29/11/2018 - Bolsonaro diz que futuro governo poderá ter 22 ministérios

Bancada feminina fez apelo por pasta das Mulheres

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, afirmou nesta quarta-feira (28) que poderá criar até 22 ministérios em seu governo, sete a mais do que os 15 previstos inicialmente. A última pasta, segundo ele, poderá ser o Ministério das Mulheres, a partir de um pedido da bancada feminina no Congresso Nacional. Atualmente, o governo tem 29 ministérios.

"Vai ser decidido [sobre a criação da pasta], houve um apelo por parte da bancada feminina, grande parte presente aqui", afirmou, pouco antes de deixar o Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, para retornar ao Rio de Janeiro.

De acordo com Onyx Lorezoni, futuro ministro-chefe da Casa Civil, a pasta reivindicada pela bancada feminina poderá ser a manutenção do atual Ministério dos Direitos Humanos, que cuida das políticas de igualdade racial, população LGBT e mulheres.

"[Queremos] um direitos humanos de verdade, não esse que está aí, que não tem qualquer eco na sociedade brasileira", disse Bolsonaro, ao se referir à possibilidade de manutenção da pasta.

Até agora, incluindo Banco Central e Advocacia Geral da União (AGU), foram anunciados 19 ministérios do futuro governo. Ainda faltam as indicações para o Meio Ambiente e Minas e Energia. Segundo o presidente eleito, os nomes serão anunciados na semana que vem.

"A semana que vem sai os demais ministérios", disse. Segundo ele, para o Meio Ambiente, a demora no anúncio se deve a conversas e acertos, e citou a indicação de um terceiro nome nos últimos dias, que ele está avaliando.

De acordo com Onyx Lorenzoni, quando fora aprovada a independência do Banco Central, o órgão não terá mais status de ministério. Sobre a AGU, o governo ainda poderá avaliar se manterá o status de primeiro escalão, como ocorre hoje.

Fonte: Agência Brasil

29/11/2018 - Crise afeta saúde mental e eleva número de pedidos de afastamento do trabalho

Para diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, aumento decorre do desemprego em alta e também do uso intenso de tecnologia

O número de afastamentos do mercado de trabalho em decorrência de doenças psicossociais tem aumentado, de acordo com dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reportados ao jornal Folha de S. Paulo. Só nos primeiros noves meses deste ano, foram concedidas 8.015 licenças para tratamento de transtorno mentais e comportamentais adquiridos no ambiente do trabalho, um crescimento de 12% em relação a 2017.

Em sua análise para a jornalista Marilu Cabañas, da Rádio Brasil Atual, o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, indicou a alta da ocorrência de doenças mentais como um resultado direto da crise econômica, do desemprego em alta, e também dos impactos do uso intensivo de tecnologia no trabalho cotidiano.

"As pessoas vivem uma situação ocupacional onde o estresse, a ansiedade e o medo têm afetado gravemente as condições de saúde dos trabalhadores", afirmou Clemente, apontando para um aumento no número de consultas psiquiátricas cobertas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que passou de 2,9 milhões para 4,5 milhões anuais entre 2012 e 2017. "Novos problemas que afetam gravemente as condições de trabalho mundo afora e também no Brasil", lamentou o diretor técnico.

Fonte: Rede Brasil Atual

29/11/2018 - Produtos na saída das fábricas registram queda de preços de 0,84%

Essa é a primeira deflação desde julho de 2017 (-1,01%)

O Índice de Preços ao Produtor (IPP), que mede a variação de preços de produtos industrializados na porta de saída das fábricas, registrou deflação (queda de preços) de 0,84% em outubro deste ano. Em setembro, foi observada uma inflação de 2,91%. Já em outubro do ano passado, a inflação foi 1,8%.

Essa é a primeira deflação desde julho de 2017 (-1,01%). Apesar da queda de preços, o IPP acumula taxas de inflação de 13,04% no ano e de 15,12% em 12 meses.

Entre as quatro grandes categorias econômicas, apenas os bens de consumo duráveis registraram inflação em outubro: 0,79%. Os bens de capital, isto é, as máquinas e equipamentos, tiveram recuo de preço de 2,46%. Entre os bens intermediários, isto é, os insumos industrializados do setor produtivo, tiveram deflação de 0,84%. Já os bens de consumo semi e não duráveis registraram deflação de 0,78%.

Dezesseis das 24 atividades industriais pesquisadas tiveram queda de preços em outubro, com destaque para alimentos (-1,99%), metalurgia (-3,19%) e outros equipamentos de transporte (-5,84%).

Entre as oito atividades com inflação, o principal destaque é o refino de petróleo e produtos de álcool, com alta de preços de 1,57%.

Fonte: Agência Brasil

29/11/2018 - Taxa de desemprego cai para 16,5% em São Paulo, mostra Dieese

A taxa de desemprego total na Região Metropolitana de São Paulo ficou em 16,5% no mês de outubro, com queda em relação a setembro, quando foi registrado 17,3%. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (28) pela Fundação Seade e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

O total de desempregados em outubro foi estimado em 1,83 milhão de pessoas, 75 mil a menos que no mês anterior. O nível de ocupação aumentou com a abertura de 154 mil postos de trabalho. O contingente de ocupados foi estimado em 9,28 milhões de pessoas.

A pesquisa apontou aumento de 0,7% na população economicamente ativa, já que 71 mil pessoas entraram no mercado de trabalho.

No mês de outubro, por setores, houve aumento de postos de trabalho nos serviços, que apresentou alta de 1,7% (92 mil postos), no comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas, cuja elevação foi de 2,3% (38 mil vagas) e na Indústria de Transformação, com alta de 1% (14 mil vagas). A construção ficou estável.

Entre agosto e setembro de 2018, o rendimento médio real dos ocupados diminuiu 1,2%, chegando a R$ 2.049. A renda dos assalariados também reduziu 1,1%, passando a R$ 2.072.

Fonte: Agência Brasil

29/11/2018 - Rose de Freitas defende saque do FGTS pelo trabalhador que pedir demissão

A senadora Rose de Freitas (Pode-ES) defendeu nesta quarta-feira (28) em Plenário que o trabalhador, ao pedir demissão, possa sacar integralmente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Ela é a autora do PLS 392/2016, que permite o saque do FGTS pelos trabalhadores e está na pauta do Plenário.

Para a senadora, é preciso dar fim à ideia de que o Estado deve tutelar o trabalhador e decidir por ele como investir os seus próprios recursos. Rose de Freitas pediu a todos os senadores o apoio ao seu projeto e rebateu críticas que tem sido feitas à proposta.

— Sugerem que haveria o risco de que muitos se demitissem para ter acesso ao Fundo de Garantia. Esse tipo de argumento é ridículo. Ele não se sustenta, pois parte até da ideia que o empregado vai preferir sacar o seu Fundo de Garantia a manter o seu emprego. Isso é irracional — argumento Rose de Freitas.

Fonte: Agência Senado

29/11/2018 - MPT unifica seu entendimento pela possibilidade de desconto da contribuição de não associados ao sindicato

Por Raphael Miziara

Na data de hoje (28 de novembro de 2018) a Câmara de Coordenação e Revisão do MPT unificou seu entendimento sobre custeio sindical. Pode-se dizer que agora essa é a posição oficial do Ministério Público do Trabalho.

Conforme Enunciado aprovado, de número 24, o entendimento firmado sobre o tema é o seguinte:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ESTIPULAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE OPOSIÇÃO ASSEGURADO. A contribuição sindical será fixada pela Assembleia Geral da categoria, registrada em ata, e descontada da folha dos trabalhadores associados ou não ao sindicato, conforme valores estipulados de forma razoável e datas fixadas pela categoria, desde que regularmente convocados e assegurada a ampla participação, sempre garantido o direito de oposição manifestado pelos obreiros, cujo prazo inicia-se a partir da vigência do correspondente Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

O entendimento do órgão caminha no sentido do que já admite a OIT – Organização Internacional do Trabalho, que já se manifestou no sentido de que “a questão do desconto de contribuições sindicais pelos empregadores e seu repasse para os sindicatos deve ser resolvida pela negociação coletiva entre empregadores e sindicatos em geral, sem obstáculos de natureza legislativa” (Enunciado 326 do Comitê de Liberdade Sindical).

De igual modo, “quando uma legislação aceita cláusulas de segurança sindical, como a dedução de contribuições sindicais de não filiados que se beneficiam da contratação coletiva, estas cláusulas só deveriam se tornar efetivas por meio das convenções coletivas” (Enunciado 325 do Comitê de Liberdade Sindical).

Além disso, a atual posição da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT se soma ao que já havia dito a Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS, para quem “a cobrança do não associado abrangido pela negociação coletiva não viola a liberdade sindical negativa, pois não resulta em necessária filiação ao sindicato” (Nota Técnica nº 2, de 26 de outubro de 2018).

O Procurador Regional do Trabalho João Hilário Valentim, da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical, explica que, sendo essa a posição institucional da CCR-MPT, ela passa a orientar as decisões do órgão que analisa os arquivamento de investigações do MPT. Não vincula o Procurador a decidir desta forma, face a sua independência funcional, mas em sendo encaminhado à CCR eventual arquivamento sentido contrário, poderá a CCR não homologar e determinar a baixa para distribuição para outro membro, que deverá então dar andamento a investigação nos termos da decisão.

Os Trabalhistas agradecem ao Procurador João Hilário Valentim e ao ex-Procurador Geral do Trabalho Luis Camargo pela colaboração na notícia.

Fonte: Os Trabalhistas

29/11/2018 - Paim pede proteção ao trabalho e distribuição de renda por solidariedade aos mais pobres

O senador Paulo Paim (PT-RS) argumentou que é preciso solidariedade com os que mais necessitados, como os desempregados e os que não tem acesso à comida. Só assim, afirmou o senador, o país viverá numa democracia. E alertou que solidariedade não significa apenas reconhecer a situação de outra pessoa, mas agir para melhorar essa situação.

Para ele, a pobreza está avançando e fechar os olhos para essa realidade é uma irresponsabilidade. Paim citou ainda que a desigualdade é um problema crônico no Brasil, conforme confirmou recente estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que classificou o Brasil como o quinto país com maior desigualdade do mundo em uma comparação com 29 países desenvolvidos ou em desenvolvimento.

— Hoje, no Brasil, há mais de cem mil moradores de rua. A pobreza atinge todos os grandes centros urbanos e as periferias. Estamos no epicentro de um furacão que eleva o crescimento das desigualdades sociais no nosso país. Não há saída para o país fora do caminho da igualdade de possibilidades e da radicalidade da democracia. Não basta apenas transferir renda. É preciso criar políticas para o trabalho, o emprego, a educação, a saúde e a segurança.

Paulo Paim entende que há duas explicações para a piora dos indicadores de pobreza no Brasil: a recessão econômica que duplicou o número de desempregados e a falta de políticas públicas que promovam mobilidade social no país.

O senador ainda criticou a Reforma Trabalhista que, segundo ele, piorou as condições de trabalho e diminuiu a massa salarial. E defendeu a aprovação do Estatuto do Trabalho, de autoria dele a partir de sugestão legislativa (SUG 12/2018), e que, afirmou, vai levar dignidade às pessoas.

— É justo e solidário que os governos criem políticas que vão na linha do empreendimento, que valorizem o microcrédito. Precisamos valorizar o aumento da produção, reconhecendo a importância do mercado interno, mas principalmente o suor no dia-a-dia dos assalariados, ou seja, dos trabalhadores.

Outro caminho apontado por Paim para promover a igualdade é a aprovação de uma reforma tributária focada na renda e no patrimônio com uma estrutura de impostos com ênfase na justiça social, que não penalize nem a classe média nem os mais pobres. E defendeu, ainda, a revisão da Emenda Constitucional que fixou o teto de gastos públicos (EC 19, de 2016), que, segundo ele, limita os investimentos em todas as áreas, principalmente em educação e segurança, sem limitar o pagamento de juros.

Fonte: Agência Senado

29/11/2018 - Princípio da liberdade sindical restringe atuação de federação estadual

A representatividade deve se restringir às entidades filiadas.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a limitação da atuação da Federação de Hotéis, Bares e Similares do Estado de Minas Gerais (Fhoremg) às entidades a ela filiadas. Como há uma federação de âmbito nacional e constituída anteriormente, a decisão leva em conta que a entidade estadual representa apenas os sindicatos do estado de Minas Gerais que manifestaram vontade expressa de se filiar a ela.

Conflito de representação

A ação foi proposta pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), que sustentava que a Fhoremg havia emitido e remetido guias de cobrança da contribuição sindical dos empregadores para todos os estabelecimentos do setor dos municípios mineiros. Por isso, pedia a restituição do valor integral dos depósitos relativos às contribuições eventualmente recolhidos em favor da Fhoremg e que a esta deixasse de conduzir, negociar e pactuar normas coletivas de trabalho em localidades fora da sua representatividade.

Especificidade

O juízo da 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte julgou procedentes os pedidos, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) afastou as restrições e decidiu que a Fhoremg possuía a representatividade da categoria econômica em todo o Estado. Para o TRT, não seria possível a coexistência de duas federações representativas da mesma categoria, e o conflito deveria ser analisado com base no princípio da especificidade. “Um ente sindical de base territorial menor é, necessariamente, mais específico”, concluiu.

Liberdade de filiação

No exame do recurso de revista da federação nacional, o relator, ministro Alexandre Ramos, explicou que a liberdade de filiação deve ser preservada, respeitando-se, de igual forma, o território de atuação das outras entidades coexistentes. Em relação à Fhoremg, o ministro destacou que, tendo sido observados os critérios legais para sua constituição, a criação de mais de uma federação com representação individualizada é faculdade dos sindicatos voluntariamente agrupados. “No entanto, a filiação de outros entes sindicais àquela nova federação não pode se dar de forma compulsória ou extensiva”, afirmou.

A federação nacional, por sua vez, além de possuir maior abrangência territorial, foi constituída antes da de âmbito estadual. Assim, sua atuação compreende, também, o território do estado de Minas Gerais em relação às empresas que não estão organizadas em sindicato.

Transição

O ministro observou que o sistema sindical brasileiro está em transição, passando do modelo de intervenção estatal para o de liberdade sindical. A Constituição da República, segundo ele, restringiu a intervenção estatal e, em contrapartida, ampliou a liberdade dos sindicatos para permitir que se associem em federações, desde que em número mínimo inicial de cinco.

Ainda de acordo com o relator, não há impedimento para que outros sindicatos passem da federação antiga para a nova ou vice-versa. “Contudo, não podem os sindicatos que constituem nova federação impor a representatividade desta a outros sindicatos a ela não filiados, sob pena de malferimento do princípio da liberdade sindical”, concluiu.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para limitar a atuação da Fhoremge e determinar a restituição à FNHRBS das contribuições sindicais recebidas indevidamente. Processo: RR-11213-27.2015.5.03.0015

Fonte: TST

29/11/2018 - ISS incide sobre serviços advocatícios prestados por sindicado estadual

Decisão é da 15ª câmara de Direito Público do TJ/SP.

A 15ª câmara de Direito Público do TJ/SP deu parcial provimento a apelação interposta por sindicato estadual negando, no entanto, pedido de afastamento da obrigatoriedade de se recolher ISS sobre serviços advocatícios prestados pela entidade.

Consta nos autos que o sindicato foi autuado pela prefeitura municipal de São Paulo por não recolher o Imposto Sobre Serviços – ISS em serviços de advocacia prestados entre os anos de 2008 e 2012.

Contra as autuações, o sindicato ingressou na Justiça, requerendo a anulação dos autos de infração e alegando que os serviços são ofertados gratuitamente a seus associados, sendo os honorários advocatícios são convertidos a título de doação ao patrimônio do sindicato.

Em 1º grau, o pedido foi negado. A 15ª câmara de Direito Público do TJ/SP considerou que não há provas aptas a corroborar a alegação de que os serviços advocatícios prestados pelos advogados atuantes no sindicato eram gratuitos e que os honorários ingressariam ao patrimônio da entidade como doações.

Para o relator, “uma vez prestado o serviço, como foi, o ingresso de remuneração é suficiente para a incidência do imposto”. Segundo o magistrado, “uma vez prestado o serviço, a contrapartida resultante do ingresso de numerário nos cofres do sindicato é claramente remuneratória dos serviços e, portanto, sujeita ao tributo”.

"É da natureza do ISSQN a prestação de serviços, conforme dicção expressa no art. 156, III, da Constituição Federal, o que ocorre na hipótese dos autos, já que existe a obrigação de fazer (defesa dos interesses dos associados em ações trabalhistas) por parte dos advogados integrantes dos quadros do sindicato autor."

Em relação à imunidade deferida constitucionalmente às entidades sindicais, o colegiado considerou que “não basta apenas a instituição do ente sindical para o gozo do benefício constitucional”.

Para a câmara, “o Código Tributário Nacional subordina a fruição da imunidade aos requisitos do seu artigo 14 e incisos, resumidamente consistentes na aplicação dos recursos em sua atividade no país, não distribuição de rendas a qualquer título e manutenção de escrita revestida de todas as formalidades legais”.

Assim, a câmara negou pedido para julgar nulas as autuações feitas pela prefeitura contra o sindicato.

Processo: 1017570-95.2015.8.26.0053

Fonte: Migalhas

28/11/2018 - Contratuh comemora 30 anos com seminário em Foz do Iguaçu

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade realiza até quinta (29), em Foz do Iguaçu, seminário para celebrar seus 30 anos de atividades. A abertura do evento ocorreu segunda (26), com presença de diretores, delegados e autoridades locais e nacionais. O presidente da Contratuh, Moacyr Roberto Tesch, destaca: “Nestas três décadas, reforçamos a bandeira da qualificação profissional e valorização da categoria”.

O seminário teve sequência nesta terça-feira (27), com reuniões de diretoria e do Conselho de Representantes, além de uma palestra sobre o momento político e sindical brasileiro. O evento também definirá as pautas prioritárias da entidade para o próximo período.

Moacyr Tesch destaca que o turismo tem importância fundamental para o desenvolvimento da economia e a geração de emprego e renda. “O turismo deve ser política de Estado”, enfatiza. Ante as propostas de enxugamento do futuro governo, acrescenta: “Não podemos pensar em turismo se não existir um órgão gestor. Defendemos a manutenção do Ministério do Turismo”.

Memória - Há 30 anos, em 26 de novembro de 1988, Foz do Iguaçu sediava o encontro que culminaria na criação da Confederação. “Fizemos questão de voltar a Foz, onde a Contratuh nasceu. A cidade tem valor inestimável para o turismo brasileiro, e sua vocação serve de exemplo para nossas discussões de valorização do setor turístico”, lembra Moacyr.

Mais informações: www.contratuh.org.br

Fonte: Agência Sindical

28/11/2018 - Reajuste dos ministros do STF pode trazer impacto de R$ 1,6 bilhão à União

O aumento no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) impacta o orçamento federal em R$ 1,4 bilhão a R$ 1,6 bilhão ao ano.

Os cálculos foram divulgados pelo ministro do Planejamento, Esteves Colnago, que ressaltou que o valor pode ser maior porque ainda não foi definido o impacto da medida no Poder Legislativo.

O aumento de 16% no salário dos ministros do STF repercute em outros poderes e nos estados porque representa o teto salarial do funcionalismo público.

No cálculo da Consultoria Legislativa do Senado, que inclui os estados e municípios, o gasto com o efeito cascata gerado pelo aumento pode passar dos R$ 5 bilhões ao ano.

Já o fim do auxílio-moradia como forma de compensar o reajuste não terá o mesmo impacto nas contas públicas, segundo o ministro do Planejamento.

O fim do auxílio-moradia no Judiciário federal e no Ministério Público representa cerca de R$ 400 milhões de economia. Se incluídos outros poderes, pode chegar a uma economia de até R$ 600 milhões, o que representa cerca de 37% do valor total gasto com o reajuste no salário dos ministros.

Fonte: Portal EBC

28/11/2018 - Diferença salarial entre homens e mulheres volta a subir após 23 anos

Renda das mulheres aumentou em ritmo mais lento. Entre os mais pobres, queda da renda foi maior entre elas.

Diferença entre brancos e negros segue trajetória similar

Entre 2016 e 2017, as desigualdades salariais entre mulheres e homens aumentaram no Brasil. Em 2016, as mulheres ganhavam em média cerca de 72% do rendimento dos homens. No ano seguinte, essa proporção caiu para 70%, marcando o primeiro recuo em 23 anos, segundo dados do relatório anual "País Estagnado: um retrato das desigualdades brasileiras", divulgado nesta segunda-feira (26) pela organização não-governamental Oxfam.

Em 2017, a renda média de mulheres no Brasil era de R$ 1.798,72, enquanto a de homens era de R$ 2.578,15. Os dois gêneros tiveram aumento médio geral de renda em relação a 2016, mas enquanto o incremento entre os homens foi de 5,2%, entre as mulheres foi de 2,2%.

"Vivemos numa sociedade onde aparentemente homens e mulheres são iguais, mas isso não é a realidade", diz a diretora-executiva da Oxfam, Kátia Maia, em entrevista ao repórter André Gianocari, para o Seu Jornal, da TVT. "As mulheres elas têm salários menores e são tratadas como se não tivesse as mesmas competências e capacidades."

Katia frisou a falta de reconhecimento da chamada "jornada dupla", quando as mulheres, após a jornada de trabalho, ainda têm de arcar com as tarefas domésticas.

Entre a metade mais pobre da população, as mulheres perderam 3,7% de seus rendimentos, enquanto os homens perderam 2%, em relação a 2016, ampliando a diferença.

Na camada dos 10% mais ricos, a distância entre mulheres e homens é ainda maior. Enquanto os homens ricos tiveram incremento na renda de quase 19% entre 2016 e 2017, as mulheres mais ricas viram sua renda média crescer apenas 3,4%, ficando com cerca de 60% do que ganham os homens.

Desigualdade racial

A disparidade de renda entre grupos raciais também aumentou nos últimos dois anos. Em 2016, os negros ganhavam R$ 1.458,16 em média, o que equivalia a 57% dos rendimentos médios de brancos, que naquele ano foram de R$ 2.567,81. Em 2017, a distância ficou ainda maior, com os rendimentos médios de negros – de R$ 1.545,30 – representando 53% do que ganham os brancos em média – R$ 2.924,3.

Entre a metade mais pobre da população, enquanto os negros tiveram perdas de 2,5% na renda, os brancos tiveram aumento de 3%. Em 2016, a renda da metade mais pobre da população foi de R$ 749,31 em média. Os brancos pobres registraram renda média de R$ 882,23, enquanto entre os negros pobres, ficaram com R$ 634,66.

Em 2017, a renda média geral dos mais pobres foi de R$ 804,35, e enquanto a renda média dos brancos mais pobres subiu para R$ 965,19, a dos negros foi para R$ 658,14.

Entre os 10% mais ricos, a renda média mensal dos brancos em 2017 foi de R$ 13.753,63, enquanto a média dos negros foi R$ 6.186,01 por mês, o equivalente a 45%. Entre 2016 e 2017, os negros que fazem parte dos 10% mais ricos tiveram aumento de renda de 8,1%, enquanto os brancos incrementaram suas rendas em 17,35%.

Fonte: Rede Brasil Atual

28/11/2018 - STF decidirá liberdade de Lula no dia 4

O presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que o habeas corpus impetrado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá ser julgado ainda em dezembro. No despacho em que liberou o processo para julgamento, o ministro Edson Fachin pontuou que o pedido seja avaliado pela Segunda Turma na sessão marcada para o próximo dia 4.

No pedido de habeas corpus, apresentado no início de novembro, a defesa do ex-presidente pede o reconhecimento pela Corte da suposta "perda da imparcialidade" de Sérgio Moro e a respectiva anulação de seus atos como juiz responsável pelo processo do triplex do Guarujá e em outros processos penais envolvendo Lula. Pedido veio na esteira de Moro aceitar o convite para ser o ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro (PSL).

Segundo a defesa, Moro agiu 'movido por interesses pessoais e estranhos à atividade jurisdicional, revelando, ainda, inimizade pessoal' contra o ex-presidente. "Lula está sendo vítima de verdadeira caçada judicial entabulada por um agente togado que se utilizou indevidamente de expedientes jurídicos para perseguir politicamente um cidadão", completa.

Fonte: Brasil247

28/11/2018 - Crônica anunciada da dilapidação e do entreguismo

Bolsonaro prometeu e cumpriu. Ao dar carta branca ao chamado superministro da economia Paulo Guedes, o presidente eleito ratificou o compromisso assumido quando abraçou o credo ultraliberal e neocolonial para ser ungido pelo mundo financeiro como seu representante na campanha eleitoral, sobretudo no segundo turno. Este seu pupilo é o fiador do futuro governo junto ao dito “mercado”, não à toa empoderado por Bolsonaro para montar uma equipe afinada com o seu programa econômico.

Guedes tem Ph.D. na Universidade de Chicago, nos Estados Unidos, considerada o templo mundial do neoliberalismo e destaque como contraponto ao keynesianismo, a teoria do inglês John Maynard Keynes. “Privatizar só no sapatinho, envergonhadamente, não. Tem que acelerar a privatização para jogar na área social”, disse ele numa entrevista na sede da corretora financeira Bozano Investimentos, no Rio de Janeiro, onde é sócio e integra seu comitê executivo — além de ter sido um dos fundadores do banco Pactual, atual BTG Pactual — tão logo recebeu a missão de falar sobre como seria a economia no governo Bolsonaro.

Na mesma entrevista, ele disse que “só social-democrata precisa acumular 400 bilhões para tocar o show”, referindo-se à reserva cambial destinada à proteção do país em caso de choques externos e ataques especulativos. Recentemente ele voltou a exercitar sua predileção por ataques ao papel regulador do Estado na economia ao dizer que o Brasil se tornou “prisioneiro dessa armadilha social-democrata do baixo crescimento", um "inferno para os empreendedores e o paraíso dos rentistas".

São frases de efeito, está claro, distantes da árida realidade do neoliberalismo. O “paraíso do rentismo” está muito bem representado em sua equipe, composta por pessoas ligadas à Universidade de Chicago, os chamados “chicago’s boys”. O chamada “mercado” nomeou seus preferidos, pelas mãos de Paulo Guedes, representantes de poderosas instituições financeiras. A começar pelo indicado para a presidir o Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, executivo do banco Santander, egresso do Banco Bozano Simonsen. Bolsonaro disse que Campos Neto terá o status de ministro até a “independência” do BC; a instituição é formalmente vinculada ao Ministério da Fazenda.

O indicado para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Joaquim Levy, também é do mundo financeiro. Ligado ao Banco Mundial, ele foi diretor da administradora de Investimentos Bradesco Asset Management, o braço do banco que administra fundos de investimentos. Em sua desastrada passagem pelo governo da ex-presidenta Dilma Rousseff, como ministro da Fazenda, ele limitou o pagamento do auxílio-doença, do abono salarial e pensão por morte, além de aumentar a tributação sobre a folha de pagamentos.

Também fazem parte da equipe de Guedes, Rubem Novaes, que vai presidir o Banco do Brasil — e já sinalizou que a orientação é enxugar e se desfazer de ativos (privatizar) da instituição —, Pedro Guimarães, indicado para a presidência da Caixa Econômica Federal — também com a missão de reduzir a estrutura do banco —, Roberto Castello Branco, o indicado para comandar a Petrobras — conhecido militante das privatizações —, e Salim Mattar — um dos maiores doadores da campanha de Bolsonaro —, do setor de locação de veículos, para comandar a nova secretaria de privatizações, na prática o desinvestimento do Estado.

Como definiu o economista Luiz Gonzaga Belluzzo, é “curioso existir uma secretaria de desinvestimento” nesse momento em que “o Brasil precisa de uma organização econômica entre o setor público e privado”. Na prática, essa equipe se encarregará de fazer a gestão das finanças públicas, a serviço do rentismo, sem intermediários. Ela será uma das vigas mestras do novo governo — a outra será a superestrutura de Sérgio Moro no Ministério da Justiça —, um desenho que indica claramente o entreguismo e dilapidação do país.

Fonte: Portal Vermelho

28/11/2018 - Governo lança plano para combater trabalho infantil

O governo federal lançou nesta terça-feira (27) o 3º Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. O documento traça um conjunto de medidas a serem adotadas entre 2019 e 2022 para acabar com essa prática e foram divulgadas pelo Ministério do Trabalho, em Brasília. O Brasil estabeleceu como meta acabar com este problema até 2025. Em 2016 havia 2,39 milhões de crianças em atividades laborais.

O plano parte do reconhecimento de que o trabalho infantil e sua exploração persistem no país, gerando violações de direitos de crianças e adolescentes envolvidas nessas atividades. O objetivo é que no ano de 2022 tenha havido uma aceleração da redução desse quadro em todas as faixas etárias, tanto em áreas rurais quanto urbanas.

Para isso, o documento coloca como propósito a priorização da prevenção e erradicação do trabalho infantil nas políticas públicas, o aperfeiçoamento de ações voltadas a esses objetivos, a promoção de campanhas de comunicação e o fomento à geração de informações e conhecimentos sobre a realidade dessa prática no país.

O texto reafirma também a relevância de políticas públicas estruturais, como a garantia de educação pública gratuita e de qualidade, a oferta de serviços de saúde que permitam a proteção contra a exposição dos riscos de trabalho e a melhoria da renda das famílias, diminuindo a pressão pela inserção de crianças e adolescentes no mundo laboral.

Piores formas

O plano destaca a necessidade das políticas públicas combaterem especialmente as chamadas “piores formas de trabalho infantil”. Entre estas estão crimes e violações como a exploração sexual, o tráfico de drogas, o aliciamento para atividades ilícitas, formas análogas à escravidão (que envolvem, por exemplo, sujeição por dívida, servidão e trabalho compulsório) e atuação em plantações (como cana-de-açúcar e pimenta malagueta).

O ministro do Trabalho e Emprego, Caio Vieira de Melo, destacou o plano como “o principal meio para se garantir a proteção” a crianças e adolescentes cooptados para atividades laborais. Ele destacou a importância do órgão, cuja continuidade está ameaçada no debate da nova estrutura de ministérios da equipe de transição do governo de Jair Bolsonaro.

Na avaliação da procuradora do Trabalho Patrícia Sanfelici, um dos desafios do plano é conseguir que as instituições atuem de maneira integrada. “A gente tem que casar as ações. Eu posso fazer a fiscalização, mas se eu não tiver política pública de inserção do adolescente encontrado em situação de trabalho infantil irregular, eu vou identificar o problema mas não vou ter solução pra ele”, exemplificou.

Realidade brasileira

O trabalho infantil é entendido como todas as “atividades econômicas ou de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não”. A idade mínima estabelecida para a prática no país é a de 16 anos, com a exceção da condição de aprendiz na qual podem atuar crianças e adolescente a partir de 14 anos.

Segundo o documento do plano, em 2016 havia 2,39 milhões de crianças e adolescente com idades entre 5 e 17 anos desempenhando alguma atividade laboral. O número é menor do que os registrados em 2015 (2,67 milhões), 2014 (3,3 milhões), 2013 (3,18 milhões), 2012 (3,56 milhões) e 2011 (3,72 milhões). Em 1992, esse número era 7,8 milhões.

Os dados mostram uma forte correlação com a cor e a classe dessas crianças e adolescentes e de suas famílias. Deste total, 66% eram de pretos e pardos, enquanto 33,3% eram de brancos e 0,3% de indígenas. Já no tocante ao perfil socioeconômico, 77,6% pertenciam a famílias de baixa renda, com rendimento mensal per capita menor que um salário-mínimo.

Mais da metade desse contingente (1,36 milhão) tem 16 e 17 anos, enquanto 575 mil estão na faixa dos 14 e 15 anos e 347 mil na dos 10 a 13 anos. Dos 2,3 milhões registrados em 2016, 33% estavam no Nordeste, 28,8% no Sudeste, 26% no Sul e 14,9% no Norte. Apenas 3,2% desse total residia na Região Centro-Oeste.

O coordenador da Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Proteção ao Adolescente Trabalhador (Conaeti), Antônio Mendonça, disse que apesar das melhorias nos números, o desafio é grande. “A cada 100 crianças, 6 são vítimas. Não é difícil perceber o quanto nosso Estado e sociedade falharam na proteção de crianças e adolescentes. Nossas ações foram insuficientes para 2,4 milhões de vítimas do trabalho infantil. Avançamos muito, mas existem estatísticas que têm vida”, disse.

Fonte: Agência Brasil

28/11/2018 - FGV: confiança da construção atinge maior nível desde janeiro de 2015

O Índice de Confiança da Construção (ICST), medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), cresceu 2,9 pontos de outubro para novembro, na terceira alta consecutiva. O índice atingiu 84,7 pontos em uma escala de 0 a 200 pontos, o maior nível desde janeiro de 2015 (85,4 pontos).

O empresário da construção civil está mais confiante no futuro. O Índice de Expectativas subiu 4,8 pontos e atingiu 95,8 pontos, voltando ao nível de janeiro deste ano. A confiança no momento presente, medida pelo Índice de Situação Atual, também avançou (1,1 ponto) e chegou a 74,1 pontos.

O Nível de Utilização da Capacidade (Nuci) do setor caiu 1,3 ponto percentual, para 64,7%.

Segundo a pesquisadora da FGV Ana Maria Castelo, nos três últimos meses, as expectativas de recuperação da demanda e de melhoria dos negócios no curto prazo aumentaram a confiança dos empresários do setor. Apesar de mostrar uma retomada muito lenta, já repercute sobre o emprego do segmento.

Fonte: Agência Brasil

28/11/2018 - Ação coletiva de sindicato não pode tratar de direitos individuais de filiados

A ação civil pública não pode ser usada por sindicatos para defender direitos individuais de seus filiados, decidiu a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). Com a tese, o tribunal extinguiu ação do sindicato dos bancários de Blumenau contra descontos salariais em folha de funcionários do Banco do Brasil.

Em março, a juíza da Vara do Trabalho de Timbó Nelzeli Moreira da Silva havia determinado que o banco se abstivesse de descontar o salário dos trabalhadores. A decisão havia estipulado que os empregados compensassem o dia de falta por meio do banco de horas da categoria, e não por desconto em folha. Ambas as partes recorreram.

Para os desembargadores do TRT-12, o uso da ação coletiva nesse tipo de situação poderia representar uma tentativa de “driblar” a reforma trabalhista, que passou trazer regras processuais mais rigorosas. Entre as principais mudanças estão a cobrança de honorários de sucumbência (pagos pela parte perdedora) e regras mais rígidas em relação às custas processuais.

Em seu voto, o relator, juiz convocado Narbal Antônio de Mendonça Fileti, ressaltou que os sindicatos têm legitimidade para defender os interesses e direitos individuais dos trabalhadores, mas isso deve ser feito por meio de ações individuais.

“A cada pretensão posta em juízo corresponde uma espécie de tutela por ação própria, não podendo ficar ao alvedrio da parte escolher qual tipo de ação maneja para esse fim”, defendeu Fileti.

O relator argumentou ainda que a eventual aplicação de dispositivos processuais de leis esparsas em casos trabalhistas é limitado pelo princípio da subsidiaridade (Artigo 769 da CLT). Assim, essas normas só poderiam ser empregadas nos casos em que a própria legislação trabalhista fosse omissa ou insuficiente para solucionar a questão.

“A atuação do sindicato como substituto processual não afasta, pela mera coletivização da demanda, todo o regramento processual próprio estabelecido na CLT”, concluiu o magistrado, em voto acompanhado pela maioria dos desembargadores da 1ª Câmara. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-12. ACP 0000720-54.2017.5.12.0052

Fonte: Consultor Jurídico

28/11/2018 - TRT4: ter poucas pessoas em assembleia não invalida aprovação de tributo sindical

Juiz entendeu que 16 pessoas não eram suficientes para autorizar desconto do tributo, mas decisão foi reformada

Publicado por Jota Info

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) assentou que o fato de uma assembleia de trabalhadores ter poucos participantes não invalida decisão tomada no encontro de instituir a contribuição sindical para a categoria.

Com esse entendimento, a 8ª Turma da Corte reformou decisão do juiz da 3ª Vara de São Leopoldo (RS), Rosiul Azambuja, e determinou que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Calçado daquela região tem direito a receber o imposto sindical dos funcionários da empresa Formax Quimiplan.

Inicialmente, após a entidade ir à Justiça porque a firma não tinha pago o tributo, o magistrado de primeira instância afirmou que a assembleia não teve o “mínimo de representatividade para permitir a aprovação de matéria com significativa importância”, uma vez que só 16 pessoas participaram. Além disso, argumentou que o edital de convocação não deixava claro o tema do encontro.

“Compareceram apenas 16 trabalhadores à assembleia extraordinária e a maior parte deles são integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal da entidade, o que se evidencia comparando a ata de posse como nome das pessoas que firmaram a ata da assembleia. Na realidade, participaram do evento quase que somente os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, o que não é razoável”, disse.

Fonte: Jusbrasil

27/11/2018 - Líderes sindicais e especialistas debatem mudanças nas relações de trabalho

Sindicalistas de diversas categorias, representantes do empresariado e do poder publico, além de especialistas em relações de trabalho se reuniram sexta (23), em São Paulo, a fim de debater as repercussões da reforma trabalhista nas atividades sindicais.

O SindiMais 2018, concebido com o objetivo de analisar novas alternativas para a sustentação das atividades sindicais, reuniu mais de 300 pessoas.

“O sindicalismo precisa pensar diferente. Hoje, o Sindicato não pode mais depender de uma contribuição compulsória. Ele tem que buscar outras alternativas”, afirma Paulo Ritz, dirigente da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Refeições Coletivas de São Paulo e organizador do evento.

Ao longo do dia, representantes do setor privado, dirigentes sindicais, especialistas em gestão, além de autoridades do poder público, debateram o tema. Foram realizados os painéis “Novas formas de relações entre capital e trabalho e a necessária reinvenção do movimento sindical”, “Como superar os desafios por meio de estratégias que gerem resultados sustentáveis” e “Os impactos da Reforma Trabalhista nas relações do trabalho”.

O procurador João Hilário Valentim, dirigente da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis/Ministério Público do Trabalho), defendeu a soberania das assembleias de trabalhadores na definição de contribuições para as entidades.

“Cabe aos trabalhadores decidirem acerca do custeio que querem definir, além de aprovar o recolhimento para toda a categoria. Nós defendemos, em nota técnica, o direito de oposição. Porém cabe aos trabalhadores decidirem sobre esse exercício”, sublinha.

Para o dirigente metalúrgico Milton Baptista de Souza Filho, presidente do Centro de Memória Sindical, as entidades de classe “estão sofrendo um grande ataque, com riscos de extinção após a reforma trabalhista”. “Um evento como esse, onde se debate as questões como o custeio, é importante para que esse quadro possa ser revertido”, diz.

A jornalista Mara Luquet, do canal My News no YouTube, recomendou a adoção de novas formas de comunicação, para avançar no contato com os trabalhadores. “A boa comunicação com as bases, com certeza, tornará os trabalhadores parceiros de seus Sindicatos”, avalia.

Fonte: Agência Sindical

27/11/2018 - Paulo Guedes afirma que será o interlocutor do governo com a indústria

O futuro ministro da Economia descartou a criação de um ministério da Produção, do Trabalho e do Comércio, como sugeria o setor privado. Paulo Guedes afirmou que será o interlocutor direto da classe empresarial brasileira, independentemente de quem for o indicado para comandar a área. Ele acrescentou, de maneira vaga, que vai trabalhar para melhorar o ambiente de negócios no país.

A reportagem do jornal O Globo destaca: "segundo participantes do encontro, que se estendeu por duas horas na sede do BNDES, no Rio, Guedes argumentou que a fusão do atual ministério da Indústria (Mdic) com as pastas da Fazenda e do Planejamento faz parte dos planos para reanimar a economia e, ao mesmo tempo, colocar as contas em dia. Ele também indicou algumas das empresas que devem ser privatizadas ou liquidadas: Valec e EPL (Empresa de Planejamento e Logística, criada pela ex-presidente Dilma Rousseff para tratar exclusivamente do trem bala)."

E acrescenta: "Guedes prometeu fazer reuniões periódicas com os empresários e aproveitou para pedir apoio às reformas da Previdência e tributária. Ouviu dos participantes que o setor produtivo colocará as frentes parlamentares que normalmente atuam junto à área industrial para aprovar as propostas do presidente eleito, Jair Bolsonaro."

Fonte: Brasil247

27/11/2018 - Ministério do Trabalho celebra 88 anos com atividades em todo o país

Servidores das 27 superintendências regionais do Trabalho espalhadas pelo país celebraram nesta segunda-feira (26) os 88 anos Ministério do Trabalho. O órgão foi criado em 26 de novembro de 1930, como uma das primeiras iniciativas do governo de Getúlio Vargas.

Em mensagem pelo aniversário da pasta, Mello lembrou que, em 1943, o ministério coordenou a edição da CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho, “contendo a mais profunda e avançada inovação legislativa nas relações do capital e trabalho” e, desde então, vem promovendo a harmonização das relações do trabalho e a proteção do trabalhador. Só nos oito primeiros meses do ano, as ações de fiscalizações de normas trabalhistas e de segurança e saúde no trabalho levaram ao resgate de 508 trabalhadores em condições análogas às de escravo.

“No tempo, a base institucional do mundo do trabalho ampliou-se, com a Justiça especializada do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho. Agora vemos com alegria e esperança um Ministério do Trabalho fortalecido por inúmeras iniciativas a favor do Brasil”, disse.

Entre as iniciativas, o ministro destacou ainda o consignado com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o trabalhador; a Escola do Trabalhador, com cursos à distância; o conselho e o Fórum Nacional de Microcrédito; a regulamentação da Lei de Imigração e a normatização da profissão dos músicos e artistas; além dos investimentos com recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) e do FGTS, que, nos últimos dez anos, lançou na economia R$ 1,235 trilhão.

Em Brasília, os servidores participaram de uma missa campal na área externa do edifício-sede do ministério, na Esplanada dos Ministérios. Como parte das comemorações, hoje à tarde, Mello entrega a Medalha da Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas aos servidores do ministério agraciados no grau de Cavaleiro. Na última sexta-feira (23), também houve a entrega de menção elogiosa aos servidores que se destacaram pelo desempenho em suas atividades.

Até a criação do Ministério do Trabalho, os assuntos relacionados ao mundo do trabalho eram tratados pelo Ministério da Agricultura.

Fonte: Agência Brasil

27/11/2018 - Temer sanciona reajuste para ministros do STF

O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (26) o reajuste dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e da procuradora-geral da República. O aumento foi garantido após a Suprema Corte cumprir acordo com Temer condicionando o aumento do salário à revogação do auxílio-moradia a juízes de todo o país.

Aprovados no início do mês pelo Senado, os dois projetos de lei sancionados hoje alteram o subsídio dos 11 integrantes do STF e da atual chefe do Ministério Público Federal, Raquel Dodge, de R$ 33,7 mil para R$ 39 mil. A medida provoca um efeito cascata sobre os funcionários do Judiciário, abrindo caminho também para um possível aumento dos vencimentos dos parlamentares e do presidente da República.

Devido ao impacto do reajuste, o Palácio do Planalto previa que a sanção integral das leis só seria garantida se houvesse o fim do auxílio-moradia. Na decisão de hoje em que revoga liminar relativa ao pagamento, o ministro do STF Luiz Fux já mencionava a recomposição das perdas inflacionárias dos integrantes do tribunal em 16,38%, percentual previsto no projeto de lei. Interlocutores do Planalto lembram, porém, que a proposta de reajuste foi feita pelo próprio Supremo em 2016, e aprovada pelo Poder Legislativo.

Fonte: Portal EBC

27/11/2018 - O receituário de Temer e Bolsonaro e a regressão das relações de trabalho

O receituário neoliberal do atual governo, a ser aprofundado pela presidente eleito, substitui a construção de um ambiente de trabalho digno pelo ganho indecente de produtividade

O ingresso passivo e subordinado na globalização durante a era dos Fernandos – Collor (1990-92) e Cardoso (1995-2002) – empurrou o Brasil para o emparedamento entre dois tipos de saídas nacionais. A primeira em referência às nações de alta renda per capita de organizada e regulada exploração econômica do trabalho por meio dos investimentos em educação, ciência e variada inovação (tecnológica, institucional, produtiva e outras) – geradora de ganhos sistêmicos da produtividade.

E a segunda saída associada aos países de baixa renda per capita deliberada espoliação econômica do trabalho que busca alcançar a produtividade espúria na forma da regressiva dos custos de produção, sem maiores investimentos em educação, ciência e inovação.

A experiência nacional do início da década de 2000, de ganhos sistêmicos de produtividade que permitiram combinar democracia com crescimento econômico e justiça social, foi interrompida com a retirada da presidenta Dilma, eleita democraticamente.

Desde 2016, uma nova convergência de interesses dominantes apontou pela via liberal da espoliação econômica do trabalho, em busca dos ganhos espúrios de produtividade.

As reformas em fase de implementação tratam da secundarização das regras de sustentabilidade ambiental, da liberalização no uso de agrotóxicos, da privatização de empresas públicas, do corte nos gastos sociais, da desregulação do trabalho, entre outras medidas.

Diante disso, o Sistema de Relações de Trabalho Corporativo (SRTC) passou a sofrer o maior e principal ataque desde sua implementação pela Revolução de 1930 que marcou a transição para a sociedade urbana e industrial no Brasil.

Ainda que o Sistema de Relações de Trabalho tenha amenizado suas características corporativas, sobretudo as de natureza autoritária com o fim da Ditadura Militar (1964-1985), parece inegável, no período recente, o avanço em direção ao modelo contratualista.

Pelo receituário neoliberal recuperado pelo governo Temer e, possivelmente, a ser aprofundado pela vertente ultraliberal do presidente eleito Bolsonaro, o trabalho deixa de ser identificado como uma espécie de mercadoria especial. Ao ser tratado como mercadoria qualquer, o segmento do mercado por onde ocorrem suas transações deixa de merecer atenção especial, conforme consagrado pela diversidade de instituições atuantes no Sistema Relações de Trabalho Corporativo.

Em síntese, a especialização própria gerada pela necessidade da regulação contratual (direito do trabalho), resolução de conflitos (Justiça do Trabalho), organização de interesses coletivos (sindicatos, diretorias de recursos humanos), fiscalização de normas e implementação de políticas públicas (Ministério do Trabalho, Secretarias Estaduais do Trabalho e Ministério Público do Trabalho), entre outras.

Em função disso, o governo Temer estabeleceu nova legislação que destrói as instituições próprias do SRTC. Com a aprovação da "reforma" trabalhista e da Lei Geral da Terceirização, em 2017, vem transcorrendo uma série de declínios, conforme registrados na negociação coletiva entre sindicato e entidade patronal, na regulação dos conflitos pelos processos na Justiça do Trabalho, na estrutura de representação de interesses através da asfixia do financiamento obrigatório, redução na fiscalização do trabalho, na expansão da informalidade e precarização das ocupações e outras situações de rebaixamento do trabalho enquanto mercadoria especial.

O próximo governo Bolsonaro aponta para a desconstituição do Ministério de Trabalho, assim como suas funções de reconhecimento das instituições de representação de interesses, da fiscalização das condições e relações de trabalho e da formulação e implementação de políticas públicas.

Na mesma direção, a introdução da carteira de trabalho verde e amarela, a prevalecer acima do que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tende a estimular fundamentalmente relações de trabalho de natureza contratualista.

O afastamento do caminho previsto na legislação trabalhista favorece a substituição da Justiça do Trabalho pela justiça comum e a mediação externa ao sindicato nos conflitos que se explicitam.

A desregulação neoliberal no Brasil gera ainda maior desequilíbrio na relação entre o capital e trabalho, indicando, como já observado por inúmeros estudos e pesquisas internacionais, que o caminho livre para a maior espoliação econômica do trabalho e dos recursos naturais, fontes da produtividade espúria.

Fonte: Rede Brasil Atual

27/11/2018 - Segunda parcela do 13º começa a ser depositada

Aposentados e pensionistas começam a receber a segunda parte do abono anual, conhecido como 13º salário, a partir desta segunda-feira (26). O depósito será realizado na folha de pagamento mensal do INSS, de 26 de novembro a 7 de dezembro, conforme a Tabela de Pagamentos de Benefícios 2018.

Em todo o país, 30,1 milhões de benefícios receberão a segunda parcela do 13º, totalizando R$ 21,4 bilhões, referentes aos benefícios que dão direito ao abono. Deste total, 2,6 mil são benefícios pagos a segurados em decorrência de legislação específica, como aposentadorias e pensões de anistiados, o que representa o valor de R$ 4,5 milhões. Acesse a tabela com os valores da segunda parcela do abono anual por unidade da federação. É nesta segunda parcela que pode ser realizado o desconto Imposto de Renda.

A primeira parcela que correspondeu a 50% do valor de cada benefício foi antecipada para os segurados em agosto deste ano. Em todo o país, 29,7 milhões de benefícios receberam a primeira parcela do 13º, totalizando R$ 20,7 bilhões, referentes aos benefícios previdenciários com direito ao abono.

Quem recebe

Por lei, tem direito ao 13º quem, durante o ano, recebeu benefício previdenciário de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão ou salário-maternidade. No caso de auxílio-doença e salário-maternidade, o valor do abono anual será proporcional ao período recebido.

Aqueles que recebem benefícios assistenciais (Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social – BPC/LOAS e Renda Mensal Vitalícia – RMV) não têm direito ao abono anual.

Fonte: Ministério da Fazenda

27/11/2018 - Confiança do consumidor sobe e atinge maior nível desde julho de 2014

O Índice de Confiança do Consumidor (ICC), medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), avançou 7,1 pontos de outubro para novembro. Com isso, atingiu 93,2 pontos, em uma escala de zero a 200 pontos, o maior nível desde julho de 2014 (93,8).

Essa foi a segunda alta consecutiva do ICC, que acumula alta de 11,1 pontos no bimestre outubro-novembro, a maior da série histórica iniciada em setembro de 2005.

Em novembro, os consumidores estão mais otimistas em relação tanto ao presente quanto aos próximos meses. O Índice de Situação Atual subiu 2,7 pontos, indo para 74,6 pontos, maior nível desde maio (77,2).

Já o Índice de Expectativas cresceu 9,8 pontos e chegou a 106,4 pontos, o maior nível desde fevereiro de 2013 (106,7 pontos).

De acordo com a coordenadora da pesquisa, Viviane Seda, depois de um período de desconfiança, os consumidores voltaram a ficar otimistas em relação às perspectivas econômicas do país, às finanças familiares e ao emprego. Também estão menos insatisfeitos com o presente.

Fonte: Agência Brasil

27/11/2018 - Relatório com regras para teto salarial no serviço público pode ser votado na terça

O teto remuneratório se aplica a todos os agentes públicos e abrange as três esferas administrativas

(federal, estadual e municipal) e todos os poderes

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que regulamenta o teto do funcionalismo público (PLs 6726/16 e apensado) reúne-se nesta terça-feira (27) para votar o parecer do relator, deputado Rubens Bueno (PPS-PR). A votação estava prevista para o mês passado, mas foi cancelada.

O teto remuneratório do serviço público é o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, o que equivale hoje a R$ 33.763. No início do mês, o Senado aprovou um reajuste de 16% nesses salários, o que elevará o teto para R$ 39,2 mil, se o presidente Temer sancionar o aumento.

O substitutivo em análise na comissão especial foi apresentado em junho e prevê detenção de dois a seis anos para o gestor público que autorizar o pagamento acima do teto e fora das exceções previstas pela Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43).
 

Bueno listou 24 verbas que ficarão de fora do teto, entre elas os direitos trabalhistas constitucionalmente garantidos, como décimo terceiro salário, adicional de férias e auxílio funeral, por exemplo.

O texto também traz regras para o auxílio-moradia, alvo de polêmica durante os debates da comissão. O pagamento desse auxílio é permitido acima do teto, mas pelo projeto seria limitado ao período de no máximo de 12 meses.

O projeto em análise na Câmara dos Deputados foi proposto pela Comissão Especial do Extrateto, que debateu, no Senado, o fim dos chamados “supersalários”. A reunião será realizada no plenário 11, a partir das 15 horas.

Fonte: Agência Câmara

27/11/2018 - Falta de registro trabalhista não isenta empresa de pagar multa, diz TST

O empregador não pode deixar de cumprir obrigações legais por não ter registrado o contrato de trabalho quando deveria. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias quitadas somente depois de a Justiça do Trabalho ter reconhecido a existência de vínculo de emprego entre um pedreiro e a construtora.

O pedreiro contou que trabalhou para o município de Dias D'Ávila, na Bahia, contratado pela empresa. Mas nem a cidade e nem a companhia reconheceram o vínculo. A construtora chegou a alegar que "seria impossível identificar em qual obra pedreiro prestou os supostos serviços”.

Mas a Justiça do Trabalho reconheceu haver provas da prestação do serviço e condenou a empresa a pagar as verbas trabalhistas e multa ao trabalhador, conforme manda o parágrafo 8º do artigo 477 da CLT em caso de atraso na quitação de verbas rescisórias.

O relator do recurso de revista interposto pelo empregado, ministro Douglas Alencar Rodrigues, observou que a questão é tratada na Súmula 462 do TST, editada em 2016. “Uma vez constatada a existência de relação de emprego pretérita, o empregador não pode se eximir do cumprimento de obrigações previstas em lei em face da não efetivação do registro do contrato de trabalho a tempo e a modo”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. Processo RR-1657-81.2015.5.05.0132

Fonte: Consultor Jurídico

27/11/2018 - Banco de horas em trabalho insalubre deve ser autorizado por autoridades competentes

A validade de sistema compensatório de jornada laboral adotado em rotinas de trabalho com atividade insalubre, mesmo que previsto em norma coletiva, fica condicionada à apresentação de autorização prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho, conforme o artigo 60 da CLT. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) manteve sentença do Juízo trabalhista de Jataí que invalidou banco de horas adotado por uma empresa alimentícia no sudoeste goiano e determinou o pagamento de horas extras a uma trabalhadora.

Os advogados da empresa recorreram desta condenação por entenderem que o banco de horas teria obedecido aos requisitos legais, inclusive com o devido registro das horas extras trabalhadas.

O relator, juiz do trabalho convocado Luciano Crispim, observou que a compensação mensal de jornada, na modalidade de banco de horas, está autorizada nas convenções coletivas de trabalho (CCT’s) da categoria. “Não obstante, no caso de ativação do empregado em condições insalubres, vem prevalecendo o entendimento de que, nesses casos, as prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, nos termos do artigo 60 da CLT”, considerou o relator para manter a sentença na parte que declarou a invalidade do banco de horas.

Luciano Crispim destacou não haver controvérsia sobre a insalubridade na atividade desenvolvida pela trabalhadora nem sobre a ausência de autorização da autoridade competente para a compensação de jornadas. Por tais razões, aplicou o entendimento firmado na Súmula 45 do TRT18. Essa Súmula declarou ser obrigatório o pagamento de horas extras quando o regime de banco de horas compensatório for declarado inválido a compensação na modalidade banco de horas.

SÚMULA Nº 45

BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS.

A invalidade do regime compensatório na modalidade “banco de horas” implica o pagamento como extras de todas as horas destinadas à compensação.

(RA nº 049/2016 – DEJT: 08.04.2016, 11.04.2016, 12.04.2016) Processo 10959.06.2016.5.18.0111

Fonte: Jusbrasil

26/11/2018 - Recuo de Bolsonaro leva sindicalismo a suspender atos segunda no MTB

Ante o recuo do presidente eleito, no sentido de que manterá o funcionamento do Ministério do Trabalho e Emprego, as Centrais Sindicais decidiram suspender os atos da segunda, dia 26. Os protestos seriam feitos em repartições do Ministério e unidades da Superintendência do Trabalho.

O recuo não significa que a vigilância será afrouxada. João Carlos Gonçalves (Juruna), secretário-geral da Força Sindical, defende atenção permanente por parte dos dirigentes.

O dirigente forcista vai além. Ele comenta: “Temos de mostrar ao futuro governo o modelo que o sindicalismo defende para o Ministério. A nosso ver, a Pasta precisa ser valorizada enquanto instrumento pró-melhoria das relações trabalhistas e combate às más condições de trabalho, na cidade e no campo”.

Fonte: Agência Sindical

26/11/2018 - Centrais sindicais criticam programa nacional de privatizações

Representantes de centrais sindicais criticaram as privatizações fruto do Programa Nacional de Desestatização, principal metodologia para venda e cessão de empresas e serviços públicos no Brasil. O assunto foi debatido em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.

A diretora da Central de Trabalhadores do Brasil no Distrito Federal, Fabíola Latino, afirmou que, no caso da Companhia Vale do Rio Doce, a privatização possibilitou que as riquezas da empresa fossem para o exterior ao invés de serem arrecadadas para os cofres públicos.

Para ela, até mesmo a Lei das Estatais (Lei 13.303/16), que dispõe sobre a realização de licitações e contratos no âmbito das empresas públicas, tem servido para depreciar essas companhias.

"Há um movimento claro no Congresso Nacional para se alterar essa legislação, flexibilizar e retornar os apadrinhamentos políticos nas empresas estatais. Que moralidade é esta que querem dar a essas instituições? Nenhuma, pois isso serve para o interesse de continuar o discurso de que as empresas estatais são deficitárias, não atendem aos interesses da população e isso se torna um discurso fácil para ser vendido para a sociedade", disse Fabíola Latino.

Empregados

A defensora pública federal Bárbara Pires lembrou que as privatizações também têm consequências diretas sobre os funcionários da empresa. "A desestatização, de forma geral, precisa ser feita com muita cautela, principalmente no Brasil, que é um país com muita desigualdade social, tendo em vista que os reflexos da desestatização e suas consequências se prolongam no tempo. É o caso dos servidores e trabalhadores que foram atingidos por isso", afirmou.

O deputado Luiz Couto (PT-PB) ressaltou que os movimentos sindicais devem se unir para resistir às desestatizações. "Além de reagir, precisamos resistir, mas não pode ser agindo isolados: resistir só para a minha categoria ou meu segmento. Tem que ser algo mais organizado. E reconstruir os espaços democráticos e de luta para enfrentar essa situação toda", declarou.

O Programa Nacional de Desestatização surgiu como uma medida provisória junto com o plano econômico do governo Fernando Collor e foi reformulado em 1997 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.

Fonte: Agência Câmara

26/11/2018 - Sindicatos criticam modelo de capitalização e temem pelo futuro da aposentadoria

No Dia Nacional de Mobilização em defesa da Previdência e da Seguridade Social, centrais foram às ruas dialogar com os trabalhadores sobre os efeitos da "reforma" defendida pelo governo Bolsonaro

Em ato pelo Dia Nacional de Mobilização em Defesa da Previdência e da Seguridade Social, realizado nessa quinta-feira (22), centrais sindicais fizeram uma ação para alertar os trabalhadores quanto aos riscos da reforma da Previdência defendida pelo presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). De acordo com as entidades, a proposta é ainda pior para os trabalhadores do que o projeto engavetado por Michel Temer, por trazer a capitalização do regime previdenciário.

O modelo, que vem sendo defendido pelo futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, é criticado por impor que a contribuição seja feita apenas pelos trabalhadores em contas individuais, e também por conta dos resultados que a privatização da previdência tiveram no Chile, onde os aposentados, segundo lideranças sindicais, recebem menos da metade do salário mínimo do país.

À repórter Michelle Gomes, do Seu Jornal, da TVT, a presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e região, Ivone Silva, acrescentou às críticas sobre as alterações no regime de seguridade os impactos da "reforma" trabalhista, há um ano em vigor. "Muitas vezes essa forma de contratação por trabalho intermitente e outras modalidades como a terceirização fazem com que não se tenha uma arrecadação suficiente para a Previdência", avalia a presidenta.

Fonte: Rede Brasil Atual

26/11/2018 - Plenário analisa projeto que libera FGTS para quem pedir demissão

Uma reivindicação antiga dos trabalhadores brasileiros pode ser votada no Plenário do Senado nesta terça-feira (27): a autorização para saque integral do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) mesmo para quem pedir demissão. A proposta está no PLS 392/2016, da senadora Rose de Freitas (MDB-ES).

Na opinião dela, o governo deveria deixar de tutelar o trabalhador, que é o real dono do dinheiro e deve decidir onde e como aplicar o que lhe pertence. A parlamentar nega que exista o risco de que muitos se demitam para ter acesso à verba. Para ela, principalmente em tempos de grave crise econômica, poucos se arriscariam a abandonar o emprego em troca de sacar todo o fundo.

— É chegada a hora de entendermos que o trabalhador quer dar um basta à ideia equivocada de que deve ser tutelado pelo Estado. Ninguém sabe melhor o que fazer com os seus próprios recursos do que o seu proprietário, que é o legítimo dono desse dinheiro. Todos sabemos que a rentabilidade das contas do Fundo de Garantia, composta por TR [Taxa Referencial de juros do Banco Central] mais 3% de juros ao ano, tem permanecido abaixo mesmo de investimentos mais conservadores, como a poupança — disse a parlamentar em recente discurso na tribuna do Plenário.

A representante do Espírito Santo também lembrou que, quando o trabalhador se demite, nem sempre ele toma essa decisão por livre escolha. Muitas vezes, as condições de trabalho são precárias, há atrasos no salário, desejo de buscar novos desafios, necessidade de tratamento médico ou até a vontade de se tornar empreendedor.

— Até mesmo o intuito de reformar e ampliar a sua casa é justificativa plenamente válida para que se possa usar o Fundo de Garantia. Eu insisto nisto: o trabalhador não precisa justificar a sua decisão, pois o dinheiro é dele —afirmou.

Atualmente, só tem direito a saque do FGTS quem é demitido sem justa causa e em casos específicos, como para a aquisição de imóvel, no caso de aposentadoria, de fechamento da empresa ou de determinadas doenças.

Fonte: Agência Senado

26/11/2018 - Mais retrocesso: depois de 15 anos, desigualdade para de cair

Após 15 anos de queda, a desigualdade de renda no Brasil ficou estagnada em 2017. O relatório divulgado pela Organização Não Governamental Oxfam apontou que, com isso, o Brasil subiu um degrau no ranking mundial de desigualdade, passando a ser o 9º país mais desigual. De acordo com a ONG, desde 2002 o índice de Gini da renda familiar per capita apresentava quedas seguidas, o que não foi observado entre 2016 e 2017, quando ficou estagnado em 0,549.

A reportagem do site G1 destaca a fala de Karia Maia, diretora executiva da Oxfam Brasil: "o país estagnou em relação à redução das desigualdades, e o pior: podemos estar caminhando para um grande retrocesso".

A matéria explica o relatório: "no relatório, intitulado 'País Estagnado', a Oxfam aponta ainda que entre 2016 e 2017 o Brasil se manteve no mesmo patamar do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), seguindo na 79ª posição em um ranking de 179 países. O indicador com maior impacto negativo foi o de renda, que registrou queda sobretudo nas menores faixas."

O jornal ainda informa: "o relatório aponta que em 2017 o Brasil tinha 15 milhões de pessoas pobres, que sobrevivem com uma renda equivalente a US$ 1,90 por dia, critério estabelecido pelo Banco Mundial. Esse número representa uma alta de 11% em relação a 2016, quando esse número foi estimado em 13,3 milhões de pessoas. Foi o terceiro ano consecutivo de aumento no número de pobres no país."

Fonte: Brasil247

26/11/2018 - Caixa anuncia nova etapa de plano de demissão voluntária

A Caixa Econômica Federal anunciou sexta-feira (23) nova etapa do Programa de Desligamento de Empregado (PDE), com período de adesão de 26 a 30 de novembro. O programa está aberto aos empregados com mais de 15 anos na instituição, aposentados ou aptos a se aposentar até o fim deste ano, ou com adicional de incorporação de função de confiança.

O banco espera a adesão de até 1,6 mil funcionários, que deverá gerar economia de R$ 324 milhões por ano, caso a expectativa seja atingida. Desde 2016, 12,5 mil empregados se desligaram da Caixa, dos quais 8,6 mil por meio de programas de demissão voluntária.

O anúncio da nova etapa do plano ocorre um dia depois de a assessoria do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmar a indicação do economista Pedro Guimarães para a presidência da Caixa. Com passagem pelos bancos Bozano Simonsen, BTG Pactual e Brasil Plural, Guimarães é PhD em economia pela Universidade de Rochester, nos Estados Unidos, com especialização em privatizações.

Nos nove primeiros meses do ano, a Caixa lucrou R$ 11,5 bilhões, ganho recorde e 83,7% maior que o registrado no mesmo período de 2017. De acordo com a instituição, a queda de 7,1% nos gastos de pessoal em relação aos mesmos meses do ano passado contribuiu para o aumento do lucro.

Fonte: Agência Brasil

26/11/2018 - TST afasta prazo em dias úteis em recurso contra decisão anterior à Reforma Trabalhista

A decisão objeto do recurso foi publicada um dia antes da vigência da nova lei.

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso considerado intempestivo (fora do prazo) porque o empregado que o interpôs fez a contagem do prazo de interposição em dias úteis, e não em dias corridos. Embora a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tenha alterado a contagem do prazo, a decisão objeto do recurso havia sido publicada em 10/11/2017, e as alterações só entraram em vigor no dia seguinte, 11/11/2017.

Indenização

A reclamação trabalhista foi ajuizada por um mecânico da Cristal Pigmentos do Brasil S. A., de Camaçari (BA), com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença relacionada ao trabalho. A empresa foi condenada ao pagamento das duas reparações, mas a Sexta Turma do TST, em agosto de 2017, excluiu a condenação por danos materiais, uma vez que a doença não resultou em incapacidade para o trabalho. Contra essa decisão o mecânico opôs embargos de declaração, rejeitados pela Turma em novembro.

Intempestividade

O acórdão da Sexta Turma nos embargos de declaração foi divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 9/11/2017 e publicado no dia seguinte. Em 20/11/2017, o empregado opôs novos embargos de declaração. A Turma, no entanto, julgou-os intempestivos por terem sido opostos fora do prazo de cinco dias estabelecido nos artigos 1.023, caput, do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Com o mesmo fundamento, a presidente da Turma, ministra Kátia Magalhães Arruda, negou seguimento aos embargos à SDI-1 interpostos pelo empregado.

Dias úteis

Em agravo à SDI-1, o mecânico sustentou que os embargos de declaração haviam sido opostos dentro do prazo. Como o acórdão havia sido publicação numa sexta-feira, ele defendeu que o prazo de cinco dias começaria a fluir em 13/11, segunda-feira, seria suspenso em 15/11, em razão do feriado da Proclamação da República, e se encerraria em 20/11, data em que foi protocolada a petição. No seu entendimento, a Reforma Trabalhista entrou em vigor em 11/11/2017, antes de iniciar o prazo de cinco dias para interposição do apelo, e, portanto, a contagem deveria ser feita em dias úteis.

Norma vigente

O relator dos embargos, ministro Alberto Bresciani, explicou que a Lei 13.467/2017 passou a prever a contagem dos prazos em dias úteis. Anteriormente à reforma, no entanto, a redação do artigo 775 da CLT estabelecia que os prazos processuais deveriam ser contados “com a exclusão do dia do começo e a inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis”. Como o acórdão foi publicado em 10/11, um dia antes da entrada em vigor da nova lei, o prazo teria de seguir essa regra.

“Apesar de as normas de natureza processual terem aplicação imediata em relação aos processos em curso, elas não operam efeito retroativo”, assinalou o relator. “Não havendo nos autos qualquer elemento que indique a suspensão dos prazos processuais, é imperioso concluir que a contagem do prazo de cinco dias contínuos iniciou-se em 10/11/2017, contando-se a partir do primeiro dia útil subsequente à data da publicação, e findando em 17/11/2017”, destacou. A decisão foi unânime. Processo: Ag-E-ED-ED-ED-RR-62700-66.2008.5.05.0131

Fonte: TST

26/11/2018 - Cabe à empresa provar que depositou FGTS do trabalhador, reafirma TST

Por não conseguir comprovar que depositou o FGTS de um trabalhador, uma importadora terá que pagar a um engenheiro que atuava no exterior as diferenças relativas aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O engenheiro foi contratado em fevereiro de 1985. Entre 1987 e 1989, trabalhou nos Estados Unidos. Depois, retornou ao Brasil e voltou a ser transferido em 1999 para a Itália, lá permanecendo até 2006.

Na reclamação trabalhista, ele argumentou que os valores depositados na sua conta do FGTS durante o tempo em que havia ficado no exterior foram calculados com base no salário da contratação no Brasil, de cerca de R$ 30 mil, e não no que efetivamente havia recebido, tanto em dólares quanto em euros, estimado em R$ 68 mil. Isso, segundo seu argumento, teria afetado diretamente o valor das verbas rescisórias, principalmente a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

O juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo extinguiu o processo por entender que todas as parcelas estavam prescritas até 2010. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), entretanto, afastou a prescrição com base na modulação aplicada pelo Supremo Tribunal Federal ao declarar inconstitucionais as normas que previam o prazo prescricional de 30 anos para as ações relativas a depósitos do FGTS.

No entanto, segundo o TRT, o empregado “não fez, nem por amostragem, demonstrativo de valores que deveria ter recebido e não recebeu”. Diante da ausência de provas das diferenças relativas ao FGTS e à multa de 40%, o pedido foi julgado improcedente.

Ônus da prova

A relatora do recurso de revista do engenheiro, ministra Kátia Magalhães Arruda, assinalou que a Súmula 461 do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 301) orienta que “é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor”. Ou seja, a empresa era a responsável por provar que fez os depósitos de forma correta mediante a apresentação das guias, e não o empregado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. ARR-1001355-37.2015.5.02.0708

Fonte: Consultor Jurídico

23/11/2018 - Fazenda e Indústria e Comércio vão se fundir

A fusão dos ministérios da Fazenda e da Indústria e Comércio Exterior ganhou novo impulso no gabinete de transição montado no CCBB. Representantes do setor de comércio e serviços se reuniram com o economista Carlos da Costa, apontado como secretário da nova pasta de produtividade e competitividade do Ministério da Economia de Paulo Guedes.

A reportagem do jornal Folha de S. Paulo destaca que "o desenho que ainda está em elaboração indica que deverão ficar sob sua responsabilidade pelo menos cinco secretarias hoje ligadas à Fazenda e ao Mdic: advocacia da concorrência e produtividade, competitividade industrial, comércio e serviços, inovação e micro e pequena empresa".

E acrescenta: "também poderá ser anexada a este conjunto a secretaria de políticas públicas de emprego, do Ministério do Trabalho. Dessa maneira, todas as atuais secretarias do Mdic, com exceção da poderosa Secretaria de Comércio Exterior, serão reunidas em uma única estrutura".

Fonte: Brasil247

23/11/2018 - Corte de benefícios previdenciários será debatido em comissão do Senado

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS) para a realização de audiência pública sobre os cortes em benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Segundo Paim, é grande o número de reclamações sobre suspensão indevida de pagamentos.

Desde a edição da Medida Provisória 767/2017, com o chamado “Pente Fino do INSS”, até hoje, mais de 500 mil benefícios, entre aposentadorias por invalidez e auxílios-doença, foram cortados pela Previdência. A MP, convertida na Lei 13.457, de 2017, também previa bônus para os médicos peritos que trabalhassem a mais para revisar os benefícios. De acordo com o governo federal, R$ 13,8 bilhões em pagamentos irregulares já foram economizados por causa do pente-fino. Mas, para o senador Paulo Paim, é grande o número de reclamações de suspensões indevidas de pagamentos.

— Muitos aposentados por invalidez, ou beneficiários de auxílio-doença, de repente perdem aquilo e não têm direito a voltar para a empresa porque a empresa não aceita, alegando que eles não estão em condição e eles passam a viver com uma renda zero — lamentou.

Paim quer, com a audiência, saber por exemplo, quais os critérios utilizados para o corte de benefícios.

— Eu gostaria muito de fazer essa audiência ainda este ano, chamando os peritos, chamando o pessoal da Previdência para que eles expliquem, justifiquem: qual é o critério? Se tantas pessoas estavam ou aposentadas ou afastadas, alguém deu o benefício — explicou.

Ainda não há data definida para o debate na Comissão de Direitos Humanos do Senado.

Fonte: Agência Senado

23/11/2018 - Bolsonaro deve acabar com política de valorização do salário mínimo

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, que deverá permanecer à frente do cargo no governo de Jair Bolsonaro (PSL), defendeu o fim da atual política de valorização do salário mínimo como um das medidas adicionais necessárias para complementar o ajuste fiscal."Eventualmente será necessário rever a política do salário mínimo. Se ele continuar crescendo, a gente tem que ver como financiar isso", disse.

Para ele, atual política de valorização do salário mínimo é errada, uma vez que aproxima este valor da renda média no Brasil. "Quem tem produtividade maior precisa ganhar melhor, até como forma de reter trabalhadores", justificou. Ele também criticou a indexação do salário mínimo outros benefícios, como o Bolsa Família que, em sua visão, "é o programa mais bem focalizado e custa 0,5% do PIB".

Mansueto destacou, ainda, a necessidade de aprovação da reforma da Previdência para que o ajuste fiscal de fato aconteça. Segundo ele, o Brasil gasta atualmente com o pagamento de pensões e aposentadorias o mesmo que países ricos, como o Japão, e afirmou que não há espaço para uma redução da carga tributária.

"Não vejo nenhum espaço para redução de carga tributária no Brasil nos próximos quatro anos. Acho que o grande desafio é reduzir a complexidade do sistema atual, que é excessivamente complexo", disse.

Fonte: Brasil247

23/11/2018 - Vagner Freitas: Desvalorizar salário mínimo e aposentadorias agravará crise social

Em dia de luta pela Previdência, presidente da CUT fala à Rádio Brasil Atual sobre papel da central na organização dos trabalhadores diante das políticas anunciadas pelo governo Bolsonaro

“Se Mansueto e Bolsonaro acabarem com a política de valorização do salário mínimo e a Previdência, significa o fim econômico da maioria das cidades brasileiros de menos de 100 mil habitantes.” A avaliação é do presidente da CUT, Vagner Freitas, em entrevista à Rádio Brasil Atual na tarde desta quinta-feira (22). Ele trata das propostas apresentadas pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro, e pelo secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, que podem agravar ainda mais a já conturbada realidade brasileira. Cerca de 70% dos municípios do país (3.875 cidades) têm como maior fonte de renda os benefícios pagos pela Previdência Social, muitos deles com base no salário mínimo.

“Não têm (essas cidades) uma economia que gire por si só, são lugares onde pais e filhos estão desempregados e o avô acaba sendo arrimo de família. Ou onde os empregados ganham hoje salário mínimo valorizado. Some-se essas duas coisas e (o fim delas) pode criar uma crise econômica generalizada para a maioria do interior do Brasil, que vai gerar mais desemprego, mais idas do interior para a capital, mais crise nas grandes cidades, mais violência, insegurança, mais crise social.”

A entrevista do presidente da CUT foi concedida nesta tarde, após o Dia Nacional de Mobilização em Defesa da Previdência e da Seguridade Social. Para o dirigente sindical, que é bancário do Bradesco, toda essa política de retirada de direitos trabalhistas e sociais – colocada em prática pelo governo de Michel Temer e mantida por Bolsonaro – tem de ser desmascarada. “Vieram para adequar o Brasil aos interesses dos patrões, das multinacionais, e não aos interesses da população.”

Por isso o dia de luta. “Foi um 'esquenta', um alerta, um início de um processo de conscientização dos trabalhadores brasileiros sobre as propostas nefastas que o governo que vai tomar posse herdou do governo Temer.”

Esse “processo de aquecimento” trata de uma Campanha Permanente em Defesa da Previdência, na qual CUT, Força Sindical, CTB, Intersindical, CSB, CSP-Conlutas, NCST, UGT e CGTB estão unificadas.

“É extremamente importante a unificação das centrais e movimentos sociais”, classifica Vagner Freitas. “A grande vantagem de um momento tão difícil que estamos vivendo com a ascensão da extrema direita ao poder no Brasil é a unidade na base dos trabalhadores, que não fazem parte da estratégia desse governo, nem econômica, nem social, nem política.”

Vagner reforça que a unidade das centrais será no sentido de defender qualquer pauta que retire direitos. “Mas desde que chegue à consciência do trabalhador que foi massacrado por uma proposta mentirosa e envolveu uma parcela que acabou votando nele.”

O dirigente considera que houve um “massacre midiático” na eleição de Bolsonaro. “E com instrumentos até bastante questionáveis que facilitaram sua eleição e que levaram alguns trabalhadores a acreditar que o governo que vai tomar posse pode trazer soluções políticas para a crise econômica e de emprego que eles sofrem. E não é o que vai acontecer. Nós alertamos isso durante a campanha”, afirma, lembrando que as primeiras medidas anunciadas demonstram que o novo governo é “anti-trabalhadores, antissindical e absolutamente controlado pelo interesse dos patrões”.

Sem intimidação

Nesse cenário, avisa, a Central Única dos Trabalhadores “vai continuar cumprindo seu papel histórico: fazer oposição ou dar apoio de acordo com as atitudes que o governo tem”.

Lamentando a eleição de Bolsonaro, o presidente da CUT afirma que não torce contra e espera que as coisas deem certo. “Mas as primeiras medidas e a construção fundamentalmente ideológica desse governo demonstram que vai retirar direitos dos trabalhadores dos setores público e privado”, critica. “E vai retirar recursos das áreas sociais, de educação, saúde, transporte, segurança, como já fez o Temer.”

A maior central sindical do Brasil estará contra as políticas de Bolsonaro que representarem ameaças aos direitos dos trabalhadores, avisa Vagner. “E vamos propor o que achamos correto tanto de política econômica, quanto de geração de emprego e renda. O que a CUT jamais vai deixar de fazer é deixar de defender os trabalhadores e organizá-los para que eles próprios defendam seus direitos e não sejam prejudicados. Vamos continuar acreditando, esmorecer jamais e nunca deixando que nenhuma proposta de violência venha a nos intimidar.”

Fonte: Rede Brasil Atual

23/11/2018 - Oposição a Bolsonaro decide formar frente em defesa dos direitos sociais e civis

Partidos de oposição ao futuro governo de Jair Bolsonaro vão formar uma frente parlamentar em defesa dos direitos sociais e civis. Líderes de movimentos sociais, deputados, senadores e outros políticos, como Fernando Haddad, do PT, que concorreu à presidência da República, participaram do lançamento da frente em entrevista coletiva nesta quarta-feira (21). Participaram do evento representantes de partidos como PT, Psol, PDT e PCdoB.

A oposição criticou o projeto de lei, atualmente em discussão na CCJ do Senado, que altera a Lei Antiterrorismo (13.260/16) e que pode criminalizar movimentos sociais como o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST) e Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST).

Pelo projeto, atos como incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado podem ser enquadrados como terrorismo. Também podem virar crime de terrorismo os atos de interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados. A pena estipulada para todas essas condutas será de 12 a 30 anos de reclusão.

O coordenador nacional do MTST, Guilherme Boulos, afirmou que o objetivo do projeto é perseguir a oposição. Boulos destacou que a democracia pressupõe o respeito às oposições, às minorias e aos movimentos sociais.

“Se há pessoas que lutam por moradia e por terra, isso não se resolve nem com lei nem com violência, isso se resolve com políticas públicas", defendeu Boulos.

Fernando Haddad afirmou que direitos civis e sociais são complementares e que a defesa deles pode agregar parlamentares das mais variadas correntes políticas.

“Entendemos que esse binômio pode congregar a maioria dos parlamentares eleitos nas últimas eleições, que vão agir para impedir retrocessos nessas duas áreas", afirmou Haddad.

Vice-líder da Minoria, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que o objetivo da frente é garantir os direitos conquistados pela Constituição Federal. Segundo ela, a Constituição garante o pluralismo político, a liberdade de associação, a livre organização partidária, o direito à greve, a função social da propriedade e o direito à moradia.

“Há um acúmulo de possibilidades. Saímos da eleição com 47 milhões de brasileiros gritando por liberdade e por direito. Então, a gente não parte do zero: estamos apenas fazendo uma articulação política, institucional e organizada junto com os movimentos sociais. Não há retrocesso possível”, afirmou Feghali.

Fonte: Agência Câmara

23/11/2018 - Projeto de Lei que corrige reforma trabalhista 'esquece' lactantes

Projeto de Lei do Senado (PLS) 230/2018 proíbe que mulheres grávidas trabalhem em locais insalubres, mas para as que amamentam, restrição só poderá ser conseguida mediante recomendação médica

Tramita no Senado Federal uma nova proposta que altera a atual legislação trabalhista para gestantes, implementada em 2017 pelo governo de Michel Temer. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 230/2018 determina às mulheres grávidas o direito de serem afastadas do trabalho e proíbe que se exerçam atividades insalubres em grau máximo. No entanto, apesar de revogar a "reforma" trabalhista, o PLS não garante às lactantes os mesmos direitos.

Pelo texto, encaminhado nesta terça-feira (20) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o afastamento só poderá ser permitido às mulheres que amamentam mediante a apresentação de um atestado médico, enquanto que para as gestantes, a proibição é total e só poderia ocorrer, em níveis mínimos e médios de insalubridade.

Em entrevista à jornalista Marilu Cabañas, da Rádio Brasil Atual, o procurador federal de Brasília, Fernando Maciel, mestre em Prevenção e Proteção Laborais, avaliou as restrições às lactantes como reversão da responsabilidade às trabalhadoras.

"Nós temos que lembrar que estamos falando de uma matéria de saúde e segurança do trabalho, um direito intransponível. Nós não podemos permitir que se deixe ao critério do trabalhador optar por trabalhar ou não em um local que prejudique a sua saúde. Ele não pode negociar", afirma Maciel sobre o PLS que ainda precisa ser aprovado pela CCJ, antes de ser analisado pelo plenário da casa.

Fonte: Rede Brasil Atual

23/11/2018 - Futuro presidente do BB fala em "privatizar o que for possível"

Rubem Novaes diz que orientação é eficiência e enxugamento

O economista Rubem de Freitas Novaes, indicado para a presidência do Banco do Brasil no governo de Jair Bolsonaro, afirmou nesta quinta-feira (22) que a orientação da próxima gestão será a busca por eficiência, o enxugamento e a privatização de ativos da instituição. Ele disse ter recebido essas recomendações diretamente do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, e do próprio presidente eleito.

"A orientação é eficiência, enxugamento e privatização do que for possível. Vamos buscar bons resultados e tornar o banco cada vez mais competitivo, mas de uma maneira enxuta", afirmou.

Novaes descartou, por enquanto, a possibilidade de privatização total do banco. Perguntado sobre quais braços de atuação do banco poderiam ser negociados, ele evitou adiantar o que tem em mente. "Isso está muito prematuro para eu detalhar. Primeiro, preciso tomar ciência da situação do banco, das pessoas que estão lá, pensar na formação da equipe", disse.

Novaes, que já foi diretor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), defendeu ainda a venda de ativos do banco por meio da venda de ações no mercado de capitais, buscando oferecer aquilo que pode interessar os investidores.

"[Vamos] procurar fazer operações que mobilizem o mercado de capitais, com o máximo de transparência possível. Aquela fase de privatização em que você direcionava venda para determinados compradores, que montava aqueles consórcios de compra, [isso] está ultrapassado", afirmou.

Fonte: Portal EBC

23/11/2018 - Economia brasileira cresce 1% no terceiro trimestre, segundo a FGV

A economia brasileira cresceu 1% do segundo para o terceiro trimestre deste ano.

O dado é do Monitor do Produto Interno Bruto, que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país.

De acordo com a pesquisa, divulgada nesta quinta-feira pela Fundação Getulio Vargas, o PIB teve um crescimento de 1,7% na comparação com o terceiro trimestre do ano passado, e acumula alta de 1,6% em 12 meses.

Considerando apenas setembro, houve avanços de 0,4% na comparação com agosto deste ano e de 1,1% em relação a setembro de 2017.

O crescimento de 1% foi seguido pelos três grandes setores produtivos: serviços, indústria e agropecuária.

Entre os segmentos da indústria, a construção registrou a maior alta, de 1,5 por cento. Também teve crescimento a indústria da transformação.

Por outro lado, tiveram queda a indústria extrativa mineral e a geração de eletricidade.

Entre os serviços, as maiores altas foram observadas nos segmentos de transportes e comércio. Apenas o setor de outros serviços teve queda, de 0,1%.

Sob a ótica da demanda, a alta foi puxada principalmente pela formação bruta de capital fixo, que são os investimentos. O setor cresceu 7% de um trimestre para outro.

O consumo das famílias também aumentou, mas de forma mais moderada: 0,7%. O consumo do governo, por outro lado, caiu 0,1%.

Fonte: Portal EBC

23/11/2018 - Paim afirma que fará oposição responsável ao governo

Em pronunciamento em Plenário, nesta quinta-feira (22), o senador Paulo Paim (PT-RS) comentou sua participação na semana passada na 64ª edição da Feira do Livro de Porto Alegre (RS), onde realizou uma sessão de autógrafos do livro “Pátria Somos Todos”, de sua autoria. O senador afirmou que a obra, que trata da democracia, da construção do Rio Grande do Sul e do Brasil, nunca esteve tão atual. Para ele, é preciso respeitar as escolhas que os cidadãos fizeram nas eleições e trabalhar para melhorar a vida dos brasileiros.

Sobre a eleição de Jair Bolsonaro, que toma posse como presidente da República em janeiro, Paim afirmou que está aberto ao diálogo como sempre esteve em todos os governos e que continuará batalhando para garantir os direitos do povo. Na sua opinião, a oposição tem que ser responsável e apoiar aquilo que for melhor para o país.

— A oposição nesta casa tem que ser uma oposição responsável, favorável a tudo aquilo que for bom para o país, sabendo fiscalizar e criticar o que entende que não está bom. Em primeiro lugar está a democracia e o interesse do povo brasileiro – disse.

Fonte: Agência Senado

23/11/2018 - Confiança do empresário industrial é a mais alta em oito anos

O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) alcançou 63,2 pontos em novembro de 2018, o maior valor para o índice desde setembro de 2010, quando registrou 63,3 pontos. Os dados foram divulgados nesta quinta (22) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Com a alta de 9,5 pontos registrada em novembro na comparação com outubro, o índice está 9 pontos acima da média histórica, que é de 54,2 pontos. Os indicadores variam de zero a cem pontos. Quanto mais acima dos 50 pontos, maior e mais disseminada é a confiança dos empresários.

Segundo a CNI, o aumento da confiança é generalizado entre os setores. O ICEI alcançou 65,7 pontos na indústria extrativa, ficou em 63,8 pontos na indústria de transformação e atingiu 60,7 pontos na construção. A confiança é maior nas grandes empresas, segmento em que o ICEI subiu para 63,9 pontos em novembro. Nas pequenas empresas, o índice ficou em 61,9 pontos e, nas médias, em 63 pontos.

“Conhecidos os resultados das eleições, há expectativas muito positivas em relação às mudanças que virão e às reformas que podem estimular o crescimento econômico e melhorar o ambiente de negócios”, afirma o gerente-executivo de Política Econômica da CNI, Flávio Castelo Branco, em nota. Ele explica que a recuperação da confiança é importante para a economia por indica maior disposição para investir, tomar riscos, contratar trabalhadores e comprar mais matérias-primas.

A pesquisa foi feita entre 1º e 14 de novembro com 2.692 empresas, das quais 1.068 são de pequeno porte, 1.015 são médias e 609 são de grande porte.

Fonte: Agência Brasil

22/11/2018 - Atos nesta quinta-feira defendem a Previdência e a seguridade social

Serão as primeiras manifestações da campanha permanente pela Previdência. “Bolsonaro quer trazer para o Brasil modelo de aposentadoria que levou milhares de chilenos à miséria", diz Vagner Freitas

Centrais sindicais realizam nesta quinta-feira (22), em ao menos oito estados do pais, o “Dia Nacional de Mobilização em defesa da Previdência e da Seguridade Social”, com assembleias, diálogo nas ruas com a população e panfletagem nos locais de trabalho, praças públicas e ambientes de grande circulação.

Organizado pela CUT, Força Sindical, CTB, Intersindical, CSB, CSP-Conlutas, NCST, UGT e CGTB, essa será a primeira manifestação da campanha permanente em defesa da Previdência, lançada no último dia 12 de novembro pelas centrais sindicais. Na ocasião, um documento com os princípios gerais para a garantia da universalidade e do futuro da Previdência e da Seguridade Social também foi divulgado pelas entidades.

Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, a proposta de reforma do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) é ainda pior do que àquela feita por Michel Temer (MDB) em 2017. “Bolsonaro quer trazer para o Brasil o modelo de capitalização da previdência que levou milhares de chilenos à miséria. Muitos não conseguiram se aposentar e outros ganham metade do salário mínimo”, diz o presidente da CUT, referindo-se ao modelo adotado pelo Chile na década de 1980, a denominada "capitalização da Previdência", onde o trabalhador é responsável por fazer uma poupança pessoal sem a contribuição dos empregadores e do governo. “Se o trabalhador não contribui por alguns meses por ter ficado muito tempo desempregado, fazendo bicos ou totalmente sem renda, nunca conseguirá se aposentar”, critica Vagner.

Para o presidente da CUT, é fundamental a manutenção do modelo de repartição, onde os trabalhadores que estão na ativa contribuem para que os aposentados, que já contribuíram, recebam o benefício. Nesse modelo há a contribuição dos trabalhadores, empresas e governo, com a garantia de que os benefícios sejam, pelo menos, atrelados ao salário mínimo.

Vagner Freitas diz ser fundamental a mobilização dos trabalhadores em todo o país em defesa das aposentadorias, tema que prevê ser a primeira grande disputa com o novo governo federal.

“É muito importante a participação dos sindicatos e dos trabalhadores e trabalhadoras para barrar qualquer proposta que acabe com a nossa aposentadoria, assim como fizemos no ano passado. Por isso, é fundamental a dedicação de todos na realização de assembleias, diálogos, panfletagem e todo o tipo de atividade que tenha o objetivo de esclarecer a população sobre os riscos que a proposta de Bolsonaro representa para as aposentadorias”.

Além de assembleias e panfletagens nos locais de trabalho, confira algumas cidades com atividades públicas programadas:

Bahia (BA) – a partir das 9h, em frente ao Mercado Modelo. Em Salvador, os protestos vão ocorrer no Comércio e na Cidade Baixa, além da Região Metropolitana e outras cidades do interior do estado.

Ceará (CE) – a partir das 8h, em frente à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (Rua 24 de Maio, 176, centro).

Mato Grosso do Sul (MS) - a partir das 9h, em frente à sede da Delegacia Regional do Trabalho (DRT).

Paraná (PR) – Em Curitiba, das 11h às 14h, um ato público será realizado na Esquina da Democracia, no calçadão da Rua XV de Novembro com a Rua Monsenhor Celso.

Pernambuco (PE) – a partir das 8h, em frente à sede da antiga DRT, na Av. Agamenon Magalhães, bairro do Espinheiro.

Rio Grande do Sul (RS) – a partir das 7h30, panfletagem do jornal das centrais no Centro Administrativo Fernando Ferrari (CAF), em Porto Alegre.

Sergipe (SE) – Em Aracaju, a partir das 8h, o ato será no calçadão da João Pessoa/Geru.

São Paulo (SP) – Em Osasco, haverá panfletagem pela manhã na estação de trem de Osasco. Às 12h, panfletagem na sede do Bradesco, no bairro Cidade de Deus. Em Rio Preto, a mobilização ocorrerá no Terminal Urbano, a partir das 17 horas, e no centro de Bauru, o ato será realizado a partir das 8h, na Rua Azarias Leite, número 70-75.

Fonte: Rede Brasil Atual

22/11/2018 - FST diz que bases se reaproximam dos Sindicatos

Assim que a lei trabalhista entrou em vigor, há um ano, com o apelo midiático de que o fim do imposto sindical obrigatório livraria o trabalhador do pagamento compulsório, houve afastamento das bases de suas entidades. Agora, o trabalhador se reaproxima de sua entidade.

A avaliação é do professor Oswaldo Augusto de Barros, presidente da CNTEEC (Confederação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura) e coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores, que reúne as Confederações nacionais.

Em entrevista à Agência Sindical, ele comenta: “Muitos patrões assustaram os trabalhadores com a imposição drástica da nova lei. Apertaram demais o torniquete e o trabalhador reagiu, entendendo que deveria buscar apoio no seu Sindicato”.

Para o dirigente, que é professor e advogado, as entidades que se apoiaram nas Convenções Coletivas de Trabalho conseguiram segurar a onda de ataques. Ele comenta: “Sindicatos que defenderam as conquistas de sua Convenção e também valorizaram a negociação coletiva obtiveram resultados melhores para suas categorias”.

Para Oswaldo Augusto, a conjuntura pede negociação. “A boa negociação entre as representações de empregados e empregadores traz ganhos para o conjunto da sociedade. Confio muito na experiência negociadora do sindicalismo brasileiro. Devemos insistir nesse caminho”, diz o sindicalista.

O dirigente da CNTEEC também propõe a massificação junto às bases das conquistas e garantias contidas nas Convenções. Oswaldo avalia que “esse conhecimento tem o poder de fazer o trabalhador reconhecer o papel de sua entidade de classe e estar mais perto de seu Sindicato”.

Fonte: Agência Sindical

22/11/2018 - Frente emite nota contra a Reforma da Previdência em tramitação no Congresso

Grupo reúne quase 300 parlamentares

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social emitiu uma nota pública que será entregue ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ao presidente do Senado, Eunício de Oliveira, e ao presidente eleito, Jair Bolsonaro.

A carta reitera a posição contrária de 270 deputados, 23 senadores e mais de 100 entidades classistas em relação à Reforma da Previdência enviada pelo governo do presidente Michel Temer ao Congresso (PEC 287/16).

A carta argumenta que a atual versão do texto penaliza o trabalhador ao aumentar a idade mínima para se aposentar; reduzir os benefícios assistenciais para valor inferior ao salário mínimo; e desconsiderar a expectativa de vida de populações específicas.

"A preocupação que a gente tem é que o futuro governo ainda pode tentar fazer algumas maldades, principalmente com os trabalhadores e servidores dessa chamada fase de transição”, disse o coordenador da Frente Parlamentar, deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP). “A gente está aberto para discussão, mas não quer ser surpreendido por uma medida provisória que venha aumentar a alíquota, restringir ainda mais a questão das pensões e acabar com a concessão de benefícios já estabelecidos por lei pela Previdência Social."

Intervenção

Faria de Sá acredita que será difícil votar a Reforma da Previdência no Plenário ainda neste ano, por conta da intervenção federal na área de segurança pública no Rio de Janeiro, prevista para durar até 31 de dezembro.

A proposta de reforma em debate na Câmara modifica a Constituição e a própria Carta Magna veda modificações em seu texto em períodos de intervenção federal.

Fonte: Agência Câmara

22/11/2018 - Barragens sem manutenção podem repetir tragédia de Mariana

Segundo relatório, entre 2016 e 2017 aumentou de 25 para 45 o número de barragens vulneráveis e sob risco de rompimento no Brasil

De acordo com o Relatório de Segurança de Barragens (RSB) de 2017, divulgado pela Agência Nacional de Águas (ANA), 45 barragens foram consideradas vulneráveis e sob risco de rompimento em 2017. Trata-se de um aumento de 80% em relação a 2016, quando 25 delas foram listadas nessa condição. As barragens avaliadas atendem a diferentes finalidades como armazenamento de água e geração de energia ou rejeitos e podem repetir a tragédia que aconteceu na cidade de Mariana, em Minas Gerais, há três anos.

Em entrevista à jornalista Marilu Cabañas, na Rádio Brasil Atual, o professor do Departamento de Geografia e do Programa de Pós-graduação em Ciência Ambiental da Universidade de São Paulo (USP), Wagner Ribeiro, atribuiu a situação à falta de manutenção e ao descaso do poder público. De acordo com o relatório, das 45 barragens vulneráveis, em sua maioria no Nordeste do país, 25 pertencem a órgãos e entidades públicas.

"É preciso falar muito nesse assunto, divulgar essa questão e fazer um apelo ao presidente eleito (Jair Bolsonaro) para que indique um técnico capacitado e que este tipo de atividade seja mantida, porque a gente sabe que essas barragens estão também em sua maioria vinculadas ao agronegócio, utilizadas como instrumento agrícola", afirma o professor. O documento lista ainda que entre as pouco mais de 24 mil barragens identificadas, 723 (3%) delas foram classificadas simultaneamente na Categoria de Risco (CRI) e Dano Potencial Associado (DPA).

Fonte: Rede Brasil Atual

22/11/2018 - Ministro demite auxiliar após acusações de aparelhamento de ministério

O secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Admilson Moreira, foi exonerado do cargo pelo titular da pasta, Caio Veira, em função da divulgação de um áudio enviado a um grupo do WhatsApp, formado por auditores fiscais, onde denunciava o aparelhamento por partidos que já estiveram à frente da pasta, como PTB, PDT, Solidariedade, PT e por membros da bancada evangélica e da Força Sindical.

No áudio, conforme a Coluna do Estadão, Admilson diz que "a coisa degringolou mais ainda, porque juntou esse aparelhamento sindical à ânsia do PTB de se locupletar". Ainda, segundo ele, a bancada evangélica também teria bebido "dessa fonte" e o ministério não estaria dedicado em cumprir o "interesse social". Ele também afirmou que Pablo Tatim, coordenador de assuntos jurídicos do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) teria interesse em "fatiar" o ministério. Segundo Admilson, as declarações contidas no áudio vazado apenas relatam fatos já noticiados pela imprensa.

Ao tomar conhecimento do áudio, o ex-ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira (PTB) ingressou com um requerimento na Comissão de Trabalho da Câmara pedindo que o atual responsável pela pasta explique as acusações do ex-subordinado. "O ministro vai ter de explicar também sobre as autuações de trabalho escravo a que responde", disse Nogueira.

Fonte: Brasil247

22/11/2018 - Criação de emprego formal desacelera 24,6% em outubro, revela Caged

Apesar do bom desempenho do setor de serviços e do aquecimento do comércio próximo do fim do ano, a criação de empregos com carteira assinada desacelerou em outubro. Segundo dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, 57.733 postos formais de trabalho foram criados no último mês, número 24,6% inferior às 76.599 vagas abertas no mesmo mês do ano passado.

O indicador mede a diferença entre contratações e demissões.

Mesmo com a desaceleração, a criação de empregos é a segunda melhor registrada desde outubro de 2013, quando as admissões tinham superado as dispensas em 94.893. Em outubro de 2014, 2015 e 2016, o saldo tinha ficado negativo, com as empresas demitindo mais do que contratando.

A criação de empregos totaliza 790.579 de janeiro a outubro, alta de 2,09% em relação ao mesmo período de 2017. Nos últimos 12 meses, o país contratou 444.483 trabalhadores com carteira assinada a mais do que demitiu, alta de 1,16%.

Na divisão por ramos de atividade, seis dos oito setores econômicos criaram empregos formais em outubro. O campeão foi o setor de comércio, com a abertura de 34.133 postos, seguido pelo de serviços (28.759 postos) e pela indústria de transformação (7.048 postos). A construção civil abriu 560 vagas, seguida pela indústria extrativa mineral (377 vagas) e pelos serviços industriais de utilidade pública, categoria que inclui energia e saneamento, com 268 vagas.

O nível de emprego caiu apenas no setor da agropecuária, que demitiu 13.059 trabalhadores a mais do que contratou no mês passado, e na administração pública (-353 postos). Tradicionalmente, outubro registra contratações pelo comércio, por causa do fim de ano. Em contrapartida, o mês registra demissões no campo, por causa da entressafra de diversos produtos.

No comércio, o setor varejista abriu 28.984 postos formais de trabalho. O setor atacadista criou 5.149 vagas. Nos serviços, os grandes destaques foram o comércio e a administração de imóveis, valores mobiliários e serviço técnico, que abriu 9.946 postos, e os serviços médicos, odontológicos e veterinários, com 7.046 vagas. A indústria foi impulsionada pelos produtos alimentícios, bebidas e álcool etílico, com 3.223 postos.

Regiões

Quatro regiões brasileiras criaram empregos com carteira assinada em outubro. O Sul liderou a abertura de vagas, com 25.999 postos, seguido pelo Sudeste (15.988 vagas). Foram abertos 13.426 no Nordeste e 2.379 no Norte. Por causa do peso da agropecuária na economia da região, apenas o Centro-Oeste demitiu mais do que contratou, com o fechamento de 59 vagas.

Na divisão por estados, as maiores variações positivas no saldo de emprego ocorreram em São Paulo (13.088 postos), Santa Catarina (9.743), no Rio Grande do Sul (9.319) e Paraná (6.937). Quatro estados demitiram mais do que contrataram: Goiás (-3.565 vagas), Pernambuco (-1.330), Rio de Janeiro (-847) e Rondônia (-374).

Fonte: Agência Brasil

22/11/2018 - Guedes escolhe privatista para comandar a Caixa

O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, escolheu Pedro Guimarães para presidir a Caixa Econômica Federal durante o governo Jair Bolsonaro. Ele é sócio do banco de investimento Brasil Plural e possui mais de 20 anos de atuação no mercado financeiro na gestão de ativos e reestruturação de empresas. Especializou-se em privatizações nos Estados Unidos.

A Caixa, portanto, deve ser mais uma entidade estatal que deve ser privatizada no próximo governo, assim como parte da Petrobrás e dezenas de outras, como já foi anunciado pela nova equipe.

Pelo estatuto do banco, o nome do futuro presidente da CEF terá de ser indicado pelo próprio futuro presidente. Os executivos atuais não poderão ser trocados pelo presidente porque, pelas novas regras, precisam ser escolhidos pelo conselho da instituição.

Fonte: Brasil247

22/11/2018 - Indicador registra queda de 2,3% na demanda por bens industriais

A demanda interna por bens do setor industrial apontou recuo de 2,3% em setembro, na comparação com o mês anterior. É o que mostra o Indicador Ipea Mensal de Consumo Aparente de Bens Industriais. O resultado, divulgado nesta quarta-feira (21) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), foi puxado pela queda de 4% nas importações de bens industriais, acompanhada de um recuo de 1,3% na produção interna líquida (bens produzidos no país, excluídos aqueles destinados à exportação).

Na comparação com o mesmo período no ano passado, a demanda interna por bens industriais caiu 1,8% em setembro. Segundo o Ipea, o resultado é similar ao desempenho apresentado pela produção industrial, que registrou queda de 2%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).

Apesar da queda de setembro, o terceiro trimestre fechou com alta de 2,7% em relação ao trimestre anterior e de 4,1% em relação ao mesmo período de 2017.

Fonte: Agência Brasil

22/11/2018 - Auxílio-alimentação e auxílio-cesta alimentação integram base de cálculo da complementação de aposentadoria

Desembargador convocado no TST proferiu decisão reconhecendo natureza salarial das parcelas.

O desembargador convocado no TST Ubirajara Carlos Mendes reconheceu a natureza salarial de parcelas auxílio-alimentação e auxílio-cesta-alimentação e determinou que se proceda à sua integração à base de cálculo da complementação de aposentadoria de reclamantes.

A decisão monocrática foi proferida no julgamento de recurso de revista dos reclamantes contra uma instituição financeira.

A reclamação trabalhista versa a integração do auxílio-alimentação e do auxílio-cesta alimentação na complementação de aposentadoria de funcionários admitidos pelo Banespa antes de 1975.

As decisões proferidas pela vara do Trabalho e pelo TRT entenderam não ser devido o pleito dos reclamantes. No recurso de revista, os recorrentes afirmaram:

“O fundamento em que embasou a decisão no tocante ao pagamento e integração da verba alimentação à complementação de aposentadoria percebida pelos autores, não e suficiente para afastar o direito adquirido do mesmo, posto que, repita-se, sempre recebeu referida verba desde a sua admissão, a qual ocorreu em 1974, ou seja, antes da criação em nosso ordenamento jurídico da Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador.”

Ao analisar o recurso de revista, o relator Ubirajara Mendes considerou que a questão do alcance da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação foi pacificada no Tribunal mediante edição da OJ 413 da SBDI-1.

E que quanto à integração das parcelas tíquete-alimentação e cesta-alimentação no cálculo da complementação de aposentadoria, dos empregados do reclamado admitidos antes da adesão ao PAT e do reconhecimento da natureza indenizatória das parcelas por instrumentos coletivos, o relator consignou que o Tribunal também firmou jurisprudência de que é devida a aludida integração, e elencou uma série de julgados sobre o tema.

O escritório Aidar Fagundes Advogados patrocina os reclamantes na causa.

Processo: 17800-12.2006.5.02.0079

Fonte: Migalhas

21/11/2018 - Plenário aprova urgência para projeto que incentiva trabalhador a realizar exame preventivo de câncer

Iniciou-se a Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Por acordo, foi aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 843/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que permite ao trabalhador se ausentar do serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.

Está em votação nominal, no momento, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/17, que permite à União, aos estados e aos municípios realizarem a cessão de direitos sobre a dívida tributária ou não tributária a que têm direito perante os contribuintes e demais devedores.

Para ser aprovado, o regime de urgência precisa do voto favorável de 257 deputados.

Fonte: Agência Câmara

21/11/2018 - Guedes confirma criação de Secretaria de Privatizações

O economista Paulo Guedes, confirmado para comandar o super Ministério da Economia (que deve reunir Fazenda, Planejamento e Indústria, Comércio Exterior e Serviços), confirmou nesta terça-feira (20) que será criada uma Secretaria de Privatizações. A nova área deve começar a atuação em 2019.

Guedes não forneceu detalhes sobre a Secretaria de Privatizações, vinculada diretamente ao Ministério da Economia. A proposta é que o órgão acelere o programa de desestatizações.

Durante a campanha presidencial, o futuro ministro defendeu a necessidade de privatizar estatais e órgãos federais específicos. Foram citados os Correios e subsidiárias da Petrobras.

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, tem afirmado que o processo de privatizações será sustentado em um plano específico e bem definido. Não citou a forma como ocorrerá. Já descartou, por exemplo, privatizar a Petrobras como um todo, informando que pensa apenas “em parte” da estatal.

Impostos

Guedes negou que são estudados reajustes de tributos e criação de novos impostos. Também afirmou que não há planos para a retomada da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o chamado imposto sobre o cheque.

As declarações de Guedes foram dadas durante sua chegada ao Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB), onde se concentra a equipe de transição.

Guedes não indicou quando será anunciado o nome do futuro presidente do Banco do Brasil. Segunda (19), no Rio de Janeiro, Bolsonaro disse que Ivan Monteiro, atual presidente da Petrobras, está entre os cotados.

Fonte: Agência Brasil

21/11/2018 - Governadores do Nordeste fecham agenda única para levar a Bolsonaro

Os governadores do Nordeste, incluindo os atuais e os eleitos, se reúnem nesta quarta-feira (21), em Brasília, para ajustar as propostas apresentadas ao presidente eleito, Jair Bolsonaro, na semana passada. A ideia, segundo o governador reeleito do Piauí, Wellington Dias (PT), é debater detalhadamente a pauta e fechar uma agenda única que será levada ao encontro de governadores, no dia 12 de dezembro.

Nessa reunião, Bolsonaro será representado pelo ministro indicado da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. “Somos parte da federação e queremos dialogar e integrar ações com o governo federal”, afirmou Dias, que já está em Brasília preparando a reunião do Fórum de Governadores do Nordeste.

A pauta já vem sendo debatida com o governo do presidente Michel Temer, mas alguns pontos não avançaram. Os temas prioritários são segurança pública e controle das fronteiras, combate ao desemprego, crescimento econômico, retomada de obras, como a ferrovia Transnordestina e a transposição do Rio São Francisco, política de créditos, política industrial focada no Nordeste, política de recursos hídricos e equilíbrio fiscal, incluindo a reforma da Previdência.

Para Dias, é necessário priorizar temas que são importantes para a população, como o crescimento econômico e a geração de empregos. “Como se faz isso? Com a retomada de obras que estão paralisadas ou andando muito devagar. Em cada estado há um conjunto de obras que, sendo retomadas, vão gerar empregos”, disse Dias, acrescentando que a ideia é integrar ações do governo federal, dos estados, dos municípios e da iniciativa privada.

Um dos caminhos apontados pelo governador para aliviar as finanças dos entes federados é o projeto de securitização das dívidas. A proposta, já aprovada no Senado, prevê a possibilidade de venda dos créditos a serem recebidos pela União, pelos estados e pelos municípios. Ainda precisa ser votada na Câmara.

Fonte: Portal EBC

21/11/2018 - Senadores reagem e projeto que atingiria a Lei da Ficha Limpa é arquivado

Durante a sessão do Plenário do Senado Federal desta terça-feira (20), diversos senadores declararam ser contra a votação com urgência do projeto de lei (PLS 396/2017-Complementar) que retira do alcance da Lei da Ficha Limpa os condenados por crimes anteriores a 2010, quando a lei foi sancionada. Diante dos apelos, o autor da proposta, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), apresentou requerimento para retirada definitiva do projeto. O pedido foi aprovado pelos senadores e o presidente do Senado, Eunício Oliveira, determinou o arquivamento da matéria.

Antes, os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Ataídes Oliveira (PSDB-TO) já haviam apresentado requerimentos para retirar a urgência para votação da matéria e foram apoiados por vários colegas.

- Nós sabemos que a Lei da Ficha Limpa foi um grande avanço no nosso país. Ela vem coibindo o avanço dessa maldita corrupção – disse Ataídes.

Randolfe afirmou ser inadequado flexibilizar a Lei da Ficha Limpa no atual momento do país.

- É um jeitinho que se daria para enfraquecer a Lei da Ficha Limpa – disse.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

21/11/2018 - 54,7% das famílias paulistanas estão inadimplentes

Quase 800 mil famílias ficaram sem pagar dívidas na data do vencimento em outubro. Esse índice representa uma taxa de inadimplência de 20,1%, de acordo com pesquisa da FecomercioSP. É a primeira vez na história que o índice fica acima dos 20% por três meses seguidos. Em setembro, o indicador marcava 20,6% (e em agosto, 20,4%).

A reportagem do jornal Folha de S. Paulo destaca que "de acordo com o levantamento mensal realizado pela entidade, 54,7% de um universo de 3,9 milhões de famílias paulistanas estavam endividadas em outubro, contra 54,5% no mês passado".

E acrescenta: "outubro não apresentou mudanças significativas em relação ao mês anterior e continua preocupante. 'A inadimplência e a taxa dos que não conseguirão pagar suas dívidas (9,5%) permanecem altas, próximas ao nível histórico', afirma a FecomercioSP".

Fonte: Brasil247

21/11/2018 - Rose de Freitas defende liberação saques do FGTS pelos trabalhadores

A senadora Rose de Freitas (Pode-ES) defendeu nesta terça-feira (20) em Plenário a aprovação de projeto seu que autoriza o trabalhador, ao pedir demissão, sacar integralmente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS. Trata-se do PLS 392/2016. Para ela, o governo deveria deixar de tutelar o trabalhador, que é o real dono desse dinheiro e deve decidir por si próprio onde e como aplicar o que é dele.

Rose de Freitas nega que exista o risco de que muitos se demitissem para ter acesso ao Fundo de Garantia. Para a parlamentar, tal pensamento equivale a dizer que o trabalhador não tem capacidade de refletir. Lembrou que no momento atual, de grave crise econômica, poucos se arriscariam a abandonar o emprego em troca de sacar todo o FGTS.

— É uma falácia dizer que o PLS de nossa autoria colocaria o Fundo de Garantia em risco ou que provocaria um colapso no sistema financeiro de habitação. Se isso fosse verdade, o fundo não teria resistido aos R$ 34,5 bilhões que foram liberados de contas inativas e que injetaram recursos na economia, cujo impacto positivo no PIB foi da ordem de 0,61 ponto percentual.

Fonte: Agência Senado

21/11/2018 - Mourão viajou em aeronave de empresário e não declarou ao TSE

O vice-presidente eleito Hamilton Mourão (PRTB) utilizou uma aeronave para participar de evento da campanha e não incluiu esse dado na prestação de contas, o que contraria a legislação

Como informa reportagem da Folha de S. Paulo, Mourão foi de Brasília a Cascavel (PR) nos dias 12 e 13 de setembro para o lançamento da candidatura do produtor rural Paulinho Vilela (PSL-PR) a deputado federal.

A viagem ao Paraná foi o primeiro evento público de Mourão após o atentado a faca contra Bolsonaro, em 6 de setembro. A aeronave, de prefixo PT-VLY, pertence a Serafim Meneghel, usineiro do Paraná.

Fonte: Brasil247

21/11/2018 - Trabalhador deve provar hora extra em empresa com menos de dez empregados

Cabe ao trabalhador o ônus de comprovar sua jornada de trabalho em uma empresa com menos de dez funcionários. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região julgou improcedente o pedido de horas extras e adicional noturno de uma camareira de hotel, mantendo decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Ceres (Goiás).

Na inicial, a autora afirmou que cumpria jornada de trabalho superior à duração normal, trabalhando 24 horas contínuas em dias alternados, independentemente de domingos e feriados. Ela alegou que entrava no trabalho às 7h da manhã e seguia até às 7h do dia posterior, e que não houve pagamento de horas extras trabalhadas, nem de adicional noturno.

Na sentença de primeiro grau, o pedido foi indeferido porque a trabalhadora não teria comprovado nos autos que a empresa reclamada tivesse mais de dez empregados, sendo neste caso, sua responsabilidade apresentar provas de seu trabalho extraordinário.

Ao recorrer ao TRT-18, a autora alegou que o empregador não se manifestou sobre o início e o fim do período laboral, e requereu “por ausência de impugnação específica a caracterização da confissão ficta do mesmo”.

A relatora do processo, desembargadora Silene Coelho, reconheceu que houve impugnação da jornada de trabalho pelo empregador quando, na contestação, alega que seu estabelecimento tem menos de dez empregados, que está a 5 km de uma pequena cidade com uma população pobre, e que o estabelecimento está cheio de dívidas.

Silene Coelho observou que a sentença questionada reconheceu, conforme artigo 74, parágrafo 2º da CLT, que o empregador não está sujeito à obrigação de controle de jornada dos empregados. Assim, prosseguiu a relatora, “incumbia à reclamante provar a sua jornada de trabalho, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 I, do CPC,e da Lei 13.467/2017, ônus do qual não se desincumbiu, não tendo produzido qualquer prova de suas alegações”.

Ao final, a desembargadora manteve o indeferimento dos pleitos de pagamentos de horas extras e de adicional por labor no período noturno, sendo acompanhada por unanimidade pelos demais desembargadores da 1ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.

Processo 0010274-42.2018.5.18.017112

Fonte: TST

21/11/2018 - TST condena empresa por xingamentos em reuniões de trabalho

O uso de xingamentos durante reuniões para cobrar produtividade de um determinado setor, ainda que não direcionada especificamente a uma pessoa, é suficiente para caracterizar o assédio moral. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar R$ 15 mil a trabalhador.

Na ação, o trabalhador afirmou que o diretor da empresa perdia o controle ao fim da leitura dos relatórios de produtividade e ofendia com xingamentos 40 empregados e empregadas presentes nas reuniões. Além de comentários impublicáveis, ele ofendia os presentes chamando-os de “inúteis” e afirmando que tinha “sangue europeu”, enquanto os brasileiros “trabalham para comer”.

O recurso chegou ao TST após o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região afastar sentença que havia condenado a empresa, pois os xingamentos não eram dirigidos especificamente ao trabalhador. Segundo TRT-2, não houve prova “robusta e adequada” do prejuízo moral que alegou haver sofrido.

No entanto, de acordo com a relatora do recurso de revista do montador, ministra Maria Helena Mallmann, o fato de o TRT ter admitido que houve o uso de palavras depreciativas por razões relacionadas à produtividade é motivo suficiente para caracterizar o assédio moral.

“A conduta de ameaçar os empregados com palavras de baixo calão, atribuídas genericamente a todos os empregados do setor ou na reunião, caracteriza grave dano moral ao empregado”, afirmou. Segundo a relatora, nessa circunstância não é necessária a comprovação do dano, mas apenas da ocorrência dos atos ilícitos. TST-RR-3276-60.2013.5.02.0371

Fonte: Consultor Jurídico

21/11/2018 - CAE apoia pagamento de salário-maternidade pelo empregador em casos de adoção

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (20) projeto que garante o pagamento do salário-maternidade diretamente pelo empregador ao segurado que adote ou obtenha a guarda judicial de criança para fins de adoção.

Atualmente, os segurados da Previdência Social que adotam crianças ou adolescentes precisam se dirigir a um posto da Previdência Social e enfrentar filas e burocracia para fazer valer seu direito de receber o benefício — já reconhecido pela Lei 8.213/91.

De acordo com o autor, senador Telmário Mota (PTB-RR), com o recebimento direto do empregador, os adotantes passarão a ter tratamento igualitário no recebimento do salário-maternidade em relação à forma como as mães naturais acessam hoje esse benefício.

O relator, senador Garibaldi Alves Filho (MDB-RN), considerou justa a iniciativa e lembrou que não haverá aumento dos gastos públicos, visto que o orçamento do INSS não será afetado, sendo preservado o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.

— A exigência de que a pessoa adotante ou com guarda da criança, se possuidora de vínculo empregatício, tenha que se dirigir a um posto da Previdência, em dissonância do que ocorre no caso da mãe biológica, soa discriminatória. Trata-se, pois, de uma situação que merece ser revista — alegou em seu relatório.

O relator lembrou ainda que o salário-maternidade é um benefício de natureza previdenciária, devendo o pagamento feito pelo empregador, a ser compensado posteriormente no recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários. Garibaldi apresentou uma emenda para aperfeiçoar o texto.

Direito

O salário-maternidade é devido à pessoa que se afasta de sua atividade por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. No caso de seguradas empregadas, ou seja, que trabalham em empresas, deve ser pedido diretamente ao empregador.

A legislação, no entanto, prevê exceções, ou seja, a necessidade de requerimento ao INSS para quem trabalha para microempreendedor individual (MEI), domésticas, desempregadas, adotantes e no caso de falecimento de segurada que gere direito a complemento de pagamento para cônjuge vivo. A proposta segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Fonte: Agência Senado

20/11/2018 - Governo Temer sugere a Bolsonaro PEC da Previdência até 15 de janeiro

Sugestão está em documento do Ministério do Planejamento

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) deveria encaminhar uma proposta de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para a reforma da Previdência e outras propostas legais para a revisão de despesas obrigatórias até o dia 15 de janeiro de 2019. A sugestão é do governo de Michel Temer (MDB) e consta do documento Transição de Governo 2018-2019 - Informações Estratégicas, elaborado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Na data descrita, o Congresso Nacional deve estar de recesso, conforme o calendário do Legislativo. A nova sessão legislativa, já com a composição de parlamentares eleitos em outubro passado, começa no início de fevereiro.

A reforma da Previdência Social é apontada como “necessidade imediata de revisão das despesas obrigatórias”. De acordo com o ministério, o total das despesas obrigatórias somou no ano passado R$ 1,165 trilhão – o equivalente a 17,6% do Produto Interno Bruto (PIB) ou do investimento das empresas no Brasil para aumentar seus bens de capital (como aquisição de máquinas).

Segundo o documento, aposentadorias e pensões equivalem a mais de R$ 4 de cada R$ 10 gastos pelo governo federal – a conta não inclui gastos com o pagamento e rolagem de títulos da dívida pública. Os benefícios previdenciários de trabalhadores aposentados e de pensionistas residentes em cidades correspondem a 34,2% das despesas obrigatórias da União. Os benefícios previdenciários pagos a moradores da zona rural equivalem a 9,4%.

As despesas obrigatórias limitam a autonomia orçamentária do governo, que o Ministério do Planejamento chama no documento de “engessamento orçamentário”. Atualmente, os gastos compulsórios equivalem a 91% da despesa primária (excluída a dívida pública). Como já reportado pela Agência Brasil, essa proporção pode chegar a 98% em 2021 - caso não haja reversão das atuais tendências de gasto e de receita.

Desde 2014, ainda no governo de Dilma Rousseff (PT) o orçamento público apresenta déficit primário. Este ano, a previsão é de R$ 155,5 bilhões negativos. A falta de recursos no Orçamento pode gerar necessidade de mais endividamento do governo, com a rolagem da dívida e a tomada de mais recursos no mercado financeiro. De dezembro de 2013 a junho de 2018, a dívida pública passou de um valor equivalente a 51,5% para 77,2% do PIB.

O documento elaborado para auxiliar a transição entre os governos Temer e Bolsonaro ainda chama atenção para a “rigidez orçamentária” devido ao “grande volume de receitas vinculadas” – quando a arrecadação prevê o gasto. “Existem hoje cerca de 400 normativos legais estabelecendo vinculação de receitas”, descreve o Ministério do Planejamento.

Além de sugestões para reversão de despesas obrigatórias, o documento traz 15 capítulos que abrangem as áreas de competência do Planejamento, como a coordenação e governança das empresas estatais. O Ministério do Planejamento defende no texto a privatização da Eletrobras, alerta para a “sustentabilidade econômico-financeira” dos Correios e da Infraero, e assinala o “risco” de outras empresas estatais “se tornarem empresas dependentes do Tesouro Nacional”.

Fonte: Agência Brasil

20/11/2018 - Frente parlamentar reúne assinaturas contra a reforma da Previdência

Documento será entregue ao Congresso na quarta

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social deve entregar nesta quarta-feira (21) um documento contra a reforma no setor, assinado por mais de 100 entidades classistas de todo o Brasil. A reunião do colegiado será realizada a partir das 9 horas, no auditório Freitas Nobre.

A frente é contra a votação da reforma da Previdência em análise na Câmara dos Deputados (Proposta de Emenda à Constituição 287/16). Segundo os integrantes do grupo, a proposta “minimiza direitos sociais devido a equivocadas políticas de renúncias fiscais adotadas a partir de 2011 no País”.

Sem acordo

Vários líderes de partidos acreditam que será difícil votar alguma reforma da Previdência neste ano; mas os deputados que apoiam o novo governo afirmam que seria interessante negociar a aprovação da reforma que está em tramitação para que Jair Bolsonaro já começasse o seu mandato com menos pressões na área fiscal.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defende a necessidade de aprovação da reforma, mas reconhece que não será uma tarefa fácil aprovar a proposta encaminhada pelo governo Temer.

A intervenção na segurança pública no Rio de Janeiro, que deve vigorar até o dia 31 de dezembro, também atrapalha a votação da proposta. Isso porque a Constituição veda a votação de PECs durante a vigência de intervenção federal.

Fonte: Agência Câmara

20/11/2018 - Prazo de pagamento da 1ª parcela do 13º salário termina em 30 de novembro

Trabalhadores do mercado formal, ou seja, com carteira assinada e servidores públicos estatutários, se preparam para receber o décimo terceiro salário.

A primeira parcela deve ser paga até o dia 30 de novembro, mas o calendário varia em cada empresa e depende de acordo coletivo.

O salário extra também será pago para aposentados, beneficiários do INSS e pensionistas.

Ao todo, de acordo com o Dieese, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, R$ 84,5 milhões de brasileiros serão beneficiados com a renda adicional, garantida por lei.

O Dieese estima que, considerando as parcelas pagas antecipadamente ao longo do ano, serão R$ 211 bilhões movimentando a economia em todo o país.

Os trabalhadores domésticos também recebem o décimo terceiro. Eles representam 1,8 milhão dos beneficiados, enquanto os aposentados e pensionistas são quase 39 milhões dos que vão receber o salário extra.

A segunda parcela é paga até o dia 20 de dezembro e recebe os descontos do INSS e Imposto de Renda.

Fonte: Portal EBC

20/11/2018 - Petrobras pode ser privatizada em parte, diz Bolsonaro

O presidente eleito Jair Bolsonaro disse nesta segunda-feira (19), no Rio de Janeiro, que a Petrobras pode ser privatizada em parte. Ao mesmo tempo, ele avaliou que a estatal é uma empresa estratégica e que deve continuar existindo: "alguma coisa você pode privatizar. Não toda. É uma empresa estratégica."

Segundo Bolsonaro, não há decisão tomada. "Estamos conversando. Eu não sou uma pessoa inflexível. Mas nós temos que ter muita responsabilidade para levar adiante um plano como esse."

Pela manhã, em Brasília, o vice-presidente eleito Hamilton Mourão afirmou que o futuro governo pretende preservar o “núcleo duro” da estatal, mas a equipe estuda a possibilidade de negociar áreas como distribuição e refino.

Nomeação

Mais cedo, o economista Roberto Castello Branco foi confirmado para presidir a Petrobras. Em artigos recentes publicados na imprensa, ele defendeu a privatização da empresa.

Indicado por Paulo Guedes, que assumirá o Ministério de Fazendo, Castello Branco aceitou o convite. Bolsonaro reiterou que Guedes tem carta branca no seu governo.

"Tudo que é envolvido com economia, ele está escalando o time. Eu só, obviamente, estou cobrando proatividade. Enxugar a máquina e fazê-la funcionar para o bem estar da população."

O presidente eleito acrescentou ainda que quer o valor do combustível mais barato. Porém, avaliou que os preços também levam em conta decisão dos governos estaduais. "Em grande parte, depende dos governadores, que colocam o ICMS lá em cima."

Banco do Brasil

Para o Banco do Brasil, Bolsonaro admitiu que estuda o nome de Ivan Monteiro, que atualmente está no comando da Petrobras. Segundo ele, a equipe econômica não terá direito de errar e está sendo montada com nomes que já são testados no mercado.

O presidente eleito deu as declarações na portaria do condomínio onde mora, na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. Ele saiu em um carro escoltado pela Polícia Federal pouco antes das 15h. O comboio voltou cerca de 30 minutos depois. Ele disse ter ido ao banco. "Eu sou um ser humano. De vez em quando eu falo para darmos um passeio aí, para poder sair de casa."

Educação

Questionado sobre o Ministério da Educação, Bolsonaro afirmou que avalia com calma os nomes. "Desde muito tempo, [o Ministério da Educação] está aparelhado. Há um marxismo lá dentro que trava o Brasil."

Bolsonaro disse que os governos do PT dobraram os gastos em educação e mesmo assim não houve melhoras nos índices: "a molecada não sabe fazer uma regra de três simples."

Bolsonaro descartou a possibilidade de nomear a atual presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Maria Inês Fini, como ministra. "Essa não esteve à frente dessa prova do Enem? Está fora. Não tem nem cartão amarelo. É vermelho direto."

Fonte: Agência Brasil

20/11/2018 - Ex-ministro do Trabalho quer convocar o atual para se explicar na Câmara

O ex-ministro do Trabalho, deputado Ronaldo Nogueira, protocola hoje pedido de convocação do atual ministro, Caio Vieira. Nogueira quer ouvir Vieira sobre as declarações de seu secretário executivo, Admilson Moreira, acerca do aparelhamento na pasta. Ele diz: "o ministro vai ter de explicar também sobre as autuações de trabalho escravo a que responde".

A reportagem do jornal O Estado de S. Paulo destaca que "na gravação revelada pela Coluna [do jornal], Admilson afirmou que 'a coisa degringolou mais ainda, porque juntou esse aparelhamento sindical à ânsia do PTB de se locupletar'. Ainda acusou a bancada evangélica de também ter bebido 'dessa fonte' e o ministério, de não estar dedicado ao 'interesse social'."

Fonte: Brasil247

20/11/2018 - Ataídes pede apuração de irregularidades no Sistema S

O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) pediu que o Ministério Público e a Polícia Federal apurem eventuais irregularidades na gestão do dinheiro destinado às entidades do Sistema S, que compreende os serviços sociais e de aprendizagem dos trabalhadores como Sesi e Senai (da indústria), Sest e Senat (dos transportes), Sesc e Senac (do comércio), Sebrae (destinado às pequenas empresas) e Apex Brasil (promoção das empresas nacionais no exterior).

De acordo com os dados apresentados por Ataídes, no ano passado, o orçamento do Sistema S foi de R$ 24 bilhões. O Sistema S é financiado a partir de contribuições sociais que incidem sobre a folha de pagamento das empresas. Tais contribuições, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal, têm caráter tributário. Apesar disso, esse dinheiro não faz parte do orçamento da União e, por isso, não é fiscalizado.

Porém, denunciou o senador, o dinheiro, que deveria ser usado para a qualificação de mão-de-obra e a promoção da saúde e do lazer de trabalhadores, acaba sendo usado indevidamente, em aplicações financeiras e imobiliárias.

— Uma coitada de uma dona de casa, que quer fazer um curso de cabelereiro para ajudar na renda familiar do seu marido, bate na porta do Senac lá no Tocantins, tem de pagar R$ 1.680 para fazer o curso, sendo que ela teria de fazer esse curso gratuitamente. Esse tal de Sebrae arrecada R$ 5 bilhões por ano para ajudar nossas micro e pequenas empresas, que estão sufocadas, fechando as portas. Quando bate na porta do Sebrae, nos quatro cantos desse país, o pequeno empresário tem de pagar por um curso de aperfeiçoamento.

Outra irregularidade, segundo Ataídes Oliveira, é que o Sesi e o Senai, por exemplo, arrecadam diretamente junto às indústrias o valor das contribuições sociais, mesmo não tendo competência para cobrar tais tributos. Na opinião do senador, o Sistema S também não pode ter regras próprias de licitação, como ocorre hoje. Ele criticou ainda os altos salários pagos aos dirigentes de tais entidades.

Fonte: Agência Senado

20/11/2018 - Sistema de autogestão de jornada previsto em norma coletiva é válido

A norma não se insere no rol de direitos indisponíveis dos trabalhadores.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a norma coletiva da Metropolitana de Eletricidade de São Paulo S. A. (Eletropaulo) que instituiu controle alternativo de jornada pelos empregados. Segundo a Turma, a negociação não extrapolou os limites da lei.

Horas extras

A reclamação trabalhista foi ajuizada por um assistente de negócios da Eletropaulo que pretendia a condenação da empresa ao pagamento, como extras, das horas excedentes às oito diárias e às 40 semanais. Ele informou que havia sido contratado para trabalhar das 8h30 às 17h, mas que sua jornada era habitualmente prorrogada para as 19h ou 20h.

Autogestão

Em sua defesa, a Eletropaulo sustentou que, a partir de 2001, os acordos coletivos de trabalho estabeleceram critérios de autogestão e de controle das horas extras de responsabilidade do próprio empregado. Os acordos previam o pagamento antecipado de determinado número mensal de horas extras, cabendo aos empregados informar eventuais horas não compensadas que excedessem o quantitativo pago antecipadamente. Como o assistente nada havia informado a respeito, presumiu-se que não havia horas excedentes.

Ônus da prova

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Diadema (SP) e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgaram procedente o pedido do empregado com base no item I da Súmula 338 do TST. De acordo com o verbete, a não apresentação injustificada dos controles de frequência pelo empregador gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho. Como não apresentou os controles, a Eletropaulo foi condenada ao pagamento das horas extras alegadas pelo assistente de negócios.

Validade

No recurso de revista, a empresa insistiu na validade dos acordos que instituíram a autogestão e o controle de jornada pelo próprio empregado. “Trata-se de avença coletiva a que a Constituição impõe prestígio no inciso XXVI do artigo 7º, aqui violado, porque desprestigiado e até desconsiderado na decisão do Tribunal Regional”, sustentou.

Autocomposição

Para o relator do recurso, ministro Guilherme Caputo Bastos, a Justiça do Trabalho tem o dever de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites da lei, como prevê a Constituição da República. “A forma de marcação da jornada de trabalho não se insere no rol dos direitos indisponíveis, de modo que não há qualquer empecilho na negociação para afastar a incidência do dispositivo que regula a matéria, com o fim de atender aos interesses das partes contratantes”, afirmou.

Reforma trabalhista

O ministro observou ainda que o artigo 611-A, inciso X, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), autoriza a prevalência das normas coletivas que disciplinam a modalidade de registro de jornada em relação às disposições da lei. O relator explicou que, embora não possa ser aplicado para disciplinar as relações jurídicas já consolidadas, “o dispositivo não trouxe qualquer inovação no mundo jurídico, apenas declarou o fato de que essa matéria não se insere no rol das garantias inegociáveis”.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso da Eletropaulo para julgar válido o instrumento coletivo e, assim, afastar a condenação ao pagamento das horas extras. Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos de declaração, ainda não julgados.

Processo: ARR-80700-33.2007.5.02.0261

Fonte: TST

20/11/2018 - Empregado receberá por tempo gasto com café da manhã na empresa

O período foi considerado tempo à disposição do empregador.

Um operador de logística que trabalhou para PRC Sistemas de Propulsão e Tração Ltda., de Catalão (MG), deverá receber o pagamento de horas extras pelo tempo gasto com café da manhã na empresa. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a refeição está entre as atividades preparatórias para a execução do serviço e representa tempo à disposição do empregador.

Meia hora

O recurso chegou ao TST após o Tribunal Regional da 18ª Região (GO) excluir da condenação o pagamento de 30 minutos, como extras, gastos com o café da manhã. Segundo o TRT, o próprio empregado teria afirmado que o transporte fornecido pela PCR chegava meia hora antes da jornada de trabalho na sede da empresa e que só depois de tomar o café da manhã ele registrava o ponto.

Tempo à disposição

Para a Primeira Turma, o Tribunal Regional não atentou para a Súmula 366 do TST. De acordo com o verbete, se o período destinado ao café da manhã fornecido pela empresa ultrapassar 10 minutos da jornada de trabalho, ele deve ser considerado tempo à disposição do empregador e remunerado como hora extra. A decisão considera ainda que o artigo 4º da CLT entende como de efetivo serviço o período em que o empregado está à disposição da empresa aguardando ou executando ordens. A decisão foi unânime. Processo: RR-10894-81.2017.5.18.0141

Fonte: TST

19/11/2018 - NOTA: Ministério do Trabalho é preservado

A Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, mantendo-se fiel à sua independência política, vem a público reconhecer o bom senso da reavaliação do governo em relação ao Ministério do Trabalho. Como todos sabem, publicamos uma nota oficial (saiba mais) em que alertamos sobre o grande equívoco de subtrair o principal canal de diálogo das relações de trabalho, principalmente, na atual conjuntura de desemprego em larga escala, informalidade crescente e queda no poder aquisitivo das famílias brasileiras.

A Nova Central sempre pautou sua atuação na defesa irrestrita dos interesses da classe trabalhadora, sem viés partidário ou ideológico, preservando o bom exercício das melhores práticas democráticas e sindicais. Sempre estivemos dispostos e dialogar e colaborar com todos aqueles que, em sua trajetória, demonstram-se aliados do desenvolvimento econômico com progresso social, tendo o trabalho como o elemento indispensável para a superação de diversas mazelas que, infelizmente, ainda nos acometem.

No que compete ao nosso papel institucional, seguiremos coerentes com nossa historia e nosso legado; sempre em prol de um Brasil próspero, confiante e solidário.

José Calixto Ramos

Presidente da NCST

Fonte: NCST

19/11/2018 - O que se sabe sobre a carteira de trabalho "verde e amarela" proposta por Bolsonaro?

Novidade do governo eleito daria ao trabalhador a opção de abdicar dos direitos previstos na CLT

Uma das propostas mais polêmicas do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) é a criação de uma "carteira de trabalho verde e amarela", que existiria em paralelo à atual, azul e regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Em tese, o trabalhador que optasse por ela abriria mão da CLT e garantiria apenas os direitos previstos na Constituição Federal.

A medida consta no programa de governo de Bolsonaro, sem detalhamentos. Em entrevista à GloboNews, Paulo Guedes, futuro ministro da Fazenda, explicou que a ideia mira novos ingressantes no mercado de trabalho: "Porta da esquerda: tem sindicato, legislação trabalhista para proteger, encargos. Porta da direita: contas individuais, não mistura assistência com Previdência", disse. A nova carteira, em tese, seria regida pelo texto constitucional e dependeria dos acordos realizados entre patrão e empregado, conforme previsto na reforma trabalhista de Michel Temer (MDB) – "o negociado sobre o legislado".

Três especialistas ouvidos pelo Brasil de Fato ressaltaram que a proposta carece de explicações minuciosas e, se levada a cabo, teria dificuldades práticas em ser implementada. Tainã Gois, mestranda pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e integrante da Rede Feminista de Juristas, analisa que a proposta tem caráter altamente especulativo, ainda que utilize brechas abertas pela reforma trabalhista.

“Na verdade, é só mais uma forma de precarizar. A reforma trabalhista deu início a esse processo, criando dentro da CLT a figura de trabalhadores que não têm todos os direitos. Dificilmente teria viabilidade” interpreta.

Um aspecto contraditório e não explicado pelo novo governo é o fato de a própria Constituição afirmar que as convenções coletivas de cada categoria devem ser observadas nos contratos de trabalho. Mesmo assim, Thiago Barison, advogado trabalhista e doutor em Direito do Trabalho pela USP, entende que o governo de Bolsonaro poderá atuar nas lacunas da Constituição, aprofundando a retirada de direitos iniciada por Temer.

“A Constituição estabelece uma jornada máxima de trabalho, mas prevê exceções. Provavelmente, [com a carteira verde e amarela], o trabalhador cairá nessas exceções. Poderia trabalhar em atividade insalubre, por exemplo, e não receber nada. Aprovar essa medida seria como oficializar o trabalhador de segunda categoria”, critica.

Além do adicional de insalubridade, o de periculosidade também não é previsto constitucionalmente, além dos intervalos intra e inter-jornadas. A Constituição também prevê o adicional noturno, mas não estabelece seu percentual – que poderia ser reduzido ao mínimo na carteira verde-amarela.

A medida segue a tendência anunciada por Bolsonaro: quanto “menos direitos, mais empregos”. Juliane Furno, doutoranda em Desenvolvimento Econômico na Unicamp aponta, entretanto, que não há qualquer relação entre as duas dimensões.

“A OIT [Organização Internacional do Trabalho] pesquisou reformas das relações de trabalho em 111 países. A conclusão dela é que não existe nenhuma correlação estatística entre geração de emprego e reformas das relações de trabalho. O que gera emprego é a expectativa econômica. Nenhum empregador contrata uma pessoa porque o custo da mão de obra se reduziu de uma hora pra outra”, afirma.

Para corroborar sua afirmação, Furno lembra que o Brasil atingiu o menor registro histórico de desemprego em 2014, sem haver passado por um processo de flexibilização de direitos trabalhistas. Naquele ano, apenas 4,8% da população economicamente ativa estava sem ocupação. Hoje, o percentual é de aproximadamente 12%.

Fonte: Brasil de Fato

19/11/2018 - Extinção do Ministério do Trabalho deixaria trabalhadores mais vulneráveis, afirmam especialistas

Para advogado e diretor técnico do Dieese, possível extinção fragiliza ambiente trabalhista.

O recente anúncio do presidente eleito, Jair Bolsonaro, que afirmou que pretendia extinguir o Ministério do Trabalho e fundi-lo a outra pasta, foi destacado como preocupante por juristas. Apesar de não ter detalhado a proposta, Bolsonaro afirmou que o Ministério do Trabalho, criado em 1930, deve ser absorvido por outra pasta.

“O anúncio da extinção do Ministério do Trabalho cria um ambiente ainda mais vulnerável ao trabalhador brasileiro. Historicamente, o Ministério do Trabalho cumpre o papel indispensável de fiscalizar o cumprimento da lei trabalhista. Seus auditores buscam garantir condições minimamente saudáveis e seguras de trabalho país afora. Combatem o trabalho forçado e procuram evitar as formas de trabalho degradante. Mesmo que a fiscalização trabalhista permaneça em outro ministério, as políticas de proteção e prevenção serão gravemente afetadas com o fim do MTE”, afirma o advogado Mauro Menezes, sócio do Mauro Menezes & Advogados.

Para Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – Dieese, o fim do ministério sinaliza "uma fragilização ainda maior da dimensão trabalho na formulação de uma estratégia de desenvolvimento”. Segundo Clemente os efeitos disso só serão observados, de fato, em função da mudança que será verificada.

"Se a gente observar um esquartejamento das políticas do ministério, isso pode significar uma fragilização ainda maior ou perda de capacidade de algumas iniciativas. É preciso saber para onde que vai, o que vai ser preservado. No geral, os governos entram fazendo mudanças organizativas."

Clemente pontua que a alteração, em si, não prejudicaria ou melhoraria o ambiente trabalhista no Brasil, mas as propostas que serão operadas representam uma alteração significativa na representação do trabalho na organização econômica do país.

"Uma mudança, em si, não necessariamente é ruim. Fundir ou não (o Ministério do Trabalho e Emprego) não significa necessariamente melhora ou piora. Tem que saber qual vai ser a proposta que vai ser operacionalizada. De todo modo, é muito claro que a dimensão do trabalho vem perdendo, ao longo desses anos, importância relativa na formulação da estratégia econômica dos governos. Perdeu também nesse último governo (Michel Temer) a importância e, a depender da mudança, pode vir a consolidar de fato uma perda de participação da dimensão trabalho na organização econômica, de modo geral.”

Após ser duramente criticado, o presidente eleito indicou que deverá manter o status de ministério para a pasta.

Fonte: Migalhas

19/11/2018 - Bolsonaro retoma reuniões com autoridades em Brasília na 3ª feira

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, desembarca em Brasília nesta 3ª feira (20.nov.2018) para continuar a série de reuniões com autoridades e conversas com integrantes do governo de transição. Fica na cidade até 6ª (23.nov), quando volta para o Rio de Janeiro.

Na 3ª, o militar encontra-se com o ministro da Transparência e da CGU (Controladoria-Geral da União), Wágner Rosário e o presidente do TCU, Raimundo Carreiro. Bolsonaro participa de audiência com a Associação das Santas Casas do Brasil.

O Ministério da Transparência e CGU é uma unidade que ainda não teve nome anunciado para 2019. Bolsonaro sinalizou que a pasta seria fundida a outra, mas recuou e pretende mantê-la separada.

O militar também se reunirá com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge. A PGR o denunciou por racismo em abril, mas o STF barrou a continuidade do processo.

Bolsonaro tem reunião marcada para 4ª com os 9 governadores do Nordeste. O encontro foi articulado pelo chefe do Executivo do Piauí, Wellington Dias (PT), único da região presente no 1º evento de mandatários estaduais com o militar.

O presidente eleito também deverá continuar conversas com integrantes do novo governo no CCBB (Centro Cultural Banco do Brasil), sede do governo de transição.

O futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, também define nesta semana os integrantes da sua pasta. Moro fará uma reunião nesta 2ª para discutir o assunto.

O Centrão começa a se movimentar em torno do governo Bolsonaro. Na 4ª feira, ACM Neto (DEM) reúne-se com o colega de partido e futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

Já a Executiva nacional do PSDB discute na 5ª feira se apoiará ou não o novo governo.

Fonte: Poder360

19/11/2018 - Desemprego é maior entre nordestinos, mulheres e negros, divulga IBGE

A taxa de desocupação no Brasil caiu para 11,9% no terceiro trimestre de 2018, mas chega a 14,4% na Região Nordeste, a 13,8% para a população parda e a 14,6% para a preta - grupos raciais definidos na pesquisa conforme a declaração dos entrevistados. Quando analisado o gênero, as mulheres, com 13,6%, têm uma taxa de desemprego maior que a dos homens, de 10,5%.

Os dados foram divulgados quarta-feira (14) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A taxa consta na Pesquisa Nacional Por Amostra de Domicílios Contínua Trimestral (Pnad Contínua Tri). É considerada desocupada a pessoa com mais de 14 anos que procurou emprego e não encontrou.

Quatro estados do Nordeste estão entre os cinco com maior desemprego: Sergipe (17,5%), Alagoas (17,1%), Pernambuco (16,7%) e Bahia (16,2%). Apesar disso, a maior desocupação verificada no terceiro trimestre de 2018 foi no Amapá, onde o percentual chegou a 18,3%.

A Região Sul tem a menor taxa de desocupação do país, com 7,9%, e Santa Catarina é o estado com o menor percentual, de 6,2%. No trimestre anterior, a Região Sul tinha taxa de desocupação de 8,2% e o Nordeste, 14,8%.

Do contingente de 12,5 milhões de pessoas que procuraram emprego e não encontraram, 52,2% eram pardos, 34,7% eram brancos e 12% eram pretos. Tais percentuais diferem da participação de cada um desses grupos na força de trabalho total: pardos (47,9%), brancos (42,5%) e pretos (8,4%).

O IBGE informou ainda que, no terceiro trimestre de 2018, o número de desalentados somou 4,78 milhões de pessoas. O contingente ainda está próximo dos 4,83 milhões contabilizados no segundo trimestre, o maior percentual da série histórica. O IBGE considera desalentado quem está desempregado e desistiu de procurar emprego.

O percentual de pessoas desalentadas chegou a 4,3% e tem sua maior taxa no Maranhão e em Alagoas onde chega a 16,6% e 16%. O Maranhão também tem o menor percentual de trabalhadores com carteira assinada (51,1%).

No terceiro trimestre deste ano, 74,1% dos empregados do setor privado tinham carteira assinada, percentual que ficou estável em relação ao trimestre anterior.

Além de ter a menor taxa de desemprego do país, de 6,2%, Santa Catarina também tem o menor percentual de desalentados, de 0,8%, e o maior percentual de trabalhadores com carteira assinada, de 88,4%.

A taxa de subutilização da força de trabalho no Brasil foi de 24,2%, o que representa 27,3 milhões. Esse número soma quem procurou emprego e não encontrou, quem não procurou, quem procurou e não estava mais disponível para trabalhar e quem trabalha menos de 40 horas por semana e que gostaria de trabalhar mais.

A população ocupada somou 92,6 milhões de pessoas. Esse total tem 67,5% de empregados, 4,8% de empregadores, 25,4% de pessoas que trabalharam por conta própria e 2,4% de trabalhadores familiares auxiliares.

Fonte: Agência Brasil

19/11/2018 - Setor de serviços teve queda de 0,3% em setembro, calcula IBGE

O setor de serviços teve uma variação negativa de 0,3% em setembro na comparação com agosto, divulgou na quarta-feira (14) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os dados fazem parte da Pesquisa Mensal dos Serviços e mostram crescimento de 0,5% na comparação com o mesmo mês do ano anterior.

Em 12 meses, o volume de serviços acumulou uma queda de 0,3%. Já quando são considerados apenas os meses desde janeiro de 2018, a queda é de 0,4%.

Três das cinco atividades pesquisadas no setor de serviços tiveram queda em setembro. Os transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio caíram 1,3% e os serviços profissionais, administrativos e complementares, 1,4%. A atividade outros serviços teve queda de 3,2%.
A retração foi segurada pelos serviços de informação e comunicação, que subiram 0,4%, e pelos serviços prestados às famílias, que tiveram alta de 1,4%.

Entre esses cinco grupos de atividades, apenas os serviços de transporte, serviços auxiliares aos transportes e correio acumulam alta nos últimos 12 meses, com um crescimento de 2,6% no volume de serviços.

A queda no setor de serviços se disseminou em 22 das 27 unidades da federação. O Rio de Janeiro foi o destaque negativo, com queda de 2,5% em setembro. Já São Paulo teve a principal variação positiva, de 0,3%.

Fonte: Portal EBC

19/11/2018 - Proposta veda desconto de dias parados em greve por salário atrasado

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10468/18, da Comissão de Legislação Participativa, que veda o desconto salarial dos dias parados quando a greve for por causa de atraso salarial ou de recolhimento das contribuições previdenciárias ou ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A proposta inclui a proibição na Lei Geral de Greve (Lei 7.783/89).

A ideia inicial veio do sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus, todas cidades do Rio de Janeiro. A entidade apresentou a sugestão à Comissão de Legislação Participativa da Câmara.

De acordo com o sindicato, a legislação atual deixa o trabalhador “coagido até em reivindicar seus direitos” com a possibilidade de acabada a paralisação não ter salário para receber.

Para o relator na Comissão de Legislação Participativa, deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), quando a greve foi gerada por falta de pagamento de salários ou de recolhimento pra previdência ou fundo o desconto salarial não deve nem ser cogitado. “Não é razoável que a empresa atrase o pagamento de salários e depois venha a descontar os dias parados para reivindicar esse pagamento”.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara

19/11/2018 - Carvoaria mantinha 23 trabalhadores em situação degradante em Minas Gerais

Todos eles foram resgatados em operação de fiscalização do Ministério do Trabalho e receberão os valores devidos de rescisões e parcelas do seguro-desemprego

A Inspeção do Trabalho em Minas Gerais resgatou nesta quarta-feira (14), um grupo de 23 trabalhadores submetidos a trabalho análogo ao de escravo numa carvoaria em Jequitaí, município do norte mineiro. A carvoaria está instalada numa fazenda, onde 128 fornos funcionavam numa grande área de plantação de eucaliptos. O produto final era vendido para siderúrgicas da região. Todos trabalhavam com o corte do eucalipto, seu transporte aos fornos e com o processo de carvoejamento – a transformação da lenha em carvão.

Nas frentes de trabalho não existiam instalações sanitárias, locais para consumo das refeições, proteção contra intempéries e medidas de segurança e saúde adequadas aos riscos da atividade. De acordo com o auditor-fiscal do Trabalho Marcelo Campos, que coordenou a operação, “tais condutas do empregador caracterizam submissão a condições degradantes, uma das hipóteses previstas no artigo 149 do Código Penal”.

Marcelo Campos relata que quatro trabalhadores carbonizadores, que monitoravam o funcionamento dos fornos permanentemente, dormiam num alojamento precário, sem as mínimas condições de vivência, “o que também constitui degradância”, frisa.

O auditor-fiscal do Trabalho Magno Pimenta Riga, integrante do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, deu suporte à ação fiscal da Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais (SRT-MG). Segundo ele, os trabalhadores foram arregimentados por terceiros, contratados pelo fazendeiro, dono da floresta de eucalipto, mas não tinham capacidade econômica para participar do empreendimento. “A legislação vigente permite a contratação de serviços por prestadoras, sob certas condições, que não foram observadas neste caso. Os terceiros contratados eram meros intermediadores de mão de obra, não prestadores de serviços. Por essa razão, a auditoria concluiu que é o fazendeiro o real empregador e aplicou-lhe as devidas penalidades”, relata Magno Riga.

O empregador fez o pagamento das rescisões devidas e o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os resgatados receberão as três parcelas do seguro-desemprego a que têm direito.

A ação fiscal contou com a participação do Ministério Público do Trabalho e da Polícia Rodoviária Federal.

Fonte: MTb

14/11/2018 - Bolsonaro vai manter Trabalho com status de ministério

O presidente eleito Jair Bolsonaro disse nesta terça-feira (13) que a pasta do Trabalho será mantida com o status de ministério. A afirmação ocorre depois de ele ter anunciado que a pasta seria extinta. "Vai continuar com o status de ministério, não vai ser secretaria", disse o presidente eleito depois de visitar o Superior Tribunal Militar (STM).

Mais cedo durante visita ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), Bolsonaro afirmou que a estrutura do ministério será absorvida por outra pasta, mas não indicou qual.

"Eu não sei como vai ser, está tudo com Onyx Lorenzoni [ministro extraordinário da transição] e mais algumas pessoas que trabalham nessa área, e temos tempo para definir”, disse o presidente eleito. “A princípio é o enxugamento do ministério, ninguém está menosprezando o Ministério do Trabalho, está apenas sendo absorvido por outra pasta."

Bolsonaro negou que o Ministério do Trabalho será agregado à Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) no futuro Ministério da Economia. “Indústria e comércio está lá no superministério do Paulo Guedes, botar mais o Trabalho lá acho que fica muito pesado."

O presidente eleito deixou o STF e seguiu de helicóptero até o Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, onde está a equipe de transição para o novo governo. De acordo com assessores, ele ficou apenas alguns minutos no local e foi para o apartamento funcional na Asa Norte.

Fonte: Agência Brasil

14/11/2018 - Reforma trabalhista avança para consolidar rebaixamento de direitos

Clemente Ganz, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estudos Sócio-Econômicos (Dieese), afirmou que a reforma trabalhista, ou Lei 13.467/2017, criada por Michel Temer, vem se firmando como referência no rebaixamento de direitos e precarização das condições de trabalho. Segundo ele, diante de uma retomada da economia os efeitos da lei vão potencializar mudanças trazidas pela reforma, entre elas a legalização de modalidades de contrato antes consideradas ilegais.

Por Railídia Carvalho

Em entrevista ao Portal Vermelho, Clemente ressaltou que o que está ruim pode piorar. Segundo ele, no atual cenário de recessão econômica foram poucos os postos de trabalho criados, em sua maioria empregos informais e inseguros, mas a tendência é que esses empregos se tornem cada vez mais presentes no mercado de trabalho.

Padrão rebaixado de direitos

É que esses postos que se tornaram formais com a reforma trabalhista eram, pela legislação anterior, considerados precários e inseguros. Significa que os empregos que serão criados pós vigência da reforma trabalhista terão que sacrificar direitos trabalhistas e boas condições de trabalho.

“O que a reforma traz é criar condições para que em um momento em que a economia volte a crescer ela passe a criar postos de trabalho mais precários. Daí começa a aparecer no mercado de trabalho os postos intermitentes, a tempo parcial e principalmente a terceirização”.

Ele explicou que nestas modalidades de contrato, entre elas o home-office, o trabalhador passa a ter um padrão de direitos rebaixado. “Ao ser terceirizado, por exemplo, o trabalhador muitas vezes sai da proteção sindical, sai do acordo coletivo e passa a ter menos direitos do que a empresa principal lhe garantia”. A reforma trabalhista ampliou a terceirização, antes limitada a atividades-meio. Lei aprovada em agosto confirmou a terceirização sem limites.

Ataque estrategico aos sindicatos

De acordo com Clemente, à medida que a reforma trabalhista se consolida vai criando um novo marco nas relações de trabalho no Brasil. Ele citou a fragilização dos sindicatos como um dos efeitos mais danosos trazidos pela reforma trabalhista. A nova legislação extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical, principal fonte de custeio dos sindicatos.

Após a reforma, a arrecadação dos sindicatos caiu em torno de 80%. “A fragilização dos sindicatos diminui a proteção que o sindicato é capaz de oferecer ao trabalhador seja através das negociações coletivas, seja tirando o sindicato da mediação entre trabalhador e empregador especialmente na homologação. A falta do financiamento dificulta organização sindical”, enfatizou Clemente.

Ele lembrou ainda que a reforma trabalhista vai se materializando no mercado de trabalho e o trabalhador vai perceber esse efeito de forma gradativa. “Formas de contratação, jornada de trabalho deverão ter impacto a longo prazo na medida em que a força de trabalho vai sendo demitida e readmitida. Esse reinício se dará sob a nova legislação”.

Empregos? Precários com certeza

Segundo Clemente, a retomada do emprego no Brasil dependerá da dinâmica econômica que deverá ser estabelecida pela equipe do novo governo eleito em outubro. O que o diretor do Dieese assegura é que as formas de contratação precárias criadas pela reforma trabalhista devem ser intensificadas. O presidente eleito, Jair Bolsonaro, foi um dos apoiadores da reforma trabalhista. Bolsonaro também declarou que o trabalhador deveria escolher entre empregos ou direitos.

Para o técnico do Dieese, a recente declaração do presidente eleito de extinguir o Ministério do Trabalho é preocupante em um cenário de desemprego e desalento altos. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 12,5 milhões de brasileiros estão desempregados.

Desmonte da política de emprego e renda

“O esquartejamento das atribuições do Ministério do Trabalho fragilizará a já frágil política pública na área do trabalho e emprego. O ministério vem sofrendo desinvestimento resultando em falta de infraestrutura e isso poderá ser agravado com o fim da pasta do Trabalho afetando serviços como fiscalização do trabalho e pesquisas de base dados, por exemplo. É a desmobilização de políticas de emprego e renda o que será muito ruim para os trabalhadores”, declarou o diretor do Dieese.

Após afirmar no dia 7 de novembro que a pasta do Trabalho seria incorporada a algum ministério Bolsonaro recuou ao afirmar nesta terça-feira (13). “O Ministério do Trabalho vai continuar com status de ministério, não vai ser secretaria. Vai ser Ministério ‘Disso, Disso e do Trabalho”, declarou.

Bolsonaro voltou atrás também na fusão que faria do Ministério da Agricultura com o Meio Ambiente. Também não caiu bem entre os industriais o anúncio de que o atual governo incoporaria o Ministério da Industria com o superministério da Fazenda. O anúncio foi feito poucos dias após Bolsonaro ter sido eleito.

Fonte: Portal Vermelho

14/11/2018 - Bolsonaro quer reduzir em 30% número de comissionados nos ministérios

O presidente eleito Jair Bolsonaro disse nesta terça-feira (13), durante entrevista coletiva no Superior Tribunal Militar, que pretende reduzir em 30% o número de servidores comissionados no Executivo. "No mínimo 30% a gente vai cortar, no mínimo”.

Bolsonaro reconheceu a importância dos servidores indicados politicamente, mas disse que nos ministérios há um "exagero". “Eu fui deputado e vereador por 30 anos com comissionados do meu lado. [Eles] são importantes. Mas eu concordo que há um exagero no número de comissionados nos ministérios. Pretendemos diminuir e botar gente comprometida com outros valores lá dentro."

Itamaraty

Depois de anunciar que os nomes para as pastas de Relações Exteriores e Meio Ambiente devem ser conhecidos ainda nesta semana, o presidente eleito citou Luiz Fernando de Andrade Serra, que foi embaixador do Brasil na Coreia do Sul até meados deste. “O Serra foi cogitado o nome dele, entre outros que estão sendo cogitados. O estudo é feito e eu decido com a minha equipe quem vai ser o ministro”, disse durante a coletiva.

O presidente eleito falou que o perfil do ocupante do cargo deve ser de alguém da área que não tenha viés ideológico: “Fazer comércio com o mundo todo, sem o viés ideológico. [Isso] não interessa de um lado ou de outro. [Será] uma pessoa que realmente tenha muita iniciativa. É isso que nós queremos. A ideia é ter gente da área”.

Caminhoneiros

Sobre o tabelamento do frete rodoviário, uma das pautas apresentadas pelos caminhoneiros durante a greve deste ano, Bolsonaro defendeu que “é sempre bom não haver tabelamento. Isso é bom”. O presidente eleito afirmou que a questão já está sendo estudada pela equipe de governo: “A questão dos caminhoneiros, eu venho acompanhando há muito tempo até que aconteceu a greve, que todo mundo perdeu".

Fonte: Portal EBC

14/11/2018 - Taxa de informalidade de novos ocupados chega a 74% em pesquisa Dieese

A taxa de informalidade entre as pessoas que entraram no mercado de trabalho atingiu 74,2% de 9,4 milhões de pessoas que começaram a trabalhar no segundo trimestre. O valor é muito maior do que os 39% de informalidade em relação ao número total de pessoas empregadas no país, que são 91,2 milhões de ocupados. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (13) pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

O saldo final foi de 600 mil trabalhadores a mais no mercado de trabalho, passando de 90,6 para 91,2 milhões, na passagem do primeiro para o segundo trimestre de 2018. A rotatividade, no entanto, continua alta: 8,8 milhões que estavam ocupados ficaram desempregados ou saíram da força de trabalho, em contraposição aos 9,4 milhões de inativos ou desocupados que conseguiram trabalho.

A conclusão do Dieese é que a maioria dessas pessoas que entraram no mercado de trabalho no segundo trimestre ingressou em trabalhos precários: maior informalidade, menor cobertura previdenciária, ocupações típicas de uma economia com baixo dinamismo (especialmente para as mulheres) e rendimentos inferiores à metade do mercado de trabalho em geral.

“Mais do que o estreitamento das oportunidades para os novos trabalhadores, o movimento descreve a falta de fôlego da economia brasileira para proporcionar, no curto prazo, alternativas mais estruturadas de trabalho, devido à fraca recuperação e a ausências de perspectivas melhores para o próximo período”, divulgou o instituto de pesquisa.

Setor privado

Dos “novos ocupados”, 22,6% (2,1 milhões) foram contratados sem carteira pelo setor privado e 16,8% com carteira também pelo setor privado. A maior parte desses novos ocupados, 34,6% (3,3 milhões), foram trabalhar por conta própria, a maioria (86,2%) sem formalização – só 14% contribuiu para a Previdência.

Uma em cada cinco mulheres (20%) foi contratada como empregada doméstica no segundo trimestre, a maior parte sem carteira (887 mil), enquanto apenas 78 mil tiveram a carteira assinada. Cerca de 30% das mulheres que entraram no mercado de trabalho foram trabalhar por conta própria. Entre os homens, entre os maiores índices, estão os 39,2% que foram trabalhar por conta própria (1,8 milhão) e os 30% sem carteira assinada (1,3 milhão).

Dos “novos ocupados” nas categorias de trabalho por conta própria, 71% concentraram-se em 20 ocupações, a maior parte ligada a atividades manuais ou de prestação de serviços e vendas. O Dieese destaca os vendedores a domicílio (281 mil), agricultores (276 mil) e pedreiros (275 mil). Também aumentou a participação em ocupações que, segundo o instituto de pesquisa, geralmente crescem em períodos de baixo dinamismo econômico, como condutores de automóveis (88 mil) e vendedores ambulantes (77 mil, de alimentação, e 59 mil, os demais).

Salário

O rendimento médio desses trabalhadores que acabaram de conseguir uma vaga, no segundo trimestre, equivale a menos da metade do que é pago no mercado de trabalho, segundo o Dieese. Enquanto os ingressantes recebiam cerca de R$ 1.023, o mercado oferecia em média R$ 2.128 para o total de ocupados.

Os jovens, tradicionalmente, têm rendimento menor do que o recebido por aqueles com mais idade. Em algumas situações, chegam a ganhar apenas 65% do rendimento dos trabalhadores de 60 anos ou mais (R$ 857 ante R$ 1.318). Mais da metade (53%) dos “novos ocupados” tinha jornadas inferiores a 40 horas semanais. Desses, 35% disseram que gostariam de trabalhar mais horas.

Fonte: Agência Brasil

14/11/2018 - Projeto muda reforma trabalhista e afasta gestantes de trabalho em locais insalubres

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (13) novas regras para o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres. O PLS 230/2018, do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), teve a intenção de suprir uma lacuna deixada pela Medida Provisória 808/2017, editada para aperfeiçoar a reforma trabalhista. A MP perdeu sua vigência por não ter sido convertida em lei a tempo pelo Congresso Nacional.

— Este dispositivo tem o cuidado de não promover situações de discriminação da mulher em locais com atividades insalubres, o que pode afetar a sua empregabilidade, principalmente quando se tratar de mulher em idade reprodutiva. É de grande importância atingir ambos objetivos, quais sejam a garantia da saúde da mulher e o nível de emprego — afirmou o autor.

Nova regra

Conforme o projeto, a empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres. Ela deverá exercer suas tarefas em local salutar, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade.

Quando o grau de insalubridade for mínimo, o trabalho da gestante somente será permitido quando ela, por iniciativa própria, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, autorizando sua permanência no trabalho.

Em relação às lactantes, o projeto diz que a empregada será afastada de atividades insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação.

Relatório

O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), foi favorável à iniciativa e explicou o porquê:

— Não há reparos a fazer, pois o projeto vai assegurar o afastamento da mulher gestante de atividades insalubres em grau máximo como forma de preservar a sua saúde e a do nascituro. Nos casos de grau médio e mínimo, elas podem trabalhar, desde que, por sua livre iniciativa, apresentem atestado de saúde emitido por médico de sua confiança — afirmou.

Ferraço ainda rejeitou uma emenda da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). A intenção dela era impedir em qualquer hipótese o trabalho das gestantes e lactantes em locais insalubres, além de garantir o pagamento do adicional mesmo durante o afastamento temporário.

— Estamos rejeitando a emenda da senadora Vanessa por entrar em conflito com o escopo do projeto. Apesar de seu bom propósito, não dialoga com a vida real — afirmou Ferraço.

O presidente da CAE, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), afirmou que a votação do PLS 230/2018 foi uma boa oportunidade para que os parlamentares retificassem um ponto que fora muito criticado na reforma trabalhista.

Tramitação

O PLS 230/2018 segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Senado

14/11/2018 - ADI questiona norma que condiciona atuação de servidor em atividades sindicais à compensação das horas não trabalhadas

A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6035, com pedido de liminar, para questionar o artigo 36 da Instrução Normativa (IN) 02/2018 da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG), que condiciona a liberação de servidor público para participação em atividades sindicais à compensação das horas não trabalhadas.

Segundo a entidade, a norma viola os direitos constitucionais à organização e à liberdade associativa, previstos nos artigos 37, inciso VI, e 5º, inciso XVII, da Constituição Federal. De acordo com a Conacate, com a limitação dos horários para atuação sindical, poucos servidores terão interesse em se candidatar a cargos de diretoria em sindicatos. A própria IN considera que apenas podem ser trabalhadas duas horas extras por dia para fins de compensação, que deve ocorrer até o fim do mês subsequência à ausência.

A confederação explica que a ordem constitucional assegura ao povo brasileiro, incluindo os servidores públicos, a possibilidade de se organizar em entidades de classe para lutar por direitos e interesses da categoria profissional que integram. “Porém, a IN veio impor obstáculos aos servidores públicos que têm interesse em participar de suas respectivas entidades representativas de carreiras”, afirma. Para a Confederação, eventual ausência do servidor para se dedicar a tarefa da entidade representativa de sua carreira não precisa ser reposta.

Mérito

O relator da ação, ministro Marco Aurélio, adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) para que a ADI 6035 seja julgada diretamente no mérito pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar. Em sua decisão, o relator solicitou informações ao secretário de gestão de pessoas do MPOG e determinou que, sucessivamente, se dê vista dos autos à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que se manifestem sobre a matéria.

Fonte: STF

14/11/2018 - TST invalida acordo assinado por sindicato sem concordância expressa de empregado

Segundo a SDI-2, houve vício de consentimento.

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a sentença que havia homologado acordo entre a Bunge Alimentos S.A. e o sindicato que substituiu seus empregados em juízo para o pagamento de valores devidos a título de adicional de insalubridade. A decisão, válida somente em relação a um operador de empilhadeira que ajuizou ação rescisória contra a sentença, considerou que houve vício de consentimento na homologação do acordo por ter sido firmado sem a anuência expressa do empregado.

Conluio

O acordo foi homologado pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Esteio (RS) na fase de liquidação da sentença proferida em ação ajuizada contra a Bunge pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Porto Alegre (RS) em nome de cerca de 400 empregados.

Ação rescisória

A ação rescisória é uma ação autônoma que tem por objetivo desconstituir os efeitos de uma sentença transitada em julgado (na qual não cabe mais recurso) por algum vício que a torne anulável. No caso, o operador afirmou ter havido conluio entre a empresa e o sindicato para o pagamento de valores inferiores aos devidos.

Segundo ele, o processo foi malconduzido porque o sindicato não realizou assembleias para discutir as propostas apresentadas pela empresa. Por isso, requereu a desconstituição da homologação por dolo da parte vencedora, ofensa à coisa julgada e vício de consentimento (artigo 485 do CPC de 1973).

Inconformismo

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgou improcedente a pretensão por entender que o inconformismo do empregado com os valores recebidos não justificava o cabimento de ação rescisória. Sobre a alegação de colusão entre as partes, o juízo observou que o sindicato, por duas vezes, tentou a conciliação em uma ação em curso há vários anos e em que detinha plenos poderes para representar os substituídos na busca do acordo. Também levou em conta a comprovação de concordância em relação aos valores acordados na conta de liquidação.

Vício de consentimento

O relator do recurso ordinário na ação rescisória, ministro Alexandre Ramos, afastou a alegação de colusão. Ele explicou que, para fins rescisórios, esta deve ser praticada pelas partes da reclamação trabalhista originária com o intuito de fraudar a lei. No caso, no entanto, a decisão foi apenas homologatória de acordo e, portanto, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição.

Entretanto, para o magistrado, o pedido do empregado pôde ser acolhido por vício de consentimento. “O sindicato atuou como substituto processual da categoria, como autorizado na Constituição da República e na CLT”, observou. “Contudo, extrapolou os limites da substituição processual ao transacionar o crédito do empregado, na execução subjacente, sem sua prévia e expressa aquiescência”. A decisão foi unânime.

Processo: RO-9010-18.2012.5.04.0000

Fonte: TST

13/11/2018 - NCST apoia campanha permanente em defesa da Previdência

por Valmir Ribeiro

A Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST juntamente com as centrais CUT, CTB, CSB, Força Sindical, UGT, Intersindical e CSP-Conlutas participou, nesta segunda-feira 12/11, de plenária para deliberar diretrizes e estratégias da Campanha Nacional em Defesa das Aposentadorias e de uma Previdência Social Justa e Universal. O encontro, realizado no auditório da Escola Dieese, na capital paulista, reuniu lideranças sindicais de todo país e visa reforçar um amplo processo de lutas contra a reforma neoliberal proposta por Temer e defendida por Bolsonaro.

Os principais pontos debatidos no encontro foram:

- Intensificar a luta contra a proposta da reforma da Previdência, divulgada recentemente pelos meios de comunicação;

- Organizar o movimento sindical e os segmentos sociais para esclarecer e alertar a sociedade sobre a proposta do fim da aposentadoria;

- Organizar um seminário, em 12 de novembro, para debater a proposta dos trabalhadores;

- Iniciar uma campanha nacional sobre a Previdência que queremos;

- Retomar a luta por uma Previdência Social pública, universal, que acabe com os privilégios e amplie a proteção social e os direitos.

Na oportunidade, o presidente da Nova Central, José Calixto Ramos, reiterou a necessidade de expandir canais de comunicação para além do universo sindical.

“Trabalhador precisa tomar conhecimento de toda agenda de retrocessos em curso. É necessário que cada vez mais pessoas estejam esclarecidas de que a reforma trabalhista, que vem jogando milhões de brasileiros na informalidade e empregos precários, diminui a base de arrecadação da Previdência, comprometendo, ainda mais, a saúde financeira do sistema. Juntas, a Emenda Constitucional 95 e as chamadas “reformas” trabalhista e previdenciária formam um perigoso tripé de desmonte de todo arcabouço de leis de proteção ao trabalho e de proteção social resultante da Constituição de 1988. O movimento sindical deve permanecer firme e coeso, utilizando-se das melhores estratégias de comunicação junto à sociedade. Dialogar para dentro não nos ajudará”, concluiu.

Clique aqui e assista a participação de José Calixto na plenária das centrais sindicais.

Fonte: NCST

13/11/2018 - Sindicalistas defendem manutenção do sistema público de Previdência

No momento em que o presidente eleito, Jair Bolsonaro, anuncia que quer aprovar medidas da reforma da Previdência, representantes de centrais sindicais reuniram-se nesta segunda-feira (12) para debater o tema, na sede do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em São Paulo. Em comum, os líderes sindicais defenderam a manutenção do sistema público de Previdência, sem possibilidade de alteração nesse ponto.

Participaram do evento a Central dos Sindicatos Brasileiros, Central Sindical e Popular Conlutas, Central Única dos Trabalhadores, Força Sindical, Intersindical, Nova Central Sindical de Trabalhadores, União Geral dos Trabalhadores e Central Geral dos Trabalhadores do Brasil.

Em suas últimas entrevistas, Bolsonaro afirmou que ainda não tem o modelo definido da reforma da Previdência que quer aprovar. Segundo o presidente eleito, as mudanças são necessárias principalmente no que se refere ao setor público, cuja Previdência é deficitária. Ele não deu detalhes sobre o que está adiantado.

O diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio, disse que estão entre as prioridades a defesa do acesso universal à seguridade, a recriação do Ministério da Previdência Social e o piso previdenciário de um salário mínimo, entre outras medidas.

Reforma chilena

As centrais sindicais usaram como exemplo a reforma da Previdência do Chile, que foi privatizada na década de 1980. O sindicalista chileno Mario Villanueva Olmedo, da Confederación Fenpruss, disse que o sistema de aposentadorias de Administradoras de Fundos de Pensões (AFPs) fracassou no país, pois os aposentados não recebem valores dignos.

Para Villanueva, o sistema teria sido pensado para injetar recursos no mercado de capital, em grandes grupos econômicos e companhias de seguro. Empresas essas controladas, em grande parte, por acionistas estrangeiros, inclusive norte-americanos, acrescentou.

“A seguridade social e a Previdência são direitos dos trabalhadores, conquistados com lutas, e devem ser defendidos. Sem unidade e mobilização social, não será possível defender e recuperar esses direitos”, disse Villanueva.

Para o próximo dia 22, estão previstas, em todo o país, discussões em que o tema principal será a defesa da Previdência pública. No dia 26, haverá manifestação pela permanência do Ministério do Trabalho – que, segundo o presidente eleito, poderá ser extinto e desmembrado em outras pastas.

Fonte: Agência Brasil

13/11/2018 - Um século de luta dos trabalhadores sob ameaça

A constatação da nota técnica das centrais sindicais de que o fim do Ministério do Trabalho representa o retorno do Brasil à década de 1920 é uma verdade-síntese incontestável.

Por Osvaldo Bertolino*

A medida restitui o controle das oligarquias do capital sobre as relações de trabalho, um projeto de poder que só pode existir às custas de uma imensa massa à margem da dinâmica econômica, social e política do país. É a antítese de um governo preocupado em integrar a sociedade, planejando os investimentos de forma organizada e privilegiando as áreas básicas, promovendo a ampliação da democracia e a busca da equalização de duas grandes necessidades brasileiras: ser um país desenvolvimentista no âmbito da economia e solidário, humanista, com as questões sociais.

Para os trabalhadores, o essencial é que se tenha meios para buscar seus direitos minimamente condizentes com a sua produção e produtividade. Pode-se dizer que essa premissa ganhou corpo quando Getúlio Vargas tomou o poder com a Revolução de 1930. Foi quando o Brasil começou a se destacar pelo extraordinário dinamismo de sua economia, deixando para trás a condição de exportador periférico de produtos primários e alcançando a categoria de país industrial médio.

O Estado construiu empresas estratégicas para a economia nacional, como a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), a Vale do Rio Doce, a Petrobras — iniciativa que resultou de um vigoroso movimento patriótico — e fundou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, o BNDE (hoje, com a inclusão da categoria “social”, BNDES). Sob o comando de uma inspetoria federal, o atual Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT), estradas começaram a chegar a regiões remotas. Linhas aéreas passaram a conectar o Brasil aos Estados Unidos e às capitais europeias. Uma massa de habitantes do campo mudara-se para as cidades, envergando o macacão de operário e organizando-se em sindicatos.

Nesse processo, houve também a modernização das relações de trabalho, que atingiu um patamar menos truculento. O Ministério do Trabalho, como principal garantidor da aplicação da legislação trabalhista, é um dos esteios dessa modernização. As leis de proteção ao trabalho refletem as lutas e vitórias dos trabalhadores desde antes da instituição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1º de maio de 1943, quando Vargas reuniu em um sistema único todas as leis trabalhistas aprovadas anteriormente. Grande parte delas são artigos que devem ser avaliados como importantes conquistas e que nunca foram aceitos pelo capital.

Eram tempos de crise grave do capitalismo, com o New Deal do presidente norte-americano Franklin Delano Roosevelt fazendo o Estado puxar a recuperação da economia, a revolução socialista na União Soviética avançando e o keynesianismo despontando como a teoria que prometia salvar o capitalismo, sobretudo na Europa. A economia brasileira, livre das amarras do velho modelo oligárquico, crescia e se desenvolvia. Mesmo nos períodos de percalços, sobretudo no governo autoritário do presidente Eurico Gaspar Dutra — eleito em 1945 — e no regime militar, essa legislação trabalhista não sofreu grandes abalos.

Os ataques chegaram com a deflagração da fase aguda da crise do capitalismo em meados da década de 1970, quando a economia mundial iniciou a fase agressiva de acumulação financeira, que se expressou politicamente com o projeto neoliberal e a chamada “globalização”. Criou-se a ideia de que a regulamentação das relações de trabalho era um dos principais fatores que impediam o crescimento econômico. No Brasil, esse discurso interesseiro ganhou corpo com o aparecimento de várias propostas para "reformar", com intensidades variadas, a CLT e a Constituição.

Essa ideia de criar as condições para a implosão da CLT e dos capítulos sociais da Constituição está de volta, bem explícita nessa promessa de extinção do Ministério do Trabalho, um processo que se liga à inaceitável “reforma” trabalhista realizada na gestão do presidente usurpador Michel Temer. Na prática, essas medidas representam o desmonte da estrutura sindical e trabalhista, medida bem ao gosto de um governo que se anuncia autoritário, uma forma de também tentar desmobilizar os principais opositores da voracidade do capital, regido pelos controladores do mercado financeiro: os trabalhadores.

*Osvaldo Bertolino é jornalista e escritor.

Fonte: Portal Vermelho

13/11/2018 - Bolsonaro reconhece dificuldade para aprovar Previdência este ano

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, reconheceu nesta segunda-feira (12) que há dificuldades em aprovar a reforma da Previdência ainda este ano. Segundo ele, a avaliação foi feita pelo economista Paulo Guedes, que assumirá o superministério da Economia, e que está à frente das principais negociações sobre o tema. Bolsonaro e Guedes se reuniram nesta segunda-feira no Rio de Janeiro.

“Ele [Paulo Guedes] está achando que dificilmente aprova alguma coisa este ano”, afirmou. “Não é esta a reforma que eu quero”, acrescentou o presidente eleito, confirmando que vai tomar café com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para conversar sobre o assunto. Também informou que vai "apertar a mão" dos colegas do Congresso Nacional.

Para Bolsonaro, a reforma tem de começar pelo setor público, considerado por ele deficitário. Também afirmou que não se deve pensar em uma reforma baseada apenas em cálculos e números. De acordo com ele, é importante observar os dados com o “coração”.

“Tem de olhar os números e o social também”, disse o presidente eleito. “É complicado, mas você tem de ter o coração nessa reforma”, acrescentou Bolsonaro. “Olhar os números de forma fria, qualquer um faz, nós não queremos isso.”

Bolsonaro criticou a existência de aposentadorias acima do teto constitucional, no setor público, que fixa como limite o salário dos ministros dos tribunais superiores (R$ 33,7 mil). “[Há] aposentadorias que estão aí até acima do teto, excessos de privilégios”, disse. “Tem que começar com a Previdência pública.”

O presidente eleito conversou com a imprensa ao sair de casa hoje, na Barra da Tijuca, para novamente ir à agência do Banco do Brasil sacar dinheiro. Foi a terceira vez que Bolsonaro saiu nos últimos dias para ir ao banco.

Fonte: Agência Brasil

13/11/2018 - Bresser-Pereira: Aposentadoria básica não pode ser privatizada

Um político autoritário e um economista neoliberal levam a prever anos muito difíceis para os brasileiros. A proposta de hoje é a capitalização da previdência básica. A ideia é permitir que gestores de fundos da iniciativa privada – bancos, seguradoras e até fundos de pensão de estatais – administrem a poupança individual de aposentadoria dos trabalhadores. Novos trabalhadores poderão optar por serem assim assegurados.

Por Luiz Carlos Bresser-Pereira

Esta é uma proposta que atrai mesmo economistas não neoliberais, mas ela está baseada na incompreensão do que seja a “aposentadoria básica” nos sistemas de previdência pública. Ela não é um seguro garantido por uma empresa privada, mas uma renda mínima variável de acordo com a contribuição a que tem direito toda pessoa. É um valor, limitado por um teto, que o Estado assegura a qualquer pessoa que tenha contribuído. Assim, a aposentadoria básica não fica sujeita aos azares da administração privada. A pessoa não arrisca a ficar sem nada ou a uma fração do que seria seu direito na medida em que a empresa seguradora vá á à falência ou administre mal os fundos sob sua guarda.

Desde janeiro deste ano o teto da aposentadoria básica no Brasil é R$ 5.645,80 – cerca de seis salários mínimos – para quem tenha contribuído com a alíquota máxima. O financiamento desse sistema é sempre o da “repartição”: os assalariados hoje pagam as aposentadorias daqueles que se aposentaram.

A partir desse teto abre-se o espaço para a previdência privada – esta, sim, financiada de acordo com o sistema de capitalização. Ela serve para quem quer ou precisa ter uma renda mínima superior ao teto. Neste caso, não há seguro do Estado, mas, mesmo que a empresa seguradora quebre, a pessoa terá sempre sua aposentadoria básica garantida.

As sociedades modernas e civilizadas veem a aposentadoria como um direito do cidadão e uma obrigação do Estado, como a garantia plena de uma velhice digna para as pessoas. Ela não pode, portanto, ser privatizada, porque, neste caso, deixa de ter a garantia do Estado e a pessoa poderá envelhecer na miséria.

É por isso que todos os países do mundo usam o sistema de repartição para oferecer essa garantia. A única exceção foi o Chile, mas o resultado foi desastroso porque várias empresas quebraram, deixando muita gente sem a aposentadoria básica, ou porque as empresas foram mal geridas e o que os aposentados receberam foi uma fração da aposentadoria básica.

Fonte: Facebook do autor

13/11/2018 - Fux atrela fim do auxílio-moradia à sanção do aumento para o STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atrelou a sanção do aumento ao STF ao fim do auxílio-moradia. Segundo ele, quando o aumento for confirmado, o benefício, da forma como é pago hoje, será revogado. Ele diz: "os juízes não receberão cumulativamente recomposição e auxílio-moradia. Tão logo implementada a recomposição, o auxílio cairá".

A reportagem do jornal O Globo relembra como foi o aumento: "na semana passada, o Senado aprovou o aumento de 16,38% para os ministros do STF. O salário deles passará de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil a partir do ano que vem, se o presidente Michel Temer sancionar o projeto. A intenção de Temer era aguardar uma ação concreta do Supremo sobre o auxílio-moradia da magistratura para, só depois, decidir se sanciona o projeto. Segundo auxiliares do presidente, ele deve usar os 15 dias a que tem direito para analisar os impactos do aumento e os planos do Judiciário para cortar gastos".

E acrescenta: "o reajuste refletirá no aumento de salários de todos os juízes do país, que têm vencimentos proporcionais ao do Supremo. A remuneração dos ministros do Supremo também é o teto salarial do funcionalismo público".

Fonte: Brasil247

13/11/2018 - Tempo de estágio pode contar para aposentadoria

O período de realização de estágio profissional pode passar a ser incluído no sistema de Previdência Social, como parte do regime especial de contribuições e benefícios. É o que determina o projeto de lei (PLS 93/2017) que está na pauta da reunião de quarta-feira (14) da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A autora do projeto, Rose de Freitas (PMDB-ES), alega que é comum o uso de estagiários por parte de empresas em todo o país como mão de obra barata, atuando nas mesmas condições de profissionais já formados, porém sem acesso aos mesmos direitos.

A senadora acrescenta ainda que todas as propostas de reforma da Previdência discutidas nos últimos anos aumentam o tempo mínimo de contribuição para a obtenção tanto de aposentadorias quanto de pensões, e que, portanto, incluir os estagiários virou "uma questão de justiça social". Também afirma que uma parte dos estagiários desconheça ser possível hoje uma inscrição facultativa no sistema.

No que se refere à inscrição de todos os tempos de estágio na Carteira de Trabalho, ela acredita que terá um impacto positivo na comprovação de experiência para o mercado.

O relator, senador José Pimentel (PT-CE), apresentou parecer pela aprovação. Ele considera a medida “um grande avanço ao sistema previdenciário” e "um enorme benefício" aos próprios estagiários. Ele avalia que o ingresso precoce no sistema previdenciário é algo "reconhecidamente vantajoso para os jovens", pois permitirá a contagem do tempo de contribuição o mais cedo possível.

Formalização

O texto determina uma inscrição menos onerosa aos estagiários e seus contratantes, como forma de incentivo à formalização deste tipo de contrato. O estagiário contribuirá na base de 5% da contraprestação que receba, ao qual serão acrescentados outros 5% de contribuição por parte do contratante. Como contrapartida, o estagiário terá direito a um rol mais restrito de benefícios: apenas os auxílios-doença e acidente.

A reunião da CAS está marcada para começar às 9h e conta ainda com outros 13 itens na pauta. Entre eles está o PLS 565/2007, do senador Paulo Paim (PT-RS), que proíbe a cobrança de juros mais altos nos empréstimos com desconto na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, em comparação aos pagos pelos trabalhadores ativos.

Fonte: Agência Senado

13/11/2018 - Alegação inverossímil de jornada não pode ser aceita só porque faltam provas

Não é razoável que a Justiça aceite uma jornada de trabalho inverossímil apresentada pelo trabalhador só porque a empresa não consegue provar o contrário. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do frigorífico JBS em ação de um ex-motorista.

O trabalhador afirmou que cumpria jornada das 5h às 23h, de segunda-feira a domingo, com dois intervalos de 30 minutos e duas folgas mensais. O juízo de primeiro grau, pautando-se pela razoabilidade, considerou a jornada do reclamante como sendo de segunda a sábado, das 6h às 19h, com duas horas de intervalo para descanso.

O Tribunal do Trabalho da 23ª Região reverteu a decisão inicial, arbitrando uma jornada de trabalho das 5h às 23h, de segunda-feira a sábado e em dois domingos no mês, com labor em todos os feriados nacionais oficiais, ainda 30 minutos de intervalo de almoço e 30 minutos de jantar, havendo duas folgas mensais.

Já para o TST, não soa provável nem verdadeiro que o motorista fizesse jornadas tão exaustivas. "É inverossímil, sendo necessário, não obstante a confissão ficta decorrente da falta de apresentação dos cartões de ponto, redefini-la com base na jurisprudência já pacificada sobre a matéria", disse o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator do caso.

Fonte: Consultor Jurídico

12/11/2018 - Ex-ministro da reforma da CLT quer estender taxa sindical

O deputado federal Ronaldo Nogueira (PTB-RS) apresentará um projeto que abre caminho para sindicatos cobrarem a contribuição assistencial até de não associados.

A taxa foi posta em xeque pela reforma da CLT aprovada quando ele mesmo era ministro do Trabalho.

O texto a ser apresentado neste mês prevê que assembleias de trabalhadores tenham autoridade para decidir se a cobrança será para toda a categoria profissional, inclusive não sindicalizados.

Pela interpretação vigente desde a reforma, a taxa só pode ser cobrada de associados às entidades e mediante autorização expressa do empregado, segundo Gisela Freire, sócia do Cescon Barrieu.

“Todos são beneficiados pelos direitos negociados em acordos coletivos, faz sentido que a convenção decida sobre a contribuição. Além disso, a lei daria ao trabalhador sete dias para optar pelo não pagamento”, diz Nogueira.

“A proposta é boa. Queremos que seja aprovada ainda nesta legislatura”, diz Ricardo Patah, presidente da UGT.

O presidente da CUT, Vagner Freitas, e o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, também afirmaram apoiar o modelo proposto.

“O STF já determinou que apenas associados às entidades têm o dever de recolher”, afirma Caroline Marchi, sócia do Machado Meyer.

Fonte: Folha de S.Paulo

12/11/2018 - Paulo Guedes assumirá o que sobrar do Ministério do Trabalho

Bolsonaro avança na retirada de direitos e na consequente flexibilização dos contratos de trabalho

Reportagem da Folha, publicada neste domingo (11), diz que, uma vez confirmada a extinção do Ministério do Trabalho, o governo de Jair Bolsonaro (PSL) deverá colocar a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego nas mãos do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes.

Com isto, Guedes poderá cumprir uma das promessas de campanha: a criação da carteira de trabalho verde e amarela.

A nova carteira, que existirá junto com a atual, vai assegurar apenas direitos constitucionais, como férias remuneradas, 13º salário e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

A secretaria vai concentrar também, além da carteira, programas como seguro-desemprego e abono salarial, e o Codefat (conselho do Fundo de Amparo ao Trabalhador), o que amplia a força de Guedes. Em 2018, o FAT teve previsão orçamentária de R$ 76,8 bilhões.

A reforma ministerial de Bolsonaro se insere em um projeto maior que prevê o aprofundamento da reforma trabalhista de Michel Temer.

As novas regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) completam neste domingo (11) um ano.

A equipe de Bolsonaro que trata do tema tem a meta de avançar na retirada de direitos e na consequente flexibilização dos contratos de trabalho, sob o argumento de que o fim do engessamento tende a ampliar o número de vagas.

Fonte: Revista Forum

12/11/2018 - Previdência: gestores individuais administrarão recursos de trabalhadores

O modelo de Previdência planejado pela equipe de Bolsonaro (PSL), permitirá que gestores privados administrem a poupança individual de aposentadoria dos trabalhadores. Bancos, seguradoras e até fundos de pensão de estatais, como Petros (Petrobras) e Previ (Banco do Brasil), deverão se credenciar para gerenciar os recursos dos trabalhadores.

A reportagem do jornal Folha de S. Paulo destaca que "a opção da capitalização só será possível a novos trabalhadores, que ainda não entraram no mercado de trabalho. Eles terão acesso ao sistema por meio da carteira verde e amarela, uma promessa de campanha. Ela propõe um regime de trabalho formal mais flexível".

Neste caso, "apenas os direitos constitucionais, como férias remuneradas, 13º salário e FGTS, estariam garantidos. A equipe de Bolsonaro pretende, com isso, reduzir os custos trabalhistas para gerar mais empregos".

A matéria acrescenta sem muita segurança que "neste modelo, todos os encargos previdenciários que incidem sobre o salário e que ajudam a bancar a aposentadoria de quem já se retirou do mercado de trabalho cairiam".

E conclui: "a poupança feita pelo trabalhador para sua aposentadoria individual seria compulsória e poderia ser acessada em caso de desemprego ou de uma vez só na velhice. Os gestores desses recursos teriam de partir do zero, sem trazer capital de outras fontes (como bancos), e deverão entregar uma remuneração mínima anual aos trabalhadores".

Fonte: Brasil247

12/11/2018 - Reforma trabalhista reduziu trabalho decente e ampliou empregos precários

Trabalhadores também tiveram dificuldades para renovar cláusulas sociais de acordos coletivos e foram desencorajados a recorrer à Justiça

Um ano depois da entrada em vigor da "reforma" trabalhista, sancionado por Michel Temer em 11 de novembro de 2017, o Brasil não criou os 2 milhões de empregos prometidos pelo governo. E a maior parte dos empregos oferecidos no período foi sem carteira assinada, por conta própria, com menos direitos e salários mais baixos.

Os números são de órgãos oficiais do governo, como o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), do IBGE, informa reportagem de Tatiana Melim, no Portal CUT.

O saldo de empregos com carteira assinada, segundo o Caged, foi de 372.748, menos de um quinto do prometido para aprovar o fim dos direitos trabalhistas. Por outro lado, cresceu o surgimento de ocupações precárias. De cada 10 brasileiros que estavam trabalhando no terceiro trimestre, cerca de quatro eram informais, apontam os dados da Pnad Contínua/IBGE.

De acordo com os dados divulgados pelo instituto relativos ao trimestre encerrado em setembro, o que segurou o aumento da taxa de desemprego – hoje em 11,9% – foi o total de trabalhadores sem registro ou autônomos, ou seja, que trabalham por conta própria ou conseguiram uma vaga sem direito a 13º salário, FGTS, férias e salário fixo no final do mês.

Acordos piorados

As cláusulas sociais das Convenções Coletivas de Trabalho também foram duramente atacadas pelos patrões desde 11 de novembro do ano passado, quando o ilegítimo Temer sancionou a Lei nº 13.467, que, além de alterar mais de 100 pontos da CLT, dificultou o acesso à Justiça do Trabalho e aumentou o número de demissões por acordos, fora dos sindicatos, o que representou ainda menos direitos aos trabalhadores e trabalhadoras.

Outra consequência da modificação da legislação trabalhista foi a queda abrupta do volume de ações na Justiça do Trabalho. Isso se deve ao fato de o trabalhador que teve seu direito violado passar a ter de arcar com as custas processuais em caso de o juiz der ganho de causa ao empregador.

Segundo o presidente da CUT, Vagner Freitas, os números comprovam a "falácia" da tese de redução de direitos como pretexto para se criar empregos e reaquecer a economia. "Esse discurso foi apenas mais uma manobra usada para aprovar o retrocesso e dar aos empresários a carta branca para não cumprir a legislação e explorar os trabalhadores”, diz Vagner.

O diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, acrescenta "legalizar a informalidade sem garantir direitos trabalhistas não resulta na inclusão dos trabalhadores". Ele cita o exemplo do que ocorre com os jovens espanhóis: “Na Espanha, a cada cinco jovens, quatro estão em empregos inseguros, com remuneração baixa, sem direitos nem garantias. O resultado disso é o aumento do estresse, da ansiedade e da depressão entre os jovens que ficam sem saída e sem perspectivas de futuro”.

Para Clemente, a "reforma" trabalhista começa a constituir um submundo precário do trabalho com consequências sociais que ninguém sabe onde irá parar. "Junto com essa reforma estão propondo alterações profundas no sistema previdenciário brasileiro que, se for adiante, criará um caos social sem precedentes".

"E a sociedade precisará se perguntar se quer continuar criando bilionários e uma massa de trabalhadores pobres, aumentando o abismo social, ou se quer diminuir as desigualdades e tornar o convívio coletivo mais saudável e justo".

Fonte: Rede Brasil Atual

12/11/2018 - Anamatra diz que reforma trabalhista não cumpriu promessas

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, afirmou que a reforma trabalhista – que alterou mais de cem pontos da CLT – não cumpriu as principais promessas que sustentaram a aprovação da proposta, imposta a toque de caixa pelo governo Temer no ano passado.

A Lei 13.467/2017 completou domingo (11) um ano de vigência. Segundo a entidade da magistratura, ela não gerou os empregos que prometia e trouxe insegurança jurídica.

“Os dados refletem aquilo para o que a Anamatra alertara: o projeto engendraria o fomento ao trabalho precário, com políticas de direitos mínimos, e a prática da terceirização indiscriminada na atividade-fim das empresas”, diz Feliciano.

Ele explica que, até mesmo a diminuição no volume de novas ações – comemorado pelos próceres da nova lei, não significa que direitos sociais e trabalhistas passaram a ser rigorosamente respeitados pelos empregadores. Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), novas ações caíram 36,5%, quando comparado o volume de casos apresentados de janeiro a agosto de 2018 com o mesmo período em 2017.

“A redução deve-se, em especial, a aspectos processuais. O trabalhador hoje teme exigir todos os seus direitos na Justiça”, comenta.

Balanço - Segundo dados do IBGE, o número de empregos com Carteira assinada encolheu 1%, para 32,9 milhões – embora tenham sido criadas cerca de 372 mil vagas formais –, e o número de trabalhadores informais atingiu 35 milhões em setembro. Segundo o Instituto, 43% da força de trabalho já é informal, o que equivale a quase 40 milhões de trabalhadores.

Ministério do Trabalho - A Anamatra, o Ministério Público do Trabalho, o Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) divulgaram quinta (8) uma nota técnica sobre a extinção do órgão.

Segundo o texto, a iniciativa gerará irreversível desequilíbrio nas relações capital-trabalho, com evidente risco de violação a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na promoção do trabalho decente e na não regressividade dos direitos sociais. Clique aqui e leia.

Fonte: Agência Sindical

12/11/2018 - Bolsonaro intensifica processo de transição esta semana em Brasília

Previdência, nomeação de ministros e reajuste estão na agenda

O presidente eleito Jair Bolsonaro desembarca esta semana em Brasília para intensificar a agenda de transição. Na lista de prioridades estão pontos específicos da reforma da Previdência e a definição de pelo menos quatro nomes para as áreas de Meio Ambiente, Defesa, Saúde e Relações Exteriores. Bolsonaro também tem reunião marcada com a deputada federal Tereza Cristina (DEM-MS), confirmada para o Ministério da Agricultura.

Tereza Cristina avisou que para ela é fundamental adotar medidas para proteger os produtores rurais e frear o que chama de “indústria de multas”. Bolsonaro indicou que pretende limitar as demarcações de terras indígenas.

Há três dias, o presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou que pretendia definir esta semana os nomes para os ministérios do Meio Ambiente, da Saúde, da Defesa e das Relações Exteriores. Ele reconheceu dificuldades para escolher o titular da Educação.

Reforma da Previdência

A equipe de Bolsonaro quer aprovar algumas medidas da reforma da Previdência. Na semana passada, o presidente eleito recebeu uma série de propostas, mas disse não ter definido ainda quais vai levar adiante. Ele negou a possibilidade de elevar para 40 anos o período mínimo de contribuição para o recebimento integral da aposentadoria.

O presidente eleito também rechaçou a proposta de aumentar de 11% para 22% a alíquota do INSS. Bolsonaro destacou que a Previdência do setor público é a mais deficitária e precisa ser revista.

Em mais de uma ocasião, Bolsonaro disse que não quer ver o Brasil “transformado” em uma Grécia – onde os contribuintes tiveram que aumentar o pagamento do desconto linear para 30%, segundo Bolsonaro.

Reajuste

Bolsonaro afirmou ainda que, se fosse o presidente Michel Temer, vetaria o reajuste de 16% sobre o salário dos magistrados e da Procuradoria-Geral da República com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. O reajuste foi considerado “inoportuno” por Bolsonaro, entretanto o Senado aprovou o aumento.

A afirmação de Bolsonaro foi feita no último dia 10 à Rede Record de Televisão e a gravação foi publicada nas redes sociais de Bolsonaro.

Fonte: Agência Brasil

12/11/2018 - Produção industrial cresce em oito dos 15 locais pesquisados pelo IBGE

Apesar da queda nacional de 1,8%, a produção industrial avançou, de agosto para setembro, em oito dos sete locais pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As principais altas foram observadas nos estados do Ceará (3,7%) e Pará (3,5%).

Também tiveram alta os estados de Pernambuco (1,7%), Goiás (1,4%), Rio Grande do Sul (1,3%), Rio de Janeiro (1,0%), Espírito Santo (0,9%) e Mato Grosso (0,9%).

Por outro lado, sete locais puxaram a queda da produção nacional, em especial os estados do Amazonas (-5,2%) e São Paulo (-3,9%). Outros estados com queda foram Bahia (-3,3%), Paraná (-3,1%), Minas Gerais (-1,9%) e Santa Catarina (-1,8%). A Região Nordeste que tem sua produção também calculada pelo IBGE recuou 1,9%.

Outras comparações

Na comparação com setembro de 2017, sete locais tiveram alta, sete tiveram queda e um apresentou estabilidade (Paraná). Os maiores crescimentos na produção foram observados em Pernambuco (15,9%), Pará (14,1%) e Rio Grande do Sul (12,4%). Já a principal queda ficou com o Amazonas (-14,8%).

No acumulado do ano, houve altas em 12 dos 15 locais pesquisados, com destaque para os estados do Pará (9,8%), Amazonas (7,8%) e Pernambuco (7,1%). Os três locais em queda foram Goiás (-3,6%), Espírito Santo (-2,7%) e Minas Gerais (-1,6%).

Por fim, no acumulado de 12 meses, 11 dos 15 locais pesquisados registraram taxas positivas, com destaque para o Pará (10,2%) e Amazonas (8,1%). Três tiveram queda: Espírito Santo (-2,5%), Minas Gerais (-1%) e Goiás (-0,2%). A Bahia manteve estabilidade na produção.

Fonte: Agência Brasil

12/11/2018 - Discriminação contra a mulher será tema de debate nesta terça-feira (13)

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) se reúne nesta terça-feira (13), para debater a situação da mulher sob a ótica dos direitos humanos. Requerida pela presidente da comissão, senadora Regina Sousa (PT-PI), o debate foi motivado por “afirmações misóginas e machistas” que ocorreram durante o período de campanha eleitoral deste ano.

No requerimento, a senadora explicou que essas afirmações “legitimam o tratamento diferenciado com salários menores para as mulheres” e isso tem sido repercutido e apoiado por parte da sociedade.

— A luta histórica pela igualdade de direitos e oportunidades se encontra em um momento de confronto com ideias retrógradas e totalitárias. Quais as perspectivas dos movimentos de mulheres em sua diversidade frente a esta conjuntura? — questionou a senadora.

Foram convidadas para a audiência a subsecretária de Segurança Púbica do estado do Piauí, Eugenia Villa, a ex-secretária da Mulher, Eleonora Menicucci, e as líderes indígena Gilda Kaingang e Joênia Batista de Carvalho.

A audiência será interativa e o público poderá participar com comentários ou perguntas pelo portal e-Cidadania (www.senado.leg.br/ecidadania) ou pelo Alô Senado, no número 0800612211. O debate será às 10h no plenário 6 da ala Senador Nilo Coelho.

Fonte: Agência Senado

12/11/2018 - CAE pode votar proposta que cria seguro para artesãos

Com 12 itens na pauta, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza reunião na terça-feira (13), a partir das 11h30. Os senadores que a integram podem votar o projeto de lei que garante benefício de um salário mínimo para artesãos durante o período em que suas atividades estiverem interrompidas por circunstâncias especiais. A proposta será votada em caráter terminativo: se aprovada, seguirá para a Câmara.

Do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o PLS 153/2015 determina que o seguro-produção artesanal (no valor de um salário mínimo) poderá ser concedido a artesão que for obrigado a paralisar suas atividades profissionais por determinação legal ou normativa; ato da administração pública; ou evento severo da natureza assim declarado pelo órgão competente.

De acordo com o projeto, ficará a cargo do INSS receber e processar os requerimentos de concessão do benefício. Para ter direito, o artesão deverá ter pelo menos 36 meses de contribuição na Previdência Social. O benefício será concedido por um, dois ou três meses.

Fonte: Agência Senado

12/11/2018 - Licença especial para gestante em situação de risco é aprovada na Comissão de Seguridade

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede à trabalhadora gestante licença especial de até 15 dias caso ela ou o feto estejam em situação de risco, mediante comprovação de laudo médico.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), ao Projeto de Lei 4884/12, da senadora Marta Suplicy (MDB-SP). O texto acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

O projeto original também prevê que, caso a licença dure mais de 15 dias, a trabalhadora terá direito a auxílio-doença no valor de 100% de seu salário. Porém, esse dispositivo foi retirado da proposta pela relatora.

Para Laura Carneiro, a legislação já confere proteção previdenciária à gestante em situação de risco. “Nesses casos, o risco social coberto pelo auxílio-doença (incapacidade para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias) já abarca a incapacidade decorrente de situação de risco da grávida ou do nascituro”, alegou.

“Não há necessidade de a lei dispor sobre quais doenças ou quadros clínicos ensejam incapacidade laboral, pois basta que a perícia médica constate tal situação”, completou.

Tramitação

Já aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Defesa dos Direitos da Mulher, o projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

09/11/2018 - NOTA: Nova Central lamenta posicionamento do governo recém-eleito em extinguir Ministério do Trabalho

É com muito pesar que recebemos a informação, amplamente compartilhada nos principais veículos de imprensa do país (saiba mais), de que o presidente eleito, Jair Bolsonaro, pretende extinguir o Ministério do Trabalho (MT) e reduzi-lo a uma pasta a ser incorporada por outro ministério.

Enfim, o resultado da equivocada decisão põe em risco todos os espaços de diálogo que já havíamos construído junto ao MT; Fóruns, comissões técnicas bipartites e tripartites; bem como os conselhos. Este importante canal de negociação junto ao Executivo, caso a decisão de extinguir o MT se concretize, terá efeitos reduzidos pela deliberada perda de protagonismo da única pasta ministerial que, de fato, nos representa.

Não há no momento palavras suficientes para descrever a profunda decepção que sentimos diante de um eminente ataque a uma instituição tão valiosa e indispensável à harmonia democrática.

O governo recém-eleito ainda trabalha na transição junto a atual administração, portanto, assim como ocorreu no caso da desistência da incorporação do Ministério do Meio Ambiente pelo Ministério da Agricultura, ainda há tempo para rever decisões que possam resultar em imensuráveis prejuízos aos já fragilizados direitos dos trabalhadores, além de prováveis constrangimentos futuros. O MT tem sido, na longa história do exercício de seu papel institucional, um mediador imprescindível das relações entre o capital e o trabalho, bem como do Estado com seu quadro de servidores.

Esperamos uma prudente revisão do que está sendo decidido por meio de declarações que, ao nosso entender, se revelam precipitadas. Por desejar o sucesso deste e de qualquer outro governo eleito, nos colocamos à disposição para dialogar e apresentar, tecnicamente, as razões pelas quais tal medida tem potencial de acarretar resultados desastrosos para os trabalhadores brasileiros.

Atenciosamente,

José Calixto Ramos

Presidente da NCST

Fonte: NCST

09/11/2018 - Procurador do Trabalho diz que extinção do ministério trará 'consequências graves'

Para o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, a decisão de Jair Bolsonaro de extinguir o Ministério do Trabalho vai agravar a situação do país.

Em sua avaliação, a medida "pode trazer consequências econômicas bastante graves ao país", pois com a ausência de uma fiscalização forte a respeito de direitos trabalhistas, deixará o país ainda mais vulnerável.

"Os países não vão querer associar seus nomes a um mercado que esteja contaminado com trabalho escravo e trabalho infantil", salientou o procurador, enfatizando que o país só não está na "lista suja" porque há uma política de combate. "É importante que o presidente eleito tenha essa sensibilidade", defendeu.

Ronaldo Fleury frisou ainda que "não se resolve problemas de corrupção e até de ineficácia com a simples extinção, mas sim com a correção dos rumos".

Segundo ele, extinguir um ministério e fatiá-lo, vai diminuir a efetividade. "Não resolve um problema nem outro", defende.

Sobre a reforma trabalhista, que completa 1 ano no dia 11 de novembro, ele lembrou que na época da aprovação, os defensores da reforma falavam na criação de 5 milhões de vagas de emprego.

"O que aconteceu nesse um ano vem a comprovar o que nós alertamos ao governo e ao Congresso: o que cria emprego não é a flexibilização da legislação e sim a retomada da economia", afirmou.

Fonte: Portal Vermelho com agências

09/11/2018 - Cai associação a sindicatos e aumenta trabalho como pessoa jurídica

Em cinco anos, número de associados teve queda de 1,4 milhão

Apesar de o número de pessoas ocupadas no Brasil ter aumentado 1,7 milhão em cinco anos, o número de trabalhadores associados a sindicatos caiu 1,4 milhão, ao passar de 14,5 milhões (16,2%) para 13,1 milhões (14,4%) no mesmo período. É o que mostra a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - Contínua (Pnad-C): Características Adicionais do Mercado de Trabalho 2012-2017, divulgada nesta quinta-feira (8) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Por outro lado, o de pessoas ocupadas como empregadores ou trabalhadores por conta própria, com registro no Cadastro Nacional de pessoa Jurídica (CNPJ), aumentou 4 pontos percentuais no período e reúne quase 8 milhões de pessoas.

Por região, o Norte tem a menor associação sindical, com 12,6%, e o Sul tem historicamente a maior: 16,2% em 2017, ante 20,3% em 2012. A única região que teve aumento no último ano foi a Centro-Oeste, que tinha 14,1% em 2012, caiu para 11,8% em 2016 e, em 2017, chegou a 13,2%.

A economista da Coordenação de Trabalho e Rendimento do IBGE Adriana Beringuy explica que a queda na sindicalização é uma tendência verificada nos últimos anos, tendo sido mais acentuada em 2016. Para ela, a baixa reflete o aumento da informalidade no mercado de trabalho.

“A queda está relacionada, primeiro, à redução da própria ocupação no país. Essa queda se deu sobretudo entre os trabalhadores com carteira de trabalho assinada, principalmente na indústria e serviços de formação. Isso impactou diretamente a sindicalização, porque dentre esses trabalhadores formalizados é que está uma das maiores taxas de sindicalização”, disse.

Entre os que trabalham para o setor privado com carteira assinada, 19,2% são associados a sindicatos, taxa que cai para 8,6% entre os que trabalha por conta própria. A taxa ficou em 5,1% para quem trabalha para o setor privado sem carteira assinada e chega a 27,3% entre os empregados no setor público. Nessa parcela, a taxa era de 28,4% em 2012 e chegou a 29,4% em 2014.

Adriana acrescenta que a sindicalização maior está entre empregados do grupo administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde e serviços sociais, que tem taxa de 23,3%. Segundo ela, esses setores têm historicamente mobilização sindical maior.

“Nesse grupamento, boa parte dele vem da saúde e da educação, onde você tem sindicatos numerosos. A presença de categorias que tem historicamente mobilização maior em termos de filiação contribui muito para que essa faixa cresça, principalmente nos espaços de educação e saúde”, completou.

Por grupo de atividade, em seguida, aparece a agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura, com 21,1% de sindicalização. A menor taxa está entre os que prestam serviços domésticos, com 3,1% em 2017, tendo apresentado a maior taxa em 2016 (3,6%) e aumento também em relação a 2012, quando a taxa ficou em 2,7%. Trabalhadores com nível superior de ensino representam 18,5% do total de pessoas ocupadas e somam 31,3% dos sindicalizados.

CNPJ

O número de pessoas ocupadas como empregadores ou trabalhadores por conta própria que tinham registro no Cadastro Nacional de pessoa Jurídica (CNPJ) passaram de 23,9% em 2012 para 28% no ano passado. No total, são 7,66 milhões de pessoas nessa categoria no Brasil. A proporção é de 18,5% do total entre os trabalhadores por conta própria e chega a 80% entre os empregadores. Em 2012 as proporções eram de 14,9% e 75,6%, respectivamente.

A região com mais pessoas ocupadas como empregadores ou trabalhadores por conta própria com registro no CNPJ é o Sul, com 38,1%. No Norte são 12,4% do total. Por grupo de atividade, a maior proporção é no comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas, com 42,5%, e a menor está na agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura, com 6,1%.

Entre as pessoas ocupadas no setor privado, aumentou no período o número de empregados em pequenos empreendimentos, passando de 46,7% em 2012 para 51,5% a proporção de quem trabalha em empresas com até cinco empregados. O grupo de ocupados em estabelecimentos com mais de 51 empregados passou de 29,8% para 26,1%.

Local de trabalho

No total, 63% dos trabalhadores permanecem ou moram na área do próprio empreendimento. Ficaram em local designado pelo empregador, patrão ou freguês 12,5% e, em fazenda, sítio, granja ou chácara, 11,1%. Há também 2,8% que trabalham em via pública, 3,8% em veículo automotor e 4,3% em domicilio ou residência.

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