31/10/2023 - 15° Fórum Sindical Sul reúne lideranças sindicais de quatro estados durante três dias

Evento aconteceu na cidade de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, dos dias 25 a 27 de outubro

Centenas de lideranças sindicais e sindicalistas de quatro estados participaram do 15° Fórum Sindical Sul, realizado de quarta-feira, 25, até sexta-feira, 27, na cidade de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. Em pauta, a conjuntura do movimento de trabalhista no Brasil e na América Latina.

O evento foi organizado por diversas federações de trabalhadores dos estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. A Nova Central Sindical de Trabalhadores de Santa Catarina (NCST-SC) também esteve presente.

Na abertura do evento, o presidente da NCST-SC, Izaias Otaviano, foi um dos a discursar. Ele destacou a importância de um evento como esse para a reconstrução do movimento sindical trabalhista, que vem enfrentando diversas investidas nos últimos anos para atacar os direitos dos trabalhadores.

A Federação dos Trabalhadores na Indústria do Estado de Santa Catarina (FETIESC), filiada à NCST-SC, foi uma das organizadoras do evento. Na abertura, o presidente da Federação, Idemar Antônio Martini, enfatizou a necessidade de se manter firme e forte o movimento sindical para manter as entidades sindicais após a reforma trabalhista de 2017, que buscou destruir ou enfraquecer as entidades que defendem os trabalhadores.

Palestras

O 15° Fórum Sindical Sul foi marcado por vários debates provocados pelas palestras realizadas ao longo dos três dias. Na quarta-feira, o jornalista Marcos Verlaine, assessor do DIAP, falou sobre "A conjuntura político-econômica e o custeio do movimento sindical". A explanação foi a primeira do evento, abrindo a série de debates do 15° Fórum Sindical Sul.

No mesmo dia, à tarde, foi a vez do senador Paulo Paim (PT/RS), fazer explanação. O tema da apresentação do parlamentar gaúcho foi "O estatuto do trabalho". A conversa com o público presente fechou o segundo dia do evento.

Já na sexta-feira, 27, os trabalhos foram abertos pela deputada estadual catarinense Vanessa da Rosa (PT). Na ocasião, ela discorreu sobre o tema "A inserção da mulher no sindicalismo, nas reações de gêneros e nos espaços de poder político".

Para fechar o evento, o sindicalista argentino Ernesto Quiqui Trigo, presidente do Sindicato das Manufaturas e secretário-adjunto da Federação dos Trabalhadores da Argentina de Artefatos de Couro e Afins, ministrou palestra. O assunto foi "Análise da conjuntura política e econômica da Argentina e a integração Latino-americana do setor do vestiário, couro e calçados".

O 15° Fórum Sindical Sul foi realizado no Hotel Campo Grande, reunindo sete federações e 85 sindicatos, além de centrais sindicais dos quatro estados.

Fonte: Imprensa NCST-SC

31/10/2023 - STF publica acórdão confirmando constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial dos não sócios

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta segunda-feira (30) acórdão confirmando a constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial a todos os trabalhadores e trabalhadoras que pertencem à base dos sindicatos, independentes de serem ou não sócios. O Tribunal manteve o direito individual de oposição de quem não é associado e se recusa a contribuir.

A decisão veio ao encontro do entendimento e da demanda do movimento sindical. “É justa, vai contribuir para a luta em defesa dos direitos sociais e do desenvolvimento nacional, e representa um alívio para as finanças dos sindicatos”, comentou o presidente da CTB, Adilson Araújo.

Financiamento das lutas

“Foi e ainda é o movimento sindical quem conquistou e segue conquistando, com muita mobilização e luta, os direitos e benefícios gozados pela classe trabalhadora e não apenas para os que são sócios, mas também para os não sócios. É não só justo que estes também contribuam como esta contribuição é essencial para financiar as lutas, de forma a preservar os direitos e ampliar as conquistas. Os trabalhadores não vão perder com isto, pelo contrário o fortalecimento dos sindicatos vai resultar na ampliação dos benefícios e direitos conquistados”, argumentou.

A decisão final foi adotada pela Corte em abril desta ano, reformando entendimento anterior que restringia a cobrança da contribuição assistencial aos sócios. No relatório sobre a sentença, o ministro Gilmar Mendes justifica a mudança de opinião à malfadada reforma sindical aprovada durante o governo Temer, que não só subtraiu e flexibilizou direitos previstos na CLT como acabou com a obrigatoriedade da Contribuição Sindical, também chamada de Imposto Sindical por sua natureza tributária.

“O ordenamento jurídico brasileiro, até o advento da Lei 13.467/2017, baseava seu sistema sindical na conjugação da unidade sindical (princípio segundo o qual é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial – Constituição, art. 8º, II), e da contribuição sindical obrigatória”, salientou o decano do STF.

Fake News na mídia burguesa

Lembrou, ainda, que “com o fim da natureza tributária da exação, os sindicatos perderam sua principal fonte de receita”, o que resultou no esvaziamento dos sindicatos, “pois a representação sindical, ausentes os recursos financeiros necessários à sua manutenção, tornou-se apenas nominal (sem relevância prática). Os trabalhadores, por consequência, perderam acesso a essa essencial instância de deliberação e negociação coletiva frente a seus empregadores”.

A nova compreensão do Supremo provocou reações histéricas na extrema direita e em setores da mídia burguesa hostis aos movimentos e às lutas sociais, que tentaram manipular a opinião pública e os trabalhadores sustentando que a decisão representava uma volta do Imposto Sindical. Uma Fake News.

Gilmar Mendes refutou esta interpretação, explicando que o novo entendimento “não significa o retorno do “imposto sindical”, conforme noticiado em alguns meios de comunicação. Trata-se, ao invés, de mera recomposição do sistema de financiamento dos sindicatos, em face da nova realidade normativa inaugurada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)”.

Deixou claro, ainda, que a contribuição assistencial “só poderá ser cobrada dos empregados da categoria não sindicalizados (i) se pactuada em acordou ou convenção coletiva; e (ii) caso os referidos empregados não sindicalizados deixem de exercer seu direito à oposição. Não haveria, portanto, qualquer espécie de violação à liberdade sindical do empregado. Pelo contrário. A posição reafirma a relevância e a legitimidade das negociações coletivas. Nesses termos, a constitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo, recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito à representação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores.”

A decisão foi resumida nos seguintes termos. “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.

Na opinião do presidente da CTB, decisão do STF vai fortalecer o movimento sindical e beneficiar a classe trabalhadora.

Fonte: Mundo Sindical

31/10/2023 - AGU busca entendimento com STF sobre correção do FGTS

Informação é do advogado-geral da União, Jorge Messias

O governo ainda busca um entendimento com o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o índice de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A informação é do advogado-geral da União, Jorge Messias. O STF deve retomar o julgamento sobre a legalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do fundo no dia 8 de novembro.

“Estamos trabalhando. Há uma expectativa de que o julgamento seja na próxima semana. Há uma grande preocupação do governo com relação ao impacto desse julgamento, principalmente, na sustentabilidade no Sistema Financeiro de Habitação. Temos apresentado ao Supremo as nossas preocupações”, disse Messias após participar nesta segunda-feira (30) da abertura do Fórum BNDES de Direito e Desenvolvimento, na sede do banco, no centro do Rio.

Messias contou ainda que o governo já apresentou os dados dos cálculos sobre a correção para os ministros do STF. “Todos os ministros tiveram a oportunidade de receber os dados e as preocupações do governo. Nós ainda estamos tentando construir um entendimento que preserve a higidez do Sistema Financeiro da Habitação e que garanta poder de compra do trabalhador, que é uma preocupação do nosso governo. E estou trabalhando para que a gente consiga uma solução que seja satisfatória para todas as partes envolvidas”, relatou.

O presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, Luís Roberto Barroso, disse que não poderia comentar sobre um assunto que está em andamento no Supremo, mas a Corte vai buscar a melhor solução para a questão. “Vamos fazer o que seja justo e bom para o Brasil”, assegurou após a abertura do fórum.

A causa do julgamento no Supremo é uma ação protocolada em 2014 pelo Solidariedade. O partido defende que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.

O FGTS foi criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego e funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. Se for dispensado sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, acrescido de uma multa de 40% sobre o montante.

A posição do governo pela extinção da ação é defendida pela Advocacia-Geral da União. Para a AGU, as leis 13.446/2017 e 13.932/2019 estabeleceram a distribuição de lucros aos cotistas e por isso, conforme o órgão, não é mais possível afirmar que a aplicação da TR gera remuneração menor que a inflação real.

Fonte: Agência Brasil

31/10/2023 - Caged registra criação de 211,7 mil postos de trabalho em setembro

No acumulado do ano, foram abertas 1.599.918 vagas

Após subir em agosto, a criação de emprego formal caiu em setembro. Segundo dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, 211.764 postos de trabalho com carteira assinada foram abertos no último mês. O indicador mede a diferença entre contratações e demissões.

A criação de empregos caiu 23,4% em relação ao mesmo mês do ano passado. Em setembro de 2022, tinham sido criados 278.023 postos de trabalho, nos dados com ajuste, que consideram declarações entregues em atraso pelos empregadores.

Nos nove primeiros meses do ano, foram abertas 1.599.918 vagas. Esse resultado é 26,6% mais baixo que no mesmo período do ano passado. A comparação considera os dados com ajustes, quando o Ministério do Trabalho registra declarações entregues fora do prazo pelos empregadores e retifica os dados de meses anteriores. A mudança da metodologia do Caged não torna possível a comparação com anos anteriores a 2020.

Apesar da desaceleração em setembro, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, manteve a projeção de criação de 2 milhões de postos de trabalho neste ano. Ele, no entanto, não descartou a possibilidade de uma variação para baixo, com o número ficando em 1,9 milhão.

Segundo o ministro, as medidas de estímulo à economia tomadas pelo governo e a queda de juros pelo Banco Central levarão algum tempo para produzirem efeitos sobre a economia real. “A reorganização dos processos leva tempo maior que o nosso desejo. O mundo real é mais lento que as vontades de governos”, declarou.

Setores

Na divisão por ramos de atividade, todos os cinco setores pesquisados criaram empregos formais em setembro. A estatística foi liderada pelos serviços, com a abertura de 98.206 postos, seguidos pelo comércio, com 43.465 postos a mais. Em terceiro lugar, vem indústria (de transformação, de extração e de outros tipos), com a criação de 43.214 postos de trabalho.

O nível de emprego aumentou na constrição civil, com a abertura de 20.941 postos. Mesmo com a pressão pelo fim da safra de vários produtos, a agropecuária criou 5.942 vagas no mês passado, puxada pela colheita da cana-de-açúcar no Nordeste.

Destaques

Nos serviços, a criação de empregos foi puxada pelo segmento de informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas, com a abertura de 41.724 postos formais. A categoria de administração pública, defesa e seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais abriu 20.383 vagas.

Na indústria, o destaque positivo ficou com a indústria de transformação, que contratou 41.952 trabalhadores a mais do que demitiu. Em segundo lugar, ficou a indústria extrativa, que abriu 1.082 vagas.

As estatísticas do Caged apresentadas a partir 2020 não detalham as contratações e demissões por segmentos do comércio. A série histórica anterior separava os dados do comércio atacadista e varejista.

Regiões

Todas as cinco regiões brasileiras criaram empregos com carteira assinada em setembro. O Sudeste liderou a abertura de vagas, com 82.350 postos a mais, seguido pelo Nordeste, com 75.108 postos. Em seguida, vem o Sul, com 22.330 postos. O Norte abriu 16.850 postos de trabalho, e o Centro-Oeste criou 14.793 vagas formais no mês passado.

Na divisão por unidades da Federação, todas as 27 registraram saldo positivo. Os destaques na criação de empregos foram São Paulo (+47.306 postos), Pernambuco (+18.864) e Rio de Janeiro (+17.998). Os números mais baixos de abertura de vagas foram registrados no Amapá (+1.027), em Roraima (+763) e no Acre (+360).

Fonte: Agência Brasil

31/10/2023 - Pacto trabalhista quer ampliar a formalização no setor de café

Acordo visa também a combater prática do trabalho análogo à escravidão

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) instalou nesta segunda-feira (30) a primeira reunião da chamada Mesa Tripartite de Diálogo Permanente Para a Cafeicultura, para discutir boas práticas trabalhistas no setor. O acordo envolvendo representantes do governo, das entidades dos trabalhadores e patronais foi assinado em 30 de agosto. Também participam o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Um dos focos é a formalização do trabalhador. O ministro Luiz Marinho acredita que o exemplo pode se espalhar. “Nós queremos trabalhar para que os setores da economia desenvolvam seus mecanismos de autocontrole e regulação, para evitar algum elo entre cadeias produtivas e o trabalho análogo à escravidão. O setor da cafeicultura pode dar uma demonstração e um efeito farol para os outros.”

Proteção social

Quando o pacto foi firmado, dois meses atrás, o governo já informava que o objetivo é de ampliar a proteção social. Assim, o pacto garante, por exemplo, também que a assinatura da carteira de trabalho para empregados no setor não causará a saída do Programa Bolsa Família.

A próxima reunião foi marcada para 11 de dezembro. O pacto foi firmado pelo MTE, Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), MPT, OIT, Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais (Contar) e Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

O MTE já havia assinado pacto pelo chamado trabalho decente com entidades da cafeicultura no Espírito Santo e em Minas Gerais.

Fonte: Rede Brasil Atual

30/10/2023 - Ministro divulga Caged de setembro nesta segunda-feira (30) no MTE

Por volta de 14h, os dados serão atualizados no Painel de Informações do Novo Caged disponível no link: http://pdet.mte.gov.br/caged

Os dados do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) relativo ao mês de setembro serão divulgados nesta segunda-feira (30 de outubro), em entrevista coletiva presencial, às 14h30, pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e equipe.

O acesso aos jornalistas setoristas que vierem de forma presencial ocorrerá pela portaria principal do Bloco F na Esplanada dos Ministérios. A entrevista será transmitida ao vivo pelo canal do MTE no YouTube https://youtube.com/live/JIh4D1L1MZM?feature=share.

Por volta de 14h, os dados serão atualizados no Painel de Informações do Novo Caged disponível no link: http://pdet.mte.gov.br/caged

Serviço

Divulgação Novo Caged setembro

Data: segunda-feira, 30 de outubro de 2023

Horário: 14h30

Local: MTE - Esplanada dos Ministérios - Bloco F

Fonte: MTE

30/10/2023 - Aprovado projeto que isenta trabalhador já aposentado de recolher FGTS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (25) um projeto de lei que isenta do recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária o empregado que já é aposentado, mas continua a trabalhar. De autoria do senador Mauro Carvalho Junior (União-MT), o PL 3.670/2023 foi relatado na comissão pelo senador Jayme Campos (União-MT). Se não houver recurso para votação em Plenário, o texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

O projeto altera as Leis 8.036, de 1990, e 8.212, de 1991, para retirar a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária sobre a remuneração recebida por empregados que já sejam aposentados; e a Lei 13.667, de 2018, para criar cadastro específico de vagas para aposentados no Sistema Nacional de Emprego (Sine). A ideia é incentivar a reintegração dos idosos no mercado de trabalho.

No entanto, só poderão deixar de recolher o FGTS as empresas que, com a contratação de aposentados, tenham aumento do número total de empregados e de empregados aposentados, considerando o mês de janeiro do ano da publicação da lei.

Por outro lado, na rescisão de contrato de trabalho com o empregado aposentado, a empresa fica dispensada de recolher o FGTS referente ao mês da rescisão e ao mês anterior e também do pagamento da indenização de 40% de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato.

O texto também obriga os órgãos estaduais, municipais e distritais executores das ações e serviços do Sine a manterem e divulgarem amplamente uma lista de pessoas aposentadas aptas ao retorno ao mercado de trabalho.

Estímulo à contratação

Em seu relatório, Jayme Campos explica que o STF decidiu que, com a legislação atual, não é possível a “desaposentação”, com o recálculo da aposentadoria. O tribunal entendeu que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições, decorrentes da permanência ou volta do trabalhador ao mercado de trabalho após a concessão da aposentadoria.

— Tal decisão prejudica os aposentados que continuam a trabalhar, pois não terão direito ao recálculo do valor dos seus benefícios, razão pela qual, em conjunto com uma política de estímulo à contratação desses trabalhadores, propõe-se a isenção das contribuições previdenciárias — afirmou no dia 18, quando ocorreu a leitura do parecer na CAS.

O relator lembrou ainda que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) estabelece que o poder público deve criar e estimular programas de profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades, e também incentivar as empresas privadas a contratarem maiores de 60 anos.

— O Brasil tem atualmente 17 milhões de pessoas aposentadas que não estão inseridas no mercado de trabalho. E eu tenho certeza absoluta de que uma grande parcela desses cidadãos e cidadãs tem capacidade ainda plena, não só física, como mental, para estar inserida no mercado de trabalho — completou.

Fonte: Agência Senado

30/10/2023 - TST decide que trabalho escravo é imprescritível

Para ministros, trabalho escravo é crime contra a humanidade e não se enquadra na norma geral de prescrição

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que casos envolvendo trabalho escravo são imprescritíveis na esfera trabalhista. Ao acolher o recurso do Ministério Publico do Trabalho (MPT), os ministros reconheceram que submeter trabalhadores à condições análogas à escravidão é um crime contra a humanidade e, portanto, não se enquadra na norma geral de prescrição. O julgamento ocorreu no último dia 18/10 e o acórdão foi publicado nesta sexta-feira (27/10).

Na ação, a corte revisou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT 2) sobre ação civil pública ajuizada pelo MPT-SP que exigia a reparação de danos em favor de trabalhadora doméstica resgatada sob condições análogas. O caso aconteceu em 2020, quando o Ministério Público e a Polícia Civil de São Paulo resgataram, no bairro do Alto Pinheiros, uma trabalhadora submetida a uma série de violações pela família que a empregava desde 1998. De acordo com o MPT, a trabalhadora foi vítima de agressão, maus tratos, constrangimento, tortura psíquica, violência patrimonial e exploração do trabalho.

Ao avaliar a ação, o TRT 2 entendeu que o caso estaria submetido à prescrição quinquenal, que estabelece a reparação de danos trabalhistas referentes até os últimos 5 anos.

Entretanto, para a relatora da ação no TST, ministra Liana Chaib,, “aplicar prazos prescricionais trabalhistas a um indivíduo submetido a trabalho em condição análoga à escravidão seria como puni-lo duplamente, ou mesmo revitimizá-lo, anuindo a uma atitude criminosa e absolvendo aquele que violou direito fundamental absoluto”.

Além disso, a ministra afirmou que a incidência da prescrição, somada a demora na resolução das ações envolvendo trabalho escravo, enseja a impunidade e citou casos famosos, como o da Fazenda Brasil Verde e do casal Boneti, que ganhou repercussão após o podcast “A Mulher da Casa Abandonada”. “São lamentáveis registros de impunidade, como esse, que deixam clara a necessidade de rápida e de contundente mudança no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio da atuação legislativa mais contundente, seja através da jurisprudência firmada nas Cortes do Poder Judiciário”, afirmou.

Para a magistrada, não é possível aplicar a prescrição no trabalho escravo porque não existe correlação entre um emprego regular registrado na carteira de trabalho e um emprego com privação de liberdade, sujeito às violências e sem as garantias previstas na legislação trabalhista. A ministra Liana Chaib destacou que “por se estar diante de um crime contra a humanidade e de uma absurda violação aos direitos humanos fundamentais do homem, a submissão de trabalhador à condição análoga a escravo, prática odiosa e de tamanha gravidade e perversidade que permite excepcionar a norma geral sobre a prescrição trabalhista”.

“Como explicar ao trabalhador que esteve submetido, às vezes por décadas, à condição análoga à escravidão, que os seus direitos mais basilares foram consumidos pela prescrição? Antes de encerrar a concretização de uma grave violação aos direitos humanos, aplicar a prescrição, em tal circunstância, importa na premiação ao transgressor das garantias fundamentais do ser humano enquanto trabalhador”, acrescentou.

O TST aplicou o entendimento firmado na Súmula nº 647 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu imprescritibilidade das ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais durante a ditadura militar.

Em nota, a Coordenadoria Nacional de Erradicação de Combate ao Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conaete) do MPT destacou que a decisão é importante avanço no combate ao trabalho escravo no país porque reconhece a imprescritibilidade do direito de requerer judicialmente a reparação dos danos individuais e coletivos decorrentes do trabalho escravo. “Isso significa que não se aplica a prescrição aos casos de trabalho escravo no Brasil. A qualquer tempo, a vítima de trabalho escravo ou os órgãos com legitimidade, inclusive o MPT, podem ajuizar ações pedindo a reparação dos danos”, explicou Aragão.

A decisão determinou que os empregadores paguem uma indenização por danos morais coletivos fixada em R$200 mil e R$100 mil pela condenação.

O Acórdão está disponível com número TST-RRAg-1000612-76.2020.5.02.0053

Fonte: Jota

30/10/2023 - Custo da cesta básica cai em todas as regiões do país em setembro

Em setembro, o custo da cesta básica Abrasmercado, composta por 35 produtos de largo consumo, caiu em todas as regiões do país, informou, nesta quinta-feira (26), a Associação Brasileira de Supermercados (Abras). A queda foi de 1,72% na comparação com agosto.

Segundo a Abras, nesse período, o preço médio da cesta recuou de R$ 717,55 para R$ 705,22. A maior queda foi registrada na Região Sul (-2,19%), seguida pelas regiões Nordeste (-1,69%), Sudeste (-1,51%), Centro-Oeste (-1,16%) e Norte (-0,71%).

Quando se considera a cesta de alimentos básicos, com 12 produtos, a queda foi de 1,93% em setembro em relação a agosto, com o preço médio saindo de R$ 305,00 para R$ 299,10.

Já o item consumo nos lares brasileiros manteve-se em setembro no patamar de crescimento de agosto, em torno de 0,80%. Na comparação com setembro do ano passado, o crescimento foi de 1,10%. No ano, a alta é de 2,62% em relação a 2022.

“O consumo se mantém firme e tende a seguir nesse ritmo até o final do ano, uma vez que passamos a compará-lo com uma base forte de crescimento. Há de se recordar que foram injetados cerca de R$ 41,2 bilhões na economia com a PEC [proposta de emenda à Constituição] dos Benefícios no ano anterior, que impulsionou o consumo no segundo semestre. Neste ano, os recursos escalonados e mais previsíveis movimentam a economia e sustentam o consumo no domicílio, assim como as quedas consecutivas nos preços dos alimentos ”, disse, em nota, o vice-presidente da Abras, Marcio Milan.

Fonte: Agência Brasil

30/10/2023 - Mediação entre metalúrgicos e GM termina sem acordo, e greve continua

Empresa não aceita cancelar as demissões feitas em três fábricas

Terminou sem acordo, nesta sexta-feira (27), a primeira reunião entre representantes dos metalúrgicos e da General Motors depois de a GM iniciar demissões em três fábricas. Dirigentes dos sindicatos de São Caetano do Sul, São José dos Campos e São Paulo/Mogi das Cruzes cobraram o cancelamento de todos os cortes feitos desde o último sábado (21). Trabalhadores das três unidades estão em greve há cinco dias.

A reunião de hoje, uma mediação coletiva, foi organizada pela Superintendência Regional do Trabalho de São Paulo, a representação local do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Foi marcada nova reunião para a próxima terça-feira (31).

A tentativa de mediação foi feita a partir de solicitações dos três sindicatos, que também já se reuniram com integrantes do governo estadual paulista. A GM demitiu em torno de 1,2 mil trabalhadores – 800 em São José, 300 em São Caetano e 100 em Mogi das Cruzes. O número exato não foi confirmado até agora.

Os metalúrgicos argumentam que é preciso haver negociação prévia em caso de demissões em massa, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, há em vigor um acordo que prevê estabilidade no emprego, que também teria sido desrespeitado.

“Seguiremos cobrando medidas pelo cancelamento das demissões na GM não só do governo Lula, mas também do governo de São Paulo e das prefeituras. Nossa prioridade é a manutenção dos postos de trabalho nas três plantas”, afirmou o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José, Weller Gonçalves. Em assembleia diante da fábrica, o presidente do sindicato de São Caetano, Aparecido Inácio da Silva, o Cidão, disse que a empresa “usurpou o direito dos trabalhadores”.

Fonte: Rede Brasil Atual

27/10/2023 - Aprovada desoneração da folha até 2027 para 17 setores da economia

O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que prorroga, por mais quatro anos, a chamada desoneração da folha salarial, espécie de incentivo fiscal destinado a 17 grandes setores da economia brasileira que mais empregam. O PL 334/2023 segue agora para sanção ou veto da Presidência da República.

O autor do projeto é o senador Efraim Filho (União-PB). A desoneração da folha de pagamentos foi implantada como medida temporária em 2012, tendo sido prorrogada desde então. A desoneração atual tem validade até 31 de dezembro de 2023, ou seja, o projeto aprovado determina a prorrogação de 1º de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2027.

— As empresas precisam de segurança jurídica para poder ter tempo de abrir novas filiais, ampliar os seus negócios e, portanto, contratar mais pessoas, que é a finalidade dessa política pública, tirar pais, mães e jovens da fila do desemprego e, com o suor do seu rosto, colocar o pão na mesa da sua casa — afirmou Efraim.

A matéria, relatada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), desonera a folha de pagamentos ao permitir que a empresa substitua o recolhimento de 20% de imposto sobre sua folha de salários por alíquotas de 1% até 4,5% sobre a receita bruta.

— São os setores que mais empregam no Brasil, e a manutenção da desoneração é de suma importância para manter postos de trabalho — disse o relator.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

27/10/2023 - Senado vai analisar projeto que cria programa para reduzir fila do INSS

Foi encaminhado ao Senado um projeto que prevê bonificação para os funcionários do INSS que analisarem processos administrativos e perícias médicas. Já aprovado na Câmara, o PL 4.426/2023 substitui uma medida provisória (MP 1.181/2023) que tratava do tema. Além do programa de enfrentamento à fila, a proposta regulamenta a telemedicina para perícias médicas e autoriza o reajuste salarial das forças de segurança do Distrito Federal. O texto está em regime de urgência.

Fonte: Agência Senado

27/10/2023 - IBGE: trabalhadores por aplicativos têm jornadas maiores, ganham menos e estão na informalidade

Pesquisa divulgada nesta quarta-feira reforça que a precariedade do setor. Ou seja, esses “empreendedores” na realidade são explorados por empresas altamente lucrativas

Pesquisa divulgada pelo IBGE nesta quarta-feira (25) reforça que os trabalhadores por aplicativos no Brasil têm jornadas maiores e salários mais baixos que os do setor privado em geral. Ou seja, esses “empreendedores” na realidade são explorados por empresas altamente lucrativas. Segundo o levantamento, no final de 2022 havia no país 1,5 milhão de pessoas trabalhando por meio de plataformas digitais em serviços de transporte de pessoas e aplicativos de serviços. O dado é equivalente a 1,7% da população ocupada no setor privado.

Desse total, 52,2%, que representa 778 mil pessoas, tinham como atividade principal o transporte de passageiros. Já 39,5% (ou 589 mil) eram entregadores de comida pronta e outros produtos. Os trabalhadores de aplicativos na área de prestação de serviços somavam 13,2% (197 mil).

Desse universo de trabalhadores, 77,1% não têm vínculo empregatício algum, atuando por conta própria. E 9,3% são empregados do setor privado, mas sem carteira assinada. Para complicar o cenário, todos têm jornadas muito maiores que o total dos empregados de empresas. Os chamados “plataformizados” trabalhavam mais horas semanais (46h x 39,6h). E apenas 35,7% deles contribuíam para a Previdência.

Desvantagem em todas as áreas

Frente aos não plataformizados na atividade, os entregadores vinculados a aplicativo tinham menor rendimento (R$ 1.784 x R$ 2.210). E também menor proporção de contribuintes para previdência (22,3% x 39,8%) e trabalhavam mais horas semanais (47,6h x 42,8h).

Os pesquisadores do IBGE constataram também que a ampla maioria dos chamados trabalhadores plataformizados (81,3%) era do sexo masculino – prevalência muito maior do que os ocupados no setor privado (59,1%). Quanto à escolaridade, essa força de trabalho concentra, em sua maioria (61,3%), aqueles com níveis intermediários de formação. Principalmente no nível médio completo ou superior incompleto (61,3%).

As desvantagens desses trabalhadores por plataformas digitais vão além: o rendimento médio dos que têm nível superior é de R$ 4.319, menor que o dos ocupados não plataformizados com a mesma escolaridade, de R$ 5.348. Além disso, enquanto 44,2% dos ocupados no setor privado estavam na informalidade, entre os que trabalham para essas plataformas o percentual era de 70,1%.

Empresas fixam valores pagos aos “empreendedores”

A submissão é dos trabalhadores a imposição das empresas do setor é grande. Os motoristas de aplicativos de transporte de passageiros e os entregadores tinham alto grau de dependência das plataformas: 97,3% e 84,3%, respectivamente, afirmaram ser o aplicativo que determinava o valor a ser recebido por cada tarefa realizada e para 87,2% e 85,3%, respectivamente, o aplicativo determinava os clientes a serem atendidos.

Os dados apresentados pelo IBGE pertencem ao inédito módulo Teletrabalho e Trabalho por Meio de Plataformas Digitais da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua. As estatísticas são experimentais, ou seja, estão em fase de teste e sob avaliação.

Fonte: Rede Brasil Atual

27/10/2023 - Câmara aprova projeto de lei de taxação para super-ricos

Aprovada por 323 votos a favor e 119 contra, proposta faz parte de pacote da Fazenda para compensar regressão tributária e elevar a arrecadação fiscal do governo

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta (25), o projeto de lei de tributação dos investimentos em offshore e em fundos exclusivos. O PL 4.173 teve 323 votos a favor e 119 contra, além de uma abstenção.

O projeto é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e segue para apreciação dos senadores. O governo defende que a proposta aprovada, além de garantir mais arrecadação, busca alcançar mais justiça tributária.

Dados do Observatório Brasileiro das Desigualdades revelam o tamanho da regressividade do Sistema Tributário brasileiro. Os que ganham menos são os que pagam mais impostos: os 10% mais pobres pagam 26,4% da renda em tributos, bem acima dos 19,2% pagos pelos 10% mais ricos.

Além de esperar arrecadar R$3,2 bilhões este ano para compensar o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, e cerca de R$20 bilhões em 2024, o objetivo do governo é “colocar o pobre no orçamento e o rico no imposto de renda”.

“A solução do Brasil vai ser encontrada quando a gente colocar o rico no Imposto de Renda e o pobre no Orçamento. Nós fizemos uma isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 2.640. Antes só era isento quem ganhava até R$ 1.900. E, ao mesmo tempo, fizemos um projeto de lei para taxar as pessoas mais ricas e as que têm offshore, sobretudo no exterior. Essas pessoas ganham muito dinheiro e não pagam nada de Imposto de Renda”, disse o presidente Lula em entrevista em agosto.

Sem a aprovação do PL, os donos de offshore e fundos de investimentos acabam não recolhendo Imposto de Renda sobre rendimentos por causa das brechas previstas na própria legislação.

Segundo o texto aprovado, os lucros obtidos com recursos em offshores serão tributados em 15% sobre os ganhos, uma vez por ano, independentemente de o indivíduo resgatar ou não esses investimentos e trazê-los ao Brasil.

Inicialmente, a proposta do governo federal indicava uma tributação em até 22,5% sobres os ganhos, mas o relator da matéria, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), reduziu essa alíquota para alinhar com a mesma taxa para os fundos exclusivos.

Já os fundos exclusivos, pagarão a alíquota de 15% sobre os rendimentos a ser paga nos meses de maio e novembro de cada ano.

Atualmente, o tributo é recolhido apenas no resgate das cotas ou na liquidação do fundo, sem o chamado “come-cotas” —cobrança semestral sobre os ganhos, já aplicada a demais fundos existentes no Brasil.

Os fundos exclusivos são usados pelos super-ricos para investir milhões de reais em ações ou renda fixa pagando menos Imposto de Renda.

De acordo com dados do Ministério da Fazenda, o país tem hoje cerca de 2,5 mil brasileiros com dinheiro investido nesses fundos de alta renda, que acumulam mais de R$ 800 bilhões em patrimônio. Só a taxa de administração desse tipo de fundo gira em torno de R$ 150 mil anuais.

Fonte: Portal Vermelho

27/10/2023 - Prévia da inflação oficial fica em 0,21% em outubro, informa IBGE

Resultado foi influenciado pela alta no preço das passagens aéreas

A prévia da inflação oficial no mês de outubro ficou em 0,21%, abaixo da taxa de setembro, que foi 0,35%. O resultado divulgado nesta quinta-feira (26) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foi influenciado, principalmente, pela alta nos preços das passagens aéreas, que subiram 23,75% e representam 0,16 ponto percentual (p.p.) do índice.

No ano, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) soma 3,96%. No acumulado de 12 meses foi de 5,05%, acima dos 5% registrados em setembro.

Influências

Apesar de o item transporte ter representado o maior impacto positivo na taxa - subiu 0,78% e respondeu por 0,16 p.p do IPCA-15, o comportamento dos preços dos combustíveis ajudou a inflação não ser maior, com queda de 0,44%, motivado pelas baixas da gasolina (-0,56%), etanol (-0,27%) e gás veicular (-0,27%). Apenas o diesel teve alta, 1,55%.

Sete dos nove grupos pesquisados registraram alta em outubro. Os outros itens com resultado positivo foram habitação, artigos de residência, vestuário, saúde e cuidados pessoais, despesas pessoais, e educação.

Alimentação

O item alimentação e bebidas foi o que mais segurou a prévia da inflação. Houve um recuo de 0,31% nos preços, o que respondeu por -0,07 p.p. no IPCA-15. Entre os alimentos que fizeram o custo da alimentação no domicilio ficar menor, destacam-se o leite longa vida (-6,44%), feijão-carioca (-5,31%), ovo de galinha (-5,04%) e carnes (-0,44%).

Metodologia

Para medir a prévia da inflação, o IBGE coletou as informações de preços no período de 15 de setembro a 13 de outubro. O indicador refere-se às famílias com rendimento de um a 40 salários-mínimos e abrange as regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, São Paulo, Belém, Fortaleza, Salvador e Curitiba, além de Brasília e do município de Goiânia.

Em setembro, o IPCA cheio, ou seja, a inflação oficial, foi de 0,26%.

Fonte: Agência Brasil

26/10/2023 - Acordos salariais de 2023 superam inflação em 78% das negociações

Dieese analisou resultados de 13 mil acordos de janeiro a setembro. Variação é positiva há 13 meses

As campanhas salariais de 2023 seguem mostrando desempenho positivo, com 78,1% dos acordos feitos até agora incluindo reajustes salariais acima da inflação. Os equivalentes ao INPC-IBGE totalizam 16,7% do total, enquanto 5,3% estão abaixo do índice. O ganho real médio é de 1,14% além do INPC. Os dados constam de pesquisa do Dieese, divulgada nesta terça-feira (24), com base em 13.024 negociações coletivas de janeiro a setembro.

Entre os setores de atividade, a indústria apresenta 83,7% acordos com ganho real. Já o setor de serviços tem 80% de negociações com reajuste superior à variação da inflação. O comércio tem 57,5%.

Piso salarial

Ainda no período de janeiro a setembro, o valor médio dos 13.216 pisos salariais analisados foi de R$ 1.626,52, 23% acima do salário mínimo oficial (R$ 1.320). Entre os setores, o maior valor médio foi registrado nos serviços (R$ 1.656,81) e o menor, na área rural (R$ 1.551,85).

Apenas no mês de setembro, de um total de 256 negociações, 71,9% tiveram ganho acima do INPC. Outras 13,7% ficaram com reajuste equivalente à inflação e 14,5%, abaixo. A variação real média dos reajustes caiu para 0,78% acima do índice, mas segue positiva há 13 meses.

O que pode ter contribuído para esse aumento real menor é um certo avanço da inflação. O reajuste necessário para as categorias com data-base em outubro é de 4,51%, terceira alta consecutiva – em julho, estava em 3%. Mas chegava a 11,92% em igual mês de 2022.

Confira aqui a íntegra da análise do Dieese.

Fonte: Rede Brasil Atual

26/10/2023 - STF marca para 8 de novembro julgamento sobre correção de saldos do FGTS

AGU estima impacto de R$ 8,6 bi caso prevaleça tese de Barroso, que é relator da ação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, incluiu na pauta do dia 8 de novembro o processo que discute a correção monetária do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O julgamento foi adiado na semana passada após pedido do governo. Na última segunda-feira (22), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad e o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, se reuniram com Barroso para relatar preocupações com o tema.

A AGU estima impacto de R$ 8,6 bilhões caso prevaleça a tese apresentada por Barroso, que é relator da ação. Ao votar em abril, ele defendeu que a atualização dos valores não deve ser abaixo da caderneta da poupança. Ele também votou para o resultado do julgamento valer apenas para o futuro, o que diminui o rombo para os cofres públicos. A AGU alega impacto de R$ 295 bilhões aos cofres públicos se o Supremo determinar o pagamento dos valores atualizados até 1999.

Barroso foi acompanhado nessa posição pelo ministro André Mendonça. Em seguida, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Kássio Nunes Marques. O placar ficou em 2 a 0.

Atualmente, o FGTS é corrigido pela Taxa Referencial (TR) + 3%. O Solidariedade, autor do processo, argumenta que desde 1999 esse índice não é suficiente para repor o poder aquisitivo dos trabalhadores. Por isso, a legenda pede que a TR seja substituída por um índice ligado à inflação, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Fonte: InfoMoney

25/10/2023 - Acabar com filas por perícias é maior desafio da seguridade, aponta debate na CAS

Acabar com as longas filas por perícias médicas no país continua sendo um dos maiores desafios da Previdência Social atualmente. Em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), à qual compareceu o ministro da Previdência, Carlos Lupi, nesta terça-feira (24), senadores consideraram inaceitável o fato, por exemplo, de pacientes em tratamento de câncer hoje terem a perícia agendada somente para os próximos cinco meses. Os parlamentares pediram a realização de concurso público para preencher as cerca de 21 mil vagas em aberto e a continuidade dos mutirões de avaliação social e perícia médica realizados pela pasta para atendimento dos cerca de 500 mil processos de seguridade em andamento.

Caos

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) considerou caótica a situação de estados no Norte, como Rondônia, em relação às perícias médicas e avaliou que um dos maiores dilemas da Previdência Social atualmente é zerar essa fila. Para o parlamentar, é intolerável, por exemplo, o fato de pacientes em quimioterapia terem a perícia prevista somente para março de 2024.

Para o senador Weverton (PDT-MA), a missão do Ministério da Previdência está entre as mais desafiadoras do país, não apenas pelas grandes filas por perícias, mas pela forma como esse gerenciamento tem ocorrido ao longo dos anos. Ele criticou o fato de haver atualmente somente 3.333 peritos em ação e questionou a falta de concurso público para a categoria desde 2011.

— Muitos brasileiros têm de caminhar cerca de 300, 400 quilômetros e, ao chegar ao posto do INSS, têm de retornar e ter seu atendimento reagendado devido à falta de profissionais. É o Brasil que está aí, e ao qual a gente precisa apresentar soluções. Feliz mesmo será o dia em que chegaremos aqui e diremos que não temos mais filas e que essa burocracia virou apenas burocracia, e isso vai acontecer — avaliou.

Humanização

Carlos Lupi reconheceu que a Previdência apresenta “gigantescos problemas”, mas disse que o governo começou a recuperar o poder de compra dessas pessoas, por meio do aumento real do salário mínimo, implementado pelo Poder Executivo. O ministro defendeu a humanização dos serviços e disse que a pasta tem se esforçado para implementar o trabalho presencial por completo, em todas as unidades do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a partir de janeiro de 2024. Além disso, o convidado disse que pretende chegar ao fim do próximo ano com 80% dos serviços em plataforma digital, “não para substituir os funcionários, mas facilitar o acesso das pessoas”:

— Quero todos dentro das agências porque percebo a necessidade da população, inclusive de falar, de ouvir. Muitos aposentados vão às unidades para terem com quem conversar. Não vamos impor nada a ninguém, mas quero 100% [dos funcionários] trabalhando nas agências, nas gerências da seguridade social.

Direito do cidadão

O requerimento de convite a Carlos Lupi foi feito pelo presidente da CAS, senador Humberto Costa (PT-PE), que conduziu a reunião e considerou a seguridade social um direito fundamental dos cidadãos.

Já a senadora Leila Barros (PDT-DF) reforçou o pedido pela continuidade dos mutirões de atendimento e também falou da necessidade da realização de concurso público. Hoje, somente 19 mil servidores da Previdência estão na ativa, de um total de 40 mil vagas ao redor do país.

— Estamos acompanhando o trabalho dessa equipe em melhorar as condições do INSS e sabemos que essas medidas não vão sanar todo o problema, mas ajudarão a pelo menos diminuir essas filas —analisou a senadora.

Lupi concordou que a espera dos cidadãos por perícias médicas é vergonhosa e se comprometeu em dar continuidade aos mutirões feitos pela pasta em novembro, especialmente nas regiões mais carentes do país:

— É um absurdo essa espera; tenho vergonha em ver as pessoas mais necessitadas nessa situação, mas temos o empenho de resolver essa questão e os senhores podem me cobrar. Primeiro porque é nosso papel a prestação de contas e depois, devido à necessidade da população — declarou o ministro.

Fonte: Agência Senado

25/10/2023 - PL do trabalho por aplicativo: governo deve enviar proposta de regulamentação para o Congresso até a próxima semana

Após reunião com Lula, ministro do Trabalho disse que PL sobre saque-aniversário do FGTS também deve ser finalizado

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse nesta segunda-feira (23) que a proposta sobre regulamentação do ofício de trabalhadores de aplicativo deve ser concluída até a próxima semana. Ele discutiu o assunto com o presidente Lula (PT) durante uma agenda no Palácio do Planalto e disse à imprensa que já foi fechada "a base de um acordo com os aplicativos de transporte de pessoas", mas não detalhou o assunto.

"Resta somente finalizar a redação. Daqui pra semana que vem estará consolidado pra gente apresentar em definitivo ao presidente e transformar em projeto de lei e submeter ao Congresso Nacional. Antes de submeter ao Congresso, vamos conversar com os presidentes Lira e Pacheco. Em relação aos trabalhadores de entrega, não tem acordo. Nós devemos preparar um PL pra submeter ao presidente com base nos conceitos fechados para o transporte de pessoas", indicou. "Os conceitos serão mantidos, evidente que terão adaptações de conceitos de quatro rodas para duas rodas. Mas será a base", acrescentou o ministro.

O tema da regulamentação do trabalho da categoria tem sido destaque nos últimos anos, depois que o segmento passou a se mobilizar contra a precarização a que são submetidos os motoristas. Em julho, por exemplo, foi realizado em diferentes cidades um breque por melhores condições de trabalho. O movimento ocorreu em capitais como São Paulo, Porto Alegre e Niterói e se deu cerca de um mês depois de o governo federal criar a chamada Mesa do Grupo de Trabalho (GT) dos Aplicativos. De caráter tripartite, o GT é composto por nomes do governo, das empresas e dos trabalhadores. É dos diálogos promovidos no âmbito desse grupo que parte a proposta que será enviada pela gestão Lula ao Poder Legislativo.

FGTS

Luiz Marinho também sinalizou nesta segunda que pretende enviar ao Congresso Nacional até a próxima semana a proposta que modifica normas relativas ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Criada no primeiro ano do governo Bolsonaro por meio da Lei 13.932/19, essa modalidade permite que o trabalhador retire uma parcela do saldo das contas ativas e inativas do fundo no mês do seu aniversário. Por outro lado, se a pessoa for demitida do emprego, fica impedida de sacar o valor integral do FGTS porque a legislação somente permite o saque total após completados dois anos de adesão a essa modalidade.

Luiz Marinho defendia, no início do governo Lula, que a gestão acabasse com esse tipo de saque. Em linhas gerais, a administração petista vê nesse tipo de permissão um enfraquecimento da política do fundo de garantia e um dano ao trabalhador por conta do impedimento relativo ao saque total. O ministro ainda não detalhou o PL que será enviado para avaliação dos parlamentares. "Vamos despachar com o presidente, conjuntamente Casa Civil, Caixa Econômica, [Ministério da Fazenda], nos próximos dias, provavelmente ainda esta semana, para bater o martelo final."

Lula

O ministro também comentou o estado de saúde do presidente Lula, que teve com Luiz Marinho a sua primeira agenda no Palácio do Planalto depois das duas cirurgias a que foi submetido em setembro. O petista fez um procedimento nas pálpebras e outro no quadril, este último ocasionado por uma artrose na região.

"Ele está muito bem, andando sozinho. Eu cheguei, ele estava sentado e levantou pra me cumprimentar. Fiquei surpreso em ver o estado de bem-estar em que está o presidente. Perguntei sobre as dores que ele tinha e [ele disse que] essa dor não existe. Existe um resquício de dor da cirurgia em si, do corte, e isso o tempo rapidamente se resolverá. Mas, do ponto de vista da dor que ele tinha [no quadril], a cirurgia resolveu plenamente. Portanto, ele está tranquilo, sereno, andando pra lá e pra cá sozinho no gabinete."

Fonte: Brasil de Fato

25/10/2023 - CAE rejeita mudanças da Câmara e projeto da desoneração segue para Plenário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) decidiu, na reunião desta terça-feira (24), rejeitar o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Já aprovado no Senado, o PL 334/2023 foi relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), que rejeitou todas as alterações propostas pelos deputados, entre elas a que estendia a diminuição da contribuição previdenciária, de 20% para 8%, a todos os municípios brasileiros. Com a decisão, foi retomado o texto, como saiu do Senado em junho de 2023, que restringe a lista a municípios com população inferior a 142,6 mil habitantes. A proposta segue agora para votação em Plenário, com requerimento de urgência aprovado.

A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. A permissão foi introduzida há 12 anos para algumas áreas e atualmente abrange 17 setores. O projeto mantém a desoneração até 31 de dezembro de 2027.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

25/10/2023 - Cancelado debate sobre mudanças trabalhistas propostas em texto que atualiza Estatuto da Microempresa

A Subcomissão de Apoio e Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas cancelou o debate que faria nesta terça-feira (24) sobre as questões trabalhistas que envolvem o projeto e atualiza o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (PLP 125/23).

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/23, prevê, entre outros pontos, a ampliação de acesso dos pequenos negócios no Simples Nacional e faz ajustes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre horas extras e compensação de jornada.

Fonte: Agência Câmara

25/10/2023 - Sindicatos se unem para reverter demissões em massa na GM do Brasil

Centenas de trabalhadores foram avisados do corte por telegrama ou e-mail, em pleno final de semana.

As demissões em massa feitas pela General Motors (GM) do Brasil revoltaram o movimento sindical. No sábado (21), a montadora desligou centenas de trabalhadores em suas três fábricas no estado de São Paulo – em São José dos Campos, São Caetano do Sul e Mogi das Cruzes. Centenas de trabalhadores foram avisados do corte por telegrama ou e-mail, em pleno final de semana.

Uma greve unificada foi aprovada neste domingo (22), por tempo indeterminado, nas três bases. Os trabalhadores exigem o cancelamento imediato das demissões. Já nesta segunda-feira (23), houve assembleias nas três plantas e reunião entre os sindicatos dos metalúrgicos dessas bases.

“A demissão coletiva foi covarde e arbitrária, já que ocorreu sem negociação prévia com os sindicatos, o que contraria a legislação nacional”, afirmaram as entidades, em nota conjunta, após a reunião. De acordo com o texto, “em São José dos Campos e Mogi das Cruzes, a GM descumpriu acordos de layoff firmados com os sindicatos, que garantiam a estabilidade no emprego para todos das duas plantas”.

Os sindicatos também cobram apoio dos governos federal e estadual, bem como do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho. Até o momento, a GM nem sequer informou quantos trabalhadores foram demitidos.

“Esta greve confirma a tradição de luta dos metalúrgicos da General Motors. Vamos pressionar o presidente Lula, o governador Tarcísio, o prefeito Anderson e a própria empresa”, diz Valmir Mariano, vice-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos. “A GM agiu de forma ilegal, por desrespeitar o acordo e a legislação, e imoral, por desrespeitar os trabalhadores. Não vamos produzir um parafuso sequer enquanto as demissões não forem canceladas.”

Diversas entidades manifestaram solidariedade à luta contra a GM. É o caso da Fitmetal (Federação Interestadual de Metalúrgicos e Metalúrgicas do Brasil), que acusou a montadora de ter agido “de modo ilegal” contra seus funcionários. “A Fitmetal se solidariza com esses trabalhadores, manifesta apoio aos sindicatos e se soma à luta unitária pela reintegração imediata dos metalúrgicos demitidos”, declarou a federação.

Fonte: Portal Vermelho

24/10/2023 - FGTS Digital: novo sistema obrigatório a partir de janeiro de 2024

Com o advento do e-social, foi criada uma plataforma para gerenciar a arrecadação do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), uma pedra angular dos direitos trabalhistas no Brasil, assegurando aos trabalhadores a proteção financeira em momentos cruciais de suas vidas profissionais. No entanto, a administração desse fundo, até recentemente, era caracterizada por uma série de desafios burocráticos e procedimentos que, muitas vezes, se mostravam ineficientes e onerosos. Em resposta a essas questões, foi criado o FGTS Digital, um conjunto inovador de sistemas integrados que promete revolucionar a gestão desse importante fundo.

A plataforma contará com serviço de caixa postal, parcelamento de débitos e emissão de guias individualizadas e possibilitará o recolhimento de várias competências e tipos de débitos em apenas um documento.

Benefícios do FGTS Digital

- Eliminação de burocracias e custos adicionais: um dos principais objetivos do FGTS Digital é reduzir a burocracia associada ao recolhimento do FGTS, aliviando a carga de trabalho tanto para empregadores quanto para os trabalhadores. Isso não apenas simplifica o processo, mas também elimina custos adicionais relacionados à papelada e procedimentos manuais.

- Redução de custos operacionais: o sistema digitalização permite que as empresas reduzam significativamente seus custos operacionais associados ao FGTS, tornando a gestão financeira mais eficiente.

- Digitalização de serviços: o FGTS Digital agiliza e automatiza procedimentos, facilitando a emissão de guias de pagamento, consulta de extratos, individualização de pagamentos e verificação de débitos em aberto.

- Melhoria nos serviços para trabalhadores e empregadores: ao fornecer serviços mais ágeis e acessíveis, o FGTS Digital melhora a experiência tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores, aumentando a eficiência e a satisfação.

- Segurança e integridade de dados: o sistema garante a segurança, integridade e confiabilidade dos dados e informações armazenados e processados, proporcionando tranquilidade para todos os envolvidos.

- Maior controle do débito e processo de recolhimento: a individualização dos valores devidos desde a origem, usando o CPF do trabalhador como identificação, aumenta o controle sobre o processo de recolhimento do FGTS, tornando-o mais confiável.

Facilidades adicionais do FGTS Digital

- Emissão de guias rápidas e personalizadas.

- Consulta de extratos de pagamentos realizados.

- Individualização dos extratos de pagamento.

- Verificação de débitos em aberto.

- Pagamento da multa indenizatória a partir das remunerações devidas de todo o período trabalhado.

O Papel do Pix na modernização

Uma das escolhas estratégicas do FGTS Digital foi a integração do Pix, o mecanismo de pagamento instantâneo, como ferramenta de pagamento do FGTS. Isso proporciona confiabilidade, agilidade e facilidade, otimizando o processo de individualização na conta do trabalhador. As guias de pagamentos do Fundo agora podem ser emitidas tanto no portal do FGTS Digital quanto no ambiente web do e-social.

Adaptação às mudanças legislativas

O desenvolvimento e implementação do Projeto FGTS Digital também estão em conformidade com as alterações legislativas recentes, como a Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, que trouxe novas obrigações e condições às operações relacionadas ao Fundo de Garantia. O FGTS Digital atende a essas mudanças, proporcionando uma plataforma adaptada às exigências legais mais recentes.

Colaboração entre setores

A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), em nome do Ministério do Trabalho e Emprego, lidera o Projeto FGTS Digital e trabalha em estreita colaboração com representantes da sociedade civil. O objetivo é criar uma ferramenta verdadeiramente inovadora que atenda às necessidades e expectativas dos empregadores, garantindo a eficiência na gestão do Fundo.

Multa por empregado

Baseadas na Instrução Normativa 02/2021, a partir de janeiro de 2024, as multas podem chegar a até R$ 300 por trabalhador, representando um aumento substancial em comparação com as penalidades atuais. A fase de testes do FGTS Digital está em andamento, e os empregadores têm até 10 de novembro para se adaptarem a essa nova ferramenta, que será obrigatória em 2024.

As multas serão de 30% sobre o débito atualizado apurado e confessado pelo empregador, podendo variar de R$ 100 a R$ 300 por trabalhador prejudicado em caso de erros ou omissões. A formalização do parcelamento do débito suspenderá a ação punitiva. Essa mudança representa um aumento considerável nas multas em relação ao sistema anterior, onde as multas variavam de R$ 10,60 a R$ 106,00 por empregado prejudicado.

Em face deste cenário, é importante que todo empregador esteja atento às mudanças e realize os testes disponibilizados pela plataforma, a fim de evitar incidência de multas desnecessárias.

Fonte: Consultor Jurídico

24/10/2023 - Ministro Marinho: Correios deveriam pensar em entrar no mercado de aplicativos

Ministro do Trabalho e Emprego reforçou seu apoio a criação de uma alternativa estatal ao Uber

Em entrevista ao programa Fórum Onze e Meia desta segunda-feira (23), o ministro do Trabalho e Emprego Luiz Marinho (PT-SP) defendeu novamente a criação de alternativas ao Uber e ao iFood através da Empresa Brasileira de Correios.

Marinho anunciou que as empresas de transporte pessoal (como Uber e 99) tem um acordo em andamento com os motoristas para estabelecimento de uma regulamentação entre trabalhadores e companhias. “Está prestes a ser consolidado”, afirmou o chefe da pasta.

Porém, os aplicativos de entrega (como iFood e Rappi) não parecem ter tido um acordo com os motoboys. Ele afirma que as empresas não aceitam as demandas dos entregadores.

Marinho também anunciou que, a partir do acordo de transporte pessoal, vai criar uma legislação e enviá-la para o Congresso. “Nós vamos preparar um projeto de lei a partir relacionado ao transporte de pessoas e vamos enviar o PL dos entregadores. Espero que o Congresso tenha a responsabilidade para regulamentar e enquadrar as empresas de plataforma de entrega aqui no Brasil também”, afirma.

E o aplicativo dos Correios?

De acordo com Marinho, a entrada de uma empresa pública não só faz parte de uma noção de serviços - para melhorar na qualidade dos direitos para os trabalhadores - mas também para a consolidação de um mercado lucrativo para as estatais brasileiras.

Na visão do ministro, o debate vale para o eixo de negócios da Empresa Brasileira de Correios. "Eu fiz uma provocação para os Correios e reforço a provocação. Acho que o Correio deveria sim pensar num aplicativo até pensando no ponto de vista do seu negócio, e acho que o Correio tem que dar uma atualizada. Espero que o Correio estude a valer esse assunto, ou outras empresas públicas que tem esse perfil", completou Marinho.

Fonte: RevistaForum

24/10/2023 - Bancos ‘se rendem’ e projetam inflação de 4,65%, abaixo do teto da meta para 2023

Índice de aumento de preços no país não fica dentro do estipulado por governo desde 2020

Economistas-chefes de bancos brasileiros estimam que a inflação no país deve fechar o ano em 4,65%. A previsão foi registrada na última edição do Boletim Focus, divulgada pelo Banco Central nesta segunda-feira (23).

Esta é a segunda semana seguida que o boletim marca que economistas ligados ao mercado financeiro esperam que a inflação estará em 4,75% ou abaixo disso em 2023. É segunda vez, portanto, que esses mesmos economistas estimam que o índice oficial de aumento de preços do país estará dentro da meta estipulada para o ano desde de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tomou posse, em janeiro.

A meta de inflação para 2023 é 3,25%, com tolerância de 1,5 ponto para cima ou para baixo. Isso significa que, na prática, a inflação pode chegar até 4,75% em 2023.

Essa meta foi estipulada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) ainda em 2020, durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). Desde aquele ano, autoridades monetárias do país não conseguem fazer com que o índice fique dentro do estipulado, apesar do aumento recorde da taxa básica de juros, a Selic, entre 2021 e 2022.

O CNM estipulou que, em 2021, a inflação acumulada medida pelo IPCA deveria ficar entre 2,25% a 5,25%. O índice ficou em 10,06%, com alta puxada pelo preço dos combustíveis.

Em 2022, o CNM estabeleceu que a inflação deveria ficar entre 2% e 5%. O índice apurado pelo IBGE superou essa meta por 1,29 pontos percentuais.

Começo desconfiado

Economistas ligados a bancos iniciaram o ano estimando uma inflação acima dos 5% – ou seja, fora da meta. Com o passar dos meses, aumentaram essas estimativas para cerca de 6%, apesar de o governo ratificar seu compromisso com controle da alta dos preços.

A partir do final de maio, as previsões para a inflação começaram a melhorar. Em junho, o BC cortou a Selic pela primeira vez em três anos e as expectativas sobre o aumento de preços continuaram melhorando.

Em outubro, enfim, as previsões dos economistas indicam que a inflação estará na meta.

Os economistas também estimam agora que o Produto Interno Bruto (PIB) cresça 2,90% neste ano. Em janeiro, estimavam 0,5%.

Estimam ainda que a Selic caia para 11,75% até o fim de dezembro. Hoje, ela está em 12,75%, uma das mais altas taxas básicas de juros do mundo.

Fonte: Brasil de Fato

24/10/2023 - Comissão aprova direito à seguridade especial de mulheres do campo identificadas como donas de casa

Projeto ainda será analisado por outras três comissões da Câmara

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece que a qualificação da mulher do campo como "do lar", "dona de casa", "doméstica" ou outras similares, em documentos apresentados à Previdência, não impedirá o reconhecimento de sua qualidade de segurada especial na condição de trabalhadora rural, rurícola, lavradora ou agricultora (PL 2047/23).

A relatora na comissão, deputada Lêda Borges (PSDB-GO), apresentou parecer pela aprovação da proposta. Segundo ela, o fato de as mulheres não serem qualificadas como trabalhadores rurais, em alguns documentos, reflete, sobretudo, uma visão machista do papel social exercido pelas mulheres que trabalham no campo. Na avaliação da parlamentar, essa visão preconceituosa não espelha a dura realidade da dupla ou tripla jornada de trabalho a que elas estão sujeitas diariamente, tanto na lavoura como em casa.

“Nada mais justo que essas mulheres recebam o reconhecimento do seu trabalho e esforço na produção da riqueza do campo, quando sentirem que têm necessidade de solicitar a aposentadoria justa e digna”, disse.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

23/10/2023 - Desoneração da folha: comissão analisa na terça se aceita mudanças da Câmara

O impasse entre os senadores e um pedido de vista adiaram, na terça-feira (17), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a votação do  Projeto de Lei 334/2023, que prorroga desoneração da folha de pagamentos. Pelas regras vigentes, o benefício termina em dezembro deste ano e, com a prorrogação, 17 setores da economia continuariam a ser beneficiados até 2027. O voto do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), é pela rejeição das mudanças feitas pela Câmara dos Deputados ao aprovar a proposta. A expectativa é que a CAE vote o projeto na próxima terça (24).

A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Essa permissão foi introduzida há 12 anos para algumas áreas e há pelo menos dez anos abrange todos os 17 setores hoje incluídos.

Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a desoneração desses 17 setores é importante, pois eles têm alta empregabilidade.

— São setores cuja folha de pagamento representa muito para o custo dessas empresas e é natural que haja um programa de desoneração prorrogado por mais alguns anos que é o projeto que está sendo apresentado. Então eu acredito que na semana que vem a gente tenha isso resolvido e que ele possa sair a sanção do presidente da República. Também, rapidamente, chegando se houver o recurso ou alguma modificação que imponha a apreciação pelo plenário, nós votaremos no plenário o mais brevemente possível— disse Pacheco.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

23/10/2023 - Bolsonaro é condenado a indenizar jornalistas por danos morais

Decisão foi do Tribunal de Justiça de São Paulo

Transitou em julgado a decisão que condenou o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, a pagar indenização coletiva a jornalistas por danos morais em R$ 50 mil.

A decisão foi promulgada pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da multa será revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos de São Paulo.

A ação do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo alegou que Bolsonaro atacava sistematicamente a categoria de forma agressiva em seus pronunciamentos e na rede social.

O sindicato registrou 175 agressões de Bolsonaro contra a imprensa em 2020. A fonte é o relatório “Violência contra jornalistas e liberdade de imprensa no Brasil, da Federação Nacional dos Jornalistas.

O relatório apresenta exemplos, como os ataques homofóbicos, xingamentos, agressões às mulheres jornalistas durante entrevistas e até a ameaça de dar socos em um profissional.

Tentamos contato com a assessoria do ex-presidente Bolsonaro, mas não conseguimos contato até o fechamento dessa reportagem.

Fonte: Agência Brasil

23/10/2023 - Justiça do Trabalho lança Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Proteção ao Trabalho do Migrante

A ação faz parte da Política Judiciária Nacional de Trabalho Decente

Complementando as ações previstas na Política Judiciária Nacional de Trabalho Decente, instituída em agosto de 2023, a Justiça do Trabalho lançou, na quarta-feira (18), o Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante. O objetivo é desenvolver ações permanentes para a erradicação do trabalho escravo e do tráfico de pessoas e para a proteção do trabalho de migrantes.

Dignidade humana

Na cerimônia de lançamento, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Lelio Bentes Corrêa, destacou que ainda hoje há decisões judiciais que naturalizam condições de trabalho degradantes, como a falta de instalações sanitárias dignas, especialmente no trabalho rural, sob o argumento de que se trata de questões culturais. Segundo ele, com esse programa, a Justiça do Trabalho reitera seu papel de garantidora da cidadania e do trabalho decente, com ações concretas e eficazes.

Ministros Cláudio Brandão, Lelio Bentes e Augusto César“Ao estado brasileiro, que historicamente vem investindo no sequestro, no tráfico, na escravização e no genocídio da população negra, cabe a formulação urgente e prioritária de políticas públicas eficazes de reparação, garantindo efetivamente cidadania e trabalho decente para essas pessoas., defendeu.

Cidadania

O ministro Augusto César, coordenador do programa, comentou que a escravidão contemporânea, “antítese da justiça social”, e o tráfico de pessoas estão entre as mais graves violações à dignidade humana. “As vítimas preferenciais dessas violências são pessoas em condições de extrema vulnerabilidade, como é o caso da população migrante, a quem se impõe o constante desafio de acesso ao trabalho decente”, observou. “O programa que hoje lançamos une esforços a outras iniciativas já existentes e constituirá um marco para a consolidação do direito ao trabalho digno para todas as pessoas.

Princípios

As ações do programa “Enfrentamento ao Trabalho Escravo, ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante” serão orientadas pelos seguintes princípios, entre outros:

- igualdade de tratamento e soluções dialogadas para os conflitos no trabalho;

- respeito à diversidade;

- garantia de um ambiente de trabalho sadio e seguro;

- progressividade dos direitos sociais.

Resgates

Segundo dados do Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas no Brasil, entre 2015 e 2022, 57.772 pessoas foram resgatadas de condições de trabalho análogas à escravidão no Brasil, o que representa uma média de 2.063 pessoas por ano.

A maior parte das vítimas são homens com idade entre 18 e 29 anos, e o Estado do Pará é a unidade da federação que apresenta a situação mais grave, com 13.384 vítimas, o que representa 23% de todas as pessoas resgatadas no país.

Fonte: TST

23/10/2023 - STF torna obrigatória tarifa de transporte gratuita durante eleições

O STF (Supremo Tribunal Federal), tornou obrigatória a oferta de transporte público gratuito durante as eleições. A medida foi aprovada, na quarta-feira (18), por unanimidade, e passa a valer já para o pleito de 2024. No portal iG

A decisão contempla o primeiro e o segundo turnos das eleições e a discussão sobre o assunto ocorria no Judiciário desde o ano passado, a partir de ação movida pela Rede Sustentabilidade, que pedia que o transporte público fosse oferecido gratuitamente nos dias de votação.

A proposta visa contribuir para a participação de eleitores de baixa renda, que deixam de comparecer às zonas eleitorais por não ter como pagar as passagens.

Pelo voto do ministro-relator, Luís Roberto Barroso, o transporte público gratuito deve ser oferecido em nível municipal, intermunicipal e metropolitano em todos os modais disponíveis, com a mesma frequência praticada durante os dias úteis.

Sem política pública

Ainda no entendimento do ministro da Corte Suprema, há “omissão institucional” do Legislativo sobre o tema, por não existir atualmente política pública de gratuidade durante as eleições.

Enquanto o Congresso não aprovar projeto de lei sobre o tema, os termos de obrigatoriedade definidos pelo STF seguem em vigor. Como não foi definido prazo para os parlamentares elaborarem essa proposta, caso, ficará a cargo do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) regulamentar o tema.

Prefeitos e governadores já devem incluir os gastos públicos com o benefício ao discutir as respectivas leis orçamentárias, independentemente da existência de lei sobre o tema.

Fonte: Diap

23/10/2023 - Comissão aprova projeto que prevê aplicação rápida de medidas protetivas de natureza cível para a mulher

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5609/19, do Senado, que procura tornar mais rápidas as ações judiciais de natureza cível para proteção da mulher vítima de violência.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação. “Cabe salientar que o acréscimo de recursos disponíveis para a proteção da vítima em situação de perigo não implica prejulgar o acusado”, explicou a relatora.

A proposta altera a Lei Maria da Penha (11.340/06). Com isso, medidas protetivas de urgência de natureza cível, inclusive as de prestação de alimentos, serão título executivo judicial de pleno direito e dispensarão a ação principal.

Segundo o ex-senador Fernando Bezerra Coelho (PE), autor da proposta, o ajuste na norma é necessário para que o juiz possa aplicar a lei processual vigente e adotar as providências necessárias, garantindo a eficácia das medidas protetivas.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

23/10/2023 - CAS aprova projeto que concede PIS a empregado doméstico

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto de lei complementar (PLP 147/2023), que concede abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) a empregados domésticos. Sugerida pelo Instituto Doméstica Legal (SUG 4/2023) e relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta seguiu para exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Fonte: Agência Senado

23/10/2023 - Inelegível, Bolsonaro prepara novos membros do clã para disputa eleitoral

Com três dos seus cinco filhos na política, Jair Bolsonaro vai tentar expandir a presença de seu sobrenome

Com três dos seus cinco filhos na política, Jair Bolsonaro vai tentar expandir a presença de seu sobrenome nos Legislativos do país: ele trabalha para lançar mais integrantes da família em disputas eleitorais nos próximos anos. De acordo com reportagem da jornalista Gabriela Saboia, no O Globo, “a estratégia tem como objetivo manter o clã em evidência mesmo diante da condenação que o tornou inelegível, o que o impede de concorrer até 2030.

Um dos nomes que deve aparecer nas urnas eletrônicas pela primeira vez no ano que vem é o de Jair Renan Bolsonaro, segundo filho mais novo. Aos 25 anos, ele vem sendo preparado pelo pai para disputar uma vaga de vereador em Balneário Camboriú (SC), cidade onde passou a morar desde que ganhou um cargo no gabinete do senador Jorge Seif (PL-SC), ex-secretário de Pesca do governo passado”.

“Outra figura que se prepara para buscar uma vaga no Legislativo é a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, que deve tentar uma cadeira no Senado pelo Distrito Federal em 2026. Após ganhar um cargo no PL Mulher, Michelle tem percorrido o país em eventos nos quais defende uma maior participação feminina na política”, acrescenta a jornalista.

Fonte: Brasil247

20/10/2023 - Paim vai tentar acordo para aprovar projeto sobre a contribuição assistencial

Senador Paulo Paim é o relator do projeto na Comissão de Assuntos Sociais. O tema, que enfrenta resistência no Congresso, nada tem a ver com o imposto sindical, extinto em 2017

O projeto sobre a contribuição assistencial (ou negocial) para entidades sindicais tem como relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado um especialista no tema. Paulo Paim (PT-RS) já adiantou que vai buscar um texto de consenso, ouvindo representantes dos trabalhadores e dos empregadores. Segundo observadores, é a melhor alternativa para tentar garantir uma fonte de custeio.

É um tema ao mesmo tempo crucial para as entidades e que enfrenta resistência no Congresso, com viés antissindical. Especialmente na figura do senador Rogério Marinho (PL-RN), relator do Projeto de Lei 2.099 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Marinho também foi o relator da “reforma” trabalhista de 2017, que está na origem do problema. O projeto que resultou na Lei 13.467 extinguiu o imposto sindical, mas não ofereceu alternativas de financiamento para as representações.

STF considerou constitucional a cobrança da contibuição assistencial

A história se repete. O parecer de Marinho na CAE veda repasse, aos sindicatos, da chamada contribuição assistencial ou negocial. Foi uma resposta quase imediata à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou constitucional a cobrança para trabalhadores não associados.

Mas a contribuição assistencial nada tem a ver com o antigo imposto sindical, extinto em 2017. Esse equivalia a um dia do salário do trabalhador, cobrado uma vez por ano. Também era cobrado no setor patronal, com base no capital social. Já a assistencial (ou negocial) deve ser aprovada em assembleia, garantido o direito de oposição para quem não quiser contribuir. Os sindicatos lembram que os acordos coletivos são válidos para toda a categoria, sendo sócios ou não. Por isso, todos deveriam contribuir para a manutenção das entidades representativas. Seis centrais também criaram um sistema de autorregulação sobre o tema.

Equilíbrio na relação de trabalho

Para Paim, o fortalecimento dos sindicatos é bom, inclusive, para a economia. Além disso, é preciso haver equilíbrio nas relações de trabalho. “Podemos chamar de contribuição negocial ou assistencial, mas definitivamente não somos a favor do imposto sindical. Mas ao mesmo tempo não dá para as entidades não terem nenhuma forma de manter suas estruturas, para que possam ser boas negociadoras. E o diálogo que defendemos não é só com os empregados, é com empregados e empregadores”, afirmou recentemente.

O texto tem caráter terminativo. Ou seja, caso aprovado na CAS – e não houver contestação – não passará pelo plenário do Senado e seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Rádio Peão Brasil

20/10/2023 - Nova Central debate defesa do Sistema Confederativo em reunião do FST

Nesta quarta-feira (18), o Fórum Sindical dos Trabalhadores ( FST) realizou na sede da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), em Brasília, reunião para alinhar os rumos e a atuação do FST em defesa do Sistema Confederativo.

Participaram da reunião presidentes e representantes das seguintes Confederações: CNTC, CNTI, CONTRATUH, CNTTT, CNTA, CNTEEC, CONACATE, CONTTMAF, CONTRICOM, CNPL. Além da participação dos dirigentes confederativos, o encontro contou com a participação do presidente da Nova Central Sindical, Moacyr Auersvald, do analista político e sócio-diretor da Contatos Assessoria Política, André Santos, e do assessor jurídico da Nova Central, Dr. Cristiano Meira.

O coordenador-nacional do FST, Lourival Figueiredo, diretor-secretário geral da CNTC e presidente da Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo (FEAAC), ressaltou a importância das Confederações no movimento sindical.

“O momento é de reconstrução. E nós queremos participar das decisões importantes dentro do movimento e nas causas ligadas à classe trabalhadora no Congresso Nacional. Queremos construir um caminho de diálogo com a convergência de ideias. E o Sistema Confederativo precisa ter a sua autonomia respeitada”, disse o coordenador do FST.

O presidente da NCST, Moacyr Auersvald, falou da defesa do sistema pela entidade: "A Nova Central acredita no FST, na sua história de luta, e no Sistema Confederativo. E nós temos que criar uma teia em defesa do que acreditamos. Nós ganhamos o governo, mas preciso conquistar o Congresso, para que se discuta as pautas do movimento".

O presidente da CNTC e deputado federal, Luiz Carlos Motta (PL-SP), chegou no final da reunião e se posicionou sobre a atuação do FST. “É muito importante a unidade que tem no FST. Estou junto com vocês ”, declarou.

Fonte: NCST

20/10/2023 - Lupi diz que espera reduzir fila do INSS até o final deste ano

Tempo de espera deve cair para 45 dias, conforme a lei

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, disse nesta quarta (18), em São Paulo, que espera reduzir a fila de concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até o final deste ano. A expectativa do governo federal é que, até dezembro, o tempo médio de espera por uma perícia médica caia para 45 dias, conforme é previsto em lei.

“Acredito que, até o final do ano, vamos ter a fila para os 45 dias da lei. A lei permite até 45 dias. E no ano que vem, espero viver um outro patamar para melhorar ainda mais esse serviço”, disse Lupi a jornalistas, após falar no 44º Congresso Brasileiro de Previdência Privada (CBPP), que acontece até o dia 20 de outubro no Transamerica Expo Center, na capital paulista.

Segundo o ministro, isso será possível porque o ministério vem adotando uma série de medidas para reduzir as filas, entre elas o Programa de Enfrentamento da Fila (PEF), a inauguração de novas agências e também a melhoria da plataforma Meu INSS. “Nós também estamos tomando medidas que são permanentes como o Atestmed, que já está aberto em todas as agências da Previdência Social”, disse o ministro.

A plataforma Atestemed foi criada para que segurados do INSS que precisam solicitar o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) façam o requerimento por meio de análise documental (Atestmed), sem precisar passar pela perícia médica.

A jornalistas, o diretor-presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Jarbas Antônio de Biagi, disse que a entidade pretende aproveitar a visita do ministro ao Congresso para conversar sobre algumas demandas do setor. “Temos tido um diálogo muito direto com o Ministério da Previdência. Então temos demandas como a inscrição automática, a revisão das regras de investimentos e a liberdade das entidades dos fundos de pensão poderem fazer investimento em fomento”, disse.

De acordo com Biagi, o setor também tem demandas referentes à questão tributária, que pretende encaminhar ao governo federal.

“Temos uma pauta muito forte junto ao Ministério da Previdência, mas temos também uma pauta muito forte em relação à questão tributária. Temos projetos que visam incentivar o trabalhador a poupar. Não se trata de renúncia, mas simplesmente de um diferimento para quando ele for receber o benefício, ele paga o tributo. Temos então uma pauta de sete projetos de lei na parte tributária. Nessa parte de benefícios, temos simplificação, desoneração dos fundos, transparência. Temos feito as demandas junto ao ministério e temos sido bem atendidos. Sentimos que o ministro tem trabalhado no fortalecimento da Previdência Privada Fechada”.

Em vídeo exibido durante o Congresso, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin falou que o setor é “importantíssimo para a alavancagem da economia brasileira”. “O setor incentiva a poupança de longo prazo dos trabalhadores e contribui para o crescimento do mercado de capitais fornecendo capital para as empresas e projetos que impulsionam a economia. É um setor que deve ser incentivado com fomento ao patrocínio institucional e tratamento tributário adequado”, afirmou Alckmin.

Fonte: Agência Brasil

20/10/2023 - TSE rejeita, por unanimidade, segunda ação de Bolsonaro contra Lula e Alckmin

Mais cedo, o Tribunal negou outro pedido do ex-ocupante do Palácio do Planalto que buscava declarar a inelegibilidade de Lula e Alckmin

Em decisão unânime, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou nesta quinta-feira (19) a segunda ação proposta contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente Geraldo Alckmin. A ação, originada da campanha de Jair Bolsonaro, apontava suposto uso indevido dos meios de comunicação em 2 de outubro do ano passado.

Não é a primeira vez esta semana que o TSE descarta alegações de Bolsonaro. Em uma decisão nesta quinta, também tomada por unanimidade, o Tribunal negou outro pedido do ex-ocupante do Palácio do Planalto que buscava declarar a inelegibilidade de Lula e Alckmin por suposta irregularidade no uso de links patrocinados no Google Ads durante a campanha eleitoral de 2022.

As decisões vêm após um histórico recente de enfrentamentos no TSE envolvendo Bolsonaro. Nesta, o Tribunal decidiu afastar três novas condenações contra Jair Bolsonaro e Walter Braga Netto, ambas relacionadas a abusos de poder político nas eleições de 2022. Além disso, em 30 de junho, o TSE, por 5 votos a 2, determinou que Bolsonaro ficará inelegível por um período de 8 anos, a contar de 2022, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

Fonte: Brasil247

20/10/2023 - CNI diz que demanda baixa, carga tributária e juros continuam como os maiores problemas da indústria

Pesquisa, no entanto, mostrou crescimento com preocupações mais operacionais, como competição e qualificação de mão de obra

Os principais problemas enfrentados pela indústria continuam sendo a demanda interna insuficiente, a elevada carga tributária e as taxas de juros altas (25,3%). É o que mostra Sondagem Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI) com dados do terceiro trimestre e divulgada nesta quinta-feira (19).

Segundo a entidade, é normal que esses fatores sejam citados como os de maior impacto na atividade industrial. A novidade é que, no trimestre, houve um recuo de até seis pontos porcentuais nas citações quando comparado com o segundo trimestre do ano.

A demanda interna insuficiente foi apontada por 33,9% das empresas entrevistadas, um recuo de 3,1 ponto porcentual em relação ao trimestre anterior.

O segundo problema mais reportado pelos empresários industriais foi a alta carga tributária, com 32,6%. Entre o segundo e o terceiro trimestre, no entanto, esse porcentual teve um recuo de 1,1 p.p nos apontamentos.

Em terceiro lugar nas assinalações, as elevadas taxas de juros, com 25,3%, uma queda de 6 pontos porcentuais ante o trimestre anterior. A CNI atribui essa melhora no indicador ao ciclo de cortes na Selic, iniciado em agosto deste ano.

Por outro lado, os porcentuais de outros entraves elencados pelos empresários industriais tiveram aumento, como a competição desleal (alta de 1 p.p, para 16,5%) e falta ou alto custo de trabalhador qualificado (alta de 0,5 p.p, para 16,1%).

“Na pesquisa, é solicitado que o empresário marque até três itens que constituíram problemas reais para a empresa e, com isso, esses outros dois figuraram ali na quarta e quinta posição”, explica o gerente de Análise Econômica da CNI, Marcelo Azevedo.

A Sondagem foi realizada entre os dias 2 e 13 de outubro, sendo entrevistadas cerca de 1.700 empresas de pequeno, médio e grande porte.

Fonte: InfoMoney

20/10/2023 - Comissão discute mudanças trabalhistas propostas em texto que atualiza Estatuto da Microempresa

A Subcomissão de Apoio e Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas debate na próxima terça-feira (24) as questões trabalhistas que envolvem o projeto e atualiza o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (PLP 125/23).

O debate foi solicitado pelo deputado Jorge Goetten (PL-SC), presidente da subcomissão, que é vinculada à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/23, prevê, entre outros pontos, a ampliação de acesso dos pequenos negócios no Simples Nacional e faz ajustes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre horas extras e compensação de jornada.

A audiência será realizada a partir das 15h30, no plenário 5.

Fonte: Agência Câmara

19/10/2023 - A contribuição assistencial e os oportunistas de plantão

O custeio sindical tem sido um tema frequente na imprensa e nas mídias sociais, depois que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram o ARE 1018459 ED, em que se discute a constitucionalidade da chamada contribuição assistencial.

Em 2014, quando ainda existia a contribuição sindical compulsória descontada de cada trabalhador, no importe de 1/30 da remuneração dos meses de março de cada ano e recolhida aos cofres sindicais, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fez bem em editar o Precedente Normativo n.º 119, sobre as contribuições, com o seguinte teor: “A Constituição da República, em seus artigos 5.º, XX, e 8.º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados”.

Pouco tempo depois, em 2015, na mesma esteira de entendimento do TST, o STF publicou a súmula vinculante n.º 40, dispondo que “a contribuição confederativa de que trata o art. 8.º, IV, da Constituição federal só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”.

Dessa forma fechavam-se as portas para a arrecadação sindical segura por meio de outra fonte que não fosse a então vigente contribuição sindical.

Entretanto, em 2017 entrou em vigor a abrangente reforma trabalhista, que também alterou algumas regras quanto à organização sindical brasileira, e, entre elas, determinou o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical prevista no art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Desse modo, após a reforma trabalhista, abruptamente a arrecadação sindical passou a ser menor a cada ano. Em 2017 (último ano do pagamento obrigatório), a arrecadação foi de R$ 3,05 bilhões, enquanto em 2020 foram arrecadados R$ 76,8 milhões e, em 2021, o valor caiu para R$ 65,5 milhões (montante 97,5% menor do que em 2017). As entidades sindicais patronais também tiveram queda na arrecadação, no importe de 94%, passando de R$ 812,7 milhões, em 2017, para R$ 44,05 milhões, em 2021 (conforme dados do Ministério do Trabalho).

Neste cenário, com a impossibilidade de implementação do custeio sindical por decisão assemblear em razão da jurisprudência das Cortes Superiores e o fim da contribuição sindical obrigatória promovido pela reforma trabalhista, houve uma evidente asfixia financeira das entidades sindicais.

Ocorre que uma ação em trâmite desde 2012 no Judiciário trabalhista – em que se pede a declaração de constitucionalidade da contribuição assistencial prevista no art. 513, e da CLT – chegou ao STF (ARE 1018459) e o ministro Luís Roberto Barroso alterou o curso do rio que corria no sentido da jurisprudência supracitada.

Em seu voto, que foi acompanhado por 10 dos 11 ministros, Barroso argumentou que, “com a alteração legislativa, os sindicatos perderam a sua principal fonte de custeio. Caso mantido o entendimento de que a contribuição assistencial também não pode ser cobrada dos trabalhadores não filiados, o financiamento da atividade sindical será prejudicado de maneira severa”, concluindo que, “portanto, deve-se assegurar ao empregado o direito de se opor ao pagamento da contribuição assistencial. Convoca-se a assembleia com garantia de ampla informação a respeito da cobrança e, na ocasião, permite-se que o trabalhador se oponha àquele pagamento”.

Ocorre que a audiência de julgamento virtual no STF, encerrada em 11/9/2023, aguçou a fúria arrecadatória de algumas entidades, que, de plano, insinuaram a possibilidade de uma cobrança retroativa e a estipulação de valores exorbitantes quanto à contribuição. Ato contínuo, por meio de um Termo de Autorregulação tornado público em 28/9/2023, as centrais sindicais se posicionaram no sentido de coibir essas eventuais atitudes afoitas e desarrazoadas, alertando os seus filiados sobre a cautela e a responsabilidade que deverão ter ao tratar do tema.

Um dos casos que chegou à Central Força Sindical, e nos parece até algo relacionado a crime, é que enviam boletos e ameaçam a negativação do nome do trabalhador, além de exigirem pagamentos via PIX. Nestes casos, é necessária uma apuração para verificar o que está por trás disso tudo e responsabilizar os culpados.

É bem verdade que tais casos são exceções, mas o estrago é sempre grande, pois esse tipo de notícia se propaga nas mídias sociais em progressão geométrica, enquanto os esclarecimentos corretos seguem em progressão aritmética. O fato é que as entidades sindicais, com base nesta nova decisão do STF, deverão adotar procedimentos democráticos para incentivar a participação dos trabalhadores nas assembleias estendidas, que serão o fórum adequado, enquanto órgão soberano das entidades sindicais para a discussão do custeio sindical.

Assim, os sindicatos omissos quanto à negociação coletiva e que não tenham nada para oferecer em termos de reajustes e conquistas aos seus representados dificilmente conseguirão aprovar qualquer tipo de contribuição, se depender da vontade desses trabalhadores desamparados; mas aquele sindicato comprometido e atuante terá subsídios para permanecer negociando condições mais favoráveis para toda a categoria, incluídos aí os não sindicalizados.

Publicado no jornal O Estado de São Paulo
César Augusto de Mello, advogado, assessor jurídico da da Força Sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

19/10/2023 - Denunciante de crime de empregador poderá ter estabilidade, aprova CAS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto da senadora Augusta Brito (PT-CE) que assegura uma estabilidade no emprego de seis meses, ou o pagamento de uma indenização a testemunhas, informantes e colaboradores que denunciem crimes cometidos por seus empregadores (PL 1.640/2023). O texto foi aprovado com emenda do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O PL 1.640/2023 garante que as denúncias de empregados sejam feitas em segredo de justiça, visando evitar retaliações. A estabilidade no emprego ou o recebimento de indenização não impede a adoção de outras medidas necessárias à proteção dos denunciantes e testemunhas.

Na justificativa do projeto, Augusta Brito afirma que a inspiração para o projeto partiu do caso de fraudes corporativas envolvendo as Lojas Americanas. Ela citou depoimento do ex-CEO das Americanas, Sergio Rial, à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em março, quando o executivo sugeriu uma lei possibilitando a empregados, de qualquer nível hierárquico, uma proteção visando incentivá-los a denunciarem crimes e fraudes de empregadores. Também seguindo recomendações de Rial, o PL 1.640/2023 trata de provas e fatos para consubstanciar as eventuais denúncias.

O relatório pela aprovação, de Alessandro Vieira (MDB-SE), foi lido pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). Destaca que a criação de uma estabilidade provisória de emprego para quem denunciar crimes, assim como questões relativas ao sigilo das informações prestadas, são medidas de "extrema relevância", ao servirem como escudos contra retaliações, garantindo que o trabalhador não seja demitido como represália.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

19/10/2023 - CAE adia para próxima terça (24) votação do projeto que desonera folha de pagamento

Os senadores da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) pediram mais tempo para analisar o relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA), contrário às modificações feitas pela Câmara no projeto de desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até 2027 (PL 334/23). O projeto volta à pauta na próxima terça (24). Na Rádio Senado

O projeto (PL 334/23) que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia voltou ao Senado por causa de mudanças feitas pela Câmara; entre elas, a diminuição da contribuição previdenciária para todos os municípios e não apenas para os de menor população, como aprovaram os senadores.

Os deputados propuseram tabela progressiva para essa redução, com alíquotas variando entre 8% e 18%, conforme o PIB de cada cidade.

Retorno ao texto anterior

O relator, Angelo Coronel (PSD-BA), argumentou que a alteração aumenta as alíquotas médias na maioria dos municípios; e defendeu o retorno ao texto anterior, com a redução da contribuição previdenciária de 20% para 8% nos municípios com menos de 142 mil habitantes:

“O que se vê hoje é quase R$ 100 bilhões de passivo nos municípios para com a Previdência e todo ano tem sempre 1 Refis, 1 Refis, 1 Refis; então, é melhor a gente reduzir alíquota e os municípios passarem a ser adimplentes do que continuar com uma alíquota cavalar e a inadimplência dos municípios crescer a cada dia.”

A votação do relatório na CAE foi adiada por pedido de vista coletiva e o texto deve voltar à pauta na próxima terça-feira (24). O autor, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), lembrou que o prazo da desoneração termina em dezembro e defendeu a aprovação do projeto sem as alterações feitas na Câmara:

“Desoneração ampla e universal, atingindo todos os setores da economia, esse é nosso sonho, esse é o ideal, que talvez na segunda fase da Reforma Tributária, isso será tratado. Nesse momento, a única situação que é permitida do ponto de vista constitucional é prorrogar o benefício que já existe, inclusive existiu no governo anterior”, disse o autor do projeto.

Conteúdo do projeto

A prorrogação da desoneração por mais 4 anos é aguardada pela construção civil, pela indústria têxtil e por outros setores que, juntos, empregam quase 9 milhões de pessoas.

A política pública permite à essas empresas pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Se o projeto for aprovado, sem modificações, esse poderá seguir direto para a sanção presidencial. Caso contrário, terá de passar por nova votação em plenário.

Fonte: Agência Senado

19/10/2023 - Piso e Previdência – João Guilherme Vargas Netto

Ao longo de quase três séculos, paulatinamente, o capitalismo vigente vem se globalizando, eliminando ou incorporando formas anteriores de exploração do trabalho humano, sofrendo crises sucessivas e reorganizando a cada nova etapa as relações de trabalho e as expressões coletivas dos trabalhadores.

A cada desorganização seguia-se uma reorganização, ritmo que foi perturbado na atualidade (desde o desmantelamento da União Soviética), quando à desorganização seguiu-se a continuidade da própria desorganização, tornada possível pelos modernos meios técnicos à disposição dos capitalistas.

Um exemplo dessa situação, aqui no Brasil e no resto do mundo, são os trabalhadores por aplicativo, uma forma descontrolada e abrangente de relações de trabalho precarizadas, ao lado da terceirização, da informalidade, do desemprego e das redes sociais de “empreendedores”.

O ministro do Trabalho, empenhado numa cruzada meritória de enfrentamento desta disfunção procura, com a ajuda de um grupo de trabalho onde têm voz os trabalhadores, as plataformas e as empresas, apresenta um projeto de lei que garante um mínimo de direitos e de cidadania neste setor.

A primeira grande dificuldade para uma solução mais ampla decorre da própria heterogeneidade e inexperiência dos trabalhadores (cujas características e pretensões mereceriam a realização de uma pesquisa qualitativa séria), que nos fazem lembrar as observações de Marx no “18 Brumário” sobre os camponeses franceses: “cujos indivíduos vivem em situação idêntica sem que, no entanto, existam entre eles muitas relações”… “da mesma forma como as batatas de um saco formam um saco de batatas”.

Para enfrentar o problema o ministro propõe um plano mínimo, baseado em dois “pês” – Piso e Previdência (um piso com salário mínimo por hora escalonado e contribuição previdenciária das empresas e dos trabalhadores) – o eixo de uma regulamentação possível que deve ser apoiada pelo movimento sindical dos trabalhadores.

João Guilherme Vargas Netto – Consultor sindical de entidades de Trabalhadores e membro do Diap.

Fonte: Agência Sindical

18/10/2023 - Barroso adia julgamento sobre correção do FGTS após pedido do governo

Decisão foi tomada após encontro do presidente do STF com ministro Haddad e demais representantes

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, remarcou o julgamento sobre correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A decisão foi tomada nesta segunda-feira (16) pelo ministros após um pedido feito pelo governo.

Inicialmente o julgamento ocorreria na quarta-feira (18), mas foi adiado para 8 de novembro.

O julgamento é sobre uma ação que trata do uso da Taxa Referencial (TR) para correção dos saldos do FGTS.

Barroso se encontrou no final desta tarde com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para debater o processo que trata da correção das contas do FGTS no final da tarde desta segunda, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Além de Haddad, participaram da reunião os ministros Jorge Messias (Advogado-Geral da União), Jader Filho (Cidades) e Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) — e a presidente da Caixa, Rita Serrano, além de outros técnicos do banco.

O governo federal apresentou na reunião “preocupações de natureza fiscal e social a respeito do julgamento sobre a correção do FGTS”.

Em nota, o ministro reiterou sua posição de que considera os pontos importantes, mas que vê como “injusto o financiamento habitacional ser feito por via da remuneração do FGTS do trabalhador abaixo dos índices da caderneta de poupança.”

“As partes acordaram em ter mais uma rodada de conversas em busca de uma solução que compatibilize os interesses em jogo”, diz o texto.

A Corte começou a analisar o tema em abril. Um pedido de vista do ministro Kássio Nunes Marques interrompeu o julgamento na ocasião.

Até o momento, há dois votos a favor de alterar o cálculo de correção do fundo, para que não seja inferior ao rendimento da poupança. Um é do relator do processo, Roberto Barroso, e o outro é do ministro André Mendonça.

Com a nova data de julgamento, o governo fica também responsável por apresentar novos cálculos em busca de uma solução que será levada pelo presidente aos demais ministros do STF.

Fonte: CNN Brasil

18/10/2023 - MTE e OIT discutem agenda do Trabalho Decente

Luiz Marinho recebeu diretor da OIT no Brasil para tratar sobre o tema, uma das prioridades do Novo Marco de Cooperação que guiará parceria Brasil-ONU até 2027

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, recebeu nesta segunda-feira (16) em seu gabinete o diretor do escritório da Organização Internacional do Trabalho no Brasil, Vinícius Pinheiro. Na audiência, trataram da agenda do trabalho decente, uma das principais prioridades do Ministério e da Organização Internacional.

O diretor da OIT ressaltou no encontro o Novo Marco de Cooperação Brasil-ONU 2023-2027, assinado em agosto último quando da visita da vice-secretária-geral da ONU, Amina J. Mohammed, ao país. O Marco de Cooperação das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (UNSDCF) guiará a parceria Brasil-ONU até 2027, sendo. o principal documento de planejamento, implementação e monitoramento das ações do Sistema ONU no país, tendo como referência o Plano Plurianual e a Estratégia Federal de Desenvolvimento 2020-2031, possibilitando que a contribuição do sistema ONU ao Brasil se dê de forma complementar e objetiva aos esforços nacionais para os grandes temas de desenvolvimento do país.

O novo Marco definiu 5 eixos temáticos: Transformação Econômica para o Desenvolvimento Sustentável, Inclusão Social para o Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente e Mudança do Clima para o Desenvolvimento Sustentável, Governança e Capacidades Institucionais e Relação das Ações Humanitárias e de Desenvolvimento Sustentável.

O ministro defendeu que é preciso “respeitar a lógica do trabalho decente” em todas as contratações e políticas direcionadas aos trabalhadores, destacando os esforços do Ministério nesse quesito, como nas políticas de combate ao trabalho análogo à escravidão e infantil e também nos vários GTs que o ministério tem criado, tendo o trabalho decente como premissa inegociável.

Foi acordado na audiência a definição de um programa de trabalho entre o MTE e a OIT, tendo como prioridade a agenda do trabalho decente, já definindo um processo de entendimento com bancadas e atores sociais, com participação de entidades de trabalhadores e empregadores.

Fonte: MTE

18/10/2023 - “Vai abrir mão dos benefícios?”, diz Marinho sobre oposição à contribuição sindical

O ministro Marinho ressalta que os debates em torno da contribuição assistencial a sindicatos não cogitam a volta do imposto sindical

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse no último dia 9, em audiência no Senado que os debates em torno da contribuição assistencial a sindicatos buscam compensar injustiças cometidas contra entidades representativas de trabalhadores na Reforma Trabalhista de 2017.

Todos os trabalhadores – associados ou não – se beneficiam das conquistas dos sindicatos das categorias, logo deveriam contribuir com o custeio da estrutura sindical, argumenta Marinho.

“No Brasil, um acordo fechado vale para trabalhadores associados e não associados. Não é justo que os não associados, como chupim, participem do resultado e não tenham nenhuma contribuição”, afirmou o ministro.

Ele ressaltou novamente que a discussão não se trata da “volta do imposto sindical” e quem diz isso é “bolsominion” na tentativa de jogar a sociedade contra os sindicatos.

De acordo com o que explicou o ministro, nem sequer há reivindicação da volta do imposto por parte de ninguém, nem das centrais sindicais, nem do governo.

“Não existe esse debate (da volta do imposto sindical), não tem nem a reivindicação desse debate. Quem fala isso são os ‘bolsominion’ da vida”, afirmou. “Existe o debate sobre como criar um mecanismo em que os sindicatos possam estar autorizados a, além da mensalidade, ter outra fonte vinculada à negociação coletiva, vinculada a uma prestação de serviço. Se tiver uma prestação efetiva, por parte de sindicatos de empregadores e trabalhadores, há a possibilidade de ter a contribuição”, afirmou.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança da contribuição assistencial é constitucional, contanto que se assegure o direito à oposição.

Marinho e as centrais defendem que a oposição seja feita em assembleia, como acontece nas assembleias de condomínio, em que a proposta vencedora vale para todos os condôminos, já que todos vão usufruir, por exemplo, de uma melhoria aprovada.

O “pai” da reforma trabalhista, o senador bolsonarista Rogério Marinho (PL-RN), relatou um projeto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado que permite que o trabalhador oponha-se à pagar a contribuição sindical cobrada devido a um benefício conquista por “meio eletrônico”, mas continuará usufruindo do benefício financiado pelos contribuintes.

“Numa organização coletiva se decide coletivamente. Não tem decisão individual”, disse o ministro na audiência. “O povo da extrema direita que fica dizendo: ‘ah não pode, tem de ter o direito, ele pode comunicar por ‘zap’ que não vai pagar’. Como comunicar por ‘zap’ que não vai pagar? Uma organização coletiva não tem decisão individual e o sindicato é uma organização coletiva. Ele [trabalhador] abre mão do aumento salarial negociado? Das cláusulas sociais? Das garantias que a negociação trouxe?”

Luiz Marinho lembrou ainda das entidades patronais, que conseguiram se manter fortes devido ao valor que é obrigatoriamente pago pelas empresas ao Sistema S, enquanto os sindicatos dos trabalhadores não contam com qualquer recurso do tipo, embora o valor repassado ao Sistema S venha da folha de pagamento dos trabalhadores.

“As empresas podem se recusar a pagar a contribuição do Sistema S? Vamos abrir essa possibilidade? Se vale para um, vale para outro”, argumentou.

Na última sexta-feira (6), em sua participação na plenária da CSB em São Paulo, o ministro do Trabalho também falou sobre a contribuição sindical.

Ele explicou que o objetivo do governo é que os sindicatos dos dois lados – patronal e trabalhadores – sejam fortes e possam negociar com equilíbrio.

Porém, “não existe sindicato forte cambaleando nas finanças”, disse.

“O que o Congresso fez [na reforma trabalhista] foi desmontar os sindicatos de trabalhadores, mas não mexeu uma virgula em relação aos dos empregadores, portanto eles continuam fortes. É preciso ter equilíbrio”, afirmou.

Ele deu o exemplo da Marcha das Margaridas, realizada em agosto deste ano em Brasília.

Na ocasião mais de 100 mil mulheres de todo o Brasil foram até a capital federal reivindicar seus direitos.

“Os seus sindicatos custearam grande parte da mobilização.”

A presidente da CSB Mulher e do Sisipsemg, Antonieta de Faria, participou do evento.

“Alguém se perguntou quanto custou a Marcha das Margaridas? Quem pagou? Foram os sindicatos! Sindicatos do Brasil todo que criaram as condições para aquelas 100 mil mulheres irem lá dizer: nós queremos ser ouvidas, nós queremos mais direitos. É pra isso que precisa de sindicato forte. Para que se possa custear quantas marchas forem necessárias para todos reivindicarem seus direitos, para dizer ao empresariado de que é necessário criar melhores condições de vida e no ambiente de trabalho. Ou nós estamos numa maravilha?”

Informações da CSB

Fonte: Rádio Peão Brasil

18/10/2023 - STF vai discutir contribuição previdenciária de empregada sobre salário-maternidade

O Supremo Tribunal Federal vai discutir a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. A matéria, tratada em Recurso Extraordinário, teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pela Corte (Tema 1.274).

Inicialmente, a 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul (SC) julgou o pedido da contribuinte improcedente, por entender que o caso era distinto do tratado pelo STF no RE 576.967, em que foi declarada inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade (Tema 72).

Essa decisão, porém, foi modificada pela 3ª Turma Recursal Federal em Santa Catarina em favor da contribuinte e contra a União, que foi condenada a restituir os valores recolhidos.

No RE apresentado ao Supremo, a União argumenta, entre outros pontos, que os ganhos dos empregados devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Também sustenta que, ao se desonerar a empregada da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, esse tempo deixará de contar para fins de aposentadoria.

Repercussão geral

Ao se manifestar pela repercussão geral, a relatora, ministra Rosa Weber (aposentada), considerou que o caso tem acentuada repercussão jurídica, social e econômica, e lembrou que há pelo menos 83 processos no Supremo sobre o tema.

Ela explicou que a matéria envolve o custeio da seguridade social, o equilíbrio atuarial e financeiro do fundo previdenciário e a compatibilidade da contribuição previdenciária a cargo da empregada com o entendimento firmado pelo STF em precedente vinculante. Ainda não há data para o julgamento de mérito do recurso. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

RE 1.455.643

Fonte: Consultor Jurídico

17/10/2023 - Panorama sindical brasileiro

O sindicalismo volta à pauta dos debates públicos, a partir das questões que tratam da negociação coletiva, do custeio e das suas iniciativas e lutas. Também volta a ter destaque, porque governos reconhecem o papel dos sindicatos na organização das sociedades, em especial, na repartição do produto econômico do trabalho de todos entre lucros e salários e em defesa e sustentação das democracias.

Clemente Ganz Lúcio*

Os ataques à ação sindical dos trabalhadores são persistentes, intensos e as práticas antissindicais são contínuas. Nenhuma novidade em relação aos 2 últimos séculos de enfrentamentos. Nesse ambiente repleto de adversidades, os sindicatos brasileiros não deixaram a peteca cair.

Nos últimos anos enfrentaram as agruras que agora procuram superar. Por exemplo, os sindicatos continuam celebrando anualmente mais de 40 mil acordos e convenções coletivas de trabalho, protegendo milhões de trabalhadores, sindicalizados e não sindicalizados, conquistando aumento de salário e melhoria nos benefícios — saúde, alimentação, transporte, formação profissional —, ampliando direitos e proteções à saúde e segurança, entre outros temas.

As centrais sindicais atuam na agenda macro, como na construção da política de valorização do salário mínimo, na regulação do trabalho mediado por plataformas e aplicativos, no projeto de valorização da negociação coletiva.

A complexidade desse quadro é analisada no balanço da trajetória recente do sindicalismo brasileiro e, especialmente, nos apontamentos de iniciativas que buscam enfrentar e superar os desafios decorrentes das mudanças no mundo do trabalho, reunido na publicação da FES Brasil - Friedrich Ebert Stiftung - “Panorama do sindicalismo no Brasil 2015-2021”¹.

A pesquisa selecionou 27 experiências, 1 por estado e no Distrito Federal, de diferentes categorias e foi conduzida por timaço de pesquisadores do mundo do trabalho².

O trabalho identifica o problema da fragmentação da organização de representação e apresenta a evolução da sindicalização entre os assalariados formais no período de 2001 a 2019, com inúmeros recortes como: sexo, região, setor, grupos educacionais, faixa etária, raça/cor, tamanho do estabelecimento, entre outros aspectos. Esses dados são muito interessantes para contextualizar a interpretação da pesquisa recém divulgada pelo IBGE³, que indicou queda na taxa de sindicalização no Brasil, o que será objeto de outro artigo.

O trabalho estrutura a análise das experiências sindicais destacadas a partir de 4 dimensões constitutivas das atribuições historicamente desenvolvidas nas lutas dos trabalhadores e aquelas decorrente dos processos de institucionalização dos sindicatos:

1) considerando a capacidade desse sujeito coletivo de expressar seu poder estrutural de organizar, mobilizar, elaborar pautas e conduzir lutas;

2) poder associativo de filiação;

3) poder institucional, por meio das negociações coletivas, representação e participação; e

4) pode social, ou seja, como vocaliza a questão do trabalho na sociedade.

O balanço final indica o enfraquecimento do poder estrutural em decorrência das profundas mudanças no mundo do trabalho e na organização do sistema produtivo, da flexibilização das formas de contratação e os persistentes ataques às organizações sindicais para desqualificá-la.

Cabe ressaltar os esforços e as iniciativas, diante de toda a adversidade enfrentada, para responder aos desafios e a busca por caminhos de superação. As experiências destacadas no estudo procuram superar as adversidades, nos mais variados contextos setoriais, de categorias e políticas sindicais.

Segundo os autores, “para compensar as fragilidades identificadas em seu poder estrutural, os esforços das organizações pesquisadas se voltam para investidas nos poderes associativos, social e institucional, mobilizando capacidades de intermediação, de relacionamento, de articulação e de aprendizagem”.

Outras 3 estratégias são frequentes: novas formas de comunicação e de trabalho com a base, o oferecimento de serviços como jurídico, saúde, convênios, lazer e o apoio das instituições públicas.

O estudo evidencia a necessidade de investimento coletivo e articulado das organizações sindicais, para compreender o contexto e as perspectivas das mudanças no mundo do trabalho visando conceber e criar formas de organização e de luta, atuar de maneira articulada e cooperada, para fortalecer seu poder estrutural de mobilizar e representar os interesses das trabalhadoras e dos trabalhadores.

(*) Sociólogo, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, membro do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável) da Presidência da República, membro do Conselho Deliberativo da Oxfam Brasil, consultor e ex-diretor técnico do Dieese (2004-2020).

¹ Publicação disponível em https://library.fes.de/pdf-files/bueros/brasilien/19776-20221202.pdf
² Ana Paula Fregnani Colombi, Anderson Campos, Andrea Galvão, Elaine Regina Aguiar Amorim, Flávia Ferreira Ribeiro, Hugo Miguel Oliveira Rodrigues Dias, José Dari Krein e Patrícia Vieira Trópia.
³ IBGE, in https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/37913-taxa-de-sindicalizacao-cai-a-9-2-em-2022-menor-nivel-da-serie

Fonte: Diap

17/10/2023 - Dieese publica “Dicionário sindical” para entender as lides sindicais

Segundo o Dieese, a “publicação é uma coletânea de 100 verbetes — definições e pequenos comentários —, sobre alguns dos principais termos técnicos utilizados por dirigentes sindicais, militantes e assessores nas questões ligadas às diversas dimensões do trabalho sindical.”

“Essas questões aparecem em várias situações: no contato direto com os trabalhadores da base, no trabalho de formação sindical, nas campanhas para renovação de acordos e convenções coletivas de trabalho, nas mesas de negociação propriamente ditas, na imprensa sindical, nos processos judiciais de que os sindicatos participam como representantes dos trabalhadores — dissídios individuais e coletivos na Justiça do Trabalho —, nas entrevistas de dirigentes, ativistas e assessores sindicais à imprensa etc.”

“Trata-se de versão ampliada e atualizada de publicação antiga do Dieese, datada de 1986, intitulada ‘Dicionário de Campanha Salarial’”.

“Esse título foi substituído na presente publicação, para ‘Dicionário da Atividade Sindical’, por ser mais amplo e representativo da variada gama de atividades desenvolvidas pelas entidades sindicais e também porque não limita a ação sindical nas campanhas pela renovação dos acordos e convenções coletivas de trabalho às questões meramente salariais ou econômicas, que, naquela época de elevadíssimas taxas de inflação, praticamente definiam as negociações coletivas.”

“Para facilitar a consulta, os verbetes estão organizados por grandes grupos temáticos e também em ordem alfabética”, conclui o Dieese, na apresentação do dicionário.

Fonte: Diap

17/10/2023 - Trabalhadores e Eletrobras fazem acordo sobre PDV, com mediação da Justiça do Trabalho

Programa será reaberto por 30 dias, com limite para 101 inscrições, depois de 1.475 adesões ao plano que havia sido suspenso

Representantes dos trabalhadores e da Eletrobras fecharam acordo relativo a um plano de demissões voluntárias (PDV), após várias rodadas de negociação no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O acordo foi mediado e homologado pelo ministro Agra Belmonte. A empresa foi privatizada em junho do ano passado.

De acordo com o TST, o plano será reaberto por 30 dias, nas mesmas condições oferecidas em julho, com limite de inscrição para 101 funcionários. Quem trabalha em atividades de operação e manutenção ou no Centro de Serviços Compartilhados (CSC) serão desligados a partir de 1º de janeiro de 2024. Inscritos de outras áreas serão desligados de forma escalonada, em outubro, novembro e dezembro deste ano.

Com o acordo, ficou revogada liminar deferida pelo próprio ministro em 1º de setembro. Na ocasião, foram suspensos os processos de desligamento do programa anterior. Assim, a empresa interrompeu as demissões de funcionários que haviam aderido ao PDV, mas que ainda não tinham feito as homologações.

Balanço divulgado anteriormente mostra que 353 rescisões realizadas em agosto e não homologadas haviam sido suspensas. Nos dois meses anteriores, saíram 87 funcionários. A adesão total ao PDV teria sido de 1.475 trabalhadores. A Eletrobras fechou o segundo semestre com 8.438 empregados, 19,7% a menos do que em igual período de 2022.

Fonte: Rede Brasil Atual

17/10/2023 - STF volta a julgar correção do FGTS na quarta (18): o que pode mudar?

Fundo é corrigido pela Taxa Referencial (TR) +3%, mas ação argumenta que, desde 1999, índice não é suficiente para repor poder aquisitivo dos trabalhadores

Luís Roberto Barroso, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), marcou para esta quarta-feira (18) a retomada do julgamento sobre a revisão da correção monetária dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Nunes Marques havia pedido vista em abril. Até a análise ser suspensa, o placar estava em 2 a 0 para que a correção dos valores do fundo seja no mínimo igual à da caderneta da poupança.

Atualmente, o FGTS é corrigido pela Taxa Referencial (TR) +3%. O Solidariedade, que propôs a ação, argumenta que desde 1999 esse índice não é suficiente para repor o poder aquisitivo dos trabalhadores.

Por isso, a legenda pede que a TR seja substituída por um índice ligado à inflação, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A proposta contraria segurados do fundo, que esperavam obter a correção retroativa. Mas agrada ao governo, que alega um impacto de R$ 295 bilhões aos cofres públicos se o Supremo determinar o pagamento dos valores atualizados até 1999.
 

O que pode mudar?

Os ministros Luís Roberto Barroso e André Mendonça já votaram para que a remuneração do fundo não seja inferior à da caderneta. Relator do processo, Barroso afirmou em seu voto que a atual correção de 3% ao ano + Taxa Referencial (TR) não repõe a inflação, mas defendeu que a decisão não seja retroativa.

“Se a maioria dos ministros seguir a decisão do relator, a mudança no cálculo só vai valer após o julgamento, o que não afeta os valores recebidos até então”, ressalta Solon Tepedino, advogado trabalhista. Isso encerraria todos os processos que tramitam no Judiciário pedindo a reposição das perdas para a inflação — e evitaria um impacto de ao menos R$ 661 bilhões aos cofres da União, segundo a AGU (Advocacia-Geral da União).

Nunes Marques será o próximo a votar, seguido por Cristiano Zanin.

Os votos de Barroso e Mendonça podem não alterar significativamente o rendimento futuro do FGTS, pois o fundo já superou a poupança entre 2018 e 2021. Em 2022 o rendimento da caderneta foi maior, mas o conselho curador do FGTS ainda não distribuiu os lucros do ano passado aos trabalhadores (o que deve acontecer até agosto e vai aumentar a remuneração dos cotistas).

“Prevalecendo o voto do ministro Barroso, neste momento, não haverá nenhum impacto favorável ao trabalhador, principalmente porque a expectativa é de que a distribuição de lucros faça os ganhos do FGTS superarem a poupança”, afirma o advogado Pedro Abreu, sócio do escritório DC Associados.

Para Arthur Longo Ferreira, sócio da banca Henneberg, Ferreira e Linard Advogados, “a depender das variáveis (distribuição do lucro do FGTS relativamente alta e remuneração da poupança baixa), a decisão pode não mudar efetivamente para o trabalhador em certos períodos no futuro”.

O advogado trabalhista Wagner Gusmão diz que, se prevalecer o voto de Barroso, “o impacto dessa nova interpretação, ainda que seja pequeno, representa uma inegável melhora na correção das contas de FGTS para o trabalhador”. Para Gusmão, o rendimento maior da poupança (e a TR no patamar atual) “atenuarão a perda que os trabalhadores atualmente sofrem deixando seu dinheiro no fundo”.

Financiamento imobiliário

O julgamento do Supremo pode impactar também os financiamentos imobiliários e o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, além das construtoras voltadas a clientes de baixa renda. Análise do Bradesco BBI afirma que, “no pior cenário”, a decisão do Supremo pode “destruir” o FGTS e “muito provavelmente levaria à extinção do programa”.

“O FGTS tem uma finalidade social, pois seus recursos são aplicados pela Caixa Econômica Federal em financiamentos imobiliários de longo prazo, pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH)”, explica Gusmão. “A finalidade é reduzir o déficit habitacional brasileiro, por isso a legislação previu uma correção tão baixa”.

Mas Barroso fez questão de destacar em seu voto que a função social do FGTS não pode prejudicar os trabalhadores, pois o fundo funciona como uma “poupança forçada” e não tem liquidez.

*Com Estadão Conteúdo

Fonte: InfoMoney

17/10/2023 - Com avanço no PIB, Brasil pode se tornar 9ª economia mundial em 2023

Mesmo em meio a uma desaceleração no cenário internacional, relatório do FMI projeta crescimento de 3,1% no PIB brasileiro neste ano, acima da média global

O Brasil pode sair da 11ª posição e alcançar a nona entre as maiores economias do mundo ainda em 2023, mesmo diante de um cenário de desaceleração global. A previsão é do Fundo Monetário Internacional (FMI). Entre os fatores apontados para a melhora no desempenho estão o crescimento acima do esperado do Produto Interno Bruto (PIB) e o câmbio mais favorável, além de fatores internos, como o desempenho da agricultura e do setor de serviços.

“No Brasil, o crescimento tem sido mais resiliente do que o esperado em 2023”, diz relatório do FMI divulgado há poucos dias. Em abril, o fundo previa que esta posição só seria alcançada pelo país em 2024, a partir de um avanço de 0,9%. Em julho, a previsão era de 2,1%.

Mas, com as novas projeções relativas ao crescimento brasileiro, a expectativa mudou. Agora, o organismo aponta para um avanço de 3,1%, de maneira que o PIB deverá ficar em torno de US$ 2,127 trilhões, desbancando o Canadá e tendo na sequência a Itália. O percentual esperado para o Brasil está acima da média global de 3% e próximo da expectativa de 3,2% por parte do Ministério da Fazenda.

“A revisão em alta para 2023 desde julho reflete um crescimento mais forte do que o esperado no Brasil, impulsionado pela agricultura dinâmica e serviços resilientes no primeiro semestre de 2023”, afirma o FMI. Além disso, o relatório destaca que “o consumo também se manteve forte, apoiado pelo estímulo fiscal”.

O FMI também vê melhora no cenário brasileiro quanto à inflação, saindo dos 9,3% registrados em 2022 para 4,7% neste ano. Para 2024, o índice pode ficar em torno de 4,5%.

“A recente decisão do Brasil de adotar uma meta contínua (em vez de ano-calendário) de inflação de 3% a partir de 2025 é um exemplo concreto de uma melhoria na eficácia operacional e na estratégia de comunicação, ajudando a reduzir a incerteza e a aumentar a eficácia da política monetária”, diz o FMI. O documento também cita a importância do início do processo de redução dos juros no Brasil.

Outro aspecto positivo apontado pelo FMI diz respeito ao desemprego, que deve ficar em 8,3% neste ano, contra 9,3% em 2022 — para 2024, o percentual deve ser de 8,2%.

A avaliação feita pelo FMI converge com análises de outros organismos internacionais. Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), enquanto o mundo registra desaceleração, o Brasil poderá avançar 3,3% neste ano. No caso do Banco Mundial, o percentual de crescimento esperado é bem mais modesto, de 2,6% — ainda assim, é maior do que o projetado para a América Latina e Caribe, em torno de 2%.

Fonte: Portal Vermelho

16/10/2023 - INPC registra alta de 0,11% em setembro

Resultado ficou abaixo do índice de agosto

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a variação nacional da cesta de compras de famílias com renda de até cinco salários mínimos, avançou 0,11% em setembro. O resultado está abaixo da variação registrada em agosto, quando ficou em 0,20%. No acumulado do ano, o indicador atingiu 2,91%. Nos últimos 12 meses, o índice soma alta de 4,51%, enquanto nos 12 meses imediatamente anteriores tinha acumulado 4,06%. Em setembro de 2022, a taxa apresentou queda de 0,32%.

De acordo com o IBGE, que divulgou os dados do indicador na quarta-feira (11), depois de recuarem 0,91% em agosto, os preços dos produtos alimentícios caíram 0,74% em setembro. O movimento é contrário ao dos preços dos produtos não alimentícios, que tiveram alta de 0,38%, mas ainda assim, menor do que no mês anterior, quando subiram 0,56%.

Regiões

Cinco áreas dos índices regionais apresentaram queda em setembro. Goiânia teve o menor resultado (-0,28%), em consequência da queda de 2,97% na energia elétrica residencial. A maior variação ficou com Rio Branco (0,53%), influenciada pela alta da gasolina (3,60%).

INPC

As famílias com rendimentos de um a cinco salários mínimos, que servem de base para o cálculo do INPC, são residentes nas regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Vitória, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba, Porto Alegre, além do Distrito Federal e dos municípios de Goiânia, Campo Grande, Rio Branco, São Luís e Aracaju.

Fonte: Agência Brasil

16/10/2023 - Moacyr chama sindicalistas para a luta

Na terça-feira (10), durante uma reunião de trabalho da Contratuh, o presidente da Nova Central, Moacyr Auersvald, apresentou uma série de considerações sobre a dificuldade que o setor sindical está enfrentando no momento, até mesmo dentro do próprio setor, chamando a atenção de todos para a sobrevivência do movimento sindical.

Moacyr historiou os últimos seis anos de dificuldades e lembrou que com a eleição de Lula mudou a situação sindical. Há mais diálogo, segundo comentou. Lembrou que durante a campanha Lula prometia trazer o projeto da Espanha, que significava um “revogaço” de tudo de ruim que os governos Temer e Bolsonaro proporcionaram para o setor.

“Nesses seis anos, eles conseguiram colocar na cabeça do trabalhador que o sindicalismo era o problema. E nós não conseguimos eleger uma bancada trabalhista que fizesse frente a atual BBB, que hoje domina o Congresso: da Bíblia, da Bala e do Boi. E a pior de todas é a que pensa na organização deles e depois nos demais, a outra é da automação para eliminar a resistência e por fim a que foca na escravidão geral do trabalhador.”

Antissindical

Moacyr desabafou que os anseios e vitórias do setor sindical está perdendo para a inoperância, quando o próprio trabalhador está se convencendo que o mais importante não é pagar o sindicato, mas se beneficiar de suas conquistas.

Para ele o jogo de poder é forte e as Centrais viraram um campo de batalha.

“Como o poder corrompe os anseios do ser humano, o importante é resistir. A Nova Central tem feito a sua parte e a Contratuh tem sido um exemplo de administração, presidida pelo Wilson Pereira, quando muitos estão fechando suas portas e vendendo suas sedes para sobreviver.

A luta tem sido de trabalhar contra interesses individuais das três Centrais que se uniram para açambarcar a representação dos trabalhadores brasileiros. Quando vamos às reuniões das Centrais, eles sempre aparecem com as ideias prontas, tratando de aniquilar o desejo das demais.

Moacyr defendeu também a luta pela unicidade sindical e o respeito ao art. 8º da Constituição, pelo custeio das entidades, pelas assembleias soberanas, a discussão do negociado sobre o legislado, a estabilidade do dirigente sindical e o marco regulatório, entre outras questões do setor.

Fonte: Imprensa Contratuh

16/10/2023 - “Economia suportaria”, diz ministro do Trabalho sobre semana de 4 dias de jornada

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho afirmou, que a economia brasileira “suportaria” jornada de 4 dias de trabalho. A declaração ocorreu na manhã da última segunda-feira (9), na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal. No portal Metrópoles

Na opinião do ministro, o debate para tratar da nova regulamentação da jornada de trabalho “passou da hora”. Porém, Marinho informou que ainda não conversou sobre o assunto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“Eu acredito que passou da hora [tratar da nova regulamentação da jornada]. Não tratei disso com o presidente Lula. É a minha opinião, não de governo. Mas tenho certeza que o presidente Lula não iria bloquear um debate, em que a sociedade reivindique que o Parlamento analise a possibilidade de redução da jornada de trabalho sem redução dos salários evidentemente. Eu acho que a economia brasileira suportaria”, disse Marinho na Comissão de Direitos Humanos do Senado.

Além da economia

O ministro esteve no Senado a convite do presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), para discutir a regulamentação de direitos trabalhistas de prestadores de serviço por aplicativos.

A proposta de regulamentação de direitos trabalhistas de prestadores de serviço por aplicativos como motoristas e entregadores, mantém esses trabalhadores como autônomos.

No entanto, o projeto cria uma contribuição obrigatória para a Previdência para a categoria e para as plataformas, a ser descontada na fonte e recolhida pelas empresas.

Fonte: Diap

16/10/2023 - “Contribuição a sindicato é responsabilidade de todos que se beneficiam de conquistas”, afirma ministro

O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho defendeu, na última segunda-feira (9), a necessidade de se garantir que as entidades representativas dos trabalhadores tenham estrutura e autonomia para defender suas pautas, beneficiando filiados e não filiados. A declaração foi feita durante debate na Comissão de Direitos Humanos no Senado Federal. No Hora do Povo

“No Brasil, um acordo fechado vale para trabalhadores associados e não-associados. Não é justo que os não-associados participem do resultado e não deem nenhuma contribuição”, afirmou Marinho.

De acordo com Marinho, o governo não defende o retorno da contribuição como era antes da “reforma” trabalhista, mas que é preciso criar mecanismo de financiamento dos sindicatos, definido por meio de assembleia de cada categoria.

O ministro salienta que os trabalhadores, associados ou não, se beneficiam das conquistas dos sindicatos e, portanto, precisam contribuir com a categoria.

“O síndico vem e diz que precisa fazer uma melhoria e reúne a assembleia. A assembleia aprova ou não aprova o investimento. Se aprovar, tem rateio. ‘Ah, mas eu não quero, não vou pagar, sou contra’ [um morador pode dizer]. Ele pode não pagar? Não pode”, disse.

Acordo é coletivo e não individual

Para Marinho, é preciso entender a questão como “acordo coletivo”, e não individual. Todos os trabalhadores terão a opção de se opor aos valores propostos pelos sindicatos nas assembleias promovidas pelas centrais sindicais.

A “reforma” trabalhista aprovada no governo de Michel Temer, em 2017, além de destruir os direitos trabalhistas, também enfraqueceu as estruturas de luta dos trabalhadores ao tentar pôr fim nas entidades sindicais por meio de inanição financeira.

O resultado da reforma foi desgraça para a organização sindical, com a falência dos sindicatos, federações, confederações e centrais como entidades autônomas. O ataque resultou na queda da arrecadação das entidades laborais de R$ 1,47 bilhão para R$ 12,5 milhões (-98%).

Gestão do “Sistema S”

Enquanto os sindicatos dos trabalhadores perdem a capacidade de organização, os patronais arrecadam, via Receita Federal, R$ 13,5 bilhões por meio do “Sistema S”.

Para o ministro, quem é contra os trabalhadores que defendam essa posição, quem quer os “trabalhadores massacrados, com as entidades fracas, que não conseguem representar? Quem é contra [os trabalhadores] têm que assumir essa posição. Para mim esse é o debate”, declarou.

Durante reunião do Grupo de Trabalho formado para discutir a reforma sindical, realizada no último dia 5, Marinho, defendeu que uma das possibilidades é que as entidades patronais, que hoje comandam o “Sistema S”, que poderem dividam a gestão e os recursos que recebem com sindicatos.

Fonte: Diap

16/10/2023 - Revisão da Vida Toda: INSS não deve ser anistiado pelo STF, diz Ayres Britto

O Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal), na última quinta-feira (5), com pedido de não modulação do julgamento em que a Corte máxima garantiu Revisão da Vida Toda — direito de aposentados e pensionistas optarem pela regra previdenciária que lhes for mais favorável. No portal do Estadão

A entidade é representada pelo ministro aposentado do STF, Carlos Ayres Britto.

Com os advogados João Badari, Saul Tourinho e Murilo Aith, Aires Britto defende a impossibilidade de estabelecer espécie de marco para incidência da decisão do STF sobre o direito dos segurados a Revisão da Vida Toda. Atualmente, a discussão está suspensa em razão de pedido de vista — mais tempo para análise — feito pelo ministro Cristiano Zanin.

O Ieprev argumenta ao STF que a intenção do INSS — que recorreu da decisão dada pela Corte em dezembro do ano passado — é “modificar inteiramente” o entendimento firmado pelos ministros. O instituto pede que a decisão seja aplicada apenas para o futuro, vedando, assim, o pagamento de valores anteriores a 13 de abril, quando o Supremo publicou o acórdão do julgamento.

Anistia ao INSS

Nessa linha, o Ieprev sustenta que modular a decisão sobre a Revisão de Vida Toda “seria anistiar o INSS do pagamento em retribuição às contribuições vertidas, por conta do cálculo prejudicial e ilegalmente realizado.”

Não há data para que o STF retome a discussão sobre a modulação da Revisão da Vida Toda. Zanin tem até meados de novembro para liberar o caso para julgamento e então caberá ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, recolocar o tema em pauta.

Votos dos ministros

Até o momento, foram apresentados 2 votos sobre a modulação: o do relator, Alexandre de Moraes, e o da ministra aposentada Rosa Weber, que antecipou o voto antes de deixar a Corte máxima, no final de setembro.

O voto de Moraes impôs derrota ao INSS. O ministro defendeu que a Corte acolha parcialmente recurso da Previdência e module os efeitos do julgamento quanto a 2 pontos: benefícios já extintos e benefícios já pagos por ordem da Justiça.

A ministra Rosa Weber, de outro lado, sugeriu corte anterior para a revisão dos benefícios — a data do julgamento em que o STJ validou a Revisão da Vida Toda, em dezembro de 2019. Segundo a ministra, o Supremo apenas confirmou a decisão da outra Corte, mantendo o entendimento por essa fixado.

Fonte: Diap

16/10/2023 - CDH aprova proibição de empréstimo consignado sem autorização do idoso

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (11) projeto de lei que proíbe a concessão de empréstimo consignado sem a autorização expressa do idoso (PL 4.089/2023). O texto ainda considera discriminação exigências não feitas a outros públicos, como comparecer presencialmente a agências. A proposta, relatada pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), segue para análise da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Fonte: Agência Senado

11/10/2023 - “Nós desejamos ser um país moderno, um país que produz direitos com garantias”, diz Luiz Marinho sobre as políticas públicas do ministério

O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou da Audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, uma iniciativa do presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), para debater as ações e planos da pasta nesta segunda-feira (9), no Senado Federal, em Brasília.

Luiz Marinho falou aos senadores sobre temas relacionados ao mundo do trabalho como enfrentamento ao desemprego, valorização do salário mínimo, trabalho análogo à escravidão, sindicatos, redução da jornada de trabalho, trabalho em plataformas de aplicativos, entre outros.

Desemprego – O ministro destacou a importância do crescimento econômico para geração de emprego. “Quanto mais crescer a economia, mais oportunidades de trabalho nós teremos. De acordo com os dados do Caged, o emprego formal gerou 1.388.062 vagas no acumulado do ano (jan a ago). Somente no mês de agosto foram geradas 220.844 novas vagas. Possivelmente, setembro, outubro e novembro correspondam com essa equivalência. Dezembro é um mês de retração, do ponto de vista do mercado formal, acaba tendo mais demissão do que contratação, mas acredito que a soma do ano deve chegar a 2 milhões de empregos registrados pelo Caged”.

Valorização do salário mínimo – Luiz Marinho ressaltou que, em maio de 2023, foi registrado o valor de R$1.320, com um ganho real significativo, mas que ainda está aquém das necessidades da classe trabalhadora, sendo a distribuição de renda baixa. “É importante ter clareza disso. Mas a política de valorização traz um processo permanente de provocar a distribuição de renda. Não há solução se não distribuir renda no país. A fome, a miséria, a felicidade das pessoas, o tamanho do mercado de trabalho, a geração de emprego e renda de qualidade se dá por distribuição de renda, não por outra ferramenta”.

Trabalho Análogo à Escravidão – De acordo com o ministro, a sociedade precisa se envolver para evitar que o trabalho degradante ocorra. “Nossa missão não é simplesmente resgatar trabalhadores em condição análoga à escravidão ou da exploração de mão de obra de trabalho infantil. Nossa missão é anterior a isso, é evitar que aconteça. Mas isso não acabará se a sociedade não se envolver. Se não conseguirmos convencer o empresariado a fazer diferente”.

E completou: “nós desejamos ser um país moderno, um país que produz direitos com garantias. E não se tem garantias degradando a condição de trabalho. O ambiente hostil do trabalho leva à doença mental, acidente, infelicidade, absenteísmo brutal. Um ambiente acolhedor evita esse conjunto de questões”.

Sindicatos – Luiz Marinho lembrou também da importância dos sindicatos para melhorar as relações de trabalho. “Uma negociação bem feita, bem azeitada, não tem conversa uma vez por ano, tem diálogo permanente que ataca o problema na hora que ele surge. Então os sindicatos são um vetor de solução dos problemas, de captar o problema e antecipar a solução para evitar, por exemplo, uma ação na justiça do trabalho. É assim que funciona e vale para o setor público também. Então precisamos aperfeiçoar muito as relações de trabalho”.

Contribuição Sindical – O ministro reafirmou que não está em debate a volta do imposto sindical. “Não há qualquer possibilidade sobre o nosso governo de pautarmos o retorno do imposto sindical como era. O que está em debate é a necessidade de reconhecer que os sindicatos necessitam de recursos para tocar as suas atividades, para representar bem os trabalhadores e trabalhadoras, o que envolve a necessidade de ter finanças. Se trata de uma contribuição solidária no processo de construção”.

Saque aniversário do FGTS – Luiz Marinho explicou que o Projeto de Lei do Fundo de Garantia é uma sugestão para corrigir uma distorção, uma injustiça contra o trabalhador que faz adesão ao saque-aniversário por meio de um empréstimo consignado com o FGTS de respaldo. “Nós estamos trabalhando para corrigir, mas está mais lento do que eu gostaria, tanto do governo como a nossa relação com o parlamento, mas tenho certeza de que chegaremos lá.

O texto deve permitir ao trabalhador que optar pela modalidade de saque-aniversário a possibilidade de sacar também o saldo da conta, não apenas a multa rescisória. O Projeto de Lei sugerido pelo MTE está na Casa Civil.

Plataformas de aplicativos – O ministro atualizou as informações sobre o assunto. “Estamos praticamente acordado com o setor de aplicativos de transporte de pessoas, as bases estão acordadas. Com relação aos entregadores, ainda não houve acordo, não está sendo fácil, provavelmente nós teremos que remeter ao Congresso Nacional arbitrando do que vai acontecer, pois as empresas estão muito duras com relação a isso”.

Além disso, Luiz Marinho disse acreditar que a sociedade, quando chamada à reflexão sobre esse tema, vai concordar que é necessário um debate sobre o assunto. “Nós precisamos cuidar da qualidade desse trabalho, da remuneração desse jovem, da garantia dele. Se ele tem proteção social, previdência, seguro, jornada respeitada e salário respeitoso. Esses valores precisam ser discutidos”.

Redução da jornada – O ministro destacou que o debate sobre a jornada de trabalho é muito importante. “Não é um debate meramente de governo, é um debate para a sociedade, e quem é o responsável pelo debate final é o parlamento. Portanto, é preciso se movimentar em relação a isso para que o Congresso possa refletir, avaliar, e tomar a decisão se é o momento de fazer uma nova regulagem de jornada. Eu, particularmente, acredito que passou da hora”.

O ministro falou ainda sobre o FGTS, Imposto de Renda, política salarial entre homens e mulheres, FAT, Escola do Trabalhador 4.0, Concurso dos Auditores Fiscais do Trabalho, os AFTs, Grupos de Trabalhos, entre outros temas.

Fonte: MTE

11/10/2023 - Lula sanciona leis que reforçam direitos das mulheres no trabalho

Selos Empresa Amiga da Mulher e da Amamentação incentivam práticas inclusivas para vítimas de violência doméstica e apoiam o aleitamento materno no trabalho

O governo federal do Brasil sancionou recentemente duas leis que visam fortalecer os direitos das mulheres no ambiente de trabalho. As medidas intituladas “Empresa Amiga da Mulher” e “Empresa Amiga da Amamentação”, foram assinadas pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, e publicadas no final de setembro no Diário Oficial da União (DOU). As novas normas buscam promover a igualdade de gênero e a inclusão das mulheres em diversos setores profissionais.

Empresa Amiga da Mulher

A Lei nº 14.682/2023, que institui o selo “Empresa Amiga da Mulher”, tem o objetivo de certificar empresas que adotam práticas externas para a inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Para conquistar o selo, as empresas deverão cumprir pelo menos dois dos quatro requisitos estabelecidos pela lei. Os requisitos incluem:

- reservar no mínimo de 2% do quadro de pessoal à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, garantido o anonimato dessa condição;

- possuir política de ampliação da participação da mulher na ocupação dos cargos da alta administração da empresa;

- adotar práticas educativas e de promoção dos direitos das mulheres e de prevenção da violência doméstica e familiar, nos termos do regulamento;

- garantir a equiparação salarial entre homens e mulheres, na forma do art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho.
 

A certificação tem validade de dois anos, renováveis pelo tempo em que a empresa continuar a atender aos critérios. Além disso, também poderá servir como fator de desempate em licitações públicas. A lei ainda será regulamentada para definição dos procedimentos de concessão, de renovação e de perda do selo.

Empresa Amiga da Amamentação

Já a Lei n° 14.683/2023 cria o selo “Empresa Amiga da Amamentação”, cujo objetivo é estimular o aleitamento materno no local de trabalho. Para obter a certificação, as empresas precisam atender os seguintes requisitos:

- cumprir os direitos da empregada lactante;

- manter local adequado para amamentação ou coleta de leite materno;

- promover campanhas internas para conscientização da importância do aleitamento materno, para estímulo à doação aos bancos de leite humano e sobre os malefícios do fumo, do consumo de álcool e de drogas ilícitas para o desenvolvimento fetal, além do combate à automedicação;

- participar da campanha mundial Agosto Dourado, de incentivo ao aleitamento materno.

A certificação terá validade por um ano e poderá ser revogada em caso de descumprimento da legislação trabalhista, advertência, multa ou outras deliberações. Empresas anteriormente condenadas pela exploração do trabalho infantil não estão aptas a obter este selo.

Outras leis

Além dessas medidas, o governo brasileiro aprovou diversas leis ao longo deste ano em benefício das mulheres e na luta contra a desigualdade de gênero. Recentemente, o presidente Lula (PT), sancionou uma lei que fornece auxílio-aluguel por até seis meses a mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que se retiram de seus lares.

No mês de julho, Lula sancionou três leis fundamentais para as mulheres: uma que assegura a igualdade salarial entre homens e mulheres, outra que amplia os direitos do Programa Bolsa Atleta para esportistas gestantes ou em fase de amamentação, e a terceira que modifica o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para incluir assédio moral, sexual e discriminação como infrações ético-disciplinares.

com informações do Governo Federal

Fonte: Portal Vermelho

11/10/2023 - TSE julga mais três ações contra Bolsonaro, acusado de abuso de poder político na campanha de 2022

O Tribunal Superior Eleitoral analisa nesta terça mais duas ações do PDT e uma da coligação de Lula contra a chapa do ex-presidente e seu vice, o general Braga Netto

O ex-presidente Jair Bolsonaro volta a ser julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira (10) por suas condutas na campanha eleitoral do ano passado. Ele é alvo de três ações na Corte que pedem sua condenação por abuso de poder político em sua busca pela reeleição. As acusações miram a chapa formada por Bolsonaro e seu candidato a vice-presidente, o general Braga Netto.

Em caso de condenação, o ex-presidente pode ficar inelegível pela segunda vez. Em junho, o TSE anulou os direitos políticos de Bolsonaro por oito anos ao analisar uma ação do PDT. No processo, o partido questionava a reunião, realizada em julho de 2022 pelo então mandatário, com embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada. Na ocasião, Bolsonaro proferiu mentiras sobre o sistema eletrônico de votação do país e atacou ministros do TSE. O tribunal entendeu a ação como abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

Agora, a Justiça Eleitoral analisa duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) apresentadas também pelo PDT contra Bolsonaro e Braga Netto, que pode, igualmente, ser alcançado pela inelegibilidade. O general, em julho, acabou sendo absolvido no julgamento por não ter participado do encontro.

As ações contra Bolsonaro

A chapa, contudo, é alvo dos processos que afirmam que o ex-presidente usou suas lives semanas – transmitidas dos palácios da Alvorada e do Planalto – para pedir votos para si e para aliados políticos.

Em uma das transmissões, realizada em 18 de agosto do ano passado, Bolsonaro chegou a mostrar os “santinhos” de sua campanha e de apoiadores, segundo a legenda. Na terceira peça de acusação, as coligações do PT e do Psol destacam que o agora inelegível cometeu abuso de poder político ao usar a estrutura pública para anunciar apoio político de governadores e cantores sertanejos no segundo turno.

Na defesa prévia enviada ao TSE, os advogados dos ex-candidatos afirmaram que não houve abuso de poder e que as transmissões não “ensejaram ganho competitivo” por não terem sido veiculados símbolos oficiais, como o brasão da República. A defesa também declarou que a campanha usou redes sociais privadas e pessoais para realizar as lives.

Novamente inelegível?

Embora, em tese, essas ações possam levar a novas declaração de inelegibilidade contra Bolsonaro, a avaliação de especialistas que acompanham os processos é que o tribunal não o puna com a cassação de seu direito à disputa eleitoral por oito anos. Segundo essas fontes disseram ao jornal Folha de S. Paulo, o mais provável é que, em caso de condenação, haja no máximo a aplicação de multa.

Mesmo que o ex-capitão venha a ser condenado novamente à inelegibilidade, não dever haver mudança em relação ao prazo que ele está impedido de concorrer. Há ainda especialistas que apostam na rejeição das ações. O diagnóstico desta vez é que as condutas apontadas nas ações em análise no TSE, não são tão graves como as que foram julgadas em junho pela Justiça Eleitoral. Além de não terem interferido na normalidade das eleições, avaliam.

Ao contrário do que ocorreu no julgamento anterior, a Procuradoria-Geral Eleitoral também se manifestou pela rejeição das ações. O parecer é assinado pelo vice-procurador-geral Paulo Gonet.

Fonte: Rede Brasil Atual

11/10/2023 - STF: Barroso leva discussão da licença-paternidade ao plenário físico

Pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso interrompeu julgamento no plenário virtual acerca da regulamentação da licença-paternidade. Ainda sem data prevista, julgamento será levado ao plenário físico do STF.

Na última quarta-feira, 4, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso pediu destaque na ADO 20, que julga a omissão do Legislativo na elaboração de lei para implementação da licença-paternidade.

A licença-paternidade é prevista no art. 7º da CF, desde a promulgação, mas nunca foi regulamentada. O que há, atualmente, é uma norma de transição que estabelece prazo de cinco dias de licença-paternidade até que lei discipline a matéria.

O caso estava sendo julgado no plenário virtual, e tinha previsão de encerramento na última sexta-feira, 6. Entretanto, com o requerimento de S. Exa., o processo passará a ser analisado em plenário físico.

A Corte já havia formado maioria de 7 a 1 para determinar que o Congresso aprove lei para a implementação da licença em 18 meses, mas divergiu a respeito de qual modelo seria aplicável enquanto o prazo para elaboração da lei não transcorrer ou caso a omissão persista.

Ministro Edson Fachin e ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber (atualmente, aposentada) votaram no sentido de equiparar a licença-paternidade à maternidade, de seis meses, enquanto não elaborada lei. Barroso, por sua vez, havia entendido que, se a lei não fosse produzida dentro dos 18 meses, passaria a valer a equiparação.

Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes compreenderam que o atual prazo de cinco dias deveria ser mantido enquanto inexistente legislação que regulamente o benefício.

Processo: ADO 20.

Fonte: Migalhas

10/10/2023 - Nota das centrais sindicais sobre o conflito entre Israel e Palestina

Em nota, centrais sindicais lutam pelo estabelecimento da paz, acima de tudo em conflito entre Israel e Palestina

Confira a íntegra da nota assinada pela Força Sindical, UGT, CTB e Pública

A paz, acima de tudo

É lamentável que o mundo assista ao início de uma nova guerra, desta vez entre Palestina e Israel, em mais uma etapa de um conflito que se estende por décadas, vitimando milhares de pessoas inocentes.

Apesar do noticiário tendencioso, é necessário reconhecer que se trata de uma conjuntura geopolítica complexa. Acima de tudo lutamos pelo estabelecimento da paz, através do diálogo e da justiça.

Apoiamos o governo Lula em seus esforços para evitar a escalada do conflito e nos solidarizamos com a rápida atitude do governo em repatriar brasileiros que se encontram na zona do conflito.

É hora da ONU e seu Conselho de Segurança demonstrarem verdadeira capacidade de ação e trabalho na construção da paz entre os dois Estados, garantindo a independência e soberania de ambos e fazendo valer o respeito aos tratados internacionais assinados.

São Paulo, 08 de outubro de 2024

Miguel Torres, Presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

José Gozze, Presidente da PÚBLICA, Central do Servidor

Fonte: Rádio Peão Brasil

10/10/2023 - Contribuição sindical não obrigatória marca debate com ministro do Trabalho

Aprovado no início de outubro na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e agora em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto que impede sindicatos de exigirem pagamento da contribuição sindical sem a autorização do empregado foi um dos temas debatidos na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, nesta segunda-feira (9).

O PL 2.099/2023, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), foi aprovado na CAE após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela legalidade da cobrança da contribuição de empregados não filiados a sindicatos em caso de acordo, convenção coletiva ou sentença judicial. O STF também garantiu ao trabalhador o direito de se opor à cobrança, desde que o faça expressamente. Mas o texto que tramita no Senado determina que, mesmo que seja filiado a sindicato, o empregado precisa autorizar a cobrança para que ela ocorra.

O presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), disse que trabalhará para que a CAS construa um texto de consenso, ouvindo empregados e empregadores, pois entende que sindicatos fortes favorecem a economia nacional. De acordo com o senador, a base governista não quer a volta da contribuição compulsória como o antigo imposto sindical, mas entende que o Senado precisa levar em conta a relevância dos sindicatos visando a um maior equilíbrio nas relações trabalhistas.

— Podemos chamar de contribuição negocial ou assistencial, mas definitivamente não somos a favor do imposto sindical. Mas ao mesmo tempo não dá para as entidades não terem nenhuma forma de manter suas estruturas, para que possam ser boas negociadoras. E o diálogo que defendemos não é só com os empregados, é com empregados e empregadores — afirmou Paim.

Segundo Marinho, o governo também não atua a favor da volta do imposto sindical, mas entende que a precarização da representação trabalhista não favorece o país. Disse que conquistas trabalhistas, fruto da luta sindical, precisam ser reconhecidas. E comparou melhorias salariais e das condições de trabalho, que seriam resultados da atuação sindical, a melhorias para quem mora em condomínios, por exemplo. O ministro enfatizou que condôminos não têm a opção de não contribuir em caso de taxas ou cobranças específicas visando a melhoria da infraestrutura, desde que aprovadas em assembleias. Para o ministro, a mesma lógica precisa ser respeitada nas relações trabalhistas.

— Os sindicatos fragilizaram demais após o fim do imposto sindical em 2017, mas é interessante fragilizar a representação trabalhista? O governo nem cogita o retorno do imposto sindical, mas precisamos reconhecer que o sindicato precisa de recursos para que possa exercer uma boa representação. Essas receitas vêm de mensalidades e serviços prestados à categoria. Isso porque, quando um sindicato fecha um acordo benéfico, trabalhadores associados e não associados são beneficiados. Não é justo que os não associados, como chupins [parasitas], participem do resultado sem dar qualquer contribuição — disse.

Trabalhadores de APPs

Marinho também detalhou ações que o governo pretende adotar sobre os trabalhadores de aplicativos, como motoristas ou entregadores. O ministro lembrou do pacto feito entre os presidentes Luís Inácio Lula da Silva e Joe Biden, dos Estados Unidos, para ampliar direitos trabalhistas dessas categorias. De acordo com ele, o tema já é debatido mundialmente, com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Mercosul avançando na determinação de protocolos. Para o ministro, o Brasil pretende ser um ator nessa regulamentação, com as negociações já em pleno andamento.

— Já temos acordado com o setor de aplicativos de quatro rodas, de transporte de pessoas, as bases já estão acordadas e deverão ser chanceladas em breve. Após a chancela, enviaremos essa regulamentação ao Parlamento. Já no que tange a quem trabalha para aplicativos de entregadores ainda não chegamos a um acordo, não está fácil, então, nesse caso, enviaremos um projeto arbitrando o que deve ocorrer, porque as empresas donas do negócio estão muito duras em relação às negociações - informou.

Cotas para negros

Marinho ainda detalhou o sistema de cotas que o Ministério do Trabalho adotará no concurso público que realizará em breve, visando ao preenchimento de 900 vagas para auditores-fiscais. Segundo o ministro, 2% das vagas serão destinadas a pessoas trans, 2% e a quilombolas e a povos indígenas. já a cota de pessoas com deficiência aumentará de 5% para 6%.

—  O restante das vagas será dividido entre brancos e negros, com 45% das vagas para negros — detalhou.

Fonte: Agência Senado

10/10/2023 - Senado vai analisar projeto que reduz fila de perícias no INSS

O Senado deverá apreciar o projeto de lei do Executivo que cria um programa para diminuir a fila de espera por perícias no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O PL 4.426/2023 foi aprovado em regime de urgência na quarta-feira (4) no Plenário da Câmara, sob a forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), e encaminhado ao Senado.

Além de instituir o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), o projeto dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. O texto também concede reajuste salarial para policiais do Distrito Federal e prorroga contratos temporários de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), entre outros temas.

Enviado ao Congresso para substituir medida provisória editada em julho sobre o mesmo tema (MP 1.181/2023), o PL 4.426/2023 cria o PEFPS para reduzir o tempo para análise dos processos represados sobre benefícios. Em setembro de 2023, de acordo com o governo, havia 6,4 milhões de requerimentos de benefícios pendentes de diversas análises. O longo período em que as agências da Previdência Social não estiveram em condições de realizar atendimentos presenciais, em razão da pandemia de covid-19, impactou de forma significativa a demanda de perícia médica. Em algumas regiões, a espera por agendamento supera 200 dias. Atualmente há 1.062.802 agendamentos pendentes de perícias presenciais, totalizando, no âmbito da perícia médica, 1.168.581 demandas represadas.

Uma das inovações no texto de André Figueiredo é a possibilidade de uso da telemedicina para a perícia.

O PEFPS terá prazo de duração de nove meses, contados da publicação da futura lei que resultar da eventual aprovação do projeto, prorrogáveis por mais três meses, a depender de parecer de um comitê de acompanhamento.

Para acelerar o andamento dos processos relativos a servidores públicos, a proposta também permite ao Executivo aceitar atestado médico ou odontológico emitido até a data de publicação da futura lei — se aprovada nos termos atuais — para fins de concessão de licença para tratamento da própria saúde ou de licença por motivo de doença em pessoa da família, com dispensa de realização da perícia oficial.

O programa de redução de fila abrangerá os processos com prazo de análise maior que 45 dias ou cujo prazo judicial de análise tenha expirado.

Em relação aos serviços médicos periciais, serão contemplados aqueles realizados nas unidades de atendimento da Previdência Social sem oferta regular desse serviço ou realizados em unidades com prazo de agendamento superior a 30 dias, assim como os relativos a servidores públicos federais ou com prazo judicial expirado. A análise de documentos pelo médico perito só será contada se realizada em dias não úteis.

Fonte: Agência Senado

10/10/2023 - Decisões do STF em reclamações têm erodido Direito do Trabalho, diz estudo

Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), em reclamações, que derrubaram decisões trabalhistas que reconheceram vínculo em casos de terceirização de mão de obra e pejotização têm gerado uma erosão do Direito do Trabalho. Este é o entendimento manifestado em estudo lançado nesta quinta-feira (5/10) por magistrados trabalhistas e pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP). A análise foi elaborada pelo Núcleo de Extensão e Pesquisa “O Trabalho Além do Direito do Trabalho”, vinculado à Faculdade de Direito da universidade, em parceria com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

“A competência da Justiça do Trabalho tem sido restringida severamente, talvez para níveis anteriores aos de 5 de outubro de 1988. Essa é a razão do nosso estudo”, disse o juiz do Trabalho Guilherme Feliciano, professor da USP e um dos coordenadores da pesquisa. O docente foi um dos participantes do seminário “Jurisdição Constitucional e Competência Material da Justiça do Trabalho: 35 anos da Constituição de 88”, realizado na quinta-feira no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), em São Paulo, para marcar o lançamento do estudo.

Segundo os autores, nos últimos anos, o STF se pôs a julgar a validade de decisões trabalhistas que afastaram contratos alternativos estabelecidos entre as partes e reconheceram o vínculo empregatício. Individual ou colegiadamente, os ministros do Supremo consolidam uma tendência de anular os efeitos das decisões trabalhistas, sob o fundamento de desrespeito a entendimentos da Corte sobre a constitucionalidade da terceirização em todas as atividades empresariais. Leia a íntegra do estudo.

“Estamos vivendo hoje um retorno ou uma nova forma de destruição lenta, gradual e segura do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho por consequência”, disse a desembargadora aposentada Silvana Abramo, coordenadora do grupo da USP. Na visão da especialista, com isso corre-se o risco de precarizar as formas de trabalho de milhares de brasileiros e, por consequência, apertar ainda mais o sistema de seguridade social e tributário do país.

No evento, também foi citada a mais recente coluna de Cássio Casagrande, procurador do Trabalho e professor de Direito Constitucional da UFF, publicada no JOTA. “Como disse o doutor Cassio Casagrande em artigo recentemente publicado, o Supremo está se impondo como tribunal de exceção, produzindo uma intervenção traumática, porque de fato usurpa uma competência que pertence a Justiça do Trabalho e, pela súmula 279, não poderia fazê-lo, porque é uma matéria de fatos e provas”, afirmou Mauro Menezes, advogado trabalhista.

Competência do STF?

A pesquisa analisou, qualitativamente, 303 ações relativas ao tema da competência da Justiça do Trabalho no STF. Dessas, foram selecionadas para exame de conteúdo 113 causas, 88 delas reclamações constitucionais. Apenas 15% delas, 13 no total, foram julgadas improcedentes pelo STF. Entre as ações examinadas estão processos relativos a trabalhadores de plataformas, motoristas autônomos de cargas, parceiros em salões de beleza, corretores de imóveis, médicos, representantes comerciais e advogados associados.

De acordo com os pesquisadores, os precedentes mais invocados são os da ADPF 324 e do RE 958.252 (terceirização), da ADC 48 (transportador autônomo de cargas) e da ADI 5.625 (parceiros em salões de beleza). Em todos esses casos, o STF validou formas alternativas de relação de trabalho. Um trecho do voto do ministro Luiz Fux na RCL 54.738 é representativo do cenário: “o plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu em inúmeros precedentes o reconhecimento de modalidades de relação de trabalho diversas das relações de emprego dispostas na CLT”.

Os pesquisadores argumentam que cabe à Justiça do Trabalho, e não ao STF, deliberar acerca de relações de trabalho diversas das previstas na CLT. “O artigo 114 da Constituição Federal estabelece que quem tem a competência constitucional para analisar se existem requisitos de vínculo de emprego é e sempre vai ser a Justiça do Trabalho”, afirmou a pesquisadora e advogada Mariana Del Monaco.

Segundo o estudo, houve um acúmulo de decisões do STF em 2023 que replicaram o padrão de afastar a competência da Justiça especializada. Uma das mais notórias foi proferida na RCL 59.795, sobre vínculo entre um motorista e a empresa de transporte por aplicativo Cabify. O relator, ministro Alexandre de Moraes, julgou que a relação estabelecida entre o motorista e a empresa se assemelhava mais a um transportador autônomo. O ministro não apenas cassou os atos da Justiça do Trabalho, mas determinou a remessa dos autos à Justiça Comum.

A Anamatra e o grupo da USP argumentam não haver um precedente padrão a respeito dos trabalhadores de plataformas e que seria necessário o uso do distinguishing (técnica de não aplicação de um precedente por se reconhecer que a situação não se enquadra nos mesmos parâmetros).

Os autores também afirmam que a decisão de Moraes é equivocada, porque a revisão do entendimento da Justiça Trabalhista exigiria a reanálise das provas e da situação fática, o que não é possível por meio de reclamação constitucional.

“Todos aqui respeitam o STF e os ministros, ninguém aqui apoia algo como o 8 de janeiro, mas na academia nos permitimos questionar o que o Supremo tem feito no âmbito trabalhista”, diz Felipe Bernardes, pesquisador da USP.

Nesta quinta-feira (5/10), o JOTA noticiou que o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), também cassou, de forma monocrática, uma decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) que reconhecia o vínculo entre um médico ginecologista e a Amico Saúde e determinava o pagamento de verbas trabalhistas.

A decisão é importante por ser a primeira em que o ministro Edson Fachin toma no mesmo sentido que os colegas. Ele ressalva sua posição pessoal contrária ao cabimento de reclamações contra as decisões da Justiça do Trabalho que verificaram fraude trabalhista em contratações de PJ, mas aponta que ambas as Turmas do STF têm decidido encaminhar discussões sobre supostas fraudes à Justiça Comum.

Fonte: Jota

10/10/2023 - Milho e carnaúba: operações resgatam 49 trabalhadores em Goiás e 17 no Piauí

Trabalhadores não tinham vínculo empregatício, estavam alojados em condições precárias e sem acesso a água potável, entre outros problemas

Duas operações de grupos móveis de fiscalização, realizadas nos últimos dias, resgataram 66 trabalhadores de situação análoga à escravidão. Os casos ocorreram em Goiás e no Piauí.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), na última terça-feira (3) a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) resgatou 49 pessoas que prestavam serviço na extração de palha de milho em Santa Bárbara de Goiás. O material seria usado para produzir cigarros de palha, para uma empresa localizada em São Paulo (Sales de Oliveira). Também participaram da operação o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).

De acordo com os fiscais, esses trabalhadores haviam sido recrutados no Maranhão, em Minas Gerais e em São Paulo. Estavam alojados em duas pensões no município de Trindade, em condições precárias. Tinham jornada de até 12 horas, sem intervalo para refeição.

Além disso, eles não recebiam nenhum tipo de equipamento de proteção e não tinham acesso a banheiro ou a água potável. A empresa pagou as rescisões, no valor total de R$ 402 mil. Os trabalhadores terão acesso a três parcelas do seguro-desemprego.

Condições degradantes

Já em Castelo do Piauí, o grupo móvel de fiscalização encontrou – entre 25 de setembro e 4 de outubro – 17 trabalhadores atuando na extração de folhas da carnaúba e submetidos “a condições degradantes de trabalho”. Onze deles não tinham vínculo empregatício. “Não havia contratos registrados, direitos trabalhistas não eram respeitados e suas renumerações eram por meio de diárias. Além disso, as medidas básicas de segurança no trabalho não foram respeitadas, e as ferramentas de utilizadas na extração das folhas eram adquiridas pelos próprios trabalhadores”, informa o MTE.

Ainda segundo a fiscalização, a moradia fornecida pelo contratante estava superlotada e em péssimo estado de conservação. “Não havia camas, e os trabalhadores eram obrigados a dormirem em redes. A única instalação sanitária e chuveiro existente na casa era insuficiente, obrigando os funcionários a realizarem suas necessidades fisiológicas e seus banhos em um riacho próximo ao alojamento.” A alimentação foi considerada inadequada e insuficiente. Também não havia acesso a água potável.

O empregador se comprometeu a regularizar o vínculo de emprego e pagar as verbas rescisórias, que somam R$ 84 mil, aproximadamente Todos também terão direito a três parcelas do seguro-desemprego.

Fonte: Rede Brasil Atual

09/10/2023 - Presidente do STF se encontra com representantes de centrais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, reuniu-se nesta sexta-feira (6), em São Paulo, com dirigentes das três maiores centrais sindicais do país: Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical e União Geral dos Trabalhadores (UGT). Entre os assuntos discutidos no encontro, de acordo com o STF, estiveram a contribuição assistencial e questões relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Diálogo

“O encontro estabeleceu um canal de diálogo com o Poder Judiciário a respeito de questões nacionais de interesse dos trabalhadores”, disse o Supremo, em nota. “O encontro faz parte de uma das diretrizes da gestão do ministro, que é aprimorar o relacionamento com a sociedade”, acrescenta o texto. De acordo com o STF, o encontro havia sido combinado durante a posse de Barroso na presidência da Corte, na semana passada.

A reunião aconteceu depois de o Supremo ter marcado para 18 de outubro a retomada do julgamento sobre a correção pela inflação do saldo das contas do FGTS. A análise do tema começou em abril, mas acabou suspensa por um pedido de vista do ministro Nunes Marques.

Contribuição assistencial

Já a contribuição assistencial tem sido tema de ruídos com o Congresso Nacional desde que o Supremo, no mês passado, acolheu um recurso e autorizou a cobrança de contribuição assistencial, relacionada ao custeio das ações do sindicato que resultem em benefícios à categoria, mesmo de trabalhadores não filiados, ainda que resguardado o direito de recusa.

Na prática, a partir do novo entendimento do Supremo, o trabalhador da categoria representada precisa apresentar negativa caso não queira contribuir com uma assistência aprovada em assembleia.

O fim da contribuição sindical obrigatória

Em 2018, o Supremo declarou a constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória, equivalente a um dia de trabalho por ano e extinta pela reforma trabalhista de 2017. A partir desse entendimento, os trabalhadores que quisessem contribuir passaram a ter que se manifestar voluntariamente.

Em seguida à nova decisão, o Senado aprovou na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) um projeto de lei que prevê a proibição de qualquer cobrança sem autorização expressa do trabalhador, seja de contribuição sindical, assistencial ou de outra natureza.

Em declarações públicas recentes, Barroso tem defendido a contribuição assistencial, que teria natureza diferente do antigo “imposto sindical”. Em sua visão, trata-se de um direito dos sindicatos, de serem recompensados pelas vantagens que eventualmente obtenham para os trabalhadores.

Fonte: Agência Brasil

09/10/2023 - Nova Central participa de reunião tripartite com Luiz Marinho

Em Brasília, a Nova Central Sindical participou nesta quinta-feira (5) de reunião do Grupo de Trabalho Interministerial, presidido pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, para tratar da reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação.

A bancada dos trabalhadores apresentou no GT pontos cruciais para o encaminhamento de uma proposta que possa ser debatida e enviada ao Congresso Nacional. “O governo vai respeitar a decisão do GT e enviar um projeto de Lei ao Congresso com o que for acordado entre as partes”, afirmou o ministro Luiz Marinho aos participantes.

As discussões ocorrem de forma bilateral entre as partes e são apresentadas no GT, criado pelo governo pelo Decreto 11.447 para elaborar uma proposta negocial. O objetivo é finalizar uma minuta de projeto de lei para ser enviada ao Congresso que proponha, entre várias diretrizes, o fortalecimento da negociação coletiva e das entidades sindicais. Coordenado pelo Ministério do Trabalho, o GT é tripartite e composto por 12 representantes de cada uma das partes: centrais sindicais, entidades patronais e governo.

A proposta apresentada no GT pela representação dos trabalhadores será avaliada pelo setor patronal e o governo. São pontos considerados pela bancada imprescindíveis, como o financiamento das entidades sindical, contribuição sindical, regulação, além do fortalecimento da negociação coletiva, que é uma das diretrizes apoiada por todas as bancadas. Muitos pontos, segundo defende a bancada, nem dependem de mudança de Lei, bastando um entendimento entre as partes para que possam ser aplicados e para tanto, querem uma melhor regra para validade dos acordos ou convenção coletiva e ainda uma reorganização do sistema, principalmente no que se refere a autorregulação dos sindicatos, com dispositivos que garantam legalidade aos atos dos acordos, regras democráticas e sistema sindical representativo.

O ministro recebeu a proposta da bancada dos trabalhadores e aguarda um posicionamento da bancada empresarial. O GT tem um prazo até 20 de novembro para apresentar ao presidente Lula uma proposta de consenso para ser encaminhada ao Congresso Nacional.

Informações do Ministério do Trabalho e Emprego com adaptações da Imprensa NCST

Fonte: NCST

09/10/2023 - Presidente do TST recebe centrais sindicais para tratar sobre negociação coletiva e reforma sindical

Na quarta-feira (4), o assessor jurídico da Nova Central, Dr. Cristiano Meira, participou de uma reunião com o presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, e demais representantes das centrais sindicais, que formam o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), para tratar da elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva.

Criado pelo Decreto 11.447, de 06 de abril desse ano, o Grupo de Trabalho Interministerial é composto por 36 membros representantes do governo, trabalhadores e empregadores para apresentar, em 90 dias, uma proposta sobre a democratização das relações do trabalho e fortalecimento do diálogo social.

Fonte: NCST

09/10/2023 - Governo atualiza ‘lista suja’ do trabalho escravo, com mais de 200 nomes e 19 no serviço doméstico

Segundo o Ministério do Trabalho, carvoarias e áreas de criação de gado têm o maior número de casos

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou nesta quinta-feira (5) versão atualizada da chamada “lista suja”, relação de empregadores envolvidos com trabalho análogo à escravidão. Desta vez, segundo a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), são 204 nomes, a maior quantidade já registrada. Desse total, 19 referem-se a trabalho doméstico. A relação completa pode ser conferida aqui.

De acordo com o MTE, a atualização tem “decisões irrecorríveis” referentes a casos identificados pela Inspeção do Trabalho desde 2018. Esses casos abrangem 25 das 27 unidades da federação – as exceções são Acre e Amapá. Entre os estados com maior quantidade, estão Minas Gerais (37), São Paulo (32), Pará (17), Bahia e Piauí (14 cada), Maranhão (13), Goiás (11) e Rio Grande do Sul (8).

Carvão, bovinos, domésticos

Ainda segundo a SIT, as atividades econômicas com maior número de empregadores incluídos são produção de carvão vegetal (23) e criação de bovinos para corte (22). Em seguida, vêm serviços domésticos (19), cultivo de café (12) e extração e britamento de pedras (11).

“A inclusão de pessoas físicas ou jurídicas no Cadastro de Empregadores só ocorre quando da conclusão do processo administrativo que julgou o auto específico de trabalho análogo à escravidão, no qual tenha havido decisão administrativa irrecorrível de procedência”, ressalta o MTE. A atualização, semestral, visa a “dar transparência aos atos administrativos que decorrem das ações fiscais de combate ao trabalho análogo à escravidão” realizadas por auditores-fiscais do Trabalho.

Mais de 1.400 resgates em 2023

Essas operações costumam incluir agentes de outros órgãos públicos, como Defensoria Pública da União (DPU), Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Trabalho (MPT), Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF). Os nomes dos empregadores devem permanecer publicados durante dois anos. Por isso, a atual lista teve 12 excluídos.

Das centenas de casos, dois se destacam pela quantidade de trabalhadores resgatados. Foram 138 na Fazenda São Franck, da Agro Pecuária Nova Gália, em Acreúna (GO). E 78 em instalações de uma fábrica, ao lado de igreja em Ceilândia, no Distrito Federal, envolvendo o pastor Alírio Caetano dos Santos Junior.

De acordo com os dados disponíveis na SIT, neste ano, até agora, foram resgatados 1.443 trabalhadores de situação análoga à escravidão. Em todo o ano de 2022, foram 2.587. Desde que as operações tiveram início, em 1995, o total chega a 61.711.

Fonte: Rede Brasil Atual

09/10/2023 - Sindicatos podem perder registro se não atualizarem dados junto ao MTE

Atualmente, 1.057 sindicatos estão com informações defasadas há pelo menos sete anos – e, portanto, podem deixar o CNES.

As entidades sindicais que não atualizarem seus dados junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) correm o risco de perder o registro. A informação consta na Portaria Nº 3.472 do MTE, que foi publicada nesta quinta-feira (5) no Diário Oficial da União.

Com regras para a criação, fusão e incorporação de entidades, a nova norma também trata de procedimentos para a atualização de dados no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES). Segundo o MTE, um dos objetivos é a “simplificação do atendimento” aos sindicatos, bem como a “racionalização de métodos e procedimentos de controle”.

O texto lembra que uma portaria anterior, de 18 de abril de 2005, já previa a necessidade de recadastramento de todos as entidades registradas antes daquela data. Agora, sindicatos, federações e confederações pendentes terão de atualizar seus dados até 31 de março de 2024, “sob pena de cancelamento do registro”.

Além disso, conforme o artigo 38 da nova portaria, o registro sindical também será cancelado se a entidade não atualizar informações sobre sua diretoria. Os “dados do mandato” não podem ficar “vencidos” por mais de oito anos. Atualmente, 1.057 sindicatos estão com essas informações defasadas há pelo menos sete anos – e, portanto, podem deixar o CNES.

Fazia quase um ano que as análises de registro sindical estavam paradas no MTE. Por isso, as centrais sindicais saudaram a edição da portaria – e já começaram a correr para orientar suas bases sobre como atualizar os dados no CNES.

Fonte: Portal Vermelho

09/10/2023 - STF garante direitos para gestantes temporárias e comissionadas

Gestantes tem direito à licença-maternidade e estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; decisão da Corte foi unânime

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira (5) que as gestantes contratadas pela administração pública por prazo determinado ou em cargo em comissão tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A decisão, por unanimidade, seguindo a proposta apresentada pelo relator, o ministro Luiz Fux.

A repercussão dessa decisão vai além do caso analisado, pois servirá de referência para situações semelhantes em todas as instâncias da Justiça brasileira. O caso em pauta envolve uma professora contratada por prazo determinado em Santa Catarina, cujos direitos de licença-maternidade e estabilidade provisória foram contestados pelo Estado.

A tese de julgamento pelos ministros é clara: ““A trabalhadora gestante tem direito ao gozo da licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicado, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado”.

O ministro Fux, ao apresentar seu voto, enfatizou que a proteção à maternidade vai além de uma previsão constitucional, representando valores fundamentais para a sociedade. Ele ressaltou a importância de políticas públicas para corrigir as falhas de mercado que afetam a maternidade. Estudos também foram citados para destacar a vulnerabilidade das mães no pós-parto e a necessidade de assistência nesse período.

“A proteção à maternidade não decorre apenas das circunstâncias jurídicas. Esta ela prevista expressamente na Constituição com o direto, mas como realidade natural de que ela representa a própria preservação da espécie humana e também como uma responsabilidade adicional que recai sobre as mulheres”, afirmou o ministro. A estabilidade provisória foi destacada como um direito relacionado à dignidade da vida da mulher e da pessoa humana, garantindo a efetividade prática dessa norma.

Fux reforçou que a prioridade é proteger a mãe e a criança, superando possíveis restrições à liberdade decisória de agentes públicos. “Ainda que possa de certa forma causar restrição a liberdade decisória de agentes públicos, a proteção constitucional observa prioridade mais elevada, a de proteger a mãe e a criança. O custo social de não reconhecimento de tais diretos é consideravelmente maior que a restrição da prerrogativa de nomear e exonerar de gestores públicos”, salientou.

Essa decisão do STF representa um avanço significativo na garantia dos direitos das gestantes que atuam no serviço público, apoiando a importância da licença-maternidade e da estabilidade provisória para a preservação da saúde física e emocional das mães e do bem-estar dos recém-nascidos.

com agências e o STF

Fonte: Portal Vermelho

06/10/2023 - Registro de entidades sindicais é retomado com menos burocracia

Regras para solução de conflitos entre entidades também mudam

Após a suspensão, desde o início de agosto, das análises e publicações de registros sindicais, o Ministério do Trabalho e Emprego retomou os procedimentos com a publicação de uma portaria nesta quinta-feira (5), no Diário Oficial da União, que traz novas regras. A adequação de procedimentos administrativos e normativos diminuem a burocracia e aumentam a transparência do processo.

Uma das mudanças na solicitação do registro, que era feito no portal gov.br e agora passou para o sistema de Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), é a dispensa de apresentação de comprovante de pagamento de uma guia de recolhimento da União para custear as publicações no Diário Oficial. A publicidade por meio do Diário Oficial e de jornais foi mantida.

As normas agora exigem mais transparência sobre o processo de escolha da diretoria, como forma de eleição, chapas concorrentes, período de mandato e informações sobre os escolhidos como CPF, empregador e número de inscrição no conselho profissional, por exemplo. Uma autodeclaração de pertencimento à categoria também passa a ser necessária. Foi estabelecido prazo entre o lançamento de edital para convocação dos membros da categoria e a realização da assembleia geral de fundação, ou ratificação da fundação, do sindicato. São 20 dias, para a entidade com base municipal, intermunicipal, ou estadual e 45 dias para as que têm base interestadual, ou nacional.

Após solicitação no CNES de alteração estatutária, o prazo para envio de documentação à Coordenação-Geral de Registro Sindical é de 30 dias. A regulamentação anterior deixava o processo aberto, sem prazo estabelecido. Também foi acrescido o fornecimento de informações sobre os assinantes da documentação apresentada.

Os pedidos de registro de fusão e incorporação seguem o mesmo caminho, com dispensa de apresentação de comprovantes de pagamento e maior fornecimento de informações sobre os assinantes dos documentos e sobre os dirigentes sindicais. Outra mudança impede a ampliação da representação do sindical em casos de fusão, ou incorporação, já que o número de dirigentes da entidade resultante não poderá ser maior que a soma da representação dos sindicatos preexistentes.

Federações e confederações

As mudanças no processo de registro de entidade de grau superior, como federações e confederações, seguem as mesmas linhas de desburocratização e transparência, com a exigência de apresentação de mais informações sobre as entidades fundadoras.

Mediação

As regras para solução de conflitos de representação entre as entidades também mudaram. Uma delas é a possibilidade de solicitação de mediação à Secretaria de Relações do Trabalho ou às superintendências regionais do Trabalho e Emprego.

A revisão do registro das entidades sindicais é uma das políticas públicas adotadas pelo governo federal em busca da reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva. Esses temas são debatidos por um grupo de trabalho interministerial que elabora propostas pela democratização das relações do trabalho e se reunirá na tarde de hoje, com a participação do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

Fonte: Agência Brasil

06/10/2023 - DIAP divulga lista de lideranças no Congresso Nacional

Anualmente, o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) divulga os nomes dos deputados federais e senadores mais influentes no Congresso. O levantamento, sério, é chamado de “Cabeças” e reúne 100 parlamentares, selecionados entre os 594 total.

A edição 2023 desse levantamento foi divulgada na sexta, 29/9. A intenção do órgão é apontar aqueles parlamentares que conseguem se diferenciar dos demais pelo exercício de todas ou algumas das qualidades e habilidades descritas.

Para o sindicalismo brasileiro, a pesquisa do Diap ajuda na hora de dialogar com a Câmara e o Senado a respeito dos vários temas de interesse dos trabalhadores.

Vale destacar, também, que esse é um dos “produtos” realizados pelo Departamento que é usado como ferramenta pelas entidades sindicais.

Seleção – A escolha dos “cabeças” de 2023, neste 1º ano da 57ª Legislatura, foi impactada por 3 vetores: alternância do poder na Presidência da República, reeleição dos presidentes das casas legislativas e formação de federações partidárias.

Entre os atributos que caracterizam protagonista do processo legislativo, se destacam a capacidade de conduzir debates, negociações, votações, articulações e formulações, seja pelo saber, senso de oportunidade, eficiência na leitura da realidade.

Vetores – No primeiro caso, pelo deslocamento de partidos e parlamentares da situação para a oposição e vice-versa. No segundo, pelo poder que tem o presidente da Casa reeleito para alocar aliados nos espaços do poder no interior da Casa legislativa. E, no terceiro, pelo arranjo partidário decorrente da união de partidos durante toda a legislatura.

A pesquisa inclui apenas os parlamentares que estavam no efetivo exercício do mandato no período de avaliação, que vai do 1º trimestre de 2023 até setembro de 2023. Assim, quem esteve ou está licenciado do mandato, mesmo influente, não faz parte da lista. Por isto, não constam entre os 100 mais influentes de 2023, os deputados que estão licenciados do mandato, cumprindo missão no Poder Executivo.

Entre os 100 parlamentares que comandam o processo decisório no Congresso Nacional em, 71 são deputados, e 29 são senadores. Desses, 69% pertencem à base de sustentação do governo e 31%, à oposição.

Sindicatos – Como ferramenta necessária à luta sindical, recomenda-se que dirigentes e assessores dos Sindicatos – pelo menos – analisem a pesquisa e usem no dia a dia.

Influentes – Além dos 100 “Cabeças”, desde a 7ª edição da série, o Diap divulga levantamento incluindo na publicação anexo com outros que, mesmo não fazendo parte do grupo dos 100 mais influentes, têm recebido missões partidárias, podendo, mantida a trajetória ascendente, estar futuramente na elite parlamentar. Pode-se dizer que estão entre os 150 mais influentes.

Consulte aqui os nomes dos 100 parlamentares citados na pesquisa.

Mais – Acesse o site do Diap.

Fonte: Agência Sindical

06/10/2023 - Centrais sindicais celebram os 35 anos da Constituição

Centrais sindicais celebram os 35 anos da Constituição que iniciou o mais longo período democrático no Brasil

Em nota conjunta, divulgada nesta quinta-feira (5), as centrais sindicais celebraram os 35 de promulgação da Constituição Federal que, de acordo com elas, “iniciou o mais longo período democrático no Brasil, garantindo a consolidação das instituições e da representatividade”.

Os presidentes das centrais destacam que na Constituição os direitos trabalhistas foram aprimorados. Na nota elas citam alguns dos principais avanços, entre os quais:

- a criação do seguro desemprego;

- a unificação do salário mínimo;

- a redução da jornada de trabalho de 48 para 44 horas;

- a ampliação da licença maternidade e da licença paternidade;

- o estabelecimento das férias remuneradas e

- os direitos trabalhistas a empregados domésticos.

As lideranças das centrais ressaltam também o fortalecimento dos sindicatos através do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho e da autonomia sindical e liberdade de organização, estendida aos servidores públicos.

Além disso, os sindicalistas destacam a unicidade sindical, o sistema confederativo, a Contribuição Sindical e outras fontes de sustentação da luta sindical que foram mantidos.

Leia a íntegra do documento:

Nota das Centrais Sindicais – 35 anos da Constituição de 1988

Seu caráter social e democrático deve ser valorizado e validado

Promulgada há 35 anos, a Constituição de 1988 iniciou o mais longo período democrático no Brasil, garantindo a consolidação das instituições e da representatividade. É uma Carta de profunda inspiração, que reflete a paixão dos que lutaram por um país mais justo e livre do entulho autoritário da ditadura militar.

Nela os direitos trabalhistas foram aprimorados. Trabalhadores rurais foram plenamente equiparados aos trabalhadores urbanos, foi criado o seguro desemprego, o salário mínimo foi unificado, foi reduzida a jornada de trabalho de 48 para 44 horas, ampliada a licença maternidade e a licença paternidade, estabelecidas férias remuneradas e direitos trabalhistas a empregados domésticos.

Os sindicatos foram fortalecidos através do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho e da autonomia sindical e liberdade de organização, estendida aos servidores públicos. Além disso, a unicidade sindical, o sistema confederativo, a Contribuição Sindical e outras fontes de sustentação da luta sindical foram mantidos.

Destacamos também o reconhecimento e proteção dos direitos dos povos indígenas, incluindo a demarcação de terras, a introdução dos princípios e regras para a proteção do meio ambiente e, principalmente, a criação de um sistema de saúde público avançado acessível a todos os brasileiros e brasileiras, independentemente de renda ou status social: o Sistema Único de Saúde (SUS).

Forjada no fogo de profundas divergências e batalhas, forças conservadoras e reacionárias conseguiram barrar avanços ainda maiores, impedindo, entre outras coisas, a jornada semanal de 40 horas, o pleno reconhecimento dos direitos das empregadas domésticas e a reforma agrária.

Mas seu caráter social sobressai e marca um novo tempo para a história do Brasil. A precisão e profundidade com que cada artigo foi inscrito garantiu a firmeza de seus propósitos civilizatórios e valeu à Carta o sugestivo apelido de Constituição Cidadã, criado pelo presidente da Câmara e da Constituinte, Ulysses Guimarães.

Em seus 35 anos, a Constituição Cidadã se mantém firme, imune à ataques golpistas e a tentativas de desmontes por setores herdeiros do atraso. Ela deve ser constantemente aprimorada, valorizada e validada. A Constituição é um guia para a construção da democracia, da convivência social e do respeito e dignidade para todos e por todos.

São Paulo, 05 de outubro de 2023

Sérgio Nobre, Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, Presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Moacyr Roberto Tesch Auersvald, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Antonio Neto, Presidente da CSB, (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Nilza Pereira, secretária geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora

José Gozze, Presidente da PÚBLICA, Central do Servidor

Fonte: Rádio Peão Brasil

06/10/2023 - Preço da cesta básica cai na maioria das capitais, e salário mínimo ‘compra’ mais produtos

Quem ganha o piso comprometeu menos renda com os produtos básicos. Carne, batata e café caem de preço, enquanto o arroz aumenta

O valor médio da cesta básica caiu, em setembro, em 14 das 17 capitais pesquisadas pelo Dieese, segundo pesquisa divulgada nesta quinta-feira (5). Na comparação com setembro do ano passado, os preços subiram em nove e caíram em oito cidades. Mas no acumulado do ano a predominância é de queda: o custo diminuiu em 12 capitais, com destaque para as do Centro-Oeste: Goiânia (-10,46%), Campo Grande (-9,21%) e Brasília (-9,14%). Já as mais altas foram apuradas na região Nordeste: Natal (2,50%), Aracaju (2,17%) e Recife (0,90%).

Apenas em setembro, as principais quedas ocorreram em Brasília (-4,03%), Porto Alegre (-2,48%) e Campo Grande (-2,32%), enquanto as elevações foram registradas em Vitória (3,18%), Natal (3,06%) e Florianópolis (0,50%).

O maior custo foi o da capital catarinense (R$ 747,64) e o menor, em Aracaju (R$ 532,34). A composição da cesta no Nordeste é diferente.

Salário mínimo necessário para adquirir a cesta básica

Assim, com base na cesta mais cara, o Dieese calculou em R$ 6.280,93 o salário mínimo necessário para as despesas básicas de um trabalhador e sua família (com quatro integrantes). A proporção é de 4,76 vezes o mínimo oficial (de R$ 1.320). Caiu em relação a agosto (4,84) e a setembro de 2022 (5,20).

Além disso, o tempo médio de trabalho para poder adquirir os produtos da cesta vem diminuindo. Em setembro, foi de 108 horas e 2 minutos, praticamente uma hora a menos do que no mês anterior. E 10 horas a menos em relação a setembro do ano passado (118 horas e 14 minutos). Segundo o Dieese, o trabalhador remunerado pelo mínimo comprometeu 53,09% da renda líquida com os produtos básicos. Os dados mostram que o piso oficial tem mais poder de compra: em agosto, a parcela da renda líquida foi de 53,57%, e há um ano estava em 58,10%.

Preço da carne diminui

Entre os produtos, o preço da batata caiu em nove das 10 cidades do Centro-Sul, onde é pesquisado. Em Brasília, por exemplo, a redução chegou a 26,01%. Já o preço médio da carne bovina de primeira diminuiu em 15 das 17 capitais – as exceções foram Natal e Vitória. No acumulado em 12 meses, a redução foi generalizada. No caso do leite integral e da manteiga, o Dieese apurou queda em 14 cidades.

Pesquisados em regiões diferentes, o feijão carioquinha teve redução de preço, enquanto o tipo preto registrou alta. Os preços médios do café em pó caíram em 13 capitais, e o do arroz agulhinha aumentou em 15.

Fonte: Rede Brasil Atual

06/10/2023 - Norma coletiva pode afastar pagamento de horas de deslocamento

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que direitos trabalhistas não previstos na Constituição podem ser restringidos por meio de negociação coletiva. Assim, empregados e empregadores podem negociar para limitar ou mesmo suprimir o direito às horas de deslocamento.

Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho validou uma cláusula coletiva que isentava uma empresa alimentícia de pagar as horas de deslocamento.

A ação foi movida por um operador de produção que buscava integrar as horas de deslocamento à jornada de trabalho e receber as horas extras correspondentes.

A 3ª Turma do TST invalidou a cláusula coletiva que suprimia o pagamento das horas de deslocamento. Segundo o colegiado, a remuneração referente a esse tempo é uma das garantias mínimas dos trabalhadores.

Ao julgar embargos interpostos pela empresa, o ministro relator, Breno Medeiros, discordou da fundamentação. Ele ressaltou que as horas de deslocamento não são garantidas pela Constituição.

O presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, ressaltou que a validade de cláusulas do tipo já é adotado pela maioria das turmas da Corte. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão

ARR 10643-86.2017.5.18.0101

Fonte: Consultor Jurídico

05/10/2023 - Ação contra o veto à contribuição assistencial no Senado, que vai ao exame da Comissão de Assuntos Sociais

Depois de aprovado na CAE (Comissões de Assuntos Econômicos), nesta terça-feira (3), o PL 2.099/23, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que impede os sindicatos de exigirem o pagamento da contribuição sindical ou assistencial sem autorização do empregado vai ser examinado pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais).

Nesse segundo colegiado, cujo presidente é o senador Humberto Costa (PT-PE), o projeto tem caráter terminativo. Isto é, caso seja aprovado, salvo recurso ao plenário, o texto vai direto ao exame da Câmara dos Deputados.

Procedimentos

Primeiro procedimento é pedir ao presidente do colegiado que avoque a relatoria do projeto ou que distribua para relator que possa debater de forma democrática modelo de financiamento para a atividade sindical antes de apresentar parecer para votação no colegiado.

O segundo passo é tirar o caráter de urgência dessa proposição para que se possa debater de forma mais ampla e democrática, a questão do custeio às organizações sindicais.

Outros movimentos

O passo seguinte é dialogar com os demais membros do colegiado para esclarecer as funções das entidades sindicais no processo democrático, com objetivo de pacificar a sociedade e contribuir com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais e melhorar distribuição de renda no País.

Para isso é necessário conversar, pessoalmente, com os membros da comissão.

Concomitantemente, o movimento sindical pode articular com os senadores para que o projeto, por meio de requerimento, seja apreciado por outras comissões, como a de Direitos Humanos e Legislação participativa, cujo presidente é o senador Paulo Paim (PT-RS), para ampliar o debate e esclarecer aos senadores a importância das entidades de representação de classe no contexto da democracia.

Outra iniciativa é, por meio de requerimento, solicitar a realização de pelo menos uma audiência pública, na CAS, a fim de esclarecer a necessidade do financiamento do sistema sindical, seja por meio da contribuição assistencial, que teve a constitucionalidade estabelecida pela Suprema Corte, ou qualquer outro modelo que possa garantir o pleno funcionamento dos sindicatos e demais entidades do sistema sindical.

Todo esse trabalho vai exigir dos dirigentes sindicais ação presencial. Apenas o contato com esse ou aquele líder não será suficiente para esclarecer o assunto e desmistificar a função das entidades sindicais no processo de representação dos trabalhadores, assim como do setor empresarial.

A asfixia financeira das entidades dos trabalhadores não é o melhor caminho para solucionar as divergências pontuais que possam existir.

Fonte: Diap

05/10/2023 - Ministro do Trabalho descarta volta do imposto sindical obrigatório

Segundo ele, o que está em debate é uma contribuição negocial aprovada em assembleia

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, descartou a volta do imposto sindical obrigatório ao participar de audiência pública nesta quarta-feira (4) na Câmara dos Deputados. “Isso não está em debate”, afirmou.

“O imposto sindical acabou e não volta mais”, reforçou o ministro do Trabalho. “O que está em debate é a possibilidade de uma contribuição negocial, desde que a assembleia delibere e aprove, portanto não será obrigatória”, continuou ele.

O imposto sindical obrigatório – equivalente a um dia de trabalho, descontado anualmente – foi extinto pela reforma trabalhista aprovada pelo Congresso em 2017. Com isso, quaisquer contribuições aos sindicatos se tornaram opcionais.

Luiz Marinho disse que o governo deverá apresentar ao Congresso uma proposta de mudança na estrutura sindical, com novos mecanismos para o financiamento dos sindicatos patronais e de trabalhadores. “Será para os dois lados”, ressaltou.

Diferentes visões

O debate na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ocorreu a pedido da deputada Bia Kicis (PL-DF), presidente do colegiado, e dos deputados Evair Vieira de Melo (PP-ES), Kim Kataguiri (União-SP) e Nikolas Ferreira (PL-MG).

“De fato, temos o compromisso de que não tem um anseio no governo Lula pelo imposto sindical obrigatório”, disse Nikolas Ferreira. Na avaliação de Bia Kicis, os sindicatos terão de prestar bons serviços para que o trabalhador queira pagar.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) apoiou o debate sobre a reforma sindical. “Acerta o governo quando discute alternativas para o sindicalismo no Brasil, para o seu funcionamento, o seu fortalecimento e o seu financiamento”, afirmou.

Outros assuntos

O ministro Luiz Marinho reiterou críticas às regras sobre terceirização criadas em 2017. “O problema é liberar para qualquer atividade, isso gera diminuição brutal nos salários. A terceirização se tornou irmã gêmea do trabalho escravo”, afirmou.

Luiz Marinho disse ainda que o governo enviará uma proposta com mudanças no saque-aniversário do FGTS, alvo de debate ontem na Câmara. “Vamos corrigir um erro na lei, pelo qual o trabalhador hoje não pode sacar todo o saldo”, explicou.

No debate, Kim Kataguiri questionou a autonomeação do ministro para um dos conselhos do Serviço Social do Comércio (Sesc). O deputado foi à Justiça contra o ato. Luiz Marinho afirmou que, por lei, a pasta ocupa vagas em várias entidades.

Já Evair Vieira de Melo criticou a atuação de sindicatos no Espírito Santo e disse que enviará denúncias ao ministério, e Luiz Marinho o apoiou. O deputado pediu ainda a ajuda do governo em um projeto sobre parcerias agrícolas (PL 3097/20).

Também participaram do debate os deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Junio Amaral (PL-MG), Jorge Solla (PT-BA), Padre João (PT-MG), Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e Tadeu Veneri (PT-PR).

Fonte: Agência Câmara

05/10/2023 - Redução de jornada volta à pauta de debates

As centrais sindicais por anos a fio têm debatido sobre o tema da redução da jornada de trabalho. A medida já foi objeto de PEC (Proposta de Emenda à Constituição), de projetos de lei e é sempre tema de discussão nas pautas de reivindicação das entidades sindicais em suas diversas categoria.

André Santos*

Vale destacar que as propostas que tratam sobre a redução de jornada, sem redução de salário.

O tema foi objeto de abaixo assinado organizado pelas centrais sindicais em 2008, que entregou ao Congresso Nacional mais de 1.585.000 assinaturas solicitando a redução de jornada de trabalho sem redução de salário.

O ato fez parte de audiência pública especial presidida pelo então presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP). O evento contou com lideranças sindicais e representantes do Dieese, DIAP, Ipea e também de representantes de entidades patronais.

Sensibilizado com demandas das entidades e dos trabalhadores, o então presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (MDB-SP), chegou a propor alternativa às reivindicações dos trabalhadores, jornada de 42 horas semanais, como pode ser observado em texto publicado há época intitulado “Qual a justa jornada”.

Irônica e contraditoriamente, Temer, quando assumiu a Presidência da República, após impeachment de a então presidente Dilma Rousseff (PT), encaminhou o projeto de lei (PL 6.787/16) que deu origem à Reforma Trabalhista — na verdade contrarreforma, pois desmantelou e sobrepujou as relações de trabalho erigidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Depois de drasticamente alterado pelo Congresso Nacional, Temer sancionou a proposta que, segundo dirigentes das entidades sindicais e advogados trabalhistas, precarizou as relações de trabalho.

Após o período pandêmico e depois de anos de reivindicação dos trabalhadores e dirigentes sindicais, pesquisas começam a mostrar resultados positivos para redução da jornada sem redução de salário. Os benefícios vão desde a melhor concentração dos trabalhadores durante a jornada laboral até o melhor convívio dos trabalhadores com a família.

A Nota Técnica 57, do Dieese — “Reduzir a jornada de trabalho é gerar empregos de qualidade” —, publicada em 2007, demostrava as vantagens da redução, que passa por maior geração de emprego e qualidade de vida dos trabalhadores e foi tema da 4ª Marcha dos Trabalhadores, organizada pelas centrais sindicais.

Agora, passados mais de 1 década das reivindicações e de ampla defesa dos trabalhadores, com base em dados e visando melhora para os sociedade laboral, setores da econômica começam a ver as vantagens e podem aderir a este dispositivo.

No Congresso Nacional, tramitam várias propostas que versam sobre a redução da jornada de trabalho. As justificativas são variadas, desde menor carga horária de trabalho para cuidar de filho, com alguma necessidade, ou até mesmo, o próprio trabalhador que possa justificar a necessidade de redução em sua carga laboral.

O Fantástico, revista eletrônica veiculada domingo, pela Rede Globo, apresentou os resultados de pesquisa que surpreende pelos resultados positivos.

Por 180 dias, 60 empresas britânicas continuaram pagando a totalidade dos salários, com redução de 80% da carga horária, correspondendo 1 dia por semana a menos. Como o programa trouxe resultados positivos, ao fim do teste, 91% das empresas decidiram seguir com o programa.

Principais pontos:
• saúde e sensação de bem-estar melhoraram muito;

• tiveram mais tempo pra fazer atividade física;

• disseram estar mais satisfeitos com o trabalho e com a vida em geral — menos estressados, ansiosos;

• economizaram um dinheiro, em média, quase 300 libras por mês — cerca de R$ 1,6 mil; e

• passaram a gastar menos, por exemplo, com transporte e creche para os filhos, já que podiam ficar com as crianças 1 dia a mais.

Vantagens para as empresas

Para as empresas, as vantagens são interessantes: maior assiduidade dos funcionários, queda nas licenças médicas, entre outros motivos de ausências justificadas dos trabalhadores. E o mais importante para o setor econômico, é que a pesquisa revelou que o faturamento das empresas aumentou.

Contudo, é hora de as entidades sindicais buscarem entendimento com as entidades patronais e retomar o debate, com a possibilidade de redução gradual ou de imediato para os trabalhadores, observando as vantagens para ambos os lados — o do trabalhador e o da empresa.

(*) Analista político licenciado do Diap, jornalista, especialista em Política e Representação Parlamentar e sócio-diretor da Contatos Assessoria Política.

Fonte: Diap

05/10/2023 - Centrais sindicais repudiam prisões de trabalhadores na Embraer

Confira a íntegra da nota:

Repressão na greve da Embraer: trabalhadores detidos injustamente na Polícia Federal!

Nesta terça-feira (3) os metalúrgicos da Embraer sofreram repressão da Polícia Militar do Estado de São Paulo durante um movimento legítimo por reivindicação salarial, no contexto da Campanha Salarial da categoria.

A PM deslocou dez viaturas para a portaria da Embraer e, no momento em que os trabalhadores em assembleia aprovavam uma paralisação parcial para exigir aumento real de salário e manutenção dos direitos, o dirigente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região, José Dantas Sobrinho, e o militante do movimento por moradia Luta Popular, Ederlando Carlos da Silva, foram agredidos e presos arbitrariamente.

Eles foram levados para a delegacia da Polícia Federal, na região central de São José dos Campos, e ainda no estacionamento da PF, foram mantidos nas viaturas por mais de uma hora, numa ação de claro constrangimento contra os militantes.

As centrais sindicais exigem a libertação imediata de José Dantas Sobrinho e Ederlando Carlos da Silva e se solidarizam com os trabalhadores da Embraer. Lutar é um direito!

São Paulo, 03 de outubro de 2023

Sérgio Nobre, Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, Presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Moacyr Roberto Tesch Auersvald, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Antonio Neto, Presidente da CSB, (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Atnágoras Lopes, Secretário Executivo Nacional da CSP-Conlutas

Nilza Pereira, secretária geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora

José Gozze, Presidente da PÚBLICA, Central do Servidor

Emanuel Melato, Coordenador da Intersindical – Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora

Fonte: Rádio Peão Brasil

05/10/2023 - Justiça do Trabalho tenta mediar acordo sobre plano de demissão voluntária na Eletrobras

Um ano após privatização, número de empregados caiu 20%

Em reunião com seguidos vaivéns, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) ainda não conseguiu acordo entre representantes dos empregados e da recém-privatizada Eletrobras sobre um plano de demissões voluntárias (PDV). As partes conseguiram alguns avanços nesta terça-feira (3), mas voltarão a se reunir daqui a três dias.

Em 1º de setembro, o ministro Agra Belmonte, relator do dissídio coletivo ajuizado pelos sindicatos, que questionam o PDV, concedeu liminar para suspender as demissões de funcionários que tivessem aderido ao plano mas cuja homologação ainda não tinha sido feita. Além disso, foram suspensas as datas-limite de adesão ao PDV. Três dias depois, a Eletrobras informou que os desligamentos estavam suspensos, assim como as datas. Além de critérios, a discussão se dá em torno de limites à redução.

Rescisões suspensas

Segundo a companhia, 353 rescisões realizadas em 31 de agosto, não homologadas, foram suspensas. Em junho e julho, 87 funcionários foram desligados. No total, 1.475 teriam aderido ao PDV.

Assim, a empresa fechou o segundo semestre com 8.438 funcionários. Em igual período do ano passado, eram 10.508. São 2.070 a menos em um ano, redução de 19,7%.

Quase 30% da geração de energia

Responsável por 29% da geração de energia do país, a Eletrobras registrou lucro líquido de R$ 3,64 bilhões em 2022, 36% a menos do que no ano anterior. Fechou 2022 com pouco mais de 10 mil funcionários – 3.129 na região Sudeste, 2.869 no Nordeste, 1.443 no Norte, 1.364 no Sul e 1.214 no Centro-Oeste.

Em outubro de 2022, ou seja, apenas quatro meses após a privatização, os novos controladores lançaram o primeiro PDV, direcionado a aposentados ou “aposentáveis” até 30 de abril deste ano. Ainda segundo a companhia 2.494, de um total de 2.711 elegíveis, aderiram ao plano.

A empresa foi privatizada em junho do ano passado. Há um movimento para que o governo reveja a desestatização. Com 43% das ações, o governo tem apenas 10% dos votos, o que levou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a ajuizar em maio último uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7.385), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). A Lei 14.182, da privatização, proíbe acionistas (ou grupo de acionistas) de ter mais de 10% dos votos. A ação está com o ministro Nunes Marques, nomeado pelo antecessor de Lula.

Fonte: Rede Brasil Atual

04/10/2023 - Nova Central e demais centrais entregam proposta de regulação da contribuição negocial a Pacheco

A Nova Central — representada por Wilson Pereira, presidente da Contratuh e diretor de finanças da NCST, e Dr.Cristiano Meira, assessor jurídico da NCST —participou nesta segunda-feira (2) de uma reunião com o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para entregar a proposta de regulação da contribuição assistencial das centrais.

O documento traz esclarecimentos aos trabalhadores e trabalhadoras sobre a contribuição negocial/assistencial e orientações para os sindicatos referentes à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a cobrança da contribuição assistencial/negocial constitucional.

O encontro, que contou com a participação dos representantes das demais centrais sindicais, ocorreu no dia anterior à reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que vota hoje projeto de lei para proibir esse tipo de cobrança (PL 2099/2023).

O PL 2099 impede os sindicatos de exigirem qualquer contribuição dos trabalhadores sem autorização prévia e expressa. A proposta tem relatório favorável do senador Rogério Marinho (PL-RN). O projeto ainda precisará passar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que terá a palavra final.

Após o encontro com os sindicalistas, Pacheco afirmou que o Senado vai trabalhar para construir um consenso em favor da sustentabilidade dos sindicatos. Ele garantiu que não se cogita a retomada da antiga contribuição sindical obrigatória, extinta com a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467, de 2017), mas explicou que a contribuição assistencial é um instrumento diferente.

— A primeira premissa é que não há na decisão do STF a revogação do que foi feito pelo Congresso na reforma trabalhista. Ela se mantém intacta, com a faculdade da contribuição sindical, que continua sendo não-obrigatória. A contribuição assistencial pressupõe o êxito do sindicato na negociação coletiva, e esse êxito, compartilhado com os empregados. Estamos buscando há algum tempo uma forma de fomento dos sindicatos. É importante haver a vida sindical no Brasil e haver condições para esses sindicatos dialogarem — disse Pacheco.

O presidente Nova Central Sindical, Moacyr Auersvald, e os presidentes da CUT, Força Sindical, UGT, CTB e CSB assinaram o “Termo de Autorregulação das Centrais Sindicais - Tacs contribuição negocial”, elaborado em conjunto pelas seis centrais e divulgado na última quinta-feira (28).

Com informações da Agência Senado

Fonte: NCST

04/10/2023 - CAE aprova projeto que impede sindicato de cobrar contribuição sem autorização

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) o projeto de lei (PL) 2.099/2023, que impede os sindicatos de exigirem o pagamento da contribuição sindical sem autorização do empregado. O texto do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) recebeu relatório favorável do senador Rogerio Marinho (PL-RN) e segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A proposição altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-Lei 5.452, de 1943). De acordo com o projeto, mesmo que seja filiado, o trabalhador deve autorizar prévia e expressamente a cobrança de contribuições aos sindicatos da categoria econômica ou profissional.

Histórico

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), antes de 2017 a contribuição sindical, federativa e assistencial tinha natureza tributária e, portanto, era obrigatória inclusive para trabalhadores não sindicalizados. Com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 2017), a contribuição passou a ser facultativa aos não associados.

Em setembro deste ano, a Corte decidiu pela constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial dos empregados não filiados ao sindicato em caso de acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença judicial. Mas o STF garantiu ao trabalhador o direito de se opor à cobrança, o que terá de ser feito expressamente.

Cobrança

O relator, senador Rogerio Marinho, alterou a proposta original para garantir o direito de oposição, segundo o novo entendimento do STF. O texto proíbe a cobrança de não sindicalizados e exige inclusive autorização prévia do trabalhador ou profissional liberal sindicalizado para que a contribuição sindical seja recolhida.

A cobrança só pode ser feita a todos os envolvidos na negociação coletiva, associados e não associados, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho e garantido o direito de oposição. A contribuição vinculada à negociação coletiva só pode ser cobrada uma única vez ao ano e na vigência do acordo ou convenção.

A cobrança deve ser feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou sistemas de pagamentos instantâneos criados pelo Banco Central, como o PIX. Caso exista previsão em acordo ou convenção coletiva, o empregador pode descontar a contribuição no contracheque e repassá-la ao sindicato, mas não é obrigado a fazê-lo.

Na contratação

No ato da contratação, o empregador deve informar ao empregado por escrito qual é o sindicato que representa sua categoria e o valor da contribuição assistencial cobrada. Também deve esclarecer ao trabalhador sobre o direito de não se filiar ao sindicato e não pagar a contribuição.

Quando da assinatura do acordo ou da convenção coletiva, o contratante e o sindicato devem informar o empregado, em até 5 dias úteis, a respeito do valor a ser cobrado e do seu direito de oposição ao pagamento. O empregado pode se opor ao pagamento da contribuição no ato da contratação ou em até 60 dias do início do contrato de trabalho ou da assinatura do acordo ou da convenção coletiva.

O trabalhador também pode exercer o direito de oposição em assembleia, que deverá ser aberta aos associados e não associados e convocada com pauta de discussão ou aprovação da negociação coletiva. Para se opor, o empregado pode usar qualquer meio de comunicação, como e-mail, aplicativos de mensagem, ou comparecer pessoalmente ao sindicato.

A manifestação deve ser por escrito e com cópia para o empregador. Sindicato e contratante devem arquivar o pedido por pelo menos cinco anos.

O projeto proíbe o envio de boleto ou guia para pagamento à residência do empregado ou à sede da empresa, caso o trabalhador já tenha exercido seu direito de não pagar. Em caso de desobediência, o sindicato fica sujeito a multa.

Nenhum valor pode ser cobrado do empregado que exerce o direito de não pagar a contribuição. O trabalhador pode desistir da oposição e pagar a contribuição a qualquer tempo.

Divulgação

O projeto obriga os sindicatos a dar ampla publicidade ao direito de oposição por todos os mecanismos disponíveis, como páginas na internet, aplicativos de mensagens ou e-mails. As entidades não podem exigir a contribuição de empregados ou empregadores, sob qualquer pretexto — mesmo que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.

Rogério Marinho disse ter recebido dezenas de relatos de trabalhadores submetidos “obstruções e constrangimentos” ao direito de não pagar a contribuição. O parlamentar cita o caso de um sindicato de Sorocaba (SP) que, após convenção coletiva, passou a descontar 12% de contribuição assistencial ao ano sobre o valor do salário ou exigir o pagamento de uma taxa de R$ 150 de quem não quiser pagar a contribuição.

— Assistimos a um festival de arbitrariedades cometidas por alguns sindicatos, que podem ser generalizados caso não tenhamos a possibilidade de regulamentar essa situação. Salário é verba de natureza alimentar. Você deveria ter o arbítrio de determinar se deve ou não permitir o rateio com uma entidade que eventualmente você considere importante para sua vida laboral — afirmou Rogério Marinho.

O líder do Governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), criticou o impacto do PL 2.099/2023 sobre a organização trabalhadores. Para efeito de comparação, ele citou o caso de sindicatos patronais que recebem recursos recolhidos compulsoriamente sobre a folha de pagamentos.

— Não me consta que nenhum empresário pague a contribuição do Sistema S e não bote na sua planilha de custo. Sai do bolso do trabalhador. Isso é parte do Custo Brasil, mas nisso não se mexe. Quem está pagando é o trabalhador, que sustenta o sistema sindical patronal. Enquanto essas coisas não se equipararem, não se pode pedir que alguém tenha uma arma, e o outro entre nessa batalha desarmado — criticou Wagner.

Fonte: Agência Senado

04/10/2023 - Produção industrial cresce 0,4% de julho para agosto

É o que revela pesquisa do IBGE

A produção industrial do país cresceu 0,4% em agosto deste ano, na comparação com julho. O resultado veio depois de uma queda de 0,6% em julho. Os dados são da Pesquisa Industrial Mensal (PIM), divulgada nesta terça-feira (3), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O setor apresentou alta de 0,5% na comparação com agosto de 2022. No entanto, ele soma quedas de 0,3% no acumulado do ano e de 0,1% no acumulado de 12 meses.

“Mesmo com o resultado de crescimento em agosto de 2023, a indústria permanece distante de recuperar as perdas do passado recente, estando, nesse momento, 1,8% abaixo do patamar pré-pandemia, ou seja, fevereiro de 2020, e 18,3% abaixo do ponto mais elevado da série histórica, que foi alcançado em maio de 2011”, disse o gerente da pesquisa, André Macedo.

Aumento de produção

Na passagem de julho para agosto, 18 dos 25 ramos industriais pesquisados pelo IBGE apresentaram aumento na produção, com destaques para farmoquímicos e farmacêuticos (18,6%), veículos automotores, reboques e carrocerias (5,2%) e equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos (16,6%).

Entre as seis atividades em queda, os principais recuos ficaram com indústrias extrativas (-2,7%), produtos diversos (-8,0%), couro, artigos para viagem e calçados (-4,2%) e de metalurgia (-1,1%). Celulose, papel e produtos de papel integram um segmento que apresentou estabilidade no mês.

Na análise das quatro grandes categorias econômicas da indústria, três tiveram alta: bens de consumo duráveis (8%), bens de consumo semi e não duráveis (1%) e bens de capital, isto é, as máquinas e equipamentos usados no setor produtivo (4,3%). No sentido oposto, os bens intermediários, isto é, os insumos industrializados usados no setor produtivo tiveram queda, de 0,3%.

Fonte: Agência Brasil

04/10/2023 - Para reduzir fila, INSS passa a conceder auxílio doença sem perícia

Benefício será concedido com análise documental de atestados médicos

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está autorizado a conceder o benefício de auxílio doença somente com análise documental de atestados e laudos médicos, sem que o trabalhador formal precise agendar uma pericia presencial com médico federal.

A medida foi adotada pelo Ministério da Previdência Social, que enfrenta um acúmulo de pedidos de auxílio por incapacidade temporária, nome oficial do benefício conhecido como auxílio doença.

Hoje, a fila conta com mais de 1,1 milhão de trabalhadores com carteira assinada no aguardo do auxílio. Desses, mais de 600 mil ainda aguardam o agendamento de perícia.

Por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) na semana passada, o ministério regulamentou a concessão do benefício. Para solicitar, o segurado do INSS deve enviar toda documentação, com assinatura verificável de profissionais registrados, por meio da plataforma Atestmed, criada especificamente para isso.

No caso de acidente de trabalho, é obrigatória a apresentação também da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Se todos os documentos estiverem de acordo com as regras, o auxílio doença deverá ser concedido “com dispensa de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral”, diz a norma sobre o assunto.

O governo tem tentado também outras estratégias para reduzir a fila do auxílio doença, como a ligação direta para que assegurados antecipem perícias já agendadas. Outra iniciativa é o pagamento de bônus por produtividade aos peritos e outros servidores.

Fonte: Agência Brasil

04/10/2023 - Governo Lula estuda mudanças no saque-aniversário no FGTS, diz secretário em debate na Câmara

Ele afirmou também que sem o saque-aniversário, entre 2020 e 2022, cerca de 662 mil famílias poderiam ter sido beneficiadas com programas de habitação popular

O governo Lula estuda mudanças no saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ao optar por essa modalidade, o trabalhador pode anualmente resgatar parte do saldo na conta vinculada no mês do aniversário, mas fica impedido de pegar o resto em uma eventual demissão por justa causa.

Na segunda-feira (2), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que o presidente Lula autorizou o envio ao Congresso de um projeto de lei “corrigindo a injustiça do saque-aniversário que proíbe as pessoas de ter o direito de resgatar o que é seu”. O ministro não deu detalhes.

Extinção do saque-aniversário

Nesta terça-feira (3), durante audiência pública na Câmara dos Deputados para avaliar a possibilidade de extinção do saque-aniversário, o secretário de Proteção ao Trabalhador do ministério, Carlos Augusto Simões Gonçalves Júnior, falou sobre o tema ao ser questionado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

“É de conhecimento público que o ministro protagonizou uma iniciativa e está discutindo com o governo, mas não há nada definido”, afirmou Gonçalves Júnior. “Não estamos propondo a extinção do saque-aniversário”, ressaltou. No início do ano, Luiz Marinho havia cogitado o fim do saque-aniversário, mas depois recuou.

Segundo o secretário, a ideia agora é conciliar três aspectos do FGTS:

- a proteção dos trabalhadores em caso de demissão,

- o financiamento de políticas públicas e

- a distribuição de resultados para os cotistas do fundo.

“Vamos ser claros, mantidas as regras existentes, o FGTS não é sustentável a médio e longo prazos”, alertou.

Financiamento habitacional prejudicado

Gonçalves Júnior ainda explicou que, pelos cálculos da Caixa Econômica Federal, operadora do FGTS, caso não existisse o saque-aniversário, entre 2020 e 2022, cerca de 662 mil famílias poderiam ter sido beneficiadas por programas de habitação popular. Além disso, essas obras teriam gerado mais de 609 mil empregos.

O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins, e o representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Conselho Curador do FGTS, José Abelha Neto, também citaram riscos para financiamento habitacional.

Operações do FGTS no setor somaram R$ 389,6 bilhões em 2022.

(Mais informações: Câmara)

Fonte: Agência Câmara

03/10/2023 - Comissão discute planos do governo de recriar imposto sindical

O imposto sindical era obrigatório até 2017, com a aprovação da reforma trabalhista passou a ser opcional

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na quarta-feira (4) para ouvir o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, sobre a recriação do imposto sindical. A reunião será realizada no plenário 9, às 10h30.

O imposto sindical obrigatório (equivalente a um dia de trabalho, descontado anualmente) foi extinto em 2017, quando entrou em vigor a reforma trabalhista. Com a mudança, a contribuição passou a ser opcional.

O debate foi proposto pela deputada Bia Kicis (PL-DF) e pelos deputados Nikolas Ferreira (PL-MG), Evair Vieira de Melo (PP-ES) e Kim Kataguiri (União-SP).

Formato diferente

Em entrevista à Voz do Brasil no fim de agosto, o ministro disse que a proposta em discussão é diferente. O formato da nova contribuição, explicou Marinho, prevê um teto máximo de até 1% da renda anual do trabalhador. "Esse é o teto, mas assembleia pode decidir que é 0,5%, é 0,25%, pode decidir que é nada", acrescentou.

Bia Kicis e Nikolas Ferreira calculam que a cobrança de 1% do rendimento anual do trabalhador pode representar até o triplo do valor extinto pela reforma trabalhista.

Segundo estudo do Departamento Intersindical de Estatística (Dieese) citado por Vieira de Melo, o orçamento sindical reduziu de R$ 3,6 bilhões em 2017 para R$ 68 milhões em 2023.

Terceirização e trabalho escravo

Já o deputado Kim Kataguiri quer explicações do ministro sobre comparação da reforma trabalhista com o trabalho escravo.

Em abril, em audiência na Câmara, Marinho disse que “a Lei de Terceirização hoje é irmã gêmea do trabalho escravo. Para ele, a terceirização, como está, trouxe “perversidade, desregulação e incentivo ao trabalho informal”.

"A terceirização é uma prática que tem sido amplamente debatida e regulamentada em diversos países, incluindo o Brasil, com o objetivo de flexibilizar a contratação de serviços", afirma Kataguiri ressaltando que a prática precisa ser devidamente fiscalizada para evitar violações de direitos trabalhistas.

Para o deputado, ao associar a terceirização ao trabalho escravo de forma generalizada, o ministro envia uma mensagem negativa para investidores e empresários.

Fonte: Agência Câmara

03/10/2023 - Senador Rogério Marinho volta a disparar

A Comissão de Assuntos Econômicos pode votar terça (3) cedo proposta do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que impede os Sindicatos de exigir contribuição sindical ou assistencial sem autorização do empregado.

Trata-se do PL 2.099/23, que é relatado no colegiado temático pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) – ele emitiu voto a favor da matéria. Marinho foi relator, na Câmara, da Reforma Trabalhista de Temer, em 2017. É inimigo do sindicalismo.

Proposta tem o mesmo caráter do projeto que deu origem à Reforma Trabalhista.

Autorização – O Projeto 2.099/23 altera a CLT pra que mesmo os filiados tenham que autorizar prévia e expressamente a cobrança de contribuições aos Sindicatos da categoria econômica ou profissional.

Com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), a contribuição passou a ser facultativa a não-associados. Em setembro, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da cobrança da assistencial de empregados não-sindicalizados, em caso de acordo, convenção ou sentença judicial, garantido ao trabalhador o direito de se opor expressamente à cobrança.

Escopo – Segundo o projeto a ser votado, no ato da contratação, o empregador deverá informar ao empregado, por escrito, o Sindicato que representa a categoria e o valor da contribuição assistencial, e também sobre o direito de não se associar e não pagar a contribuição.

Essa orientação é antissindical, pois ninguém é obrigado a ingressar no Sindicato (está na Constituição). O objetivo desse projeto é inibir, afrontar e tentar e destruir os Sindicatos.

O empregado também poderá se opor à contribuição em até 60 dias do início do contrato de trabalho ou da assinatura do acordo ou convenção coletiva, mas não poderá ser cobrado qualquer valor do empregado pra que exerça seu direito de não pagar a contribuição.

O trabalhador poderá desistir da oposição e pagar a contribuição a qualquer tempo.

Falácias – Rogério Marinho, no relatório/parecer, alterou a proposta original de forma a garantir o direito de oposição, à luz da nova decisão do STF. Afirma receber dezenas de relatos de trabalhadores submetidos a filas extensas sob sol e chuva, prazos restritos, horários inoportunos, taxas abusivas, decisões por assembleias de baixíssimo quórum, redução de horário de atendimento, comparecimento presencial obrigatório, insistência inconveniente e inoportuna, entre outras.

Tramitação – Depois de votada na CAE, a proposição segue pra análise Comissão de Assuntos Sociais, cuja decisão é terminativa: se aprovado e não houver recurso ao plenário, o texto vai à Câmara dos Deputados.

Fonte: Diap – www.diap.org.br

03/10/2023 - Brasil registra geração de 220,8 mil empregos em agosto

No acumulado do ano, saldo é de 1,38 milhão de vagas criadas

O Brasil registrou saldo positivo de 220.844 empregos com carteira assinada no mês de agosto deste ano. No acumulado do ano (janeiro a agosto), o saldo é de 1,38 milhão de vagas.

O saldo do mês é o reflexo de 2.099.211 admissões contra 1.878.367 desligamentos. No ano, as admissões alcançaram 15.937.956 postos, sendo desligados 14.549.894 trabalhadores.

Os dados são do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados nesta segunda-feira (2) pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O estoque de empregos formais no país chegou a 43,8 milhões de postos em agosto, uma variação de 0,51% em relação ao mês anterior. Este foi novamente o maior valor já registrado na série histórica levando em conta tanto o período do Caged (junho de 2002 a 2019) quanto do Novo Caged (a partir de 2020).

Salários

Os salários de admissão e desligamento chegaram a R$ 2.037,90 e R$ 2.121,90 em agosto, respectivamente, sendo maior para o grupo masculino, que chegou a R$ 2.116,47, contra R$ 1.924,51 alcançado pelo grupo feminino.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, avalia que os dados mostram o início do processo de aquecimento da massa salarial, que está ligado, segundo ele, ao aumento do salário mínimo e aos acordos coletivos de trabalho, que na grande maioria têm sido além da inflação. “Isso acaba também provocando um crescimento na massa salarial”, diz.

Setores

O setor de serviços foi o maior gerador de empregos em agosto, chegando a 114.439 postos no mês. Em seguida, aparece o setor do comércio, com 41.843 empregos criados em agosto. A indústria gerou 31.086 vagas; a construção, 28.359; e a agropecuária, 5.126.

Entre os estados, o destaque é para São Paulo, que teve o melhor desempenho, gerando 65.462 postos no mês, seguido do Rio de Janeiro (18.992) e Pernambuco (15.566). Os menores saldos foram verificados no Espírito Santos (315), no Acre (448) e em Roraima (689).

Fonte: Agência Brasil

03/10/2023 - Comissão vai debater 20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa  Idosa da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública na quarta-feira (4) para debater os efeitos da promulgação, há 20 anos, do Estatuto da Pessoa Idosa.

A reunião está marcada para as 14h30 no plenário 12.

O autor do requerimento para a realização da audiência é o deputado Aliel Machado (PV-PR). Ele lembra que o número de idosos aumentou nesses 20 anos, representando agora 14,3% da população brasileira, com a perspectiva de superar a parcela com menos de 14 anos em 2030.

"Neste contexto, com a multiplicação das disputas, dos pontos de inflexão e das formas de violência, aponta-se que a efetiva aplicação do texto ainda é um desafio,  especialmente do ponto de vista de implementação de políticas públicas e de orçamento para a pessoa idosa", justificou Machado.

Fonte: Agência Câmara

03/10/2023 - Comissão vai debater regulamentação de trabalhadores de aplicativos

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública  na quarta-feira (4) para debater a regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos.

A reunião está marcada para as 9h30 no plenário 12.

A reunião foi motivada por requerimentos apresentados pelas deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Flávia Morais (PDT-GO), e pelos deputados Túlio Gadêlha (Rede-PE), Vicentinho (PT-SP), e Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).

"Sem o estabelecimento de regras que garantam direitos e deveres na relação entre os trabalhadores e as plataformas, os trabalhadores ficam sem vínculo empregatício e reféns da lógica de prestação de serviço, a qual não garante proteções legais básicas, como seguro contra acidentes de trabalho, férias e direito de descanso", justificou Erika Kokay.

"Além disso, as plataformas mantém poder absoluto para despedir ou banir trabalhadores sem qualquer justificativa, o que gera uma insegurança constante", acrescentou.

Estudo

Túlio Gadêlha cita estudo da Universidade Federal do Paraná que examinou 485 decisões da Justiça do Trabalho relacionadas a plataformas como Uber, iFood e Rappi.

Nesses casos:

- 78,14% das decisões não reconheceram a relação de emprego;

- 5,98% das decisões reconheceram; e

- 15,88% não abordaram a questão.

"Essa situação alarmante de informalidade, considerando o agravante da exposição ao trânsito e ao risco de morte, torna urgente o debate para humanizar essa situação, com uma regulamentação que preserve e conceda direitos e garantias a esses trabalhadores", defendeu Gadêlha.

Fonte: Agência Câmara

03/10/2023 - Comissões discutem possibilidade de fim do saque-aniversário do FGTS

A Comissão de Trabalho e a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realizam audiência pública conjunta nesta terça-feira (3) sobre os planos do governo em relação ao saque-aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço  (FGTS).

O debate será realizado no plenário 3, a partir das 10 horas, a pedido dos deputados Evair Vieira de Melo (PP-ES) e Leonardo Monteiro (PT-MG).

O que é o saque-aniversário

Criado pela Lei 13.932/19, o saque-aniversário permite ao trabalhador retirar parte do saldo de sua conta do FGTS, anualmente, no mês de seu aniversário.

O empregado pode mudar de ideia e voltar para a modalidade tradicional, que só permite o saque em alguns casos como demissão sem justa causa e compra de imóveis. Ao mudar de modalidade, no entanto, ele fica dois anos sem poder sacar o fundo, mesmo se for demitido.

Desde que entrou em vigor (em abril de 2020), 28 milhões de trabalhadores aderiram ao saque-aniversário e retiraram R$ 34 bilhões do FGTS.

O que diz o ministério

O  ministro do Trabalho, Luiz Marinho, é contra o saque-aniversário. Em janeiro, Marinho chegou a anunciar o fim dessa modalidade. No dia seguinte, no entanto, o ministro voltou atrás.

"A manutenção ou não do saque-aniversário do FGTS será objeto de amplo debate junto ao Conselho Curador do FGTS e com as centrais sindicais", escreveu Luiz Marinho em suas redes sociais.

Vantagens

"Essa modalidade é uma opção para os tomadores de crédito, tem caráter voluntário, é segura e apresenta taxas competitivas entre as existentes no mercado", argumentou argumentou Vieira de Melo, que também integra a Subcomissão do FGTS.

"Propor sua extinção não é vantajoso nem para o trabalhador nem para o mercado de crédito", acrescentou.

Desvantagens

Para Leonardo Monteiro, "apesar da boa intenção dos legisladores, [o saque-aniversário] se tornou um mau para os trabalhadores". O deputado afirma que muitos trabalhadores estão transformando o saque-aniversário em um 14º salário.

"No momento de necessidade, terão um saldo menor. E, se forem demitidos sem justa causa, terão uma carência de 25 meses para sacar o fundo daquela empresa", alerta.

Fonte: Agência Câmara

02/10/2023 - Projeto que veda contribuição sindical obrigatória está na pauta da CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá votar na terça-feira (3), em reunião marcada para as 10h, a proposta do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) que impede os sindicatos de exigirem o pagamento da contribuição sindical sem autorização do empregado. O projeto de lei 2099/2023 é relatado na comissão pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que emitiu voto a favor da matéria.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452, de 1943) para que mesmo os filiados tenham que autorizar prévia e expressamente a cobrança de contribuições aos sindicatos da sua categoria econômica ou profissional. Com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 2017), a contribuição passou a ser facultativa aos não associados. No entanto, no início de setembro o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial dos empregados não filiados ao sindicato em caso de acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença judicial, garantido ao trabalhador o direito de se opor expressamente à cobrança.

Segundo o projeto, no ato da contratação, o empregador deverá informar ao empregado, por escrito, qual é o sindicato que representa sua categoria e o valor da contribuição assistencial cobrada, e também sobre seu direito de não se filiar ao sindicato e não pagar a contribuição. O empregado também poderá se opor ao pagamento da contribuição em até 60 dias do início do contrato de trabalho ou da assinatura do acordo ou da convenção coletiva, mas não poderá ser cobrado qualquer valor do empregado para que ele exerça seu direito de não pagar a contribuição. O trabalhador poderá desistir da oposição e pagar a contribuição a qualquer tempo.

Rogério Marinho, em seu relatório, alterou a proposta original de forma a garantir o exercício do direito de oposição, à luz da nova decisão do STF. Ele afirma que tem recebido dezenas de relatos de trabalhadores submetidos a filas extensas sob sol e chuva, prazos restritos, horários inoportunos, taxas abusivas, decisões tomadas por assembleias de baixíssimo quórum, redução de horário de atendimento, comparecimento presencial obrigatório, insistência inconveniente e inoportuna, entre outras “obstruções e constrangimentos” ao direito de não pagar a contribuição.

Depois de votada na CAE, a proposição segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), cuja decisão é terminativa: se aprovado e não houver recurso de Plenário, o texto vai à Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

02/10/2023 - Barroso: Trabalhador não deveria se recusar a pagar o sindicato

Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em entrevista coletiva ocorrida sexta, 29 de setembro, sobre a contribuição negocial, o financiamento do sindicato que faz acordo para todos (associados e não associados) da categoria, trazendo benefícios sociais e reajustes salariais.

Contribuição assistencial já estava na lei

A reforma trabalhista do governo [Michel] Temer acabou com a contribuição trabalhista obrigatória, que a imprensa chama de imposto sindical. Então, não existe mais no Brasil a contribuição sindical obrigatória, que era aquele desconto de sindicalizados ou não. Não existe mais no Brasil. E aí, lá na CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], relativamente escondido e despercebido, tinha um outro dispositivo que tratava sobre a contribuição que se chamava ‘contribuição assistencial’. Foi essa contribuição assistencial, que já estava na lei, que foi reavivada nesta decisão do Supremo.

Sindicato negocia e conquista para todos

“O que é a contribuição assistencial? Nada tem a ver com contribuição obrigatória. Se o sindicato dos empregados fizer uma negociação com o sindicato patronal e chegarem a um acordo que traga proveito para os empregados, o sindicato pode incluir no acordo coletivo o pagamento de uma verba que corresponderia um pouco ao que chamam os advogados de honorários de êxito. Ou seja, obteve um proveito para aquela categoria, tem direito de receber um valor por ter conduzido com sucesso aquela negociação. Que é um requisito importante para o sindicato ter como negociar e ter motivação de fazer bons acordos para o empregado.

Não é compulsório

“Portanto, não é compulsório. É negociado, previsto em acordo coletivo e se o empregado não quiser ele pode simplesmente ser tirado fora. Ele pode dizer: ‘eu não quero contribuir’. E aí ele comunica a empresa para não deixar descontar aquele dia de trabalho, que é o que geralmente se adota, da folha dele. Portanto, não tem nada de compulsório. Depende de um acordo e pode pular fora. Pode, mas não deve. Porque ele se beneficiou, vale para sindicalizados e não sindicalizados. O acordo beneficia todo mundo. Agora, se o beneficiário ingratamente não quiser pagar, ele pode dizer que não quer. Portanto, essa foi uma matéria divulgada de forma menos precisa e que criou um ruído desnecessário.

Fonte: Rádio Peão Brasil

02/10/2023 - Com menor taxa desde 2015, país tem 1,3 milhão de desempregados a menos em um ano. Renda sobe

Segundo o IBGE, total de trabalhadores com carteira é o maior em oito anos. Desalento caiu. Massa de rendimento bate recorde

A taxa de desemprego caiu para 7,8% no trimestre encerrado em agosto. Foi a menor desde fevereiro de 2015, segundo a série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE. O total de desempregados foi estimado em 8,416 milhões – 528 mil a menos no trimestre (-5,9%) e 1,277 milhão a menos em 12 meses (-13,2%). É o menor número desde junho de 2015.

Já o total de ocupados subiu para 99,653 milhões, alta de 1,3% ante maio e de 0,6% em relação a 2022. A pesquisa mostra redução da informalidade, que no entanto ainda se mantém elevada: a taxa foi para 39,1%, ante 39,7% em igual período do ano passado. São quase 39 milhões de trabalhadores informais.

Com e sem carteira

Segundo o IBGE, o número de empregados com carteira assinada no setor privado soma 37,248 milhões, crescimento de 1,1% no trimestre e de 3,5% em um ano. É o maior número também desde fevereiro de 2015. Já o total de empregados sem carteira (13,199 milhões) subiu 2,1% ante maio e ficou estável em 12 meses.

Por sua vez, o número de trabalhadores por conta própria (25,359 milhões) caiu 2% em relação a 2022. E o de trabalhadores domésticos (5,892 milhões) ficou estável nesse período.

Queda no desemprego e também entre os que desistiram de procurar trabalho

Os subutilizados (pessoas que gostariam de trabalhar mais) são 20,234 milhões, queda de 2,2% no trimestre e de 15,5% em um ano. É o menor contingente desde fevereiro de 2016. A queda no desemprego foi acompanhada por redução no número de desalentados (que desistiram de procurar trabalho). São 3,576 milhões, com redução de 16,2% ante 2022, e também no menor número desde setembro de 2016.

Entre os setores de atividade, na comparação com agosto do ano passado, a ocupação cresceu em áreas ligadas a serviços (como alojamento/alimentação e transporte/correio) e na administração pública. Caiu na agricultura e na construção civil, ficando relativamente estável na indústria e no comércio.

Estimado em R$ 2.927, o rendimento ficou estável no trimestre e subiu 4,6% em um ano. A massa de rendimentos somou R$ 288,9 bilhões, valor recorde da série histórica, com alta de 5,5% ante 2022.

Fonte: Rede Brasil Atual

02/10/2023 - Especialistas divergem sobre possibilidade de a Justiça do Trabalho julgar crimes

Projeto em discussão na Câmara prevê o crime de demissão por motivo ideológico, a ser julgado na Justiça do Trabalho

Especialistas divergiram nesta quinta-feira (28) sobre a competência da Justiça do Trabalho de julgar crimes. A iniciativa está prevista no Projeto de Lei 494/19, que prevê detenção de três meses a um ano e multa para o empregador que demitir funcionário por motivo ideológico e atribui a condução do processo à Justiça do Trabalho.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, que analisa o projeto, debateu o assunto.

Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Cláudio Mascarenhas Brandão, o projeto incentiva a diversidade política, garantindo a liberdade de opinião do trabalhador.

“A relação de trabalho não transfere para o empregador o controle da pessoa do empregado. O ambiente de trabalho não pode privar qualquer pessoa da possibilidade de expressar ou de manter consigo a opção ideológica”, defendeu.

O ministro é favorável à atribuição da competência penal à Justiça trabalhista, o que atualmente a Constituição reserva aos juízes federais. “Eu entendo que a competência deva ser a mais abrangente possível, até por conta da especialidade de conhecimento”, frisou Mascarenhas.

Na mesma linha, o representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Valter Souza Pugliesi, observou que a legislação já atribuiu aos juízes trabalhistas a competência sobre outras controvérsias nas relações de trabalho.

“Não há nenhum dispositivo que proíba que a legislação infraconstitucional traga essa disposição. Pela própria especialidade da magistratura do Trabalho, no que diz respeito a todas as controvérsias do trabalho, nada há que impeça à Justiça do Trabalho a competência penal”, disse.

Inconstitucional

Já para o representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) Fábio Ramiro, as ações penais não podem ser atribuídas à Justiça trabalhista, porque requerem ritos distintos daqueles do processo civil.

“Essa previsão de julgar outras controvérsias (atribuídas à Justiça do Trabalho) não inclui crimes, até porque o processo penal exige ação penal e exige uma sentença, ainda que os fatos sejam incontroversos, diferentemente da questão civil”, disse o juiz.
Ramiro observou ainda que essa alteração prevista no projeto de lei somente poderia ser possível por meio de emenda à Constituição, sob o risco de ser inconstitucional.

Rescisão de contrato

Contrário ao projeto, o deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF) acredita que a rescisão do contrato seria a solução mais efetiva para casos de divergência ideológica nas relações de trabalho.

“Não é razoável obrigar e manter uma relação de trabalho na qual se exige cooperação e convergência de interesses, se o empregado e o empregador ao longo do relacionamento verificam que não partilham desses mesmos elementos”, disse.

O parlamentar apresentou voto em separado, contra o relatório da deputada Erika Kokay (PT-DF), que é favorável à aprovação do projeto na Comissão de Trabalho.

Fonte: Agência Câmara

02/10/2023 - STF decide que Congresso deve regulamentar a licença-paternidade

Parlamentares terão 18 meses para criar as regras do benefício

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (29) maioria de votos para determinar ao Congresso a aprovação de uma lei para garantir a implementação da licença-paternidade.

Pela decisão, os parlamentares terão prazo de 18 meses para criar as regras do benefício. Caso não seja aprovado, a licença-paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que é de 120 dias.

Por 7 a 1, a maioria dos ministros votou para declarar a omissão do Congresso na regulamentação da licença para os pais, que foi garantida na Constituição, mas desde a promulgação não foi regulamentada.

A decisão da Corte foi tomada a partir de uma ação protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). O julgamento ocorre no plenário virtual e vai até 6 de outubro.

Pela modalidade virtual, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento é aberto com o voto do relator. Em seguida, os demais ministros passam a votar até o horário limite estabelecido pelo sistema.

Fonte: Agência Brasil