29/09/2023 - Centrais sindicais divulgam documento sobre contribuição negocial

Após a aprovação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a cobrança da contribuição negocial de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, ocorreram relatos de sindicatos cobrando a contribuição com a negociação já em andamento ou querendo cobrar o valor retroativo, o que tem causado problemas e principalmente, a imprensa utilizando essas situações para deslegitimar o sindicalismo.

Pensando nisso, as centrais sindicais (CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST e CSB), estão divulgando um documento chamado: Termo de Autorregulação das Centrais Sindicais (TACS) referente a Contribuição Negocial, que apresenta alguns pontos que devem ser observadas por todas as entidades como: cobranças abusivas, permitir a participação de sindicalizados e não sindicalizados, entre outros.

(leia o documento completo)

Fonte: Mundo Sindical

29/09/2023 - Aumento real nas negociações coletivas de agosto fica 1,5% acima da inflação, mostra Fipe

Reajuste médio foi de 5% para repor uma inflação acumulada em 3,5% em 12 meses pelo INPC

A inflação relativamente baixa tem propiciado aos sindicatos de trabalhadores alcançarem aumentos reais nas negociações coletivas. Em agosto, por exemplo, os aumentos salariais ficaram, em média, 1,5% acima da inflação. Foi o que constatou o Salariômetro – Mercado de Trabalho e Negociações Coletiva, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

O reajuste médio foi de 5% para repor uma inflação acumulada em 3,5% em 12 meses pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). “O INPC aumentou 0,5% em relação a julho e empurrou o reajuste mediano para cima, também 0,5% em relação a julho”, afirmaram os técnicos da Fipe responsáveis pelo estudo.

Mostra ainda o Salariômetro que a proporção de reajustes acima da inflação em agosto continuou alta, em 82%, embora abaixo dos 89,1% registrados em julho. De janeiro a agosto, 79,2% dos reajustes foram maiores que o INPC. Em 2022, no mesmo período, essa proporção foi de 23,6%.

Sinal amarelo se acende para setembro, mês para o qual, segundo a Fipe, a prévia indica arrefecimento no ímpeto dos reajustes salariais.

O reajuste mediano nominal continua igual a 5%, mas o reajuste real está apenas 0,9% acima do INPC acumulado até agosto.

“O INPC cresceu, mas não conseguiu empurrar o reajuste real”, afirmam os técnicos da Fipe, acrescentando que o piso salarial de agosto ficou em R$ 1.522, 15, ou 3% acima do salário mínimo.

Fonte: InfoMoney

29/09/2023 - Empresas devem agir para prevenir transtornos mentais no ambiente de trabalho, dizem especialistas

No ano passado, 209 mil pessoas se afastaram do emprego no Brasil por conta de problemas como depressão e ansiedade

Especialistas defenderam na quarta-feira (27) a adoção no serviço público e na iniciativa privada de medidas para prevenir a ocorrência de transtornos mentais no ambiente de trabalho. Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais de 209 mil pessoas se afastaram do emprego em 2022 no Brasil por problemas como depressão, ansiedade e Alzheimer.

A prevenção aos chamados riscos psicossociais (fatores que podem contribuir ou causar estresse e adoecimento mental nos funcionários) foi tema de debate na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.

A procuradora do Ministério Público do Trabalho Cirlene Zimmermann ressaltou que o risco psicossocial pode estar presente em qualquer órgão ou empresa e necessita ser combatido. "Os superiores hierárquicos devem estimular tratamento justo e respeitoso nas relações no ambiente de trabalho", disse.

Ela acrescentou que as normas trabalhistas precisam funcionar, de fato, como um conjunto de regras que orientam empregadores a tornarem seus espaços de trabalho mais seguros e saudáveis. E isso tem de ser adotado, ressaltou, independentemente do tamanho ou faturamento da corporação.

Projeto de lei

A audiência pública foi uma iniciativa do deputado Carlos Veras (PT-PE). Ele lembrou que a Comissão de Trabalho analisa o Projeto de Lei 3588/20, do deputado licenciado Alexandre Padilha (SP), que obriga o governo federal a editar norma regulamentadora com medidas de prevenção e gestão de riscos no ambiente de trabalho que podem afetar a saúde mental dos trabalhadores.

Veras acrescentou que, além de impactar a saúde mental dos funcionários, os riscos psicossociais prejudicam as relações interpessoais e a produtividade.

Autonomia

A representante da Coordenação-geral de Vigilância em Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde, Anne Caroline da Silva, destacou que o ambiente de trabalho deveria ser um local de proteção para a saúde mental, mas, muitas vezes, acaba tornando-se um fator de risco.

“A gente não tem autonomia. São diferentes formas de assédio, de violência no ambiente de trabalho, de exigências de resultados. Tudo isso isso afeta nossa saúde mental”, comentou.

A profissional acrescentou que os gestores devem atuar também como promotores de saúde nos locais de trabalho. “Para isso, precisamos conhecer os fatores de risco de cada processo e agir na prevenção.”

Setembro Amarelo

Segundo a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), realizada em 2019 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 10,2% das pessoas com 18 anos ou mais receberam diagnóstico de depressão.

Cirlene Zimmermann reafirmou a importância de se falar sobre os riscos psicossociais ainda em setembro, mês que há uma série ações no País de combate ao suicídio.

Carlos Veras destacou que o Setembro Amarelo é importante para dar visibilidade ao tema, mas que é preciso trabalhar também em todos os outros dias do ano para que a população possa ter garantia nas leis trabalhistas, e que o Estado faça com que elas sejam cumpridas. “Os governos precisam cuidar do seu maior patrimônio que é a sua população, o seu povo, a classe trabalhadora.”

Importante: o Centro de Valorização da Vida (CVV) realiza apoio emocional e é um aliado na prevenção do suicídio. O CVV atende de forma voluntária e gratuita todas as pessoas que querem e precisam conversar, sob sigilo. É possível entrar em contato pelo telefone 188, como também por e-mail e chat. Não hesite em procurar ajuda!

Fonte: Agência Câmara

29/09/2023 - Teletrabalho: Quase metade das empresas industriais adotou em 2022

Quase metade das empresas industriais com 100 ou mais funcionários adotaram o teletrabalho em algum nível, de acordo com a Pesquisa de Inovação Semestral 2022, divulgada pelo IBGE.

O teletrabalho, que tem crescido globalmente, foi explicado pelo IBGE como a realização de tarefas fora das instalações da empresa, mantendo a relação empregatícia e as regras trabalhistas.

Na área de administração, 94,5% das empresas digitalizadas adotaram o teletrabalho em 2022, com quase metade delas sendo empresas de 100 a 249 funcionários.

Teletrabalho nos setores econômicos

Setores como comercialização e desenvolvimento de projetos também viram o teletrabalho crescer, especialmente entre empresas de porte médio.

No entanto, na produção, apenas 38,7% das empresas utilizaram o teletrabalho em 2022, com empresas maiores contribuindo menos para essa estatística.

Os setores líderes na adoção de teletrabalho incluíram fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos, fabricação de bebidas e fabricação de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos.

No âmbito da tecnologia digital avançada, a pesquisa revelou que 84,9% das empresas industriais com mais de 100 funcionários adotaram pelo menos uma tecnologia digital avançada. A computação em nuvem liderou, seguida por internet das coisas e robótica.

Os setores mais digitalizados incluíram fabricação de máquinas e equipamentos, indústrias extrativas e fabricação de produtos diversos.

No que diz respeito à segurança da informação, a pesquisa indicou que 82,5% das empresas adotaram medidas para proteger seus dados digitais, com o uso de antivírus e métodos de controle de acesso à rede sendo os mais comuns.

Tele trabalho e os sindicatos

A flexibilidade nos processos e o aumento da eficiência foram os principais benefícios das tecnologias digitais avançadas, enquanto os altos custos foram a maior barreira para sua adoção.

O teletrabalho é um assunto tratado pelos sindicatos, no momento da negociação da Convenção Coletiva, buscando as melhores condições e adaptações ao novo sistema. o DIEESE lançou um estudo, no momento em que as empresas começaram a utilizar a modalidade em plena pandemia da CONVID 19.

Com Agência Brasil

Fonte: Rádio Peão Brasil

29/09/2023 - Compromisso global – João Guilherme Vargas Netto

Merece destaque especial, principalmente nesta quadra de solidariedade global aos metalúrgicos estadunidenses em greve, a declaração conjunta Brasil-EUA sobre a parceria pelo direito dos trabalhadores anunciada pelos presidentes Lula e Biden em uma reunião conjunta com participação do ministro do Trabalho do Brasil, do diretor-geral da OIT e de delegações sindicais brasileiras e norte-americanas.

“Os trabalhadores e os seus Sindicatos lutaram pela proteção no local de trabalho, pela justiça na economia e pela democracia nas nossas sociedades – eles estão no centro das economias dinâmicas e do mundo saudável e sustentável que procuramos construir para nossos filhos”, diz a apresentação do compromisso para, em seguida, listar os cinco eixos principais de preocupação:

1) Proteger os direitos dos trabalhadores;

2) Promover o trabalho digno, saudável e decente;

3) Promover abordagens centradas nos trabalhadores para as transições digitais;

4) Aproveitar a tecnologia para benefício de todos; e

5) Combater a discriminação no local de trabalho.

É uma grande contribuição à luta sindical permanente e já começou a ser difundido na reunião sindical dos Brics, na África do Sul, pela delegação brasileira.

Em nosso País, que aprovou recentemente, com a Lei 14.611, a garantia de igualdade de gênero no trabalho (com punição severa dos infratores) e o ministro do Trabalho que conduz uma cruzada para garantir os direitos dos trabalhadores em aplicativos são exemplos práticos do compromisso global.

Talvez fosse a ocasião também, sensibilizado o mundo político pelo alcance do compromisso, de se regulamentar o Inciso XXVII do Artigo 7º da Constituição (dos direitos dos trabalhadores), que diz: “proteção em face da automação, na forma da lei”, uma das contribuições fortes do Dieese na elaboração da Constituição de 1988

João Guilherme Vargas Netto – Consultor sindical de entidades de Trabalhadores e membro do Diap.

Fonte: Agência Sindical

28/09/2023 - Vistas adia votação de projeto contrário à contribuição assistencial no Senado

O projeto de lei — PL 2.099/23 — que estava pautado para votação na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal teve a votação adiada, nesta terça-feira (26), em razão de pedido de vistas coletiva.

Desse modo, o texto poderá voltar à pauta na reunião ordinária do colegiado, na próxima terça-feira (3). A direita bolsonarista no Congresso “abraçou” posição contrária à existência digna dos sindicatos no Brasil. O que o movimento sindical pretende fazer contra essa posição? Que é mais que política, é ideológica.

O projeto de lei em questão versa sobre a proibição da “exigência de contribuição sindical de membros de categorias econômicas e profissionais não sindicalizados.”

O projeto de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) é relatado, com parecer favorável, pelo senador Rogério Marinho (PL-RN).

Após ser apreciado pela CAE, o projeto vai ao exame da CAS (Comissão de Assuntos Sociais).

Fonte: Diap

28/09/2023 - Bolsonaro vira réu por incitação ao crime de estupro

Ex-presidente é réu por incitação ao crime de estupro

A Justiça do Distrito Federal autorizou o prosseguimento da ação penal na qual o ex-presidente Jair Bolsonaro é réu por incitação ao crime de estupro.

O caso envolve o discurso proferido por Bolsonaro no plenário da Câmara dos Deputados em dezembro de 2014, quando ele era deputado federal.

Na ocasião, o então parlamentar disse que só não estupraria a deputada Maria do Rosário (PT-RS) porque "ela não merecia". Após as declarações, Bolsonaro foi processado pelo Ministério Público Federal (MPF) e por Maria do Rosário.

Bolsonaro passou a responder às acusações no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o processo foi suspenso após ele assumir a Presidência da República, em 2019. Com o fim do mandato e do foro privilegiado, o caso seguiu para a primeira instância da Justiça.

A decisão que retomou o processo contra Bolsonaro foi assinada no dia 24 de agosto e divulgada nesta terça-feira.

Defesa

Pelas redes sociais, o ex-presidente se manifestou sobre a decisão.

"Mais uma: agora de fato de 2014. A perseguição não para! Defendemos desde sempre punição mais severa para quem cometa esse tipo de crime e justamente quem defende o criminoso agora vira a “vítima”. Fui insultado, me defendo e mais uma vez a ordem dos fatos é modificada para confirmar mais uma perseguição política conhecida por todos!," declarou.

Fonte: Agência Brasil

28/09/2023 - Em Brasília, dirigente da Nova Central participa de GTI sobre igualdade salarial

A Nova Central Sindical, representada pela diretora de Promoção da Igualdade Racial e Gênero, Cátia Aparecida Laurindo, nesta terça-feira (26) em Brasília, participou da primeira reunião do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) do novo Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.

O GTI foi criado a partir do decreto 11.514 de 1º de maio de 2023 — Dia das Trabalhadoras e dos Trabalhadores — assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, coordenado pelo Ministério das Mulheres e do Trabalho e Emprego, para regular e enfrentar essa realidade de desigualdade no mundo do trabalho.

Na reunião de ontem foi debatido a elaboração de regras para a Lei n° 14.611/2023. O objetivo é garantir a maior eficácia dos instrumentos de enfrentamento às desigualdades.

Foram também criados grupos de trabalhos nos quais participarão representantes de ministérios, do Legislativo, organizações da sociedade civil, sindicatos, universidades, entre outros.

Os sindicatos terão um papel importante na fiscalização da Lei de Igualdade. Caso seja identificada a desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, a empresa deverá apresentar e implementar plano de ação para diminuir a desigualdade, com metas e prazos.

Na hipótese de descumprimento das disposições será aplicada multa administrativa no valor de até 3% da folha mensal de salários do empregador, limitado a 100 salários mínimos.

A Lei 14.611/23 estabelece as seguintes medidas para garantir a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens:

• estabelecimento de mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios;

• incremento da fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens;

• disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial;

• promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho que abranjam a capacitação de gestores, de lideranças e de empregados sobre o tema da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, com aferição de resultados; e

• fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.

Informações da Secretaria Nacional para Assuntos da Mulher da Nova Central

Fonte: NCST

28/09/2023 - Após anos de desentendimento, trabalhadores e Correios vão assinar acordo coletivo

Número de cláusulas sobe de 37 para 78. Acordo inclui reajuste pela inflação, abono e vale extra. Negociação continua na Petrobras

Depois de sucessivas campanhas salariais marcadas por desentendimento, retirada de direitos, dissídios e greve, neste ano, trabalhadores assinarão acordo coletivo com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Dos 31 sindicatos filiados à Fentect (federação nacional da categoria), 28 aprovaram a proposta dos Correios, em assembleias realizadas até o último dia 21.

De acordo com a Fentect, o novo acordo passa a ter 78 cláusulas, ante 37 do anterior, com recuperação de itens abolidos nos últimos anos. Entre essas cláusulas, estão questões como combate ao assédio moral e sexual, licença-maternidade de seis meses e manutenção do tíquete-alimentação por até 90 dias mesmo em caso de licença média pelo INSS, entre outros.

A pauta de reivindicações foi entregue em 21 de julho e as assembleias foram concluídas exatamente dois meses depois. A categoria tem data-base em 1º de agosto. Foi o segundo ano seguido sem dissídio coletivo. No ano passado, a negociação foi intermediada pela Justiça do Trabalho.

Abono, reajuste e vale no acordo com Correios

Na área econômica, a proposta inclui abono de R$ 250 a partir de janeiro para quem recebe até R$ 7 mil, que será incorporado em julho, “impactando de forma proporcional nas demais verbas compensatórias”. Para quem ganha acima de R$ 7 mil, reajuste de 3,53%. Além disso, o acordo prevê abono salarial de R$ 1.500 também em janeiro, e vale-alimentação extra, no valor de R$ 1 mil, que será pago cinco dias úteis após a assinatura do acordo coletivo.

“O novo acordo prevê ainda o aumento dos valores de repouso remunerado para 200%, adiantamento do salário nas férias e parcelamento em cinco vezes, e aumento dos valores de horas extras”, acrescenta a federação. Para o comando de negociação, o acordo abre “novo momento” na ECT, com proteção social, abertura de diálogo e retirada da empresa da lista de privatizações.

Petrobras ainda sem acordo

No caso da Petrobras, as negociações com a Federação Única dos Petroleiros foram retomadas ontem (26), após rejeição da primeira proposta. A FUP informou que a AMS – programa multidisciplinar de saúde da campanha – é o tema mais importante da campanha. “Se não encontrarmos uma solução efetiva para as questões da AMS, esse ACT (acordo coletivo de trabalho) não será fechado”, afirmou o coordenador-geral da federação, Deyvid Bacelar.

Enquanto o acordo não é renovado, os funcionários receberão na próxima sexta-feira (29) a antecipação do aumento salarial com base na inflação. A correção será de 4,61% (IPCA acumulado) e retroativo à data-base dos petroleiros (1º de setembro).

Fonte: Rede Brasil Atual

28/09/2023 - Comissão aprova campanha Abril Verde para prevenção de acidentes de trabalho

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto de lei que institui a campanha Abril Verde para prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. A proposição (PL 1.063/2022), do senador Paulo Paim (PT-RS), recebeu relatório favorável do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), lido na reunião pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE). O texto segue para a Comissão de Educação (CE).

O PL 1.063/2022 cria uma campanha nacional em prol da segurança do trabalho, a ser celebrada anualmente em abril. Durante o mês, devem ser promovidas atividades para conscientização sobre a prevenção dos acidentes de trabalho e do adoecimento ocupacional. Alguns órgãos públicos (como o Ministério Público do Trabalho) e instituições já dedicam o mês de abril a ações de conscientização, e o projeto aprovado na CAS institucionaliza essa prática.

De acordo com o texto, a campanha (cujo símbolo é um laço esverdeado) tem como objetivo divulgar os direitos relacionados à segurança e à medicina do trabalho, assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-Lei 5.452, de 1943).

Os órgãos públicos podem ainda promover eventos sobre o tema e divulgar materiais de conscientização. Segundo o projeto, a campanha deve ser custeada com recursos orçamentários destinados ao Ministério do Trabalho e Emprego, à Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) e ao Ministério Público do Trabalho.

Em 2003, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou o dia 28 de abril como o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho. Além disso, como lembra Paim, no dia 7 desse mês, é comemorado o Dia Mundial da Saúde. “A segurança do trabalho é uma preocupação antiga, mas que está cada vez mais presente na atualidade”, afirma na justificativa do projeto.

Segundo dados do Anuário Estatístico da Previdência Social, foram registrados 576.951 acidentes de trabalho em 2017. Dessas ocorrências, 2.098 causaram mortes. De acordo com o relatório de Izalci Lucas, lido por Laércio Oliveira, a informalidade dificulta a prevenção de acidentes e de doenças ligados ao exercício profissional.

“Há novos personagens no trabalho, trabalhando com motocicletas ou bicicletas, sem vínculos empregatícios, que se acidentam ou adoecem em função da elevada competitividade e do estresse envolvidos no trânsito”, argumenta o relator.

Fonte: Agência Senado

28/09/2023 - Empregado que ignora norma de segurança tem culpa exclusiva por acidente

Se o trabalhador, tendo sido devidamente treinado e na posse de equipamento de proteção, desobedece as regras de segurança da empresa, tem culpa exclusiva pelo acidente sofrido e, dessa maneira, não faz jus a qualquer tipo de indenização.

Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência dos pedidos de compensação por danos morais e materiais de um motorista que perdeu a visão do olho esquerdo em consequência de um acidente de trabalho. Isso porque ele havia retirado os óculos de proteção fornecidos pela empregadora.

Na ação, o empregado relatou que exercia a tarefa de motorista de caminhão por estradas particulares em áreas rurais em que a empresa fazia extração de madeira. Durante o reparo da esteira de uma máquina florestal, um colega de trabalho marretou um pino que lançou uma esfera metálica no seu olho esquerdo, ocasionando a perda da visão.

O motorista argumentou que sua atividade profissional em área de corte e extração de grandes toras de madeira por estradas particulares o colocava em uma situação de risco. Por essa razão, argumentou que, independentemente de culpa da empresa no acidente, ela teria o dever de compensar o dano sofrido.

Culpa exclusiva

Ao analisar as provas, porém, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a conclusão do juízo de primeira instância de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do motorista. Segundo o TRT, o próprio empregado havia admitido em depoimento que estava em posse dos equipamentos de segurança necessários no dia do acidente, inclusive os óculos de proteção. Ele também informou que foi devidamente treinado sobre a necessidade e a forma de sua utilização.

Dessa maneira, a conclusão foi de que, ao retirar o equipamento e permanecer sem ele próximo à zona que sabia ser de risco, o motorista desobedeceu os procedimentos de segurança da empresa, conforme treinamento recebido.

Com base nessas premissas, o ministro Alexandre Ramos, relator do recurso do motorista ao TST, concordou que a conduta do empregado foi a causa do acidente de trabalho, sem que tenha sido configurada ação ou omissão da empregadora capaz de atrair a sua responsabilidade pelo dano sofrido. A conclusão do TRT apenas poderia ser modificada com o reexame dos fatos e das provas, o que é inviável em recurso ao TST. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão

AIRR 11419-05.2021.5.03.0056

Fonte: Consultor Jurídico

27/09/2023 - Em Brasília, Mulheres das Centrais pedem pela ratificação da Convenção 190 e 156 da OIT

O Fórum Nacional das Mulheres Trabalhadoras das Centrais Sindicais (FNMT) nesta segunda-feira (25), além da agenda no Ministério da Mulher, participou de uma reunião na sede da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Brasília, para construir estratégias para ratificação da Convenção 190 e 156 da OIT.

Além da validação das Convenções, o grupo debateu também a massiva conscientização dos trabalhadores e trabalhadoras, da sociedade em geral e o trabalho na Câmara com os deputados que compõe as comissões e os demais da Casa.

Sobre as Convenções

A Convenção Nº 190 da OIT (ou simplesmente C190) é o primeiro tratado internacional a reconhecer o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio, incluindo violência e assédio com base em gênero.

C156 trata da Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para Homens e Mulheres Trabalhadores: Trabalhadores com Encargos de Família.

Fonte: NCST

27/09/2023 - Nova Central participa de encontro com a ministra Cida Gonçalves

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, afirmou em seu Instagram, nesta segunda-feira (25), que segue "empenhada em fazer com que diferentes setores movimentem-se pelo enfrentamento à misoginia, que é o ódio contra as mulheres e a raiz de todas as violências".

Para isso a ministra se reuniu com as representantes das centrais sindicais para um papo honesto sobre como enfrentar a misoginia dentro desses espaços de representação popular.

Representou a Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI, a Secretária Nacional para Assuntos da Mulher, Sônia Maria Zerino da Silva.

Com informações do Instagram da ministra Cida Gongalves: @cidagmulher Fotos: Diogo Zacarias / @diogozacarias_

Fonte: NCST

27/09/2023 - Comissão do Senado pode votar projeto que proíbe contribuição de não sindicalizado

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal pode votar, nesta terça-feira (26), o PL (Projeto de Lei) 2.099/23, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que proíbe “a exigência de contribuição sindical de membros de categorias econômicas e profissionais não sindicalizados.”

O projeto de lei foi incluído na pauta da CAE nesta segunda-feira (25) e pode ser votado nesta terça-feira. Caso seja apreciado e aprovado, em seguida, vai ao exame da CAS (Comissão de Assuntos Sociais) e, finalmente, pode ser apreciado pelo plenário.

O relator, senador Rogério Marinho (PL-RN), que também relatou a Reforma Trabalhista, ofereceu, naturalmente, parecer favorável ao projeto, com 3 emendas de autoria dele.

Declarado inimigo dos trabalhadores e dos sindicatos, Marinho está “preocupado” com possíveis excessos que, talvez, algumas poucas entidades cometem, se é que isso seja verdade.

Assim, aproveita-se para lançar mão de ação legislativa para não permitir que os sindicatos tenham acesso a recursos financeiros para não sucumbirem diante dos ataques patronais, que boicotam, sistematicamente, o trabalho sindical.

Ação legislativa contra os sindicatos

Desde que o STF (Supremo Tribunal Federal) validou a cobrança da contribuição assistencial vários parlamentares — deputados e senadores — apresentaram projetos de lei e PEC (proposta de emenda à Constituição) para proibir ou dificultar a cobrança dessa contribuição.

Esses parlamentares têm lançado mão de todos os ardis para se contraporem a esse custeio, principalmente a mentira, pois afirmam despudoramente que se trata de a volta da “contribuição sindical disfarçada”.

Pelo levantamento do DIAP foram apresentados até o presente momento 4 projetos de lei na Câmara e 2 no Senado, além de 1 PEC, cujo propósito é regulamentar a contribuição assistencial, eufemismo que significa dificultar ou proibir a cobrança, que no fim tem o mesmo propósito — enfraquecer ou destruir os sindicatos:

Câmara dos Deputados

PL 4.310/23 - deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que “Altera o art. 513 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para dispor sobre mecanismo eletrônico para o trabalhador optar por não pagar a contribuição assistencial destinada a sindicatos.” Tramitação: anexado ao PL 11.206/18, em discussão na Comissão de Trabalho.

PL 4.415/23 - deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), que “Dispõe sobre o direito de oposição do trabalhador à contribuição assistencial fixada em Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho.” Tramitação: anexado ao PL 11.206/18, em discussão na Comissão de Trabalho.

PL 4.496/23 - deputada Greyce Elias (Avante-MG), que “Aperfeiçoa a interpretação da contribuição assistencial para custear atividades sindicais.” Tramitação: anexado ao PL 11.206/18, em discussão na Comissão de Trabalho.

PL 4.571/23 - deputado Carlos Jordy (PL-RJ), que “Disciplina o direito de oposição ao pagamento de contribuição assistencial prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho.” Tramitação: aguarda despacho da Presidência da Câmara.

Senado Federal

PL 4.300/23 - senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), que “Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1953 (Consolidação das Leis do Trabalho) para fixar a exigência prévia de autorização dos membros de categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas para fins de cobrança da contribuição assistencial de que cuida o art. 513, 'e', do mesmo diploma.” Tramitaçã: aguarda dessignação de relator na CAE.

PEC 46/23 - senador Cleitinho (Republicanos-MG) e outros, que “Altera o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar, salvo prévia aquiescência individual dos membros das categorias profissionais e econômicas, a cobrança de contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados ao respectivo sindicato.” Tramitação: aguarda designação de relator na CCJ.

Fonte: Diap

27/09/2023 - Prévia da inflação oficial de setembro fica em 0,35%, aponta IBGE

IPCA-15 foi influenciado pela alta da gasolina

A prévia da inflação oficial ficou em 0,35% em setembro, 0,07 ponto percentual acima da taxa de agosto, de 0,28%. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15), divulgado nesta terça-feira (26) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), soma 3,74% ao longo deste ano e 5% nos últimos 12 meses. Em agosto, o acumulado de 12 meses ficou em 4,24%.

Tiveram alta em setembro seis dos nove grupos de produtos e serviços pesquisados. O aumento de 5,18% no preço da gasolina fez o item transporte ter o maior impacto no IPCA-15, representando 0,41 ponto percentual do resultado. O grupo habitação apresentou alta de 0,30%, uma desaceleração em relação ao mês anterior, de 1,08%.

Em saúde e cuidados pessoais, com alta de 0,17%, o destaque foi a alta no item plano de saúde de 0,71%, devido aos reajustes autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os planos contratados antes da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com vigência retroativa a partir de julho. “Desse modo, no IPCA-15 de setembro foram apropriadas as frações mensais dos planos antigos relativas aos meses de julho, agosto e setembro”, explica o IBGE.

Alimentação em casa

A alimentação em casa ficou mais barata 1,25% pelo terceiro mês seguido, segundo a pesquisa do IBGE. O grupo alimentação e bebida teve uma retração de 0,77%. Entre os produtos que ajudaram a puxar os preços para baixo estão a batata-inglesa (-10,51%), cebola (-9,51%), feijão-carioca (-8,13%), leite longa vida (-3,45%), carnes (-2,73%) e frango em pedaços (-1,99%).

O IBGE divulgou também o IPCA-E, equivalente ao IPCA-15 acumulado no trimestre julho, agosto e setembro, que ficou em 0,56%.

Fonte: Agência Brasil

27/09/2023 - Lula promete ofensiva contra precarização do trabalho

Na retomado do programa Conversa Com o Presidente, Lula e Marcos Uchoa receberam os ministros da Educação e na Saúde, Camilo Santana e Nísia Trindade

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou nesta terça (26) as intenções do governo federal em combater a precarização do trabalho no Brasil. Lula fez menção especial aos trabalhadores de aplicativo de entrega e motoristas.

A declaração foi dada na retomado do programa Conversa Com o Presidente, da EBC, apresentado pelo jornalista Marco Uchoa. A edição desta terça contou com a participação da ministra da Saúde, Nísia Trindade, e o ministro da Educação, Camilo Santana.

“Não é humano carregar comida nas costas e estar com o estômago vazio”, disse Lula.

Em meio a participação na Assembleia Geral da ONU, na semana passada, Lula teve um encontro bilateral com o presidente norte-americano, Joe Biden, quando lançaram a “Parceria pelos Direitos dos Trabalhadores e Trabalhadoras”.

“Tive um encontro extremamente importante com o presidente Joe Biden para falar das condições de trabalho no mundo. O governo brasileiro e o governo americano estão conectados para garantir que os trabalhadores de plataforma, os empreendedores individuais, tenham garantia e seguridade. Vamos construir uma proposta para tratar essas pessoas com carinho e dignidade”, disse o presidente Lula.

Lula pressiona o ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT), para a realização de uma proposta para regulamentar essa forma de trabalho.

Em maio deste ano, o governo criou um grupo de trabalho (GT) interministerial para se debruçar sobre a questão dos trabalhadores de aplicativo. O GT quer estudar soluções para a “prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas”.

Fonte: Portal Vermelho

26/09/2023 - Chega de assustar o trabalhador com “valores” da contribuição assistencial!

Sindicatos, Federações e trabalhadores em geral estão tendo muita dificuldade para entender melhor a contribuição assistencial aos sindicatos, recém definida pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Muita confusão há na divulgação do que foi aprovado e “fake news” são espalhadas pelas redes sociais, inclusive por alguns segmentos do jornalismo brasileiro, confundindo ainda mais a situação.

Para tentar estabelecer um caminho certo a se seguir, a CONTRATUH resolveu, que nesta terça-feira, dia 26, fará um encontro de todos os seus filiados, através de um evento virtual, dando oportunidade para que cada um fale e dê sua opinião e exponha pensamentos e visões, para posteriormente o advogado da Nova Central, Cristiano Meira, que foi o responsável pelos recursos da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), entidade que entrou com o embargo para que a contribuição fosse destinada a sócios e não sócios da categoria, dê rumos unificados da luta sindical. Cristiano tem alertado a todos que a contribuição assistencial é muito diferente do imposto sindical obrigatório, que já não existe mais desde a Reforma Trabalhista decretada por Temer e consolidada por Bolsonaro.

Tribuna Livre

O encontro desta terça-feira, às 14h, foi denominado pelo presidente da Contratuh e diretor de finanças da NCST, Wilson Pereira, de “Tribuna Livre”.

“Será uma oportunidade para que todos tenham voz e vez e que possamos extrair de todas as manifestações um direcionamento para nossas ações em busca do melhor pelo Movimento Sindical, sem medo de estar indo contra aos interesses soberanos dos trabalhadores, pelos quais sempre lutamos”, frisou Wilson.

A grande preocupação e o “cavalo de batalha” dos oposicionistas tem sido o percentual ou valores a serem estabelecidos pela nova contribuição assistencial. Sem qualquer base ou fundamento, vários setores, inclusive da Imprensa, estão dando como certos números astronômicos e que vem inquietando a classe trabalhadora.

“Temos que dar um basta nestas especulações e clarear muito bem nossos sindicatos, federações e confederados para agirmos dentro do que for fixado e longe dessas ameaças irresponsáveis”, alertou o advogado Cristiano ao participar de uma reunião na última sexta-feira com os dirigentes da Contratuh.

Em debate o Sistema Sindical, a negociação coletiva e a manutenção financeira dos sindicatos. É uma pauta ampla e que interessa a todos os filiados.

A videoconferência será transmitida pela plataforma Google Meet, em forma de “Tribuna Livre CONTRATUH”, onde todos darão sugestões e exporão suas opiniões sobre os rumos do sindicalismo.

Nas discussões cada inscrito poderá escolher o tema que deseja debater. A palavra será livre e usada democraticamente. O objetivo é que se extraiam de cada ideia exposta as soluções mais viáveis e desejadas para o movimento sindical.

“Queremos todos participando e trazendo suas opiniões”, alertou o presidente Wilson Pereira. “Precisamos que a nossa Tribuna Livre seja a mais democrática possível, com cada um se manifestando e buscando os esclarecimentos necessários”. Será um encontro para elucidar e dirimir todas as dúvidas dos filiados da Contratuh.

Fonte: Imprensa CONTRATUH

26/09/2023 - Centrais Sindicais, Dieese e Movimentos Sociais promovem debate sobre Tarifa Zero no transporte público de Curitiba

Na última sexta-feira, 22 de setembro, no auditório da FETRACONSPAR, representantes de centrais sindicais e especialistas em mobilidade se reuniram para discutir a implementação da Tarifa Zero no Transporte Público de Curitiba. O evento, que contou com o apoio de diversas entidades, debateu formas de garantir políticas públicas que proporcionem transporte de qualidade e gratuito para a classe trabalhadora.

Na última segunda-feira, um grupo composto por representantes das centrais sindicais e do Dieese visitou a Câmara de Vereadores de Curitiba, onde se encontraram com membros da comissão responsável por debater o tema no legislativo municipal. Durante a reunião, foram exploradas diversas possibilidades para a implementação da Tarifa Zero em Curitiba, incluindo exemplos de outras cidades brasileiras que já adotaram medidas semelhantes.

Uma das iniciativas que estão sendo discutidas é a PEC 25/23, em tramitação no Congresso Nacional, que visa estabelecer um Sistema Único de Transporte em todo o Brasil. O objetivo é tornar o transporte público um direito social efetivo, uma vez que, em teoria, outra emenda à Constituição, aprovada em 2015, já reconheceu esse direito. Especialistas apontam que, atualmente, o subsídio público fornecido às empresas de transporte público em várias regiões do Brasil não resulta na redução das tarifas para a população nem na melhoria da qualidade dos serviços prestados.

Além do debate sobre a Tarifa Zero, outros aspectos relacionados ao transporte público em Curitiba também estão sendo analisados.

O contrato atual entre a prefeitura e as empresas de transporte público da cidade vence em 2025, e há preocupações de longa data sobre a transparência, o controle social e os mecanismos que determinam as tarifas. Em 2013, uma comissão fez várias sugestões nesse sentido, e o relatório do Tribunal de Contas do Estado também abordou a questão. No entanto, poucos avanços práticos foram observados até o momento.

O evento de hoje proporcionou um espaço para a discussão desses temas cruciais e para a busca de soluções que possam beneficiar os cidadãos de Curitiba, garantindo um transporte público acessível e de qualidade.

O debate sobre a Tarifa Zero no Transporte Público de Curitiba é um passo importante na busca por um sistema de transporte mais eficiente e inclusivo na cidade. A participação de centrais sindicais, especialistas e representantes da sociedade civil demonstra o compromisso com a melhoria das condições de mobilidade urbana e o acesso equitativo aos serviços de transporte público.

Fonte: Imprensa NCST/ Paraná

26/09/2023 - Especialistas defendem aprovação do Estatuto do Trabalho

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou audiência pública nesta segunda-feira (25) sobre a criação do Estatuto do Trabalho, conforme a sugestão legislativa (SUG) 12/2018, encaminhada ao Senado por quatro associações vinculadas à Justiça do Trabalho. Os convidados criticaram as alterações nas leis trabalhistas ocorridas nos últimos anos, como a autorização para a terceirização da atividade-fim e o esvaziamento de competências da Justiça do Trabalho.

A audiência pública atendeu a requerimento (REQ 8/2023) do senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a reunião. Segundo Paim, a sugestão popular foi uma reação à aprovação da reforma trabalhista em 2017 (Lei 13.467, de 2017) e seus retrocessos quanto aos direitos laborais.

— Isto que nós queremos: trabalho decente para todos. Não dá mais para sermos notícia internacional como país que ainda tem trabalho escravo, por exemplo — declarou o senador.

Terceirizações

O presidente da Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho (ALJT), Hugo Cavalcanti Melo Filho, explicou que o trabalho análogo à escravidão se desenvolve com a “possibilidade de terceirizações sem limites”. Segundo Melo Filho, essa é uma das três questões “mais angustiantes para a classe trabalhadora”, juntamente com o fim da contribuição sindical e a falta de vínculo profissional entre trabalhadores de aplicativos e as respectivas empresas de tecnologia.

— Talvez [a terceirização da atividade-fim seja] o problema mais grave gerado pela reforma trabalhista. No extremo, chegamos no trabalho escravo. Temos constatado que os últimos resgates [de trabalhadores] mostraram que as empresas terceirizadas que arregimentam trabalhadores, que depois são submetidos a condições análogas à escravidão. A outra questão, a incapacidade dos sindicatos de mobilização da classe trabalhista e a redução da militância, isso muito como efeito da eliminação das fontes de custeio dos sindicatos. Como terceira questão, o [problema] dos trabalhadores de plataformas [aplicativos de celular]. Parece que caminhamos por uma via que reconhece direitos mínimos a esses trabalhadores, mas sem qualquer possibilidade de equiparar a trabalhador em geral — afirmou o magistrado.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

26/09/2023 - Luís Roberto Barroso assume presidência do STF na próxima quinta-feira (28)

Ministro vai comandar o Supremo pelos próximos dois anos; Edson Fachin será vice-presidente da Corte

O ministro Luís Roberto Barroso toma posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima quinta-feira (28) para cumprir um mandato de dois anos.

Barroso foi eleito em agosto deste ano em uma votação simbólica, bem como o ministro Edson Fachin que assume a vice-presidência da Corte. No STF, a sucessão ocorre seguindo o critério de antiguidade.

Barroso possui 65 anos de idade e passa a ser presidente com a aposentadoria compulsória de Rosa Weber. Natural de Vassouras (RJ), é doutor em direito público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e professor de direito constitucional da mesma instituição. Entre os juristas, seu posicionamento é considerado progressista e liberal.

O ministro fez carreira na advocacia e também já foi procurador do estado do Rio de Janeiro de 1985 até 2013. Como advogado, Barroso atuou em casos emblemáticos do STF, como a liberação de pesquisas com células-tronco embrionárias, a defesa do reconhecimento das uniões homoafetivas e o direito de interrupção da gravidez em caso de feto anencéfalo.

Tornou-se ministro por indicação da ex-presidenta Dilma Rousseff em 2013 e nos últimos dez anos relatou processos de grande repercussão. Entre eles, a análise de recursos do mensalão, a que suspendeu despejos e desocupações em áreas urbanas e rurais em razão da pandemia de covid-19 e, mais recentemente, sobre o piso da enfermagem.

Fonte: Brasil de Fato

26/09/2023 - Marco temporal, reforma tributária e adicional de periculosidade a motoristas estão na agenda das comissões

A agenda das comissões do Senado desta semana inclui a votação na Comissão de Constituição, Justiça e cidadania (CCJ) do marco temporal para reconhecimento de terras indígenas (PL 2.903/2023). Também estão na pauta das comissões a não incidência de adicional de periculosidade por combustível contido no tanque do veículo (PL1949/2021), a concessão de pensão a órfãos em razão do crime de feminicídio (PL 976/2022); a instituição da educação integral (PLS 756/2015); e benefícios para quem adotar crianças com mais de três anos (PL 3.040/2023). Também estão previstos cinco debates sobre a reforma tributária.

Fonte: Agência Senado

26/09/2023 - CDH aprova penas maiores para crimes contra a mulher
 

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na última quarta-feira (20) um projeto que altera cinco leis em vigor para tornar mais rigorosa a punição à violência contra a mulher (PL 4.266/2023). De autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), o chamado pacote antifeminicídio propõe medidas para punir com mais rigor os crimes de lesão corporal e de descumprimento de medidas protetivas, entre outros. O objetivo da proposta, diz a autora, é coibir a escalada de violência que em geral antecede o feminicídio. O texto também prevê o aumento da pena mínima para o crime de feminicídio de 12 para 20 anos de prisão, e a máxima, de 30 para 40 anos. A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), avaliou as medidas como relevantes para coibir a violência contra as mulheres no país. Proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça.

Fonte: Agência Senado

26/09/2023 - Obtenção de novo emprego não isenta instituto de pagar aviso-prévio a analista

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o um instituto voltado ao setor de saúde, com sede em Jaraguá (GO), a pagar aviso-prévio indenizado a uma analista administrativa.

O valor não tinha sido pago pela empresa porque a analista havia obtido novo emprego. Mas, segundo o colegiado, para a exclusão da parcela, seria preciso ainda que ela tivesse pedido a dispensa do aviso.

Na ação trabalhista, a analista pedia a rescisão indireta do contrato de trabalho por descumprimento das obrigações trabalhistas pelo IBGH. Nessa circunstância, equivalente à "justa causa do empregador", são devidas todas as parcelas rescisórias correspondentes à dispensa imotivada, entre elas o aviso-prévio.

A sentença foi favorável à analista, mas o instituto obteve, em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), a exclusão do aviso-prévio, com o argumento de que a empregada fora admitida por outro empregador imediatamente após a rescisão.

Segundo o TRT, a finalidade do aviso-prévio é propiciar a oportunidade de obtenção de um novo emprego. Neste contexto, a finalidade do instituto deixou de existir.

Requerimento

O relator do recurso de revista da analista, ministro Alexandre Ramos, observou que, conforme a Súmula 276, o direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado, e o pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor.

Logo, o empregador somente será dispensado do pagamento quando for comprovado que o trabalhador, além de ter obtido novo emprego, requereu a dispensa do cumprimento. No caso, não ficou demonstrado que tenha ela requerido dispensa. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de comunicação do Tribunal Superior do Trabalho.

Processo 10334-31.2021.5.18.0261

Fonte: Consultor Jurídico

25/09/2023 - Inimigos da classe trabalhadora inicia campanha contra seus legítimos representantes

Por Nailton Porreta*

Só foram os ministros do STF – Supremo Tribunal Federal, ter aprovado a instituição de Contribuição Assistencial para sindicato, por meio da celebração da convenção e/ou acordo coletivo, desde que assegurado aos trabalhadores e trabalhadoras o direito de oposição, que parlamentares, advogados patronais e setores da mídia tradicional se movimentam para desqualificar o papel do MSB – Movimento Sindical Brasileiro, principalmente, dos que representam a classe trabalhadora.

De uma hora para outra divulgaram uma pesquisa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que aponta queda do número de associados a sindicatos no Brasil em 2022. Ou seja, o contingente de ocupados que eram sindicalizados recuou para 9,1 milhões no ano passado. Sendo que é a primeira vez que o número fica abaixo de 10 milhões na série histórica da Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua), iniciada em 2012.

Segundo a pesquisa esse contingente de sindicalizados representavam apenas 9,2% do total de 99,6 milhões de ocupados com algum tipo de trabalho no país, e para Adriana Beringuy, coordenadora de pesquisas por amostra de domicílios do IBGE, o quadro pode ser associado a uma combinação de fatores, como o impacto da reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017 que acabou com a cobrança da contribuição obrigatória para os sindicatos, chamada de imposto sindical.

Os que se posicionam contrários à democracia e o direito do trabalhador e trabalhadora decidir sobre a contribuição assistencial que será destinada exclusivamente a remunerar atividades voltadas a assistência ao empregado e custeio, por exemplo, de negociações coletivas, que não possui natureza tributária, inclusive, com fundamento legal previsto no Artigo 513, alínea e, da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

Pela decisão do STF todos devem participar democraticamente do debate sobre a fonte de custeio de sua entidade em assembleia soberana. Dessa forma, a entidade que eventualmente por omissão não negocia, certamente não terá essa receita para se manter, mas aquela atuante poderá cobrar de associados ou não, e continuará com a missão de representar, organizar, mobilizar, defender os direitos e interesses imediatos e históricos dos seus representados, como fazem atualmente.

A continuidade dessas garantias, de acordo com José Reginaldo, diretor executivo da CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria) e diretor Nacional de Formação Sindical e Qualificação Profissional da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores), dependerá de credibilidade e legitimidade dos dirigentes, que precisam incorporar ou reforçar novos posturas e condutas, tais como:

1) a ampliação dos espaços de diálogo e participação dos trabalhadores nas entidades sindicais;

2) a realização frequente de campanhas de filiação;

3) a promoção de programas de formação e qualificação da base, em geral, e do militante, em particular;

4) campanhas e ações para aguçar o sentido de solidariedade, consciência política e cidadã da base;

5) o respeito à capacidade contributiva dos trabalhadores no momento de instituir taxas além da associativa, com limites em relação à remuneração;

6) fixação de remuneração de dirigentes, quando paga pela entidade sindical, compatível com a realidade de mercado e das finanças da organização sindical;

7) perfil das entidades de base como parte da estratégia de atuação de processos de afastamento, com direito de defesa, de dirigentes que negligenciem a representação e defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores;

8) transparência na prestação de contas regulares;

9) processo eleitoral democrático, com eleições periódicas e livres;

10) razoabilidade na duração de mandato, proibida a prorrogação indefinida de mandato;

e 11) razoabilidade na definição do número de dirigentes e representantes sindicais, que deve ser proporcional ao tamanho da categoria, entre outras medidas que aproximem os representantes dos representados.

Para Reginaldo esse conjunto de novas e boas práticas certamente contribuirá para aumentar a legitimidade e, sobretudo, a representatividade sindical. E a representatividade se mede, entre outros fatores:

1) pela taxa de sindicalização;

2) pelo número de convenções e acordos assinados proporcionalmente ao número de empresas na base;

3) pela capacidade de mobilização;

4) pela ocorrência de greves; e

5) pela postura da imprensa da entidade frente ao governo e patrões.

Em sua opinião, algumas dessas medidas sugeridas em relação às posturas e práticas sindicais, podem ter outro conteúdo e não devem se limitar às mencionadas, por vezes até implicam em mudança estatutária, porém a maioria depende mais de mudança cultural, de postura e de comportamento das lideranças e dirigentes sindicais, do que de mudança legal ou institucional.

Por: Nailton Francisco de Souza (Porreta), diretor Nacional de Relações Sindicais da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores) e vice-presidente da FTTRESP (Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviário do Estado de São Paulo)*

Fonte: NCST

25/09/2023 - Financiamento sindical e cólera ultraliberal

A contrarreforma trabalhista, cristalizada na esteira do processo golpista que havia derrubado a presidente Rousseff, instaurou, significativamente, a diretriz reacionária de que a estrutura sindical dos proletários – a classe já considerada hipossuficiente pelo Direito Laboral vigente – passaria então a ter uma relação ainda mais assimétrica vis-à-vis os seus meios de financiamento. Eis a intenção inconfessa e o efeito prático da Lei no 13.467/2017, que dispõe sobre a contribuição via folha de pagamento, mas impõe às pessoas que a fazem, “prévia e expressamente”, os totais pesos e ônus da iniciativa. O propósito foi uma obviedade: criar óbices adicionais às entidades representativas de massas.

Logo, além de proibir arrecadações pelo modo antes previsto legalmente, a norma coloca os trabalhadores sob a pressão patronal direta, na medida em que promove um método prático de ameaça e controle antissindical. Tal expediente já ocorreu na luta recém-travada pelo professorado vinculado às indústrias privadas educacionais de Minas Gerais. Depois de uma semana de paralisação com importante vitória parcial, encerrada em assembleia de mil grevistas, o Sinprominas fez o alerta: “os professores devem ficar atentos, porque algumas escolas podem querer incentivar a oposição” – isto é, prerrogativa individual de negar-se ao ato solidário –, “visando a enfraquecer as lutas da categoria”.

Eis o sentido claro, expresso na gritaria geral dos ideólogos, políticos e mídia ultraliberais em face da peça decisória do STF que admitiu, em 12/9/2023, “a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical”, mesmo que tenha garantido explicitamente “o direito de oposição”. A histeria externada pelo deputado federal Kataguiri, notório porta-voz do capital monopolista-financeiro, rotulou a taxa de caráter assistencial como “coisa de milícia”. Ou é um ignorante que nem sabe distinguir milícia de sindicato, ou quer destruir a concorrência de sua própria milícia especializada em defender os lucros dos magnatas.

O parlamentar, que posa de leão contra os sindicatos, nem mesmo é um gatinho perante o STF. Será que julga os ministros, igualmente, milicianos? Mais importante que repelir devaneios é realçar o sentido que articula o contencioso e transpõe as lutas entre classes à sociedade política, seja no âmbito jurídico, seja nas esferas governamental e parlamentar. Rolará mais água embaixo da ponte. Resta esperar o Acórdão, que poderá esclarecer o conteúdo real de “oposição”. Caso represente a divergência em assembleia, tudo bem. Mas se abrir a brecha individualista para capitular sob a coação patronal e mesmo assim usufruir do benefício atingido pela categoria, não será uma última palavra.

Fonte: Vereda Popular

25/09/2023 - Comissão debate riscos psicossociais no ambiente de trabalho

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (27) sobre o Projeto de Lei 3588/20, que estabelece norma para prevenir riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A reunião ocorre às 10h30, no plenário 12.

O pedido para a realização do debate foi apresentado pelo relator da proposta na comissão, deputado Carlos Veras (PT-PE). Ele quer colher contribuições para elaboração de seu parecer. "Os riscos psicossociais no ambiente de trabalho podem ter uma série de consequências significativas, a exemplo do impacto na saúde mental, prejuízo nas relações interpessoais, baixo desempenho e produtividade, custos para a sociedade, entre outras questões", enumerou Veras.

Fonte: Agência Câmara

25/09/2023 - Maioria do TSE mantém decisão que declarou Bolsonaro inelegível

Em julgamento virtual, ministros negaram recurso do ex-presidente

A maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou hoje (22) recurso para derrubar a decisão que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível por oito anos. O julgamento do caso foi iniciado na madrugada desta sexta-feira no plenário virtual do tribunal.

Em junho deste ano, Bolsonaro foi condenado pelo TSE por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pela reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. A legalidade do encontro foi questionada pelo PDT.

Até o momento, quatro dos sete integrantes do TSE rejeitaram o recurso da defesa. Além do relator, Benedito Gonçalves, votaram no mesmo sentido Alexandre de Moraes, André Ramos Tavares e Cármen Lúcia. Faltam os votos de Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e Nunes Marques.

No recurso apresentado ao TSE, os advogados de Bolsonaro alegaram que houve cerceamento de defesa no julgamento pela falta de análise de todos os argumentos apresentados pela defesa e para apresentação de testemunhas.

O caso é analisado no julgamento virtual, no qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. A análise do recurso está prevista para terminar no dia 28 deste mês.

Fonte: Agência Brasil

25/09/2023 - Comissão de Trabalho debate crime de demissão por motivo ideológico

A Comissão de Trabalho da Câmara promove debate na quinta-feira (28) sobre o Projeto de Lei 494/19, que busca tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista a competência para processar e julgar os crimes contra o empregador. A reunião ocorre às 14h30, no plenário 12.

O pedido para o debate é do deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF). "A discussão permitirá avaliar os impactos, a viabilidade e a necessidade dessa alteração ao Código Penal, assegurando o equilíbrio entre os direitos dos empregados e a liberdade de gestão das empresas, com ênfase na promoção do respeito às garantias fundamentais dos trabalhadores".

A relatora da proposta na comissão, deputada Erika Kokay (PT-DF), apresentou parecer pela aprovação.

Fonte: Agência Câmara

25/09/2023 - Continuação com números novos – João Guilherme Vargas Netto

Queria continuar escrevendo sobre a normalização e a luta permanente destacando um acontecimento na ação sindical esclarecedor da dialética entre o normal e o excepcional: a greve.

Qualquer greve é um fato extraordinário, marcador das etapas da vida sindical. Mas o recurso à greve é uma opção normal, na maioria dos casos preparada diligentemente pela direção e pelos ativistas e no Brasil garantido pela Constituição e, às vezes, arbitrado pela Justiça do Trabalho.

Há muitos tipos de greve conforme sua abrangência, motivação, duração, institucionalidade e a adesão a ela dos trabalhadores. Mas, em definitivo, há somente dois tipos de greve: a vitoriosa e a derrotada.

E sobre seu caráter extraordinário nada melhor que lembrar o dito espirituoso de Walter Barelli, “greve não dá duas safras”.

Mas é preciso que eu escreva agora sobre os números relevantes para o sindicalismo anunciados pelo DIEESE e pelo IBGE.

Conforme o DIEESE nas negociações de acordos e convenções coletivas em julho deste ano apenas 0,3% sofreram perdas, confirmando baixíssimas porcentagens também nos dois meses anteriores. Mas em agosto essa porcentagem subiu para 16,4%. Ainda que se deva estudar a sazonalidade dos eventos e a lista das categorias envolvidas, avanço a opinião de que a conjuntura favorável levou paradoxalmente ao relaxamento nas campanhas e negociações. É um alerta para necessidade de mais empenho em setembro corrente e nos próximos meses com grandes categorias em campanhas salariais.

Para o IBGE a taxa de sindicalização que era de 16,1% em 2012 despencou para 9,2% em 2022, os sindicatos sofrendo perdas de 5,3 milhões de associados em 10 anos.

As causas deste decréscimo constante são o bombardeio da ideologia neoliberal do “eu sozinho”, a deforma trabalhista de Temer, as agressões bolsonaristas e as mudanças na estrutura produtiva e nas relações de trabalho. Exige hoje do movimento sindical uma resposta estratégica, com campanhas de sindicalização efetivas relacionadas às vitórias pontuais no dia a dia sindical.

João Guilherme Vargas Netto – Consultor sindical de entidades de Trabalhadores e membro do Diap.

Fonte: Agência Sindical

22/09/2023 - Senadores apresentam proposta contrária à contribuição assistencial

A proposta foi apresentada, nesta terça-feira (19), e determina que para fazer o desconto da chamada contribuição assistencial é preciso que o trabalhador concorde prévia e individualmente com tal desconto.

Por obvio, tal iniciativa é para inviabilizar que recursos financeiros sejam repassados aos sindicatos.

Trata-se, pois, da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 46/23, cujo primeiro signatário é o senador bolsonarista Cleitinho (Republicanos-MG). Pela proposta, fica vedada, “salvo prévia aquiescência individual dos membros das categorias profissionais e econômicas, a cobrança de contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados ao respectivo sindicato.”

Má-fé ou desinformação

A proposta é claramente antissindical. Mas também pode ser má-fé ou desinformação. Desse modo, é preciso atuar, no âmbito do Congresso para esclarecer os parlamentares que não se trata de contribuição compulsória, como era a chamada contribuição sindical.

A proposta é antissindical, porque quer inviabilizar que os sindicatos obtenham recursos financeiros, como se algo nessa vida pudesse ser realizado sem dinheiro.

Tem má-fé, porque já está mais que esclarecido que não se trata repasse obrigatório, pois a contribuição será objeto de deliberação de assembleia, cujo percentual vai ser definido pelos trabalhadores, com direito de oposição.

Será fruto de processo negocial — convenção ou acordo coletivo — em que todos os trabalhadores, indistintamente, sindicalizados ou não, ganham. Assim, nada mais justo, como ficou esclarecido no julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal), na semana passada, que todos contribuam.

Câmara dos Deputados

Na Casa, deputados também apresentaram projeto de lei contrário ao desconto da taxa assistencial. Essas iniciativas demonstram que é preciso que o movimento sindical atual no Congresso — na Câmara e no Senado — a fim de esclarecer que a contribuição assistencial nada tem a ver com a sindical.

Essa sim, compulsória, cuja obrigatoriedade foi cancelada pela contrarreforma trabalhista — Lei 13.467/17 — e que deixou os sindicatos à míngua, já que retirou a compulsoriedade sem nenhuma regra de transição.

O objetivo dessa alteração foi tentar destruir os sindicatos. É preciso lutar contra essas propostas concreta e objetivamente, pois tem o mesmo caráter e objetivo da extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical — é antissindical e vislumbra extinguir ou enfraquecer os sindicatos.

Quem é o senador Cleitinho

Cleiton Gontijo de Azevedo, mais conhecido como Cleitinho, é empresário. Foi eleito senador em 2022. O mandato dele vai até 2030. Foi vereador em Divinópolis (MG), em 2016, cidade natal. Depois foi eleito deputado estadual, em 2019.

A eleição para o Senado se deu no contexto do reacionarismo que tomou conta de parte do eleitorado brasileiro, que elegeu o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2018, e daí em diante desorganizou mais ainda o debate político brasileiro.

Fonte: Diap

22/09/2023 - Ministro da Previdência anuncia meta de reduzir a fila do INSS até dezembro

Carlos Lupi disse que houve recorde de pedidos de benefícios previdenciários neste ano

Em audiência na Câmara dos Deputados, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, anunciou nesta quarta-feira (20) a meta de reduzir, até o fim do ano, a fila de concessão de benefícios. Ele aposta em “ações estruturantes”, como informatização, análise documental sem passar pela perícia, por meio do serviço ATESTMED, cruzamento de dados com outras instituições federais (Marinha e Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento e Assistência Social) e lançamento do Programa PREVMóvel para atendimento itinerante.

Segundo Lupi, a redução da fila é o principal desafio da Previdência, sobretudo diante da recente alta na solicitação de benefícios. “Em agosto, mais de 1 milhão de brasileiros entraram com algum pedido dentro “Meu INSS” ou na Previdência Social. Pedido de todo tipo, como aposentadoria, pensão, salário-acidente, salário-gestante, entre outros. É o recorde da nossa história", ressaltou.

Conforme Lupi, além de resolver o problema da fila "herdado" de governos passados, é preciso analisar os pedidos atuais. "O nosso esforço é que, até o fim de dezembro, consigamos enquadrar esses pedidos no prazo máximo permitido por lei, que é de 45 dias. Coloco isso como o maior desafio da minha vida”.

Lupi reafirmou o papel estratégico da Previdência, que hoje atende mais de 38 milhões de brasileiros ao custo mensal de R$ 50 bilhões. “60% dos municípios brasileiros são sustentados pelo dinheiro da Previdência: por nossos aposentados, pensionistas. Não se pode tratar esse grande programa social apenas com o número matemático de superavitário ou deficitário”.

Emendas e projetos

O debate ocorreu na Comissão de Previdência da Câmara, onde vários deputados – como Márcio Honaiser (PDT-MA), Rogéria Santos (Republicanos-BA), Leo Prates (PDT-BA) e Capitão Alberto Neto (PL-AM) – prometeram apoio orçamentário ao Programa PREVMóvel por meio de emendas individuais.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ressaltou a contribuição de dois projetos de lei recentemente relatados por ela: o primeiro, já aprovado pelo Plenário da Câmara, protege idosos e vulneráveis contra fraudes nos empréstimos consignados (PL 2131/07), enquanto o segundo, aprovado na Comissão de Previdência, facilita a “teleperícia” e a análise remota de documentos (PL 1140/23).

Juros do crédito consignado

O empréstimo consignado foi o tema da audiência de Carlos Lupi, que teve a convocação transformada em convite na Comissão de Previdência. A iniciativa foi do deputado Capitão Alberto Neto, para quem as recentes mudanças nas taxas de juro do consignado vêm empurrando idosos e carentes para “créditos predatórios”. Neto argumenta que o empréstimo consignado é usado principalmente na compra de remédios e pagamento de dívidas.

“Nós estamos no menor índice de oferta de consignados desde 2017. Não é só a taxa Selic, a gente tem que entender toda a cadeia: o custo operacional, a captação do recurso e a distribuição, porque, se não tiver gente para ofertar lá na ponta, os mais vulneráveis, sem acesso à rede bancária, não vão ter acesso ao crédito mais barato e vão ser alvos do crédito mais caro”.

O ministro explicou que as alterações na taxa de juros foram determinadas pelo Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), do qual participam representantes de governo, empregadores, aposentados, pensionistas e trabalhadores da ativa. Sob argumentos de aumentar a sustentabilidade econômica do sistema, passou-se a usar nova taxa de referência (de 16,10% para 20,12%), que, combinada com a inflação, determina a atual taxação de 1,91% do consignado em benefícios previdenciários.

O deputado André Figueiredo (PDT-CE) apontou “perversidade” do empréstimo consignado, por causa do desconto compulsório no contracheque do beneficiário, que fica sem poder de negociação da dívida.

Fonte: Agência Câmara

22/09/2023 - Brasil e Estados Unidos lançam parceria por direitos trabalhistas em Nova York

“Não há democracia sem sindicato forte, porque o sindicato é quem fala pelo trabalhador para tentar defender os seus direitos”, disse Lula ao lado do norte-americano Joe Biden

Os presidentes do Brasil e dos Estados Unidos lançaram nesta quarta-feira (20) em Nova York a Parceria pelos Direitos dos Trabalhadores, no âmbito da 78ª Assembleia Geral das Nações Unidas. Luiz Inácio Lula da Silva e Joe Biden se reuniram publicamente e, depois, a portas fechadas, quando conversaram não só sobre a nova parceria pelos direitos trabalhistas como a respeito de outros temas.

“Não há democracia sem sindicato forte, porque o sindicato é quem fala pelo trabalhador para tentar defender os seus direitos”, disse Lula ao lado do norte-americano. A reunião é de significativo interesse de Biden, que precisa recuperar sua popularidade junto à classe trabalhadora da qual sempre teve voto. A eleição para a sucessão na Casa Branca ocorre em novembro de 2024.

“Não queremos só que uma classe se saia bem, queremos que os pobres tenham a oportunidade de subir na vida. Os ricos não pagam impostos suficientes. Essa visão é impulsionada por uma força trabalhista forte. Orgulho-me que meu governo tem sido caracterizado com o mais pró-sindicato na história dos EUA”, disse Biden no lançamento da parceria pelos direitos trabalhistas.

Iniciativa global

O texto divulgado pelos dois países afirma que, hoje, EUA e Brasil lançam a “nossa iniciativa global conjunta para elevar o papel central e crítico que os trabalhadores e trabalhadoras desempenham num mundo sustentável, democrático, equitativo e pacífico”.

O documento lista cinco desafios “mais urgentes” enfrentados atualmente pelos trabalhadores:

1) proteger os direitos tal como descritos nas convenções fundamentais da Organização internacional do Trabalho (OIT);

2) incentivar do trabalho seguro, saudável e decente;

3) promover abordagens centradas no trabalho para a transição digital e de energia limpa;

4) aproveitar a tecnologia para o benefício de todos;

5) combater a discriminação no local de trabalho, especialmente contra mulheres, pessoas LGBTQI+ e grupos raciais e étnicos marginalizados.

Questão ambiental

Biden afirmou que a parceria tem objetivos claramente vinculados a questões ambientais, outro tema que historicamente ele tem como prioridade. “Trabalharemos juntos para enfrentar a crise do clima, mobilizando centenas de milhões de dólares para preservar a Amazônia e os ecossistemas cruciais da América Latina. Trabalharemos juntos na parceria da Cooperação Atlântica, promovendo crescimento inclusivo econômico. É uma honra lançar essa parceria”, disse o democrata.

Fonte: Rede Brasil Atual

22/09/2023 - Em delação, Mauro Cid afirma que Bolsonaro fez reunião com militares para avaliar golpe

O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro,, afirmou em delação premiada à Polícia Federal que Bolsonaro se reuniu, em 2022, com a cúpula das Forças Armadas e ministros da ala militar de seu governo para discutir detalhes de uma minuta que abriria possibilidade para uma intervenção militar.

A delação de Mauro Cid foi homologada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que também garantiu a liberdade provisória de Cid, que estava detido desde maio deste ano.

Os detalhes da delação foram divulgados pelo O Globo, e confirmadas pelo Congresso em Foco. Segundo a delação à Polícia Federal, logo após o segundo turno das eleições presidenciais em que saiu derrotado, o então presidente Jair Bolsonaro recebeu de um assessor uma minuta de decreto para convocar novas eleições, que incluía a prisão de adversários. O assessor que entregou a minuta, segundo Cid, foi Filipe Martins, assessor para assuntos internacionais do governo Bolsonaro, réu por gesto racista.

De acordo com a delação, Mauro Cid afirmou que o então comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, manifestou-se favoravelmente ao plano golpista durante as conversas de bastidores, mas não houve adesão do Alto Comando do Exército.

O advogado de Mauro Cid, Cézar Bitencourt, afirmou ao Congresso em Foco que não teve acesso aos depoimentos, uma vez que estão sob sigilo. “A defesa constituída de MAURO CESAR BARBOSA CID, em razão das matérias citadas na imprensa através da UOL e O GLOBO e demais veículos acerca de “possíveis reuniões com a cúpula militar para avaliar golpe no país”, vem a público informar que não tem os referidos depoimentos, que são sigilosos, e por essa mesma razão não confirma seu conteúdo”.

Fonte: Congresso em Foco

22/09/2023 - Paim apoia parceria Brasil e Estados Unidos em defesa dos direitos trabalhistas

O senador Paulo Paim (PT-RS) ressaltou, em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (20), que os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Joe Biden, dos Estados Unidos, lançaram uma Parceria pelos Direitos dos Trabalhadores, em Nova York (EUA). Segundo Paim, é uma iniciativa histórica em defesa do trabalho digno, direitos trabalhistas e emprego de qualidade.

—Brasil e Estados Unidos estarão juntos, em colaboração com parceiros, inclusive sindicais, empresariais e a própria OIT (Organização Internacional do Trabalho). Pretendem também envolver outros países, com o objetivo de estimular um desenvolvimento inclusivo, sustentável e amplamente compartilhado com todos os trabalhadores e os empreendedores — explicou.

O senador disse que a precarização do mundo do trabalho é um problema crônico e ressaltou a necessidade de promover um crescimento econômico global. Os pontos cruciais da Declaração Conjunta Brasil-EUA, de acordo com ele, se concentram em aumentar o conhecimento público sobre os direitos trabalhistas, capacitar os trabalhadores e fortalecer o papel central dos trabalhadores na transição para fontes de energia limpa. Além disso, mencionou a experiência de redução da jornada de trabalho em alguns países como uma abordagem positiva.

— Vi com muito bons olhos essa parceria. Promover esforços para capacitar e proteger os direitos de todos para avançarmos, inclusive, nas plataformas digitais, envolver parceiros do setor privado em abordagens inovadoras para criar empregos com cada vez mais qualidade, empregos dignos nas principais cadeias de produção e combater todo tipo de violência no mundo do trabalho que porventura possa acontecer, até por condições de trabalho escravo, que todos combatemos no Brasil — afirmou.

Fonte: Agência Senado

21/09/2023 - Indústria e sindicatos divergem sobre grau de redução dos juros

CNI elogia queda, mas CUT e Força Sindical cobram cortes maiores

O corte de 0,5 ponto percentual nos juros básicos foi recebido de maneira distinta pelas entidades do setor produtivo. A indústria considera adequado o ritmo de redução, mas as centrais sindicais cobram cortes maiores e consideram que a política monetária ainda está restritiva.

Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) foi adequada. A entidade ressalta que a expectativa de cortes nas próximas reuniões ajudará a reduzir pressões negativas sobre a economia.

“A redução da Selic é necessária, não compromete o processo de combate à inflação e evita mais restrições à atividade industrial”, afirmou em nota o presidente da CNI, Robson Andrade.

Ele afirmou ser necessário reverter o quadro negativo de concessão de crédito às empresas, que caiu 5% nos sete primeiros meses do ano na comparação com o mesmo período do ano passado.

Em nota divulgada à imprensa, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) avalia que “a contínua redução nos preços correntes tem contribuído para a diminuição das expectativas inflacionárias. Em especial, a dinâmica mais benigna da inflação de serviços tem desempenhado um papel importante nesse processo. Além disso, a desaceleração do mercado de trabalho é um elemento que torna mais evidente o ritmo mais lento da economia, já projetado para este segundo semestre”. A entidade defende ainda a aprovação das reformas tributária e administrativa para melhorar o ambiente de negócios e estimular o crescimento econômico.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) também considerou positiva a redução da Selic, mas pede cortes maiores. Para a entidade, os juros básicos em 12,75% ao ano travam a economia. A central destacou que os movimentos sociais continuam com a campanha #JurosBaixosJá para que os juros alcancem um nível que gere emprego e renda.

“Essa mudança de rumo [do Banco Central] é positiva, mas, como sociedade civil organizada, como trabalhadores e trabalhadoras, precisamos manter a pressão. Se puxarmos o histórico, veremos que as decisões do Copom são sempre baseadas no mercado e não nos interesses da população e do desenvolvimento do país. Essa inflexão, portanto, é fruto dessa clareza que a população vem ganhando sobre a obrigação dessa entidade nos rumos da economia do país”, avaliou a presidenta da Contraf-CUT e vice-presidenta da CUT Nacional, Juvandia Moreira.

A Força Sindical lamentou a decisão do BC, considerando extremamente tímida a queda de apenas 0,5 ponto percentual na taxa básica de juros. “Entendemos que com esta queda conta-gotas, o Banco Central perdeu uma ótima oportunidade de fazer uma drástica redução na taxa de básica de juros, que poderia funcionar como um estímulo para a criação de empregos e para o aumento da produção no país. Infelizmente, a taxa, que agora é de 12,75% ainda inibe o consumo e trava o crédito”, ressaltou a entidade.

Fonte: Agência Brasil

21/09/2023 - A Contribuição Assistencial em 2023

No dia 11 de setembro, o Supremo Tribunal Federal – STF fez renascer (ARE 1.018.459), com segurança jurídica, a possibilidade de cobrança da contribuição assistencial dos empregados não associados ao sindicato. Nada mais justo.

Até então, o Precedente Normativo 119 e a Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos do Tribunal Superior do Trabalho, inviabilizavam essa cobrança de todos os trabalhadores, apesar do art. 8º, III, da Constituição Federal obrigar os sindicatos a celebrarem convenções e acordos coletivos para todos trabalhadores, indistintamente.

Com o novo entendimento do STF (10 votos favoráveis e 1 contra), os sindicatos estão autorizados, juntamente com os trabalhadores representados, a estipular uma contribuição com fundamento no art. 513, “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, que foi incorporado ao voto do Relator Gilmar Mendes, “a contribuição assistencial é destinada a remunerar atividades que o sindicato pratica em assistência ao empregado e custeia, por exemplo, negociações coletivas. Ela não possui natureza tributária e tem fundamento legal na previsão genérica do art. 513, e, da CLT”. Ressalte-se que esse voto foi acompanhado pelos demais Ministros, à exceção de Marco Aurélio Mello, que já havia votado e se aposentou.

Sendo assim, agora todos os trabalhadores participarão democraticamente do debate sobre a fonte de custeio de sua entidade e a assembleia, soberana, decidirá. Dessa forma, sindicato que por omissão não negocia, certamente não conseguirá se manter, mas aquele sindicato atuante poderá cobrar de associados ou não.

Imaginemos que dois quarteirões de uma cidade recebam a notícia de que ficarão sem energia por um mês. De plano, os moradores se unem e combinam o aluguel de um gerador para que todos possam se beneficiar da energia proporcionada (evitando-se perda de alimentos na geladeira, possibilidade de banhos quentes, utilização de máquina de lavar, TV, computador etc). Assim, rateiam um valor módico a ser pago por todos, dividindo o custo para a manutenção da necessária energia, via gerador. No entanto, ao final do mês, ao ser recolhido o valor dos moradores envolvidos, um deles se recusa imotivadamente a pagar o rateio apesar de ter se beneficiado das vantagens trazidas pelo gerador. Ora, não nos parece justo o comportamento individualista apresentado por um dos moradores depois de ter se beneficiado da atitude coletiva, e, para o movimento sindical, está claro que com relação ao custeio sindical, se o trabalhador não associado se beneficiou da Norma Coletiva assinada pelo sindicato, com cláusulas econômicas (reajustes salariais, por exemplo, que não tem previsão em Lei) e cláusulas sociais, todos deverão ser atingidos pela decisão da assembleia no que se refere à contribuição.

Ocorre que a decisão do STF acabou por inovar criando um novo procedimento, qual seja, a possibilidade de oposição individual em assembleia, vejamos o texto do acórdão: “Trata-se de assegurar ao empregado o direito de se opor ao pagamento da contribuição assistencial. Convoca-se a assembleia com garantia de ampla informação a respeito da cobrança e, na ocasião, permite-se que o trabalhador se oponha àquele pagamento”. (o grifo é nosso). Exatamente esse texto reproduzido acima, trecho do acórdão do Ministro Barroso, foi incorporado pelo Relator Gilmar Mendes e acompanhado pela maioria do Ministros, como já explicitado.

É certo que o debate sobre o momento da oposição ainda está aberto e alguns podem interpretar de forma diferente, mas é regra que o fundamento de uma sentença nunca pode ser desconsiderado.

Portanto, agora é preciso adequação, cautela e temperança por parte das entidades na implementação dessa fonte de custeio para que eventuais abusos ou arroubos não coloquem em risco esses tão aguardados avanços. É certo que precisamos nos esforçar para que as entidades sindicais, e não o STF, possam dirimir as eventuais dúvidas acerca do efetivo cumprimento dessa festejada decisão.

César Augusto de Mello, Consultor Jurídico da Força Sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

21/09/2023 - Economia cresce 2,7% no trimestre encerrado em julho

Pesquisa da FGV comparou PIB com mesmo período do ano passado

O Produto Interno Bruto (PIB) - a soma de todos os bens e serviços produzidos no país - cresceu 2,7% no trimestre encerrado em julho deste ano, ou seja, de maio a julho, na comparação com o mesmo período do ano passado. O dado é do Monitor do PIB, da Fundação Getulio Vargas (FGV), divulgado nesta quarta-feira (20).

Considerando-se apenas o mês de julho, a atividade econômica do país recuou 0,3% em relação a junho deste ano, mas avançou 1,8% na comparação com julho do ano passado.

Segundo a FGV, o crescimento de 2,7% na comparação do trimestre móvel encerrado em julho com o mesmo período de 2022 foi puxado pelo consumo das famílias, que avançou 2,6%, e pelas exportações, que cresceram 15,1% no período. A queda de 0,9% das importações também contribuiu para o desempenho positivo do PIB nacional.

Por outro lado, a formação bruta de capital fixo - isto é, os investimentos - recuou 3,2%, principalmente devido à queda de 9,4% no segmento de máquinas e equipamentos. De acordo com a FGV, o PIB acumulado do país nos sete primeiros meses deste ano é de R$ 6,11 trilhões.

Fonte: Agência Brasil

21/09/2023 - País perde R$ 99 bilhões em impostos para beneficiar apenas 26 empresas

Dados da “caixa-preta das renúncias fiscais” foram revelados pela Receita Federal a pedido do ministro da Fazenda, Fernando Haddad

O Brasil deixou de arrecadar R$ 215 bilhões num único ano em função de isenções fiscais para 24 mil organizações (pessoas jurídicas). Desse total, R$ 99 bilhões correspondem a incentivos para apenas 26 empresas. Cada uma delas ganhou ao menos R$ 1 bilhão em benefícios do governo Jair Bolsonaro (PL) em 2021.

Os dados da “caixa-preta das renúncias fiscais” foram revelados pela Receita Federal a pedido do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Alguns benefícios fiscais têm um sentido mais razoável, como aqueles relacionados à Zona Franca de Manaus e à atuação em regiões como a Amazônia e o Nordeste – o que reduz as desigualdades regionais no País. A Samsung e a LG, por exemplo, tiveram incentivos por instalarem suas fábricas em Manaus.

Mas boa parte dessas empresas ficou isenta de pagar tributos federais, como IPI, PIS e Cofins, sem apresentar contrapartidas claras. Esses três impostos devem ser extintos com a reforma tributária, inviabilizando algumas modalidades de isenção.

Entre as 26 empresas, há duas criadas como estatais no governo Getúlio Vargas à frente do ranking. A Petrobras, hoje uma empresa mista, de capital aberto, que tem a União como acionista majoritário, teve R$ 29 bilhões em renúncia fiscais. A companhia foi seguida pela Vale S.A., a multinacional da mineração, que acumulou R$ 19 bilhões em incentivos.

O setor automotivo mostra força na lista, com sete das 26 empresas – Fiat, General Motors, Volkswagen, Mercedes-Benz, Scania, Renault e Volvo. Nesse caso, como não existem montadoras nacionais, o governo liberou bilhões em incentivos multinacionais estrangeiras.

Foi no começo de 2021, por sinal, que uma das gigantes do setor, a Ford, anunciou o fechamento de suas três fábricas no País – em Camaçari (BA), Horizonte (CE) e Taubaté (SP). Segundo a Receita Federal, a empresa norte-americana recebeu mais de R$ 20 bilhões em incentivos fiscais de 1999 a 2020. Só para o governo da Bahia, a Ford pagou R$ 2,5 bilhões em devoluções de incentivos.

O caso Ford foi fruto de uma célebre guerra fiscal entre Rio Grande do Sul e Bahia – a montadora pressionou os dois lados para ter incentivos graúdos. O governo baiano levou a melhor – e a empresa ainda recebeu isenções ligadas à importação e exportação de veículos, como as demais montadoras. De acordo com o TCU (Tribunal de Contas da União), a perda de arrecadação com as chamadas “Políticas Automotivas de Desenvolvimento Nacional” foi de cerca de R$ 50 bilhões desde 2010, com “pouco de desenvolvimento regional aos territórios beneficiados”. Cada emprego gerado custou, em média, R$ 34 mil mensais.

Outros segmentos com montantes elevados de incentivos fiscais foram a aviação (com cinco empresas), o setor de petróleo (quatro empresas) e o agronegócio (quatro empresas, todas ligadas à produção de insumos e máquinas agrícolas). Um caso que chama a atenção é o da Mosaic Fertilizantes, produtora de agrotóxicos, que associou os benefícios à “redução do custo da cesta básica”.

Em abril, numa entrevista ao Estadão, Haddad afirmou que o “buraco no orçamento” provocado pelas renúncias fiscais chegavam a R$ 600 bilhões. Na ocasião, o ministro que sua prioridade era cortar cerca de R$ 150 bilhões desses “jabutis tributários”.

Fonte: Portal Vermelho

21/09/2023 - Lula diz que encontro com Biden é “renascer” de relação entre Brasil e EUA

Presidente brasileiro reforçou intenção de aperfeiçoar laços entre os dois países

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, nesta quarta-feira (20), durante reunião bilateral com o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, em Nova York, que o encontro entre ambos significava um “renascer” nas relações entre Brasil e EUA.

Em declaração ao lado de Biden para marcar uma parceria entre os dois países para promover o trabalho digno, Lula disse ser necessário que Brasil e EUA trabalhem juntos e que os laços entre os dois países devem ser aperfeiçoados.

Ex-líder sindical, Lula disse ainda que nunca viu um presidente dos EUA que falasse tão bem dos trabalhadores como Biden.

Fonte: Reuters

21/09/2023 - Ofertas de emprego devem mencionar nome da empresa, aprova CAS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 520/2015, que obriga empresas que anunciam vagas a informar seu nome fantasia ou razão social. Apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta recebeu voto favorável do senador Wilder Morais (PL-GO), com emendas. O texto agora segue para análise da Câmara dos Deputados, salvo se no mínimo nove senadores apresentarem recurso para análise no Plenário.

Para o relator, a proposta dá mais segurança ao trabalhador e evita golpes financeiros em que o criminoso utiliza falsas ofertas de emprego para acessar dados pessoais e sigilosos dos candidatos.

— [O projeto] fortalece a proteção aos trabalhadores no tocante à ação de eventuais pessoas desonestas. Como se sabe, um dos muitos estratagemas que golpistas se valem para lesar pessoas que estão muitas vezes em condições de necessidade é justamente por meio da divulgação de falsa oportunidade de emprego — disse Wilder.

Fonte: Agência Senado

20/09/2023 - Presidente Lula valoriza sindicalismo na viagem aos EUA

Presidente viaja aos Estados Unidos na condição de um dos grandes estadistas atuais. Além do discurso na abertura da 78ª Assembleia Geral da ONU, ele deve se encontrar com o presidente dos EUA, Joe Biden, nesta quarta, dia 20.

As seis Centrais brasileiras vão participar: CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central e CSB. Viajaram a convite de Lula.

O encontro dos dois chefes de Estado deve produzir o documento “Coalização pelo Trabalho Decente”.

A reunião será precedida de Seminário da Organização Internacional do Trabalho, com painel do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Ele falará de “Prioridades dos governos dos USA e Brasil para a promoção do trabalho decente”. Centrais brasileiras e entidades de classe norte-americanas participam.

Trabalho decente é bandeira prioritária na política global da OIT. A questão ganhou mais impacto, ainda, com o crescimento mundial do número de trabalhadores em Aplicativos, quase sempre à margem da lei, mal-pagos e desprotegidos. Biden é homem ligado a Sindicatos.

A pauta ambiental fará parte dos temas a serem tratados no encontro do presidente brasileiro com Biden, que terá presença, ainda, da AFL-CIO, a Central Sindical norte-americana.

CUT – Sérgio Nobre, presidente da CUT integra a comitiva. Outros dirigentes cutistas participam. Caso do professor Antonio Lisboa, Secretário de Relações Internacionais. Ele afirma: “A presença das Centrais com Lula reforça nossa participação efetiva nas ações e políticas de governo. Mostra que haverá diálogo constante relativo às decisões a serem tomadas a partir de agora.”

Diferença – Após anos de ataques pelos governos Temer e Bolsonaro, no governo Lula o sindicalismo brasileiro volta a ter voz e vez.

Mais – Sites das Centrais, Agência Brasil e OIT-Brasil.

Fonte: Agência Sindical

20/09/2023 - Responsável pelo recurso da contribuição assistencial no STF, jurista afirma que a Constituição foi respeitada

Na última segunda-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a cobrança da contribuição assistencial sindical para filiados e não filiados, com o intuito de auxiliar na negociação dos benefícios em convenções e acordos coletivos e, em razão disso, estipular uma contribuição para o respectivo sindicato da categoria representada.

A decisão revê o posicionamento adotado no primeiro semestre de 2017, antes da reforma trabalhista, quando o STF considerou inconstitucional a mencionada contribuição para os não filiados aos sindicatos. "O Supremo respeitou a Constituição Federal. Os embargos de declaração apresentados não se relacionam com a reforma. Não se trata da volta do chamado imposto sindical, como muitos querem acreditar. A contribuição assistencial já existe há décadas", esclarece o advogado Cristiano Meira, responsável pelos recursos da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), entidade que entrou com o embargo para que a contribuição fosse destinada a sócios e não sócios da categoria.

Cristiano Meira ressalta a distinção entre as modalidades de contribuição, enfatizando que a assistencial busca respaldar o sindicato nas negociações com as empresas. "O trabalhador, ao ingressar em uma categoria, independentemente de seu conhecimento sobre o sindicato, é por ele representado. Os benefícios conquistados pelo sindicato podem representar até 30% do vencimento desse profissional. Tais benefícios são garantidos a toda a categoria. Todos os trabalhadores recebem por estarem vinculados, não dependendo de filiação. A vinculação à determinada categoria nada tem a ver com filiação", argumenta.

Segundo o jurista, é na questão dos benefícios que a contribuição assistencial mostra a sua real importância. "Essas negociações têm um custo alto para a entidade. São meses e até anos de discussões e formação de maioria nas assembleias, para que o sindicato tenha força de barganha com as empresas. Muitos benefícios foram conquistados há décadas, e permanecem até hoje em razão do trabalho do sistema confederativo", completa Cristiano Meira.

O advogado lamenta ainda que o tema tenha pouca repercussão na sociedade e critica o foco excessivo na questão financeira. Meira acredita que os benefícios conquistados pelo sistema confederativo é que devem ser ressaltados, pois serão fortalecidos com a decisão. "Décimo terceiro, férias remuneradas, salário mínimo, redução de jornada de trabalho, seguro-desemprego, estabilidades, pensão e várias outras garantias que a legislação trabalhista concede aos trabalhadores são conquistas sindicais. São dezenas de benefícios sociais e econômicos garantidos todos os anos pelo sindicalismo”, defende.

Centrais sindicais endossam decisão do STF

Na sequência da validação do STF sobre a cobrança da contribuição assistencial, líderes sindicais têm expressado suas opiniões sobre o tema. Moacyr Auersvald, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), manifestou-se favoravelmente à decisão e ao embasamento apresentado por Meira, que também advoga para a central sindical.

"Estamos em um momento crucial para os sindicatos e os trabalhadores brasileiros. A decisão do Supremo representa um reconhecimento da importância das contribuições na sustentação das atividades sindicais. Essa contribuição, que por anos foi interpretada de maneira inadequada, agora se alinha de forma mais harmônica com a Constituição. É uma vitória para o direito do trabalhador e para a força coletiva", destacou Auersvald.

"Ninguém quer a volta do imposto sindical, nem nós!"

Moacyr Auersvald, ao abordar a controvérsia em torno do imposto sindical, foi enfático ao afirmar que as centrais sindicais nem cogitam a volta da cobrança. "Ninguém, nem nós, tem interesse na volta desse instrumento. A contribuição assistencial é a maneira mais justa de toda a classe trabalhadora apoiar o sindicalismo na defesa dos direitos e na manutenção dos benefícios conquistados", coloca.

O presidente da Nova Central Sindical avalia que é importante a população olhar além das polêmicas momentâneas e focar no essencial, as discussões acerca dos direitos trabalhistas. "Em um mundo em constante transformação, assegurar que cada trabalhador seja devidamente representado e que os frutos dessa representação beneficiem a todos, filiados ou não, é um compromisso que levamos muito a sério. A decisão do STF reforça a legitimidade desse propósito", destacou Auersvald.

Fonte: NCST

20/09/2023 - Centrais pedem queda da taxa Selic em ato na Paulista

Queda da taxa Selic é fundamental para aumentar investimento na produção e a geração de novos postos de trabalho

As centrais sindicais, CUT, Força Sindical, UGT, CTB e Nova Central, realizaram, nesta terça-feira (19), em frente ao Banco Central, em São Paulo, protesto contra os juros altos.

Os trabalhadores se concentraram na manhã desta terça-feira (19) em frente ao prédio do Banco Central, na avenida Paulista, nº 1.804 para pedir a redução da taxa Selic.

Queda da taxa Selic

O objetivo da manifestação, além de sensibilizar a sociedade sobre a necessidade de reduzir os juros, foi exigir a redução na taxa básica de juros que atualmente está em 13,25% ao ano, uma das maiores do mundo.

Com bandeiras e um carro de som, ocupando a calçada em frente ao edifício sede do Banco Central, em São Paulo, os manifestantes alertaram quanto aos riscos de uma taxa de juros tão elevada.

Fonte: Rádio Peão Brasil

20/09/2023 - Os 10 maiores bilionários tem mais riqueza que os 40% mais pobres, critica Lula na ONU

Aplaudido, Lula abre 78ª Assembleia Geral com forte discurso contra as desigualdades. Presidente defendeu reformas nos organismos internacionais e criticou o neoliberalismo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez um discurso duro contra a desigualdade no mundo, na abertura da 78ª Assembleia Geral da ONU.

Lula criticou a concentração de riqueza na mão de poucos, enquanto muitos vivem sob as ameaças da fome. “O destino de cada criança que nasce neste planeta parece traçado ainda no ventre de sua mãe… O mundo está cada vez mais desigual. Os 10 maiores bilionários possuem mais riqueza que os 40% mais pobres da humanidade”, disse Lula.

No púlpito das Nações Unidas, Lula reprovou o modelo econômico neoliberal que criou “uma massa de deserdados e excluídos”.

“O desemprego e a precarização do trabalho minaram a confiança das pessoas em tempos melhores, em especial os jovens. Os governos precisam romper com a dissonância cada vez maior entre a ‘voz dos mercados’ e a ‘voz das ruas’. O neoliberalismo agravou a desigualdade econômica e política que hoje assola as democracias. Seu legado é uma massa de deserdados e excluídos.

Para o presidente, além da fome e da precarização, o neoliberalismo produziu personagens políticos autoritários de extrema-direita.

“Em meio aos seus escombros surgem aventureiros de extrema direita que negam a política e vendem soluções tão fáceis quanto equivocadas. Muitos sucumbiram à tentação de substituir um neoliberalismo falido por um nacionalismo primitivo, conservador e autoritário”.

Lula condenou o gasto excessivo com a indústria bélica ao passo que a fome “atinge hoje 735 milhões de seres humanos”. “Investe-se muito em armamentos e pouco em desenvolvimento. No ano passado os gastos militares somaram mais de 2 trilhões de dólares. As despesas com armas nucleares chegaram a 83 bilhões de dólares, valor vinte vezes superior ao orçamento regular da ONU. Estabilidade e segurança não serão alcançadas onde há exclusão social e desigualdade”, disse.

Como solução, o brasileiro sugeriu mudanças em órgãos internacionais para que o mundo possa “resgatar as melhores tradições humanistas que inspiraram a criação da ONU”. Para Lula, uma nova organização mundial está surgindo devido à incapacidade das Nações Unidas e outros órgãos de solucionar conflitos.

“O princípio sobre o qual se assenta o multilateralismo – o da igualdade soberana entre as nações – vem sendo corroído. Nas principais instâncias da governança global, negociações em que todos os países têm voz e voto perderam fôlego. Quando as instituições reproduzem as desigualdades, elas fazem parte do problema, e não da solução”, afirmou.

Lula exemplificou a desigualdade nos órgãos internacionais usando o caso do Fundo Monetário Internacional. “No ano passado, o FMI disponibilizou 160 bilhões de dólares em direitos especiais de saque para países europeus, e apenas 34 bilhões para países africanos. A representação desigual e distorcida na direção do FMI e do Banco Mundial é inaceitável”, disse.

O brasileiro fez menção ao Brics, bloco econômico formado por países emergentes, como uma alternativa para as nações mais pobres conseguirem atingir o desenvolvimento econômico sustentável para a população mais pobre.

“As bases de uma nova governança econômica não foram lançadas. O BRICS surgiu na esteira desse imobilismo, e constitui uma plataforma estratégica para promover a cooperação entre países emergentes. A ampliação recente do grupo na Cúpula de Joanesburgo fortalece a luta por uma ordem que acomode a pluralidade econômica, geográfica e política do século 21. Somos uma força que trabalha em prol de um comércio global mais justo num contexto de grave crise do multilateralismo”, concluiu.

Fonte: Portal Vermelho

20/09/2023 - Justiça do Trabalho inicia Semana Nacional da Execução Trabalhista 2023 em todo o país

Desta segunda (18) até sexta-feira (22), a Justiça do Trabalho em todo o país estará mobilizada na 13ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), as varas do trabalho e os fóruns trabalhistas estarão empenhados em buscar a solução definitiva de processos que estão na fase de execução - ações em que não há mais possibilidade de recurso e que aguardam o pagamento do que foi definido em juízo. O evento é promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

Estão previstas milhares de audiências de conciliação e maratonas de pesquisa patrimonial visando à liberação de recursos para quem aguarda a solução final de uma decisão judicial. Durante a semana temática, processos que não estão em fase de execução também podem ser objeto de conciliação.

Processos são vidas

Em mensagem de vídeo enviada à magistratura trabalhista, a servidores e servidores, a membros da advocacia e do Ministério Público do Trabalho (MPT) e às pessoas e empresas que têm ações na Justiça do Trabalho, o ministro Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho, coordenador nacional da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), destacou o impacto de uma decisão judicial e lembrou processos envolvem vidas.

“É uma semana inteira em que as atenções do Judiciário trabalhista se voltam para os processos de execução, que enfrentam uma etapa mais difícil de solução porque implicam a concretização da decisão judicial”, afirmou.

Fonte: TST

19/09/2023 - Juro alto gera protesto nesta terça

As Centrais Sindicais realizam amanhã (19) protesto, em São Paulo, contra os juros altos. Os manifestantes vão se concentrar às 10 horas, junto ao Banco Central, Avenida Paulista, 1.804.

O ato é concomitante à reunião do Comitê de Política Monetária, órgão do Banco Central, que acontece nos dias 19 e 20 de setembro e debaterá a taxa Selic, hoje está em 13,25%. O movimento cobra corte nos juros.

Para o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, os juros altos inibem o consumo, afeta a produção e gera desemprego.

Ato contra Juros e Desemprego

Data: 19 de setembro. Horário: 10 horas. Local: Banco Central

Endereço: Avenida Paulista, 1.804, SP, Capital.

Fonte: Agência Sindical

19/09/2023 - É impossível zerar fila do INSS, afirma ministro da Previdência

Carlos Lupi explica que fila nunca será zerada porque é preciso atender o pedido do mês e ainda resolver o que ficou acumulado

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, disse ser “impossível” zerar a fila de espera do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas reafirmou o compromisso de chegar, até o final de dezembro, com o prazo de, no máximo 45 dias, para atendimento.

“Zerar a fila é impossível porque, todo mês, você tem que atender o pedido do mês e ainda resolver o que estava acumulado anteriormente”, disse, em entrevista ao Papo com Editor, do jornal “O Estado de S. Paulo. “Por isso, nunca será zerada a fila, sempre terá pedido dentro da lei. Eu espero que, até final de dezembro, a gente consiga atingir o prazo máximo de 45 dias (prazo regular).”

Um mês após o início do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social, dados do Portal da Transparência Previdenciária, compilados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), apontam que o estoque de solicitações pendentes passou de 1,79 milhão, em junho, para 1,69 milhão em agosto (até o dia 28) – uma queda de 5,7%.

O programa de enfrentamento à fila, prevendo o pagamento de bônus por produtividade aos servidores públicos, foi lançado no dia 18 de julho. Se forem considerados apenas os pedidos com prazo acima de 45 dias, o porcentual não é muito diferente: uma redução de 7,95% – de 1,1 milhão de requerimentos para 1,05 milhão, no mesmo período. O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, avaliou que os números, de fato, ficaram “aquém” do esperado.

Lupi, contudo, não concorda com a avaliação. “Não é minha opinião que ritmo de redução da fila do INSS está abaixo do esperado”. Segundo ele, o processo de redução de filas não é simples e, portanto, o número registrado em agosto é considerado “volumoso”.

Na visão do ministro, o alto volume da fila é uma “herança maldita” do governo anterior, sob gestão de Jair Bolsonaro.

Fonte: InfoMoney

19/09/2023 - Aumentos reais caem, e muito, aponta Dieese

A pesquisa regular do Dieese acerca das negociações coletivas acende o sinal amarelo. Em agosto, 79,1% das negociações com data-base no mês tiveram reajuste acima da inflação dos últimos 12 meses, pelo INPC (4,06%). O índice de reajuste inferior à inflação saltou pra 16,4%.

Os dados são preocupantes. Compare-se a maio. Naquele mês, os ganhos reais contemplaram 90,96% dos acordos. As perdas para o INPC ficaram, então, em 1,6%. Os 16,4% de agora significam 10 vezes mais que o 1,6% de maio.

A Agência Sindical tentou ouvir o Dieese, mas foi informado pela assessoria de imprensa que o técnico ligado a esse campo de análise está de férias. Perguntada se havia “plano B”, ou seja, outro técnico disponível, a jornalista Carolina disse que na hora não e teria que ver.

Bancários – Agosto é data-base de categorias fortes, como bancários e metalúrgicos ligados à CUT no Estado de SP. Os bancários amarraram acordo nacional em 2022 com ganhos efetivos. Aquela negociação fixou o reajuste de 2023, que é de 0,5% real para salários e benefícios.

Quanto à FEM-CUT, a entidade tem se reunido com os patronais Siescomet, Sindratar, G8.3 (Simefre, Siamfesp e Sinafer), Sifesp (fundição), Siniem (estamparia) e Sindicel. Haverá rodadas também com o G.2 (Sinaees e Sindimaq), G.3 (Sindipeças, Sindiforja e Sinpa) e Sicetel. Segundo seu presidente, Erick Silva, não houve avanços econômicos, embora alguns grupos patronais considerem a reposição do INPC acumulado, de 4,06%.

Sindicalização – Outro indicador alerta o movimento. O índice de sindicalizados ficou em 9,2%, informa o IBGE. A Agência Sindical consultou uma entidade fabril da Grande SP, o Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região. No caso, há 22,2% de associados. Ou seja, mais que o dobro da média nacional. A entidade realiza trabalho permanente de sindicalização.

Fonte: Agência Sindical

19/09/2023 - Bolsonaro usou R$ 1 bilhão da Defesa para criar 2º orçamento secreto

Ao menos 23 parlamentares do Centrão indicaram o destino de recursos do programa Calha Norte, que financiava obras de infraestrutura no Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

O governo Bolsonaro desviou R$ 1 bilhão do Ministério da Defesa, em 2021 e 2022, para criar um segundo orçamento secreto e atender a pedidos de sua base. A manobra – que burlou uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) – foi liderada pelo general Walter Braga Netto (PL), então ministro da Defesa.

Conforme reportagem do UOL, divulgada nesta segunda-feira (18), ao menos 23 parlamentares do Centrão foram beneficiados. Identificados apenas via LAI (Lei de Acesso à Informação), eles indicaram o destino de recursos do programa Calha Norte, que estava sob responsabilidade da Defesa e financiava obras de infraestrutura no Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Tudo começou em novembro de 2021, quando uma liminar da ministra Rosa Weber, do STF, suspendeu o orçamento secreto. Para manter pagamentos que já estavam previstos, Braga Netto pediu suplementação orçamentária ao Ministério da Economia, sob a justificativa de turbinar o Calha Norte.

O primeiro lote que chegou à Defesa foi da ordem de R$ 328 milhões, e o segundo, de R$ 703 milhões – os dois aportes foram encaminhados em dezembro.

Em março de 2022, Braga Netto deixou o ministério para concorrer a vice-presidente na chapa de Bolsonaro. Ele foi substituído pelo general Paulo Sérgio Nogueira, que manteve o mecanismo.

Parte do destino da verba não é identificada, aparecendo como uma espécie de emenda do relator. Só o deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) recebeu ao menos R$ 39 milhões, pelo fato de ser o relator-geral do orçamento de 2022. Ele não precisava indicar quem indicou as obras executadas com esses recursos.

Fonte: Portal Vermelho

19/09/2023 - Bancos renegociaram R$ 13,2 bilhões em dívidas pelo Desenrola

Segundo a Febraban, entre 17 de julho a 15 de setembro, os bancos renegociaram um número de contratos que chega a 1,9 milhão e beneficiam 1,460 milhão de clientes

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) divulgou uma nota, nesta segunda-feira (18), que informa que em dois meses (17 de julho a 15 de setembro) do Programa Desenrola Brasil, do governo federal, foram renegociados R$ 13,2 bilhões em dívidas.

O volume atendeu a chamada faixa 2 do programa (clientes com renda entre dois salários mínimos e até R$ 20 mil e dívidas negativadas até 31 de dezembro de 2022) destinada a débitos bancários.

No total, como informa a nota, o “número de contratos de dívidas negociados chega a 1,9 milhão, beneficiando um universo de 1,460 milhão de clientes bancários”.

O presidente da Febraban, Isaac Sidney, destacou que “o programa cumpre papel essencial no momento delicado das finanças das famílias brasileiras, ao procurar reduzir dívidas da maior quantidade possível de pessoas”.

Como exemplo de renegociações, o Banco do Brasil ofertou descontos de até 25% nas taxas de juros de renegociação, descontos de até 96% nas dívidas e prazo de até 120 meses para pagamento, além de disponibilizar todos os seus canais de atendimento aos beneficiários do Programa clientes do Banco.

Sucesso do Desenrola

A primeira fase do programa ainda contemplou 6 milhões de clientes que tiveram os nomes limpos (desnegativados). Estas pessoas possuíam até R$ 100 (cem reais) em dívidas e estavam nos cadastros negativos dos bancos.

Agora, com os nomes retirados dessas listas, estas pessoas podem projetar melhores condições para se reestabelecer financeiramente e realizar projetos, além de contribuir para o reaquecimento da economia.

A iniciativa trouxe um maior movimento bancário, pois gerou competição entre as instituições e fez com que a maioria participasse de todo o programa.

Faixa 1 em setembro

Em setembro, ainda sem data definida, o Desenrola será disponibilizado para quem tem dívidas de até R$5 mil, público classificado como Faixa 1 (renda de até dois salários mínimos (R$ 2.640) ou inscrição no Cadastro Único – CadÚnico).

Parar participar da renegociação é necessário ter cadastro na plataforma gov.br – ambiente digital o cidadão consegue ter acesso a serviços digitais junto ao governo de forma gratuita.

Fonte: Portal Vermelho

19/09/2023 - Governo melhora projeção de alta do PIB em 2023 de 2,5% para 3,2%

Para a inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a equipe econômica manteve a estimativa em 4,85% em 2023

Reuters - A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda melhorou nesta segunda-feira a projeção oficial para o desempenho da atividade econômica neste ano, passando a prever um crescimento de 3,2%, contra previsão de 2,5% feita em julho.

A secretaria também apresentou projeção para o Produto Interno Bruto (PIB) em 2024, uma estimativa de alta de 2,3%, a mesma prevista em julho.

Para a inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a equipe econômica manteve sua estimativa em 4,85% em 2023. Para 2024, o patamar foi estimado em 3,40%, ligeiramente acima da previsão feita em julho, de 3,30%.

Fonte: Brasil247

18/09/2023 - Nova Central e demais centrais realizam ato contra os juros altos na próxima terça (19)

A Nova Central e as demais centrais sindicais irão realizar um Ato Contra Juros Altos na próxima terça-feira (19), em frente ao Banco Central na Avenida Paulista, 1804, São Paulo.

Os sindicalistas definiram pressionar o Copom (Comitê de Políticas Monetárias) do Banco Central a reduzir a Taxa Básica de juros (Selic), que atualmente está em 13,25% ao ano.

O presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Moacyr Auersvald, acredita no apoio da mobilização social para conter os juros: “É preciso que sociedade, a classe trabalhadora mais prejudicada, esteja junto com a gente nesta luta. Por isso, vamos às ruas na tentativa de sensibilizar quanto a urgência da redução da Taxa Selic. O Brasil não pode parar”.

Agenda: Ato contra os juros altos

Data: 19 de setembro

Horário: 10 horas

Local: em frente ao Banco Central

Endereço: Av. Paulista, 1804 - Cerqueira César, São Paulo/SP

Fonte: Agência Brasil

18/09/2023 - IBGE aponta que 9,2% das pessoas ocupadas são sindicalizadas

Dados são da Pnad Contínua do Mercado de Trabalho 2022

Em 2022, das 99,6 milhões de pessoas ocupadas no país, 9,2%, ou 9,1 milhões de pessoas, eram associadas a sindicatos. Esse é o menor contingente da série iniciada em 2012, quando havia 14,4 milhões de trabalhadores sindicalizados, o que corresponde a 16,1%. Em 2019, essa taxa era de 11%, 10,5 milhões de sindicalizados. As regiões Nordeste (10,8%) e Sul (11%) permaneceram com os valores mais altos, enquanto a Norte (7,7%) e a Centro-Oeste (7,6%), os menores.

Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (15), na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua) - Características Adicionais do Mercado de Trabalho 2022.

De 2012 a 2019, o percentual de homens sindicalizados superava o de mulheres sindicalizadas; porém essa diferença diminui ao longo dos anos e, em 2022, a sindicalização entre as mulheres (9,3%) era superior à dos homens (9,1%).

Todas as grandes regiões tiveram redução na taxa de sindicalização em 2022. Frente a 2012, a maior queda foi no Sul (9,2 pontos percentuais) e em relação a 2019, no Sudeste (2,4 p.p.).

Exceto por serviços domésticos, a taxa de sindicalização recuou em todos os grupamentos de atividades, tanto em relação a 2019 como a 2012. A maior queda foi em transporte, armazenagem e correios: de 20,7% em 2012 para 11,8% em 2019 e 8,2% em 2022.

Em 2022, o grupamento de atividade da agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura alcançou a maior taxa de sindicalização6 (16,5%). Essa atividade tem participação importante dos sindicatos de trabalhadores rurais, muitos deles de pequeno porte da agricultura familiar, principalmente, nas regiões Nordeste e Sul.

Também com importante cobertura sindical, a administração pública, defesa e seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (15,8%) seguiram em queda em 2022. O mesmo movimento foi demonstrado pela indústria geral, que até 2015 exibia taxa de sindicalização próxima a 20%, baixando a estimativa para 11,5% em 2022.

Os empregados com carteira assinada no setor privado e os empregados no setor público, que tinham as maiores taxas de sindicalização (respectivamente, 11% e 19,9%), registraram as principais perdas: de 2,9 p.p. e 2,2 p.p, respectivamente, frente a 2019 e de 9,9 p.p. e 8,1 p.p. ante 2012.

Em 2022, dos 9,1 milhões de trabalhadores sindicalizados, 70,7% (6,5 milhões) tinham, pelo menos, o ensino médio completo e 35,3% (3,2 milhões) tinham ensino superior completo. A menor taxa de sindicalização era a dos ocupados com ensino fundamental completo ou com médio incompleto, 6,3%, e a maior era dos ocupados com ensino superior completo, de 14,5%.

No mesmo período, a população ocupada atingiu seu maior efetivo: 99,6 milhões de pessoas, com alta de 4,9% frente a 2019 (95 milhões) e de 11% ante 2012 (89,7 milhões).

“Percebe-se, então, que a expansão da população ocupada nos últimos anos não se converteu em aumento da cobertura sindical no país. Esse resultado pode estar relacionado a diversos elementos, como a forma de inserção do trabalhador na ocupação, as modalidades contratuais mais flexíveis introduzidas pela Lei 13.467, de 13.07.2017, conhecida como reforma trabalhista, e o uso crescente de contratos temporários no setor público etc”, explica o IBGE.

CNPJ

Entre os 30,2 milhões de empregadores e trabalhadores por conta própria no país, 10,3 milhões (ou 34,2%) estavam em empreendimentos registrados no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), uma alta em relação a 2019 (29,3%).

A maioria das pessoas ocupadas nos dois grupos (10,3 milhões) era formada por homens, 63,6% (6,6 milhões), sendo que esse percentual já atingiu 68,1% em 2012, diminuindo nos anos seguintes.

Frente a 2019, a cobertura no CNPJ cresceu entre os trabalhadores por conta própria (de 20,2% para 26,3%) e ficou praticamente estável (de 80,5% para 80,9%) entre os empregadores.

“Os empregadores e os trabalhadores por conta própria estavam principalmente concentrados nas atividades do comércio e serviços, com estimativas de 22,4% e 41,3%, respectivamente. Essas duas atividades também apresentavam as maiores taxas de coberturas no CNPJ, de 49% e 39,6%, respectivamente. Importante destacar a indústria geral, que respondia por somente 8,8% da ocupação de empregadores e de conta própria, porém registrava a terceira maior taxa de cobertura no CNPJ, de 32,2%. Com valores menores estavam a agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura (10,1%) e a construção (19,3%)”, diz o IBGE.

Do total de empregadores ou conta própria no trabalho principal, 5,3% (1,6 milhão de pessoas) eram associados à cooperativa de trabalho ou produção, o que mostra a baixa adesão dos trabalhadores a esse tipo de arranjo produtivo no Brasil. A maior proporção ocorreu em 2012 (6,3%) e, desde 2015, vinha baixando até chegar ao menor valor em 2019 (5,1%). A Região Sul (9,1%) tem o maior percentual, seguida pela Região Norte (5,5%); Nordeste (4,6%), Sudeste (4,5%) e Centro-Oeste (3,8%).

Fonte: Agência Brasil

18/09/2023 - Lula e Biden lançarão iniciativa pela valorização dos direitos trabalhistas

As duas lideranças discutirão como geração de emprego, salário, jornada e trabalho análogo à escravidão. Veja na reportagem de Pedro Paiva, correspondente do 247 nos EUA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Estados Unidos, Joe Biden, vão ter um encontro na próxima quarta-feira (4), e vão conversar sobre formas e impactos da retomada dos direitos dos trabalhadores para qualquer país. "Os dois lançarão a iniciativa global Lula-Biden para o avanço dos direitos trabalhistas no século 21", confirmou o jornalista Pedro Paiva, correspondente do 247 em Nova York (EUA).

O tema da assembleia faz parte da chamada Agenda 2030, que define 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) a serem alcançados pelos 193 países-membros da ONU até 2030. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o conceito leva em consideração indicadores, como oportunidades de emprego, rendimentos, jornada e trabalho análogo à escravidão.

Na próxima terça-feira (19), Lula vai abrir a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). "Ele foi militante do movimento sindicalista. É uma história que não podemos esquecer. Os Estados Unidos têm muito a aprender com o povo do Brasil", afirmou Gabriela Silva, que mora nos EUA desde os três anos.

Antes de chegar aos EUA, Lula chegou em Havana, capital cubana, onde participou da cúpula do G77+China, em que lideranças discutiram alternativas para o crescimento econômico e a importância da Ciência, Tecnologia e Inovação para a soberania nacional de nações subdesenvolvidas.

No evento, que reúne 133 países em desenvolvimento, o petista afirmou o embargo econômico do governo estadunidense contra Cuba é "ilegal" e condenou a inclusão da ilha caribenha na lista norte-americana de nações patrocinadoras do terrorismo.

Em seu discurso, o presidente Lula defendeu uma "revolução digital" nos países em desenvolvimento e anunciou uma proposta do governo brasileiro na presidência do G20 (dezembro de 2023 a novembro de 2024).

Fonte: Brasil247

18/09/2023 - Mulheres vítimas de violência terão direito a auxílio-aluguel

Mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão receber um auxílio-aluguel para se protegerem do relacionamento abusivo. A medida consta em lei sancionada na quinta-feira (14) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto, que altera a Lei Maria da Penha, havia sido aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional.

O auxílio-aluguel não poderá ter duração superior a seis meses, e será pago por estados, municípios ou Distrito Federal, utilizando os recursos destinados à assistência social. Já a decisão de pagar o aluguel deve partir do juiz responsável pelo caso de violência doméstica.

Segundo o governo federal, a proposta contou com parecer favorável do Ministério das Mulheres levando em conta que apenas 134 municípios brasileiros contam com casas-abrigo para mulheres vítimas de violência, além de outras 43 unidades mantidas por governos estaduais em todo o país.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública estimou que cerca de 18,6 milhões de mulheres foram vítimas de violência no Brasil em 2022. Em média, as vítimas foram agredidas quatro vezes ao longo do ano passado. Entre as divorciadas, a média foi de nove agressões em 2022.

Fonte: Agência Brasil

18/09/2023 - Servidores e empregados do Poder Executivo têm reajuste de 9%

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.673, de 2023, que concede reajuste de 9% a todos os servidores federais civis do Poder Executivo, autarquias e fundações, incluindo aposentados e pensionistas com direito à paridade. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (15).

A lei é resultado da medida provisória (MP) 1.170/2023, aprovada com alterações pelo Congresso Nacional. O aumento é retroativo a 1º de maio de 2023, e os salários corrigidos começaram a ser pagos em junho.

O reajuste é linear a todos os servidores, que acumulavam perdas estimadas em 34% nos últimos quatro anos. O aumento resultou de acordo entre o governo e mais de 100 entidades representativas dos servidores na mesa de negociação permanente, suspensa desde 2016 e retomada no atual governo. O auxílio-alimentação também aumentou 43%, passando de R$ 458 para R$ 658 mensais.

Segundo o Poder Executivo, a correção alcança mais de 1,1 milhão de pessoas, dos quais 520 mil servidores civis ativos, 13,6 mil empregados públicos, 450 mil aposentados e 167 mil pensionistas. O custo será de R$ 9,62 bilhões para o exercício orçamentário de 2023 e de R$ 13,82 bilhões anualizados a partir do próximo ano.

Fonte: Agência Senado

18/09/2023 - Salário pode variar, mas não ser inferior ao mínimo, diz TST

A remuneração do empregado pode até variar de acordo com a quantidade de horas trabalhadas ou de unidades produzidas, mas não pode ser inferior ao valor do salário mínimo mensal.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Digisec Certificação Digital, microempresa de Goiânia (GO), a pagar diferenças salariais a uma auxiliar administrativa que recebia menos que o salário mínimo.

Na reclamação trabalhista, a trabalhadora disse que fora contratada em 2017 mediante remuneração por hora para atender advogados de Anápolis que contratavam a certificação digital fornecida pela empresa, com jornada semanal de 44h. Isso resultaria numa remuneração de R$ 1.174, mas ela só recebia entre R$ 300 e R$ 500 mensais.

A empresa, em sua defesa, alegou que ela tinha vínculo de emprego com a Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás e ficava à sua disposição apenas uma hora por dia, quando atuava como agente de registro.

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a sentença que indeferiu o pedido de diferenças salariais. Para o TRT, o valor do salário mínimo não deveria ser tomado em caráter absoluto e inflexível, uma vez que a trabalhadora ficava à disposição do empregador apenas algumas horas por dia.

Salário mínimo mensal

O ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso de revista da empregada, explicou que, em regra, não se pode contratar alguém para receber salário inferior ao mínimo legal, sobretudo no caso, em que não foi demonstrada nenhuma cláusula contratual ou prévia negociação coletiva a respeito das condições de trabalho.

Em seu voto, o ministro destacou que a divisão do salário em frações diárias e horárias não compromete a garantia constitucional de recebimento de um valor mínimo mensal baseado no salário mínimo. Essa divisão, segundo ele, é apenas um parâmetro para cálculo e não afeta a remuneração mínima garantida pela Constituição Federal (artigo 7, incisos IV e VII). Isso significa que os trabalhadores têm direito a receber um salário mínimo por mês, independentemente da possibilidade de sua divisão em frações menores.

Além desse fundamento, o ministro Godinho Delgado também observou que a empresa não conseguiu provar que havia previsão contratual de jornada reduzida ou mesmo a quantidade de horas efetivamente trabalhadas pela empregada, uma vez que não apresentou cartões de ponto.

A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: Consultor Jurídico

14/09/2023 - Luiz Marinho diz que sindicatos frágeis enfraquecem democracia

Ele comentou decisão do Supremo de validar contribuição sindical

Ao comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de validar a legalidade da contribuição assistencial para custear o funcionamento de sindicatos., o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse nesta quarta-feira (13) que o tema pertence ao Legislativo e que o Congresso Nacional precisa “legislar mais”. A declaração foi feita durante entrevista a emissoras de rádio no programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

“A decisão do Supremo ajuda no debate, mas, na minha opinião, não resolve totalmente. Não sei qual vai ser a modulação, porque agora tem a modulação da decisão. Acho também que o Congresso tem que legislar mais. Reclamam de o Supremo estar legislando e que outras instituições estão legislando, porque há ausência do Parlamento na legislação. Esse é um tema legislativo.”

Para Marinho, a proibição da contribuição levou ao desmonte de diversos sindicatos pelo país e, consequentemente, a um cenário de “fragilidade terrível”. “É importante ter noção do papel que os sindicatos representam na sociedade. Seguramente, sindicatos frágeis enfraquecem a democracia. E aí ocorre o que assistimos no dia 8 de janeiro deste ano. Uma democracia que se preze seguramente, uma democracia verdadeira tem sindicatos representativos”.

“Quando se fala em sindicatos, muitas vezes o pessoal só olha para os sindicatos dos trabalhadores. Os sindicatos representam partes, trabalhadores e empregadores”, disse. “É fundamental que os sindicatos sejam representativos para produzir bons produtos. Quais são esses produtos? Contratos coletivos, acordos coletivos, convenções coletivas que trazem o conjunto das cláusulas sociais, econômicas, você pode debater questão ambiental, segurança, saúde, condições de trabalho de cada segmento da economia brasileira.”

Entenda
Um grupo de trabalho envolvendo centrais sindicais, representantes de organizações patronais e do governo estão construindo uma proposta para criar uma contribuição financeira para as entidades sindicais. A ideia é que a contribuição esteja vinculada às negociações de acordos e convenções coletivas de trabalho, negociada entre sindicatos de empregadores e de trabalhadores. A medida valeria para as entidades patronais e para as de trabalhadores e só entraria em vigor se aprovada em assembleias pelas respectivas categorias.

De acordo com o ministério, a proposta em discussão nada tem a ver com o antigo imposto sindical, extinto pela reforma trabalhista aprovada em 2017, durante o governo do ex-presidente Michel Temer. O modelo anterior era no formato de imposto e recolhido anualmente a partir do desconto de um dia de trabalho dos empregados com carteira assinada. O formato da nova contribuição prevê um teto máximo de até 1% da renda anual do trabalhador.

Fonte: Agência Brasil

14/09/2023 - Deputados apresentam projetos contrários à contribuição assistencial

Mal o STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou a constitucionalidade do desconto da contribuição assistencial em favor dos sindicatos, alguns deputados apresentaram à Câmara Federal projetos de lei, com propósito de inviabilizar esse repasse.

A primeira iniciativa foi do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP). Trata-se do PL 4.310/23, apresentado dia 5 de setembro, cujo objetivo é criar “mecanismo eletrônico para o trabalhador optar por não pagar a contribuição assistencial destinada a sindicatos.”

Asfixia financeira

Essa é uma maneira de tentar inviabilizar a organização sindical, de modo a manter o desmantelamento da estrutura organizada das entidades por meio da asfixia financeira. A contrarreforma trabalhista — Lei 13.467/17 — fez isto desobrigando o repasse da contribuição sindical; tornando-a voluntária.

A contribuição não foi extinta. Todavia, para que haja tal repasse, o trabalhador precisa ir ao sindicato pessoalmente e, de forma expressa, autorizar o desconto em folha de pagamento.

O outro projeto, de iniciativa do deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), PL 4.415/23, “Dispõe sobre o direito de oposição do trabalhador à contribuição assistencial fixada em acordo ou convenção coletiva de trabalho.” O texto foi apresentado nesta terça-feira (12).

Segundo o projeto, o “objetivo é garantir ao empregado o direito de oposição à contribuição assistencial destinada aos sindicatos de forma clara e acessível, permitindo o exercício do referido direito por meio eletrônico.”

Falsa proteção ou defesa

Ambos os projetos não visam proteger o trabalhador proporcionando-lhe o “direito” de opor-se à tal contribuição, pois isto o Supremo garantiu no contexto da permissão de o sindicato cobrá-la em razão da celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Essa decisão do Supremo está fundada em 2 razões: a primeira é o fato de a contribuição sindical ter sido desobrigada, com severos prejuízos à organização e estrutura sindicais; e a segunda é o fato de que a convenção e/ou acordo coletivo beneficia a todos os trabalhadores, independentemente de serem ou não filiados ao sindicato.

Desse modo, ainda sob a compreensão dos ministros do Supremo, que aprovaram tal contribuição aos sindicatos, por 10 votos contra 1, se todos são beneficiados pela celebração da convenção e/ou acordo coletivos, é justo que todos contribuam. E, ao mesmo tempo, permite que aqueles que não sejam filiados ou sindicalizados, possam se opor a tal desconto.

Solução intermediária

Assim, ainda no entendimento do STF, que aprovou solução intermediária, para atender à 2 demandas: de 1 lado prestigia a liberdade sindical e, ao mesmo tempo, garante aos sindicatos alguma forma de financiamento.

Decisão essa, justa, clara, objetiva e equilibrada, sob a lógica de que países democráticos precisam ter sindicatos fortes, representativos e em condições de defender seus representados. Ainda que muitos optem por não serem membros do sindicato, cujo direito é inequívoco.

Fonte: Diap

14/09/2023 - Para advogados, contribuição assistencial a sindicatos valoriza negociação coletiva

Advogados trabalhistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sustentam que a decisão do Supremo Tribunal Federal que validou a cobrança da contribuição assistencial imposta por acordo ou convenção coletiva aos trabalhadores, desde que lhes seja garantido o direito de oposição, valoriza as negociações coletivas.

A contribuição assistencial é destinada ao custeio de atividades envolvendo negociações coletivas do sindicato, como tratativas por reajuste salarial e extensão de benefícios. Com a decisão do Supremo, a cobrança pode ser exigida de todos os trabalhadores, mesmo dos não sindicalizados, desde que aprovada em acordos ou convenções coletivas firmados entre sindicatos de trabalhadores e patrões.

A cobrança é feita por meio de desconto na folha. O pagamento, no entanto, não é obrigatório: o trabalhador poderá manifestar oposição caso não queira contribuir. O valor e a periodicidade da contribuição serão estabelecidos nos acordos ou convenções coletivos.

Segundo Pedro Maciel, sócio do escritório Advocacia Maciel, a decisão do Supremo valoriza a negociação coletiva, os sindicatos e torna os acordos mais eficazes.

"Se o Supremo Tribunal Federal decidisse que apenas os sindicalizados teriam direito aos benefícios estipulados nos acordos coletivos, isso criaria um problema. Teríamos situações em que trabalhadores na mesma empresa, desempenhando as mesmas funções, com a mesma experiência e localização, receberiam salários diferentes e benefícios distintos", explica o especialista.

"A decisão busca promover a valorização da negociação coletiva, preservando sua eficácia. Caso contrário, não haveria incentivo para que os trabalhadores contribuíssem para o sindicato, uma vez que todos receberiam os mesmos benefícios independentemente de sua contribuição", prossegue ele.

Para o professor Ricardo Calcini, colunista da ConJur e sócio do Calcini Advogados, não é possível dizer que a decisão do Supremo ressuscita o imposto sindical.

"A contribuição assistencial, além de não ter a rejeição do imposto sindical, é vinculada a uma atuação sindical em prol da conquista de novos direitos à categoria pela formalização dos instrumentos coletivos de trabalho, enquanto o imposto não estava atrelado a nenhuma finalidade que não fosse socorrer os próprios sindicatos."

Calcini também destaca que o Supremo, para manter a coerência com a jurisprudência construída pela corte nos últimos anos, permitiu o direito de oposição ao pagamento. De acordo com ele, no entanto, não está claro se essa oposição será feita de modo individual ou coletivo.

Fim da assimetria

De acordo com Tainã Góis, doutoranda em Direito do Trabalho pela USP, a decisão do Supremo abranda uma assimetria criada pela reforma trabalhista de 2017. À época, explica ela, parte dos sindicatos pleiteava uma estrutura menos burocrática e a manutenção de contribuições que garantissem o funcionamento da estrutura sindical.

Com a reforma, afirma Góis, foi mantida a estrutura burocrática, ao mesmo tempo em que o poder dos sindicatos foi esvaziado com o fim das contribuições obrigatórias.

"Em vez de combater o modelo burocrático, a reforma acabou com o imposto ao mesmo tempo que manteve todas as restrições envolvendo a atividade sindical. Com isso, os sindicatos perderam um grande poder de barganha e de garantir direitos."

Com a decisão do Supremo, prossegue a especialista, a estrutura sindical pode ser fortalecida. "Com a contribuição, os sindicatos têm mais condições de buscar melhores condições de trabalho. Não se trata do retorno do imposto obrigatório, mas da recomposição de um modelo que estava juntando o pior dos dois mundos. É uma anomalia um sindicato com a limitação de categorias e base territorial e, ao mesmo tempo, sem contribuição obrigatória."

Camilo Onoda Caldas, sócio do Gomes, Almeida e Caldas Advocacia, ressalta que a decisão do Supremo não cria um pagamento obrigatório, mas inverte o modo em que se dá a oposição do trabalhador à cobrança.

"Trata-se da contribuição assistencial, em relação à qual havia o entendimento de que somente poderia haver cobrança se os trabalhadores da categoria autorizassem expressamente a cobrança. Agora, o posicionamento do STF inverteu-se e a regra será autorizar a cobrança, a menos que o empregado manifeste expressamente a oposição."

Para ele, não se trata da volta do imposto sindical, já que nessa modalidade o trabalhador não podia fazer nenhum tipo de oposição. "Esse julgamento deve aumentar significativamente a arrecadação dos sindicatos e a capacidade de ação deles, uma vez que sofreram fortes impactos com as mudanças advindas em 2017."

Por sua vez, Karolen Gualda Beber também defende não ser possível falar em volta do imposto sindical, dada a natureza da contribuição assistencial e a possibilidade de oposição.

"Mudando o entendimento anterior sobre o mesmo tema, agora os ministros entenderam que é válida a obrigação do recolhimento da cobrança. Já o trabalhador, caso não queira pagar, terá de fazer a oposição à tal cobrança. O entendimento foi no sentido de que os benefícios obtidos em uma negociação coletiva se estendem a todos os empregados de uma categoria, independentemente de serem ou não filiados."

Para Antonio Pereira Neto, sócio da área trabalhista do escritório Terciotti, Andrade, Gomes, Donato Advogados, não houve restrição à liberdade dos trabalhadores com a decisão do Supremo. "No meu entender, o novo posicionamento não fere a liberdade individual, na medida em que a cobrança é autorizada mas o empregado passa a deter a faculdade de se opor ao pagamento. Há inversão da regra. Se antes precisava da autorização para cobrança (artigo 578 da CLT), agora o empregado passa a ter a faculdade de se opor à dita cobrança."

Fonte: Consultor Jurídico

13/09/2023 - Inflação medida pelo INPC fica em 0,2% em agosto

Taxa é superior às do mês anterior e de agosto do ano passado

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a variação da cesta de compras para famílias com renda até cinco salários mínimos, teve inflação de 0,2% em agosto deste ano. A taxa é superior às observadas no mês anterior e em agosto do ano passado, que haviam registrado deflações (quedas de preço) de 0,09% e 0,31%, respectivamente.

O INPC acumula taxas de inflação de 2,8% no ano e de 4,06% em 12 meses. Portanto, o indicador apresenta taxas inferiores às apuradas pelo IPCA, que mede a inflação oficial e que apresentou altas de 0,23% em agosto deste ano, 3,23% no acumulado do ano e 4,61% em 12 meses.

A inflação de agosto do INPC foi puxada pelos produtos não alimentícios, que subiram 0,56% no mês, depois de uma inflação de 0,07% em julho. Já os alimentícios tiveram deflação ainda mais acentuada em agosto (-0,91%) do que no mês anterior (-0,59%).

Fonte: Agência Brasil

13/09/2023 - Paulo Paim continua luta por um salário mínimo digno

Na manhã desta segunda-feira (11), o senador Paulo Paim (PT-RS) recebeu em seu gabinete o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, Moacyr Auersvald, e Wilson Pereira, presidente da Contratuh e tesoureiro da Nova Central, para uma conversa sobre a luta do parlamentar pelo salário mínimo. Na oportunidade, Paim reforçou mais uma vez a sua grande preocupação política que é de valorizar o salário mínimo, aproveitando a disposição do governo Lula que pretende dar uma injeção no ganho da classe trabalhadora e aposentada brasileira, entre outros segmentos que sofrem a influência direta do mínimo.

Constituição

Paim lembrou que desde a elaboração da Constituinte vigente, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, batalhou para a elaboração de um texto que contemplasse a valorização do ganho básico do trabalhador. Contou que trabalhou incansavelmente na época, visitando 27 regiões brasileiras e destacou o papel importante do senador Renan Calheiros, como presidente o Congresso Nacional.

“Foram nos governos Lula e Dilma que alcançamos os melhores índices para o salário, que chegou a valer até 350 dólares, saindo dos 60 ou 80 dólares até então praticados”.

Ele lamentou que o que está escrito na Constituição desde 1988, até hoje, infelizmente, jamais foi cumprido, sofrendo um grande golpe junto com a derrubada de Dilma Rousseff, quando o vice-presidente Temer assumiu e revogou a lei que estabelecia que o salário mínimo acompanharia sempre a Inflação mais o PIB nacional. E mais castigada ainda no governo Bolsonaro, quando os aposentados também foram desvinculados.

Economia

Na conversa com os dirigentes da Nova Central e Contratuh, o senador Paim lembrou também que a importância do salário mínimo é fundamental para o desenvolvimento econômico do país, representando muito mais do que o Fundo de Participação dos Municípios e a sua desvalorização é fatal.

"Não comparando, mas relacionando o que se ganha hoje nos EUA e no Brasil, há uma discrepância quase inatingível já que no solo americano o salário mínimo hoje vale em torno de mil dólares, contra o nosso minguado R$ 1.320,00 só agora sancionado pelo presidente Lula, na primeira meta de corrigir as inconsequentes determinações presidenciais dos seus dois antecessores."

Prefeituras

O presidente da Contratuh, Wilson Pereira, quis saber do senador o porquê de muitos prefeitos conspirarem contra o aumento do Salário Mínimo, alegando que a elevação pode significar a quebra de muitas prefeituras. Nisso o senador Paim foi muito direto: “Não há uma só prefeitura neste Brasil que tenha sofrido com os aumentos do salário mínimo. No Sul praticamente não há funcionários assalariados neste nível, geralmente ganham muito mais e no Nordeste é incrível que muitas prefeituras contabilizem o repasse sem consolidá-lo na prática. Há muito funcionário recebendo abaixo do mínimo em inúmeras prefeituras.”

Sobre os alegados encargos sempre reclamado pelos empresários, Paim também argumenta que é inconcebível que num país onde mais se produz alimentação tenhamos tanta fome. “Mais do que 50% de tudo que se produz acaba nas mãos de poucos, que lucram e concentram renda. É lamentável que ainda haja lamúrias empresariais, quando a especulação financeira é o que sustenta as grandes fortunas”.

Luta incansável de Paim

Moacyr Auersvald agradeceu a luta incansável do senador Paim pela Política Nacional de Valorização do Salário Mínimo: " Para nós é muito importante ter ao nosso lado alguém como o senador Paulo Paim. Sempre em defesa das camadas sociais mais simples e sofridas do nosso Brasil. E dentre suas lutas, talvez a maior delas seja pela valorização do salário mínimo. Paim nunca se importou com qualquer "bullying" ao defender que nosso salário chegasse a 100 doláres. um fato histórico. Por isso, toda nossa gratidão ao seu trabalho e envolvimento com o movimento sindical. Se estamos vivendo esse momento hoje é por sua causa".

Segundo Paim, a valorização da legislação que está prevista na Constituição começa a ganhar força com o retorno do governo Lula. “O presidente Lula já sancionou este ano a lei que restabelece o aumento do SM baseado nos índices inflacionários mais o PIB, o que foi aprovado lá atrás. Hoje a população brasileira é formada por cerca de 80 milhões de pessoas que recebem o salário mínimo. No entanto no desdobramento da responsabilidade desses assalariados, chegamos a uma população de 100 milhões de brasileiros que dependem diretamente do salário mínimo, asseverou o senador.

Daí a sua grande preocupação e dos movimentos sindicais para que a valorização do salário mínimo volte a acontecer e contribua para o desenvolvimento nacional, premiando aqueles que produzem e que cumprem jornadas com uma paga tão diminuta.

Nova Central atuante

"Contem comigo. A Nova Central sempre esteve do lado certo da história. A entidade que tem lado e faz o bem a qualquer momento", enfatizou o senador Paulo Paim.

Por Imprensa Nova Central e Contratuh

Fonte: NCST

13/09/2023 - Eletricitários fecham posição contra a tentativa de acordo da Eletrobrás sobre o poder de voto da União

Atualmente, o governo federal detém 43% das ações da empresa, mas, por um dispositivo ilegal, o Estado Brasileiro vota com apenas 10% das ações nas Assembleia de Acionistas

Integrantes do Coletivo Nacional dos Eletricitários protestaram contra uma tentativa de acordo organizado pela direção da empresa sobre o poder de voto da União nas assembleias de acionistas da empresa. A companhia foi privatizada no governo Jair Bolsonaro (PL), faltando quatro meses para a eleição presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Atualmente, o governo federal detém 43% das ações da empresa, mas por um dispositivo ilegal, o Estado Brasileiro vota com apenas 10% das ações nas Assembleia de Acionistas.

"Para os trabalhadores do setor elétrico, só interessa a retomada dos 43% do poder de voto da União na Eletrobrás". "Uma agenda de novas manifestações está em curso", afirmou o coletivo. Os atos dos trabalhadores aconteceu na última quinta-feia (7). Segundo a entidade, "desde a privatização a empresa tem sido depenada com demissões, desinvestimentos e vendas de ativos como a Usina de Candiota, perseguições políticas de dirigentes sindicais e resultados pífios. A direção da Eletrobrás tem aumentado exponencialmente seus salários e bonificações, assim como a distribuição de dividendos para os acionistas".

A Advocacia Geral da União e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ingressaram em maio no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7385/2023. A ação discute inconstitucionalidade na interpretação de dispositivos da Lei 14182/2021 (privatização da Eletrobrás) e que limita o poder de voto da União na empresa.Em agosto, a Procuradoria-Geral da República demonstrou posição alinhada com a do governo e questionou o dispositivo que aborda a diminuição da participação da União nas votações do conselho da Eletrobrás.

Em agosto, a Procuradoria-Geral da República demonstrou posição alinhada com a do governo e questionou o dispositivo que aborda a diminuição da participação da União nas votações do conselho da Eletrobrás.

Fonte: Brasil247

13/09/2023 - Senado volta a analisar desoneração da folha

Está de volta ao Senado o Projeto de Lei 334/2023, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027. O texto, do senador Efraim Filho (União-PB), foi aprovado com mudanças pela Câmara dos Deputados no final de agosto. Entre as mudanças feitas pela Câmara, está a que estende a diminuição da contribuição previdenciária a todos os municípios brasileiros. O texto aprovado pelo Senado restringia essa lista a municípios menores.

A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Essa permissão foi introduzida há 12 anos para algumas áreas e há pelo menos dez anos abrange todos os setores hoje incluídos.

A ideia é que esse mecanismo reduza os encargos trabalhistas dos setores desonerados e estimule a contratação de pessoas. Atualmente, a lei só garante o benefício até 31 de dezembro de 2023, o que, segundo Efraim, causa insegurança jurídica ao setor produtivo. Após a aprovação do projeto pela Câmara, o senador disse que todos os envolvidos têm a ganhar com a desoneração.

— O maior desafio do Brasil, atualmente, é gerar emprego, não é arrecadar mais. Este projeto dialoga com quem produz, dialoga com sindicatos de trabalhadores, faz com que pais e mães de família e jovens que estão na fila do desemprego possam conquistar a oportunidade de trabalho e, com o suor do seu rosto, colocar o pão na mesa. É um projeto de ganha-ganha. É bom para quem produz, é bom para quem trabalha e consegue dar um encaminhamento importante para o Brasil — disse Efraim.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

12/09/2023 - STF decide a favor da contribuição assistencial a sindicatos

Contribuição assistencial é destinada ao custeio das atividades de negociação coletiva dos sindicatos com os empregadores

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta segunda-feira 11 a favor da contribuição assistencial imposta por acordo ou convenção coletiva a trabalhadores, mesmo aqueles não sindicalizados.

O julgamento, realizado no plenário virtual, estava previsto para terminar às 23h59 desta segunda, mas já conta com o voto dos 11 ministros. O voto contrário, ficou apenas com Marco Aurélio Mello, aposentado do STF desde 2021.

Na época do voto, o ministro havia acompanhado o entendimento de Gilmar, que era contrário à contribuição e mudou seu entendimento em abril deste ano. Apesar disso, o voto do ministro aposentado continuou computado. André Mendonça, que entrou na vaga de Marco Aurélio, não participou desse julgamento.

A contribuição assistencial é destinada ao custeio das atividades de negociação coletiva dos sindicatos com os empregadores por benefícios dos trabalhadores. As conquistas nas negociações podem se estender a toda a categoria, independentemente de sindicalização.

Essa contribuição não se trata do imposto sindical, considerado inconstitucional pelo Supremo.

“Nesse modelo, não há incentivos para o trabalhador se filiar ao sindicato. Não há razão para que ele, voluntariamente, pague por algo que não é obrigatório, ainda que obtenha vantagens do sistema. Todo o custeio fica a cargo de quem é filiado. Trata-se de uma desequiparação injusta entre empregados da mesma categoria”, assinalou Barroso em seu voto.

A solução alternativa proposta pelo ministro se resume em garantir o direito do empregado de se opor ao pagamento da contribuição assistencial.

“Ele continuará se beneficiando do resultado da negociação, mas, nesse caso, a lógica é invertida: em regra admite-se a cobrança e, caso o trabalhador se oponha, ela deixa de ser cobrada”, explicou.

Fonte: Carta Capital

12/09/2023 - Nova Central mobiliza entidades para ajuda após catástrofe climática no RS e doa cestas básicas aos desabrigados

NOTA OFICIAL DA NCST

Brasília-DF, 07 de setembro de 2023

A Nova Central Sindical de Trabalhadores vem, por meio desta nota, expressar sua solidariedade ao povo gaúcho, profundamente afetado pelas fortes chuvas e pelo ciclone extratropical que assolaram diversos municípios do Rio Grande do Sul. A força da natureza deixou marcas de destruição, causando vítimas fatais e inúmeros prejuízos a famílias e comunidades, em especial àquelas que dependem do trabalho diário para sustento.

Reconhecemos que essa catástrofe é reflexo das mudanças climáticas exacerbadas por práticas insustentáveis. O constante desmatamento, poluição das águas e do ar, são claros sintomas da ação humana que, infelizmente, se intensificam no Brasil e no mundo, deixando as populações mais vulneráveis como as principais vítimas.

Deste modo, a Nova Central convoca o sindicalismo brasileiro, com especial atenção às entidades gaúchas, a unir esforços para auxiliar na reconstrução das áreas atingidas. Comprometemo-nos com o envio de cestas básicas para entidades locais que trabalham no apoio aos desabrigados e prejudicados por esta calamidade.

Além disso, instamos as autoridades municipais, estaduais e federais a implementar medidas emergenciais de assistência às vítimas. Mais do que respostas imediatas, é imperativo que instituições de controle, justiça e demais entes sociais e privados, juntamente com a população, atuem na formulação e execução de políticas públicas voltadas para a prevenção, controle e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, bem como para a urbanização sustentável.

Somente através de ações conjuntas e coordenadas poderemos, enquanto nação, prevenir e mitigar futuros desastres, garantindo a segurança e o bem-estar do povo gaúcho e de todos os brasileiros e brasileiras.

Às famílias, trabalhadoras e trabalhadores que enfrentam os desafios trazidos por essa adversidade, oferecemos nossos mais sinceros sentimentos e votos de resiliência e força. Que a solidariedade seja a luz nesse momento de escuridão.

Pela diretoria,

Moacyr Roberto Tesch Auersvald

Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST)

Fonte: NCST

12/09/2023 - Governo lança pesquisa sobre conflitos no ambiente de trabalho

O MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) instituiu GTI (Grupo de Trabalho Interministerial) com o objetivo de enfrentar o assédio e a discriminação na Administração Pública federal. Este problema é bastante antigo e demanda solução urgente.

Como parte desse trabalho, o grupo lançou pesquisa para conhecer a percepção de servidores e colaboradores sobre esses problemas.

O levantamento conta com o apoio técnico do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e busca identificar os principais problemas relacionados ao assédio e à discriminação no serviço público.

Além disso, o anonimato dos que responderem à pesquisa é garantido, pois o formulário não exige identificação.

Como ocorre em pesquisas como essa, quanto mais pessoas responderem, maior a garantia de construção de plano de ação eficaz.

O tempo estimado para o preenchimento da pesquisa é de 10 minutos, e o prazo final para participação é dia 19 de setembro, até às 18h. Em caso de dúvida, é possível entrar em contato pelo e-mail pesquisa.gti@gestao.gov.br. Para participar da pesquisa, clique aqui.

Fonte: Diap

12/09/2023 - Em vídeo transmitido pelo Youtube MPT fala sobre importância dos sindicatos; assista

“Você pode não perceber, mas enquanto você trabalha, o sindicato trabalha por você. Um sindicato forte garante negociações justas com empregador [patrão].” Assim começa o vídeo do MPT (Ministério Público do Trabalho), que dura menos de 2 minutos, sobre a importância dos sindicatos.

“Foram eles [os sindicatos], que historicamente, garantiram direitos trabalhistas básicos: aumento salarial, limite de jornada, 13º salário, férias, licença-maternidade e participação nos lucros, são exemplos de conquistas do sindicato para você, [trabalhador e trabalhadora].”

“Sem os sindicatos, os seus direitos são retirados sem que você tenha força e voz. Valorize o seu sindicato, pois sem ele, o negociado será você.”

Lula presidente

Com a vitória de Lula, abrem-se novos caminhos para reconstruir o movimento sindical, desmantelado pela Reforma Trabalhista do ex-presidente Michel Temer (MDB), e aprofundada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Há discussão neste sentido, no STF (Supremo Tribunal Federal), por meio do reestabelecimento da contribuição assistencial. E, ainda, no governo, que montou GT (grupo de trabalho), que vai propor alterações na Lei 13.467/17, a contrarreforma trabalhista.

A Comissão de Trabalho da Câmara também entrou neste debate, com a criação de GT que vai debater sobre a organização e o custeio das entidades sindicais.

Em todos esses processos, as centrais sindicais estão acompanhando e participando, a fim de encontrar caminhos para a reconstrução do movimento sindical brasileiro.

Para assistir o vídeo clique no link: https://www.youtube.com/watch?v=EQb4VNdX9rw

Fonte: Diap

12/09/2023 - FGTS: governo pode mudar saque-aniversário e desbloquear saldo a demitidos

Pessoas que contrataram empréstimos atrelados ao saque-aniversário teriam que quitar obrigatoriamente os débitos com parte do valor resgatado

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, deve submeter na próxima semana ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um projeto de lei que muda as regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o qual pode ter impacto de até R$ 14 bilhões na economia.

O texto, que já está na Casa Civil, libera o saldo do FGTS a trabalhadores demitidos sem justa causa que tenham aderido ao saque-aniversário – e, por isso, ficaram impedidos de acessar os recursos em caso de desligamento. A informação foi publicada pelo jornal O Globo e confirmada pelo Estadão.

“O projeto é simplesmente para corrigir uma distorção, uma injustiça contra o trabalhador, que fez a adesão ao saque-aniversário”, afirmou o ministro em vídeo enviado ao Estadão. “Nós vamos, na semana que vem, submeter à apreciação do presidente Lula, depois de uma conversa com os ministros diretamente responsáveis”, disse Marinho, destacando que o Congresso Nacional “saberá tomar a decisão devida”.

Criado por lei em 2019, na gestão Jair Bolsonaro, o saque-aniversário permite que o trabalhador faça retiradas do fundo sempre no mês do seu aniversário. Em compensação, em caso de demissão, ele fica impedido de acessar o montante acumulado na conta do FGTS vinculada àquele emprego.

Pelas regras, o trabalhador só pode retornar à modalidade de saque-rescisão (que permite o resgate em caso de demissão sem justa causa) depois de 24 meses.

Marinho e sua equipe são críticos da modalidade e avaliam que o FGTS foi criado justamente para socorrer o trabalhador em caso de demissão e que, portanto, a finalidade foi desvirtuada. Técnicos do Ministério do Trabalho entendem ainda que a regra, ao permitir saques anuais, fere outro objetivo do FGTS, que é formar uma poupança para bancar investimentos em infraestrutura.

O fim do saque-aniversário foi uma promessa feita pelo ministro assim que assumiu o cargo, mas o assunto é espinhoso devido ao volume de adesões. No início do ano, segundo números do FGTS, 28 milhões de trabalhadores estavam na modalidade. Além disso, muitos beneficiários tomaram empréstimos bancários tendo esse dinheiro como garantia.

O Projeto de Lei faz, inclusive, menção a esse público. Determina que os trabalhadores demitidos que contrataram financiamentos com essa garantia tenham, obrigatoriamente, de quitar os débitos com o valor resgatado. “Vamos imaginar um cidadão que tenha R$ 30 mil de saldo (no FGTS) e que tomou um empréstimo de R$ 10 mil. Ele salda o que deve ao banco e terá direito de sacar o que lhe resta no fundo”, explica o ministro.

O Estadão apurou que o ministério avalia a possibilidade de impedir que esse trabalhador demitido retorne ao saque-aniversário depois de sacar o saldo remanescente do FGTS. Dessa forma, ele voltaria a ficar vinculado apenas ao saque-rescisão – evitando as retiradas periódicas do fundo.

Fonte: Estadão

11/09/2023 - Inscreva-se! O link do ‘Revoga Já!’ já está disponível. Confirme agora mesmo a sua adesão ao movimento!

O cadastro dos participantes é fundamental para os encaminhamentos do movimento que luta por uma urgente contra reforma trabalhista

Dia 12 de setembro se aproxima. A data será um novo marco para a história do movimento sindical laboral brasileiro, uma vez que neste dia, a partir das 19 horas, o Fórum Sindical Ampliado (FSA) reunirá lideranças sindicais e trabalhadores de todo o país para um debate entre magistrados sobre a necessidade urgente de ‘REVOGA JÁ!’ das reformas trabalhista e previdenciária, impostas após o golpe de 2016.

Para confirmar a sua participação no evento e receber o link da videoconferência CLIQUE AQUI. Após enviar os dados você terá acesso ao link de onde o evento será realizado, com a respectiva senha de acesso, na plataforma Zoom. O evento terá início às 19 horas da próxima terça-feira, dia 12, e reunirá lideranças sindicais e a classe trabalhadora do campo e da cidade, da indústria, do comércio e do setor de serviços, tanto de entidades públicas quanto da iniciativa privada.

O Fórum Sindical Ampliado reúne mais de 900 entidades sindicais laborais, sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de todo o país e de todas as categorias e se mantém na ativa para sensibilizar o Governo do presidente Lula em implementar uma contra reforma de modo a reverter os efeitos nefastos advindos com as reformas de Temer e Bolsonaro.

O movimento reúne a classe trabalhadora para evitar a implosão do sistema sindical, a implosão das estruturas de proteção social (Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho) e a implosão dos direitos dos trabalhadores; e será mediado pelo Desembargador do TRT-4, Dr. Marcelo Ferlin D´Ambroso, com a participação dos também Desembargadores, Dr. Luiz Alberto de Vargas (TRT-4); Dr. Jorge Luiz Souto Maior (TRT-15 – aposentado); Dr. Mário Sérgio Medeiros Pinheiro (TRT-1); Dra. Brígida Joaquina Charão Barcelos (TRT-4) e a Juíza do Trabalho, Dra. Ana Paula Alvarenga Martins.

A meta do Fórum Sindical Ampliado é ampliar a adesão das mais de 900 entidades sindicais laborais que subscrevem o Projeto de Lei encaminhado ao Ministro do Trabalho e Governo do Presidente Lula, propondo a contra reforma trabalhista e o fortalecimento do movimento sindical e o resgate dos direitos da classe trabalhadora.

Junte-se a nós e seja parte dessa luta pela valorização dos direitos da classe trabalhadora!

#ReformaTrabalhista #MovimentoRevogaJá #FórumSindicalAmpliado #Adesão #Debate

#LutaTrabalhista #DireitosTrabalhistas #PresidenteLula #ClasseTrabalhadora

Fonte: Fetiesc

11/09/2023 - Rosa Weber vota favorável ao financiamento sindical por meio da contribuição assistencial

O STF (Supremo Tribunal Federal) segue o julgamento, por meio do plenário virtual, para validar ou constitucionalizar a chamada “contribuição assistencial” aos sindicatos.

A ministra Rosa Weber, presidente da Corte Suprema, apresentou voto favorável, na última sexta-feira (8), para que os sindicatos descontem a contribuição assistencial resultado da aprovação da convenção ou acordo coletivo.

Agora, já são 7 votos a favor de que a contribuição seja descontada em folha de pagamento, pelas empresas, com porcentual definido em assembleia. O objetivo dessa contribuição é custear as atividades coletivas dos sindicatos, como as campanhas de dissídio salarial coletivo. O julgamento se encerra nesta segunda-feira (11).

Voto da ministra

Segundo a ministra, “não há exercício da ampla representatividade da categoria sem o respectivo custeio das entidades sindicais. O financiamento constitui elemento indispensável à estruturação saudável dos sindicatos.”

“Esse cenário de enorme prejuízo na arrecadação do sistema sindical brasileiro acarreta profundos reflexos na atuação das entidades sindicais como agentes centrais da representação coletiva trabalhista”, acrescentou no voto.

Emendou: “O enfraquecimento das entidades sindicais equivale à debilitação da negociação coletiva como instrumento de concretização da melhoria das condições de gestão da força de trabalho no mercado econômico.”

E votou: “Nesse contexto, reafirmo os fundamentos expostos no julgamento da ADI 5794 e acompanho o ministro relator no que dá provimento aos embargos de declaração a fim de retificar a tese de repercussão geral (Tema 935) nos termos propostos.”

Lin
Leia a íntegra do voto da ministra

Fonte: Diap

11/09/2023 - DIEESE mostra mercado de trabalho melhor

Melhoram as condições do emprego no Brasil. Constatação feita pelo Dieese por meio da Pesquisa Índice da Condição do Trabalho (ICT), referente ao segundo trimestre deste ano. Base são os dados da PnadC/IBGE.

Os resultados mostram melhorias nos três indicadores adotados pelo Dieese.

Conclusão – O ICT-Dieese continua a indicar melhora do mercado do trabalho no segundo trimestre de 2023. E aponta razões: “Pela redução da desocupação, aumento do emprego formal e do rendimento médio e melhora na distribuição da renda do trabalho”.

O Dieese também relaciona “o aumento do emprego com Carteira assinada e no salário mínimo”. E mais: “A queda na inflação contribui para a recuperação do salário real”.

Observações – Afirma o boletim do Dieese: “Há ainda longo caminho pra voltarmos ao patamar mais alto na série histórica, em 2014. Para tanto, é necessário continuar a geração de postos de trabalho com Carteira, mais recuperação da renda”.

Parâmetros – Quanto mais próximo o valor do índice estiver de 1, melhor a situação geral do mercado. Quanto mais próximo de zero, pior.

Qualidade – Economista do Dieese, César Andaku, destaca a subida nos registros em carteira assinada nesse trimestre. Ele comenta: “É muito expressivo que melhorou a qualidade das ocupações, o que também empurra para cima a média salarial.”

Sobre o salário mínimo, César aposta que a regra de valorização contínua estabelecida por Lula tem efeitos imediatos já no planejamento das empresas. “A expectativa é boa. Então, a melhora a longo prazo dependerá se os resultados da economia acompanharão esse crescimento.”

Indicadores – O ICT ficou em 0,57 no segundo trimestre – 0,13 ponto acima do mesmo trimestre de 2022. Houve elevação nas três dimensões: Inserção Ocupacional (de 0,28 pra 0,42), Desocupação (de 0,61 pra 0,70) e Rendimento (de 0,44 pra 0,58).

Inserção – Resultado decorre de aumento de trabalhadores com Carteira assinada, de contribuintes à Previdência e pessoas empregadas há mais de 12 meses.

Desocupação – Recuo na taxa de desocupação e desalento e na proporção de pessoas desocupadas há mais de cinco meses.

Rendimento – Houve aumento do rendimento médio e melhora também na distribuição da renda do trabalho.

Mais – consulte nota metodológica do ICT no site do Dieese.

Fonte: Agência Sindical

11/09/2023 - Produção industrial cai 0,6% de junho para julho

A produção industrial brasileira teve queda de 0,6% em julho deste ano, na comparação com o mês anterior. O dado é da Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física (PIM-PF), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na comparação com julho do ano passado, a queda chega a 1,1%. O setor também apresenta queda acumulada de 0,4% neste ano. No acumulado de 12 meses, a indústria apresenta estabilidade.

“Com esses resultados, o setor industrial se encontra 2,3% abaixo do patamar pré-pandemia, ou seja, fevereiro de 2020, e 18,7% abaixo do nível recorde alcançado em maio de 2011”, destaca o pesquisador do IBGE André Macedo.

Quinze das 25 atividades industriais pesquisadas apresentaram queda na produção na passagem de junho para julho deste ano. Os principais recuos foram observados nos ramos de veículos automotores, reboques e carrocerias (-6,5%), indústrias extrativas (-1,4%), equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos (-12,1%) e máquinas e equipamentos (-5%).

Por outro lado, nove atividades tiveram alta na produção, com destaques para produtos farmoquímicos e farmacêuticos (8,2%), produtos alimentícios (0,9%) e coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (0,7%).

Na análise das quatro grandes categorias econômicas da indústria, três tiveram queda de junho para julho: os bens de capital, isto é, as máquinas e equipamentos usados no setor produtivo (-7,4%),os bens de consumo duráveis (-4,1%) e os bens intermediários, isto é, os insumos industrializados usados no setor produtivo (-0,6%). Apenas os bens de consumo semi e não duráveis tiveram aumento no período (1,5%).

Fonte: Agência Brasil

11/09/2023 - CAE aprova incentivos para contratação de pessoas com mais de 60 anos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (5) incentivos fiscais para empresas que contratarem pessoas com 60 anos ou mais. O relator na CAE, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), defendeu a adoção de políticas públicas para combater e reverter a discriminação por idade. Se não houver pedido para nova votação no Plenário do Senado, a proposta (PL 4.890/2019) seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

11/09/2023 - Projeto abre crédito para pagamento de saldos do PIS/Pasep

Cerca de 10 milhões de pessoas teriam direito a R$ 24,6 bilhões acumulados nas contas

O governo enviou ao Congresso Nacional projeto que abre crédito especial de R$ 85,2 milhões no Orçamento de 2023 (PLN 27/23) para pagar a cotistas saldos acumulados em contas de PIS/Pasep. A estimativa do governo é beneficiar 8 mil pessoas que pediram o resgate dos valores. O saldo médio é de R$ 10.650.

Em 2022, a Emenda Constitucional 126 determinou que contas de PIS/Pasep cujos saldos não fossem reclamados por mais 20 anos seriam encerradas 60 dias após publicação de aviso no Diário Oficial da União. Os valores foram declarados como abandonados e apropriados pelo Tesouro Nacional, mas o interessado pode pedir ressarcimento à União até 5 anos após o encerramento das contas.

Os recursos sairão da programação do programa Bolsa-Família, mas o Ministério do Desenvolvimento Social informou que os pagamentos do benefício não sofrerão prejuízo. “O remanejamento foi decidido com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do exercício”, explica a mensagem que acompanha a proposta.

De acordo com a Caixa Econômica Federal, cerca de 10 milhões de pessoas teriam direito a R$ 24,6 bilhões acumulados no PIS/Pasep.

Fonte: Agência Câmara

06/09/2023 - A relação do governo Lula com a classe trabalhadora

Desde a posse do presidente Lula, em 1º de janeiro de 2023, os trabalhadores em geral, privados e públicos, e suas entidades representativas voltaram a ser tratados com dignidade e respeito, coisa que não aconteceu durante os governos Temer e Bolsonaro.

Antônio Augusto de Queiroz*

O ambiente mudou de hostil para colaborativo, por parte do governo. Rápido balanço dos últimos 8 meses ilustra a retomada do protagonismo desses 2 atores do mundo do trabalho.

Trabalhadores do setor privado

Para os trabalhadores do setor privado, em primeiro lugar, o novo governo interrompeu o ciclo de retrocessos nos direitos sociais, que foi iniciado no governo Temer e aprofundado no governo Bolsonaro, o que levou à fragmentação, à segmentação, à fragilização, à ampliação da informalidade do trabalho, à perda de direitos e à degradação das condições de trabalho.

Esses 2 governos — Temer e Bolsonaro — foram de terra arrasada para o País e para os trabalhadores, com políticas de desmonte que não apenas destruíam empregos e negaram acesso aos serviços públicos, mas com consequências conjunturais e estruturais, como:

1) aumento da informalidade no emprego;

2) redução da arrecadação previdenciária;

3) redução dos ganhos e do acesso das famílias ao crédito;

4) desindustrialização;

5) desnacionalização;

6) enfraquecimento do movimento sindical; e

7) aumento da desigualdade e da miséria.

A Reforma Trabalhista do governo Temer atingiu os principais pilares das relações de trabalho, atacando simultaneamente os 4 eixos centrais das relações de trabalho:

1) as condições de trabalho;

2) a organização sindical;

3) a negociação coletiva; e

4) a Justiça do Trabalho.

Em segundo lugar, a proposta encomendada pelo governo Bolsonaro ao Gaet (Grupo de Altos Estudos do Trabalho) foi arquivada já no primeiro dia do terceiro mandato do presidente Lula. Pretendia aprofundar o desmonte trabalhistas e sindical, mediante:

1) desregulamentação das relações de trabalho;

2) eliminação da hipossuficiência do empregado nas relações de trabalho;

3) substituição, na prática, do Direito do Trabalho pelo Direito Comum, cujo pressuposto é o princípio da igualdade das partes;

4) fim do seguro-desemprego;

5) eliminação da multa de 40% sobre o FGTS na demissão imotivada;

6) extinção, na prática, da figura da convenção coletiva de trabalho; e

7) adoção do sindicato por empresa, inclusive com a ampliação da negociação direta e individual entre patrões e empregados.

Em terceiro lugar, o governo Lula pretende promover revisão na Reforma Trabalhista de Temer, naturalmente de modo incremental e com a calibragem necessária em razão da correlação de forças, além de já ter reativado os serviços de inspeção e fiscalização do trabalho, completamente desaparelhados no governo Bolsonaro.

A pauta do governo Lula no mundo do trabalho, em lugar da proposta de desmonte do Gaet, terá por referência a Conclat (Conferência Nacional da Classe Trabalhadora), realizada em 2022, cujas diretrizes sinalizam para o desenvolvimento social e econômico, com vistas a:

1) superar as desigualdades;

2) gerar empregos formais de qualidade;

3) promover crescimento dos salários;

4) garantir proteção social, trabalhista e previdenciária ao trabalhador;

5) assegurar a sustentabilidade ambiental; e

6) fomentar a inovação.

Algumas entregas já foram feitas nesses 8 meses de governo, a começar pelo aumento real do salário mínimo em 2023, pela lei que instituiu a política de valorização do salário mínimo e a correção da tabela do Imposto de Renda, pela aprovação da lei de igualdade salarial entre homens e mulheres, e pela criação dos grupos de trabalhos para a revisão da legislação trabalhista, bem como a reativação do Conselho Nacional do Trabalho.

Os grupos de trabalho tripartites debaterão, por exemplo:

1) retomada da ultratividade — manutenção da validade de acordo coletivo de trabalho e os direitos conquistados até que novo acordo seja assinado;

2) fim dos acordos individualizados;

3) revisão das regras do trabalho intermitente;

4) mudança nas políticas de terceirização generalizada;

5) regulamentação para os trabalhadores de aplicativos de transporte e tele entrega; e

6) redução de jornada de trabalho para 40 horas

Servidores públicos

Para os servidores públicos, além de interromper o desmonte do serviço público e perseguição aos servidores, não fará reformas previdenciárias nem administrativas, que retire ou suprima direitos dos servidores. Ao contrário.

No caso da Reforma da Previdência, por exemplo, em lugar da instituição da capitalização, que era o sonho de Guedes, poderão ser revistos alguns pontos, como a questão das aposentadorias por invalidez.

Além disso, o governo Lula, por exemplo, não pretende implementar o dispositivo da EC 103/19, que autoriza os entes federativos a cobrarem contribuição de aposentados e pensionistas do serviço público sobre o valor de R$ 6.187,49, que atualmente é isento, mediante a redução do limite de isenção do teto do INSS — R$ 7.507,49 — para 1 salário mínimo — R$ 1.320.

Nem irá instituir contribuições extraordinárias, também autorizada pela Reforma da Previdência, sobre a remuneração dos servidores ativos nem dos proventos de aposentados e pensionistas do Serviço Público federal.

Quanto à PEC 32, da Reforma Administrativa, embora o presidente da Câmara insista em sua votação, o presidente Lula não tem nenhum interesse em sua aprovação, já que afronta todos os princípios de Administração e Gestão Pública, que o governo defende.

Nesses 8 meses já deu demonstrações de boa vontade, ao reajustar os salários dos servidores em 2023, criar a Mesa Nacional de Negociação Permanente e anunciar que promoverá novos concursos para repor quadro no serviço público.

Movimento sindical

No terceiro governo Lula, o movimento sindical retomou protagonismo, passando a ser ator relevante, numa relação complemente diferente dos governos Temer e Bolsonaro, quando havia completo desprezo pela representação dos trabalhadores, que era solenemente ignorada nos debates relevantes de interesse dos assalariados.

Os espaços de diálogos e de negociação foram retomados e até o Judiciário passou a reconhecer os excessos daqueles 2 governos — Temer e Bolsonaro —, inclusive em relação à contribuição assistencial, fonte de custeio que havia sido proibida pela Reforma Trabalhista.

O novo governo não apenas resgatou a importância e o protagonismo do movimento sindical, como está disposto a rever alguns aspectos da legislação que enfraqueceu as entidades sindicais, dentre os quais:

1) restabelecer a rescisão no sindicato (homologação), só permitindo na empresa se esta for a opção do trabalhador;

2) fortalecimento da negociação coletiva; e

3) revisão das fontes de financiamento das entidades sindicais, com a revogação dos dispositivos da CLT que proíbem o desconto de contribuição sindical sem concordância previa do trabalhador.

Poder Legislativo

Entretanto, se no Poder Executivo, liderado pelo presidente Lula, os trabalhadores e suas entidades encontram ambiente favorável, o mesmo não ocorre no Congresso Nacional, onde a correlação de forças é desfavorável aos trabalhadores. Por isso, é preciso ter muita prudência nesse momento de transição.

É nesse cenário, com governo com agenda mais social e de reconstrução do Estado, porém com Congresso refratário (resistente) à essa pauta, que os trabalhadores em geral e as lideranças sindicais, em particular, terão que defender sua agenda e enfrentar os desafios dos próximos 4 anos.

Por isso, é fundamental que os trabalhadores — do setor público e do setor privado — e o movimento tenham clareza de que a correlação de forças ainda lhes é muito desfavorável no Congresso Nacional e na sociedade, e esta constatação exige muita calibragem nas propostas, sob pena de inviabilizar avanços, mesmo que incrementais.

Na relação com o governo Lula será benigna e será possível e factível avançar com segurança, e de modo firme, porém sem aventuras ou propostas que não levem em consideração a correlação de forças. Em ambientes com essas características, a defesa do ideal pode comprometer o possível.

(*) Jornalista, analista e consultor político, mestre em Políticas Públicas e Governo pela FGV. Sócio-diretor das empresas “Consillium Soluções Institucionais e Governamentais” e “Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas”. Foi diretor de Documentação do Diap. Membro do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável) da Presidência da República (Conselhão). Publicado originalmente na revista eletrônica Teoria&Debate.

Fonte: Diap

06/09/2023 - Tragédia em Cabreúva: é urgente investir em saúde e segurança no trabalho

A notícia de 5 mortes e mais de 30 feridos em uma metalúrgica em Cabreúva, interior de São Paulo, entristece e revolta. É uma tragedia que mostra como é fundamental a luta por mais investimentos em saúde e segurança e pelo meio ambiente saudável no trabalho. Uma luta que, infelizmente, foi prejudicada pela retirada de direitos trabalhistas e pela retrógrada visão de que investir em proteção é despesa.

Conforme informou a imprensa, a metalúrgica não tinha AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), documento que assegura que o espaço tenha condições para lidar com situações de incêndio e pânico, que necessitem de rápida evacuação.

Isso é mais um reflexo de uma política de descaso com o povo, que vivemos nos governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro. Foram governos que se esforçaram para destruir a proteção e as perspectivas dos trabalhadores, desmontando o Ministério do Trabalho, acabando com a fiscalização e inspeção, e, principalmente, atacando os sindicatos e a luta dos trabalhadores e trabalhadoras por condições dignas e seguras no exercício de suas funções.

A história nos ensina que só coletivamente podemos dar solução aos problemas sociais, e isso nada mais é que a expressão de um Sindicato Forte.

Precisamos de Sindicatos Fortes para que notícias como a das mortes e feridos em Cabreúva parem de ocorrer. É necessário fortalecer uma política de Estado que efetive o sistema de prevenção de doenças e acidentes de trabalho e garanta instrumentos legais para a fiscalização em defesa do meio ambiente profissional e da saúde do trabalhador.

Exigimos dos governos e das autoridades uma investigação rigorosa com responsabilização e punição dos culpados. O trabalho deve ser um meio de vida e não o caminho para a morte.

Expressamos nossa solidariedade aos familiares enlutados e aos acidentados.

São Paulo, 2 de setembro de 2023

Moacyr Roberto Tesch Auersvald, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Sérgio Nobre, Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, Presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Antonio Neto, Presidente da CSB, (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Nilza Pereira, secretária geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora

Atnágoras Lopes, Secretário Executivo Nacional da CSP-Conlutas

José Gozze, Presidente da PÚBLICA, Central do Servidor
Emanuel Melato, Coordenador da Intersindical – Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora

Fonte: NCST

06/09/2023 - Justiça suspende desligamentos do PDV da Eletrobras; entenda

Eletrobras suspende desligamentos de funcionários que aderiram ao PDV após decisão judicial. Entenda os detalhes desta ação

A Eletrobras informou nesta segunda-feira (4) que, por decisão judicial, suspendeu os desligamentos de funcionários que aderiram ao Plano de Demissão Voluntária (PDV).

A decisão vale para os processos que ainda não tenham sido homologados. A empresa também suspendeu as datas-limite do PDV.

Na última sexta-feira (1º), o ministro Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), havia determinado a suspensão por 15 dias dos desligamentos ainda não homologados.

Sindicatos pressionam por suspensão de PDV

As entidades sindicais de trabalhadores que fizeram o pedido de suspensão.

A decisão judicial foi tomada no âmbito do dissídio coletivo que tramita no TST e que busca definir a cláusula do acordo coletivo 2020/2022 que trata da dispensa em massa e dos planos de demissão voluntária.

Segundo o TST, em 16 de agosto o ministro Agra Belmonte apresentou, em uma audiência de conciliação, a proposta de reabertura do PDV nas mesmas condições para todos.

Mas, mesmo depois do prazo judicial, os sindicatos informaram que a empresa não havia apresentado sua contraproposta e que ela estaria condicionando a negociação à desistência do dissídio.

Por outro lado, a Eletrobras havia pedido a interrupção, por 15 dias, para continuar as negociações e encerrar o impasse de forma amigável.

Mas, como a Eletrobras não suspendeu os desligamentos, nem mesmo preventivamente, o ministro do TST decidiu suspendê-los.

“Por fim, em razão das tratativas que parecem estar sendo encaminhadas, o relator julgou prudente determinar a suspensão do dissídio por 15 dias e a suspensão dos desligamentos e das datas-limites do PDV 2023, sob pena de multa de R$1 mil por cada trabalhador em caso de descumprimento”, informa nota do TST, divulgada no sábado (2).

De acordo com a Eletrobras, 353 rescisões de contratos realizadas em 31 de agosto e que não tinham sido homologadas foram suspensas. Antes disso, em junho e julho, a empresa já havia desligado 87 funcionários.

Ao todo, de acordo com a Eletrobras, 1.437 funcionários se inscreveram no PDV, em junho e julho. A empresa informou ainda que está adotando as medidas “necessárias à defesa de seus interesses”.

Em nota divulgada na sexta-feira (1º), a Eletrobras informou que, para garantir a continuidade de suas operações, não desligará nenhum funcionário de usinas e subestações de transmissão até 31 de dezembro.

De acordo com a empresa, 102 novos profissionais foram contratados. Até dezembro, serão mais 730 contratações para as áreas de operação e manutenção das empresas do grupo.

A privatização da Eletrobras aconteceu em junho de 2022. Em junho deste ano, a empresa lançou seu PDV.

Com informações da Agência Brasil

Fonte: Rádio Peão Brasil

05/09/2023 - CNTI protocola no STF parecer favorável à ação que discute poder de voto da União na Eletrobrás

Parecer foi elaborado pelo professor André Ramos Tavares, titular de Direito Econômico da USP

O professor André Ramos Tavares, titular de Direito Econômico da USP, elaborou parecer favorável à ADI apresentada pelo governo Lula (PT) contra a supressão do direito de voto das ações da União na Eletrobrás. Segundo o parecer, o subsistema formado pelas alíneas a, b e c, do inciso III, do art. 3º da Lei n. 14.182/2021 não deve ser interpretado com o propósito de limitar os direitos políticos detidos pelo Estado brasileiro.

"Independentemente de sua privatização e do modelo operacional que venha a ser adotado, e, ainda, independentemente de uma governança corporativa que proteja os acionistas minoritários, a União tem um dever constitucional, de zelar pelo interesse nacional, instrumentalizado pelo seu direito societário de voto proporcional nas assembleias da companhia. Ao menos que se queira assumir de pronto a adoção de mecanismos potencialmente inconstitucionais, a observância das cláusulas constitucionais acima destacadas [previsões incutidas no art. 22, inc. IV (normativa), no art. 21, inc. XII, “b” (material) e no art. 176, §1º (outorga)] deve ser sempre a premissa básica para a análise e aplicação de todo o restante do Ordenamento Jurídico", argumenta Tavares.

"Assim, quando se discute a adoção de mecanismos, como o voting cap, para a limitação do uso de ações ordinárias – que na linguagem societária significa limite de direito societário de voto em assembleias de acionistas – é imprescindível compatibilizar a incidência desse mecanismo dentro do contexto público no qual está inserida a empresa. Estamos falando de uma empresa que presta serviço de natureza essencial, no qual uma das acionistas é a União, entidade de Direito Público que possui patrimônio e obrigações constitucionais (desde a continuidade da prestação de serviço público essencial à proteção dos recursos naturais, como veremos adiante) que não podem ser limitados sem qualquer compensação funcional (e, aqui, exclui-se o mecanismo da golden share enquanto contrapartida, visto que não se presta a essa finalidade). E não se admite essa limitação nem por Lei, nem por Estatuto, tampouco por outro mecanismo societário", complementa.

O parecer foi protocolado nesta quinta-feira (31) nos autos da ADI 7385 pelo escritório Souza Neto e Tartarini Advogados, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e entidades representativas dos trabalhadores da Eletrobrás.

Fonte: Brasil247

05/09/2023 - Que está por trás do debate sobre o financiamento sindical?

Na última quinta-feira (31), o plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal) formou, até o momento, maioria de 6 a 0, com voto do ministro Alexandre de Moraes para constitucionalizar a chamada “contribuição assistencial” aos sindicatos.

Marcos Verlaine*

Assim, com objetivo de subsidiar este debate, reduzido e amesquinhado, pela imprensa grande, mercado e capital, a apenas ao custeio dos sindicatos, sem considerar o papel dessas entidades sindicais no desenvolvimento das relações de trabalho, com conquistas relevantes para os trabalhadores, e manutenção de direitos, sem os quais, hoje, a vida desses trabalhadores seria, infinitamente, mais difícil e precária.

Essa contribuição consiste em desconto feito em folha de pagamento, pelas empresas, com porcentual definido em assembleia. O objetivo dessa contribuição é custear as atividades coletivas dos sindicatos, como as campanhas de dissídio salarial coletivo.

O dissídio coletivo de trabalho representa o processo jurídico para resolver conflitos coletivos no ambiente laboral, envolvendo interesses comuns de grupos de trabalhadores e empregadores (patrões), mediados por entidades sindicais, em particular, os sindicatos.

Esse debate voltou a ganhar os holofotes, com a vitória do presidente Lula (PT), que reabriu a discussão em torno do financiamento sindical, desmantelado pela Reforma Trabalhista, no contexto da Lei 13.467/17, que entre outras medidas drásticas, extinguiu o chamado imposto sindical obrigatório, que 1 vez por ano cobrava de todos os trabalhadores formais 1 dia de trabalho, com desconto compulsório em folha.

Contribuição desobrigada

Essa contribuição não foi extinta. Foi tornada voluntária e para que seja descontada no contracheque, o trabalhador deve ir pessoalmente ao sindicato e autorizar, formalmente, por meio de documento assinado, o repasse ao sindicato.

Mas qual trabalhador vai fazer isso, com a demonização da contribuição sindical, e pior, do sindicato? Essa demonização está na mídia e é feita cotidianamente pelos patrões, pelo chamado mercado e o capital, que são inimigos dos direitos dos trabalhadores, cujos defensores desses direitos, são os sindicatos.

Essa demonização, levada aos estertores, serviu de caldo de cultura para fomentar a chamada Reforma Trabalhista, aprovada pelo Congresso, e sancionada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB), em 2017, que entre outras questões alterou profundamente as relações de trabalho no Brasil¹.

Entenda o retorno da contribuição assistencial

Sobre a chamada “contribuição assistencial”, o STF fixou, em 2017, a seguinte tese: “É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados” (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017).

Todavia, 6 anos depois, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração (com a finalidade específica de esclarecer contradição), após voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, e dos votos de outros ministros, o relator, Gilmar Mendes acolheu o recurso, com efeitos infringentes (capacidade de reformar ou modificar decisão judicial), para admitir a cobrança da contribuição assistencial, inclusive dos trabalhadores não filiados, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, fixando a seguinte tese (Tema 935 da Repercussão Geral): “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (STF, Pleno, sessão virtual, de 14/4/23 a 24/4/23).

Em resumo, a fundamentação do ministro Luís Roberto Barroso, para dar efeito modificativo à decisão foi:

• que as contribuições assistenciais não se confundem com a contribuição sindical — também conhecida como “imposto sindical” —, cuja cobrança deixou de ser obrigatória, a partir da Reforma Trabalhista, de 2017;

• que a cobrança das contribuições assistenciais está prevista na CLT desde 1946, ao contrário da contribuição ou “imposto” sindical;

• que a arrecadação das contribuições assistenciais só pode ocorrer para financiar atuações específicas dos sindicatos em negociações coletivas;

• que, como a jurisprudência do STF, construída ao longo dos últimos anos, passou a conferir maior poder de negociação aos sindicatos, identificou-se contradição entre prestigiar a negociação coletiva e, ao mesmo tempo, esvaziar a possibilidade de sua realização, ao impedir que os sindicatos recebam por atuação efetiva em favor da categoria profissional; e

• que, por esse motivo, no seu novo voto permite-se a cobrança das contribuições assistenciais previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho, assegurado ao trabalhador o direito de se opor ao desconto, tratando-se de solução intermediária, que prestigia a liberdade sindical e, ao mesmo tempo, garante aos sindicatos alguma forma de financiamento.

Desobrigação sem regra de transição

O objetivo do fim do desconto obrigatório do imposto ou contribuição sindical não foi para proteger o trabalhador “espoliado” pelo sindicato. Teve o objetivo, isto sim, de desmontar, destruir o sindicato, para que essa barreira de contenção contra o apetite patronal contra os direitos dos trabalhadores deixasse, efetivamente, de existir.

Sem sindicatos fortes, organizados, com recursos materiais e financeiros, seria mais fácil destruir direitos e conquistas. Essa foi a razão central do fim compulsório da contribuição sindical.

E como o objetivo não era privilegiar a negociação coletiva, sequer, na lei foi escrita alguma regra de transição, para que os sindicatos pudessem se preparar para as turbulências naturais que adviriam com o fim da obrigatoriedade de repasses desses recursos.

CLT sempre privilegiou a negociação sobre a lei

Em nota técnica, ainda no calor do debate no Congresso, da contrarreforma trabalhista, o MPT (Ministério Público do Trabalho) esclareceu que o objetivo de explicitar em lei, o chamado “negociado pelo legislado” não foi para beneficiar ou privilegiar os acordos ou convenções coletivas. Ao contrário.

Até porque, segundo a nota técnica, isto sempre existiu. As convenções coletivas sempre procuravam avançar em relação à CLT. Não era necessário tentar garantir o que já estava consignado na legislação trabalhista. E os acordos coletivos, esses procuravam avançar em relação às convenções. Isto é, esse comando implícito não era para retirar direitos. Ao explícitá-lo, o objetivo era suprimir direitos.

Assim, o objetivo implícito de apor em lei o “negociado sobre o legislado” era destruir direitos e conquistas. Isto, agora, está explícito.

Sindicato é mais que impostos ou contribuições

Com a decisão majoritária do Supremo, a imprensa grande, o mercado e o capital abriram as baterias, novamente, contra o movimento sindical. Embora todas estas instituições saibam, muito bem, a diferença entre a “contribuição sindical”, obrigatória, obrigatoriedade essa extinta pela Lei 13.467 e a “contribuição assistencial”, fruto do processo negocial entre patrões e suas entidades representativas, e os trabalhadores e suas entidades representativas, cujo desconto e percentual, com limites, se dá por meio de assembleia convocada para tal fim.

Mídia grande — jornais, portais, TV, rádios, blogs e canais digitais de direita — que defende os interesses patronais, mercado (empresas), voraz que quer suplantar direitos para obtenção de lucros maiores, e capital, cujo propósito central é o lucro e sua manutenção acima de tudo, reduzem esse debate, viciado, à apenas a questão do financiamento dos sindicatos.

Assim, parecer ser mais fácil enganar os trabalhadores, que são estimulados, por todos os meios, a demonizar os sindicatos e qualquer tipo de luta coletiva para conquistar direitos e mantê-los.

Papel dos sindicatos

Invenção inteligente e relativamente simples, surgida no século 19, o sindicato, é o “advogado” do trabalhador, que defende os direitos e conquistas dos segmentos profissionais representados pelo sindicato.

Sem os sindicatos, talvez, até o ar que se respira seria pago, porque no capitalismo, tudo é transformado em mercadoria.

As organizações sindicais de modo geral, e os sindicatos, em particular, exercem 4 macrofunções, quais sejam: 1) organizar, representar e defender os direitos e interesses dos trabalhadores da categoria profissional, inclusive como substituto processual; 2) negociar ou promover a contratação coletiva, podendo, para tanto, realizar movimentos paredistas (greve) na hipótese de recusa patronal; 3) formar para a cidadania, o que consiste em promover cursos, seminários, simpósios, congressos e mobilizações para desenvolver o senso crítico dos trabalhadores; e 4) lutar por justiça social, o que pressupõe participar e influenciar as decisões e processos políticos para que haja equidade na distribuição da riqueza, com garantia de dignidade ao trabalhador durante sua vida laboral e na aposentadoria².

Entenda as fontes do financiamento sindical

Se os trabalhadores e trabalhadoras não sustentarem seus sindicatos, quem vai sustentá-los? É como dizem os britânicos: “não tem almoço de graça”.

Os patrões — como classe social — têm clareza disso, por isso fazem de tudo para enfraquecer os sindicatos e outras organizações que representam os trabalhadores, os direitos e as conquistas desses, como classe social. O objetivo é dispersar, desorganizar — como classe social —, a fim de impedir avanços econômicos e sociais.

As fontes de custeio sindical são 4: contribuição sindical, contribuição assistencial, contribuição confederativa e contribuição associativa.

A sindical, que era obrigatória, e 1 vez por ano era descontado 1 dia de trabalho de todos na categoria profissional, teve a obrigatoriedade extinta pela chamada “Reforma Trabalhista”.

A assistencial, busca custear as atividades assistenciais do sindicato, principalmente as negociações coletivas em que todos os trabalhadores são beneficiados sejam filiados, ou não. Este foi o entendimento que o Supremo formou maioria para validar a cobrança da contribuição.

A confederativa é aplicável apenas aos empregados filiados ao sindicato e o valor varia, sendo definido anualmente em assembleia, conforme determina a Constituição Federal. Destina-se à manutenção dos serviços prestados pela entidade aos trabalhadores.

A associativa é a mensalidade cobrada pelos sindicatos apenas de trabalhadores sindicalizados, que obtêm série de benefícios, como convênios e descontos em serviços.

Fonte: Diap

05/09/2023 - Micro e pequenas empresas lideram geração de empregos em julho

As micro e pequenas empresas (MPEs) são o carro-chefe da criação de empregos com carteira assinada no país. Em julho, 79,8% das vagas abertas no Brasil foram absorvidas pelos pequenos negócios. Isso representa 113,8 mil postos de trabalho de um total de 142,7 mil. O levantamento foi feito pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e obtido em primeira mão pela Agência Brasil. Esse montante representa uma média de 3.670 vagas formais geradas a cada dia.

O volume total criado pelas MPEs é quase seis vezes maior que o número de contratações das médias e grandes empresas (MGEs), que concentraram 13,5% das vagas criadas (19.229). Os demais segmentos são instituições sem fins lucrativos (3.813), pessoas físicas (6.032) e administração pública (-200).

No levantamento do Sebrae, são consideradas microempresas as firmas com até nove empregados (agropecuária, comércio e serviço) ou 19 funcionários (indústria e mineração). Pequenas empresas são as que têm até 49 trabalhadores (agropecuária, comércio e serviço) ou 99 empregados (indústria e mineração).

Fonte: Agência Brasil

04/09/2023 - Orçamento de 2024 prevê salário mínimo de R$ 1.421

Valor é R$ 32 maior que o aprovado na LDO

A nova regra de correção fez o governo elevar a previsão para o salário mínimo no próximo ano. O projeto da Lei Orçamentária de 2024, que será enviado até o fim da tarde desta quinta-feira (31) ao Congresso, prevê o mínimo de R$ 1.421, R$ 32 mais alto que o valor de R$ 1.389 proposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O valor, confirmado pela ministra do Planejamento, Simone Tebet, representa aumento real (acima da inflação) de 7,7% em relação a 2023. A alta obedece ao retorno da regra de correção automática do salário mínimo, sancionada nesta semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que havia sido extinta em 2019.

Essa regra estabelece que o salário mínimo subirá o equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 12 meses até novembro do ano anterior mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de dois anos antes. Para 2024, a correção considera o PIB de 2022, que cresceu 2,9%.

O valor final do salário mínimo em 2024 pode ficar ainda maior, caso o INPC até novembro suba mais que o esperado até novembro. Com base na inflação acumulada entre dezembro de 2022 e novembro de 2023, o governo enviará uma mensagem modificativa ao Congresso no início de dezembro.

A previsão oficial para o INPC em 2023 está 4,48%. O valor consta no último Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, divulgado no fim de julho. A próxima estimativa será divulgada no fim de setembro, na nova edição do Boletim Macrofiscal pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda.

Fonte: Agência Brasil

04/09/2023 - Moraes vota e forma maioria no STF pela contribuição assistencial

Moraes vota e forma maioria no STF a favor da cobrança de contribuição assistencial em assembleias sindicais.

Na quinta-feira, 31, o ministro do STF Alexandre de Moraes, que havia liberado o caso para julgamento em 26 de junho de 2023 depois de pedir vista, votou a favor da cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados com valor determinado em assembleias.

Dessa forma ele formou maioria em favor dos Sindicatos. Em seu voto Moraes disse que:

“A contribuição assistencial tem por escopo principal custear as negociações coletivas. Logo, se não puder ser cobrada dos trabalhadores não filiados, é previsível que haja decréscimo nesse tipo de arrecadação com repercussão negativa nas negociações coletivas, como apontado pelo Min. ROBERTO BARROSO e ratificado pelo Min. GILMAR MENDES”.

Também votaram a favor da contribuição assistencial os ministros Gilmar Mendes (que mudou seu entendimento), Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Dias Toffoli.

O advogado César Augusto de Mello , assessor jurídico da Força Sindical, explicou para o Rádio Peão Brasil a importância do voto de Moraes:
 

“Está tramitando no STF a ação que tratava da contribuição assistencial aprovada em assembleia. Até então o STF tinha o entendimento que contribuição poderia ser estipulada em assembleia somente para associados ao sindicato.

Recentemente o STF retomou o julgamento da ação e revertou seu entendimento anterior, inovando na decisão no sentido de que o sindicato pode estipular a contribuição assistencial em assembleia nos termos do art. 513, e, da CLT é essa contribuição deverá ser pagar por todos os integrantes da categoria, associados ou não ao sindicato.

Agora falta definir se a oposição será feita na assembleia ou num prazo a ser estipulado pelo sindicato. Com o voto de hoje, de Alexandre de Moraes, esse entendimento já é maioria no STF (são 06 votos favoráveis de um total de 11), sem possibilidade de reversão da tese.

Não é o ideal, mas sem dúvida um grande avanço considerando as decisões anteriores”.

A importância da contribuição assistencial

A contribuição assistencial desempenha um papel crucial na sustentação das estruturas sindicais, fortalecendo sua capacidade de lutar pelos direitos trabalhistas.

Primeiramente, ela permite que os sindicatos representem os interesses dos trabalhadores perante os empregadores e o governo de forma eficaz.

Além disso, viabiliza a realização de negociações coletivas que estabelecem melhores condições de trabalho, salários justos e benefícios essenciais.

A contribuição assistencial também é fundamental para manter a estrutura administrativa e jurídica dos sindicatos.

Isso inclui a contratação de advogados especializados em direito trabalhista, que podem defender os interesses dos trabalhadores em casos de conflito com os empregadores.

Essa contribuição auxilia na organização de campanhas de conscientização e mobilização, permitindo que os sindicatos informem os trabalhadores sobre seus direitos e incentivem a participação ativa na defesa de suas condições de trabalho.

Sem a contribuição assistencial, os sindicatos enfrentariam dificuldades para manter suas operações e, consequentemente, a representação dos trabalhadores seria enfraquecida.

Portanto, a contribuição assistencial desempenha um papel vital na preservação dos sindicatos como entidades capazes de proteger os direitos trabalhistas.

Ela garante que os sindicatos possam cumprir sua missão de assegurar condições laborais justas e dignas, promovendo a equidade e a segurança no ambiente de trabalho.

Fonte: Rádio Peão Brasil

04/09/2023 - Nunes Marques, do STF, libera julgamento sobre correção do FGTS

Julgamento tem 2 votos a favor para, no mínimo, equiparar o rendimento do fundo ao da poupança; 8 ministros ainda vão se manifestar no processo

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento o processo que discute a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Nunes Marques havia pedido vista em abril. Até a análise ser suspensa, o placar estava em 2 a 0 para que a correção dos valores do fundo seja no mínimo igual à da caderneta da poupança. Ainda não há data para o julgamento ser retomado.

Atualmente, o FGTS é corrigido pela Taxa Referencial (TR) +3%. O Solidariedade, que propôs a ação, argumenta que desde 1999 esse índice não é suficiente para repor o poder aquisitivo dos trabalhadores.

Por isso, a legenda pede que a TR seja substituída por um índice ligado à inflação, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O relator, Luís Roberto Barroso, acolheu parcialmente o pedido. Para o ministro, não há inconstitucionalidade no uso da TR, nem previsão constitucional para que os valores do FGTS sejam indexados à inflação.

Mas, como o FGTS se assemelha a uma poupança compulsória, ele entende que a correção não deve ficar abaixo dos juros da poupança. Ele foi seguido por André Mendonça.

O ministro defendeu, ainda, que a decisão não pode retroagir – ou seja, só deve valer a partir da publicação da ata do julgamento.

A proposta contraria segurados do fundo, que esperavam obter a correção retroativa. Mas agrada ao governo, que alega um impacto de R$ 295 bilhões aos cofres públicos se o Supremo determinar o pagamento dos valores atualizados até 1999.

Fonte: InfoMoney

04/09/2023 - Greves caem ao menor patamar em dez anos, diz DIEESE

Greves: Foram feitas, segundo a pesquisa, 558 paralisações de trabalhadores de janeiro a junho. Descontado os dois anos da pandemia de covid-19, o primeiro semestre de 2023 teve o menor número de greves desde 2014, segundo o levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). . Em 2022, no mesmo período, foram 679. Em 2014, foram 1.233 mobilizações nos primeiros seis meses do ano.

A maioria das greves e dos movimentos realizados neste ano partiu de funcionários do setor público (60,8%). Em 37,5% as greves foram feitas por funcionários de empresa privadas, enquanto 1,8% das paralisações envolveu as duas categorias de trabalhadores.

Reajuste do Salário

O reajuste salarial é a reivindicação que mais aparece como motivação das greves (41,6%), seguida por pagamento do piso salarial para as categorias (32,8%). No entanto, também são significativos os movimentos que têm na pauta a melhoria das condições de trabalho (21,5%) e o pagamento de salários em atraso (20,1%). Em 65% dos conflitos, houve atendimento ao menos parcial das demandas.

Nas greves do serviço público, a maior parte partiu de trabalhadores municipais (74%), enquanto servidores estaduais protagonizaram 20,7% dos movimentos e federais 4,3%. Nesses movimentos, o reajuste salarial e pagamento dos pisos de categoria continuam a ser as reivindicações mais importantes, presentes em 54,5% e 52,3% das mobilizações, respectivamente. Porém, a melhoria das condições de trabalho tem maior importância na pauta dessas paralisações, presente em 30% das pautas, e a melhoria dos serviços públicos também foi reivindicada em 27,9% dessas greves.

Nas greves do setor privado, 49,3% das mobilizações pediam pagamento de salários em atraso. As reivindicações sobre alimentação, como pagamento de vales e auxílios, vêm em segundo lugar de importância, presentes em 36,4% dos movimentos enquanto os pedidos de reajuste salarial aparecem em terceiro lugar, em 23,4% das greves.

Confira o documento do DIEESE – balanço das greves

Incertezas

Para o sociólogo do Dieese, Rodrigo Linhares, a redução do número de greves se deve, em parte, a uma menor sensação de segurança dos trabalhadores devido às sucessivas crises nos últimos anos. “Os movimentos de greves são sempre deflagrados tendo em conta uma expectativa plausível de ganho”, enfatiza. “Quando existe insegurança no ar, isso já é um motivo para que nas assembleias trabalhadores de empresas privadas ou do Estado fiquem mais reticentes na hora de votar a deflagração de uma greve”, acrescenta.

Além disso, as reformas trabalhista e sindical impactaram, segundo o especialista, na capacidade dos sindicatos em promover mobilizações e negociações. “Os sindicatos tinham que se virar com um corte grande de recursos, dispensar funcionários, assessores”, diz.

Fonte: Agência Brasil

04/09/2023 - Nova Central e demais centrais aderem ao Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades

A Nova Central e as demais centrais aderiram ao Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades e destacaram em um documento 10 iniciativas sindicais para atuar no sentido da superação desses problemas.

Leia a íntegra do documento

10 INICIATIVAS SINDICAIS PARA O COMBATE ÀS DESIGUALDADES

A formação econômica do Brasil é marcada por um modelo que promove e reproduz várias formas de desigualdades e que são fortemente sentidas pelas mulheres, pelos negros e negras, pela classe trabalhadora, pela população periférica, pelos povos indígenas, pelas pessoas com deficiência, pela população LGBTQIAPN+, entre outros.

As desigualdades são obstáculos estruturais para o país alçar a um padrão de desenvolvimento econômico, social e ambiental sustentável e capaz de oferecer à nação condições de vida justas, relações solidárias, participação social e inclusão inovadora.

As Centrais Sindicais se somam a outras organizações nesse movimento do Pacto Nacional de Combate às Desigualdades e propõe 10 iniciativas sindicais para atuar no sentido da superação desses problemas:

1. Atuar para manter a Política Nacional de Valorização do Salário Mínimo, visando elevar o salário base (piso nacional) da economia, proteger trabalhadores e beneficiários da seguridade social e diminuir a desigualdade entre os menores e maiores salários.

2. Incluir cláusulas com regras e políticas que assegurem o princípio de “trabalho igual, salário igual” para mulheres, população negra e pessoas com deficiência, nos Acordos e nas Convenções Coletivas de Trabalho, por meio das negociações coletivas.

3. Promover a negociação de melhores condições de trabalho, de proteção trabalhista e previdenciária para os trabalhadores e trabalhadoras mediados por plataformas e aplicativos.

4. Ampliar a base de cobertura e de proteção sindical para toda a classe trabalhadora em todas as formas de vínculo, de ocupação ou de relação de trabalho, atuando para estender as proteções trabalhistas e previdenciárias a todos.

5. Atuar para reorganizar e fortalecer o Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda para promover políticas de proteção dos empregos, assistir aos desempregados, garantir acesso à intermediação de mão-de-obra e ao microcrédito produtivo, com especial atenção à promoção da qualificação profissional continuada, com gestão tripartite no setor público e “sistema S” e participação das organizações da sociedade civil na sua promoção.

6. Defender nos espaços de participação social, em todos os níveis de governo, a centralidade das políticas de trabalho e emprego, com atenção prioritária ao combate à informalidade, à geração de empregos de qualidade e à redução da jornada de trabalho.

7. Valorizar e promover a negociação coletiva conduzida por entidades sindicais representativas como principal meio para tratar das inúmeras questões desafiadores decorrentes das mudanças no mundo do trabalho, com a implementação do direito de negociação coletiva para os trabalhadores do setor público em todos os níveis e esferas, fortalecendo a contratação coletiva e o sistema sindical no setor público e privado.

8. Assegurar que os acordos e as convenções coletivas, ao tratar das mudanças na estrutura e no processo produtivo decorrentes de iniciativas para uma economia de baixo carbono, considerem os princípios da Transição Justa, valorizando a negociação coletiva, a proteção ao trabalho, a implementação de políticas públicas compensatórias, o respeito pelos direitos humanos e a cultura de comunidades impactadas e em consonância com os ODS – Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.

9. Desenvolver iniciativas para a promoção da reforma agrária, de valorização da agricultura familiar e de fortalecimento das micro e pequenas empresas.

10.Promover a ampliação da participação das mulheres e dos negros nas estruturas sindicais, eliminando desigualdades de representação política nas entidades sindicais.

Brasília, 30 de agosto de 2023

Fonte: NCST

01/09/2023 - Desembargador que participará do ‘Revoga Já’ defende a legalidade da Contribuição Assistencial e a necessidade de o Estado sustentar o Movimento Sindical

Dr. Luiz Alberto de Vargas será um dos debatedores do evento que acontece no dia 12 de setembro

O Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-4), Dr. Luiz Alberto de Vargas, é presença confirmada no movimento ‘Revoga Já!’, organizado pelo Fórum Sindical Ampliado (FSA), que acontecerá via videoconferência, no próximo dia 12, a partir das 19 horas, numa mobilização nacional da classe trabalhadora pela revogação da reforma trabalhista de 2017.

Reconhecido pela sua atuação em defesa dos trabalhadores, Dr. Vargas é um ferrenho defensor da urgente necessidade de se tomar medidas de interesse da classe trabalhadora brasileira, dentre as quais o financiamento sindical à luz da Constituição Federal.

Traçando um panorama atual da realidade brasileira, Vargas revela que ⅓ das famílias estão endividadas, fruto do achatamento salarial promovido consecutivamente pelos últimos governos neoliberais, além da alta da inflação e a queda do Produto Interno Bruto (PIB), sustentados pelos altos juros impostos pelo Banco Central.

Tais variáveis, conforme o magistrado, dão a importância de o Estado sustentar o movimento sindical brasileiro que, há décadas, se coloca na defesa de relações profícuas de trabalho, além da defesa dos direitos da classe trabalhadora. “Atrás de cada sentença de um juiz tem o trabalho de um advogado e a atuação de um sindicato”, resume Vargas, ao lembrar que toda vez que um trabalhador é demitido ele se socorre no sindicato, pois é aí que recebe a sustentação jurídica e o apoio.

Vargas também lembra que há muito a contribuição sindical foi estigmatizada e colocada como um grande absurdo pela mídia. No entanto, conforme ele, ela é necessária para garantir a luta sindical, a qual foi aniquilada pela Reforma Trabalhista de 2017, que a colocou como facultativa.

Acrescenta ainda que “Não há nada de incorreta e ilegal, há não ser o preconceito patronal. Isso é um absurdo, é um problema para o país, porque se não tem sindicato não se tem convenção coletiva”, assevera.

Neste sentido, Vargas entende ser urgente se fazer uma “Reforma da Deforma Trabalhista de 2017, para retomar o poder dos sindicatos”, de modo que todo o trabalhador com contrato de trabalhado com mais de um ano volte a ter a rescisão homologada pelo sindicato, de modo que se garanta que ele receba o que lhe é devido pelo empregador.

Outro ponto defendido entusiasticamente pelo magistrado é a questão da unicidade sindical. “A força de vocês mostra que é só quando o trabalhador se une pela base, pelos seus interesses, é que a voz dele passa a ser ouvida. É pela unidade que se ganha força! Por isso é que o sindicato deve ser forte, e isso é muito bom para o país, sendo que a própria Constituição afirma que o sindicato é o grande defensor dos direitos individuais e coletivos do trabalhador”, avalia o magistrado ao mesmo tempo em que adverte que as conquistas garantidas pela Constituição não serão efetivas se a classe trabalhadora não lutar por elas.

Além de Vargas, a mobilização do dia 12 de setembro conta com a participação dos também desembargadores: Dr. Marcelo Ferlin D´Ambroso (TRT-4); Dr. Jorge Luiz Souto Maior (TRT-15 – aposentado); Dr. Mário Sérgio Medeiros Pinheiro (TRT-1); Dra. Brígida Joaquina Charão Barcelos (TRT-4) e a Juíza do Trabalho, Dra. Ana Paula Alvarenga Martins. O link do evento será divulgado oportunamente.

Para mais informações sobre o Fórum Sindical Ampliado entre para o Grupo do WhatsApp CLICANDO AQUI

#RevogaJá #LutaSindical #DireitosTrabalhistas #União #Solidariedade #ResgateDosDireitos #MovimentoSindical #TransformaçãoSocial

Fonte: Fetiesc

01/09/2023 - Desemprego cai a 7,9% em julho e segue com a menor taxa desde 2014, mostra IBGE

De acordo com dados da Pnad Contínua, divulgados nesta quinta (31), o número de desempregados caiu para 8,5 milhões de maio a julho. Foram menos 573 mil pessoas desocupadas em relação ao trimestre encerrado em junho

A taxa de desemprego no Brasil registrou novo recuo ao cair para 7,9% no trimestre encerrado em julho. O resultado da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgado nesta quinta-feira (31) pelo IBGE, segue no menor nível para o período desde 2014, quando atingiu 6,7%, como registrado também em junho. Com a queda, o número de desempregados é de 8,5 milhões. São 573 mil pessoas desocupadas a menos na comparação com o mês anterior.

De acordo com a coordenadora de Pesquisas por Amostra de Domicílio, Adriana Beringuy, “esse recuo no trimestre encerrado em julho ocorreu principalmente pela expansão do número de pessoas trabalhando”, observa. O total de pessoas ocupadas no país voltou a crescer após dois trimestre em queda. São 99,3 milhões em postos de trabalho, um aumento de 1,3% em relação ao trimestre anterior, com 1,3 milhão de pessoas a mais.

Perfil dos desempregados: com ou sem carteira

O número de empregados com carteira de trabalho assinada no setor privado, contudo, ficou estável em relação ao trimestre anterior. São 37 milhões em postos de trabalho formais. Na comparação anual, houve um crescimento de 3,4%. O que representa mais 1,2 milhão de pessoas com carteira assinada. A Pnad Contínua também levanta a quantidade de pessoas prestadoras de serviços e e trabalhos informais.

Nesse caso, 13,2 milhões empregados estão sem carteira assinada no setor privado. Comparado ao trimestre anterior, esse número cresceu 4%, com 503 mil pessoas a mais entre os trabalhadores por conta própria. Mas ficou estável em relação ao último ano.

Queda no desemprego levar a menor taxa de subutilização

A pesquisa sobre desemprego mostrou também que o total de pessoas subutilizadas – que indica as que gostariam de trabalhar mais – está em 20,3 milhões. O que representa uma queda de 3,1% em relação ao trimestre anterior. A taxa de subutilização também caiu na comparação anual, com menos 3,4 ponto percentual. E foi ainda menor do que relação a igual trimestre do ano passado, com queda de 16,4%, atingindo o menor contingente de pessoas subutilizadas desde o trimestre encerrado em fevereiro de 2016.

No período, o contingente de pessoas em desalento fechou em 3,7 milhões. O número é estável em relação ao trimestre e representa uma queda de 13,4% no ano. Ao todo, foram menos 568 mil as que saíram da situação de chegar a desistir de buscar por emprego.

Fonte: Rede Brasil Atual

01/09/2023 - Lula sanciona arcabouço; Congresso aprova mudança no Carf e desonerações

Texto que limita gastos na União virou lei, enquanto projeto do Carf segue para sanção

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (31) o texto do novo arcabouço fiscal. Com isso, a regra virou lei e encerrou definitivamente a vigência do chamado Teto de Gastos, aprovado durante o governo de Michel Temer (MDB).

O novo arcabouço prevê que os gastos do governo podem aumentar, no máximo, 70% do crescimento da arrecadação. A intenção do limite é estabilizar a dívida pública nacional.

Diferentemente do Teto de Gastos, o arcabouço também tem regras que garantem um crescimento mínimo para as despesas, assegurando assim o funcionamento das instituições do Estado e de programas sociais.

Congresso

Já o Senado aprovou na noite de quarta-feira (30) o projeto de lei proposto pelo governo para mudanças nas regras de julgamento do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).

O Carf é uma espécie de tribunal administrativo (não pertence ao Judiciário) que julga principalmente recursos de empresas contra autuações da Receita Federal. Por exemplo: um auditor vai a uma fábrica e detecta a sonegação de um tributo federal. A fiscalização vira uma cobrança, que pode ser questionada pela fábrica na própria Receita e, depois, no Carf.

O texto, que segue agora para sanção, volta a dar ao governo vitória em caso de julgamentos que terminem empatados no órgão, como acontecia até mudanças na gestão Bolsonaro em 20020.

A nova regra deve gerar uma arrecadação de até R$ 70 bilhões ao ano.

Incentivo para a produção

Já a Câmara dos Deputados aprovou a prorrogação da desoneração em folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam no país, até até 2027. Podem se beneficiar os setores de construção civil, comunicação, transporte rodoviário, indústrias têxtil, de calçados, máquinas e equipamentos e proteína animal.

Lideranças do PT no Congresso reclamaram da medida, que pode tirar do caixa do governo R$ 9,4 bilhões. Ela agora será analisada pelo Senado.

Fonte: Brasil de Fato

01/09/2023 - Bancada Sindical vê com indignação a falta de proposta de reajuste do Governo e falta de prioridade para pautas não remuneratórias

A Bancada Sindical, representando os (as) trabalhadores (as) de diferentes setores do serviço público federal, torna pública sua indignação frente à proposta apresentada pelo governo durante a 4ª Rodada da Mesa Nacional de Negociação. A proposta em questão não prevê índice de reajuste salarial em 2024, uma vez que o Ministério da Gestão e Inovação informou que foi feita uma reserva no orçamento federal de 2024, de R$1,5 bilhão de reais, para tratar de questões relativas aos(às) servidores(as) públicos federais. Assim, no conjunto dos gastos, se houver recomposição, esta será inferior a 1%!

A Bancada ressalta que este valor é considerado insuficiente para suprir a demanda de recomposição salarial necessária para cobrir as perdas inflacionárias enfrentadas pelo funcionalismo público. Em um cenário em que os(as) servidores(as) públicos federais, durante a última década, sofreram perdas salariais agudas, é imperativo que os reajustes recomponham os salários, para que o serviço público seja atrativo para os(as) trabalhadores(as).

Além disso, a Bancada expressa sua preocupação quanto à falta de prioridade dada às pautas não remuneratórias e, em particular, a ausência de qualquer manifestação a respeito da revogação do Decreto 10.620/2021. Essa legislação, que versa sobre a criação da unidade gestora previdenciária, é uma questão que afeta diretamente os interesses dos trabalhadores(as) e merece a devida atenção do governo.

A Bancada Sindical reconhece a relevância da Mesa Permanente na manutenção do diálogo entre os trabalhadores públicos e o governo, mas exige que as respostas do MGI às propostas feitas na mesa sejam feitas de maneira mais objetiva. A valorização dos(as) servidores(as) públicos e a atenção às suas demandas são essenciais para um serviço público de qualidade e uma sociedade mais justa. No entanto, os dirigentes sindicais compartilham sua indignação diante da proposta de reajuste e da desconsideração das pautas não remuneratórias.

Ao final da reunião, os representantes sindicais decidiram convocar uma plenária nacional dos servidores públicos para discutir um calendário de mobilização, inclusive com possibilidade de greve.

Está na hora de irmos para as ruas pressionar, cobrar parlamentares e denunciar à sociedade em geral. Se preciso for, iremos construir a greve geral do funcionalismo público federal e resgatar a dignidade.

Na luta sempre, em defesa do trabalhador do serviço público!

Brasília, 29 de agosto de 2023

Fonte: NCST

01/09/2023 - Grandes vitórias – João Guilherme Vargas Netto

No dia 28 de agosto do ano de 2023, 202º da Independência e 135º da República, o presidente Lula cumpriu promessas de campanha e promulgou a lei do salário mínimo vigente e de sua política permanente de valorização.

No mesmo dia e no mesmo ato isentou a faixa inicial do imposto de renda (de até dois salários mínimos) e anunciou a criação de um grupo de trabalho para refazer a aprovação da Convenção 151 da OIT, dos direitos sindicais do funcionalismo público, aprovação que havia sido desfeita no governo Temer.

Para compreender o alcance histórico das vitórias é preciso lembrar que a medida provisória que estabelecia o salário mínimo atual poderia caducar até o próprio dia 28; além disso, o governo havia enviado um projeto de lei para que se estabelecesse a política permanente de valorização do salário mínimo com pedido de urgência, que não havia sido atendido.

Na aprovação final pela Câmara dos Deputados da medida provisória do salário mínimo foi feito um projeto de lei de conversão e o relator, o deputado Merlong Solano, do PT do Piauí (com a aquiescência do presidente da Câmara) incluiu a política permanente de valorização em seu texto, que foi aprovado, sendo promulgada como a lei número 14.663. Um “jabuti” do bem…

O cumprimento das promessas é uma vitória pessoal do presidente Lula e interessa a milhões de trabalhadores e trabalhadoras, aos aposentados e pensionistas e atende uma reivindicação premente do funcionalismo público.

Cabe às direções sindicais, que tinham em sua pauta da CONCLAT 2022 essas reivindicações agora atendidas, garantirem a maior divulgação possível desses fatos informando os trabalhadores e a sociedade, até mesmo porque a mídia grande e as redes sociais dispersivas praticamente os ignoraram, incomodados pelas iniciativas para a taxação justa das grandes fortunas, também anunciada.

Para o movimento sindical que teve no mês de julho, segundo o DIEESE, 90% das negociações com ganhos reais, o dia 28 de agosto é uma data a ser comemorada porque reflete e consolida seu papel e relevância.

João Guilherme Vargas Netto – Consultor sindical de entidades de Trabalhadores e membro do Diap.

Fonte: Agência Sindical

01/09/2023 - Zanin vota em favor de trabalhadores no STF e governo Lula aplaude

Decisões do novo ministro tiveram viés trabalhista, em detrimento do capital

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, proferiu uma série de votos em apoio aos trabalhadores em questões trabalhistas recentemente em análise na Corte. Estas decisões receberam elogios tanto do governo liderado por Luiz Inácio Lula da Silva quanto de advogados especializados na área, segundo informa a jornalista Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo. Com um histórico sindicalista, Lula mantém uma base de apoio sólida entre sindicatos e grupos que representam os trabalhadores, tornando os votos de Zanin altamente alinhados com essa agenda.

No primeiro caso, Zanin emitiu um voto contrário a um recurso apresentado pelas Lojas Riachuelo S.A. junto ao STF. A empresa argumentava que a igualdade entre homens e mulheres justificava um regime de revezamento de trabalho aos domingos menos benéfico para as trabalhadoras, com folgas a cada três semanas. Entretanto, o ministro assegurou a prevalência das normas especiais de proteção ao trabalho da mulher, conforme estabelecido na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O artigo 386 dessa lei estipula que as mulheres devem ter uma escala de revezamento quinzenal aos domingos, mesmo quando atuam no setor de comércio.

Em um segundo voto de destaque, Zanin negou seguimento a uma Reclamação Constitucional apresentada pela Consultoria de Imóveis S/A. Esta decisão manteve o reconhecimento de vínculo empregatício entre um corretor de imóveis e a empresa. O corretor havia assinado um contrato como pessoa jurídica, mas apresentou documentos à Justiça do Trabalho para comprovar que, apesar de formalmente ter um registro como "pejotizado", na prática, era um empregado.

Fonte: Brasil247