja iniciar essa perícia durante a semana.

Ainda de acordo com a reportagem, os investigadores disseram que Wassef resistiu em entregar seu celular à PF no momento da apreensão. O advogado desempenha um papel central nas questões envolvendo o núcleo Bolsonaro, sendo atualmente foco de diferentes casos, incluindo a recente investigação sobre a venda ilegal de joias sauditas.

A reportagem também destaca que há, dentro do círculo próximo a Jair Bolsonaro, atenção constante às variações nas versões apresentadas por Mauro Cid. Esse monitoramento reflete a preocupação em proteger o grupo familiar de Cid em meio à contínua investigação. Ao que parece, Mauro Cid adotou essa estratégia para blindar seu núcleo familiar, mas não obteve sucesso em sua empreitada junto às autoridades.

Fonte: Brasil247

21/08/2023 - Moraes defende parceria com a Justiça do Trabalho para combater ‘fortemente’ o assédio eleitoral

Para presidente do TSE, isso levará à inelegibilidade, assim como aconteceu com a Ficha Limpa. Segundo ele, é preciso acabar com a “mentalidade doentia de uma parcela pequena do empresariado”

Protagonista em 2022, o assédio eleitoral receberá forte combate do Judiciário, afirma o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes. Ele defendeu parceria com a Justiça do Trabalho. Segundo ele, práticas consideradas como assédio eleitoral por esse ramo do Judiciário assim serão vistas pela Justiça Eleitoral. “E isso vai levar à cassação do registro (de candidaturas), vai levar à inelegibilidade, porque foi isso que foi feito com a Lei da Ficha Limpa”, acrescentou o magistrado, em seminário realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio do TSE, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Para Moraes, é preciso acabar com o que ele chamou de “mentalidade doentia de uma parcela pequena do empresariado nacional”. Esse segmento, segundo o ministro, considera que pode exigir o voto em determinado candidato por pensar que o pagamento devido ao trabalhador é um “favor”. São resquícios de uma “mentalidade escravocrata”, acrescentou o magistrado.

Bueiro da ignorância

Essa prática sempre existiu, até de forma envergonhada, disse Moraes, assim como demonstrações de ódio e preconceito. Mas em período mais recente “pessoas perderam a vergonha na cara e destamparam o bueiro da ignorância, o que resultou no estouro de recorde de casos”.

Assim, a Justiça Eleitoral pretende aproveitar a expertise do ramo especializado, disse o presidente do TSE. Para combater “esse maléfico assédio eleitoral, que deturpa a vontade do eleitor”.

Novas urnas eletrônicas

Na semana que passou, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) começou a receber novas urnas eletrônicas, modelo 2022. Foram mil unidades na primeira remessa, distribuídas para 16 cartório da capital. Esses equipamentos irão substituir, gradativamente, urnas dos modelos 2009, 2010 e 2011. No total, a Justiça Eleitoral paulista deve receber 43.296 urnas, a serem utilizadas nas eleições municipais do ano que vem.

A produção de novos equipamentos começou em maio. Até fevereiro do ano que vem, deverão ser produzidas 219.998 urnas modelo 2022. Será a segunda maior quantidade desde a implementação do voto eletrônico no Brasil, atrás apenas das 225 mil do modelo 2020, fabricadas para as eleições do ano passado.

Fonte: Rede Brasil Atual

21/08/2023 - GT da Alimentação vai debater Reforma Sindical

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação (CNTA) realizou Seminário dia 8 de agosto para debater a “Reforma Sindical”.

O evento híbrido (online e presencial) foi transmitido da sede da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de São Paulo – Fetiasp.

Além de dezenas de dirigentes sindicais do setor da alimentação, o evento contou com a presença de representantes das Centrais Sindicais CTB, Força Sindical, NCST e UGT. A CUT, apesar de convidada, não participou.

Presidente da CNTA, Artur Bueno de Camargo, coordenou a reunião que levantou diversas dúvidas sobre o tema, que vem sendo debatido pelas Centrais. A preocupação dos dirigentes é de como o tema tem sido conduzido.

GT – Para acompanhar o que tem sido debatido, os presentes aprovaram a formação de um Grupo de Trabalho. O GT, estabelecido quarta (16), é formado por 12 dirigentes, ligados às Centrais.

Artur Bueno de Camargo, presidente da CNTA, afirma que o resultado do debate será encaminhado para o Governo Federal. Ele diz: “Porém, os maiores interessados são os Sindicatos, as Federações e as Confederações. É justo participarmos das discussões”.

Segundo o presidente da CNTA, a ideia do GT é contribuir na elaboração da proposta final. “Trabalharemos para que o texto final contemple as necessidades do movimento sindical e, assim, de todos os trabalhadores brasileiros”, garante Artur Bueno de Camargo.

Mais – Acesse o site da CNTA.

Fonte: Agência Sindical

21/08/2023 - Senado reservará semana para MP do salário mínimo e correção da tabela do IR, diz Pacheco

Texto tem recebeu sugestões de diversos segmentos, inclusive ponderações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad

O senador e presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta sexta-feira (18), que o Senado vai reservar a semana que vem para apreciar a Medida Provisória (MP) do salário mínimo e a correção da tabela do imposto de renda.

“Uma coisa é certa; nós vamos reservar a semana que vem para apreciar a MP do salário mínimo e a correção do imposto de renda, que é muito importante, e vamos avaliar se a questão da tributação das offshores vai ser por medida provisória ou projeto de lei e, eventualmente, até com urgência na Câmara dos Deputados depois do Senado”, disse o presidente do Senado.

Mas, de acordo com o senador, no prazo de uma semana, premidos pelas circunstâncias e uma quantidade de ponderações feitas em relação aos temas até pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, segundo o qual 17 pontos foram acolhidos de sugestões de diversos segmentos, o assunto é um tanto complexo.

“Isso pode ser objeto de projeto de lei e, sendo bom para o País, nós vamos cuidar de evoluir”, disse Pacheco.

Fonte: InfoMoney

21/08/2023 - Teto de juros do consignado do INSS cairá para 1,91% ao mês

Medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagarão menos nas futuras operações de crédito consignado. Por 14 votos a 1, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou nesta quinta-feira (17) o novo limite de juros de 1,91% ao mês para essas operações.

O novo teto é 0,06 ponto percentual menor que o antigo limite, de 1,97% ao mês, nível que vigorava desde março. O teto dos juros para o cartão de crédito consignado caiu de 2,89% para 2,83% ao mês. Propostas pelo próprio governo, as medidas entram em vigor assim que a instrução normativa for publicada no Diário Oficial da União.

A justificativa para a redução foi o corte de 0,5 ponto percentual na Taxa Selic (juros básicos da economia). No início do mês, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu os juros básicos de 13,75% para 13,25% ao ano.

Durante a reunião, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, disse que a pasta pretende propor novas reduções no teto do consignado à medida que a Selic cair. As mudanças têm de ser aprovadas pelo CNPS. Ele também disse que os bancos oficiais cobram taxas menores que o novo teto de 1,91% ao mês. O Banco do Brasil cobra 1,77% ao mês. A Caixa, 1,7% ao mês.

Apenas o representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) votou contra. A entidade pediu que a votação fosse adiada porque a oferta de crédito consignado está encolhendo, mas a reivindicação não foi aceita.

Impasse

O limite dos juros do crédito consignado do INSS foi objeto de embates no início do ano. Em março, o CNPS reduziu o teto para 1,7% ao ano. A decisão opôs os Ministérios da Previdência Social e da Fazenda.

Os bancos suspenderam a oferta, alegando que a medida provocava desequilíbrios nas instituições financeiras. Sob protesto das centrais sindicais, o Banco do Brasil e a Caixa também deixaram de conceder os empréstimos porque o teto de 1,7% ao mês era inferior ao cobrado pelas instituições.

A decisão coube ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que arbitrou o impasse e, no fim de março, decidiu pelo teto de 1,97% ao mês. O Ministério da Previdência defendia teto de 1,87% ao mês, equivalente ao cobrado pela Caixa Econômica Federal antes da suspensão do crédito consignado para os aposentados e pensionistas. A Fazenda defendia um limite de 1,99% ao mês, que permitia ao Banco do Brasil, que cobrava taxa de 1,95% ao mês, retomar a concessão de empréstimos.

Fonte: Agência Brasil

21/08/2023 - CI aprova auditoria externa obrigatória para inspeções de barragens de mineração

Projeto de lei (PL 2.707/2019) aprovado na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) determina inspeções previstas na Lei de Segurança de Barragens (12.334/2010) que deverão contar com auditorias externas para garantir segurança nas barragens de rejeitos de mineração. Proposta já havia sido aprovada também na Comissão de Meio Ambiente (CMA) poderá seguir direto para votação na Câmara dos Deputados caso não haja pedido de análise no Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

21/08/2023 - Projeto regulamenta indenização ao trabalhador demitido sem justa causa

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou um projeto (PLP 152/2023) que regulamenta o artigo 7º da Constituição para tratar da indenização compensatória ao trabalhador em casos de despedida arbitrária ou sem justa causa. Pelo texto, os trabalhadores nesses casos devem ter direito a uma indenização, paga pelo empregador, de 40% sobre os depósitos da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O projeto define a despedida arbitrária como a relacionada às necessidades da empresa, devido a dificuldades econômicas ou de reestruturação produtiva. Mas a demonstração das dificuldades econômicas ou a necessidade de reestruturação produtiva, assim como seus limites, devem estar previstos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

O texto também define a despedida sem justa causa às motivações listadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como as dispensas devido a atos de improbidade, condenação criminal do empregado transitada em julgado, casos de embriaguez em serviço, violação de segredo da empresa, desídia no desempenho das funções, agressões a colegas, entre outros.

O PLP 152/2023 também determina que nos casos de culpa recíproca (entre empregado e empregador) que levem à rescisão do contrato de trabalho, então a indenização ao trabalhador será de 20% sobre os depósitos da conta vinculada ao FGTS.

A Lei do FGTS (Lei 8.036, de 1990) já estabelece as multas de 40% e 20%. O projeto insere o direito do trabalhar em lei complementar.

Mecias de Jesus explica que o projeto "almeja garantir segurança jurídica às relações de trabalho e à própria economia do país". Para ele, "o país precisa de flexibilidade das relações de trabalho viabilizando o enquadramento das empresas brasileiras ao mercado mundial".

Fonte: Agência Senado

21/08/2023 - Governo inicia fase de testes do FGTS Digital

O Ministério do Trabalho e Emprego iniciou neste sábado (19) a fase de testes do sistema FGTS Digital, que vai substituir o atual envio de informações do FGTS dos empregados pelas empresas, atualmente feito pelo sistema Conectividade Social/Caixa.

Em nota, a pasta informou que a implementação do FGTS Digital, prevista para janeiro de 2024, vai representar avanços no processo de cumprimento da obrigação do FGTS. Pelo atual sistema, o empregador gasta cerca de 34 horas/mês para o preenchimento. A expectativa é reduzir para 25 horas com o uso do FGTS Digital, que vai utilizar dados do eSocial.

Entre os principais benefícios citados pelo ministério estão a eliminação de burocracias e custos adicionais, a diminuição de custos e a digitalização dos serviços, com agilidade e automatização dos procedimentos.

Fonte: Agência Brasil

18/08/2023 - Trabalho criará subcomissão para analisar organização sindical

O deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) apresentou, no âmbito da Comissão de Trabalho, nesta quarta-feira (16), requerimento (REQ 56/23), para a criação de Subcomissão Especial no “âmbito desta Comissão de Trabalho, destinada a analisar a organização sindical no Brasil e a valorização das negociações coletivas do trabalho”, defendeu.

“E, sobretudo, sobre as alternativas legislativas possíveis e necessárias para garantir dignidade e sustentabilidade das entidades sindicais na prestação desses serviços e dos instrumentos de negociação coletiva para o fortalecimento e reconhecimento perante o sistema de proteção social do trabalho, apresentando devidos encaminhamentos decorrentes dos trabalhos realizados”, acrescentou o deputado.

Caso o requerimento seja aprovado, a criação e instalação de subcomissão com este escopo vai ser mais que importante, vai ser relevante para que o movimento sindical, de modo coletivo, acesso ao Congresso Nacional, a fim de fazer este debate de modo formal numa instância apropriada.

E, ainda, por meio de órgão de debate como esse, se aproximar de forma qualificada, com propósito de reduzir as resistências e preconceitos de determinados segmentos do Poder Legislativo em relação a esse importante seguimento da sociedade civil, que é o movimento sindical.

O requerimento está pronto para votação na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.

Fonte: Diap

18/08/2023 - PGR pede ao STF que exija do Congresso regulamentação de demissão sem justa causa

Constituição impõe ao Congresso a obrigação de editar lei complementar sobre o tema

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) obrigue o Congresso a regulamentar o direito do trabalhador contra demissões arbitrárias ou sem justa causa. A ação foi distribuída no começo do mês à ministra Cármen Lúcia, que já deu 30 dias para o Senado e a Câmara prestarem informações.

A Constituição impõe ao Congresso a obrigação de editar lei complementar sobre o tema. O PGR vê omissão do Legislativo em não regulamentar a demissão sem justa causa após 34 anos. Para Aras, a situação resulta em “contínuos prejuízos aos trabalhadores que foram e que vierem a ser demitidos injustificadamente por seus empregadores”.

Para Aras, a indenização compensatória não é suficiente para concretizar o direito à proteção da relação de emprego. A indenização de 40% sobre o FGTS foi estabelecida pela Constituição com o intuito de valer até a edição de lei complementar sobre o tema.

“Referida mora acarreta, em última análise, contínuos prejuízos aos trabalhadores urbanos e rurais de todo o país que foram e que vierem a ser demitidos injustificadamente por seus empregadores, por falta de previsão de todos os direitos trabalhistas que haveriam de lhes ser concedidos e que, por conta de inércia legislativa, não foram instituídos até os dias atuais”, sustenta o PGR.

Em maio, o STF decidiu manter as normas atuais sobre a demissão sem justa causa. A pauta era sobre a aplicação, no Brasil, da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que exige que o empregador apresente um “motivo justo” para a demissão.

Naquele caso, contudo, a discussão girou em torno da competência do presidente da República para anular um acordo internacional. A questão foi levada ao STF após o então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) anular a adesão do Brasil ao acordo – o que, segundo os autores, feriu a autonomia do Congresso.

Fonte: InfoMoney

18/08/2023 - Desoneração da folha deve ir ao plenário, em pedido de urgência

Projeto seria votado nesta quarta-feira (16). Todavia, não houve quórum na CDE (Comissão de Desenvolvimento Econômico) da Câmara dos Deputados. Desse modo, o colegiado deve votar o texto na próxima quarta (23), já que há certo consenso em relação à matéria.

Em entrevista ao portal O Brasilianista, a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), relatora do PL (Projeto de Lei) 1.016/23, que trata da desoneração da folha de pagamentos, defende que o benefício precisa ser mantido para se evitar demissões. O projeto aprovado no Senado (PL 334/23) foi anexado ao PL 1.016/23, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).

Ortiz trabalha com alternativa para agilizar a tramitação do projeto de lei na Câmara dos Deputados.

Prorrogação até 31 de dezembro de 2024

O texto prorroga até 31 de dezembro de 2027 a atual política de desoneração da folha de pagamentos. O benefício é válido para 17 setores da economia, como o de calçados, comunicação/jornalismo, vestuário, construção civil, dentre outros.

O projeto também estabelece desoneração da folha de pagamento para municípios com menos de 142.633 habitantes. Nesses casos, os municípios poderiam reduzir a alíquota previdenciária sobre a folha de 20% para 8%. Com a adoção dessa medida, o governo federal deixaria de arrecadar R$ 9 bilhões por ano.

Caso não tenha requerimento de urgência aprovado, após análise da CDE, o texto ainda deve tramitar pelas comissões CCJ (Constituição e Justiça) e CFT (Finanças e Tributação).

Estratégia da relatora

O projeto já foi aprovado pelo Senado. Está agora na Câmara para revisão. Pelo trâmite normal – CDE, CCJ e CFT -, onde no primeiro colegiado pode ser votado até a próxima quarta-feira.

O projeto tem tramitação conclusiva nas comissões. Desse modo, há 2 caminhos: seguir o rito das comissões, seria o primeiro caminho.

Mas também há a possibilidade de fazer o pedido de urgência e colocar em votação no plenário, o que seria mais prudente e abreviaria a tramitação do projeto. A política de desoneração da folha termina agora, no dia 31 de dezembro.

Em 2021, os setores passaram por momento de muita ansiedade porque o projeto de prorrogação para 2022 e 2023 foi sancionado no dia 31 de dezembro, quase à meia-noite. Isso causa extrema dificuldade para todas as empresas do setor, que não conseguem trabalhar com previsibilidade.

Leia a íntegra da entrevista

Fonte: Diap

18/08/2023 - Bolsonaro pede para fraudar urnas e oferece indulto, diz Hacker na CPMI

O ex-presidente também pediu que Walter Delgatti assumisse o grampo que já havia sido feito contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes

O hacker Walter Delgatti deixou perplexos nesta quinta-feira (17) os parlamentares e os telespectadores que acompanham seu depoimento na Comissão Parlamentar de Mista de Inquérito que investiga os atos golpistas do 8 de janeiro, a CPMI do Golpe.

De acordo com ele, o ex-presidente Bolsonaro lhe pediu para fraudar as urnas, ofereceu indulto caso fosse preso e ainda colocou à sua disposição os técnicos do Ministério da Defesa.

“Nessa reunião, a ideia era falar sobre as urnas e sobre a eleição, e sobre a lisura das urnas. E a conversa, ela foi bem técnica, até que o presidente me disse, falou assim: ‘Olha, a parte técnica eu não entendo, então, eu irei enviá-lo ao Ministério da Defesa, e lá, com os técnicos, você explica tudo isso”, revelou Degaltti sobre a conversa com ex-presidente.

“Ele me disse que eu estaria ajudando a salvar o Brasil”, afirmou. “A ideia era de que eu receberia um indulto do presidente. Ele havia concedido o indulto a um deputado federal [Daniel Silveira] e como eu estava com cautelares que me proibiam de acessar a internet e trabalhar, eu visava esse indulto”, continuou.

Bolsonaro também pediu a ele que assumisse o grampo que já havia sido feito contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

O hacker contou ainda que o marqueteiro de Bolsonaro, Duda Lima, pediu-lhe para elaborar um código-fonte fake para apontar fragilidade na urna eletrônica numa reunião pública, o que iria demonstrar, falsamente, a fragilidade das urnas.

A relatora pergunta se se tratava de um código-fonte fake criado por ele. “Exatamente, e essa apresentação iria explicar à sociedade, a quem estivesse lá no dia 7 de setembro, que era possível aquela urna que eles veem na eleição imprimir um outro voto. Então, a ideia era essa”, disse.

Delgatti confirmou também que o relatório entregue ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelo Ministério da Defesa revelando a possibilidade de fraude nas urnas foi autoria dele.

“Esse relatório e outros, porque na época havia relatórios de um argentino que fez uma live, um relatório, e também outros relatórios que pegavam o resultado da eleição que estava no site do TSE e faziam relatórios. […] A ideia dele era que eu fosse no relatório, fosse até o site e confirmasse se realmente aquele dado que estava no relatório constava no site do TSE. Então, por diversas vezes eu realizei essa autenticação de relatório a ele”, revelou.

O hacker também confirmou que recebeu R$ 40 mil da deputada Carla Zambelli (PL-SP) para invadir os sistemas do poder Judiciário.

“Eu quero finalizar e dizer que o depoimento de hoje é um depoimento muito importante para os trabalhos desta CPMI, bombástico. As informações que são trazidas a esta comissão são informações absolutamente sérias e são informações que estão em torno do ponto central desta CPMI, que é exatamente o questionamento do resultado eleitoral, a tentativa de emplacar uma vulnerabilidade e a busca de pessoas que já tinham histórico em relação à invasão, para que legitimasse claramente uma narrativa que é incompatível com a realidade em relação ao processo da segurança eleitoral”, afirmou a relatora.

Ela apresentou requerimento para quebra do sigilo telemático das pessoas que fizeram parte das reuniões.

Fonte: Portal Vermelho

18/08/2023 - Aprovação de Lula sobe e atinge o melhor nível desde o início do mandato, diz Quaest

Melhores perspectivas econômicas puxam avaliação para cima; 1 em cada 4 eleitores de Bolsonaro aprovam o governo

A avaliação do governo chefiado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) segue em alta e atingiu o melhor nível desde o início do terceiro mandato: 60% da população aprova o trabalho do petista. É o que revela pesquisa divulgada nesta quarta-feira (16) pelo instituto de pesquisa Quaest.

O instituto tem feito pesquisas bimestrais sobre a avaliação do trabalho de Lula. Desde abril, o índice de aprovação saltou de 51% para os atuais 60%, enquanto a reprovação caiu de 42% para 35% (a soma fica sempre abaixo dos 100%, pois há pessoas que não sabem ou preferem não responder).

Alguns detalhes chamam atenção. Neste momento, um a cada quatro eleitores de Jair Bolsonaro (PL) aprova o trabalho de Lula. Além disso, o atual presidente já tem 59% de aprovação na região Sul (onde o PT foi derrotado em todas as eleições desde 2006). Outro dado relevante é que, pela primeira vez, o trabalho de Lula tem numericamente mais aprovação que reprovação entre os eleitores evangélicos (50% a 46%).

Segundo o instituto de pesquisa, a economia tem tido papel importante na melhora da avaliação de Lula. O número de pessoas que veem o cenário econômico de forma positiva tem crescido. A queda nos preços dos alimentos tem sido percebida por mais gente, e iniciativas como o Plano Safra e o Desenrola foram bem recebidas até por quem não votou no petista. Hoje, 59% dos brasileiros acreditam que o cenário econômico vai melhorar nos próximos 12 meses, segundo a Quaest.

O levantamento também quis saber se os cidadãos têm ouvidos mais notícias positivas ou negativas sobre o governo. Para 38%, o noticiário tem trazido informações positivas, enquanto 33% afirmam que as informações são majoritariamente negativas. As boas novas mais lembradas são o aumento do Bolsa Família, a redução da inflação, a proteção da amazônia, o relançamento do Minha Casa, Minha Vida e os aumentos nos salários.

Os principais problemas enfrentados pela população, segundo a pesquisa, são a criminalidade e a violência (indicados por 96%), os juros altos (87%) e o racismo (80%).

A pesquisa ouviu 2.029 pessoas entre 10 e 14 de agosto, com margem de erro de 2,2 pontos percentuais, para mais ou para menos.

Fonte: Brasil de Fato

18/08/2023 - Arthur Lira diz que arcabouço fiscal pode ser votado na próxima semana

O presidente da Câmara vai reunir na segunda-feira (21) com o relator, líderes de partidos e técnicos do Ministério da Fazenda para definir a pauta

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que o projeto de arcabouço fiscal pode ser votado na terça-feira (22). Na segunda-feira (21), Lira vai se reunir com o relator do arcabouço fiscal, deputado Claudio Cajado (PP-BA), com líderes partidários e com técnicos do Ministério da Fazenda. A reunião está marcada para as 19 horas, na residência oficial da Presidência da Câmara.

A votação estava prevista para esta semana, mas segundo Lira, não houve clima em razão das declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que afirmou em entrevista que a Câmara concentra muito poder. “Ficamos surpresos, como disse foi inapropriado”, declarou Lira.

“A Câmara dos Deputados tem dado sucessivas demonstrações de que é parceira do Brasil, independente do governo de ocasião. Todos os projetos de interesse do país são discutidos e votados com toda seriedade e celeridade”, completou.

Haddad se antecipou e disse que ligou para Lira a fim de esclarecer a situação. “As minhas declarações foram tomadas como crítica à atual legislatura. Na verdade, eu estava fazendo uma declaração sobre o fim do chamado presidencialismo de coalizão. […] Eu defendi, durante a entrevista, que essa relação fosse mais harmônica e que pudesse produzir os melhores resultados”, afirmou à imprensa.

Analista consideram que a indefinição sobre quais ministérios serão ocupados pelos deputados André Fufuca (PP-MA) e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), que já têm o aval de Lula, contribui pelo atraso da votação naquela Casa.

O relator Cajado diz que na reunião serão tiradas dúvidas com os técnicos quanto às alterações, “exauri-las e equacionar o texto que ele vai apresentar”. “A partir daí, os líderes vão definir a pauta do plenário”, disse.

O texto já havia sido aprovado na Câmara, mas como sofreu alterações no Senado, retornou para os deputados.

No Senado, foram retirados dos limites de gastos do arcabouço o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

Fonte: Portal Vermelho

18/08/2023 - Senado aprova auxílio-aluguel para vítimas de violência doméstica

O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) a concessão de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica (PL 4.875/2020). O benefício no valor definido por cada estado será pago pelo período de seis meses. O texto, que segue para sanção presidencial, define que estados, Distrito Federal e municípios poderão se valer de verbas da assistência social para bancar o auxílio.

Fonte: Agência Senado

17/08/2023 - Comissão de Desenvolvimento Econômico deve aprovar desoneração da folha

A CDE (Comissão de Desenvolvimento Econômico) da Câmara pode votar e aprovar, nesta quarta-feira (16), parecer favorável da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) ao projeto de lei (PL 334/23), do senador Efraim Filho (União Brasil-PB), que prorroga a desoneração da folha de pagamento até 2027.

O texto também determina que os municípios com população inferior a 142,6 mil habitantes tenham a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de salários reduzida de 20% para 8%. O impacto estimado desse ponto específico é de R$ 9 bilhões.

Pelo trâmite normal, o projeto ainda teria de passar pelas comissões de CFT (Finanças e Tributação) CCJ (Constituição e Justiça), em apreciação conclusiva, ou seja, sem necessidade de votação em plenário.

Entretanto, Alex Manente (Cidadania-SP) apresentou, na semana passada, requerimento de urgência para que a matéria siga direto para o plenário da Câmara.

A tendência é que a urgência seja aprovada sem dificuldades. O projeto já foi aprovado pelo Senado. Se aprovado pelos deputados, segue para sanção presidencial.

Desoneração da folha

A desoneração da folha é mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Essa permissão foi introduzida há 12 anos para algumas áreas e há pelo menos 10 anos já abrange todos os setores hoje incluídos.

Setores econômicos beneficiados

Os 17 setores alcançados pela medida são: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Fonte: Diap

17/08/2023 - Deputados tendem não aprovar tributação em ‘offshore’

Na semana passada, o deputado Merlong Solano (PT-PI), relator da medida provisória que reajustou o valor do salário mínimo para R$ 1.320 (MP 1.172/23), apresentou parecer em que incorporou parte de outra MP. Trata-se da MP 1.171/23, que aborda a atualização da tabela do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) e a taxação de offshore.

Para não perder a validade, a MP 1.171/23 precisa ser votada até o próximo dia 27. A MP 1.172/23, precisa ser votada até o dia 28 deste mês. A tendência é que no plenário da Câmara não passe a tributação em offshore.

Não houve negociação com os líderes

A decisão de Solano não foi negociada com os líderes partidários, por isso pode cair. Antes mesmo de a comissão mista para a MP 1.171/23 ser instalada, já era discutido o envio de projeto de lei do Executivo sobre o tema.

Antes da votação pelo plenário da Câmara e do Senado, os presidentes das respectivas casas legislativas podem impugnar parte ou a íntegra da MP 1.172/23 incluída na MP 1.173/23 e submeter essa decisão ao plenário. A expectativa é de que a Câmara possa votar essa MP esta semana.

O que é offshore company?

As offshore companies consistem em sociedades empresariais ou pessoas jurídicas localizadas fora do país de origem de seus proprietários, sujeitas a regimes legais diferenciados, já que são constituídas em paraísos fiscais.

Fonte: Diap

17/08/2023 - Ajudantes de Bolsonaro movimentaram R$ 11,8 milhões entre 2022 e 2023

Relatórios do Coaf, responsável por combater lavagem de dinheiro, apontam que seis ex-ajudantes de ordens movimentaram somas incompatíveis com o salário médio que receberam

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) de 8 de Janeiro já tem novos elementos para continuar as investigações sobre os financiadores dos Atos Golpistas, ou mesmo chegar a outras atividades suspeitas quem envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus ex-ajudantes de ordem.

De acordo com relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), entre janeiro de 2022 e maio de 2023 seis auxiliares do ex-presidente movimentaram R$ 11,8 milhões (R$ 11.877.775), uma movimentação atípica quando observados os salários desses ajudantes.

De acordo com o g1, algumas transações superaram os R$ 130 mil. Entre os envolvidos estão os militares: Mauro César Cid, Luis Marcos dos Reis, Luiz Antonio Oliveira, Osmar Crivelatti, Jairo Moreira da Silva e Adriano Alves Teperino.

Como exemplo, no relatório é indicado que Mauro Cid, que recebia um salário de pouco mais de R$ 21 mil, movimentou sozinho no período citado mais de R$ 6,7 milhões.

Luis Marcos dos Reis, com dois salários acumulados entre a ajudância de ordens e cargo no Turismo, recebia mais de R$ 24 mil, mas em quase um ano e meio movimentou R$ 3,3 milhões.

Ambos estão detidos sob suspeita de adulteração de cartões de vacinação e são investigados por participação nos atos golpistas de 8 de Janeiro.

Todos os seis faziam parte das comitivas presidenciais e realizam viagens ao lado de Bolsonaro. O tenente Osmar Crivelatti, que movimentou R$ 508 mil e recebia cerca de R$18 mil, teve um mandado de busca e apreensão na última sexta (11) no caso das joias sauditas. Ele ainda ocupa uma das vagas de assessor que Bolsonaro tem direito como ex-presidente.

Já o primeiro-sargento Jairo Moreira da Silva, conhecido por tentar recuperar as joias sauditas apreendidas pela Receita Federal no aeroporto de Guarulhos na vésperas do ano novo, movimentou R$ 453 mil e tinha salário em torno de R$11 mil.

Adriano Alves Teperino movimentou R$ 268 mil e possuía salário médio de R$ 15 mil, enquanto Luiz Antonio Gonçalves de Oliveira movimentou R$ 582 mil com um salário aproximado de R$ 4,5 mil. No caso de Oliveira, no período que o Coaf investiga que corresponde a 17 meses, o salário total recebido por ele seria algo próximo a R$ 77 mil, ou seja, muito aquém dos R$ 582 mil, que deverão ser explicados para a CPMI.

*Com informações g1 e O Globo. Edição Vermelho, Murilo da Silva.

Fonte: Portal Vermelho

17/08/2023 - Ipea aponta deflação em julho para as famílias de renda muito baixa

Setores com alívio inflacionário foram alimentos, bebidas e habitação

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou nesta terça-feira (15) o Indicador Ipea de Inflação por Faixa de Renda, referente ao mês de julho. O estudo mostra que as famílias de renda alta apresentaram alta inflacionária de 0,50%, enquanto o segmento de renda muito baixa registrou deflação de 0,28%.

No acumulado do ano até julho, as famílias de renda muito baixa possuem a menor taxa de inflação (2,2%), enquanto os domicílios de renda alta possuem a maior variação registrada (3,5%).

Os dados apontam na desagregação por grupos que os principais alívios inflacionários no mês de julho vieram dos grupos alimentos e bebidas e habitação. No primeiro caso, uma queda expressiva dos preços dos alimentos no domicílio possibilitou uma forte descompressão sobre os índices de inflação, sobretudo para as famílias com rendas mais baixas, devido ao peso desses itens em suas cestas de consumo. As principais quedas de preços registradas foram: cereais (-2,2%), carnes (-2,1%), aves e ovos (-1,9%) e leites e derivados (-0,89%). Já em relação ao grupo “habitação”, os segmentos de menor poder aquisitivo também foram os que mais se beneficiaram do recuo de 3,7% das tarifas de energia elétrica.

Fonte: Agência Brasil

16/08/2023 - Zanin pede vista e suspende julgamento do STF de recurso do INSS contra ‘revisão da vida toda’

Suspensão é válida por até 90 dias

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista no julgamento de recurso do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) contra a decisão da Corte sobre a chamada “revisão da vida toda” dos benefícios. Com isso, o julgamento é suspenso por até 90 dias.

Os processos que tratam da “revisão da vida toda” também devem permanecer interrompidos. Isso porque, no mês passado, o ministro Alexandre de Moraes atendeu a pedido do INSS e suspendeu o trâmite das ações que pedem a revisão do benefício em todas as instâncias da Justiça. Na decisão, ele assinalou que a suspensão valerá até o fim do julgamento do recurso da autarquia.

Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o INSS pediu para limitar o alcance da decisão que assegurou aos aposentados o direito de pedir a inclusão de toda a vida contributiva no cálculo do benefício. Antes do julgamento, realizado em dezembro, só eram considerados os salários após julho de 1994 – momento de estabilização do Real.

Ao votar, Moraes acolheu em parte o recurso apresentado. Seu voto propõe excluir a possibilidade de revisar benefícios já cessados (por morte do beneficiário, por exemplo) e de recalcular parcelas pagas até a data do julgamento nos casos em que a Justiça tenha negado, no passado, o direito à revisão da vida toda.

O INSS alegou perdas bilionárias com a revisão das aposentadorias. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de 2023, estima impacto de R$ 480 bilhões com o cumprimento da decisão.

A autarquia também argumentou que somente a partir do julgamento do recurso será possível definir o número de benefícios a serem analisados, estimar o impacto financeiro e mensurar as condições necessárias ao cumprimento da decisão.

Fonte: Estadão

16/08/2023 - Projeto de lei prevê negociação sindical antes de demissões em massa

Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n° 230/2023 foi incluído na pauta deliberativa da Comissão de Trabalho (CTRAB), marcada para esta quarta-feira (16), às 10 horas no Anexo II, Plenário 12.

O PL 230/2023, apresentado pelo deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a intervenção sindical nas dispensas coletivas.

Tramitação: Aguarda a deliberação do parecer do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/2023 apresentada nesta Comissão de Trabalho.

Fonte: Contatos Assessoria Parlamentar

16/08/2023 - Taxa de desemprego recua em oito unidades da Federação

Principais quedas foram no Distrito Federal e no Rio Grande do Norte

A taxa de desocupação recuou em oito das 27 unidades da Federação no segundo trimestre deste ano, na comparação com o trimestre anterior. As principais quedas foram observadas no Distrito Federal (de 12% no primeiro trimestre para 8,7% no segundo) e no Rio Grande do Norte (de 12,1% para 10,2%).

Também foram observados recuos nos estados de São Paulo (de 8,5% para 7,8%), do Ceará (de 9,6% para 8,6%), de Minas Gerais (de 6,8% para 5,8%), do Maranhão (de 9,8% para 8,6%), Pará (9,8% para 8,6%) e de Mato Grosso (de 4,5% para 3%).

As outras 19 unidades da Federação mantiveram suas taxas de desocupação estáveis. A média nacional, divulgada no fim de julho, recuou de 8,8% para 8% do primeiro para o segundo trimestre.

A taxa de desocupação, também chamada de taxa de desemprego, mede o percentual de pessoas que estão em busca de emprego mas não conseguem trabalhar, em relação à força de trabalho (ou seja, a soma daqueles em busca de emprego com aqueles que estão empregados).

“A queda na taxa de desocupação nesse trimestre pode caracterizar também um padrão sazonal. Após o crescimento do primeiro trimestre, em certa medida pela busca de trabalho por aqueles dispensados no início do ano, no segundo trimestre essa procura tende a diminuir”, afirma a pesquisadora do IBGE Adriana Beringuy.

As maiores taxas de desocupação foram registradas em Pernambuco (14,2%), na Bahia (13,4%) e no Amapá (12,4%), e as menores, de Rondônia (2,4%), Mato Grosso (3%) e Santa Catarina (3,5%). Quando comparadas as cinco regiões, a taxa de desocupação recuou em quatro delas e manteve-se estável no Sul.

Na comparação com o segundo trimestre do ano passado, a taxa de desocupação recuou em 17 unidades da Federação, com destaque para Rondônia (ao passar de 5,8% para 2,4%).

Cor e sexo

Entre os homens, a taxa ficou em 6,9% no segundo trimestre, enquanto entre as mulheres ela é maior (9,6%). Há discrepância também na comparação de cor ou raça. Os brancos tiveram uma taxa abaixo da média nacional (6,3%), enquanto pretos e pardos tiveram taxas acima: 10% e 9,3%, respectivamente.

A taxa de desocupação para as pessoas com ensino médio incompleto foi a maior entre todos os níveis de instrução: 13,6%. Para as pessoas com nível superior completo, a taxa é de 3,8%.

Rendimento

Na comparação com o primeiro trimestre deste ano, o rendimento médio real mensal habitual do trabalhador cresceu na Região Norte, enquanto as demais regiões ficaram estáveis. Já em relação ao segundo trimestre de 2022, houve expansão em todas as regiões.

Todas as unidades da Federação tiveram estabilidade no rendimento na comparação com o segundo semestre. Doze delas tiveram aumento na comparação com o primeiro trimestre de 2022, com destaque para Goiás (14,3%).

Informalidade

A taxa de informalidade, que considera o percentual de trabalhadores sem carteira assinada ou CNPJ, foi maior nos estados do Pará (58,7%), Maranhão (57,0%) e Amazonas (56,8%). As menores taxas foram observadas em Santa Catarina (26,6%), no Distrito Federal (31,2%) e em São Paulo (31,6%).

Fonte: Agência Brasil

16/08/2023 - Empresas de aplicativos fazem proposta de remuneração a trabalhadores. Governo fixa prazo para acordo

Secretário da Economia Popular e Solidária espera consenso em 15 dias, mas se isso não acontecer governo irá arbitrar

Em mais uma rodada de negociação mediada pelo governo, segunda-feira (14) empresas de aplicativos apresentaram uma proposta inicial sobre remuneração mínima para trabalhadores no setor. O secretário de Economia Popular e Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Gilberto Carvalho, deu prazo de 15 dias para um possível acordo dentro do grupo de trabalho formado há meses para discutir uma regulação.

A proposta é válida para entregadores de mercadorias e motoristas que transportam passageiros. “Começamos esse diálogo. Não é fácil, porque há interesses contraditórios, mas uma decisão do presidente Lula é que daqui para frente esse trabalho será regulamentado”, disse o secretário. “Havendo acordo, maravilha. Não havendo acordo, o governo vai tomar providências para que haja de fato regras mínimas que assegurem os direitos dos trabalhadores e naturalmente condições para que as empresas possam continuar servindo no Brasil”, acrescentou.

Ganhos e custos

Representante do Ministério da Fazenda e assessora da Secretaria de Políticas Econômicas, Ligia Toneto acredita em avanço. “Hoje veio uma proposta das empresas de remuneração que contempla tanto o que é o ganho mínimo líquido esperado, quanto o que é o custo calculado para a remuneração. Em cima da proposta, conseguimos começar a debater os parâmetros e fazer um processo de negociação até chegar num ponto que seja consensual entre as duas bancadas”, comentou.

O MTE avalia que haverá “intensa discussão” entre trabalhadores e empresas nos próximos 15 dias. Para Gilberto Carvalho, um acordo nessa questão ajudará a “destravar” outros temas. “Todo trabalhador vai precisar contribuir para a previdência. Hoje o trabalhador não tem nenhuma assistência. Os custos que ele tem quando se acidenta ficam por conta apenas do Estado e as empresas vão ter que participar.”

Fonte: Rede Brasil Atual

16/08/2023 - CAS pode aprovar autorização para FAT em economia solidária

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) se reúne nesta quarta-feira (16), a partir das 9h, e pode votar o projeto de lei que autoriza o uso de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) em projetos de economia solidária (PL 3008/2020). Se for aprovado, ele poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. A reunião será na sala 9 da Ala Senador Alexandre Costa.

Atualmente, o FAT serve para custeio do Seguro-Desemprego, do abono salarial e de programas de educação profissional e tecnológica e de desenvolvimento econômico. O projeto inclui nesse rol a economia solidária, setor que compreende atividades econômicas marcadas por cooperação e solidariedade, gestão participativa, distribuição equitativa de lucros, desenvolvimento local, preservação do meio ambiente e valorização da cultura, entre outros princípios.

O projeto já passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde ganhou emendas do senador Otto Alencar (PSD-BA), que foi o relator. As modificações servem para permitir que os recursos do FAT aplicados em depósitos especiais e destinados ao financiamento da economia solidária possam ser remunerados pela Taxa Referencial (TR), como ocorre para outras finalidades do fundo.

A CAS terá a palavra final sobre o projeto, o que significa que, se for aprovado, ele pode seguir para a Câmara dos Deputados sem precisar passar pelo Plenário do Senado. Isso só será necessário se houver recurso para tanto, com apoio de pelo menos nove senadores.

Fonte: Agência Senado

16/08/2023 - TST mantém nulidade de acordo que liberava seguro-desemprego depois do prazo

A lei impede a concessão do benefício passados 120 dias da dispensa

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empregada que contestava a não homologação de uma cláusula de acordo judicial relativa ao recebimento de seguro-desemprego por meio da Caixa Econômica Federal depois de esgotado o prazo para que se dê entrada no benefício. O acordo foi homologado mais de 120 dias depois da dispensa, o que impede a concessão do benefício, de acordo com a lei.

Acordo

O acordo foi firmado numa reclamação trabalhista ajuizada por uma ex-empregada do Brasão Supermercados S.A., de Xanxerê (SC) que havia sido demitida por justa causa. Segundo os termos acordados, a dispensa foi revertida em imotivada, e a homologação serviria como alvará para o saque do FGTS e o recebimento das guias do seguro-desemprego. Essa cláusula, porém, foi indeferida pelo juízo de primeiro grau.

Após o esgotamento dos recursos, a trabalhadora ajuizou a ação rescisória, alegando que, com a reversão da justa causa, ela teria direito ao seguro-desemprego.

Reforma Trabalhista

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), contudo, julgou a ação improcedente. Para o TRT, a sentença que negou a homologação da cláusula relacionada ao seguro-desemprego está de acordo com o parágrafo segundo do artigo 484-A da CLT. Esse dispositivo, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), estabelece que a extinção do contrato de trabalho por acordo não permite a habilitação no programa destinado a pessoas desempregadas.

Objeto ilícito

O ministro Evandro Valadão, relator do recurso ordinário da trabalhadora, explicou que o objeto da transação entre as partes era ilícito. Isso porque a lei proíbe a concessão do seguro-desemprego após 120 dias contados a partir da data da dispensa. Segundo ele, esse fato, por si só, impede a concessão do benefício requerido, independentemente do reconhecimento da dispensa sem justa causa.

Indenização

O ministro ressaltou também que, no caso, a empregada somente poderia obter o dinheiro equivalente às parcelas de seguro-desemprego de forma indenizada pelo empregador. Segundo ele, o acordo não pode interferir na esfera jurídica de terceiros, atribuindo ônus ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, por meio da Caixa Econômica Federal.

A decisão foi unânime.

Processo: ROT-1162-11.2019.5.12.0000

Fonte: TST

15/08/2023 - Inspeção do Trabalho fiscaliza 10 milhões de jornadas em pouco mais de 2 meses

Novo sistema utilizado pela auditoria fiscal do Trabalho detectou no período mais de 2,7 milhões de irregularidades trabalhistas em 318 empresas fiscalizadas no país

A Inspeção do Trabalho apresentou nesta semana os resultados da fiscalização de jornada de trabalhadores nas empresas utilizando o sistema Khronos, nova ferramenta tecnológica da auditoria fiscal que passou a ser utilizada a partir de maio desse ano. O sistema Khronos vem demonstrando resultados sólidos e abrangentes em todo o Brasil, tendo possibilitado, em pouco mais de 2 meses, a fiscalização de cerca de 10 milhões de jornadas em 318 empresas. Em 2,31 milhões delas o sistema detectou 2,76 milhões de irregularidades trabalhistas.

Os resultados positivos, segundo a Inspeção do Trabalho, se devem também a criação e início das atividades do Grupo Especial de Fiscalização de Jornada de trabalho, cujos primeiros resultados já começam a ser notados nos lançamentos de dados no sistema. A seleção de empresas é realizada por meio de critérios como indícios de excesso de jornada irregular, uso de sistema REP nas empresas, indícios de DSR não-pago, número de trabalhadores, entre outros.

Um dos grandes problemas apresentados no decorrer das fiscalizações foi o envio de arquivos previstos nas Portarias 1.510/2009 e 671/2021, que chegam em desacordo com os layouts definidos em cada uma delas. Para amenizar essas falhas, ações de conscientização e esclarecimentos estão sendo realizadas pelos auditores com os envolvidos no envio desses arquivos, em especial, com empresas que atuam no desenvolvimento de software para o registrador eletrônico de ponto – REP. As empresas sob fiscalização são orientadas a requerer a correção de seus arquivos, a fim de evitarem autuações administrativas no curso da ação fiscal ou futuramente em novas ações fiscais.

O novo sistema, que já alcançou mais de 60 mil trabalhadores, atua na prevenção de ocorrência de excessos de jornada de trabalho, mitigando os riscos decorrentes de fadigas e acidentes do trabalho nos diversos setores econômicos do mercado de trabalho brasileiro.

Fonte: MTE

15/08/2023 - Mais de 100 mil se reúnem para marcha

Milhares de mulheres do campo, floresta e cidade estarão em Brasília, dias 15 e 16, na 7ª Marcha das Margaridas. O lema é “Pela Reconstrução do Brasil e pelo Bem-Viver”.

Organizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, a Marcha é a maior mobilização feminina da América Latina.

Demandas – A pauta, com 13 eixos, foi entregue a ministros do governo, no Palácio do Planalto, dia 21 de julho. Entre as reivindicações estão igualdade de direitos, combate à violência, acesso à terra e garantia dos direitos territoriais.

Segundo Mazé Morais, secretária de Mulheres da Contag e coordenadora-geral da Marcha, as demandas deste ano foram apuradas em reuniões pelo País. Ela diz: “O documento defende a efetivação de programas, medidas e ações que contribuam pra nossa autonomia econômica e igualdade de direitos”.

Lula – Em diálogo com as Margaridas, o presidente Lula se comprometeu a tentar atender boa parte das demandas.

Para Celina Arêas, secretária da Mulher da CTB, o evento acontece num momento singular. “Nosso lema é a reconstrução do Brasil e pelo bem-viver. Temos convicção de que haverá uma reviravolta em relação ao que sofremos com Bolsonaro”, afirma. Ela destaca que entre as demandas estão a garantia de terra pra trabalhar e dos empregos. “Lula já adotou políticas nesse sentido, entre elas a lei por salário igual pra homens e mulheres na mesma função”, celebra Celina.

Além da tradicional caminhada pela Esplanada dos Ministérios, a 7ª Marcha das Margaridas promoverá oficinas, debates, números culturais, plenárias e outras atividades. A abertura política será dia 15, às 17 horas, no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade, em Brasília.

História – O nome Marcha das Margaridas homenageia Margarida Maria Alves, presidente do Sindicato dos Rurais de Alagoa Grande, Paraíba, assassinada em 12 de agosto de 1983, a mando de latifundiários.

Mais – Acesse o site da Contag.

Fonte: Agência Sindical

15/08/2023 - Comissão aprova projeto que cria adicional de 5% para aposentados da Previdência Social

O adicional será devido ao segurado a cada cinco anos de aposentadoria

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1468/23, que institui o adicional de aposentadoria para segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a ser custeado pelo Orçamento da União e incorporado ao benefício.

A relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), recomendou a aprovação do texto, que altera a Lei de Benefícios da Previdência Social . Ela apresentou uma emenda para determinar que o montante total acumulado pelos segurados não poderá ultrapassar o teto do RGPS, hoje equivalente a R$ 7.507,49.

“Essa mudança vai ao encontro das necessidades das famílias dos beneficiários da Previdência Social, notadamente daqueles que contribuíram por toda a vida laboral sobre valores acima do piso de um salário mínimo”, observou a relatora.

Pela proposta, o adicional de aposentadoria será devido ao segurado a cada cinco anos de aposentadoria e corresponderá a um acréscimo de 5% na renda mensal, tendo como base o mês anterior ao preenchimento do requisito. Será concedido também ao pensionista, que poderá acumular o tempo aquisitivo do instituidor.

“A Constituição assegura o reajuste das aposentadorias para preservar-lhes, de maneira permanente, o valor real, mas infelizmente, ao longo dos últimos anos, essa determinação não tem sido obedecida”, afirmou o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), autor da proposta, ao defender a criação desse adicional.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

15/08/2023 - Prévia do PIB registra crescimento acima do esperado pelo mercado

O índice foi divulgado nesta segunda-feira pelo Banco Central e registrou alta

O Banco Central (BC) divulgou nesta sexta-feira (14) o IBC-Br, que é considerado a prévia do Produto Interno Bruto (PIB), registrando um crescimento de 0,63%, acima das expectativas de setores do mercado que trabalhavam com a estimativa de 0,6%.

Essa alta ocorre após uma surpresa negativa em maio, quando o índice registrou uma queda de 2%.

A prévia do IBC-Br mostra que entre abril e junho houve um crescimento de 0,43%.

Entretanto, em comparação com junho do ano passado, o indicador teve um aumento de 2,10%. No período de 12 meses, o IBC-Br acumula um crescimento de 3,35%.

Além disso, no acumulado deste ano até junho, a alta é de 3,44%.

No dia 1º de setembro, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgará o resultado oficial do PIB.

A expectativa do mercado é que o PIB brasileiro encerre o ano com um crescimento de 2,29%. Por sua vez, o governo federal trabalha com uma previsão de crescimento de 2,5% para o PIB.

Fonte: RevistaForum

15/08/2023 - Rolex vendido por Cid tem recibo de recompra em nome de Wassef. PF vê ‘prova contundente’ contra advogado e Bolsonaro

Investigadores querem descobrir de quem era o dinheiro utilizado para recomprar o item

O nome de Frederick Wassef, advogado de Jair Bolsonaro (PL), aparece no recibo de recompra de um relógio Rolex nos Estados Unidos, que inicialmente foi um presente recebido por membros do governo Bolsonaro durante viagem internacional. Acredita-se que o objeto foi ilegalmente vendido no exterior. O recico, segundo agentes da Polícia Federal, é uma "prova contundente" contra Wassef, informa Valdo Cruz, do g1.

Diante da evolução da investigação sobre a venda de joias adquiridas em viagens oficiais, Wassef emitiu um comunicado alegando ser vítima de um julgamento injusto e assegurou que não participou de qualquer operação desse tipo.

Entretanto, no contexto atual, Wassef é alvo de investigação não pela venda, mas sim pela recompra do Rolex. A Polícia Federal pretende convocar Wassef para prestar depoimento e conduzir uma análise sobre a origem do dinheiro utilizado na recompra. Além disso, a PF quer saber como foi feito o pagamento, se em espécie ou por meio de transferência bancária.

A Polícia Federal contará nesse processo com a cooperação das autoridades dos Estados Unidos, onde o relógio foi vendido. A ajuda deverá facilitar a obtenção de informações relacionadas ao valor da venda e da recompra.

Wassef foi designado para realizar a recompra do Rolex nos Estados Unidos após o Tribunal de Contas da União (TCU) determinar que o presente fosse restituído ao erário público, já que o item não constituía um bem de natureza estritamente pessoal e não poderia ter sido incorporado ao patrimônio privado de Bolsonaro.

Embora a equipe de Bolsonaro afirmasse que o relógio estava no Brasil e seria devolvido à União, havia uma operação nos bastidores para recuperar o relógio que havia sido vendido. Após o item ter sido recuperado e entregue ao TCU, a 'operação' foi motivo de celebração por parte da equipe bolsonarista.

Fonte: Brasil247

15/08/2023 - Acordo entre União e Judiciário põe fim a quase 6 mil processos trabalhistas

Após ação para reduzir litígios, tribunais regionais seguem caminho semelhante. Terceirização é tema comum

Acordo firmado neste ano entre a União e o Tribunal Superior do Trabalho permitiu, até agora, a redução de aproximadamente 6 mil processos trabalhistas. O balanço foi divulgado na última quinta-feira (10) pelo vice-presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Ainda é pouco pela quantidade de ações que tramitam por tempo indefinido, mas vai na contramão da cultura do litígio que permeia o Judiciário.

Assim, até o mês passado, a vice-presidência do tribunal despachou 6.073 processos que tinham a União como parte. Desse total, em 95,72% houve desistência de recursos extraordinários, que normalmente acabariam no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma parcela de 4,28% das ações seguiu outros caminhos, com 60 indicando possibilidade de acordo.

Terceirização e responsabilidades

“A União já apresentou seis propostas de acordo, e cinco já foram homologadas pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflito do TST (Cejusc-TST), envolvendo R$ 340 mil até o momento”, informa ainda o tribunal. Esses processos, em geral, tratam da terceirização na administração pública. E do chamado ônus da prova em eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, assunto previsto no Tema 1.118 do STF, de repercussão geral.

O ministro Veiga informou que, após o acordo de cooperação firmado entre União e TST, quatro tribunais regionais (TRTs) assinaram protocolos semelhantes. Oito estão em discussão. Ele considera o entendimento uma “vitrine” para estimular a “desjudicialização” na área trabalhista.

Busca da conciliação

É o que o magistrado chama de litigância responsável. Isso levou à assinatura de outros acordos no mesmo sentido no setor público/estatal – com Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e Petrobras.

“Os acordos têm demonstrado que vale a pena investir naquele princípio maior da jurisdição trabalhista, que é o de que a autonomia da vontade seja celebrada, para que as partes encontrem a solução adequada do conflito de interesses”, afirma o ministro. Já o presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, ressaltou a conduta da Advocacia-Geral da União. O ministro-chefe, Jorge Messias, “veio ao TST e firmou o memorando de entendimento que permitiu a análise de um número significativo de processos, levando a uma solução abreviada e satisfazendo a vocação conciliatória que está no DNA da Justiça do Trabalho”.

No primeiro semestre, houve aumento de 11,6% de casos novos em relação a igual período do ano passado. Foram recebidos 243.935. Os casos julgados (258.822) cresceram 27,5%, enquanto o saldo de processos com julgamento pendente (411.123) diminuiu 6,5%. O acervo agora é de 568.853, queda de 4,2%.

Fonte: Rede Brasil Atual

14/08/2023 - Cesta de famílias com renda mais baixa tem deflação em julho

Queda de preços é de 0,09%

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a variação da cesta de compras de famílias com renda até cinco salários mínimos, registrou deflação (queda de preços) de 0,09% em julho deste ano. A taxa é próxima à deflação de 0,10% do mês anterior. Em julho do ano passado, a queda havia sido mais acentuada (-0,60%).

Com o resultado, o INPC acumula taxas de inflação de 2,59% no ano e de 3,53% em 12 meses.

As taxas de julho do INPC são mais baixas do que aquelas registradas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial e a variação da cesta de compras para todas as faixas de renda.

O IPCA registrou taxas de inflação de 0,12% em julho, 2,99% no ano e 3,99% em 12 meses.

Em julho, os produtos alimentícios medidos pelo INPC tiveram deflação de 0,59%, enquanto os não alimentícios apresentaram alta de preços de 0,07%.

Fonte: Agência Brasil

14/08/2023 - MTE inicia fase de testes do FGTS Digital em 19 de agosto

Live no you tube apresentou novo sistema que começa a valer em janeiro de 2024 e vai substituir o atual envio de informações do FGTS dos empregados pelas empresas ao governo

Ministério do Trabalho e Emprego apresentou nesta quinta-feira (10), por meio de uma “live” no youtube, o sistema FGTS Digital que vai substituir o atual envio de informações do FGTS dos empregados pelas empresas, hoje realizada pelo sistema Conectividade Social/Caixa.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, fez a abertura da “live”, apresentando a nova ferramenta e convidando as empresas a participarem da fase de testes. A implementação do FGTS Digital, prevista para janeiro de 2024, representará avanços no processo de cumprimento da obrigação do FGTS. Pelo atual sistema, o empregador gasta cerca de 34 horas/mês para o seu preenchimento, sendo reduzida para 25 horas com o uso do FGTS Digital, que vai utilizar dados do eSocial e facilitar o preenchimento dos dados informados.

“É uma ferramenta muito importante que vai facilitar a vida das empresas, com economia de tempo e custos. São 4 milhões de empresas, 43 milhões de pessoas envolvidas e cerca de 180 bilhões de arrecadação anual. Com a ferramenta do FGTS Digital vamos economizar nas horas que as empresas gastam para abastecer o sistema, facilitando esse processo. É importante aproveitarem o período de treinamento para adaptação ao novo sistema e tirar suas dúvidas, pois, a partir de janeiro, entra em vigor a nova plataforma”, ressaltou o ministro.

Entre os principais benefícios a serem alcançados com o FGTS Digital estão a eliminação de burocracias e custos adicionais, diminuição de custos, digitalização dos serviços, com agilidade e automatização dos procedimentos. A intenção é melhorar os serviços voltados para o trabalhador e empregador, promovendo a integração de ambientes e facilitando o acesso e gerenciamento de informações.

(Mais informações: MTE)

Fonte: MTE

14/08/2023 - Alexandre de Moraes vota por limitar alcance da ‘revisão da vida toda’ do INSS

De acordo com o voto do ministro do STF, seria excluída a possibilidade de revisar benefícios já extintos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para limitar o alcance da decisão que reconheceu o direito à chamada “revisão da vida toda” dos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A Corte julga recurso apresentado pela autarquia em plenário virtual que se iniciou nesta sexta-feira (11) e vai até o dia 21.

Moraes, relator da ação, acolheu parte do pedido do INSS. De acordo com o voto do ministro, os efeitos da decisão devem alcançar somente o futuro. Dessa forma, seria excluída a possibilidade de revisar benefícios já extintos, como por decorrência de erro no cálculo ou morte do beneficiário.

Também seria impossível recalcular parcelas já pagas até dezembro de 2022 nos casos em que a Justiça tenha negado o direito à revisão da vida toda.

Cálculo do benefício

Em dezembro do ano passado, a Corte assegurou aos aposentados o direito de pedir a inclusão de toda a vida contributiva no cálculo do benefício. Até então, só eram considerados os salários após julho de 1994 — momento de estabilização do Real.

O INSS alega perdas bilionárias com a revisão dos benefícios. No pedido feito ao STF, a autarquia apontou a necessidade de realizar alterações de sistemas, rotinas e processos com “impacto orçamentário de milhões de reais”. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 estima impacto de R$ 480 bilhões com o cumprimento da decisão.

Fonte: Estadão

14/08/2023 - Comissão aprova MP que permite integração de sistemas de vale-refeição

Comissão mista do Congresso aprovou medida provisória que amplia o prazo para regulamentação dos programas de alimentação do trabalhador. A regulamentação vai permitir a integração entre os sistemas de vale-refeição de todas as bandeiras. A portabilidade dos serviços será gratuita e só poderá ser realizada a pedido do trabalhador. A MP 1.173/2023 será agora analisada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Fonte: Agência Senado

14/08/2023 - PF pede quebra de sigilos fiscal e bancário de Michelle Bolsonaro no caso das joias

A Polícia Federal (PF) pediu a quebra de sigilos bancário e fiscal da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, informou a emissora CNN Brasil neste sábado (12). A solicitação vem um dia após a corporação submeter ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário, bem como para a realização de interrogatório, do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Michelle prestará depoimento no âmbito da investigação sobre as vendas ilegais de presentes oficiais do governo Bolsonaro (PL) por militares brasileiros nos Estados Unidos.

O jurista Miguel Reale Jr. afirmou que existem elementos suficientes para a prisão preventiva de Jair Bolsonaro no caso das joias. De acordo com o analista, o ex-ocupante do Planalto tentou destruir provas de que presentes recebidos de governos de outros países iriam para o patrimônio pessoal, e não para o acervo do Estado brasileiro, como demanda a lei. "Alguns elementos de prisão preventiva aparecem porque a prisão preventiva se justifica para evitar que pessoa com poder, nesse caso, possa interferir para evitar a obtenção de provas. E esse fato da recompra do relógio, que é obstrução de provas, sem dúvida nenhuma, justificaria uma prisão preventiva", disse o jurista em entrevista ao portal Uol.

Fonte: Brasil247

14/08/2023 - É válido turno ininterrupto em escala 4x4, decide TST

É válida norma coletiva que estipula jornada de trabalho de 12 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento. O entendimento é da 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou o assunto. A decisão tem impacto principalmente no setor portuário e em indústrias.

A ação rescisória foi ajuizada por uma empresa para desconstituir sentença que considerou inválida a jornada, prevista em cláusula coletiva, superior a 8 horas diárias em turno ininterrupto de revezamento. Também foi usada a Súmula 423 do TST como argumento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-ES) negou o pedido com o fundamento de que haveria controvérsia sobre a validade da jornada 4x4 e que a rescisão do julgado somente seria cabível quando houvesse violação literal a uma norma. Os ministros do TST entenderam de forma diversa.

"Destaca-se que a interpretação do artigo 7º, XXVI, da Constituição, dada por esta corte com a Súmula 423, no sentido de limitar a ampliação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, por meio de negociação coletiva, a 8 horas, encontra-se superada pelo entendimento do STF, em razão do caráter vinculante do julgamento do Tema 1.046", diz trecho do acórdão.

Com isso, o tribunal julgou procedente a rescisória para reconhecer a validade da norma coletiva que instituiu o regime 4x4 e indeferir o pedido de horas extras superiores à sexta diária.

De acordo com Sandro Vieira de Moraes, do SGMP Advogados, que representou a empresa do setor portuário, a decisão é importante por dar uma sinalização do julgamento de matéria que se encontra em julgamento no Pleno do TST para definir exatamente a validade do turno de 2x2x4 à luz da Súmula 423.

"O processo afetado ao Pleno decorre de empate no julgamento na SDI-I do TST acerca do tema e, posteriormente, houve suspensão do julgamento em razão do tema 1.046 do STF. Agora, com o julgamento à unanimidade dos ministros da SDI-II do TST, parece claro que o Pleno do TST deve entender pela legalidade da jornada 2x2x4 (também conhecida como 4x4)”, afirmou.

Clique aqui para ler o acórdão

ROT 230-14.2021.5.17.0000

Fonte: Consultor Jurídico

14/08/2023 - Governo acerta em priorizar, no novo PAC, retomada das obras interrompidas, avalia CNI

Brasil investiu em média menos de 2% do PIB ao ano na última década – isto é, menos de R$ 200 bilhões anuais

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) elogiou o lançamento do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), anunciado nesta sexta-feira, 11, no Rio. O programa é “um passo importante na direção do avanço da infraestrutura brasileira”, disse a entidade em nota. Na avaliação da CNI, o governo acerta ao priorizar no novo PAC a retomada das obras interrompidas.

O presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, afirmou ainda que as paralisações ocorrem, de modo geral, por problemas de gestão e governança. “O Brasil investe pouco em infraestrutura e parte do que investe acaba preso em obras paralisadas, que consomem recursos e não trazem benefícios para a economia ou para a população. As paralisações não são necessariamente consequência da complexidade dos empreendimentos, mas de falhas básicas na forma como o setor público executa seus projetos de infraestrutura.”

Ele disse ainda que os investimentos e parcerias com o setor privado previstos no programa são imprescindíveis para a reversão do déficit de infraestrutura no Brasil. “O desenvolvimento do país exige que o setor produtivo conte com infraestrutura moderna e eficiente para que o Brasil possa competir no mercado global.”

O Brasil investiu em média menos de 2% do PIB ao ano na última década – isto é, menos de R$ 200 bilhões anuais. A CNI projeta que seria preciso pelo menos dobrar esse montante de investimento no setor, por um período de duas décadas, para que o país consiga manter sua atual infraestrutura e superar os gargalos.

Fonte: InfoMoney

14/08/2023 - Inflação oficial fica em 0,12% em julho, diz IBGE

Alta foi puxada pelo setor de transportes

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial, ficou em 0,12% em julho deste ano. A taxa ficou acima das observadas no mês anterior (-0,08%) e em julho de 2022 (-0,68%), segundo os dados divulgados na sexta-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Com o resultado, a inflação oficial acumula taxa de 2,99% no ano. Em 12 meses, a taxa acumula alta de preços de 3,99%, acima dos 3,16% acumulados até junho.

A alta da inflação foi puxada principalmente pelos transportes, que registraram alta de preços de 1,50% em julho, influenciado principalmente pelo aumento de 4,75% na gasolina. Também tiveram inflação o gás veicular (3,84%) e o etanol (1,57%), além da passagem aérea (4,97%) e os automóveis novos (1,65%).

“A gasolina é o subitem de maior peso na cesta do IPCA, então a alta de mais de 4% da gasolina foi o maior impacto do IPCA de julho. Se excluísse a gasolina do índice, o IPCA teria sido de -0,11%, menor do que o IPCA do mês passado”, destaca o pesquisador do IBGE André Almeida.

Os alimentos continuaram registrando deflação (queda de preços), ajudando a evitar uma alta maior do IPCA. O grupo alimentação e bebidas registrou variação de -0,46%, puxado por itens como feijão-carioca (-9,24%), óleo de soja (-4,77%), frango em pedaços (-2,64%), carnes (-2,14%) e leite longa vida (-1,86%).

Outro grupo que registrou deflação importante foi habitação (-1,01%), devido principalmente à queda de 3,89% na energia elétrica residencial.

A queda da tarifa das contas de luz nas residências, aliás, foi o subitem que mais contribuiu para frear a inflação. “A queda na energia elétrica está relacionada à incorporação do bônus de Itaipu, que foi creditado nas faturas emitidas no mês de julho”, explicou Almeida.

Entre os outros grupos de despesa, quatro tiveram inflação: artigos de residência (0,04%), saúde e cuidados pessoais (0,26%), despesas pessoais (0,38%) e educação (0,13%). Comunicação teve estabilidade de preços e vestuário apresentou deflação (-0,24%).

Fonte: Agência Brasil

11/08/2023 - Ministro afirma que, até dezembro, fila de espera no INSS será reduzida para 45 dias

Carlos Lupi participou de seminário que marcou relançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social Pública

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, afirmou, na Câmara dos Deputados, que até dezembro a fila de espera por atendimento no INSS vai ser reduzida ao prazo máximo legal de 45 dias. Ele participou nesta quarta-feira (9) de seminário que marcou relançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social Pública.

Segundo o ministro, esse resultado será alcançado com a Medida Provisória 1181/23, editada em julho pelo governo, que cria um bônus de produtividade para os servidores. "E em janeiro [de 2024] eu não quero 45 dias. Eu quero pela metade. Quero melhorar a metade até o final do ano seguinte", afirmou.

Na avaliação do coordenador da frente, deputado André Figueiredo (PDT-CE) a Previdência e outras conquistas sociais passaram por um processo de desconstrução nos últimos seis anos.

O deputado citou como exemplo a diminuição do benefício de pensão por morte com a reforma da previdência. "A gente sabe da dor de perder um ente querido. Para além dessa dor, é uma maldade sem tamanho saber que no dia seguinte você já vai perder 40% do seu rendimento", disse André Figueiredo.

Para o representante dos servidores da Previdência Social Daniel Emmanuel, esse processo de desconstrução se reflete na diminuição da força de trabalho do INSS. "Nós tivemos uma situação em que, nos últimos cinco ou seis anos, o número de servidores do INSS reduziu pela metade. Não temos força de trabalho pra atender a população a contento."

Fonte: Agência Câmara

11/08/2023 - Sindicalização e Ressindicalização – por Vargas Netto

Sindicalização e ressindicalização – Duzentos anos de ação sindical no mundo inteiro demonstraram que conjunturas econômica e política favoráveis aos trabalhadores melhoram a capacidade dos Sindicatos, enquanto que situações adversas, como o desemprego, a dificultam.

Fica, pois, estabelecido que, para a ação sindical permanente, quanto pior, pior mesmo.

A boa conjuntura facilita a ação, mas não a garante, porque ela é o resultado da vontade militante dos dirigentes e ativistas que saibam agir no momento favorável.

Aqui no Brasil e agora não é diferente. As conjunturas política e econômica são favoráveis depois da vitória eleitoral do presidente Lula e de seu empenho em destravar o desenvolvimento econômico e em normalizar a vida nacional.

O movimento sindical deve agir na nova conjuntura positiva, que é confirmada por vários indicadores nos últimos seis meses; os resultados de 90% das negociações coletivas de acordos e Convenções, superando a inflação do período em 1,5%, na média, confirmam isto.

Se o momento é favorável (e a pergunta será retórica) é hora de descansar? Pelo contrário, é hora de melhorar nossa capacidade de ação, realizando novas campanhas salariais, reforçando os laços com os trabalhadores e com as trabalhadoras e empreendendo ações de alcance nacional pela aprovação da política de valorização do salário mínimo. É preciso sindicalizar e ressindicalizar.

O trabalho de sindicalização deve ser feito porque, sob os efeitos adversos da deforma trabalhista e da ideologia neoliberal, o índice de sindicalizados caiu perigosamente e esta queda tem que ser revertida na nova conjuntura.

Este trabalho, associado à luta permanente nas empresas, deve ser efetivado em cada episódio de vitória local e associado a novos serviços prestados pelos Sindicatos, garantindo-se não só a sindicalização, mas também a ressindicalização, que é o reforço dos laços entre a entidade e sua base de associados.

João Guilherme Vargas Netto – Consultor sindical de entidades de Trabalhadores e membro do Diap.

Fonte: Agência Sindical

11/08/2023 - Após queda da Selic, confiança da indústria cresce, diz CNI

Levantamento ouviu 1.373 empresários

O Índice de Confiança do Empresário Industrial avançou 2,1 pontos, passando de 51,1 pontos para 53,2 pontos. O aumento, de acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), mostra que o indicador começa a se afastar da linha divisória dos 50 pontos que separa confiança de falta de confiança.

“Pela primeira vez desde outubro de 2022, as expectativas em relação à economia brasileira cruzaram a linha que separa o pessimismo do otimismo para os próximos seis meses”, avaliou a entidade, em nota.

O levantamento ouviu 1.373 empresários, incluindo 555 de empresas de pequeno porte, 508 de médio porte e 310 de grande porte, entre 1º e 7 de agosto de 2023. A consulta aos empresários, portanto, foi feita após a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) de reduzir em 0,5% a taxa básica de juros, a Selic, que agora está em 13,25%.

“O empresário está mais confiante para os próximos seis meses, influenciado pela queda na taxa de juros”, destacou o comunicado da CNI. “Os industriais ainda não se mostram satisfeitos com as condições atuais da economia, mas já houve melhora na percepção”, completou a confederação.

Fonte: Agência Brasil

11/08/2023 - Comissão mista aprova MP do reajuste salarial do funcionalismo federal

A comissão mista que analisa a MP (Medida Provisória) 1.170/23, que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais aprovou, nesta quarta-feira (9), o parecer da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

O texto vai agora para votação no plenário da Câmara e depois para o do Senado. Como não houve modificações de mérito, texto vai ser promulgado, caso os plenários não alterem a redação aprovada na comissão mista, pelo Congresso Nacional.

A deputada manteve a versão original da MP, que prevê reajuste salarial de 9% para todos os empregados e servidores da Administração Pública federal, incluindo aposentados e pensionistas.

Em vigor

A MP está em vigor e, com isso, os servidores já estão recebendo remuneração maior desde junho, quando foi editada a medida.

A relatora rejeitou emendas apresentadas por parlamentares, cuja justificava é que iriam provocar maior despesa pública.

Segundo a relatora, o texto aprovado não aumenta a despesa pública, vez que a migração de servidores para o Regime de Previdência Complementar em 2022 diminuiu os gastos da União, permitindo reajuste no Orçamento.

No parecer, Alice Portugal ampliou a margem de financiamento consignável dos servidores federais. Se o trecho for mantido nas votações em plenário da Câmara e do Senado, os servidores poderão usar até 45% do salário para contratação de empréstimos.

Atualmente, a margem é de 35%.

“Recebemos inúmeras manifestações de servidores solicitando nova modulação da margem consignável e, tendo em vista que, por diversos fatores, é elevado o número de servidores que necessitam tomar o crédito, que possui taxa de juros inferior às demais formas de crédito direto”, disse a relatora. (Com informações da Agência Câmara)

Fonte: Diap

11/08/2023 - Zanin envia ação contra Bolsonaro à Justiça Eleitoral

Ex-presidente responderá por declarações feitas na campanha de 2018

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou, nesta quinta-feira (9), à Justiça Eleitoral do Acre o processo que questiona declarações do ex-presidente Jair Bolsonaro nas eleições 2018, quando ele usou a expressão “vamos fuzilar a petralhada aqui do Acre”.

Com o fim do mandato de Bolsonaro, o ministro reconheceu que o ex-presidente não tem mais foro privilegiado no Supremo e deve responder às acusações na primeira instância da Justiça.

"Reconheço a superveniente incompetência deste Supremo Tribunal para processar e julgar esta queixa-crime, com o consequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral do estado do Acre para distribuição a uma das zonas eleitorais competentes do município de Rio Branco", escreveu na decisão.

A ação contra Bolsonaro foi apresentada em 2018 pela coligação Povo Feliz de Novo, formada pelos partidos PT, PCdoB e PROS para disputar o pleito.

Fonte: Agência Brasil

11/08/2023 - Dieese apura baixa nos preços dos alimentos

A pesquisa mensal do Dieese sobre a Cesta Básica de Alimentos também constata quedas de preços. O último levantamento, referente a julho, aponta que o valor do conjunto dos alimentos básicos caiu em 13 das 17 Capitais.

Entre junho e julho de 2023, a queda mais forte ocorreu em Recife (-4,58%). Maior aumento, em Porto Alegre (0,47%) – a Capital gaúcha passou SP e em julho teve a cesta mais cara, R$ 777,16. Nos setes meses de 2023, o custo da cesta diminuiu em nove cidades.

Produtos – O levantamento de julho mostra que carne bovina e batata tiveram preços reduzidos nas 17 Capitais. Já óleo de soja e leite integral registraram quedas em 14 das 17 Capitais.

Nacional – Pra fazer sua pesquisa, o Dieese leva em conta os termos do Decreto Lei 399 de 1938, que regulou o salário mínimo.

Locais – Os principais agrupamentos pesquisados são:

. Supermercados, hipermercados, mercearias, armazéns, empórios etc.

. Feiras-livres, mercado municipal, hortifrutis, sacolões, quitanda, frutaria, fruteiro, verdureira, feira de frutas etc.

. Açougues e casas de carne.

. Padaria, confeitaria, casa de pães, casas de doce, posto de pão, depósito de pão etc.

Explicação – Patrícia Costa, economista e coordenadora da área de preços do Dieese, explica o quadro de julho. Ela diz: “O período ainda reflete baixa procura de produtos, o que forçou uma queda de preços. Os consumidores, em geral, mantêm restrições ao consumo mesmo com a nova política econômica, a do governo Lula.”

Ela, porém, vê o contexto nacional como de “adequação”, quando, tanto consumidores quanto produtores, estão se adaptando às medidas do novo governo. Um exemplo é a política de preços dos combustíveis, que vai influenciar, em breve, toda cadeia de produção e refletir nos valores de fretes e de produtos básicos.

Perspectivas – Para a economista do Dieese, os itens da cesta básica tendem a manter a queda nas semanas seguintes. Desta vez, isto deve ocorrer, principalmente, pela expectativa de supersafra do agronegócio e pelo apoio do governo à agricultura familiar. Ela diz: “Os custos futuros com logística – combustíveis – e com a importação de insumos – dólar – influem bastante e o ciclo de produção dos alimentos vai se alinhar a esse contexto.”

Mais – Acesse o site do Dieese

Fonte: Agência Sindical

11/08/2023 - Acordos no TST movimentam mais de R$ 105 milhões no ano até julho

Segundo a Corte, estão previstas 300 audiências para agosto em processos que envolvem, por exemplo, Petrobras e BB

Acordos fechados em audiências de conciliação no Tribunal Superior do Trabalho (TST) somam R$ 105,7 milhões, de acordo com dados da Corte de fevereiro a julho deste ano. Nesse período, foram realizadas 222 audiências, das quais 81% resultaram em acordo entre empregados e empregadores.

De acordo com o tribunal, os resultados das mediações melhoraram depois da criação de um centro especializado em solução de conflitos, o Cejusc, neste ano.

O órgão é coordenado pelo vice-presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Mais de 1,3 mil processos foram remetidos ao Cejusc desde fevereiro.

Antes do Cejusc, a maior parte das solicitações de conciliação era remetida ao tribunal de origem, onde ocorria a mediação. Por meio desse modelo, a taxa de acordo de 2020 e 2021 foi de 32% entre 3,3 mil processos.

No próprio TST, foram realizadas tentativas de conciliação para apenas 68 processos entre 2014 e 2022. Somente 13 tiveram acordos homologados.

Segundo a Corte, estão previstas cerca de 300 audiências para agosto. Os processos envolvem, por exemplo, a Advocacia-Geral da União (AGU), Petrobras, Caixa Econômica Federal, Correios e Banco do Brasil.

Fonte: TST

10/08/2023 - Comissão mista aprova MP do mínimo, que inclui texto da MP das offshores

O relator da MP (Medida Provisória) 1.172/23, que aumenta o salário mínimo, deputado Merlong Solano (PT-PI), incorporou no texto que apresentou no parecer o conteúdo da MP 1.171, das offshores — forma de investir no exterior.

O texto foi aprovado — PLV (Projeto de Lei de Conversão) 15/23 —, na tarde desta terça-feira (8), em comissão mista e agora vai ser enviado para análise do plenário da Câmara dos Deputados e depois do Senado Federal. Finalmente, vai à sanção do presidente Lula.

A MP 1.171 tributa capital estrangeiro no exterior — inclusive investimentos em paraísos fiscais. A medida prevê a atualização da faixa de isenção da tabela progressiva do IRPF (Imposta de Renda de Pessoa Física) em 10,93%, a partir de maio de 2023.

Além disso, estabelece que a pessoa física residente no Brasil computará, a partir de 1º de janeiro de 2024, de forma separada dos demais rendimentos e dos ganhos de capital, na Declaração de Ajuste Anual, os rendimentos do capital aplicado no exterior, nas modalidades de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas e bens e direitos objeto de trust — tipo de empresa estrangeira cujo objetivo é terceirizar a administração de bens e direitos de 1 pessoa ou grupo familiar.

Incidência

Incidirá, sobre tais rendimentos, o IRRF, com alíquotas de 15% sobre a parcela anual de rendimentos entre R$ 6 mil e R$ 50 mil. Após esse limite, ficam sujeitos à alíquota de 22,5%.

Inicialmente, havia acordo para que a medida fosse apresentada pelo governo como projeto de lei.

MP do salário mínimo

Em relação ao salário mínimo, a MP reajusta o valor para R$ 1.320, a partir de 1º de maio deste ano. Isto é, este valor está em vigor desde maio.

O texto também eleva para R$ 2.640, a faixa de isenção do IRPF, o valor equivale a 2 salários mínimos.

Política de valorização

Outra novidade é o resgate de política de valorização do salário mínimo.

O parecer incluiu a mesma base de cálculo usada nos governos Lula-Dilma, em que “a preservação do poder de compra se daria com base na variação do INPC do ano anterior e o aumento real se daria por meio da incorporação da taxa de crescimento do PIB do segundo ano anterior ao ano em que se daria o reajuste”.

Salário mínimo em 2024

Governo prevê que o salário mínimo de 2024 seja de R$ 1.421, segundo interlocutores da base governista.

Valor permanece em linha com a fórmula de correção da atual política de valorização. Nessa, está incluso o reajuste pela inflação do ano anterior, somada à variação do PIB (Produto Interno Bruto) de 2 anos atrás — de 2,9% registrada em 2022.

No entanto, a inflação pode determinar o valor final. A previsão do governo é que o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que verifica tendências de inflação, em 2023 tenha alta de 4,48%.

Caso confirmada, neste formato, a alta seria de R$ 101 ou 7,65%.

O último reajuste representou 1,38% em relação ao valor vigente em abril (R$ 1.302) e 8,91% ante o de dezembro de 2022 (R$ 1.212).

Fonte: Diap

10/08/2023 - Nova Central participa de encontro da CNTA e debate reforma sindical

Na tarde desta terça-feira (08), o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Moacyr Auersvald, e o assessor jurídico, Dr. Cristiano Meira, participaram de um debate com as demais centrais sindicais sobre a reforma sindical. Em formato híbrido, presencial e virtual, o encontro aconteceu na sede da Fetiasp (Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins do Estado de São Paulo).

A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Alimentação (CNTA) foi a responsável por organizar o evento, que surgiu da necessidade de um diálogo mais aprofundado sobre o tema que tem dividido e gerado discussões dentro do movimento.

“Durante o VIII Congresso Nacional da CNTA, realizado em julho, decidimos nos encontrar hoje com o objetivo conhecermos melhor as propostas apresentadas pelas centrais e nos posicionarmos. O que está sendo debatido é a estrutura sindical de maneira ampla e precisamos conhecer profundamente como pensam as centrais sobre essa questão”, disse Artur Bueno de Camargo, presidente da CNTA.

NCST em defesa da estrutura sindical

O presidente da Nova Central, Moacyr Auersvald, reiterou o que vem defendendo pelo Brasil com a maratona de conversas sobre o futuro do movimento sindical. Para Moacyr, a proposta apresentada não é justa, nem democrática.

“A NCST, após várias reuniões com sua diretoria e estaduais, se colocou contra a proposta nos termos apresentados. Por isso, já percorremos alguns estados do Nordeste, Sudeste e Sul para conversar com os dirigentes locais, presidentes de sindicatos e federações, e ainda com quem tenha interesse no assunto, sobre a última versão da possível reforma sindical apresentado pelo coordenador do Fórum das Centrais”, disse Moacyr.

O presidente ainda acrescentou: “ Parabenizo a CNTA, o companheiro Artur, pela iniciativa. As demais confederações deveriam fazer o mesmo, pois serão as mais afetadas. Já que a proposta acaba com a estrutura sindical vigente. Temos que barrar o avanço desse projeto e focar no mais importante, que é rever a reforma trabalhista. O movimento sindical tem questões bem mais problemáticas no momento”.

Fonte: NCST

10/08/2023 - Diap avalia produção legislativa e aponta agenda

Início do governo Lula é marcado pela intensidade de iniciativas e também forte ativismo do Poder Legislativo. Segundo semestre tem pauta recheada, com medidas de ampla repercussão social, adianta o consultor Neuriberg Dias, jornalista, analista político e Diretor de Documentação licenciado do Diap.

Ele escreve:

“Produção legislativa. Positiva frente à aprovação de leis que garantem retomar políticas sociais essenciais. Ao todo, foram incorporadas ao ordenamento jurídico do País 108 Leis Ordinárias, duas Complementares e uma Emenda Constitucional, que foram aprovadas pela Câmara e Senado e sancionadas pelo Executivo ou promulgada pelo Congresso Nacional. Autoria dessas Leis: 67% de iniciativas do Poder Legislativo, 29% do Executivo e 4% do Judiciário.

No caso das Medidas Provisórias, houve aprovação, mas com profundas mudanças e até a substituição por projetos de lei e/ou não-votadas pelos parlamentares, o que foi visto como um recado ao Presidente da República. Ao todo, foram editadas pelo governo 28 MPs; quatro convertidas em Leis; e 15 encontram-se em tramitação no Legislativo.

Segundo semestre terá intensa articulação da agenda econômica com a conclusão da votação: novo arcabouço fiscal (PLP 93); Carf (PL 2.384); reforma tributária (PEC 45); orçamento 2024; Lei das Fake News (PL 2.630); valorização do salário mínimo (MP 1.172 e PL 2.385); Desenrola Brasil (MP 1.176); fim das filas no INSS (MP 1.181); apostas digitais (MP 1.182); reajuste do funcionalismo (MP 1.170); operacionalização e portabilidade do PAT (MP 1173); correção da tabela do imposto de renda (MP 1171); dentre outras, como a possibilidade de envio da proposta de mudança trabalhista e regulamentação do trabalho em aplicativo”.

Mais – Site do Diap

Fonte: Agência Sindical

10/08/2023 - Governo apresenta novo PAC a parlamentares; vai ser lançado no Rio, sexta (11)

O novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), que vai ser lançado esta semana pelo governo federal, tem previsão de R$ 240 bilhões em recursos públicos federais para os próximos 4 anos. Na Agência Brasil

Os fundamentos do programa foram apresentados, nesta terça-feira (8), aos líderes do Congresso pelos ministros da Casa Civil, Rui Costa, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

Além dos recursos do Orçamento da União, o novo PAC vai contar com recursos das estatais, financiamento dos bancos públicos e do setor privado, por meio de concessões e PPP (parcerias público-privadas). Segundo o senador Cid Gomes (CE), líder do PDT na Casa, o total investido deverá chegar a R$ 1 trilhão, em 4 anos, incluindo os investimentos da Petrobras.

“Os grandes investimentos estruturantes já foram propostos pelos estados e os ministérios também discutiram seus programas estruturantes, o que compõe a primeira etapa do PAC. Outra rodada deverá acontecer em setembro, a partir de chamamento de propostas a serem apresentadas por estados e municípios”, disse Cid Gomes.

Começar pelas obras inacabadas

Segundo o senador Otto Alencar (BA), que também participou da reunião, o PAC vai começar pelas obras inacabadas, que serão prioridade. “Depois, os pleitos dos governadores e as obras que serão levadas como prioridades pelos ministérios”, disse o líder do PSD.

Os principais objetivos do novo PAC são incrementar os investimentos, garantir a infraestrutura econômica, social e urbana, melhorar a competitividade e gerar emprego de qualidade.

Além dos tradicionais investimentos em infraestrutura, transporte e energia, a terceira edição do programa inclui novas áreas como inclusão digital e conectividade, transição energética, ciência e tecnologia, além da ampliação de ações nas áreas de educação e saúde.

A cerimônia de lançamento do novo PAC está marcada para a próxima sexta-feira (11), às 10h, no Theatro Municipal do Rio de Janeiro.

Fonte: Diap

10/08/2023 - Salário mínimo do próximo ano poderá ser de R$ 1.421

Governo federal prevê salário mínimo de R$ 1.421 em 2024, beneficiando milhões de pessoas com a volta da política de valorização

O salário mínimo pode ser de R$ 1.421, em 2024. É o que disseram integrantes do governo federal, ao jornal Folha SP.

O aumento deve ser resultado do Projeto de Lei (PL 2385/2023) do governo que prevê a volta da política de valorização do salário mínimo que foi defendida pelas centrais sindicais em 2007 e vigorou até 2019.

No terceiro mandato do presidente Lula a proposta, caso entre em vigor, irá beneficiar 40 milhões de pessoas, incluindo trabalhadores, aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais, como o bolsa família.

Vale lembrar que a fórmula para a correção salário mínimo é a soma da inflação do ano anterior mais o PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos anteriores.

O valor será apresentado na proposta de Orçamento de 2024, que será enviada pelo governo federal até 31 de agosto.

O salário mínimo atual está em R$ 1.320, após o presidente Lula conceder um aumento adicional que passou a vigorar a partir de 1º de maio.

O novo reajuste pode ter variação, pois depende da inflação se vai subir ou cair nas estimativas preliminares, o governo federal estima que o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) terá alta de 4,48% este ano.

Fonte: Rádio Peão Brasil

10/08/2023 - CCJ aprova projeto que dispensa de revisão pericial aposentado e beneficiário do BPC em razão de invalidez permanente

Hoje a lei já dispensa os aposentados por invalidez com HIV/Aids dessa avaliação periódica

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, proposta que dispensa o aposentado por invalidez e quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de revisão médico-pericial para comprovar a condição, se a incapacidade for considerada permanente, irreversível ou irrecuperável.

A proposta seguirá para o Senado, caso não haja recurso para análise do Plenário da Câmara.

O texto também dispensa a revisão pericial, feita por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para aposentados por invalidez ou segurados em gozo do auxílio doença que tenham mal de Alzheimer, doença de Parkinson e Esclerose Lateral Amiotrófica. A medida só não valerá se houver suspeita de fraude.

O parecer do relator, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), foi favorável ao Projeto de Lei 8949/17, do ex-deputado Rôney Nemer (DF), aos projetos apensados (10570/18, 1207/19, 5061/19, 2490/20 e 4026/20) e ao substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda de redação. 

No substitutivo, o relator acolheu proposta contida em um dos projetos apensados de que a perícia médica do segurado do INSS ou requerentes do BPC com Aids tenha sempre a participação de pelo menos um médico especialista em infectologia.

Perícias injustificáveis

Boulos salientou a importância do projeto para resolver o caso de perícias injustificáveis. “Talvez muitos não saibam, mas ainda há perícias injustificadas com aposentados e beneficiários do BPC que têm deficiências irreversíveis, definitivas, e mesmo assim têm que se submeter a perícias periódicas”, disse. “Qual o sentido, se a pessoa é portadora de deficiência que é irreversível, de ela ter que ir lá de ano em ano para ter que comprovar que ainda tem a deficiência?”, questionou.

Lei atual

Hoje, a Lei dos Benefícios da Previdência Social já dispensa os aposentados por invalidez com HIV/Aids dessa avaliação periódica. Além disso, o aposentado e o pensionista por invalidez são dispensados do exame após completarem 60 anos de idade ou 55 anos com, pelo menos, 15 anos recebendo o benefício (Lei 13457/17).

Por sua vez, a Lei 8.742/93, que trata do BPC, define a revisão a cada dois anos.

Fonte: Agência Câmara

09/08/2023 - Centrais Sindicais aderem ao Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades

As desigualdades econômicas, sociais e políticas, em suas várias formas, são obstáculos para o Brasil se tornar um país desenvolvido. Somos um país muito rico, mas a miséria aflige grande parte da população, majoritariamente trabalhadora.

No mundo do trabalho, apesar dos esforços feitos pelos sindicatos, que buscam melhores salários, condições de trabalho, saúde e segurança, as desigualdades persistem. É urgente superar tais obstáculos!

Por isso, as Centrais Sindicais saúdam a iniciativa mobilizadora divulgada pelo Jornal Folha de São Paulo, no dia 06/08, através do artigo Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades assinado por Fabiana Pinto, Marcio Blanck, Neca Setúbal e Oded Grajew e anunciam que estarão juntas nessa empreitada, ampliando esse movimento e participando das iniciativas.

O propósito desse movimento é articular força social, política econômica em torno de um compromisso coletivo com a justiça e de cooperação para enfrentar as mais variadas formas de desigualdade, conforme nos apresentaram os facilitadores do movimento na reunião realizada com as Centrais Sindicais no dia 02/08.

Desde já indicamos aos nossos sindicatos, federações e confederações que se integrem nesse movimento e em suas iniciativas nacionais e locais.

Participaremos, no dia 30 de agosto próximo, do lançamento do Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades, que marcará a apresentação das primeiras ações práticas do Pacto. São elas:

• Observatório Brasileiro das Desigualdades;
• Frente Parlamentar de Combate às Desigualdades;
• Prêmio de Combate às Desigualdades para municípios que tiverem obtido os melhores resultados na redução de desigualdades;
• Lançamento de publicações com propostas concretas para municípios, empresas e entidades sindicais combaterem as desigualdades;
• Apresentação de pesquisa do IPEC sobre percepções dos brasileiros sobre desigualdades e mapa das desigualdades entre capitais brasileiras.

Endereço para acesso nas redes sociais: @combateasdesigualdades

São Paulo, 07 de agosto de 2023.

- Moacyr Auersvald, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)
- Sergio Nobre, Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)
- Miguel Torres, Presidente da Força Sindical
- Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)
- Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
- Antonio Neto, Presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)
- Nilza Pereira de Almeida, Secretária-geral da Intersindical (Central da Classe Trabalhadora)
- José Gozze, Presidente da PÚBLICA, Central do Servidor
 

Clique AQUI e acesse a íntegra do documento

Fonte: NCST

09/08/2023 - Reforma Tributária está no Senado sob a relatoria de Eduardo Braga

O texto da Reforma Tributária (PEC 45/19) foi enviado pela Câmara dos Deputados ao Senado Federal na última quinta-feira (3). Na quarta-feira (9), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) deve formalizar o senador Eduardo Braga (MDB-AM) relator da matéria.

Na semana do dia 14, ele deve apresentar cronograma de trabalho.

Braga já antecipou que pretende realizar de 6 a 8 audiências públicas. Também está prevista a realização de sessão temática no plenário do Senado para discutir a reforma com todos os governadores.

Data ainda não foi definida. Em paralelo, a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) vai realizar diversos debates sobre o assunto. Nesta terça-feira (8), o colegiado se reúne para votar série de requerimentos.

O senador disse que pretende apresentar o relatório até o fim de outubro. Depois de aprovado na CCJ, o texto será votado em 2 turnos pelo plenário. Havendo alterações — cenário mais provável —, o texto vai retornar à Câmara.

O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados, em segundo e último turno, entres os dias 6 e 7 de julho, e encaminhou a redação ao Senado Federal.

Fonte: Diap

09/08/2023 - Comissão aprova projeto que prevê veiculação pela internet de aviso sobre contribuição sindical

Proposta visa atualizar trecho da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual os sindicatos poderão veicular, por meio dos portais na internet do Diário Oficial da União ou dos estados e de jornais, o edital sobre recolhimento da contribuição sindical, tornada facultativa pela última reforma trabalhista (Lei 13.467/17).

Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), para o Projeto de Lei 4067/21, do ex-deputado Carlos Bezerra (MT). A versão do relator ajustou o texto à legislação vigente. “O alcance dos editais será maior com o uso tanto das versões impressas quanto de páginas eletrônicas”, disse.

O texto aprovado altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Atualmente, a CLT determina que os sindicatos serão obrigados a publicar editais sobre a contribuição durante três dias nos jornais de maior circulação local e até dez dias antes da data prevista para o recolhimento.

“Assim como vários trechos da CLT, a redação atual do dispositivo está superada e não condiz mais com a dinâmica das relações sindicais e com a evolução dos meios de comunicação”, disse Bezerra, na justificativa que acompanha o texto.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

09/08/2023 - Temos que fortalecer as relações capital e trabalho, diz Luiz Marinho

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou da cerimônia de abertura do 3º Congresso Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (CNTAR), nesta terça-feira (8), no Centro de Estudo Sindical Rural (CESIR), em Brasília.

Com o lema “Na Luta por Direitos Humanos: pelo fim das desigualdades e por garantia de trabalho e vida digna”, o evento foi organizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (CONTAR), suas Federações e Sindicatos que se reunirão para discutir as condições de vida e trabalho da categoria assalariada rural.

Durante seu discurso, Luiz Marinho destacou a importância da parceria entre a Confederação e o governo. “Contem com o diálogo em cada esfera de governo. Nós estaremos a favor das jornadas que vocês organizarem passando por aqui e nos estados federados por meio das Superintendências do Trabalho e de todos os órgãos do governo. Temos que fortalecer as relações capital e trabalho”, lembrou o ministro.

O presidente da Contar, Gabriel Bezerra, ressaltou que é necessário unir forças para conseguir melhores condições de trabalho digno. “Precisamos construir ferramentas comuns para lutar contra a informalidade, o agrotóxico, o trabalho escravo e pela melhoria de salário e das nossas condições de vida”.

Com previsão de acontecer nos dias 8, 9 e 10 de agosto, a atividade pretende analisar a conjuntura nacional e internacional, dialogar sobre demandas inerentes aos trabalhadores/as assalariados rurais como: combate ao trabalho análogo ao de escravo, combate ao trabalho infantil, informalidade, saúde e segurança no trabalhado rural, impactos dos agrotóxicos, gênero, geração, raça, direitos humanos, devida diligência, negociação coletiva, dentre outras.

O 3º CNTAR conta com colaboração de parceiros como a OXFAM Brasil e Alemanha, Repórter Brasil, DIEESE, Centrais Sindicais, CONTAG e Campo Unitário, além de uma delegação internacional, composta por Áustria, Alemanha, África do Sul, Equador, Uruguai, França, Eslovênia, Estados Unidos, dentre outros, que trocarão experiências sobre as pautas em comum, resultando em estratégias unitárias de luta.

A cerimônia de abertura foi transmitida online pelo canal do YouTube da CONTAR.

Fonte: MTE

09/08/2023 - Uso integrado de vales-refeição beneficiará trabalhadores, diz representante do governo

O uso integrado das diversas bandeiras de vale-refeição beneficiará 24 milhões de trabalhadores, disse nesta terça-feira (8) o secretário de Inspeção do Trabalho e Emprego (MTB), Marcelo Naegele, à comissão mista responsável pela análise da MP 1.173/2023, que estabeleceu novas regras para esses tíquetes.

Na audiência pública, Naegele explicou que a interoperabilidade entre as bandeiras, que permitirá ao trabalhador usar seu vale em estabelecimentos que não sejam credenciados à sua bandeira, multiplicará o número de locais disponíveis para uso dos vales. Isso porque uma das grandes dificuldades existentes nesse mercado é o fato de muitos restaurantes e supermercados não aceitarem determinados vales, pois as taxas cobradas tornam o negócio inviável. Além disso, a atual regulação também tem causado inflação, pois tornou-se comum supermercados e restaurantes cobrarem do trabalhador um valor à parte, para que possam usar seus tíquetes, continuou Naegele.

— No MTE convivemos com relatos de trabalhadores reclamando das dificuldades no uso dos tíquetes-refeição ou de cobranças para que paguem a mais para que possam ser aceitos. Outro [problema] é o caso de muitos supermercados e restaurantes que aceitam os vales, mas incidem as taxas no preço final para todos os consumidores, causando inflação. A interoperabilidade diminuirá o valor das taxas cobradas, fazendo com que praticamente todos os estabelecimentos possam aderir ao Programa de Alimentação ao Trabalhador [PAT, o sistema que rege os tíquetes-refeição] — apontou Naegele.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

09/08/2023 - Cancelado debate sobre possibilidade de fim do saque-aniversário do FGTS

A Comissão de Trabalho e a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados cancelaram a audiência pública conjunta que fariam nesta quarta (9) para debater os planos do governo em relação ao saque-aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço  (FGTS).

Instituído pela Lei 13.932/19, o saque-aniversário permite ao trabalhador realizar retirada de parte do saldo de sua conta do FGTS, anualmente, no mês de seu aniversário. O  ministro do Trabalho, Luiz Marinho, já se manifestou contrariamente a essa possibilidade por, entre outros motivos, considerar que o saque compromete a condição do FGTS como fundo de garantia e de investimento em habitação, saneamento e infraestrutura.

A realização da audiência havia sido solicitada pelos deputados Evair Vieira de Melo (PP-ES), da Comissão de Trabalho, e Leonardo Monteiro (PT-MG), da Comissão de Legislação Participativa. "Essa modalidade é uma opção para os tomadores de crédito, tem caráter voluntário, é segura e apresenta taxas competitivas entre as existentes no mercado. Propor sua extinção não é vantajoso nem para o trabalhador nem para o mercado de crédito", argumentou Vieira de Melo, que também integra a Subcomissão do FGTS.

Já Leonardo Monteiro avalia que "apesar da boa intenção dos legisladores, [o saque-aniversário] se tornou um mau para os trabalhadores, onde muitos estão transformando o mesmo em um 14º salário, e no momento de necessidade, terão um saldo menor, além do fato que se forem demitidos sem justa causa, terão uma carência de 25 meses para poderem sacar o Fundo daquela empresa".

A audiência ainda não foi remarcada.

Fonte: Agência Câmara

09/08/2023 - CAE aprova percentual mínimo em licitações para emprego para vítimas de trabalho escravo

As licitações poderão prever um percentual mínimo de mão de obra de pessoas resgatadas de situação análoga à de escravo. Projeto (PL 789/2023) com essa autorização expressa, da senadora Augusta Brito (PT-CE), foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos e segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Senado

08/08/2023 - Política do Salário Mínimo em debate – Clemente Ganz Lúcio

A política de valorização do salário mínimo (SM) foi retomada nesse primeiro semestre. O Grupo de Trabalho, sob a coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego e com a participação das Centrais Sindicais, apresentou ao Presidente Lula propostas que, depois de debatidas e negociadas, foram reunidas no Projeto de Lei 2385/2023 que define as regras para promover o crescimento do salário mínimo.

O Projeto mantém para o SM a data base de 1º de janeiro, quando periodicamente será aplicado o reajuste correspondente à variação do INPC-IBGE dos últimos doze meses (janeiro a dezembro do ano anterior) para repor o poder de compra e, adicionalmente, um aumento real correspondente ao crescimento da economia, este medido pela variação do Produto Interno Bruto – PIB (em 1º de janeiro de 2024, por exemplo, o aumento real será correspondente à variação do PIB de 2022 de 2,9%).

No último 1º de maio, o Presidente Lula anunciou o aumento do SM para R$ 1.320,00, iniciativa materializada através da Medida Provisória – MP 1172/2023.

Esses dois instrumentos legislativos, o PL e a MP, estão neste momento em análise no Congresso Nacional. Coube ao Deputado Merlong Solano (PT-PI) a relatoria da MP, que está em análise na Comissão Mista (Câmara dos Deputados e Senadores).

Nesta semana as Centrais Sindicais participaram da Audiência Pública, quando lembraram que a Pauta da Classe Trabalhadora (abril/2022) indicou a proposta de retomada dessa importante política, parte essencial do conjunto de políticas econômicas voltadas para o desenvolvimento produtivo e para a superação das desigualdades. As Centrais Sindicais consideram que os resultados alcançados pela política implementada entre 2004 e 2016 foram muito positivos e robustos.

A política de valorização do SM, acordada pelas Centrais Sindicais com o governo federal desde 2004, garantiu um aumento real de mais de 78%, já descontada a inflação. Em relação ao atual valor do SM de R$ 1.320,00, cerca de R$ 600,00[1] correspondem ao aumento real, o que incrementa anualmente em mais de R$ 400 bilhões a massa de rendimentos da economia.

É fundamental o Congresso Nacional conduzir e concluir o debate legislativo e encaminhar a deliberação, aprovando as duas iniciativas, aquela que fixa o atual valor (MP) e a que garante a efetividade da política de valorização do salário mínimo (PL). O Deputado Solano trabalha a construção de um relatório para a apreciação em Plenário que agregue as duas medidas, permitindo, desta maneira, um processo deliberativo mais célere.

Essas medidas têm impacto para mais de 54 milhões de pessoas que são beneficiadas diretamente por essa importante política, o que inclui trabalhadores assalariados, autônomos e por conta própria, trabalhadores domésticos, aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais.

Clemente Ganz Lucio, Sociólogo, Coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, consultor sindical, membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável – CDESS e do Conselho Diretivo da Oxfam Brasil. (clemente@uol.com.br).

[1] Sem o aumento real, o valor do SM seria de cerca de R$ 720,00.

Fonte: Agência Sindical

08/08/2023 - Vista de Weber suspende julgamento de licença paternidade no STF

Não há previsão para que o assunto volte à pauta

Um pedido de vista da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, interrompeu o julgamento sobre a eventual omissão do Congresso para legislar sobre a licença-paternidade. Ainda não há previsão para que o assunto volte à pauta.

O tema era julgado no plenário virtual do Supremo, em que os ministros têm um prazo para votar eletronicamente, sem deliberação presencial. Nesse caso, a análise havia começado em junho, antes do recesso judicial de meio de ano, e seria concluída nesta segunda-feira (7).

O julgamento foi interrompido já com maioria de seis votos favoráveis a que o Supremo declare a omissão do Congresso. Esse tipo de decisão costuma estabelecer um prazo para os parlamentares deliberarem sobre a questão, bem como as consequências pelo descumprimento. Nesses pontos ainda não há maioria formada.

Ao menos quatro ministros - Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes - concordaram com o prazo de 18 meses para que o Congresso legisle sobre a licença-paternidade. Eles divergem, contudo, sobre as consequências pelo estouro desse prazo.

Hoje a Constituição, em seus artigos 7 e 10, garante cinco dias de licença paternidade aos trabalhadores formais, “até que a lei venha a disciplinar” o direito. Desde 1988, contudo, o Congresso não regulamenta o benefício.

Pelo entendimento da maioria, passou da hora de o tema ser melhor regulamentado, de modo a equipar os direitos a licença paternidade e maternidade. Em geral, as mães com carteira assinada, por exemplo, recebem 120 dias de afastamento remunerado. Tal discrepância é anacrônica é inaceitável, escreveu, por exemplo, o ministro Luís Roberto Barroso.

Para o ministro, “a radical diferença entre os prazos atuais das licenças-maternidade e paternidade produz impactos negativos e desproporcionais sobre a igualdade de gênero e sobre os direitos das crianças”. Ele acrescentou ser preciso “combater o estereótipo socialmente enraizado de que o cuidado com os filhos é um dever da mulher e não uma responsabilidade igualmente compartilhada entre os genitores".

O ministro Dias Toffoli frisou as transformações na sociedade desde 1988 e que é tempo de o Congresso evoluir em relação ao prazo transitório de cinco dias para a licença paternidade.

“O exíguo prazo de 5 (cinco) dias para o gozo da licença-paternidade não mais se compatibiliza com a realidade das famílias brasileiras, sob diversos aspectos, visto que a ideia de família não é mais a mesma que existia em 1988”, escreveu Toffoli.

Fonte: Agência Brasil

08/08/2023 - Mercado reduz previsão da taxa Selic para menos de 12% ao ano

Após a redução de 0,5 ponto percentual na taxa Selic, os juros básicos da economia, na semana passada, as instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC) esperam por uma diminuição ainda maior até o final deste ano. A forte queda da inflação fez o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC cortar os juros pela primeira vez em três anos e levar a Selic de 13,75% ao ano para 13,25% ao ano.

Para o mercado, a taxa básica deve encerrar 2023 em 11,75% ao ano, na semana passada a previsão era de 12% ao ano. A estimativa está no Boletim Focus desta segunda-feira (7), pesquisa divulgada semanalmente pelo BC com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.

Para o fim de 2024, a estimativa é que a taxa básica caia para 9% ao ano. Já para o fim de 2025 e de 2026, a previsão é Selic em 8,5% ao ano, para os dois anos.

Fonte: Agência Brasil

08/08/2023 - Brasileiros ainda podem sacar R$ 7 bi ‘esquecidos’ nos bancos: veja o que fazer

SVR, sistema do BC, possibilitar que a população recupere valores parados em bancos e demais instituições financeiras

Os brasileiros ainda podem sacar R$ 7,178 bilhões em recursos “esquecidos” nos bancos, segundo as estatísticas de junho do Sistema Valores a Receber (SVR), que foram publicadas pelo Banco Central nesta segunda-feira (7). O valor é similar ao balanço do mês anterior, que apontava que R$ 7,123 bilhões ainda podiam ser devolvidos pelo sistema.

A maior parte do valor a ser devolvido à população está concentrada nos bancos (R$ 4,228 bilhões), seguidos por administradores de consórcios (R$ 2,119 bilhões) e cooperativas (R$ 627,852 milhões).

Conforme as estatísticas do BC, 63,07% do público que tem dinheiro “esquecido” nos bancos pode recuperar valores de até R$ 10. Já 24,99% têm a receber entre R$ 10,01 e R$ 100 e 10,18% podem ter a devolução de R$ 100,01 a R$ 1.000. Em relação a valores acima de R$ 1.000,01, o porcentual é de 1,77%.

Já foram recuperados pela população R$ 4,432 bilhões até junho, o que beneficiou 14,475 milhões de pessoas físicas e 571,808 mil empresas. Só em junho foram devolvidos R$ 229 milhões.

O SVR foi lançado pelo BC no início de 2022 para possibilitar que a população recupere valores que ficaram “esquecidos” em bancos e demais instituições financeiras e de pagamento.

Depois de um início tumultuado, devido à alta procura pelos recursos, a segunda fase do sistema, prevista inicialmente para maio, foi adiada em meio à greve dos servidores do BC no ano passado. O acesso ao SVR foi retomado em março deste ano.

Fonte: Estadão

08/08/2023 - Caixa tenta esconder uso político de consignado pelo governo Bolsonaro

Consignado do Auxílio Brasil foi iniciado aos atropelos, com dúvidas e pendências que representavam riscos financeiros e jurídicos ao banco

Em cumprimento a uma determinação da Controladoria-Geral da União (CGU), a Caixa Econômica Federal (CEF) enviou um documento com 17 páginas tarjadas para responder a suspeita de uso político do crédito consignado do Auxílio Brasil pelo governo Bolsonaro.

De acordo com o UOL, que fez a solicitação das informações por meio da pela Lei de Acesso à Informação (LAI), as tarjas só poderiam ser removidas pela Caixa, mas o portal conseguiu acesso aos documentos originais, sem as ocultações.

“A atual gestão do banco — que mantém dirigentes que operaram a distribuição do consignado durante o processo eleitoral — estava tentando esconder comunicações sobre riscos e perdas com a linha de crédito”, revelou a reportagem.

O UOL explicou que documento tarjado foi enviado por diretores que atuaram no consignado. São altos executivos da Caixa. Entre eles, Karla Montes Ferreira, superintendente nacional de Crédito Pessoa Física. É ela também que assina a maior parte dos e-mails que foram tarjados.

Os trechos tarjados escondiam que o consignado foi iniciado aos atropelos, com dúvidas e pendências que representavam riscos financeiros e jurídicos.

Apesar dos alertas, o crédito consignado proposto pelo governo só teve adesão da Caixa. Em fevereiro, após a derrota de Bolsonaro, o banco cortou o benefício.

Do total de R$ 7,6 bilhões liberados em 2022 pelo banco, 99% se concentraram entre o primeiro e o segundo turno.

No documento, por exemplo, a Caixa reclamou que o Ministério da Cidadania não tinha dado informações suficientes sobre situações que levariam ao cancelamento dos benefícios.

Confira um dos trechos sem a tarja:

“A possibilidade de glosa [cancelamento] sem referidos detalhamentos impõe risco imprevisível às instituições financeiras e de difícil mensuração em relação à perda que pode advir do processo, uma vez que não há segurança, ainda, a partir dos dados disponibilizados. Solicitamos a exclusão do artigo até que haja maior aprofundamento das tratativas e as instituições possam estabelecer procedimentos operacionais suficientes para evitar a concessão de crédito para clientes mais propensos ao cancelamento do benefício”, diz Karla Ferreira, superintendente da Caixa, em e-mail ao Ministério da Cidadania em 7 de outubro de 2022.

Na mensagem, a Caixa pedia ao ministério “a inclusão urgente” de informações sobre beneficiários que tinham pendências com as condicionalidades, para que o banco pudesse negar o crédito para esse grupo, mas não obteve retorno.

Fonte: Portal Vermelho

08/08/2023 - PJe do TST estará indisponível de quinta (10) a sexta (11)

O Sistema PJe do Tribunal Superior do Trabalho estará indisponível das 19h de quinta-feira (10) às 23h59 de sexta-feira (11), em razão de mudança para a versão 2.8.11. A certidão de indisponibilidade será gerada na página do PJe.

A informação, da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) do TST, observa a Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a comunicação de indisponibilidade ao público externo com, pelo menos, cinco dias de antecedência.

Fonte: TST

07/08/2023 - Ministério do Trabalho suspende temporariamente processos de registro sindical

O Ministério do Trabalho e Emprego suspendeu temporariamente, até 4 de outubro, procedimentos de análise e as publicações relativas a processos de registro sindical. A decisão assinada pelo ministro Luiz Marinho consta em portaria publicada nesta quinta-feira (3) no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com a portaria, seguem funcionando normalmente os procedimentos e decisões sobre processos com determinação judicial para cumprimento, além de processos de fusão e de incorporação de entidades preexistentes, quando não implicarem em criação ou extensão da representação de novas categorias.

Também não serão afetados pela suspensão:

- Validações das atualizações de dados perenes, nas modalidades de membros dirigentes, localização e filiação, as quais são geradas pelas entidades já dotadas de cadastro ativo no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES); e
- Solicitações de atualização sindical (procedimento por meio do qual entidade sindical com registro concedido antes de 18 de abril de 2005 promove o seu recadastramento junto ao CNES).

Fonte: Valor Econômico

07/08/2023 - Sindicalismo e setor produtivo apoiam corte na Selic

O Brasil todo apoia a redução pelo Banco Central da taxa básica de juros. A queda, de 0,5%, anunciada quarta (2), reduziu a Selic pra 13,25% ao ano, mexendo no quadro que se mantinha desde agosto passado. Mas o índice ainda permanece alto, o que gera críticas, inclusive do presidente Lula e do sindicalismo.

Devem ocorrer cortes graduais até o final de 2023. A Agência Sindical ouviu Rodolfo Viana, economista do Dieese. Ele diz: “Não dá pra garantir quanto vai cair, mas a tendência é essa”. O que teve maior peso na decisão do Bacen foi o contexto econômico, que mostra dólar em queda, mais combustíveis e inflação sob controle. O atual presidente do BC foi indicado por Bolsonaro.

Mercado – O trabalhador ganha com a queda na Selic. O economista explica: quem tem empréstimo a pagar vai renegociar a dívida com taxa menor; quem for emprestar encontrará taxa mais vantajosa. As empresas terão mais estímulo pra investir. “Com juros muito altos, o empresário prefere colocar o dinheiro pra render, em vez de investir na produção”, diz Rodoldo Viana. Juro menor enseja aumento nas vendas e põe mais do dinheiro no mercado.

Crédito – O corte de 0,5% repercutiu nos bancos públicos. O crédito consignado já ficou mais barato na Caixa, com juros de 1,7% ao mês, e no Banco do Brasil, 1,77%. Antes, eram de 1,74% e 1,81%, respectivamente.

As Centrais lamentam que os juros demoraram a cair e que o corte é pequeno ante a necessidade de crescimento do País. Veja Notas da UGT, Força Sindical e CUT.

Fiesp – Segundo Igor Rocha, economista-chefe da Federação das Indústrias, “a repercussão no setor produtivo será sentida dentro de seis meses”. Ou seja, o corte devia ter sido feito antes. Para Robson Braga de Andrade, presidente da CNI, “a queda não compromete o controle da inflação e também evita desaquecimento da economia”.

Mais – Site do Dieese, CNI e Fiesp.

Fonte: Agência Sindical

07/08/2023 - Relator vai incorporar política de valorização permanente à MP do salário mínimo

Estudos do Dieese apontam que, a cada real acrescido ao salário mínimo, 18 mil empregos são criados

O relator da Medida Provisória 1172/23, que estipula o valor do salário mínimo, deputado Merlong Solano (PT-PI), afirmou que vai incorporar ao texto da MP regras para a valorização permanente do piso salarial nacional. Em audiência pública na comissão que analisa a proposta, ele ressaltou que os critérios de reajuste foram enviados ao Congresso pelo próprio governo. Se aprovada, a política já passa valer a partir do ano que vem.

Merlong Solano esclareceu que os critérios adotados são os mesmos utilizados para correção do mínimo entre 2007 e 2019.

“Pelo que está no projeto de lei de conversão, que é o mesmo que está no PL que o governo enviou para esta Casa, o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2024 passará, uma vez aprovado e sancionado, a ser reajustado pela inflação do ano anterior, apurada até novembro, acrescida do PIB do segundo ano anterior ao ano do reajuste”, explicou.

De acordo com a supervisora do escritório regional do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) em Brasília, Mariel Angeli Lopes, enquanto esteve em vigor, a política de valorização proporcionou aumento real de 77% no valor do salário mínimo. Ainda assim, depois de mais de quatro anos com correção apenas pelo índice de inflação, o valor do piso nacional hoje corresponde a apenas 52% do que valia quando criado, em julho de 1940, conforme Mariel.

Por isso, a representante do Dieese defende que a política de valorização permanente seja prevista em lei.

“A gente tem de recuperar esses valores que foram perdidos nesse último período, após o fim da política de 2019, ao mesmo tempo que tem de ter essa política de valorização permanente inscrita na legislação para que, independente da mudança de governo, que os trabalhadores sejam contemplados com valorização dos salários, e que eles recebam os frutos do crescimento econômico”, afirmou.

Pelos cálculos do órgão, para cobrir todas as despesas básicas do trabalhador previstas na Constituição, como moradia, educação, saúde e lazer, o mínimo deveria corresponder hoje a R$ 6.300,00. Com a correção concedida em maio por meio da MP em análise, o valor chegou a R$ 1.350,00.

Ainda segundo Mariel Lopes, mais de 54 milhões de brasileiros recebem o mínimo, seja como salário direto ou como benefício social. Além disso, 20 milhões de aposentados do INSS também recebem o piso nacional.

Crescimento econômico

Estudos do Dieese apontam que, a cada real acrescido ao salário mínimo, 18 mil empregos são criados. Além disso, esse real acrescentado corresponderia a quase R$ 1,3 bilhão a mais no Produto Interno Bruto do País.

Conforme afirma o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros, Antônio Neto, isso ocorre porque os trabalhadores de menor renda aplicam tudo o que recebem na economia local.

“Quem recebe salário mínimo, que são milhões de brasileiros, não aplica na bolsa de valores. Eles fazem o consumo nas comunidades em que vivem, então, eles fazem girar a economia principal do País. É por isso a projeção dos dados pelo Dieese, de que 1 real colocado no salário mínimo dá um desdobramento fantástico em geração de emprego, na renda do País e no PIB brasileiro.”

Segundo o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros, Antônio Neto, se os critérios de correção propostos – inflação mais crescimento do PIB – forem aprovados, em 2024 o salário mínimo já terá aumento real de 2,9%. Ainda assim, ele defende ser necessário também recompor a perda de 5,4% de valor, ocorrida nos últimos anos, entre 2019 e 2023.

Fonte: Agência Câmara

07/08/2023 - Comissões vão debater possibilidade de fim do saque-aniversário do FGTS

A Comissão de Trabalho e a Comissão de Legislação Participativa vão realizar, na próxima quarta-feira (9), audiência pública conjunta para debater os plano do governo em relação ao saque-aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço  (FGTS).

Instituído pela Lei 13.932/19, o saque-aniversário permite ao trabalhador realizar retirada de parte do saldo de sua conta do FGTS, anualmente, no mês de seu aniversário. O  ministro do Trabalho, Luiz Marinho, já se manifestou contrariamente a essa possibilidade por, entre outros motivos, considerar que o saque compromete a condição do FGTS como fundo de garantia e de investimento em habitação, saneamento e infraestrutura.

Marinho foi convidado para participar da audiência, mas indicou o secretário de Proteção do Trabalhador do ministério, Carlos Augusto Simões, para representar a pasta.

A realização da audiência foi solicitada pelos deputados Evair Vieira de Melo (PP-ES), da Comissão de Trabalho, e Leonardo Monteiro (PT-MG), da Comissão de Legislação Participativa. "Essa modalidade é uma opção para os tomadores de crédito, tem caráter voluntário, é segura e apresenta taxas competitivas entre as existentes no mercado. Propor sua extinção não é vantajoso nem para o trabalhador nem para o mercado de crédito", argumentou Vieira de Melo, que também integra a Subcomissão do FGTS.

Já Leonardo Monteiro avalia que "apesar da boa intenção dos legisladores, [o saque-aniversário] se tornou um mau para os trabalhadores, onde muitos estão transformando o mesmo em um 14º salário, e no momento de necessidade, terão um saldo menor, além do fato que se forem demitidos sem justa causa, terão uma carência de 25 meses para poderem sacar o Fundo daquela empresa".

A audiência está marcada para as 15h, no plenário 3.

Fonte: Agência Câmara

07/08/2023 - Senado celebra na quinta 17 anos da Lei Maria da Penha

O Plenário do Senado vai fará na quinta-feira (10) sessão especial para celebrar o aniversário de 17 anos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), principal instrumento jurídico brasileiro de combate à violência doméstica. A sessão acontece a partir das 15h.

A proposta foi da senadora Leila Barros (PDT-DF). Em seu requerimento (RQS 49/2023) ela afirma que a lei trouxe “avanços inquestionáveis” mas que, apesar disso, o Brasil ainda é um dos países com mais registros de violência contra as mulheres.

“É fundamental que sempre realizemos sessões especiais a cada aniversário da Lei Maria da Penha, como forma de seguir debatendo a norma, esclarecendo as mulheres e conscientizando nossa população em direção a uma sociedade que efetivamente dê segurança a todos os seus indivíduos”, escreve a senadora.

A Lei Maria da Penha leva o nome da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica após tentativa de feminicídio cometida pelo seu marido. Ele respondeu em liberdade e só foi preso 20 anos depois. O caso estimulou a apresentação de um projeto de lei sobre o tema, em 2004. O texto virou lei dois anos depois.

Fonte: Agência Senado

07/08/2023 - Cesta básica tem queda em 13 capitais em julho

Maiores reduções foram no Recife (-4,58%) e em Campo Grande (-4,37%)

Em julho, o valor da cesta básica caiu em 13 das 17 capitais brasileiras que participam da Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, divulgada mensalmente pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

As quedas mais importantes no custo da cesta ocorreram no Recife (-4,58%), em Campo Grande (-4,37%), em João Pessoa (-3,90%) e em Aracaju (-3,51%). A única capital a apresentar alta foi Porto Alegre, com aumento de 0,47%. Já em Salvador (0,03%), Brasília (0,04%) e Fortaleza (0,05%) foi observada relativa estabilidade.

Porto Alegre também foi a capital onde o conjunto dos alimentos básicos apresentou o maior custo, com média de R$ 777,16. No Norte e no Nordeste, onde a composição da cesta é diferente, os menores valores médios foram registrados em Aracaju (R$ 547,22), João Pessoa (R$ 581,31), no Recife (R$ 592,71) e em Salvador (R$ 596,04).

Com base no valor da cesta mais cara, que no mês de julho foi a de Porto Alegre, o Dieese calculou qual seria o salário mínimo ideal no país para cobrir as despesas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência. Segundo a entidade, o salário mínimo deveria ter sido de R$ R$ 6.528,93 ou 4,95 vezes o valor do mínimo atual (R$ 1.320).

Fonte: Agência Brasil

07/08/2023 - CDH aprova regras para evitar revitimização de mulheres vítimas de violência

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na quarta-feira (2) projeto de lei que prevê o uso de técnicas de depoimento que protejam a intimidade e integridade física e psíquica de mulheres vítimas da violência doméstica. Autora do PL 628/2022, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) afirma que alteração na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) evita a revitimização em ações cíveis nas quais essas mulheres sejam parte. A matéria segue para análise terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Fonte: Agência Senado

04/08/2023 - ANFIP declara apoio à ADI 6309, em defesa da saúde e da vida