06/10/2025 - Centrais sindicais repudiam prisão de brasileiros e ativistas por Israel

As Centrais Sindicais divulgaram nota nesta quinta-feira (2) em repúdio à interceptação e ao sequestro de ativistas que levavam suprimentos a Gaza. Veja abaixo a íntegra da nota:

Nós, das centrais sindicais brasileiras, manifestamos nossa veemente repulsa às ações do Estado de Israel, que oprime, violenta e massacra milhares de inocentes — crianças, idosos, mulheres e homens — de forma indiscriminada.

A mais recente ação criminosa foi a interceptação e o sequestro, em águas internacionais, de ativistas da Flotilha Global Sumud, que buscavam romper o cerco ilegal a Gaza para levar alimentos, medicamentos e outros suprimentos essenciais às vítimas das investidas do governo de Benjamin Netanyahu.

Entre os cerca de 500 ativistas sequestrados de 44 países, encontram-se 12 brasileiros, que corajosamente se lançaram nesta importante missão humanitária.

A situação é gravíssima. O genocídio explícito em Gaza horroriza e envergonha a humanidade. A opinião pública mundial se mostra cada vez mais revoltada diante das ações covardes e desproporcionais do governo de Israel contra o povo palestino.

Diante disso:

Conclamamos nossas organizações sindicais e populares a promover manifestações e protestos em todo o país, exigindo a imediata e incondicional libertação dos sequestrados.

Conclamamos também o governo brasileiro a tomar medidas para proteger a vida dos brasileiros envolvidos e romper relações com o Estado de Israel.

Pare o genocídio em Gaza! Cessar fogo já!

São Paulo, 2 de outubro de 2025

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Moacyr Tesch Auersvald, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Nilza Pereira, secretária-geral da Intersindical

José Gozze, presidente da Pública

Luis Carlos Prates (Mancha), executiva da CSP-Conlutas

Emanuel Melato, Coordenador da Intersindical – Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora

Fonte: Hora do Povo

06/10/2025 - Isenção do IR: Senado deve aprovar projeto rapidamente, avaliam senadores

Depois de mais de seis meses de tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (1º) o projeto de lei que prevê a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais, além de descontos para quem ganha até R$ 7.350. Esse projeto (PL 1.087/25) foi proposto pelo governo federal.

A expectativa dos senadores é que a matéria tramite de forma mais rápida no Senado e possa valer já no próximo ano. Para entrar em vigor em 2026, o texto precisa ser aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República ainda em 2025.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), avalia que a votação do projeto no Plenário do Senado deve ocorrer até o início de novembro. Mas, antes disso, o texto precisa passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

— Tem de passar rápido, porque o brasileiro não quer pagar imposto no ano que vem. Nossa expectativa é que até novembro a gente possa votar aqui [no Plenário do Senado]. No máximo, no começo de novembro — disse Randolfe.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) considera que a proposta não enfrentará obstáculos no Senado.

— Acho que vai aprovar. É evidente que haverá alguns destaques. A proposta do PL é ampliar a faixa de isenção para R$ 10 mil, e não para R$ 5 mil, que ainda é pouco. Chegando aqui [no Senado], votamos rápido — reiterou.

O Senado já havia aprovado um projeto semelhante na semana passada, na Comissão de Assuntos Econômicos. O senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da CAE, foi o relator da proposta, que foi encaminhada à Câmara. Conforme ele mesmo contou, essa decisão teve o objetivo de pressionar aquela Casa a aprovar o projeto do governo.

Fonte: Agência Senado

06/10/2025 - Governo Lula terá de enviar ao Congresso política de reajuste da tabela do IR

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá o prazo de um ano para enviar ao Congresso projeto contendo política de reajuste anual da tabela do Imposto de Renda (IR).

É o que determina uma das emendas acatadas no projeto de isenção do IR aprovado numa votação histórica na noite desta quarta-feira (1º) na Câmara dos Deputados.

A matéria, que zera o pagamento do imposto para quem ganha até R$ 5 mil e reduz, proporcionalmente, os valores para os que recebem até R$ 7.350, foi aprovada por 493 votos favoráveis, ou seja, unanimidade dos parlamentares presentes.

“Finalmente a gente vai reajustar a tabela do imposto de renda. Ela está há dez anos sem nenhum reajuste, achatando e corroendo o rendimento da classe média. A nossa luta vai continuar no Senado para impedir qualquer retrocesso para garantir que o texto fique ainda melhor”, diz a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), autora da emenda.

Desse modo, o texto propõe o reajuste da tabela de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que garante previsibilidade, estabilidade e justiça fiscal.

“Trata-se de um mecanismo objetivo, que dispensa negociações políticas anuais e assegura que a redução do imposto sobre a renda, ora proposta, mantenha sua eficácia ao longo do tempo”, diz um trecho da emenda.

Sem essa correção anual pela inflação, justifica-se que haverá defasagem da tabela e elevação indireta da carga tributária sobre trabalhadores e assalariados, “em violação ao princípio da capacidade contributiva”.

A deputada reforça que a tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) se encontra historicamente defasada em relação à inflação acumulada.

“Essa situação gera uma tributação não autorizada pelo legislador, mas produzida pela inércia estatal, incidindo sobre rendimentos que deveriam estar em faixas inferiores ou isentos. A emenda promove segurança jurídica e isonomia, assegurando que a progressividade do imposto não seja distorcida por efeitos inflacionários”, explica.

Ela ressalta ainda que a atualização monetária proposta não implica renúncia tributária, por não se tratar de benefício fiscal, “mas sim da manutenção dos parâmetros do sistema de referência adotado pela Receita Federal do Brasil, impedindo que a inflação distorça a incidência do imposto”.

Fonte: Portal Vermelho

06/10/2025 - Dissídio 2025 redefine salário e reajuste dos trabalhadores

Dissídio 2025 aumenta salário mínimo para R$ 1.518,00. Entenda como calcular o reajuste, os impactos para diferentes categorias e os desafios das negociações coletivas

O dissídio de 2025 reajustou o salário mínimo para R$ 1.518,00, representando alta de 7,5%. A medida impacta milhões de trabalhadores, corrigindo perdas salariais acumuladas pela inflação.

Cada categoria negocia reajustes conforme sua convenção coletiva. Trabalhadores, sindicatos, representantes patronais e governo participam do processo, que segue regras específicas para cada setor e data-base definida.

O cálculo considera a inflação medida pelo INPC e os acordos coletivos firmados. As negociações buscam equilíbrio entre a recomposição do poder de compra e a capacidade empresarial.

Sindicatos apresentam reivindicações, enquanto empresas avaliam o cenário financeiro. Se não houver acordo, a Justiça do Trabalho pode decidir, garantindo aplicação das cláusulas coletivas vigentes.

A escolha entre reajuste abaixo da inflação ou ganho real desafia representantes sindicais. Em períodos de crise, ceder pode preservar empregos, mas também gerar descontentamento entre trabalhadores.

Segundo Gustavo Pádua, advogado e consultor sindical, “as negociações coletivas são desafiadoras, com inflação acumulada em 5,20% até maio e aumentos maiores em setores como alimentação”.

Ele acrescenta que “20% das negociações ficaram abaixo da inflação, o que dificulta recompor o poder de compra. O avanço em cláusulas sociais pode equilibrar as relações”.

O dissídio de 2025 resultou no reajuste do salário mínimo para R$ 1.518,00, determinado em votação no Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República.

Contudo, o piso salarial de uma determinada categoria de trabalhadores, dependerá das cláusulas negociadas em cada convenção coletiva, coordenada pelo sindicato. Por isso é fundamental que você participe e associe-se ao seu sindicato para que ele tenha mais força nas negociações com o patronato.

Fonte: Rádio Peão Brasil

06/10/2025 - Governo Lula prepara anúncio de melhorias em vales alimentação e refeição

Segundo o ministro Luiz Marinho (MTE), novas medidas devem ser lançadas em outubro. Objetivo é limitar taxa cobrada dos estabelecimentos e reduzir o prazo para repasses

O governo Lula deverá anunciar, em outubro, as mudanças que vem sendo estudadas para baratear o custo do vale-alimentação e do vale-refeição. A informação foi dada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

“Precisamos decidir em outubro, de qualquer jeito. O que estamos buscando é criar condições para evitar ajuizamento”, disse o ministro durante coletiva de imprensa nesta segunda-feira (29), quando foram apresentados os dados da geração de emprego de agosto.

O presidente Lula autorizou Marinho e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a decidirem a questão assim que a mesa de negociação com os setores envolvidos estiver vencida.

O objetivo do governo é limitar a taxa de desconto cobrada de bares, restaurantes e supermercados nas vendas com vale-refeição e vale-alimentação e reduzir o prazo que as empresas têm para repassar os valores aos estabelecimentos conveniados, que atualmente é de 30 dias. O debate em torno dessas mudanças envolve, ainda, a portabilidade do cartão de benefícios.

Entregadores

Outro ponto tratado na coletiva foi o adiamento de um pacto de valorização das condições de trabalho de entregadores de aplicativo, que seria assinado nesta segunda-feira (29) com o iFood.

Segundo o ministro, o governo está tentando ampliar o número de participantes, a fim de que mais trabalhadores sejam beneficiados, o que teria atrasado o acordo. “Estamos conversando com outras empresas e queremos fazer uma mesa mais ampla, além do iFood”, explicou.

A garantia de direitos e a regulamentação da categoria tem sido uma luta constante de parte desses trabalhadores, bem como do governo, parlamentares e movimento sindical. As reivindicações por melhores condições de trabalho e salário vêm ganhando cada vez mais apoio, dadas as condições precárias às quais esses entregadores são submetidos.

Além disso, o tema também está em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF), que retomou, nesta semana, o julgamento sobre vínculo empregatício entre trabalhadores e plataformas. A decisão criará uma jurisprudência para o tema.

Com agências

Fonte: Portal Vermelho

06/10/2025 - Mulheres cobram urgência na ratificação de convenção contra assédio e violência no trabalho

Governo brasileiro aderiu ao texto em 2023 e o enviou para análise do Congresso Nacional

Representantes do governo federal, do Ministério Público do Trabalho e de variadas entidades ligadas aos direitos das mulheres fizeram apelo à Câmara dos Deputados para a imediata ratificação da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que busca a eliminação da violência e do assédio no ambiente de trabalho.

O governo brasileiro aderiu ao texto em 2023 e o enviou para análise do Congresso Nacional (MSC 86/23). Atualmente, está em análise da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, onde chegou a receber parecer favorável da primeira relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), mas enfrenta resistência de alguns partidos de direita.

Em audiência conjunta das comissões de Trabalho e das Mulheres, na terça-feira (30), a coordenadora do Comitê de Mulheres na entidade Internacional dos Serviços Públicos (ISP), Luciana de Melo, apresentou o slogan “Ratifica Já!”.

“É importante para as mulheres? Sim. Mas não pode ser uma luta só das mulheres. Esta convenção precisa ser uma luta da sociedade”, disse.

Coordenadora nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), Danielle Corrêa apresentou dados recentes que reforçam a urgência da ratificação.

“Somente neste ano (até setembro), foram recebidas 17.118 notícias de fato sobre violência e assédio no país. Há um aumento em média de 25% de denúncias a mais de ano a ano”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara

03/10/2025 - Centrais dizem a Paulinho: “Sem anistia!”

Terça (30), seis Centrais Sindicais reuniram-se em Brasília com o relator do Projeto de Anistia, bancado pela direita e extrema direita bolsonaristas. As Centrais deixaram clara a posição unitária de não abrir mão das penas imputadas pelo Supremo aos golpistas do 8 de Janeiro.

Diz a Nota das seis Centrais: “Para que viremos a página da nossa trágica história golpista, devemos ir até o fim com aquilo que os constituintes em 1988 outorgaram: o golpismo será punido. Que assim o seja até o fim.”

As entidades também enfatizaram a Pauta Unitária da Classe Trabalhadora, cujo item principal, hoje, é a aprovação do Projeto de Lei do Presidente Lula, isentando do Imposto de Renda salários até R$ 5 mil. A isenção foi debatida com Lula, em abril de 2022, quando ele inda era candidato à Presidência da República.

LEIA A NOTA:

DIALOGO, SEMPRE. GOLPE, NUNCA MAIS!

A democracia moderna é uma longa história de lutas pela igualdade de direitos e contra o recorrente golpismo da elite civil ou militar. As entidades sindicais (Centrais, Confederações, Federações e Sindicatos) sempre estiveram à frente na construção do Estado Democrático de Direito e das suas instituições, para garantir a liberdade e a igualdade. No Brasil não foi diferente.

O golpismo impune é uma marca trágica da nossa República. Na década de 80 superamos, mais uma vez, um golpe civil-militar que durou mais de duas décadas, cerceando a liberdade, fechando instituições, prendendo e matando, retirando direitos trabalhistas, sociais e arrochando salários. As anistias, sob o argumento de pacificação, “autorizaram” novas tentativas de golpe, como o que culminou no 8 de janeiro de 2023. Foram quatro anos de iniciativas para viabilizar o golpe, atacando instituições, movimentos sociais e entidades sindicais, promovendo o negacionismo responsável por mais de 700 mil mortes na crise sanitária, a maioria evitável com vacina.

Bloqueamos e impedimos o golpe de 8 de janeiro de 2023! Nossas instituições garantiram o devido processo legal para aqueles que foram identificados como os arquitetos e operadores do golpe, bem como àqueles que aderiram à iniciativa na frente dos quarteis e, depois, depredando o patrimônio público, símbolo e espaço das nossas instituições.

Investigados, julgados e condenados, devem cumprir as penas previstas na Lei. Vamos virar a página da nossa história. Nossa Constituição é clara, para esses crimes não há anistia nem perdão. Para que viremos a página da nossa trágica história golpista, devemos ir até o fim com aquilo que os constituintes em 1988 outorgaram: o golpismo será punido. Que assim o seja até o fim.

O movimento sindical sempre esteve na arena pública do diálogo social, negociando e fazendo acordos salariais, tratando das políticas públicas e da vida política do país. Por isso, mais uma vez, manifestamos nosso apoio aos esforços de diálogo e de construção de entendimentos em torno do fortalecimento das instituições, da igualdade de direitos, da transparência, do bom uso dos recursos públicos, mas sem anistia. Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal teve e tem papel fundamental na manutenção e no fortalecimento da democracia.

Consideramos essencial também que o Congresso Nacional aprove o projeto de correção da tabela do Imposto de Renda, de tributação dos super-ricos; trate da redução da jornada de trabalho e fim da escala 6X1; amplie a proteção trabalhista e previdenciária para os mais de 100 milhões de trabalhadoras e trabalhadores; valorize e fortaleça a negociação coletiva e o sindicalismo representativo, entre outros projetos relevantes.

Essa é pauta de interesse da classe trabalhadora, que deve avançar, trazendo benefícios para toda a sociedade, sem anistia e projetos de proteção e privilégios de parlamentares.

Por um Brasil que deixa o golpismo para trás. Sem anistia! Viva o Brasil! Viva a Democracia!

Brasília, 29 de setembro de 2025

Sérgio Nobre. Presidente da CUT. Miguel Torres. Presidente da Força Sindical. Ricardo Patah. Presidente da UGT. Adilson Araújo – presidente da CTB. Moacyr Tesch Auersvald. Presidente da Nova Central Sindical. Antonio Neto. presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros.

Fonte: Agência Sindical

03/10/2025 - Entenda o que muda para quem ganha até R$ 7.350 com a isenção do IR

O texto, que ainda depende da análise do Senado, tem potencial para beneficiar cerca de 16 milhões de contribuintes

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para trabalhadores que recebem até R$ 5.000 por mês e cria alíquotas reduzidas para rendimentos de até R$ 7.350. O texto, que ainda depende da análise do Senado, tem potencial para beneficiar cerca de 16 milhões de contribuintes. As informações são do UOL.

Na prática, quem ganha até R$ 5.000 mensais ficará totalmente isento do tributo. Já os contribuintes que recebem valores entre R$ 5.001 e R$ 7.350 terão descontos progressivos. Um trabalhador com salário de R$ 6.250, por exemplo, passará a economizar cerca de R$ 1.800 por ano. Se sancionada sem alterações, a nova tabela entrará em vigor em 2026.

Para compensar a redução na arrecadação, a proposta cria um imposto mínimo para os mais ricos e estabelece tributação sobre dividendos enviados ao exterior. A cobrança extra começará em 2,5% para rendimentos anuais acima de R$ 600 mil (equivalente a R$ 50 mil mensais) e poderá chegar a 10% para quem recebe mais de R$ 1,2 milhão por ano.

De acordo com o Ministério da Fazenda, apenas 0,13% dos contribuintes brasileiros — cerca de 140 mil pessoas — serão afetados pela nova regra. Hoje, esse grupo paga em média 2,54% de IR.

Outra mudança relevante é a taxação de dividendos, atualmente isentos. O governo argumenta que a medida reduz distorções que permitem a profissionais liberais e empresários pejotizados pagarem menos imposto ao retirar rendimentos como lucros de suas empresas.

Se aprovada pelo Senado, a proposta representará a maior reformulação recente da tabela do IR, aliviando o peso do imposto para a classe média e reforçando a tributação sobre a parcela mais rica da população.

Fonte: Brasil247

03/10/2025 - Projeto amplia para seis meses a licença-maternidade de trabalhadoras da iniciativa privada

O Projeto de Lei 1059/25 amplia o prazo da licença-maternidade para seis meses para trabalhadoras da iniciativa privada. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A proposta prevê ainda que, em caso de parto antecipado, a empregada terá direito aos 180 dias de licença-maternidade previstos. Atualmente, o benefício é para apenas às servidoras públicas.

Para o autor do projeto, deputado Josenildo (PDT-AP), a ampliação da licença-maternidade para 180 dias para todas as trabalhadoras regidas pela CLT representa um avanço significativo para mulheres, crianças e empresas.

“A licença-maternidade de 180 dias se mostra uma medida essencial para a promoção da saúde materno-infantil, para o equilíbrio entre vida profissional e pessoal e para o fortalecimento das empresas. Garantir a ampliação da licença representa um avanço para a sociedade brasileira”, afirmou.

Próximos Passos

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

02/10/2025 - Câmara aprova projeto que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês

Proposta segue para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1087/25, do Poder Executivo, que concede desconto para zerar o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de quem ganha até R$ 5 mil mensais e institui cobrança adicional para aqueles com rendimento tributável acima de R$ 600 mil ao ano. A proposta será enviada ao Senado.

A intenção do projeto é aumentar o escalonamento dos tributos cobrados com base na chamada alíquota efetiva (encontrada após deduções e isenções).

Para compensar a isenção de até R$ 5 mil, a proposta cria um patamar mínimo de 10% do IR que pode atingir cerca de 141,4 mil contribuintes pessoas físicas de alta renda que hoje recolhem, em média, com alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos.

Trabalhadores em geral pagam, em média, 9% a 11% de IR sobre seus ganhos.

As reduções para a faixa até R$ 5 mil se repetem na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do IRPF, quer o contribuinte opte por fazer a declaração completa (com deduções de gastos de saúde e educação, por exemplo) ou opte pelo desconto simplificado (cujo valor é ajustado de R$ 16.754,34 para R$ 17.640,00).

O desconto proposto será aplicado inclusive sobre o 13º salário, que tem tributação exclusiva na fonte (não entra na conta com os demais salários na declaração anual).

Fonte: Agência Câmara

02/10/2025 - Anistia precisará de acordo com Senado para ser votada, diz relator

Paulinho da Força quer evitar que aconteça com seu texto o que aconteceu com a PEC da Blindagem, que foi derrubada logo ao chegar no Senado.

Em conversa com jornalistas nesta terça-feira (30) após reunião com a executiva nacional do PL, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator da anistia aos réus dos ataques de 8 de janeiro de 2023, afirmou que a votação do projeto só será possível quando houver um consenso com o Senado a respeito da aprovação.

O cronograma original previsto pelo relator era de apresentação do texto e votação ainda nesta terça. O plano precisou ser adiado por ainda não haver acordo com o Senado. "Eu insisto que tem que ser pacificado com o Senado. Não dá para a gente votar de novo uma questão e o Senado não votar lá. Então nós precisamos pacificar com o Senado. Sendo resolvido isso, a gente pode votar", disse.

O receio de Paulinho da Força é que se repita com o seu texto o mesmo que aconteceu com a PEC da Blindagem, que foi aprovada com ampla maioria na Câmara e derrubada no Senado ainda em sua primeira etapa de tramitação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Anistia ampla x Dosimetria

O relator reforçou que, mesmo diante da pressão da bancada do PL para que seja feita uma anistia total, seu texto ainda segue com a proposta de abordagem limitada, alterando apenas os critérios de dosimetria para crimes contra o Estado de Direito.

Paulinho da Força argumenta que a posição dominante no Colégio de Líderes é o de que a mudança de dosimetria é o caminho mais seguro em caso de eventual judicialização sobre o texto aprovado.

"Eu estou trabalhando com a ideia de fazer a média da opinião da casa. Eu fui indicado relator por um grupo de líderes que confiam nesse trabalho. E todos esses líderes acham que o trabalho de uma anistia ampla, geral e restrita vai ser barrada no Supremo. Então nós estaríamos trabalhando seis, sete meses para chegar lá e voltar à estaca zero", declarou.

Fonte: Congresso em Foco

02/10/2025 - Comissão aprova uso do Fundo de Amparo ao Trabalhador para saneamento

Projeto busca aumentar oferta de recursos para obras de saneamento básico no setor rural em todo o país.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei 1087/2024, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que reserva uma fatia das aplicações do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para projetos de saneamento básico em áreas rurais. A proposta estabelece que 3% dos valores repassados anualmente ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com essa finalidade sejam usados exclusivamente para financiar obras desse tipo.

O FAT é um fundo público vinculado ao Ministério do Trabalho. Alimentado pela arrecadação do PIS/Pasep, ele financia o seguro-desemprego, o abono salarial e projetos de desenvolvimento econômico. Por regra, ao menos 28% dos recursos arrecadados devem ser destinados ao BNDES para aplicação em áreas produtivas. O texto aprovado na CAE propõe que uma fração dessa parcela, o equivalente a 0,84% do total anual do PIS/Pasep, vá diretamente para o saneamento rural, o que representa cerca de R$ 870 milhões por ano.

Relator da proposta, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) apresentou um substitutivo autorizando o governo a suspender ou limitar o repasse até o fim do primeiro trimestre de cada ano, caso necessário. Ele também incluiu a previsão de que os valores não utilizados poderão retornar ao FAT após três anos, deixando de ser exclusivos para o setor rural.

Em seu parecer, Petecão reconheceu limitações, mas defendeu a relevância da proposta. "Embora não seja um montante suficiente para garantir isoladamente a expansão da oferta de saneamento básico rural no ritmo pretendido (...), trata-se de valor significativo, que, agregado a outras fontes de recursos, pode contribuir decisivamente para a necessária expansão".

O senador apontou ainda entraves para a execução plena dos recursos, como a baixa viabilidade econômica dos projetos em áreas isoladas. "O déficit só existe porque os investimentos necessários para o atendimento dessa parcela da população não têm perspectiva de retorno do principal e dos encargos de juros e demais custos", afirmou. Segundo ele, "os custos de atendimento à população de áreas rurais tendem a ser maiores do que os necessários ao atendimento da população urbana".

Apesar do risco de sobras, Petecão acredita que o projeto pode contribuir para suprir lacunas históricas no atendimento básico fora dos centros urbanos. "A expansão do saneamento básico propicia a redução da despesa pública em todos os níveis, já que reduz os gastos com saúde necessários ao atendimento da população que vier a ser contemplada".

O projeto segue para análise da Comissão de Agricultura. Ele tramita em regime terminativo: se aprovado na comissão, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados sem a necessidade de apreciação em plenário.

Fonte: Congresso em Foco

02/10/2025 - Paim celebra avanço da PEC que reduz jornada de trabalho

O senador Paulo Paim (PT-RS), primeiro signatário da PEC 148/2015 que propõe a redução da jornada de trabalho, celebrou nesta terça-feira (30) a entrega do parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Paim classificou o parecer como uma "peça de luta pela valorização do mundo do trabalho".

O senador afirmou que o relatório é histórico e demonstra que a PEC é "socialmente justa, economicamente viável e juridicamente sólida". Ele enfatizou a importância da proposta para milhões de brasileiros exaustos na jornada 6x1.

— A redução da jornada de trabalho é mais tempo para viver, para estudar, para estar com a família, para sonhar, evitar acidentes no trabalho e garantir a nossa previdência — disse.

A proposta prevê uma redução gradativa e responsável sem diminuição do salário. O limite inicial previsto no texto é de 44 horas semanais, avançando anualmente até o máximo de 36 horas semanais, com preferência de descanso aos sábados e domingos.

Paim citou a conquista histórica das 44 horas na Constituição de 1988 e a experiência internacional, como a França com 35 horas, reforçando que a redução da jornada não destrói empregos nem diminui a produtividade, mas, sim, melhora a saúde, gera mais postos de trabalho e fortalece a economia. Dessa forma, ele reforçou a necessidade de dar celeridade à PEC.

Fonte: Agência Senado

02/10/2025 - MTE estende prazo para divulgação do Relatório de Transparência Salarial

Empresas com 100 ou mais trabalhadores podem entregar o relatório até 15 de outubro.

DATAPREV realizará um novo processamento dos dados que será disponíbilizada no Portal Emprega Brasil

OMinistério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que foi prorrogado, de 30 de setembro para 15 de outubro, o prazo para as empresas com 100 ou mais trabalhadores divulgarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, obrigação prevista na Lei nº 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

A decisão foi tomada após a identificação de inconsistências em parte dos resultados apurados. Para garantir a precisão e a confiabilidade das informações, a DATAPREV realizará um novo processamento dos relatórios e a expectativa é de que as versões corrigidas estejam disponíveis no Portal Emprega Brasil até 7 de outubro, devendo as empresas proceder à sua divulgação em canais institucionais, como site, redes sociais ou meios equivalentes de ampla visibilidade, até 15 de outubro.

A divulgação do relatório é obrigatória e integra as medidas de promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens previstas na Lei nº 14.611/2023.

O descumprimento da obrigação pode acarretar sanções às empresas, incluindo a aplicação de multas administrativas.

4º edição - Nesta nova edição do Relatório de Transparência Salarial, os dados gerais serão divulgados conjuntamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério das Mulheres, com base nas informações fornecidas pelas empresas e nos registros da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), abrangendo o período de julho de 2024 a junho de 2025. A expectativa é de que, nesta edição, a desigualdade salarial entre mulheres e homens ainda não apresente redução significativa, evidenciando a importância da continuidade e do fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção da igualdade no mundo do trabalho.

Fonte: MTE

01/10/2025 - Redução da Jornada de Trabalho; uma luta histórica; por DIEESE

A Nota Técnica nº 286, publicada em 25 de setembro de 2025 pelo DIEESE, aborda um tema central e persistente nas relações trabalhistas: o equilíbrio entre trabalho e descanso. Em “Tempo de trabalho e tempo de descanso: uma luta histórica”, o documento resgata a trajetória das disputas por limites à jornada de trabalho, mostra os impactos sociais, econômicos e de saúde desse embate e analisa os desafios atuais no contexto brasileiro.

Por meio de uma perspectiva histórica, política e comparativa, a nota examina como o tempo de trabalho — em suas dimensões de extensão (duração), distribuição (ritmo, escalas, intervalos) e intensidade — é objeto de constante negociação entre trabalhadores e empresas. Ela também discute as mudanças recentes na legislação trabalhista nacional, relata experiências internacionais de redução da jornada (como modelos de 4 dias de trabalho por semana) e coloca em pauta projetos de lei e emendas constitucionais que visam alterar os parâmetros da jornada no Brasil.

Ao longo do texto, o DIEESE argumenta que a redução da jornada de trabalho, sem perda de salários, não é apenas uma reivindicação histórica dos trabalhadores, mas uma estratégia que pode contribuir para melhorias na qualidade de vida, saúde e redistribuição do tempo social — enfrentando a tendência de intensificação do trabalho.

Confira aqui a íntegra do documento Tempo de Trabalho e tempo de descanso uma luta historica

Fonte: Rádio Peão Brasil

01/10/2025 - Taxa de desemprego em agosto fica em 5,6% e repete recorde de mínima

Número de desocupados é o menor da série histórica

A taxa de desocupação no trimestre encerrado em agosto ficou em 5,6%, repetindo o menor patamar já registrado pela série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua.

No mesmo período do ano passado, o índice estava em 6,6%. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (30) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A maior taxa já registrada foi de 14,9%, atingida em dois períodos: nos trimestres móveis encerrados em setembro de 2020 e em março de 2021, ambos durante a pandemia de covid-19.

O país tinha, no fim de agosto, 6,1 milhões de pessoas desocupadas, o menor contingente da série. Isso representa 605 mil pessoas a menos na procura de trabalho, em relação ao trimestre móvel anterior, terminado em maio. O número de ocupados chegou a 102,4 milhões.

Com esse resultado, o nível da ocupação, que mede o percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar, ficou em 58,1%, se mantendo no nível mais alto da série histórica.

O número de empregados com carteira assinada também foi recorde e alcançou 39,1 milhões de pessoas, com alta de mais 1,2 milhão em relação ao mesmo período do ano passado.

Setores

De acordo com o analista da pesquisa William Kratochwill, a queda na desocupação passa pelo setor de educação pública. "A educação pré-escolar e fundamental fazem contratações ao longo do primeiro semestre. São trabalhadores sem carteira, com contratos de trabalho temporários", explica, acrescentando que essas contratações se concentram nas prefeituras.

O pesquisador frisa que no setor de trabalho doméstico houve redução de ocupados, menos 174 mil em relação ao trimestre móvel terminado em maio. Kratochwill afirma que isso pode ser reflexo de mercado de trabalho aquecido.

“As pessoas deixam de fazer serviço doméstico e migram para outros tipos de serviço.”

Mercado de trabalho

A pesquisa do IBGE apura o comportamento no mercado de trabalho para pessoas com 14 anos ou mais e leva em conta todas as formas de ocupação, seja com ou sem carteira assinada, temporário e por conta própria, por exemplo. Pelos critérios do instituto, só é considerada desocupada a pessoas que efetivamente procura uma vaga. São visitados 211 mil domicílios em todos os estados e no Distrito Federal.

A taxa de informalidade - proporção de trabalhadores informais na população ocupada - ficou em 38%, acima dos 37,8% do trimestre móvel anterior. O aumento é explicado pelo crescimento do trabalhado por conta própria sem CNPJ, que chegou a 19,1 milhões de pessoas, 1,9% a mais que no trimestre até maio.

"Isso é um sinal de que as pessoas estão apostando no trabalho autônomo, são trabalhadores com menor de escolaridade, geralmente nas atividades de comércio e alimentação. Uma parcela de desalentados [pessoa que não procura emprego por achar que não conseguirá vaga] pode ter migrado, em parte, para a informalidade."

Renda

No trimestre terminado em agosto, o rendimento médio do trabalhador ficou em R$ 3.488, estável em relação ao trimestre anterior e alta real – acima da inflação – de 3,3% ante o mesmo período do ano passado. O valor está bem próximo o recorde já registrado, de R$ 3.490, no fim de junho.

A massa de rendimento, o total que os trabalhadores recebem, chegou a R$ 352,6 bilhões, alta de 1,4% frente ao trimestre até maio e de 5,4% ante o mesmo trimestre de 2024.

Segundo Kratochwill, os resultados da Pnad revelam mercado de trabalho forte, a despeito da política monetária restritiva – juros altos – para combater a inflação.

“O mercado de trabalho está, de fato, aquecido, com níveis recordes de baixa de desocupação e alta de ocupação. Sinais que mostram o mercado de trabalho forte, bom para o trabalhador.”

A Selic, taxa básica de juros da economia está em 15% ao ano, maior patamar desde julho de 2006 (15,25%).

Uma face do juro alto é o efeito contracionista, que combate a inflação. A elevação da taxa faz com que empréstimos fiquem mais caros – seja para pessoa física ou empresas ─ e desestimula investimentos, uma vez que pode valer mais a pena manter o dinheiro investido, rendendo juro alto, do que arriscar em atividades produtivas. Esse conjunto de efeitos freia a economia.

Caged

A Pnad é divulgada no dia seguinte a outro indicador de comportamento do mercado de trabalho, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e que acompanha apenas o cenário de empregados com carteira assinada.

De acordo com o Caged, o mês de agosto apresentou saldo positivo de 147.358 vagas formais. Em 12 meses, o balanço é positivo em 1,4 milhão de postos de trabalho formais.

Fonte: Agência Brasil

01/10/2025 - Debatedores divergem sobre limites entre modernização e precarização do trabalho

Durante sessão temática no Plenário do Senado nesta segunda-feira (29), senadores, representantes da Justiça do Trabalho e dos setores trabalhista e produtivo divergiram sobre os limites entre precarização e modernização das relações de trabalho. Enquanto grande parte dos participantes denunciou o aumento de casos de descumprimento da legislação e grave ameaça à proteção trabalhista e previdenciária, outros alertaram para a necessidade de se pensar em novas relações de trabalho a partir das inovações tecnológicas. A sessão foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

A possibilidade de terceirização, incluindo a atividade-fim das empresas, está assegurada no Brasil e foi ampliada na reforma trabalhista, com as alterações da Lei 6.019, de 2017. Sua constitucionalidade também foi assegurada posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento da corte confirmou a legalidade da terceirização ou de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade da empresa contratante.

Na opinião de Paulo Paim, os direitos dos trabalhadores têm, nos últimos anos, sofrido "ataques permanentes". Práticas de "precarização", na visão do senador, buscam reduzir custos para o empreendedor e transferir riscos e responsabilidades para os trabalhadores, como a terceirização e a "pejotização" (substituição de vínculos trabalhistas formais pela contratação dos trabalhadores como pessoas jurídicas, ou PJs".

— Essas práticas não são apenas injustas, elas são perigosas, elas aumentam a informalidade, diminuem a proteção legal, reduzem salários e benefícios, ameaçando, inclusive, a sustentabilidade da nossa Previdência Social e enfraquecendo a Justiça do Trabalho — afirmou Paim.

O senador defendeu o diálogo permanente entre trabalhadores e empregadores para buscar um entendimento que, na avaliação dele, inclui o uso sustentável das novas tecnologias atrelado à redução da jornada de trabalho, o cumprimento da legislação trabalhista e a valorização da Justiça do Trabalho.

Matéria completa: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/09/29/

debatedores-divergem-sobre-limites-entre-modernizacao-e-precarizacao-do-trabalho

Fonte: Agência Senado

01/10/2025 - STF vai decidir se INSS incide sobre vale-transporte e auxílio-alimentação

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o valor descontado do empregado referente ao vale-transporte e ao auxílio-alimentação deve ser considerado remuneração e integrado à base de cálculo da contribuição previdenciária. A questão, tratada em recurso extraordinário com agravo, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.415) pelo Plenário virtual, e a solução do caso será aplicada aos processos semelhantes em todas as instâncias da Justiça. O julgamento de mérito será agendado posteriormente.

O recurso foi apresentado por uma empresa contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que rejeitou sua pretensão de excluir da base de cálculo da contribuição patronal os valores descontados dos empregados a título de vale-transporte e auxílio-alimentação. Segundo a decisão, considerar que essas parcelas não integram a remuneração representaria uma desoneração tributária em favor do empregador.

Em manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro André Mendonça, relator da matéria, destacou a relevância jurídica, econômica e social da controvérsia. Segundo ele, a resolução do caso terá impactos significativos para a Fazenda Nacional, em termos de arrecadação tributária, para empregadores e para empregados que recebem esses benefícios. A manifestação do relator foi seguida por unanimidade. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Clique aqui para ler a manifestação do ministro André Mendonça

ARE 1.370.843

Fonte: Consultor Jurídico

01/10/2025 - TST invalida banco de horas sem demonstrativo mensal a empregados

Acordo coletivo de empresas de transporte de Belo Horizonte permitia compensação de jornada por até 12 meses sem fornecimento de demonstrativos mensais aos trabalhadores.

TST declarou a nulidade da cláusula de banco de horas prevista em acordo coletivo firmado por empresas de transporte coletivo de Belo Horizonte/MG. Segundo a SDC - Seção Especializada em Dissídios Coletivos, o modelo violava a Constituição por não assegurar transparência nem participação dos trabalhadores no controle da jornada, caracterizando um banco de horas "às escuras".

Entenda o caso

A ação foi proposta pelo MPT para anular diversas cláusulas da convenção coletiva assinada em 2020 por empresas do setor.

O TRT da 3ª região declarou inválida a cláusula que autorizava a compensação de jornada em até 12 meses sem a apresentação de demonstrativos mensais. A ausência de critérios claros impedia os empregados de acompanhar os saldos de horas e criava risco de dupla penalização: além da redução salarial pela flexibilização, os trabalhadores não tinham meios de conferir o banco de horas.

O colegiado também destacou que a habitualidade de horas extras descaracteriza o regime compensatório e compromete direitos como saúde, lazer e convivência familiar. Diante da decisão, as empresas recorreram ao TST.

Banco de horas exige transparência

Ao analisar o caso, o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte confirmou a nulidade da cláusula. Ressaltou embora a Constituição autorize a compensação de jornada mediante negociação coletiva, não é admissível um modelo que dispensa o empregador de fornecer demonstrativos mensais e fragiliza os limites constitucionais da jornada, em violação aos arts. 59, § 2º, e 59-B da CLT.

Para o relator, convenções e acordos coletivos devem ser prestigiados, porém encontram barreiras quando atingem direitos fundamentais dos trabalhadores.

"Em se tratando de direitos de índole fundamental, impõe-se o rigoroso respeito à participação e à deliberação livre dos empregados na conferência da sua própria jornada de trabalho, com acesso completo e transparente ao banco de horas. A cláusula que prevê um banco de horas às escuras, sem critérios objetivos, sem o demonstrativo mensal, pelo período de até 12 meses, e sem o respeito à limitação constitucional, não pode ser validada, sob pena de vulnerar condição indispensável que revista a avença coletiva de legitimidade e eficácia."

Com base nesses fundamentos, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos manteve a nulidade da cláusula de banco de horas e confirmou que apenas modelos com participação efetiva dos trabalhadores e acesso transparente às informações são compatíveis com a ordem constitucional.

Processo: 0011425-20.2020.5.03.0000

Confira o acordão.

Fonte: Migalhas