30/08/2024 - Entidades sindicais receberão recursos do FAT; e de parlamentares

O governo do presidente Lula (PT) publicou, na última sexta-feira (23), no DOU (Diário Oficial da União), a Resolução Codefat/MTE 1.008, de 21 de agosto de 2024, que permite às entidades sindicais — confederações, centrais e sindicais —, e outras organizações da sociedade civil utilizarem recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), bem como emendas parlamentares — exceto as impositivas — para financiar projetos relacionados ao Sine (Sistema Nacional de Emprego). Acesse também a Nota Técnica SEI 4.056/2024/MTE.

A norma, aprovada pelo Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), estabelece diretrizes para a criação de projeto-piloto para a implementação de unidades do Sine sob a gestão de OSC (Organizações da Sociedade Civil).

A resolução tem validade imediata, ou seja, os sindicatos já podem fazer uso dos recursos do FAT e das emendas.

FAT

O FAT é um fundo especial criado na década de 1990, destinado ao financiamento de programas como o seguro-desemprego, abono salarial e promoção de políticas públicas de emprego.

Trata-se de uma das principais fontes de recursos para ações que visam combater o desemprego e fomentar o trabalho no Brasil.

Este fundo é financiado por percentual das contribuições do PIS (Programa de Integração Social) e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), cobrado de cada trabalhador fichado ou formalizado.

Até o fim de junho de 2024, o saldo total do FAT era de R$ 517,5 bilhões, oriundos dos descontos em folha dos trabalhadores, segundo dados do MTE.

Colegiado tripartite

O Codefat, que aprovou a proposta, é colegiado tripartite do MTE, composto por representantes dos trabalhadores, empregadores e governo, presidido pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho.

O colegiado atua como gestor dos recursos do FAT.

Na ocasião, Marinho explicou a proposta e afirmou que as instituições devem apresentar os planos de trabalho, bem como a execução ao MTE.

“O projeto-piloto terá prazo de 2 anos, com início já em 2025, quando vamos poder testar sua viabilidade para transformar numa política permanente”, disse.

“Projeto-piloto”

A proposta também é vista como forma de o governo recompor perdas dos sindicatos causadas pela extinção do imposto sindical, no governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), na Reforma Trabalhista, em vigor desde 2017.

Desde então, as entidades vêm reclamando de desmonte das atividades que visam proteger o trabalhador.

Em nota, o Ministério do Trabalho afirmou que se trata de “projeto-piloto” tem por objetivo “testar novas abordagens e modelos de gestão no âmbito do Sine antes de uma eventual implementação em larga escala”.

O texto ainda destaca que, apesar da descentralização das políticas de emprego do Sine, a gestão do seguro-desemprego continuará sob a responsabilidade exclusiva do MTE, enquanto o Sine e outros órgãos colaborarão em ações complementares.

Sine

O Sine tem hoje, espalhados em todo País, 1.475 postos de atendimento, que alcançam 1.173 municípios, em parceria do TEM, com estados e municípios. Este ano, o Codefat disponibilizou ao MTE R$ 86 milhões para custeio do Sistema em todo País.

Nos últimos anos, com exceção de 2023, quando foram disponibilizados R$ 100 milhões, esse valor foi muito menor, abaixo do que seria necessário para manutenção e funcionamento do sistema.

Fonte: Diap

30/08/2024 - Nas eleições, trabalhador precisa votar em trabalhador

Entenda por que trabalhador precisa votar em candidatos que representem sua realidade e defendam seus interesses nas eleições municipais.

Em outubro, os brasileiros vão às urnas para eleger seus representantes em mais de 5,5 mil municípios e o trabalhador precisa votar em trabalhador.

É nas cidades que o eleitor sente mais de perto os reflexos de sua escolha, como a qualidade do sistema público de saúde, a oferta de empregos, o funcionamento do transporte público e a conservação de ruas e praças.

Apesar de um sistema pouco democrático, em que candidaturas de esquerda, por exemplo, não têm tempo de TV e podem ser até excluídas dos debates, o voto precisa ser coerente com a nossa realidade. Por isso, trabalhador deve votar em trabalhador.

Quem vive do suor do seu trabalho, quem bate cartão na fábrica ou ganha seu sustento nos serviços precarizados dos aplicativos precisa eleger gente da mesma origem.

No último Congresso realizado na categoria, em 2022, os metalúrgicos aprovaram uma resolução que vai nessa linha:

“Nas eleições, devemos apresentar um programa e uma saída revolucionária para o país, a partir do ponto de vista dos(as) trabalhadores(as). Um programa que parta das nossas demandas mais sentidas e que aponte para romper com este sistema e construir uma nova sociedade socialista, sem exploração e com democracia operária. Que incentivemos candidaturas defensoras da independência de classe, que não depositem nenhuma confiança nos patrões e suas instituições, que defendam a auto-organização dos(as) trabalhadores(as) e sua emancipação”, destaca a resolução de número 30.

Não apoie os candidatos dos patrões

Uma das maiores armadilhas em que o trabalhador pode cair é votar em representantes que defendem justamente os ataques que recaem sobre o povo. Ou seja, os candidatos dos patrões.

Infelizmente, eles são a maioria entre os candidatos e fazem da política um meio para se enriquecerem ainda mais e, claro, o grupo que defendem: os mais ricos.

Não à toa, entra governo e sai governo, e vemos na rica São José dos Campos bairros ainda vivendo na clandestinidade, sem acesso à energia elétrica e aos mais elementares serviços.

Isso também é a realidade nas cidades vizinhas. Por isso, é preciso fugir dos candidatos dos patrões.

Ainda em São José, o candidato Eduardo Cury (PL) sempre esteve do outro lado e, até pouco tempo, era assessor, em Brasília, do parlamentar que foi o relator da reforma trabalhista, que dizimou direitos da nossa classe.

Já o prefeito Anderson Farias (PSD) é conhecido, de igual forma, por não se preocupar com as reais necessidades dos trabalhadores nos bairros da cidade.

“Chamamos a nossa categoria a eleger companheiros e companheiras comprometidos com a nossa luta”, disse o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos em exercício, Valmir Mariano.

Raio-x das eleições

Eleição se dará em: todos os mais de 5,5 mil municípios brasileiros

Cargos em disputa: prefeito e vereador

1º turno: 6 de outubro, das 8h às 17h

2º turno: 27 de outubro, das 8h às 17h (para cidades com mais de 200 mil eleitores e cujo primeiro colocado a prefeito no 1º turno não tenha obtido mais de 50% dos votos)

Fonte: Rádio Peão Brasil

30/08/2024 - Inflação em agosto desacelera, fica abaixo do esperado e surpreende mercado

Índice IGP-M da Fundação Getúlio Vargas supera expectativas e mostra estabilidade

O Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) de agosto de 2024 apresentou uma desaceleração da inflação no comparativo com julho, superando as expectativas do mercado sobre o aumento de preços para o mês.

Enquanto a maioria das previsões indicavam uma taxa de inflação entre 0,3 e 0,66 para agosto, o índice apresentado ficou em 0,29%. Em julho, a inflação registrada foi de 0,61%.

“Os três índices componentes do IGP-M mostraram desaceleração na transição de julho para agosto. No Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), os principais fatores de queda foram as commodities, como minério de ferro, farelo de soja e feijão. No Índice de Preços ao Consumidor (IPC), o grupo alimentação destacou-se com uma queda mais acentuada, influenciada pela boa safra de produtos in natura, superando a redução observada no mês anterior. Por fim, o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) registrou uma alta menos intensa nos custos de mão de obra, resultando em uma menor pressão inflacionária no segmento em agosto", afirma André Braz, Coordenador dos Índices de Preços da FGV.

Entre os destaques em agosto, estão a queda dos alimentos in natura de -7,11%, tarifa de eletricidade residencial (-0,71%) e artigos de higiene pessoal (-0,71%).A expectativa de alta inflacionária é o grande motivação para manutenção da taxa de juros em altos patamares pelo Banco Central do Brasil.

Com a redução do índice em agosto, o órgão ganha mais espaço para reduzir a alta de juros e aquecer a atividade econômica do país, ponto de conflito entre o atual presidente do banco e o governo federal.

Fonte: RevistaForum

30/08/2024 - STF decide que pedido de pensão alimentícia pode ser feito sem advogado

Com a decisão, basta que a pessoa se apresente pessoalmente diante do juiz para expor seus argumentos

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por 10 votos a 1, que não é preciso ter um advogado para dar entrada no pedido de pensão alimentícia. Com a decisão, basta que a pessoa se apresente pessoalmente diante do juiz para expor seus argumentos.

Essa já é uma previsão legal, mas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o STF pedindo que a legislação fosse declarada incompatível com a Constituição porque, na avaliação da entidade, viola o direito à defesa técnica, o devido processo legal e a isonomia do processo.

A lei em questão está em vigor desde 1968 – antes, portanto, da promulgação da Constituição Federal. Ela dispensa a presença do advogado na audiência inicial da ação de alimentos. Depois disso, a pessoa precisa constituir defesa ou o juiz deve fazer isso por ela.

O julgamento foi concluído no plenário virtual do STF. Nessa modalidade, os ministros registram os votos na plataforma virtual, sem debate presencial ou por videoconferência.

Prevaleceu o posicionamento do ministro Cristiano Zanin, relator do processo, que defendeu que o rito especial para a ação de alimentos tem como objetivo garantir o acesso à Justiça com urgência.

“A meu ver, a dispensabilidade do advogado nesse momento específico e inicial da ação de alimentos é uma medida de natureza cautelar que busca preservar a própria integridade do alimentando. É, ainda, uma etapa prévia à constituição da lide justificada na urgência da pretensão deduzida, momento em que não se observam partes em conflito”, argumentou em seu voto.

Apenas o ministro Edson Fachin ficou vencido.

Fonte: CNNBrasil

30/08/2024 - TST inclui no convênio da Petrobras filho incapaz de empregado aposentado

A decisão se baseou na dignidade da pessoa humana e na função social da empresa.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST rejeitou o recurso apresentado pela Petrobras contra a decisão que a obriga a incluir o filho de 28 anos, considerado incapaz, de um empregado aposentado, em seu plano de saúde. A decisão do colegiado teve como base o princípio da dignidade da pessoa humana e a prevalência do valor social do trabalho.

O caso teve início quando o empregado aposentado solicitou administrativamente a inclusão de seu filho, diagnosticado com distúrbio psiquiátrico grave e declarado incapaz em ação de interdição, no plano de saúde da empresa. Diante da negativa da Petrobras, o empregado recorreu à Justiça.

A 10ª vara do Trabalho de Natal/RN deferiu a inclusão, fundamentando sua decisão nos princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da empresa e do primado do trabalho. A Petrobras, então, interpôs recurso, mas a decisão foi mantida pelo TRT da 21ª região.

No recurso ao TST, a empresa argumentou que a inclusão do filho do empregado aposentado no plano de saúde violaria o regulamento interno e a negociação coletiva, já que a incapacidade foi reconhecida após o filho completar 21 anos.

Contudo, o relator do caso no TST, ministro Douglas Alencar, destacou que a sentença proferida em primeira instância baseou-se em dispositivos constitucionais, os quais não foram refutados pela Petrobras em suas alegações.

Diante disso, o recurso da empresa foi rejeitado por unanimidade.

Processo: 0000568-40.2022.5.21.0000

Fonte: Migalhas

29/08/2024 - Brasil gera 1,49 milhão de vagas formais em 2024 e supera total de 2023

Mercado de trabalho mostra sinais de aquecimento. O setor de serviços foi o principal responsável pela geração de empregos

Nos primeiros sete meses de 2024, o Brasil gerou 1,49 milhão de vagas formais, superando o saldo total de 2023, que foi de 1,48 milhão. Em julho, o saldo positivo foi de 188 mil novos postos de trabalho com carteira assinada, de acordo com os dados do Novo Caged divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O número total de pessoas empregadas formalmente atingiu 47 milhões, o maior da série histórica.

O setor de serviços foi o principal responsável pela geração de empregos em julho, com 79 mil vagas, seguido pela indústria (49 mil) e comércio (33 mil). O acumulado de 12 meses indica a criação de 1,7 milhão de empregos, um crescimento de 13% em relação ao mesmo período anterior. A maior parte dos novos postos de trabalho foi gerada na região Sudeste, com destaque para São Paulo, que registrou o maior saldo de contratações, com 61 mil vagas no mês.

No acumulado do ano, o setor de serviços também lidera, com 798 mil empregos criados, seguido pela indústria (292 mil) e construção civil (200 mil). O salário médio de admissão em julho foi de R$ 2.161,37, representando um aumento em relação a junho de 2024 e a julho de 2023. O mercado formal segue aquecido em todas as regiões e setores, com exceção de Alagoas, onde houve perda de vagas devido à desmobilização da cana-de-açúcar.

Fonte: Brasil247

29/08/2024 - Governo Lula dá aval para sindicatos usarem recursos de fundo bilionário e emendas

Ministros e centrais sindicais aprovaram resolução vista como medida de salvação de sindicatos, que enfrentam crise

O conselho que administra os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) aprovou uma resolução autorizando sindicatos e centrais sindicais a administrar projetos do Sistema Nacional de Emprego (Sine) do Ministério do Trabalho, voltado para programas de auxílio aos trabalhadores. O colegiado também autorizou deputados e senadores a destinar dinheiro de emendas parlamentares para esse sistema, que hoje é totalmente financiado pelo FAT.

Na prática, a mudança, aprovada sem alarde na última quarta-feira (21), abre espaço para as entidades sindicais passarem a receber uma fatia das verbas do fundo – que só neste ano terá R$ 107 bilhões, vindos da contribuição descontada na folha de pagamento dos trabalhadores –, e de quase todo tipo de emenda parlamentar, com exceção das impositivas.

O FAT é administrado por um conselho presidido pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e que é tripartite. Tem seis representantes de ministérios de Lula, seis das centrais sindicais e mais seis de confederações patronais. Os secretários de Trabalho dos estados, que também gerem os recursos, participam das reuniões, mas não têm direito a voto.

Pela resolução aprovada na semana passada, o Sine terá um novo modelo que está sendo chamado de projeto piloto: a gestão de unidades por confederações ou centrais sindicais, sindicatos e organizações da sociedade civil (ONGs) começa a funcionar já a partir de 2025 e tem prazo de duração de dois anos, quando será avaliada a viabilidade da proposta a longo prazo.

Nos bastidores, a medida é vista como uma forma de o governo Lula compensar as entidades, que entraram em crise financeira desde que o imposto sindical foi extinto pela reforma trabalhista no governo Michel Temer, em 2017, e fazer um agrado aos sindicalistas depois de dois anos de greves prolongadas no funcionalismo público. O última grande movimento grevista, o das universidades públicas, foi encerrado em junho passado.

Matéria completa: https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2024/08/governo-lula-aprova-regra-que-autoriza-sindicatos-a-usar-

recursos-do-fat-e-de-emendas.ghtml?utm_source=twitter&utm_medium=social&utm_campaign=malugaspar

Fonte: Blog OGlobo

29/08/2024 - Centrais e MPT juntos no combate ao assédio eleitoral

Proteja sua liberdade de voto e a integridade do processo eleitoral. Descubra como combater o assédio eleitoral com a Campanha lançada pelas Centrais Sindicais e o MPT.

As Centrais Sindicais CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, NCST e Intersindical e o MPT (Ministério Público do Trabalho) lançarão na próxima terça-feira (03 de setembro), às 10:00 horas (horário de Brasília) uma Campanha Contra o Assédio Eleitoral.

O lançamento acontecerá durante uma reunião on-line entre representantes das centrais sindicais e MPT.

Centrais e MPT juntos esclarecem e combatem

A campanha é uma ação que visa esclarecer e combater o assédio eleitoral, protegendo a liberdade individual de voto e a integridade do processo eleitoral. Este ano acontecem eleições municipais no Brasil e os eleitores escolherão os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos mais de cinco mil municípios do país.

A iniciativa tem como objetivo orientar as vítimas acerca de como identificar o assédio eleitoral e fornecer passos claros sobre como denunciar essas práticas.

As Centrais Sindicais também assinam o “Pacto Institucional para a Defesa da Democracia nas Relações de Trabalho”, de iniciativa do MPT.

Assédio eleitoral

O assédio eleitoral consiste em coações, pressões e promessas de benefícios em troca de apoio político, o que tem se tornado comum, especialmente, no ambiente de trabalho.

De acordo com o relatório do MPT, em 2022, houve um aumento significativo nas denúncias de assédio eleitoral. Foram registradas, até o fim de outubro, 2.360 denúncias contra 1.808 empresas. É o que aponta o relatório.

O assedio eleitoral pode ser identificado também dentro do serviço público e em outros espaços institucionais, demandando atuação, para além do campo eleitoral, de todo o Ministério Público brasileiro.

Cartilha Assédio Eleitoral

Fonte: Rádio Peão Brasil

29/08/2024 - Comissão de Trabalho da Câmara debate greve no INSS

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados debate, nesta quinta-feira (29), a greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O debate atende a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF). Os servidores estão em greve desde o dia 16 de julho.

A parlamentar explica que a categoria luta pela valorização do vencimento básico; incorporação das gratificações; melhores condições de trabalho nas agências do INSS; reestruturação da Carreira do Seguro Social, com exigência de nível superior para ingresso ao cargo de Técnico do Seguro Social; e reajuste salarial para corrigir as perdas inflacionárias dos últimos sete anos.

“Atender às reivindicações da categoria do INSS significa garantir condições laborais dignas e adequadas às reais necessidades de quem atua cotidianamente por uma Administração Pública mais moderna, eficiente e eficaz”, diz Erika.

O debate será realizado às 10 horas, em local a ser definido.

Fonte: Agência Câmara

29/08/2024 - Processos no TST passam a tramitar integralmente no PJe

Todos os casos novos, tanto ações originárias quanto recursos, terão tramitação exclusivamente eletrônica

Desde 1º de agosto, os processos do Tribunal Superior do Trabalho passaram a tramitar com mais agilidade, e as consultas processuais e peticionamentos podem ser feitas em um único sistema. Todos os casos novos, tanto ações originárias quanto recursos, agora tramitam exclusivamente pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe).

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, anunciou a mudança na abertura das atividades do segundo semestre. “Finalmente, podemos dizer que a Justiça do Trabalho é 100% PJe”, afirmou.

Anteriormente, todos os processos que chegavam ao TST provenientes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) eram convertidos para tramitar no Sistema Eletrônico de Informações Judiciárias (eSIJ). Após o julgamento, eram novamente convertidos ao PJe para retornarem ao tribunal de origem.

Colaboração entre órgãos

A implementação completa do PJe no TST era uma das principais metas da gestão do ministro Lelio Bentes. O objetivo foi garantir que todos os recursos também tramitassem no sistema.

Para fazer a migração, foi necessário mapear e identificar, do recebimento à baixa do processo, os pontos que impactavam a tramitação por meio do sistema PJe, considerando as necessidades específicas do TST e sempre observando seu Regimento Interno.

O coordenador nacional do PJe na Justiça do Trabalho e secretário-geral do CSJT, juiz Bráulio Gusmão, explica que a unificação foi um trabalho conjunto entre as equipes do TST e do CSJT, que mapearam e identificaram os pontos críticos na tramitação dos processos.

Dados

De janeiro a junho deste ano, o TST julgou 247.934 processos, 6,7% a mais do que o número do mesmo período em 2023, quando 70% dos novos casos já tramitavam pelo PJe.

Fonte: TST

29/08/2024 - Especialistas cobram efetividade na aplicação da Lei Maria da Penha

O próprio atendimento dos órgãos públicos às mulheres vítimas é apontado como falho

Ao discutir na Câmara a Lei Maria da Penha, que completa 18 anos em 2024, debatedoras ressaltaram a importância dessa legislação e cobraram políticas públicas que garantam a aplicação dos direitos que ela assegura para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A ouvidora do Ministério das Mulheres, Graziele Carra Dias, reivindicou que o Estado assegure atendimento especializado de fato às mulheres que buscam os órgãos públicos. De acordo com a ouvidora, a violência institucional responde por grande parte das denúncias que o órgão recebe, atrás apenas dos casos de assédio.

Graziele Dias explica que um caso comum de violência institucional ocorre no Judiciário, quando juízes não levam as diferenças de gênero em consideração nas decisões e recolocam a mulher em situação de violência. Ainda de acordo com a ouvidora, há inclusive casos recentes de juízes que negaram medida protetiva com base em opiniões pessoais sobre a vida da vítima.

A cofundadora e vice-presidente do Instituto Maria da Penha, Regina Célia Barbosa, defende também que o sistema de acolhimento de mulheres precisa reconhecer outras formas de agressão, como violência patrimonial, psicológica, moral e sexual. Segundo disse, a violência física ainda é praticamente a única “prova cabal” aceita para que o caso tenha prosseguimento.

“Infelizmente, a gente acaba entrando na mesma rota que a Maria da Penha Maia Fernandes entrou: ela sofreu as duas tentativas de feminicídio, mas levou 19 anos e seis meses sofrendo violência institucional”, apontou.

Autora do pedido para a realização do debate na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a deputada Reginete Bispo (PT-RS) concorda que é fundamental criar uma estrutura de acolhimento adequado às mulheres que sofrem violência.

“Não basta ter uma delegacia da mulher se quem atende faz essa seletividade – se é preta, pobre, periférica, recebe um atendimento; se é classe média, branca, recebe outro atendimento. Os equipamentos públicos de atendimento têm que estar muito bem preparados, muito bem formados para fazer esse acolhimento às mulheres, independentemente da sua condição social, da sua cor, da sua religião”, afirmou.

De acordo com a diretora de Promoção de Direitos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Letícia de Almeida Peçanha, o ministério está trabalhando na construção de salas reservadas para atendimento a mulheres não só em delegacias, mas nos institutos médicos legais e no sistema de Justiça. Esses espaços, conforme a gestora, vão contar com profissionais especializados, preferencialmente do sexo feminino, para evitar a revitimização da mulher.

Lei Maria da Penha

Em vigor desde 2006, a Lei Maria da Penha é uma homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu violência doméstica por quase 20 anos e ficou paraplégica em consequência das agressões. Além de tipificar os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a lei prevê atendimento especializado às vítimas e medidas de prevenção.

Pela legislação, é crime “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial" à vítima.

Fonte: Agência Câmara

28/08/2024 - Sete anos após a reforma trabalhista, 70% dos informais querem voltar a ser CLT, diz pesquisa

Reforma de Michel Temer falhou em criar empregos e aumentou a insegurança financeira, aponta a FGV

Uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Economia da FGV (FGV-Ibre) revela que 67,7% dos trabalhadores autônomos, incentivados pela reforma trabalhista a aderirem à informalidade, agora desejam um emprego com carteira assinada, informa o portal UOL. Esse dado expõe a fragilidade da medida que, aprovada há sete anos, em vez de criar oportunidades, aprofundou a precariedade do trabalho no país.

Alterando mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a reforma trouxe mudanças significativas, como a prevalência de acordos entre patrões e empregados sobre a legislação, a permissão de parcelamento de férias e a eliminação da contribuição sindical obrigatória — decisão posteriormente retificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de a promessa ser a redução do desemprego que subia desde a crise político-econômica de 2015, a realidade foi outra. Em julho de 2017, a taxa de desocupação já estava em 12,9%, disparando ainda mais nos anos seguintes e atingindo 14,9% em março de 2021, em meio à pandemia de Covid-19.

Hoje, 25,4 milhões de brasileiros trabalham como autônomos, e a insegurança financeira é uma constante para esses trabalhadores. Cerca de 44% dos autônomos ganham até um salário mínimo, e 45% deles não conseguem prever sua renda para os próximos seis meses — um percentual que chega a 67,5% entre os empregados formais. Além disso, a variação salarial é uma realidade para 19,8% dos autônomos, enquanto apenas 4,7% dos trabalhadores com carteira assinada enfrentam essa oscilação.

O desejo pela segurança do emprego formal é ainda mais intenso entre os mais pobres: 75,6% dos autônomos que ganham até um salário mínimo preferem a CLT. Entre aqueles com rendimentos de um a três salários mínimos, esse índice é de 70,8%. Apenas entre os que ganham acima de três salários mínimos, a preferência pela carteira assinada cai para 54,6%. A precarização do trabalho recai mais pesadamente sobre os homens negros, que representam 54,5% dos autônomos, e sobre aqueles na faixa etária de 45 a 65 anos.

Fonte: Brasil247

28/08/2024 - Entidades sindicais defendem no TST que decisão sobre contribuição assistencial seja em assembleias

A audiência pública realizada pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho), nos dias 21 e 22 de agosto, trouxe à tona a discussão sobre contribuição assistencial e o direito de oposição à cobrança. O debate teve como objetivo aprimorar a compreensão sobre o procedimento e ouvir representantes de entidades sindicais e patronais sobre as condições em que trabalhadores não sindicalizados possam se opor ao pagamento da taxa.

Mais de 200 pessoas participaram da audiência, que também foi transmitida ao vivo pelo canal do TST no YouTube.

Importante ressaltar que a Reforma Trabalhista, de 2017, trouxe mudanças significativas no financiamento dos sindicatos, incluindo a extinção da contribuição sindical obrigatória. Anteriormente, todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, tinham 1 dia de salário descontado anualmente para financiar atividades sindicais.

Com a nova legislação, o desconto da contribuição sindical passou a depender da autorização expressa do trabalhador. Essa alteração impactou drasticamente na receita dos sindicatos, que perderam importante fonte de recursos materiais e financeiras. E, naturalmente, comprometeu a organização e estrutura sindicais.

Disputa judicial

Em 2023, o STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou a legalidade do desconto da contribuição assistencial para toda a categoria, desde que os trabalhadores não sindicalizados tenham o direito de se opor ao desconto. No entanto, a ausência de regras claras sobre como exercer esse direito gerou diversas disputas judiciais País afora.

O ministro Caputo Bastos, relator do caso que será julgado pelo TST, convocou a audiência pública para esclarecer e discutir o tema. Na avaliação, Bastos destacou a tranquilidade e a cordialidade do debate.

“O clima foi absolutamente tranquilo e cordial. Todos puderam apresentar suas ideias e contrapostas em um ambiente democrático e gentil”, afirmou o ministro.

Ele ressaltou que o objetivo da audiência foi alcançado, proporcionando espaço para que diferentes perspectivas fossem ouvidas.

“Cada segmento tem uma realidade. É necessário que exponha efetivamente para que a gente possa, ao final, propiciar uma decisão que seja adequada, exequível, sobretudo, mas, adequada para essa questão tão sensível no ambiente social”, ministro Caputo Bastos.

Defesa sindical

Cristiano Brito Alves Meira, representante da Cnteec (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura), defendeu que as decisões sobre o modo, momento e lugar apropriados para a oposição ao pagamento da contribuição assistencial devem ser tomadas coletivamente nas assembleias sindicais.

“Se o TST avançar na análise do IRDR, que seja para delimitar que os trabalhadores devem, de forma coletiva nas assembleias, definir o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer o seu direito de oposição”.

Já o presidente da Federação Nacional de Securitário, da UGT, que também representa a Contec (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Comércio), denunciou práticas que considerou imorais, como a pressão sobre trabalhadores para que exerçam oposição ao pagamento.

“É um desrespeito para nós, a indústria dar a carta [de oposição]. É uma indecência, imoralidade. O direito de oposição, sim, mas, a forma que é feito, não! Temos práticas antissindicais veladas. Alguns associados que nós temos é escondido, eles se associam, mas dizem ‘não desconta do meu contracheque, eu tenho que pagar escondido porque se o meu patrão souber ele me demite”, relatou.

Márcio Lobato, da Maate (Advocacia Trabalhista Independente), fez análise sobre a evolução das normas e a relação entre direitos individuais e coletivos, enfatizando a importância de a proteção dos direitos fundamentais em contexto coletivo.

“Os direitos fundamentais coletivos existem para proteger os direitos fundamentais individuais e os direitos fundamentais individuais somente existem quando eles são protegidos pelos direitos fundamentais coletivos.”

O subprocurador geral do Trabalho, João Machado Junior, do MPT (Ministério Público do Trabalho), destacou a necessidade de esclarecer se todos os trabalhadores compreendem que, após a Reforma Trabalhista de 2017, apenas os sindicalizados têm obrigação de contribuir para o sistema sindical e destacou a importância de esclarecer que “as normas coletivas de trabalho alcançam a todos e todas, não apenas os filiados ao sindicato.”

Machado expressou preocupação com as discussões com os representantes patronais, destacando a necessidade de ter maior solidariedade no processo.

A audiência também contou com participação do advogado Antônio Nunes, da Comissão Especial de Direito Sindical do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil); Bob Carvalho Machado, presidente do Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho); e Jovândia Moreira Leite, da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro.

Solução jurídica

O próximo passo é o julgamento pelo Pleno do TST do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), que busca uniformizar a interpretação da lei em casos semelhantes e fornecer solução jurídica clara e abrangente.

Paralelamente às discussões no TST, a Câmara dos Deputados analisa proposta de lei que estabelece prazo de 60 dias para que trabalhadores não sindicalizados possam manifestar oposição ao desconto da contribuição assistencial. A proposta, já aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), permite que a manifestação seja feita por e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio escrito, e aguarda votação no plenário da Câmara.

As entidades sindicais precisam estar atentas às próximas decisões judiciais e legislativas, pois irão definir as diretrizes sobre a cobrança da contribuição assistencial e a possibilidade de oposição.

Fonte: Diap

28/08/2024 - Prévia da inflação oficial recua para 0,19% em agosto

Com resultado, taxa acumulada neste ano fica em 3,02%

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que mede a prévia da inflação oficial, ficou em 0,19% em agosto deste ano. A taxa é inferior às observadas nas prévias de julho deste ano (0,30%) e de agosto do ano passado (0,28%).

Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e foram divulgados nesta terça-feira (27).

Com o resultado, o IPCA-15 acumula taxas de 3,02% nos oito meses deste ano, e de 4,35% em 12 meses. O acumulado em 12 meses ficou abaixo dos 4,45% registrados nos 12 meses anteriores, ou seja, de agosto de 2023 a julho deste ano.

Na prévia de agosto, oito dos nove grupos de despesa pesquisados pelo IBGE registraram alta de preços, com destaque para os transportes (0,83%), que tiveram o maior impacto no IPCA-15 do período.

O resultado dos transportes foi influenciado pelas altas de itens como gasolina (3,33%), combustíveis (3,47%), etanol (5,81%), gás veicular (1,31%) e óleo diesel (0,85%).

Por outro lado, os alimentos foram a única classe de despesas com deflação (queda de preços), de 0,8%, repetindo o comportamento da prévia do mês anterior, quando teve taxa de -0,44%.

Entre os itens alimentícios que registraram deflação estão tomate (-26,59%), batata-inglesa (-13,13%) e cebola (-11,22%). A refeição fora do domicílio, no entanto, teve inflação de 0,49%.

Os demais grupos de despesas apresentaram as seguintes taxas de inflação: educação (0,75%), artigos de residência (0,71%), despesas pessoais (0,43%), saúde e cuidados pessoais (0,27%), habitação (0,18%), comunicação (0,09%) e vestuário (0,09%).

Fonte: Agência Brasil

28/08/2024 - STF vai reiniciar análise de modulação de decisão da 'revisão da vida toda'

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque nesta segunda-feira (26/8) e suspendeu o julgamento no qual o Plenário da corte analisava a modulação de efeitos da decisão contrária à “revisão da vida toda”.

Com isso, o caso será reiniciado em sessão presencial, ainda sem data marcada. Até então, a análise ocorria no Plenário Virtual, com término previsto para a próxima sexta (30/8).

Os ministros analisavam embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev).

O pedido de modulação era para excluir do alcance da decisão os aposentados e pensionistas que tenham ajuizado ações de revisão da vida toda até a data de conclusão do julgamento anterior (21 de março deste ano).

Quatro votos

Antes do pedido de destaque, quatro ministros já haviam rejeitado os embargos de declaração e negado a modulação.

O ministro Kassio Nunes Marques, relator da matéria, considerou que o tema foi devidamente debatido no julgamento original e que os precedentes citados pelos recorrentes não tinham relação com o caso.

Com relação aos embargos do Ieprev, ele ainda ressaltou que amici curiae (amigos da corte, que têm a função de trazer informações relevantes para o processo) não têm legitimidade para interpor recursos em ações do tipo.

Ele foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia.

Clique aqui para ler o voto de Kassio

ADI 2.110

ADI 2.111

Fonte: Consultor Jurídico

28/08/2024 - Taxa Selic deve ser usada em correção monetária de indenização trabalhista

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros e da correção monetária de uma indenização a ser paga por um banco a um bancário, em uma ação trabalhista iniciada em 2011. A decisão do colegiado responsável pela uniformização da jurisprudência das turmas do TST segue entendimentos recentes do próprio tribunal e do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Anteriormente, o entendimento do TST (Súmula 439) era de que os juros de mora das condenações por danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação. No entanto, a correção monetária se daria a partir da decisão que arbitrou ou alterou os valores das condenações, ou seja, no momento em que o direito à verba indenizatória era reconhecido.

No julgamento do caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) tinha estabelecido que o índice da correção monetária seria o IPCA-E, e a decisão foi mantida pela 7ª Turma do TST, em 2017. Para o colegiado, não havia no caso ofensa direta e literal à Constituição, única forma de cabimento de recurso de revista quando o processo está em fase de execução.

Em 2020, o Supremo firmou o entendimento vinculante (a ser observado em todas as instâncias) de que os créditos trabalhistas devem ser corrigidos da mesma forma que as condenações cíveis: na fase pré-judicial, pelo IPCA-E; e, a partir do ajuizamento da ação, pela Selic. Ficou decidido ainda que, nos processos em fase de execução com débitos ainda não quitados e sem índice de correção definido, deveriam seguir esse precedente.

O relator dos embargos do banco à SDI-1, ministro Breno Medeiros, explicou que, com a decisão do STF, se o índice de correção não tiver sido estabelecido na decisão definitiva, a taxa Selic deve ser utilizada de forma geral tanto para a correção quanto para os juros de mora. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão

E-RR 202-65.2011.5.04.0030

Fonte: Consultor Jurídico

27/08/2024 - O papel dos sindicatos pós-reforma: desafios e perspectivas

A Reforma Trabalhista de 2017, aprovada pela Lei 13.467, de 2017, trouxe significativas mudanças nas relações de trabalho no Brasil, impactando de forma substancial a atuação dos sindicatos.

Ítalo Bezerra*

Uma das principais modificações foi o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, o que resultou na drástica redução de recursos para essas entidades, comprometendo a capacidade de mobilização e negociação em prol dos trabalhadores. Essa reforma gerou profundas repercussões para a defesa dos direitos sociais no País.

Impacto da Reforma Trabalhista de 2017

Antes de a Reforma Trabalhista, o sindicalismo no Brasil era financiado em parte por contribuição sindical obrigatória que garantia recursos financeiros estáveis para as entidades. No entanto, com a nova legislação, essa contribuição passou a ser facultativa, resultando em queda vertiginosa na arrecadação das entidades sindicais, comprometendo a estrutura administrativa e a capacidade de representar os trabalhadores em negociações coletivas. Dados indicam que, de 2017 a 2021, a arrecadação sindical foi reduzida em 99%, tornando muitas entidades praticamente insolventes¹.

Além disso, a reforma também introduziu o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado, o que exigiu maior capacidade de negociação dos sindicatos para evitar a perda de direitos trabalhistas. No entanto, com sindicatos enfraquecidos pela falta de recursos, muitos trabalhadores se viram desprotegidos e à mercê de acordos coletivos menos favoráveis.

Outro ponto relevante para a atuação sindical foi o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a contribuição assistencial, modalidade de contribuição fixada em assembleias e comumente utilizada para reforçar o caixa dos sindicatos. Embora essa contribuição seja voluntária, essa é prática aceita pela OIT (Organização Internacional do Trabalho), desde que implementada de forma legítima e sem abusos. No entanto, a decisão do STF em 2017 (ADI 5.794) reforçou que todas as contribuições, além de voluntárias, necessitam de autorização prévia e expressa dos não filiados. Essa decisão ampliou ainda mais o desafio de financiamento para os sindicatos, que passaram a enfrentar realidade de asfixia financeira.

Enfraquecimento dos sindicatos e o ciclo vicioso

O enfraquecimento das entidades sindicais após a reforma gerou efeito em cadeia. Com menos recursos e menor capacidade de atuação, os sindicatos perderam força para negociar em pé de igualdade com as empresas, resultando em acordos coletivos mais fracos e, consequentemente, em perda de direitos para os trabalhadores. Esse enfraquecimento também gerou ciclo vicioso: com sindicatos menos eficientes, os trabalhadores se desfiliam, o que, por sua vez, diminui ainda mais os recursos das entidades.

Além disso, os dados indicam que a taxa de cobertura das negociações coletivas — que mede o percentual de trabalhadores beneficiados por convenções coletivas — despencou após a reforma, levando o Brasil a cair 3 posições no ranking mundial de cobertura, de acordo com a OIT. Essa queda reflete o impacto negativo da reforma não apenas para os sindicatos, mas também para o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) do País, vez que maior taxa de cobertura está correlacionada à melhor qualidade de vida para os trabalhadores².

Desafios para a democracia sindical

O papel dos sindicatos, na construção de sociedade mais justa e equitativa é inegável. Historicamente, o movimento sindical no Brasil exerceu papel vital na luta pela democracia e pelos direitos sociais trabalhistas³. No entanto, a crise enfrentada pelas entidades após a Reforma Trabalhista, de 2017, é profunda e multifacetada. Além da falta de recursos, a ofensiva do Estado, com a edição de leis restritivas de direitos e jurisprudência antissindical, tem minado ainda mais a força dos sindicatos.

A desarticulação dos sindicatos representa ameaça não apenas para os direitos dos trabalhadores, mas também para a democracia no Brasil. O enfraquecimento das entidades sindicais compromete a negociação coletiva e impede que os trabalhadores tenham representação forte e eficaz. Sem sindicatos robustos, o equilíbrio de poder entre empregadores e empregados fica comprometido, o que resulta em maior vulnerabilidade dos trabalhadores.

Perspectivas futuras: modernização e reinvenção

Apesar dos desafios, há caminhos para que os sindicatos possam se reinventar e recuperar relevância. Uma dessas oportunidades está na modernização das entidades, utilizando tecnologias digitais para se aproximar dos trabalhadores, promover campanhas de filiação e facilitar a participação em assembleias e votações on-line. Além disso, a busca por novas formas de financiamento, como parcerias com instituições internacionais e a criação de programas de benefícios diretos para os trabalhadores, pode ajudar a recuperar a sustentabilidade financeira dos sindicatos.

No entanto, é fundamental que se pense em revisão das políticas implementadas pela reforma, de modo a reequilibrar a relação entre capital e trabalho. A autonomia coletiva de vontade, em cenário de fragilidade sindical, precisa ser repensada para garantir negociação coletiva autêntica e justa.

Contribuição assistencial, Tema 935 e mudança de entendimento do STF

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 935, decidiu que a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os trabalhadores, incluindo não sindicalizados, desde que seja garantido o direito de oposição.

Essa contribuição visa substituir o antigo imposto sindical, tornado facultativo — na prática, extinto — pela Reforma Trabalhista de 2017. A decisão gera debate, pois alguns argumentam que essa cria insegurança jurídica e pode comprometer a liberdade sindical, ao permitir a cobrança sem filiação, mesmo com a possibilidade de recusa.

Conclusão

A Reforma Trabalhista de 2017 impôs grandes desafios para os sindicatos no Brasil, fragilizando a capacidade de representar os trabalhadores e defender seus direitos. O enfraquecimento dessas entidades não impacta apenas as relações laborais, mas também a própria democracia, vez que os sindicatos são atores fundamentais no equilíbrio de poder entre capital e trabalho.

Para que os sindicatos recuperem relevância, será necessário modernizar as práticas, buscar novas formas de financiamento e fortalecer a representação dos trabalhadores. Apenas assim será possível garantir que o movimento sindical continue desempenhando papel crucial em defesa dos direitos sociais e na promoção de sociedade mais justa e equitativa.

A decisão do STF, embora não resolva totalmente a questão do financiamento sindical, é avanço significativo para amenizar as dificuldades financeiras das entidades. A medida pode tirar os sindicatos de situação crítica, mas a aplicação da contribuição assistencial deve ser feita com cautela, respeitando limites razoáveis e sem interferência dos empregadores na relação entre trabalhadores e sindicatos. Seria prudente que centrais e confederações se reunissem para definir diretrizes claras sobre a contribuição, preparando o terreno para futura regulamentação legislativa.

(*) Advogado fundador do escritório Ítalo Bezerra Advogados e assessor jurídico de diversas entidades sindicais.

______________________

1 LIMA, Francisco Gérson Marques de. Sindicatos em números: reflexões pontuais sobre o sindicalismo brasileiro após 2017. Disponível em https://www.excolasocial.com.br/sindicatosem-numeros-reflexoes-apos-2017/ , publicado em 19.08.2022, acesso em 28/07/2024

2 Idem.

3 PEREIRA, R. J. M. B.; DIAS, A. C. C.; SOUZA, C. M.; VARANDAS, D. M. M.; SANTANA, M. E. N.. O ENFRAQUECIMENTO SINDICAL NO BRASIL CONTEMPORÂNEO E OS RISCOS À DEMOCRACIA. In: DELGADO, Maurício Godinho; PEREIRA, Ricardo Macedo de Britto; DIAS, Valéria de Oliveira; MENEZES, Aline Bessa de; BERNARDES, Simone Soares; RODRIGUES, Yuli Barros Monteiro. (Org.). Democracia, Sindicalismo e Justiça Social: Parâmetros Estruturais e Desafios no Século 21. 1ed.Salvador, BA: JusPODIVIM, 2022, v. 1, p. 467-494.

27/08/2024 - Dados do Caged sobre emprego em julho virão fortes, diz ministro do Trabalho

Em junho, o país criou 201.705 vagas formais de trabalho. No segundo trimestre, a taxa de desemprego caiu de 7,9% para 6,9%, menor índice desde 2014

Reuters - O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse nesta segunda-feira que os dados do Caged que serão divulgados esta semana sobre o desempenho do emprego formal em julho virão "fortes".

Segundo Marinho, que falou em evento sobre mercado de trabalho e relações trabalhistas no Rio de Janeiro, os empregos formais criados de janeiro a julho superaram o saldo de todo o ano passado.

No primeiro semestre, o país criou 1,3 milhão de postos de trabalho formais, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), acima dos 1,03 milhão criados no mesmo período de 2023. Em todo o ano de 2023 foram criadas 1,484 milhão de vagas, segundo dado divulgado em janeiro.

Em junho, o país criou 201.705 vagas formais de trabalho, acima do esperado pelos economistas consultados pela Reuters. Para julho, a expectativa é de criação líquida de 190.000 vagas.

Fonte: Brasil247

27/08/2024 - Agenda dos trabalhadores e as eleições – Nivaldo Santana

O movimento sindical brasileiro produziu ao longo dos últimos anos uma agenda que orienta a ação classista no país. O centro dessa agenda é a luta pelo desenvolvimento com valorização do trabalho e dos trabalhadores.

Para viabilizar esta agenda, a imensa maioria do sindicalismo participou ativamente da campanha presidencial de 2022, para garantir a vitória do presidente Lula, derrotar a extrema-direita e abrir nova fase no país.

O esforço valeu a pena. O balanço destes vinte meses do governo Lula III é positivo. O Brasil voltou a respirar democracia e ampliaram-se os espaços de participação social, inclusive do movimento sindical.

Reconstrução nacional

Neste novo quadro, foi possível iniciar o processo de reconstrução nacional. O governo lançou, entre outros programas estruturantes, a NIB (Nova Política Industrial), retomou o PAC e iniciou a reforma tributária.

Além disso, foi aprovada a política de valorização do salário-mínimo, igualdade de salários entre homens e mulheres e programas sociais como o Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, Pé-de-Meia, etc.

Todas essas iniciativas, é preciso reconhecer, impactaram positivamente os indicadores econômicos e sociais: crescimento do PIB, diminuição do desemprego e da inflação e aumento dos salários.

Desafios

Esse lado positivo do balanço do governo não pode nublar, no entanto, os grandes obstáculos que ainda precisam ser superados. Um dos mais relevantes é a composição majoritariamente conservadora do Congresso.

Com minoria no parlamento, o governo não tem tido espaço para medidas mais incisivas como uma reforma tributária que permita a taxação dos ganhos financeiros, dos lucros e dividendos e das grandes fortunas.

Na economia, o governo Lula não conseguiu reverter o poder econômico paralelo do Banco Central, que tem atuado com independência para definir as abusivas taxas de juros atualmente praticadas no Brasil.

Do mesmo modo, a pauta trabalhista, principalmente a recuperação dos direitos e o financiamento sindical, não consegue avançar no Congresso, que se mantém refratário a mudanças progressistas.

Há um longo caminho a ser percorrido para recuperar esses direitos. Mantém-se como necessária a revogação dos marcos regressivos da reforma trabalhista que atacou duramente o trabalho e os sindicatos.

Para viabilizar a política de redução do custo da força de trabalho, a reforma trabalhista retirou dos sindicatos fonte importante de sua sustentação material e diminuiu seu papel de representação e negociação.

Eleições

O sindicalismo vai tomando consciência que, além da luta econômica, precisa participar da luta política e eleger governantes e parlamentares comprometidos com a pauta trabalhista.

É aí que se inserem as próximas eleições municipais. Para além das necessárias discussões dos temas locais, as eleições serão palco da acirrada disputa política entre o campo progressista e a extrema-direita.

Dessa forma, o movimento sindical de orientação classista precisa reorganizar a sua agenda e colocar no topo das prioridades a participação firme e decidida na campanha eleitoral.

Eleger prefeitos, prefeitas, vereadores e vereadoras identificados com a democracia, o desenvolvimento nacional e a pauta classista dos trabalhadores é fundamental.

Nivaldo Santana é Secretário Sindical Nacional do PCdoB e secretário de Relações Internacionais da CTB

Fonte: Agência Sindical

27/08/2024 - Apenas 21% das empresas enviaram relatório de transparência salarial

Documento é exigência da Lei de Igualdade Salarial. De 50 mil empresas que precisam prestar informações, até o momento 10,5 mil fizeram o envio

Até o momento, apenas 21% das quase 50 mil empresas com 100 ou mais trabalhadores entregarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. O prazo para o envio das informações ao Ministério do Trabalho e Emprego se encerra no próximo dia 31.

O percentual alcançado até agora corresponde a 10,5 mil companhias. A prestação dessas informações responde aos termos estabelecidos pela Lei 14.611/2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem como objetivo buscar a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres na mesma função.

Com base nas informações recebidas, o MTE elaborará um relatório que será enviado às empresas até o dia 16 de setembro.

As empresas, então, devem garantir a visibilidade dessas informações, publicando-as em locais acessíveis, como sites, redes sociais ou outros meios similares, até o dia 30 de setembro. A divulgação deve ser ampla, visando alcançar seus empregados, trabalhadores e o público em geral.

Após a publicação dos dados pelas empresas, o MTE e o Ministério das Mulheres irão divulgar os dados gerais dos relatórios entregues, fornecendo um panorama da transparência salarial no país.

Apesar das medidas, uma redução expressiva na desigualdade salarial entre homens e mulheres ainda não é esperada neste segundo relatório. “Ainda é cedo para falar em uma mudança significativa. Precisamos transformar a cultura que perpetua a desigualdade salarial e a precarização das mulheres no mercado de trabalho,” afirma Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE.

Primeiro relatório

Os dados do primeiro relatório, divulgados em maio e fornecidos por mais de 49, 5 mil empresas, mostraram que as mulheres ganham 19,4% a menos do que os homens na mesma função. Além disso, somente 32,6% dessas companhias têm políticas de incentivo para a contratação de mulheres.

O percentual é ainda menor quando se consideram grupos específicos de mulheres: negras (26,4%); com deficiência (23,3%); LBTQIAP+ (20,6%); chefes de família (22,4%); e vítimas de violência (5,4%). Já as empresas que adotam políticas de promoção de mulheres a cargos de direção ou gerência são 38,3%.

Ainda conforme o documento, 51,6% das empresas possuem planos de cargos e salários ou plano de carreira. No que diz respeito à remuneração, cuja média no Brasil é de R$ 4.472, ficou constatado que os homens não negros recebem R$ 5.718 e as mulheres não negras aparecem na sequência com R$ 4.452. Já os homens negros ganham R$ 3.844 e as mulheres negras têm salários médios de R$ 3.041.

Com agências

Fonte: Portal Vermelho

26/08/2024 - "Estou feliz", diz Lula, após anúncio recorde de investimentos pelo setor de papel e celulose

Serão criados 36 mil novos empregos por um dos setores que mais exporta na economia brasileira

Durante uma reunião no Palácio do Planalto, a Indústria Brasileira de Árvores (IBÁ), que representa o setor de papel e celulose, anunciou investimentos de R$ 105 bilhões até 2028, que incluem a construção de novas fábricas e ampliação das já existentes, além do desenvolvimento de infraestrutura logística.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que participou do encontro ao lado do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, expressou seu contentamento com as novidades. "Estou feliz com a reunião de hoje, que trouxe o anúncio do setor de celulose para o país. Serão R$ 105 bilhões em investimentos até 2028, com potencial para gerar 36 mil empregos durante as obras e 7,3 mil na operação das unidades industriais. Voltamos a governar este país para recuperá-lo e recuperar também o seu potencial industrial de maneira mais sustentável. Estamos trabalhando para isso. Boa noite a todos e até amanhã", declarou o presidente.

Estes investimentos prometem não apenas impulsionar o setor industrial, mas também fortalecer a economia em regiões de baixo dinamismo econômico, principalmente através da substituição de pastagens por florestas cultivadas. O vice-presidente Alckmin ressaltou que o setor de papel e celulose é fundamental para o saldo da balança comercial brasileira, destacando sua inovação, competitividade e compromisso com a sustentabilidade.

Fonte: Brasil247

26/08/2024 - Supremo adia novamente julgamento sobre trabalho intermitente

O STF (Supremo Tribunal Federal) adiou, na quarta-feira (21), a retomada do julgamento sobre a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, inserido na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) pela Reforma Trabalhista de 2017 — Lei 13.467.

Os 3 processos que tratam da questão estavam na pauta da sessão de quarta-feira, todavia não foram chamados para julgamento.

O julgamento foi suspenso em 2020, quando foi formado placar de 2 votos a 1 pela validade das regras do trabalho intermitente.

O ministro-relator das ações Edson Fachin, considerou o modelo de trabalho inconstitucional. Segundo Fachin, essa forma de contratação deixa o trabalhador em posição de fragilidade e vulnerabilidade social em razão da característica de imprevisibilidade dessa forma de contratação.

Relações de trabalho fragilizadas

A contrarreforma trabalhista mudou profundamente as relações de trabalho no Brasil. Precarizou-se a negociação coletiva, que antes era realizada sob a proteção de legislação trabalhista que permitia, em geral, ampliar direitos, por meio da convenção e/ou acordo coletivo.

Agora, pós contrarreforma, os sindicatos contratualizam para buscar direitos perdidos, manter empregos, com salários rebaixados e manutenção de direitos mínimos. Fragilizou sobremodo a organização e estrutura dos sindicatos laborais.

Votos a favor

Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram a favor da modalidade, por entenderem que as regras são constitucionais e objetivam diminuir a informalidade no mercado de trabalho.

Ainda faltam os votos de 8 ministros da Corte Suprema.

Contrato precário

Conforme definido na Reforma Trabalhista, o trabalhador intermitente recebe por horas ou dias trabalhados.

Ele recebe férias, FGTS e 13º salário de forma proporcional ao período trabalhado. No contrato, é definido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.

O empregado deve ser convocado com, no mínimo, 3 dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços à outras empresas.

Entidades acionam Corte

A legalidade do contrato de trabalho intermitente foi questionada pela Fenepospetro (Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo), Fenattel (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas) e CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria).

Para as entidades, o modelo favorece a precarização da relação de emprego e trabalho, o pagamento de remunerações abaixo do salário mínimo, além de impedir a organização coletiva dos trabalhadores.

Ações

O STF começou a julgar as ADI — dia 2 de dezembro e 2020 —, 5826, 5829 e 6154, que questionam os dispositivos que criaram o contrato de trabalho intermitente.

A Reforma Trabalhista regulamentou, na CLT, o contrato de trabalho intermitente. Essa modalidade de prestação de serviços, com relação de subordinação, alterna períodos de prestação de serviços e de inatividade, que podem ser determinados em horas, dias ou meses.

A regra é válida para todas as atividades, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

Voto do ministro-relator

No voto apresentado, Fachin observou que a Constituição Federal não impede, de forma expressa, a criação do contrato de trabalho intermitente.

No entanto, para que essa modalidade de relação trabalhista seja válida, é necessário que se assegure a proteção aos direitos trabalhistas fundamentais a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo.

Para o ministro, o contrato intermitente, na forma da Lei 13.467, é insuficiente para proteger os direitos fundamentais sociais trabalhistas, pois não fixa horas mínimas de trabalho nem rendimentos mínimos, ainda que estimados.

Sistema de relações do trabalho

Segundo o relator, a criação de modalidade de contrato de trabalho que não corresponda à real probabilidade de prestação de serviços e de pagamento de salário ao final de período determinado e previsível representa a ruptura com o atual sistema constitucional de relações do trabalho.

Fachin destacou que, segundo a lei impugnada, os direitos fundamentais sociais expressamente garantidos nos artigos 6º e 7º da Constituição Federal, como 13º salário, férias remuneradas e seguro-desemprego, ficarão suspensos por todo o período em que o trabalhador, apesar de formalmente contratado, não estiver prestando serviços.

Entenda o contrato intermitente

Esse modelo de contratação é contrato de trabalho sob demanda, em que o trabalhador só trabalha quando é chamado pela empresa. O contrato pode ser determinado em horas, dias ou meses, e não existe jornada fixa para o trabalhador.

O contrato é por prazo indeterminado e não existe transição para outra modalidade de contrato.

O trabalhador intermitente recebe por horas ou dias trabalhados, e tem direito às férias, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e 13º salário de forma proporcional ao período trabalhado.

Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito ao seguro-desemprego durante 5 meses ou até que se encontre novo trabalho.

O contrato de trabalho intermitente é amparado pelo artigo 452-A da CLT, inserido nas normas jurídicas brasileiras pela Lei 13.467/17.

Desde que entrou em vigor a Reforma Trabalhista, o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) inclui os dados sobre trabalho intermitente no Caged (Cadastro Geral de Empregador e Desempregados), que é responsável por medir oficialmente o número de contratações e demissões do mercado formal.

Fonte: Diap

26/08/2024 - STF valida saída do país de convenção contra demissão sem justa causa

Processo tramita há 27 anos

O Supremo Tribunal Federal (STF) (foto) validou na quinta-feira (22), em Brasília, decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Mundial do Trabalho (OIT), norma internacional que proíbe demissões sem causa justificada nos países aderentes ao acordo. O processo tramita na Corte há 27 anos.

Durante a sessão, os ministros proclamaram o resultado do julgamento da questão. Em maio do ano passado, o STF obteve maioria de votos para manter a validade do decreto.

A aplicação da convenção está suspensa desde 1996. O ato presidencial foi editado meses após o Congresso Nacional ter aprovado a adesão do país à convenção.

Em 1997, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) recorreram ao Supremo. Para as entidades, a saída do Brasil da convenção deveria ter o aval do Congresso.

No ano passado, a maioria dos ministros entendeu que o presidente da República não pode decidir retirar o país de tratados internacionais sem a anuência do Congresso Nacional. Contudo, o entendimento não pode ser aplicado ao caso concreto, que virou um marco temporal sobre a questão.

Convenção

A Convenção 158 da OIT trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador.

A norma internacional estabelece que a dispensa de funcionário só pode ocorrer com causas justificadas que estiverem relacionadas com a capacidade ou comportamento do empregado, além de situações baseadas nas necessidades de funcionamento das empresas.

A convenção impede que questões envolvendo raça, cor, sexo, estado civil, religião e opiniões políticas sejam usadas como critérios para demissão.

Criada em 1982, a convenção foi ratificada e está vigente em 35 países dos 180 que compõem a OIT. Entre as nações que aprovaram e aplicam a norma estão a Austrália, Espanha, França, Finlândia, Camarões, Portugal, Suécia e Turquia, entre outras.

Fonte: Agência Brasil

26/08/2024 - TST sedia curso sobre normas internacionais do trabalho, promovido pela OIT

Com abordagem prática, curso presencial oferece oportunidade para participantes interagirem com representantes de órgãos internacionais e especialistas da OIT

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) sediará, de 9 a 13 de setembro, em Brasília, o curso “Normas Internacionais do Trabalho (NIT) para Magistrados, Juristas e Docentes em Direito".

As inscrições estão abertas e devem ser feitas na página da OIT.

A capacitação presencial é promovida pelo Centro Internacional de Treinamento da OIT (ITCILO), em colaboração com o TST, o Departamento de Normas Internacionais do Trabalho da OIT, os Escritórios da OIT para a América Latina e o Caribe e para o Brasil.

O treinamento abordará as normas internacionais do trabalho com o objetivo de reforçar conhecimentos e competências que permitam utilizar fontes sobre direito internacional do trabalho em nível nacional, além de esclarecer sua utilização na resolução judicial de conflitos laborais, entre outros pontos.

Com abordagem prática, o curso é destinado a integrantes da magistratura, advogados e advogadas trabalhistas, consultoras e consultores jurídicos de organizações de empregadores e de trabalhadores e docentes de Direito.

O programa do curso cobre os seguintes temas:

• O sistema das NIT: principais características e procedimentos, desde o seu desenvolvimento até à sua aplicação a nível nacional.

• Quando e como juízes(as) e advogados(as) podem utilizar o direito internacional do trabalho.

• O trabalho dos órgãos de supervisão da OIT e a sua relevância para juízes(as) e juristas.

• Conteúdo e relevância das NIT em termos de liberdade sindical, direito à negociação coletiva, igualdade de oportunidades e tratamento no emprego e na ocupação, violência e assédio no mundo do trabalho, povos Indígenas e tribais.

• As bases de dados da OIT e do CIFOIT sobre as NIT e as decisões judiciais em que foram utilizadas.

O curso será ministrado em espanhol com tradução simultânea para português. O treinamento de alto nível oferece ainda a oportunidade de os participantes interagirem com membros de órgãos internacionais de supervisão e especialistas da OIT.

As inscrições vão até o dia 23 de agosto, no site da OIT.

Fonte: TST

26/08/2024 - Debate na Câmara discute o impacto da Lei Maria da Penha no combate à violência contra mulher

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados promove, nesta segunda-feira (26), audiência pública sobre o impacto da Lei Maria da Penha da luta pelo enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil.

O debate atende a pedido da deputada Reginete Bispo (PT-RS) e será realizado a partir das 14h30, no plenário 14.

Em vigor há 18 anos, a Lei Maria da Penha estabelece medidas de proteção para as mulheres em situação de violência doméstica e prevê a criação de juizados especiais para esses crimes.

Com essa lei, a violência doméstica e familiar contra as mulheres deixou de ser considerada um crime de menor potencial ofensivo e passou a ser classificada como violação dos direitos humanos.

Desafios

"Apesar dos avanços proporcionados pela legislação, ainda há muitos desafios a serem enfrentados, como a falta de estrutura e recursos adequados para a efetiva implementação da lei, a impunidade dos agressores e a necessidade de conscientização e educação da sociedade", afirma Reginete Bispo.

A audiência pretende discutir os avanços, os desafios e as necessidades de aprimoramento da legislação, e permitir a participação da sociedade civil, de especialistas, gestores públicos e demais interessados na construção de políticas públicas efetivas para a prevenção e combate à violência de gênero.

Fonte: Agência Câmara

23/08/2024 - Contribuição assistencial: assista ao vivo à audiência pública no TST

Centrais, confederações e especialistas discutem como formalizar o direito de oposição ao desconto

Nesta quinta (22) e sexta-feira (23), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) promove uma audiência pública que discute um tema que afeta milhões de pessoas: o direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. A iniciativa busca reunir argumentos para que sejam estabelecidos critérios claros e objetivos para que quem não é sindicalizado possa exercer esse direito de forma simples e efetiva. A questão jurídica será apreciada no futuro julgamento de um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000), sob a relatoria do ministro Caputo Bastos, e a tese a ser definida pelo TST deverá orientar as demais decisões da Justiça do Trabalho sobre o tema.

O relator selecionou 44 expositores, e cada um terá 10 minutos para suas apresentações. Entre eles estão representantes das principais centrais sindicais, de confederações de diferentes categorias e de diversos setores da economia, da academia, de entidades ligadas ao direito do trabalho, de órgãos públicos e do Ministério Público do Trabalho.

Acompanhe ao vivo: https://www.youtube.com/watch?v=szAkaVl7z7c

Nesta sexta-feira, a audiência vai das 10h às 12h, no Plenário Ministro Arnaldo Süssekind, no térreo do bloco “B” do edifício-sede do Tribunal.

Entenda o que está em jogo

A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe mudanças significativas na forma de financiamento dos sindicatos de trabalhadores. Uma das principais alterações foi a extinção da contribuição sindical obrigatória, conhecida como "imposto sindical". Antes da reforma, todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, tinham um dia de salário descontado anualmente para custear as atividades sindicais. Com a nova lei, o desconto da contribuição sindical só pode ser feito com a autorização expressa do trabalhador. Essa mudança impactou drasticamente as finanças dos sindicatos, que perderam uma importante fonte de receita.

Fonte: TST

23/08/2024 - Sindicatos de aposentados pedem mudanças na Previdência

Representantes da categoria discutiram o assunto na Câmara dos Deputados

Representantes de sindicatos se reuniram na Câmara dos Deputados para pedir mudanças na Previdência que aumentem a renda dos aposentados. A mobilização foi organizada pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas e Idosos (Cobap) com apoio da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Aposentados e Pensionistas.

Além da Cobap, participaram representantes de vários sindicatos de aposentados, como o sindicato nacional da categoria ligado à CUT (Sintapi). O representante na audiência, Guilherme Santos, afirma que as pessoas mais jovens, e toda a classe trabalhadora, precisam se engajar na defesa do sistema previdenciário.

“O que a gente quer é participar sempre dos debates para que a gente não fique de fora numa possível nova reforma previdenciária e também resgatar aquilo que nós perdemos na última reforma de 2019”, disse.

O representante do Sindicato dos Aposentados do Brasil, José Avelino Pereira, ressalta a importância da união dos sindicatos na reunião. Ele defende o estabelecimento de uma data-base única para os aposentados.

“É importante essa unidade para que possamos começar a convencer os deputados da importância [do tema]. Inclusive, se tiver a reforma, que possamos colocar um ponto de equilíbrio no reajuste das aposentadorias porque hoje a base das aposentadorias no Brasil está em cima do salário mínimo, e aí não se compra remédio”, reclamou.

É o que defende o senador Paulo Paim (PT-RS) no Projeto de Lei 4434/08, que tramita na Câmara. Para ele, a contribuição pra manter a Previdência deve ser feita sobre o faturamento da empresa, e não sobre a folha de pagamentos.

Segundo o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Aposentados e Pensionistas, deputado Cleber Verde (MDB-MA), a proposta recupera as perdas dos aposentados ao longo dos anos ao modificar o índice de correção previdenciária. Essa proposição defende a adoção de índice próprio em vez de usar o salário mínimo como indexador.

“Ao longo dos anos passados, houve um acumulo de prejuízos a aposentados, que não têm tido a correção da aposentadoria e pensão baseada no processo inflacionário. Ou seja: o pão, o açúcar, a manteiga, o óleo, a cesta básica aumentam os valores, o remédio tem inflação acima das expectativas da correção das aposentadorias e, com isso, quem ganha um salário mínimo vai ter cada vez mais diminuído o poder de compra”, apontou.

Fonte: Agência Câmara

23/08/2024 - Imposto de renda zero nas PLRs; opinião de João Guilherme

Na quinta-feira da semana passada na sede da Renault (no Paraná) aconteceu uma importante reunião em defesa do fortalecimento da indústria automotiva.

Além da empresa anfitriã participaram o presidente da República e ministros (inclusive o vice-presidente), representantes do setor automotivo, autoridades políticas e partidárias. O sindicato dos metalúrgicos da Grande Curitiba e seus diretores foram também convidados e, juntamente com os delegados de fábrica e trabalhadores, deram força e sustentação ao evento.

O presidente do sindicato, Sergio Butka, em sua intervenção destacou a importância do setor automotivo no esforço pela industrialização da economia e fez uma sugestão e uma reivindicação que se transformaram – do ponto de vista sindical – no ponto alto da reunião.

A sugestão foi a da constituição de câmaras setoriais tripartites (governo, empresários e trabalhadores) para discutir aspectos específicos da política industrial de uma forma que já era visível e efetiva na própria reunião em curso.

A reivindicação foi a da eliminação de cobrança do imposto de renda sobre os valores das PLRs conquistadas pelos trabalhadores, que passaram a ter grande peso em seus ganhos.

A sugestão sobre as câmaras setoriais, experiência já efetivada antes, merece atenção das direções sindicais, do ministério da Indústria e do Conselhão.

A reivindicação foi imediatamente encampada pelo presidente Lula que se pronunciou energicamente a favor e reafirmou seu compromisso de zerar o imposto de renda até cinco mil reais ao fim de seu mandato. Ele demonstrou a necessidade de garantir uma correlação de forças favorável, principalmente no Congresso Nacional, para sua execução que é justa porque os acionistas são isentos enquanto os trabalhadores são gravados.

Cabe agora aos dirigentes sindicais e ativistas que exigem o fim do imposto de renda nas PLRs organizar, desde já, um esforço continuado de convencimento dos deputados e senadores sobre a possibilidade e as vantagens da medida.

João Guilherme Vargas Netto é consultor sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

23/08/2024 - Entenda proposta aprovada sobre reoneração da folha de pagamento

Matéria ainda será analisada pela Câmara dos Deputados

Empresas de 17 setores da economia e municípios com menos de 156 mil habitantes poderão ter que voltar a pagar imposto previdenciário sobre a folha de pagamento a partir do ano que vem. A proposta que prevê a reoneração gradual da folha de pagamento foi aprovada no Senado na última terça-feira (20), mas ainda terá que passar por análise da Câmara dos Deputados e sanção presidencial para começar a valer.

A política de desoneração foi criada em 2011 como forma de cobrar menos imposto de empresas de setores específicos. Em vez de pagar 20% de INSS relativo aos funcionários com carteira assinada, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre a receita bruta, com alíquotas de 1% a 4,5%.

O projeto aprovado no Senado mantém a desoneração da folha de pagamento para esses setores integralmente em 2024 e prevê a reoneração gradual entre 2025 e 2027. Neste período, também haverá redução gradual da cobrança de imposto sobre o faturamento das empresas.

Segundo o projeto, a partir de 2025 a tributação sobre a folha terá alíquota de 5%. Em 2026, serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração. Durante toda a transição, a folha de pagamento do décimo terceiro salário continuará integralmente desonerada.

No ano passado, o Congresso havia aprovado a manutenção da desoneração da folha até 2027, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos da Lei 14.784, de 2023. O Congresso derrubou o veto e o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu prazo até 11 de setembro para que o Congresso e o Executivo buscassem um acordo sobre a desoneração.

Empregos

A ideia inicial da política de desoneração da folha de pagamento era reduzir os encargos trabalhistas e estimular a contratação de empregados por esses setores, tidos como os maiores empregadores.

Empresários alegam que o fim da desoneração poderá implicar redução de postos de trabalho. Mas o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, considera a desoneração total da folha de pagamentos de alguns setores como “privilégio” e afirma que a medida, que seria temporária, não cumpriu o objetivo de aumentar as vagas de emprego.

Um artigo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que os setores beneficiados pela medida não são os que mais empregam no país, assim como não figuram entre os campeões de criação de trabalho com carteira assinada nos últimos 10 anos.

Os setores beneficiados são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carrocerias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Compensação

O texto aprovado no Senado também prevê oito medidas para compensar a perda de arrecadação da União com a desoneração. Segundo o Ministério da Fazenda, o impacto da desoneração da folha de pagamentos em 17 setores da economia e em pequenos municípios será de R$ 18 bilhões em 2024.

As medidas foram incorporadas ao projeto após acordo entre o governo e o Congresso.

Entre as soluções temporárias propostas estão a captura de depósitos esquecidos em contas judiciais por mais de cinco anos, a abertura de novo prazo de repatriação de recursos no exterior com taxas menores, a possibilidade de regularização na declaração de Imposto de Renda, com desconto na cobrança e um programa de descontos para empresas que tenham multas vencidas em agências reguladoras.

Fonte: Agência Brasil

23/08/2024 - Comissão aprova projeto que obriga empresa a manter plano de saúde para vítima de violência sexual no trabalho

O plano deverá ser mantido até que a vítima tenha alta dos tratamentos a que esteja sendo submetida

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga empresas ou órgãos públicos a manter o plano de saúde da vítima de violência sexual ocorrida no ambiente de trabalho.

O plano deverá ser mantido até que a vítima receba alta do tratamento médico ou psicológico a que esteja sendo submetida em decorrência da violência sexual, mesmo que seja eventualmente demitida.

A medida será incluída na Lei 12.845/13, que trata do atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), ao Projeto de Lei 1597/23, da deputada Silvia Waiãpi (PL-AP). Para Fernanda, assegurar a continuidade da assistência médica à vítima de violência sexual no trabalho é uma questão de justiça.

“O dever de vigilância do empregador, as relações hierarquizadas que levam empregados à submissão pelo medo da despedida arbitrária e a própria fragilidade corpórea da mulher são causas que deveriam tornar o empregador mais atento à defesa de suas empregadas ou servidoras”, acrescentou a relatora.

A deputada alterou o texto original para incluir o tempo que o plano de saúde deverá ser assegurado à vítima.

Próximos passos

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado também no Senado.

Fonte: Agência Câmara

23/08/2024 - Empregado em trabalho remoto pode entrar com ação no local onde mora

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Americana (SP) deve julgar a ação de um analista de segurança da informação que reside na cidade contra uma empresa com sede em Chapecó (SC). Ele prestava serviços na modalidade de trabalho remoto e, para o colegiado, não há motivo para que se mude o local da ação escolhido pelo trabalhador, sobretudo pela modalidade de trabalho e porque a companhia atua em diversos estados.

Na ação, o analista pediu a anulação do contrato firmado como pessoa jurídica, pelo qual prestou serviços de 2021 a 2023, e a declaração da competência do juízo de Americana para julgar o processo, alegando que prestou serviços à empresa na modalidade de teletrabalho.

A companhia, no entanto, argumentou que, nos casos de teletrabalho, a competência para julgar a ação deve ser a da localidade em que está estabelecida, porque, “de onde vier, o trabalho virtual estará a ela relacionado”. Segundo a empresa, enquanto a lei não tiver normas claras e específicas sobre a competência territorial para o trabalho remoto, deve valer a regra geral da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Várias filiais

A Vara de Americana determinou a remessa do caso para São Paulo, pois o analista se reportava a essa filial, mas o juízo da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo solicitou que o TST decidisse a quem caberia examinar o processo. Entre outros pontos, ponderou a possibilidade de prejuízo ao trabalhador e a capacidade econômica da empresa, que tem filiais em diversas cidades.

O relator no TST, ministro Douglas Alencar, observou que o contrato de trabalho foi celebrado em Chapecó para prestação de serviços em teletrabalho. E também constatou que, segundo informações fornecidas em seu site, a empresa atua em diversos estados e em outros países.

De acordo com o ministro, os critérios previstos no artigo 651 da CLT, que estabelecem como foro o local da prestação de serviços, “se lidos e aplicados de forma estritamente dogmática”, podem inviabilizar o acesso à Justiça, garantido na Constituição Federal. Diante da necessidade de assegurar ao trabalhador esse acesso, e também garantir ao empregador o amplo exercício do direito de defesa, o relator assinalou que, quando a empresa envolvida tem atuação nacional, o TST admite que a ação corra no local do domicílio do trabalhador. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

CCCiv 1000142-25.2024.5.00.0000

Fonte: Consultor Jurídico

22/08/2024 - Senado aprova e envia à Câmara PL que reonera folha a partir de 2025

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (20), o projeto de lei — PL 1.847/24 —, do senador licenciado Efraim Filho (União Brasil-PB), que trata da compensação, aos cofres federais, com desoneração da folha de pagamentos para empresas de 17 setores da economia e das prefeituras.

O texto aprovado pelo Senado Federal prevê que a reoneração da folha será iniciada em 2025, até 2027.

O relator da matéria e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), promoveu mudanças no parecer para contemplar emendas apresentadas por líderes partidários. O texto foi aprovado sem a necessidade de análise de destaques.

Conforme o projeto, a reoneração gradual da folha de pagamento terá duração de 3 anos, e começa em 2025.

Reoneração gradual

O projeto mantém a desoneração integral em 2024 e estabelece a retomada gradual da tributação a partir de 2025 — com alíquota de 5% sobre a folha de pagamento.

Em 2026 serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorrerá o fim da desoneração e, por conseguinte, a retomada da tributação da folha.

Durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada.

Municípios

O relator argumentou que substitutivo apresentado já traz solução dialogada para a desoneração da folha dos municípios.

Pelo projeto, a retomada da contribuição previdenciária dos municípios com população inferior a 156 mil habitantes também será escalonada. Até o fim deste ano, vai ser de 8%. No ano que vem, o percentual será de 12%. Em 2026 será de 16%, chegando aos 20% em 2027, no fim do período de transição.

O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Fonte: Diap

22/08/2024 - GTI encaminha regulamentação da negociação dos servidores

A ausência de regulamentação para implementar a Convenção 151, da OIT (Organização Internacional do Trabalho) ratificada no Brasil é questão crucial para a modernização das relações de trabalho no setor público e melhoria do serviço público.

Neuriberg Dias*

Para enfrentar essa lacuna, foi instituído GTI (Grupo de Trabalho Interministerial), responsável pela elaboração de proposta de regulamentação com representantes do governo federal e dos sindicatos, coordenado pela SRT (Secretaria de Relações de Trabalho) do MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos).

A minuta elaborada pelo GTI, na forma de projeto de lei visa preencher essas lacunas, estabelecendo marco legal que regule as relações de trabalho. Mas também regula o direito de greve e o financiamento e representação sindical dos servidores e empregados públicos da Administração direta, autárquica e fundacional.

Em resumo, a proposta possui como pilares a regulamentação:

1) das relações de trabalho: estabelecimento de diretrizes e princípios que guiem as negociações das condições de trabalho entre a Administração Pública e os servidores;

2) do direito de greve: regulamentação, com a introdução de limitações e obrigações para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais durante paralisações; e

3) do financiamento e representação sindical: definição das normas para a representação sindical dos servidores e a instituição de contribuição para o financiamento das atividades sindicais.

Princípios fundamentais

O projeto estabelece princípios fundamentais que devem orientar as negociações coletivas, tais como:

• democratização das relações de trabalho: promoção da igualdade e participação ativa dos servidores nas negociações;
• transparência: abertura de todo o processo negocial, assegurando o acesso às informações por todas as partes envolvidas;
• boa-fé: compromisso de todos os participantes em agir de maneira honesta e justa durante as negociações; e
• efetividade dos acordos: garantia de que os acordos firmados sejam implementados de forma eficaz.

Principais objetivos
Os principais objetivos incluem a definição de padrões remuneratórios dignos:
• estabelecimento de critérios justos para a remuneração dos servidores;
• prevenção de assédio: implementação de medidas para prevenir o assédio no ambiente de trabalho; e
• redução da judicialização e greves no setor público: criação de mecanismos que diminuam a necessidade de ações judiciais e greves.

Processo negocial

Nas relações de trabalho, a proposta prevê a criação de sistema permanente de negociação entre a Administração Pública e as entidades sindicais, garantindo estrutura contínua para o diálogo e a resolução de conflitos.

Também são definidas as entidades sindicais responsáveis pela representação dos servidores nas negociações, assim como a introdução de contribuição financeira para sustentar as atividades sindicais, assegurando a manutenção e eficiência da representação.

Direito de greve

O direito de greve proposto prevê a inclusão de limitações específicas e garantias que visam a manutenção dos serviços essenciais durante períodos de paralisação.

Também são definidos comportamentos ilícitos e abusivos, tanto por parte dos grevistas quanto da Administração Pública, visando a proteção do interesse público. O projeto de lei revoga o artigo 16 da Lei 7.783, de 1989, que estipula que o direito de greve deve ser regulamentado por lei complementar e, e por fim, estabelece prazo de 90 dias para entrada em vigor após a publicação.

Avanço significativo

Esta proposta legislativa, construída com a participação dos trabalhadores, representa avanço significativo na regulamentação das relações de trabalho no setor público, e busca equilibrar os direitos dos servidores, com a necessidade de garantir a continuidade e eficiência dos serviços públicos.

Agora, a responsabilidade recai sobre o governo, especialmente no exame técnico e jurídico da Consultoria Jurídica do MGI e na avaliação pela Casa Civil, para que o projeto seja enviado ao Congresso Nacional.

O cenário atual é desafiador, marcado pela PEC 32/20, da Reforma Administrativa, em tramitação na Câmara, está na contramão da valorização do serviço público e dos servidores. Esse contexto para debater a regulamentação exigirá muita mobilização das categorias para assegurar que direitos sejam protegidos e que a proposta avance nesse ambiente legislativo.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap. É sócio-diretor da Contatos Assessoria Política.

Fonte: Diap

22/08/2024 - Para presidente do TST, reforma trabalhista não entregou o prometido

Ministro também abordou a relação entre TST e STF e destacou relevância do diálogo entre as Cortes

Em entrevista concedida durante o lançamento dos Protocolos para Atuação e Julgamento na Justiça do Trabalho, o presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, afirmou que a reforma trabalhista de 2017 não priorizou a resolução das disputas laborais e deixou de entregar os resultados prometidos.

O ministro também comentou a atual relação entre a Corte trabalhista e o STF, e destacou a importância da tecnologia nos tribunais nacionais.

Reforma trabalhista

Lelio Bentes Corrêa criticou os efeitos da reforma trabalhista, afirmando que ela adotou uma perspectiva que priorizou a resolução formal dos conflitos, sem abordar adequadamente a essência das disputas.

Um exemplo citado foi a imposição dos encargos de sucumbência ao trabalhador beneficiário da Justiça Gratuita, medida que, na visão do ministro, não resolve o problema de acesso à Justiça de maneira eficaz.

Lelio Corrêa afirmou que a reforma não entregou os resultados prometidos.

Citou também o exemplo do enfraquecimento da representação sindical. Para o ministro, o caminho deveria ter sido o fortalecimento dos sindicatos, permitindo que as próprias partes interessadas pudessem negociar intermediadas por eles.

Relação com o STF

O presidente do TST destacou a importância do diálogo e da cooperação entre a Corte trabalhista e o STF.

Segundo Lelio Corrêa, embora o STF seja responsável pela reforma de decisões tomadas pelo TST, o que naturalmente pode causar desconforto, os ministros da Justiça do Trabalho têm plena consciência de seu papel dentro da hierarquia dos poderes.

"O STF é a Corte nacional e sempre teve nosso respeito", afirmou.

O ministro ressaltou ainda que a Justiça do Trabalho tem atuado para apaziguar conflitos no país, buscando sinalizar a jurisprudência de maneira clara e coesa.

Mulheres e tecnologia

O presidente do TST também compartilhou relato de que ao assumir a presidência do TST foi informado que "não existiam mulher na Justiça do Trabalho interessadas em tecnologia".

Desacreditando tal afirmação, o ministro investiu na criação de um programa de liderança digital feminina voltado para magistradas e servidoras interessadas em tecnologia.

A primeira edição do programa contou com 400 inscritas, e a última, realizada há 30 dias, atraiu a participação de 2 mil pessoas.

Para o ministro, o interesse das mulheres pela tecnologia é evidente, e a ideia de que elas não se interessam por esse campo é um preconceito infundado.

IA na Justiça do Trabalho

O uso da IA - inteligência artificial na Justiça do Trabalho também foi abordado pelo ministro, que destacou a necessidade de se discutir os aspectos éticos envolvidos na aplicação dessa tecnologia.

"Quem a IA vai beneficiar? Quem participará da elaboração dos algoritmos?", questionou.

Para Lelio, é crucial que a IA seja utilizada em benefício dos jurisdicionados e não apenas para o conforto dos magistrados.

O ministro alertou para os perigos de uma perspectiva viciada nos algoritmos, reiterando que a tecnologia deve servir à Justiça de maneira equitativa e inclusiva.

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/413641/para-presidente-do-tst-reforma-trabalhista-nao-entregou-o-prometido

Fonte: Migalhas

22/08/2024 - Entrega do Relatório de Transparência Salarial termina dia 30

Documento é obrigatório para empresas com mais de 100 funcionários

Empresas brasileiras que empregam a partir de 100 funcionários tem até o próximo dia 30 para preencher o segundo Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, disponível no portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A divulgação das informações é uma exigência da chamada Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611), de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de homens e mulheres que executem uma mesma função ou trabalho de igual valor recebam o mesmo salário.

De posse das informações fornecidas pelas empresas, o MTE produz um relatório consolidado, que será disponibilizado até 16 de setembro para que as companhias reproduzam o conteúdo entre seus empregados e para o público em geral. A empresa que não dê publicidade aos resultados da consulta pode ser multada em até 3% de sua folha salarial, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial previstos em lei.

Este será o segundo relatório elaborado este ano. Mais de 49,58 mil estabelecimentos responderam ao anterior, revelando que, de forma geral, as mulheres ganham 19,4% a menos do que os homens que exerçam as mesmas funções. Os resultados divulgados em março também apontam que só 32,6% das empresas que preencheram o documento têm políticas de incentivos à contratação de mulheres.

O valor é ainda menor quando se consideram grupos específicos de mulheres: negras (26,4%); com deficiência (23,3%); LBTQIAP+ (20,6%); chefes de família (22,4%); e vítimas de violência (5,4%). Já as empresas que adotam políticas de promoção de mulheres a cargos de direção ou gerência são 38,3%. O documento divulgado pelo MTE também mostrou que a remuneração média no Brasil é R$ 4.472, mas enquanto homens não negros recebem R$ 5.718 e mulheres não negras, R$ 4.452, homens negros ganham R$ 3.844 e mulheres negras, R$ 3.041.

Para a subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE, Paula Montagner, a tendência é que o diagnóstico se repita no próximo levantamento, principalmente no que diz respeito à diferença salarial entre gêneros.

“Ainda é cedo para falar em uma redução significativa da desigualdade salarial entre homens e mulheres. Precisamos mudar a cultura que perpetua a ideia de que as mulheres ganham menos e são as primeiras a serem demitidas”, afirma a subsecretária em nota divulgada pelo ministério.

Fonte: Agência Brasil

21/08/2024 - Centrais, confederações e especialistas vão discutir contribuição sindical no TST

Entenda o que está no foco da audiência pública que o Tribunal realiza na quinta e na sexta-feira (22 e 23) para tratar do direito de oposição ao desconto

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) promoverá nos dias 22 e 23 de agosto uma audiência pública para discutir um tema que afeta milhões de pessoas: o direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. A iniciativa busca reunir argumentos para que sejam estabelecidos critérios claros e objetivos para que quem não é sindicalizado possa exercer esse direito de forma simples e efetiva. A questão jurídica será apreciada no futuro julgamento de um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000), sob a relatoria do ministro Caputo Bastos, e a tese a ser definida pelo TST deverá orientar as demais decisões da Justiça do Trabalho sobre o tema.

Participarão da audiência 44 expositores e cada um terá 10 minutos para suas apresentações. Entre eles estão representantes das principais centrais sindicais, de confederações de diferentes categorias e de diversos setores da economia, da academia, de entidades ligadas ao direito do trabalho, de órgãos públicos e do Ministério Público do Trabalho. Confira aqui a lista completa dos expositores.

Na quinta-feira, as exposições começam às 10h e terminam às 18h. Na sexta-feira, a audiência vai das 10h às 12h, no Plenário Ministro Arnaldo Süssekind, no térreo do bloco “B” do edifício-sede do Tribunal.

Além dos expositores, 243 pessoas já se inscreveram como ouvintes. Quem não se inscreveu previamente também poderá acompanhar a audiência no local, conforme a capacidade do auditório, que é de 576 lugares. A audiência será transmitida ao vivo pelo canal do TST no YouTube.

Entenda o que está em jogo

A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe mudanças significativas na forma de financiamento dos sindicatos de trabalhadores. Uma das principais alterações foi a extinção da contribuição sindical obrigatória, conhecida como "imposto sindical". Antes da reforma, todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, tinham um dia de salário descontado anualmente para custear as atividades sindicais. Com a nova lei, o desconto da contribuição sindical só pode ser feito com a autorização expressa do trabalhador. Essa mudança impactou drasticamente as finanças dos sindicatos, que perderam uma importante fonte de receita.

Diferentemente da contribuição sindical, a contribuição assistencial tem valor definido em acordos ou convenções coletivas e varia de acordo com cada categoria profissional. Os recursos arrecadados são utilizados principalmente para financiar negociações coletivas que beneficiam toda a categoria, mesmo quem não é filiado a sindicato.

Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a legalidade do desconto da contribuição assistencial para toda a categoria, desde que os não sindicalizados tenham o direito de se opor ao desconto. No entanto, a falta de regras claras sobre como exercer esse direito de oposição tem gerado diversas disputas judiciais em todo o país.

Para pacificar esses conflitos, o Pleno do TST vai julgar um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

O que é um incidente de resolução de demandas repetitivas?

O IRDR é um mecanismo utilizado pelo TST para uniformizar a interpretação da lei em casos semelhantes. Ao analisar um caso que envolve uma questão jurídica recorrente, o Tribunal Superior do Trabalho estabelece um entendimento único que deve ser seguido por todos os Tribunais Regionais do Trabalho do país.

Escuta ativa do Tribunal

A audiência pública será uma oportunidade para que representantes da sociedade civil apresentem argumentos ao TST para contribuir na construção de uma solução jurídica que assegure o exercício desse direito. Hoje, o procedimento para manifestar a oposição é frequentemente burocrático, despadronizado e pouco transparente, o que causa confusão e dificulta seu acesso pelos trabalhadores não filiados a sindicato.

Legislação no horizonte

Paralelamente às discussões no TST, a Câmara dos Deputados discute uma proposta de lei sobre o tema. A proposição, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, estabelece um prazo de 60 dias, contados do início do contrato de trabalho ou da norma coletiva, para que trabalhadores não sindicalizados possam se manifestar contra o desconto da contribuição assistencial em seus salários. Essa manifestação poderia ser feita de forma simples, por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro documento escrito, e enviada ao empregador. O sindicato, por sua vez, confirmaria o exercício desse direito quando solicitado.

A proposta aguarda votação no plenário da Câmara.

Fonte: TST

21/08/2024 - Salários de militares reformados custam 16 vezes mais aos cofres públicos que aposentados do INSS

TCU revela rombo de R$ 49,7 bilhões com aposentadorias de militares; cada militar custa, em média, R$ 158,8 mil por ano, um aposentado do INSS R$ 9.400

Um relatório recente do Tribunal de Contas da União (TCU) expôs uma significativa disparidade nos gastos previdenciários da União, especialmente no que diz respeito às aposentadorias militares. De acordo com o levantamento, os salários dos militares reformados geram um impacto financeiro per capita 16 vezes maior do que os aposentados do INSS, mesmo representando apenas 11,6% do déficit previdenciário total, destaca reportagem da Revista Sociedade Militar.

Em 2023, o rombo previdenciário da União alcançou R$ 428 bilhões. Desse total, os salários dos militares reformados somaram R$ 49,7 bilhões, posicionando-se como a segunda maior despesa, atrás apenas dos servidores públicos, que acumularam R$ 54,8 bilhões (12,8%). No entanto, o maior peso continua a ser dos aposentados do INSS, que geraram um déficit de R$ 315,7 bilhões, ou 73,7% do total. A diferença nos custos per capita é gritante: enquanto cada militar aposentado custa, em média, R$ 158,8 mil por ano, o valor por servidor público é de R$ 69 mil, e o de um aposentado do INSS, apenas R$ 9.400.

As Forças Armadas, no entanto, questionam a metodologia utilizada pelo TCU. Elas afirmam que os gastos com militares são frequentemente classificados de forma inadequada, sendo alocados em orçamentos distintos, o que, segundo elas, distorce a real situação financeira.

Fonte: Brasil247

21/08/2024 - Comissão aprova medidas para proteger mulher agredida no ambiente de trabalho

O juiz poderá determinar providências específicas quando o agressor frequentar o mesmo local de trabalho

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a possibilidade de o juiz determinar providências específicas para proteger mulher agredida no ambiente de trabalho, quando o agressor frequentar o mesmo local.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 816/24, do deputado Alberto Fraga (PL-DF).

“Nada mais justo para a mulher que sofreu a violência, na hipótese do marido ou o agressor trabalhar no mesmo ambiente que ela”, avaliou a relatora. Ela apresentou substitutivo apenas para adequar a redação do projeto.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei Maria da Penha e inclui essas providências entre as medidas protetivas de urgência que o juiz pode adotar em casos de violência contra a mulher.

Próximos passos

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

21/08/2024 - Mineradora não pode afastar controle de jornada apenas para empregados com nível superior

Para a 6ª Turma, a medida dificulta o pagamento de horas extras

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Mineração Corumbaense Reunida S.A. contra a condenação ao pagamento de horas extras a um geólogo. Para o colegiado, a norma coletiva que exclui o controle de jornada para empregados com nível superior completo é inválida, porque ofende o princípio da isonomia e dificulta o pagamento de horas extras.

Geólogo pediu horas extras

Contratado em setembro de 2012 e dispensado em 2016, o geólogo disse que sempre trabalhou além da jornada prevista em lei e nunca recebeu o adicional de 25% sobre as horas de trabalho acima de seis horas por dia. Na ação, ele pediu o pagamento de 45 minutos de hora extra por dia.

Para mineradora, ponto era desnecessário

Em defesa, a Corumbaense sustentou que o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) firmado com o sindicato dos empregados excluiu a necessidade do controle de ponto para os cargos de nível superior. Disse também que o empregado havia sido orientado sobre a duração do trabalho e da proibição de extrapolar os limites previstos na lei. Afirmou ainda que, caso precisasse estender a jornada, ele poderia compensar depois.

O juízo da Vara de Trabalho de Corumbá e o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) julgaram procedente a ação do empregado. Para o TRT, a empresa somente estaria dispensada de efetuar o registro da jornada se o cargo fosse de confiança.

Falta de controle impede verificação de horas extras

No exame do recurso de revista da mineradora, o relator, desembargador convocado José Pedro Camargo, também concluiu pelo direito às horas extras para o geólogo. Ele destacou que a norma coletiva não pode suplantar preceitos básicos e ignorar o direito fundamental trabalhista de limitação e controle da jornada de trabalho. Ainda segundo Camargo, a distinção no controle de jornada ofende o princípio da isonomia e fragiliza o pagamento de horas extras.

A decisão foi unânime.

Fonte: TST

20/08/2024 - Modelo brasileiro de Previdência pública é defendido em debate na CDH

A proteção do atual modelo brasileiro de Previdência Social foi defendida por debatedores ouvidos pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta segunda-feira (19). Autor do requerimento para a audiência pública, o presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), demonstrou preocupação com propostas de uma possível nova reforma previdenciária.

Intitulado “A Previdência pública é viável”, o debate teve a participação de representantes de órgãos como o Ministério da Previdência Social, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal e a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas.

Para Paim, ideias de privatização ou capitalização do sistema previdenciário ventiladas por especialistas são inaceitáveis, pois só servem aos interesses do setor financeiro, dos bancos e das empresas de previdência privada. O senador mencionou o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, aprovado por unanimidade no Senado em 2017, segundo o qual o sistema previdenciário é viável e rentável. De acordo com Paim, a CPI da Previdência identificou que os problemas enfrentados pelo sistema são, na verdade, questões de gestão, arrecadação, fiscalização, sonegação, corrupção e desonerações.

— O relatório da CPI identificou uma dívida de R$ 450 bilhões de empresas privadas à Previdência. E para piorar essa situação, conforme a Procuradoria da Fazenda Nacional, somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis. Os grandes devedores devem ser obrigados a quitar suas dívidas, e os recursos da Previdência precisam ser destinados exclusivamente ao pagamento de benefícios para aqueles que contribuíram ao longo de toda a vida, ou seja, o povo trabalhador brasileiro, os aposentados e pensionistas — disse o senador.

Paim defendeu que o dinheiro da Previdência deve ficar na Previdência, não podendo ser desviado para outros fins. Ele também considerou imprescindível assegurar e proteger o atual modelo brasileiro de Previdência Social, “que atua como um verdadeiro seguro para o trabalhador, garantindo os meios indispensáveis para a manutenção dele e de seus familiares em situações de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, prisão ou morte”.

— Qualquer governo, antes de apresentar propostas de reforma, deve compreender que, por trás dos números e gráficos, existem vidas, corações que batem, almas que choram, mãos calejadas pelo suor de anos de trabalho e sonhos que não podem ser apagados — declarou o senador.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

20/08/2024 - Com Lula, Brasil registra a menor taxa de desemprego da série histórica e a maior renda real do trabalhador

Taxa de desemprego caiu de 7,9% para 6,9%, menor índice desde 2014. Rendimento médio real habitualmente recebido cresceu 12,4% sobre o registrado em 2022

O mercado de trabalho brasileiro vive um dos seus melhores momentos, com uma taxa de desemprego em 6,9%, nível comparável ao de 2014, considerado o mais baixo da série histórica. Segundo o jornal O Globo, especialistas esperam que essa taxa caia para perto de 6% até o final do ano, um patamar que pode ser visto como inferior ao pleno emprego.

De acordo com Bráulio Borges, economista da LCA Consultores, o pleno emprego já foi atingido em janeiro, quando a taxa de desemprego estava próxima de 8%. Borges calcula que esse é o nível que não exerce pressão sobre a inflação. Ele destaca que essa taxa de equilíbrio caiu, sendo que em 2021 ele a estimava em 9,5%.

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua do IBGE mostra que no segundo trimestre deste ano, 352 mil pessoas foram contratadas na construção civil, um aumento de 4,9%, acima da média geral de 3%. Além do mercado aquecido, a digitalização acelerada durante a pandemia criou alternativas de trabalho mais atraentes, como em plataformas digitais, que competem com o trabalho braçal nos canteiros de obras.

Apesar disso, ainda existem 7,5 milhões de brasileiros em busca de emprego. Especialistas apontam que a alta rotatividade e a rigidez do mercado de trabalho, somadas à falta de qualificação e baixa produtividade, são alguns dos fatores que explicam essa contradição. No setor de restaurantes, por exemplo, a rotatividade chega a 50%, o que significa que metade do pessoal é reposta a cada ano.

Mesmo com a taxa de desemprego no Brasil em níveis baixos, ela ainda é maior do que a média dos países do G20, a média mundial, dos países de alta renda e da América Latina, segundo Marcos Hecksher, pesquisador do Ipea. Além disso, o país ainda tem mais pessoas desalentadas e trabalhando menos horas do que gostariam, em comparação com 2014.

O setor de serviços, que lidera a oferta de vagas formais e foi fortemente impactado pela pandemia, agora enfrenta dificuldades para contratar. Segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, o setor opera com 20% menos mão de obra do que antes da pandemia, apesar do aumento de 15% nas vendas. Há uma demanda por 300 mil trabalhadores, conforme relata Paulo Solmucci, presidente da entidade. Com a crise, o setor de serviços viu uma queda de 6 milhões para 5,10 milhões de trabalhadores. A automação é uma saída para o gargalo, com cozinhas adotando fornos combinados que realizam várias funções ao mesmo tempo.

Ainda conforme a reportagem, a maior abrangência dos benefícios sociais pode estar contribuindo para a diminuição da participação dos trabalhadores menos qualificados no mercado de trabalho, cujos ganhos subiram 19,47% de 2019 a 2024. Mesmo assim, esses trabalhadores ainda ganham em média R$ 1.399, menos que o salário mínimo formal de R$ 1.412. Apesar disso, o rendimento médio real habitualmente recebido cresceu 12,4% sobre o registrado em 2022.

Fonte: Brasil247

20/08/2024 - Acidentes de Trabalho na Construção: 2.888 mortes em 2023

Dados recentes revelam número alarmante de mortes e acidentes típicos, especialmente na construção, diz MTE.

Dados recentes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) indicam que o Brasil registrou 2.888 mortes por acidentes de trabalho em 2023, com o setor da construção liderando a lista de vítimas. Além disso, o sistema eSocial do MTE contabilizou quase meio milhão (499.955) de acidentes típicos no mesmo período. Contudo, especialistas alertam que esses números podem não refletir a realidade completa do setor.

Luiz Carlos de Queiroz, vice-presidente da Confederação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores nas Indústrias da Construção e da Madeira (CONTICOM), aponta que a informalidade predominante na construção pode estar subnotificando a verdadeira gravidade da situação. Segundo Queiroz, cerca de 40% dos trabalhadores no setor são informais, realizando “bicos” e trabalhando sem registro em carteira. “A estatística do governo não abrange esses trabalhadores, o que pode levar a uma subestimação dos acidentes”, destaca.

Queiroz, também diretor do Sindicato da Construção e Mobiliário de Mogi das Cruzes (SintraMog) e técnico em segurança do trabalho, aponta outra preocupação: a precarização do setor devido às terceirizações. Ele critica a prática comum de empresas que ganham licitações públicas e, em vez de contratar diretamente, terceirizam ou até quarteirizam serviços, muitas vezes desconsiderando normas de segurança essenciais.

Os dados do MTE revelam que as principais causas de acidentes na construção incluem quedas de altura, soterramentos e choques elétricos. Queiroz afirma que a fiscalização dos sindicatos frequentemente encontra negligência em medidas básicas de segurança, como a instalação de guarda-corpos e andaimes.

A fiscalização insuficiente é outro fator crítico. O setor da construção é altamente dinâmico, tornando difícil para os fiscais acompanhar as condições de segurança em constante mudança. Queiroz menciona que as denúncias frequentemente se tornam obsoletas antes que os fiscais possam agir devido ao tempo de resposta das autoridades.

A situação é agravada pela escassez de auditores fiscais do trabalho no Brasil. De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), o país tem 1.888 fiscais ativos para uma demanda muito maior, com um déficit de 1.756 vagas. Em resposta a essa carência, o Governo Federal realizará um concurso para preencher 900 dessas vagas neste mês de agosto, mas ainda assim, apenas metade do déficit atual.

Rosa Jorge, diretora do Sinait, explica que a atuação dos auditores vai além da fiscalização de segurança, englobando também a supervisão de questões como trabalho escravo e infantil, e o cumprimento de cotas para aprendizes e pessoas com deficiência. Ela enfatiza que a falta de auditores prejudica significativamente a capacidade de fiscalização preventiva.

Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Brasil precisaria de 4.660 auditores fiscais para cobrir adequadamente o mercado de trabalho formal, baseado na proporção recomendada de um auditor para cada 10 mil trabalhadores. Com 46,6 milhões de postos formais, isso indica um déficit ainda maior de 2.772 fiscais, ressaltando a magnitude do desafio enfrentado pelo país.

Fonte: Rádio Peão Brasil

20/08/2024 - TRT-10 rejeita cobrança de taxa assistencial a trabalhadores não sindicalizados

Corte destacou distinção da contribuição sindical, e destacou que a taxa é devida apenas por sindicalizados.

Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Recreativas Assistenciais do DF não poderá cobrar taxa assistencial de trabalhadores não sindicalizados. Assim decidiu a 1ª turma do TRT da 10ª região ao julgar improcedente uma ação movida pelo sindicato.

O sindicato ajuizou a ação de cobrança de taxa assistencial, pactuada em instrumento coletivo celebrado entre as partes, para os casos em que não recolhida a contribuição assistencial de seus empregados. Postulou, assim, o pagamento do valor de R$ 120,00 por trabalhador e, ainda, a instituição de multa de um salário-mínimo.

O juízo de 1º grau negou o pedido, alegando que a cobrança é condicionada à ampla e prévia informação dos trabalhadores ao direito de oposição, o que não ocorreu.

Em recurso, o sindicato disse que houve devida publicação de edital mencionando a cobrança da taxa, e que, independentemente de autorização expressa, pela decisão do STF a contribuição estaria autorizada.

Mas o colegiado entendeu que as formas de custeio do sistema sindical têm natureza de tributo e, como tais, devem estar previstas em lei, não podendo convenção coletiva instituí-la a não filiados.

Afirmou, ainda, que, segundo a decisão do STF, ao contrário do que afirmado pelo recorrente, somente a contribuição sindical, prevista especificamente na CLT, por ter caráter tributário, é exigível a toda a categoria, independentemente de filiação. "Como o caso aqui é de 'taxa assistencial', aquele entendimento não se aplica, uma vez que detém natureza distinta da contribuição sindical."

Luciano Andrade Pinheiro, advogado da empresa parte no processo, Dumont & Vieira Esportes LTDA, e sócio da banca Corrêa da Veiga Advogados, destacou que "quando o STF autorizou a cobrança por parte dos sindicatos da chamada contribuição assistencial com possibilidade de oposição do trabalhador, certamente não permitiu que isso fosse feito de qualquer forma".

"Neste caso, o sindicato, além de não divulgar devidamente o prazo de oposição, ainda tenta imputar o pagamento às empresas. É absolutamente ilegal e desproporcional transferir o pagamento de contribuição assistencial dos empregados para uma empresa. São lados opostos na relação. As empresas financiarem o sindicato dos empregados, porque o empregado não pagou e nem se opôs ao pagamento da contribuição assistencial, não é medida legal nem salutar para as relações."

Processo: 0000029-97.2024.5.10.0004

Fonte: Migalhas

20/08/2024 - Mulheres negras têm menos capacidade contributiva à Previdência

Plataforma do Ipea mapeia principais desigualdades que marcam o Brasil e que atingem sobremaneira as mulheres negras, parcela mais vulnerável da população

O processo de precarização do trabalho e da previdência que o Brasil vem vivenciando, sobretudo na última década, afeta principalmente a parcela mais vulnerável da população: as mulheres negras. Entre os anos de 2016 e 2022, por exemplo, a proteção previdenciária da população brasileira ocupada, entre os 16 e os 59 anos, caiu. Mas, a queda foi ainda maior para essa fatia da população, que já enfrenta uma série de adversidades resultantes do machismo e do racismo estrutural.

Segundo a plataforma “Retrato das Desigualdades de Gênero e Raça”, lançada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) na quinta-feira (15), na média geral, o percentual de pessoas desprotegidas pela Previdência e sem capacidade contributiva na população ocupada com idade entre 16 a 59 aumentou, passando de 11% em 2016, para 13% seis anos depois.

No caso das mulheres negras, o percentual é bem pior: 21% delas estavam nessa situação em 2022. Os homens negros vinham em seguida, 14%; depois, as mulheres brancas, 11%, e os homens brancos, 7% — o que significa que este grupo é o mais bem protegido entre os quatro. Em 2016, esses índices eram de, respectivamente, 19%, 11%, 9% e 5%.

Quando a análise é feita sobre a população idosa, com 60 anos ou mais, é possível verificar que a desproteção também aumentou para todos esses quatro recortes, quase na mesma sequência anterior, invertendo apenas no caso das mulheres brancas e negras, o que explicita que a população feminina em geral figura em pior situação em relação à masculina.

A cobertura de riscos previdenciários nessa faixa etária em 2022 era de 88,5% (91% em 2016) no caso de homens brancos; de 85% (88% em 2016) entre os homens negros; de 81% (83% em 2016) entre as mulheres negras e de 80% (82% em 2016) entre as brancas.

“A proporção de idosos desprotegidos é mais elevada entre as mulheres, sejam brancas ou negras, mas o crescimento dos desprotegidos foi mais elevado entre os homens, em especial entre os negros. Esse crescimento foi também mais acentuado entre os idosos mais jovens, de 60 a 69 anos. O crescimento da desproteção dos dois grupos reflete as condições precárias do mercado de trabalho e poderá pressionar a demanda por benefícios assistenciais”, analisa o Ipea.

Mercado de trabalho

Outro dado da plataforma que mostra a desigualdade entre negros e brancos, mulheres e homens diz respeito à ocupação no mercado de trabalho. Em 2022, 63% da população geral, com idade para trabalhar (16 anos ou mais), participava da força de trabalho.

No mesmo ano, apenas 52% das mulheres negras e 54% das mulheres brancas participavam do mercado de trabalho remunerado. Por outro lado, 75% dos homens negros e 74% dos homens brancos se encaixavam nesse cenário.

Já entre as pessoas em idade produtiva que não foram absorvidas de forma plena, mesmo desejando trabalhar, estão 18% das mulheres negras, 15% dos homens negros, 12% das mulheres brancas e 10% dos homens brancos.

Trabalho não remunerado

Os dados do Ipea também reafirmam que são elas que dedicam mais tempo às tarefas domésticas e de cuidado não remunerado: em média, as mulheres gastam dez horas a mais por semana na comparação com os homens.

A diferença de classes é outro marcador bastante presente no caso do trabalho doméstico não remunerado. Entre as brancas, a diferença das mais ricas para as mais pobres foi de 12 horas e entre as negras foi de dez horas. Já no que diz respeito aos homens brancos, a diferença dos mais ricos para os mais pobres foi de quatro horas semanais, enquanto entre os negros foi de apenas três horas semanais.

“A desigualdade de gênero no trabalho doméstico e de cuidado não remunerado tem impacto negativo na vida das mulheres, em especial das mulheres em pobreza. A dificuldade para se dedicar mais ao mercado de trabalho, para ocupar melhores posições e de maiores rendimentos, a perda de autonomia, a pobreza de tempo, a sobrecarga mental e emocional, além dos rebatimentos na saúde das mulheres, são algumas dessas limitações”, afirma o Ipea.

Além disso, o instituto defende que “uma organização social do cuidado mais justa, que distribua os afazeres domésticos e o cuidado entre homens e mulheres, e entre as famílias, o Estado e o Mercado, são imprescindíveis para impulsionar a economia e propiciar uma vida plena a todos nós”.

Com informações do Ipea

Fonte: Portal Vermelho

19/08/2024 - As emendas parlamentares e o interesse público

O crescimento exponencial das chamadas “emendas PIX”, que se caracterizam pela transferência direta de recursos públicos às prefeituras e estados sem a necessidade de rígida prestação de contas, criada pela EC (Emenda à Constituição) 105/19¹, tem gerado ambiente propício para a falta de transparência, dificuldade de fiscalização e uso inadequado dos recursos públicos.

Neuriberg Dias*

Embora possamos inferir que a maioria dos gestores emprega corretamente os recursos que recebem, a ausência de mecanismos de prestação de contas em relação às “emendas PIX” culmina na dificuldade de verificação do destino e finalidade desses recursos como revelou o levantamento da Transparência Brasil, que menos de 1% dos R$ 8,2 bilhões em “emendas PIX” inseridas na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2024 identificam o destino e para que o recurso será utilizado.

Já as emendas sem nenhuma informação sobre como o parlamentar planejou sua utilização somam R$ 5,9 bilhões (70%).

Isso traz impactos significativos na sociedade, como: 1) aumento da desigualdade regional e social, 2) uso eleitoral dos recursos públicos, 3) desperdício desses recursos públicos, 4) comprometimento do planejamento governamental, e 5) enfraquecimento das instituições públicas.

A falta de transparência nas “emendas PIX” pode agravar as desigualdades regionais e sociais. Recursos destinados de forma arbitrária, sem critérios claros de distribuição, podem privilegiar áreas que não necessariamente precisam de investimento urgente, enquanto regiões mais carentes permanecem desassistidas.

Quanto ao uso eleitoral dos recursos públicos, sem a devida transparência, há o risco de que esses recursos sejam utilizados para fins eleitorais, favorecendo determinados políticos ou grupos em detrimento do bem-estar coletivo. Essa prática desvirtua o objetivo das políticas públicas e compromete a equidade na distribuição dos recursos.

A falta de prestação de contas e de fiscalização efetivas pelos TCE (tribunais de contas dos estados) pode levar ao desperdício de recursos públicos. Projetos e programas mal planejados ou mal executados podem resultar em investimentos ineficazes, isto é, que não atendem às reais necessidades da população.

O caráter obrigatório e a falta de transparência têm prejudicado o planejamento governamental. A situação se agrava pela necessidade de respeitar o teto de gasto definido pelo arcabouço fiscal e das despesas obrigatórias, o que compromete a capacidade de alocação dos recursos públicos.

Para o governo, isso limita a execução de políticas públicas estratégicas, a resposta às necessidades emergenciais e dificulta ainda a adaptação às demandas sociais e econômicas.

Por fim, o enfraquecimento das instituições públicas ocorre porque a prática das “emendas PIX”, sem a devida transparência e fiscalização, fragiliza as instituições de Estado, o que leva a comprometer a confiança da população na Administração Pública. Isso pode gerar ambiente de desconfiança e descrédito nas instituições responsáveis pela gestão dos recursos públicos.

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), proferida nas ADI 7.695 e 7.688 declararam a inconstitucionalidade das “emendas PIX”. O ministro-relator, Flávio Dino, destacou que essas determinações podem ser revistas caso o Executivo e o Legislativo apresentem medidas concretas para corrigir as falhas de transparência.

Para corrigir as falhas no uso das “Emendas PIX”, pesquisadores da FGV/Ibre, enumeram algumas sugestões, quem contribuem efetivamente para aprimorar a interação entre Legislativo e Executivo na execução e fiscalização orçamentária:

1) capacitar o Congresso Nacional, melhorando a estrutura técnica e qualificando o método de definição de emendas;

2) promover avaliação de retorno econômico e social das emendas, estabelecendo critérios mínimos para inclusão no Orçamento Público;
 

3) regulamentar a indicação de beneficiários das emendas de comissão, mitigando a volta da dinâmica do “orçamento secreto”, em que o parlamentar pode dispor do recurso da forma que quiser;

4) criar condições para fiscalizar as transferências especiais, as chamadas “emendas PIX”; e

5) em médio e longo prazos, fortalecer as comissões temáticas (que tratam de saúde, educação etc.) para ampliar a interação com as áreas setoriais do governo, ao mesmo tempo que devem ganhar mais força política no Congresso Nacional.

Estas propostas, associadas à vinculação de prioridades do Poder Executivo, que são definidas nas políticas públicas elaborada pelos ministérios, devem ser incorporadas à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) para 2025. Isso permitirá avaliação da eficiência e eficácia dos investimentos realizados em benefício de toda a sociedade.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap. É sócio-diretor da Contatos Assessoria Política

__________________

¹EC 105/19, oriunda das PEC 61/15 e 48/19

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121353

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2197504

https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/56a-legislatura/pec-048-19-transf-estados-mun-emendas-a-loa

https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/57986

Fonte: Diap

19/08/2024 - Fórum BNDES-Trabalho realiza o Seminário “Desenvolvimento e Mundo do Trabalho”

Saiba mais sobre o Seminário ‘Desenvolvimento e Mundo do Trabalho’ promovido pelo Fórum BNDES-Trabalho em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego e as centrais sindicais.

O Fórum BNDES-Trabalho, iniciativa do BNDES em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego e com as centrais sindicais vai realizar o Seminário Internacional “Desenvolvimento e Mundo do Trabalho – Desafios para as políticas públicas e para as negociações coletivas”.

A primeira etapa do Seminário Internacional será realizada no próximo dia 26 de agosto, no Rio de Janeiro.

Durante o encontro, especialistas vão debater como o atual projeto de desenvolvimento econômico e socioambiental brasileiro pode apoiar:

- a geração de empregos,

- o crescimento da renda,

- a proteção trabalhista e previdenciária e

- as transformações necessária para o Brasil se tornar uma nação desenvolvida

O evento contará com a presença do Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, do presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, além de diversas lideranças políticas e sindicais.

A segunda etapa, realizada de forma virtual, tratará do sistema de relações de trabalho e as mudanças no mundo do trabalho.

Para participar de ambos os encontros é necessário fazer inscrição através do link:

https://web.bndes.gov.br/pesquisa/index.php/451178?newtest=Y&lang=pt-BR.

AGENDA:

Seminário Internacional “Desenvolvimento e Mundo do Trabalho – Desafios para as políticas públicas e para as negociações coletivas”

Data: 26 de agosto, segunda-feira

Horário: das 8h30 às 18h

Local: Teatro BNDES

Endereço: Av. República do Chile 100, Centro, Rio de Janeiro –RJ

Programação e inscrição: https://acesse.one/6VidL

Fonte: Rádio Peão Brasil

19/08/2024 - Lula reafirma isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil

Presidente também disse que o governo governo avalia o fim da cobrança do imposto de renda sobre a participação nos lucros e resultados dos trabalhadores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reafirmou seu compromisso de isentar do pagamento do imposto de renda quem recebe até R$ 5 mil por mês. A proposta, apresentada durante a campanha, ainda não foi implementada, mas o presidente afirmou que a isenção "está de pé", e que existe a necessidade de definir uma medida compensatória para mitigar os impactos no sistema tributário.

“Tá de pé, e vamos fazer. Vamos fazer porque, veja eu sei que é difícil mudar as coisas porque toda vez que você vai isentar uma pessoa de pagar alguma coisa você precisa ver o que vai colocar no lugar. Mas veja, é humanamente injusto que o trabalhador brasileiro, seja, quem paga imposto de renda, pq é descontado na fonte [...] Então é justo que as pessoas que recebem até R$ 5 mil tenham mais dinheiro para comer, para cuidar da família”, disse o presidente em entrevista à Rádio Gaúcha nesta sexta-feira (16).

Ainda segundo Lula, o governo está avaliando o fim da cobrança do imposto de renda sobre a participação nos lucros e resultados (PLR) dos trabalhadores. ”Nós cobramos imposto de renda do PLR, da participação do lucro dos trabalhadores. Essa é uma coisa que eu estou pensando em como a gente vai conseguir não cobrar do PLR, porque o trabalhador trabalha o ano inteiro, produz, chega o final do ano, recebe o PLR e paga 27% do imposto de renda”, destacou.

Fonte: Brasil247

19/08/2024 - Prorrogação da licença-maternidade em caso de internação vai à Câmara

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) concluiu na quarta-feira (14) a votação do PL 2.840/2022, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que aumenta a licença-maternidade e o salário-maternidade em caso de internação da mãe ou do recém-nascido. O prazo passa a ser contado da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido. Durante a discussão no colegiado, as senadoras Leila Barros (PDT-DF) e Damares Alves (Republicanos-DF) defenderam a ampliação do benefício.

O projeto segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

19/08/2024 - Lula defende fim de imposto sobre PLR de trabalhadores

Presidente disse esperar momento certo para aprovar medida

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou na quinta-feira (15) que vai atuar para isentar trabalhadores do Imposto de Renda (IR) sobre os bônus pagos por Participação nos Lucros e Resultados (PLR) das empresas. A declaração foi dada durante discurso após visitar as instalações da fábrica da Renault, em São José dos Pinhais (PR), cidade da região metropolitana de Curitiba.

"Eu só quero dizer para vocês que essa questão do PLR está na minha cabeça há muito tempo. Nós aprovamos uma reforma tributária, ela ainda não foi aprovada totalmente. E vocês podem ter certeza que, pela primeira vez na vida, esse país tem um presidente que tem compromisso de fazer que aquilo que é salário não pode ser tratado como renda", disse o presidente, arrancando aplausos de centenas de operários que acompanharam a cerimônia de visita à montadora. A pauta é uma reivindicação antiga de sindicatos de trabalhadores.

Ao defender a isenção, Lula comparou com o fato de que acionistas e sócios de empresas já terem esse tipo de benefício fiscal. "Um cidadão que ganha R$ 2 milhões de bônus não paga Imposto de Renda. E o pobre, o trabalhador, aquele que recebe contracheque no final do mês, que não tem como escapar porque vem descontado na folha de pagamento dele. Eu só estou esperando a oportunidade para que a gente possa dar o bote e aprovar o fim do Imposto de Renda no PLR para o povo brasileiro", destacou.

Um projeto de lei (PL) que tramita atualmente na Câmara dos Deputados, o PL 581/2019, altera a Lei de Participação nos Lucros das Empresas para conferir aos empregados o mesmo tratamento fiscal dado a sócios e acionistas no momento da distribuição de lucros ou dividendos. O texto já foi aprovado no Senado e agora depende da aprovação dos deputados.

Ainda em seu discurso, Lula exaltou os investimentos do setor automotivo no país. "Aqui, na fábrica da Renault em São José dos Pinhais, no Paraná, desde sua instalação, já foram investidos mais de R$ 12 bilhões no país. Agora, no ciclo de 2023 a 2025, serão mais R$ 2 bilhões, com mais de 5 mil funcionários e funcionárias, sem falar dos 25 mil empregos indiretos em todo o estado." A montadora francesa está presente no país, com sua fábrica no Paraná, há cerca de 25 anos.

Fonte: Agência Brasil

19/08/2024 - STJ: IR, parcela do empregado e benefícios compõem base da contribuição previdenciária

Para ministros, fato de os valores serem repassados ao fisco constitui simples técnica de arrecadação e não altera conceito de salário

Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária do empregado, descontados na folha de pagamento, assim como as parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição e alimentação e plano de assistência à saúde, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

Prevaleceu a tese do relator, ministro Herman Benjamin, de que o fato de os valores serem repassados ao fisco constitui simples técnica de arrecadação, não alterando o conceito de salário ou salário de contribuição. O julgamento ocorreu pela sistemática de recursos repetitivos, o que obriga os tribunais em todo o Brasil a aplicar o entendimento do STJ em casos idênticos.

O advogado Ricardo Anderle, representante de um dos contribuintes parte no processo, defendeu em sustentação oral que a contribuição do empregado e o IR Fonte descontados na folha não se enquadram no conceito de remuneração, já que não têm caráter retributivo à prestação de serviços. Anderle observou ainda que os valores apenas transitam pela conta dos empregados, sendo repassados ao fisco. Ele fez um paralelo com o Tema 69, do STF, em que a Corte excluiu o ICMS da base de PIS e Cofins, entre outros motivos, por se tratar de valor que apenas transita pela contabilidade das empresas, não acrescentando ao patrimônio.

Já a advogada Cristiane Matsumoto, representante de outra parte, defendeu a exclusão da base de cálculo da contribuição patronal dos valores relativos a benefícios indiretos, como vale-transporte, vale-refeição e plano de saúde. Segundo ela, são pressupostos da contribuição previdenciária a habitualidade e previsibilidade da verba, assim como seu caráter retributivo. Além disso, a advogada observou que, ao arcar com esses benefícios, o empregador assume o papel do Estado, não podendo ser onerado por isso.

Porém, a turma acompanhou o voto do relator, ministro Herman Benjamin, que propôs a seguinte tese: “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde, ao Imposto de Renda Retido na fonte dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontados na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário de contribuição e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.

Caso foi julgado nos REsp 2.005.029, Resp 2.005.087 e outros (Tema 1174), e envolve a Poligraph Sistemas e Representações Ltda, além de outras empresas.

Fonte: Jota

16/08/2024 - FST alinha participação em audiência pública convocada pelo TST

FST alinha participação em audiência pública convocada pelo TST para tratar dobre o Direito de Oposição ao Pagamento da Contribuição Assistencial

Nesta quarta-feira (14), o Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), entidade parceira da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), realizou uma reunião virtual com os presidentes e representantes jurídicos das confederações para alinhar a participação das entidades do sistema confederativo na audiência pública convocada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), programada para os dias 22 e 23 de agosto.

Durante o encontro, os dirigentes discutiram minuciosamente os pontos que serão abordados na audiência, convocada pelo ministro Caputo Bastos, relator do processo IRDR nº 1000154-39.2024.5.00.0000. O foco do debate será o modo, momento e local apropriados para que o empregado não sindicalizado exerça o direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial.

Os participantes, em consenso, reafirmaram a necessidade de evidenciar, mais uma vez, a diversidade das categorias, os inúmeros direitos conquistados anualmente pelo movimento sindical e a importância da assembleia em decidir o que é melhor para cada categoria. A assembleia é o órgão máximo das entidades e lá de forma coletiva pelos trabalhadores deve ser definido o modo, momento e local apropriados para que o empregado não sindicalizado exerça o direito de oposição.

Estiveram presentes na reunião presidentes e representantes das seguintes Confederações: CNTC, FECOMERCIÁRIOS-SP, CNTI, CNPL, CSPB, CNTTT, CONACATE, CNTA, CNTEEC, CONTRATUH e os assessores jurídicos da Nova Central.

Fonte: NCST

16/08/2024 - Centrais sindicais saem em defesa de Alexandre de Moraes

Proteger a democracia e os direitos dos trabalhadores é essencial para enfrentar as estranhas ameaças que o Brasil enfrenta

Em nota, divulgada no final da tarde desta quarta-feira, as centrais sindicais – CUT, Força Sindical, UGT e CTB – ressaltaram que a luta contra estranhas ameaças ao Brasil e suas instituições enfrentam, continuam na ordem do dia.

Estranhas ameaças ao Brasil

Os sindicalistas fazem um alerta os atuais movimentos visando atacar e fragilizar a Democracia, utilizando-se, como método, da desestabilização do Ministro do STF, Alexandre de Moraes.

“São reações de setores inconformados com o seu importante papel para salvaguardar a ordem constitucional e o bem-estar do País.”

O dirigentes das centrais consideram nefastos os ataques sofridos pelo Ministro principalmente pelo seu papel de combate às chamadas “fake news” produzidas em larga escala por milícias digitais.

“A sociedade brasileira precisa ficar vigilante contra os ataques que visam abalar os pilares da Democracia, na confusão deliberada entre opinião e mentira e entre fato e versão”, alertam.

Veja a nota na íntegra:

Nota das centrais sindicais

As centrais sindicais brasileiras, que sempre pautaram pela defesa intransigente dos direitos dos trabalhadores (as) da democracia e da justiça social, consideram que a luta contra estranhas ameaças que o Brasil e suas instituições enfrentam, continuam na ordem do dia.

Alertamos a sociedade que os atuais movimentos visando atacar e fragilizar a Democracia, utilizando-se, como método, da desestabilização do Ministro do STF, Alexandre de Moraes, são reações de setores inconformados com o seu importante papel para salvaguardar a ordem constitucional e o bem-estar do País.

Os nefastos ataques que o Ministro vem sofrendo, principalmente pelo seu papel de combate às chamadas “fake news” produzidas em larga escala por milícias digitais, são demonstrações claras que a sociedade brasileira precisa ficar vigilante contra os ataques que visam abalar os pilares da Democracia, na confusão deliberada entre opinião e mentira e entre fato e versão.

As centrais sindicais, portanto, condenam julgamentos precipitados, matérias apelativas e reafirmam sua posição de princípio de que o STF e todo o Poder Judiciário brasileiro deve atuar na defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito, para que momentos de provocada turbulência do país sejam superados pela via Democrática.

São Paulo, 14 de agosto de 2024

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Fonte: Rádio Peão Brasil

16/08/2024 - Taxa de desemprego recua em 15 estados no segundo trimestre, diz IBGE

Nas outras 12 unidades da federação, a taxa se manteve estável

A taxa de desemprego recuou em 15 das 27 unidades da federação no segundo trimestre deste ano em relação ao primeiro trimestre. Nos demais locais, a taxa ficou estável. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – Contínua (Pnad-C), divulgada nesta quinta-feira (15) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A maior queda foi observada na Bahia (-2,9 pontos percentuais), já que o estado passou de uma taxa de desocupação de 14% no primeiro trimestre para 11,1% no segundo trimestre. Apesar disso, o mercado de trabalho baiano apresenta o segundo maior índice do país, ficando atrás apenas de Pernambuco (11,5%).

A média da taxa de desemprego no país caiu 1 ponto percentual, passando de 7,9% para 6,9% no período, conforme divulgado no fim de julho.

Além da Bahia, outros nove estados tiveram queda acima da média nacional: Piauí (-2,4 pontos percentuais, ao passar de 10% para 7,6%), Amazonas (-1,9 ponto percentual, ao passar de 9,8% para 7,9%), Alagoas (-1,8 ponto percentual, ao passar de 9,9% para 8,1%), Tocantins (-1,7 ponto percentual, ao passar de 6% para 4,3%), Acre (-1,7 ponto percentual, ao passar de 8,9% para 7,2%), Espírito Santo (-1,4 ponto percentual, ao passar de 5,9% para 4,5%), Maranhão (-1,1 ponto percentual, ao passar de 8,4% para 7,3%), Ceará (-1,1 ponto percentual, ao passar de 8,6% para 7,5%) e Pará (-1,1 ponto percentual, ao passar de 8,5% para 7,4%).

Minas Gerais e São Paulo tiveram a mesma queda da média nacional, sendo que o primeiro recuou de 6,3% para 5,3% e o segundo, de 7,4% para 6,4%.

Com quedas menos intensas do que a média nacional, aparecem Goiás (-0,9 ponto percentual, ao passar de 6,1% para 5,2%), Rio de Janeiro (-0,7 ponto percentual, ao passar de 10,3% para 9,6%) e Santa Catarina (-0,6 ponto percentual, ao passar de 3,8% para 3,2%). Este último estado apresentou a taxa mais baixa entre todas as unidades da federação.

Mato Grosso e Rondônia mantiveram-se estáveis e com taxas semelhantes a Santa Catarina (3,3%). Ainda na casa dos 3 pontos, aparece Mato Grosso do Sul, com 3,8%.

Além desses, apresentaram estabilidade na taxa de desocupação, Paraná (4,4%), Rio Grande do Sul (5,9%), Roraima (7,1%), Paraíba (8,6%), Amapá (9%), Sergipe (9,1%), Rio Grande do Norte (9,1%), Distrito Federal (9,7%) e Pernambuco (11,5%).

Rendimento

Apenas quatro estados tiveram aumento de rendimento médio real mensal habitual do primeiro para o segundo trimestre deste ano: Rondônia (8,7%), Pernambuco (8,5%), Ceará (7,2%) e Rio Grande do Sul (5%). As demais unidades da federação mantiveram os valores estáveis.

Na comparação com o segundo trimestre do ano passado, no entanto, o rendimento cresceu em dez estados: Rio Grande do Norte (19,8%), Bahia (15,9%), Rondônia (13,3%), Maranhão (9,2%), Rio Grande do Sul (8,9%), Minas Gerais (7,5%), Paraná (6,7%), Mato Grosso (6,3%), São Paulo (6%) e Santa Catarina (5,5%).

O Distrito Federal continua com o maior rendimento médio (R$ 5.154), enquanto o Maranhão segue com o menor valor (R$ 2.088).

Fonte: Agência Brasil

16/08/2024 - Inflação desacelera para famílias de renda baixa, diz Ipea

Famílias de renda muito baixa têm a menor inflação em 12 meses (4,05%)

A inflação desacelerou para as famílias de renda baixa e muito baixa em julho, mas voltou a registrar alta entre as demais classes na comparação com junho. É o que aponta o Indicador Ipea de Inflação por Faixa de Renda referente a julho, divulgado nesta quarta-feira (14), no Rio de Janeiro, pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Os dados do Ipea indicam que a taxa de inflação para as famílias de renda alta ficou em 0,80% no mês passado, frente a 0,04% em junho. Entre as famílias de renda muito baixa e baixa, as taxas foram, respectivamente, de 0,09% e 0,18% no mês passado, recuando em relação ao percentual de 0,29% de junho.

As famílias de renda muito baixa seguem apresentando a menor taxa de inflação acumulada em 12 meses (4,05%), enquanto a faixa de renda alta tem a taxa mais elevada (5,09%).

O grupo alimentos e bebidas foi o principal ponto de descompressão inflacionária para todas as faixas de renda, tendo em vista a queda de preços observada em 10 dos 16 segmentos que formam esse conjunto de produtos.

Fonte: Agência Brasil

16/08/2024 - Análise da desoneração da folha de pagamento é adiada para terça

Foi adiada para a próxima terça-feira (20) a deliberação do projeto de lei que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, acatou o pedido de seguir com a discussão da matéria na próxima sessão deliberativa. Nesta quinta-feira (15), o senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou ao Plenário seu substitutivo (texto alternativo) ao PL 1.847/2024, do senador licenciado Efraim Filho (União-PB).

Jaques Wagner elogiou os esforços na busca de um consenso em torno das regras de transição. Ele disse que o projeto concretiza o acordo alcançado entre os Poderes Executivo e Legislativo para instituição de um regime de transição com as devidas medidas compensatórias.

— É fato notório que tal política de desoneração não atingiu de forma satisfatória os efeitos sobre o mercado de trabalho que dela eram esperados. Além disso, o governo federal está realizando um substancial esforço para preservação do equilíbrio fiscal, o que demanda uma racionalização dos benefícios tributários concedidos — registrou Jaques Wagner, ao ler seu relatório em Plenário.

Como há muitos destaques apresentados ao texto, o relator disse que tentará incorporar o que for possível para apresentar seu texto final na próxima semana. Não houve quem quisesse discutir a matéria na data de hoje.

Fonte: Agência Senado

16/08/2024 - Comissão aprova projeto que amplia deduções no IR para trabalhadores incapacitados e pessoas idosas

Essa dedução será limitada a 20% do imposto devido; a Câmara dos Deputados continua analisando a proposta

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 78/24, que permite deduzir do Imposto de Renda (IR) o gasto com produtos e serviços que busquem melhorar a qualidade de vida de pessoa incapacitada para o trabalho.

A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), recomendou a aprovação do projeto. “Essa proposta contribui para o aperfeiçoamento jurídico do regime de proteção às pessoas com incapacidade permanente para o trabalho”, destacou ela.

O texto aprovado altera a Lei 9.250/95, que já prevê o desconto de gastos com saúde, entre outros, do Imposto de Renda devido. O novo benefício será limitado a 20% do tributo devido e também deverá favorecer pessoas com 65 anos ou mais.

“É crucial desenvolver iniciativas que preservem e promovam a qualidade de vida, garantindo um processo de envelhecimento digno, saudável e autônomo”, afirmou a autora da proposta, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS).

Novos abatimentos

Pela proposta, desde que comprovados com receituário, laudo médico e nota fiscal em nome do contribuinte, poderão ser deduzidas as despesas com:

- medicamentos;

- equipamentos e aparelhos de uso contínuo para mobilidade e sentidos;

- cuidadores; e

- clínicas geriátricas.
Se essas deduções excederem o limite de 20% do IR devido, o contribuinte poderá reservar o saldo para abater e outros anos.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovado pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

15/08/2024 - Ministério do Trabalho e Emprego instala Grupo de Trabalho sobre Inteligência Artificial (GT-IA)

Criado pela Portaria nº 1234, o GT reúne representantes das secretarias do Ministério e vai identificar oportunidades no desenvolvimento de produtos e serviços baseados em IA que promovam a inclusão social e gerem novos empregos

ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou nesta terça-feira (13) da implantação do Grupo de Trabalho sobre Inteligência Artificial (GT-IA) do MTE. Na solenidade ele afirmou que os desafios impostos pela velocidade da implementação da Inteligência Artificial são sérios e precisam ser avaliados em todas as suas dimensões, inclusive, ética, alertando que a sociedade precisa debater como promover a apropriação das inovações tecnológicas. Marinho destacou que a criação do GT-IA reflete o compromisso do MTE em assumir um papel de protagonismo na condução de políticas públicas, garantindo que as mudanças impulsionadas pela Inteligência Artificial (IA) beneficiem os trabalhadores brasileiros e, ao mesmo tempo, reduzam os riscos de exclusão do mercado de trabalho. “Muitas vezes, as inovações são apropriadas por poucos, o que aumenta as desigualdades”, alertou o ministro.

O GT-IA terá atribuições de realizar estudos e pesquisas sobre o impacto da IA tanto no mercado de trabalho quanto no atendimento dos serviços públicos, com foco em identificar tendências e perspectivas futuras. O grupo também se dedicará a identificar oportunidades para o desenvolvimento de produtos e serviços baseados em IA que promovam a inclusão social e gerem novos empregos.

De acordo com a coordenadora do GT-IA, Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho, o grupo buscará inicialmente, por meio de debates e fóruns de discussão, facilitar a troca de experiências e conhecimentos entre seus membros e outros especialistas de universidades, instituições públicas e privadas. O objetivo, segundo explicou, é explorar as técnicas, métodos e inovações mais recentes já disponíveis, tanto no Brasil quanto no exterior. O grupo vai buscar a colaboração de representantes das universidades, do Sistema S, das empresas e sindicatos que já atuam com o tema da Inteligência Artificial. “Num segundo momento, outra função fundamental do grupo será propor diretrizes para a criação de programas de capacitação e requalificação profissional, preparando os trabalhadores para as novas demandas do mercado de trabalho”, ressaltou Montagner. Ela explicou que o GT-IA do MTE segue as diretrizes do primeiro Plano Brasileiro de Inteligência Artificial 2024-2028, apresentado ao Presidente Lula em julho.

Participantes - O GT-IA se reunirá quinzenalmente e as unidades representadas no grupo são a Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho, que coordenará os trabalhos; a Diretoria de Tecnologia e Informação; além das secretarias de Inspeção do Trabalho, Proteção ao Trabalhador, Relações do Trabalho, Qualificação, Emprego e Renda, e Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária.

Fonte: MTE

15/08/2024 - Pedidos de demissão crescem 14% e chegam a 4,2 milhões no primeiro semestre

Ganhar mais ainda é o principal motivo das solicitações, mas cresce também a busca por reconhecimento e menos estresse

No ano passado 7,3 milhões de pessoas pediram demissão de seus empregos. O número foi 7% a mais do que o registrado em igual período de 2022. Mas, neste ano, o movimento também continua forte e já foram 4.259 milhões de pedidos de desligamentos de janeiro a junho, alta de 14%, conforme sondagem feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Se for mantido o ritmo, o ano pode terminar com novo recorde.

O mercado de trabalho mais aquecido tem facilitado a troca de emprego. Em 2010, outro período de grande mobilidade trabalhista, 4,6 milhões de pessoas haviam pedido demissão ao longo do ano. Isso significa que os dados obtidos em 2023 representam um aumento de 60,8% nos pedidos de desligamento ante 2010.

Ainda, em meio ano de 2024, o resultado é praticamente o mesmo de todo o ano de 2010.

Motivos das demissões

Entre os “Motivos dos Desligamentos a Pedido”, nome do levantamento realizado pelo MTE, a busca por um salário mais alto ainda é a grande motivação de saída de empregados com carteira assinada. No entanto, a procura por reconhecimento, menos estresse, um chefe com quem se relacionar melhor e até encontrar uma empresa com valores mais alinhados aos seus também entraram na lista de motivos dos pedidos neste ano.

Veja os principais motivos para o pedido de desligamento, segundo o MTE:

- 32,5% tinham como motivação o baixo salário;

- 36,5% já tinham outro emprego em vista;

- 24,7% indicaram que seu trabalho não era reconhecido;

- 24,5% problemas éticos com a forma de trabalho da empresa;

- 16,2% tinham problemas com a chefia imediata;

- 15,7% citaram a inexistência de flexibilidade da jornada.

A sondagem do ministério tinha como objetivo coletar informações sobre as motivações das pessoas que solicitam desligamento, buscando caracterizar a situação entre 3,77 milhões de trabalhadores que pediram demissão de novembro de 2023 a abril de 2024.

A Carteira de Trabalho Digital foi o principal instrumento para fazer o levantamento.

O questionário foi enviado para 951 trabalhadores, que podiam acessá-lo pelo aplicativo de celulares ou internet. Do total, 70.963 responderam ao questionário, mas nem todos admitiram o pedido de demissão, mesmo ele estando registrado na base do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Apenas 53,7 mil confirmaram a solicitação de dispensa.

Em média, 58% disseram que conseguiram salário maior. O melhor mês foi abril deste ano, quando 62% dos que pediram demissão foram recontratados ganhando mais. O levantamento ainda mostrou que entre as mulheres que pediram demissão, 29% citaram o adoecimento mental provocado pelo estresse do trabalho, percentual acima dos citados pelos homens, que chegou a 18%.

Cerca de 36% dos respondentes estão em São Paulo, 23% Região Sul e 20% nos demais estados do Sudeste.

Diante desse cenário de aumento de demissões, é essencial que as empresas revisitem suas estratégias de retenção de talentos, segundo a chefe do RH do Will Bank, Luiza Gomide. “Embora isso não substitua a necessidade de uma política de remuneração competitiva, sabemos que salário já não é mais o único fator para garantir a retenção e a felicidade dos colaboradores”, disse.

Fonte: InfoMoney

15/08/2024 - Um em cada cinco jovens brasileiros não trabalha nem estuda, diz OIT

Conhecidos como “nem-nem”, jovens entre 15 e 24 anos sem oportunidades seguem como preocupação mesmo que o desemprego seja o menor da década

No Brasil é chamado de “nem-nem” os jovens que não estudam e não trabalham. Com idades entre 15 e 24 anos, ocupam uma parcela relevante da sociedade. E de acordo com o relatório Tendências Globais de Emprego Juvenil 2024, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a taxa de jovens brasileiros “nem-nem” no ano passado foi de 20,6%, ou seja, um em cada cinco. Houve um leve recuo em comparação com 2022, quando a taxa ficou em 20,9%.

O dado liga o sinal de alerta do governo, ainda que o país tenha apresentado as menores taxas de desemprego da última década e realizado grande movimentos para evitar a evasão escolar, a exemplo do programa Pé-de-Meia.

O número da OIT é pior do que em comparação com economias menos dinâmicas que a brasileira no continente. No Chile os jovens dessa faixa etária que não estudam e não trabalham são 15,3%, na Argentina 15% e na Bolívia 9,5%, conforme trouxe a CNN com base em coletiva da OIT. O Valor destaca que na China essa taxa é de 12,9%, enquanto na Rússia é 12,2%, na Índia 25,9% e na África do Sul 31,7%.

No ano passado, a média mundial dos “nem-nem” era de 20,4%, o que representa 256 milhões de jovens na faixa etária indicada. Desse valor, duas em cada três dos que não trabalham ou estudam eram mulheres. A taxa é similar à média nacional, portanto o Brasil encontra-se exatamente no péssimo ritmo mundial em que não se oferece oportunidades aos jovens.

Os resultados mundiais “daqueles que não estudam nem trabalham entre as mulheres jovens duplicou em comparação com a dos homens jovens, com 28,1% e 13,1%, respectivamente, em 2023”, revela o relatório.

Falta de trabalho decente

O relatório indica que as taxas crescentes de desemprego em todo o mundo durante a pandemia de COVID-19 apresentaram recuperação após o período, no entanto, não de forma universal.

Este fenômeno que ocorre em todo o mundo, conforme o estudo, provoca ansiedade nos jovens – que são considerados os mais instruídos da história.

“Nenhum de nós pode esperar um futuro estável quando milhões de jovens ao redor do mundo não têm trabalho decente e, como resultado, estão se sentindo inseguros e incapazes de construir uma vida melhor para si e suas famílias. Sociedades pacíficas dependem de três ingredientes principais: estabilidade, inclusão e justiça social; e o trabalho decente para os jovens está no cerne de todos os três”, diz Gilbert F. Houngbo, diretor-geral da OIT.

O documento da OIT defende como medidas que ocorra investimentos maiores para a criação de empregos, em especial para jovens mulheres, além do fortalecimento de instituições que apoiam jovens em programas de treinamento para o mercado de trabalhos e educação.

Fonte: Portal Vermelho

15/08/2024 - Campos Neto se recusa a responder sobre empresas em paraíso fiscal

O presidente do BC disse que não responderia questionamentos do ponto de vista pessoal e que já prestou contas ao comitê de ética do banco

Em meio a enxurradas de críticas pela sua insistência na alta taxas de juros da economia e sua inoperância para conter a alta do dólar, o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, saiu da audiência pública nesta terça-feira (13), na Câmara dos Deputados, sem responder se havia lucrado com as empresas offshores que possui em paraíso fiscal.

Com a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que derrubou uma liminar favorável ao presidente do BC para não ser investigado, a comissão de ética da Presidência da República vai averiguar se existe conflito de interesse na sua ação no BC com as empresas no exterior.

“Nesses fundos exclusivos que o senhor é proprietário, existem título remunerados pela taxa Selic ou IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo)?, questionou o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) durante reunião conjunta das comissões de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Econômico.

“Vou fazer uma pergunta direta: quanto o senhor tinha em offshores antes e quanto tem agora, após ser presidente do BC?”, voltou à carga o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ).

Neto disse que não responderia questionamentos do ponto de vista pessoal e que já prestou contas ao Comitê de Ética do BC.

“Acho que a gente está aqui para fazer um debate mais construtivo”, disse ele. “Mas o senhor é uma autoridade pública”, devolveu Braga.

“Tudo que eu tenho já foi examinado pelo comitê de ética, já foi apresentado, todos relatórios foram apresentados, estou muito tranquilo”, limitou-se.

O deputado Paulo Guedes (PT-MG) lembrou as especulações no país em torno da alta do dólar. “O Banco Central ficou calado mesmo com US$ 365 bilhões de reservas cambiais. Não fez nada. E eu pergunto por quê?”, indagou o deputado.

“O câmbio é flutuante. Nestes momentos de stress, nós discutimos o tempo todo sobre fazer intervenção. Em alguns dias, ficamos olhando outras variáveis, vendo se outras moedas estavam sofrendo muito, por que o Brasil estava sofrendo mais… Mas é uma decisão de colegiado. O colegiado hoje tem oito diretores indicados pelo governo atual e discutimos no dia a dia”, respondeu Neto.

Diante da terceira maior taxa de juros (10,5%) do planeta, o presidente do BC afirmou que não tem taxa de juros exorbitante, mas alta.

“A taxa de juros no Brasil é alta? É muito alta, porque a taxa de juros neutra no Brasil é muito alta. Ou seja, a taxa de juros no Brasil que não gera inflação é alta”, disse Neto.

Juros

Ocorre que essa política de juros do BC faz com que o Brasil transfira montanhas de recursos ao mercado financeiro.

Nos últimos 12 meses, o país gastou R$ 835,7 bilhões apenas no pagamento de juros da dívida pública. São recursos que estão indo para o mercado financeiro em detrimento dos investimentos em áreas fundamentais como saúde e educação.

Fonte: Portal Vermelho

15/08/2024 - Não há ilegalidade de Moraes nos inquéritos das fake news e das milícias digitais, avaliam ministros do STF

Diante de um ataque da Folha de S. Paulo ao ministro, bolsonaristas aproveitam a brecha para questionar a imparcialidade de Moraes

O colegiado do Supremo Tribunal Federal (STF) garante a legalidade das ações conduzidas pelo ministro Alexandre de Moraes nos inquéritos que investigam a disseminação de fake news e a atuação de milícias digitais, relata reportagem do Estado de S. Paulo. O magistrado tem, até agora, apoio público de seus colegas no Supremo no que diz respeito à condução dos processos.

Na terça-feira (13), Moraes foi alvo de um ataque da Folha de S. Paulo por meio de matéria que sugere que o ministro teria o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) "fora do rito" para fundamentar suas decisões contra aliados de Jair Bolsonaro (PL). Moraes presidiu o TSE durante o período em que Bolsonaro foi julgado e considerado inelegível até 2030, em decorrência de práticas abusivas de poder político e uso inadequado dos meios de comunicação.

Aliados de Bolsonaro viram na reportagem uma oportunidade de questionar a imparcialidade de Moraes na condução dos inquéritos e planejam pedir a reconsideração dos casos que envolvem o ex-mandatário.

Em resposta às acusações, o gabinete de Moraes destacou que o TSE, no exercício de seu "poder de polícia", tem competência para produzir relatórios sobre atividades ilícitas, como desinformação, discursos de ódio eleitoral, tentativa de golpe de Estado e atentado à democracia. Segundo a nota, os relatórios solicitados pelo ministro foram oficiais e estão devidamente documentados nos inquéritos e investigações em curso no STF, com a "integral participação" da Procuradoria Geral da República.

Fonte: Brasil247

14/08/2024 - Tendências e desafios das eleições municipais de 2024

Em oficina realizada no município de Quixadá (CE), abordei algumas tendências e desafios das eleições municipais que desempenham papel crucial na definição das políticas locais e, por extensão, nacional, vez que prefeitos e vereadores eleitos poderão influenciar, significativamente, as prioridades e o andamento das políticas públicas em curso no País.

Neuriberg Dias*

A primeira tendência vem do ambiente polarizado na disputa das eleições, que definirá o futuro do estado e a correlação de forças nas próximas eleições gerais.

A escolha do eleitor tem 2 caminhos: fortalecer a democracia, o Estado e as iniciativas em curso à proteção social, direitos trabalhistas e melhoria dos serviços públicos. Ou enfraquecê-los e voltar o risco da agenda de desmonte do Estado e de fragilização antidemocrática.

Candidaturas

A segunda tendência, debatida com as lideranças locais, foi sobre as candidaturas. Estas eleições possuem mobilização maior de deputados e senadores.

De um lado, que beneficiou com recursos de emendas parlamentares os aliados locais. De outro lado, somado à vantagem dos candidatos com mandato — vereador e prefeito —, e/ou com experiência anterior para se reeleger aos cargos, algo que prejudicará a renovação política e alternância no poder municipal.

Novas regras

A terceira tendência será entender as novas regras eleitorais e seus efeitos nessas eleições. Dentre essas, a diminuição do número de partidos representados nas câmaras de vereadores devido aos efeitos da cláusula de barreira, fim das coligações e do novo cálculo da distribuição das cadeiras no Poder Legislativo municipal.

Isso pode levar à simplificação do cenário partidário, que certamente vai impactar a governabilidade e a formação de coalizões.

A quarta tendência esperada nestas eleições municipais será o confronto de agendas e ideias entre candidatos. Haverá, fortemente, o uso de questões controversas e polarizadoras e desinformação nas redes com uso de IA (Inteligência Artificial) para disseminar fake news, deepfake, dentre outros, para desviar o debate sobre propostas concretas para resolver os problemas reais e concretos da população.

Condições indispensáveis aos postulantes e eleitores

E quinta, foram orientações gerais para candidatos e eleitores. No primeiro caso, sobre as condições indispensáveis para os candidatos: dedicação total do pleiteante/concorrente.

Para isso, ter o apoio da família e amigos; estruturar a campanha: pessoal, financiamento, gestão, comunicação e propostas; criar redes e preparar multiplicadores da campanha; dominar as regras do jogo eleitoral e político; e conhecer os concorrentes e eleitores.

E no segundo, condições indispensáveis para os eleitores: informação sobre o histórico dos candidatos e partidos; compreender as funções do vereador e prefeito eleito; análise crítica da mídia e propaganda por meio de anúncios, notícias e debates; denunciar abusos dos partidos e candidatos sobre disseminação de desinformação, compra de votos, e seus diversos crimes eleitorais; participar ou assistir aos debates, fóruns e outras discussões sobre os candidatos; consulta a fontes diversas para decidir o voto.

Principais tendências e desafios neste pleito municipal:

1. Definirá o futuro do estado e a correlação de forças nas próximas eleições gerais;

2. O voto vai: 2.1) fortalecer o Estado e a democracia, ou 2.2) enfraquecer e voltar o risco de desmonte do Estado e ataques antidemocráticos;

3. Polarização de 2022 continua pavimentada por pautas conservadoras. A agenda positiva do governo atual x desviar o foco para questões controversas e polarizadoras;

4. Eleitor quer voto de segurança: candidatos em mandato e/ou histórico conhecido como revelou o último pleito;

5. Domínio de partidos de centro e à direita diante do cenário político atual;

6. Partidos com maiores bancadas federais que possuem mais recursos dos fundos partidário e eleitoral e com mais tempo de TV e Rádio atraem candidatos competitivos;

7. Candidatos no mandato tem vantagens em relação aos novatos e inexperientes;

8. Disputa acirrada no Nordeste entre grupos de apoio a Lula e Bolsonaro, ambos os partidos, destacaram quadros para centralizar as articulações de candidaturas e palanques;

9. Além do PT e PL se rivalizando, o PP, Republicanos e União Brasil, PSD e MDB vão travar as disputas majoritárias e proporcionais;

10. Novas lentes: apoio do Executivo versus apoio de deputados e senadores (emendas individuais, de comissão e de relator) — descolamento;

11. Parlamentares dedicados na eleição: candidaturas e licenças de mandato na Câmara e Senado;

12. Redes sociais cada vez mais fortes nas campanhas. Mas muito poluídas, o que exigirá enfrentar a desinformação e o uso de IA;

13. Candidatos devem investir em formação, análise de dados, conhecimento sobre a realidade local e relacionar com a nacional para apresentar propostas firmes ao eleitorado;

14. Definir plataforma de candidatos e apoiar nomes comprometidos com os trabalhadores; e

15. Aplicação de novas regras eleitorais nas eleições municipais.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação licenciado do Diap. É sócio-diretor da Contatos Assessoria Política.

Fonte: Diap

14/08/2024 - 38% das pessoas no Brasil têm formação superior à exigida pelo emprego que ocupam

A chamada população sobre-educada passou de 26% em 2012 para 38% entre 2020 e 2023. Incidência é maior entre homens e jovens

Entre 2012 e 2023, houve um aumento na proporção de trabalhadores sobre-educados no Brasil, ou seja, aqueles com escolaridade superior à exigida por suas ocupações no mercado de trabalho. Em 2012, cerca de 26% dos trabalhadores estavam nessa situação, percentual que cresceu para 38% em 2020, permanecendo estável até 2023.

É o que indica o estudo “ A Evolução da Sobre-Educação no Brasil e o Papel do Ciclo Econômico Entre 2012 e 2023 ”, recém-publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

O estudo revela um crescimento da população sobre-educada no país, ou seja, pessoas com mais anos de estudo do que o nível máximo considerado indispensável para a função desempenhada, principalmente entre aqueles com ensino médio completo e que estão em ocupações para as quais se exige apenas o fundamental. O texto para discussão destaca também a necessidade de mudanças estruturais para ampliar a oferta de empregos de melhor qualidade, de forma a adequar a qualificação dos trabalhadores às exigências do mercado de trabalho.

Sandro Sacchet, técnico de planejamento e pesquisa do Ipea e um dos autores da publicação, explica: “A sobre-educação é maior e cresceu mais entre aqueles com ensino médio completo (e que, portanto, estão em ocupações que exigem até o ensino fundamental). Mas o crescimento da sobre-educação entre aqueles com ensino superior também foi expressivo. A sobre-educação também aumentou mais entre os informais, no caso, os trabalhadores por conta própria e empregados sem carteira assinada”.

Em relação ao gênero, os homens não apenas apresentam maior incidência de sobre-educação, como a diferença em relação às mulheres se ampliou ao longo do tempo. No que diz respeito à idade, nota-se que a sobre-educação é maior entre os jovens, mas o aumento mais acentuado ocorreu no grupo com idade entre 35 e 49 anos.

Os resultados por setor de atividade revelam aumentos na sobre-educação em todos setores entre 2012 e 2023. Setores como agricultura e alojamento e alimentação, que geralmente não demandam alta escolaridade, tiveram um aumento significativo de quase 20 pontos percentuais na sobre-educação. Por outro lado, os setores de serviços financeiros e serviços prestados a empresas, nos quais há maior necessidade de trabalhadores mais qualificados, houve uma leve diminuição na taxa de sobre-educação, inferior a 1 ponto percentual.

A população sobre-educada é formada por “aqueles que completaram um número de anos de estudo maior que o nível máximo considerado indispensável para a sua ocupação”. O sistema de dados utilizado foi a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), abrangendo o período de 2012 a 2023, e levando em conta a distribuição educacional, bem como os setores de atividade e grupos ocupacionais dos sobre-educados.

“Ter uma população mais educada é positivo, pois esses são os trabalhadores mais produtivos. Contudo, esse desequilíbrio entre o requerimento de escolaridade das ocupações e a escolaridade dos trabalhadores tem muitos aspectos negativos. Por exemplo, remunerações mais baixas para os anos de escolaridade acima do nível de exigência da ocupação do que para os anos de estudo correspondentes às necessidades da ocupação. Isso indica que parte do investimento educacional não está sendo plenamente aproveitado no mercado de trabalho”, finaliza o autor.

Por Ipea

Fonte: Agência Gov

14/08/2024 - Ministério do Trabalho assina acordo pela aprendizagem de jovens

Coalizão Aprendiz Legal tem participação da Fundação Roberto Marinho

O Ministério do Trabalho e Emprego e a Fundação Roberto Marinho assinaram a Coalizão Aprendiz Legal, um acordo para impulsionar a inclusão produtiva de jovens em todo o país com trabalho regular, direitos garantidos e formação profissional de qualidade.

A Coalizão Aprendiz é um movimento de alcance nacional, uma iniciativa da Fundação Roberto Marinho. Com base no sucesso do programa Aprendiz Legal, a coalizão propõe uma solução completa e gratuita para pequenos e médios implementadores, com o objetivo de democratizar, ampliar e qualificar o acesso à aprendizagem profissional em todo o Brasil.

A Coalizão Aprendiz Legal contará com a participação do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho; do secretário geral da Fundação Roberto Marinho, João Alegria; de Gustavo Heidrich, do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), de Erik Feraz, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e representantes da sociedade civil que têm como principal foco de atuação as inserções produtivas das juventudes.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, até junho de 2024 havia no Brasil 614.575 mil aprendizes – o segundo melhor número da história do programa, sendo o primeiro colocado o mês de maio deste mesmo ano, com 615.401 mil jovens.

De acordo com a Lei de Aprendizagem, as empresas de qualquer natureza, que tenham pelo menos sete empregados, são obrigadas a contratar aprendizes, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista. O percentual pode variar entre 5% e 15%, de acordo com o número de funcionários. É facultativa a contratação de aprendizes pelas microempresas, empresas de pequeno porte e entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a educação profissional.

“Se levarmos em conta que a cota mínima, 5%, representa 1 milhão de aprendizes, estamos ainda bem distantes da meta. Já o potencial máximo de aprendizagem é de 3 milhões de aprendizes. Ou seja, há ainda muitas oportunidades para os jovens e empresas nessa jornada”, disse a Fundação Roberto Marinho.

Para participar da Coalizão Aprendiz Legal, as instituições implementadoras devem acessar o site do Aprendiz Legal, onde vão encontrar todas as informações necessárias para a inscrição.

A Coalizão Aprendiz Legal acredita que a aproximação com o mundo do trabalho deve acontecer de forma gradual, iniciando já nos anos finais do ensino fundamental, com projetos temáticos e atividades que ajudam adolescentes a descobrir seus interesses e a pensar no seu futuro. Para isso, a proposta se estrutura em duas frentes principais:

Aprendiz Legal: compartilhamento gratuito da solução Aprendiz Legal, reconhecida como uma das melhores do Brasil na área de aprendizagem profissional, com pequenos e médios implementadores, em todo o país, democratizando assim o acesso a uma metodologia de excelência com resultados comprovados, e Pré-Aprendizagem: oferta de um conjunto de circuitos de aprendizagem para instituições que trabalham com adolescentes e jovens a partir do ensino fundamental II, visando prepará-los para o mundo do trabalho de forma gradual e eficiente.

As instituições implementadoras terão acesso a uma metodologia socioeducacional exclusiva, desenvolvida ao longo de 20 anos, com formação inicial e contínua para educadores, materiais didáticos conforme a legislação, suporte técnico e pedagógico, e uma estratégia contínua de monitoramento e avaliação.

Esses recursos abrangem: qualificação social e profissional alinhada às demandas atuais e futuras do mercado de trabalho; desenvolvimento pessoal, social e profissional dos adolescentes, jovens e pessoas com deficiência; desenvolvimento de competências socioemocionais, digitais e das competências requeridas para as ocupações do programa de aprendizagem.

Fonte: Agência Brasil

14/08/2024 - Ministro Aloysio Corrêa da Veiga é eleito presidente do TST

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho elegeu nesta segunda-feira (12/8) a nova administração da corte. O ministro Aloysio Corrêa da Veiga será o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O ministro Mauricio Godinho Delgado será o vice-presidente e o ministro Vieira de Mello Filho, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho.

A votação normalmente é secreta, mas houve um consenso prévio sobre os três nomes, que foram eleitos por aclamação. Para o atual presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, isso revela a maturidade do tribunal ao adotar uma transição serena e voltada para o interesse maior da sociedade.

Em seu agradecimento, Corrêa da Veiga ressaltou o papel social da Justiça do Trabalho em seus mais de 80 anos de existência. “Precisamos firmar nossa vocação para que nossas decisões tenham estabilidade e segurança”, afirmou ele, ao defender a adoção de considerações precedentes. O novo presidente também ressaltou a importância da autonomia da vontade e da busca de soluções consensuais para os conflitos trabalhistas, bandeiras que já vêm conduzindo à frente da vice-presidência da corte.

Godinho Delgado também defendeu a afirmação da Justiça e do Direito do Trabalho e afirmou que a vice-presidência estará aberta a toda a sociedade, no sentido de consolidar a justiça social.

Bem-estar da sociedade

O futuro corregedor-geral, Vieira de Mello Filho, ressaltou a união do tribunal e disse que sua atuação à frente da Corregedoria será pautada por uma visão republicana da instituição, voltada para o bem-estar da sociedade brasileira.

De acordo com o Regimento Interno do TST, os cargos de direção (presidente, vice-presidente e corregedor-geral da Justiça do Trabalho) são preenchidos mediante eleição, em que concorrem os ministros mais antigos do tribunal, em número correspondente ao dos cargos.

O mandato do atual presidente vai se encerrar no dia 13 de outubro, e a posse dos eleitos está prevista para o dia 10 do mesmo mês. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Fonte: Consultor Jurídico

13/08/2024 - Campos Neto vem à Câmara explicar política monetária do Banco Central

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, virá à Câmara dos Deputados nesta terça-feira (13) explicar a política monetária da autarquia aos integrantes das comissões de Desenvolvimento Econômico; e de Finanças e Tributação.

A audiência pública conjunta será realizada no plenário 2, às 10 horas. O debate atende a requerimentos dos deputados Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) e Mário Negromonte Jr. (PP-BA).

Em julho, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu manter a taxa básica de juros da economia brasileira em 10,5% ao ano. A decisão contrariou pedidos de representantes de empresários, trabalhadores e de membros do governo, que defendiam a redução da Selic.

Em nota à imprensa, o Banco Central afirmou que o "ambiente externo mantém-se adverso, em função da incerteza sobre os impactos e a extensão da flexibilização da política monetária nos Estados Unidos e sobre as dinâmicas de atividade e de inflação em diversos países".

Até agosto de 2023, a Selic estava em 13,75%. De lá até maio de 2024, a taxa caiu paulatinamente até alcançar o patamar atual.

Fonte: Agência Câmara

13/08/2024 - Fim da desoneração da folha volta à pauta do Plenário de quarta-feira

O projeto de lei que cria um regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia é uma das três propostas da pauta da sessão deliberativa do Plenário, da quarta-feira (14). A sessão está marcada para as 14h e tem outros dois itens na pauta.

O PL 1.847/2024, do senador licenciado Efraim Filho (União-PB), chegou a entrar na pauta da semana passada, mas a análise acabou sendo adiada. O texto busca atender ao acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre a Lei 14.784, de 2023, que prorrogou a desoneração por quatro anos.

Conforme o projeto, a reoneração gradual da folha de pagamento terá duração de três anos (de 2025 a 2027). O gradualismo da transição proposto por Efraim é uma tentativa de reduzir o impacto tanto no mercado de trabalho como na arrecadação de tributos.

O projeto mantém a desoneração integral em 2024 e estabelece a retomada gradual da tributação a partir de 2025 (com alíquota de 5% sobre a folha de pagamento). Em 2026 serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração.

Durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada. Senado e governo ainda discutem como compensar essa desoneração. O relator da matéria, senador Jaques Wagner (PT-BA), ainda não apresentou o seu parecer.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 11 de setembro o prazo para que os Poderes Legislativo e Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamentos.

Ainda que o governo e o Legislativo concordem com a manutenção da desoneração em 2024 e com a reoneração gradual até 2027, não há acordo sobre as fontes de compensação, o que vem motivando o adiamento da votação.

Fonte: Agência Senado

13/08/2024 - O sindicalismo e a arena digital – Eduardo Annunciato

Podemos entender ou não de política; podemos gostar ou não de política; podemos nos envolver ou não na política. Certo é que nossas vidas são afetadas pela política. Portanto, se queremos ser livres e conscientes para decidir nosso futuro, devemos falar sobre política e interferir nela.

Nos últimos anos, a política passou a ocupar com maestria (para o bem ou para o mal) as redes sociais, o que ampliou, de forma considerável, o alcance dos discursos populistas (no sentido de se aproveitar das expectativas da sociedade de forma leviana) ou verdadeiros. A maioria dos indivíduos recebe informações sobre a política nacional todos os dias. Mas a maioria das pessoas não tem o hábito de verificar se as informações recebidas são verdadeiras, o que compromete a capacidade de o povo interferir no processo político do país.

A arena (lugar onde se realizam desafios, discussões, debates e lutas) digital virou uma terra de ninguém, sem leis e praticamente sem ética, além de ser alienadora de pessoas, o que é inaceitável, em plena era da informação. A sociedade precisa reagir e posicionar-se de forma contrária às frequentes e cada vez mais violentas e mentirosas publicações que circulam nas redes sociais. Não se trata de defender a censura, mas sim, de responsabilizar os covardes que se escondem atrás da liberdade de expressão para atacar a democracia e seus defensores.

Martin Luther King, um dos maiores pacifistas e defensor das igualdades da história da humanidade, deve estar sempre presente em qualquer sociedade que almeje ser democrática, por causa da célebre frase:“o que me preocupa não é o grito dos maus. É o silêncio dos bons”. Será que o movimento sindical não deveria utilizar, de forma mais adequada, assertiva, objetiva e conscientizadora as redes sociais? A extrema-direita nacional, que, apesar de seus discursos não terem um projeto nacional, não se preocupa com os mais pobres e ainda usa a pauta conservadora para esconder sua incapacidade de debater os temas que mais importam para o nosso povo e para o nosso país, ganhando mais engajamento nas redes sociais do que os movimentos e lideranças progressistas.

As entidades sindicais (algumas delas já se deram conta) precisam ocupar um espaço maior na arena digital, produzindo materiais e divulgando informações que, além de úteis na defesa dos interesses da classe trabalhadora, também promovam a consciência coletiva de que participar da política é mais do que uma questão ideológica, é uma questão de disputa de poder, de debate sobre que tipo de sociedade queremos e de respeito aos direitos humanos mais básicos (como trabalho, saúde, educação, segurança, habitação, igualdade de oportunidades, dentre outros).

Recentemente, tivemos uma grande mobilização digital e também nas ruas, contrária aos projetos de lei sobre o aborto e sobre a penalização de quem presta ajuda humanitária a moradores em situação de rua. O mesmo nível de participação popular deve ocorrer em temas o como fim da impunidade aos políticos criminosos, da farra com o dinheiro público, com a anistia para os indivíduos, políticos ou não, devida e republicamente julgados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. O povo precisa conscientizar-se da sua força coletiva, que aumenta em função da solidariedade e da prática cidadã — e não do individualismo e do preconceito.

A questão a ser respondida é: todas as entidades sindicais estão conscientes e preparadas para ocupar o seu espaço na arena digital? A linguagem usada é adequada aos diferentes públicos e segmentos existentes no mundo do trabalho? Os dirigentes sindicais estão devidamente preparados para falar de política com os trabalhadores, sindicalizados ou não? Os temas de interesse coletivo e que vão além das relações de trabalho têm recebido a atenção necessária e adequada, por parte, principalmente, das centrais sindicais? As recentes eleições francesas mostraram que, quando o ego é deixado de lado e o compromisso com a Democracia e o bem-estar coletivo são priorizados, as ideias progressistas são mais bem compreendidas pela sociedade.

Finalizando, mais uma vez fica clara a importância e a atualidade do pensamento de Martin Luther King:

“A covardia coloca a questão: é seguro?

O comodismo coloca a questão: é popular?

A etiqueta coloca a questão: é elegante?

Mas a consciência coloca a questão: é correto”

Já cantava Geraldo Vandré: Quem sabe, faz a hora…

Eduardo Annunciato – Chicão

Fonte: Agência Sindical

13/08/2024 - Confiança do empresário industrial volta a crescer depois de quedas

Icei subiu 1,6 ponto de julho para agosto, segundo a CNI

O Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei) cresceu 1,6 ponto em agosto deste ano, na comparação com o mês anterior. A alta veio depois de dois meses em queda, segundo dados divulgados nesta segunda-feira (12), pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O indicador subiu de 50,1 pontos em julho para 51,7 pontos em agosto, em uma escala de zero a 100 pontos. Segundo a CNI, valores abaixo de 50 pontos sinalizam falta de confiança do empresário e quanto menor é a pontuação, maior e mais disseminada é a confiança.

Apesar do crescimento de julho para agosto, o resultado ainda está abaixo do registrado em agosto de 2023 (53,2 pontos) e é o menor patamar para meses de agosto desde 2017.

Segundo a CNI, as avaliações sobre as condições atuais subiram 2,8 pontos (de 44,4 em julho para 47,2 em agosto). As avaliações dos empresários sobre a economia brasileira avançaram três pontos (de 37,6 para 40,6) no período, enquanto a percepção sobre a própria empresa subiu 2,6 pontos (de 47,8 para 50,4).

Em relação às expectativas para os próximos meses, houve alta de um ponto (de 52,9 para 53,9). As avaliações em relação à economia subiram dois pontos (de 44,2 para 46,2) e à situação da empresa cresceram 0,6 ponto (de 57,2 para 57,8).

Na avaliação da CNI, o crescimento de julho para agosto foi puxado pelo aumento recente da produção industrial, do emprego na indústria e do faturamento no setor. Apesar disso, a interrupção nos cortes da taxa básica de juros (Selic) e a flutuação recente do câmbio ainda preocupam os industriais.

Fonte: Agência Brasil

13/08/2024 - Definir quantas vezes trabalhador vai ao banheiro não gera condenação

A organização da rotina de trabalho dos empregados, inclusive no que diz respeito às pausas para ir ao banheiro, faz parte do poder de direção do empregador e não geram condenação.

O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que manteve decisão que negou indenização por dano moral a favor de uma trabalhadora de teleatendimento que acionou o Judiciário por ter o uso do banheiro limitado.

Segundo a ação, a trabalhadora só podia ir ao banheiro em horário de intervalo definido pela empresa, passível de autorização dos supervisores, o que por diversas vezes teria sido negado. Ela pediu R$ 15 mil por situação vexatória e ofensa à intimidade.

A empresa argumentou que a média de uso sanitário, segundo a literatura médica, é de três vezes durante uma jornada de seis horas diárias, salvo em situações excepcionais, o que não ficou demonstrado no caso da autora. A desembargadora Dulce Maria Soler Gomes Rijo, relatora do caso, concordou.

“Fato de haver controle pelo empregador de eventuais afastamentos dos empregados do local de serviço, como nas idas ao banheiro, não constitui constrangimento capaz de justificar o pagamento de indenização por dano moral.”

Ainda segundo a decisão, a organização, por parte da empresa, não deve ser confundida com impedimento de acesso ao banheiro. A regra valeria para todos os profissionais da companhia. Com informações da assessoria de comunicação do TRT-2.

Fonte: Consultor Jurídico

12/08/2024 - Inflação de julho sobe puxada pela alta da gasolina e passagens aéreas

IPCA acumula alta de 2,87% e, nos últimos 12 meses, de 4,5%

A inflação do mês de julho ficou em 0,38%, uma alta de 0,17 ponto percentual em relação ao mês anterior, puxada pelos preços da gasolina e das passagens aéreas. O IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que mede a inflação oficial do país, foi divulgado nesta sexta-feira pelo IBGE. No ano, o indicador acumula alta de 2,87% e, nos últimos 12 meses, de 4,50%.

Dos nove grupos de produtos e serviços avaliados pelo índice, sete registraram alta em julho. No grupo Transportes, as passagens aéreas tiveram a maior variação, de 19,39%, e o maior impacto foi a gasolina, com 3,15%. O gerente da pesquisa, André Almeida, dá os detalhes.Já o grupo Alimentação e Bebidas ajudou a conter a inflação de julho, com recuo de 1% nos preços. A alimentação em domicílio registrou queda de 1,51%, depois de nove meses consecutivos de alta. André Almeida destaca que a maior oferta de diversos produtos agrícolas ajudou a segurar os preços. As principais quedas foram do tomate, cenoura, cebola, batata inglesa e frutas.

O IBGE também divulgou o Indice Nacional de Preços ao Consumidor INPC (INPC, que teve ligeira alta de 0,26% em julho. No ano, o índice alcançou 2,95% e, nos últimos 12 meses, 4,06%. O INPC abrange famílias com rendimentos de um a cinco salários-mínimos de 16 regiões diferentes do país, enquanto o IPCA engloba parcela maior da população, apontando a variação do custo de vida médio de quem está na faixa de um a quarenta salários-mínimos.

Fonte: Agência Brasil

12/08/2024 - FGTS distribuirá R$ 15,2 bi a trabalhadores; veja como será o cálculo

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou na quinta-feira (8) a distribuição de R$ 15,19 bilhões entre os trabalhadores que têm contas vinculadas ao fundo.

O valor é 65% do total de lucro registrado em 2023, que foi de R$ 23,4 bilhões.

Segundo o Conselho Curador, com essa distribuição, a rentabilidade das contas vinculadas do FGTS em 2023 vai superar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 3,16 pontos percentuais, sendo a maior rentabilidade desde 2016.

Todos os trabalhadores com saldo nas contas vinculadas do FGTS no dia 31 de dezembro de 2023 têm direito a receber os valores que serão distribuídos.

Como calcular

O dinheiro é distribuído proporcionalmente ao saldo de cada conta do trabalhador em 31 de dezembro do ano anterior. Para saber a parcela do lucro que será depositada, o trabalhador deve multiplicar o saldo por 0,02693258. Ou seja, a cada R$ 1 mil de saldo, o cotista receberá R$ 26,93.

O valor deverá ser creditado pela Caixa até o dia 31 de agosto nas 218,6 milhões de contas vinculadas com direito à distribuição de titularidade de 130,8 milhões de trabalhadores.

O montante recebido pelos trabalhadores vai direto para o saldo do FGTS e só pode ser sacado nos casos previstos na legislação, ou seja, de doenças graves, dispensa sem justa causa, aposentadoria e desastres naturais. O saldo do FGTS também pode ser usado na aquisição de imóvel residencial.

Como consultar o saldo

O trabalhador pode verificar o saldo no fundo por meio do aplicativo FGTS, disponível para os telefones com sistema Android e iOS. Quem não puder fazer a consulta pela internet deve ir a qualquer agência da Caixa pedir o extrato no balcão de atendimento.

O banco também envia o extrato do FGTS em papel a cada dois meses, no endereço cadastrado. Quem mudou de residência deve procurar uma agência da Caixa ou ligar para o número 0800-726-0101 e informar o novo endereço.

Rendimento

Pela legislação, o FGTS rende 3% ao ano mais a taxa referencial (TR). Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o fundo deverá ter correção mínima pelo IPCA, mas a correção não é retroativa sobre o estoque das contas e só vale a partir da publicação do resultado do julgamento.

Se o resultado da distribuição do lucro, somado ao rendimento de 3% ao ano mais TR, ficar menor que a inflação, o Conselho Curador é obrigado a definir uma forma de compensação para que a correção alcance o IPCA.

Lucro

O resultado positivo do FGTS em 2023, de R$ 23,4 bilhões, representa quase o dobro dos R$ 12,1 bilhões registrados em 2022. Do ganho total de 2023, R$ 16,8 bilhões decorrem do lucro recorrente do FGTS, resultante de aplicações do fundo em títulos públicos e em investimentos em habitação, saneamento, infraestrutura e saúde.

Os outros R$ 6,6 bilhões decorrem da reestruturação do fundo que financia a reconstrução do Porto Maravilha, no Rio de Janeiro. O acordo foi assinado em agosto do ano passado para dar prosseguimento às obras na região portuária, que começaram em 2010.

Fonte: Agência Brasil

12/08/2024 - Em SC, Lula promete continuar aumentando salário mínimo, inclusive para aposentados

A fala do presidente é uma reação a sugestões de desvincular os benefícios da Previdência Social do salário mínimo como forma de preservar as contas do governo federal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse, nesta sexta-feira (9), que continuará aumentando o salário mínimo e estendendo o benefício para aposentados.

A fala do presidente é uma reação a sugestões de desvincular os benefícios da Previdência Social do salário mínimo como forma de preservar as contas do governo sem parar de aumentar a remuneração mínima pelo trabalho.

“Estou feliz porque, nesses 2 anos, nós já aumentamos o salário mínimo em 11%”, disse o petista, que participou da cerimônia de inauguração do Contorno Viário de Florianópolis (SC), em Santa Catarina.

“Tem gente que acha que eu não deveria aumentar o mínimo porque atrapalha a Previdência. E eu vou continuar aumentando o mínimo porque quem ganha um salário mínimo tem que ser respeitado e tem que trabalhar para comer. Por que eu vou tirar o direito de um aposentado receber o aumento do salário mínimo?”, questionou Lula.

O presidente da República falou, ainda, sobre o Programa Pé-de-Meia, que oferece bolsas para ensino médio voltado a estudantes de baixa renda, e desqualificou críticos da ação.

“Tem gente que fala: ‘o Lula está gastando dinheiro desnecessário’. Quem pensa isso tem o filho estudando no estrangeiro”, criticou.

(Com Estadão Conteúdo)

Fonte: InfoMoney

12/08/2024 - Ponto de vista sindical – João Guilherme Vargas Netto

O ponto de vista de uma pessoa sobre qualquer assunto é o resumo instantâneo de sua ideologia dominante.

Para meu ponto de vista nada é mais esclarecedor do que um acompanhamento do que anda acontecendo no mundo sindical (ainda que predominantemente em São Paulo), demonstração de sua vitalidade.

As metalúrgicas da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) realizaram seu segundo congresso reunindo mais de 300 ativistas, em um esforço para aumentar a participação feminina nas lutas sindicais considerada essencial para o avanço da igualdade entre homens e mulheres.

Ainda no setor metalúrgico deve ser valorizada a eleição no sindicato de São Paulo e Mogi das Cruzes, ocorrida durante três dias da semana. Com chapa única a eleição proporcionou uma verdadeira ressindicalização, com os eleitores demonstrando sua proximidade com o sindicato.

A Federação Estadual dos Comerciários de São Paulo realizou a XVI reunião anual de seus advogados e advogadas, com uma pauta abrangente de temas que confirma seu papel nas negociações, unifica seus procedimentos e reforça a ação sindical dos 72 sindicatos filiados.

Os trabalhadores dos Correios, em campanha salarial, dirigidos pelo sindicato de São Paulo fizeram um dia de greve na segunda-feira como demonstração de força e unidade reafirmando suas reivindicações; foi um esquenta na campanha.

E, em diversas carreiras de servidores federais, continuam as discussões nas mesas de negociação ainda que simultaneamente inúmeras outras têm feito greve. O governo fixou uma data-limite para estas negociações porque precisa enviar ao Congresso Nacional, em setembro, a proposta de orçamento para o próximo ano.

Os negociadores dos ministérios envolvidos têm agido como o chinês que equilibra pratinhos, atendendo umas e outras reivindicações, mas sujeitas todas a uma dinâmica que talvez crie mais dificuldades que soluções, difíceis de serem equilibradas todas.

João Guilherme Vargas Netto – consultor de entidades sindicais de trabalhadores.

Fonte: Agência Sindical

12/08/2024 - Lula projeta Brasil como 8ª economia após encontrar país devastado

Com o golpe parlamentar de 2016 em Dilma, o país despencou no ranking econômico global. No desgoverno Bolsonaro, saiu das dez maiores economias do mundo para 12ª posição

Depois de chegar a sétima economia do mundo nos governos Lula 1 e 2 e de Dilma Rousseff, o Brasil está voltando a posição de oitava finança do planeta, ultrapassando a Itália. Trata-se de uma façanha enorme levando em conta apenas um ano e meio do atual governo.

Afinal, Lula encontrou um país “devastado” como disse no seu último pronunciamento em cadeia de rádio e tevê.

Com o golpe parlamentar de 2016 em Dilma, o país despencou no ranking econômico global. No desgoverno Bolsonaro, saiu das dez maiores economias do mundo para 12ª posição.

“Com responsabilidade fiscal e compromisso com a redução das desigualdades, o Brasil caminha para ser a oitava economia mundial em 2024”, destaca Lula numa reunião com empresários chilenos durante sua última viagem internacional.

O presidente faz a afirmação baseado no crescimento de 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB) no primeiro trimestre de 2024.

Projeção do Fundo Monetário Internacional (FMI) já coloca o País uma posição à frente no ranking que posicionou o país em nono lugar em 2023. Estudo da agência Austin Rating já põe o Brasil à frente da Itália.

Para chegar a essa situação, o governo destaca os resultados dos investimentos no social e na economia como o resgate de 24 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar e a menor taxa de desemprego em dez anos.

De acordo com a equipe econômica, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua revelou, em maio passado, que a população ocupada chegou a 100,8 milhões. Na avaliação do IBGE, o contingente cresceu 2,8% na comparação anual, o que equivale a mais 2,8 milhões de postos de trabalho frente ao mesmo trimestre móvel de 2023.

Com isso, o número de trabalhadores com carteira assinada chegou a 38,188 milhões, um recorde da série histórica da pesquisa, iniciada em 2012. Da mesma forma, o contingente de trabalhadores sem carteira também foi recorde, chegando a 13,5 milhões.

Outra medida da evolução do mercado de trabalho, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que registra os empregos com carteira assinada, recentemente confirmou a boa fase da economia. Com a criação de mais de 240 mil empregos formais em abril, o Governo Lula gerou, desde janeiro de 2023, mais de 2,2 milhões de vagas com carteira de trabalho.

A renda média dos trabalhadores, estagnada há aproximadamente dez anos, também ganhou fôlego no Governo Lula. Em 2023, cresceu 6,6% em um ano e massa salarial atingiu recorde histórico. O rendimento médio das pessoas ocupadas teve alta de 1,5% no trimestre e de 4% na comparação anual.

Outros indicadores positivos têm pavimentado o caminho. O rendimento médio das famílias – incluindo renda de emprego, outras fontes e também programas sociais – bateu recorde em 2023.

O rendimento médio mensal real domiciliar per capita chegou ao maior valor da série histórica da pesquisa: R$ 1.848, com alta de 11,5% ante 2022. Em relação a 2019 (R$ 1.744), ano que anteriormente havia registrado o valor máximo da série histórica, a elevação foi de 6,0%.

Com informações da agência gov

Fonte: Portal Vermelho

09/08/2024 - Sindicalismo de olho nas pautas trabalhistas do Congresso para o 2º semestre

Saiba quais são as pautas trabalhistas no radar do sindicalismo para o segundo semestre. Mantenha-se informado com nosso artigo.

No site do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o jornalista Neuriberg Dias chama atenção para possíveis votações de projetos que interessam a classe trabalhadora.

De acordo com o analista político, o período de 1 ano e 6 meses de governo Lula foi marcado por vitórias nas agendas econômicas e sociais.

Mas, com derrotas parciais na chamada “agenda conservadora”, como evidenciado pela aprovação de urgência de propostas e derrubada de vetos, incluindo alteração na lei antiaborto — ‘PL do Estuprador’ — e a lei das saidinhas pelo Congresso.

Dias aponta que o segundo semestre tem a expectativa de ritmo de votações mais lento e estratégico. Isso por que as atenções estarão nas eleições municipais e a sucessão das presidências do Congresso Nacional.

“Esse período eleitoral, naturalmente, desvia o foco dos parlamentares para as chamadas bases eleitorais, buscando a eleição de aliados políticos, o que diminui a intensidade das atividades legislativas”, diz.

Mas, conforme o jornalista, não significa que o Congresso ficará inativo.

“Câmara e Senado devem definir calendário de sessões (conhecido como esforço concentrado) para votação de projetos de grande relevância, especialmente os que possuem consenso entre os diferentes partidos e que têm urgência para a sociedade”, afirma.

Entre os temas prioritários que podem ganhar destaque estão:

- PLP 68/24, que regulamenta a Reforma Tributária, no Senado Federal;

- PLP 12/24, que regulamenta os motoristas de aplicativo, na Câmara dos Deputados;

- PL 1.847/24, que estabelece novo regime para desoneração da folha de pagamento; e

- PL 2.830/19 e PL 2.099/23, que regulamentam o direito de oposição à contribuição assistencial no Senado, entre outras pautas.

Pauta Trabalhista

Segundo Neuriberg Dias, o governo deve enviar novas propostas para apreciação no Congresso. Os ministérios e diversos grupos de trabalho têm concluído propostas, como a do fortalecimento da negociação coletiva para sindicatos e a regulamentação da negociação coletiva para os servidores públicos.

Também se discute, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o novo saque-aniversário do trabalhador e nova portaria sobre o trabalho aos domingos e feriados.

Fonte: Rádio Peão Brasil

09/08/2024 - Financiamento sindical: livro digital aborda Justiça do Trabalho e ‘Direito’ de oposição à taxa assistencial

Acaba de ser lançado o livro digital (e-book) — “O Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho e o ‘Direito’ de Oposição à Contribuição Assistencial” —, que analisa, detalhadamente, sobre as recentes decisões judiciais e impactos no financiamento sindical no Brasil.

De autoria de Gabriel Medeiros Meira e Cristiano Brito Alves Meira, a publicação examina a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que permite a cobrança da contribuição assistencial de todos os trabalhadores, desde que garantido o direito de oposição, e o impacto da Reforma Trabalhista de 2017, que tornou a contribuição sindical, que era compulsória — obrigatória —, em facultativa.

A partir disso, houve a necessidade de adaptação das entidades sindicais para garantir a sustentabilidade financeira das organizações sindicais.

No e-book, os autores destacam a importância do financiamento sindical para a efetividade das negociações coletivas e a proteção dos direitos dos trabalhadores, oferecendo visão crítica e fundamentada sobre as mudanças legislativas.

Na obra, também, é abordada a autonomia das assembleias sindicais na definição das contribuições assistenciais e a relevância de as decisões coletivas no exercício do direito de oposição.

O livro ainda analisa os desafios enfrentados pelas entidades sindicais no atual contexto legislativo e judicial, e apresenta soluções e estratégias para fortalecer a atuação sindical. E, assim, fortalecer a organização sindical.

Trata-se, pois, de leitura essencial para líderes e dirigentes sindicais e todos os interessados nas relações trabalhistas no Brasil, a fim de entender este cenário e obter importantes informações para a construção de sistema sindical mais eficaz.

O e-book pode ser adquirido na loja virtual Amazon. Acesse em amazon.com.br ou clique no link https://a.co/d/89Kxqyj

Fonte: Diap

09/08/2024 - IA pode afetar 37 milhões de trabalhadores no Brasil, diz OIT

Organização aponta que mulheres tendem a ser mais impactadas. Mas, afirma ser mais provável que a tecnologia aumente e transforme os empregos do que os automatize totalmente

A inteligência artificial generativa (IAGen) pode impactar cerca de 37 milhões de trabalhadores no Brasil, o que corresponde a 37% dos postos de trabalho, e as mulheres têm maior risco de serem substituídas pela tecnologia, segundo estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

De acordo com relatório da entidade, entre 26% e 38% dos empregos na América Latina e Caribe podem ser influenciados pela IAGen — ou seja, o impacto no Brasil está entre os mais altos estimados para a região. A inteligência artificial generativa é aquela usada para gerar conteúdos, como textos, imagens e músicas, por exemplo.

Segundo a OIT, no entanto, “é mais provável que a tecnologia aumente e transforme os empregos, em vez de os automatizar totalmente. Especificamente, entre 8% e 14% dos empregos poderiam ter melhor produtividade graças à IAGen, enquanto apenas entre 2% e 5% enfrentam o risco de automatização total”.

Na média da região, assim como no Brasil, a OIT destaca que o percentual de risco de automação é duas vezes maior para mulheres do que para homens.

Segundo o documento, “mulheres que trabalham em áreas urbanas, são mais jovens, não são pobres, atuam em setores formais (principalmente nos setores bancário, de finanças ou administração pública), ou que tenham maior grau de instrução, estão mais expostas à automação pela IAGen”.

Além disso, destaca, “a possível perda de empregos bem remunerados, formais e qualificados causada pela automação possibilitada pela IAGen em setores dominados por mulheres teria impactos negativos para as já altamente desiguais e informais economias na região”.

Recomendações

Para lidar com a nova realidade que pode ser gerada pelo uso dessa tecnologia, a OIT aponta algumas recomendações dirigidas aos governos e legisladores.

“Os governos devem estabelecer políticas públicas que visem proteger os empregos, minimizar as disrupções provocadas pela perda de empregos resultante da IAGen, e maximizar os possíveis benefícios à produtividade à medida que a IAGen seja mais difundida no ambiente de trabalho”, destaca a entidade.

Neste sentido, sugere, entre outras medidas, a implantação de programas permanentes de aprendizagem para mitigar as perdas de empregos e aumentar a produtividade e o fortalecimento das competências fundamentais dos trabalhadores para que usem as novas ferramentas de IAGen no trabalho, visando aumentar sua produtividade e criatividade.

Além disso, chama atenção para a importância do aumento da proteção social “para estabilizar transições e lidar com lacunas de gênero, uma vez que os trabalhos predominantemente realizados por mulheres estão expostos à automação de maneira desproporcional”.

Fonte: Portal Vermelho

09/08/2024 - Justiça do Trabalho tem novo meio exclusivo para publicação de atos processuais

O DJEN substituirá os cadernos judiciários do DEJT para publicações enviadas pelo PJe

Desde o dia 1ª de agosto, o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) é o novo meio exclusivo para a disponibilização dos atos processuais do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho. Ele substituirá os cadernos judiciários do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) para publicações enviadas pelo PJe para quaisquer efeitos legais, com exceção dos casos que exigem intimação ou vista pessoal.

As matérias são disponibilizadas no DJEN de segunda a sexta-feira, a partir da 0h, a não ser em feriados nacionais e regionais registrados no sistema processual. Será considerada como data de publicação o primeiro dia útil seguinte à disponibilização. Já a contagem dos prazos processuais se iniciará no primeiro dia útil seguinte à data considerada de publicação.

Comunicações processuais

Com a aprovação do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu três produtos tecnológicos para o tema das comunicações processuais no âmbito do Poder Judiciário, entre eles o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (Resolução CNJ 234/2016). O DJEN, assim, substitui os atuais Diários de Justiça eletrônicos mantidos pelos órgãos do Poder Judiciário.

Na Justiça do Trabalho, o funcionamento do DJEN está disposto no Ato Conjunto /TST.CSJT.GP 77/2023, que trata da publicação dos atos judiciais.

O DJEN está disponível para consulta no portal do CNJ, neste endereço.

Fonte: TST

09/08/2024 - Fim da desoneração da folha deve ser votado na semana que vem

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, adiou para a semana que vem a votação do projeto de lei que cria um regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.

O PL 1.847/2024, do senador licenciado Efraim Filho (União-PB), atende a acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre a Lei 14.784, de 2023, que prorrogou a desoneração por quatro anos.

Conforme o projeto, a reoneração gradual da folha de pagamento terá duração de três anos (2025 a 2027). O gradualismo da transição proposto por Efraim é uma tentativa de reduzir o impacto tanto no mercado de trabalho como na arrecadação de tributos.

O projeto mantém a desoneração integral em 2024 e estabelece a retomada gradual da tributação a partir de 2025 (com alíquota de 5% sobre a folha de pagamento). Em 2026 seriam cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração.

Durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada. Senado e governo ainda discutem como compensar essa desoneração.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 11 de setembro o prazo para que os Poderes Legislativo e Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamentos.

Ainda que o governo e o Legislativo concordem com a manutenção da desoneração em 2024 e com a reoneração gradual até 2027, não há consenso sobre as fontes de compensação, o que vem motivando o adiamento da votação.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

09/08/2024 - Projeto define regras para consultas a processo trabalhista

Não será permitida a pesquisa pelos nomes ou CPF das partes no processo; a Câmara analisa a proposta

O Projeto de Lei 1016/24 estabelece regras para o acesso público a processos trabalhistas. As consultas devem permitir localizar e identificar dados básicos a partir dos números do processo, dos nomes dos advogados e do registro do processo junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Será proibida a pesquisa pelos nomes ou CPF das partes no processo.

As partes devem autorizar qualquer informação sobre seu processo por entidades públicas ou privadas, com exceção de publicações oficiais do Judiciário.

"Lista suja"

Segundo o deputado Felipe Saliba (PRD-MG), autor da proposta, desde 2010, a Justiça brasileira vem buscando impedir buscas genéricas sobre autores de processos trabalhistas a partir de nome ou CPF para evitar a criação de “listas sujas” de empregados.

A chamada “lista suja” identifica trabalhadores que em algum momento recorreram à Justiça do Trabalho para reclamar seus direitos trabalhistas.

“Funciona como um mecanismo que ameaça e tornam dóceis os candidatos a uma vaga de trabalho, temerosos de exercerem, ao longo de suas vidas laborais, seus direitos garantidos pela constituição e pelas leis”, critica Saliba.

Punições

Quem descumprir as regras previstas no Projeto de Lei 1016/24 pode ser punido com advertência e até suspensão das atividades da entidade em caso de reincidência.

Há ainda previsão de multa de até 2% do faturamento da empresa, limitado a R$ 50 milhões por infração.

Proteção ao trabalhador

Saliba afirma que o projeto traz para a lei os atos infralegais que hoje protegem os trabalhadores e garante que os dados só sejam públicos com autorização específica da parte.

“As sanções são inspiradas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para combater atentados à privacidade e dignidade humanas por bancos de dados”, explica Saliba.

Próximos passos

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, também terá de ser aprovada pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

08/08/2024 - Conflito distributivo do Orçamento e transparência no seu uso

A disputa pelos recursos do Orçamento federal, além das contendas intragovernamentais, especialmente entre as áreas econômica e social, que ganhou nova dimensão com o avanço dos partidos e dos setores organizados da economia sobre o Orçamento Público. As emendas impositivas e os aumentos dos fundos eleitorais e partidários intensificaram essa pressão pela integridade e uso eficiente dos gastos públicos, incluindo o combate a desvios mediante a transparência pública.

Antônio Augusto de Queiroz*

A luta por mais recursos entre as áreas econômicas e sociais é constante em todos os governos, embora seu escopo e intensidade variem conforme o perfil político e ideológico das administrações. Em governos de esquerda e centro-esquerda, que buscam maior equidade, a prioridade é incluir os pobres no Orçamento e viabilizar obras de infraestrutura que impulsionem a atividade produtiva. Já em governos de direita e com visão neoliberal, o foco está na realização de despesas financeiras para honrar compromissos com credores internos e externos e na consequente contenção de despesas com direitos sociais e de custeio da máquina pública.

O avanço dos parlamentares e dos partidos sobre o orçamento público se manifesta, por um lado, pelo aumento do valor e do alcance das emendas impositivas e, por outro, pelo crescimento dos recursos destinados aos fundos eleitoral e partidário. Esses aumentos são justificados pela ampliação da participação legítima dos parlamentares na destinação de recursos para suas bases eleitorais e pela necessidade de financiamento público dos partidos e das eleições, considerados essenciais à democracia.

Contudo, o aumento exagerado dessas rubricas no Orçamento e o uso sem transparência desses recursos, como visto nas emendas PIX, persistiu mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o orçamento secreto no julgamento das ADPF (Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental) 850, 851, 854 e 1014, em dezembro de 2022.

Isso levou a Corte, em decisão do ministro Flavio Dino, atual relator do tema no STF, dia 2 de agosto de 2024, após ouvir representantes do Executivo, Legislativo, TCU (Tribunal de Contas da União), CGU (Controladoria-Geral da União) e Ministério Público, em audiência de conciliação para cumprimento da decisão da Corte, de 2022, a exigir auditoria nos repasses desses recursos, o que inevitavelmente resultará na descoberta de desvios, punição dos responsáveis e regulamentação que amplie a transparência na transferência e emprego de recursos do Orçamento federal.

Os setores organizados da economia participam da receita da União de 2 formas:

• apropriação de parte da carga tributária para a manutenção de Serviços Sociais Autônomos, beneficiando setores empresariais; e

• desonerações, renúncias, incentivos fiscais e outras formas de favorecimento (os chamados “gastos tributários”), em alguns casos em detrimento do conjunto da sociedade.

No caso dos Serviços Sociais Autônomos, especialmente o “Sistema S”, além da falta de transparência no uso desses recursos, parte desses é destinada a financiar o movimento sindical patronal, gerando desequilíbrio em relação ao movimento sindical laboral, cujas receitas não incluem participação de recursos orçamentários desde a Reforma Trabalhista do governo Temer.

Os setores beneficiados por desonerações, incentivos e renúncias, frente à perda de legitimidade das representações patronais, muitas vezes financiadas artificialmente com recursos públicos e dirigidas por empresários falidos, passaram a contar com o apoio de frentes parlamentares. Essas frentes são um dos instrumentos mais eficazes de defesa de interesses, pois envolvem parlamentares de diversos partidos com assento no Congresso Nacional.

O conflito distributivo do Orçamento federal é realidade persistente, influenciada por fatores políticos, econômicos e sociais. A transparência no uso desses recursos é crucial para combater desvios e garantir a eficiência dos gastos públicos. A exigência de auditorias e a regulamentação do uso das emendas parlamentares, inclusive emendas de comissão, que tiveram enorme crescimento em 2023 e 2024, e outros recursos orçamentários, como as “emendas PIX”, representam passos importantes para aumentar a transparência e a justiça na distribuição dos recursos públicos, equilibrando os interesses econômicos e sociais e promovendo gestão mais responsável e equitativa.

(*) Jornalista, analista e consultor político, mestre em Políticas Públicas e Governo (FGV). É sócio-diretor das empresas “Consillium Soluções Institucionais e Governamentais” e “Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas”, foi diretor de Documentação do Diap e é membro do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável) da Presidência da República - Conselhão.

Fonte: Diap

08/08/2024 - Terceirização é legítima, mas falta de vínculo é ‘bomba’ na Previdência, diz Dino

Sob argumento de que Constituição permite relações alternativas à CLT, Supremo tem derrubado decisões que reconheceram a relação de emprego de trabalhadores terceirizados

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a terceirização é “legítima”, mas que a falta de vínculo empregatício pode “criar uma bomba fiscal no sistema previdenciário”. Ele defendeu que o Supremo debata as nuances da terceirização da atividade-fim das empresas, “à luz da tese acertada no Supremo” que permitiu a prática em 2020.

Sob o argumento de que a Constituição permite relações alternativas à CLT, o Supremo tem derrubado decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram a relação de emprego de trabalhadores terceirizados. Dino, assim como o ministro Edson Fachin, têm se posicionado contra a maioria.

“Não podemos dizer que qualquer relação diferente da relação de emprego é inconstitucional, não compartilho dessa tese. Mas, por outro lado, não podemos afastar automaticamente, mecanicamente, de modo uniformizador, aquele que não é uniforme”, afirmou o ministro.

O ministro Luiz Fux se opôs à manifestação de Dino. “A terceirização da atividade-fim e o reconhecimento de vínculo empregatício não combinam. Ou pode, ou não pode. Se pode terceirizar, não é empregador”, afirmou.

As declarações foram feitas durante sessão da 1ª Turma do Supremo na tarde desta terça-feira (6). O colegiado julgou uma reclamação contra decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo de um entregador com uma empresa que faz intermediação com o iFood. Além disso, a decisão condenou o iFood a responder subsidiariamente pela dívida trabalhista.

A maioria dos ministros decidiu negar a reclamação, em parte porque o iFood não foi o autor da ação e não se manifestou. “Aqui, ao meu ver, o correto seria afastar a responsabilidade subsidiária do iFood, mas o iFood não é o reclamante”, disse o ministro Alexandre de Moraes ao votar.

A autora da ação foi uma empresa intermediadora entre o entregador e o iFood. O relator, Cristiano Zanin, entendeu que há relação de trabalho neste caso porque a empresa “colocava uma relação de subordinação, com horário fixo, a configurar relação de trabalho, e essa empresa prestava os serviços para o iFood”.

Fonte: Estadao Conteudo

08/08/2024 - Dieese aponta: Cesta básica cai em 17 capitais

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) publicou nesta terça-feira (6) sua pesquisa sobre o custo da cesta básica no mês de julho. Segundo o estudo, o valor da cesta básica caiu em 17 capitais brasileiras.

Entre as principais reduções em comparação com junho, destacam-se as quedas no Rio de Janeiro (-6,97%), Aracaju (-6,71%), Belo Horizonte (-6,39%), Brasília (-6,04%), Recife (-5,91%) e Salvador (-5,46%). São Paulo registrou o maior custo para a cesta básica, totalizando R$ 809,77, uma queda de 2,75% em relação ao mês anterior. Em seguida, Florianópolis teve um custo de R$ 782,73, com uma redução de 4,08%, e Porto Alegre, com um custo de R$ 769,96, apresentou uma queda de 4,34%. No Rio de Janeiro, a cesta básica custou R$ 757,64.

A pesquisa revelou que as capitais da região Norte e Nordeste apresentam valores mais baixos para a cesta básica. Aracaju lidera com R$ 524,28, seguida por Recife com R$ 548,43 e João Pessoa com R$ 572,38.

Em comparação entre julho de 2023 e julho de 2024, o custo da cesta básica subiu em 11 cidades. Goiânia registrou o maior aumento, de 5,82%, seguida por Campo Grande (MS) com 5,54% e São Paulo (SP) com 5,71%. Entre as cidades que apresentaram redução nos preços estão Recife (-7,47%) e Natal (-6,28%).

De janeiro a julho deste ano, 15 cidades enfrentaram alta nos preços médios, com destaque para Belo Horizonte (0,06%) e Fortaleza (7,48%). As reduções foram observadas em Brasília (-0,63%) e Vitória (-0,06%).

Com base na determinação constitucional de que o salário mínimo deve cobrir as despesas básicas de um trabalhador e sua família, o Dieese estima que o valor necessário do salário mínimo deveria ser de R$ 6.802,88, equivalente a 4,82 vezes o atual valor de R$ 1.412,00. Em junho, a estimativa era de R$ 6.995,44, ou 4,95 vezes o piso mínimo.

A pesquisa também revelou que em julho o trabalhador precisou de 105 horas e 8 minutos, em média, para comprar a cesta básica, uma redução em relação às 109 horas e 53 minutos necessárias em junho. Em julho de 2023, o tempo médio era de 111 horas e 8 minutos.

Ao comparar o custo da cesta básica com o salário mínimo líquido (após desconto de 7,5% para a Previdência Social), o Dieese constatou que, em média, o trabalhador comprometeu 51,66% de seu rendimento para adquirir alimentos, uma melhora em relação aos 54% registrados em junho.

O impacto da catástrofe climática em maio no Rio Grande do Sul, que afetou produtores de arroz, e o subsequente anúncio do governo sobre a importação do produto, resultaram em uma redução do preço do arroz em julho em 13 capitais, com variações de -0,37% em Recife a 3,9% em Belo Horizonte. O preço do feijão também caiu em 13 capitais, com quedas variando de 0,66% a 3,04%. Em contraste, o pão francês teve aumento em 12 capitais, com altas de 2,03% em Florianópolis e 2,44% em João Pessoa.

Fonte: Rádio Peão Brasil

08/08/2024 - Maria da Penha analisa 18 anos da lei: “não precisa ser alterada, precisa ser corretamente implementada”

Pouco mais de 380 mil casos de violência contra mulher foram registrados na Justiça brasileira em apenas cinco meses

A Lei Maria da Penha, considerada um marco na defesa dos direitos das mulheres, completa 18 anos nesta quarta-feira (7), mas os desafios ainda são imensos perante o número de agressões e feminicídios.

De acordo com a CNN Brasil, pouco mais de 380 mil casos de violência contra a mulher foram registrados na Justiça brasileira em apenas cinco meses de 2024, mostram dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Brasil registrou 1.463 casos de mulheres que foram vítimas de feminicídio no ano passado – ou seja, cerca de 1 caso a cada 6 horas. O número é 1,6% maior que o de 2022.

De acordo com Maria da Penha à reportagem, a lei "não precisa ser alterada". "Ela precisa ser corretamente implementada".

Maria da Penha Maia Fernandes é uma biofarmacêutica brasileira que se tornou um símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. Em 1983, ela sofreu uma tentativa de homicídio por parte de seu marido, que a deixou paraplégica. Após anos de luta por justiça, seu caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, resultando na condenação do Brasil por negligência e omissão.

Em 2006, foi sancionada a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas de proteção e ampliando as penas para agressores. A lei é considerada um marco na defesa dos direitos das mulheres no país.

Fonte: Brasil247

07/08/2024 - STF suspende julgamento sobre equiparação de licença-maternidade

Julgamento estava previsto para acabar na próxima sexta-feira (9)

Um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) (foto), suspendeu o julgamento da ação que pretende equiparar a licença-maternidade e adotante de servidoras públicas às das empregadas celetistas.

O julgamento começou na última sexta-feira (2), no plenário virtual. Até o pedido de vista de Dino, apenas o relator, ministro Alexandre de Moraes, havia votado. Ele decidiu por equiparar o tempo de gozo das licenças maternidade e adotante das servidoras, mas negou a equiparação com as trabalhadoras formais.

O julgamento estava previsto para durar até a próxima sexta-feira (9). Agora, Flávio Dino tem 90 dias para devolver a ação, mas não há data predeterminada para a retomada do julgamento, o que depende da agenda elaborada pela presidência do Supremo.

A ação fora protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em outubro de 2023 e pretende estender o mesmo tempo das licenças-maternidades e adotante previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regra da iniciativa privada, para as servidoras públicas, que são regidas pela Lei 8.112/1990, conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos, e a Lei Complementar 75/1993, o Estatuto do Ministério Público.

Pela CLT, as mães biológicas e adotantes têm direito a 120 dias de licença, prazo que pode ser prorrogado por mais 60 dias em companhias que participaram do Programa Empresa Cidadã.

Sem prorrogação

As servidoras gestantes também podem tirar 120 dias de licença, mas sem a possibilidade de prorrogação. As adotantes só têm direito a 90 dias. A licença para mulher adotante cai para 30 dias no Ministério Público.

Para PGR, o tratamento desigual em relação ao regime de contratação da mulher é inconstitucional.

"Entre os bens jurídicos tutelados pela licença-maternidade está a dignidade humana daquele que, pelo parto ou pela adoção, passa a integrar a família na condição de pessoa em desenvolvimento, titular e destinatária da construção da relação afetiva. Qualquer diferenciação que não se coadune com esse pressuposto há de ser reputada injusta e, por corolário, violadora da Constituição Federal", argumentou a PGR.

Ao votar sobre a questão, o ministro Alexandre de Moraes concordou com a PGR que a diferenciação entre maternidade biológica e adotiva é inconstitucional. "Os dispositivos impugnados estão em nítido confronto com os preceitos constitucionais invocados, especialmente o dever de proteção da maternidade, da infância e da família, e o direito da criança adotada à convivência familiar a salvo de toda forma de discriminação", argumentou o magistrado.

Moraes, contudo, rejeitou a parte da ação que visava equiparar as licenças concedidas a servidoras estatutárias às que têm direito trabalhadoras contratadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A PGR havia pedido também que as licenças paternidade e maternidade - em qualquer regime de contratação - pudessem ser gozadas com divisão livre do tempo entre pai e mãe. Moraes também votou por rejeitar esse ponto. O ministro afirmou que o Supremo já declarou a omissão do Congresso Nacional em regulamentar a licença-paternidade e deu prazo para que uma legislação seja aprovada, motivo pelo qual não poderia agora estabelecer - por conta própria - uma regra sobre o assunto.

Fonte: Agência Brasil

07/08/2024 - Relatório da Lei de Igualdade Salarial deve ser preenchido até 30/8

Empresas com 100 funcionários ou mais devem preencher documento que o MTE disponibiliza a fim de acompanhar o cumprimento da legislação

Conforme determina a Lei de Igualdade Salarial, as empresas com 100 ou mais funcionários devem preencher o segundo Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios até o dia 30 de agosto. A partir dessas informações, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) produzirá novo relatório, que será disponibilizado às empresas até o dia 16 de setembro.

Os dados do primeiro relatório, fornecidos por mais de 49, 5 mil empresas, mostraram que as mulheres ganham 19,4% a menos do que os homens na mesma função.

“Ainda é cedo para falar em uma redução significativa da desigualdade salarial entre homens e mulheres. Precisamos mudar a cultura que perpetua a ideia de que as mulheres ganham menos e são as primeiras a serem demitidas,” afirma Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE.

Segundo Paula, a desigualdade salarial entre homens e mulheres é uma luta global. Alguns países, a maioria do G20, regulam esse assunto com uma Lei de Transparência Salarial, como o Brasil, para incentivar a igualdade salarial entre homens e mulheres na mesma função.

A Lei da Igualdade Salarial, portanto, posiciona o Brasil na vanguarda do “enfrentamento às discriminações de gênero ao fomentar práticas voltadas à entrada, permanência e ascensão das mulheres no mundo do trabalho”, destaca a secretária Nacional de Autonomia Econômica e Política de Cuidados do Ministério das Mulheres, Rosane Silva.

De posse deste relatório do MTE, as empresas devem promover a visibilidade das informações até o dia 30 de setembro, publicando em site, redes sociais ou em instrumentos similares, sempre em local visível, garantindo a ampla divulgação para seus empregados, trabalhadores e público em geral. No mesmo dia, o MTE e o Ministério das Mulheres deverão divulgar os dados gerais dos relatórios entregues.

De acordo com o MTE, a fiscalização seguirá sendo feita para garantir o cumprimento da lei. Caso a empresa não promova a publicidade do relatório, é aplicada multa administrativa, cujo valor corresponderá a até 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários-mínimos, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, conforme determina a Lei 14.611/2023.

Também estão sendo fiscalizadas as empresas com indícios de desigualdades apresentados pelo relatório. Neste caso, a fiscalização, busca as maiores desigualdades para verificar se realmente representam discriminação.

Primeiro relatório

A Lei 14.611/2023 é uma reivindicação histórica das mulheres e foi sancionada em julho do ano passado. Segundo a legislação, empresas com 100 ou mais empregados devem adotar medidas para garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres na mesma função.

Dentre essas medidas estão a transparência salarial, a fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e apoio à capacitação de mulheres.

De acordo com o primeiro relatório, divulgado em março, das 49.587 empresas que responderam, somente 32,6% têm políticas de incentivo para a contratação de mulheres.

O percentual é ainda menor quando se consideram grupos específicos de mulheres: negras (26,4%); com deficiência (23,3%); LBTQIAP+ (20,6%); chefes de família (22,4%); e vítimas de violência (5,4%). Já as empresas que adotam políticas de promoção de mulheres a cargos de direção ou gerência são 38,3%.

Ainda conforme o documento, 51,6% das empresas possuem planos de cargos e salários ou plano de carreira. No que diz respeito à remuneração, cuja média no Brasil é de R$ 4.472, ficou constatado que os homens não negros recebem R$ 5.718 e as mulheres não negras aparecem na sequência com R$ 4.452. Já os homens negros ganham R$ 3.844 e as mulheres negras têm salários médios de R$ 3.041.

Com informações do MTE

Fonte: Portal Vermelho

07/08/2024 - ‘Pejotização’ é lícita, diz Fux ao derrubar decisão que reconheceu vínculo

A terceirização, por meio da chamada “pejotização”, é lícita. Com base nesse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, derrubou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que reconheceu vínculo empregatício entre uma empresa de construção e uma arquiteta. A decisão foi dada em 8 de julho, durante o recesso do Judiciário.

O caso concreto envolve uma arquiteta que atuava no regime CLT e migrou para o sistema PJ, passando a emitir notas. O TRT reconheceu o vínculo. No pedido, a autora afirma que houve fraude na contratação, porque, enquanto PJ, ela seguia a mesma dinâmica de trabalho de quando trabalhava no regime CLT.

A empresa entrou com reclamação argumentando afronta ao definido na ADPF 324, ADC 48 e ADIS 3.961 e 5.625. Nas decisões, o tribunal entendeu, entre outras coisas, pela possibilidade da terceirização de qualquer atividade, e que a prestação constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada configure relação de emprego.

Fux concordou com o argumento de afronta aos precedentes estabelecidos pelo Supremo. “Entendo que, ao afastar a terceirização da atividade-fim por ‘pejotização’, reconhecendo o vínculo empregatício com a empresa reclamante, no caso sub examine, o acórdão reclamado violou a autoridade da decisão proferida por esta corte”, afirmou.

Ainda segundo o ministro, a decisão do TRT desconsiderou o entendimento fixado pelo STF que contempla, “a partir dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, a constitucionalidade de diversos modelos de prestação de serviço no mercado de trabalho”.

Sem equiparação

Segundo explica o advogado e professor de Direito do Trabalho do Insper Ricardo Calcini, a decisão do supremo reafirma a lógica do Supremo no sentido de que profissionais liberais, como a arquiteta do caso concreto, assumem um novo formato de trabalho alternativo ao celetista quando prestam serviço via “pejotização”.

“Em tais condições, esses profissionais com formação universitária, maior poder aquisitivo e plena capacidade de discernimento, não podem se equiparar aos empregados regidos pelo sistema celetista, e que a lei atribui a condição de vulnerabilidade e hipossuficiência”, disse.

“Além disso, o STF já consolidou o seu entendimento de que é possível a terceirização de toda e qualquer atividade empresarial, inclusive na atividade-fim, razão pela qual se não há vício de consentimento em tal pactuação entre pessoas jurídicas, há que se referendar as ditas formas alternativas de trabalho que não se confundem com a relação de emprego propriamente dita”, conclui.

Clique aqui para ler a decisão

Rcl 68.964

Fonte: Consultor Jurídico

07/08/2024 - CAE aprova isenção de FGTS e INSS para aposentados

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (6) o projeto de lei (PL) 3.670/2023, que isenta os trabalhadores já aposentados do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária. O texto também obriga o Sistema Nacional de Emprego (Sine) a manter e divulgar uma lista de pessoas aposentadas aptas ao retorno ao mercado de trabalho.

O projeto do ex-senador Mauro Carvalho Junior (MT) recebeu relatório favorável da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) e segue para o Plenário. A parlamentar sugeriu uma emenda para limitar o número de aposentados que ficariam isentos das contribuições. De acordo com a senadora, sem esse limite, a admissão de idosos poderia prejudicar jovens em busca de emprego.

Segundo o PL 3.670/2023, empresas com até dez empregados podem contratar uma pessoa aposentada e obter a isenção do FGTS e da contribuição previdenciária. Empresas com 11 a 20 trabalhadores ficam autorizadas a contratar até dois aposentados. No caso de empresas maiores, a isenção é limitada a 5% do total de funcionários.

De acordo com a proposta, a isenção do FGTS só vale para empresas que comprovem aumento no número total de empregados. Na hora da demissão do funcionário aposentado, a empresa fica dispensada de recolher o FGTS referente ao mês da rescisão e ao mês anterior. Também é dispensado o pagamento da indenização de 40% sobre todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato.

— A participação da mão de obra de pessoas idosas, especialmente aquelas com 60 anos ou mais e aposentadas, é influenciada pelo desempenho econômico, sendo crucial o estímulo estatal à sua contratação. Diante disso, propõe-se a isenção das contribuições previdenciárias devidas tanto pelos trabalhadores quanto pelos empregadores nos casos de contratação de empregados ou trabalhadores avulsos já aposentados — explicou a relatora.

O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), votou contra o projeto. Para o parlamentar, o poder público deve priorizar o acesso de jovens ao mercado de trabalho.

— Hoje, a taxa de desemprego na faixa acima de 60 anos é de 3%. Para jovens até 17 anos, é de 30%. Entendo o espírito da origem do projeto. Só chamo a atenção de que, na verdade, nosso problema maior é exatamente na garotada até 24 anos, que tem uma taxa de desemprego que vai de 17% a 30% — argumentou.

Já o senador Flavio Azevedo (PL-RN) argumentou que jovens e idosos não competem pelas mesas vagas no mercado de trabalho.

— A faixa de menos idade possui habilidades diferentes da faixa etária a partir dos 60 anos. Elas não competem. Hoje, a maioria dos funcionários de empresas privadas com 60 anos já estão aposentados — e no auge da sua capacidade produtiva. O funcionário com 60 anos está apto, mais do que todos, a exercer suas funções dentro da empresa privada — disse.

Fonte: Agência Senado

07/08/2024 - Zanin suspende análise de inclusão de empresa do mesmo grupo em sentença trabalhista

STF vai definir se juízes podem cobrar ou bloquear patrimônio de empresa que faça parte do mesmo grupo econômico de outra condenada

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque e suspendeu o julgamento que discute a inclusão de empresas integrantes do mesmo grupo econômico na fase de cobrança de condenações trabalhistas.

A análise ocorria no plenário virtual e tinha conclusão prevista para esta terça-feira (6). O pedido de destaque transfere a discussão para o plenário físico e a data será definida pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

Até a suspensão, haviam 4 votos na linha proposta pelo relator, Dias Toffoli. Ele defendeu a inclusão de empresas na fase de cobrança mesmo que elas não tenham participado da fase de produção de provas do processo, mas ressaltou que esse procedimento deve observar o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Gilmar Mendes. Com o pedido de destaque, o placar é reiniciado.

O que está em jogo?

Nesta ação, que afeta todos os processos que tratam do tema na Justiça, o STF vai definir se juízes podem cobrar ou bloquear o patrimônio de empresa que faça parte do mesmo grupo econômico de outra empresa condenada, mesmo que ela não tenha participado do processo desde o início.

O argumento das companhias é que tal prática impede o exercício de defesa, inclusive para comprovar que a empresa não integra o grupo econômico devedor. Por outro lado, tribunais trabalhistas têm entendido que as empresas que compõem o grupo são “responsáveis solidárias” pela dívida.

Os processos que versam sobre esse tema na Justiça do Trabalho estão suspensos desde maio de 2023 por liminar do relator, Dias Toffoli. De acordo com o ministro, os tribunais trabalhistas têm aplicado decisões conflitantes a respeito do assunto há mais de duas décadas. A suspensão vale até o julgamento do mérito ser concluído.

Fonte: Estadao Conteudo

07/08/2024 - CAE pode votar estímulos para a contratação de aposentados

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar nesta terça-feira (6) projeto para incentivar a contratação de idosos aposentados. O PL 3.670/2023 isenta de contribuições e de obrigações empresas que aumentarem o quadro de funcionários com aposentados. O senador Jayme Campos (União-MT) elogiou a iniciativa, mas o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), alertou para impacto de R$ 70 bilhões da medida nos cofres públicos.

Fonte: Agência Senado

06/08/2024 - O caráter do governo Lula

Depois de quase 5 mandatos, o lulismo já disse a que veio, daí para mais é preciso colocar nesse processo o fator povo, no sentido orgânico. Isto é, não apenas como elemento retórico e/ou simbólico. A despeito de críticas, principalmente à esquerda, é preciso entender os limites do lulismo.

Marcos Verlaine*

Para daí construir, se for o caso, a ponte para conduzi-lo a algo mais avançado, política e economicamente. Essa agenda não é etérea ou romântica. É preciso ser pensada e organizada. Quem e o que vão construir essa possibilidade ou alternativa?

Todavia, antes de entender esse fenômeno político e social, que é o lulismo, é preciso entender o principal protagonista desse processo.

O presidente Lula e os quase 5 governos que ele protagonizou não nasceram de rupturas políticas. Ao contrário. São, na verdade, resultados de negociações e conciliações.

Lá no primeiro mandato, para ganhar a confiança dos que de fato mandam no País, foi apresentada a famosa “Carta ao povo brasileiro”.

Esse documento, assinado em junho de 2002, pelo então candidato à Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em síntese, assegurava que, em caso de vitória, ele e o PT respeitariam os contratos nacionais e internacionais.

Vitorioso, Lula cumpriu à risca o pacto. O que lhe proporcionou o segundo mandato e ainda lhe permitiu eleger a sucessora por mais 2 gestões. Daí em diante todos sabem o que ocorreu. Dilma, no caso, era liderança derivada do protagonismo e liderança de Lula.

Este quinto mandato — o terceiro de Lula propriamente —, em grande medida, é resultado do desastre que o impedimento de Dilma causou ao País, quando o acordo que erigiu a “Nova República” foi comprometido. E se rompeu com a eleição de Bolsonaro, em 2018.

O que foi 1 das causas do desabrochar da extrema-direita virulenta no Brasil, que está às voltas, desde 2013, contra a democracia liberal. Feita esta necessária introdução, vamos ao caráter do governo Lula no plano econômico, político e social, pois sem entender isto dar o passo seguinte será mais difícil.

Reformismos forte e fraco

Na tese de doutorado que virou livro — Os sentidos do lulismo —, o professor e cientista político André Singer afirma que há 2 PT: 1 antes e outro depois de 2002. O de antes era “um partido reformista forte”. O de depois virou “um partido reformista fraco”. “O partido de 2 almas”.

Na construção política do PT pós 2002, não há 1 linha sequer que proponha rupturas ou radicalizações, a fim de buscar transformações estruturais na sociedade brasileira.

Na economia, o governo passa longe de mexer nas contrarreformas — neoliberais — da Previdência e Trabalhista. Para dar 2 exemplos concretos. A correlação de forças no Congresso nem permite isso, já que qualquer alteração passa pelo Legislativo, agora mais resistente à essas e outras mudanças de paradigma.

Na agenda social, Lula, o governo, o PT e os aliados à esquerda, seguem a receita liberal clássica que, ao contrário do neoliberalismo, dialoga com o Estado para aliviar, minimamente, as dificuldades do povo, sobretudo, a parcela mais pobre, que é a maioria do povo brasileiro. Com adoção de políticas distributivas — destinadas a grupos específicos da população —, e redistributivas, que buscam promover o bem-estar social. Esta é mais difícil de fazer, pois pressupõe retirar de setores já contemplados para redistribuir. Ou seja, na economia, o governo é liberal neokeynesiano.

O que tem de extraordinário neste slogan repetido por Lula ao longo da campanha de 2022: “Colocar o pobre no orçamento e o rico no imposto de renda”? Nada. Absolutamente nada. Em todas as democracias liberais do mundo é assim.

E os vice-presidentes de Lula e Dilma? José de Alencar, grande empresário do setor textil, e agora Geraldo Alckmin, político liberal de centro-direita, convertido ao lulismo. E Michel Temer, político liberal de centro-direita.

Extrema-direita

Na verdade, no Brasil atual, a força que propõe ruptura, no caso, antidemocrática, é a extrema-direita, que era residual, hoje disputa o poder real. O progressismo — que saiu da ditadura fortalecido, até a primeira eleição de Dilma (2010) —, incluído aí a esquerda, está na contenção para evitar o pior, que seria o retrocesso antidemocrático.

Os fatos e exemplos são fartos e variados:

• 8 de janeiro de 2023 (invasão e depredação das sedes dos poderes em Brasília, principando tentativa de golpe de Estado);

• 24 de dezembro de 2022 (tentativa de atentado à bomba no aeroporto de Brasília, com intenção de provocar caos e desordem para estimular intervenção das FFAA);

• 12 de dezembro de 2022 (quebra-quebra no centro da capital, no dia da diplomação de Lula no TSE);

• 30 de outubro de 2022 (tentativa de impedir que os eleitores de Lula votassem, principalmente no Nordeste);

• os dias que sucederam o segundo turno (bloqueios nas estradas e acampamentos às portas dos quartéis clamando por intervenção militar — golpe de Estado) são exemplos de tentativas violentas de interrupção do Estado Democrático de Direto; e

• pode-se citar ainda o 7 de setembro de 2021 e 2022, ao conclamar apoiadores — em Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo — para comparecerem às manifestações, o então presidente não economizou em declarações que colocaram no espectro político a ameaça de que ele tinha pretensão de tomar medidas extremas para a recondução à Presidência.

Sem contar as inúmeras vezes que os ex-presidente, durante o mandato, abriu fogo contra as instituições republicanas: os poderes, a imprensa livre e as liberdades democráticas. Além de conspirar, até o fim e depois do fim do mandato, contra a democracia, a favor de golpe de Estado.

Nesse processo todo havia inclusive plano de intervenção no TSE, sequestro e assassinato de ministros do STF. Isto está contido na famosa “minuta do golpe”, encontrada na casa do ex-ministro da Justiça de Bolsonaro.

Frente ampla

No plano político, o governo liderado por Lula se movimenta no limite do possível, em razão do perfil e das características que o performam: amplíssimo, contraditório e em disputa. Já o foi assim nas 4 gestões anteriores.

Mas, agora, o quadro é bem diferente e pior. A disputa está mais aguda e acirrada. A sociedade está dividida, o Congresso, mais conservador e majoritariamente neoliberal, com orçamento próprio, tem poder de agenda, que antes não tinha, e que muitas vezes se choca com a do governo; e oposição extremada e disruptiva.

Diante desse quadro, as possibilidades de retrocessos são mais intensas, o que faz o governo mais cauteloso e muitas vezes tímido para propor agendas mais avançadas. E, se não o fez isso anteriormente, cujo quadro era mais estável e favorável, terá mais dificuldades de propor agora.

Conclusão: o governo Lula, embora cheio de contradições e limitações objetivas, é o que se tem de melhor e mais avançado no País para, além de impedir que a extrema-direita volte ao poder, se possa melhorar a sociedade brasileira para aqueles que mais precisam de governo, com alguma agenda social, que atenda à maioria da população.

Assim, é preciso evitar, na medida do possível, o criticismo, que cabe à oposição, e o governismo acrítico, que não ajuda o governo a avançar. Ou pelo menos tentar avançar.

Certamente, tudo indica, para ser reeleito terá de repetir a tática eleitoral de 2022. Isto, se a condução da economia tiver êxito.

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

06/08/2024 - CAE vota nesta terça isenção de FGTS e INSS para trabalhadores aposentados

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na próxima terça-feira (6) o projeto de lei (PL) 3.670/2023, que acaba com o desconto do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária para trabalhadores que já estejam aposentados. A reunião está marcada para as 10h e tem 14 itens na pauta.

O PL 3.670/2023 foi proposto pelo ex-senador Mauro Carvalho Junior e recebeu relatório favorável da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). Além da isenção do FGTS e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o texto prevê a criação de um cadastro específico de vagas de trabalho para aposentados no Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Fonte: Agência Senado

06/08/2024 - Indústria brasileira tem melhor resultado desde 2020

Com esse desempenho, setor ultrapassou nível pré-pandemia. Segmentos que mais contribuíram foram os de derivados do petróleo e biocombustíveis, químicos e alimentícios

A produção industrial brasileira cresceu 4,1% entre maio e junho, melhor resultado desde julho de 2020, segundo informações da Pesquisa Industrial Mensal (PIM) do IBGE, divulgada na sexta-feira (2). Com esse resultado, o setor ultrapassou o nível pré-pandemia, de 2,8% em fevereiro de 2020.

Ainda de acordo com o levantamento, das 25 atividades investigadas pela pesquisa, 16 avançaram em junho. As influências positivas mais significativas vieram de coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (4,0%), produtos químicos (6,5%), produtos alimentícios (2,7%) e indústrias extrativas (2,5%).

“Em linhas gerais, cabe destacar que o avanço mais acentuado observado em junho de 2024 está relacionado não só com a base de comparação depreciada, explicada pelos dois meses consecutivos de queda na produção (-1,8%), mas também pela volta à produção de várias unidades produtivas que foram direta ou indiretamente afetadas pelas chuvas ocorridas no Rio Grande do Sul em maio de 2024”, explica o gerente da pesquisa, André Macedo.

O setor de produtos químicos, com a alta de 6,5% em junho, eliminou o recuo de 2,7% observado no mês anterior. “Esse é um setor que, de forma direta ou indireta, sofreu com os impactos das chuvas que afetaram o Rio Grande do Sul. Algumas plantas industriais tiveram paralisações. Com isso, o avanço observado em junho é, primordialmente, um fator de compensação, mas que suplanta a queda assinalada em maio”, avalia o gerente.

Com relação a outra das atividades com maior influência positiva, o setor de produtos alimentícias (2,7%) — que representa cerca de 15% da atividade industrial do Brasil —, Macedo aponta que houve alta na produção de produtos importantes, como açúcar, produtos derivados de soja, suco de laranja e carnes de aves.

Já para as indústrias extrativas (2,5%), os dois produtos de maior importância dentro da atividade mostraram expansões: minério de ferro e petróleo.

Também contribuíram para o avanço os segmentos de metalurgia (5,0%), de veículos automotores, reboques e carrocerias (3,1%), de bebidas (3,5%), de máquinas e equipamentos (2,4%), de produtos do fumo (19,8%) e de celulose, papel e produtos de papel (1,6%).

Por outro lado, entre as nove atividades que apontaram redução na produção, outros equipamentos de transporte (-5,5%) exerceu o principal impacto em junho de 2024 e interrompeu dois meses consecutivos de taxas positivas, período em que acumulou ganho de 4,8%.

Com informações do IBGE

Fonte: Portal Vermelho

06/08/2024 - Transição da desoneração da folha está na pauta do Plenário nesta quarta

O projeto de lei que prevê um regime de transição para a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia está na pauta do Plenário nesta quarta-feira (7). A sessão deliberativa inicia-se às 14h.

O PL 1.847/2024, do senador licenciado Efraim Filho (União-PB), atende a acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional em maio sobre a Lei 14.784, de 2023, que prorrogou a desoneração por quatro anos.

Conforme o projeto, durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada. Essa transição terá duração de três anos, com início em 2025 e término em 2027. Senado e governo discutem como compensar essa desoneração.

A matéria teve sua análise primeiramente adiada em 16 de julho, quando o governo federal e o Senado ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido de prorrogação do prazo até 30 de agosto para definir uma solução para a compensação financeira da desoneração da folha de pagamento. A petição foi feita pela Advocacia-Geral da União (AGU) em conjunto com a Advocacia do Senado.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 11 de setembro o prazo para que os Poderes Legislativo e Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamentos. Assim, a deliberação do projeto, que ocorreria no dia 17 de julho foi adiada para agosto.

Fonte: Agência Senado

05/08/2024 - Ação sindical nas cadeias produtivas sobre direitos humanos trabalhistas

A pauta, a organização, a mobilização, a negociação e a greve compõem parte substantiva do trabalho sindical permanente para enfrentar e superar os problemas presentes na vida dos trabalhadores e das trabalhadoras nos locais de trabalho. Cada sindicato faz esse trabalho no âmbito da representação setorial, construindo convenções coletivas ou acordos coletivos com empresas.

Clemente Ganz Lúcio*

Mas há problemas que ultrapassam esses limites clássicos da ação sindical — o setor e a empresa —, e, ao mesmo tempo, existem instrumentos institucionais que abrem possibilidades para novos campos de atuação para as entidades sindicais. Esses problemas e instrumentos ganham importância maior se inseridos no contexto das profundas mudanças na organização do sistema produtivo, que acarretam extensos impactos sobre o mundo do trabalho. Nesse contexto, abrem-se oportunidades para a expansão e a inovação do trabalho sindical.

Destacamos como estratégico a incidência sindical ao longo das cadeias produtivas para garantir que as empresas, em especial as multinacionais, promovam a efetividade dos direitos trabalhistas e sindicais conforme definem mecanismos nacionais e internacionais de proteção de direitos humanos.

Há experiências sindicais em diferentes países, inclusive no Brasil, que indicam que a atuação na cadeia produtiva favorece processos de maior agregação organizativa e a elaboração de pautas inovadoras para serem tratadas em novos âmbitos de mobilização e de negociação.

Essa abordagem da cadeia produtiva permite articular os âmbitos local, setorial, regional, nacional e internacional, requerendo pautas e propostas inovadoras, exigindo novos processos de mobilização e de representação dos/as trabalhadores/as que tratem dos inúmeros problemas que afetam a vida da classe trabalhadora e que estão presentes em todas as formas de relação de trabalho e de contratação (assalariado, servidor, autônomo, conta própria, cooperado, sem carteira, intermitente, terceirizado, pejotizado, entre outros).

A globalização das cadeias produtivas, combinada com a terceirização sem limites e as formas flexíveis de contratação, multiplicaram e agravaram problemas trabalhistas. Os ataques ao sindicalismo e a desvalorização da negociação algumas vezes restringiram a atuação para respostas defensivas.

Por outro lado, a conectividade e a internet criaram tipo de comunicação direta e em tempo real, potencializando que os problemas e as lutas se tornem rapidamente públicos e publicizáveis. Ao mesmo tempo, as instituições multilaterais e os governos nacionais passaram a criar mecanismos de responsabilização das empresas sobre temas como o trabalho análogo ao escravo, trabalho infantil, trabalho decente, saúde e segurança no trabalho, igualdade de gênero e de raça, entre outros.

A ONU (Organização das Nações Unidas), OIT (Organização Internacional do Trabalho), OEA (Organização dos Estados Americanos), OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), UE (União Europeia), entre outras instituições internacionais, bem como as jurisdições nacionais, inclusive a brasileira, criaram instrumentos para efetivar a devida diligência das empresas multinacionais com todas as empresas que participam da sua cadeia produtiva, designando a obrigação de implementar mecanismos para investigar problemas, atuar preventivamente e de forma transparente em relação a riscos e impactos adversos, reais ou potenciais, das operações, produtos, serviços e relações comerciais relacionados aos direitos humanos. Isso abre enorme campo para a atuação sindical em todas as frentes.

Essa abordagem de responsabilidade se estende para toda a cadeia produtiva, ou seja, as empresas devem promover trabalho decente e assegurar direitos de todos os trabalhadores envolvidos nos processos produtivos, da origem dos insumos até o consumidor final, independentemente se os trabalhadores são ou não empregados diretos. As empresas devem monitorar riscos e impactos e promover ações para enfrentá-los. Espaço para a intervenção sindical.

Essa institucionalidade é oportunidade e desafio para a ação sindical. Oportunidade para analisar sob nova perspectiva os velhos e os novos problemas do mundo do trabalho e suas interconexões. Desafio para formular pautas, desenvolver formas de organização e de mobilização, criar âmbitos de negociação, articular a cooperação intersindical e avançar nas lutas e conquistas.

Há 2 publicações recentes que são essenciais para quem quer inovar sindicalmente com atuação nas cadeias produtivas para promover direitos humanos trabalhistas e sindicais. São essas:

• “Investigação de cadeias produtivas: como responsabilizar empresas que se beneficiam de violações de direitos humanos”1, obra de Marques Casara, Maria Helena de Pinho e Daniel Giovanaz. O trabalho traz um enunciado teórico e institucional sobre o tema e apresenta uma proposta metodológica para o desenvolvimento do trabalho nas cadeias produtivas. Em seguida, apresenta a aplicação dessa metodologia no trabalho que realizaram no Brasil nas cadeias produtivas do café, da cana-de-açúcar, da carnaúba e da laranja.

• “O Guia de Litígio Estratégico Internacional”2, produzido pela equipe do Instituto Lavoro, é publicação para o movimento sindical brasileiro.

Apresenta os caminhos de denúncia e incidência para violações de direitos humanos trabalhistas e sindicais. Como na obra anterior, traz referências normativas internacionais e nacionais, inclusive brasileiras. O trabalho também apresenta roteiro de ação sindical na cadeia produtiva e para a condução de uma iniciativa de litígio estratégico, que é entendido como qualquer ação dirigida a órgãos judiciais ou similares para obter uma decisão relacionada a um direito tido por violado ou que poderá ser violado.

Os estudos relatam e analisam casos concretos, o que permite vislumbrar caminhos para a atuação sindical nas cadeias produtivas.

(*) Sociólogo, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, membro do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável da Presidência da República, membro do Conselho Deliberativo da Oxfam Brasil, consultor e ex-diretor técnico do Dieese (2004/2020).

______________________

1 Disponível em: https://papelsocial.com.br/metodologia. No site da Papel Social há série de outras cadeias produtivas analisadas.

2 Disponível em: https://institutolavoro.org.br/wp-content/uploads/2024/07/Guia-de-Litigio-Estrategico-Internacional.pdf

Fonte: Diap

05/08/2024 - Eleições municipais 2024: orientação a eleitores e candidatos

Em cumprimento ao compromisso institucional do DIAP, o órgão atualizou e coloca disponível a cartilha sobre as orientações aos candidatos e eleitores relativas às eleições municipais de outubro deste ano. Foi elaborada pelo ex-diretor de Documentação do órgão, Antônio Augusto de Queiroz.

Esta publicação faz parte do acervo do órgão relativo à Série Educação Política, “com o propósito de resgatar o sentido da participação cívica no processo eleitoral.”

Aos eleitores

A publicação “está dividido em 2 blocos.” O primeiro, “é destinado ao eleitor, com dicas que poderão contribuir para o voto consciente e o combate à corrupção eleitoral.”

Além disso, alerta “para a importância de apoiar nomes comprometidos com os pleitos, os interesses e as aspirações gerais do povo e, particularmente, daqueles que vivem de seus salários, como os trabalhadores, os servidores públicos, os aposentados e os pensionistas.”

Aos candidatos e candidatas

O segundo é “para as candidatas ou candidatos, proporcionando visão global e estratégica das etapas da campanha, com informações úteis desde o financiamento e a prestação de contas, passando pelo planejamento, até a propaganda e o marketing.”

E ainda fornece “dados sobre a legislação referente ao pleito eleitoral e ao exercício das funções públicas.”

Voto consciente

O voto consciente “é instrumento importante para orientar boas escolhas e evitar os reiterados escândalos na política brasileira, que criam desilusão e afastam os eleitores, principalmente os jovens, do exercício do direito de voto.”

“Além, [é claro] de ser fundamental para eleger cidadãos com visão republicana e vocacionados ao exercício de mandatos e da liderança política.”

A omissão das pessoas conscientes e corretas, [do ponto de vista ético], nas disputas eleitorais faz com que políticos inescrupulosos sejam eleitos e coloquem seus interesses particulares e de grupos acima dos interesses coletivos.

Para evitar essas e ouras falsidades, os eleitores e eleitoras conscientes precisam ocupar os espações sociais e políticos, a fim de eleger os melhores quadros da sociedade brasileira.

Acesse a íntegra da publicação “Eleições municipais 2024: orientação a eleitores e a candidatas e candidatos”.

Fonte: Diap

05/08/2024 - PIB brasileiro vai crescer mais que 2% este ano, avalia IFI

O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro vai crescer mais do que o esperado em 2024, segundo avaliação da Instituição Fiscal Independente (IFI) divulgada na quinta-feira (1º). De acordo com a IFI, o aumento do PIB deve ficar em 2,3% este ano se o bom resultado econômico do primeiro semestre se repetir no restante do ano.

“Apesar do impacto das enchentes no Rio Grande do Sul, a atividade econômica evoluiu acima do esperado ao longo do segundo trimestre, indicando um viés de alta para a projeção da IFI para o PIB de 2024”, afirma a instituição no Comentário da IFI nº 22.

Segundo o documento, os últimos dados do Banco Central e da Fundação Getúlio Vargas (FGV) confirmam que a atividade econômica nacional cresceu no segundo trimestre e a trajetória deve continuar positiva até o final do ano.

Mesmo com os altos prejuízos econômicos da tragédia no Rio Grande do Sul, diz a IFI, o consumo de bens e serviços teve bons resultados no restante do país em 2024 graças “ao dinamismo do mercado de trabalho, marcado pelo aumento do emprego e do rendimento real”. A última expectativa da IFI era de crescimento do PIB em 2024 de 2%, conforme o Relatório de Acompanhamento Fiscal de junho.

De acordo com a IFI, o aumento acima de 2% também é projetado pela FGV (2,2%), pelo FMI (2,1%) e pelo Ministério da Fazenda (2,5%). Em 2023 o crescimento do PIB brasileiro foi de 2,9%, totalizando R$ 10,9 trilhões.

O PIB é o principal indicador da atividade econômica de um país e reflete o valor de todos os bens e serviços finais produzidos dentro do território de um país no mercado formal. A comparação entre tudo o que se produziu em um ano com o total do ano anterior indica se a economia está em um ciclo de prosperidade ou de crise.

Fonte: Agência Senado

05/08/2024 - Micro e pequenas empresas geram seis de cada dez empregos em junho

Pesquisa é do Sebrae

As micro e pequenas empresas (MPEs) foram responsáveis por 57,5% dos 201.705 criados no país com carteira assinada em junho, informou sexta-feira (1º) o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

No mês, as micro e pequenas empresas geraram 115.907 empregos, enquanto as médias e grandes empresas (MGEs) contribuíram com 63.953 dos novos postos de trabalho. Assim, de cada dez empregos gerados, seis estão nas MPEs.

Levantamento do Sebrae - com base em dados do novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) - mostra que os setores que lideraram a geração de empregos, entre as MPEs, foram de Serviços (49.018 vagas); Comércio (27.443) e Construção (18.753).

No item das médias e grandes empresas os segmentos que mais criaram postos de trabalho foram: Serviços (32.024 novas vagas), Indústria da Transformação (13.101) e Agropecuária (8.343).

Proporcionalmente, os estados em que as MPEs mais criaram empregos foram o Amazonas (2.532), com saldo de 16,47 empregos a cada mil gerados; Acre (629 empregos e saldo de 15,31 a cada mil postos gerados); e o Maranhão, com 3.494 e saldo de 15,28 a cada mil empregos criados.

Menor volume

Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso do Sul foram os que apresentaram o menor volume de criação de empregos proporcionalmente. O Rio Grande do Sul - atingido por enchentes entre abril e maio - ficou com uma geração negativa de -5.100 vagas e saldo negativo de -3,67 empregos a cada mil gerados.

O Paraná criou 6.619 empregos, tendo saldo de 4,66 empregos a cada mil gerados. Mato Grosso do Sul criou 1.392 empregos e teve saldo de 4,72 postos a cada mil gerados.

O levantamento do Sebrae mostra ainda que, em junho, as MPEs geraram, na região Norte, 115.907 vagas com carteira assinada, saldo de 11,8 empregos a cada mil criados.

O Nordeste criou 29.725 postos de trabalho e registrou saldo de 9,63 empregos a cada mil gerados. O Sudeste gerou 54.896 5,72 vagas em junho, com saldo de 9,63 a cada mil empregos; o Centro-Oeste teve 13.688 vagas e saldo de 8,09 a cada mil gerados. O Sul ficou com 7.258 novas vagas e saldo de 1,85 a cada mil empregos gerados.

No acumulado até junho, o país fechou o primeiro semestre com saldo positivo de 1.300.044 novas vagas. “Desse total, as MPEs foram responsáveis por 777.222 vagas, o que equivale a 59,8% do saldo de empregos gerados, enquanto MGEs formalizaram 395.850, 30,4% do total de empregos”, finalizou o Sebrae.

Fonte: Agência Brasil

05/08/2024 - TST começa segundo semestre com 100% dos novos processos no PJe

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, anunciou nesta quinta-feira (1º/8), na abertura das atividades do segundo semestre, que todos os novos casos recebidos pela corte serão processados pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe).

“Finalmente, podemos dizer que a Justiça do Trabalho é 100% PJe”, afirmou ele na sessão do Órgão Especial que marcou a retomada dos julgamentos do TST.

O ministro lembrou que esse processo se iniciou há muito tempo e teve a contribuição decisiva da ministra Maria Cristina Peduzzi em sua gestão na presidência, quando foi iniciada a migração dos processos para o PJe, “de forma lenta e segura, contornando todas as dificuldades que apareceram no caminho”.

Conversão e reconversão

Para exemplificar o que a mudança representa em termos de economia de tempo e pessoal, o presidente observou que todos os processos que subiam dos Tribunais Regionais do Trabalho vinham no PJe e, no TST, eram convertidos para um outro sistema, e, ao fim do processamento, era feita a reconversão.

De acordo com o ministro, de janeiro a junho deste ano, o TST julgou 247.934 processos, 6,7% a mais do que no mesmo período em 2023, quando 70% dos novos casos já tramitavam pelo PJe. “A expectativa é de que a produtividade seja ainda maior e consigamos vencer o desafio de um número crescente de processos a cada ano.”

Outro anúncio feito na sessão foi o lançamento do novo painel da movimentação processual do TST, em que as informações são tratadas por inteligência artificial. O painel permite a visualização dos resultados de cada gabinete com exatidão de -1, ou seja, com as informações do dia anterior. Para o presidente, trata-se de uma ferramenta de gestão importantíssima para os gabinetes e um avanço também na transparência, porque os dados estarão disponíveis a toda a comunidade jurídica e a quem se interessar. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Fonte: Consultor Jurídico

02/08/2024 - Inteligência artificial deve “alavancar o desenvolvimento” do Brasil

“Partimos da compreensão de que a IA é uma força tecnológica transformadora, que impacta profundamente a sociedade e o Planeta”, afirmou Luis Fernandes, do MCTI

Após uma espera de 14 anos, a Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CNCTI) voltou. E sua quinta edição, aberta nesta terça-feira (30), já tem um tema em clara evidência: a inteligência artificial (IA).

Se a abertura da conferência, pela manhã, foi marcada pela entrega da proposta do 1º Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) ao presidente Lula, uma plenária, à noite, detalhou o projeto ao público. A programação é realizada pelo MCTI (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação), em Brasília.

O PBIA foi construído ao longo de quatro meses, sob encomenda da Presidência da República. A força-tarefa ficou a cargo do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, sob coordenação de Luis Fernandes, secretário-executivo do MCTI. O Conselho aprovou a proposta do plano nesta segunda-feira (29), em reunião presidida pela ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos.

Foi o próprio Luis Fernandes que apresentou o PBIA na plenária “Um Plano Estratégico para o Desenvolvimento e a Utilização da Inteligência Artificial no Brasil”, uma das mais concorridas da 5ª Conferência. O Conselho, segundo o secretário-executivo, batizou o plano de “IA para o Bem de Todos”.

Antes disso, porém, Fernandes destacou as “bases de formulação estratégica” que orientaram a construção do plano. “Partimos da compreensão de que a IA é uma força tecnológica transformadora, que impacta profundamente a sociedade e o Planeta. A concentração excessiva de poder, dados e recursos em poucas empresas – ou poucos países – pode ter como consequência a exclusão de grande parte da humanidade dos benefícios dessa tecnologia”, afirmou.

Para que a inteligência artificial seja capaz de “alavancar o desenvolvimento social e econômico do Brasil”, o PBIA demanda uma “iniciativa estratégica coordenada entre governo, comunidade científico-tecnológica, empresas e sociedade civil”. É essa parceria que torna viáveis os cinco objetivos do plano:

• Transformar a vida dos brasileiros por meio de inovações sustentáveis e inclusivas baseadas em Inteligência Artificial.
• Equipar o Brasil de infraestrutura tecnológica avançada com alta capacidade de processamento, incluindo um dos cinco supercomputadores mais potentes do mundo, alimentada por energias renováveis.
• Desenvolver modelos avançados de linguagem em português, com dados nacionais que abarcam nossa diversidade cultural, social e linguística, para fortalecer a soberania em IA.
• Formar, capacitar e requalificar pessoas em IA em grande escala para valorizar o trabalhador e suprir a alta demanda por profissionais qualificados.
• Promover o protagonismo global do Brasil em IA por meio do desenvolvimento tecnológico nacional e ações estratégicas de colaboração internacional.

Com investimentos da ordem de R$ 23 bilhões, o PBIA é o resultado de um processo que teve mais de 30 reuniões bilaterais, mobilizando representantes de 117 instituições públicas, privadas e da sociedade civil. Os 38 documentos recebidos pelo CCT no período incluíam mais de 300 sugestões.

Segundo Luis Fernandes, o adiamento da 5ª CNCTI, em decorrência da tragédia no Rio Grande do Sul, garantiu ao Conselho um tempo extra que se revelou decisivo para a conclusão do projeto. “Até ontem, ainda estávamos recebendo propostas”, disse o secretário-executivo. De acordo com ele, a vigência do PBIA será de 2024 a 2028.

A plenária sobre inteligência artificial foi mediada por Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br), ligado ao MCTI. Participaram também da mesa os professores Silvio Meira, do Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife da Universidade Federal de Pernambuco (Cesar/UFPE), e Laura Schertel, do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP); Rodrigo Mulinari, diretor de Tecnologia do Banco do Brasil; e Nelson Leoni, CEO da Widelabs.

Fonte: Portal Vermelho

02/08/2024 - "Só falta a gente reduzir a taxa de juros", diz Lula

O presidente fez sua declaração antes da decisão do Copom que manteve a Selic em 10,5% ao ano

Reuters – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quarta-feira, enquanto discorria sobre conquistas de sua gestão, que o país ainda precisa baixar a taxa de juros.

A declaração de Lula, um crítico recorrente do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e de sua política monetária, ocorreu minutos antes do anúncio de decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do BC sobre a taxa básica de juros, a Selic.

"A inflação está controlada, só falta a gente reduzir a taxa de juros, que não depende só do governo, mas que a gente vai conseguir também", disse Lula durante evento sobre obras de ampliação e aeroportos em Mato Grosso.

Pouco depois, o Banco Central anunciou que o Copom havia decidido manter a Selic em 10,50% ao ano. De acordo com o BC, a atual conjuntura, com tendência de desinflação mais lenta, ampliação da desancoragem das expectativas para os preços e cenário global desafiador, demanda serenidade na condução da política monetária.

Entre o fim de junho e o início de julho, críticas de Lula às decisões do BC e a Campos Neto foram mal recebidas no mercado, fazendo o dólar chegar a ser cotado próximo de 5,70 reais.

Fonte: Brasil247

02/08/2024 - Nova lei flexibiliza comprovação de feriados locais em recursos no Judiciário

A falta de comprovação de feriados locais deixará de ser um empecilho para a análise de recursos apresentados em processos judiciais. Foi publicada nesta quarta-feira (31) no Diário Oficial da União, a Lei 14.939, de 2024, que dispensa essa apresentação no ato da interposição do recurso. A lei, sancionada na terça-feira (30), é oriunda do PL 4563/2021, aprovado em julho pela Câmara com mudanças feitas pelo Senado.

O projeto, do ex-deputado Carlos Bezerra, foi relatado no Senado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE). As alterações promovidas pela nova lei são no Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015).

A mudança era uma reivindicação antiga de advogados, que apontavam entraves burocráticos à análise de recursos. Pelo texto sancionado, se o recorrente não comprovar o feriado local ao apresentar o recurso, o tribunal poderá determinar a correção desse erro em nova oportunidade ou até mesmo desconsiderar essa omissão caso a informação já conste no processo eletrônico.

Fonte: Agência Senado

02/08/2024 - Importante reunião – João Guilherme Vargas Netto

Retomo meus textos das quintas-feiras depois de dias de doença, que superei.

As observações sobre o movimento sindical devem sempre sobrepor-se às dificuldades de comunicação nas redes de internet e ao permanente desconhecimento dos fatos sindicais pela mídia grande.

Porque, de fato, a vida sindical se mostra ativa como sempre é registrado pelos Arquivos Trabalho – Rádio Peão Brasil, com notícias que retratam o dia a dia dos sindicatos, dos trabalhadores e das trabalhadoras.

São campanhas salariais que têm garantido, em 90% das negociações, ganhos reais dos salários; são manifestações, como a das centrais sindicais contra os juros altos; são as divulgações regionalizadas no Paraná do importante papel das conquistas dos metalúrgicos (reajustes, PLRs, vale-mercado) na vida das cidades; são denúncias de agressões e até de assassinatos de trabalhadores.

Mas quero destacar a importante reunião do L20 realizada em Fortaleza, nos dias 23 e 24 de julho, que apesar de preparatória ao G20 (que agrupa dirigentes de países com 90% do PIB mundial) a ser realizado em novembro no Rio de Janeiro, teve exígua cobertura midiática.

O L20 – Labour 20 (que em português deveria se chamar T20 – Trabalho 20) reuniu 459 participantes trabalhistas e sindicais do mundo inteiro que aprovaram a Declaração de Fortaleza – Construindo um mundo justo e um planeta sustentável por meio de Um Novo Contrato Social – para a apreciação do G20, sustentada pelo acordo estratégico entre os presidentes Lula e Biden.

Quatro presidentes de centrais sindicais brasileiras (UGT, Nova Central, FS e CUT), além de representantes de outras e de inúmeros dirigentes sindicais qualificaram o evento e foram relevantes nas discussões e nas formulações aprovadas.

João Guilherme Vargas Netto. Consultor sindical.

Fonte: Agência Sindical

02/08/2024 - TST aumenta indenização a ser paga por empresas que desistiram de recontratar mulher grávida

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 18 mil o valor da indenização a ser paga a uma trabalhadora por uma franqueadora e uma agência de viagens que desistiram de recontratá-la após ela informar que estava grávida.

Para o colegiado, o valor de R$ 6 mil fixado na instância anterior era muito baixo para reparar o dano moral sofrido pela autora da ação trabalhista.

Conduta discriminatória

Nos autos, a profissional contou que havia prestado serviços para a agência de viagens de julho de 2017 a outubro de 2018. Em maio de 2019, recebeu mensagens de WhatsApp da dona da empresa convidando-a para retornar ao emprego porque os clientes pediam muito que ela voltasse.

Dias depois, ao conversaram pessoalmente, a trabalhadora informou que estava grávida, então a proprietária passou a dizer que seria necessário levar o fato à franqueadora.

Na sequência, a autora recebeu um e-mail que dizia que a empresa não havia autorizado a recontratação, e a dona da agência, pelo aplicativo de mensagens, perguntou se havia possibilidade de voltarem a conversar após o nascimento do bebê. A conversa foi apresentada na ação como prova da discriminação.

Lamentável realidade brasileira

O juízo da Vara do Trabalho de Xanxerê (SC) reconheceu a conduta discriminatória das empresas e condenou-as solidariamente a pagar R$ 18,5 mil de indenização.

Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) reduziu esse valor para R$ 6 mil, por considerar que a negociação se deu em tom amigável e não causou maiores transtornos à profissional, que não chegou a sair do emprego que tinha na época.

O relator do recurso de revista da trabalhadora, ministro Mauricio Godinho Delgado, ressaltou que a Constituição Federal proíbe qualquer prática discriminatória contra a mulher no contexto de trabalho.

No entanto, “lamentavelmente, na realidade brasileira”, também segundo o relator, ainda há um grau elevado de tolerância à discriminação, incluindo as fases de celebração e término do contrato de trabalho.

Nesses casos, a indenização tem de ser razoável e proporcional à gravidade da conduta, para que ela não fique impune e para desestimular práticas inadequadas aos parâmetros da lei, argumentou também o relator ao ampliar o valor a ser pago para a trabalhadora. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Processo RR-1227-28.2019.5.12.0025

Fonte: Consultor Jurídico

02/08/2024 - Projeto permite citar por edital empregador não localizado em ação trabalhista sumária

O Projeto de Lei 1120/24 autoriza a Justiça a citar o empregador por meio de edital, em processos trabalhistas sujeitos a procedimento sumaríssimo, quando não for possível localizá-lo. Nesse caso, o rito sumaríssimo será convertido em ordinário.

A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Atualmente, de acordo com a CLT, são julgados em procedimentos sumaríssimos os processos envolvendo até 40 salários mínimos, os quais são instruídos e julgados em única audiência entre as partes.

Nesses casos, no entanto, não é permitida a citação por edital, cabendo ao autor da reclamação fazer a correta indicação do nome e endereço da empresa, sob pena de arquivamento do processo.

Autor do projeto, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) sugere alterar a CLT para permitir a conversão do rito sumaríssimo em ordinário quando for imprescindível citar o reclamado por edital.

Na prática, o texto de Fraga preserva as regras do rito sumaríssimo previstas na CLT e inclui a possibilidade de abertura de instância na justiça trabalhista, o que atualmente é uma prerrogativa do presidente do tribunal, do procurador da justiça do trabalho e dos sindicatos.

Por fim, a proposta estabelece que o arquivamento pela falta de endereço do empregador só ocorrerá nos casos em que reclamante não justificar os motivos da não indicação.

Próximos passos

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

01/08/2024 - Desemprego cai para 6,9%, menor índice do trimestre desde 2014

Dados foram divulgados nesta quarta-feira pelo IBGE

A taxa de desemprego no trimestre encerrado em junho caiu para 6,9%, esse é o menor resultado para um trimestre desde janeiro de 2015, quando também marcou 6,9%. Observando apenas para o período de três meses que vai até junho, é o menor resultado desde 2014 (igualmente 6,9%). Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada nesta quarta-feira (31) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No trimestre móvel anterior, fechado em março, a taxa de desemprego estava em 7,9%. Já no segundo trimestre de 2023, o índice era de 8%. A marca atingida em junho é menos da metade do pico da série histórica do IBGE, em março de 2021, quando a taxa alcançou 14,9%. À época, era o auge da pandemia de covid-19. A série se inicia em 2012.

No trimestre encerrado em junho, o número de pessoas que procuravam trabalho ficou em 7,5 milhões – o menor desde o trimestre encerrado em fevereiro de 2015. Isso representa queda de 12,5% no trimestre. Já em relação ao mesmo período do ano passado, a redução foi 12,8%.

A população ocupada renovou mais um recorde, atingindo 101,8 milhões de pessoas. Esse contingente é 1,6% maior que o do trimestre anterior e 3% superior ao do mesmo período do ano passado.

O número de empregados no setor privado também foi o máximo já registrado, 52,2 milhões, impulsionado por novos recordes do total de trabalhadores com carteira assinada (38,4 milhões) e sem carteira (13,8 milhões).

A população desalentada, ou seja, aquela que desistiu de procurar emprego por pensar que não encontrará, recuou para 3,3 milhões no trimestre encerrado em junho. Isso representa uma redução de 9,6% no trimestre. É também o menor contingente desde o trimestre encerrado em junho de 2016 (3,2 milhões).

A pesquisa do IBGE apura o comportamento no mercado de trabalho para pessoas com 14 anos ou mais e leva em conta todas as formas de ocupação, seja emprego com ou sem carteira assinada, temporário e por conta própria, por exemplo. São visitados 211 mil domicílios.

Caged

A divulgação do IBGE acontece um dia depois de serem conhecidos os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Diferentemente da Pnad, o Caged traz dados apenas de emprego com carteira assinada.

O Brasil fechou o mês de junho com saldo positivo de 201.705 empregos, o que representa expansão de 29,5% ante o mesmo mês do ano passado. O resultado decorreu de 2.071.649 admissões e de 1.869.944 desligamentos.

Brasil tem saldo de 201 mil empregos em junho, alta de 29,5%. Segundo Ministério do Trabalho, no acumulado do ano (janeiro/2024 a junho/2024), o saldo foi de 1.300.044 empregos e, nos últimos 12 meses (julho/2023 a junho/2024), foi registrado 1.727.733 empregos.

No acumulado do ano até junho, o saldo é de 1,3 milhão de vagas e, nos últimos 12 meses, 1,7 milhão.

Fonte: Agência Brasil

01/08/2024 - Em 18 meses, governo Lula gera 2,7 milhões de empregos formais

Se durante os 12 meses do ano passado o saldo foi de 1,4 milhão de vagas, em seis meses deste ano já está em 1,3 milhão

Desde o início do terceiro governo Lula, o mercado de trabalho brasileiro acumula um saldo de 2,7 milhões de empregos formais. Graças a essa retomada, o País alcançou um estoque recorde de mais de 46 milhões de trabalhadores com carteira assinada – ou, mais precisamente, 46.817.319.

Os dados, divulgados nesta terça-feira (30) pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, foram extraídos do Novo Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). A cada mês, o indicador mostra a relação entre admissões e desligamentos.

Um olhar atento a esse período de 18 meses (de janeiro de 2023 a junho de 2024) mostra um mercado de trabalho aquecido. Em junho de 2023, foram gerados 157,1 mil postos de trabalho. Agora, em junho deste ano, foram 201,7 mil.

Houve expansão do emprego nos cinco grandes grupamentos de atividades econômicas: Serviços (87.708 vagas a mais), Comércio (33.412), Indústria (32.023), Agropecuária (27.129) e Construção Civil (21.449). Já ao longo do ano, os setores que mais tiveram saldo positivo de novas carteiras assinadas foram Serviços (716.909), Indústria (242 mil), Construção Civil (180.779), Comércio (86.254) e Agropecuária (73.809).

Mesmo com a tragédia do Rio Grande do Sul – único estado que registrou perda em junho no estoque de empregos –, o balanço de 2024 já é praticamente igual ao de 2023. Se durante os 12 meses do ano passado o saldo foi de 1,4 milhão de vagas, em seis meses deste ano já está em 1,3 milhão.

Fonte: Portal Vermelho

01/08/2024 - Nova Central e demais centrais pedem queda nas taxas de juros

Nesta terça-feira (30), as Centrais Sindicais – Nova Central, Força Sindical, CUT, CTB, UGT, CSB, Intersindical e Pública – realizaram ato contra juros altos por todo Brasil.

O presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Moacyr Auersvald, acredita no apoio da mobilização social para conter os juros: “É preciso que sociedade, a classe trabalhadora mais prejudicada, esteja junto com a gente nesta luta. Por isso, estamos nas ruas na tentativa de sensibilizar os membros do Copom (Comitê de Políticas Monetárias) do Banco Central quanto a urgência da redução da Taxa Selic”.

Destaque para manifestação em frente à sede do Banco Central, na Avenida Paulista, em São Paulo, que reuniu centenas de dirigentes sindicais para protestar.

Fonte: NCST

01/08/2024 - Mão de obra não qualificada é desafio para indústrias de construção, diz CNI

Sondagem realizada pela Confederação Nacional da Indústria aponta principais desafios para setor no segundo trimestre de 2023. A elevada carga tributária ainda é o problema mais lembrado, sendo citado por 28,3%

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou, nesta segunda-feira (29/7), um levantamento que revela os principais desafios enfrentados pelos empresários do setor de indústria de construção. De acordo com os dados do segundo trimestre de 2023, da Sondagem Indústria da Construção, a falta ou o alto custo da mão de obra não qualificada foi lembrado como segundo maior problema para o segmento, pelos próprios empresários.

Na última análise, realizada no primeiro trimestre do ano, o mesmo problema foi recordado por 14,9% dos empresários. Três meses depois, 24,7% dos participantes da pesquisa afirmaram que a mão de obra não qualificada era um dos principais desafios para o setor. A elevada carga tributária ainda é o mais lembrado, sendo citada por 28,3%.

“É possível notar que os jovens não têm se sentido muito atraídos por ingressar nessa profissão. Então, a idade média dos empregados da indústria da construção está mais elevada e isso vem ocorrendo concomitante a uma falta de entrada de novas pessoas, principalmente os jovens”, avalia a economista Paula Verlangeiro, da CNI. Na sequência, completam o top 5 a taxa de juros elevada (24,0%) e a burocracia excessiva (20,1%).

Atividade estável

Em junho, o índice do nível de atividade industrial avançou apenas 2 pontos, e passou de 47,9 pontos para 49,9 pontos, próximo ao limite que indica estabilidade do nível de emprego no setor. “(Isso) Não é comum para o período. Normalmente, para este período do ano, a atividade mostra uma queda, e nesse período se mostrou inalterada, então ficou estável”, analisa Verlangeiro.

Também em junho, a confiança do empresário da indústria registrou queda de 1,1 ponto. O principal fator para a queda foi a percepção do setor sobre as condições atuais da economia brasileira. Neste mês, o indicador caiu 2,3 pontos, de 47,8 para 45,5 pontos, ou seja, abaixo da linha de confiança (50 pontos).

“Isso acontece por conta da avaliação que os empresários têm das condições atuais, tanto das condições para empresa quanto para a economia brasileira. Porém, as perspectivas para os próximos seis meses continuam favoráveis, os empresários continuam otimistas com todos os indicadores”, ressalta a economista.

Fonte: Correio Braziliense

01/08/2024 - Greve no INSS: paralisação será intensificada, diz sindicato dos servidores

Autarquia diz que serviços não estão sendo comprometidos e aconselha beneficiários que precisarem a acessar site ou app Meu INSS

O Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência (Sinssp-BR) anunciou que a greve no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) vem crescendo a cada dia e deve se intensificar até o início de agosto. Segundo a entidade, houve uma queda substancial na produtividade tanto no serviços presenciais como nos semipresenciais ou remotos.

A média geral da força de trabalho, com o monitoramento operacional de benefícios (MOB) e manutenção, caiu em torno de 80,64%. O cumprimento das metas dos servidores, que em junho chegava a 88%, caiu para menos de 20% em julho. “O INSS perdeu cerca de 60% da força de trabalho a partir da greve”, informou o sindicato em nota. Os dados gerais mostram que um terço das agências de atendimento estão parcialmente ou totalmente fechadas e adesão de cerca de 40% dos servidores do teletrabalho.

O INSS chegou a entrar com ação judicial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo que 85% das equipes retornem ao trabalho.

Para a entidade, a decisão da juíza do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não fala em ilegalidade da greve, “ao contrário, ela julgou a greve como sendo legal, porém temos de manter 85% das unidades do INSS funcionando”. A decisão está sendo analisada pelo departamento jurídico do sindicato.

Procurado, o INSS informou que os serviços não estão comprometidos por conta da paralisação dos servidores. A autarquia informa ainda que os cidadãos que queiram dar entrada em pedido de aposentadoria, pensão, salário-maternidade, benefício por incapacidade, entre outros, podem utilizar o Meu INSS, disponível para site e aplicativo. Ou, ainda, ligar para a Central 135 para fazer sua solicitação.

Em caso de afastamento do trabalho (auxílio-doença) por até 180 dias, os segurados podem utilizar a ferramenta Atestmed, que substitui a perícia médica presencial por análise documental. “Inclusive, os segurados que estejam com perícia marcada dentro dessas condições (afastamento de até 180 dias) podem ligar para a Central 135 e solicitar a troca da perícia presencial por análise documental.

“Lembrado que, por determinação do STJ, 85% dos servidores precisam estar presencialmente. O quantitativo é por unidade/local de trabalho. A multa por descumprimento da decisão chega a R$ 500 mil diários.”

O que os servidores querem?

Entre as pautas dos servidores estão:

1. Exigência de nível superior para o ingresso no cargo de Técnico do Seguro Social;
2. Atribuições exclusivas para os servidores que compõem a Carreira do Seguro Social;

3. enquadramento como Carreira Típica de Estado ou ” Estratégica Finalística/Transversal Estruturante”;

4. Reestruturação da tabela remuneratória de acordo a NT13 (com Adicional de Qualificação); e

5. abertura das Mesas Setoriais com prazo improrrogável (Defesa do teletrabalho, novas regras para o Bônus e pontuação).

Fonte: InfoMoney

01/08/2024 - Copom mantém juros básicos em 10,5% ao ano

O Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (31) manter a taxa Selic, os juros básicos da economia, em 10,5% ao ano.

Na reunião anterior, em junho, o Copom interrompeu o ciclo de cortes de juros iniciado há quase um ano. De agosto do ano passado até março deste ano, o Copom tinha reduzido os juros básicos em 0,5 ponto percentual a cada reunião. Em maio, a taxa tinha sido cortada em 0,25 ponto percentual.

Em nota, o Copom explicou que a decisão foi motivada pelo ambiente externo adverso e pelo conjunto dos indicadores de atividade econômica e do mercado de trabalho doméstico que seguem apresentando dinamismo maior do que o esperado.

“O Comitê, unanimemente, optou por manter a taxa de juros inalterada, destacando que o cenário global incerto e o cenário doméstico marcado por resiliência na atividade, elevação das projeções de inflação e expectativas desancoradas demandam acompanhamento diligente e ainda maior cautela”, diz a nota.

A decisão, de acordo com o comitê, teve como objetivo consolidar o processo de desinflação. “A política monetária deve se manter contracionista por tempo suficiente em patamar que consolide não apenas o processo de desinflação como também a ancoragem das expectativas em torno da meta”, diz.

O Comitê diz que se manterá vigilante e relembra que eventuais ajustes futuros na taxa de juros serão ditados pelo firme compromisso de convergência da inflação à meta.

Fonte: Agência Brasil