31/10/2019 - NCST participa de debate sobre reforma sindical na Câmara dos Deputados

O presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST, José Calixto Ramos, participou, nesta terça-feira (29), de audiência pública na Comissão de Trabalho de Administração e de Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, que discutiu reforma sindical. Convocada pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a audiência pública surge na esteira das discussões em torno de propostas que sugerem mudanças da estrutura sindical. Na ocasião, José Calixto Ramos apresentou aspectos do Projeto de Lei (PL 5.552/2019), do deputado Lincoln Portela (PL-MG), cujo texto é avalizado pela NCST.

A audiência reuniu lideranças sindicais, parlamentes, especialistas e representantes do governo e o Ministério Público do Trabalho (MPT), com objetivo de encontrar alternativas viáveis que, simultaneamente, acompanhe as mudanças do mercado de trabalho e resguarde as condições das entidades de exercerem seu papel político, social e institucional.

Na oportunidade, o presidente da NCST realizou apresentação dos princípios que norteiam o PL 5.552/2019, amparado por mais de 20 Confederações integrantes do Fórum Sindical de Trabalhadores (FST), bem como as centrais sindicais Nova Central, CTB, CSB e CGTB.

Assista a participação do presidente da NCST:

https://www.youtube.com/watch?v=8J7a_duWTC4

O subsecretário de Políticas Públicas e Relações do Trabalho Substituto do Ministério da Economia, Mauro Rodrigues de Souza, também participou da mesa de discussões. O representante do governo na audiência pública deixou claro em sua apresentação que o país atravessa um momento insipiente para uma discussão como essa. “O assunto em questão é reformulação da estrutura sindical brasileira. É um sonho antigo a ratificação da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que versa sobre a plena liberdade sindical. O intrigante é o país dispor de numerosas entidades em que pese o regramento da unicidade sindical. As diversas interpretações para categoria profissional, facilitou a proliferação de entidades de baixa representatividade”.

Na sequência Mauro reforçou. “Diante desse quadro, surgiu o questionamento: que atitude nós teremos em relação a esse cenário? O GAET, Grupo de Altos Estudos do Trabalho veio com objetivo de apresentar alternativas à questão. Não existe uma encomenda de PL, não existe uma encomenda de PEC. Estamos em fase de elaboração de relatório e estamos recebendo ideias e sugestões ao projeto que será desenvolvido conjuntamente. Teremos o momento de discussões tripartites, em que pese as afirmações em contrário”, afirmou o subsecretário.

Adilson Araújo, presidente da CTB, reforçou o temor resultante do triste cenário político. “Discutir reforma sindical talvez não fosse o melhor momento diante de tudo o que se observa no âmbito econômico, político e social que o país atravessa”, disse.

O líder sindical relacionou princípios constitucionais consagrados na Constituição Federal que seguem desrespeitados pelo poder público. “O distanciamento da agenda do governo no que se refere aos direitos civis, não ataca e, pior, agrava os problemas centrais advindos da nossa etapa de alinhamento com os avanços tecnológicos contemporâneos. Temos uma série de questões a serem equacionadas para recuperar ambiente favorável à retomada dos empregos. Discussões em torno de mudanças na estrutura sindical não respondem a questões indispensáveis para o resgate do nosso crescimento econômico com progresso social. Precisamos hierarquizar prioridades. O Brasil necessita de foco ao que realmente torna-se inadiável e importante”, argumentou o presidente da CTB.

Sheila Tussi Cunha Barbosa, assessora de Relações Institucionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC, reforçou posicionamento da entidade sobre o tema. “A pulverização das entidades representativas não representa interesse dos trabalhadores, mas sim o interesse dos adversários do movimento sindical. Defendemos a unicidade, o sistema confederativo e mecanismos de combate às práticas anti-sindicais”, argumentou.

Ronaldo Lima dos Santos, coordenador nacional da Coordenadoria de Promoção da Liberdade Sindical do MPT, destacou aspectos que considera relevantes em uma proposta de reforma sindical. “Necessitamos de uma reforma que apresente mecanismos eficazes de dissolução de conflitos coletivos. Há necessidade de uma legislação de fomento, que assegure estabilidade ao movimento sindical, além de segurança jurídica às suas atividades no âmbito das relações entre capital e trabalho; e entre servidores e poder público”, pontuou.

Alice Portugal, deputada e mediadora dos debates na audiência pública aproveitou ocasião para uma breve análise de conjuntura. “Com essa correlação de forças, e com o ambiente político que se apresenta, considero a discussão de mudança da estrutura sindical uma precipitação inadequada. Vivemos um momento de grande escalada do desemprego e do desalento no universo do trabalho. Precisamos de um debate mais profundo na busca de soluções para esses graves problemas, antes de darmos continuidade à também necessária, mas inviável para o momento, alterações das leis que regulamentam a estrutura sindical brasileira. Agora, no caso da persistência neste debate, outra questão que precisa ser atacada é a necessidade de convocar as representações sindicais do setor público para as discussões. Tendo a regulamentação da negociação coletiva aprovada pelo parlamento e rejeitada pelo ex-presidente Temer, essas categorias seguem em condições de negociações precárias, niveladas ao anarquismo. Faço apelo para que estas representações estejam asseguradas nesses debates junto ao governo e demais organizações sindicais”, concluiu a parlamentar.

Nas considerações finais, José Calixto reforçou o valor da entidade sindical para o desenvolvimento nacional e cobrou sensibilidade das autoridades no trato de questões que impactam o sindicalismo. “Lembremos que férias de trinta dias, 13º salário, 1/3 de remuneração adicional para férias, bem como e demais proteções sociais que asseguram um mínimo de dignidade à classe trabalhadora, foram construídas por meio de propostas e de grande empenho do movimento sindical brasileiro. Esses benefícios só foram possíveis graças à segurança jurídica que permitiu a atividade sindical executar suas tarefas institucionais em relativa liberdade. Faço um apelo que tal circunstância permaneça assegurada em benefício de milhões de trabalhadores brasileiros, estes que colaboram, decisivamente, para o progresso e desenvolvimento do país”, concluiu o presidente da NCST.

Entenda a motivação das discussões

Tramita na Câmara e no Senado mais de uma dezena de propostas de emendas à Constituição que tratam da reforma sindical. No âmbito do Executivo, a Secretaria de Relações do Trabalho criou um grupo para elaborar uma proposta de reforma sindical a ser enviada ao Congresso Nacional.

Com posições unânimes contrárias a um modelo de reforma sindical que possibilitaria até um sindicato por empresa, as centrais sindicais divergem sobre qual alternativa defenderão. Uns defendem representatividade mínima dos Sindicatos por categoria, em eventual fim da unicidade sindical. Outros, como no caso da NCST, querem a continuidade do modelo atual - conforme o que estabelece o artigo 8º da Constituição Federal - que determina apenas um sindicato por categoria em cada cidade ou região, aumentado o poder de representação e, consequentemente, o peso político da representação sindical nas negociações das respectivas categorias.

As centrais sindicais iniciaram discussão com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para chegar a uma proposta de reforma sindical negociada entre entidades patronais, de trabalhadores e o Congresso. A intenção é se antecipar à reforma em elaboração pelo grupo de trabalho formado pelo secretário especial de Previdência e Trabalho. As entidades receiam que a proposta do governo venha a ser encaminhada com viés pró- mercado, desconsiderando consequências sociais e prejuízos trabalhistas resultantes de eventuais mudanças.

Assista a íntegra da audiência pública:

https://www.youtube.com/watch?v=oNZvvndslxI

Fonte: NCST

31/10/2019 - Projeto para regulamentar sobre aposentadoria por periculosidade deve ser apresentado na próxima semana

Deve ser enviado ao Congresso na próxima semana o projeto de lei complementar que tratará das aposentadorias de trabalhadores em condições de periculosidade. A informação é do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que participou nesta terça-feira (29) de reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho.

— Acredito que até o início da próxima semana, na segunda ou terça-feira, o texto estará disponível para ser formalizado e a matéria poder ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e, a depender do entendimento das lideranças, se dar a urgência necessária para trazer a matéria ao Plenário — disse Fernando Bezerra.

A sugestão de um projeto para regulamentar o tema se deu durante a votação, em segundo turno, da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) e fez parte de um acordo para garantir sua aprovação e posterior promulgação.

A aprovação de um destaque apresentado pelo Partido dos Trabalhadores, defendido pelo senador Paulo Paim (PT-RS), retirou da PEC 6/2019 o enquadramento por "periculosidade", já que a inserção da expressão na Carta Magna poderia impedir os trabalhadores que exercem atividades perigosas de tentar obter a aposentadoria especial na Justiça.

Segundo o líder do governo, uma nova reunião está marcada para quarta-feira (30), às 18 horas, em seu gabinete. O encontro deve ter a presença de lideranças partidárias para buscar um entendimento sobre o texto a ser apresentado. Segundo o líder, o acordo é de que a promulgação da reforma ocorra após a aprovação do projeto.

Fonte: Agência Senado

31/10/2019 - CCJ aprova projeto que retoma restrições à jornada de trabalho de 12 por 36 horas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) um projeto de lei que revoga trecho da reforma trabalhista aprovada pelo Congresso em 2017 para restabelecer restrições à concessão da jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 298/2017 segue agora para análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

A reforma trabalhista dispensou de autorização prévia a adoção de jornadas de trabalho em regime de 12 x 36 e permitiu que fosse feita, mediante acordo individual escrito entre empregador e empregado, acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva. De acordo com o autor, senador Paulo Paim (PT-RS), a jornada de 12 por 36 deve ser restrita e só poderá ser aplicada em caráter excepcional e em atividades que a demandem por características especiais, o que preservará a saúde do trabalhador.

“A possibilidade da livre adoção desse tipo de jornada em qualquer tipo de atividade econômica representa um elevadíssimo risco, não apenas para os trabalhadores, mas para toda a sociedade. Os exemplos são fáceis de imaginar. A adoção de tal jornada por operadores de máquinas pesadas, por trabalhadores da construção civil e por responsáveis pelo embarque e desembarque de cargas é absolutamente inadequada”, argumenta Paim.

O relator da matéria na CCJ, senador Weverton (PDT-MA), apresentou parecer pela aprovação do projeto em sua redação original e pela rejeição das Emendas 1 e 2 da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). As emendas estabelecem que o acordo individual só valeria para o setor de saúde e que as demais categorias precisariam registrar a possibilidade da jornada de 12 por 36 em convenção coletiva.

Insalubridade

Para o relator, o projeto em análise corrige a distorção sancionada na reforma trabalhista. A saúde do trabalhador não pode ser desconsiderada em prol dos interesses do empregador, afirma Weverton:

“Se o tomador dos serviços deseja estabelecer unilateralmente o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso em atividade insalubre, deve submeter-se à supervisão de autoridade competente, a fim de não comprometer o bem-estar de seus empregados. Trata-se de medida de proteção, que deve ser oferecida pelo ordenamento jurídico brasileiro em prol de interesses indisponíveis da parte mais fraca da relação laboral”, argumenta.

Weverton ressaltou que, ao contrário do que consta no parecer aprovado na CAE, a redação original do PLS 298/2017 não inibe que as categorias econômicas e profissionais, de comum acordo, dispensem a inspeção de autoridade competente para a prorrogação de jornada em local insalubre. A aprovação do texto conforme a redação original, afirmou o relator, atende concomitantemente à saúde do trabalhador e à força da negociação coletiva.

Fonte: Agência Senado

31/10/2019 - Efetividade do Estatuto do Idoso para acesso ao trabalho será tema de debate

A Subcomissão Permanente de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa, ligada à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), fará audiência pública na quinta-feira (31), às 10h, para debater a efetividade do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741, de 2003) na garantia do acesso dessa população ao trabalho digno e adequado a suas condições.

Devem participar da reunião o jornalista Alexandre Garcia, o secretário-adjunto da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, Hudson Azevedo Pinheiro, e o representante do Sebrae Nacional, Getúlio Vaz. Também foram convidados representantes da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). A audiência foi pedida pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

A subcomissão foi criada para debater com a sociedade diversos temas importantes para a qualidade de vida das pessoas idosas. Segundo o plano de trabalho do grupo, além de discutir o trabalho para os idosos, serão feitas audiências públicas para debater a gerontotecnologia (tecnologia voltada para a gerontologia, o estudo do envelhecimento) e a prevenção e o tratamento de demências. A subcomissão já debateu educação e cultura para a pessoa idosa, em agosto.

Desemprego

O estatuto assegura que os idosos devem estar livres de qualquer discriminação na admissão ou na atividade profissional, além de prever o direito a habilitação e capacitação deles para o trabalho. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), a taxa de desemprego entre idosos saltou de 18,5% em 2013 para 40,3% em 2018.

Os índices de informalidade nesse segmento também aumentaram, de acordo com estudo do Ipea a partir de dados da Pnad. As vagas com carteira assinada representavam 27,6% do total nesse grupo populacional no primeiro trimestre de 2016, índice que diminuiu para 26,6% no primeiro trimestre de 2018. Ou seja, os trabalhos por fora da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou por conta própria ganharam mais espaço.

O plano de trabalho da subcomissão ressalta que o debate sobre a geração de emprego e renda é medida essencial nas políticas públicas voltadas para a valorização do idoso. “Qualquer discussão acerca do aumento da participação dos idosos no mercado de trabalho deve enfrentar o eventual paradoxo que possa ocorrer junto com a proteção social do idoso enquanto individuo frágil”, diz o documento.

A reunião será na Ala Alexandre Costa.

Fonte: Agência Senado

31/10/2019 - Taxa básica de juros é reduzida para 5%; Banco Central prevê nova baixa em dezembro

Pela terceira vez seguida, o Banco Central diminuiu os juros básicos da economia. Por unanimidade, o Copom, Comitê de Política Monetária, reduziu a taxa Selic em 0,5 ponto percentual, para 5% ao ano.

Em comunicado, o Copom informou que a manutenção dos juros no nível mais baixo da história depende da continuidade das reformas na economia brasileira. O Banco Central indiciou que deve reduzir a Selic para 4,5% na próxima reunião, em dezembro.

Fonte: Portal EBC

31/10/2019 - Com Bolsonaro e Guedes, déficit primário do governo chega R$ 20,372 bi em setembro

O governo central, formado por Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social, registrou um déficit primário de 20,372 bilhões de reais em setembro, divulgou o Tesouro nesta quarta-feira.

O dado veio melhor que a projeção de economistas do mercado de um déficit de 22,1 bilhões de reais, segundo pesquisa Reuters.

Entre janeiro e setembro, o déficit chegou a 72,469 bilhões de reais e, em 12 meses, a 111,8 bilhões de reais, sendo que para 2019 a meta é de um rombo de 139 bilhões de reais.

Fonte: Brasil247

30/10/2019 - Trabalhadores protestam em Brasília nesta quarta por política econômica com desenvolvimento

Ato organizado por centrais sindicais e movimentos sociais quer mudança de rumos e uma nova agenda para o país

Trabalhadores de várias categorias vão protestar nesta quarta-feira (30), em Brasília, para cobrar mudanças na política econômica e pedir uma agenda de desenvolvimento para o país. O ato, marcado para as 10h, deverá receber caravanas de outros estados, com bancários, metalúrgicos, petroleiros, professores e servidores públicos, entre outros, e também desempregados. O chamado Ato em Defesa da Soberania, Direitos e Empregos é convocado por centrais sindicais e pelas frentes Brasil Popular e Povo sem Medo. A concentração será no Teatro Nacional, seguida de passeata até a Esplanada dos Ministérios e ao Congresso.

Em entrevista na semana passada, o presidente da CUT, Sérgio Nobre, afirmou que o objetivo do ato é chamar a atenção para o fato de que o país está no rumo errado – e que, se mantido, vai comprometer o futuro. “Se a população já percebeu que o Bolsonaro não é uma pessoa em condições de governar o país, o (ministro) Paulo Guedes não é uma pessoa em condições de dirigir a economia. Se ele levar a cabo seu plano de abertura comercial, esse liberalismo exacerbado, vai comprometer o futuro. O país precisa mudar de rota.”

Recentemente, as centrais, com elaboração do Dieese, atualizaram a chamada agenda do desenvolvimento, destacando 23 itens para que o país retome o rumo do crescimento econômico com justiça social. Segundo Sérgio Nobre, eleito há 20 dias para a presidência da central, apenas com investimento público o país voltará a crescer. “Todos os períodos de crescimento econômico que nós tivemos foi com intervenção do Estado, com investimento dos bancos públicos, em especial BNDES e das empresas estatais, como fez a Petrobras que ao decidir pela construção de plataformas no Brasil recuperou o setor naval brasileiro, gerando milhares de empregos”, argumenta.

A secretária-adjunta de Relações de Trabalho da CUT, Amanda Corsino, diz que a presença de desempregados na manifestação ajuda a mostrar que a venda de estatais não atinge apenas uma categoria específica, mas toda a população, prejudicada com aumento de tarifas e piora no atendimento. “O trabalhador que não puder ir, avise a família e os amigos desempregados sobre a importância da participação deles. Estamos defendendo a soberania nacional e isso passa pela manutenção das empresas públicas. Este governo estagnou a economia, não gera emprego, nem renda e o problema não é só dos trabalhadores das estatais, é de todo brasileiro que vai pagar a conta”, diz Amanda, também presidenta do Sintect-DF, o sindicato dos trabalhadores nos Correios do Distrito Federal.

As manifestações no Chile e o resultado da eleição na Argentina são fatores que animam também os sindicalistas brasileiros, ao apontar que a população deseja outro rumo. “No dia 30 de outubro daremos um recado a Bolsonaro e ao Paulo Guedes de que este país e as empresas estatais são dos brasileiros e das brasileiras e que não abrimos mão do patrimônio do povo brasileiro e do nosso futuro”, afirma o presidente da CUT, com mais uma convocação: “Quem é normal e não acredita que a Terra é plana tem de ir pra rua no dia 30 e participar das mobilizações”.

Com informações da CUT

Fonte: Rede Brasil Atual

30/10/2019 - Centrais fazem ato dia 4 em defesa dos direitos sociais e das entidades sindicais

As centrais sindicais CTB, Nova Central e CSB convocaram para o dia 4 de novembro em São Paulo um ato em defesa dos direitos dos trabalhadores e das entidades sindicais, sob ataque do governo Bolsonaro.

As lideranças das centrais sindicais CTB, Nova Central e CSB decidiram organizar no dia 4 de novembro um ato nacional em defesa dos direitos sociais e das próprias entidades sindicais.

Os organizadores do ato vão elaborar conjuntamente uma nova proposta de Reforma Sindical preservando a Unicidade Sindical e o Sistema Confederativo consagrados no Artigo 8º da Constituição, considerados como pilares fundamentais da organização sindical brasileira.

Os sindicalistas assumiram compromisso de realizar ações unificadas e ampla articulação política para que o projeto ganhe peso frente a outras propostas sobre o tema e contam com a participação de outras entidades ligadas a demais centrais sindicais.

Dia 4/11

Nome: ATO NACIONAL EM DEFESA DOS DIREITOS, DAS ENTIDADES SINDICAIS E DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Local: Sindicato dos Metroviários de SP (localizado no Bairro do Tatuapé), das 09 às 13h00.

Fonte: Agência Sindical

30/10/2019 - Bolsonaro foi citado por suspeito de matar Marielle Franco, revelam investigações

Por lei, nome do presidente em jogo obriga o Supremo Tribunal Federal (STF) a analisar o caso

Investigações sobre os assassinatos da vereadora Marielle Franco (PSOL) e de seu motorista Anderson Gomes revelaram que o principal suspeito dos crimes citou o presidente da República Jair Bolsonaro (PSL). Com isso, as investigações devem ser levadas para o Supremo Tribunal Federal (STF) por conta do foro privilegiado de Bolsonaro.

Segundo revelações do Jornal Nacional na noite desta terça-feira (29), a Polícia Civil do Rio de Janeiro teve acesso ao caderno de visitas do condomínio na Barra da Tijuca, na zona sul do Rio, onde vivia a família Bolsonaro e o ex-policial militar Ronnie Lessa, acusado pelo Ministério Público e pela Delegacia de Homicídios de ser o autor dos disparos que mataram a vereadora e seu motorista.

Horas antes do crime, em 14 março de 2018, Élcio Vieira de Queiroz teria anunciado na portaria do Condomínio Vivendas da Barra que iria visitar Jair Bolsonaro e acabou indo até a casa do PM reformado. Élcio é acusado pela polícia de ser o motorista do carro usado no crime. Os dois suspeitos foram presos em 12 de março deste ano.

Conforme o JN, no dia da visita, Bolsonaro estava em Brasília e não em sua casa no Rio de Janeiro.

O presidente nacional do PSOL, Juliano Medeiros, divulgou nota pública em que comenta as revelações do caso Marielle. "Exigimos esclarecimentos imediatamente. O PSOL nunca fez qualquer ilação entre o assassinato e Jair Bolsonaro. Mas as informações veiculadas hoje são gravíssimas. O Brasil não pode conviver com qualquer dúvida sobre a relação entre o presidente da República e um assassinato. Exigimos respostas. Exigimos justiça para Marielle e Anderson".

*Com informações do Brasil 247.

Fonte: Brasil de Fato

30/10/2019 - STJ concede liminar para suspender julgamento de Lula no TRF-4

O ministro Leopoldo Raposo, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar nesta terça-feira (29/10) para suspender o julgamento que vai decidir se o processo do sítio de Atibaia deve voltar para a primeira instância. O caso seria analisado nesta quarta no Tribunal Federal Regional da 4ª Região.

Mais cedo, a defesa de Lula, representada pelo advogado Cristiano Zanin, fez a mesma solicitação ao Supremo Tribunal Federal ao alegar que o STJ não tinha se manifestado sobre o caso.

"Considerando que o tribunal de origem não se pronunciou sobre os temas aventados na ação, esta Corte fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob a pena de incorrer em indevida supressão de instância", disse o ministro.

"Fatiamento arbitrário"

Segundo a defesa de Lula, o desembargador Gebran Neto, do TRF-4, proferiu decisão monocrática incluindo na pauta da sessão deste dia 30 apenas um dos capítulos do recurso de apelação interposto em favor de Lula.

"Tal decisão promoveu o fatiamento arbitrário da Apelação Criminal, atropelando as demais questões prejudiciais de mérito, que tem abrangência maior do que a da questão que foi incluída em pauta; atropela a pendência de julgamento dos Embargos de Declaração, que estão diretamente relacionados à análise das já referidas questões prejudiciais de mérito que influem sobre a totalidade do processo; e mais uma vez, atropela a ordem cronológica de julgamento dos recursos", explicou a defesa.

Segundo Zanin, Gebran Neto decidiu de ofício, e sem amparo legal, incluir em pauta para julgamento em questão de ordem.

HC 542.355

Fonte: Consultor Jurídico

30/10/2019 - Bolsonaro e Paulo Guedes planejam reduzir salários e facilitar demissão de servidores

Proposta de reforma administrativa do governo prevê demissão mais fácil, menores salários, estabilidade reduzida e diminuição de carreiras.

Não há vantagens para os servidores

Depois da reforma trabalhista e da reforma da Previdência o projeto de reforma administrativa do governo de Jair Bolsonaro trará um novo pacote de maldades para os trabalhadores, especialmente os servidores públicos.

Segundo os jornalistas Antonio Temóteo e Ricardo Marchesan, do UOL, a proposta deve estabelecer novas regras para contratação de servidores, definir salários iniciais mais próximos aos do setor privado, endurecer as regras para promoções, flexibilizar o processo de demissão de servidores e reduzir o número de carreiras. O governo planeja anunciar o projeto ainda nesta semana e precisar passar pela Câmara e Senado.

Entre as medidas estudadas, estão a redução dos salários de entrada e a reestruturação da progressão para que o servidor só chegue ao teto no final da carreira.

Em relação à estabilidade dos servidores, a proposta do governo é, após período de dois anos, os servidores aprovados em concurso poderiam se enquadrar em três categorias diferentes: sem estabilidade (podendo ser demitidos sem justa causa), com estabilidade (para carreiras específicas, sujeitas a pressões, como auditores) e por tempo determinado (em que não é possível seguir carreira e há um limite máximo de tempo no cargo).

Atualmente, para demitir um servidor é preciso realizar um processo administrativo disciplinar (PAD), segundo a lei nº 8.112. Tem que ficar comprovado, entre outros casos, que houve crime contra a administração pública, abandono do cargo, improbidade administrativa ou corrupção.

As mudanças só afetariam novos servidores, segundo o secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel. Quem já está no funcionalismo não seria afetado, por ter direito adquirido.

Fonte: Brasil247

30/10/2019 - Marco Aurélio recomenda que Bolsonaro tire o pé das redes sociais

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, recomendou nesta terça-feira (29/10) que Jair Bolsonaro “tire o pé das redes sociais”, ao comentar um vídeo compartilhado por um perfil oficial do presidente no qual o STF é mostrado como uma das “hienas” que atacam o “leão Bolsonaro”.

Para Marco Aurélio, Twitter é “coisa para a garotada”. “O presidente Jair Bolsonaro não está mais em campanha — e deve governar para todos.”

“A responsabilidade dele é ainda maior, porque quando o presidente fala, a voz dele ressoa. Eu acho que está na hora de temperança nas coisas que se diz. O Brasil precisa de trabalho, e acaba que o que ele faz se perde com essas bobagens.”

Sobre o vídeo em que o Supremo é retratado como uma das hienas que atacam o presidente da República, Marco Aurélio afirmou que se sente “triste” com essa percepção. “É muito ruim [a mensagem do vídeo]. Que haja transparência na administração pública, mas não dessa forma. Ele [o presidente] precisa de serenidade. O STF atua segundo a Constituição Federal, e nada mais. O STF não está contra quem quer que seja. De forma alguma. O STF atua quando é provocado, é o dever dele”, afirmou.

Em meio à polêmica desde esta última segunda (28), a publicação foi apagada duas horas depois de ficar no ar. Nesta terça, o Bolsonaro pediu desculpas ao Supremo e disse que a divulgação foi um erro e que haverá retratação.

“Todos nós, brasileiros, queremos que o Brasil saia desse estágio de estagnação. Nossos problemas sociais são muito sérios. Vamos cuidar da educação, da saúde, vamos cuidar da retomada do desenvolvimento. Ajuda, sem dúvida alguma, o reconhecimento de equívoco [do presidente]”, prosseguiu Marco Aurélio.

O perfil oficial de Bolsonaro publicou vídeo de um leão encurralado, prestes a ser atacado por hienas. Na lista dos predadores do "rei da selva" estavam STF, ONU, partidos aliados, imprensa, oposição e "isentões".

A fala de Marco Aurélio se soma às críticas divulgadas em nota também na última segunda, pelo decano do STF, ministro Celso de Mello, que afirmou que o "atrevimento presidencial parece não encontrar limites."

Tanto Marco Aurélio quanto Celso vão deixar o Supremo durante o governo Bolsonaro. Celso se aposenta compulsoriamente em novembro de 2020, quando completará 75 anos. Marco Aurélio, por sua vez, se despedirá do tribunal em julho de 2021. Caberá ao então presidente indicar quem vai assumir as cadeiras de ambos.

Fonte: Consultor Jurídico

30/10/2019 - Desemprego atinge 30% dos jovens entre 14 e 29 anos só em São Paulo

Empresas faltam com flexibilidade na contratação dessa população, que se enxerga cada vez menos no mercado ou é convencida a trabalhar na informalidade, abrindo mão de seus direitos

Ao menos 30% dos jovens paulistanos entre 14 e 29 anos estão desempregados, de acordo com a pesquisa Juventude e Mercado de Trabalho, divulgada nesta segunda-feira (28) pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo. Um dos fatores que explica essa realidade é a falta de experiência, que pesa muito na hora de conquistar uma vaga em uma empresa. Em geral, a demanda é por um profissional pronto, o que não é o caso dos jovens, como apontam pesquisadores.

“As empresas precisam olhar com um pouco mais de entendimento esse momento da pessoa que está saindo da escola e começando na universidade, e ter um pouco mais de flexibilidade na contratação e preparação desses jovens”, propõe o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Luciano Máximo, em entrevista ao repórter André Gianocari, do Seu Jornal, da TVT.

Os pesquisadores ainda observaram um aspecto do levantamento, que aponta o crescimento do pessimismo da juventude em relação ao mercado de trabalho entre os jovens com maior escolaridade. “O jovem não consegue se enxergar no mercado de trabalho, inserido de fato. Então você tem a galera fazendo Rappi, Uber Eats, Ifood“, aponta a estudante de Sociologia Gabriela Dayeh, de 21 anos, em referência aos aplicativos de entrega em que a pessoa trabalha geralmente na informalidade com jornadas excessivas e baixa remuneração. “Trabalho em um bar, não sou CLT e trabalho lá há 11 meses. São coisas que a gente precisa ir lidando para ter dinheiro e conseguir pegar a condução para vir na faculdade. Acho muito frustrante”, relata.

Em um país de mais de 12,5 milhões de desempregados, não é raro encontrar ainda jovens abrindo mão de seus direitos trabalhistas para ter uma oportunidade, sem avaliar o quanto isso será prejudicial no futuro, uma realidade que já atingiu pelo menos 30% dos jovens, segundo a pesquisa.

Fonte: Rede Brasil Atual

30/10/2019 - Confiança da indústria cai em outubro e atinge menor valor em um ano

O Índice de Confiança da Indústria, medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), caiu um ponto na passagem de setembro para outubro. Com o recuo, o indicador caiu para 94,6 pontos, em uma escala de zero a 200 pontos, o menor valor desde em outubro de 2018 (94,2 pontos).

A confiança dos empresários caiu em dez dos 19 segmentos industriais pesquisados em outubro. O Índice de Expectativas, que mede a confiança em relação ao futuro, diminuiu 1,3 ponto, indo para 93,9 pontos, o menor valor desde julho de 2017 (93,1 pontos).

Já o Índice de Situação Atual, que mede a confiança no presente, recuou 0,5 ponto, para 95,4 pontos. O Nível de Utilização da Capacidade Instalada do setor subiu 0,3 ponto percentual voltando para o mesmo nível de agosto: 75,8%.

Fonte: Agência Brasil

29/10/2019 - Líder Eletricitário vê PL 5.552 mais alinhado à base trabalhadora

Entidades que defendem a organização sindical assegurada na Constituição, especialmente o Artigo 8º, farão plenária dia 4, nos Metroviários de SP. Os preparativos já começaram. Um deles ocorreu quarta, 23, no Sindicato dos Hoteleiros de São Paulo, por iniciativa de Confederações de Trabalhadores, das Centrais CTB, Nova Central, CSB e CGTB, além de grandes Sindicatos e Federações.

Um dos sindicalistas (fez parte da mesa) é Eduardo Annunciato, Chicão, presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo. A entidade é filiada à Força Sindical. A cúpula da Central tende a apoiar a PEC 171, que afeta a estrutura criada por Getúlio Vargas e reafirmada pela Assembleia Nacional Constituinte.

Chicão falou à Agência Sindical. Principais trechos:

• Nova Conclat

“Há tempos, defendo a realização de nova Conclat, pra que o conjunto do sindicalismo supere divergências e construa uma agenda unitária de ação, em defesa da própria estrutura e com as reivindicações reais da classe trabalhadora, ferida pela recessão continuada”.

• Definir lado

“Com esse consenso, que requer maturidade, devemos fazer nossas opções. A PEC 171 está mais perto do projeto bolsonarista. Diante disso, melhor é o Projeto de Lei 5.552, do deputado Lincoln Portela - é mais alinhado aos interesses dos trabalhadores, pois não agride a Constituição, garante a unicidade e evita fracionar as categorias”.

• Atuar com as prioridades

“Num ambiente de forte recessão e desemprego, a prioridade é reverter a política neoliberal. Nesse contexto, a reforma sindical não é prioritária e nos divide. A correlação de forças, no sindicalismo e num Parlamento conservador, orienta a buscar o caminho do meio, até porque a PEC 171 é repudiada e o PL 5.552 terá dificuldades na tramitação”.

• Unidade de ação

“Acho que a própria necessidade, e levando-se em conta o rolo compressor do governo, nos fará lá na frente articular uma açõa conjunta entre entidades e correntes sindicais”.

• Críticas

“Nem todo o sindicalismo é atuante. Portanto, a reforma correta terá que garantir a existência das entidades que lutam, atuam, negociam e conquistam para suas categorias”.

Dia 4 - Chicão informa que os Eletricitários vão participar dia 4 do ato em defesa das conquistas sindicais e contra a pluralidade, nos Metroviários de SP.

O dirigente dos Eletricitários informa que, na quarta, participou da plenária nos Hoteleiros na condição de presidente do Sindicato e da Federação (Fenatema), bem como dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI.

Mais informações - Acesse o site da Nova Central e do Fórum Sindical - FST.

Fonte: Agência Sindical

29/10/2019 - No Twitter, Bolsonaro identifica Supremo Tribunal Federal como um de seus inimigos

Na internet, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) apontou o Supremo Tribunal Federal como um de seus inimigos. A manifestação veio por meio de divulgação de um vídeo em seu Twitter no qual um grupo de hienas ataca um leão.

O felino é identificado como "presidente Bolsonaro", e as hienas vão sendo identificadas como várias entidades, instituições e organizações da sociedade brasileira. Entre os inimigos do presidente estão o partido dele, o PSL, e o STF.

Também aparecem como inimigos OAB, ONU, PT, revista Veja, Folha de S.Paulo, MBL, "isentão", PCdoB, Rede Globo, O Estado de S. Paulo, Greenpeace, PSol, PSDB, MST, Jovem Pan, "via sensata", CUT, Lei Rouanet, Força Sindical e PDT.

No final do vídeo, um outro leão surge para ajudar o presidente e é identificado como "conservador patriota". Finaliza com a mensagem: "Vamos apoiar nosso presidente até o fim e não atacá-lo. Já tem a oposição para fazer isso".

Fonte: Consultor Jurídico

29/10/2019 - Gleisi: Bolsonaro é quem age como hiena, atacando o Brasil e retirando direitos

A presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann, se manifestou sobre o vídeo publicado por Jair Bolsonaro em seu Twitter que retrata várias instituições, entre elas o Supremo Triobunal Federal e o PT, como hienas que querem ataca-lo, representado como um leão. Poucas horas após a publicação do vídeo, ele foi apagado do Twitter de Bolsonaro.

"Ele [Bolsonaro] está como uma hiena atacando o Brasil. Retira dos trabalhadores, não está preocupado com a vida dos mais pobres. A hiena do fogo na Amazônia, a hiena que retirou o aumento real do salário mínimo, a hiena do aumento gás para as famílias brasileiras, a hiena de retirada dos direitos dos idosos que não vão receber Benefício de Prestação Continuada, é a hiena que está entregando o nosso país aos interesses estrangeiros", afirmou Gleisi.

A deputada disse também que Bolsonaro tenta desviar o foco das denúncias de corrupção envolvendo o ex-assessor Fabricio Queiroz. "Ele deveria ter a responsabilidade de explicar para o Brasil o que ele fez com o Queiroz. Por que ele está envolvido nessas denúncias de corrupção? Afinal, não era ele, Bolsonaro, e seus filhos, arautos da moralidade?", questiona Gleisi.

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, reagiu com indignação ao vídeo. Ele disse que o “atrevimento de Bolsonaro não tem limites”.

Fonte: Brasil247

29/10/2019 - Ministros do STF cobram de Toffoli atitude contra ataques do clã Bolsonaro

A coluna Painel da Folha de S.Paulo informa que Toffoli foi acionado por uma ala de ministros segundo os quais a atitude leniente com excessos da família que hoje ocupa o Planalto não é produtiva em “um sistema de responsabilidades, porque não educa”.

Estes ministros consideram que é preciso cobrar Bolsonaro pelas mensagens enviadas em seu nome.

Segundo a coluna, como sempre, Toffoli botou panos quentes na polêmica.

A publicação do vídeo no qual Bolsonaro é retratado como um leão atacado por hienas, entre elas o Supremo, detonou as insatisfações. Integrantes do tribunal avisaram que não é a primeira vez que a corte é alvo do clã Bolsonaro.

Está vivo na memória da corte o episódio em que Eduardo Bolsonaro disse que bastava um cabo e um soldado para fechar o STF.

Para esses ministros incomodados com as agressões do clã, esse discurso alimentou a narrativa de militantes bolsonaristas contra a corte.

Mesmo considerando reservadamente que a publicação do vídeo foi feita por Carlos Bolsonaro, esses ministros opinam que a responsabilidade é do pai, não só sobre a conta, mas sobre o teor do que é postado nela.

Fonte: Brasil247

29/10/2019 - Após reforma da Previdência, Guedes prepara ataques a saúde e educação

Ministro deve enviar ao Congresso PEC que acaba com a obrigatoriedade de investimentos nessas áreas

Depois de aprovar no Congresso Nacional a reforma da Previdência que tirou direitos dos trabalhadores e dificultou a aposentadoria para a maior parte da população brasileira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, promete agora avançar sobre as normas constitucionais que obrigam estados e municípios a investirem em Saúde e Educação.

O projeto de desmonte do Estado brasileiro e das garantias previstas na Constituição de 1988 já havia sido anunciado por Guedes em entrevista no começo de setembro, quando afirmou que pretende privatizar todas as estatais de uma vez só, extinguir as deduções no imposto de renda, demitir servidores públicos e acabar com os investimentos obrigatórios em saúde e educação, entras outras medidas. O plano foi batizado de “Caminho para a Prosperidade”.

Uma das primeiras ações do pacote, segundo noticiou nesta semana o jornal Folha S.Paulo, será o envio ao Congresso de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) “liberando” prefeitos e governadores de investirem percentuais mínimos em saúde e educação.

Pelas regras atuais, pelo menos 15% dos recursos municipais têm de ser aplicados em saúde, e 25%em educação. Para os estados, os percentuais são 12% e 25% respectivamente.

A proposta recebeu duras críticas da oposição no Congresso. A líder da minoria na Câmara, a deputada Jandira Feghalli (PCdoB-RJ), ressaltou a importância da regra atual.

“A vinculação é a garantia constitucional das políticas universais. Para que a maioria da população, ou toda ela, tenham acesso aos bens e serviços públicos, principalmente em áreas estratégicas e fundamentais como a saúde e a educação”, disse.

O líder da Oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) destacou que a ideia é impopular e dificilmente terá sustentação ou apoio.

“A intenção do governo de eliminar o piso para a Saúde e para a Educação é um acinte. Serviços que já estão ruins vão piorar. Se esta proposta chegar ao Congresso, encontrará enorme resistência não só da oposição, mas de vários partidos, pois estamos falando de direitos básicos dos brasileiros”, disse o deputado.

Mesmo pelo viés que os prefeitos e governadores teriam mais autonomia para trabalhar os seus orçamentos, a proposta é frágil, pois os gastos da União nesses dois setores estão diminuindo, por conta da emenda do teto, e a pressão sobre as prefeituras e os estados tende a aumentar.

De 2016 a 2019, segundo os dados do Portal Transparência, o gasto anual da União com Saúde caiu 15,6%. Era de R$ 486,12 por habitante e passou para R$ 409,85.

Na Educação, a redução foi ainda maior, com uma queda de R$ 461,81 para R$ 330,27 por brasileiro, um corte de 28,4%, em três anos. No mesmo período, a população cresceu 1,9%.

A União, após a lei que congelou os investimentos públicos por 20 anos, não tem mais obrigação de usar um percentual da receita com saúde e educação. A despesa será sempre igual a do ano anterior.

O economista Rodrigo Orair, especialista em finanças públicas, comentou o efeito dominó que essa redução causa e porque a intenção de Guedes não deve surtir o efeito anunciado.

“Vai acontecer o contrário. É um erro achar que está flexibilizando (…). Na esfera local vai acontecer o oposto. As prefeituras têm demandas básicas de saúde e educação, os vereadores e a população vão pressionar por investimentos nessas áreas, e o prefeito vai ter que cortar em outros setores. Então o orçamento estará enrijecendo e não flexibilizando”, disse.

O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) diz que as propostas de Guedes agravam ainda mais a crise econômica do país.

“Guedes quer fazer malabarismo onde se exige política e segue a cartilha: precarizar direitos, cortar no social e atacar o serviço público. Desvincular recursos será o maior ataque contra a saúde e educação do povo brasileiro. Verdadeiro atentado contra os direitos de nossa juventude. O caos se aprofunda”, disse.

Fonte: Brasil de Fato

29/10/2019 - PDT pede ao STF suspensão da venda da Casa da Moeda e mais 5 estatais

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6241) contra duas leis federais (Leis 9.491/1997 e 13.334/2016) que balizam o Programa Nacional de Desestatização (PND), além de decretos e resoluções que normatizam a venda de seis empresas públicas. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.

Estão em processo de privatização a Casa da Moeda do Brasil, o Serviço de Processamento de Dados (Serpro), a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A (ABGF) e a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A (Ceitec).

Segundo o partido, a venda dessas empresas não pode ser feita por meio de decretos e resoluções, em violação ao princípio constitucional da legalidade, mas por lei específica aprovada pelo Congresso Nacional.

Segundo o PDT, a política pública de desestatização vigente deve ser revista, por reservar ao Poder Executivo a prerrogativa unilateral de transferir à iniciativa privada o controle de empresas públicas.

A legenda aponta “excepcional perigo de dano” na probabilidade concreta de irreversibilidade dos atos de desestatização das empresas e, por isso, pede a concessão de medida cautelar para anular parcialmente dispositivos das duas leis que preveem a desestatização sem autorização legislativa prévia e específica de empresas públicas e sociedades de economia mista cuja instituição tenha sido autorizada por lei específica.

“Atualmente, encontra-se em curso o processo de desestatização de seis entidades cuja instituição foi autorizada por lei específica, mas que, sem autorização legislativa prévia e especifica, foi deflagrado por Decreto Presidencial ou, ainda no estágio de recomendação”, disse.

Segundo a legenda, os dispositivos das leis “descumprem o preceito fundamental da legalidade (reserva legal), no tocante à privatização de estatais”.

“Pelo menos sob três aspectos: a inobservância da simetria ou paralelismo das formas, a delegação legislativa travestida de autorização genérica e, enfim, a desproporcionalidade por inadequação de meios a fins”, pontuou.

Fonte: Comunicação Social do STF e PDT

29/10/2019 - STF retomará julgamento sobre prisão após segunda instância no dia 7

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, confirmou que a Corte vai retomar o julgamento sobre a constitucionalidade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após segunda instância, no dia 7 de novembro.

Na quinta-feira (24), o julgamento foi suspenso com placar de 4 votos a 3 a favor da medida. Faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Toffoli e da ministra Cármen Lúcia. A análise da questão ocorre há quatro sessões.

No dia 17 de outubro, a Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF.

A questão foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas ações que estão sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil presos com base na decisão do STF que autorizou a prisão em segunda instância. Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras.

Fonte: Portal EBC

29/10/2019 - Empresa tem responsabilidade objetiva por doença ocupacional

Com base no princípio do poluidor pagador e em decisão do Supremo Tribunal Federal, o juiz Ramon Magalhães Silva, da 17ª Vara do Trabalho de Manaus, reconheceu a responsabilidade objetiva de uma empresa pela doença de um trabalhador.

Segundo o juiz, como a matéria envolve a tutela ao meio ambiente do trabalho, a responsabilidade da empresa reclamada deve ser analisada de forma objetiva, em razão da obrigação de manter o meio ambiente de trabalho equilibrado e assegurar o desenvolvimento sustentável, com fundamento no princípio do poluidor-pagador — que traz a concepção de que, quem polui, deve responder pelo prejuízo que causa ao meio ambiente.

O juiz considerou também decisão do Supremo que, em setembro, definiu que a responsabilidade do empregador não será analisada única e exclusivamente de forma subjetiva e declarou constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva por danos a trabalhadores decorrentes de relações de trabalho.

Após a perícia, que constatou a existência de nexo entre o emprego e parte das doenças desenvolvidas pelo trabalhador, o juiz condenou a empresa a pagar R$ 4 mil de danos morais e R$ 947 de danos materiais, além de honorários periciais e advocatícios. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-11. 0000614-59.2019.5.11.0017

Fonte: Consultor Jurídico

28/10/2019 - Bolsonaro e Guedes preparam lei para autorizar privatização de todas as estatais

Bolsonaro volta de sua viagem à Ásia e ao Oriente Médio disposto a promover a liquidação de uma série de empresas estatais. A equipe econômica chefiada por Paulo Guedes está finalizando a elaboração de uma chamada lei delegada privatizando uma série de empresas

O governo Bolsonaro vai apresentar nos próximos dias uma lei delegada estabelecendo um pacote de privatizações de uma série de empresas estatais - informa a coluna Painel da Folha de S.Paulo.

A equipe econômica de Paulo Guedes vai promover uma mudança profunda na lei de desestatizações.

É tão intensa a fúria privatista que a ideia do governo é deixar o novo marco como uma espécie de legado da gestão atual.

Segundo a coluna, o governo pretende alterar o status das estatais, que passariam todas a serem consideradas como passíveis de venda.

Fonte: Brasil247

28/10/2019 - Comissão de Trabalho promove debate sobre reforma sindical

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público debate nesta terça-feira (29) a reforma sindical. O debate atende a requerimento da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que destaca que o debate sobre a reforma sindical tem ganhado impulso entre as entidades, no governo e no Parlamento e tende a ter desdobramento em breve.

Ela explica que o governo federal editou portaria para instituir Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet) com o objetivo de avaliar o mercado de trabalho brasileiro sob a ótica da modernização das relações trabalhistas e matérias correlatas.

"As centrais sindicais iniciaram discussão com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para chegar a uma proposta de reforma sindical negociada entre entidades patronais, de trabalhadores e o Congresso", afirma. Segundo ela, a intenção é antecipar à reforma em elaboração pelo grupo de trabalho do governo.

Foram convidados:

- o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Adilson Araújo;

- o presidente da Central Única dos Trabalhadores, Vagner Freitas;

- o presidente da União Geral dos Trabalhadores, Ricardo Patah;

- o secretário do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, Bruno Dalcomo;

- o presidente da Força Sindical, Miguel Eduardo Torres;

- o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros, Miguel Eduardo Torres;

- o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, Levi Fernandes Pinto; e

- o representante da Federação Nacional de Instalação de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática.

A reunião será realizada às 14 horas, em plenário a definir.

Fonte: Agência Câmara

28/10/2019 - Centrais e CNI: para enfrentar desafios da indústria, será preciso contrariar o governo Bolsonaro

Em seminário no Rio, seis centrais sindicais e a principal representação dos empregadores da indústria defenderam políticas públicas para garantir inserção do setor na economia mundial

Vários obstáculos foram identificados para a inserção da indústria brasileira na chamada quarta revolução, a indústria 4.0, pelas seis centrais sindicais reconhecidas formalmente (CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Nova Central e UGT), que, juntamente com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), debateram nesta quinta-feira (24), sobre o futuro e os desafios do setor para promover desenvolvimento econômico e qualificação profissional, com empregos dignos e garantia de renda aos trabalhadores. O encontro ocorreu no Museu no Amanhã, no Rio de Janeiro.

Em entrevista à jornalista Marilu Cabañas, da Rádio Brasil Atual, o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, que participou do encontro, explicou que as mudanças tecnológicas estão alterando as atividades produtivas, sobretudo as industriais, como um todo, acabando com postos de trabalho e criando demanda por novas ocupações. De acordo com Clemente, diante desse cenário as entidades reunidas naquele seminário chegaram à conclusão de que é preciso investimentos em ciência, tecnologia e inovação, que garantam aos trabalhadores uma formação qualificada desde a educação básica à profissional e de nível superior. “Uma formação adequada para a combinação entre cidadania e a preparação para o mundo do trabalho”, ressaltou.

Para enfrentar essas transformações, as centrais e a CNI também debateram a formulação de uma agenda conjunta com iniciativas que deem conta dessas transformações tecnológicas, sem abrir mão do debate sobre direitos dos trabalhadores e do papel da indústria no desenvolvimento do país.

Segundo Clemente, foram apontadas desde a necessidade de alterações do parque industrial brasileiro às graves dificuldades que passa o sistema produtivo nacional. Também foram feitas sugestões de políticas públicas para o setor, cujos teores se mostraram na contramão do governo de Jair Bolsonaro que vai “no sentido contrário de dar capacidade e competitividade às nossas indústrias” dificultando a inserção de produtos nacionais na economia mundial.

“O desmonte que foi feito de empresas fundamentais, em especial no setor da construção, mas não só. Muitas vezes o combate à corrupção tem levado à destruição do sistema produtivo (do Brasil), o que é um absurdo, porque o combate à corrupção não pode, em nenhum momento, afetar a estrutura dos empregos, a capacidade produtiva do pais. Temos feito isso de forma equivocada e mal intencionada”, acrescenta.

Na entrevista, Clemente contesta também as políticas econômicas de Bolsonaro “Num mundo econômico tão desigual, cabe ao Estado criar condições para o equilíbrio e capacidade de competição na economia mundial.”

Fonte: Rede Brasil Atual

28/10/2019 - Clemente Ganz: prioridade do país deveria ser gerar emprego de qualidade

Centrais sindicais têm propostas
É preciso retomar o crescimento

As Centrais Sindicais (CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST e CSB) acabam de divulgar nova versão da Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora 2019. O documento destaca 23 diretrizes propositivas para enfrentar os graves problemas que atingem os trabalhadores brasileiros.

1.Criar políticas, programas e ações imediatas para enfrentar o desemprego e o subemprego crescentes: a. criar programas voltados para a geração emergencial de emprego, com atenção especial para os jovens; b. retomar as obras de infraestrutura econômica e social que estão paradas; c. políticas de amparo aos desempregados: aumento das parcelas do seguro-desemprego, vale-transporte para o desempregado, vale-gás, subsídio de energia elétrica, entre outros.

2.Democratizar o sistema de relações de trabalho, fundado na autonomia sindical, para incentivar as negociações coletivas, promover solução ágil dos conflitos, garantir os direitos trabalhistas, o direito à greve e coibir as práticas antissindicais; favorecer a reestruturação da organização sindical para ampliar a representatividade e a organização em todos os níveis, estimulando a cooperação sindical entre os trabalhadores, inclusive com o financiamento solidário democraticamente definido em assembleia.

3.Regular o direito de negociação coletiva para os servidores públicos, em todas as esferas de governo, segundo os princípios da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

4.Renovar, para o próximo quadriênio (2020 a 2023), a política de valorização do salário mínimo.

5.Definir a jornada de trabalho em 40 horas semanais.

6.Revogar todos os aspectos negativos apontados pelos trabalhadores na Lei 13.467 (Reforma Trabalhista) e na Lei 13.429 (Terceirização), que precarizam os contratos e condições de trabalho, na perspectiva da construção de 1 novo estatuto, com valorização do trabalho.

7.Combater a informalidade, a rotatividade, o trabalho análogo ao escravo e eliminar o trabalho infantil, no campo e na cidade.

8.Regulamentar o inciso 27o do artigo 7o da Constituição, que garante proteção trabalhista para os impactos das transformações tecnológicas e econômicas.

9.Assegurar o direito e o acesso ao Sistema Público de Seguridade e Previdência Social, promovendo a universalização de toda a estrutura; garantir, diante das mudanças no mundo de trabalho e da transição demográfica, a sustentabilidade financeira do Sistema, com permanente participação social na gestão.

10.Revogar a Emenda Constitucional 95/2016, que congela os gastos públicos por 20 anos, e criar uma norma coerente com o papel do Estado no desenvolvimento do país, cuja elaboração inclua participação social, que integre também a avaliação permanente da regra orçamentária.

11.Promover reforma tributária orientada pela progressividade dos impostos, revisão dos impostos de consumo e aumento dos impostos sobre renda e patrimônio (tributação sobre herança e riqueza, lucros e dividendos), visando à simplificação, à transparência e ao combate à sonegação.

12.Reestruturar, fortalecer e ampliar a capilaridade do Sistema Público de Emprego voltado para a proteção do emprego e o combate à demissão imotivada; articulando e ampliando a proteção aos desempregados, os programas de formação profissional, a intermediação de mão de obra e o microcrédito produtivo; recuperando a capacidade de financiamento do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador; investindo na efetividade dos conselhos em todos os níveis.

13.Universalizar o acesso à educação de qualidade em todos os níveis, orientada pelos princípios da liberdade, da cidadania e para o aprendizado e o conhecimento, em um mundo em mudança; rever e reorganizar o ensino médio e profissionalizante, com políticas voltadas ao ingresso do jovem no mercado de trabalho.

14.Fortalecer o Sistema Único de Saúde, com integralidade e universalidade, ampliando a oferta de serviços e garantindo o financiamento público.

15.Promover e articular uma política de desenvolvimento produtivo ambientalmente sustentável, orientada para o readensamento das cadeias produtivas, com enfoque estratégico para a indústria, as empresas nacionais, a presença no território nacional, a diversidade regional, a geração de emprego de qualidade e com relações de trabalho democráticas.

16.Fortalecer a engenharia nacional e reorganizar o setor da construção para dinamizar e materializar os investimentos estratégicos em infraestrutura econômica, social, urbana e rural.

17.Garantir às micro, pequenas, médias empresas e à economia solidária e popular acesso ao sistema de inovação tecnológica, favorecer a integração aos mercados internos e externos, fornecer assistência para a gestão e promover acesso ao crédito.

18.Fortalecer o papel estratégico das empresas públicas (sistema da Eletrobras, Petrobras, bancos públicos, entre outros) para a promoção e sustentação do desenvolvimento econômico e social.

19.Investir e ampliar o sistema de ciência, tecnologia e inovação, em articulação com a estratégia de investimento público e privado em infraestrutura produtiva, social, urbana e rural.

20.Fortalecer e ampliar as políticas sociais de combate à pobreza, miséria e redução da desigualdade social e de renda.

21.Fortalecer as políticas voltadas para a Agricultura Familiar, a Reforma Agrária e o desenvolvimento com sustentabilidade e inclusão no campo.

22.Ampliar e efetivar políticas, programas e ações para promover a igualdade para mulheres, negros, jovens, LGBTQI e migrantes.

23.Construir políticas públicas de promoção da saúde, prevenção, assistência e reabilitação profissional.

Com essas propostas, as centrais sindicais mostram que os trabalhadores podem e devem assumir 1 protagonismo propositivo, com o olhar no futuro, enfrentando os desafios com a responsabilidade compartilhada de construir 1 projeto de país e de nação. A luta, neste momento histórico, é para recolocar o Brasil rumo ao desenvolvimento, com geração de emprego de qualidade, salários decentes, combate à informalidade, à precarização e à insegurança no trabalho, com proteção social e trabalhista para todos. A Agenda pede democracia, soberania e desenvolvimento com justiça social.

Fonte: Congresso em Foco

28/10/2019 - Plenária da Nova Central em São Paulo reforça unicidade sindical

A estrutura sindical foi tema da plenária estadual realizada quarta (23) pela Nova Central, no Hotel Leques, Centro, SP. Sindicalistas de diversas categorias defenderam a unicidade e criticaram iniciativas que ameaçam a organização sindical, como a Proposta de Emenda à Constituição do deputado Marcelo Ramos (PL-AM).

Chamada PEC da Reforma Sindical, a proposta altera o Artigo 8º da Constituição e institui a pluralidade. Mas, por falta de assinaturas ou rasuras, duas vezes foi retirada da Câmara.

Alternativa - Em contraponto à 171, foi apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PL-MG) o Projeto de Lei 5.552/201, apoiado Fórum Sindical dos Trabalhadores e quatro Centrais.

José Calixto Ramos, presidente da Nova Central, apresentou o texto do PL à plenária. Ele diz: “Esse projeto objetiva regular a estrutura sindical, sem mexer na unicidade sindical. O apoio de todos os Sindicatos é fundamental neste momento”.

Para o secretário-geral da CTB, Wagner Gomes, propor o fim da unicidade é sentenciar à morte o movimento. “O PL 5.552 garante a sobrevivência das entidades”, afirma.

União - Neuza Barbosa, vice da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de São Paulo (Fetiasp), também combate a pluralidade. Ela argumenta: “Precisamos de unidade pra defender o sindicalismo e os trabalhadores de tantos ataques do governo”.

Ato - A plenária é preparatória do Ato Nacional, dia 4 de novembro, convocado pela CTB, CSB, CGTB e Nova Central e FST. Será no Sindicato dos Metroviários, à rua Serra do Japi, 31, Tatuapé, SP, a partir das 9 horas.

Mais - Acesse o site da NCST.

Fonte: Agência Sindical

28/10/2019 - Saída do Brasil do Mercosul afetaria 2,4 milhões de empregos

Governo e indústria começam a avaliar os impactos que uma eventual saída do Mercosul traria para a economia brasileira, e as primeiras perspectivas não são das mais otimistas.

As primeiras perspectivas mostram que o golpe no setor produtivo brasileiro será imenso. Levantamento elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgado pelo Jornal de São Paulo mostra que uma eventual saída do Mercosul, ou mesmo a flexibilização da Tarifa Externa Comum (TEC) vigente no bloco, pode afetar 2,4 milhões de empregos e uma massa salarial de R$ 52 bilhões, e em diversas localidades onde o presidente Jair Bolsonaro venceu a eleição com resultados expressivos.

Entre janeiro e agosto, os países do Mercosul compraram US$ 9,2 bilhões em produtos brasileiros, que importou US$ 11,8 bilhões de seus parceiros comerciais. As vendas foram puxadas por segmentos como calçados, fogões e a indústria têxtil.

Os impactos não seriam sentidos apenas na escala econômica, mas também em termos sociais – dentre eles, a necessidade de passaporte com visto para entrar e sair dos países vizinhos. As famílias que vivem nesses países teriam sua permanência em risco, e os diplomas dos estudantes deixariam de ser válidos. Até mesmo o emplacamento de veículos seria revisto por conta de uma decisão considerada “extremada” por assessores nos bastidores políticos.

Durante sua viagem à Ásia, o presidente brasileiro Jair Bolsonaro disse que “a volta da turma do Foro de São Paulo e da Cristina Kirchner para o governo argentino pode, sim, colocar em risco todo o Mercosul”, segundo informações do jornal Folha de São Paulo. “E, se possivelmente colocando em risco todo o Mercosul, repito, possivelmente, você tem de ter uma alternativa no bolso”, afirmou.

As autoridades brasileiras acreditam que a redução tarifária em 80% de mais de 10 mil produtos do bloco poderia levar a uma grande abertura comercial dentro de quatro anos, afetando principalmente a indústria automobilística. Essa revisão precisa do aval dos quatro países-membros (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai).

Contudo, existe uma resistência da Argentina com relação a assinatura desse acordo, e a ordem de avaliar o impacto da saída brasileira do Mercosul foi dada depois que a chapa formada por Alberto Fernández e pela ex-presidente Cristina Kirchner (ambos protecionistas) disparou nas pesquisas eleitorais para a sucessão presidencial.

Fonte: GGN

28/10/2019 - Tomador de serviço também responde por morte de trabalhador

Tanto o empregador quanto o tomador de serviços devem zelar pelo ambiente de trabalho seguro, independentemente de serem ou não as empregadoras. Tendo falhado nesse propósito, ambas respondem solidariamente ao acidente causado ao trabalhador.

O entendimento foi aplicado pelo juiz Diego Taglietti Sales, 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes (SP), ao condenar duas empresas — de carga e descarga e de logística — a indenizarem em R$ 560 mil os pais de um trabalhador que morreu durante o serviço.

Enquanto fazia o serviço de carga e descarga, a porta da doca fechou em cima do trabalhador. Segundo a perícia, houve falha no dever de segurança. Somente após a morte do trabalhador foram instaladas travas que impedem o fechamento da porta em caso de falha no sistema que a mantém aberta.

Além disso, testemunhas afirmaram que não havia treinamento para o levantamento e fechamento da porta. "Como se pode observar de toda a prova produzida, resta indene de dúvidas a culpa das reclamadas no acidente de trabalho", afirmou o juiz.

"Sabe-se que o empregador e o tomador devem tomar todas as cautelas no sentido de manter ambiente de trabalho apto e seguro para o exercício das atividades laborais, uma vez que torna-se responsável pela sua saúde, vida e segurança do empregado, no desempenho do labor", concluiu. 1001239-58.2018.5.02.0374
 

Fonte: Consultor Jurídico

25/10/2019 - CNI e centrais sindicais debateram futuro do trabalho no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro

O presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, José Calixto Ramos, participou, nesta quarta-feira (24/10), do “Seminário Pelo Futuro do Trabalho: Os desafios para a indústria e a qualificação profissional no Brasil”, no Rio de Janeiro. Os debates giraram em torno da revolução tecnológica em curso, que vem promovendo mudanças radicais nas formas de produzir e de trabalhar. Diante da necessidade de encontrar soluções para os desafios que as novas tecnologias e o advento da Indústria 4.0 impõem ao país, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e as seis maiores centrais sindicais – principais representações do setor produtivo e dos trabalhadores do Brasil – vêm dialogando para a construção de uma agenda comum para a geração de emprego e para o futuro da indústria e do trabalho.

Na oportunidade, José Calixto Ramos reforçou a necessidade de diálogo permanente entre as entidades dos trabalhadores e patronais, com objetivo de propiciar “autonomia e participação com paridade de armas, de informações, promovendo a igualdade de oportunidades e a eliminação de todas as formas de discriminação”. O líder sindical conclamou que ambas representações colaborem para um “futuro com máquinas, inteligência artificial, com desenvolvimento industrial, mais acima de tudo com respeito ao homem, a vida e a dignidade do trabalhador.”

Assista a participação do presidente da NCST:

https://www.youtube.com/watch?v=f92NlhA94HY

O diálogo foi reforçado por representantes da sociedade quando a CNI e as centrais sindicais (CUT, Força Sindical, UGT, CSB, NCST e CTB) consolidaram parceria em torno das necessárias discussões em torno do tema. Durante o evento, ocorrido das 8h às 12h30 no Museu do Amanhã, representantes da indústria e líderes sindicais debateram os desafios atuais para o emprego e a formação profissional no país.

O tema foi discutido em dois painéis sobre duas perspectivas. No primeiro, foi feita uma análise das transformações no sistema produtivo no Brasil e no mundo e as implicações no futuro do trabalho. No segundo, foram debatidos os desafios para se formar e qualificar o trabalhador do futuro no contexto de transformação.

Segundo o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, essa parceria da indústria com as entidades sindicais é estratégica para a competitividade do setor produtivo nacional. “Estamos do mesmo lado para construir um Brasil melhor. Vamos procurar trabalhar junto naquilo em que nós convergimos”, disse.

* Filmagem registrada pela Assessora Jurídica da NCST, Zilmara Alencar

Fonte: Agência de Notícias CNI com adaptações da Imprensa NCST

25/10/2019 - Sindicalistas criticam proposta de derrubar alíquotas de importação

O governo deve anunciar medidas econômicas, mais uma vez, sem ouvir as partes interessadas. Segundo o jornal Valor Econômico da terça (22), a ideia agora é promover o corte unilateral das alíquotas de importação dos produtos industriais.

A tarifa média desses bens cairia, em quatro anos, de 13,6% para 6,4%, o que deixaria o Brasil com níveis de proteção tarifária equivalentes aos das nações mais ricas. No caso dos automóveis, haveria queda de 35% pra 12%.

Na matéria, que abriu também a página 4, o Valor não ouviu representantes dos trabalhadores. A Agência Sindical fez essa parte.

Paulo Cayres, presidente da Confederação Nacional dos Metalúrgicos (CNM/CUT), se preocupa com a iniciativa, que não foi discutida com entidades de classe e pode agravar a situação da indústria no País.

O dirigente observa: “Precisamos de medidas para proteger o setor, porque nosso grau de competitividade é diferente do mercado externo. Corte de alíquota é sempre muito preocupante. Ainda mais quando atrelado a países que possuem outras condições. O grau de competitividade é diferente”.

A proposta do Ministério da Economia e do Itamaraty deve ser apresentada aos sócios do Mercosul (Argentina, Uruguai e Paraguai). Pela regra, os quatro países não podem reduzir tarifas de importação isoladamente.

Cayres avalia que os impactos serão extremamente negativos ao setor. “São medidas tomadas por quem desconhece o ramo. Não levam em conta a experiência do movimento sindical. Vão errar novamente ao não consultar as bases”, diz.

Desemprego - Segundo o presidente da Confederação cutista, os efeitos serão drásticos, “principalmente num momento em que nosso País enfrenta o fechamento de montadoras”. Cayres lembra que mais de três mil metalúrgicos ficarão desempregados com o fim das atividades da Ford, em São Bernardo, SP.

Indiretamente, o fechamento da fábrica deve impactar 24 mil trabalhadores, estimam o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e o Dieese. Cayres questiona: “Não sei a quem interessa fechar mais postos de trabalho. Não interessa ao País, não interessa às empresas e menos ainda aos trabalhadores”.

Bahia - Aurino Pedreira, presidente da Federação dos Trabalhadores Metalúrgicos e Mineradores da Bahia, afirma que o País necessita de políticas de proteção ao emprego e à indústria nacional. Para o sindicalista, a medida vai na contramão de países desenvolvidos. “Todos, inclusive os EUA, adotaram políticas de proteção ao setor industrial. Só o Brasil faz o contrário, para abrir o setor ao capital estrangeiro”, critica.

Fonte: Agência Sindical

25/10/2019 - Bolsonaro sobre áudio de Queiroz: ele cuida da vida dele e eu cuido da minha

Durante viagem oficial, Jair Bolsonaro foi questionado sobre o áudio do ex-assessor de Flávio Bolsonaro, Fabricio Queiroz, divulgado nesta quinta-feira (24) pelo Globo, no qual ele deixa claro que, mesmo exonerado há 8 meses, ainda trata de negociações para cargos na Câmara e no Senado.

Em gravação, de junho deste ano, Queiroz indica a um interlocutor como montar um esquema ilegal de caixa dois em gabinetes parlamentares e insinua uma comissão de "20 continho" para o clã Bolsonaro.

Abordado sobre o tema, Bolsonaro disse que “o Queiroz cuida da vida dele e eu cuido da minha”. Ele também afirmou que não fala mais com o ex-assessor do filho.

Jair Bolsonaro ameaçou encerrar a entrevista por ter se irritado com a pergunta.

Fonte: Brasil247

25/10/2019 - Guedes quer cortar jornada e salários de servidores em caso de desequilíbrio nas contas

Inspirado no modelo norte-americano, o ministro da Economia, Paulo Guedes, agora quer que os servidores públicos paguem o preço do descompasso das contas públicas. O projeto, que deve ser anunciado na próxima semana, prevê que governadores e prefeitos possam reduzir a jornada, os salários, e até mesmo demitir funcionários em caso de desequilíbrio nas contas de estados e municípios.

Segundo reportagem do jornal O Globo, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) criando o “Estado de Emergência Fiscal” deverá ser entregue ao Congresso na próxima semana.

Fonte: Brasil247

25/10/2019 - Reforma da Previdência foi muito dura com trabalhadores, dizem debatedores

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) debateu nesta quinta-feira (24) a aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/2019), que aguarda promulgação pelas mesas da Câmara e do Senado. Para assessores parlamentares que auxiliaram senadores e deputados da oposição na análise da proposta, o texto é muito duro com os trabalhadores, vai causar empobrecimento da população e não resolverá os problemas do sistema.

— Os bilhões economizados vão sair do couro do trabalhador — afirmou Marcos Rogério, assessor da Liderança do PT no Senado.

O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), e a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) compararam as mudanças na Previdência brasileira ao que ocorreu com o sistema do Chile na década de 1980. Segundo eles, só agora é possível identificar as consequências das alterações promovidas naquela época: o empobrecimento geral e o desalento de idosos e aposentados.

Se o governo não se atentar, opinaram os parlamentares, algo semelhante pode acontecer no Brasil. Caso percebam que não há sustento, saúde e educação, os brasileiros não temerão ir para a luta para garantir o mínimo, a exemplo do que está ocorrendo no Chile e em outros países da América Latina.

— Não tirem de um povo a certeza que ele tem de que vale a pena viver, não façam um povo acreditar que não tem nada a perder — aconselhou Zenaide.

O Chile enfrenta um ambiente conflagrado. De acordo com fontes oficiais, 18 manifestantes morreram desde o início dos protestos desencadeados pelo aumento da tarifa do metrô em Santiago. O presidente Sebastián Piñera chegou a pedir perdão pela retirada de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no passado, o que levou o país ao caos, explicou Paulo Paim.

— Tudo começa a aparecer de forma mais clara, com efeitos das reformas feitas no Chile antes, e o Brasil segue esse mesmo receituário — lamentou.

O senador Jaques Wagner (PT-BA) lembrou que o Brasil voltou a figurar entre os três países em que mais há concentração de renda no mundo, com cerca de 6 milhões de pessoas de volta à extrema pobreza.

— Todos os que defendemos um país mais social amanhecemos mais tristes, com a aprovação da PEC. Mas em respeito a quem nos elegeu não vamos jogar a toalha, abandonar a batalha — disse.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

25/10/2019 - Comissão aprova mudança de folga semanal por motivo religioso

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 3346/19 garante ao empregado a possibilidade de alterar o dia de descanso semanal por motivos religiosos. Conforme o texto, a mudança deverá ser acordada com o empregador, sem perdas ou ônus para o empregado.

O relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), recomendou a aprovação e promoveu quatro mudanças devido a adequações no texto. Em debate na Câmara dos Deputados, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, disse que a proposta “é absolutamente compatível com o direito e atende a imperativos éticos da modernidade”.

Além da mudança da data, o projeto prevê que o empregado poderá optar por acréscimo de horas diárias ou troca de turno para compensar eventuais horas não trabalhadas. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que assegura a todo empregado um dia de descanso semanal.

Segundo o autor, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), a influência do cristianismo na sociedade ocidental teve papel fundamental em transformar o domingo como dia de repouso semanal. Porém, ressaltou o parlamentar, outras religiões, como o judaísmo ou o islamismo, têm dias diferentes de culto.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

25/10/2019 - Com placar de 4 a 3 a favor da prisão em segunda instância, STF suspende julgamento

Caso seja reprovada a tese de prisão após condenação em segundo grau, o ex-presidente Lula pode ser beneficiado e, finalmente, deixar a prisão; julgamento deve retornar em novembro

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, nesta quinta-feira (24), o terceiro dia de julgamento sobre prisão depois de condenação em segunda instância. O placar aponta, por enquanto, 4 a 3 a favor dessa tese. Caso seja reprovada, o ex-presidente Lula pode ser beneficiado e, finalmente, deixar a prisão.

Votaram nesta quinta os ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Faltam os votos de Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli. O julgamento deve ser retomado somente em novembro.

No voto mais aguardado do dia, a ministra Rosa Weber se posicionou contra a prisão depois de condenação em segundo instância. Ricardo Lewandowski seguiu a mesma linha, corroborando a posição do relator Marco Aurélio Mello.

Em contrapartida, Luiz Fux se juntou a Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, todos favoráveis à tese.

O último a votar, o ministro Ricardo Lewandowski, declarou: “Antes de proferrir o voto propriamente dito, recordo que ao ser empossado no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal em sessão realizada no dia 16/03/2006, assumi o solene compromisso de cumprir a Constituição e as leis da República sem concessões à opinião pública ou publicada e nem a grupos de pressão. E desse compromisso, senhor presidente, jamais me desviei e não posso desviar-me agora, especialmente quando o texto normativo não comporta, como é o caso dos autos, qualquer margem de interpretação”, disse o ministro.

Definição

Ao término do julgamento, possivelmente em novembro, o STF vai definir quando uma pessoa condenada poderá ser presa: se após condenação em segunda instância, com a execução provisória da sentença, ou se somente após o chamado trânsito em julgado, quando estiverem esgotados todos os recursos.

Fonte: RevistaForum

25/10/2019 - Guedes propõe redução de direitos trabalhistas para geração de empregos

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que, para gerar empregos, reduzirá direitos trabalhistas.

“Vamos propor um modelo de contratação para os jovens, que deve valer nos dois primeiros anos de emprego, com redução dos encargos trabalhistas. Para mim, seria zero neste período, mas acho que não dá. Haverá uma redução dos encargos”, disse o titular da pasta ao blog do Valdo Cruz.

“Está tudo praticamente pronto. Já conversei até com o presidente sobre elas [medidas], mas temos de esperar seu retorno da viagem ao exterior para bater o martelo. É a nova agenda econômica para modernizar o país depois da aprovação da reforma da Previdência”, acrescentou.

Fonte: Brasil247

24/10/2019 - Queiroz continua na ativa: "'Tem mais de 500 cargos lá, cara, na Câmara e no Senado. 20 continho caía bem"

O ex-PM Fabrício Queiroz, caixa do clã Bolsonaro, continua em plena atividade, mesmo depois de formalmente exonerado do gabinete de Flávio Bolsonaro há oito meses. Numa gravação obtida pelo jornal O Globo, de junho deste ano, ele indica a um interlocutor como montar um esquema ilegal de caixa dois em gabinetes parlamentares e insinua uma comissão de "20 continho" para o clã Bolsonaro. Leia:

"Tem mais de 500 cargos, cara, lá na Câmara e no Senado. Pode indicar para qualquer comissão ou, alguma coisa, sem vincular a eles (clã Bolsonaro) em nada" Em seguida ele afirma: "20 continho aí para gente caía bem pra c**".

O escândalo Queiroz, apesar de exposto à luz do dia, está com suas investigações paralisadas por decisão do STF e o caixa do clã Bolsonaro prossegue em sua atividade criminosa sem ser incomodado pelas autoridades.

No fim de 2018, o Coaf apontou “movimentação atípica” de R$ 1,2 milhão, em 2016 e 2017, nas contas de Fabrício Queiroz. Oito assessores do então deputado estadual Flávio Bolsonaro transferiram recursos a Queiroz em datas próximas ao pagamento de servidores da Alerj.

Fonte: Brasil247

24/10/2019 - Líder do PT no Senado defende acordo para aposentadoria especial

A medida concede o direito de aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (RS), defendeu o acordo feito com o governo para o destaque de Paulo Paim (PT-RS), garantindo a aposentadoria especial para categorias enquadradas como grau de periculosidade. Ele destacou, no entanto, diferente do que havia sido dito pelo secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, que o PL que vai regular quem tem direito ao benefício será feito no Senado.

Isso porque o acordo é que o texto tramite com urgência na Casa, onde há entendimento para governo e oposição votarem a favor. Se o Executivo elaborar o PL, ele dará entrada pela Câmara. “Haverá um projeto de lei complementar, aqui no Senado, que vai dizer quem tem direito e quem não tem direito a alegar essas condições de perigo para pedir essa aposentadoria especial. Nem vai haver prejuízo para o governo, porque o projeto vai tramitar em regime de urgência, e nem as pessoas que tem o direito estão impedidas, de demandar”, afirmou Humberto Costa.

“O que estava acontecendo (no texto da reforma da Previdência) era a proibição até de demandar (a aposentadoria especial). Agora vai haver definição de condições para que essa demanda aconteça. Até o governo admite que há situações que devem ser tratadas. O governo diz que quer combater as situações absurdas, em que a Justiça tem concedido aposentadorias especiais por não haver uma lei que regulamente.

Nem elimina o direito de quem poderá arguir ter esse direito, e não vai ficar uma coisa sem regulamentação”, detalhou o líder do PT.

Fonte: Correio Braziliense

24/10/2019 - “Em guerra”: desafios para o novo sindicato

Por Clemente Ganz Lúcio - Acionistas decidiram fechar uma unidade francesa da fábrica alemã Perrin Industrie. Há dois anos um acordo foi fechado entre a empresa e os sindicatos dos trabalhadores, o que implicou no aumento de jornada de trabalho e da produção sem aumento dos salários, mas com o compromisso de se preservar os empregos. Os trabalhadores cumpriram o acordo. Os acionistas queriam mais lucro e descobriram que ganharão (eles, os acionistas) muito mais se fecharem a fábrica. Assim começa “Em guerra”, filme dirigido por Stéphane Brizé.

São quase duas horas luta sindical, debates e negociação. A cada instante “a nova empresa” se faz presente, com os interesses dos novos proprietários (os acionistas), ocultos e invisíveis, presentes através dos diretores e CEO mundial, e, também pelos “cabeças de planilha”, assessores e diretores, com seus ternos e taiers, olhos vidrados e o discurso da inevitabilidade dos dados: não atingimos as metas, os acionistas esperavam melhores resultados – e aquela cara de enfado. Humanos, nada mais do que humanos.

Os trabalhadores lutam. Param. A greve se estende e o processo vai sendo contado por uma câmera que permanece atenta aos detalhes.

São três sindicatos organizados na base da empresa (CGT, FO e Independentes), cada um com seus debates, escolhas e enfrentamentos internos. Atuam e as situações vão revelando que o pensamento estratégico exige trabalhar com múltiplas alternativas situacionais.

O filme “Em Guerra” é a expressão política do conflito social em decorrência dos interesses econômicos antagônicos. O poder do dinheiro e a ganância pelo acúmulo de riqueza financeira como valores primordiais fazem a cara desse novo mundo produtivo. Conhecê-lo é tarefa para todo dirigente sindical; compreendê-lo é uma exigência para quem quer ter efetividade sindical; enfrentá-lo é dever de quem busca uma sociedade justa e defende os interesses dos trabalhadores.

“Em Guerra” apresenta muitos dos elementos que hoje compõem os desafios do novo sindicalismo. Quem quer pensar sobre o futuro dos sindicatos e busca construir o sindicato do futuro tem a obrigação de assistir esse filme; talvez, várias vezes, para aprofundar os detalhes.

O diálogo e a negociação estão presentes o tempo todo nas estratégicas sindicais, mas sua base está assentada na organização e na mobilização dos trabalhadores, e tão fundamental quanto, na unidade inquebrantável de um lado, e na disponibilidade do outro lado.

“Em Guerra” luta pela paz de quem quer ter o emprego para prosperar na vida cotidiana pagando suas contas, comprando a comida e vivendo de maneira decente. Isso não é óbvio e está em desuso. Nesse novo mundo, competir para ter mais para ficar rico ou milionário é um valor que subordina todo o resto.

Há decisões radicais para que o diálogo volte a se estabelecer. Há decisões radicais que abrem novas possibilidades de futuro. Abra uma nova janela para o futuro do sindicalismo: assista “Em Guerra”!

Clemente Ganz Lúcio é sociólogo, diretor técnico do DIEESE.

Fonte: Agência Sindical

24/10/2019 - Barroso vota favorável à prisão após condenação em segunda instância

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso votou a favor do entendimento da Corte que autoriza a prisão após a condenação em segunda instância da Justiça. Até o momento, o placar do julgamento está em 3 votos a 1 a favor da medida. Após a manifestação do ministro, a sessão foi suspensa e será retomada nesta quinta-feira (24).

Segundo Roberto Barroso, a prisão em segunda instância sempre foi aceita pelo STF, exceto entre 2009 e 2016. Para Barroso, a decisão provocou um "poderoso incentivo" à protelação das condenações e reforçou a seletividade do sistema recursal, possibilitando que réus ricos consigam evitar a prisão por terem condições de pagar advogados para entrar com recursos.

"Vejam o impacto positivo trazido pela mudança da jurisprudência, que impulsionou a solução de boa parte dos crimes de colarinho branco, porque o temor real da punição levou a uma grande quantidade de colaborações premiadas por réus e de acordos de leniência de empresas, apenas no âmbito da Operação Lava Jato", disse.

Barroso também rebateu os advogados que se manifestaram na semana passada, no primeiro dia de julgamento. Segundo os profissionais, a permissão da prisão para cumprimento antecipado da pena contribui para a superlotação dos presídios. Segundo o ministro, dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) mostram que, a partir de 2016, quando o STF voltou a permitir a prisão em segunda instância, o percentual de prisões caiu. Entre 2009 e 2016, a média de aumento de presos foi de 6,25%. Após 2016, quando volta a possibilidade, a média foi 1,46%, de acordo com o ministro.

"Não foram os pobres que sofreram o impacto da possibilidade de execução da pena após a condenação em segundo grau. Não foram os pobres que mobilizaram os mais brilhantes advogados criminais do país, não creio nisso", afirmou.

Na sessão desta quarta (23), a favor da prisão em segunda instância também votaram Alexandre de Moraes e Edson Fachin. O relator, ministro Marco Aurélio, votou contra a medida.

Fonte: Agência Brasil

24/10/2019 - Até os aposentados serão prejudicados com a reforma da Previdência

A reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro (PSL) também terá consequências para quem já recebe uma aposentadoria ou pensão do INSS. As mudanças aprovadas nesta terça-feira (22) pelo Senado criarão barreiras para a revisão e o acúmulo de benefícios.

Uma das consequências da reforma é a retirada da Constituição da garantia de que processos contra a Previdência possam ser iniciados na Justiça estadual sempre que não houver Justiça Federal no município. Ao derrubar essa regra, a reforma permitirá a aplicação de lei aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro que obriga o segurado a buscar uma unidade da Justiça Federal, caso a sede esteja num raio de até 70 quilômetros da sua residência.

O acesso mais distante à Justiça poderá desestimular aposentados a pedirem revisões de benefícios, principalmente em localidades afastadas de grandes centros urbanos, onde a presença de unidades judiciárias federais é menor. “Isso dificulta o acesso do cidadão à Justiça, um princípio basilar da Constituição Federal”, diz Chico Couto de Noronha Pessoa, presidente da Comissão Nacional de Direito Previdenciário da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

“O segurado terá de arcar com os custos de deslocamento para comparecer às audiências e perícias médicas judiciais”, agrega Chico. A legislação que passará a valer ainda é menos rigorosa do que a pretendida pelo governo, cuja proposta original era obrigar o segurado a se deslocar até 100 quilômetros para acessar a Justiça Federal.

Novas interpretações do INSS sobre a validação do tempo de contribuição, também possíveis a partir da reforma, podem criar mais empecilhos para as revisões, segundo Rômulo Saraiva, advogado especialista em direito previdenciário. A reforma prevê que o INSS não deve considerar períodos fictícios como tempo de contribuição.

Esse texto abre brechas, segundo Saraiva, para que sejam rejeitados períodos trabalhados em empresas que não repassaram ao governo contribuições descontadas do empregado. “A interpretação só estará clara após o INSS publicar suas instruções normativas”, afirma Saraiva.

O direito ao acúmulo de benefícios será atingido pelas alterações que a reforma da Previdência fará na pensão por morte. Hoje, é possível receber o valor integral no caso de acúmulo de aposentadoria e pensão. Pelas novas regras, ainda será possível acumular dois benefícios, mas haverá limitação.

O maior benefício da viúva ou do viúvo será a renda principal. Sobre o menor, haverá redutores. O cálculo é feito em duas etapas: primeiro há o redutor por dependentes. Depois, é feita uma divisão em fatias do salário mínimo. O primeiro salário mínimo é pago integralmente. Depois, será pago 60% do valor que exceder um salário mínimo até dois salários, por exemplo. As demais faixas vão de 40% a 10%.

O cálculo da pensão que for concedida após a reforma vai variar de acordo com o número de dependentes. Hoje, a pensão equivale a 100% da aposentadoria do segurado que morreu ou ao benefício por invalidez a que ele teria direito. Com a reforma, o pagamento será de 50% do benefício, mais 10% por dependente, até o limite de 100%. A viúva é considerada uma dependente. Se ela não tiver filhos menores, receberá 60% da aposentadoria do marido.

No caso do trabalhador que morreu antes de se aposentar, o redutor na renda será ainda maior. O motivo é que a aposentadoria será calculada com todos os salários desde julho de 1994, sem descartar os 20% menores, como ocorre hoje.

A versão original da reforma da Previdência do presidente Jair Bolsonaro (PSL) poderia trazer ainda mais prejuízos a quem já está aposentado, caso não tivesse passado por modificações durante a tramitação no Congresso. O texto-base permitiria que os aposentados que continuam trabalhando recebessem o depósito mensal do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de contribuição), mas retirava deles a multa de 40% sobre o saldo em caso de demissão sem justa causa. Para novos aposentados, além de retirar a multa, a reforma acabaria com o depósito mensal do FGTS realizado pelo empregador.

Antes mesmo de aprovar a reforma da Previdência, o governo conseguiu promover mudanças em regras que afetam as revisões de benefícios do INSS. No início do ano, o governo publicou medida provisória para revisar os benefícios previdenciários. As novas regras, já convertidas em lei pelo Congresso, também trouxeram restrições às revisões.

Benefícios cancelados ou negados pelo INSS passaram a contar com o prazo de dez anos para serem revisados. A mudança inviabiliza a contestação de decisões equivocadas do órgão nos casos de segurados que não apresentaram a reclamação dentro do prazo.

A lei também exige provas materiais e contemporâneas (produzidas na época) do tempo de serviço para a revisão de benefícios, inclusive nos casos em que a análise é realizada por meio de ação judicial. Essa posição vai contra muitas decisões da Justiça que concederam revisões com base em depoimentos de testemunhas ou documentos produzidos fora da época em que havia o vínculo de trabalho.

Apesar de focar as concessões de pensão por morte, um outro obstáculo criado pela lei do pente-fino pode ter consequência nas revisões desse benefício. Trata-se da exigência de provas materiais e contemporâneas para a comprovação da união estável. Em casos extremos, a medida pode levar a erros em processos de revisão de pensões concedidas por meio do depoimento de testemunhas.

Com informações do Agora

Fonte: Portal Vermelho

24/10/2019 - Manifestantes protestam contra Bolsonaro e jogam óleo em frente ao Planalto; houve prisões

Manifestantes da ONG Greenpeace ocuparam a frente do Palácio do Planalto nesta quarta-feira (23) e encenaram no local a tragédia que ocorre no litoral brasileiro. Alguns ativistas foram presos. O número de detenções teria chegado a pelo menos 17.

Ação tem como objetivo denunciar a demora e irresponsabilidade do governo Bolsonaro para combater o derramamento de óleo na região litorânea do Nordeste, que já causa impactos ambientais e econômicos incalculáveis.

O deputado Ivan Valente (PSOL-RJ) elogiou a ação: "Golaço do @GreenpeaceBR. Eles resolveram jogar óleo sujo na frente do Palácio do Planalto para denunciar a letargia do governo para lidar com a tragédia ambiental no litoral nordestino. Esse governo precisa ser mesmo desmascarado! #ForaSalles #MeioAmbiente".

Fonte: Brasil247

23/10/2019 - Projeto de quatro Centrais e do FST reconhece o poder das assembleias

Amplos setores do sindicalismo defendem o Artigo 8º da Constituição, que assegura a estrutura sindical, incluindo organização por categoria e unicidade. Esse segmento - que agrega quatro Centrais e mais de 20 Confederações - discorda de PEC e outras iniciativas pluralistas.

A defesa da organização - ou seja, Sindicato, Federação, Confederação e Central - está materializada no Projeto de Lei 5.552/2019, subscrito pelo deputado Lincoln Portela (Partido Liberal-MG). Um dos pontos principais é a autonomia das assembleias gerais.

Histórico - O professor Oswaldo Augusto de Barros, que preside a CNTEEC e coordena o Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), explica: “Nosso projeto nasceu do debate nas Confederações e entidades filiadas, teve suporte dos nossos Jurídicos e foi debatido também com setores do Parlamento e do empresariado”. O texto já foi encaminhado a todos os deputados, ao TST e a entidades como Anamatra, OAB e ao próprio Gaet, criado pelo governo.

Segundo o PL 5.552, o sindicalismo deve representar o conjunto da categoria. Na apresentação, o texto diz: “Uma coisa é a liberdade de se filiar ou não à entidade sindical, de ser sócio; a outra, o dever de solidariedade, de retribuir a representação pelo Sindicato nas negociações coletivas, de ser abrangido por acordo, convenção ou sentença normativa”.

Com base na Constituição, o PL sustenta que, “desde o momento em que ingressar na categoria profissional ou econômica, o trabalhador ou a empresa, conforme o caso, será representado pelo Sindicato, por uma garantia da Constituição”. Daí, ou seja, “dessa vinculação sobrevém a obrigação de contribuir para a entidade”.

Teto - No que diz respeito ao custeio, diferentemente da PEC 171, que fala de suposta taxa negocial, o PL 5.552 estipula: “Fica vedada a fixação de percentual superior a 1% da remuneração bruta anual do trabalhador”. Para manutenção da estrutura, o Projeto propõe “73% para o Sindicato, 16% para a Federação, 6% para a Confederação, 4% para a Central - desde que o Sindicato esteja filiado - e 1% para o Conselho Sindical Nacional”.

ATO – Para divulgar o Projeto e ampliar a mobilização, as entidades convocaram ato nacional, dia 4, em SP. Será a partir das 9 horas, no Sindicato dos Metroviários, à rua Serra do Japi, 31, Tatuapé, Zona Leste de SP.

MAIS - Saiba mais no site do Fórum Sindicato - www.fst.org.br ou no site da NCST.

Fonte: Agência Sindical

23/10/2019 - Reforma da Previdência é aprovada em segundo turno no Senado

Os senadores aprovaram, em segundo turno, com 60 votos favoráveis e 19 contrários, a PEC principal da reforma da Previdência.

Após a promulgação da nova proposta previdenciária, passam a valer as novas regras para os trabalhadores públicos e privados se aposentarem no Brasil.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, que acompanhou o resultado da votação no plenário junto com os senadores, comemorou o resultado.

A principal mudança previdenciária é a idade mínima e o aumento no tempo de contribuição para os trabalhadores.

Com as novas regras, homens passam a se aposentar aos 65 anos, e as mulheres aos 62, para receberem 60% da média dos salários.

Para receber esse percentual, no setor privado, será necessário ainda o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para as mulheres e 20 para os homens.

Para os homens que já estão no mercado de trabalho, esse tempo mínimo cai para 15 anos.

No setor público, serão 25 anos tanto para homens quanto para mulheres.

Quem quiser se aposentar com 100% da remuneração, respeitando o teto, além da idade mínima, deverá contribuir por 35 anos, no caso das mulheres, ou 40 anos, para os homens.

Algumas categorias conseguiram regras especiais, como policiais e professores.

Ao longo do dia, parlamentares favoráveis e contrários se revezaram na tribuna.

O senador Major Olimpio, do PSL, defende que é preciso equilibrar as contas públicas, e afirma que a proposta vai ajudar na recuperação da economia do país.

Já parlamentares da oposição rebatem, e argumentam que as novas regras retiram direitos dos trabalhadores e prejudicam os mais pobres. Líder da oposição, Randolfe Rodrigues, do partido Rede, afirma que a reforma vai aumentar a desigualdade no país.

A PEC aprovada prevê aumento nas alíquotas de contribuição dos trabalhadores. O desconto pode chegar a 14% na iniciativa privada, e a 22% no setor público.

Além disso, o texto estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários, em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições, como é até hoje.

O trabalhador que está próximo a se aposentar deve escolher uma das regras de transição disponíveis.

Fonte: Portal EBC

23/10/2019 - CCJ vota PEC paralela da Previdência em até 15 dias, afirma Simone Tebet

A votação da PEC paralela da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 133/2019) será concluída em até 15 dias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e antes do dia 19 de novembro em Plenário. A expectativa é da presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS). Ela falou à imprensa nesta terça-feira (22), após reunião em que o colegiado concluiu a análise de emendas apresentadas ao texto principal da reforma (PEC 6/2019).

A CCJ se reúne nesta quarta-feira (23) apara analisar o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) às 168 emendas apresentadas à PEC paralela. Segundo Simone, será concedida vista coletiva — prazo para que os senadores analisem o parecer.

— Lido o relatório amanhã [quarta-feira, 23] concederemos vista coletiva de pelo menos uma semana. Podemos dar 15 dias e, pelo calendário oficial, sem acordo, já é possível até o dia 19 de novembro termos a aprovação da PEC paralela. Mas com acordo, que eu acredito ser possível, fechar essa questão já na primeira quinzena de novembro — estimou a senadora.

Concluída a votação na CCJ, o texto pode ser votado em Plenário no mesmo dia, conforme Simone.

Mudanças

A PEC paralela altera o texto principal da reforma da Previdência. Uma das mudanças é a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadoria. Os estados poderão, por projeto de lei ordinária aprovado nas assembleias legislativas, seguir as mesmas regras da União. Os municípios, se não aprovarem critérios  próprios, vão automaticamente aderir ao regime da União, aprovado anteriormente pelo estado do qual fazem parte. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ainda não apresentou parecer à matéria.

Fonte: Agência Senado

23/10/2019 - Indústria mantém ritmo lento de recuperação, diz pesquisa da CNI

A atividade industrial está se recuperando gradualmente, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Os empresários do setor já percebem uma leve melhora no consumo e na situação financeira das empresas. Além disso, o emprego subiu 0,4 ponto em setembro em relação a agosto, informa a Sondagem Industrial, divulgada nesta terça-feira (22) pela CNI.

Conforme a pesquisa, o indicador de produção ficou em 48,8 pontos e o de emprego alcançou 49 pontos em setembro. Os indicadores variam de zero a 100 pontos. Quando acima de 50, indicam aumento da produção e do emprego.

Segundo a CNI, o indicador de utilização da capacidade instalada ficou estável em 69% e o índice de estoques efetivos em relação ao planejado caiu para 51,4 pontos, mostrando que se reduziu o excesso de estoques do setor.

“O emprego e o nível de estoques desejados em relação ao usual melhoraram. Esses são indícios de que a melhora no mercado de trabalho tem se refletido na demanda interna, com impacto na atividade industrial”, mostra o levantamento.

No entanto, a CNI alerta que os indicadores atuais ainda estão distantes dos observados antes da recessão. “Essa situação reforça a necessidade de continuidade dos esforços de reformas estruturais e melhoria do ambiente de negócios, de modo a superar os entraves que limitam o ritmo de expansão atual”, destaca a pesquisa.

(Mais informações: Ag.Brasil)

Fonte: Agência Brasil

23/10/2019 - STF retoma nesta quarta julgamento que pode favorecer Lula

O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta-feira (23) o julgamento da constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância com o voto do relator das ações sobre o tema, o ministro Marco Aurélio Mello, informa o jornalista Reynaldo Turollo Jr. na Folha de S.Paulo.

O ministro Marco Aurélio Mello é da chamada ala garantista do STF e um defensor da tese de que a Constituição exige que se esgotem todos os recursos antes da execução da pena de um condenado.

"Ao tomar posse neste tribunal, há 28 anos, jurei cumprir a Constituição Federal, observar as leis do país, e não a me curvar a pronunciamento que não tem efeito vinculante", escreveu Marco Aurélio, criticando a jurisprudência que, desde 2016, autoriza a prisão de condenados em segundo grau.

"De qualquer forma, está-se no Supremo, última trincheira da cidadania, se é que continua sendo", alfinetou.

Nos últimos dez anos, o plenário do STF enfrentou esse tema ao menos cinco vezes, na maioria delas ao analisar casos concretos de pessoas condenadas, como fez ao negar um habeas corpus pedido pelo ex-presidente Lula, lembra a reportagem.

Agora, o tribunal vai julgar o mérito das três ações que tratam do assunto de maneira abstrata, sem estar atrelado a um determinado réu. As ações são de autoria da OAB, do Patriota (antigo PEN) e do PCdoB.

A reportagem informa que como nas vezes anteriores que abordou o tema, o Supremo está dividido: há ministros que defendem a prisão em segunda instância e ministros que entendem que é preciso esperar o trânsito em julgado (quando se esgotam os recursos).

A expectativa é que a análise das três ações demore mais três ou quatro sessões plenárias, podendo se encerrar nesta quinta-feira (24) ou na semana de 6 de novembro, pois não estão previstas sessões nos dias 30 e 31 de outubro.

Fonte: Brasil247

23/10/2019 - Na mira da privatização, Eletrobras pode ter mais 3 mil demissões, calcula sindicato

De 2016 para cá, total de trabalhadores de estatal brasileira de energia elétrica caiu de 26 mil para 14 mil

À caminho da privatização, desejo explicito do governo Jair Bolsonaro (PSL), a Eletrobrás demitirá 1.041 trabalhadores terceirizados de sua subsidiária Furnas. O anúncio, feito pela estatal em 16 de outubro, gerou críticas de especialistas do setor. A empresa é responsável por quase metade da energia elétrica consumida no Brasil.

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores Energéticos do Estado de São Paulo (Sinergia), em 2016 o sistema Eletrobrás tinha 26 mil empregados. Hoje, são 14 mil. Há a previsão do fechamento de mais três mil postos de trabalho até dezembro deste ano.

A justificativa para as demissões em Furnas é econômica. De acordo com a estatal, haverá uma economia de R$ 200 milhões por ano com o desligamento dos 1.041 funcionários.

Para Cássio Carvalho, engenheiro elétrico da Universidade Federal do ABC (UFABC), em entrevista à TVT, o discurso da economia não é coerente, já que o lucro da estatal no ano pode superar o valor de sua possível venda para a iniciativa privada.

“O lucro líquido no primeiro trimestre foi de R$ 5,5 bilhões. O ministro (Almirante Bento Costa Lima Leite) afirma que a venda para o capital privado vai gerar R$ 16 bilhões a R$ 18 bilhões. Ou seja, as contas não batem”, diz Carvalho.

Ele critica o processo de privatização do setor: “Vai na contramão das políticas energéticas que vêm sendo adotadas ao redor do mundo. Uma empresa [privada] que vai deter a gestão de uma usina hidrelétrica, ela não vai pensar ao longo do rio, pra cima ou para baixo, ela vai pensar em gerar energia. Ela não vai pensar [por exemplo] em abrir uma comporta para abastecer uma comunidade abaixo do rio, ela não vai deixar isso acontecer porque isso é perda de lucro”, explica.

Fonte: Rede Brasil Atual

23/10/2019 - Crédito trabalhista devido aos dependentes é divisível, decide TST

No caso de extinção de contrato por morte do empregado, o crédito a ser pago aos dependentes habilitados na Previdência Social é divisível. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao decidir que a filha de ex-empregado receba apenas metade dos valores devidos ao pai.

A decisão foi fundamentada na Lei 6.858/1980, segundo a qual os dependentes habilitados na Previdência Social receberão em cotas iguais os valores que o empregado deveria receber em vida do empregador. Como a viúva também é dependente, a filha só receberá o equivalente à metade dos créditos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) havia determinado o pagamento integral dos créditos à filha, por entender que eles são indivisíveis quando devidos aos dependentes. Ainda de acordo com o TRT, a filha, menor de idade, havia sido representada pela mãe no processo, e a parte materna deveria ser revertida a ela.

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Hugo Scheuermann, explicou que os créditos trabalhistas, segundo a Lei 6.858/1980, são divisíveis e podem ser fracionados em cotas iguais. Ele observou que a filha do técnico, ao dar início ao processo, disse que ainda poderia pedir sua parcela, embora o direito da mãe de requerer a própria cota estivesse prescrito. “Reconheceu, pois, a divisibilidade do crédito trabalhista”, concluiu. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-817-34.2013.5.12.0007

Fonte: TST

23/10/2019 - Projeto obriga presença de empregado da empresa em audiências de conciliação

O Projeto de Lei 5146/19 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece que a empresa deverá ser representada por um empregado em audiências que envolvam questões trabalhistas.

Autor da proposta, o deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) afirma que a reforma trabalhista permitiu que, nos processos trabalhistas, a empresa seja representada por qualquer pessoa, empregado ou não, tornando lícita a contratação de preposto profissional, sem qualquer vínculo com a reclamada e sem o conhecimento direto dos fatos.

Segundo Bezerra, a alteração ignora o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST). “É razoável exigir o vínculo do preposto com a empresa, devendo conhecer diretamente os fatos e não apenas decorar as alegações da defesa”, disse.

O texto do projeto exclui da obrigatoriedade os empregadores domésticos, os microempreendedores individuais, as micro e pequenas empresas, os quais, segundo o autor, comparecem pessoalmente em juízo, ou se fazem representar por um membro de sua família.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

22/10/2019 - Após mudar regras, governo quer entregar aposentadoria aos bancos

No Chile, onde foi implantada a capitalização, idosos ganham menos de um salário mínimo

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) trabalha para manter viva a proposta de um sistema de capitalização individual para as aposentadorias dos brasileiros. Após sofrer resistência de parlamentares, a ideia de privatizar a Previdência Social foi retirada da reforma, a qual deve ser votada nesta terça-feira (22), no Senado Federal.

Com a capitalização, o trabalhador seria o único responsável por fazer uma poupança, vinculada aos bancos, para a aposentadoria. Pelo sistema atual – o modelo solidário – empregadores e governo também contribuem. Estimativa da Associação Nacional dos Fiscais da Receita Federal (Unafisco) aponta que o lucro dos bancos com essa mudança chegaria a R$ 388 bilhões por ano.

O plano do governo é, após a aprovação da reforma no Senado, retomar o projeto de capitalização. A Secretaria Especial de Previdência Social e Trabalho informou, em nota, ao Brasil de Fato que “avalia a conveniência de retomar o debate de criação de um sistema de capitalização”. O secretário de Previdência Social e Trabalho, Leonardo Rolim, disse em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, que é preciso criar um sistema de capitalização “quanto antes, melhor”.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, participou da implantação deste modelo no Chile, nos anos 1980. No país vizinho, as primeiras aposentadorias mostraram que não há garantia de que o valor acumulado nessa poupança seja suficiente garantir a subsistência dos idosos.

De 193 países, apenas 30 privatizaram seus sistemas de Previdência Social, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Desses países, 18 já reverteram a privatização para o modelo estatal.

“O mesmo método que querem aplicar aqui no Brasil, no campo do trabalho, da saúde e da Previdência foi o que o Chile fez e lá aumentou cada vez mais a concentração de renda. E por isso, está esse caos no Chile”, apontou o senador Paulo Paim (PT-RS).

Luiz Legnani, secretário-geral da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (Cobap), lembra que, no Chile, muitos não conseguem obter o salário mínimo e ficam com apenas um terço do salário para se manter. “É um número grande de aposentados que estão se suicidando porque estão passando fome, por causa da miséria. Querem implantar isso no Brasil e não entendem o exemplo dos países que voltaram atrás. É desastroso o regime de capitalização”, avaliou.

Fonte: Brasil de Fato

22/10/2019 - Dieese defende retomada do investimento para a criação emergencial de empregos

Em vez de discutir "reforma" sindical, centrais querem que o governo priorize a retomada do crescimento com iniciativas como a retomada de obras paradas

Dirigentes das seis principais centrais sindicais do país se reuniram na última quinta-feira (17) com o secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, que anunciou o início da elaboração de uma nova “reforma” trabalhista por parte do governo Bolsonaro e também a pretensão de acabar com unicidade sindical. Em resposta, foi apresentada ao governo a versão atualizada da “agenda da classe trabalhadora“, documento com 23 itens que propõe políticas para a retomada do crescimento econômico. Para o presidente da CUT, Sérgio Nobre, há um “tema central e prioritário a ser discutido hoje no país e esse tema é a geração de empregos, para o Brasil voltar a crescer”.

O diretor-técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, também tratou das divergências no encontro. “A preocupação central é a geração de empregos e a retomada do crescimento econômico. Não é prioridade, nesse momento, o tratamento da reforma trabalhista, mas, sim, o tratamento para a geração de empregos de qualidade, que não é o que estamos observando na economia brasileira”, afirmou, em entrevista à jornalista Marilu Cabañas, para o Jornal Brasil Atual, nesta segunda-feira (21).

Entre os itens da agenda, Clemente destaca ações emergenciais para a retomada do emprego no “curtíssimo prazo”, como investimento público para a retomada de mais de 10 mil obras paradas. Seria uma das melhores formas, segundo ele, para a criação de postos de trabalho na construção civil, setor que, desde 2014, vem sofrendo com a destruição de milhares de empregos, por conta da paralisação no setor causada pelas investigações da Operação Lava Jato.

Segundo ele, para além das inúmeras irregularidades cometidas pelos procuradores de Curitiba, em conluio com o então juiz Sergio Moro, divulgadas na série de reportagens do The Intercept Brasil, ao criminalizar as empresas em vez de responsabilizar os seus executivos, a força-tarefa penalizou a sociedade, que passou a pagar um “preço injusto” pela forma “inadequada” do suposto combate à corrupção.

Fonte: Rede Brasil Atual

22/10/2019 - Aposentadoria em áreas que oferecem risco a trabalhador será debatida na CDH

O tema Previdência e Trabalho com foco nas aposentadorias em atividades com periculosidade será discutido em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta terça-feira (22), às 14h. O pedido para a audiência é do senador Paulo Paim (PT-RS), que preside a CDH.

Foram convidados o deputado distrital Chico Vigilante (PT-DF); o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes e presidente do Sindicato dos Vigilantes da Bahia, José Boaventura Santos; o presidente do Sindicato dos Vigilantes de Pernambuco, José Inácio Cassiano de Souza; o presidente do Sindicato dos Vigilantes de Niterói-RJ, Claudio José de Oliveira; e o presidente do Sindicato dos Vigilantes de Carro Forte do Estado do Rio Grande do Norte, Márcio Figueiredo.

A Constituição prevê aposentadoria especial para pessoas expostas a doenças em hospitais ou a elementos tóxicos, como o benzeno; e para aqueles que têm sua integridade física ameaçada, como vigilantes e eletricitários, porque correm riscos no exercício diário do ofício.

Reforma

Se a reforma da Previdência (PEC 6/2019) passar com a atual redação, os segurados que têm direito à aposentadoria especial por exercerem atividades que apresentam risco à saúde e até mesmo à vida deixarão de ter o benefício integral igual à média salarial.

Servidores e segurados do INSS que exercem atividades com exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde também passarão a ter, na prática, a exigência de idade mínima para se aposentar. Hoje esses profissionais precisam ter 15, 20 ou 25 anos de contribuição (o tempo varia de acordo com o nível de gravidade atribuída ao agente nocivo). Com a reforma, será exigida uma soma mínima de idade e tempo de contribuição.

A audiência acontecerá na sala 13 da Ala Alexandre Costa.

Fonte: Agência Senado

22/10/2019 - Maia quer iniciar debate da reforma administrativa até a próxima semana

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira (21) que pretende dar início à análise da reforma administrativa na Casa até a próxima semana. Segundo Maia, existem propostas sobre o assunto que já tiveram a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e que podem ser aproveitadas.

“A gente pode reutilizar um texto, que não é do governo, se o governo não tiver nenhum tipo de constrangimento e vaidade em relação a isso, para que a gente já possa começar o debate do mérito nas próximas semanas na Câmara dos Deputados”, disse Maia, anunciado que o debate poderá ser iniciado nas duas Casas mesmo antes de o Poder Executivo também enviar um texto sobre gastos públicos.

Uma das propostas citadas por Maia é a chamada PEC dos Gatilhos (Proposta de Emenda à Constituição 438/18) do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). O texto, que ainda não foi votado pela CCJ, cria dispositivos para permitir ao governo reduzir salários e a carga horária de servidores a partir de determinados patamares de gastos (gatilhos). O objetivo, segundo o autor, é limitar o crescimento de despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro e instituir um plano de revisão de despesas da União.

Maia ressaltou que, por envolver assuntos ligados ao pacto federativo, o texto aprovado pelo Senado deverá ter prioridade. Segundo ele, esse foi o entendimento firmado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, com quem se reuniu novamente na manhã desta segunda-feira.

“Ela [reforma] começa pelo Senado e a Câmara vai andando, porque a gente quer que elas se encontrem no Plenário”, disse. “Começa pelo Senado, a prioridade é o texto que será aprovado no Senado. E a gente vai avançando na PEC do Pedro Paulo, aprovando admissibilidade, criando a comissão especial, para quando o Senado aprovar, a gente já esteja pronto para voltar a matéria também na Câmara de Deputados”, disse.

Maia também reforçou a intenção de trabalhar em conjunto com o Senado, por meio de uma comissão mista, para tratar da reforma tributária.

Fonte: Agência Câmara

22/10/2019 - Debatedores cobram mais discussão sobre novas normas de segurança no trabalho

O governo federal apresentou proposta de atualização das 37 Normas Regulamentadoras de Segurança no Trabalho (NRs), mas o calendário reduzido estabelecido para essas mudanças é uma das maiores preocupações dos debatedores que participaram da audiência pública sobre o tema, nesta segunda-feira (21), na Comissão de Direitos Humanos (CDH). O debate foi sugerido pelo presidente do colegiado, Paulo Paim (PT-RS), e contou com a participação de representantes dos sindicatos dos trabalhadores, integrantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e auditores.

As NRs são portarias do antigo Ministério do Trabalho e Emprego (atual Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia) que complementam a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores. Elas objetivam a garantia de trabalho seguro, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), Itamar Sanches disse que o governo tem rebaixado ao menor grau de importância a valorização das discussões na comissão sobre as questões trabalhistas, ao não considerar as contribuições sindicais para manutenção dos princípios básicos que norteiam as normas. Ele criticou a velocidade imposta pelo Executivo Federal para a atualização dessas NRs sem que haja tempo para diálogo com os trabalhadores e o Ministério Público do Trabalho (MPT).

— Não teve acordo na CTPP com esse calendário, nem da nossa parte e nem dos empregadores. Eles [empregadores] deixaram claro que a velocidade proposta de alterações não é saudável. Agora a gente sabe que quem está com a caneta, que é o governo, falou assim: isso não tem acordo, nós vamos fazer nessa velocidade. E está fazendo — lamentou.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

22/10/2019 - A guerra continua. PSL abre nesta terça processo contra Eduardo Bolsonaro e mais 18 deputados

Nesta terça-feira (22), desenrola-se mais um episódio da guerra interna no PSL, com a abertura de processo disciplinar contra o deputado Eduardo Bolsonaro e mais 18 deputados.

Segundo reportagem do jornal O Globo, entre os alvos do processo estão o deputado Eduardo Bolsonaro (SP), e o líder do governo, Vitor Hugo (GO). As penalidades vão de advertência à expulsão.

O processo disciplinar contra os parlamentares bolsonaristas do PSL é mais um lance da disputa interna de poder com o presidente da sigla, deputado Luciano Bivar (PE), depois de uma nova batalha de listas para o cargo de líder.

Num intervalo de seis horas, três documentos foram protocolados na segunda-feira na Mesa Diretora, alçando à liderança o deputado Eduardo Bolsonaro (SP), que tratou de destituir os 12 vice-líderes da sigla, a maioria ligada ao presidente do partido, Luciano Bivar, informa a reportagem.

A guerra no PSL está diretamente ligada a uma disputa pelos milionários fundos partidário e eleitoral do partido.

Além de Eduardo Bolsonaro - cujo assessor se recusou a receber a notificação do partido - e Vitor Hugo, serão alvos de processos no conselho de ética do partido: Alê Silva (MG), Bia Kicis (DF), Bibo Nunes (RS), Carla Zambelli (SP), Carlos Jordy (RJ), Chris Tonietto (RJ), Coronel Armando (SC), Daniel Silveira (RJ), Luiz Ovando (MS), Filipe Barros (PR), General Girão (RN), Guiga Peixoto (SP), Helio Lopes (RJ), Junio Amaral (MG), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (SP), Marcio Labre (RJ) e Sanderson (RS).

Fonte: Brasil247

22/10/2019 - Caixa antecipa calendário de saques de até R$ 500 do FGTS

Os trabalhadores com contas ativas e inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão sacar até R$ 500 de cada conta antes do fim do ano. A Caixa Econômica Federal antecipou o calendário de retiradas para não correntistas do banco.

Os saques de até R$ 500 por conta do FGTS começaram na sexta-feira (18) apenas para os não correntistas do banco nascidos em janeiro. O calendário original previa a liberação gradual conforme o mês de nascimento do trabalhador, até que os nascidos em dezembro pudessem sacar os recursos em março de 2020.

O novo calendário ficou da seguinte forma:

- Aniversário em janeiro: saque a partir de 18/10
- Aniversário em fevereiro e março: saque a partir de 25/10
- Aniversário em abril e maio: saque a partir de 8/11
- Aniversário em junho e julho: saque a partir de 22/11
- Aniversário em agosto: saque a partir de 29/11
- Aniversário em setembro e outubro: saque a partir de 6/12
- Aniversário em novembro e dezembro: saque a partir de 18/12
 

Ao todo 62,5 milhões de trabalhadores sem conta na Caixa Econômica Federal poderão retirar até R$ 25 bilhões. Para os correntistas do banco, o dinheiro foi depositado automaticamente ao longo do último mês nas contas-correntes ou de poupança abertas até 24 de julho deste ano. Os depósitos automáticos beneficiaram 37 milhões de trabalhadores, num total de R$ 15 bilhões.

Horário especial

Assim como no saque para os nascidos em janeiro, a Caixa abrirá agências em horários especiais em determinados dias até todo o dinheiro ser liberado, no fim de dezembro. As agências que abrem às 9h terão atendimento uma hora antes e uma hora depois. Aquelas que abrem às 10h iniciam o atendimento com duas horas de antecedência. E as que abrem às 11h também iniciam o atendimento duas horas antes do horário normal.

Essas agências também abrirão aos sábados, das 9h às 15h (horário local), para fazer pagamentos, tirar dúvidas, fazer ajustes de cadastro dos trabalhadores e emitir senha do Cartão Cidadão. A lista das agências com horário especial de atendimento pode ser consultada no site da Caixa.

A Caixa abriu canais de atendimento para que o trabalhador com conta do FGTS, ativa ou inativa, consulte as formas de retirada dos recursos. O trabalhador pode verificar o quanto tem direito na página da Caixa na internet ou por meio do aplicativo APP FGTS, disponível para os smartphones com sistema Android e iOS.

Saque aniversário

O saque imediato não tem relação com o saque aniversário, que prevê a retirada, todos os anos, de um percentual dos recursos de cada conta do FGTS, mais um adicional fixo que varia conforme o saldo. Os saques referentes a 2020 começarão em abril e seguirão até fevereiro de 2021, conforme o mês de nascimento do trabalhador. A partir de 2021, a retirada ocorrerá a partir do mês de aniversário até dois meses adiante.

A adesão ao saque aniversário é opcional e pode ser feita a qualquer momento. No entanto, o trabalhador que escolher essa modalidade não poderá sacar o total da conta do FGTS em caso de demissão sem justa causa. O empregado continuará a receber a multa de 40% sobre o valor total caso seja dispensado. O trabalhador pode voltar à modalidade tradicional, que só permite o saque do FGTS em situações especiais, mas somente dois anos após a data em que informarem a decisão de retorno.

Fonte: Agência Brasil

21/10/2019 - Grupo de Estudos do governo insiste em reforma da estrutura sindical

O Grupo de Altos de Estudos do Trabalho (Gaet), criado pelo governo, deixou claro ontem na reunião com as Centrais, na UGT, em SP, que seu foco é a reforma sindical. No dia seguinte (18), o encontro foi na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Fiesp, de orientação governamental.

O sindicalismo levou ao encontro a Agenda da Classe Trabalhadora, documento finalizado pelo Dieese em 2018 e atualizado agora. O encontro na UGT, a pedido do Gaet, teve presença da CUT, CTB, CSB, Força, Nova Central e UGT, além do Dieese e Diap. O eixo estratégico da Agenda é a retomada do crescimento econômico, com mais emprego e renda. O movimento alerta para a necessidade de políticas públicas de combate ao desemprego e ao subemprego, que cresce no País.

Rogério Marinho, secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, coordena o Gaet. Ele explica que o encontro serviu pra ouvir e receber propostas sindicais. Argumenta: “Estamos nos abrindo para ouvir o que a sociedade pensa sobre relações de trabalho e não fique à margem do processo de mudanças”. Sobre o Grupo ser integrado só por especialistas e juristas, ele responde: “O Gaet é formado por pessoas capazes de produzir, de forma isenta, e, a partir daí, abrir um processo de discussão antes de enviar qualquer Projeto ao Congresso”.

Coordenador do Grupo e Secretário do Trabalho, Bruno Dalcolmo valorizou o diálogo e pediu às Centrais aprofundar as propostas da Agenda da Classe Trabalhadora. “Sem o apoio das pessoas e entidades, as propostas não cobrem a magnitude do desafio que temos à frente. Vamos trabalhar com liberdade e fazer diagnóstico de cada área, para adotar a melhor regulamentação”, observa.

CTB

Para Adilson Araújo, presidente da CTB, o Gaet é classista. “Esse Grupo instituído pelo governo aposta no projeto liberal e atende aos interesses do capital. Sob pretexto de modernizar, querem flexibilizar e retirar direitos”, afirma. A tarefa do Gaet é alterar a estrutura sindical. Adilson critica: “Estamos à beira de uma tragédia social, econômica e política. Não será reforma sindical que vai resolver os problemas do nosso povo. Precisamos de políticas de desenvolvimento, de emprego e renda”.

NCST

José Calixto Ramos, presidente da Nova Central, tenta ser otimista. Ele comenta: “Achei que ouviríamos propostas. Foi o contrário. Teremos que apresentar propostas ao Grupo, fazer o trabalho deles. Tento ser otimista. Espero não me enganar”.

UGT

Ricardo Patah, presidente da UGT, disse que foi surpresa a procura do governo para essa primeira conversa. “O caminho que estamos adotando de diálogo é melhor. Um movimento dividido não vai impedir qualquer mudança mais firme que o governo possa querer fazer”, disse.

Força

Segundo ele Miguel Torres, presidente da Força Sindical, o governo deve apresentar o modelo que existe no Chile, baseado na pluralidade. “Foca na proposta de um sindicato por empresa, que nós somos contra”, afirmou.

CSB

Antonio Neto, presidente da CSB diz: “É fundamental saber como pensa cada coordenador do Grupo. Como poderemos contribuir se não conhecemos as propostas do Grupo para cada área?”.

Documento - Clique aqui e acesse a Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora.

Mais - Acesse o site das Centrais, do Dieese e do Diap.

Fonte: Agência Sindical

21/10/2019 - PL articulado pelo Fórum atualiza estrutura, mas preserva Artigo 8º

O deputado Lincoln Portela (PL-MG) apresentou quarta (16), na Câmara, o PL 5.552/19, que, entre outras medidas, regulamenta o Artigo 8º da Constituição, sobre organização sindical. Esse PL tem linha oposta à Reforma da PEC 171, subscrita pelo deputado Marcelo Ramos (PL-AM), com apoio de algumas cúpulas da burocracia sindical.

Portela afirma: “É um tema polêmico e de grande complexidade. A organização sindical necessita ser enfrentada pela sociedade. A legislação necessita de regulamentação que fortaleça as entidades sindicais, cada vez mais pressionados pelas mudanças no mundo do trabalho e pelas reformas na legislação”.

O PL é apoiado pelo Fórum Sindical dos Trabalhadores, constituído pelas confederações. As Centrais CTB, Nova Central, CSA e CGTB o apoiam. Seu texto preserva o Inciso II, do Artigo 8º, que “veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município”.

Portela, em sua justificação, explica que o texto a ser levado à discussão na Casa “mantém a unicidade sindical e molda-se, com exatidão, às normas constantes do Artigo 8º, notadamente as relativas à liberdade e à autonomia.” O autor contempla os Servidores. “Garantem-se todos os direitos dos trabalhadores no serviço público com relação à sindicalização, assim como aos trabalhadores avulsos e às colônias de pescadores”, observa.

Conselho - O deputado mineiro chama atenção para inovação do projeto, que é a “criação do Conselho Sindical Nacional, órgão autônomo e com representação paritária dos trabalhadores e empregadores, com atribuições especificadas”. E comenta: “O Conselho tem, em resumo, atribuições pra decidir sobre assuntos ligados ao sindicalismo, desde registro e enquadramento. Pode também decidir, na alçada administrativa, divergências entre entidades”.

Custeio - O Projeto regula o financiamento da estrutura e organização sindical, combalidas pelo fim da contribuição compulsória conforme a Lei 13.467/17, de Michel Temer. Pelo texto, a fim de evitar “desmandos e abusos”, “limitou-se em 1% da renda bruta anual do trabalhador o total dos descontos a título de contribuições da categoria”.

Trâmite - O presidente da Câmara, Rodrigo Maia deverá encaminhá-lo, inicialmente, à Comissão de Trabalho. Em seguida poderá ser apreciado pela de Finanças e Tributação e, na fase dos colegiados temáticos, passará pela de Constituição e Justiça.

Fonte: Agência Sindical

21/10/2019 - Reforma da Previdência é tema de audiência pública na CDH nesta segunda

Na semana da votação final da reforma da Previdência (PEC 6/2019), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debaterá na segunda-feira (21), às 15h, em reunião extraordinária, a relação entre previdência e trabalho.

Presidente da CDH, o senador Paulo Paim (PT-RS) anunciou em 17 de outubro a realização de mais duas audiências públicas — além desta, está prevista outra na terça (22) — para discutir a reforma da Previdência. Que deve ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pelo Plenário na própria terça. Mas para Paim, o "jogo ainda não terminou" e é importante que os senadores compreendam que esta é "a reforma da Previdência mais cruel de todos os tempos".

Em debate em 16 de outubro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), especialistas argumentaram que os cálculos referentes ao déficit da Previdência basearam-se em números manipulados, totalmente errados. O senador lembrou que o fator previdenciário não foi levado em conta, como se todos os trabalhadores se aposentassem com salário integral, quando os benefícios na verdade são reduzidos em praticamente de 30 a 40%.

Foram convidados para a audiência desta segunda-feira o economista Paulo Kliass; o especialista em Direito Previdenciário Vladimir Nepomuceno; o assessor técnico da Câmara dos Deputados Flávio Tonelli Vaz; o presidente da Comissão Especial de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Sul (OAB-RS), Tiago Kidricki; e um representante do Ministério Público do Trabalho.

A reunião será realizada em caráter interativo. Quem tiver interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania e do Alô Senado (0800 61 2211).

Fonte: Agência Senado

21/10/2019 - Gilmar Mendes suspende MP que faculta editais públicos em jornais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu sexta (18) suspender a Medida Provisória (MP) 896, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que facultou o governo federal, estados e municípios de publicarem editais de licitações, leilões e concursos em jornais de grande circulação. Com a medida, as publicações poderiam ser feitas no site dos órgãos na internet, evitando gastos para a máquina pública.

A decisão liminar do ministro foi tomada em ação protocolada pela Rede e pela Associação Nacional de Jornais (ANJ) e suspendeu os efeitos da medida provisória até o julgamento definitivo do caso pelo plenário da Corte. Para Mendes, o texto da MP não preenche o requisito legal de urgência e poderia prejudicar a transparência na divulgação de licitações.

Fonte: Agência Brasil

21/10/2019 - Subcomissão sobre prevenção de acidentes de trabalho será instalada nesta quarta-feira

A subcomissão permanente sobre Prevenção de Acidentes de Trabalho da Comissão de Trabalho reúne-se nesta quarta-feira (23) para instalação e eleição do presidente. O debate atende a requerimento do deputado Orlando Silva (PCdoB).

O objetivo do colegiado é acompanhar, debater, propor soluções legislativas e outras providências para aumentar a proteção ao trabalhador no que diz respeito à segurança no trabalho. Na avaliação dele, o País caminha no sentido de redução de direitos do trabalhador.

"A mitigação da proteção ao trabalhador alcança também as normas de saúde e segurança do trabalho, que vai desde o enfraquecimento do poder fiscalizatório do Estado até a extinção de diplomas e dispositivos legais e infralegais criados para evitar e reduzir as doenças laborais e os acidentes de trabalho", afirma.

A reunião será realizada às 8h30, no plenário 12.

Fonte: Agência Câmara

21/10/2019 - Liminar garante a Lula ficar em Curitiba até julgamento de suspeição de Moro

Por meio de seus advogados Cristiano Zanin e Valeska Teixeira, o ex-presidente Lula formalizou mais uma vez sua negativa ao benefício do regime semiaberto.

A progressão de pena também não pode ser imposta pela Justiça Federal do Paraná. Segundo Zanin, uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal garante a Lula o direito de ficar em uma cela na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba até que a Corte julgue um habeas corpus solicitado pela defesa do petista.

"Sequer uma decisão sobre a progressão pode ser tomada porque o STF concedeu uma liminar a favor de Lula para que ele tivesse o direito de permanecer na PF até o julgamento do Habeas Corpus que trata da suspeição do ex-juiz e atual ministro Sergio Moro."

O posicionamento de Lula ocorre no último dia do prazo para que sua defesa se manifestasse sobre o pedido do Ministério Público Federal do Paraná, que pediu que o ex-presidente passe a cumprir pena em regime semiaberto.

Zanin explicou que Lula não reconhece a legitimidade do processo que o condenou e vai requerer a anulação do julgamento.

Fonte: Consultor Jurídico

21/10/2019 - Índice de Confiança do Empresário Industrial fica estável pelo 3º mês

O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) ficou praticamente estável em 59,3 pontos em outubro, pelo terceiro mês consecutivo, informou sexta (18) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Para a entidade, esse resultado mostra que a confiança do empresário industrial segue elevada.

Com a queda de apenas 0,1 ponto frente a setembro, o ICEI está 4,7 pontos acima da média histórica e 5,6 pontos superior ao registrado em outubro do ano passado. Os indicadores da pesquisa variam de zero a cem pontos. Quando estão acima dos 50 pontos mostram que os empresários estão confiantes.

O indicador de condições atuais alcançou 52,1 pontos e está, pelo terceiro mês consecutivo, acima da linha divisória dos 50 pontos, que separa da avaliação favorável para a desfavorável. O indicador de expectativas subiu para 62,8 pontos e está 5 pontos acima do registrado em outubro do ano passado, mostrando que os industriais estão otimistas com o desempenho das empresas e da economia nos próximos seis meses.

Índice sobe nas grandes indústrias

A confiança é maior entre as grandes indústrias. Nesse segmento, o índice ficou em 60,2 pontos. Nas médias empresas foi de 59,1 pontos e, nas pequenas, de 57,5 pontos. Nas regiões geográficas, o ICEI é maior entre os empresários do Norte (62 pontos) e do Centro-Oeste (61 pontos). No Nordeste, o indicador ficou em 59,8 pontos, no Sul em 59,2 pontos e, no Sudeste, em 57,9 pontos.

O ICEI antecipa tendências da economia. Empresários confiantes têm mais propensão a fazer investimentos, aumentar a produção e contratar trabalhadores. Tudo isso é fundamental para acelerar o crescimento da economia, explica a CNI.

Esta edição do ICEI foi feita entre 1º e 11 de outubro, com 2.452 empresas. Dessas, 978 são pequenas, 892 são médias e 582 são grandes.

Fonte: Agência Brasil

21/10/2019 - Ao ser perguntado se fica no PSL, Bolsonaro responde: “Pergunta para eles”

A crise de relacionamento entre o presidente e a legenda se tornou pública após Bolsonaro pedir a um apoiador para “esquecer o partido” porque Luciano Bivar, estava “queimado para caramba”

Em meio à crise que assola o PSL em todas as suas instâncias, nem Jair Bolsonaro parece saber se fica ou se deixa o partido. Antes de embarcar para o Japão, na noite deste sábado (19), foi questionado se ficaria ou não na legenda. Ele respondeu apenas: “Pergunta para eles”.

A crise de relacionamento entre Bolsonaro e o PSL se tornou pública há cerca de dez dias, após o presidente pedir a um apoiador para “esquecer o partido” porque o comandante da sigla, Luciano Bivar, estava “queimado para caramba”.

Essa declaração resultou em uma crise que passou a envolver o Palácio do Planalto, o comando do PSL e a bancada do partido no Congresso Nacional.

Neste sábado, por exemplo, os deputados Eduardo Bolsonaro e Joice Hasselmann, ambos do PSL de São Paulo, se ofenderam pelas redes sociais.

Destituição
Além disso, também no sábado, o deputado Luiz Lima (RJ) foi destituído da vice-liderança do PSL na Câmara. Lima integra a ala de Bolsonaro e assinou uma lista que apoiava Eduardo para a liderança do PSL no lugar do deputado Delegado Waldir (PSL-G0), que faz parte do grupo de Bivar.

Fonte: RevistaForum

21/10/2019 - Aviso-prévio indenizado não integra salário de contribuição para o INSS

A parcela não se destina a remunerar o trabalho prestado.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado devido pela White Martins Gases Industriais Ltda. a um mecânico aposentado. Segundo a Turma, a parcela não faz parte do salário de contribuição, pois não se destina a retribuir qualquer trabalho.

Recolhimento do INSS

A ação foi ajuizada pelo mecânico em 2017, dispensado após mais de 32 anos de serviços prestados à empresa em Iguatama (MG). Ao deferir parte das parcelas pedidas pelo empregado, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Formiga (MG) determinou expressamente o recolhimento previdenciário sobre as que incidiam sobre o aviso prévio indenizado. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença.

Alteração legislativa

O relator do recurso de revista da White Martins, ministro Alberto Bresciani, assinalou que a Lei 9.528/1997 alterou a Lei da Previdência Social (Lei 8.212/1991) excluiu o aviso-prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário de contribuição (artigo 28, parágrafo 9º), mas também alterou esse conceito. O inciso I do artigo 28 define como salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos durante o mês “destinados a retribuir o trabalho”. O aviso-prévio indenizado, portanto, não se enquadra na definição, por não retribuir trabalho prestado.

O ministro lembrou ainda que uma instrução normativa da Secretaria da Receita Previdenciária (IN MPS/SRP 3/2005) dispõe expressamente que as importâncias recebidas a título de aviso-prévio indenizado não integram a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária (artigo 72, inciso VI, alínea "f").

A decisão foi unânime.

Processo: ARR-10889-34.2017.5.03.0058

Fonte: TST

18/10/2019 - Presidente da CNTI convoca lideranças sindicais para Ato Nacional na capital paulista

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI, José Calixto Ramos, gravou pronunciamento convocando as entidades filiadas à CNTI e demais organizações sindicais paulistas a participarem, no dia 4 de novembro, do “Ato Nacional em Defesa dos Direitos, das Entidades Sindicais e da Justiça do Trabalho” (saiba mais). O evento será realizado a partir da 09h00, na sede do Sindicato dos Metroviários – Rua Serra do Japi, 31 – Tatuapé.

O presidente da CNTI também assinou um manifesto em defesa da preservação dos princípios consagrados no artigo 8º da Constituição Federal.

Manifesto em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores e da Organização Sindical

As organizações sindicais e as instituições ligadas ao mundo do trabalho subscrevem o presente manifesto para externar suas opiniões em defesa dos direitos dos trabalhadores e da autonomia, liberdade e unidade sindical diante dos retrocessos em curso no país, ao tempo em que conclamam todos aqueles que concordem com as premissas aqui expressas a, igualmente, firmá-lo.

O Brasil vive um período de grave crise política, econômica e social. Uma das marcas dessa crise é a profunda desvalorização da força de trabalho, combinando rebaixamento contínuo dos salários, alto desemprego e trabalho precário.

Nos últimos anos, propostas do Poder Executivo, aprovadas no Congresso Nacional, criaram a terceirização irrestrita, inclusive nas atividades-fim, e novas modalidades de relações de trabalho (intermitente, teletrabalho, provisório etc.), desfigurando a Consolidação das Leis do Trabalho do país.

Ao lado disso, limitou-se o papel do Justiça do Trabalho no julgamento de controvérsias trabalhistas e debilitou-se os sindicatos, com a diminuição do seu papel de representação e negociação bem como com medidas contra a sua sustentação material.

Na sequência de tais ações, avança-se na votação da reforma da Previdência bem como da Medida Provisória nº 881/2019, apelidada de Liberdade Econômica, que no fundo é um ataque devastador aos direitos trabalhistas e sindicais remanescentes.

Para coroar esses ataques aos trabalhadores e à organização sindical, representantes do Governo Federal anunciam o propósito de, ainda este ano, apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com o objetivo de mutilar o artigo 8º da Constituição Cidadã de 1988, retirando dos seus dispositivos o conceito de unicidade sindical, anteparo essencial para evitar a fragmentação e pulverização sindical.

Para fazer frente a esta escalada, o presente manifesto objetiva constituir uma ampla frente de resistência, incorporando organizações, instituições e personalidades ligadas ao mundo do Trabalho para articular na sociedade e no Congresso Nacional um forte movimento nacional em defesa dos trabalhadores e dos sindicatos, pilares fundamentais de um país democrático e socialmente justo.

São Paulo, outubro de 2019.

Ubiraci Dantas de Oliveira (CGTB)

Antônio Neto (CSB)

Adilson Gonçalves de Araújo (CTB)

José Calixto Ramos (CNTI/NCST)

Fonte: NCST

18/10/2019 - Mesa da Câmara devolve Reforma Sindical (PEC 171) por insuficiência de assinaturas

Pela 2ª vez, a Secretaria Geral da Mesa (SGM) da Câmara dos Deputados devolveu ao autor, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da Reforma Sindical. Quando o autor a apresentou pela 1ª vez, a proposta recebeu o número de PEC 161; na 2ª vez, foi PEC 171.

Após nova conferência de assinaturas realizada pela SGM, novamente identificou-se que a PEC 171/19 não alcançou o número suficiente de assinaturas para ser reapresentada à Casa.

Exigência constitucional/regimental

Para apresentação de PEC, na Câmara, são necessárias, no mínimo, 171 assinaturas de deputados. No caso da PEC 171 foram coletadas 211 assinaturas. Dessas, apenas 170 foram confirmadas, 13 não conferiram, 1 é de deputado fora do exercício do mandato, portanto inválida, 18 são repetidas, e, finalmente, 9 foram retiradas. E, ainda, há requerimentos para mais retiradas.

Assim, a PEC 171/19 foi considerada inválida e será devolvida ao autor por não conter as assinaturas suficientes.

Porém, poderá ser feita nova coleta de assinaturas para que o texto seja reapresentado à Secretaria Geral da Mesa da Câmara.

Fonte: Diap

18/10/2019 - CNTI e Nova Central conclamam apoio da base ao PL 5.552, que preserva a unicidade sindical

A CNTI e Nova Central solicitam às suas bases filiadas articulação política, com deputados e senadores, para que a matéria avance no Congresso Nacional. O autor do Projeto de Lei (PL 5.552/19), deputado Lincoln Portela (PL-MG) em sua justificação, explica que o texto ora apresentado para discussão na Casa, “mantém o regime da unicidade sindical e molda-se, com exatidão, às normas constantes do artigo 8º da Constituição Federal, notadamente as relativas à liberdade e à autonomia”.

No projeto, o autor não esqueceu os servidores públicos, pois “garantem-se todos os direitos dos trabalhadores no serviço público com relação à sindicalização, assim como aos trabalhadores avulsos e as colônias de pescadores”, alerta.

Conselho Sindical Nacional

O deputado chama a atenção para inovação do projeto, que é a “criação do Conselho Sindical Nacional, órgão autônomo e com representação paritária dos trabalhadores e empregadores, com atribuições já especificadas.”

“Tal Conselho tem, em resumo, atribuições para decidir sobre todos os assuntos ligados ao sindicalismo, desde registro e enquadramento, etc. São também encarregados de decidir, na alçada administrativa, as divergências entre entidades sindicais”, justifica o autor.

Custeio da estrutura sindical

O projeto também trata do financiamento da estrutura e organização sindical, bastante combalida em razão do fim da contribuição sindical compulsória estabelecida na Lei 13.467/17, que versa sobre a Reforma Trabalhista.

Pelo texto do projeto, a fim de evitar “desmandos e abusos”, “limitou-se em 1% da renda bruta anual do trabalhador o total dos descontos a título de contribuições da categoria.”

Tramitação

Pelo conteúdo da proposição, no despacho o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) deverá encaminhá-lo, inicialmente, à Comissão de Trabalho. Em seguida poderá ser apreciado pela de Finanças e Tributação e, finalmente, na fase dos colegiados temáticos, passará pela de Constituição e Justiça.

Imprensa NCST com informações do Diap

Fonte: NCST

18/10/2019 - Marco Aurélio aposta em decisão contra a prisão em segunda instância

Na entrada do Plenário do Supremo Tribunal Federal na tarde desta quinta-feira (17/10), o ministro Marco Aurélio Mello disse o resultado que espera no julgamento que deverá acabar com a prisão em segunda instância: 7 a 4.

Na conta do ministro, estão de um lado, além dele, os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Rosa Weber. Do outro, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Um outro ministro da Corte, que não quis se identificar, disse duvidar do voto de Rosa Weber. Apostaria em um placar mais apertado, em 6 a 5.

A Corte começou a julgar as ações do Conselho Federal da OAB e mais dois partidos políticos, que pedem que o STF condicione o início do cumprimento da pena ao esgotamento de todas as possibilidades de recurso — trânsito em julgado.

O ministro também criticou o presidente do Supremo e presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, que suspendeu a liminar dele em 2018 que mandava soltar todos os presos na situação de prisão em segunda instância. "É inconcebível visão totalitária e autoritária no Supremo. Os integrantes ombreiam, apenas têm acima o colegiado. O presidente é coordenador e não superior hierárquico dos pares."

"Coordena, simplesmente coordena, os trabalhos do colegiado. Fora isso é desconhecer a ordem jurídica, a Constituição Federal, as leis e o regimento interno, enfraquecendo a instituição, afastando a legitimidade das decisões que profira. Tempos estranhos em que verificada até mesmo a autofagia. Aonde vamos parar", disse.

Discussão

Em dezembro do ano passado, Toffoli derrubou a decisão do ministro Marco Aurélio que revia a execução antecipada e mandava soltar todos os presos nessa situação. De acordo com o presidente da Corte, o Plenário é quem deveria avaliar o pedido de revogação da execução antecipada.

Toffoli atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República. Em pedido de suspensão de liminar, a PGR afirmava que Marco Aurélio, ao mandar soltar os presos em execução antecipada, desrespeitou precedentes do Supremo e, de forma monocrática, revogou decisões do Plenário.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República, Marco Aurélio deu a decisão "simplesmente por com eles não concordar" com os precedentes, colocando em risco a estabilidade, unidade e previsibilidade do sistema jurídico.
ADCs 43, 44 e 54

SL 1.188

Fonte: Consultor Jurídico

18/10/2019 - Vaza Jato: MP blindou Temer para garantir o golpe contra Dilma

A Operação Lava Jato, que se vendeu para a opinião pública como uma ação de combate à corrupção, atuou decisivamente para garantir a derrubada de uma presidente reconhecidamente honesta, Dilma Rousseff, e para garantir a subida ao poder de um grupo notoriamente corrupto, o PMDB de Michel Temer. É o que mostra o novo capítulo da Vaza Jato, revelado nesta sexta-feira pelo jornal El Pais, em parceria com o Intercept.

Duas semanas antes do golpe de estado, que alguns chamam de impeachment, os procuradores seguraram uma acusação sobre corrupção contra Michel Temer para garantir o golpe de estado contra a ex-presidente Dilma Rousseff. Com Temer no poder, teve início o processo de entega do pré-sal e da Embraer, assim como de retirada de direitos dos trabalhadores.

"Na época, os procuradores consideraram que as declarações não atendiam ao 'interesse público' e não aceitaram a proposta de delação. Mas, três anos depois, essa mesma delação foi utilizada pela Lava Jato para uma ação penal contra Temer e para pedir a prisão preventiva dele, já na condição de ex-presidente. A delação, rejeitada em abril 2016 com anuência do Procuradoria Geral, mas que deu suporte à prisão de Temer em março de 2019, foi feita pelo empresário José Antunes Sobrinho, sócio da construtora Engevix, que relatou um pagamento de propina para Temer", revela a reportagem do El Pais.

As conversas no chat “Acordos Engevix” no Telegram mostram que os procuradores de Curitiba, Rio e Brasília receberam a proposta de Antunes em 4 de abril de 2016. O menção a Temer, que viria a ser batizada de “anexo-bomba” mais tarde, dizia que Antunes fez um pagamento de 1 milhão de reais para atender a interesses de Temer. O pagamento, segundo Antunes, foi entregue a um amigo do ex-presidente, o coronel João Baptista Lima Filho, o coronel Lima. O dinheiro não saiu direto dos cofres da Engevix para Temer, mas de uma companhia prestadora de serviço do Aeroporto de Brasília, que era controlado pela Engevix.

Fonte: Brasil247

18/10/2019 - Senado conclui discussão da reforma da Previdência em segundo turno

O Senado concluiu nesta quarta a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que trata da reforma da Previdência Social. A votação final da proposta está prevista para a terça-feira (22).

Crítico da reforma, o senador Paulo Paim (PT-SP) se disse perplexo com os números apresentados por pesquisadores da Unicamp em audiência pública sobre a Previdência Social realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pela manhã. Eles contestam os números do governo, usados para justificar a reforma.

Paim afirmou que o governo também esqueceu de trabalhar com o fator previdenciário, que já reduz em 50% o valor da aposentadoria, o que tornaria injustificável o deficit apontado pelo governo para defender a reforma da Previdência.

No dia 22, as nove emendas apresentadas à PEC da Previdência serão votadas primeiro na CCJ, em sessão prevista para ter início às 11h. Na parte da tarde, a proposta será votada em Plenário.

Fonte: Agência Senado

18/10/2019 - Paim anuncia duas audiências sobre a reforma da Previdência antes da votação em segundo turno

O senador Paulo Paim (PT-RS) anunciou nesta quinta-feira (17) a realização de mais duas audiências públicas para discutir a reforma da Previdência (PEC 6/2019). Os debates ocorrerão na segunda-feira (21) e na terça (22) pela manhã, já que à tarde está marcada a votação da matéria em segundo turno pelo Plenário. O senador, que preside a Comissão de Direitos Humanos (CDH), garantiu que o "jogo ainda não terminou" e é importante que os senadores compreendam que esta é "a reforma da Previdência mais cruel de todos os tempos".

Paim destacou que no debate ocorrido nesta quarta-feira (16) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), especialistas argumentaram que os cálculos referentes ao déficit da Previdência basearam-se em números manipulados, totalmente errados. O senador lembrou que o fator previdenciário não foi levado em conta, como se todos os trabalhadores se aposentassem com salário integral, quando os benefícios na verdade são reduzidos em praticamente de 30 a 40%.

Outra questão apontada por Paim é o fato de que a dívida de grandes empreendedores junto à União já se aproxima de R$ 3 trilhões, de acordo com reportagem recente do jornal O Globo. Para o senador, se fossem recuperados 50% desse valor, o governo arrecadaria a quantia de R$ 1,5 trilhão.

— Daria muito mais do que eles querem economizar em 10 anos com a reforma, que vai ser em torno de R$ 800 bilhões. Hoje o cálculo [do governo] é de R$ 800 bilhões — declarou Paim, que também mencionou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), segundo os quais aumentaram, entre 2017 e 2018, a desigualdade social e a parcela da população na pobreza absoluta.

Fonte: Agência Senado

18/10/2019 - Fiesp aponta estabilidade no saldo de empregos na indústria paulista

O saldo de empregos na indústria paulista encerrou o mês de setembro praticamente estável. Foram fechados mil postos de trabalho, o que representou uma variação negativa de 0,06%. No acumulado do ano, o saldo é negativo, com o fechamento de 9 mil vagas de trabalho na indústria. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (16) pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Os principais setores que obtiveram resultados positivos em setembro foram os de produtos alimentícios, com a geração de 1.580 vagas; produtos diversos, com mais 536 postos, e produtos de borracha e material plástico, com mais 252. Os destaques negativos ocorreram nos setores de veículos automotores, reboques e carroceria, que perderam 1.427 postos; de couro e calçados, com menos 952 vagas; e de informática, produtos eletrônicos e ópticos, com o fechamento de 608 vagas.

"Setembro apresentou um resultado levemente melhor no saldo de empregos na indústria paulista do que o esperado para o mês, em razão das exportações de carne para a China, que sofreu com a peste suína em seu mercado. Apesar dessa leve melhora, o mercado apresentou perdas no setor automotivo, que sofre com as exportações, em especial para a Argentina”, destacou o segundo-vice-presidente da Fiesp, Ricardo Roriz.

A expectativa da entidade é que a indústria paulista feche este ao empregando o mesmo número de trabalhadores que tinha no final de 2018. “Devemos encerrar o ano com saldo muito próximo ao fechamento de 2018, com crescimento zero", ressaltou Roriz.

Fonte: Agência Brasil

18/10/2019 - País perde quase 23 mil empresas em 2017 comparado a 2016, afirma IBGE

O Brasil perdeu quase 23 mil empresas em 2017, na comparação com o ano anterior. A taxa de entrada foi 15,2% e, a de saída, 15,7%.

Com isso, o saldo de empresas ativas no país, no período analisado, ficou negativo. Os dados constam na pesquisa Demografia das Empresas e Empreendedorismo, divulgada nesta quinta-feira (17), pelo IBGE, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

A sondagem considera somente as entidades empresariais, excluindo todos os órgãos públicos, empresas públicas, entidades sem fins lucrativos, Microempreendedor Individual (MEI) e Organização Social (OS).

As 4 milhões e 458 mil empresas existentes, em 2017, ocupavam um total de 38,4 milhões de pessoas, sendo 31,9 milhões na condição de assalariado e 6,5 milhões sócios ou proprietários.

Apesar do saldo negativo, o levantamento revela que a taxa de sobrevivência das empresas, ou seja, aquelas que permaneceram abertas após ao menos um ano, chegou a 84,8%.

A técnica da Coordenação de Cadastro e Classificações do IBGE Denise Guichard Freire, avalia que os dados apontam para um menor dinamismo no mercado.

Ela ressalta, no entanto, que o movimento não é uniforme em todo o país.

A pesquisa mostrou que menos da metade das empresas abertas no Brasil, na última década, sobreviveu por mais de cinco anos.

Na série histórica, o melhor saldo foi registrado em 2010, com 262 mil empresas a mais no mercado. O pior ano foi 2014, quando o saldo ficou negativo em 217 mil empresas. Apesar do saldo permanecer negativo, desde 2014, o pessoal ocupado assalariado nessas empresas se mantém positivo, com 360 mil empregados a mais em 2017. A média dos rendimentos ficou em 2,6 salários mínimos.

Fonte: Portal EBC

17/10/2019 - Centrais Sindicais levarão ao Gaet, quinta, agenda por emprego e renda

Desenvolvimento, geração de emprego e distribuição de renda. Essas serão as principais medidas que as Centrais Sindicais vão propor nesta quinta (17) ao Grupo de Altos Estudos do Trabalho - Gaet, organizado pelo governo. Encontro acontecerá na UGT.

A decisão foi tomada terça (15) no Dieese - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos. Participaram dirigentes da CTB, CUT, CSB, Força, Nova Central e UGT. Também participou o Diap - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.

Segundo o diretor-técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, as entidades entregarão a Agenda da Classe Trabalhadora atualizada - o documento foi lançado em meados de 2018. “A discussão será centrada em como o governo pretende fazer a discussão da pauta trabalhista. Mas deve ser apenas uma primeira conversa”, ele diz.

Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) não se diz otimista. “O País não tem perspectiva de crescimento. A economia está estagnada e o desemprego é muito elevado. O governo só pensa em cortar direitos. Como ser otimista?” - questiona.

Para o cetebista, quem ganha são apenas os bancos e a classe dominante. “Por isso, na quinta centraremos esforço na defesa de uma política de desenvolvimento com geração de emprego e renda, conforme a Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora já apontou. Esse será nosso grande desafio na atual conjuntura política e econômica”, comenta.

Gaet - É um grupo conservador, alinhado ao capital, criado pelo governo para reformatar o modelo sindical e as relações de trabalho no Brasil.

Mais - O Encontro acontece na sede da UGT, Centro de SP, às 14 horas.

Informações - Acesse o site da CTB e da UGT.

Fonte: Agência Sindical

17/10/2019 - Deputado apresenta projeto alternativo à Reforma Sindical

O deputado Lincoln Portela (PL-MG) apresentou, nesta quarta-feira (16), na Câmara, o PL 5.552/19, que, entre outras medidas, regulamenta o artigo 8º da Constituição, dispondo sobre a organização sindical. Trata-se, pois, de alternativa à proposta de Reforma Sindical, configurada na PEC 171/19, apresentada pelo deputado Marcelo Ramos (PL-AM).

O tema é controverso, como admite Portela. Trata-se, pois de “um tema polêmico e de grande complexidade. O tema da organização sindical necessita ser enfrentado pela sociedade brasileira. A legislação hoje vigente, necessita de uma regulamentação que fortaleça as entidades sindicais, que estão cada vez mais pressionados pelas mudanças no mundo do trabalho e pelas reformas na legislação”, pontifica.

O projeto de lei, apoiado pelo Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), constituído pelas confederações laborais e algumas centrais, preserva o inciso II, do artigo 8º da Constituição, que diz textualmente: “é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município”.

O autor do projeto, em sua justificação, explica que o texto ora apresentado para discussão na Casa, “mantém o regime da unicidade sindical e molda-se, com exatidão, às normas constantes do artigo 8º da Constituição Federal, notadamente as relativas à liberdade e à autonomia.”

No projeto, o autor não esqueceu os servidores públicos, pois “Garantem-se todos os direitos dos trabalhadores no serviço público com relação à sindicalização, assim como aos trabalhadores avulsos e as colônias de pescadores”, alerta.

Conselho Sindical Nacional

O deputado chama a atenção para inovação do projeto, que é a “criação do Conselhos Sindical Nacional, que, órgão autônomo e com representação paritária dos trabalhadores e empregadores, com atribuições já especificadas.”

“Tal Conselho tem, em resumo, atribuições para decidir sobre todos os assuntos ligados ao sindicalismo, desde registro e enquadramento, etc. São também encarregados de decidir, na alçada administrativa, as divergências entre entidades sindicais”, justifica o autor.

Custeio da estrutura sindical

O projeto também trata do financiamento da estrutura e organização sindical, bastante combalidas em razão do fim da contribuição sindical compulsória estabelecida na Lei 13.467/17, que versa sobre a Reforma Trabalhista.

Pelo texto do projeto, a fim de evitar “desmandos e abusos”, “limitou-se em 1% da renda bruta anual do trabalhador o total dos descontos a título de contribuições da categoria.”

Tramitação

Pelo conteúdo da proposição, no despacho o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) deverá encaminhá-lo, inicialmente, à Comissão de Trabalho. Em seguida poderá ser apreciado pela de Finanças e Tributação e, finalmente, na fase dos colegiados temáticos, passará pela de Constituição e Justiça.

Fonte: Diap

17/10/2019 - Paim defende seis alterações na PEC da Previdência durante sessão de debates

O senador Paulo Paim (PT-RS) detalhou na noite dessa terça-feira (15) os seis destaques supressivos que apresentou para serem analisados no segundo turno de votação da Reforma da Previdência (PEC 06/2019), previsto para o dia 22. Ele foi o único senador a ocupar a tribuna na segunda sessão de debates antes do segundo turno. A terceira e última sessão de discussão sobre o texto deve ocorrer nesta quarta-feira (16).

O primeiro destaque é sobre o fim da aposentadoria especial para trabalhadores em áreas periculosas ou insalubres. Hoje quem trabalha nessas áreas tem direito a se aposentar com 25 anos de contribuição, não vinculados à idade.

— É o caso de vigilantes, guardas noturnos, guardas municipais, eletricitários, entre outros. Se ele se aposentar em outubro com 25 anos de contribuição, consegue ter esses direitos. Agora, se for se aposentar em novembro, [após a aprovação da PEC], vai ter de trabalhar até os 65 anos de idade para ter o benefício integral.

O segundo destaque é o vínculo da idade ao tempo de contribuição, também para trabalhos penosos ou insalubres, como o dos metalúrgicos.

— Se ele começou a trabalhar com 20 anos, após 25 anos de contribuição, terá 45 anos de idade. Mas agora terá de trabalhar até o mínimo de 60 anos como determinará a nova lei. Como é que ele vai esperar 15 anos para se aposentar? Entrará num limbo — disse o senador.

A terceira proposta de alteração apresentada por Paim trata da média dos salários que serve para estabelecer o valor a ser recebido pelo aposentado. O texto da PEC considera todos os salários da vida laboral no cálculo da aposentadoria, enquanto a regra atual permite que sejam descartadas as 20% menores contribuições.

— Dependendo o cálculo, ocorrerá uma perda de 10% a até 40% [com a reforma]. O cidadão quando começa a trabalhar ganha menos e esses valores serão somados, abaixando a média salarial.

Acidente

O chamado “trabalho intermitente” é o alvo do quarto destaque de Paim. De acordo com a PEC, quem não conseguir completar a quantidade de horas mínimas correspondente ao mês terá de pagar do próprio bolso a diferença da contribuição para ter direito à aposentadoria com o salário mínimo.

O quinto destaque se refere aos casos de aposentadoria por acidente. O senador lembrou que se um cidadão sofrer, ainda em outubro, um acidente que o incapacite para o trabalho se aposentará com salário integral.

— Mas se sofrer um acidente de carro, um AVC ou infarto em novembro, vai se aposentar com metade do benefício — ressaltou.

O último destaque é sobre o bônus de tempo de 40% de um trabalhador que sai de uma atividade penosa ou insalubre e vai ao regime normal, também chamado de tempo de conversão de atividade penosa em atividade comum.

— Até hoje, se eu trabalho 10 anos em atividade insalubre, ao mudar ganho mais 4 anos de bônus que viram 14 anos [de contribuição]. Se eu tinha 20 anos, viram 28. Com a PEC, o trabalhador não levará mais nada e terá de trabalhar os 40 anos mínimos.

Paim afirmou que, como seus destaques são supressivos sobre o texto da PEC, caso eles sejam aprovados no segundo turno de votação, não será necessário que a proposta retorne à Câmara para nova análise dos deputados.

— Os senadores têm a oportunidade de, com as emendas supressivas, corrigir parte dos prejuízos. Tenho uma grande esperança de diminuir o prejuízo, para que os trabalhadores possam no futuro continuar a se aposentar.

Paralela

O senador lembrou que também é possível avançar na discussão da chamada PEC Paralela (PEC 133/2019), melhorando pontos que foram aprovados na PEC 06. Segundo ele, é preciso sugerir mudanças que evitem a privatização do sistema previdenciário que se daria se o regime de capitalização for amplamente adotado no Brasil, como pretende o governo. Paim disse que, dos 30 países que adotaram o regime de capitalização, 20 desistiram.

— Se repetirmos o que ocorreu no Chile, onde os fundos faliram ou aplicaram mal, o aposentado terá graves prejuízos.

Fonte: Agência Senado

17/10/2019 - Em nota pública, Força Sindical manifesta apoio à PEC 171/19

A Força Sindical, por meio de nota pública divulgada nesta quarta-feira (16), manifestou apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/19, que trata da Reforma Sindical. O texto da proposição foi reapresentado na terça-feira (15).

A “Força Sindical não se furtará em participar ativamente do debate sobre este tema fundamental, no Parlamento e fora dele, visando a negociação e o aperfeiçoamento desta e de outras iniciativas legislativas. Para tanto, conclamamos o conjunto do movimento sindical para que se integre neste esforço”, reforça a central.

E acrescenta: “Reafirmamos também a unidade de ação das centrais sindicais na luta contra o desemprego, pelo crescimento econômico com distribuição de renda e uma sociedade mais justa.”

Leia abaixo a íntegra da nota pública da central:

São Paulo, 16 de outubro de 2019

NOTA DA FORÇA SINDICAL SOBRE

A PEC 171/2019 DA REFORMA SINDICAL

A Força Sindical considera positiva a iniciativa do deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) de submeter à análise da Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 171/2019) sobre a reforma da estrutura sindical, visto que tal iniciativa reforça o protagonismo do Parlamento em discutir e deliberar sobre temas candentes da realidade nacional.

Os trabalhadores, e o movimento sindical, consideram fundamental que o debate sobre a reforma da estrutura sindical brasileira seja orientado ao aperfeiçoamento e à modernização dos mecanismos de defesa e da promoção dos direitos sindicais e trabalhistas, da representatividade e da democratização das organizações sindicais impedindo, assim, sua maior pulverização ao estímulo e à valorização da negociação coletiva, questões que a PEC em pauta não atende de forma satisfatória.

Centrais sindicais, sindicatos, federações e confederações de trabalhadores acumularam, em sua larga trajetória, um amplo espectro de opiniões e experiências sobre o tema da reforma da estrutura sindical.

Desta forma, a Força Sindical não se furtará em participar ativamente do debate sobre este tema fundamental, no Parlamento e fora dele, visando a negociação e o aperfeiçoamento desta e de outras iniciativas legislativas. Para tanto, conclamamos o conjunto do movimento sindical para que se integre neste esforço.

Reafirmamos também a unidade de ação das centrais sindicais na luta contra o desemprego, pelo crescimento econômico com distribuição de renda e uma sociedade mais justa.

Miguel Torres

Presidente da Força Sindical

Fonte: Diap

17/10/2019 - Brasil Bolsonaro: metade dos brasileiros vive com R$ 413 mensais

A desigualdade de renda no País alcançou patamar recorde em 2018, dentro da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), iniciada em 2012 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A informação é do jornal Estado de S.Paulo.

A metade mais pobre da população, quase 104 milhões de brasileiros, vivia com apenas R$ 413 mensais, considerando todas as fontes de renda. No outro extremo, o 1% mais rico - somente 2,1 milhões de pessoas - tinha renda média de R$ 16.297 por pessoa. Ou seja, essa pequena fatia mais abastada da população ganhava quase 40 vezes mais que a metade da base da pirâmide populacional.

Em todo o País, 10,4 milhões de pessoas (5% da população) sobrevivem com R$ 51 mensais, em média. Se considerados os 30% mais pobres, o equivalente a 60,4 milhões de pessoas, a renda média per capita subia a apenas R$ 269.

Fonte: Brasil247

17/10/2019 - Segunda instância: Toffoli diz que julgamento não termina nesta quinta

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse nesta quarta-feira (16) que o julgamento sobre a validade da prisão em segunda instância deve se estender até a semana que vem. Segundo Toffoli, na sessão desta quinta-feira (17), quando o caso começará a ser analisado, somente as manifestações das partes envolvidas no processo serão ouvidas. Os votos serão proferidos na sessão da próxima quarta-feira (23).

A partir desta quinta, a Corte vai julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.

Os processos discutem até onde vigora a presunção de inocência prevista na Constituição, se até a confirmação da condenação criminal em segunda instância da Justiça, ou se até o chamado trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos sequer nos tribunais superiores, em Brasília.

O assunto é polêmico dentro do próprio Supremo, onde já foi levado ao menos quatro vezes a plenário desde 2016, quando houve mudança no posicionamento da Corte, e a prisão em segunda instância foi autorizada. No entanto, em todas os casos, as decisões não foram definitivas. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.

De acordo com Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 4,9 mil pessoas condenadas à prisão em segunda instância podem ser beneficiadas caso o STF decida pelo cumprimento de pena somente após o trânsito em julgado.

Fonte: Agência Brasil

16/10/2019 - Proposta de Reforma Sindical é reapresentada; agora é PEC 171

Foi reapresentada nesta terça-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/19, que trata da Reforma Sindical. Mudou apenas o número — que era 161 — da proposição que fora protocolizada na semana passada, mas que foi devolvida ao autor por falta de assinaturas suficientes para ser formalizada na Secretaria Geral da Mesa. Isto é, o texto da PEC 171 é o mesmo da que fora apresentada com o número 161.

Como não houve nenhuma alteração do conteúdo da proposta, mudou apenas o número com que vai tramitar no Congresso, o DIAP reproduz todo trabalho que que a assessoria colocou no ar na semana passada sobre o conteúdo da proposta. Na quarta-feira (16) faremos a mudança de número no material que foi produzido pelo DIAP: os quadros comparativos.

Assim, onde se lê, no material produzido pelo DIAP, PEC 161/19, leia-se PEC 171/19.

Para oferecer mais elementos para o debate que vai ser travado entre o Mundo do Trabalho, o governo e o Poder Legislativo, colocamos disponível mais dados sobre as entidades sindicais — dos trabalhadores e patronais — reunidas em arquivos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Tramitação

A proposta (PEC 171/19) será inicialmente analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que irá debater apenas tecnicamente a matéria. Isto é, o colegiado debate e vota apenas a constitucionalidade da PEC, não cabendo alterações de mérito.

A fase de mérito caberá à comissão especial, que será criada e instalada logo após a deliberação da CCJ.

Fonte: Diap

16/10/2019 - Reforma Sindical do Fórum das Confederações respeita Constituição

O Fórum Sindical dos Trabalhadores, com apoio das Centrais CTB, CSB e Nova Central, elaborou anteprojeto de lei sobre estrutura sindical e a fim de fortalecer o sindicalismo num cenário de rápidas mudanças no mundo do trabalho. Sem alterar a Constituição, a iniciativa mantém a unicidade sindical e garante as Centrais enquanto entidades de representação política do movimento sindical, como organização dos trabalhadores.

O vice da Nova Central Sindical de Trabalhadores e secretário de Educação da CNTI, José Reginaldo Ignácio, alerta que o momento é de unidade da classe trabalhadora. “Devemos fazer mudanças no sentido de melhorar a representação dos trabalhadores, sem dispersão das entidades”, afirma.

A proposta mantém o Artigo 8º da Carta de 1988, a autonomia das entidades em relação ao governo e também a representatividade das categorias profissionais e econômicas, com autonomia coletiva dos trabalhadores e do setor patronal organizados nas entidades sindicais. Será criado um Conselho, colegiado de dirigentes das entidades, com mandato, a fim de poder fiscalizar desde a criação de novas entidades até possíveis desvios de conduta.

Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino e Cultura e coordenador do FST, Oswaldo Barros, o anteprojeto busca atender os anseios das entidades sindicais. “Nosso projeto é fruto de pensamento e trabalho coletivo dos diversos setores representativos do movimento sindical”, destaca.

Apoios - O FST visitou autoridades do Judiciário e Legislativo e confederações patronais, como a da indústria (CNI) e do comércio (CNC). Ambas declararam apoio ao projeto. No Tribunal Superior do Trabalho, a proposta foi entregue ao ministro Ives Gandra Martins Filho. O magistrado, que coordena o Gaet, debateu com os autores a realidade do movimento após a Reforma Trabalhista e a necessidade de atualizar o sistema. No Legislativo, os debates ocorrem com parlamentares de vários partidos.

Fonte: Agência Sindical

16/10/2019 - Rogério Marinho aponta risco de aumento da informalidade com fim da justa causa

O fim da demissão por justa causa está prevista em convenção da OIT que deverá ser analisada pelo Congresso

Para o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, se o Congresso aprovar a adesão do Brasil à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que acaba com a demissão sem justa causa, a informalidade no mercado de trabalho tende a aumentar.

Marinho participou de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (15). A mensagem de encaminhamento da convenção está em análise na CCJ, onde será relatada pelo deputado Felipe Francischini (PSL-PR), que pediu a realização da audiência (MSC 59/08).

Proteção

De acordo com a Convenção 158, só é permitida a demissão de empregados se a empresa comprovar crise financeira; em conjunturas de mudanças tecnológicas; ou se ficar demonstrado que o demissionário não tem mais condições de exercer suas funções. O texto já foi rejeitado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Segundo Rogério Marinho, o País já conta com proteção suficiente contra a demissão sem justa causa. “O Fundo de Garantia foi instituído justamente para isso. E há a multa de 40% do FGTS por ocasião da demissão. Assim como o auxílio desemprego”, avaliou.

“A aprovação da convenção significaria uma mudança estrutural, que traria propensão ainda maior à informalidade, porque o empregador se sentiria ainda mais temeroso de estabelecer o vínculo formal, uma vez que haveria restrição clara para o desligamento do trabalhador em caso de dificuldade econômica ou necessidade da empresa”, acredita Marinho.

O secretário também ressaltou que o mercado de trabalho está em constante mudança, e citou a aprovação da reforma trabalhista, em 2017, como um avanço, ao regulamentar novas formas de contratação, a exemplo do home office e do trabalho intermitente.

Economia 4.0

Professor da Universidade de São Paulo, José Pastore também defendeu a rejeição do texto. Segundo ele, desde a assinatura da convenção, em 1982, muita coisa mudou. “Naquele tempo nem se pensava em economia 4.0, em trabalho 4.0. A convenção envelheceu por causa das mudanças meteóricas que ocorrem no mercado de trabalho”, opinou. Pastore também ressaltou que, dos 187 países membros da OIT, apenas 35 ratificaram o acordo.

Antonio Lisboa, da Confederação Nacional do Comércio, também é contra a convenção que, segundo ele, foi feita em um contexto de “receio da substituição do homem pela máquina. Os países que ratificaram o texto não resolveram a questão do emprego, pelo contrário”, defendeu.

Retrocesso

Por outro lado, Tadeu Henrique da Cunha, representante da Procuradoria Geral do Trabalho, defendeu a convenção. “Concordo que uma lei não cria empregos. Mas em debates anteriores parecia que o posicionamento era oposto, como, por exemplo, na reforma trabalhista” criticou.

Pedro Armengol, diretor executivo da CUT Nacional, também criticou a reforma trabalhista e defendeu o acordo internacional. “Nós vivemos um retrocesso das relações de trabalho, a partir da reforma trabalhista. A narrativa da geração de novos postos de trabalho não se deu. Os poucos postos gerados são de trabalhos precarizados. Não é a legislação que vai gerar emprego, mas o debate de fundo que está colocado é de proteção social ao trabalho”, afirmou.

Segundo o vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça, Luiz Antonio Colussi, a convenção “não ofende a segurança jurídica, pelo contrário, traz segurança aos trabalhadores. Não vejo essa dificuldade de ratificar. Nós fazemos parte da OIT só para fazer bonito ou porque temos compromisso sério com os trabalhadores?”, indagou.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC), que presidiu a reunião de audiência pública, criticou o texto. “Quanto mais direitos nós damos aos trabalhadores, sob pretexto de proteção, mais se inibe a contratação. O que cria emprego é liberdade, criatividade de empreender”, acredita.

A mensagem de encaminhamento da convenção 158 da OIT ainda precisa ser analisada pela CCJ e pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

16/10/2019 - Paim critica governo por não cobrar dívidas previdenciárias das empresas

O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou nesta segunda-feira (14) em Plenário o governo federal por não cobrar as empresas devedoras à Previdência Social. Matéria do jornal O Globo, mencionada pelo senador, aponta o endividamento cresceu 84% em 6 anos. Ele ressaltou que, se o governo cobrasse aos devedores, o país arrecadaria mais do que previsto com a reforma da Previdência em dez anos. Para o senador, quem paga a conta é sempre o mais pobre.

— A decisão política é esta que se tomou aqui no Brasil: 'Não vamos mexer com os tubarões, com os grandes. Não vamos tocar nos intocáveis, principalmente do sistema financeiro'. E eu pergunto: quem, então, vai pagar a conta? Quem ganha, sim, de um a três salários mínimos. São esses que estão sendo chamados a pagar a conta — declarou o senador.

Segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a dívida dos empresários e banqueiros com a União é de R$ 2,4 trilhões podendo chegar a R$ 3 trilhões. Ele destacou ainda que a Procuradoria da Fazenda considera o processo de cobrança demorado demais, e que 45% do montante devido são considerados irrecuperáveis.

— Assim é bom, não é? Devo, não nego, não pago. Depois, consideram [as dívidas] irrecuperáveis e fica tudo por isso mesmo. Mas vai ver se um pobre não vai para o tal do SPC. Não paga luz, não paga água, não paga prestação do carrinho ou de uma terrinha ou de um apartamento que comprou para ver se alguém vai considerar irrecuperável. Processam, cortam e tiram dele o bem. Algo está errado neste país — afirmou Paim.

Fonte: Agência Senado

16/10/2019 - Salário médio caiu em 2018. CNI comemora queda do ‘custo do trabalho’

Entidade empresarial torce para que isso se repita este ano, em nome da competitividade

O salário médio caiu 6,6% em 2018, o real se desvalorizou em 10,5% frente ao dólar e a produtividade aumentou 0,8%. Com esses resultados, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) celebrou a queda do chamado “custo do trabalho”, que totalizou 16,1% no ano passado. Em uma lista com 11 países, apenas na Argentina a retração foi maior: 27,1%. A entidade espera que os salários continuem caindo neste ano.

“A expectativa da CNI é que o custo unitário do trabalho efetivo mantenha a queda neste ano, contribuindo para o aumento da competitividade da indústria brasileira”, afirma a confederação. “Os salários continuam em queda e a taxa de câmbio real mantém a tendência de depreciação. No entanto, a produtividade do trabalho tem perdido força, o que preocupa, pois é um fator importante para o crescimento sustentado da economia brasileira.”

O custo unitário do trabalho, denominado CUT, caiu 3,9% nos Estados Unidos e 1,8% no Japão, de acordo com a CNI. E aumentou nos demais países, variando de 0,2% (França) a 3,1% (Alemanha). O indicador equivale ao custo do trabalho, em dólar, para produzir determinado produto. Na Argentina, por exemplo, houve queda de 3,6% na produtividade e de 6,9% no salário, além de uma desvalorização de 32,5% do peso diante do dólar.

O chamado CUT-Efetivo, que compara o custo médio nos 10 principais parceiros comerciais, caiu 9,5% no Brasil de 2017 para 2018: a produtividade aumentou 1,1% e os salários caíram 4,3%, com depreciação de 4,4% no câmbio. No período 2008-2018, o CUT-Efetivo caiu 5,1%, “apesar”, salienta a CNI, do salário médio efetivo subir 14,3%. A entidade afirma que “o efeito negativo dos salários sobre a competitividade” foi compensado pela depreciação do real (14,4%), enquanto a produtividade aumentou 3%.

Fonte: Rede Brasil Atual

16/10/2019 - Reforma da previdência dos militares é injusta, dizem debatedores na CDH

O projeto de lei que trata da reforma da previdência dos militares deveria ser revisto ou substituído porque é injusto, afeta direitos adquiridos e exige sacrifício de todos os militares, mas só beneficia as altas patentes. Esta foi a opinião unânime dos participantes da audiência pública nesta terça-feira (15) para debater a chamada proposta de previdência dos militares (PL 1.645/2019) ou Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas, que está prestes a ser votada em uma comissão especial na Câmara dos Deputados.

Na audiência pública, promovida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), os debatedores sugeriram que Câmara e Senado ouçam as contribuições de todas as categorias para o aprimoramento do texto ou até mesmo que o Executivo, autor da proposta, retire-a de tramitação e elabore uma nova, com menos divergências, ouvindo os apelos e sugestões dos suboficiais.

— Hoje, diferentemente de 20, 30, 40 anos atrás, os sargentos, os suboficiais, os cabos pensam. Têm postura, estudaram. Temos em nosso meio mestres e doutores que podem contribuir, e não atrapalhar, para a construção de melhorias na carreira militar. É para isto que chamo a atenção: o mundo em que vivemos é aquele em que todos sentam para conversar, não cabe mais no mundo atual a imposição de ideias — sugeriu o presidente da Federação Nacional dos Graduados Inativos das Forças Armadas, Márcio Carvalho.

A mesma visão foi defendida pelo vereador de Guaratinguetá (SP) Fabrício da Aeronáutica, que é militar da reserva, e pelo advogado Cláudio Lino, presidente do Instituto Brasileiro de Análises de Legislações Militares (Ibalm), para quem o projeto é “um remendo novo em roupa usada”.

— Tem que haver uma mudança, mas dentro de critérios, com um estudo aprofundado, chamando militares da base para que a gente possa contribuir e não saia uma legislação como esse projeto, uma verdadeira colcha de retalhos — disse Lino.

Ele advertiu que a categoria irá recorrer ao Poder Judiciário, se o projeto passar no Congresso com tantas brechas causadoras de prejuízos, principalmente aos suboficiais e aos já reformados. Tanto o advogado quanto o vereador frisaram que a proposta exige sacrifícios de todos da base, mas os benefícios são direcionados aos graduados.

Fonte: Agência Senado

16/10/2019 - Demissão sem homologação no sindicato é nula, decide TST

Justiça aceitou recurso de trabalhador para anular seu pedido de demissão e condenar a empresa ao pagamento das diferenças rescisórias

É nulo pedido de demissão feito por funcionário se não houver homologação do sindicato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou o recurso de uma ex-vendedora para anular seu pedido de demissão e condenar a empresa ao pagamento das diferenças rescisórias.

Na reclamação trabalhista, a vendedora disse que foi coagida a pedir demissão após retornar da licença-maternidade “e sofrer intensa perseguição pela empresa”. O juízo da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no entanto, consideraram válido o pedido.

Segundo o TRT, a falta da assistência sindical gera apenas uma presunção favorável ao trabalhador. No caso, a empresa apresentou o pedido de demissão assinado pela própria empregada. Esta, por sua vez, não comprovou a coação alegada.

No recurso de revista ao TST, a vendedora sustentou que a homologação na forma prevista no artigo 477, parágrafo 1º, da CLT é imprescindível e, na sua ausência, seu pedido de demissão deve ser desconsiderado.

O relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST decidiu que a exigência prevista na CLT é imprescindível à formalidade do ato.

“Se o empregado tiver mais de um ano de serviço, o pedido de demissão somente terá validade se assistido pelo seu sindicato”, concluiu, ressalvando seu entendimento pessoal sobre a matéria.

“Essa é uma decisão importante da Justiça, pois reforça que a ausência de assistência do sindicato na rescisão do contrato de trabalho causa danos aos direitos dos trabalhadores, seja por cálculos incorretos; estabilidades não observadas; ou ainda, eventual coação para que os desligamentos sejam a pedido ou por comum acordo, essa última uma nova modalidade trazida pela reforma trabalhista”, enfatiza João Fukunaga, secretário de assuntos Jurídicos do Sindicato e dirigente sindical pelo Banco do Brasil.

“O Sindicato é o legítimo representante do trabalhador e, por esse motivo, reivindica a permanência da homologação na entidade”, afirma Fukunaga.

Fonte: Sindicato dos Bancários

15/10/2019 - FST apresenta PL alternativo à PEC da Reforma Sindical

Reunidos no Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), dirigentes sindicais e assessores jurídicos das entidades — sindicatos, federações, confederações e algumas centrais sindicais — elaboraram anteprojeto de lei que busca construir alternativa ao novo cenário das relações laborais tendo em vista nova representação sindical.

Sem alterar a Constituição, o projeto elaborado em conjunto com as entidades, mantém a unicidade sindical e garante a permanência da centrais sindicais como entidades de representação política do movimento sindical, como organização dos trabalhadores.

O vice-presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e secretário de Educação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), José Reginaldo Ignácio alerta que o momento é de unidade da classe trabalhadora. “Devemos promover mudanças no sentido de colaborar para melhorar a representação dos trabalhadores nesse momento, sem dispersão das entidades sindicais”.

O centro da proposta é a manutenção do artigo 8º da Carta de 1988, a autonomia das entidades em relação ao governo e também a representatividade das categorias profissionais e econômicas, com autonomia coletiva dos trabalhadores e do setor patronal organizados nas entidades sindicais.

A proposta cria 1 conselho que será composto por colegiado de dirigentes das entidades, com mandato determinado para exercer o poder de fiscalizar desde a criação de novas entidades até possíveis desvios de conduta que possam ser cometidos por dirigentes.

Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino e Cultura (CNTEEC) e coordenador do FST, Oswaldo Barros, o projeto busca atender os anseios das entidades sindicais. “Não tenho dúvida que o nosso projeto surpreenderá a todos, pois foi fruto de pensamento e trabalho coletivo dos diversos setores representativos do movimento sindical”, destaca.

Apoios

Em busca de ampliar o apoio para a proposta, a direção do FST visitou autoridades dos poderes Judiciário e Legislativo e as confederações patronais como a da indústria (CNI) e do comércio (CNC), ambas declaram formalmente apoio ao projeto.

Em visita ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), a proposta foi entregue ao ministro Ives Gandra Martins Filho. O magistrado que coordena grupo de trabalho no Poder Executivo sobre o tema recebeu a proposta e debateu com os autores, a realidade do movimento sindical após a Reforma Trabalhista e a necessidade de atualizar o sistema.

No Legislativo, os debates ocorrem com vários parlamentares. Os dirigentes revelam que as visitas são para esclarecer dúvidas e corrigir falhas caso necessário, no sentido de buscar o apoio necessário para que proposta tenha êxito em sua tramitação.

Fonte: Diap

15/10/2019 - Governo forma grupo para discutir ‘liberdade’ sindical e exclui trabalhadores

Grupo de "altos estudos" governista destinado a discutir liberdade sindical tem apenas entusiastas da "reforma" trabalhista e assessores de entidades empresariais

Representantes de centrais sindicais vão se reunir nesta terça-feira (15), na sede do Dieese, em São Paulo, para discutir a pauta que deverá ser discutida dois dias depois, com o governo, sobre temas como rotatividade, futuro do trabalho, “judicialização”, acidentes de trabalho, direitos previdenciários e negociação coletiva. Há um sinal amarelo aceso entre as entidades depois que o Executivo criou um “Grupo de altos estudos do trabalho”, o Gaet, para discutir mais mudanças na legislação trabalhista, desta vez com foco na estrutura sindical.

As centrais querem discutir os objetivos desse grupo e o andamento das propostas de “reforma” sindical do Executivo e no Congresso. Na semana passada, um deputado apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) que permitia, por exemplo, acabar com o princípio da unicidade sindical e estabelecendo regras para negociações coletivas. A PEC 161, que não tinha consenso no movimento sindical, não foi adiante por insuficiência de assinaturas.

Já o chamado Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), formado basicamente por várias confederações e parte das centrais, elaborou um projeto que preserva a unicidade sindical. Assim como previsto na PEC, seria criado um “conselho” para fiscalizar a criação de novas entidades e patrulhar a conduta de dirigentes. Entidades patronais apoiaram a iniciativa. O documento foi entregue ao ministro Ives Gandra Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Integrante do Gaet, ele é entusiasta da “reforma” trabalhista, implementada em 2017 com a suposta finalidade de criar empregos. Quando o então governo Temer chegou a admitir um adiamento da tramitação, ele pediu pressa.

Mesma posição “flexibilizadora” tem o professor Helio Zylberstajn, que também está no grupo, coordenado pelo secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Silva Dalcolmo, sob o olhar atento do secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, responsável, com relator, pelo projeto de reforma trabalhista aprovado no Congresso. Deputado federal pelo PSDB potiguar, ele não foi reeleito, mas acabou convocado pelo governo Bolsonaro para articular as mudanças na Previdência e, agora, no meio sindical.

Criado pela Portaria 1.001, de 4 de setembro, assinada por Marinho, o Gaet formou grupos de estudos temáticos (GETs). O de liberdade sindical, por exemplo, tem como coordenador justamente o professor Zylberstajn. Entre seus membros, estão ainda Wolnei Tadeu Ferreira (coordenador adjunto), Magnus Ribas Apostólico e Alencar Rossi, conhecidos por assessorar entidades patronais, como a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), Antonio Galvão Peres, ligado à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), e o professor Nelson Mannrich, também vinculado à Fiesp e defensor de um “aprofundamento” da “reforma” trabalhista de 2017.

Assim, não há nenhum representante de trabalhadores em um grupo montado para discutir o tema “liberdade sindical”. A sistemática se repete nos outros três grupos (Economia, Direito, Trabalho e Previdência).

A reunião entre centrais sindicais e integrantes do Gaet, na quinta-feira (17) à tarde, está marcada para a sede da UGT, na região central de São Paulo.

Fonte: Rede Brasil Atual

15/10/2019 - Centrais convocam mobilização em defesa dos direitos sociais e das entidades sindicais

As lideranças das centrais sindicais CTB, Nova Central e CSB decidiram organizar no dia 4 de novembro um ato nacional em defesa dos direitos sociais e das próprias entidades sindicais, informa o Portal da CTB.

Os organizadores do ato vão elaborar conjuntamente uma nova proposta de Reforma Sindical preservando a Unicidade Sindical e o Sistema Confederativo consagrados no Artigo 8º da Constituição, considerados como pilares fundamentais da organização sindical brasileira.

Os sindicalistas assumiram compromisso de realizar ações unificadas e ampla articulação política para que o projeto ganhe peso frente a outras propostas sobre o tema e contam com a participação de outras entidades ligadas a demais centrais sindicais.

Fonte: Brasil247

15/10/2019 - Governo vai propor fim da multa de 10% do FGTS para empregador

Extinção será apresentada em MP que modifica Orçamento para 2020

A partir do próximo ano, os empregadores podem deixar de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, disse nesta segunda-feira (14) que a extinção da multa deverá constar de uma mensagem modificativa da proposta de Orçamento para 2020.

O fim da multa abrirá uma folga de R$ 6,1 bilhões no teto de gastos para o próximo ano. Isso porque o dinheiro da multa adicional deixará de passar pela conta única do Tesouro Nacional, não sendo mais computado dentro do limite máximo de despesas do governo.

Atualmente, as empresas pagam 50% de multa nas demissões. Desse total, 40% ficam com o trabalhador. Os 10% restantes vão para a conta única do Tesouro Nacional, de onde são remetidos para o FGTS.

A engenharia para transferir os recursos da multa extra ao FGTS pressiona o teto de gastos. Mesmo o governo não gastando nenhum recurso da multa de 10%, a simples passagem do dinheiro pela conta única do Tesouro é registrada no cálculo do teto de gastos.

O sistema atual reduz o espaço do governo para executar despesas discricionárias (não obrigatórias), como investimentos e gastos com a manutenção de órgãos e de serviços públicos (como água, luz, telefone e limpeza).

A mudança depende de medida provisória (MP) ou de projeto de lei e precisa ser aprovada pelo Congresso. O relator da medida provisória que libera os saques do FGTS, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu o fim da multa de 10% do empregador no texto. No entanto, o secretário especial de Fazenda disse que o governo pode incluir a extinção da multa na MP que modifica o Orçamento.

“Essa multa já cumpriu sua função, foi constituída na década de 1970. Ela onera o empregador e traz um incentivo não desejável ao mercado de trabalho. A medida tem um efeito fiscal, mas do lado da oferta traz melhoria no custo de contratação”, disse Rodrigues.

O secretário especial disse que a MP com a mensagem modificativa do Orçamento apresentará outras medidas para “recompor o limite orçamentário de 2020”. O secretário, no entanto, não adiantou nenhuma outra ação.

Fonte: Agência Brasil

15/10/2019 - Publicado decreto que regulamenta o trabalho temporário

O decreto que regulamenta o trabalho temporário, e que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (15). O documento assinado nessa segunda-feira (14) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, define trabalho temporário como “aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços”.

O decreto diz ainda que ao trabalhador temporário são assegurados direitos como: remuneração equivalente àquela percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços ou cliente, calculada à base horária, garantido, em qualquer hipótese, o salário-mínimo regional; pagamento de férias proporcionais, calculado na base de um doze avos do último salário percebido, por mês trabalhado.

A jornada de trabalho será de, no máximo, 8 horas diárias, podendo ter duração superior a 8 horas na hipótese de a empresa tomadora de serviços ou cliente utilizar jornada de trabalho específica. "As horas que excederem à jornada normal de trabalho serão remuneradas com acréscimo de, no mínimo, 50%, e assegurado o acréscimo de, no mínimo, 20% de sua remuneração quando trabalhar no período noturno".

Sobre a empresa prestadora de trabalho temporário, o decreto diz que ela fica obrigada a apresentar à fiscalização, quando solicitada, o contrato celebrado com o trabalhador temporário, a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e os demais documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações estabelecidas pelo decreto que regulamenta a atividade.

Leia o Decreto nº 10.060, de14 de outubro de 2019, que regulamenta o trabalho temporário. Ele entra em vigor a partir de hoje, data de sua publicação.

Fonte: Agência Brasil

15/10/2019 - Orlando Silva: É hora de desmantelar a milícia digital do bolsonarismo

O Supremo Tribunal Federal (STF) ordenou a Polícia Federal (PF) que investigue a relação entre disparos de mensagens de WhatsApp de grupo ligados a Jair Bolsonaro e os ataques sofridos pelos ministros da Corte nos últimos tempos. Segundo reportagem do UOL, o pedido foi feito pelo ministro Alexandre de Moraes dentro do chamado “inquérito das fake News”.

Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) estão clara na opinião pública esse tipo de relação, por isso é necessário avançar nas investigações para descobrir quem são os integrantes do que ele chama de milícia digital criminosa.

“Isso já é de conhecimento público. A milícia digital criminosa do bolsonarismo ameaça à democracia e as instituições. É preciso saber quem paga e desmantelar a quadrilha”, disse nesta segunda-feira (14) no Twitter.

A reportagem do UOL mostrou que uma rede de disseminação de fake news pró-Bolsonaro, com uso de robôs e disparo em massa de mensagens, não foi completamente desativada depois das eleições.

O gerente de políticas públicas e eleições globais do WhatsApp, Ben Supple, admitiu na semana passada que houve disparos em massa ilegais nas eleições do Brasil.

"Na eleição brasileira do ano passado houve a atuação de empresas fornecedoras de envios massivos de mensagens, que violaram nossos termos de uso para atingir um grande número de pessoas", afirmou.

Da redação com informações do UOL

Fonte: Portal Vermelho

15/10/2019 - STF julga na próxima quinta ações contra prisões após condenação em segunda instância

Três ADCs, duas apresentadas ainda em 2016 e a terceiro em 2018, questionam validade da prisão antes de esgotados os recursos.

Decisão pode favorecer Lula

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou para a próxima quinta-feira (17) o julgamento de ações que questionam a prisão após condenação em segunda instância. O entendimento da Corte para esse tema pode influenciar o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Foram incluídas na pautas as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, de 2016, e 54, de 2018.

As duas primeiras foram impetradas pelo PEN e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), respectivamente. A última é do PCdoB, que também defende que uma pessoa só pode ser considerada efetivamente culpada, e presa, depois do trânsito em julgado – quando todos os recursos estiverem esgotados. O relator das três ações é o ministro Marco Aurélio Mello. No caso da ADC 44, por exemplo, ele chegou a conceder medida cautelar, mas foi voto vencido.

No artigo 5º da Constituição, se estabeleceu que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. E o Código Penal, no artigo 283, reforça: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Desde 2016, o Supremo passou a considerar viável – mas não impositiva – a prisão após a segunda instância. Uma decisão questionada por Marco Aurélio, para quem “precipitar a execução da pena importa antecipação de culpa”. O julgamento das ADCs estava previsto para abril, mas foi suspenso pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, a pedido da OAB.

Fonte: Rede Brasil Atual

15/10/2019 - Comissão de Trabalho debate escalada do desemprego no Brasil

A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviços Públicos da Câmara dos Deputados discute nesta quinta-feira (17) a escalada do desemprego no Brasil e a manutenção de critérios técnicos e científicos de aferição do IBGE.

O debate atende a requerimento da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Ela destaca dados do IBGE que apontam que o índice de desemprego no Brasil aumentou para 12,4% no trimestre encerrado em fevereiro, atingindo 13,1 milhões de pessoas.

De acordo com o instituto, acrescenta a deputada, a alta representa a entrada de 892 mil pessoas na população desocupada. "Diante da gravidade desses números, o presidente Jair Bolsonaro, ao contrário de demonstrar-se preocupado e adotar medidas para combater a escalada vertiginosa do desemprego, preferiu a criticar a metodologia empregada pelo IBGE, para medir a taxa de desemprego no País", afirma a deputada.

Convidados:

- o presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Susana Cordeiro Guerra;

- o presidente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Bernardino Jesus de Brito;

- o diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz;

- o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas;

- o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Adilson Gonçalves de Araújo; e

- o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Simonetti Marinho.

A reunião será realizada às 9h30, em plenário a definir.

Fonte: Agência Câmara

15/10/2019 - Senadora Soraya Thronicke pede arquivamento do projeto do boleto bancário

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) pediu o arquivamento, na última quarta-feira (9), do seu projeto de lei (PL 3.814/19), que em síntese ressuscitava a MP do boleto bancário.

O texto fora apresentado no Senado logo depois que a MP do boleto perdeu eficácia.

Conteúdo do projeto

O projeto da senadora exigia autorização voluntária e individual para o recolhimento de contribuições para os sindicatos, seja sob a denominação de contribuição sindical ou quaisquer contribuições facultativas ou mensalidades previstas no estatuto ou em norma coletiva.

Estabelecia, também, que somente dos filiados poderiam ser exigidas a contribuição confederativa, a mensalidade sindical e as demais contribuições sindicais. E, por fim, revoga o direito de desconto em folha das contribuições para entidades sindicais.

O projeto foi arquivado.

Outro projeto

Ainda tramita no Senado, projeto de lei (PL 4.026/19), com esse mesmo teor. O texto é de autoria do senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ).

O projeto está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do senadora Rose de Freitas (Podemos-ES). Depois, vai ao exame da Comissão de Assuntos Sociais.

Fonte: Diap

14/10/2019 - Ministra do TST diz que país vive ‘banalização da exploração’ da mão de obra

"Os conceitos estão mudando. Já não se sabe se a Terra é plana, se é redonda", ironizou a juíza, que vê um período de "desconstrução" do Direito do Trabalho

Para a ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Brasil vive um período de “banalização da exploração do trabalhador”, marcado pela terceirização sem limites, pela possibilidade de dispensas coletivas, pela prevalência de negociações sobre a lei, trabalho infantil, escravo e informal, o enfraquecimento da Justiça especializada e a própria “reforma” trabalhista, implementada há dois anos. Isso em um país em que a maioria dos trabalhadores, conforme observou, tem baixa escolaridade, ganha pouco (mais de 90% da força de trabalho recebe até cinco salários mínimos, conforme dados do IBGE) e realiza jornadas extensas.

“Será que é possível, diante de tudo isso, dizer que o Direito do Trabalho é dispensável neste país?”, questionou a ministra, que participou na tarde desta sexta-feira (11) de debate promovido conjuntamente pelo TST e pela Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp). Pela manhã, esteve presente o vice do tribunal, Renato de Lacerda Paiva. “A realidade hoje é de desconstrução do Direito do Trabalho”, disse ainda a magistrada.

Ao comentar as transformações no mundo do trabalho, ela fez uma ironia com a mudança de conceitos sobre esse e outros temas. “Já não se sabe se a Terra é plana, se é redonda”, afirmou, provocando risos no auditório da associação, na região central da capital paulista. Ao exibir no telão a foto de uma mulher trabalhando para entregar uma encomenda ao mesmo tempo em que carregava o filho pequeno, perguntou: “Isto aqui é modernidade ou não? É empreendedorismo ou precarização?”. Kátia Arruda também exibiu uma charge da cartunista Laerte, mostrando negociadores trabalhistas, em período de terceirização, convidados a sentar-se à mesa em cadeiras que indicam um abismo.

Participante do painel seguinte, a ministra Maria Cristina Peduzzi falou sobre “reformas” trabalhistas implementadas em países europeus – Alemanha, Espanha, França, Itália e Portugal – e no Brasil. Guardadas as diferenças, todas surgiram com o objetivo de flexibilizar jornada e modalidades de contratação e dispensa, além de reduzir as possibilidades de solução judicial do conflito. Para ela, houve adequação da legislação às inovações tecnológicas. “Hoje, o problema maior é que o consumidor já se confunde com o prestador de serviços”, acrescentou, citando casos em que o próprio cliente tem que realizar tarefas, como reservas de hotéis e serviços bancários.

O professor Jorge Boucinhas Filho citou aspectos positivos e negativos da tecnologia – e observou que isso trouxe consequências nem sempre percebidas. “Essa facilidade que a tecnologia nos trouxe, ao invés de nos libertar, está fazendo com que o expediente nos escritórios de advocacia vá até mais tarde”, exemplificou. Além disso, o uso de ferramentas como celular, WhatsApp e e-mails dificulta a “desconexão” do trabalhador com seu serviço.

Segundo Boucinhas, os três países com maior uso de robôs em relação à força de trabalho (Coreia do Sul, Cingapura e Japão) apresentam baixos índices de desemprego. “O problema não são os robôs, mas como a gente está lidando com esse avanço tecnológico”, conclui.

Fonte: Rede Brasil Atual

14/10/2019 - Haddad atribui colapso da economia à Lava Jato e ao golpe, mas também critica Dilma

Candidato a ser candidato a presidente da República em 2022, o ex-prefeito Fernando Haddad criticou a Lava Jato, o golpe de 2016, mas também a ex-presidente Dilma Rousseff pelo colapso da economia brasileira, em artigo publicado neste sábado. "Em 2015, uma tempestade perfeita promoveu o colapso da economia.. Em primeiro lugar, cumpre notar o desacerto da agenda adotada para estimular a economia. Fortemente influenciadas pela Fiesp, as desonerações fiscais, o Supersimples, a campanha pela redução artificial dos custos de energia etc. revelaram-se equivocadas", disse ele, na crítica a Dilma.

"Em segundo lugar, vale relembrar a atitude do PSDB", afirmou, mencionando o apoio do partido ao golpe de 2016. "Por fim, um fato sempre negligenciado pela imprensa tradicional. A destruição, pela Lava Jato, de cadeias produtivas inteiras. A experiência internacional deveria ter servido de guia para lidar com grandes empresas dirigidas por gente corrupta ou imoral", pontuou.

"Hoje, temos um governo desastroso em várias áreas —política externa, meio ambiente, ciência e tecnologia, educação etc.—, que pode comprometer a recuperação e nos condenar, por anos, a um desempenho econômico medíocre", diz ele.

Fonte: Brasil247

14/10/2019 - TST suspende até 60% dos processos trabalhistas em curso no País

Em uma medida consonante com o golpe de 2016, que massacrea duramente os direitos dos trabalhadores, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu de 40% a 60% todos os processos do país que tratem da validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. A iniciativa pode inviabilizar a análise de boa parte das ações trabalhistas até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue se pode ou não prevalecer o negociado sobre o legislado - possibilidade reforçada pela reforma Trabalhista, aprovada no governo Michel Temer em 2017 e aprovado pelo então deputado federal Jair Bolsonaro, atual ocupante do Planalto.

De acordo com a maioria dos julgadores do TST, a decisão tomada em julho pelo ministro Gilmar Mendes, relator da questão no Supremo, foi abrangente, ao determinar a suspensão nacional “de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”.

A medida do TST é um duro golpe na classe trabalhadora, que já sente os efeitos nefastos da reforma trabalhista. O projeto prevê, por exemplo, que, em caso de perda de ação, o trabalhador pague honorários dos advogados da parte vencedora e, por consequência, fez cair o número de processos na Justiça do Trabalho.

De acordo com o relatório Justiça em Números 2019, publicado em agosto pelo Conselho Nacional de Justiça, a quantidade de processos pendentes ao final de 2018, em todos os órgãos do Poder Judiciário, foi de 78.691.031 ações, queda de 1,2% em relação a 2017. O total de casos novos ingressados foi de 28.052.965 processos, com redução de 1,9% em relação ao ano anterior.

A reforma trabalhista também prevê trabalho intermitente, sem jornada fixa regular de trabalho.

A decisão do TST vem gerar mais insegurança financeira e jurídica para os trabalhadores, sendo mais um passo que ajuda a manter a estagnação do consumo e da expansão do PIB (Produto Interno Bruto). A agenda pós-golpe segue avançando.

Fonte: Brasil247

14/10/2019 - Bolsonaro tem obsessão em retirar direitos das mulheres, denuncia Padilha

Alexandre Padilha*

Bolsonaro veta PL aprovado sobre notificação de casos de violência contra a mulher.

Se depender do governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL), a vida das mulheres brasileiras será um transtorno sem fim. Parece que Bolsonaro tem uma obsessão em retirar qualquer avanço dos direitos das mulheres.

Essa foi a demonstração dada essa semana, ao vetar integralmente um projeto de lei — PLC 61/2017 aprovado em setembro pelos deputados, na forma do PL 2538/2019 — do Congresso Nacional, que estabelece obrigação dos hospitais notificarem a Polícia Militar, ao sistema de segurança, das mulheres vítimas de agressões e violência.

Esse seria um avanço importante na Portaria 104, de 25 de janeiro de 2011 que fizemos quando ministro da Saúde do governo Dilma, para transformar o atendimento às mulheres vítimas de violência em notificação compulsória. A iniciativa estabelecia que todos os hospitais e serviços credenciados ao SUS eram obrigados, ao receber uma mulher, um jovem, uma criança, qualquer pessoa vítima de violência, a atendê-la, acolher suas necessidades, orientá-la em relação ao que ela tem de direito.

O serviço de saúde deveria, por exemplo, orientar a mulher, quando essa fosse a vítima com relação à prevenção de uma gravidez não desejada. Orientá-la em relação ao abortamento legal, oferecer de imediato o que há em termos de tecnologia para impedir uma infecção sexualmente transmissível e, naquele momento, também pegar as informações de saúde para auxiliarem na entrada de um processo jurídico para buscar punir o agressor.

Esse projeto de lei aprovado no Congresso Nacional dava um passo além. Um passo importante. Transformar o que era notificação obrigatória não apenas para o serviço de Saúde, mas informar também o serviço de Segurança. Isso reduz, inclusive, o sofrimento das mulheres vítimas de agressão, de violência que muitas vezes têm que se dirigir até o Instituto Médico Legal (IML), passar por outro constrangimento para revelar e contar sobre seu agressor.

Bolsonaro veta integralmente esse projeto, usando como argumento uma consulta feita à ministra da Mulher, da Família, dos Direitos Humanos e da Paleta de Cores do Brasil Damares Alves, o que mostra mais uma vez um viés muito cruel desse governo, que é o de retirar qualquer direito que as mulheres já conquistaram e tentar regredir em relação a esses direitos e impedir que haja avanço.

* Alexandre Padilha é médico infectologista, sanitarista, professor universitário e deputado federal (PT-SP). Foi ministro de Assuntos Institucionais do governo Lula, ex-ministro da Saúde (Governo Dilma) e ex-secretário de Saúde da Prefeitura de São Paulo.

Fonte: Brasil de Fato

14/10/2019 - CCJ debate término da relação do trabalho por iniciativa do empregador

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania promove audiência pública nesta terça-feira (15) sobre o término da relação do trabalho por iniciativa do empregador. O encontro atende requerimento do deputado Felipe Francischini (PSL-PR).

Francischini lembra que a Convenção nº 158 de 1982, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), restringe a possibilidade de dispensa do empregado. E que a Constituição Federal de 1988 também trouxe institutos de proteção ao trabalhador. Mas, recentemente, lembra o deputado, houve uma reforma trabalhista em nosso país, o que tornou o tema controverso.

Confirmaram presença no debate o diretor de Relações Trabalhistas e Sindicais da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Adauto Duarte; o presidente do Conselho Temático de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Social da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan; e o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Carlos Fernando da Silva Filho.

Hora e local

A audiência será às 17 horas, no plenário 1.

Fonte: Agência Câmara

14/10/2019 - AGU rebate ADI contra norma que dispensa autorização sindical em demissão imotivada

Norma foi positivada no artigo artigo 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho depois da reforma trabalhista

‘‘O tratamento jurídico da dispensa imotivada é uma questão ligada ao espaço legislativo infraconstitucional. Assim, é legítimo que em sede de reforma trabalhista, oriunda do processo normativo ordinário, normatize-se o tema’’.

Este é o fundamento básico da manifestação da Advocacia-Geral da União enviada ao Supremo Tribunal Federal — em nome do presidente Jair Bolsonaro (PSL) — em defesa do dispositivo da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que é atacado, em ação de inconstitucionalidade, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM).

Pela nova redação do artigo 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deixou de ser obrigatória a autorização prévia de entidade sindical para a efetivação de dispensas imotivadas, individuais ou coletivas.

Na ADI 6.142, a CNTM argumenta que o afastamento da presença sindical das rescisões de contratos de trabalho e das homologações de acordos extrajudiciais é inconstitucional. E lembra que a Justiça Trabalhista entende que a dispensa em massa de trabalhadores, se não for filtrada por entidade sindical, caracteriza abuso de direito. O relator da ação em questão, ajuizada em maio último, é o ministro Edson Fachin.

Argumentos do Planalto

Na manifestação presidencial, já de posse do ministro-relator, destacam-se os seguintes argumentos:

– ‘‘A Constituição Federal protege a relação de emprego (inciso I do artigo 7º) para exigir que lei complementar (inexistente até o momento) estabeleça a proteção competente à despedida imotivada. Assim, é indevido extrair a necessidade de participação obrigatória tutelar dos órgãos de coletivos de representação na relação de emprego, como se a Constituição assim determinasse’’.

– ‘‘A desburocratização das relações trabalhistas passa pela necessidade de tornar mais próxima e fidedigna a relação empregador/empregado, evitando a ampliação indevida dos direitos individuais pelos sindicatos. A opção do constituinte pelo sistema indenizatório em desfavor do sistema de estabilidade nos casos de despedida imotivada está expresso tanto no artigo 10, inciso I, ADCT, quanto no artigo 7º, inciso I, da Constituição’’.

– ‘‘As alterações vieram também para facilitar e agilizar o recebimento das verbas rescisórias, além de combater a cultura do litígio que se estabeleceu no âmbito do Direito do Trabalho’’.

Fonte: Jota

14/10/2019 - Trabalhador só poderá cobrar FGTS não pago dos últimos 5 anos

Mudança ocorre a partir de 12 de novembro, após julgamento do STF. Hoje, regra abrange 30 anos: mais de 200 mil empresas têm pendências

A partir do próximo mês, o trabalhador só poderá cobrar as pendências do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na Justiça do Trabalho dos últimos cinco anos. Atualmente, o direito de receber o valor não creditado pelas empresas é válido pelos últimos 30 anos.

A mudança ocorre após um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2014. Na ocasião, o ministro Gilmar Mendes reduziu o período a ser pleiteado na Justiça.

O entendimento da Corte foi o de que os atrasados de FGTS a serem pagos ao trabalhador deveriam ser restritos a cinco anos, o mesmo limite fixado para outras questões trabalhistas. As novas regras passam a valer a partir do dia 12 de novembro.

O recolhimento mensal de 8% do salário feito pelo empregador é um direito do trabalhador do setor privado. Embora as empresas sejam obrigadas a fazer o depósito, muitas deixam de creditar o dinheiro nas contas vinculadas dos funcionários.

Pela regra, até o dia 7 de cada mês, os empregadores devem depositar o dinheiro em contas abertas na Caixa Econômica Federal, em nome de seus empregados com carteira assinada. O fundo não acarreta desconto no salário, pois se trata de uma obrigação do patrão.

Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 228 mil empresas têm dívidas relacionadas ao não recolhimento de FGTS. O rombo soma R$ 32 bilhões e muitas pendências são referentes a débitos de até 30 anos.

Mais de oito milhões de trabalhadores têm saldos de Fundo de Garantia inferiores aos montantes devidos por falta de depósitos por parte dos empregadores.

A dívida por falta de depósitos do Fundo de Garantia também afeta o cálculo da multa de 40%, no momento da rescisão do contrato de trabalho no caso de demissão sem justa causa.

O trabalhador recebe 40% sobre todo o depósito de FGTS feito pelo empregador na conta vinculada. Por isso, quando não há o registro de depósitos, ele receberá menos do que o devido na demissão.

Entenda o caso

O plenário do STF mudou a jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados do FGTS em novembro de 2014.

A discussão começou após uma ação do Banco do Brasil contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu ser de 30 anos o prazo prescricional relativo à cobrança de valores não depositados do FGTS. Ao analisar o caso, o Supremo declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária.

O ministro Gilmar Mendes explicou que o artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal prevê expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais e destacou que o prazo de cinco anos aplicável aos créditos resultantes das relações de trabalho está previsto na mesma lei.

Fonte: Metropoles

14/10/2019 - Supremo reafirma validade de terceirização por concessionárias

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou que é constitucional o artigo da Lei Geral de Concessões (Lei 8.987/1995) que permite a contratação de terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço prestado pelas concessionárias.

Em setembro, por meio de sessão virtual, a corte já havia reconhecido a constitucionalidade do dispositivo ao julgar outra ação (ADC 26). Agora, ao julgar um ação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o entendimento foi reafirmado.

Na ação, a CNI alegou que, apesar da clareza da lei quanto à possibilidade de terceirização em atividades inerentes ao serviço concedido pelo poder público, os tribunas regionais do trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho não têm julgado a questão com uniformidade.

“Na maioria das vezes, negam a aplicação integral do dispositivo, ora afastando-o por alegada inconstitucionalidade, ora ao fundamento de que a norma não tem legitimidade para regulamentar relações de trabalho de direito privado, ora por entender que, sobre o tema, prevalecem as delimitações fixadas na Súmula 331 do TST, que veda a terceirização de atividade-fim”, afirmou a CNI.

ADC 57

Fonte: Consultor Jurídico

11/10/2019 - PEC da Reforma Sindical é devolvida por falta de assinaturas

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 161/19, que altera o artigo 8º da Constituição Federal para promover a reforma no sistema sindical brasileiro, foi devolvida ao autor, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), por falta de assinaturas.

Apesar de subscrita por 192 deputados, a proposta não alcançou as 171 assinaturas mínimas indispensáveis para ser protocolizada. Na checagem realizada pela Secretaria Geral da Mesa da Câmara, apenas 164 foram consideradas válidas: 12 não conferiram, 15 estavam repetidas e 1 foi de deputado fora do exercício do mandato.

Isto significa que o autor terá que iniciar do zero a coleta de novas assinaturas para reapresentar a PEC.*

Assim, o número da nova PEC sobre Reforma Sindical só será conhecido quando houver a apresentação formal do texto novamente. O número 161 será destinado a outra PEC que tenha sido ou que venha a ser apresentada antes da reapresentação do texto.

Embora este deslize não altere substancialmente o interesse pelo tema, o fato é que começou mal.

*Na verdade, segundo interpretação do ofício da SGM, no qual informa a devolução do texto e dá outras informações, enviado para o deputado Marcelo Ramos, o autor não terá que começar do zero em relação à coleta das assinaturas. Terá que completar apenas as que faltam para validar o protocolo. Veja o ofício abaixo:

Fonte: Diap

11/10/2019 - Frente agrega Centrais e Fórum dos Trabalhadores contra PEC da reforma

Amplos setores do sindicalismo rechaçam a PEC do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que altera o Artigo 8º da Constituição Federal e desmonta o sindicalismo brasileiro. As Centrais CTB, Nova Central e CSB lideram essa resistência, com apoio também das Confederações de Trabalhadores, agrupadas no Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST).

Terça, dia 8, elas definiram plano conjunto de ações, que inclui um Projeto de Lei de reforma sindical, mais abrangente que a PEC de Ramos, sem desmontar o Artigo 8º, que contempla a unicidade e o sistema confederativo, considerados pilares indispensáveis ao protagonismo sindical brasileiro.

A Frente contra o desmonte se apoia em texto, mais elaborado e avançado, discutido primeiro no FST e depois por CSB, CTB e Nova Central. A ideia é, em 4 de novembro, realizar uma ampla e forte plenária em São Paulo, para debate e divulgação do projeto. O encontro deverá reunir grande número de dirigentes de Sindicatos, Federações e Confederações.

Pensa-se, também, em contar com a presença de lideranças empresariais, líderes de movimentos populares e representantes dos Poderes Judiciário e do Legislativo.

Calixto - O presidente da Nova Central e da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, José Calixto Ramos, falou à Agência Sindical. “Nós defendemos, e faz tempo, a representação por categoria. Também a manutenção do Artigo 8º, construído na Assembleia Nacional Constituinte”. Para Calixto, o excesso de modelos - que podem ir de um ou mais Sindicatos por empresa, Sindicato eclético ou nacional por ramo - só divide as direções e desorienta as bases.

No projeto, adianta Calixto, também se contempla o custeio - “nunca superior a 1%”, ele frisa. Nesse PL está prevista a distribuição dos recursos para, nessa ordem, Sindicatos, Federações, Confederações e Centrais.

Audiências - Os integrantes da Frente já fazem tratativas com parlamentares e buscam agendar audiência com Rodrigo Maia, presidente da Câmara de Deputados. A previsão é de que o Projeto de Lei seja assinado por um deputado do chamado centro político.

Mais informações - Acesse www.ncst.org.br - www.fst.org.br - www.portalctb.org.br

Fonte: Agência Sindical

11/10/2019 - Advogados apontam falhas na PEC que altera Artigo 8º da Constituição

Começa a circular nas redes sociais, e também no ambiente político de Brasília, a PEC da reforma sindical, que muda o Artigo 8º da Constituição - o texto do Artigo segue abaixo, para fins de comparação.

A principal mudança se dá no Artigo 8º ao alterar radicalmente a estrutura sindical. O texto da PEC, maliciosamente, não fala em unicidade sindical ou pluralidade. Mas a unicidade será fulminada. Assim como o conceito de categoria profissional.

Para a Agência Sindical, a PEC, tratada na calada com Rodrigo Maia, presidente da Câmara, não resolve um só problema dos trabalhadores da base, mas agasalha interesses da cúpula, sobretudo dos que perderam pró-labore e outras vantagens.

Advogados - Para Hélio Gherardi, com mais de 40 anos na advocacia trabalhista e assessoria classista, “a PEC desconstitucionaliza a organização sindical, na linha do que se pretendia com a reforma da Previdência, que passaria a ser regida pelas leis de mercado”.

O dr. Marcelo Mendes Pereira também alerta para o texto do Inciso V, do eventual novo Artigo 8º. Ele diz: “As conquistas dos acordos ficarão restritas aos associados. Ocorre que ninguém é obrigado a se associar. Além do que no Brasil é muito alta a rotatividade de mão de obra, e isso dificulta a sindicalização”. O Inciso termina assim: “as decisões tomadas nas negociações coletivas só alcançarão os associados das entidades sindicais”.

Para o advogado, a própria empresa não-filiada a órgão patronal ficará desobrigada de cumprir os acordos, “o que, por extensão, alijará seus empregados”.

Diap - O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar publica quadro, mostrando como é o Artigo 8º e como ficará pós-desmonte. A Agência divulga esse quadro para efeitos comparativos.

Fonte: Agência Sindical

11/10/2019 - Anamatra afirma que PEC do fim da Justiça do Trabalho é inconstitucional

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nota técnica afirmando que é inconstitucional a Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim da Justiça do Trabalho.

Segundo a entidade, qualquer iniciativa que busque alterar a organização do Poder Judiciário deve vir dele mesmo. "A proposta também carece de impossibilidade de ordem física, tendo em vista a capilarização da Justiça do Trabalho", afirma.

A PEC foi apresentada pelo deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) e propõe que a Justiça Federal absorva a Justiça do Trabalho e crie varas especializadas para cuidar de matérias trabalhistas.

Leia abaixo a nota da Anamatra

1 - A proposta é flagrantemente inconstitucional, pois qualquer iniciativa que pretenda alterar a organização e a divisão judiciárias seria de competência privativa e originária do Poder Judiciário (CF, art. 96, II, d), assim como o é para a alteração do número de membros dos tribunais e para a fixação dos subsídios dos magistrados.

2 - A existência da Justiça do Trabalho foi concebida pela Constituição da República para conferir efetividade aos direitos e garantias sociais fundamentais, compondo o modelo republicano de acesso à plena cidadania. Qualquer retrocesso em sua estrutura desafia os termos do Pacto de San Jose da Costa Rica (art. 26); assim como, em perspectiva, as previsões da Constituição Federal que vedam a deliberação de PEC tendente a abolir os direitos e garantidas individuais (art. 60, parágrafo 4º) e que pugnam pela melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais (CF, art. 7º).

3 - A ideia de extinção, na verdade, revela a intenção de alguns parlamentares de desestabilizar o sistema de Justiça, indo de encontro à realidade social e econômica do Brasil, que registra, segundo o IBGE, mais de 13 milhões de desempregados, cerca de 5 milhões de desalentados e 7 milhões de subocupados. Nesse encalço, a PEC representa ato de hostilidade à cidadania.

4 - A proposta também carece de impossibilidade de ordem física, tendo em vista a capilarização da Justiça do Trabalho. A absorção de suas competências contribuiria para um cenário de caos institucional, além de interferir com as garantias da Magistratura, contribuindo, ao final, com prejuízos às almejadas qualidade, celeridade e efetividade da atuação jurisdicional.

5 - A litigiosidade trabalhista é uma realidade não pela existência da Justiça do Trabalho, mas sim pelo desrespeito à legislação brasileira. Nesse ponto, também peca a proposta de alteração legislativa, que imputa à Justiça do Trabalho a pecha de interferir nas relações laborais e econômicas, o que encorajaria a judicialização e a litigiosidade.

6 - Também não é verdade que a Justiça do Trabalho é morosa, conforme falsamente denuncia a justificativa da proposta. No 1º grau, segundo dados recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento dos processos é realizado em apenas nove meses, enquanto no juízo comum esse prazo é de, em média, 1 ano e 10 meses, nas varas federais.

7 - A proposta, contra a Justiça mais eficiente do país, segundo os dados do CNJ, é um descompromisso com patamares civilizatórios e tenta negar a história que vem sendo construída pelos brasileiros, desde a Constituição de 1934, de levar a sério os direitos sociais, enquanto direitos que também atendem ao necessário equilíbrio econômico-financeiro da sociedade.

8 - A Anamatra repudia a tese de extinção da Justiça do Trabalho e seguirá defendo a sua plena autonomia. Nenhuma nação evoluirá com ataques infundados e com propostas que atinjam as instituições republicanas, a cidadania e os direitos sociais.

Brasília, 9 de outubro de 2019.

Noemia Aparecida Garcia Porto

Presidente da Anamatra

Fonte: Consultor Jurídico

11/10/2019 - Reforma da Previdência passa por 1ª sessão de debates em 2º turno