31/10/2025 - Congresso aprova projeto que torna permanentes as mudanças no Imposto de Renda

O governo afirma que essa alteração vai aperfeiçoar a legislação para garantir que a promoção de equidade e justiça fiscal seja permanente

O Congresso Nacional aprovou projeto de lei (PLN 1/25) que permite que as mudanças propostas pelo governo no Imposto de Renda de Pessoas Físicas vigorem por tempo indeterminado e não apenas por cinco anos. A principal mudança é a isenção para quem ganha até R$ 5 mil a partir de janeiro do ano que vem.

O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.

O texto também inclui na excepcionalidade os benefícios da Lei do Incentivo ao Esporte. O projeto será enviado para a sanção presidencial.

Regras da LDO

A LDO estabelece condições para a concessão de benefícios tributários. Neste caso, foram dispensadas:

- a vigência máxima de cinco anos,

- o estabelecimento de metas e objetivos da proposta, e

- a designação de órgão responsável para acompanhamento e avaliação do benefício.

Ajustes na Comissão de Orçamento

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso alterou o projeto original para adequar a LDO às alterações promovidas por lei complementar (Lei Complementar 215/25) que permitiram a revalidação de restos a pagar cancelados em dezembro de 2024.

O prazo para cumprimento de cláusulas suspensivas de convênios firmados até 2023 foi prorrogado até setembro de 2026.

Créditos extras

Outra alteração feita em Plenário permite que os créditos adicionais ao Orçamento de 2025 sejam enviados pelo Executivo ao Congresso até 29 de novembro de 2025.

O texto ainda esclarece que, para 2025, permanece a regra que considera o limite inferior do intervalo de tolerância da meta fiscal para o estabelecimento de contingenciamentos orçamentários.

O partido Novo tentou derrubar a regra, mas não conseguiu. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) explicou sua posição: “Na verdade, nós deixamos de ver o centro da meta como alvo. E, sinceramente, para quem joga dardo ou para quem atira, o alvo está no centro.”

Emendas parlamentares

O Congresso também aprovou no projeto a inclusão de regras para continuar a execução de emendas orçamentárias de parlamentares que perderam o mandato por decisão judicial.

Fonte: Agência Câmara

31/10/2025 - Governo começa a discutir fim da escala 6×1 e sugere ajustes para proposta

Deputada Erika Hilton se reuniu com ministro Haddad, para debater projeto; ela propõe escala 4x3, governo quer 5x2

A deputada Erika Hilton (Psol-SP) teve uma reunião nesta quarta-feira (29) com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad para discutir o projeto que põe fim à escala de trabalho 6 por 1. A ideia é fazer ajustes no projeto para devolver ao Congresso sem “pontas soltas” e, assim, tentar garantir a aprovação sem mudanças drásticas feitas pelos deputados de direita.

Em conversa com o Brasil de Fato, a deputada afirmou que a reunião foi no sentido de trocar informações e “aparar arestas” no projeto para que o texto seja o mais redondo possível.

O Brasil de Fato apurou que, depois de uma certa resistência, o governo federal está disposto a discutir a mudança por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e começou a debater algumas questões com a autora do projeto. A principal delas é o número de dias para a jornada de trabalho semanal.

O texto proposto pela deputada fala em quatro dias de trabalho para três de descanso. A ideia do governo é que sejam cinco dias para dois de descanso. Para setores do governo, isso ajudaria a reduzir a resistência dos deputados de direita no Congresso. Outro ponto do texto apresentado pela deputada indica a redução da jornada de trabalho semanal de 44 horas para 36 horas semanais, sem redução de salário.

O tema ganhou as ruas do Brasil e se tornou pauta de manifestações em 1º de maio deste ano. Na ocasião, ao invés de aproveitar a pressão popular, o governo acabou recuando e o próprio ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que não via espaço para a aprovação do projeto na época. Agora, pediu pressão nas ruas para que a discussão fosse retomada.

“A escala 6×1 é a jornada mais cruel que existe, especialmente para as mulheres. Então, é momento de renovar. Tem países que já passaram por esse processo e já eliminaram a seis por um. O governo brasileiro torce para um final feliz em relação a isso. A jornada máxima do Brasil hoje é de 44 horas semanais. O Brasil está preparado para ir para 40 horas semanais e adequar essa jornada tão cruel. É importante que os movimentos observem corretamente a necessidade da manutenção da mobilização”, afirmou.

Outros projetos

Ao menos outros três projetos estão propondo uma redução na jornada de trabalho. Além da proposta da deputada Erika Hilton, também existe o Projeto de Lei 1.105/2023, do senador Weverton Rocha (PDT/MA), que regulamenta a redução da jornada sem redução de salários em acordos ou convenções coletivas de trabalho.

A PEC 148/2015, do senador Paulo Paim (PT/RS), propõe a redução da jornada para 40 horas semanais imediatamente e um escalonamento anual para a diminuição gradativa até chegar a 36 horas semanais, sem redução de salário.

Já a Proposta de Emenda à Constituição 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), defende a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 36 horas semanais em um prazo de 10 anos.

Fonte: Brasil de Fato

31/10/2025 - Caged: Brasil abre 213.002 vagas formais de trabalho em setembro e supera projeções

O resultado do mês passado foi fruto de 2.292.492 admissões e 2.079.490 desligamentos

O Brasil abriu 213.002 vagas formais de trabalho em setembro, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados nesta quinta-feira pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O resultado do mês passado foi fruto de 2.292.492 admissões e 2.079.490 desligamentos e ficou acima da expectativa de economistas apontada em pesquisa da Reuters de criação líquida de 180.750 vagas.

O saldo de setembro ficou abaixo do número registrado no mesmo mês em 2024, com saldo positivo de 252.237 vagas. No acumulado do ano, foram abertos 1.716.600 postos de trabalho, nível menor do que o registrado no mesmo período no ano passado, de 1.995.164 vagas.

Os cinco grupamentos de atividades econômicas registraram saldos positivos de vagas em setembro, com o setor de serviços na liderança, com 106.606 postos. Em seguida, ficou o setor industrial, com 43.095 vagas, enquanto o setor agropecuário teve o desempenho mais fraco, com abertura de 3.167 postos.

Fonte: Reuters

31/10/2025 - Centrais sindicais repudiam chacina no Rio e cobram responsabilização do Estado

Centrais sindicais reagem à chacina no Rio com nota de repúdio. Entenda as implicações deste trágico evento.

As principais centrais sindicais do país — CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, Intersindical e Pública Central do Servidor — divulgaram nota pública em repúdio à chacina ocorrida no Rio de Janeiro em 28 de outubro, que deixou mais de 130 mortos, durante a chamada Operação Contenção, comandada pelo governo estadual.

No documento, as entidades classificam o episódio como um “espetáculo de barbárie” que “fere a consciência nacional e envergonha o Brasil perante o mundo”. As centrais denunciam a adoção de uma política de segurança baseada no extermínio e afirmam que o Estado não pode se converter em “agente da ilegalidade”.

A nota também expressa apoio à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que determinou que o governador Cláudio Castro preste esclarecimentos sobre a operação, e pede ação firme do governo federal para conter o avanço da violência institucional no país.

O texto, assinado pelos presidentes Sérgio Nobre (CUT), Miguel Torres (Força Sindical), Ricardo Patah (UGT), Adilson Araújo (CTB), Antonio Neto (CSB), Nilza Pereira de Almeida (Intersindical) e José Gozze (Pública), reafirma que “não há paz possível fora da legalidade” e que a defesa da vida deve ser o princípio de qualquer política pública

Confira a íntegra da Nota

Nota pública das centrais sindicais sobre a chacina no Rio de Janeiro

O espetáculo de barbárie ocorrido no Rio de Janeiro em 28 de outubro, que deixou um saldo macabro de mais de 130 mortos, fere a consciência nacional e envergonha o Brasil perante o mundo.

O massacre, resultado da Operação Contenção, revelou uma trágica e inaceitável política de segurança pública que, em vez de proteger, extermina. Trata-se de uma chacina de proporções históricas, com repercussões devastadoras para qualquer ser humano que valorize a vida e o Estado de direito.

A ação, desastrosamente comandada pelo governador Cláudio Castro, não apenas vitimou moradores das comunidades, mas estigmatizou toda a sociedade carioca, reforçando estereótipos, o medo e o abismo social que divide o país. O crime deve ser combatido, sim — com firmeza, mas dentro dos limites da Constituição e da lei.

Quando o próprio Estado assume o direito de matar sumariamente, ele se converte, ele mesmo, em agente da ilegalidade. O nível de violência aplicado em plena luz do dia, em uma das maiores cidades do mundo, arrasta o país de volta à barbárie e da impunidade.

O Supremo Tribunal Federal, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, determinou que o governador Cláudio Castro preste informações detalhadas sobre a operação. A decisão marca um passo importante na tentativa de conter o avanço da violência institucional no país.

Reiteramos apoio à ação do STF e clamamos que o governo federal atue com firmeza para interromper a escalada de selvageria e descontrole que se abateu sobre o Rio de Janeiro.

O Brasil precisa reafirmar que não há paz possível fora da legalidade e que a vida — todas as vidas — deve ser o princípio e o fim de qualquer política pública.

São Paulo, 29 de outubro de 2025

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Nilza Pereira de Almeida, secretária Geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora

José Gozze, presidente da Pública Central do Servidor

Fonte: Rádio Peão Brasil

30/10/2025 - Pejotização ameaça conquistas da CLT e fragiliza proteção social

Juristas e economistas apontam que o avanço da pejotização, intensificado após a Reforma Trabalhista de 2017, reduz direitos, enfraquece a Previdência e estimula fraudes nas relações de trabalho

Especialistas em Direito do Trabalho e economia voltam a criticar o avanço da chamada pejotização — prática em que empregados são transformados em PJ (pessoas jurídicas) para reduzir encargos trabalhistas.

Durante seminário do Cedes (Centro de Estudos e Debates Estratégicos) da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (28), eles defenderam medidas urgentes para conter o fenômeno, que ameaça a estrutura de proteção social e a arrecadação de fundos como o FGTS e a Previdência Social.

Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o desafio é encontrar ponto de equilíbrio entre a flexibilidade econômica e a proteção ao trabalhador.

“O avanço tecnológico e a globalização ampliaram as possibilidades de inserção no mercado, mas impõem a necessidade de preservar um mínimo de segurança social”, afirmou Motta.

Trabalho por aplicativo

Ele lembrou que a Câmara analisa o PLP 108/21, do Senado, que atualiza os limites de renda para MEI (microempreendedores individuais), e criou comissão especial para discutir o trabalho por aplicativo — PLP 12/24 — do Poder Executivo.

E ainda PLP 152/25, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que também propõe garantir direitos como remuneração mínima, contribuição para o INSS, e regras de jornada e de segurança.

O objetivo de ambos os projetos de lei é criar legislação que equilibre a inovação tecnológica com a proteção social e trabalhista desses profissionais.

Efeitos da contrarreforma de 2017

A pejotização ganhou força após a Reforma Trabalhista de 2017, que flexibilizou regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e ampliou brechas para contratações precárias.

Desde então, o número de pessoas jurídicas cresceu 56%, enquanto o de empregados formais aumentou apenas 10%, segundo estudo apresentado pelo professor Nelson Marconi, da FGV (Fundação Getulio Vargas), com base em dados do IBGE.

Para o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), presidente do Cedes, o fenômeno já causou perda de R$ 109 bilhões em arrecadação entre 2022 e julho de 2025. “Estamos diante de uma corrosão silenciosa do sistema previdenciário e do próprio conceito de trabalho protegido”, alertou.

Fraude disfarçada de empreendedorismo

O ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Augusto César de Carvalho, afirmou que a pejotização não se confunde com o MEI ou com o regime do Simples Nacional, mas se caracteriza como fraude quando há subordinação disfarçada.

“Quando o empregado vira empresa apenas para reduzir custos, estamos diante de um golpe contra a legislação trabalhista”, disse o magistrado.

Ele destacou a importância do PL 1.675/25, em tramitação no Senado, que busca coibir esse tipo de fraude.

O ministro também demonstrou preocupação com a análise do tema pelo STF (Supremo Tribunal Federal) — atualmente, todos os processos sobre pejotização estão suspensos por decisão do ministro Gilmar Mendes, até que o plenário da Corte fixe entendimento definitivo.

Risco de desmonte do sistema trabalhista

O procurador Paulo Vieira, do MPT (Ministério Público do Trabalho), alertou que a pejotização deixou de ser um fenômeno restrito a profissionais de alta renda e agora atinge trabalhadores comuns, inclusive de baixa qualificação.

“Se o STF liberar a pejotização de forma ampla, será o início do fim da proteção ao trabalho humano no Brasil”, advertiu.

Vieira lembrou que o trabalhador-empresa perde acesso a políticas públicas voltadas à inclusão e à igualdade, e citou o PL 2.938/19, em análise na Câmara, que busca reforçar o combate às fraudes. Aquele está anexado a este — PL 7.839/17 — na Comissão de Trabalho, onde aguarda parecer do relator.

Fonte: Diap

30/10/2025 - Isenção do IR deverá ser votada até a próxima semana, diz Renan

Senador espera votar o texto em plenário logo após aprovação na CCJ.

O senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator do projeto de lei 1.087/2025, que prevê a isenção total do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, afirmou nesta terça-feira (28) que o texto deverá ser votado até a próxima semana no Senado. Ele reforçou o objetivo de assegurar o mínimo de mudanças no texto, para evitar o retorno do projeto à Câmara.

"Eu estou dedicado ao relatório e vou avaliar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e com os líderes partidários se é melhor apresentarmos o relatório nesta semana, (...) ou se deixamos para votar na próxima semana. As sessões desta semana são semi-presenciais, e na próxima semana serão sessões presenciais", anunciou.

O relator trabalha com a possibilidade de, assim que for concluída a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), levar o texto ao mesmo dia ao plenário. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou que, após a aprovação, o governo também espera dar uma sanção breve à matéria. "Queremos que o presidente possa se confraternizar com o Congresso, sancionando o projeto o mais rapidamente possível", declarou.

Diferenças de cálculo

A definição a respeito do rito do projeto de lei envolve um ponto de divergência entre a equipe técnica da Fazenda e a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, que chegaram a diferentes resultados no cálculo do impacto fiscal da versão aprovada na Câmara.

A proposta inicial era de um texto de impacto fiscal neutro: toda a perda arrecadatória com a isenção, em torno de R$ 30 bilhões, seria recuperada com as políticas de tributação sobre grandes fortunas. Ao analisar o relatório aprovado na Câmara, a Fazenda concluiu que esse parâmetro foi atendido. A IFI, por outro lado, indicou o risco de perda de R$ 1 bilhão em arrecadação.

Se houver uma mudança no conteúdo do projeto durante a análise do Senado, o texto deverá retornar à Câmara, prorrogando a discussão. O governo e o relator trabalham a possibilidade de votação do projeto como está, realizando apenas mudanças na redação, e em seguida aprovar um segundo projeto para solucionar a perda arrecadatória.

Fonte: Congresso em Foco

30/10/2025 - Licença menstrual: direito das mulheres avança após anos de reivindicação

Mulheres representam 52% da população brasileira e é maioria nos postos de trabalho; entenda projeto que pode virar lei

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) um projeto que estabelece a “licença menstrual” de dois dias para mulheres com sintomas intensos do ciclo menstrual. A proposta integra o pacote de iniciativas defendidas pela bancada feminina e votadas durante o esforço concentrado da semana.

Outros projetos ligados à saúde da mulher também foram aprovados, incluindo medidas para ampliar o acesso a exames. Agora, os textos seguem para análise do Senado. Assinado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o projeto PL 1249/2022 que estabelece a “licença menstrual” agora vai ao Senado.

O benefício será válido para servidoras públicas, trabalhadoras privadas, estagiárias e empregadas domésticas. Depois da aprovação no Senado, o texto precisará da assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para se tornar lei.

O texto original previa afastamento de até três dias por mês, mas a relatora, deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), ajustou o período para dois dias. A licença menstrual será concedida a trabalhadoras com sintomas intensos do ciclo, como cólicas fortes, enxaqueca ou fraqueza, que dificultem suas atividades profissionais. O afastamento depende da apresentação de laudo médico, sem prejuízo de salário.

“Para não correr o risco de descontos no salário ou demissão, não são poucas as mulheres que comparecem ao trabalho mesmo apresentando quadros agudos de náuseas, vômitos, diarreia, fadiga, febre, dor nos seios (mastalgia) e dor de cabeça”, argumenta o projeto. “Cerca de 15% das mulheres enfrentam sintomas graves, com fortes dores na região inferior do abdômen e cólicas intensas, que chegam, muitas vezes, a prejudicar a rotina”, argumentou Jandira.

O texto prevê que o Poder Executivo será responsável por definir por quanto tempo o laudo médico terá validade, como deverá ser apresentado e com que periodicidade precisará ser renovado, considerando as especificidades do trabalho exercido por cada mulher.

O que é a licença menstrual

A licença menstrual permite que mulheres se afastem do trabalho por até dois dias consecutivos ao mês devido a sintomas ligados ao ciclo menstrual. A criação da lei representa um passo importante no reconhecimento da saúde feminina como parte dos direitos trabalhistas. Por medo de descontos salariais ou demissão, muitas mulheres comparecem ao trabalho mesmo enfrentando quadros agudos de dor e desconforto, o que impacta diretamente o desempenho e o bem-estar.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as mulheres representam 52% da população brasileira e representam 43,6% da força de trabalho no país.

Fonte: RevistaForum

30/10/2025 - Congresso vota nesta quinta autorização permanente para reduzir IR

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, convocou para quinta-feira (30), às 10h, uma sessão conjunta do Congresso Nacional com um único item na pauta: o PLN 1/2025, que trata das regras de validade das mudanças no Imposto de Renda propostas pelo governo federal.

Se o texto for aprovado, alterações nas alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), como reduções, poderão ter validade por tempo indeterminado e não mais apenas por cinco anos, como determina hoje a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A proposta é considerada essencial para viabilizar o PL 1.087/2025, que isenta do IR quem ganha até R$ 5 mil. Segundo o governo, a medida busca garantir o princípio da progressividade tributária previsto na Constituição, ou seja, quem tem renda maior paga mais imposto.

—A proposta busca alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, a fim de permitir que o Projeto de Lei 1.087/2025, aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados e atualmente em apreciação neste Senado Federal, não se submeta à limitação de vigência de cinco anos. Conto com o empenho e com a presença de vossas excelências para cumprirmos nossa missão com a população brasileira — disse Davi.

O PLN 1/2025, de autoria do Poder Executivo, recebeu parecer favorável da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Fonte: Agência Senado

29/10/2025 - Para que servem os sindicatos no século XXI?

As transformações tecnológicas do século XXI, criam marcas óbvias no mundo e também nos sindicatos, onde enfrentam desafios inéditos, em âmbitos demográficos, ambientais, políticos e na regulação do trabalho. O livro de Antonio Baylos, “¿Para qué sirve un sindicato? Instrucciones de uso”, analisa o papel do sindicalismo contemporâneo e mostra como essas organizações podem continuar promovendo direitos trabalhistas, democracia e justiça social em contextos de precarização e individualização das relações laborais.

Os sindicatos, como maiores movimentos organizados da sociedade civil, atuam em múltiplos níveis, representando trabalhadores assalariados, informais, autônomos, domésticos e de plataformas digitais. Eles estão inseridos em cenários de fragilização democrática, ofensivas neoliberais e mudanças econômicas aceleradas.

A crise do trabalho assalariado e a expansão da precarização exigem que os sindicatos atuem como contrapoderes frente ao capital, promovendo negociação coletiva, ampliando representatividade e enfrentando a “uberização” e a falsa autonomia dos trabalhadores de plataforma. Baylos destaca que, sem organização e atuação estratégica, os direitos trabalhistas correm risco de retrocesso, reforçando a necessidade de inovação sindical.

Incluir trabalhadores precários e informais sem enfraquecer suas bases tradicionais? Revitalizar a negociação coletiva? Manter autonomia política em meio a pressões econômicas e políticas? Estas são as decisões mais difíceis que os sindicatos precisam tomar. Por isso, Baylos, o desafio é transformar os sindicatos em espaços democráticos e inclusivos, onde a participação ativa dos filiados fortaleça a justiça social e a cidadania.

“Os sindicatos seguem essenciais no século XXI, desde que se renovem e se adaptem às novas formas de trabalho. Podem ser agentes de transformação, defendendo direitos e tornando a igualdade uma realidade concreta para milhões de trabalhadores”, afirma Gustavo Pádua, advogado e diretor comercial da Bem Mais Benefícios… reforçando que a inovação e a representatividade são a chave para enfrentar os desafios do trabalho moderno.

Em resumo para Baylos, a questão de sindicato, ainda e sempre vai continuar essencial para o direito e o fortalecimento do trabalhador. Desde que saiba se renovar, sempre. Em um mundo em constante transformação, essas organizações podem ser agentes de mudança social, garantindo que a igualdade deixe de ser promessa e se torne realidade concreta para milhões de trabalhadores.

Fonte: Mundo Sindical

29/10/2025 - Renda do trabalhador formal continua a crescer no governo Lula

Segundo o boletim “De Olho nas Negociações”, do Dieese, 73,7% dos reajustes salariais das categorias com data-base em setembro tiveram aumento real

Os reajustes salariais acima da inflação representam 73,7% dos acordos firmados pelas categorias com data-base em setembro, de acordo com o boletim De Olho nas Negociações (nº 61), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

O dado revela que a renda do trabalhador formal continua a crescer sob o governo Lula. Ao se considerar a análise dos últimos 12 meses, as negociações acima da inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor-IBGE) só não ficaram acima dos 70% na data-base de abril, quando representaram 61,6%. No entanto, naquele mês, 26,3% das negociações igualaram o INPC, indicando quase 88% de reajustes sem perdas. Em metade desse período anual, as negociações com aumento real foram fechadas em mais de 80% dos casos.

Esse sólido momento de ganho real para os trabalhadores formais, porém, apresenta um percalço em setembro, pois nele ocorre o maior percentual de reajustes abaixo da inflação (14,1%) entre as últimas 12 datas-bases.

Apesar desses apontamentos preliminares, os dados consolidados ainda podem apresentar algumas variações, uma vez que setembro reúne as negociações de algumas das categorias mais fortes do país: “é esperado que os resultados para a data-base se alterem positivamente, conforme as negociações dessas categorias sejam concluídas”, traz o boletim.

Os resultados do mês passado, até agora, consideram 156 negociações coletivas registradas até 6 de outubro. Além dos 73,7% com ganho real e dos 14,1% abaixo da inflação, outros 12,2% dos casos recompuseram o INPC.

Na avaliação do Dieese, o aumento no percentual dos reajustes abaixo da inflação em setembro, até o momento, “é devido, principalmente, ao desempenho das negociações do comércio atacadista e varejista e do turismo e hospitalidade da região Norte do país.”

É indicado que o valor do reajuste salarial necessário para as categorias com data-base em setembro foi de 5,05% do INPC. Em outubro deverá aumentar para 5,1%. A leve variação e a sequência mensal demonstram que o cenário é de estabilidade no índice.

Reajustes salariais em 2025

Ao se considerar o quadro de negociações de 2025, 78,7% dos 14.899 reajustes salariais analisados apresentaram variação acima do INPC, com resultados iguais à variação em 13,1% dos casos e reajustes abaixo em 8,2%.

“A variação real média dos reajustes de 2025, até setembro, é de 0,93% acima da inflação”, revela o Dieese.

Setores

Entre os setores, as negociações na indústria são as que registram o maior percentual de reajustes acima da inflação, ao se considerar somente este ano até setembro: 80,8%.

No comércio, as negociações com aumentos reais são 78,4%. Porém, destaca o Dieese, é neste setor que se observa o menor percentual de reajustes abaixo da variação do INPC, 6,2%.

No setor rural, o que teve o maior percentual de reajustes abaixo do INPC (18,7%), as negociações com ganho real representam 72,5%. Já nos serviços, em 78,2% das ocasiões as negociações estão acima da inflação.

“Em relação à variação real média dos reajustes, as negociações dos serviços apresentam o maior valor em 2025, até setembro: 1,00%. Em seguida aparecem os setores rural (0,96%), indústria (0,91%) e comércio (0,71%).”

Pisos salariais

Segundo o Departamento Intersindical, o piso salarial médio das negociações de 2025, até setembro, é de R$ 1.846. O mediano, de R$ 1.725.

Já em relação aos setores, “o maior valor médio dos pisos pertence aos serviços (R$ 1.890); e o maior valor mediano, à indústria (R$ 1.754). Quanto às regiões geográficas, os maiores pisos médios e medianos pertencem às categorias da região Sul (R$ 1.910 e R$ 1.867, respectivamente)”, mostra o boletim.

Fonte: Portal Vermelho

29/10/2025 - Dissídio 2025: o que muda no salário e como calcular o reajuste

O dissídio de 2025 reajustou o salário mínimo nacional para R$ 1.518,00, representando um aumento de 7,5% em relação ao valor anterior. O impacto atinge milhões de trabalhadores de diferentes categorias, com efeitos a partir da data-base de cada setor. O cálculo leva em consideração a inflação acumulada e os acordos firmados entre sindicatos e empregadores. O objetivo é corrigir perdas salariais.

Cada categoria profissional negocia com base em sua convenção coletiva. O cenário envolve trabalhadores com carteira assinada, sindicatos laborais, representantes patronais e o governo federal como referência para o piso nacional. As negociações variam de acordo com o setor, e os reajustes são aplicados conforme as data-base definidas em convenção. O dissídio, embora comum a muitos trabalhadores, depende de acordos específicos e não é automático para todos.

O processo de reajuste envolve negociações que buscam equilibrar os interesses das partes. Os sindicatos apresentam reivindicações, muitas vezes baseadas no índice de inflação oficial, como o INPC. As empresas, por sua vez, avaliam a capacidade financeira e a situação do setor antes de aceitar as condições. Em casos de impasse, a Justiça do Trabalho pode ser acionada.

A decisão de aceitar um reajuste abaixo da inflação ou insistir em ganho real coloca os representantes dos trabalhadores diante de dilemas importantes. Em contextos econômicos instáveis, ceder pode garantir empregos, mas também pode gerar insatisfação. A negociação exige equilíbrio e compreensão dos impactos econômicos mais amplos, tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores.

Gustavo Pádua, advogado, consultor sindical e diretor comercial da Bem Mais Benefícios, destaca que “o cenário das negociações coletivas no segundo semestre é desafiador, com a inflação acumulada em 5,20% até maio e aumentos ainda maiores em setores como alimentação, que registrou alta de 7,76% no último ano; segundo o Dieese, cerca de 20% das negociações ficaram abaixo da inflação do INPC, o que torna a recomposição do poder de compra dos trabalhadores um grande desafio, podendo o aprimoramento das cláusulas sociais servir como alternativa para equilibrar as relações econômicas e melhorar o ambiente de trabalho e a qualidade de vida.”

O desfecho do dissídio de 2025 resultou no reajuste do salário mínimo para R$ 1.518,00, com impacto direto sobre o piso de diversas categorias. A aplicação dos novos valores dependerá das cláusulas acordadas em cada convenção coletiva.

Fonte: Mundo Sindical

28/10/2025 - Sem sindicatos, até o ar teria dono

O sindicalismo é contemporâneo da modernidade — e continua sendo o escudo que impede o trabalhador de voltar ao tempo dos senhores e servos.

Marcos Verlaine*

Os sindicatos não são resquício do passado — são uma das maiores invenções humanas e conquistas da modernidade. O sindicato é avanço civilizatório.

Como lembra Antônio Augusto de Queiroz, em sua cartilha “Para que serve e o que faz o movimento sindical” (Diap, 2017)¹, o sindicalismo nasceu da necessidade de equilíbrio entre capital e trabalho, num mundo que transformou o ser humano em força produtiva descartável.

Sem o sindicato, o trabalhador enfrenta sozinho o poder econômico, jurídico e político do capital.

O movimento sindical é, portanto, a forma organizada da resistência, o instrumento que impõe limites ao lucro e faz do trabalho espaço de dignidade — e não de submissão e exploração desmedida.

Voz que protege o trabalhador

O papel do sindicato vai muito além das negociações salariais. Esse instrumento do trabalhador representa, defende e educa.

Representa, às mesas de negociação; defende os direitos conquistados; e educa para a consciência de classe e a cidadania ativa.

Foi a luta sindical que garantiu: jornada de 8 horas, 13º salário, férias e descanso remunerado, licença-maternidade e paternidade, Previdência e Seguridade Social.

Sem essa força coletiva, a história seria outra: o lucro seguiria sem limites, e o trabalhador teria de “pagar pelo ar que respira”, como provoca o autor deste — metáfora precisa para o que seria a vida sem contrapoder social.

Sindicalismo é modernidade

O sindicalismo é filho da Revolução Industrial (1760-1840) e irmão da democracia moderna².

Nasce no mesmo impulso civilizatório que reconhece direitos, organiza o Estado e limita o poder econômico.

Por isso, atacar os sindicatos é negar a própria modernidade.

Nas novas formas de trabalho — aplicativos, plataformas, contratos precários —, o sindicato é o único elo capaz de transformar o trabalhador isolado em sujeito político.

Não é o passado que o sindicalismo representa, mas o futuro possível do trabalho humano.

Sem organização, não há liberdade

A história comprova: onde o movimento sindical é forte, há menos desigualdade, maior redistribuição de renda e mais democracia.

Onde é enfraquecido, prosperam o medo, o individualismo e o retrocesso.

O sindicato é a instituição que dá voz àqueles que vivem do próprio esforço — a tradução concreta da palavra “solidariedade”.

Não há liberdade no trabalho sem organização coletiva. Não há cidadania sem sindicalismo. Não há democracia sem sindicalismo.

O que o capital teme

O que o capital teme no sindicato não é a greve, mas a consciência.

Trabalhador que entende seu papel na engrenagem social é menos manipulável, mais exigente e mais livre.

É isso que o sindicalismo promove: a emancipação pelo coletivo.

É por isso que, em todos os momentos históricos, os sindicatos foram atacados pelos mesmos interesses que exploram o trabalho e concentram a renda.

Mas também é por isso que seguem vivos — porque representam a essência do direito à dignidade.

Respirar é um ato político

O sindicalismo é o que resta de moderno numa sociedade que insiste em retroceder.

Enquanto houver exploração, haverá sindicato — e será esse o primeiro a lutar para que ninguém precise pedir licença para viver, trabalhar ou respirar.

Porque, sem sindicatos, até o ar teria dono.

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

Fonte: Diap

28/10/2025 - Câmara debate pejotização e precarização do trabalho no Brasil

Seminário discute impactos jurídicos, econômicos e sociais da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas, em meio ao debate no STF sobre a prática

O Cedes (Centro de Estudos e Debates Estratégicos) e a Conle (Consultoria Legislativa) da Câmara dos Deputados promovem, nesta terça-feira (28), às 9 horas, seminário “Pejotização no Brasil: desafios jurídicos e econômicos para um futuro do trabalho inclusivo e sustentável”.

O encontro busca discutir os efeitos dessa prática sobre direitos trabalhistas, arrecadação previdenciária e equilíbrio econômico.

O evento ocorre no contexto de debate nacional reacendido pela audiência pública realizada recentemente no STF (Supremo Tribunal Federal), que analisou os impactos da pejotização e da chamada “reforma trabalhista branca”, impulsionada por contratações via pessoa jurídica.

O tema mobiliza juristas, sindicatos e empresários diante da crescente informalização das relações de trabalho no País.

Fenômeno crescente e controverso

A pejotização consiste em contratar trabalhadores como PJ (pessoas jurídicas), em vez de empregar sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

A prática, cada vez mais comum em setores como comunicação, tecnologia e saúde, é criticada por fragilizar direitos trabalhistas e reduzir contribuições à Previdência Social.

Segundo o Cedes, responsável pela organização do seminário, o objetivo é avaliar “os impactos econômicos, tributários, previdenciários e trabalhistas dos processos de pejotização”, conforme o estudo coordenado pelo relator, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA).

A pesquisa integra o plano de trabalho do Cedes para o biênio 2025-2026 e busca propor diretrizes para aperfeiçoar o marco legal, conciliando proteção ao trabalhador e sustentabilidade fiscal.

Transformações no mundo do trabalho

O debate se insere em contexto mais amplo de transformações impulsionadas por novas tecnologias, plataformas digitais e reorganização produtiva, que desafiam os modelos tradicionais de regulação trabalhista.

Especialistas alertam que o avanço da pejotização exige respostas jurídicas e políticas capazes de equilibrar flexibilidade e proteção social.

O seminário vai contar com autoridades, empresários, acadêmicos e juristas. A transmissão será ao vivo pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube, e o público poderá participar de forma interativa.

Serviço

Seminário: Pejotização no Brasil: desafios jurídicos e econômicos para um futuro do trabalho inclusivo e sustentável

Data: 28 de outubro (terça-feira)

Horário: 9h às 13h

Local: Plenário 1, Câmara dos Deputados

Transmissão: Canal da Câmara no YouTube

Inscrições: não são necessárias

Fonte: Diap

28/10/2025 - Exploração de minerais críticos e terras raras é tema de audiência nesta quarta

O objetivo é discutir a criação de um marco regulatório para o aproveitamento estratégico e sustentável desses minerais

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados debate, nesta quarta-feira (29), dois projetos sobre terras raras – minerais essenciais para a produção de baterias, veículos elétricos, sistemas de defesa e placas solares:

- o Projeto de Lei 2780/24, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e Terras Raras; e

- o Projeto de Lei 3659/25, que cria o Marco Regulatório Nacional para a Pesquisa, Mineração, Beneficiamento, Industrialização e Comercialização de Elementos Terras Raras.

A reunião será realizada às 9h30, no plenário 15, a pedido do deputado João Daniel (PT-SE).

Objetivos do debate

Segundo Daniel, o debate permitirá avaliar:
- os impactos econômicos e geopolíticos da política mineral sobre as regiões produtoras;

- o papel das universidades e institutos federais na formação de capacidades técnico-científicas;

- a integração da mineração estratégica com políticas de inovação e industrialização verde;

- os mecanismos de transparência, rastreabilidade e controle social das cadeias minerais;

- a relação entre a exploração mineral; e

- os direitos das comunidades locais e povos originários.

Fonte: Agência Câmara

28/10/2025 - Lula lidera em todos os cenários para 2026, diz pesquisa

Novo levantamento mostra que presidente Lula se consolida como o favorito para 2026

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aparece na frente em todos os cenários testados pelo instituto Paraná Pesquisas para a disputa presidencial de 2026. O levantamento, divulgado nesta segunda-feira (27), ouviu 2.020 eleitores entre os dias 21 e 24 de outubro em 162 municípios de todos os estados e do Distrito Federal.

Lula na dianteira no primeiro turno

No primeiro cenário testado, Lula soma 37% das intenções de voto, seguido por Jair Bolsonaro, que está inelegível, com 31%. Na sequência, aparecem Ciro Gomes (PSB) com 7,5%; Ratinho Júnior (PSD) com 6%; Romeu Zema (Novo) com 4,7%; e Ronaldo Caiado (União) com 3,2%. Os indecisos somam 4,8%, enquanto 5,8% afirmaram que votarão em branco ou nulo.

Em uma segunda simulação, que coloca Michelle Bolsonaro como principal adversária, o presidente mantém 37,3% da preferência, contra 28% da ex-primeira-dama. Ratinho Júnior (8,5%), Ciro Gomes (8,2%), Ronaldo Caiado (4,2%) e Romeu Zema (2%) completam a lista.

Maior vantagem contra Tarcísio e Flávio Bolsonaro

Nos cenários que testam Lula contra outros nomes da direita, o petista amplia sua liderança. Contra Tarcísio de Freitas, ele registra 37,4%, enquanto o governador paulista obtém 22,3%. Ciro aparece em terceiro, com 9%, seguido por Ratinho Júnior (8,1%), Zema (5,7%) e Caiado (4,1%).

O cenário em que Lula tem a maior vantagem é o que inclui Flávio Bolsonaro (PL). Nesse caso, o presidente chega a 37,6% das intenções de voto, contra 19,2% do senador. Ratinho Júnior tem 9,6%, Ciro 8,9%, Zema 6,2% e Caiado 4,8%.

Segundo turno

As simulações de segundo turno mostram Lula à frente, mas dentro da margem de erro de 2,2 pontos percentuais, o que configura empate técnico. Contra Jair Bolsonaro, Lula aparece com 44,9%, ante 41,6% do ex-presidente. Na disputa com Michelle Bolsonaro, o petista marca 44,7% e ela 41,6%.

Com Tarcísio de Freitas, o placar é de 44,9% a 40,9%, e contra Flávio Bolsonaro, Lula amplia a diferença: 46,7% contra 37%.

Fonte: Brasil247

27/10/2025 - Nota das Centrais Sindicais de Apoio e Solidariedade aos Trabalhadores e ao Povo Argentino

As Centrais Sindicais Brasileiras manifestam apoio e solidariedade aos trabalhadores, trabalhadoras, ao movimento sindical e ao povo Argentino, contra as políticas nefastas implantadas no Governo Javier Milei.

Consideramos que nesse difícil e grave momento para os trabalhadores e a população da Argentina, é fundamental fortalecer as ações e a luta contra à extrema direita, representada pelo governo Milei, cujas políticas econômicas e sociais ameaçam os direitos dos trabalhadores e a justiça social deixando milhões de aposentados, pensionistas e funcionários públicos na miséria.

Nesse sentido, também saudamos o “Foro para la defensa del derecho del trabajo y la Justiça Social”, um importante espaço de articulação de várias entidades e personalidades da sociedade civil argentina, liderado pelo Dr. David Duarte da Universidade de Buenos Aires (Argentina).

A luta pela dignidade do trabalho e pela proteção dos direitos humanos é uma causa que transcende fronteiras. É uma luta de todos!
Juntos, devemos resistir a qualquer tentativa de retrocesso e promover um futuro mais justo e igualitário para todos.

Reiteramos nosso apoio incondicional as lutas e as iniciativas dos trabalhadores argentinos, toda a sociedade, em defesa da democracia e por seus direitos.

Viva a Argentina! Viva o Brasil! Viva a nossa América Latina!

São Paulo, 23 de outubro de 2025

Moacyr Tesch Auersvald, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Fonte: NCST

27/10/2025 - Lula e Trump têm primeira reunião desde início do tarifaço

Lula destacou reunião "franca e construtiva" e defendeu relação próxima com os Estados Unidos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se encontrou neste domingo (26) com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em Kuala Lumpur, capital da Malásia, durante a 47ª Cúpula da Associação das Nações do Sudeste Asiático (Asean). A conversa, que durou cerca de 50 minutos, foi marcada por pedidos de retomada do diálogo econômico e pela tentativa de reverter o tarifaço imposto pelos EUA sobre produtos brasileiros.

No encontro, Lula afirmou que pretende manter uma relação de cooperação com Washington e defendeu o entendimento direto entre os dois países.

"O Brasil tem interesse de ter uma relação extraordinária com os Estados Unidos. Não há nenhuma razão para que haja qualquer desavença entre Brasil e Estados Unidos, porque nós temos certeza que, na hora em que dois presidentes sentam em uma mesa, cada um coloca seu ponto de vista, cada um coloca seus problemas, a tendência natural é encaminhar para um acordo", disse.

O presidente também comentou o encontro em suas redes sociais. Em publicação no Instagram, Lula afirmou ter tido uma "ótima reunião" com Donald Trump e destacou o caráter "franco e construtivo" da conversa.

Também participaram da reunião o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e o secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio.

Revisão das tarifas

Após o encontro, Mauro Vieira informou que Trump autorizou sua equipe a iniciar tratativas para revisão do tarifaço de 50% sobre exportações brasileiras. O anúncio foi feito em julho e afetou todos os produtos enviados do Brasil aos Estados Unidos. Segundo Vieira, o republicano determinou que as conversas comecem ainda neste domingo, no horário local.

"A reunião foi muito positiva, o saldo final é ótimo. O presidente Trump declarou que dará instruções a sua equipe para que comece um processo, um período de negociação bilateral, que deve se iniciar hoje ainda, porque é para tudo ser resolvido em pouco tempo", afirmou o ministro.

Tom cordial

De acordo com o ministro das Relações Exteriores, a conversa entre os dois presidentes foi amistosa. Durante o diálogo, Trump teria elogiado a trajetória política de Lula.

"Trump declarou admirar o perfil da carreira política do presidente Lula, já tendo sido duas vezes presidente da República, tendo sido perseguido no Brasil, se recuperado, provado sua inocência, voltado a se apresentar e, vitoriosamente, conquistando o terceiro mandato", relatou.

Possíveis visitas

O ministro também confirmou que Trump manifestou interesse em visitar o Brasil em breve. Lula, por sua vez, aceitou o convite para ir aos Estados Unidos.

"O presidente Lula aceitou também e disse que irá, com prazer, aos Estados Unidos. Trump disse que admira o Brasil e que gosta imensamente do povo brasileiro", completou.

Fonte: Congresso em Foco

27/10/2025 - Com alimentos mais baratos, prévia da inflação de outubro aponta desaceleração

Energia e alimentos aliviam, mas transportes e lazer seguem pressionando preços. No acumulado de 12 meses, o índice caiu de 5,32% para 4,84%

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que é uma prévia mensal divulgada pelo IBGE, trouxe uma trégua parcial para os brasileiros em outubro.

A prévia da inflação oficial desacelerou para 0,18%, a menor taxa para o mês desde 2022. No acumulado de 12 meses, o índice caiu de 5,32% para 4,94%, sinalizando uma possível aproximação do teto da meta inflacionária que é de 4,50%, no ano.

A desaceleração foi puxada por setores essenciais — como energia elétrica e alimentos — que apresentaram queda ou estabilidade nos preços. A energia residencial caiu 1,09%, reflexo da mudança na bandeira tarifária. Já o grupo Alimentação e Bebidas, o mais sensível ao bolso do povo, registrou deflação pelo quinto mês consecutivo, com destaque para a cebola (-7,65%), o ovo (-3,01%) e o arroz (-1,37%).

Entretanto, a inflação persiste nos setores mais vulneráveis à especulação e à sazonalidade. Transportes subiram 0,41%, pressionados pelos combustíveis (gasolina +0,99%, etanol +3,09%) e pelas passagens aéreas (+4,39%). Já as despesas pessoais — como lazer e turismo — também encareceram, com aumentos em cinema, teatro e pacotes turísticos.

A expectativa dos economistas é que o IPCA feche o ano em torno de 4,70%, pressionado pela manutenção da taxa de juros — Selic — em 15% ao ano.

Fonte: Portal Vermelho

27/10/2025 - Debatedores afirmam que isenção do IR será positiva para a economia

O projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil (PL 1.087/2025) pode ter efeitos econômicos positivos para o país, contribuindo para melhorar a distribuição de renda, diminuir as desigualdades sociais e aprimorar a eficiência e a competitividade da economia. Mas o texto precisa ser aperfeiçoado.

Essa avaliação foi apresentada durante a quarta — e última — audiência pública sobre o projeto, promovida na quinta-feira (23) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Participaram do debate pesquisadores, representantes do governo e do setor privado.

O projeto é de autoria do governo e já foi aprovado na Câmara. Além de prever isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a proposta determina a redução gradual da alíquota do Imposto de Renda para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350.

Para compensar a renúncia fiscal, o projeto prevê a tributação de lucros e dividendos na fonte (para distribuições superiores a R$ 50 mil) e a criação de um "imposto mínimo" de até 10% para pessoas de alta renda (superior a R$ 600 mil por ano).

Atualmente, a matéria está em análise na CAE, sob a relatoria do próprio presidente da comissão, o senador Renan Calheiros (MDB-AL). Ao apoiar a iniciativa, ele argumentou que a isenção vai beneficiar diretamente mais de 25 milhões de pessoas e terá um “impacto [positivo] inegável na economia”.

— Certamente ajudará a impulsionar ainda mais os resultados econômicos. (...) Do ponto de vista de sua abrangência, o projeto em alguns estados irá atender mais de 95% da população — disse ele.

Fonte: Agência Senado

27/10/2025 - BNDES aprova R$ 5,3 bi em crédito para empresas afetadas por tarifaço

Recursos visam mitigar efeitos das tarifas impostas pelos EUA e preservar empregos no país.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) comunicou, na quinta-feira (23), a aprovação de R$ 5,3 bilhões em crédito, provenientes do Plano Brasil Soberano, destinados a empresas impactadas pelas tarifas impostas pelo governo dos Estados Unidos.

Foram concretizadas 371 operações, com R$ 2,86 bilhões alocados na linha Capital de Giro (para despesas operacionais), R$ 2,39 bilhões na linha Giro Diversificação (para expansão a novos mercados) e R$ 52,46 milhões na linha Bens de Capital. Além disso, aprovou-se R$ 4,38 bilhões para indústrias de transformação, R$ 468 milhões para comércio e serviços, R$ 336 milhões para agropecuária e R$ 127 milhões para a indústria extrativa.

Ao todo, foram protocoladas 470 solicitações de crédito, totalizando R$ 8,27 bilhões. Esse montante integra a estimativa de demanda de crédito de R$ 14,5 bilhões, conforme levantamento realizado com instituições financeiras parceiras. "O BNDES mantém o compromisso de apoiar as empresas brasileiras afetadas pelo tarifaço. A determinação do presidente Lula é preservar os empregos e fomentar o desenvolvimento de novos mercados para as exportações prejudicadas", declarou o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.

O Plano Brasil Soberano, criado para atenuar os impactos econômicos da elevação unilateral, em até 50%, das tarifas de importação sobre produtos brasileiros, estabelecidas pelo governo dos Estados Unidos, consiste em um conjunto de medidas divididas em três eixos: fortalecimento do setor produtivo; proteção aos trabalhadores; e diplomacia comercial e multilateralismo.

Fonte: Agência Senado

27/10/2025 - Empregado tem que indicar valor da causa no pedido inicial? STF decidirá

Corte analisará constitucionalidade de dispositivos incluídos pela reforma trabalhista na CLT.

O STF inicia nesta sexta-feira, 24, o julgamento em plenário virtual de ação que questiona a obrigatoriedade de indicar valores específicos nos pedidos apresentados em reclamações trabalhistas.

A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, que contesta dispositivos introduzidos pela lei 13.467/17 (reforma trabalhista) no art. 840 da CLT. A norma determina que o pedido formulado pelo trabalhador deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor".

Para a OAB, a exigência restringe o acesso à Justiça, especialmente de trabalhadores que não dispõem de meios técnicos para calcular com precisão o valor de seus direitos antes da fase de instrução processual.

A entidade argumenta ainda que a regra viola princípios constitucionais como os da ampla defesa, da proteção ao trabalho e da segurança jurídica.

O relator do caso é o ministro Cristiano Zanin, que apresentará o voto a partir das 11h desta sexta-feira, 24. Os ministros terão até o dia 31/10 para registrar seus votos na plataforma virtual do STF.

Processo: ADin 6.002

24/10/2025 - Movimento sindical divulga programação para COP30

Saiba como a programação para COP30 pode garantir condições de trabalho dignas na luta contra as mudanças climáticas.

A participação do movimento sindical na COP30, que será realizada em 2025, é fundamental para garantir que a transição para uma economia de baixa emissão de gases de efeito estufa (GEE) ocorra de forma justa e inclusiva, colocando a classe trabalhadora no centro das decisões sobre o futuro do planeta.

As centrais e entidades sindicais têm um papel decisivo nas decisões sobre o clima: exercer pressão política e apresentar propostas concretas que assegurem trabalho decente, condições dignas de emprego e financiamento adequado para políticas públicas voltadas à transição justa.

Isso porque a transição ecológica não pode se limitar à substituição de fontes de energia ou a ajustes produtivos. É preciso repensar como se produz, se consome e se distribui a riqueza, reduzindo desigualdades e garantindo que ninguém seja deixado para trás.

Ao levar a pauta da classe trabalhadora à COP30, o movimento sindical reafirma seu protagonismo na construção de soluções sustentáveis, capazes de conciliar justiça climática, geração de trabalho decente e redução das desigualdades sociais. São debates que, segundo as entidades, ultrapassam o evento e devem permanecer como horizonte estratégico da ação sindical em defesa de um desenvolvimento ambientalmente responsável e socialmente justo.

O desafio atual é garantir que a Agenda de Ação Climática — que busca implementar compromissos e metas firmadas nas conferências — se consolide como uma política permanente dos Estados, com participação social efetiva.

Nesse contexto, o movimento sindical brasileiro organiza uma série de atividades preparatórias e debates com o tema “Trabalho e Meio Ambiente: rumo à transição justa”, mobilizando trabalhadores e trabalhadoras de diferentes categorias para construir uma agenda comum em defesa do planeta e do emprego digno.

Veja como serão distribuídos os temas na agenda da COP:

10 e 11 de novembro

Temas: Adaptação, Cidades, Infraestrutura, Água, Resíduos, Governos Locais, Bioeconomia, Economia Circular, Ciência, Tecnologia e Inteligência Artificial.

Esses dois dias lançarão as bases para a prontidão e a resiliência climática em todos os sistemas, setores, comunidades e regiões.

12 e 13 de novembro

Temas: Saúde, Empregos, Educação, Cultura, Justiça e Direitos Humanos, Integridade da Informação e Trabalhadores.

Essas discussões também introduzirão o Balanço Ético Global, reforçando a equidade e a responsabilidade moral na governança climática.

14 e 15 de novembro

Temas: Energia, Indústria, Transporte, Comércio, Finanças, Mercados de Carbono e Gases não CO2.

Os debates se concentrarão na transformação dos sistemas produtivos e energéticos, apoiando o esforço global para triplicar a energia renovável, dobrar a eficiência energética e promover uma transição justa, ordenada e equitativa dos combustíveis fósseis.

17 e 18 de novembro

Temas: Florestas, Oceanos e Biodiversidade.

As atividades desses dias terão foco na gestão planetária e comunitária, destacando o papel dos povos indígenas, comunidades locais e tradicionais, crianças e juventude, além dos pequenos e médios empreendedores. O objetivo é apresentar soluções inclusivas e baseadas na natureza, alinhadas à realidade dos territórios.

19 e 20 de novembro

Temas: Alimentação, Agricultura e Equidade.

Serão abordados temas como agricultura familiar, sistemas alimentares e segurança alimentar, pesca, além de debates sobre mulheres, gênero, população negra e turismo, ressaltando a interligação entre justiça social e sustentabilidade ambiental.

Veja aqui a programação sindical para a COP30

Fonte: Rádio Peão Brasil

24/10/2025 - Setembro teve ganho real em 73,7% dos acordos

O boletim “De Olho nas Negociações”, do Dieese, apurou ganhos reais em 73,7% das negociações analisadas com data-base em setembro. Acordos que igualaram o INPC foram 12,2%, enquanto 14,1% dos reajustes salariais ficaram abaixo da inflação.

Dados abrangem 156 negociações, número considerado baixo por Luís Ribeiro, técnico do Dieese. Ele explica que o quadro ainda deve se alterar, à medida que novos acordos forem fechados. “Setembro é data-base de categorias fortes, como metalúrgicos, petroleiros e bancários. Por isso, a tendência é que os resultados do mês sejam mais positivos”, afirma.

No ano, o Dieese já analisou 14.899 acordos. Desses, 78,7% trouxeram ganhos reais, 13,1% apenas repuseram o INPC e 8,2% ficaram abaixo da inflação. Luís Ribeiro analisa: “O quadro é de estabilidade. Observamos pequenas variações a cada mês, mas no acumulado em 12 meses os ganhos reais sempre giram em torno de 80%”.

Regiões – O Sudeste (83% de ganhos reais) e o Sul (82%) foram as regiões com melhores resultados nas negociações no mês de setembro. Em contrapartida, Nordeste (68,8%) e Norte (70,5%) tiveram os piores números. Para Luís, “dados refletem outros indicadores socioeconômicos e atestam a desigualdade regional que ainda predomina no País”.

Setores – Com 80,8%, a Indústria teve o maior percentual de negociações com ganhos reais, seguida por Comércio (78,4%) e Serviços (78,2%). O setor rural apresenta resultados que destoam: 72,5% de acordos acima da inflação e 18,7% deles abaixo do INPC.

Isenção – Para Luís Ribeiro, a isenção de Imposto de Renda sobre salários até R$ 5 mil e os descontos para quem recebe até R$ 7.350,00 devem ter impacto positivo sobre as negociações coletivas do ano que vem. Ele explica: “Isso significará mais dinheiro no bolso do trabalhador, o que tende a estimular o consumo e gerar um ciclo virtuoso na economia”.

Leia a pesquisa completa.

Mais – Site do Dieese.

Fonte: Agência Sindical

24/10/2025 - Trabalho e Meio Ambiente: DIEESE lança cartilha sobre Transição Justa e COP30

Publicação “Papo Reto” busca engajar sindicatos e trabalhadores na construção de um modelo de desenvolvimento sustentável com justiça social

Em um momento em que o Brasil se prepara para sediar a COP30, em Belém (PA), o DIEESE lançou a cartilha “Papo Reto: Desenvolvimento Sustentável, Transição Justa e COP30”, produzida em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O material apresenta, em linguagem acessível, os principais conceitos e desafios que relacionam mudanças climáticas, trabalho e justiça social, destacando o papel central dos sindicatos na formulação de políticas públicas e na defesa dos direitos dos trabalhadores diante das transformações ecológicas e produtivas.

A cartilha explica o que está em jogo na Conferência do Clima das Nações Unidas (COP30), que reunirá cerca de 190 países para discutir metas de redução de gases de efeito estufa, adaptação às mudanças climáticas e financiamento climático para países em desenvolvimento. O documento também ressalta as prioridades brasileiras, como o fortalecimento das metas de ambição climática (NDCs), a criação de um Fundo para Florestas Tropicais e a valorização da Amazônia como centro da ação climática global.

Segundo o DIEESE, o atual modelo produtivo baseado em altas emissões de carbono e exploração predatória é insustentável, e a Transição Justa surge como resposta a esse cenário. O conceito, originado no movimento sindical, propõe que as mudanças rumo a uma economia verde não deixem ninguém para trás, garantindo empregos verdes com direitos, qualificação profissional e inclusão social.

O documento enfatiza que os trabalhadores estão entre os mais afetados pela crise climática — com aumento de doenças ocupacionais, perda de renda e precarização. Por isso, os sindicatos devem ser protagonistas, levando às mesas de negociação cláusulas ambientais e trabalhistas, defendendo financiamentos públicos transparentes e atuando em espaços como o Fórum da Transição Energética, o Conselho Nacional dos ODS e o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas.

Com cerca de 6% dos empregos formais no Brasil classificados como “verdes”, o DIEESE alerta para a necessidade de ampliar oportunidades com trabalho decente, igualdade de gênero e combate ao racismo ambiental. Setores como saneamento básico, agricultura orgânica, energia renovável e reflorestamento são apontados como estratégicos para essa expansão.

Por fim, a cartilha propõe diretrizes para um projeto de desenvolvimento socioambiental sustentável, centrado na redução das desigualdades, na tributação de grandes fortunas e na construção de uma economia circular. A mensagem central é clara: não há transição ecológica sem justiça social. O futuro do planeta depende da capacidade de conciliar emprego, renda e meio ambiente com democracia e participação popular.

Confira aqui a Íntegra da Cartilha DIEESE COP30

Fonte: Rádio Peão Brasil

24/10/2025 - Especialistas pedem marco legal permanente para política industrial no Brasil

A medida está prevista em projeto de lei em análise na Câmara

Participantes de audiência pública da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados defenderam a aprovação do Projeto de Lei 4133/23, que cria um marco legal para a política industrial.

Atualmente, o país tem a política Nova Indústria Brasil (NIB), lançada em 2024. Os debatedores afirmam que é necessário um modelo permanente, que resista aos ciclos eleitorais.

Segundo Ricardo Capelli, presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), vários países voltaram a investir em políticas industriais. Ele citou os Estados Unidos como exemplo, que aumentaram os gastos para fortalecer a produção interna.

“As tensões geopolíticas atuais estão ligadas à disputa pela reindustrialização e pela liderança na fronteira do conhecimento”, afirmou Capelli.

Fabrício Silveira, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), informou que, entre 2017 e 2023, as 12 maiores economias do mundo adotaram cerca de 12 mil medidas de política industrial.

Entre os motivos estão a emergência climática, a digitalização da economia e a desorganização das cadeias produtivas.

Luiz Felipe Giesteira, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), defendeu políticas permanentes para a indústria, semelhantes às do agronegócio.

Ele destacou a valorização do mercado interno como outro ponto importante do projeto. “As regras atuais das compras públicas limitam a atuação dos gestores, mesmo quando há interesse em adquirir produtos nacionais e inovadores”, disse Giesteira.

Investimentos

Fernando Pimentel, da Coalizão Industrial, afirmou que o Brasil investe cerca de 17% do Produto Interno Bruto (PIB) por ano, mas deveria investir 25%. Ele sugeriu que o projeto crie um conselho consultivo com participação do setor produtivo, estabeleça metas de produtividade de 4% ao ano e garanta medidas de defesa comercial mais rigorosas.

A política industrial atual, a NIB, prevê investimentos de R$ 300 bilhões até 2026, em financiamentos, recursos não reembolsáveis e participações acionárias. A maior parte será gerida pelo BNDES.

Pelo projeto, cada presidente da República deverá elaborar sua política industrial no primeiro ano de mandato, com vigência até o primeiro ano do mandato seguinte.

O relator do projeto, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), destacou a importância da inovação industrial em parceria com universidades. “Precisamos acelerar, facilitar e simplificar os processos previstos na Lei de Inovação e na Lei do Bem, que tratam da interação entre universidades e empresas”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara

24/10/2025 - Projeto prevê desconto no salário de saldo negativo em banco de horas

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado

O Projeto de Lei 704/25 permite desconto salarial referente a saldo negativo em banco de horas, desde que haja previsão em acordo coletivo. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Pela proposta, esse desconto salarial será possível em decorrência de horas não trabalhadas e somente em duas situações:

- rescisão contratual a pedido do empregado; ou

- despedida do empregado por justa causa.

“O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já considerou válida a negociação que permita o desconto das horas não trabalhadas”, afirmou o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP). “O projeto visa à segurança jurídica”, disse.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

23/10/2025 - Estudo reflete sobre redução da jornada no pós reforma trabalhista

Estudo reflete sobre a redução da jornada no contexto da reforma trabalhista e sobre a luta por melhores condições de trabalho.

O quarto artigo do dossiê “Fim da Escala 6×1 e Redução da Jornada de Trabalho”, organizado pelo Organizado pelo Cesit (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho) em parceria com as centrais sindicais, destaca “O fim da escala 6×1 е a possível reintrodução da padronização das jornadas no contexто pós-reforma trabalhista”. O artigo é assinado por Daniela Macia Ferraz Giannini.

A pesquisadora aponta que a Reforma Trabalhista de 2017 favoreceu o capital ao ajustar a jornada de trabalho às necessidades patronais, rompendo com a função histórica de impor limites à liberdade patronal. Isso resultou em maios horas de trabalho e na falta de pagamento por horas à disposição.

A partir de 2020, a crise da Covid-19 reacendeu o debate sobre a redução da jornada de trabalho. Nos países centrais, propostas como a semana de quatro dias ganharam destaque. No Brasil, movimentos como o Movimento Vida Além do Trabalho (VAT) resgatam a histórica luta sindical pela redução da jornada ao defenderem a o fin da escala 6×1.

As campanhas pela redução da jornada de trabalho ganham relevância ao reintroduzir a padronização no debate social, contrapondo-se à despadronização característica do capitalismo contemporâneo.

Leia aqui o artigo:

O fim da escala 6×1 е a possível da padronização das jornadas no contextо pós-reforma trabalhista

Fonte: Rádio Peão Brasil

23/10/2025 - A pejotização é a nova face da precarização do trabalho

Marcos Verlaine*

A audiência pública realizada no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a pejotização revelou o núcleo do impasse deixado pela Reforma Trabalhista de 2017: o conflito entre o direito social e o avanço da lógica de mercado sobre o trabalho humano.

O Supremo está em cena. É o “dono da bola” neste momento. Mas o trabalhador não pode ser a “bola da vez”.

O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, tem diante de si mais que um processo jurídico. A decisão dele tocará o próprio alicerce da cidadania no Brasil: o reconhecimento de que o trabalho não é mera mercadoria — é direito e valor civilizatório.

Da modernização à precarização

Sob o discurso da “modernização” e da “flexibilização”, eufemismo que significa retirar direitos, a pejotização vem se consolidando como forma de redução de custos e evasão de direitos.

Empresas contratam profissionais não mais como empregados, mas como pessoas jurídicas — expediente que elimina 13º, férias, FGTS, contribuição previdenciária e qualquer traço de estabilidade social.

O vínculo de emprego desaparece; o trabalhador é empurrado à condição de “prestador de serviço”.

Na aparência, trata-se de autonomia. Na realidade, é a precarização institucionalizada — o desmonte do Direito do Trabalho construído ao longo de quase 1 século.

Números da desproteção

Os dados mostram o tamanho do abismo. Segundo a Rais (Relação Anual de Informações Sociais) e o IBGE, o País perdeu 12% dos contratos formais nos últimos 5 anos, enquanto as formas “alternativas” de vínculo cresceram rapidamente.

Hoje, mais de 25 milhões de brasileiros sobrevivem em condições precárias: motoristas de aplicativo, entregadores, professores, jornalistas e técnicos. A suposta liberdade da pejotização esconde o fato de que a maioria vive sem direitos, sem segurança social e sem renda estável.

Trabalhador não é empresa

A pejotização transfere o risco do negócio para o trabalhador, e assim rompe o princípio fundamental da relação de trabalho: a subordinação.

Se alguém depende de um único contratante, cumpre ordens, segue metas e horários, não é empresário — é empregado. Quem tem de arcar com o custo do negócio é o dono do negócio. É relação de troca, em que o dono custeia e o trabalhador vende a força de trabalho dele.

A forma jurídica não pode se sobrepor à realidade material do trabalho. Como ensina a clássica doutrina trabalhista, “o contrato não cria o fato social; apenas o reconhece”.

Fenda previdenciária

Além de desproteger o trabalhador, a pejotização corrói o sistema de Seguridade Social, que sustenta a Saúde Pública (SUS)¹, a Previdência Social (INSS)² e a Assistência Social³.

Ao reduzir as contribuições sobre a folha, o modelo compromete a sustentabilidade da Previdência e empurra milhões para a contribuição mínima, individual e irregular, que enfraquece o sistema e vulnera o conceito de Previdência, que é prevenção para os momentos de infortúnios.

O resultado é duplo: menos arrecadação para o Estado e mais insegurança para quem trabalha. O risco da velhice, da doença e do desemprego volta a ser problema privado — exatamente o que o sistema público buscou superar ao longo do século 20.

Ou seja, essa “modernidade” que apregoam é falsa, porque na verdade trata-se de um “grande salto para trás”. É a volta ao passado, que outrora havia sido superado com a materialização dos direitos.

O que está em jogo no Supremo

O julgamento no STF será decisivo. Se a Corte considerar legítima a pejotização ampla, estará legalizando a precarização estrutural do trabalho.

Será um marco de ruptura — o momento em que o Estado, em vez de proteger o trabalhador, passará a sancionar juridicamente a vulnerabilidade desse sujeito, sem direitos, sem perspectivas e sem futuro.

O Brasil corre o risco de redefinir o que é trabalho e quem é trabalhador. A dúvida que paira, ao fim e ao cabo é: queremos um país de cidadãos ou de prestadores de serviço descartáveis?

Sentido social do trabalho

O trabalhador não é empresa. É sujeito de direitos, produtor de riqueza, pilar da economia real. Reduzi-lo a um CNPJ é negar sua humanidade, apagar o valor social do trabalho e corroer a base moral sobre a qual se ergue o Estado Democrático de Direito.

O trabalho organiza o trabalhador como sujeito social, econômico e político. Transformá-lo em empresa tem o objetivo de desmantelá-lo como esse sujeito.

A verdadeira modernização não é a que enfraquece o trabalho, mas a que o valoriza — com direitos, dignidade e reconhecimento.

Em defesa do trabalho como valor civilizatório

O que será do trabalhador se a pejotização for chancelada pelo STF?

A resposta pode nos levar de volta ao século 19, quando o trabalho era apenas mercadoria, e o trabalhador, número sem rosto.

A sociedade brasileira precisa decidir se aceita esse retrocesso. Esse grande salto para trás da vida humana.

Proteger o trabalho é proteger o futuro — é afirmar que a democracia começa, de fato, no reconhecimento de quem trabalha como sujeito de direitos, e não como custo empresarial.

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

23/10/2025 - Moraes pede vista e suspende julgamento sobre desoneração no STF

Análise virtual teve início na última sexta-feira

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu nesta terça-feira (21) o julgamento sobre constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso em 2023 para garantir a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027.

O julgamento virtual foi iniciado na sexta-feira (17) e já contava com placar de 3 votos a 0 para manter acordo entre o Congresso e o governo federal para estabelecer a compensação pelas perdas com a desoneração e permitir a reoneração gradual dos setores a partir deste ano.

Os votos foram proferidos pelo relator, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Gilmar Mendes.

O julgamento trata do mérito da ação na qual o governo federal havia contestado a legalidade da desoneração sem a indicação de compensações financeiras da União pela concessão dos benefícios.

Segundo Zanin, o Congresso não indicou o impacto financeiro da desoneração. O ministro citou que a Constituição obriga a indicação da estimativa de impacto financeiro nos casos de propostas legislativas que criem despesas ou renúncia de receita.

Contudo, o ministro deixou de declarar a nulidade da lei aprovada pelo Congresso e manteve o acordo com o governo federal.

Não há prazo para retomada do julgamento.

Fonte: Agência Brasil

23/10/2025 - MPT apoia redução da jornada de trabalho em audiência no Senado

O Ministério Público do Trabalho (MPT) defendeu, nesta terça-feira (21), a redução da jornada semanal de trabalho durante audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O debate abordou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que prevê a diminuição gradual da jornada.

Durante a audiência pública, a coordenadora nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalho e da Trabalhadora (Codemat) do MPT, Cirlene Zimmermann, ressaltou que a redução da jornada é uma pauta histórica, associada diretamente à saúde e segurança no trabalho. Ela lembrou que a Organização Internacional do Trabalho (OIT), já em 1962, recomendava o padrão de 40 horas semanais como referência de tempo de trabalho decente, condição essencial para garantir qualidade de vida e equilíbrio entre vida profissional e pessoal.

A procuradora destacou que as longas jornadas estão entre os principais fatores de adoecimento e morte de trabalhadores, conforme estudos da OIT e da Organização Mundial da Saúde (OMS). “O risco apontado como o maior gerador de adoecimentos e mortes de trabalhadores e trabalhadoras são as extensas jornadas de trabalho”, afirmou, citando doenças cardiovasculares, transtornos mentais e acidentes como consequências diretas do excesso de horas laborais. Entre os trabalhadores que mais se acidentam no trabalho, a representante citou motoristas, trabalhadores de frigoríficos e profissionais de saúde.

Cirlene Zimmermann também relacionou a redução da jornada ao aumento da produtividade e à melhoria da qualidade de vida. “Quando ouvimos argumentos de que o trabalhador gosta de fazer hora extra, é preciso esclarecer. Ele não gosta de fazer hora extra, ele gosta de ganhar bem e de ter renda digna. Ele quer satisfazer as suas necessidades básicas, aquelas previstas na Constituição. Se, para isso, precisa fazer horas extras, ele se submete e tira o tempo da família e do estudo”.

A representante alertou, ainda, que o debate sobre a redução da jornada deve alcançar todas as formas de trabalho, evitando exclusões resultantes da precarização e da pejotização. “A modernização das relações de trabalho, a partir da automação e das novas tecnologias, não pode significar, de forma alguma, redução ou enfraquecimento do necessário dever de assegurar a proteção social. Pelo contrário. Precisamos assegurar justiça social, dignidade e inclusão. A redução da jornada, quando bem planejada, permitirá quebrar barreiras que não são intransponíveis. Ao final, teremos uma justiça social concretizada e o enfrentamento efetivo das mazelas que o Estado brasileiro ainda enfrenta”.

A audiência foi presidida pelo senador Paulo Paim, autor da PEC. A proposta prevê a alteração do inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal com o objetivo de reduzir a jornada de trabalho semanal de 44 para 36 horas. Conforme a PEC, a mudança será gradual, começando com uma redução para 40 horas na primeira fase e diminuindo uma hora por ano até atingir o limite de 36 horas semanais.

Fonte: MPT

23/10/2025 - Governo apresentará dois projetos para compensar rejeição da MP do IOF

Haddad planeja entregar um projeto sobre cortes de despesas e outro com novas fontes de receita.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou em entrevista à Globo News que o governo apresentará dois projetos distintos ao Congresso Nacional para compensar a lacuna fiscal deixada com a derrubada da medida provisória 1303/2025, que previa um pacote de alternativas tributárias ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A separação das propostas busca evitar a confusão entre temas de despesa e receita em um mesmo texto legal, o que gerou forte polêmica durante a tramitação da MP original. Segundo Haddad, parte dos parlamentares já demonstrou disposição para incorporar os novos temas a projetos que estão em andamento, o que pode acelerar o processo legislativo.

Haddad estima que a revisão de gastos possa gerar uma economia entre R$ 15 bilhões e R$ 20 bilhões, enquanto a taxação de casas de apostas e fintechs deverá render cerca de R$ 3,2 bilhões em 2026. A tributação sobre ativos financeiros, como as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), que gerou descontentamento do Congresso na discussão da MP do IOF, ficará de fora no primeiro momento.

Os recursos obtidos com os dois projetos buscam garantir o atendimento da meta fiscal de 2026. O texto apresentado para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê um superávit de R$ 34,5 bilhões, que seriam garantidos com a medida provisória derrubada. A dificuldade em chegar a um acordo sobre como assegurar esses recursos já resultou em um atraso de quatro meses na votação da LDO.

O ministro reforçou a necessidade de assegurar esse superávit. "Precisamos dar uma última volta nesse parafuso. Entregar um orçamento com resultado primário positivo é importante diante do que aconteceu no passado recente", afirmou.

Fonte: Congresso em Foco

22/10/2025 - O falso milagre do recorde de empregos

Marcos Verlaine*

Os recordes que escondem as desigualdades. O Brasil acaba de alcançar a marca de mais de 102 milhões de pessoas ocupadas, segundo o IBGE1 — o maior número da série histórica.

A taxa de desemprego caiu para 5,8%, no segundo trimestre, resultado que, em aparência, deveria ser motivo de celebração. No primeiro trimestre era 7%. No entanto, quando se olha além dos números, o quadro é menos alentador: informalidade, rotatividade e baixos salários continuam sendo a regra no mercado de trabalho brasileiro.

Por trás da queda no desemprego, há recomposição de postos majoritariamente precários, intermitentes e mal remunerados.

O trabalhador volta a ter ocupação, mas não necessariamente emprego digno. A renda média real segue estagnada, a desigualdade permanece alta e a segurança trabalhista é cada vez mais frágil.

Herança da Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista — Lei 13.467/17 —, aprovada no governo Michel Temer (MDB) sob a promessa de modernizar as relações de trabalho e gerar milhões de empregos formais, abriu caminho para o abrandamento de direitos e ampliação de formas precárias de contratação.

O negociado sobre o legislado, pilar da contrarreforma, que necessita ser revista, enfraqueceu a proteção legal ao trabalhador e deu às empresas poder desproporcional nas negociações.

Assim, 8 anos depois da contrarreforma, o saldo é inequívoco: o mercado de trabalho se tornou mais volátil, mais desigual e menos protegido. Era tudo que o mercado e o capital desejavam com a “reforma”.

A formalização não cresceu como o previsto, quase uma década depois da “reforma”, e o emprego com carteira assinada ainda representa menos de 40% da força de trabalho total.

Enquanto isso, mais de 39 milhões de brasileiros atuam na informalidade — sem direitos, sem Previdência e sem garantias mínimas na relação laboral.

Trabalhar mais, ganhar menos

A suposta modernização também trouxe novas formas de exploração. Cresceu o número de trabalhadores sob contratos intermitentes, em plataformas digitais e serviços por demanda, modalidades que disfarçam relações de subordinação com o rótulo de autonomia.

O que se vendeu como liberdade virou instabilidade permanente, em que o trabalhador é chamado apenas quando convém ao empregador e assim arca sozinho com os riscos e custos do trabalho. É o caso do contrato intermitente de trabalho.

O resultado: compressão da renda média e queda na qualidade de vida. O País tem mais gente trabalhando, mas com menos poder de compra e menor proteção social.

Desafio de reverter a precarização

Os dados do IBGE confirmam que quantidade não é sinônimo de qualidade. O desafio agora é reconstruir modelo de emprego que concilie crescimento econômico com valorização do trabalho e proteção social.

Isso passa por revisar pontos da Reforma Trabalhista, fortalecer a fiscalização das relações de trabalho e revalorizar a negociação coletiva equilibrada, com sindicatos fortes e representativos.

Sem isso, o recorde de ocupação permanecerá um número vazio — expressão de um país que emprega mais, mas garante cada vez menos aos que produzem a riqueza.

Debate que volta às urnas

O cenário atual recoloca o tema do trabalho digno no centro da disputa política que se desenha para as eleições de 2026.

De um lado, o projeto neoliberal — representado pela direita e extrema-direita — que defende mais abrandamento da legislação trabalhista, sob o argumento da competitividade. De outro — esquerda, centro-esquerda e progressistas de modo geral —, o campo que defende o Estado regulador, capaz de equilibrar as forças entre capital e trabalho.

Mais do que questão meramente econômica, trata-se de projeto de sociedade: decidir se o Brasil continuará aceitando modelo que normaliza a precarização ou se buscará nova agenda de desenvolvimento com inclusão, proteção e dignidade laboral. Isto é, trata-se de economia política.

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

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1 Desemprego/IBGE - https://www.ibge.gov.br/explica/desemprego.php - dados acessados em 17.10.25.

Fonte: Diap

22/10/2025 - Ações trabalhistas ainda têm poucas conciliações, segundo CNJ

De acordo com uma pesquisa do Conselho Nacional de Justiça, duas em cada dez ações trabalhistas terminaram em acordo durante os oito primeiros meses de 2025. Isso representa 21% dos 3,4 milhões de processos na Justiça do Trabalho de todo o país. O índice é considerado baixo por especialistas, embora seja maior do que o registrado em 2024, quando houve acordo em 18% das ações. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ no ano passado, sugeriu uma mudança nas regras de conciliação que foi acatada e passou a valer em outubro de 2024. Essa nova norma libera a homologação de acordos extrajudiciais fechados entre empregado e empregador após o fim do contrato de trabalho sem a necessidade de ação judicial.

De acordo com especialistas, o Judiciário Trabalhista tem grande disposição para propor acordo entre as partes, o que costuma acontecer logo na primeira instância. Entretanto, muitas empresas rejeitam essa solução por medo de abrir caminho para futuras ações ou porque não possuem recursos financeiros para pagar o que é proposto.

Outro ponto, segundo advogados, é que as empresas não se planejam para pagar pelos casos em que há violação às regras da CLT. O que acontece, geralmente, é que os empregadores tratam o processo como uma briga infinita, como se não fosse uma dívida.

“Fechar um acordo é a forma mais segura de encerrar o processo. Para as empresas, isso serve para evitar sustos com condenações em valor superior ao pretendido, e para os trabalhadores, a principal vantagem é a rapidez”, disse a advogada Cláudia Abdul Ahad Securato à Folha.

Fonte: Consultor Jurídico

22/10/2025 - Renan anuncia mudanças em projeto sobre isenção de Imposto de Renda

O presidente da Comissão de Assuntos Econômico (CAE), senador Renan Calheiros (MDB-AL), anunciou nesta terça-feira (21) que vai sugerir mudanças no projeto de lei que prevê isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Relator do PL 1.087/2025, o parlamentar disse que o Senado não vai “fechar os olhos para inconstitucionalidades” incluídas no texto pela Câmara dos Deputados.

— A discussão se vai ter emenda ou se não vai ter emenda é uma discussão superada. Se tiver que fazer emendas, vamos fazer, sim. O que pudermos fazer para que este projeto não volte para a Câmara, onde teve uma tramitação atípica, nós vamos fazer; o que não significa dizer que não vamos fazer emendas. Vamos fazer emendas. O Regimento Interno estabelece muitas hipóteses para fazer emendas — disse.

Renan apoia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil e a redução gradual da alíquota até R$ 7.350. Segundo ele, esses pontos devem ser mantidos e enviados à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O parlamentar defende, no entanto, que outros dispositivos do texto — incluídos pelo relator da matéria na Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) — sejam alterados e devolvidos como um “projeto paralelo”.

— Qual encaminhamento vamos dar? Não temos definição ainda. Mas esse projeto é eivado de inconstitucionalidades, e essas inconstitucionalidades podem ser suprimidas. Isso pode constituir um projeto paralelo. Podemos ter um desmembramento para que essas matérias alteradas, apenas as alteradas, voltem a tramitar na Câmara dos Deputados. Se for necessário fazer um projeto paralelo, não tenham dúvidas que vamos fazer — afirmou.

Fonte: Agência Senado

22/10/2025 - Comissão de Orçamento aprova crédito para ressarcir aposentados

Os parlamentares também aprovaram crédito extra para fazer obras em diversos órgãos da Justiça e do Ministério Público

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou a medida provisória que destina R$ 3,3 bilhões para o ressarcimento dos aposentados do INSS que tiveram descontos indevidos (MP 1306/25).

O relatório aprovado, no entanto, impede o governo de contabilizar os recursos que forem recuperados das empresas fraudadoras como receita primária, o que ajudaria a alcançar a meta fiscal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido que as despesas com o ressarcimento não seriam computadas como despesas primárias para efeito do cálculo da meta.

Fonte: Agência Câmara

22/10/2025 - Nova licença-maternidade no Brasil: adiamento do início do benefício e alterações na CLT

Licença maternidade agora começa após alta hospitalar, garantindo maior proteção às mães e filhos

A Lei nº 15.222/2025, sancionada em setembro, altera as regras da licença-maternidade no Brasil, estabelecendo que o período de afastamento remunerado começará a ser contado a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, em casos de internação superior a duas semanas relacionadas a complicações do parto. Essa mudança visa garantir que mães e bebês tenham tempo suficiente para estabelecer vínculos afetivos após situações críticas.

Anteriormente, a licença-maternidade tinha início no momento do parto, independentemente de complicações que exigissem internação prolongada.

Agora, com a alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei de Benefícios da Previdência Social, o período de 120 dias de licença será acrescido ao tempo de internação hospitalar, desde que esta ultrapasse duas semanas e esteja diretamente relacionada ao parto. Por exemplo, se um bebê permanecer internado por 30 dias, a mãe terá direito a esses 30 dias adicionais, totalizando 150 dias de afastamento remunerado.

Procedimentos para solicitar a prorrogação

Para trabalhadoras com carteira assinada, a solicitação deve ser feita ao empregador, que, por sua vez, comunicará o INSS e gerenciará o pagamento do salário-maternidade. Já para seguradas especiais, como autônomas e MEIs, o pedido deve ser realizado diretamente ao INSS, pelo telefone 135. Em casos de internações prolongadas, é necessário renovar o pedido a cada 30 dias.

Impacto social e jurídico

Essa mudança legislativa representa um avanço na proteção à maternidade e à infância, alinhando-se aos direitos constitucionais de convivência familiar e cuidado integral ao recém-nascido. A medida também reflete a aplicação de decisões do Supremo Tribunal Federal, que já havia reconhecido a necessidade de adequar o início da licença-maternidade a situações de internação prolongada.

Com a implementação da Lei nº 15.222/2025, espera-se que mães e bebês tenham condições mais adequadas para recuperação e fortalecimento de vínculos afetivos, promovendo o bem-estar familiar e o desenvolvimento saudável da criança.

Fonte: RevistaForum

21/10/2025 - MTE cancela registros de entidades sindicais que não migraram para o Sistema CNES

O cancelamento do registro sindical não significa e nem pode ser confundido com encerramento da entidade. Além disso, as entidades sindicais com cadastro ativo no CNES não sofrerão nenhum impacto no seu registro sindical

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Relações do Trabalho, publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (20) despacho que cancela o registro sindical de entidades que, desde 2005, não migraram dos antigos sistemas de Carta Sindical e Processo Administrativo para o Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES). Os cancelamentos foram efetivados com base no artigo 38, inciso V, da Portaria MTE nº 3.472/2023.

É importante destacar que as entidades sindicais com cadastro ativo no CNES não sofrerão nenhum impacto no seu registro sindical. Somente aqueles registros baseados em Carta Sindical e Processo Administrativo anteriores ao ano de 2005 e que não migraram para o CNES serão abrangidos pelo cancelamento. Para verificar se a sua entidade possui registro ativo no CNES, consulte aqui, utilizando o CNPJ da entidade sindical.

Para o Secretário de Relações do Trabalho, Marcos Perioto, o cancelamento dos registros sindicais é uma medida saneadora. “Na maioria dos casos, trata-se de entidades encerradas e sem funcionamento, das quais o MTE não possui informações atualizadas tais como número de CNPJ, rol de dirigentes, endereços, telefones, e-mails etc”, explica Perioto.

A íntegra do despacho e a lista completa das entidades que tiveram seus registros sindicais cancelados pode ser consultada no Diário Oficial da União, aqui.

A campanha de atualização de informações sindicais teve início em 2005, com a Portaria MTE nº 197. Em 2023, a Portaria MTE nº 3.472 fixou o prazo de encerramento da campanha para 31 de março de 2024, posteriormente estendido para 30 de setembro e, por fim, para 31 de dezembro do mesmo ano. Mesmo após quase duas décadas de prazos sucessivos, muitas entidades não migraram para o CNES, o que terminou por gerar o cancelamento de seus registros sindicais pelo MTE.

O cancelamento do registro sindical não significa e nem pode ser confundido com encerramento da entidade. Além disso, as entidades sindicais com cadastro ativo no CNES não sofrerão nenhum impacto no seu registro sindical.

Segundo André Grandizoli, Diretor de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE, o registro sindical é um procedimento administrativo que habilita as entidades sindicais para a representação de determinada categoria econômica ou profissional numa determinada base territorial nunca inferior ao município. “O registro confere personalidade sindical às entidades sindicais embora elas possam constituir-se e funcionar independentemente de prévia autorização governamental”

As entidades sindicais que tiveram seus registros sindicais cancelados poderão solicitar novo registro sindical mediante pedido à Secretaria de Relações do Trabalho, em estrita verificação da normativa constante na Portaria MTE nº 3.472/23.

Mais informações podem ser obtidas diretamente junto à Secretaria de Relações do Trabalho pelo e-mail atendimento.cgrs@trabalho.gov.br.

Fonte: MTE

21/10/2025 - CAE debate isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil nesta terça

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) debate nesta terça-feira (21) o projeto de lei que isenta o Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e aumenta a taxação sobre altas rendas.

A comissão pretende avaliar o impacto orçamentário e financeiro, os efeitos sobre a arrecadação dos estados e municípios e o modelo de compensação federativa previsto no projeto. O início do debate está previsto para as 10h.

O PL 1.087/2025 é relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), que preside a CAE.

O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em 1º de outubro com 493 votos favoráveis. O texto foi relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), que alterou a proposta original do Executivo.

O texto muda a Lei do Imposto de Renda para isentar, a partir de janeiro de 2026, o imposto sobre rendimentos mensais de até R$ 5 mil para pessoas físicas, e reduzir parcialmente as rendas entre R$ 5.000,01 a R$ 7.350. Rendimentos acima de R$ 7.350 não serão contemplados pela medida.

A redução também recairá no cálculo do imposto cobrado na fonte no pagamento do décimo-terceiro salário.

Atualmente, a isenção do imposto acontece apenas para quem ganha até R$ 3.076 (dois salários mínimos). Ao total, a proposta trata de uma renúncia de R$ 25,4 bilhões em receita do Imposto de Renda (IR), cerca de 10% dos quase R$ 227 bilhões arrecadados com o tributo.

A comissão convidou para o debate:

- prefeito de Porto Alegre  e primeiro-vice-presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Sebastião Melo (confirmado);

- secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron de Oliveira;

- secretário de Orçamento Federal, Clayton Montes;

- representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM);

- representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).

Fonte: Agência Senado

21/10/2025 - A nova reforma administrativa restringe direitos

Antônio Augusto de Queiroz (*)

A reforma administrativa proposta pelo Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados, composta por uma proposta de Emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei complementar (PLP) e projeto de lei (PL), é frequentemente apresentada como uma medida destinada exclusivamente aos servidores ativos, com foco em meritocracia e eficiência. No entanto, uma análise mais aprofundada revela que aposentados e pensionistas são diretamente impactados, contrariando as garantias constitucionais de paridade e integralidade.

A PEC propõe 251 alterações no texto constitucional, e a maioria é destinada a desregulamentar direitos e regulamentar restrições. Ou seja, o que é para beneficiar o servidor, é reduzido, mitigado ou retirado da Constituição, e o que é para prejudicar está explicitado, num rol exaustivo de direitos e garantias que não podem ser mantidos, instituídos, criados ou estendido aos servidores, incluindo os aposentados e pensionistas.

Nesse contexto, a justificativa de que a reforma não afeta aposentados e pensionistas, é falsa. O texto da proposta é explícito ao proibir a participação desses grupos em quaisquer bônus de eficiência ou programas de participação em resultados. Mais grave ainda, impede a instituição ou extensão de quaisquer verbas remuneratórias baseadas em desempenho ou parcelas indenizatórias para aposentados e pensionistas.

Essa proibição configura uma clara quebra de paridade, princípio fundamental que assegura aos servidores inativos e pensionistas a manutenção dos benefícios concedidos aos ativos. Ao excluí-los de benefícios vinculados a desempenho, a reforma cria uma distinção artificial entre categorias que, por lei, deveriam ser tratadas de forma isonômica. Consequentemente, aposentados e pensionistas terão seus rendimentos progressivamente corroídos pelas mudanças na estrutura remuneratória do serviço ativo.

Além disso, a proposta ignora que muitos inativos contribuíram por décadas para a construção do serviço público, sob a promessa de que seus direitos seriam preservados. A quebra da paridade não apenas desrespeita essa expectativa legítima, mas também aprofunda a insegurança jurídica e social, afetando a qualidade de vida de milhões de brasileiros.

Portanto, embora a reforma administrativa se apresente como uma modernização necessária, seus efeitos perversos sobre os servidores públicos e os aposentados e pensionistas são inegáveis. É fundamental que o debate público reconheça esses impactos e que o Congresso Nacional rejeite propostas que fragilizam direitos conquistados, sob pena de sacrificar aqueles que dedicam e também aos que já dedicaram suas vidas ao serviço público.

(*) Antônio Augusto de Queiroz – Jornalista, analista e consultor político, mestre em Políticas Públicas e Governo pela FGV. Sócio-diretor da empresa “Consillium Soluções Institucionais e Governamentais”, foi diretor de Documentação do Diap. É membro do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável) da Presidência da República – Conselhão e da Câmara de Reforma do Estado do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Fonte: Diap

21/10/2025 - Omissão do Congresso em imposto sobre grandes fortunas será julgada no STF

Embora Constituição atribua à União competência para instituir imposto, implementação depende de legislação aprovada pelo Congresso para definir alíquotas, abrangência e limites

Na próxima quinta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, por decisão de seu presidente, Edson Fachin, uma ação proposta pelo Psol. O processo questiona a inércia do Legislativo em relação à criação de uma norma que detalhe o funcionamento do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), dispositivo constitucional até hoje não regulamentado desde 1988.

Embora a Constituição atribua à União a competência para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas, sua aplicação efetiva depende de uma lei complementar aprovada pelo Congresso, que defina alíquotas, abrangência e limites. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 55, o Psol solicita que o STF reconheça a inércia do Legislativo e obrigue o Congresso a cumprir seu dever constitucional. A relatoria original ficou a cargo do ex-ministro Marco Aurélio Mello, que votou a favor do reconhecimento.

Até a próxima sexta-feira (24), o STF deve julgar virtualmente a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos e municípios, aprovada pelo Legislativo apesar da oposição do Executivo. A AGU alerta que a continuidade da medida resultaria em um impacto negativo de R$ 20,23 bilhões no orçamento federal em 2025.

Na última quinta (16), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a constitucionalidade da concessão de benefícios fiscais para agrotóxicos. Os ministros julgam duas ações que foram protocoladas pelo PV e pelo PSOL. Os partidos questionaram a validade do Convênio n° 100 de 1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e da Emenda Constitucional (EC) 132 de 2023.

As normas permitiram a aplicação de um regime diferenciado de tributação para os defensivos agrícolas e a redução de 60% nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os produtos.

tema causa dissenso no Executivo. O Ministério da Agricultura e Pecuária é favorável à manutenção dos incentivos à indústria de agrotóxicos, enquanto os Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente defendem restringir essas vantagens fiscais. As posições ficaram evidentes durante a audiência pública presidida pelo ministro relator. Além disso, o Congresso é dominado pelo lobby agrário.

Fonte: RevistaForum

21/10/2025 - Deputado propõe igualar valor do vale-refeição para todos os cargos

A proposta, de autoria do deputado Jonas Donizette, busca acabar com pagamento diferenciado para cargos de confiança ou funções específicas.

Foi apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP) o projeto de lei 5.193/2025, que visa garantir igualdade no valor do vale-refeição e do vale-alimentação entre todos os empregados de empresas privadas, independentemente da função, cargo ou modalidade de contratação.

Atualmente, algumas empresas pagam valores diferenciados de benefícios a trabalhadores comissionados ou ocupantes de cargos de confiança, como gerentes e supervisores, muitas vezes vinculando o valor à carga horária ou função exercida. Embora essa prática seja reconhecida como legal pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o deputado justifica que ela gera desigualdade interna entre empregados que desempenham atividades equivalentes.

Segundo a justificativa do projeto, a equiparação fortalece princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho e a isonomia no tratamento de trabalhadores, promovendo maior coesão e justiça nas relações de trabalho.

"Essa medida estimula o clima organizacional, reduz conflitos internos e reforça o caráter social dos benefícios concedidos, garantindo que todos os empregados tenham acesso às mesmas condições básicas de alimentação e nutrição durante a jornada de trabalho", afirmou Donizette.

O projeto altera a Lei 14.442, de 2022, incluindo no artigo 3º a proibição do pagamento diferenciado do vale-alimentação ou vale-refeição entre trabalhadores, independentemente de sua modalidade de contratação.

Leia a íntegra da proposta.

Fonte: Congresso em Foco

20/10/2025 - Entre a blindagem e o povo – Marcos Verlaine

A decisão da Câmara dos Deputados, presidida por Hugo Motta (Republicanos-PB), de contratar a Fundação Getulio Vargas por R$ 5 milhões com o objetivo declarado de “melhorar a imagem da Casa”, expõe grave contradição que tem sido marca da política brasileira: a distância entre as prioridades do Parlamento e as necessidades concretas da sociedade.

A distância dos representados pelos representantes, que está longe da realidade das demandas mais sentidas do povo.

O problema não está apenas no gasto em si, mas no que este simboliza.

Essa escolha reflete a tentativa de resolver, com verniz técnico e marketing institucional, uma crise que é essencialmente ética e política. É como se a Câmara buscasse operação de cosmética pública para encobrir feridas profundas de representatividade e compromissos social e político.

Diagnósticos contratados – A imagem de uma instituição democrática não se repara com diagnósticos contratados nem com campanhas de reputação. Essa se reconstrói com ação política consequente, transparência, ética pública e escuta social.

O povo brasileiro não desconfia da Câmara porque desconhece as funções da instituição — desconfia porque sente na pele o descompasso e o desconforto entre o que ali se discute e o que se vive fora dos espaços de poder no Congresso — Câmara e Senado.

Enquanto o Parlamento investe milhões para tentar reverter a má percepção de si, o País mergulha em problemas muito mais urgentes: a violência urbana crescente, que mata milhares de jovens e mulheres todos os anos; o desemprego estrutural, que mantém milhões na informalidade; a falta de moradia, que condena famílias inteiras à ocupações precárias; a crise da educação pública, que inviabiliza o futuro de gerações; a desindustrialização, que corrói empregos e renda; e o abandono das políticas culturais e de lazer, fundamentais para a cidadania e a convivência democrática.

Estas são as questões que deveriam mobilizar o Parlamento — e não o medo da impopularidade ou o desejo de autopreservação diante de desgastes institucionais.

“Casa do Povo” – A Câmara dos Deputados é, constitucionalmente, a “Casa do Povo”. Mas, para que essa definição não seja apenas retórica, é preciso que os representantes voltem os olhos para a vida real: o salário que não dá até o fim do mês, a violência que ameaça à integridade das mulheres, a escola que falta no bairro, o hospital que não atende, o transporte que não chega, o lazer que desaparece.

Um Legislativo digno desse nome deveria ser o primeiro a enfrentar as causas da desigualdade, a combater privilégios e a garantir que o desenvolvimento alcance todos, não apenas os grupos econômicos e políticos que orbitam o poder.

O desafio de “melhorar a imagem” da Câmara passa, portanto, por escolha de fundo: ou o Parlamento assume o compromisso de representar o interesse público com coerência e coragem, ou continuará refém da própria bolha. Nenhuma consultoria, por mais renomada que seja, pode mascarar a ausência de compromisso com o País real.

Abrir as portas da Câmara – Mais eficaz do que qualquer diagnóstico técnico seria o gesto simbólico e político de abrir as portas da Câmara para o Brasil profundo — para ouvir trabalhadores, mulheres, jovens, artistas, educadores e comunidades que sobrevivem à margem das decisões oficiais.

A democracia não se fortalece com estratégias de marketing, mas com participação social, políticas públicas consistentes e respeito à cidadania.

Em tempos de descrença generalizada nas instituições, a Câmara deveria entender que a confiança não se compra — se conquista.

E essa conquista só será possível quando a maioria dos seus integrantes se dedicarem, de fato, às causas que afetam a vida de quem trabalha, produz e sustenta o País.

Enquanto isso não ocorrer, os milhões gastos em consultorias e planos de imagem servirão apenas como metáfora do vazio: muito brilho, pouca substância.

É como diria o velho e bom pensador alemão Karl Marx: “Se aparência fosse igual a essência, não precisava de ciência”.

Marcos Verlaine. Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap.

Fonte: Agência Sindical

20/10/2025 - Isenção do IR até R$ 5 mil é 1º passo para justiça tributária, aponta debate

A aprovação da isenção de Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês será o primeiro passo em direção à justiça tributária no país. Essa foi a manifestação de trabalhadores de vários setores da economia e senadores que participaram de audiência pública na quinta-feira (16) sobre o projeto de lei que institui a isenção (PL 1.087/2025).

Durante o debate promovido pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), representantes de sindicatos e categorias profissionais destacaram que a medida proposta pelo governo federal vai beneficiar diretamente 15,5 milhões de pessoas, além de estimular a economia do país. A audiência pública foi coordenada pelo presidente da CAE e relator do projeto, senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Renan criticou a demora da aprovação do texto na Câmara dos Deputados e disse ser “inacreditável” que um projeto que beneficia cerca de 90% da população brasileira tenha se tornado, segundo ele, um “instrumento de chantagem” para votar outras matérias, como a PEC do Mandato Parlamentar (PEC 3/2021) e a anistia aos acusados pelos ataques do 8 de Janeiro de 2023. O senador defendeu a aprovação rápida do PL 1.087/2025 no Senado:

— Esse projeto terá uma tramitação célere no Senado Federal e aqui nós não teremos lobistas influindo na tramitação da matéria. Aqui no Senado nós não vamos permitir que o projeto seja utilizado para pautar outras matérias que não são do interesse da sociedade, como blindagem, anistia, seja lá o que for.

O relator informou ainda que pretende manter no texto um dispositivo que promova a correção da tabela do IR automaticamente, todos os anos.

Líder do governo no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que a correção da tabela do IR é apenas um passo de uma longa caminhada. Ele defendeu um trabalho efetivo, em várias frentes, para que o Brasil consiga avançar na redução das desigualdades de renda, social e regional.

— Estamos começando a corrigir uma injustiça histórica. O Brasil precisa interiorizar que nós, infelizmente, apesar de sermos a nona economia do mundo, estamos entre os piores países do ponto de vista da desigualdade social.

Wagner ressaltou ainda que a isenção para quem ganha menos será compensada pela tributação de apenas 141 mil brasileiros da faixa mais alta de renda, ou 0,1% da população brasileira.

Fonte: Agência Senado

20/10/2025 - Número de trabalhadores por aplicativo cresce 25% e chega a 1,7 milhão

Transporte de passageiros concentra 58% dessas pessoas

O número de pessoas que trabalham por meio de aplicativos cresceu 25,4% em 2024, na comparação com 2022. Nesse intervalo, o contingente de trabalhadores nessa condição passou de 1,3 milhão para quase 1,7 milhão. São 335 mil pessoas a mais.

Nesse período, houve também aumento de participação desses trabalhadores no universo da população ocupada – pessoas com 14 anos ou mais de idade que trabalham.

Em 2022, os trabalhadores por meio de aplicativos eram 1,5% dos 85,6 milhões de ocupados, proporção que alcançou 1,9% dos 88,5 milhões de ocupados em 2024.

Os dados fazem parte do módulo sobre trabalho por meio de plataformas digitais da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgado nesta sexta-feira (17) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com o analista responsável pela pesquisa, Gustavo Fontes, explicações para esse aumento podem passar pelo fato de esses trabalhadores conseguirem mais renda; além da flexibilidade que a modalidade permite.

“Essa possibilidade de a pessoa escolher os dias em que vai trabalhar, a jornada de trabalho, o local de trabalho, isso também pode ser um fator”, diz.

Fonte: Agência Brasil

17/10/2025 - Reforma Trabalhista: 8 anos de retrocessos travestidos de modernização; por Marcos Verlaine

Entenda a reforma trabalhista e suas consequências. Aumento da insegurança nas relações de trabalho e fragilização de direitos.

Por Marcos Verlaine

Essa promessa virou processo de enfraquecimento de direitos, fragilização sindical e aumento da insegurança nas relações de trabalho.

Em novembro de 2025, a Reforma Trabalhista — Lei 13.467/17 — completa 8 anos. Apresentada como avanço para “modernizar” as relações de trabalho e “gerar empregos”, a contrarreforma promovida no governo Michel Temer (MDB) alterou mais de 100 dispositivos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

O discurso era o da flexibilização — isto é, tornar a legislação trabalhista menos rígida ou severa — e da “livre negociação”.

A realidade, no entanto, revelou profunda deterioração das condições de trabalho, da representação sindical e da própria ideia de proteção social que sustentava o Direito do Trabalho no Brasil.

Negociado sobre o legislado: liberdade ou desequilíbrio?

O eixo central da chamada Reforma Trabalhista foi a prevalência do negociado sobre o legislado — ou seja, acordos e convenções coletivas passaram a ter força superior à própria lei — sobre 15 pontos específicos, como jornada, banco de horas, intervalos e plano de cargos e salários.

À primeira vista, a medida parecia fortalecer a negociação coletiva. Mas, na prática, isso acentuou o desequilíbrio entre capital e trabalho.

Num País com alto índice de desemprego e enfraquecimento sindical, como o Brasil, o trabalhador raramente negocia em condições de igualdade.

A chamada “liberdade” de negociação se tornou, muitas vezes, sinônimo de imposição patronal. O que deveria ser instrumento de avanço coletivo acabou transformado em via para reduzir direitos sob o pretexto de preservar empregos.

Terceirização e intermitência: institucionalização da insegurança

Outro ponto central da contrarreforma foi a ampliação da terceirização, inclusive para atividades-fim.

Essa mudança aumentou as fronteiras entre o núcleo e a periferia das empresas, e criou uma massa de trabalhadores sem vínculo direto, com salários mais baixos e maior rotatividade.

Estudos do Dieese e de instituições acadêmicas confirmam que os terceirizados ganham, em média, 25% menos e trabalham 3 horas a mais por semana.

A criação do trabalho intermitente aprofundou ainda mais a lógica da insegurança. Nessa modalidade de contratação, o trabalhador só recebe pelo tempo efetivamente chamado ou trabalhado, sem garantia de jornada ou renda mínima.

O resultado é a fragmentação do emprego e a transformação do trabalho em serviço ou trabalho eventual, sem estabilidade e sem horizonte de direitos — antítese do que deveria ser o trabalho digno. Sobretudo, de aposentadoria.

Flexibilização e desproteção

A flexibilização da jornada, com possibilidade de turnos de até 12 horas, a rescisão por comum acordo — que reduz verbas rescisórias — e a opcionalidade da contribuição sindical completaram o pacote de fragilização do trabalhador e do sindicato.

Com aumento substantivo dos poderes do mercado e do capital em detrimento do enfraquecimento da força de trabalho e dos sindicatos, como representantes laborais.

A justificativa foi o “combate à litigiosidade” e o “aumento da segurança jurídica”. Contudo, a reforma reduziu drasticamente o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho, ao impor riscos e custos processuais.

O resultado foi a queda de mais de 40% no número de ações, não por melhora nas relações, mas pelo medo de recorrer.

A extinção da contribuição sindical obrigatória atingiu em cheio as entidades sindicais, que perderam base financeira e capacidade de negociação. Ao mesmo tempo, o patronato manteve seus meios de organização e pressão sobre os trabalhadores e as organizações sindicais.

A assimetria se ampliou, e enfraqueceu sobremodo o pilar coletivo da proteção trabalhista.

Balanço de 8 anos: promessa não cumprida

Depois de 8 anos, o balanço é inequívoco: a reforma não gerou os empregos prometidos, não reduziu a informalidade e tampouco promoveu segurança jurídica.

O que se viu foi o aumento do subemprego, a expansão de formas precárias de contratação e o enfraquecimento das instituições de proteção social do trabalho.

Ao priorizar o negociado sobre o legislado, o Estado abdicou de sua função de mediador e protetor da parte mais fraca da relação — o trabalhador.

O resultado é um mercado mais desigual e sindicalismo fragilizado, incapaz, em grande medida, de contrabalançar o poder econômico do capital sobre as relações de trabalho e a proteção da mão de obra.

Para além da retórica da modernização

A experiência desses 8 anos mostra que flexibilizar não é modernizar. Ao contrário.

A modernização verdadeira passa por novas formas de proteção, que reconheçam as transformações tecnológicas e produtivas sem abrir mão da dignidade humana.

O desafio, agora, é reconstruir um sistema de relações de trabalho que valorize o emprego decente, fortaleça a negociação coletiva legítima e restabeleça o papel do Estado como guardião dos direitos trabalhistas.

Marcos Verlaine é jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

Fonte: Rádio Peão Brasil

17/10/2025 - Mínimo sobe para R$ 1.631 em 2026, alta nominal de 7,44% sobre piso atual

O PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) para 2026 enviado ao Congresso Nacional prevê salário mínimo de R$ 1.631, o que representa alta nominal de 7,44% sobre o piso atual de R$ 1.518. O PLOA vai ser votado em dezembro.

O cálculo incorpora inflação projetada INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 4,78% e ganho real de 2,5%, conforme regra fiscal vigente.

O teto da Previdência do RGPS (Regime Geral da Previdência Social), a cargo do INSS, também terá impacto. Então, esses percentuais incidirão sobre o valor atual, que é R$ 8.157,41, maior valor pago no Regime Geral.

Impacto nos benefícios previdenciários

O reajuste do salário mínimo não altera apenas os rendimentos dos trabalhadores de menor renda, que é o piso nacional — esse repercute diretamente no valor de diversos benefícios previdenciários e assistenciais.

- Benefícios pagos no valor do mínimo — aposentadorias, pensões etc. — serão ajustados para esse novo patamar.

- Para benefícios superiores ao piso, o reajuste é aplicado com base no INPC.

- Nos regimes próprios de previdência — RPPS (Regime Próprio de Previdência Social —, dos servidores públicos, especialmente onde há alíquotas progressivas, o novo piso ajusta as faixas contributivas, e favorece servidores cujos vencimentos não foram adequadamente corrigidos.

- Estimativas apontam que o impacto fiscal do reajuste — somando correções inflacionárias e aumentos reais em benefícios — pode ultrapassar R$ 84,1 bilhões para a Previdência.

- Ao mesmo tempo, estudos indicam que cada R$ 1 de aumento do mínimo eleva as despesas previdenciárias em aproximadamente R$ 420 milhões.

Contexto orçamentário

- A previsão de salário mínimo consta no PLN 15/25, submetido ao Congresso para análise na CMO (Comissão Mista de Orçamento).

- O governo projeta crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de 2,44% para 2026 e trabalha com cenário de contenção fiscal que limita reajustes reais às regras aprovadas em 2023.

- Apesar de já contemplado na peça orçamentária, o valor ainda pode mudar conforme negociações no Congresso — sobretudo em razão de projeções de inflação ou ajustes de política fiscal.

Fonte: Diap

16/10/2025 - Em Belém, movimento sindical define agenda da Amazônia Legal para a COP30

No próximo 24 de outubro, representantes das centrais sindicais que compõem o Fórum da Unidade Sindical da Amazônia Legal se reúnem em Belém (PA) para a Plenária Final, encontro que definirá as contribuições dos trabalhadores da região à COP30 e ao debate Pós-COP.

A atividade acontecerá das 8h30 às 12h, no SESI Getúlio Vargas (esquina da Rua Timbó com a Av. Duque de Caxias), e reunirá lideranças sindicais, autoridades públicas e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, na abertura oficial.

O evento marca o encerramento de um amplo processo de discussões promovido ao longo dos últimos meses sobre transição justa, desenvolvimento sustentável e valorização do trabalho. Desse diálogo resultará o Documento da Amazônia Legal, que expressa as prioridades e propostas do movimento sindical para uma agenda de sustentabilidade com justiça social.

Com a Plenária Final, o Fórum reafirma o compromisso de garantir que a voz dos trabalhadores amazônicos esteja presente nas decisões da COP30, fortalecendo a integração entre as pautas sindicais, ambientais e sociais em defesa de um futuro mais equilibrado para a Amazônia e para o Brasil.

Fonte: NCST

16/10/2025 - PL torna assistência sindical essencial para validar demissão

Um conjunto de propostas que altera as regras para rescisão de contratos de trabalho está em tramitação na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 8.413 de 2017, que inclui outros oito textos apensados, propõe mudanças significativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com o objetivo principal de fortalecer a assistência aos trabalhadores no momento do desligamento.

A matéria, relatada pelo deputado Bohn Gass, defende que a condição de vulnerabilidade do trabalhador frente ao empregador durante a rescisão contratual justifica a necessidade de acompanhamento por parte do sindicato da categoria. O relator argumenta que essa assistência é crucial para assegurar que os cálculos das verbas rescisórias sejam feitos corretamente, evitando prejuízos a quem está perdendo o emprego.

Uma das alterações centrais previstas no substitutivo apresentado pelo relator é a restauração da obrigatoriedade de assistência sindical ou do Ministério do Trabalho para a validade do pedido de demissão ou do recibo de quitação assinado por empregados com mais de um ano de serviço. A proposta assegura que esse serviço não terá custo para o trabalhador.

O texto também introduz a possibilidade de entidades sindicais de categorias diferentes celebrarem parcerias para oferecer essa assistência, especialmente em localidades onde não haja um sindicato representante direto do trabalhador.

Outro ponto importante trata dos prazos para pagamento. O empregador deverá quitar as verbas rescisórias até o primeiro dia útil após o término do contrato ou em até dez dias da data da notificação da demissão, nos casos em que não há aviso prévio ou ele é indenizado.

O projeto ainda estabelece multas para empregadores que descumprirem as novas regras e mantém a obrigação de pagamento das verbas, inclusive com correção, mesmo em caso de falecimento do empregado. Em situações de dúvida sobre quem deve receber os valores, a proposta permite ao empregador depositar judicialmente os devidos valores.

A matéria também revisa a regra da reforma trabalhista de 2017 que permitia a pactuação de arbitragem para empregados com remuneração superior a duas vezes o teto do Benefício de Prestação Continuada. O novo texto determina que essa cláusula só poderá ser firmada por iniciativa do empregado ou com sua expressa concordância, e desde que com assistência sindical ou do Ministério do Trabalho.

Além disso, o substitutivo propõe a revogação dos artigos 477-A e 477-B da CLT, incorporados pela reforma trabalhista, por entender que eles representam um cerceamento ao direito constitucional de acesso à Justiça.

Os projetos, que tramitam em regime de prioridade, aguardam apreciação pelo Plenário da Câmara após a análise das comissões de mérito e de constitucionalidade. O relator recomendou a aprovação das propostas, consolidadas em um único texto substitutivo, entendendo que as mudanças trazem mais segurança jurídica e se alinham melhor com os princípios constitucionais de proteção ao trabalho.

Fonte: Diap

16/10/2025 - Haddad quer aprovação de isenção do IR para R$ 5 mil ainda este ano

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que o Senado aprove a isenção de Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês, sem alterações relevantes no texto. A declaração ocorreu na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (14). O ministro afirmou que espera que o projeto se torne lei até o fim do ano.

Há demandas para tributar participação no lucro das empresas e para tratar bancos tradicionais e fintechs de forma mais parecida, disse Haddad. No entanto, o Congresso analisa a reforma sobre a renda por meio de diferentes projetos de lei e o mesmo pode ocorrer com as mudanças ao Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, argumentou. O presidente da CAE, Renan Calheiros (MDB-AL), é o relator do texto.

— Tem várias outras questões que vão ter que ser endereçadas em algum momento. Eu fico com muito receio de tratar de matérias que durante seis ou sete meses não foram processadas. Estamos muito perto do final do ano, temos que sancionar e regulamentar para passar a ter vigência no dia 1º de janeiro — disse Haddad.

Fonte: Agência Senado

15/10/2025 - Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre cobrança de honorários advocatícios de sindicalizados

Para 3ª Turma, o caso envolve matéria trabalhista

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra um sindicato para questionar a cobrança de honorários advocatícios de associados. Segundo o colegiado, o que se discute é a obrigação do sindicato de prestar assistência aos trabalhadores sindicalizados.

Sindicato encaminhava trabalhadores a escritório de advocacia

A ação civil pública foi motivada por uma denúncia de um trabalhador de que, ao procurar o Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes, Bares, Lanchonetes e de Turismo e Hospitalidade da Grande Florianópolis (SC) para obter assistência jurídica gratuita para mover uma ação trabalhista, foi encaminhado a um escritório de advocacia. No fim da ação, o valor que tinha a receber sofreu um desconto referente aos honorários advocatícios. A partir daí, o MPT apurou que a prática era recorrente.

Na ação, o órgão argumenta que os sindicatos têm a obrigação de prestar assistência jurídica gratuita à categoria que representa, e pediu a condenação da entidade de Florianópolis por danos morais coletivos, além da devolução dos valores descontados dos trabalhadores.

O sindicato, por sua vez, sustenta que o caso envolve um relacionamento contratual entre cliente e advogado e, portanto, não seria da competência da Justiça do Trabalho.

Matéria é trabalhista

O juízo de primeiro grau rejeitou a tese da incompetência e julgou o caso, condenando o sindicato a pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos. Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região entendeu que a questão da cobrança de honorários por advogado credenciado tem natureza civil e, portanto, está fora da competência da Justiça do Trabalho. O MPT, então, recorreu ao TST.

O relator do recurso, ministro José Roberto Pimenta, destacou que o TST tem decidido que a Justiça do Trabalho é competente para examinar ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores. No caso, segundo o ministro, não se discute a cobrança de honorários, mas sim a obrigação do sindicato de prestar assistência gratuita aos sindicalizados, sem o desconto de honorários contratuais. Trata-se, portanto, de matéria trabalhista.

Com a decisão, o processo retornará ao TRT para novo julgamento. A decisão foi unânime.

Processo: RRAg-1427-66.2018.5.12.0026

Fonte: TST

15/10/2025 - Paim defende redução da jornada de trabalho sem corte salarial

Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (13), o senador Paulo Paim (PT-RS) destacou o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, de sua autoria, que trata da redução da jornada de trabalho sem redução salarial. Relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto prevê uma transição gradual até atingir o limite de 36 horas semanais.

— A PEC que põe fim à escala 6x1 e estabelece a jornada de trabalho para 40 horas semanais, num primeiro momento, e depois, ano após ano, reduz uma hora até chegar às 36. A PEC é viável, necessária e equilibrada, "gradualiza" uma segurança jurídica, protege a economia e fortalece a justiça social. Representa um avanço civilizatório, compatível com a Constituição e com os direitos humanos: garante repouso mínimo de dois dias por semana e irredutibilidade salarial — ressaltou.

O senador lembrou que a redução da jornada é uma tendência mundial e citou exemplos de Portugal, Espanha, Chile e México, que já adotaram mudanças semelhantes. Ele destacou ainda dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) que apontam a possibilidade de criação de milhões de empregos no Brasil, caso a proposta seja aprovada, além de ganhos em saúde, bem-estar e igualdade de gênero.

— A redução da jornada vai beneficiar dezenas de milhões de brasileiros que, hoje, vivem exaustos em uma jornada 6x1, trabalham direto seis dias e descansam um. Temos, agora, a oportunidade de escrever mais uma página de justiça na história do nosso país: justiça social. O Brasil precisa, o povo brasileiro merece redução de jornada sem redução de salário. Essa vai ser uma conquista de todos. Todos ganharão com essa proposta — afirmou.

Fonte: Agência Senado

15/10/2025 - Audiência pública vai discutir aposentadoria especial para atividades desgastantes e arriscadas

Propostas concedem aposentadoria especial para diversas categorias, entre elas pedreiros, pintores e mecânicos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute, nesta quinta-feira (16), às 10 horas, a concessão de aposentadoria especial para categorias que exercem suas atividades em condições de desgaste físico, mental ou de risco acentuado. O plenário da reunião ainda não foi definido.

O debate foi pedido pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Ele é relator do Projeto de Lei Complementar 89/03, que tramita junto com outras 151 propostas. Os textos reconhecem a natureza diferenciada de várias ocupações e buscam garantir um tratamento previdenciário específico.

A aposentadoria especial tem um tempo menor de contribuição e não exige idade mínima, mas cobra comprovação da insalubridade ou periculosidade do serviço.

O objetivo da audiência é discutir os efeitos sociais, econômicos e legais da aposentadoria especial para quem trabalha em condições que prejudicam a saúde ou colocam em risco a integridade física e mental.

Fonte: Agência Câmara

15/10/2025 - "Jornada 6x1 desagrega famílias", diz Pastor Henrique Vieira

Deputado cobrou apoio da bancada evangélica.

Em discurso proferido na tribuna da Câmara, o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) defendeu o fim da escala de seis dias de trabalho para um dia de folga como "absolutamente urgente". No discurso, o parlamentar se dirigiu à bancada evangélica para pedir apoio dos "defensores da família", já que o regime reduz convívio familiar.

"É uma jornada que desagrega as famílias, precariza as famílias, rouba tempo de educação, convivência dos pais com os seus filhos", afirmou Vieira. Segundo ele, outra razão é que a maioria dos evangélicos trabalha nesse formato.

"A maioria das pessoas que lota as igrejas evangélicas do Brasil é gente trabalhadora que ganha até dois salários mínimos, é uma parcela do povão brasileiro. [...] Então, que tal a bancada evangélica, olhando para a sua base, para as suas lideranças, para os irmãos e as irmãs que frequentam as igrejas, possa se posicionar pelo fim da jornada de trabalho 6x1?"

Vieira também destacou que a escala impede a frequência dos trabalhadores na igreja, lugar de socialização: "A jornada 6x1 de trabalho ainda tem esse outro efeito de dificultar o convívio dessas pessoas naquilo que elas tanto amam, frequentar sua igreja".

Fonte: Congresso em Foco

14/10/2025 - Entidades de servidores rejeitam proposta de reforma administrativa

Para deputada, reforma precisa ser discutida amplamente com sindicatos e sociedade

Entidades de servidores públicos criticaram nesta terça-feira (14) a proposta de reforma administrativa apresentada na semana passada por um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados. O tema foi debatido em audiência pública promovida pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação.

A proposta de reforma inclui novos critérios de remuneração e de progressão nas carreiras, avaliações de desempenho periódicas e mudanças nos concursos públicos e nas regras para contratação de trabalhadores temporários.

O presidente da Pública Central do Servidor, José Gozze apontou retrocesso e rejeitou a proposta por completo. “Quando atacam os direitos dos servidores públicos, como a estabilidade, atacam o cidadão, porque é pelas mãos dos servidores que o cidadão recebe os direitos constituídos e obrigatórios do Estado”, afirmou.

O evento reuniu representantes de 31 entidades de servidores dos três Poderes e do Ministério Público, sendo cinco centrais sindicais, dez sindicatos, nove associações, duas confederações, quatro federações e um fórum. Todos eles rejeitaram a proposta. Não houve participação do governo.

Não há ainda uma data para a votação da reforma. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que haverá antes um amplo debate, visando a transparência nos gastos públicos e a eficiência dos serviços à população.

A audiência foi realizada a pedido das deputadas Ana Pimentel (PT-MG) e Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) e do deputado Rogério Correia (PT-MG).

“Uma proposta de reforma administrativa que pretende alterar a dinâmica e o funcionamento do Estado brasileiro precisaria ser debatida amplamente com os sindicados, é obvio, mas também com toda a sociedade”, afirmou Ana Pimentel.

Além dos três requerentes, compareceram à audiência os deputados Luiz Gastão (PSD-CE), Alice Portugal (PCdoB-BA), Carol Dartora (PT-PR), Chico Alencar (Psol-RJ),  Pedro Uczai (PT-SC), Tadeu Veneri (PT-PR), Talíria Petrone (Psol-RJ), Tarcísio Motta (Psol-RJ) e Túlio Gadêlha (Rede-PE).

Fonte: Agência Câmara

14/10/2025 - Confiança da indústria sobe em outubro, mas pessimismo persiste após 10 meses

Índice da CNI avança para 47,2 pontos, com melhora nas condições atuais e expectativas, mas ainda abaixo do nível de confiança

Apesar de uma leve alta na confiança em outubro, a indústria brasileira acumula 10 meses seguidos de pessimismo, revelou o Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei), divulgado nesta segunda-feira (13) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Neste mês, o indicador subiu 1 ponto, alcançando 47,2 pontos.

Apesar do avanço, o resultado ainda permanece abaixo da linha de 50 pontos, que separa confiança de falta de confiança. Desde janeiro, o indicador está abaixo desse patamar.

Em nota, o gerente de Análise Econômica da CNI, Marcelo Azevedo, ressaltou que ainda é cedo para falar em reversão do quadro.

“O final do ano costuma ser mais favorável para a indústria e isso costuma se refletir nas expectativas. É possível que o Icei melhore, mas não que essa falta de confiança que vem desde o início do ano se reverta”, afirmou.

Componentes

Os dois componentes do índice registraram melhora em outubro. O Índice de Condições Atuais subiu 1,3 ponto, passando de 41,9 pontos para 43,2 pontos. O aumento reflete uma percepção menos negativa dos empresários em relação à situação das empresas e da economia brasileira. Mesmo assim, o indicador segue bem abaixo dos 50 pontos, o que revela que, para a maioria dos industriais, as condições atuais ainda são piores do que há 6 meses.

O Índice de Expectativas, que mede as perspectivas para os próximos 6 meses, avançou 2,9 pontos e atingiu 49,1 pontos, a terceira alta consecutiva. O dado mostra que, embora as expectativas continuem negativas, o pessimismo vem diminuindo gradualmente.

A melhora é puxada principalmente por projeções menos desfavoráveis para a economia e uma visão mais otimista sobre o desempenho das próprias empresas.

Pesquisa mensal conduzida pela CNI, o Icei avalia a confiança de empresários da indústria brasileira. O levantamento ouviu 1.164 empresas industriais em todo o país entre 1º e 7 de outubro. Desse total, 458 são de pequeno porte, 444 de médio porte e 262 são grandes indústrias.

Fonte: Agência Brasil

14/10/2025 - Escala 6×1 impacta saúde e vida social dos trabalhadores

Pesquisa mostra como a escala 6×1 compromete saúde, vida social e familiar de trabalhadores,

reforçando a luta pela redução da jornada semanal

A pesquisa analisou os efeitos da escala 6×1, regime em que trabalhadores atuam seis dias seguidos com apenas um de descanso, evidenciando impactos severos.

Os dados foram coletados via questionário online com 496 participantes. A maioria é composta por mulheres negras e pardas, com ensino médio e renda limitada.

Os resultados revelam que 97% dos entrevistados afirmam prejuízos físicos e 94% reconhecem danos mentais, associados ao excesso de horas e ausência de lazer.

Além disso, trabalhadores relatam exaustão constante, dores corporais e uso de medicamentos para suportar a rotina, evidenciando um quadro de adoecimento progressivo.

O isolamento social e familiar surge como consequência direta. Muitos afirmam não ter tempo para estudos, qualificação profissional, nem convivência com filhos.

A pesquisa reforça que a escala 6×1 compromete não apenas a saúde, mas também o direito ao convívio e ao desenvolvimento pessoal dos trabalhadores.

Como conclusão, o estudo destaca a urgência da luta pelo fim da escala 6×1 e pela redução da jornada de trabalho sem corte salarial.

Leia a íntegra do estudo

Fonte: Rádio Peão Brasil

14/10/2025 - Estatuto do Trabalho: debatedores apontam impactos da IA

A proteção atual aos direitos dos trabalhadores pode ser insuficiente para evitar discriminações e perda de direitos diante do uso cada vez maior da Inteligência Artificial (IA), disseram especialistas e representantes do governo federal na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta segunda-feira (13). Eles discutiram os impactos da Inteligência Artificial (IA) em audiência pública que fez parte do ciclo de debates sobre o novo Estatuto do Trabalho.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a reunião e pediu a audiência, defende um novo Estatuto do Trabalho, que é analisado na CDH na forma da sugestão (SUG) 12/2018, elaborada por associações de juristas. Paim afirmou que a IA pode substituir trabalhadores, levando a uma alta de desemprego e a problemas sociais mais amplos, como desigualdade social, depressão e aumento do uso de drogas.

— Precisamos de um novo contrato social que redefina as expectativas humanas fundamentais em torno do emprego. O que está em jogo não é impedir o avanço tecnológico, mas garantir que ele sirva ao ser humano e não ao contrário — disse Paim.

Em torno de 40% dos empregos em todo o mundo serão afetados pela ferramenta, afirmou o representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Jefferson de Morais Toledo, com dados do Fundo Monetário Internacional (FMI). A Sinait é um dos autores da SUG 12/2018, do novo Estatuto do Trabalho.

Matéria completa: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/10/13/estatuto-do-trabalho-debatedores-apontam-impactos-da-ia

Fonte: Agência Senado

14/10/2025 - Desigualdades e o mundo do trabalho – Clemente Ganz Lúcio

As desigualdades sociais constituem um traço histórico e estrutural da formação econômica e social brasileira. Desde o período colonial, a distribuição desigual de terras, poder e renda consolidou uma sociedade marcada por assimetrias persistentes. Apesar de avanços institucionais e democráticos nas últimas décadas, as desigualdades permanecem como um dos principais entraves ao desenvolvimento nacional.

O Relatório do Observatório Brasileiro das Desigualdades 2025, produzido pelo Pacto de Combate às Desigualdades, evidencia esse quadro, oferecendo uma síntese abrangente de indicadores econômicos e sociais que revelam, ao mesmo tempo, progressos importantes e a persistência de iniquidades profundas.

Este artigo busca examinar como essas desigualdades impactam o mundo do trabalho, analisando os efeitos sobre o emprego, os salários, a informalidade e as oportunidades produtivas, e discutindo o papel do Estado e das políticas públicas na redução dessas disparidades.

Desigualdades estruturais no Brasil – As desigualdades brasileiras estão enraizadas em processos históricos de exclusão social e econômica. O legado escravocrata e a tardia urbanização moldaram um padrão de concentração de renda e de acesso desigual a direitos.

O Relatório de 2025 confirma que, embora o rendimento médio tenha crescido 2,9% entre 2023 e 2024, a renda dos 1% mais ricos ainda é 30,5 vezes superior à dos 50% mais pobres.

Essas disparidades são reforçadas por um sistema tributário regressivo, que penaliza os mais pobres e beneficia as faixas de renda mais altas. Ao longo das últimas décadas, políticas de transferência de renda e valorização do salário mínimo reduziram parcialmente a pobreza, mas não alteraram substancialmente a estrutura de concentração de riqueza.

As desigualdades no mundo do trabalho – O mercado de trabalho é um dos principais espelho das desigualdades estruturais. O Relatório mostra que a taxa de desocupação caiu para 6,6% em 2024, com melhora significativa entre mulheres e população negra. Entretanto, as diferenças permanecem elevadas: as mulheres recebem em média 73% do rendimento masculino, e as mulheres negras apenas 43% da renda dos homens não negros.

Essas desigualdades estão associadas à segmentação ocupacional, à informalidade e às barreiras de acesso à qualificação e à progressão profissional. Mesmo com o aumento do rendimento médio e a ampliação do emprego formal, a qualidade do trabalho e a proteção social ainda carecem de fortalecimento. A OIT e o Dieese têm reiterado que a informalidade e o subemprego continuam sendo fatores de vulnerabilidade social e econômica no País.

Gênero, raça e território: interseções da desigualdade – As desigualdades de gênero e raça estruturam o mercado de trabalho brasileiro. A interseccionalidade dessas dimensões mostra que as mulheres negras permanecem nos postos mais precários e com menores salários.

O Relatório revela que o rendimento das mulheres negras, embora tenha crescido 5,2% em 2024, ainda é menos da metade do dos homens não negros. A exclusão educacional e a violência institucional agravam esse quadro.

No campo territorial, persistem profundas disparidades regionais: o Nordeste e o Norte concentram as piores taxas de emprego, menores rendimentos e maior informalidade. As desigualdades regionais também refletem desequilíbrios na infraestrutura, no investimento público e nas políticas de desenvolvimento regional.

Políticas públicas e o papel do Estado – A redução das desigualdades exige políticas públicas robustas, com foco na redistribuição de renda, na valorização do trabalho e na justiça tributária. O fortalecimento do Estado como indutor do desenvolvimento é condição essencial para enfrentar as múltiplas transições – tecnológica, ambiental, demográfica e geopolítica — que desafiam o País.

A reforma tributária progressiva, o investimento em educação e formação profissional, a expansão das políticas de emprego e a regulação das plataformas digitais de trabalho são instrumentos-chave. A experiência recente do Brasil, com a retomada do Bolsa Família, o novo PAC, a Nova Indústria Brasil, a Lei de Igualdade Salarial, a reforma tributária e o reajuste da tabela do imposto de renda e tributação dos super-ricos, entre outras políticas, indica que há um caminho possível para o crescimento inclusivo. Contudo, ele depende de planejamento de longo prazo, de estabilidade institucional e do diálogo social permanente.

Crescimento sustentável e desenvolvimento inclusivo – O combate às desigualdades está intrinsecamente ligado à sustentabilidade do crescimento econômico. O relatório mostra que as políticas de emprego e de redução da pobreza contribuíram para tirar o Brasil do mapa da fome, mas o desafio é consolidar esses avanços. A convergência entre as dimensões econômica, social e ambiental é o caminho para o desenvolvimento sustentável.

A transição ecológica e a economia verde oferecem oportunidades de novos empregos e de reindustrialização baseada em sustentabilidade, inovação e inclusão. Para que o crescimento seja sustentável e distributivo, é necessário combinar produtividade, justiça social e proteção ambiental — pilares de um novo contrato social para o trabalho no século XXI.

Conclusão – As desigualdades brasileiras, embora apresentem sinais de redução em alguns indicadores, são estruturais e exigem um longo percurso de políticas ativas para sua superação.

O mundo do trabalho é o espaço onde essas assimetrias se manifestam de forma muito evidente. A superação desse quadro exige uma estratégia nacional de desenvolvimento que articule crescimento econômico, justiça social e sustentabilidade ambiental.

O fortalecimento do Estado, a ampliação do diálogo social e a valorização do trabalho são elementos essenciais para que o País avance rumo a uma sociedade justa e igualitária. O desafio está em transformar os avanços conjunturais em políticas estruturantes, capazes de romper com o ciclo histórico de exclusão e desigualdade que ainda marca o Brasil.

Clemente Ganz Lúcio. Coordenador do Fórum das Centrais Sindicais e ex-diretor técnico do Dieese.

Fonte: Agência Sindical

14/10/2025 - Relator propõe ampliar licença-paternidade com pagamento pelo INSS

O relator do Projeto de Lei 3935/08, que amplia a licença-paternidade, deputado Pedro Campos (PSB-PE), informou que o texto está em fase final. O objetivo é garantir mais dias de convivência dos pais com o filho recém-nascido ou adotado.

Mais de 100 propostas sobre o assunto tramitam na Câmara dos Deputados. O projeto de Campos, porém, tramita em regime de urgência e já está pronto para a votação no Plenário.

Em entrevista à Rádio Câmara, Pedro Campos afirmou que o texto deve ser votado nas próximas semanas. Segundo ele, uma das ideias foi sugerida pela bancada feminina e prevê o aumento gradual da licença-paternidade: de 5 dias para 30, depois 45 e, por fim, 60 dias.

Para facilitar a adaptação das empresas, principalmente as pequenas, o relator propõe que o pagamento da licença-paternidade siga o mesmo modelo da licença-maternidade.

Assim, o INSS pagaria diretamente o benefício aos trabalhadores de pequenas empresas. Já as empresas maiores teriam compensação nos valores devidos ao INSS.

“Hoje a licença-paternidade, diferentemente da licença-maternidade, é custeada 100% pela empresa", disse Campos. Para ele, o benefício do pai presente não pode ser um privilégio de poucos. “Essa também é uma luta das crianças poderem ter esse direito de um pai presente."

Fonte: Agência Câmara

14/10/2025 - Comissões debatem impacto de reforma administrativa no serviço público

Diante da proposta de reforma administrativa em discussão na Câmara, comissões vão debater os possíveis impactos no funcionalismo público.

Na terça-feira (14), as comissões de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promovem audiência pública para debater a reforma administrativa e suas implicações para o funcionalismo e a prestação de serviços públicos.

Em pauta na Câmara, a proposta de reforma administrativa de autoria de um grupo de 18 deputados, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), abrange alterações na estrutura dos concursos públicos, na designação de cargos comissionados e nas normas de admissão de trabalhadores temporários.

Também são considerados novos critérios para a remuneração, incluindo a implementação de avaliações periódicas como requisito para a progressão na carreira e o recebimento de gratificações.

A audiência pública foi solicitada pelos deputados Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), Ana Pimentel (PT-MG) e Rogério Correia (PT-MG). Segundo os parlamentares, o tema demanda debate aprofundado com servidores, especialistas e representantes da sociedade civil, visto que a proposta, na avaliação dos deputados, pode comprometer direitos e a eficiência da administração pública.

A proposta

O pacote legislativo prevê ampla reformulação na administração pública, com foco em gestão por resultados, avaliação de desempenho e digitalização dos serviços. São três textos: uma PEC, um projeto de lei e um projeto de lei complementar.

Entre os principais pontos estão:

- Planejamento estratégico obrigatório e acordos anuais de resultados com metas institucionais;

- Bônus por desempenho para servidores que cumprirem metas;

- Estágio probatório com avaliação contínua e objetiva, e possibilidade de exoneração após 3 anos se desempenho for insuficiente;

- Redução de carreiras, concursos unificados, progressão por mérito e limite de 20 níveis;

- Fim de benefícios como férias de 60 dias, licenças-prêmio e adicionais automáticos;

- Extensão do teto salarial a estatais e controle sobre verbas indenizatórias;

- Transformação digital com unificação de serviços no Gov.br e rastreabilidade de atos administrativos;

- Fim da aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes e membros do MP, que poderão ser demitidos via processo administrativo.

Fonte: Congresso em Foco

13/10/2025 - STF dá 2 anos para Congresso legislar sobre trabalhadores e automação

Corte determinou 24 meses para que Congresso legisle sobre impactos da automação na empregabilidade.

O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão unânime, reconhecendo a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre a proteção de trabalhadores, tanto urbanos quanto rurais, em face dos impactos decorrentes da automação.

A Corte estabeleceu um prazo de 24 meses para que o Poder Legislativo elabore uma norma específica sobre a matéria. Tal decisão foi formalizada na sessão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 73, realizada nesta quinta-feira (9).

O artigo 7º da Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros direitos que visem à melhoria de sua condição social, a proteção contra a automação, "na forma da lei". A Procuradoria-Geral da República (PGR) fundamentou a ADO na ausência de legislação do Congresso nesse sentido.

O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que destacou a proteção contra a automação como norma constitucional definidora de direito, impondo aos Poderes constituídos o dever de legislar. Decorridos 37 anos da promulgação da Constituição, a matéria permanece sem regulamentação.

Barroso ressaltou que o objetivo não é interromper o progresso tecnológico, mas garantir a capacitação dos trabalhadores para a nova economia e criar mecanismos de proteção social em uma possível transição. O ministro Flávio Dino, ao concordar com o relator, enfatizou a urgência de uma lei sobre o tema, considerando o desemprego tecnológico, que exige a conciliação entre a livre iniciativa e os valores sociais do trabalho.

O ministro Nunes Marques defendeu a viabilidade de uma lei geral para regular os efeitos da automação sobre a empregabilidade, desde que o foco esteja no humanismo e no desenvolvimento tecnológico. O ministro Cristiano Zanin complementou que a Constituição também determina ao Estado a promoção e o incentivo ao uso de tecnologia.

Fonte: Congresso em Foco

13/10/2025 - CDH promove audiência pública sobre o novo Estatuto do Trabalho

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove nesta segunda-feira (13), a partir de 9h, audiência pública interativa para debater o novo Estatuto do Trabalho (SUG 12/2018). O encontro integra o ciclo de debates promovido pela comissão sobre o tema, a partir de requerimento (REQ 20/2025 — CDH) de autoria do senador Paulo Paim (PT–RS).

De acordo com o requerimento, o objetivo é discutir a proposta do Estatuto do Trabalho, elaborada pela Subcomissão do Estatuto do Trabalho, que funcionou no âmbito da CDH. A subcomissão realizou dezenas de audiências públicas com especialistas, sindicatos, entidades patronais, representantes do governo, professores, pesquisadores e a sociedade civil.

Paim destacou que o debate é essencial diante das profundas transformações no mundo do trabalho, como a redução da jornada laboral, o surgimento de novas formas de ocupação, os avanços tecnológicos e o impacto da inteligência artificial na vida dos trabalhadores e trabalhadoras.

Entre os convidados confirmados para a audiência estão:

- Rafael Grohmann, professor-assistente na Universidade de Toronto;

- Priscila Lauande Rodrigues, doutoranda em Autonomia Privada, Negócio, Trabalho e Tutela do Direito;

- Pedro Fernando de Almeida Nery Ferreira, consultor legislativo do Senado Federal,

- Nina da Hora, cientista de computação e pesquisadora;

- Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego;

- Guilherme Kirtschig, procurador do Trabalho e membro do Grupo de Estudos de Inteligência Artificial e Meio Ambiente do Trabalho do Ministério Público do Trabalho.

Também foram convidados representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT).

Fonte: Agência Senado

13/10/2025 - Mais de um terço dos trabalhadores brasileiros ganham até um salário-mínimo

Descubra como 35,3% dos trabalhadores brasileiros ganham até um salário-mínimo e as desigualdades no mercado de trabalho.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nesta quinta-feira (9) o módulo Trabalho e Rendimento do Censo Demográfico 2022, com dados detalhados sobre ocupação, renda e escolaridade da população economicamente ativa. A publicação traz um retrato amplo das desigualdades regionais, de gênero e raça no mercado de trabalho brasileiro.

Desigualdade de renda e concentração nos baixos salários

Os dados revelam que 35,3% dos trabalhadores brasileiros recebiam, em 2022, até um salário-mínimo (R$ 1.212) — e apenas 7,6% ganhavam mais de cinco salários-mínimos. O rendimento médio de todos os trabalhos no país foi de R$ 2.851, mas com grandes diferenças entre grupos sociais.

Homens tiveram rendimento médio mensal de R$ 3.115, valor 24,3% superior ao das mulheres, que receberam em média R$ 2.506. Quando analisados por cor ou raça, os resultados mostram desigualdades ainda mais profundas: trabalhadores amarelos tiveram a maior média (R$ 5.942), seguidos dos brancos (R$ 3.659). Em patamares abaixo da média nacional estão os pardos (R$ 2.186), pretos (R$ 2.061) e indígenas (R$ 1.683).

Extrema pobreza atinge mais fortemente Norte, Nordeste e populações indígenas

O levantamento aponta que 13,3% da população brasileira tinha rendimento domiciliar per capita de até ¼ do salário mínimo em 2022. As Regiões Norte (23,3%) e Nordeste (22,4%) concentram os maiores índices de pobreza, enquanto o Sul (5,4%), Centro-Oeste (8,1%) e Sudeste (9,1%) apresentam menores proporções.

Os estados com piores indicadores são:

- Amazonas (28,4%),

- Maranhão (26,6%) e

- Roraima (25,5%).

Têm os menores percentuais de pessoas com renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo:

- Santa Catarina (3,8%),

- Paraná (5,7%) e

- Rio Grande do Sul (6,1%) .

Por cor ou raça, a desigualdade é marcante: o índice é de 6,6% entre amarelos, 8,7% entre brancos, 14,9% entre pretos, 17,0% entre pardos e alarmantes 41,0% entre indígenas.

Municípios do Nordeste têm os menores rendimentos do país

Em 520 municípios (9,3%), o rendimento médio mensal de todos os trabalhos ficou abaixo de um salário-mínimo. Todos os dez municípios com os menores rendimentos estão no Nordeste, com destaque para Cachoeira Grande (MA) — onde a média foi de apenas R$ 759 — seguida de Caraúbas do Piauí (R$ 788) e Mulungu do Morro (BA) (R$ 805).

Na outra ponta, os maiores rendimentos estão concentrados no Sudeste e Sul. Nova Lima (MG) lidera com R$ 6.929, seguida por São Caetano do Sul (SP) (R$ 6.167) e Santana de Parnaíba (SP) (R$ 6.081).

Censo amplia recorte e detalha perfil do trabalho

As informações divulgadas hoje resultam do questionário da Amostra do Censo 2022, aplicado em cerca de 10% dos domicílios do país — o que corresponde a 7,8 milhões de entrevistas. O levantamento oferece um nível de detalhamento maior do que o da PNAD Contínua, incluindo recortes por faixa etária, tipo de atividade laboral e cor ou raça.

Os resultados completos estão disponíveis no portal do IBGE, com acesso às tabelas e cartogramas do SIDRA e aos mapas interativos do Panorama do Censo.

Fonte: Rádio Peão Brasil

13/10/2025 - Qual a projeção do salário-mínimo para 2026?

O reajuste do piso salarial foi apresentado no projeto do Orçamento de 2026

O governo deve aumentar o salário-mínimo do Brasil para R$ 1.631 em 2026 — uma variação de 7,44% do valor atual, de R$ 1.518. O aumento é levemente maior comparado ao ajuste feito entre 2024 e 2025, quando registrou acréscimo de R$ 106.

A mudança está prevista no projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) do próximo ano, que estabelece ainda um limite de despesas primárias de R$ 2,428 trilhões.

Esse reajuste no piso salarial foi calculado com base na inflação mais um ganho real de 2,5%. No entanto, pode sofrer edições caso o Congresso Nacional avalie como necessário.

Ainda assim, a expectativa é de que as análises do Orçamento de 2026 sejam finalizadas ainda este ano, o que significa um novo valor do salário básico logo no início do ano.

Caso seja autorizado, os trabalhadores formais começam a receber o novo valor do salário-mínimo em fevereiro de 2026, pagamento referente aos serviços prestados em janeiro.

Vale lembrar que esse valor corresponde à remuneração básica que um trabalhador formal pode receber, influenciando em outros benefícios do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como previdência, FGTS e pensões.

Fonte: InfoMoney

13/10/2025 - Alimento é questão de segurança nacional

Recentemente, Dieese e Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) firmaram parceria, basicamente, para acompanhar os preços dos alimentos que integram a cesta básica do brasileiro.

Com o acordo, a Pesquisa Mensal da Cesta Básica (a cargo do Dieese) ampliou seu raio de ação, e agora abrange todas as Capitais brasileiras.

A Agência Sindical conversou com a economista Patrícia Lino Costa. Ela é Supervisora da Área de Preços no Dieese e coordenadora da Pesquisa.

Patrícia explica que, no atual governo, “a alimentação passou a ser tratada como questão de segurança nacional”. Ou seja, o Estado atua para garantir estoques reguladores e compra de excedentes, não deixando que isso fique a critério do mercado.

Um dos frutos da parceria Conab-Dieese deve ser a ampliação da lista dos componentes da cesta. Por exemplo, diz Patrícia, além da carne vermelha, o frango deve passar a integrar a lista dos alimentos na cesta.

O decreto que definiu a cesta básica é de 1938. “É claro que, tantos anos depois, alguns hábitos alimentares mudaram e novos produtos foram agregados à mesa do brasileiro”, afirma Patrícia. É de 9 de março de 2024 o Decreto de Lula que atualiza a cesta. É de 1938 o Decreto inicial sobre a cesta básica e seus componentes, quando o Brasil era um País rural.

A nova cesta básica vai buscar uma alimentação mais saudável, cortando ultraprocessados, por exemplo. Ocorre que tais mudanças e adequações demanda tempo, pois governos anteriores não tinham essa preocupação.

Patrícia está atenta ao preço do arroz e do café, por exemplo, “que virou commodity e oscila conforme o mercado, sendo também afetado por sazonalidades”. Esses e outros produtos, como a carne bovina, sofrem efeito da especulação.

O estoque regulador não é fácil de montar – mas Dieese e Conab têm feito reuniões periódicas sobre armazenamento de produtos, regulação de estoques e outros temas. A oferta de arroz é uma preocupação, mas a economista do Dieese acredita que, até o final do ano, “o estoque estará reorganizado”.

Metodologia – Mês a mês, os pesquisadores do Dieese frequentam pontos de venda, especialmente supermercados e atacadões. Eles são treinados pelo Dieese, atuando com metodologia já consolidada. “Esse trabalho é feito desde 1959”, diz Patrício Lino Costa, tempo suficiente para firmar a credibilidade da Pesquisa Nacional da Cesta Básica.

Mais – Site do Dieese.

Fonte: Agência Sindical

13/10/2025 - Negociação coletiva amplia garantias por meio de auxílios diversos aos trabalhadores

Boletim Boas Práticas em Negociações Coletivas nº 15 destaca iniciativas que fortalecem a proteção social e o bem-estar nas relações de trabalho

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Relações do Trabalho, divulga nesta terça-feira, 7 de outubro, o Boletim nº 15 da série Boas Práticas em Negociações Coletivas, com foco em cláusulas que garantem auxílios voltados à melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores e trabalhadoras. A publicação reúne 20 exemplos de boas práticas registradas no Sistema Mediador do MTE em 2023, em diferentes regiões do país.

Os auxílios negociados em acordos e convenções coletivas desempenham papel fundamental nas relações de trabalho, contribuindo para reduzir desigualdades e assegurar acesso a bens e serviços essenciais. Embora os benefícios mais conhecidos — como auxílio-alimentação, transporte e creche — sejam amplamente difundidos, as negociações recentes têm ampliado o alcance dessas garantias, incluindo apoios em áreas como saúde, educação, lazer, moradia e bem-estar.

Entre os exemplos destacados no boletim estão auxílios para a prática de atividades físicas, auxílio-gás, reembolso de despesas com material escolar, ajuda de custo para o teletrabalho, auxílio para manutenção de uniformes, reembolso de óculos de grau, além de benefícios específicos voltados a filhos com deficiência ou síndrome de Down. Há ainda cláusulas que asseguram vacinação contra a gripe, planos odontológicos, auxílio-natal, kits de produtos e incentivos à cultura.

De acordo com Rafaele Rodrigues, coordenadora de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE, essas cláusulas evidenciam o papel estratégico da negociação coletiva na promoção do bem-estar dos trabalhadores.

“Os auxílios pactuados entre sindicatos e empregadores vão além do aspecto econômico: representam o reconhecimento da importância de condições de vida dignas e equilibradas para quem trabalha. São exemplos concretos de como o diálogo social pode gerar avanços reais nas relações laborais”, ressalta.

O boletim reforça que a negociação coletiva trabalhista é uma ferramenta eficaz de transformação social e de fortalecimento da cidadania no mundo do trabalho. Ao ampliar direitos e assegurar novas formas de proteção, as cláusulas de auxílio contribuem para construir um mercado de trabalho mais justo, inclusivo e sustentável.

Confira o boletim nº 15 aqui.

Todos os boletins estão disponíveis na plataforma do Sistema Mediador e podem ser acessados neste link.

Fonte: MTE

10/10/2025 - Centrais Sindicais repudiam decisão da Câmara de barrar taxação de bancos, bets e bilionários

NOTA DAS CENTRAIS - As Centrais Sindicais manifestam seu repúdio à decisão da Câmara de Deputados de não apreciar a Medida Provisória (1303/2025) que previa a taxação dos bancos, das bets e dos bilionários — setores que acumulam lucros recordes em meio à desigualdade crescente que aflige o povo trabalhador.

O cerne da proposta era justo e necessário: fazer com que os que mais ganham contribuam de forma proporcional para o desenvolvimento do país.

Ao rejeitar sequer discutir o tema, a Câmara Federal vira novamente as costas para o povo brasileiro, antecipando de forma prematura o pleito eleitoral de 2026 e colocando a política acima do interesse nacional.

Os trabalhadores e trabalhadoras deste país não aceitarão que, mais uma vez, a conta recaia sobre os ombros de quem trabalha. Não aceitaremos cortes em investimentos sociais, em programas de inclusão e nas políticas públicas que garantem dignidade à população. A conta deve ser paga por quem tem privilégios, com o corte das emendas parlamentares sem interesse público e o fim dos supersalários que afrontam a realidade da maioria dos brasileiros.

A postura do Congresso expressa revanchismo e desprezo pelas necessidades do povo, especialmente após o sepultamento público nas ruas da chamada PEC da Blindagem, rejeitada pela mobilização popular.

O povo não esquecerá o lado em que estiveram os parlamentares que, ao tentar inviabilizar o Governo, optaram por proteger os poderosos em detrimento da justiça social.

As Centrais Sindicais seguirão firmes, em defesa da taxação dos super-ricos, do fortalecimento dos serviços públicos e da soberania nacional. O Brasil precisa de coragem e compromisso com o povo — não de submissão diante do poder econômico. sindical em todo o mundo.

Moacyr Roberto Tesch Auersvald - Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST)

Sérgio Nobre - Presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT)

Miguel Torres - Presidente da Força Sindical (FS) Ricardo Patah - Presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT)

Adilson Araújo - Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)

Antonio Neto - Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)

Fonte: NCST

10/10/2025 - INPC tem alta de 0,52% em setembro

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) registrou alta de 0,52% em setembro. No ano, o acumulado é de 3,62% e, nos últimos 12 meses, de 5,10%, acima dos 5,05% observados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em setembro de 2024, a taxa foi de 0,48%.

Os produtos alimentícios passaram de -0,54% em agosto para -0,33% em setembro. A variação dos não alimentícios passou de -0,10% em agosto para 0,80% em setembro.

Quanto aos índices regionais, a maior variação (0,98%) ocorreu em Vitória, por conta da energia elétrica residencial (12,53%) e da gasolina (3,76%). A menor variação ocorreu em Salvador (0,16%), em razão da queda no tomate (-20,08%) e nos itens de higiene pessoal (-0,93%).

Fonte: IBGE

10/10/2025 - Renan Calheiros se reúne com centrais para debater isenção do IR

Após assumir a relatoria do projeto de isenção do IR até R$ 5 mil, Renan Calheiros se reúne com centrais sindicais, em Brasília, para debater a proposta que tem apoio do movimento sindical

As centrais sindicais se reuniram quarta-feira (8) em Brasília para debater a isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil.

O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, afirmou que a conquista é fruto direto da mobilização do movimento sindical.

“Essa vitória nasce da luta organizada da classe trabalhadora”.

De acordo com Torres, a medida representa “um passo fundamental para reduzir desigualdades e garantir mais justiça tributária, pois quem ganha menos não pode ser penalizado pelo sistema”.

Também participou da reunião, o presidente da CUT, Sérgio Nobre. Em suas redes sociais, Nobre disse:

“Estivemos com o senador Renan Calheiros, relator do projeto que isenta de IR quem ganha até R$ 5 mil, para falar da importância de a proposta do governo ser aprovada como passou na Câmara. Renan disse às centrais que deve ser aprovada em 30 dias”.

O presidente da Fequimfar, Sérgio Leite, Valeir Ertle, diretor da CUT Nacional, e o coodenador do Fórum das Centrais Sindicais, Clemente Ganz Lucio, participaram junto com Torres e Nobre.

Audiências públicas

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) recebeu oficialmente a relatoria do projeto e ressaltou que a medida tem relevância social.

Para aprofundar o debate, o senador anunciou audiências públicas na Comissão de Assuntos Econômicos nos dias 14, 16 e 21 de outubro.

Ele afirmou que a ampliação da isenção impulsionará o consumo interno, aliviará a carga tributária das famílias trabalhadoras e consolidará avanços na justiça fiscal brasileira.

Com o protagonismo do Senado, a proposta ganha ritmo e as centrais sindicais reforça a legitimidade da medida como conquista da mobilização da classe trabalhadora.

Fonte: Rádio Peão Brasil

10/10/2025 - Derrubada da MP do IOF é "derrota ao povo brasileiro", diz Lula

Presidente afirma que deputados que votaram por derrubar a medida provisória "jogaram contra o Brasil".

O presidente Lula afirmou que a rejeição da medida provisória 1303/2025 pela Câmara dos Deputados "não é uma derrota imposta ao governo, mas ao povo brasileiro". O texto derrubado nesta quarta-feira (8) previa alternativas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), concentrando a tributação nos setores como o bancário, agronegócio e apostas esportivas.

Em nota nas redes sociais, o presidente declarou que a medida derrubada "corrigia injustiças no sistema tributário" e "reduzia distorções ao cobrar a parte justa de quem ganha e lucra mais". A manifestação contrária ao texto, para Lula, significou "votar contra o equilíbrio das contas públicas e contra a justiça tributária".

O pacote de alternativas ao aumento do IOF foi a principal estratégia do governo para alcançar a arrecadação necessária ao cumprimento da meta fiscal de 2026. Apesar de ter sido aprovada na comissão mista do Congresso, a votação na Câmara aconteceu em meio à ruptura com as bancadas do PP e União Brasil, bem como em um clima de rejeição a iniciativas que previssem o aumento de tributos.

Com a derrubada do texto, o governo pode ter que recorrer a uma série de cortes de gastos às vésperas do período eleitoral. "O que está por trás dessa decisão é a aposta de que o país vai arrecadar menos para limitar as políticas públicas e os programas sociais que beneficiam milhões de brasileiros. É jogar contra o Brasil", avaliou Lula.

Fonte: Congresso em Foco

09/10/2025 - CCJ do Senado inicia debates sobre fim da escala 6x1

Com relatório pronto, redução da jornada de trabalho nacional será tema de audiências públicas na comissão.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu início nesta quarta-feira (8) aos debates em torno de uma proposta de redução da jornada máxima de trabalho no país. O texto escolhido foi a PEC 148/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), que extingue a atual escala em regime 6x1 com 44 horas e a substitui pela escala 5x2, com teto de 36 horas.

A proposta será submetida a uma rodada de audiências públicas antes de ser levada a votação. O relator escolhido foi o líder da bancada do PT, Rogério Carvalho (PT-SE), que já apresentou um parecer favorável à aprovação. Seu texto prevê uma transição gradual ao novo modelo de jornada de trabalho, buscando assim evitar mudanças bruscas nas empresas afetadas, principalmente no setor de comércio e serviços, onde a escala 6x1 costuma ser adotada.

O relator argumenta que a escala reduzida já é uma realidade entre servidores públicos e profissões com maior escolaridade no Brasil. "Assim, a redução da jornada máxima representa medida de justiça social que democratizará um direito atualmente restrito apenas às camadas de maior poder aquisitivo".

Ele também alega que a maior oferta de tempo para cuidados individuais poderá permitir uma redução nos gastos com saúde pública e nos índices de afastamento por problemas de saúde mental no ambiente de trabalho.

Uma proposta semelhante, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP) no primeiro semestre, tramita em paralelo na Câmara. Na CCJ, Paulo Paim exaltou a atuação da deputada na defesa desta pauta. "Isso reforçou a nossa, de 2015. Veja como é a vida, como é importante a juventude", declarou.

Veja a íntegra do relatório de Rogério Carvalho.

Fonte: Congresso em Foco

09/10/2025 - Isenção do IR para até R$ 5 mil recebe rito acelerado no Senado

Projeto será apreciado apenas na Comissão de Assuntos Econômicos, sob relatoria de Renan Calheiros.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta terça-feira (7) que o projeto de isenção total do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados, será apreciado em rito acelerado na Casa. O texto tramitará apenas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sem a necessidade de votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A decisão de rito apenas na CAE se deu após a Secretaria-Geral da Mesa entender que, por já haver um projeto de teor similar aprovado em setembro, a isenção do IR poderia ser submetida a um trâmite semelhante. "Diante dessa informação, eu conversei e venho conversado com todos os senadores que têm solicitado a relatoria desta matéria, que a minha decisão é que esta matéria tramite apenas em uma comissão", disse Alcolumbre.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), concordou com o rito definido. Após a votação na CAE, o projeto seguirá diretamente ao plenário.

Mudanças mínimas

A relatoria na CAE ficou sob responsabilidade do presidente da comissão, Renan Calheiros (MDB-AL). O senador afirmou que seu plano é fazer modificações no texto apenas se houver necessidade, para que o projeto possa ser enviado diretamente à sanção presidencial.

"O que tiver que ser emendado, será emendado. O que tiver que ser suprimido, será suprimido. O nosso esforço, no entanto, é para que a matéria não volte à Câmara dos Deputados", declarou. O relator acredita ser possível aprovar o texto final dentro dos próximos 30 dias.

Renan alega que a reforma do IR acabou sendo usada na Câmara como "um instrumento de chantagem e de pressão contra o governo e até sobre a pauta do Poder Legislativo" diante da demanda de parlamentares da oposição para que sua deliberação fosse vinculada à votação da anistia aos réus de 8 de janeiro de 2023. Seu intuito é evitar que o cenário se repita.

Fonte: Congresso em Foco

09/10/2025 - Custo da cesta básica cai em 22 capitais em setembro

Tomate, arroz, batata e café em pó puxaram quedas, de acordo com pesquisa da Conab e Dieese. Fortaleza, Palmas, Rio Branco e São Luís registram maiores reduções

O valor do custo dos alimentos básicos, a chamada cesta básica, teve redução em 22 das 27 capitais brasileiras entre agosto e setembro. As reduções mais expressivas ocorreram em Fortaleza (-6,31%), Palmas (-5,91%), Rio Branco (-3,16%), São Luís (-3,15%) e Teresina (-2,63%). A Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos foi divulgada nesta quarta-feira, 8 de outubro, pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Em setembro, os menores valores médios da cesta básica foram registrados em Aracaju (R$ 552,65), Maceió (R$ 593,17), Salvador (R$ 601,74), Natal (R$ 610,27) e João Pessoa (R$ 610,93), cidades das regiões Norte e Nordeste que têm composição diferente da cesta. O maior custo ficou em São Paulo (R$ 842,26).

“A redução do custo da cesta básica em boa parte das capitais é sinal importante de que as políticas do Governo do Brasil de abastecimento e apoio à produção de alimentos estão funcionando. A Conab e o Dieese trabalham para garantir transparência nos preços e contribuir com ações que assegurem comida de qualidade e a preços justos na mesa das famílias brasileiras”, afirma o presidente da Conab, Edegar Pretto.

Matéria completa: https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/10/custo-da-cesta-basica-cai-22-capitais-em-setembro

Fonte: Gov.br

09/10/2025 - Senado não tem clima para aprovar 'PL da dosimetria', alerta Alcolumbre

Presidente do Senado afirma que não há ambiente político para votação do projeto que reduz penas de golpistas

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou em reunião que não há condições políticas para que o chamado “PL da dosimetria” avance na Casa. A proposta prevê a redução das penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro. Segundo o Metrópoles, o alerta foi feito durante encontro na residência oficial da Câmara, na terça-feira (7), com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o relator do projeto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), e líderes partidários.

Alcolumbre vê resistência no Senado

De acordo com a reportagem, Alcolumbre adiantou ao relator que, no formato atual, o projeto não terá chance de aprovação no Senado. Apesar de assumir a responsabilidade de dialogar com senadores sobre o tema, ele indicou que não existe apoio suficiente para levar o texto ao plenário.

Origem e mudanças do projeto

O texto surgiu inicialmente como “PL da anistia”, mas após críticas, o relator passou a chamá-lo de “PL da dosimetria”. A urgência para sua tramitação foi aprovada pela Câmara, permitindo votação direta no plenário. Após essa decisão, Paulinho da Força foi designado relator e iniciou negociações para tentar construir uma versão menos controversa.

Consultas com lideranças políticas

Nos primeiros dias após assumir a relatoria, Paulinho se reuniu com o ex-presidente Michel Temer (MDB) e o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG), buscando evitar questionamentos de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, o parlamentar encontra dificuldades para consolidar apoio dentro da própria Câmara.

Impasse entre partidos

O cenário no Congresso é marcado por forte divisão. O PL, partido de Jair Bolsonaro, defende uma anistia “ampla, geral e irrestrita”, enquanto o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, rejeita alterações no Código Penal antes da conclusão definitiva dos processos.

Fonte: Brasil247

09/10/2025 - Quaest: Isenção do IR e taxação da renda têm amplo apoio e elevam aprovação de Lula

Mudança no Imposto de Renda foi a notícia mais conhecida e melhor avaliada da gestão Lula, com 79% de apoio à isenção e percepção positiva até entre eleitores de Bolsonaro

A reforma do Imposto de Renda anunciada pelo governo Lula recebeu ampla aprovação dos brasileiros e se tornou o tema mais bem avaliado da gestão, segundo a pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira (8).

O levantamento mostra que 68% dos entrevistados tomaram conhecimento das mudanças — o maior índice entre as notícias testadas — e que a maioria apoia as medidas. A ampliação da faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil mensais tem aprovação de 79% e rejeição de apenas 17%. Já a criação de uma alíquota de 10% sobre rendas anuais acima de R$ 600 mil é apoiada por 64% dos entrevistados, enquanto 29% se opõem.

Para 49% dos participantes, as alterações devem trazer uma pequena melhora nas finanças pessoais, e 41% esperam uma melhora importante. Apenas 10% não souberam ou não responderam.

O apoio à reforma ultrapassa divisões políticas: entre os eleitores do ex-presidente Jair Bolsonaro, 36% acreditam que as mudanças terão impacto importante em suas finanças, mesmo percentual verificado entre os que se dizem sem posição política.

Segundo a Genial/Quaest, o tema contribuiu para o aumento da aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que chegou a 48% em outubro, empatando tecnicamente com a reprovação (49%). O resultado representa o melhor patamar desde janeiro.

Além da reforma do IR, o encontro entre Lula e Donald Trump na ONU e as manifestações contrárias à PEC da Blindagem também ajudaram a melhorar a percepção sobre o governo. Entre os entrevistados, 30% afirmaram ter visto mais notícias positivas do que negativas sobre a gestão — avanço em relação aos 19% registrados em maio.

A pesquisa foi realizada entre 2 e 5 de outubro, com 2.004 entrevistas presenciais em todo o país. A margem de erro é de dois pontos percentuais.

Fonte: InfoMoney

09/10/2025 - Quaest: maioria rejeita anistia e repudia redução de penas dos golpistas de 8/1

Pesquisa mostra que 52% defendem punição justa e 47% rejeitam anistia, reforçando que a democracia não aceita retrocessos.

A nova pesquisa Genial/Quaest revela que a sociedade brasileira tem dado uma resposta firme contra a impunidade dos crimes de 8 de janeiro. Segundo o levantamento, 52% dos brasileiros são contra diminuir as penas dos condenados que participaram dos ataques golpistas em Brasília, reconhecendo que as punições aplicadas foram justas. Apenas 37% acreditam que as sentenças foram “duras demais” e deveriam ser reduzidas.

Além disso, a rejeição à anistia subiu para 47%, consolidando a visão majoritária de que não cabe qualquer tipo de perdão a quem atentou contra a democracia. Apenas 35% defenderam anistia total, inclusive para Jair Bolsonaro (PL), enquanto 8% apoiaram a medida apenas para os manifestantes de base.

Reação ao projeto de redução de penas

O chamado projeto de lei (PL) da Dosimetria, articulado por nomes como Michel Temer (MDB) e Aécio Neves (PSDB), também sofre forte resistência popular. A tentativa de aliviar a punição dos golpistas é vista como uma afronta ao Estado Democrático de Direito. A pesquisa mostra que a maioria da população compreende a gravidade dos atos de 8 de janeiro e não aceita retrocessos.

As mobilizações populares contra iniciativas de blindagem e anistia reforçam que a democracia brasileira não aceita concessões aos inimigos da Constituição. Os números da pesquisa ecoam o sentimento de que justiça deve prevalecer: punir os responsáveis não é vingança, é condição para evitar novos ataques e consolidar o estado democrático de direito.

A pesquisa, divulgada nesta quarta-feira (8), foi realizada entre os dias 2 e 5 de outubro, com base em 2.004 entrevistas presenciais com brasileiros com 16 anos ou mais. A margem de erro estimada é de dois pontos porcentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.

Fonte: Portal Vermelho

09/10/2025 - Aprovado projeto para portabilidade de conta-salário entre bancos

Medida passou pelo Senado e agora será analisada por Lula

O Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.871/2024, que estabelece a portabilidade automática de salários e o débito automático entre instituições financeiras. O texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Entre outros pontos, o projeto determina como direitos dos usuários a portabilidade salarial automática; débito automático entre instituições; direito à informação; e contratação de crédito especial com juros reduzidos.

A matéria determina que a instituição de origem não poderá recusar o pedido da portabilidade de salários, proventos, soldos, aposentadorias, pensões e similares, a menos que haja justificativa clara e objetiva, e terá dois dias úteis para efetuar a transferência.

O projeto também estabelece que o cliente poderá pagar empréstimos tomados em uma instituição bancária usando recursos guardados em outra, por meio de débito automático.

O texto também estabelece a criação de uma nova modalidade de crédito, com juros mais baixos do que os praticados no mercado. Para ter acesso à nova modalidade, o cliente fica impossibilitado de cancelar o débito automático das parcelas desse empréstimo até a quitação; fica sujeito à possibilidade de penhora da parte do salário que exceder o valor correspondente a 20 salários mínimos; ao recebimento de citações e intimações pessoais por e-mail, entre outras regras. A modalidade ainda deverá ser regulamentada pelo Banco Central (BC).

Outro ponto previsto é que as instituições financeiras e instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central deverão realizar comunicação prévia a seus clientes sobre alterações nas taxas de juros incidentes sobre o saldo devedor de operações de crédito nas modalidades pré-aprovadas e rotativas, incluídos cartões de crédito e outros instrumentos pós-pagos.

A comunicação deverá ser feita com antecedência mínima de 30 dias e observando o uso de linguagem acessível.

Fonte: Agência Brasil

09/10/2025 - Quaest: rejeição à anistia cresce e maioria considera penas justas

Apoio à anistia para Bolsonaro e condenados do 8 de Janeiro cai de 41% para 36%, enquanto oposição a qualquer perdão sobe para 47%.

Nova pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira (8) mostra que a rejeição à anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro cresceu significativamente entre os brasileiros. O percentual de entrevistados contrários a qualquer tipo de anistia subiu de 41% para 47% desde setembro, atingindo o maior nível do ano. Já o grupo que defende o perdão a todos os envolvidos, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, recuou de 41% para 36%, enquanto 8% apoiam anistia apenas aos manifestantes e 10% não souberam opinar.

O levantamento também investigou a percepção sobre o chamado "PL da dosimetria", proposta alternativa à anistia que reduz as penas dos condenados. A maioria - (52%) discorda da medida e acredita que as punições aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal foram justas, contra 37% que avaliam que as penas foram duras demais.

Entre os eleitores lulistas, 75% dizem que as penas são proporcionais, enquanto 57% dos bolsonaristas afirmam que as punições foram excessivas. O resultado reflete o divisor ideológico que ainda marca o debate sobre o 8 de Janeiro.

Rejeição à PEC da Blindagem também cresce

Na esteira desse movimento, a rejeição à PEC da Blindagem, que buscava restringir o alcance do Supremo Tribunal Federal sobre parlamentares, saltou de 53% para 63% em um mês, o maior índice de oposição desde que a proposta começou a ser discutida. Apenas 22% dos entrevistados se disseram favoráveis à emenda.

A pesquisa também mostra que 51% dos brasileiros tomaram conhecimento das manifestações de rua contra a anistia e a PEC da Blindagem, e 43% as consideraram grandes. Para 39%, o governo saiu mais forte politicamente após esses atos, enquanto 30% avaliaram que saiu mais fraco. A proposta, aprovada pela Câmara, foi arquivada pelo Senado após as manifestações populares.

"Vitória da narrativa governista", avalia Felipe Nunes

O cientista político Felipe Nunes, diretor da Quaest, afirma que os números sobre a anistia representam "outra vitória da narrativa governista". Segundo ele, o aumento da rejeição à anistia, a crítica majoritária ao PL da dosimetria e a maior oposição à PEC da Blindagem demonstram que a opinião pública tem se alinhado ao discurso do governo em defesa das instituições e contra a impunidade.

"Neste último mês, cresceu o percentual de brasileiros contrários a qualquer tipo de anistia, o que mostra que a sociedade ainda rejeita a ideia de perdão político. Também aumentou a rejeição à PEC da Blindagem, o que reflete um movimento de desconfiança em relação ao Congresso e de apoio às decisões do STF", afirmou Nunes.

Para o pesquisador, o governo conseguiu ampliar o apoio à sua narrativa ao associar a defesa da democracia à punição dos responsáveis pelos ataques de 8 de janeiro, enquanto a oposição "não conseguiu construir um discurso convincente" em defesa da anistia.

"Esses dados indicam que o eleitor médio - especialmente fora do núcleo bolsonarista - entende que as punições foram justas. É um sinal de que o governo vence o debate moral sobre o tema", avalia o diretor da Quaest.

Metodologia

A pesquisa Genial/Quaest foi realizada entre 2 e 5 de outubro de 2025, com 2.004 entrevistas presenciais em 120 municípios brasileiros. A margem de erro é de dois pontos percentuais, e o nível de confiança, de 95%.

Fonte: Congresso em Foco

08/10/2025 - Redução da jornada de trabalho ganha força no Brasil: qualidade de vida e produtividade em pauta

Empresas brasileiras começam a dar sinais de mudança em um tema há muito defendido por especialistas e entidades sindicais: a redução da jornada de trabalho e a ampliação das folgas semanais. Segundo reportagem publicada pelo Estadão (“Do luxo à farmácia: empresas adotam jornada 5×2 para atrair e reter talentos”), redes como Palácio Tangará, Drogarias São Paulo e Pacheco (Grupo DPSP) e H&M estão entre as pioneiras na adoção da escala 5×2 — cinco dias de trabalho por dois de descanso —, modelo comum em outros países, mas ainda raro no Brasil.

Mais tempo para viver e melhor desempenho no trabalho

O caso do bartender Tiago Pavel, funcionário do hotel Palácio Tangará, mostrado pelo jornal, ilustra o impacto da mudança. Com a nova escala e redução da carga horária semanal de 44 para 42 horas, ele comemora poder retomar antigos hábitos, como tocar guitarra e conviver mais com amigos e familiares. “A gente não consegue descrever a alegria”, disse ao Estadão. Para ele, a nova rotina representa “um belo aumento de salário”, não em valores, mas em tempo e qualidade de vida.

O hotel de luxo, que emprega cerca de 350 pessoas, decidiu implementar a mudança por entender que colaboradores descansados e motivados entregam melhores resultados. Segundo o gerente geral, Celso do Valle, a medida reforça o posicionamento do Palácio Tangará como “empregador de referência”, o único do setor em São Paulo a adotar o modelo 5×2 para todo o quadro de funcionários.

Mais folgas, menos estresse

Com o novo formato, os trabalhadores do Tangará passam a ter 104 dias de folga por ano, contra 65 no modelo anterior (6×1). A especialista em futuro do trabalho Maíra Blasi ressalta que essa transição é um passo essencial para o bem-estar.

“Saúde mental vai além de planos de saúde. Envolve reduzir carga de trabalho e melhorar salários”, destacou.

Ela lembra que um único dia de descanso semanal é insuficiente para cuidar da casa, da saúde e da família, e defende que empresas comprometidas com sustentabilidade humana no trabalho devem apostar em escalas mais equilibradas.

Farmácias e varejo seguem o exemplo

Ainda segundo matéria publicada pelo Estadão, inspiradas no mesmo princípio, as Drogarias São Paulo e Pacheco, que juntas formam o Grupo DPSP, também adotaram a jornada 5×2 para 24 mil funcionários em todo o país. O objetivo, segundo a empresa, é proporcionar mais bem-estar e valorização das pessoas. Com a nova escala, o número de dias de descanso passou de 64 para 96 por ano.

No varejo internacional, a H&M já havia trazido o formato 5×2 ao Brasil ao abrir sua primeira loja em São Paulo. O modelo é padrão nos 79 países em que a marca atua. “Todos têm o direito a passar tempo com a família e ter vida privada, independentemente de trabalhar no varejo”, afirmou Joaquim Pereira, country manager da rede sueca.

Motivos econômicos e sociais por trás da mudança

Além da preocupação com o bem-estar, especialistas apontam razões estratégicas para o movimento. Segundo Maíra Blasi, as empresas buscam atrair e reter talentos em um mercado transformado pela expansão dos trabalhos por aplicativo — que, embora precários, oferecem sensação de maior autonomia.

“Não é que as empresas sejam bonzinhas. É que precisam competir com outras formas de trabalho”, explica.

Atualmente, o Brasil tem cerca de 1,7 milhão de entregadores por aplicativo, de acordo com o Cebrap. A disputa por trabalhadores qualificados obriga empresas tradicionais a reverem práticas rígidas de jornada.

Investimento com retorno garantido

A mudança, porém, exige investimento. O Palácio Tangará calcula um custo adicional de R$ 2 milhões por ano, valor necessário para contratar 27 novos funcionários e equilibrar a carga de trabalho. Apesar disso, a direção do hotel acredita que o gasto se converterá em ganhos de produtividade e fidelização de equipe.

Debate no Congresso e papel dos sindicatos

O tema também ganha corpo no debate nacional. O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, Ricardo Patah, avalia que o movimento das grandes redes pode impulsionar a mudança em todo o setor.

“Vai ser um instrumento facilitador para o que estamos buscando. Queremos esse 5×2 já faz tempo”, afirmou.

As Centrais Sindicais, como CUT, Força Sindical e UGT, defendem há anos que a redução da jornada de trabalho é essencial para gerar empregos, combater o adoecimento laboral e redistribuir melhor o tempo e a renda. Estudos do Dieese indicam que a diminuição da jornada sem redução salarial estimula a produtividade e melhora a qualidade de vida, além de contribuir para reduzir o desemprego estrutural.

Para os sindicatos, exemplos como os do Palácio Tangará, DPSP e H&M comprovam que é possível avançar por meio do diálogo social, mostrando que políticas de valorização do trabalho e respeito ao tempo livre beneficiam tanto empresas quanto trabalhadores. As centrais esperam que essas experiências sirvam de referência para uma transição nacional rumo a jornadas mais humanas e sustentáveis.

Um novo paradigma em construção

Embora ainda incipiente, a adoção da escala 5×2 no Brasil sinaliza um possível ponto de virada cultural: jornadas mais humanas, maior produtividade e empresas que enxergam o descanso como parte da eficiência.

Como destaca Maíra Blasi, “existem casos que estão surgindo e podem moldar uma nova cultura”. A redução da jornada, além de promover bem-estar e saúde mental, pode representar o início de um novo modelo de prosperidade compartilhada — em que trabalhar menos significa viver e produzir melhor.

Com informações: Estadão

Fonte: Rádio Peão Brasil

08/10/2025 - Resposta ao problema da pejotização não pode ser simplista, segundo Gilmar

Decano do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes organizou, nesta segunda-feira (6/10), uma audiência pública para discutir os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada pejotização. Ações com esse tema foram suspensas em abril para dar à corte mais tempo para decidir como atuar nesses casos.

O encontro começou pela manhã e se estendeu pela tarde, com 50 advogados, ministros de Estado e representantes de entidades inscritos para falar.

Ao longo do dia, eles discutiram os benefícios e malefícios dessa forma de trabalho, que se torna cada vez mais comum. Ao fim da audiência, Gilmar fez um discurso a respeito do que foi conversado.

O ministro disse que o dia trouxe pensamentos “em prol de consensos possíveis e ampliação do olhar ao tema em questão, que sabemos não se pode resolver de maneira simplista”.

“Já aprendemos que respostas prontas ou simples a problemas complexos, normalmente, revelam que a resposta é errada.”

Pontos principais

O decano destacou alguns pontos principais para reflexão, como a sustentabilidade da Previdência Social, “ressaltando a necessidade de repensar e fortalecer os mecanismos de proteção social para todos os brasileiros. Defendeu-se necessidade de criação de uma contribuição previdenciária condizente com a realidade atual das relações de trabalho, com a revisão do plano de custeio previdenciário”.

Além disso, há a discussão da “necessidade de repactuação do modelo de proteção social em nosso país, buscando maior efetividade e justiça para todos os cidadãos, tendo em vista que a Constituição Federal relaciona a democracia com a proteção social do trabalhado, sem perder de vista a livre iniciativa também constitucionalmente assegurada”.

Por fim, Gilmar disse ser importante criar diretrizes “para as modernas transformações que afetam o mercado de trabalho” e em respeito aos “diferentes modelos de relações trabalhistas”.

Clique aqui para ler o discurso de Gilmar Mendes

ARE 1.532.603

Fonte: Consultor Jurídico

08/10/2025 - Melhora a condição do jovem trabalhador

O mais recente boletim “Emprego em Pauta”, do Dieese, traz boas notícias para o jovem trabalhador. A manchete do informativo sintetiza com clareza: “Número de jovens sem trabalho e estudo é o menor em 10 anos”.

O levantamento, que leva em conta dados da PNAD do IBGE, mostra que a taxa de desocupação do jovem caiu para 10,2% – menor nível da série histórica. No segundo trimestre de 2020, a taxa de desocupação chegou a 24,4%.

A baixa renda é problema persistente. Entre os jovens (14 a 29 anos), 57% ganham mais de um salário mínimo; e 43%, até um salário mínimo. Entre os não-jovens, 70% recebem mais de um salário mínimo; e 30%, até um salário mínimo.

No segundo trimestre deste ano, “17,9% dos jovens entre 14 e 29 anos estavam sem estudar e também fora do mercado de trabalho”. A taxa, apurada na PNAD do IBGE, é a menor dos últimos 10 anos.

Para Gustavo Monteiro, a situação do jovem reflete a condição geral do País. Ele diz: “Na medida em que o mercado de trabalho está aquecido, isso se reflete também na condição do jovem trabalhador”. Mas a posição social da pessoa influi nos níveis de contratação e salarial. “Jovem de família com maior poder aquisitivo tende a se empregar mais e a ter renda maior”, diz Gustavo.

As políticas públicas também influem nos dados relativos ao jovem trabalhador. Mas Gustavo observa que o programa “Pé-de-Meia” – voltado para jovens pobres no ensino médio público – ainda é recente para se medir os seus resultados quanto ao mercado de trabalho. O economista do Dieese também vê o mercado de trabalho mais aberto para o jovem do que era no passado.

Leia o estudo do Dieese.

Fonte: Agência Sindical

08/10/2025 - Paim destaca reaproximação do Brasil com os EUA após conversa entre Lula e Trump

Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (6), o senador Paulo Paim (PT-RS) destacou o telefonema entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Segundo ele, a conversa que durou cerca de 30 minutos, sinaliza uma reaproximação entre os dois países e abre caminho para a retirada de barreiras comerciais impostas ao Brasil. Os dois líderes também acertaram a realização de um encontro presencial em breve.

— Os dois líderes relembraram a "boa química" que tiveram na Assembleia Geral da ONU. Lula e Trump reiteraram a impressão positiva daquele encontro, segundo nota do Palácio do Planalto. Lula descreveu o contato como uma oportunidade para a restauração das relações amigáveis de 201 anos, entre as duas maiores democracias do Ocidente. Recordou que o Brasil é um dos três países do G20 com quem os Estados Unidos mantêm superávit na balança de bens e serviços. Lula solicitou a retirada da sobretaxa de 40% imposta a produtos nacionais e as medidas restritivas aplicadas contra autoridades brasileiras  — afirmou.

O senador também elogiou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que estabelece isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5 mil e redução escalonada até R$ 7.350. Para Paim, O PL 1.087/2025 beneficia mais de 26 milhões de contribuintes e representa um avanço na justiça tributária, ao devolver renda para famílias que sustentam a economia com consumo básico.

— Com certeza, essa decisão é muito importante, porque vai aliviando o bolso de milhões de brasileiros e brasileiras que sustentam o nosso país com o suor do seu trabalho. Mais de 26 milhões de contribuintes serão beneficiados. São professores, enfermeiros, comerciários, metalúrgicos, servidores autônomos, gente que acorda cedo para pegar o ônibus, enfrenta o dia a dia com dignidade, que agora verá um pouco mais do seu esforço permanecer em suas mãos. Esse dinheiro, que antes era retido pelo Estado, voltará à economia real, porque, nessa faixa, o que eles ganham, eles gastam. Então vai impulsionar a economia — destacou.

Fonte: Agência Senado

07/10/2025 - Após vitória na isenção do IR, governo Lula mira agenda de alcance popular; veja as prioridades

Projeto vai ficar marcado como um dos legados da gestão, enquanto fim da escala 6x1 e tarifa zero aparecem como novas bandeiras do governo

Interlocutores do governo Lula (PT) comunicam que o governo vai priorizar pautas de alcance social nos próximos meses em meio à melhora nos índices de aprovação e na sequência da vitória na ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. O momento é favorável para avançar em novas bandeiras de apoio popular, entre elas o fim da jornada 6x1 e o transporte público gratuito nacional, e para construir um combo eleitoral para 2026, após as manifestações que colocaram fim à baderna capitaneada pelo bolsonarismo e pelo Centrão no Congresso Nacional.

A isenção do Imposto de Renda tende a ficar marcada como um dos legados do governo, enquanto o fim da escala 6x1 e a tarifa zero nos ônibus aparecem como as novas bandeiras da gestão. Lula pretende reunir líderes da base aliada para tentar destravar a pauta na Câmara. Em encontro entre a deputada Erika Hilton (PSOL-SP), autora da PEC que propõe a redução da jornada de trabalho, e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, foi acertada uma reunião nos próximos dias com lideranças de partidos de esquerda para discutir estratégias que permitam avançar o tema na Casa. O deputado federal Guilherme Boulos (PSOL) também counicou em suas redes sociais a prioridade da pauta.

Apresentada em fevereiro com o apoio de 234 parlamentares, a PEC de Erika Hilton segue parada na Câmara, à espera de despacho do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto precisa passar pela CCJ e, depois, por uma comissão especial antes de chegar ao plenário. Enquanto isso, o debate sobre a redução da jornada de trabalho se concentra em uma subcomissão especial.

Ainda sem divulgar a agenda completa das reuniões e propostas, o governo indica que deve concentrar esforços em ações de efeito rápido na vida da população, especialmente relacionadas a emprego e transporte público.

Como mostrou uma reportagem da Fórum, o presidente solicitou ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estudos sobre a viabilidade de implantar tarifa zero ou simbólica no transporte coletivo em todo o território brasileiro. Durante reunião ministerial, o presidente levantou a hipótese de implementar a medida, começando pelos domingos e feriados, e afirma que reconheceu os entraves orçamentários, mas que deseja cálculos mais detalhados antes de avançar na decisão. O levantamento está previsto para ser entregue ainda neste ano ao chefe do Executivo.

Segundo levantamento da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) divulgado este ano, mais de 154 cidades do Brasil oferecem a tarifa zero, seja de forma total ou parcial. Desse total, 73% passaram a adotar o programa a partir de 2020.

Fonte: RevistaForum

07/10/2025 - Eletricitários denunciam práticas abusivas da Enel e reforçam luta por direitos

Saiba mais sobre as práticas abusivas da Enel e como o STIEESP está agindo para garantir direitos trabalhistas aos eletricitários.

O Sindicato dos Eletricitários de São Paulo intensificou nesta semana a atuação junto às bases da Enel, após uma série de denúncias apresentadas pelos trabalhadores. Em reuniões realizadas no dia 2 de outubro nas unidades de Monte Santo, Guarapiranga e 25 de Janeiro, diretores do STIEESP ouviram relatos preocupantes sobre práticas da empresa que afetam diretamente as condições de trabalho.

Entre as principais reclamações estão a instalação de câmeras nos veículos sem qualquer acordo prévio com o Sindicato, alterações unilaterais na escala do Plano Verão e contratações externas de profissionais Plenos e Seniors, em detrimento da valorização da mão de obra interna.

Diante da gravidade das situações, o presidente do STIEESP, Eduardo Annunciato (Chicão), esteve na base de Monte Santo, onde conversou diretamente com os trabalhadores. Mais tarde, reuniu-se com representantes da Enel para apresentar formalmente as denúncias e cobrar providências imediatas.

Segundo Chicão, “o Sindicato está sempre ao lado dos trabalhadores para ouvir demandas e reivindicações, apurar denúncias, lutar pelos direitos e conquistar avanços para toda a categoria Eletricitária.”

A empresa, por sua vez, reconheceu falhas de comunicação, especialmente no caso da instalação de câmeras, e afirmou que revisará o procedimento, comprometendo-se a prestar esclarecimentos ao Sindicato.

Mobilização nacional e transição justa no setor energético

Paralelamente às ações nas bases, dirigentes do Sindicato também participaram, nos dias 29 e 30 de setembro, do Seminário Nacional por uma Política Industrial Nacional, Inter-regional, Soberana e com Transição Justa, realizado em São Paulo. O evento foi promovido pela IndustriALL Brasil e Global, em parceria com o Projeto SASK, e reuniu lideranças sindicais de diversos setores produtivos.

O encontro discutiu o cenário industrial no Brasil e na Europa, com foco nos ataques à soberania nacional e na necessidade de garantir uma transição energética justa. O STIEESP esteve representado pelo vice-presidente Alexandre Meduneckas (Bola) e pelos diretores Marcio Oliveira e Gabriel Soares.

Para Bola, a participação foi estratégica: “Esse debate é essencial para pensarmos uma política industrial que valorize os trabalhadores, garanta a soberania nacional e prepare o setor energético para uma transição justa. Estar junto de Sindicatos de diferentes setores e países fortalece a luta da classe trabalhadora como um todo.”

Sindicato reafirma compromisso com a categoria

As recentes ações do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo evidenciam a postura firme de defesa dos direitos dos trabalhadores frente às práticas da Enel, ao mesmo tempo em que reafirmam o engajamento da entidade nas articulações nacionais e internacionais por um setor energético mais justo e soberano.

O STIEESP seguirá acompanhando de perto as denúncias feitas pelos trabalhadores e cobrando soluções concretas da empresa, sempre com o objetivo de proteger a categoria e garantir condições dignas de trabalho.

Fonte: Rádio Peão Brasil

07/10/2025 - MTE atualiza “Lista Suja” do trabalho análogo à escravidão com 159 novos empregadores

Atualização semestral revela 1.530 trabalhadores resgatados entre 2020 e 2025; maioria dos casos envolve pecuária de corte, serviços domésticos e cultivo agrícola.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta segunda-feira (6) a atualização do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, conhecido como “Lista Suja”. A nova versão inclui 159 empregadores, sendo 101 pessoas físicas e 58 pessoas jurídicas, um aumento de 20% em relação à atualização anterior.

De acordo com a Auditoria Fiscal do Trabalho, os casos registrados nesta atualização ocorreram entre 2020 e 2025, totalizando 1.530 trabalhadores resgatados da exploração. Os estados com maior número de inclusões foram Minas Gerais (33), São Paulo (19), Mato Grosso do Sul (13) e Bahia (12). Entre as atividades econômicas, destacam-se a criação de bovinos para corte (20 casos), os serviços domésticos (15), o cultivo de café (9) e a construção civil (8). Do total, 16% das inclusões estão relacionadas a atividades econômicas do meio urbano.

A “Lista Suja” é publicada semestralmente e tem como objetivo dar transparência aos resultados das ações fiscais de combate ao trabalho escravo, que envolvem a atuação de Auditoria Fiscal do Trabalho (AFT), Polícia Federal (PF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU) e, eventualmente, outras forças policiais.

Fonte: MTE

07/10/2025 - Comissão aprova garantia de manutenção de auxílio-alimentação durante férias

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3875/23, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para proibir desconto do auxílio-alimentação durante férias, uso de banco de horas ou faltas justificadas.

O projeto é do deputado Acácio Favacho (MDB-AP). O relator na comissão, deputado Ricardo Maia (MDB-BA), recomendou a aprovação.

Maia afirmou que a proposta está alinhada ao interesse público. “A alimentação é um direito social fundamental, assegurado pela Constituição. Desse modo, a necessidade nutricional do trabalhador e de sua família não se interrompe durante as férias ou em ausências justificadas.”

O relator acrescentou que, embora a legislação não obrigue as empresas a conceder o auxílio-alimentação, uma vez fornecido o benefício devem ser observados os princípios da boa-fé e da confiança. “Ao oferecer o auxílio de forma habitual, o empregador cria uma expectativa legítima no trabalhador, que passa a organizar sua subsistência contando com aquele valor”, ponderou.

Por fim, Ricardo Maia observou que o projeto não altera a natureza jurídica do benefício, que continua com caráter indenizatório. A proposta, disse, apenas regula as condições de sua manutenção, estabelecendo uma proteção mínima contra a redução inesperada da capacidade de subsistência do empregado.

Próximos passos

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Fonte: Agência Câmara

07/10/2025 - FGTS é seu direito. Saiba como fiscalizar

Todo trabalhador tem direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Para tanto, a empresa recolhe, todo mês, 8% sobre o salário recebido pelo empregado.

Com o tempo, o Fundo de Garantia vai formando uma poupança para o empregado. Seu saldo será resgatado na demissão sem justa causa, na compra da casa própria e em outros casos previstos em lei.

Vale deixar claro que o montante depositado na conta do empregado só a ele pertence. Empresa e governo estão impedidos de movimentar essa conta.

E toda empresa recolhe o FGTS, mensalmente? É aí que está o problema. Muitas deixam de recolher o Fundo, outras recolhem por um tempo e depois param, e ainda tem aquelas que lançam o FGTS no holerite, mas não recolhem efetivamente.

Fiscalize – O bom é que o próprio trabalhador pode ser o fiscal de seu dinheiro no Fundo de Garantia. E é simples: basta a pessoa baixar no celular o aplicativo ‘Meu FGTS’. Com isso, pode consultar o saldo, verificar os lançamentos e saber se a empresa está procedendo corretamente.

Baixar o app “Meu FGTS” é bem fácil. A consulta ao saldo e às movimentações também é simples. E nada disso traz custos ao empregado.

Atrasos – Quando o trabalhador baixou o app e verificou que o saldo não está batendo com os 8% do seu salário, o que ele deve fazer?

Deve procurar o seu Sindicato pra entender o seu caso e, se necessário, entrar na Justiça contra o empregador.

O dr. Marcílio Penachioni, advogado do Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região, explica: “Se a pessoa está empregada, ela pode cobrar os últimos cinco anos de FGTS atrasado ou irregularmente recolhido. Se ela tiver sido demitida, também pode cobrar os últimos cinco anos. Entretanto, o prazo para ajuizamento da ação trabalhista é de dois anos a contar do desligamento”.

Segundo a Lei, o Fundo de Garantia também pode ser sacado pra cobrir despesas médicas com várias doenças. Portanto, não vacile e fiscalize essa importante poupança formada mês a mês com os 8% do seu salário.

Mais – Site do Ministério do Trabalho e Emprego.

Fonte: Agência Sindical

06/10/2025 - Centrais sindicais repudiam prisão de brasileiros e ativistas por Israel

As Centrais Sindicais divulgaram nota nesta quinta-feira (2) em repúdio à interceptação e ao sequestro de ativistas que levavam suprimentos a Gaza. Veja abaixo a íntegra da nota:

Nós, das centrais sindicais brasileiras, manifestamos nossa veemente repulsa às ações do Estado de Israel, que oprime, violenta e massacra milhares de inocentes — crianças, idosos, mulheres e homens — de forma indiscriminada.

A mais recente ação criminosa foi a interceptação e o sequestro, em águas internacionais, de ativistas da Flotilha Global Sumud, que buscavam romper o cerco ilegal a Gaza para levar alimentos, medicamentos e outros suprimentos essenciais às vítimas das investidas do governo de Benjamin Netanyahu.

Entre os cerca de 500 ativistas sequestrados de 44 países, encontram-se 12 brasileiros, que corajosamente se lançaram nesta importante missão humanitária.

A situação é gravíssima. O genocídio explícito em Gaza horroriza e envergonha a humanidade. A opinião pública mundial se mostra cada vez mais revoltada diante das ações covardes e desproporcionais do governo de Israel contra o povo palestino.

Diante disso:

Conclamamos nossas organizações sindicais e populares a promover manifestações e protestos em todo o país, exigindo a imediata e incondicional libertação dos sequestrados.

Conclamamos também o governo brasileiro a tomar medidas para proteger a vida dos brasileiros envolvidos e romper relações com o Estado de Israel.

Pare o genocídio em Gaza! Cessar fogo já!

São Paulo, 2 de outubro de 2025

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Moacyr Tesch Auersvald, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Nilza Pereira, secretária-geral da Intersindical

José Gozze, presidente da Pública

Luis Carlos Prates (Mancha), executiva da CSP-Conlutas

Emanuel Melato, Coordenador da Intersindical – Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora

Fonte: Hora do Povo

06/10/2025 - Isenção do IR: Senado deve aprovar projeto rapidamente, avaliam senadores

Depois de mais de seis meses de tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (1º) o projeto de lei que prevê a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais, além de descontos para quem ganha até R$ 7.350. Esse projeto (PL 1.087/25) foi proposto pelo governo federal.

A expectativa dos senadores é que a matéria tramite de forma mais rápida no Senado e possa valer já no próximo ano. Para entrar em vigor em 2026, o texto precisa ser aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República ainda em 2025.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), avalia que a votação do projeto no Plenário do Senado deve ocorrer até o início de novembro. Mas, antes disso, o texto precisa passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

— Tem de passar rápido, porque o brasileiro não quer pagar imposto no ano que vem. Nossa expectativa é que até novembro a gente possa votar aqui [no Plenário do Senado]. No máximo, no começo de novembro — disse Randolfe.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) considera que a proposta não enfrentará obstáculos no Senado.

— Acho que vai aprovar. É evidente que haverá alguns destaques. A proposta do PL é ampliar a faixa de isenção para R$ 10 mil, e não para R$ 5 mil, que ainda é pouco. Chegando aqui [no Senado], votamos rápido — reiterou.

O Senado já havia aprovado um projeto semelhante na semana passada, na Comissão de Assuntos Econômicos. O senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da CAE, foi o relator da proposta, que foi encaminhada à Câmara. Conforme ele mesmo contou, essa decisão teve o objetivo de pressionar aquela Casa a aprovar o projeto do governo.

Fonte: Agência Senado

06/10/2025 - Governo Lula terá de enviar ao Congresso política de reajuste da tabela do IR

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá o prazo de um ano para enviar ao Congresso projeto contendo política de reajuste anual da tabela do Imposto de Renda (IR).

É o que determina uma das emendas acatadas no projeto de isenção do IR aprovado numa votação histórica na noite desta quarta-feira (1º) na Câmara dos Deputados.

A matéria, que zera o pagamento do imposto para quem ganha até R$ 5 mil e reduz, proporcionalmente, os valores para os que recebem até R$ 7.350, foi aprovada por 493 votos favoráveis, ou seja, unanimidade dos parlamentares presentes.

“Finalmente a gente vai reajustar a tabela do imposto de renda. Ela está há dez anos sem nenhum reajuste, achatando e corroendo o rendimento da classe média. A nossa luta vai continuar no Senado para impedir qualquer retrocesso para garantir que o texto fique ainda melhor”, diz a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), autora da emenda.

Desse modo, o texto propõe o reajuste da tabela de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que garante previsibilidade, estabilidade e justiça fiscal.

“Trata-se de um mecanismo objetivo, que dispensa negociações políticas anuais e assegura que a redução do imposto sobre a renda, ora proposta, mantenha sua eficácia ao longo do tempo”, diz um trecho da emenda.

Sem essa correção anual pela inflação, justifica-se que haverá defasagem da tabela e elevação indireta da carga tributária sobre trabalhadores e assalariados, “em violação ao princípio da capacidade contributiva”.

A deputada reforça que a tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) se encontra historicamente defasada em relação à inflação acumulada.

“Essa situação gera uma tributação não autorizada pelo legislador, mas produzida pela inércia estatal, incidindo sobre rendimentos que deveriam estar em faixas inferiores ou isentos. A emenda promove segurança jurídica e isonomia, assegurando que a progressividade do imposto não seja distorcida por efeitos inflacionários”, explica.

Ela ressalta ainda que a atualização monetária proposta não implica renúncia tributária, por não se tratar de benefício fiscal, “mas sim da manutenção dos parâmetros do sistema de referência adotado pela Receita Federal do Brasil, impedindo que a inflação distorça a incidência do imposto”.

Fonte: Portal Vermelho

06/10/2025 - Dissídio 2025 redefine salário e reajuste dos trabalhadores

Dissídio 2025 aumenta salário mínimo para R$ 1.518,00. Entenda como calcular o reajuste, os impactos para diferentes categorias e os desafios das negociações coletivas

O dissídio de 2025 reajustou o salário mínimo para R$ 1.518,00, representando alta de 7,5%. A medida impacta milhões de trabalhadores, corrigindo perdas salariais acumuladas pela inflação.

Cada categoria negocia reajustes conforme sua convenção coletiva. Trabalhadores, sindicatos, representantes patronais e governo participam do processo, que segue regras específicas para cada setor e data-base definida.

O cálculo considera a inflação medida pelo INPC e os acordos coletivos firmados. As negociações buscam equilíbrio entre a recomposição do poder de compra e a capacidade empresarial.

Sindicatos apresentam reivindicações, enquanto empresas avaliam o cenário financeiro. Se não houver acordo, a Justiça do Trabalho pode decidir, garantindo aplicação das cláusulas coletivas vigentes.

A escolha entre reajuste abaixo da inflação ou ganho real desafia representantes sindicais. Em períodos de crise, ceder pode preservar empregos, mas também gerar descontentamento entre trabalhadores.

Segundo Gustavo Pádua, advogado e consultor sindical, “as negociações coletivas são desafiadoras, com inflação acumulada em 5,20% até maio e aumentos maiores em setores como alimentação”.

Ele acrescenta que “20% das negociações ficaram abaixo da inflação, o que dificulta recompor o poder de compra. O avanço em cláusulas sociais pode equilibrar as relações”.

O dissídio de 2025 resultou no reajuste do salário mínimo para R$ 1.518,00, determinado em votação no Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República.

Contudo, o piso salarial de uma determinada categoria de trabalhadores, dependerá das cláusulas negociadas em cada convenção coletiva, coordenada pelo sindicato. Por isso é fundamental que você participe e associe-se ao seu sindicato para que ele tenha mais força nas negociações com o patronato.

Fonte: Rádio Peão Brasil

06/10/2025 - Governo Lula prepara anúncio de melhorias em vales alimentação e refeição

Segundo o ministro Luiz Marinho (MTE), novas medidas devem ser lançadas em outubro. Objetivo é limitar taxa cobrada dos estabelecimentos e reduzir o prazo para repasses

O governo Lula deverá anunciar, em outubro, as mudanças que vem sendo estudadas para baratear o custo do vale-alimentação e do vale-refeição. A informação foi dada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

“Precisamos decidir em outubro, de qualquer jeito. O que estamos buscando é criar condições para evitar ajuizamento”, disse o ministro durante coletiva de imprensa nesta segunda-feira (29), quando foram apresentados os dados da geração de emprego de agosto.

O presidente Lula autorizou Marinho e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a decidirem a questão assim que a mesa de negociação com os setores envolvidos estiver vencida.

O objetivo do governo é limitar a taxa de desconto cobrada de bares, restaurantes e supermercados nas vendas com vale-refeição e vale-alimentação e reduzir o prazo que as empresas têm para repassar os valores aos estabelecimentos conveniados, que atualmente é de 30 dias. O debate em torno dessas mudanças envolve, ainda, a portabilidade do cartão de benefícios.

Entregadores

Outro ponto tratado na coletiva foi o adiamento de um pacto de valorização das condições de trabalho de entregadores de aplicativo, que seria assinado nesta segunda-feira (29) com o iFood.

Segundo o ministro, o governo está tentando ampliar o número de participantes, a fim de que mais trabalhadores sejam beneficiados, o que teria atrasado o acordo. “Estamos conversando com outras empresas e queremos fazer uma mesa mais ampla, além do iFood”, explicou.

A garantia de direitos e a regulamentação da categoria tem sido uma luta constante de parte desses trabalhadores, bem como do governo, parlamentares e movimento sindical. As reivindicações por melhores condições de trabalho e salário vêm ganhando cada vez mais apoio, dadas as condições precárias às quais esses entregadores são submetidos.

Além disso, o tema também está em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF), que retomou, nesta semana, o julgamento sobre vínculo empregatício entre trabalhadores e plataformas. A decisão criará uma jurisprudência para o tema.

Com agências

Fonte: Portal Vermelho

06/10/2025 - Mulheres cobram urgência na ratificação de convenção contra assédio e violência no trabalho

Governo brasileiro aderiu ao texto em 2023 e o enviou para análise do Congresso Nacional

Representantes do governo federal, do Ministério Público do Trabalho e de variadas entidades ligadas aos direitos das mulheres fizeram apelo à Câmara dos Deputados para a imediata ratificação da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que busca a eliminação da violência e do assédio no ambiente de trabalho.

O governo brasileiro aderiu ao texto em 2023 e o enviou para análise do Congresso Nacional (MSC 86/23). Atualmente, está em análise da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, onde chegou a receber parecer favorável da primeira relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), mas enfrenta resistência de alguns partidos de direita.

Em audiência conjunta das comissões de Trabalho e das Mulheres, na terça-feira (30), a coordenadora do Comitê de Mulheres na entidade Internacional dos Serviços Públicos (ISP), Luciana de Melo, apresentou o slogan “Ratifica Já!”.

“É importante para as mulheres? Sim. Mas não pode ser uma luta só das mulheres. Esta convenção precisa ser uma luta da sociedade”, disse.

Coordenadora nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), Danielle Corrêa apresentou dados recentes que reforçam a urgência da ratificação.

“Somente neste ano (até setembro), foram recebidas 17.118 notícias de fato sobre violência e assédio no país. Há um aumento em média de 25% de denúncias a mais de ano a ano”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara

03/10/2025 - Centrais dizem a Paulinho: “Sem anistia!”

Terça (30), seis Centrais Sindicais reuniram-se em Brasília com o relator do Projeto de Anistia, bancado pela direita e extrema direita bolsonaristas. As Centrais deixaram clara a posição unitária de não abrir mão das penas imputadas pelo Supremo aos golpistas do 8 de Janeiro.

Diz a Nota das seis Centrais: “Para que viremos a página da nossa trágica história golpista, devemos ir até o fim com aquilo que os constituintes em 1988 outorgaram: o golpismo será punido. Que assim o seja até o fim.”

As entidades também enfatizaram a Pauta Unitária da Classe Trabalhadora, cujo item principal, hoje, é a aprovação do Projeto de Lei do Presidente Lula, isentando do Imposto de Renda salários até R$ 5 mil. A isenção foi debatida com Lula, em abril de 2022, quando ele inda era candidato à Presidência da República.

LEIA A NOTA:

DIALOGO, SEMPRE. GOLPE, NUNCA MAIS!

A democracia moderna é uma longa história de lutas pela igualdade de direitos e contra o recorrente golpismo da elite civil ou militar. As entidades sindicais (Centrais, Confederações, Federações e Sindicatos) sempre estiveram à frente na construção do Estado Democrático de Direito e das suas instituições, para garantir a liberdade e a igualdade. No Brasil não foi diferente.

O golpismo impune é uma marca trágica da nossa República. Na década de 80 superamos, mais uma vez, um golpe civil-militar que durou mais de duas décadas, cerceando a liberdade, fechando instituições, prendendo e matando, retirando direitos trabalhistas, sociais e arrochando salários. As anistias, sob o argumento de pacificação, “autorizaram” novas tentativas de golpe, como o que culminou no 8 de janeiro de 2023. Foram quatro anos de iniciativas para viabilizar o golpe, atacando instituições, movimentos sociais e entidades sindicais, promovendo o negacionismo responsável por mais de 700 mil mortes na crise sanitária, a maioria evitável com vacina.

Bloqueamos e impedimos o golpe de 8 de janeiro de 2023! Nossas instituições garantiram o devido processo legal para aqueles que foram identificados como os arquitetos e operadores do golpe, bem como àqueles que aderiram à iniciativa na frente dos quarteis e, depois, depredando o patrimônio público, símbolo e espaço das nossas instituições.

Investigados, julgados e condenados, devem cumprir as penas previstas na Lei. Vamos virar a página da nossa história. Nossa Constituição é clara, para esses crimes não há anistia nem perdão. Para que viremos a página da nossa trágica história golpista, devemos ir até o fim com aquilo que os constituintes em 1988 outorgaram: o golpismo será punido. Que assim o seja até o fim.

O movimento sindical sempre esteve na arena pública do diálogo social, negociando e fazendo acordos salariais, tratando das políticas públicas e da vida política do país. Por isso, mais uma vez, manifestamos nosso apoio aos esforços de diálogo e de construção de entendimentos em torno do fortalecimento das instituições, da igualdade de direitos, da transparência, do bom uso dos recursos públicos, mas sem anistia. Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal teve e tem papel fundamental na manutenção e no fortalecimento da democracia.

Consideramos essencial também que o Congresso Nacional aprove o projeto de correção da tabela do Imposto de Renda, de tributação dos super-ricos; trate da redução da jornada de trabalho e fim da escala 6X1; amplie a proteção trabalhista e previdenciária para os mais de 100 milhões de trabalhadoras e trabalhadores; valorize e fortaleça a negociação coletiva e o sindicalismo representativo, entre outros projetos relevantes.

Essa é pauta de interesse da classe trabalhadora, que deve avançar, trazendo benefícios para toda a sociedade, sem anistia e projetos de proteção e privilégios de parlamentares.

Por um Brasil que deixa o golpismo para trás. Sem anistia! Viva o Brasil! Viva a Democracia!

Brasília, 29 de setembro de 2025

Sérgio Nobre. Presidente da CUT. Miguel Torres. Presidente da Força Sindical. Ricardo Patah. Presidente da UGT. Adilson Araújo – presidente da CTB. Moacyr Tesch Auersvald. Presidente da Nova Central Sindical. Antonio Neto. presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros.

Fonte: Agência Sindical

03/10/2025 - Entenda o que muda para quem ganha até R$ 7.350 com a isenção do IR

O texto, que ainda depende da análise do Senado, tem potencial para beneficiar cerca de 16 milhões de contribuintes

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para trabalhadores que recebem até R$ 5.000 por mês e cria alíquotas reduzidas para rendimentos de até R$ 7.350. O texto, que ainda depende da análise do Senado, tem potencial para beneficiar cerca de 16 milhões de contribuintes. As informações são do UOL.

Na prática, quem ganha até R$ 5.000 mensais ficará totalmente isento do tributo. Já os contribuintes que recebem valores entre R$ 5.001 e R$ 7.350 terão descontos progressivos. Um trabalhador com salário de R$ 6.250, por exemplo, passará a economizar cerca de R$ 1.800 por ano. Se sancionada sem alterações, a nova tabela entrará em vigor em 2026.

Para compensar a redução na arrecadação, a proposta cria um imposto mínimo para os mais ricos e estabelece tributação sobre dividendos enviados ao exterior. A cobrança extra começará em 2,5% para rendimentos anuais acima de R$ 600 mil (equivalente a R$ 50 mil mensais) e poderá chegar a 10% para quem recebe mais de R$ 1,2 milhão por ano.

De acordo com o Ministério da Fazenda, apenas 0,13% dos contribuintes brasileiros — cerca de 140 mil pessoas — serão afetados pela nova regra. Hoje, esse grupo paga em média 2,54% de IR.

Outra mudança relevante é a taxação de dividendos, atualmente isentos. O governo argumenta que a medida reduz distorções que permitem a profissionais liberais e empresários pejotizados pagarem menos imposto ao retirar rendimentos como lucros de suas empresas.

Se aprovada pelo Senado, a proposta representará a maior reformulação recente da tabela do IR, aliviando o peso do imposto para a classe média e reforçando a tributação sobre a parcela mais rica da população.

Fonte: Brasil247

03/10/2025 - Projeto amplia para seis meses a licença-maternidade de trabalhadoras da iniciativa privada

O Projeto de Lei 1059/25 amplia o prazo da licença-maternidade para seis meses para trabalhadoras da iniciativa privada. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A proposta prevê ainda que, em caso de parto antecipado, a empregada terá direito aos 180 dias de licença-maternidade previstos. Atualmente, o benefício é para apenas às servidoras públicas.

Para o autor do projeto, deputado Josenildo (PDT-AP), a ampliação da licença-maternidade para 180 dias para todas as trabalhadoras regidas pela CLT representa um avanço significativo para mulheres, crianças e empresas.

“A licença-maternidade de 180 dias se mostra uma medida essencial para a promoção da saúde materno-infantil, para o equilíbrio entre vida profissional e pessoal e para o fortalecimento das empresas. Garantir a ampliação da licença representa um avanço para a sociedade brasileira”, afirmou.

Próximos Passos

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

02/10/2025 - Câmara aprova projeto que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês

Proposta segue para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1087/25, do Poder Executivo, que concede desconto para zerar o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de quem ganha até R$ 5 mil mensais e institui cobrança adicional para aqueles com rendimento tributável acima de R$ 600 mil ao ano. A proposta será enviada ao Senado.

A intenção do projeto é aumentar o escalonamento dos tributos cobrados com base na chamada alíquota efetiva (encontrada após deduções e isenções).

Para compensar a isenção de até R$ 5 mil, a proposta cria um patamar mínimo de 10% do IR que pode atingir cerca de 141,4 mil contribuintes pessoas físicas de alta renda que hoje recolhem, em média, com alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos.

Trabalhadores em geral pagam, em média, 9% a 11% de IR sobre seus ganhos.

As reduções para a faixa até R$ 5 mil se repetem na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do IRPF, quer o contribuinte opte por fazer a declaração completa (com deduções de gastos de saúde e educação, por exemplo) ou opte pelo desconto simplificado (cujo valor é ajustado de R$ 16.754,34 para R$ 17.640,00).

O desconto proposto será aplicado inclusive sobre o 13º salário, que tem tributação exclusiva na fonte (não entra na conta com os demais salários na declaração anual).

Fonte: Agência Câmara

02/10/2025 - Anistia precisará de acordo com Senado para ser votada, diz relator

Paulinho da Força quer evitar que aconteça com seu texto o que aconteceu com a PEC da Blindagem, que foi derrubada logo ao chegar no Senado.

Em conversa com jornalistas nesta terça-feira (30) após reunião com a executiva nacional do PL, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator da anistia aos réus dos ataques de 8 de janeiro de 2023, afirmou que a votação do projeto só será possível quando houver um consenso com o Senado a respeito da aprovação.

O cronograma original previsto pelo relator era de apresentação do texto e votação ainda nesta terça. O plano precisou ser adiado por ainda não haver acordo com o Senado. "Eu insisto que tem que ser pacificado com o Senado. Não dá para a gente votar de novo uma questão e o Senado não votar lá. Então nós precisamos pacificar com o Senado. Sendo resolvido isso, a gente pode votar", disse.

O receio de Paulinho da Força é que se repita com o seu texto o mesmo que aconteceu com a PEC da Blindagem, que foi aprovada com ampla maioria na Câmara e derrubada no Senado ainda em sua primeira etapa de tramitação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Anistia ampla x Dosimetria

O relator reforçou que, mesmo diante da pressão da bancada do PL para que seja feita uma anistia total, seu texto ainda segue com a proposta de abordagem limitada, alterando apenas os critérios de dosimetria para crimes contra o Estado de Direito.

Paulinho da Força argumenta que a posição dominante no Colégio de Líderes é o de que a mudança de dosimetria é o caminho mais seguro em caso de eventual judicialização sobre o texto aprovado.

"Eu estou trabalhando com a ideia de fazer a média da opinião da casa. Eu fui indicado relator por um grupo de líderes que confiam nesse trabalho. E todos esses líderes acham que o trabalho de uma anistia ampla, geral e restrita vai ser barrada no Supremo. Então nós estaríamos trabalhando seis, sete meses para chegar lá e voltar à estaca zero", declarou.

Fonte: Congresso em Foco

02/10/2025 - Comissão aprova uso do Fundo de Amparo ao Trabalhador para saneamento

Projeto busca aumentar oferta de recursos para obras de saneamento básico no setor rural em todo o país.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei 1087/2024, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que reserva uma fatia das aplicações do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para projetos de saneamento básico em áreas rurais. A proposta estabelece que 3% dos valores repassados anualmente ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com essa finalidade sejam usados exclusivamente para financiar obras desse tipo.

O FAT é um fundo público vinculado ao Ministério do Trabalho. Alimentado pela arrecadação do PIS/Pasep, ele financia o seguro-desemprego, o abono salarial e projetos de desenvolvimento econômico. Por regra, ao menos 28% dos recursos arrecadados devem ser destinados ao BNDES para aplicação em áreas produtivas. O texto aprovado na CAE propõe que uma fração dessa parcela, o equivalente a 0,84% do total anual do PIS/Pasep, vá diretamente para o saneamento rural, o que representa cerca de R$ 870 milhões por ano.

Relator da proposta, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) apresentou um substitutivo autorizando o governo a suspender ou limitar o repasse até o fim do primeiro trimestre de cada ano, caso necessário. Ele também incluiu a previsão de que os valores não utilizados poderão retornar ao FAT após três anos, deixando de ser exclusivos para o setor rural.

Em seu parecer, Petecão reconheceu limitações, mas defendeu a relevância da proposta. "Embora não seja um montante suficiente para garantir isoladamente a expansão da oferta de saneamento básico rural no ritmo pretendido (...), trata-se de valor significativo, que, agregado a outras fontes de recursos, pode contribuir decisivamente para a necessária expansão".

O senador apontou ainda entraves para a execução plena dos recursos, como a baixa viabilidade econômica dos projetos em áreas isoladas. "O déficit só existe porque os investimentos necessários para o atendimento dessa parcela da população não têm perspectiva de retorno do principal e dos encargos de juros e demais custos", afirmou. Segundo ele, "os custos de atendimento à população de áreas rurais tendem a ser maiores do que os necessários ao atendimento da população urbana".

Apesar do risco de sobras, Petecão acredita que o projeto pode contribuir para suprir lacunas históricas no atendimento básico fora dos centros urbanos. "A expansão do saneamento básico propicia a redução da despesa pública em todos os níveis, já que reduz os gastos com saúde necessários ao atendimento da população que vier a ser contemplada".

O projeto segue para análise da Comissão de Agricultura. Ele tramita em regime terminativo: se aprovado na comissão, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados sem a necessidade de apreciação em plenário.

Fonte: Congresso em Foco

02/10/2025 - Paim celebra avanço da PEC que reduz jornada de trabalho

O senador Paulo Paim (PT-RS), primeiro signatário da PEC 148/2015 que propõe a redução da jornada de trabalho, celebrou nesta terça-feira (30) a entrega do parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Paim classificou o parecer como uma "peça de luta pela valorização do mundo do trabalho".

O senador afirmou que o relatório é histórico e demonstra que a PEC é "socialmente justa, economicamente viável e juridicamente sólida". Ele enfatizou a importância da proposta para milhões de brasileiros exaustos na jornada 6x1.

— A redução da jornada de trabalho é mais tempo para viver, para estudar, para estar com a família, para sonhar, evitar acidentes no trabalho e garantir a nossa previdência — disse.

A proposta prevê uma redução gradativa e responsável sem diminuição do salário. O limite inicial previsto no texto é de 44 horas semanais, avançando anualmente até o máximo de 36 horas semanais, com preferência de descanso aos sábados e domingos.

Paim citou a conquista histórica das 44 horas na Constituição de 1988 e a experiência internacional, como a França com 35 horas, reforçando que a redução da jornada não destrói empregos nem diminui a produtividade, mas, sim, melhora a saúde, gera mais postos de trabalho e fortalece a economia. Dessa forma, ele reforçou a necessidade de dar celeridade à PEC.

Fonte: Agência Senado

02/10/2025 - MTE estende prazo para divulgação do Relatório de Transparência Salarial

Empresas com 100 ou mais trabalhadores podem entregar o relatório até 15 de outubro.

DATAPREV realizará um novo processamento dos dados que será disponíbilizada no Portal Emprega Brasil

OMinistério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que foi prorrogado, de 30 de setembro para 15 de outubro, o prazo para as empresas com 100 ou mais trabalhadores divulgarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, obrigação prevista na Lei nº 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

A decisão foi tomada após a identificação de inconsistências em parte dos resultados apurados. Para garantir a precisão e a confiabilidade das informações, a DATAPREV realizará um novo processamento dos relatórios e a expectativa é de que as versões corrigidas estejam disponíveis no Portal Emprega Brasil até 7 de outubro, devendo as empresas proceder à sua divulgação em canais institucionais, como site, redes sociais ou meios equivalentes de ampla visibilidade, até 15 de outubro.

A divulgação do relatório é obrigatória e integra as medidas de promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens previstas na Lei nº 14.611/2023.

O descumprimento da obrigação pode acarretar sanções às empresas, incluindo a aplicação de multas administrativas.

4º edição - Nesta nova edição do Relatório de Transparência Salarial, os dados gerais serão divulgados conjuntamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério das Mulheres, com base nas informações fornecidas pelas empresas e nos registros da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), abrangendo o período de julho de 2024 a junho de 2025. A expectativa é de que, nesta edição, a desigualdade salarial entre mulheres e homens ainda não apresente redução significativa, evidenciando a importância da continuidade e do fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção da igualdade no mundo do trabalho.

Fonte: MTE

01/10/2025 - Redução da Jornada de Trabalho; uma luta histórica; por DIEESE

A Nota Técnica nº 286, publicada em 25 de setembro de 2025 pelo DIEESE, aborda um tema central e persistente nas relações trabalhistas: o equilíbrio entre trabalho e descanso. Em “Tempo de trabalho e tempo de descanso: uma luta histórica”, o documento resgata a trajetória das disputas por limites à jornada de trabalho, mostra os impactos sociais, econômicos e de saúde desse embate e analisa os desafios atuais no contexto brasileiro.

Por meio de uma perspectiva histórica, política e comparativa, a nota examina como o tempo de trabalho — em suas dimensões de extensão (duração), distribuição (ritmo, escalas, intervalos) e intensidade — é objeto de constante negociação entre trabalhadores e empresas. Ela também discute as mudanças recentes na legislação trabalhista nacional, relata experiências internacionais de redução da jornada (como modelos de 4 dias de trabalho por semana) e coloca em pauta projetos de lei e emendas constitucionais que visam alterar os parâmetros da jornada no Brasil.

Ao longo do texto, o DIEESE argumenta que a redução da jornada de trabalho, sem perda de salários, não é apenas uma reivindicação histórica dos trabalhadores, mas uma estratégia que pode contribuir para melhorias na qualidade de vida, saúde e redistribuição do tempo social — enfrentando a tendência de intensificação do trabalho.

Confira aqui a íntegra do documento Tempo de Trabalho e tempo de descanso uma luta historica

Fonte: Rádio Peão Brasil

01/10/2025 - Taxa de desemprego em agosto fica em 5,6% e repete recorde de mínima

Número de desocupados é o menor da série histórica

A taxa de desocupação no trimestre encerrado em agosto ficou em 5,6%, repetindo o menor patamar já registrado pela série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua.

No mesmo período do ano passado, o índice estava em 6,6%. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (30) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A maior taxa já registrada foi de 14,9%, atingida em dois períodos: nos trimestres móveis encerrados em setembro de 2020 e em março de 2021, ambos durante a pandemia de covid-19.

O país tinha, no fim de agosto, 6,1 milhões de pessoas desocupadas, o menor contingente da série. Isso representa 605 mil pessoas a menos na procura de trabalho, em relação ao trimestre móvel anterior, terminado em maio. O número de ocupados chegou a 102,4 milhões.

Com esse resultado, o nível da ocupação, que mede o percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar, ficou em 58,1%, se mantendo no nível mais alto da série histórica.

O número de empregados com carteira assinada também foi recorde e alcançou 39,1 milhões de pessoas, com alta de mais 1,2 milhão em relação ao mesmo período do ano passado.

Setores

De acordo com o analista da pesquisa William Kratochwill, a queda na desocupação passa pelo setor de educação pública. "A educação pré-escolar e fundamental fazem contratações ao longo do primeiro semestre. São trabalhadores sem carteira, com contratos de trabalho temporários", explica, acrescentando que essas contratações se concentram nas prefeituras.

O pesquisador frisa que no setor de trabalho doméstico houve redução de ocupados, menos 174 mil em relação ao trimestre móvel terminado em maio. Kratochwill afirma que isso pode ser reflexo de mercado de trabalho aquecido.

“As pessoas deixam de fazer serviço doméstico e migram para outros tipos de serviço.”

Mercado de trabalho

A pesquisa do IBGE apura o comportamento no mercado de trabalho para pessoas com 14 anos ou mais e leva em conta todas as formas de ocupação, seja com ou sem carteira assinada, temporário e por conta própria, por exemplo. Pelos critérios do instituto, só é considerada desocupada a pessoas que efetivamente procura uma vaga. São visitados 211 mil domicílios em todos os estados e no Distrito Federal.

A taxa de informalidade - proporção de trabalhadores informais na população ocupada - ficou em 38%, acima dos 37,8% do trimestre móvel anterior. O aumento é explicado pelo crescimento do trabalhado por conta própria sem CNPJ, que chegou a 19,1 milhões de pessoas, 1,9% a mais que no trimestre até maio.

"Isso é um sinal de que as pessoas estão apostando no trabalho autônomo, são trabalhadores com menor de escolaridade, geralmente nas atividades de comércio e alimentação. Uma parcela de desalentados [pessoa que não procura emprego por achar que não conseguirá vaga] pode ter migrado, em parte, para a informalidade."

Renda

No trimestre terminado em agosto, o rendimento médio do trabalhador ficou em R$ 3.488, estável em relação ao trimestre anterior e alta real – acima da inflação – de 3,3% ante o mesmo período do ano passado. O valor está bem próximo o recorde já registrado, de R$ 3.490, no fim de junho.

A massa de rendimento, o total que os trabalhadores recebem, chegou a R$ 352,6 bilhões, alta de 1,4% frente ao trimestre até maio e de 5,4% ante o mesmo trimestre de 2024.

Segundo Kratochwill, os resultados da Pnad revelam mercado de trabalho forte, a despeito da política monetária restritiva – juros altos – para combater a inflação.

“O mercado de trabalho está, de fato, aquecido, com níveis recordes de baixa de desocupação e alta de ocupação. Sinais que mostram o mercado de trabalho forte, bom para o trabalhador.”

A Selic, taxa básica de juros da economia está em 15% ao ano, maior patamar desde julho de 2006 (15,25%).

Uma face do juro alto é o efeito contracionista, que combate a inflação. A elevação da taxa faz com que empréstimos fiquem mais caros – seja para pessoa física ou empresas ─ e desestimula investimentos, uma vez que pode valer mais a pena manter o dinheiro investido, rendendo juro alto, do que arriscar em atividades produtivas. Esse conjunto de efeitos freia a economia.

Caged

A Pnad é divulgada no dia seguinte a outro indicador de comportamento do mercado de trabalho, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e que acompanha apenas o cenário de empregados com carteira assinada.

De acordo com o Caged, o mês de agosto apresentou saldo positivo de 147.358 vagas formais. Em 12 meses, o balanço é positivo em 1,4 milhão de postos de trabalho formais.

Fonte: Agência Brasil

01/10/2025 - Debatedores divergem sobre limites entre modernização e precarização do trabalho

Durante sessão temática no Plenário do Senado nesta segunda-feira (29), senadores, representantes da Justiça do Trabalho e dos setores trabalhista e produtivo divergiram sobre os limites entre precarização e modernização das relações de trabalho. Enquanto grande parte dos participantes denunciou o aumento de casos de descumprimento da legislação e grave ameaça à proteção trabalhista e previdenciária, outros alertaram para a necessidade de se pensar em novas relações de trabalho a partir das inovações tecnológicas. A sessão foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

A possibilidade de terceirização, incluindo a atividade-fim das empresas, está assegurada no Brasil e foi ampliada na reforma trabalhista, com as alterações da Lei 6.019, de 2017. Sua constitucionalidade também foi assegurada posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento da corte confirmou a legalidade da terceirização ou de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade da empresa contratante.

Na opinião de Paulo Paim, os direitos dos trabalhadores têm, nos últimos anos, sofrido "ataques permanentes". Práticas de "precarização", na visão do senador, buscam reduzir custos para o empreendedor e transferir riscos e responsabilidades para os trabalhadores, como a terceirização e a "pejotização" (substituição de vínculos trabalhistas formais pela contratação dos trabalhadores como pessoas jurídicas, ou PJs".

— Essas práticas não são apenas injustas, elas são perigosas, elas aumentam a informalidade, diminuem a proteção legal, reduzem salários e benefícios, ameaçando, inclusive, a sustentabilidade da nossa Previdência Social e enfraquecendo a Justiça do Trabalho — afirmou Paim.

O senador defendeu o diálogo permanente entre trabalhadores e empregadores para buscar um entendimento que, na avaliação dele, inclui o uso sustentável das novas tecnologias atrelado à redução da jornada de trabalho, o cumprimento da legislação trabalhista e a valorização da Justiça do Trabalho.

Matéria completa: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/09/29/

debatedores-divergem-sobre-limites-entre-modernizacao-e-precarizacao-do-trabalho

Fonte: Agência Senado

01/10/2025 - STF vai decidir se INSS incide sobre vale-transporte e auxílio-alimentação

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o valor descontado do empregado referente ao vale-transporte e ao auxílio-alimentação deve ser considerado remuneração e integrado à base de cálculo da contribuição previdenciária. A questão, tratada em recurso extraordinário com agravo, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.415) pelo Plenário virtual, e a solução do caso será aplicada aos processos semelhantes em todas as instâncias da Justiça. O julgamento de mérito será agendado posteriormente.

O recurso foi apresentado por uma empresa contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que rejeitou sua pretensão de excluir da base de cálculo da contribuição patronal os valores descontados dos empregados a título de vale-transporte e auxílio-alimentação. Segundo a decisão, considerar que essas parcelas não integram a remuneração representaria uma desoneração tributária em favor do empregador.

Em manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro André Mendonça, relator da matéria, destacou a relevância jurídica, econômica e social da controvérsia. Segundo ele, a resolução do caso terá impactos significativos para a Fazenda Nacional, em termos de arrecadação tributária, para empregadores e para empregados que recebem esses benefícios. A manifestação do relator foi seguida por unanimidade. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Clique aqui para ler a manifestação do ministro André Mendonça

ARE 1.370.843

Fonte: Consultor Jurídico

01/10/2025 - TST invalida banco de horas sem demonstrativo mensal a empregados

Acordo coletivo de empresas de transporte de Belo Horizonte permitia compensação de jornada por até 12 meses sem fornecimento de demonstrativos mensais aos trabalhadores.

TST declarou a nulidade da cláusula de banco de horas prevista em acordo coletivo firmado por empresas de transporte coletivo de Belo Horizonte/MG. Segundo a SDC - Seção Especializada em Dissídios Coletivos, o modelo violava a Constituição por não assegurar transparência nem participação dos trabalhadores no controle da jornada, caracterizando um banco de horas "às escuras".

Entenda o caso

A ação foi proposta pelo MPT para anular diversas cláusulas da convenção coletiva assinada em 2020 por empresas do setor.

O TRT da 3ª região declarou inválida a cláusula que autorizava a compensação de jornada em até 12 meses sem a apresentação de demonstrativos mensais. A ausência de critérios claros impedia os empregados de acompanhar os saldos de horas e criava risco de dupla penalização: além da redução salarial pela flexibilização, os trabalhadores não tinham meios de conferir o banco de horas.

O colegiado também destacou que a habitualidade de horas extras descaracteriza o regime compensatório e compromete direitos como saúde, lazer e convivência familiar. Diante da decisão, as empresas recorreram ao TST.

Banco de horas exige transparência

Ao analisar o caso, o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte confirmou a nulidade da cláusula. Ressaltou embora a Constituição autorize a compensação de jornada mediante negociação coletiva, não é admissível um modelo que dispensa o empregador de fornecer demonstrativos mensais e fragiliza os limites constitucionais da jornada, em violação aos arts. 59, § 2º, e 59-B da CLT.

Para o relator, convenções e acordos coletivos devem ser prestigiados, porém encontram barreiras quando atingem direitos fundamentais dos trabalhadores.

"Em se tratando de direitos de índole fundamental, impõe-se o rigoroso respeito à participação e à deliberação livre dos empregados na conferência da sua própria jornada de trabalho, com acesso completo e transparente ao banco de horas. A cláusula que prevê um banco de horas às escuras, sem critérios objetivos, sem o demonstrativo mensal, pelo período de até 12 meses, e sem o respeito à limitação constitucional, não pode ser validada, sob pena de vulnerar condição indispensável que revista a avença coletiva de legitimidade e eficácia."

Com base nesses fundamentos, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos manteve a nulidade da cláusula de banco de horas e confirmou que apenas modelos com participação efetiva dos trabalhadores e acesso transparente às informações são compatíveis com a ordem constitucional.

Processo: 0011425-20.2020.5.03.0000

Confira o acordão.

Fonte: Migalhas