Blog - Notícias Anteriores - Novembro 2018
29/11/2018 -
Bolsonaro diz que futuro governo poderá ter 22
ministérios
29/11/2018 -
Crise afeta saúde mental e eleva número de pedidos
de afastamento do trabalho
29/11/2018 -
Produtos na saída das fábricas registram queda de
preços de 0,84%
29/11/2018 -
Taxa de desemprego cai para 16,5% em São Paulo, mostra
Dieese
29/11/2018 -
Rose de Freitas defende saque do FGTS pelo
trabalhador que pedir demissão
29/11/2018 -
MPT unifica seu entendimento pela possibilidade de
desconto da contribuição de não associados ao
sindicato
29/11/2018 -
Paim pede proteção ao trabalho e distribuição de
renda por solidariedade aos mais pobres
29/11/2018 -
Princípio da liberdade sindical restringe atuação de
federação estadual
29/11/2018 -
ISS incide sobre serviços advocatícios prestados por
sindicado estadual
28/11/2018 -
Contratuh comemora 30 anos com seminário em Foz do
Iguaçu
28/11/2018 -
Reajuste dos ministros do STF pode trazer impacto de
R$ 1,6 bilhão à União
28/11/2018 -
Diferença salarial entre homens e mulheres volta a
subir após 23 anos
28/11/2018 -
STF decidirá liberdade de Lula no dia 4
28/11/2018 -
Crônica anunciada da dilapidação e do entreguismo
28/11/2018 -
Governo lança plano para combater trabalho infantil
28/11/2018 -
FGV: confiança da construção atinge maior nível
desde janeiro de 2015
28/11/2018 -
Ação coletiva de sindicato não pode tratar de
direitos individuais de filiados
28/11/2018 -
TRT4: ter poucas pessoas em assembleia não invalida
aprovação de tributo sindical
27/11/2018 -
Líderes sindicais e especialistas debatem mudanças
nas relações de trabalho
27/11/2018 -
Paulo Guedes afirma que será o interlocutor do
governo com a indústria
27/11/2018 -
Ministério do Trabalho celebra 88 anos com
atividades em todo o país
27/11/2018 -
Temer sanciona reajuste para ministros do STF
27/11/2018 -
O receituário de Temer e Bolsonaro e a regressão das
relações de trabalho
27/11/2018 -
Segunda parcela do 13º começa a ser depositada
27/11/2018 -
Confiança do consumidor sobe e atinge maior nível
desde julho de 2014
27/11/2018 -
Relatório com regras para teto salarial no serviço
público pode ser votado na terça
27/11/2018 -
Falta de registro trabalhista não isenta empresa de
pagar multa, diz TST
27/11/2018 -
Banco de horas em trabalho insalubre deve ser
autorizado por autoridades competentes
26/11/2018 -
Recuo de Bolsonaro leva sindicalismo a suspender
atos segunda no MTB
26/11/2018 -
Centrais sindicais criticam programa nacional de
privatizações
26/11/2018 -
Sindicatos criticam modelo de capitalização e temem
pelo futuro da aposentadoria
26/11/2018 -
Plenário analisa projeto que libera FGTS para quem
pedir demissão
26/11/2018 -
Mais retrocesso: depois de 15 anos, desigualdade
para de cair
26/11/2018 -
Caixa anuncia nova etapa de plano de demissão
voluntária
26/11/2018 -
TST afasta prazo em dias úteis em recurso contra
decisão anterior à Reforma Trabalhista
26/11/2018 -
Cabe à empresa provar que depositou FGTS do
trabalhador, reafirma TST
23/11/2018 -
Fazenda e Indústria e Comércio vão se fundir
23/11/2018 -
Corte de benefícios previdenciários será debatido em
comissão do Senado
23/11/2018 -
Bolsonaro deve acabar com política de valorização do
salário mínimo
23/11/2018 -
Vagner Freitas: Desvalorizar salário mínimo e
aposentadorias agravará crise social
23/11/2018 -
Oposição a Bolsonaro decide formar frente em defesa
dos direitos sociais e civis
23/11/2018 -
Projeto de Lei que corrige reforma trabalhista
'esquece' lactantes
23/11/2018 -
Futuro presidente do BB fala em "privatizar o que
for possível"
23/11/2018 -
Economia brasileira cresce 1% no terceiro trimestre,
segundo a FGV
23/11/2018 -
Paim afirma que fará oposição responsável ao governo
23/11/2018 -
Confiança do empresário industrial é a mais alta em
oito anos
22/11/2018 -
Atos nesta quinta-feira defendem a Previdência e a
seguridade social
22/11/2018 -
FST diz que bases se reaproximam dos Sindicatos
22/11/2018 -
Frente emite nota contra a Reforma da Previdência em
tramitação no Congresso
22/11/2018 -
Barragens sem manutenção podem repetir tragédia de
Mariana
22/11/2018 -
Ministro demite auxiliar após acusações de
aparelhamento de ministério
22/11/2018 -
Criação de emprego formal desacelera 24,6% em
outubro, revela Caged
22/11/2018 -
Guedes escolhe privatista para comandar a Caixa
22/11/2018 -
Indicador registra queda de 2,3% na demanda por bens
industriais
22/11/2018 -
Auxílio-alimentação e auxílio-cesta alimentação
integram base de cálculo da complementação de
aposentadoria
21/11/2018 -
Plenário aprova urgência para projeto que incentiva
trabalhador a realizar exame preventivo de câncer
21/11/2018 -
Guedes confirma criação de Secretaria de
Privatizações
21/11/2018 -
Governadores do Nordeste fecham agenda única para
levar a Bolsonaro
21/11/2018 -
Senadores reagem e projeto que atingiria a Lei da
Ficha Limpa é arquivado
21/11/2018 -
54,7% das famílias paulistanas estão inadimplentes
21/11/2018 -
Rose de Freitas defende liberação saques do FGTS
pelos trabalhadores
21/11/2018 -
Mourão viajou em aeronave de empresário e não
declarou ao TSE
21/11/2018 -
Trabalhador deve provar hora extra em empresa com
menos de dez empregados
21/11/2018 -
TST condena empresa por xingamentos em reuniões de
trabalho
21/11/2018 -
CAE apoia pagamento de salário-maternidade pelo
empregador em casos de adoção
20/11/2018 -
Governo Temer sugere a Bolsonaro PEC da Previdência
até 15 de janeiro
20/11/2018 -
Frente parlamentar reúne assinaturas contra a
reforma da Previdência
20/11/2018 -
Prazo de pagamento da 1ª parcela do 13º salário
termina em 30 de novembro
20/11/2018 -
Petrobras pode ser privatizada em parte, diz
Bolsonaro
20/11/2018 -
Ex-ministro do Trabalho quer convocar o atual para
se explicar na Câmara
20/11/2018 -
Ataídes pede apuração de irregularidades no Sistema
S
20/11/2018 -
Sistema de autogestão de jornada previsto em norma
coletiva é válido
20/11/2018 -
Empregado receberá por tempo gasto com café da manhã
na empresa
19/11/2018 -
NOTA: Ministério do Trabalho é preservado
19/11/2018 -
O que se sabe sobre a carteira de trabalho "verde e
amarela" proposta por Bolsonaro?
19/11/2018 -
Extinção do Ministério do Trabalho deixaria
trabalhadores mais vulneráveis, afirmam
especialistas
19/11/2018 -
Bolsonaro retoma reuniões com autoridades em
Brasília na 3ª feira
19/11/2018 -
Desemprego é maior entre nordestinos, mulheres e
negros, divulga IBGE
19/11/2018 -
Setor de serviços teve queda de 0,3% em setembro,
calcula IBGE
19/11/2018 -
Proposta veda desconto de dias parados em greve por
salário atrasado
19/11/2018 -
Carvoaria mantinha 23 trabalhadores em situação
degradante em Minas Gerais
14/11/2018 -
Bolsonaro vai manter Trabalho com status de
ministério
14/11/2018 -
Reforma trabalhista avança para consolidar
rebaixamento de direitos
14/11/2018 -
Bolsonaro quer reduzir em 30% número de
comissionados nos ministérios
14/11/2018 -
Taxa de informalidade de novos ocupados chega a 74% em
pesquisa Dieese
14/11/2018 -
Projeto muda reforma trabalhista e afasta gestantes
de trabalho em locais insalubres
14/11/2018 -
ADI questiona norma que condiciona atuação de
servidor em atividades sindicais à compensação das
horas não trabalhadas
14/11/2018 -
TST invalida acordo assinado por sindicato sem
concordância expressa de empregado
13/11/2018 -
NCST apoia campanha permanente em defesa da
Previdência
13/11/2018 -
Sindicalistas defendem manutenção do sistema público
de Previdência
13/11/2018 -
Um século de luta dos trabalhadores sob ameaça
13/11/2018 -
Bolsonaro reconhece dificuldade para aprovar
Previdência este ano
13/11/2018 -
Bresser-Pereira: Aposentadoria básica não pode ser
privatizada
13/11/2018 -
Fux atrela fim do auxílio-moradia à sanção do
aumento para o STF
13/11/2018 -
Tempo de estágio pode contar para aposentadoria
13/11/2018 -
Alegação inverossímil de jornada não pode ser aceita
só porque faltam provas
12/11/2018 -
Ex-ministro da reforma da CLT quer estender taxa
sindical
12/11/2018 -
Paulo Guedes assumirá o que sobrar do Ministério do
Trabalho
12/11/2018 -
Previdência: gestores individuais administrarão
recursos de trabalhadores
12/11/2018 -
Reforma trabalhista reduziu trabalho decente e
ampliou empregos precários
12/11/2018 -
Anamatra diz que reforma trabalhista não cumpriu
promessas
12/11/2018 -
Bolsonaro intensifica processo de transição esta
semana em Brasília
12/11/2018 -
Produção industrial cresce em oito dos 15 locais
pesquisados pelo IBGE
12/11/2018 -
Discriminação contra a mulher será tema de debate
nesta terça-feira (13)
12/11/2018 -
CAE pode votar proposta que cria seguro para
artesãos
12/11/2018 -
Licença especial para gestante em situação de risco
é aprovada na Comissão de Seguridade
09/11/2018 -
NOTA: Nova Central lamenta posicionamento do governo
recém-eleito em extinguir Ministério do Trabalho
09/11/2018 -
Procurador do Trabalho diz que extinção do
ministério trará 'consequências graves'
09/11/2018 -
Cai associação a sindicatos e aumenta trabalho como
pessoa jurídica
09/11/2018 -
Servidores dão abraço simbólico no prédio do
Ministério do Trabalho
09/11/2018 -
Bolsonaro quer cobrar mais e pagar menos na
aposentadoria dos servidores
09/11/2018 -
Bolsonaro volta a ameaçar economia brasileira e
agora ataca o BNDES
09/11/2018 -
'Bolsonaro e Temer articulam reforma da Previdência
sem mudar Constituição'
09/11/2018 -
Total de pessoas ocupadas no país cresce 1,7 milhão
de 2012 para 2017
09/11/2018 -
Indicadores do mercado de trabalho da FGV pioram em
outubro
08/11/2018 -
Ministério do Trabalho será incorporado a outra
área, diz Bolsonaro
08/11/2018 -
Centrais rejeitam fim do Ministério do Trabalho
08/11/2018 -
Bolsonaro se reunirá com parlamentares para discutir
Previdência
08/11/2018 -
Inflação para famílias com renda mais baixa é de
0,4% em outubro
08/11/2018 -
Cesta básica sobe em 16 das 18 capitais pesquisadas
pelo Dieese
08/11/2018 -
Após um ano de vigência da nova lei, número de ações
trabalhistas cai 36%
08/11/2018 -
Bolsonaro desconhece como se faz pesquisa sobre
desemprego, diz Dieese
08/11/2018 -
Paulo Guedes quer entregar o Banco do Brasil ao Bank
of America
08/11/2018 -
Verbas rescisórias que vencem no sábado podem ser
pagas na segunda-feira
08/11/2018 -
INSS deverá recorrer a outros órgãos para acelerar
perícias, aprova comissão
08/11/2018 -
Segurado do INSS tem direito à retroação da DIB para
concessão de benefício mais vantajoso
07/11/2018 -
Centrais avançam na preparação de atos pela
aposentadoria
07/11/2018 -
Bolsonaro diz que vai se empenhar para aprovar a
reforma da previdência este ano
07/11/2018 -
Primeiro ano da reforma trabalhista não trouxe ganho
a trabalhador, indica debate
07/11/2018 -
Reforma trabalhista dribla a Constituição, afirma
Vanessa Grazziotin
07/11/2018 -
Depois de críticas de Bolsonaro, IBGE sai em defesa
da pesquisa de desemprego
07/11/2018 -
Guedes propõe votação de parte da reforma da
Previdência ainda em 2018
07/11/2018 -
Bolsonaro reafirma, no Congresso, compromisso com a
Constituição
07/11/2018 -
PSDB decide se adere a bolsonarismo
07/11/2018 -
Moro diz que não é um 'político verdadeiro' e que
vai 'conversar com as pessoas'
07/11/2018 -
Informação processual poderá ser apresentada pelo
celular no TJ-MG
06/11/2018 -
Subcomissão da CDH promove audiência sobre Reforma
Trabalhista
06/11/2018 -
Força Sindical reage a esvaziamento do Ministério do
Trabalho
06/11/2018 -
Pochmann: neoliberalismo arrasta a classe média ao
precariado
06/11/2018 -
Fim do abono salarial nos planos de Paulo Guedes
06/11/2018 -
A carteira de trabalho verde e amarela dividirá os
trabalhadores
06/11/2018 -
CPMF de Bolsonaro favorece patrões e trabalhadores
pagam a conta
06/11/2018 -
Especialistas defendem mais jovens aprendizes em
grandes empresas
06/11/2018 -
Para Paim, reforma da previdência só deve ser
pautada em 2019
06/11/2018 -
Mercado reduz de 4,43% para 4,40% estimativa de
inflação para este ano
06/11/2018 -
Decano determina arquivamento de ação da CNTTT por
falta de pertinência temática
05/11/2018 -
Nosso comportamento dependerá do dele, avisam
centrais
05/11/2018 -
Trabalhadores são prejudicados um ano após a
'reforma' trabalhista
05/11/2018 -
Proposta de votar reforma da Previdência já divide
deputados
05/11/2018 -
Política de contratação de jovens aprendizes será
debatida na CDH
05/11/2018 -
Desafios do presidente eleito
05/11/2018 -
Paulo Guedes ameaça com o fim do investimento em
cultura pelo Sesc
05/11/2018 -
Indústria tem desempenho negativo em setembro, diz
CNI
01/11/2018 -
Centrais avaliam eleições, conjuntura e reforma da
Previdência
01/11/2018 -
Estadão critica decisão do TST para atingir Justiça
do Trabalho
01/11/2018 -
Desemprego fica estável em 17,3% em São Paulo,
mostra Dieese
01/11/2018 -
PPS defende nova proposta para reforma da
Previdência
01/11/2018 -
'Não passa. Eu mesmo voto contra', diz Major Olímpio
sobre Previdência
01/11/2018 -
Isolado, FHC critica adesão oportunística do PSDB a
base de Bolsonaro
01/11/2018 -
Quem é Onyx Lorenzoni, braço direito de Bolsonaro
01/11/2018 -
Haddad será o articulador da oposição ao futuro
governo, afirma Gleisi
01/11/2018 -
Eduardo Lopes quer estímulo à contratação de idosos
29/11/2018 -
Bolsonaro diz que futuro governo poderá ter 22
ministérios
Bancada feminina fez apelo por pasta das Mulheres
O presidente eleito, Jair Bolsonaro, afirmou nesta
quarta-feira (28) que poderá criar até 22
ministérios em seu governo, sete a mais do que os 15
previstos inicialmente. A última pasta, segundo ele,
poderá ser o Ministério das Mulheres, a partir de um
pedido da bancada feminina no Congresso Nacional.
Atualmente, o governo tem 29 ministérios.
"Vai ser decidido [sobre a criação da pasta], houve
um apelo por parte da bancada feminina, grande parte
presente aqui", afirmou, pouco antes de deixar o
Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília,
para retornar ao Rio de Janeiro.
De acordo com Onyx Lorezoni, futuro ministro-chefe
da Casa Civil, a pasta reivindicada pela bancada
feminina poderá ser a manutenção do atual Ministério
dos Direitos Humanos, que cuida das políticas de
igualdade racial, população LGBT e mulheres.
"[Queremos] um direitos humanos de verdade, não esse
que está aí, que não tem qualquer eco na sociedade
brasileira", disse Bolsonaro, ao se referir à
possibilidade de manutenção da pasta.
Até agora, incluindo Banco Central e Advocacia Geral
da União (AGU), foram anunciados 19 ministérios do
futuro governo. Ainda faltam as indicações para o
Meio Ambiente e Minas e Energia. Segundo o
presidente eleito, os nomes serão anunciados na
semana que vem.
"A semana que vem sai os demais ministérios", disse.
Segundo ele, para o Meio Ambiente, a demora no
anúncio se deve a conversas e acertos, e citou a
indicação de um terceiro nome nos últimos dias, que
ele está avaliando.
De acordo com Onyx Lorenzoni, quando fora aprovada a
independência do Banco Central, o órgão não terá
mais status de ministério. Sobre a AGU, o governo
ainda poderá avaliar se manterá o status de primeiro
escalão, como ocorre hoje.
Fonte: Agência Brasil

29/11/2018 -
Crise afeta saúde mental e eleva número de pedidos
de afastamento do trabalho
Para diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz
Lúcio, aumento decorre do desemprego em alta e
também do uso intenso de tecnologia
O número de afastamentos do mercado de trabalho em
decorrência de doenças psicossociais tem aumentado,
de acordo com dados do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) reportados ao jornal Folha de S.
Paulo. Só nos primeiros noves meses deste ano, foram
concedidas 8.015 licenças para tratamento de
transtorno mentais e comportamentais adquiridos no
ambiente do trabalho, um crescimento de 12% em
relação a 2017.
Em sua análise para a jornalista Marilu Cabañas, da
Rádio Brasil Atual, o diretor técnico do Dieese,
Clemente Ganz Lúcio, indicou a alta da ocorrência de
doenças mentais como um resultado direto da crise
econômica, do desemprego em alta, e também dos
impactos do uso intensivo de tecnologia no trabalho
cotidiano.
"As pessoas vivem uma situação ocupacional onde o
estresse, a ansiedade e o medo têm afetado
gravemente as condições de saúde dos trabalhadores",
afirmou Clemente, apontando para um aumento no
número de consultas psiquiátricas cobertas pela
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que
passou de 2,9 milhões para 4,5 milhões anuais entre
2012 e 2017. "Novos problemas que afetam gravemente
as condições de trabalho mundo afora e também no
Brasil", lamentou o diretor técnico.
Fonte: Rede Brasil Atual

29/11/2018 -
Produtos na saída das fábricas registram queda de
preços de 0,84%
Essa é a primeira deflação desde julho de 2017
(-1,01%)
O Índice de Preços ao Produtor (IPP), que mede a
variação de preços de produtos industrializados na
porta de saída das fábricas, registrou deflação
(queda de preços) de 0,84% em outubro deste ano. Em
setembro, foi observada uma inflação de 2,91%. Já em
outubro do ano passado, a inflação foi 1,8%.
Essa é a primeira deflação desde julho de 2017
(-1,01%). Apesar da queda de preços, o IPP acumula
taxas de inflação de 13,04% no ano e de 15,12% em 12
meses.
Entre as quatro grandes categorias econômicas,
apenas os bens de consumo duráveis registraram
inflação em outubro: 0,79%. Os bens de capital, isto
é, as máquinas e equipamentos, tiveram recuo de
preço de 2,46%. Entre os bens intermediários, isto
é, os insumos industrializados do setor produtivo,
tiveram deflação de 0,84%. Já os bens de consumo
semi e não duráveis registraram deflação de 0,78%.
Dezesseis das 24 atividades industriais pesquisadas
tiveram queda de preços em outubro, com destaque
para alimentos (-1,99%), metalurgia (-3,19%) e
outros equipamentos de transporte (-5,84%).
Entre as oito atividades com inflação, o principal
destaque é o refino de petróleo e produtos de
álcool, com alta de preços de 1,57%.
Fonte: Agência Brasil

29/11/2018 -
Taxa de desemprego cai para 16,5% em São Paulo,
mostra Dieese
A taxa de desemprego total na Região Metropolitana
de São Paulo ficou em 16,5% no mês de outubro, com
queda em relação a setembro, quando foi registrado
17,3%. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira
(28) pela Fundação Seade e pelo Departamento
Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos (Dieese).
O total de desempregados em outubro foi estimado em
1,83 milhão de pessoas, 75 mil a menos que no mês
anterior. O nível de ocupação aumentou com a
abertura de 154 mil postos de trabalho. O
contingente de ocupados foi estimado em 9,28 milhões
de pessoas.
A pesquisa apontou aumento de 0,7% na população
economicamente ativa, já que 71 mil pessoas entraram
no mercado de trabalho.
No mês de outubro, por setores, houve aumento de
postos de trabalho nos serviços, que apresentou alta
de 1,7% (92 mil postos), no comércio e reparação de
veículos automotores e motocicletas, cuja elevação
foi de 2,3% (38 mil vagas) e na Indústria de
Transformação, com alta de 1% (14 mil vagas). A
construção ficou estável.
Entre agosto e setembro de 2018, o rendimento médio
real dos ocupados diminuiu 1,2%, chegando a R$
2.049. A renda dos assalariados também reduziu 1,1%,
passando a R$ 2.072.
Fonte: Agência Brasil

29/11/2018 -
Rose de Freitas defende saque do FGTS pelo
trabalhador que pedir demissão
A senadora Rose de Freitas (Pode-ES) defendeu nesta
quarta-feira (28) em Plenário que o trabalhador, ao
pedir demissão, possa sacar integralmente o Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço. Ela é a autora do PLS
392/2016, que permite o saque do FGTS pelos
trabalhadores e está na pauta do Plenário.
Para a senadora, é preciso dar fim à ideia de que o
Estado deve tutelar o trabalhador e decidir por ele
como investir os seus próprios recursos. Rose de
Freitas pediu a todos os senadores o apoio ao seu
projeto e rebateu críticas que tem sido feitas à
proposta.
— Sugerem que haveria o risco de que muitos se
demitissem para ter acesso ao Fundo de Garantia.
Esse tipo de argumento é ridículo. Ele não se
sustenta, pois parte até da ideia que o empregado
vai preferir sacar o seu Fundo de Garantia a manter
o seu emprego. Isso é irracional — argumento Rose de
Freitas.
Fonte: Agência Senado

29/11/2018 -
MPT unifica seu entendimento pela possibilidade de
desconto da contribuição de não associados ao
sindicato
Por Raphael Miziara
Na data de hoje (28 de novembro de 2018) a Câmara de
Coordenação e Revisão do MPT unificou seu
entendimento sobre custeio sindical. Pode-se dizer
que agora essa é a posição oficial do Ministério
Público do Trabalho.
Conforme Enunciado aprovado, de número 24, o
entendimento firmado sobre o tema é o seguinte:
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ESTIPULAÇÃO EM ASSEMBLEIA
GERAL. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE
OPOSIÇÃO ASSEGURADO. A contribuição sindical será
fixada pela Assembleia Geral da categoria,
registrada em ata, e descontada da folha dos
trabalhadores associados ou não ao sindicato,
conforme valores estipulados de forma razoável e
datas fixadas pela categoria, desde que regularmente
convocados e assegurada a ampla participação, sempre
garantido o direito de oposição manifestado pelos
obreiros, cujo prazo inicia-se a partir da vigência
do correspondente Acordo ou Convenção Coletiva de
Trabalho.
O entendimento do órgão caminha no sentido do que já
admite a OIT – Organização Internacional do
Trabalho, que já se manifestou no sentido de que “a
questão do desconto de contribuições sindicais pelos
empregadores e seu repasse para os sindicatos deve
ser resolvida pela negociação coletiva entre
empregadores e sindicatos em geral, sem obstáculos
de natureza legislativa” (Enunciado 326 do Comitê de
Liberdade Sindical).
De igual modo, “quando uma legislação aceita
cláusulas de segurança sindical, como a dedução de
contribuições sindicais de não filiados que se
beneficiam da contratação coletiva, estas cláusulas
só deveriam se tornar efetivas por meio das
convenções coletivas” (Enunciado 325 do Comitê de
Liberdade Sindical).
Além disso, a atual posição da Câmara de Coordenação
e Revisão do MPT se soma ao que já havia dito a
Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade
Sindical – CONALIS, para quem “a cobrança do não
associado abrangido pela negociação coletiva não
viola a liberdade sindical negativa, pois não
resulta em necessária filiação ao sindicato” (Nota
Técnica nº 2, de 26 de outubro de 2018).
O Procurador Regional do Trabalho João Hilário
Valentim, da Coordenadoria Nacional de Promoção da
Liberdade Sindical, explica que, sendo essa a
posição institucional da CCR-MPT, ela passa a
orientar as decisões do órgão que analisa os
arquivamento de investigações do MPT. Não vincula o
Procurador a decidir desta forma, face a sua
independência funcional, mas em sendo encaminhado à
CCR eventual arquivamento sentido contrário, poderá
a CCR não homologar e determinar a baixa para
distribuição para outro membro, que deverá então dar
andamento a investigação nos termos da decisão.
Os Trabalhistas agradecem ao Procurador João Hilário
Valentim e ao ex-Procurador Geral do Trabalho Luis
Camargo pela colaboração na notícia.
Fonte: Os Trabalhistas

29/11/2018 -
Paim pede proteção ao trabalho e distribuição de
renda por solidariedade aos mais pobres
O senador Paulo Paim (PT-RS) argumentou que é
preciso solidariedade com os que mais necessitados,
como os desempregados e os que não tem acesso à
comida. Só assim, afirmou o senador, o país viverá
numa democracia. E alertou que solidariedade não
significa apenas reconhecer a situação de outra
pessoa, mas agir para melhorar essa situação.
Para ele, a pobreza está avançando e fechar os olhos
para essa realidade é uma irresponsabilidade. Paim
citou ainda que a desigualdade é um problema crônico
no Brasil, conforme confirmou recente estudo do
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que
classificou o Brasil como o quinto país com maior
desigualdade do mundo em uma comparação com 29
países desenvolvidos ou em desenvolvimento.
— Hoje, no Brasil, há mais de cem mil moradores de
rua. A pobreza atinge todos os grandes centros
urbanos e as periferias. Estamos no epicentro de um
furacão que eleva o crescimento das desigualdades
sociais no nosso país. Não há saída para o país fora
do caminho da igualdade de possibilidades e da
radicalidade da democracia. Não basta apenas
transferir renda. É preciso criar políticas para o
trabalho, o emprego, a educação, a saúde e a
segurança.
Paulo Paim entende que há duas explicações para a
piora dos indicadores de pobreza no Brasil: a
recessão econômica que duplicou o número de
desempregados e a falta de políticas públicas que
promovam mobilidade social no país.
O senador ainda criticou a Reforma Trabalhista que,
segundo ele, piorou as condições de trabalho e
diminuiu a massa salarial. E defendeu a aprovação do
Estatuto do Trabalho, de autoria dele a partir de
sugestão legislativa (SUG 12/2018), e que, afirmou,
vai levar dignidade às pessoas.
— É justo e solidário que os governos criem
políticas que vão na linha do empreendimento, que
valorizem o microcrédito. Precisamos valorizar o
aumento da produção, reconhecendo a importância do
mercado interno, mas principalmente o suor no
dia-a-dia dos assalariados, ou seja, dos
trabalhadores.
Outro caminho apontado por Paim para promover a
igualdade é a aprovação de uma reforma tributária
focada na renda e no patrimônio com uma estrutura de
impostos com ênfase na justiça social, que não
penalize nem a classe média nem os mais pobres. E
defendeu, ainda, a revisão da Emenda Constitucional
que fixou o teto de gastos públicos (EC 19, de
2016), que, segundo ele, limita os investimentos em
todas as áreas, principalmente em educação e
segurança, sem limitar o pagamento de juros.
Fonte: Agência Senado

29/11/2018 -
Princípio da liberdade sindical restringe atuação de
federação estadual
A representatividade deve se restringir às entidades
filiadas.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho
determinou a limitação da atuação da Federação de
Hotéis, Bares e Similares do Estado de Minas Gerais
(Fhoremg) às entidades a ela filiadas. Como há uma
federação de âmbito nacional e constituída
anteriormente, a decisão leva em conta que a
entidade estadual representa apenas os sindicatos do
estado de Minas Gerais que manifestaram vontade
expressa de se filiar a ela.
Conflito de representação
A ação foi proposta pela Federação Nacional de Hotéis,
Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), que
sustentava que a Fhoremg havia emitido e remetido
guias de cobrança da contribuição sindical dos
empregadores para todos os estabelecimentos do setor
dos municípios mineiros. Por isso, pedia a
restituição do valor integral dos depósitos
relativos às contribuições eventualmente recolhidos
em favor da Fhoremg e que a esta deixasse de
conduzir, negociar e pactuar normas coletivas de
trabalho em localidades fora da sua
representatividade.
Especificidade
O juízo da 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
julgou procedentes os pedidos, mas o Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) afastou as
restrições e decidiu que a Fhoremg possuía a
representatividade da categoria econômica em todo o
Estado. Para o TRT, não seria possível a
coexistência de duas federações representativas da
mesma categoria, e o conflito deveria ser analisado
com base no princípio da especificidade. “Um ente
sindical de base territorial menor é,
necessariamente, mais específico”, concluiu.
Liberdade de filiação
No exame do recurso de revista da federação nacional,
o relator, ministro Alexandre Ramos, explicou que a
liberdade de filiação deve ser preservada,
respeitando-se, de igual forma, o território de
atuação das outras entidades coexistentes. Em
relação à Fhoremg, o ministro destacou que, tendo
sido observados os critérios legais para sua
constituição, a criação de mais de uma federação com
representação individualizada é faculdade dos
sindicatos voluntariamente agrupados. “No entanto, a
filiação de outros entes sindicais àquela nova
federação não pode se dar de forma compulsória ou
extensiva”, afirmou.
A federação nacional, por sua vez, além de possuir
maior abrangência territorial, foi constituída antes
da de âmbito estadual. Assim, sua atuação
compreende, também, o território do estado de Minas
Gerais em relação às empresas que não estão
organizadas em sindicato.
Transição
O ministro observou que o sistema sindical brasileiro
está em transição, passando do modelo de intervenção
estatal para o de liberdade sindical. A Constituição
da República, segundo ele, restringiu a intervenção
estatal e, em contrapartida, ampliou a liberdade dos
sindicatos para permitir que se associem em
federações, desde que em número mínimo inicial de
cinco.
Ainda de acordo com o relator, não há impedimento
para que outros sindicatos passem da federação
antiga para a nova ou vice-versa. “Contudo, não
podem os sindicatos que constituem nova federação
impor a representatividade desta a outros sindicatos
a ela não filiados, sob pena de malferimento do
princípio da liberdade sindical”, concluiu.
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso
para limitar a atuação da Fhoremge e determinar a
restituição à FNHRBS das contribuições sindicais
recebidas indevidamente. Processo:
RR-11213-27.2015.5.03.0015
Fonte: TST

29/11/2018 -
ISS incide sobre serviços advocatícios prestados por
sindicado estadual
Decisão é da 15ª câmara de Direito Público do TJ/SP.
A 15ª câmara de Direito Público do TJ/SP deu parcial
provimento a apelação interposta por sindicato
estadual negando, no entanto, pedido de afastamento
da obrigatoriedade de se recolher ISS sobre serviços
advocatícios prestados pela entidade.
Consta nos autos que o sindicato foi autuado pela
prefeitura municipal de São Paulo por não recolher o
Imposto Sobre Serviços – ISS em serviços de
advocacia prestados entre os anos de 2008 e 2012.
Contra as autuações, o sindicato ingressou na
Justiça, requerendo a anulação dos autos de infração
e alegando que os serviços são ofertados
gratuitamente a seus associados, sendo os honorários
advocatícios são convertidos a título de doação ao
patrimônio do sindicato.
Em 1º grau, o pedido foi negado. A 15ª câmara de
Direito Público do TJ/SP considerou que não há
provas aptas a corroborar a alegação de que os
serviços advocatícios prestados pelos advogados
atuantes no sindicato eram gratuitos e que os
honorários ingressariam ao patrimônio da entidade
como doações.
Para o relator, “uma vez prestado o serviço, como
foi, o ingresso de remuneração é suficiente para a
incidência do imposto”. Segundo o magistrado, “uma
vez prestado o serviço, a contrapartida resultante
do ingresso de numerário nos cofres do sindicato é
claramente remuneratória dos serviços e, portanto,
sujeita ao tributo”.
"É da natureza do ISSQN a prestação de serviços,
conforme dicção expressa no art. 156, III, da
Constituição Federal, o que ocorre na hipótese dos
autos, já que existe a obrigação de fazer (defesa
dos interesses dos associados em ações trabalhistas)
por parte dos advogados integrantes dos quadros do
sindicato autor."
Em relação à imunidade deferida constitucionalmente
às entidades sindicais, o colegiado considerou que
“não basta apenas a instituição do ente sindical
para o gozo do benefício constitucional”.
Para a câmara, “o Código Tributário Nacional
subordina a fruição da imunidade aos requisitos do
seu artigo 14 e incisos, resumidamente consistentes
na aplicação dos recursos em sua atividade no país,
não distribuição de rendas a qualquer título e
manutenção de escrita revestida de todas as
formalidades legais”.
Assim, a câmara negou pedido para julgar nulas as
autuações feitas pela prefeitura contra o sindicato.
Processo: 1017570-95.2015.8.26.0053
Fonte: Migalhas

28/11/2018 -
Contratuh comemora 30 anos com seminário em Foz do
Iguaçu
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo
e Hospitalidade realiza até quinta (29), em Foz do
Iguaçu, seminário para celebrar seus 30 anos de
atividades. A abertura do evento ocorreu segunda
(26), com presença de diretores, delegados e
autoridades locais e nacionais. O presidente da
Contratuh, Moacyr Roberto Tesch, destaca: “Nestas
três décadas, reforçamos a bandeira da qualificação
profissional e valorização da categoria”.
O seminário teve sequência nesta terça-feira (27),
com reuniões de diretoria e do Conselho de
Representantes, além de uma palestra sobre o momento
político e sindical brasileiro. O evento também
definirá as pautas prioritárias da entidade para o
próximo período.
Moacyr Tesch destaca que o turismo tem importância
fundamental para o desenvolvimento da economia e a
geração de emprego e renda. “O turismo deve ser
política de Estado”, enfatiza. Ante as propostas de
enxugamento do futuro governo, acrescenta: “Não
podemos pensar em turismo se não existir um órgão
gestor. Defendemos a manutenção do Ministério do
Turismo”.
Memória - Há 30 anos, em 26 de novembro de
1988, Foz do Iguaçu sediava o encontro que
culminaria na criação da Confederação. “Fizemos
questão de voltar a Foz, onde a Contratuh nasceu. A
cidade tem valor inestimável para o turismo
brasileiro, e sua vocação serve de exemplo para
nossas discussões de valorização do setor
turístico”, lembra Moacyr.
Mais informações: www.contratuh.org.br
Fonte: Agência Sindical

28/11/2018 -
Reajuste dos ministros do STF pode trazer impacto de
R$ 1,6 bilhão à União
O aumento no salário dos ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF) impacta o orçamento federal
em R$ 1,4 bilhão a R$ 1,6 bilhão ao ano.
Os cálculos foram divulgados pelo ministro do
Planejamento, Esteves Colnago, que ressaltou que o
valor pode ser maior porque ainda não foi definido o
impacto da medida no Poder Legislativo.
O aumento de 16% no salário dos ministros do STF
repercute em outros poderes e nos estados porque
representa o teto salarial do funcionalismo público.
No cálculo da Consultoria Legislativa do Senado, que
inclui os estados e municípios, o gasto com o efeito
cascata gerado pelo aumento pode passar dos R$ 5
bilhões ao ano.
Já o fim do auxílio-moradia como forma de compensar
o reajuste não terá o mesmo impacto nas contas
públicas, segundo o ministro do Planejamento.
O fim do auxílio-moradia no Judiciário federal e no
Ministério Público representa cerca de R$ 400
milhões de economia. Se incluídos outros poderes,
pode chegar a uma economia de até R$ 600 milhões, o
que representa cerca de 37% do valor total gasto com
o reajuste no salário dos ministros.
Fonte: Portal EBC

28/11/2018 -
Diferença salarial entre homens e mulheres volta a
subir após 23 anos
Renda das mulheres aumentou em ritmo mais lento.
Entre os mais pobres, queda da renda foi maior entre
elas.
Diferença entre brancos e negros segue trajetória
similar
Entre 2016 e 2017, as desigualdades salariais entre
mulheres e homens aumentaram no Brasil. Em 2016, as
mulheres ganhavam em média cerca de 72% do
rendimento dos homens. No ano seguinte, essa
proporção caiu para 70%, marcando o primeiro recuo
em 23 anos, segundo dados do relatório anual "País
Estagnado: um retrato das desigualdades
brasileiras", divulgado nesta segunda-feira (26)
pela organização não-governamental Oxfam.
Em 2017, a renda média de mulheres no Brasil era de
R$ 1.798,72, enquanto a de homens era de R$
2.578,15. Os dois gêneros tiveram aumento médio
geral de renda em relação a 2016, mas enquanto o
incremento entre os homens foi de 5,2%, entre as
mulheres foi de 2,2%.
"Vivemos numa sociedade onde aparentemente homens e
mulheres são iguais, mas isso não é a realidade",
diz a diretora-executiva da Oxfam, Kátia Maia, em
entrevista ao repórter André Gianocari, para o Seu
Jornal, da TVT. "As mulheres elas têm salários
menores e são tratadas como se não tivesse as mesmas
competências e capacidades."
Katia frisou a falta de reconhecimento da chamada
"jornada dupla", quando as mulheres, após a jornada
de trabalho, ainda têm de arcar com as tarefas
domésticas.
Entre a metade mais pobre da população, as mulheres
perderam 3,7% de seus rendimentos, enquanto os
homens perderam 2%, em relação a 2016, ampliando a
diferença.
Na camada dos 10% mais ricos, a distância entre
mulheres e homens é ainda maior. Enquanto os homens
ricos tiveram incremento na renda de quase 19% entre
2016 e 2017, as mulheres mais ricas viram sua renda
média crescer apenas 3,4%, ficando com cerca de 60%
do que ganham os homens.
Desigualdade racial
A disparidade de renda entre grupos raciais também
aumentou nos últimos dois anos. Em 2016, os negros
ganhavam R$ 1.458,16 em média, o que equivalia a 57%
dos rendimentos médios de brancos, que naquele ano
foram de R$ 2.567,81. Em 2017, a distância ficou
ainda maior, com os rendimentos médios de negros –
de R$ 1.545,30 – representando 53% do que ganham os
brancos em média – R$ 2.924,3.
Entre a metade mais pobre da população, enquanto os
negros tiveram perdas de 2,5% na renda, os brancos
tiveram aumento de 3%. Em 2016, a renda da metade
mais pobre da população foi de R$ 749,31 em média.
Os brancos pobres registraram renda média de R$
882,23, enquanto entre os negros pobres, ficaram com
R$ 634,66.
Em 2017, a renda média geral dos mais pobres foi de
R$ 804,35, e enquanto a renda média dos brancos mais
pobres subiu para R$ 965,19, a dos negros foi para
R$ 658,14.
Entre os 10% mais ricos, a renda média mensal dos
brancos em 2017 foi de R$ 13.753,63, enquanto a
média dos negros foi R$ 6.186,01 por mês, o
equivalente a 45%. Entre 2016 e 2017, os negros que
fazem parte dos 10% mais ricos tiveram aumento de
renda de 8,1%, enquanto os brancos incrementaram
suas rendas em 17,35%.
Fonte: Rede Brasil Atual

28/11/2018 -
STF decidirá liberdade de Lula no dia 4
O presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal
Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou
que o habeas corpus impetrado pela defesa do
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá ser
julgado ainda em dezembro. No despacho em que
liberou o processo para julgamento, o ministro Edson
Fachin pontuou que o pedido seja avaliado pela
Segunda Turma na sessão marcada para o próximo dia
4.
No pedido de habeas corpus, apresentado no início de
novembro, a defesa do ex-presidente pede o
reconhecimento pela Corte da suposta "perda da
imparcialidade" de Sérgio Moro e a respectiva
anulação de seus atos como juiz responsável pelo
processo do triplex do Guarujá e em outros processos
penais envolvendo Lula. Pedido veio na esteira de
Moro aceitar o convite para ser o ministro da
Justiça do governo de Jair Bolsonaro (PSL).
Segundo a defesa, Moro agiu 'movido por interesses
pessoais e estranhos à atividade jurisdicional,
revelando, ainda, inimizade pessoal' contra o
ex-presidente. "Lula está sendo vítima de verdadeira
caçada judicial entabulada por um agente togado que
se utilizou indevidamente de expedientes jurídicos
para perseguir politicamente um cidadão", completa.
Fonte: Brasil247

28/11/2018 -
Crônica anunciada da dilapidação e do entreguismo
Bolsonaro prometeu e cumpriu. Ao dar carta branca ao
chamado superministro da economia Paulo Guedes, o
presidente eleito ratificou o compromisso assumido
quando abraçou o credo ultraliberal e neocolonial
para ser ungido pelo mundo financeiro como seu
representante na campanha eleitoral, sobretudo no
segundo turno. Este seu pupilo é o fiador do futuro
governo junto ao dito “mercado”, não à toa
empoderado por Bolsonaro para montar uma equipe
afinada com o seu programa econômico.
Guedes tem Ph.D. na Universidade de Chicago, nos
Estados Unidos, considerada o templo mundial do
neoliberalismo e destaque como contraponto ao
keynesianismo, a teoria do inglês John Maynard
Keynes. “Privatizar só no sapatinho,
envergonhadamente, não. Tem que acelerar a
privatização para jogar na área social”, disse ele
numa entrevista na sede da corretora financeira
Bozano Investimentos, no Rio de Janeiro, onde é
sócio e integra seu comitê executivo — além de ter
sido um dos fundadores do banco Pactual, atual BTG
Pactual — tão logo recebeu a missão de falar sobre
como seria a economia no governo Bolsonaro.
Na mesma entrevista, ele disse que “só
social-democrata precisa acumular 400 bilhões para
tocar o show”, referindo-se à reserva cambial
destinada à proteção do país em caso de choques
externos e ataques especulativos. Recentemente ele
voltou a exercitar sua predileção por ataques ao
papel regulador do Estado na economia ao dizer que o
Brasil se tornou “prisioneiro dessa armadilha
social-democrata do baixo crescimento", um "inferno
para os empreendedores e o paraíso dos rentistas".
São frases de efeito, está claro, distantes da árida
realidade do neoliberalismo. O “paraíso do rentismo”
está muito bem representado em sua equipe, composta
por pessoas ligadas à Universidade de Chicago, os
chamados “chicago’s boys”. O chamada “mercado”
nomeou seus preferidos, pelas mãos de Paulo Guedes,
representantes de poderosas instituições
financeiras. A começar pelo indicado para a presidir
o Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, executivo
do banco Santander, egresso do Banco Bozano
Simonsen. Bolsonaro disse que Campos Neto terá o
status de ministro até a “independência” do BC; a
instituição é formalmente vinculada ao Ministério da
Fazenda.
O indicado para o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), Joaquim Levy, também é
do mundo financeiro. Ligado ao Banco Mundial, ele
foi diretor da administradora de Investimentos
Bradesco Asset Management, o braço do banco que
administra fundos de investimentos. Em sua
desastrada passagem pelo governo da ex-presidenta
Dilma Rousseff, como ministro da Fazenda, ele
limitou o pagamento do auxílio-doença, do abono
salarial e pensão por morte, além de aumentar a
tributação sobre a folha de pagamentos.
Também fazem parte da equipe de Guedes, Rubem
Novaes, que vai presidir o Banco do Brasil — e já
sinalizou que a orientação é enxugar e se desfazer
de ativos (privatizar) da instituição —, Pedro
Guimarães, indicado para a presidência da Caixa
Econômica Federal — também com a missão de reduzir a
estrutura do banco —, Roberto Castello Branco, o
indicado para comandar a Petrobras — conhecido
militante das privatizações —, e Salim Mattar — um
dos maiores doadores da campanha de Bolsonaro —, do
setor de locação de veículos, para comandar a nova
secretaria de privatizações, na prática o
desinvestimento do Estado.
Como definiu o economista Luiz Gonzaga Belluzzo, é
“curioso existir uma secretaria de desinvestimento”
nesse momento em que “o Brasil precisa de uma
organização econômica entre o setor público e
privado”. Na prática, essa equipe se encarregará de
fazer a gestão das finanças públicas, a serviço do
rentismo, sem intermediários. Ela será uma das vigas
mestras do novo governo — a outra será a
superestrutura de Sérgio Moro no Ministério da
Justiça —, um desenho que indica claramente o
entreguismo e dilapidação do país.
Fonte: Portal Vermelho

28/11/2018 -
Governo lança plano para combater trabalho infantil
O governo federal lançou nesta terça-feira (27) o 3º
Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do
Trabalho Infantil. O documento traça um conjunto de
medidas a serem adotadas entre 2019 e 2022 para
acabar com essa prática e foram divulgadas pelo
Ministério do Trabalho, em Brasília. O Brasil
estabeleceu como meta acabar com este problema até
2025. Em 2016 havia 2,39 milhões de crianças em
atividades laborais.
O plano parte do reconhecimento de que o trabalho
infantil e sua exploração persistem no país, gerando
violações de direitos de crianças e adolescentes
envolvidas nessas atividades. O objetivo é que no
ano de 2022 tenha havido uma aceleração da redução
desse quadro em todas as faixas etárias, tanto em
áreas rurais quanto urbanas.
Para isso, o documento coloca como propósito a
priorização da prevenção e erradicação do trabalho
infantil nas políticas públicas, o aperfeiçoamento
de ações voltadas a esses objetivos, a promoção de
campanhas de comunicação e o fomento à geração de
informações e conhecimentos sobre a realidade dessa
prática no país.
O texto reafirma também a relevância de políticas
públicas estruturais, como a garantia de educação
pública gratuita e de qualidade, a oferta de
serviços de saúde que permitam a proteção contra a
exposição dos riscos de trabalho e a melhoria da
renda das famílias, diminuindo a pressão pela
inserção de crianças e adolescentes no mundo
laboral.
Piores formas
O plano destaca a necessidade das políticas públicas
combaterem especialmente as chamadas “piores formas
de trabalho infantil”. Entre estas estão crimes e
violações como a exploração sexual, o tráfico de
drogas, o aliciamento para atividades ilícitas,
formas análogas à escravidão (que envolvem, por
exemplo, sujeição por dívida, servidão e trabalho
compulsório) e atuação em plantações (como
cana-de-açúcar e pimenta malagueta).
O ministro do Trabalho e Emprego, Caio Vieira de
Melo, destacou o plano como “o principal meio para
se garantir a proteção” a crianças e adolescentes
cooptados para atividades laborais. Ele destacou a
importância do órgão, cuja continuidade está
ameaçada no debate da nova estrutura de ministérios
da equipe de transição do governo de Jair Bolsonaro.
Na avaliação da procuradora do Trabalho Patrícia
Sanfelici, um dos desafios do plano é conseguir que
as instituições atuem de maneira integrada. “A gente
tem que casar as ações. Eu posso fazer a
fiscalização, mas se eu não tiver política pública
de inserção do adolescente encontrado em situação de
trabalho infantil irregular, eu vou identificar o
problema mas não vou ter solução pra ele”,
exemplificou.
Realidade brasileira
O trabalho infantil é entendido como todas as
“atividades econômicas ou de sobrevivência, com ou
sem finalidade de lucro, remuneradas ou não”. A
idade mínima estabelecida para a prática no país é a
de 16 anos, com a exceção da condição de aprendiz na
qual podem atuar crianças e adolescente a partir de
14 anos.
Segundo o documento do plano, em 2016 havia 2,39
milhões de crianças e adolescente com idades entre 5
e 17 anos desempenhando alguma atividade laboral. O
número é menor do que os registrados em 2015 (2,67
milhões), 2014 (3,3 milhões), 2013 (3,18 milhões),
2012 (3,56 milhões) e 2011 (3,72 milhões). Em 1992,
esse número era 7,8 milhões.
Os dados mostram uma forte correlação com a cor e a
classe dessas crianças e adolescentes e de suas
famílias. Deste total, 66% eram de pretos e pardos,
enquanto 33,3% eram de brancos e 0,3% de indígenas.
Já no tocante ao perfil socioeconômico, 77,6%
pertenciam a famílias de baixa renda, com rendimento
mensal per capita menor que um salário-mínimo.
Mais da metade desse contingente (1,36 milhão) tem
16 e 17 anos, enquanto 575 mil estão na faixa dos 14
e 15 anos e 347 mil na dos 10 a 13 anos. Dos 2,3
milhões registrados em 2016, 33% estavam no
Nordeste, 28,8% no Sudeste, 26% no Sul e 14,9% no
Norte. Apenas 3,2% desse total residia na Região
Centro-Oeste.
O coordenador da Comissão Nacional de Combate ao
Trabalho Infantil e de Proteção ao Adolescente
Trabalhador (Conaeti), Antônio Mendonça, disse que
apesar das melhorias nos números, o desafio é
grande. “A cada 100 crianças, 6 são vítimas. Não é
difícil perceber o quanto nosso Estado e sociedade
falharam na proteção de crianças e adolescentes.
Nossas ações foram insuficientes para 2,4 milhões de
vítimas do trabalho infantil. Avançamos muito, mas
existem estatísticas que têm vida”, disse.
Fonte: Agência Brasil

28/11/2018 -
FGV: confiança da construção atinge maior nível
desde janeiro de 2015
O Índice de Confiança da Construção (ICST), medido
pela Fundação Getulio Vargas (FGV), cresceu 2,9
pontos de outubro para novembro, na terceira alta
consecutiva. O índice atingiu 84,7 pontos em uma
escala de 0 a 200 pontos, o maior nível desde
janeiro de 2015 (85,4 pontos).
O empresário da construção civil está mais confiante
no futuro. O Índice de Expectativas subiu 4,8 pontos
e atingiu 95,8 pontos, voltando ao nível de janeiro
deste ano. A confiança no momento presente, medida
pelo Índice de Situação Atual, também avançou (1,1
ponto) e chegou a 74,1 pontos.
O Nível de Utilização da Capacidade (Nuci) do setor
caiu 1,3 ponto percentual, para 64,7%.
Segundo a pesquisadora da FGV Ana Maria Castelo, nos
três últimos meses, as expectativas de recuperação
da demanda e de melhoria dos negócios no curto prazo
aumentaram a confiança dos empresários do setor.
Apesar de mostrar uma retomada muito lenta, já
repercute sobre o emprego do segmento.
Fonte: Agência Brasil

28/11/2018 -
Ação coletiva de sindicato não pode tratar de
direitos individuais de filiados
A ação civil pública não pode ser usada por
sindicatos para defender direitos individuais de
seus filiados, decidiu a 1ª Câmara do Tribunal
Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). Com a tese,
o tribunal extinguiu ação do sindicato dos bancários
de Blumenau contra descontos salariais em folha de
funcionários do Banco do Brasil.
Em março, a juíza da Vara do Trabalho de Timbó
Nelzeli Moreira da Silva havia determinado que o
banco se abstivesse de descontar o salário dos
trabalhadores. A decisão havia estipulado que os
empregados compensassem o dia de falta por meio do
banco de horas da categoria, e não por desconto em
folha. Ambas as partes recorreram.
Para os desembargadores do TRT-12, o uso da ação
coletiva nesse tipo de situação poderia representar
uma tentativa de “driblar” a reforma trabalhista,
que passou trazer regras processuais mais rigorosas.
Entre as principais mudanças estão a cobrança de
honorários de sucumbência (pagos pela parte
perdedora) e regras mais rígidas em relação às
custas processuais.
Em seu voto, o relator, juiz convocado Narbal
Antônio de Mendonça Fileti, ressaltou que os
sindicatos têm legitimidade para defender os
interesses e direitos individuais dos trabalhadores,
mas isso deve ser feito por meio de ações
individuais.
“A cada pretensão posta em juízo corresponde uma
espécie de tutela por ação própria, não podendo
ficar ao alvedrio da parte escolher qual tipo de
ação maneja para esse fim”, defendeu Fileti.
O relator argumentou ainda que a eventual aplicação
de dispositivos processuais de leis esparsas em
casos trabalhistas é limitado pelo princípio da
subsidiaridade (Artigo 769 da CLT). Assim, essas
normas só poderiam ser empregadas nos casos em que a
própria legislação trabalhista fosse omissa ou
insuficiente para solucionar a questão.
“A atuação do sindicato como substituto processual
não afasta, pela mera coletivização da demanda, todo
o regramento processual próprio estabelecido na
CLT”, concluiu o magistrado, em voto acompanhado
pela maioria dos desembargadores da 1ª Câmara. Com
informações da Assessoria de Imprensa do TRT-12. ACP
0000720-54.2017.5.12.0052
Fonte: Consultor Jurídico

28/11/2018 -
TRT4: ter poucas pessoas em assembleia não invalida
aprovação de tributo sindical
Juiz entendeu que 16 pessoas não eram suficientes
para autorizar desconto do tributo, mas decisão foi
reformada
Publicado por Jota Info
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4)
assentou que o fato de uma assembleia de
trabalhadores ter poucos participantes não invalida
decisão tomada no encontro de instituir a
contribuição sindical para a categoria.
Com esse entendimento, a 8ª Turma da Corte reformou
decisão do juiz da 3ª Vara de São Leopoldo (RS),
Rosiul Azambuja, e determinou que o Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias do Calçado daquela
região tem direito a receber o imposto sindical dos
funcionários da empresa Formax Quimiplan.
Inicialmente, após a entidade ir à Justiça porque a
firma não tinha pago o tributo, o magistrado de
primeira instância afirmou que a assembleia não teve
o “mínimo de representatividade para permitir a
aprovação de matéria com significativa importância”,
uma vez que só 16 pessoas participaram. Além disso,
argumentou que o edital de convocação não deixava
claro o tema do encontro.
“Compareceram apenas 16 trabalhadores à assembleia
extraordinária e a maior parte deles são integrantes
da Diretoria e do Conselho Fiscal da entidade, o que
se evidencia comparando a ata de posse como nome das
pessoas que firmaram a ata da assembleia. Na
realidade, participaram do evento quase que somente
os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, o que
não é razoável”, disse.
Fonte: Jusbrasil

27/11/2018 -
Líderes sindicais e especialistas debatem mudanças
nas relações de trabalho
Sindicalistas de diversas categorias, representantes
do empresariado e do poder publico, além de
especialistas em relações de trabalho se reuniram
sexta (23), em São Paulo, a fim de debater as
repercussões da reforma trabalhista nas atividades
sindicais.
O SindiMais 2018, concebido com o objetivo de
analisar novas alternativas para a sustentação das
atividades sindicais, reuniu mais de 300 pessoas.
“O sindicalismo precisa pensar diferente. Hoje, o
Sindicato não pode mais depender de uma contribuição
compulsória. Ele tem que buscar outras
alternativas”, afirma Paulo Ritz, dirigente da
Federação dos Trabalhadores em Empresas de Refeições
Coletivas de São Paulo e organizador do evento.
Ao longo do dia, representantes do setor privado,
dirigentes sindicais, especialistas em gestão, além
de autoridades do poder público, debateram o tema.
Foram realizados os painéis “Novas formas de
relações entre capital e trabalho e a necessária
reinvenção do movimento sindical”, “Como superar os
desafios por meio de estratégias que gerem
resultados sustentáveis” e “Os impactos da Reforma
Trabalhista nas relações do trabalho”.
O procurador João Hilário Valentim, dirigente da
Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade
Sindical (Conalis/Ministério Público do Trabalho),
defendeu a soberania das assembleias de
trabalhadores na definição de contribuições para as
entidades.
“Cabe aos trabalhadores decidirem acerca do custeio
que querem definir, além de aprovar o recolhimento
para toda a categoria. Nós defendemos, em nota
técnica, o direito de oposição. Porém cabe aos
trabalhadores decidirem sobre esse exercício”,
sublinha.
Para o dirigente metalúrgico Milton Baptista de
Souza Filho, presidente do Centro de Memória
Sindical, as entidades de classe “estão sofrendo um
grande ataque, com riscos de extinção após a reforma
trabalhista”. “Um evento como esse, onde se debate
as questões como o custeio, é importante para que
esse quadro possa ser revertido”, diz.
A jornalista Mara Luquet, do canal My News no
YouTube, recomendou a adoção de novas formas de
comunicação, para avançar no contato com os
trabalhadores. “A boa comunicação com as bases, com
certeza, tornará os trabalhadores parceiros de seus
Sindicatos”, avalia.
Fonte: Agência Sindical

27/11/2018 -
Paulo Guedes afirma que será o interlocutor do
governo com a indústria
O futuro ministro da Economia descartou a criação de
um ministério da Produção, do Trabalho e do
Comércio, como sugeria o setor privado. Paulo Guedes
afirmou que será o interlocutor direto da classe
empresarial brasileira, independentemente de quem
for o indicado para comandar a área. Ele
acrescentou, de maneira vaga, que vai trabalhar para
melhorar o ambiente de negócios no país.
A reportagem do jornal O Globo destaca: "segundo
participantes do encontro, que se estendeu por duas
horas na sede do BNDES, no Rio, Guedes argumentou
que a fusão do atual ministério da Indústria (Mdic)
com as pastas da Fazenda e do Planejamento faz parte
dos planos para reanimar a economia e, ao mesmo
tempo, colocar as contas em dia. Ele também indicou
algumas das empresas que devem ser privatizadas ou
liquidadas: Valec e EPL (Empresa de Planejamento e
Logística, criada pela ex-presidente Dilma Rousseff
para tratar exclusivamente do trem bala)."
E acrescenta: "Guedes prometeu fazer reuniões
periódicas com os empresários e aproveitou para
pedir apoio às reformas da Previdência e tributária.
Ouviu dos participantes que o setor produtivo
colocará as frentes parlamentares que normalmente
atuam junto à área industrial para aprovar as
propostas do presidente eleito, Jair Bolsonaro."
Fonte: Brasil247

27/11/2018 -
Ministério do Trabalho celebra 88 anos com
atividades em todo o país
Servidores das 27 superintendências regionais do
Trabalho espalhadas pelo país celebraram nesta
segunda-feira (26) os 88 anos Ministério do
Trabalho. O órgão foi criado em 26 de novembro de
1930, como uma das primeiras iniciativas do governo
de Getúlio Vargas.
Em mensagem pelo aniversário da pasta, Mello lembrou
que, em 1943, o ministério coordenou a edição da
CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho, “contendo
a mais profunda e avançada inovação legislativa nas
relações do capital e trabalho” e, desde então, vem
promovendo a harmonização das relações do trabalho e
a proteção do trabalhador. Só nos oito primeiros
meses do ano, as ações de fiscalizações de normas
trabalhistas e de segurança e saúde no trabalho
levaram ao resgate de 508 trabalhadores em condições
análogas às de escravo.
“No tempo, a base institucional do mundo do trabalho
ampliou-se, com a Justiça especializada do Trabalho
e o Ministério Público do Trabalho. Agora vemos com
alegria e esperança um Ministério do Trabalho
fortalecido por inúmeras iniciativas a favor do
Brasil”, disse.
Entre as iniciativas, o ministro destacou ainda o
consignado com o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS) para o trabalhador; a Escola do
Trabalhador, com cursos à distância; o conselho e o
Fórum Nacional de Microcrédito; a regulamentação da
Lei de Imigração e a normatização da profissão dos
músicos e artistas; além dos investimentos com
recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) e
do FGTS, que, nos últimos dez anos, lançou na
economia R$ 1,235 trilhão.
Em Brasília, os servidores participaram de uma missa
campal na área externa do edifício-sede do
ministério, na Esplanada dos Ministérios. Como parte
das comemorações, hoje à tarde, Mello entrega a
Medalha da Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio
Vargas aos servidores do ministério agraciados no
grau de Cavaleiro. Na última sexta-feira (23),
também houve a entrega de menção elogiosa aos
servidores que se destacaram pelo desempenho em suas
atividades.
Até a criação do Ministério do Trabalho, os assuntos
relacionados ao mundo do trabalho eram tratados pelo
Ministério da Agricultura.
Fonte: Agência Brasil

27/11/2018 -
Temer sanciona reajuste para ministros do STF
O presidente Michel Temer sancionou nesta
segunda-feira (26) o reajuste dos ministros do
Supremo Tribunal Federal (STF) e da
procuradora-geral da República. O aumento foi
garantido após a Suprema Corte cumprir acordo com
Temer condicionando o aumento do salário à revogação
do auxílio-moradia a juízes de todo o país.
Aprovados no início do mês pelo Senado, os dois
projetos de lei sancionados hoje alteram o subsídio
dos 11 integrantes do STF e da atual chefe do
Ministério Público Federal, Raquel Dodge, de R$ 33,7
mil para R$ 39 mil. A medida provoca um efeito
cascata sobre os funcionários do Judiciário, abrindo
caminho também para um possível aumento dos
vencimentos dos parlamentares e do presidente da
República.
Devido ao impacto do reajuste, o Palácio do Planalto
previa que a sanção integral das leis só seria
garantida se houvesse o fim do auxílio-moradia. Na
decisão de hoje em que revoga liminar relativa ao
pagamento, o ministro do STF Luiz Fux já mencionava
a recomposição das perdas inflacionárias dos
integrantes do tribunal em 16,38%, percentual
previsto no projeto de lei. Interlocutores do
Planalto lembram, porém, que a proposta de reajuste
foi feita pelo próprio Supremo em 2016, e aprovada
pelo Poder Legislativo.
Fonte: Portal EBC

27/11/2018 -
O receituário de Temer e Bolsonaro e a regressão das
relações de trabalho
O receituário neoliberal do atual governo, a ser
aprofundado pela presidente eleito, substitui a
construção de um ambiente de trabalho digno pelo
ganho indecente de produtividade
O ingresso passivo e subordinado na globalização
durante a era dos Fernandos – Collor (1990-92) e
Cardoso (1995-2002) – empurrou o Brasil para o
emparedamento entre dois tipos de saídas nacionais.
A primeira em referência às nações de alta renda per
capita de organizada e regulada exploração econômica
do trabalho por meio dos investimentos em educação,
ciência e variada inovação (tecnológica,
institucional, produtiva e outras) – geradora de
ganhos sistêmicos da produtividade.
E a segunda saída associada aos países de baixa
renda per capita deliberada espoliação econômica do
trabalho que busca alcançar a produtividade espúria
na forma da regressiva dos custos de produção, sem
maiores investimentos em educação, ciência e
inovação.
A experiência nacional do início da década de 2000,
de ganhos sistêmicos de produtividade que permitiram
combinar democracia com crescimento econômico e
justiça social, foi interrompida com a retirada da
presidenta Dilma, eleita democraticamente.
Desde 2016, uma nova convergência de interesses
dominantes apontou pela via liberal da espoliação
econômica do trabalho, em busca dos ganhos espúrios
de produtividade.
As reformas em fase de implementação tratam da
secundarização das regras de sustentabilidade
ambiental, da liberalização no uso de agrotóxicos,
da privatização de empresas públicas, do corte nos
gastos sociais, da desregulação do trabalho, entre
outras medidas.
Diante disso, o Sistema de Relações de Trabalho
Corporativo (SRTC) passou a sofrer o maior e
principal ataque desde sua implementação pela
Revolução de 1930 que marcou a transição para a
sociedade urbana e industrial no Brasil.
Ainda que o Sistema de Relações de Trabalho tenha
amenizado suas características corporativas,
sobretudo as de natureza autoritária com o fim da
Ditadura Militar (1964-1985), parece inegável, no
período recente, o avanço em direção ao modelo
contratualista.
Pelo receituário neoliberal recuperado pelo governo
Temer e, possivelmente, a ser aprofundado pela
vertente ultraliberal do presidente eleito
Bolsonaro, o trabalho deixa de ser identificado como
uma espécie de mercadoria especial. Ao ser tratado
como mercadoria qualquer, o segmento do mercado por
onde ocorrem suas transações deixa de merecer
atenção especial, conforme consagrado pela
diversidade de instituições atuantes no Sistema
Relações de Trabalho Corporativo.
Em síntese, a especialização própria gerada pela
necessidade da regulação contratual (direito do
trabalho), resolução de conflitos (Justiça do
Trabalho), organização de interesses coletivos
(sindicatos, diretorias de recursos humanos),
fiscalização de normas e implementação de políticas
públicas (Ministério do Trabalho, Secretarias
Estaduais do Trabalho e Ministério Público do
Trabalho), entre outras.
Em função disso, o governo Temer estabeleceu nova
legislação que destrói as instituições próprias do
SRTC. Com a aprovação da "reforma" trabalhista e da
Lei Geral da Terceirização, em 2017, vem
transcorrendo uma série de declínios, conforme
registrados na negociação coletiva entre sindicato e
entidade patronal, na regulação dos conflitos pelos
processos na Justiça do Trabalho, na estrutura de
representação de interesses através da asfixia do
financiamento obrigatório, redução na fiscalização
do trabalho, na expansão da informalidade e
precarização das ocupações e outras situações de
rebaixamento do trabalho enquanto mercadoria
especial.
O próximo governo Bolsonaro aponta para a
desconstituição do Ministério de Trabalho, assim
como suas funções de reconhecimento das instituições
de representação de interesses, da fiscalização das
condições e relações de trabalho e da formulação e
implementação de políticas públicas.
Na mesma direção, a introdução da carteira de
trabalho verde e amarela, a prevalecer acima do que
estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), tende a estimular fundamentalmente relações
de trabalho de natureza contratualista.
O afastamento do caminho previsto na legislação
trabalhista favorece a substituição da Justiça do
Trabalho pela justiça comum e a mediação externa ao
sindicato nos conflitos que se explicitam.
A desregulação neoliberal no Brasil gera ainda maior
desequilíbrio na relação entre o capital e trabalho,
indicando, como já observado por inúmeros estudos e
pesquisas internacionais, que o caminho livre para a
maior espoliação econômica do trabalho e dos
recursos naturais, fontes da produtividade espúria.
Fonte: Rede Brasil Atual

27/11/2018 -
Segunda parcela do 13º começa a ser depositada
Aposentados e pensionistas começam a receber a
segunda parte do abono anual, conhecido como 13º
salário, a partir desta segunda-feira (26). O
depósito será realizado na folha de pagamento mensal
do INSS, de 26 de novembro a 7 de dezembro, conforme
a Tabela de Pagamentos de Benefícios 2018.
Em todo o país, 30,1 milhões de benefícios receberão
a segunda parcela do 13º, totalizando R$ 21,4
bilhões, referentes aos benefícios que dão direito
ao abono. Deste total, 2,6 mil são benefícios pagos
a segurados em decorrência de legislação específica,
como aposentadorias e pensões de anistiados, o que
representa o valor de R$ 4,5 milhões. Acesse a
tabela com os valores da segunda parcela do abono
anual por unidade da federação. É nesta segunda
parcela que pode ser realizado o desconto Imposto de
Renda.
A primeira parcela que correspondeu a 50% do valor
de cada benefício foi antecipada para os segurados
em agosto deste ano. Em todo o país, 29,7 milhões de
benefícios receberam a primeira parcela do 13º,
totalizando R$ 20,7 bilhões, referentes aos
benefícios previdenciários com direito ao abono.
Quem recebe
Por lei, tem direito ao 13º quem, durante o ano,
recebeu benefício previdenciário de aposentadoria,
pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente,
auxílio-reclusão ou salário-maternidade. No caso de
auxílio-doença e salário-maternidade, o valor do
abono anual será proporcional ao período recebido.
Aqueles que recebem benefícios assistenciais
(Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica
da Assistência Social – BPC/LOAS e Renda Mensal
Vitalícia – RMV) não têm direito ao abono anual.
Fonte: Ministério da Fazenda

27/11/2018 -
Confiança do consumidor sobe e atinge maior nível
desde julho de 2014
O Índice de Confiança do Consumidor (ICC), medido
pela Fundação Getulio Vargas (FGV), avançou 7,1
pontos de outubro para novembro. Com isso, atingiu
93,2 pontos, em uma escala de zero a 200 pontos, o
maior nível desde julho de 2014 (93,8).
Essa foi a segunda alta consecutiva do ICC, que
acumula alta de 11,1 pontos no bimestre
outubro-novembro, a maior da série histórica
iniciada em setembro de 2005.
Em novembro, os consumidores estão mais otimistas em
relação tanto ao presente quanto aos próximos meses.
O Índice de Situação Atual subiu 2,7 pontos, indo
para 74,6 pontos, maior nível desde maio (77,2).
Já o Índice de Expectativas cresceu 9,8 pontos e
chegou a 106,4 pontos, o maior nível desde fevereiro
de 2013 (106,7 pontos).
De acordo com a coordenadora da pesquisa, Viviane
Seda, depois de um período de desconfiança, os
consumidores voltaram a ficar otimistas em relação
às perspectivas econômicas do país, às finanças
familiares e ao emprego. Também estão menos
insatisfeitos com o presente.
Fonte: Agência Brasil

27/11/2018 -
Relatório com regras para teto salarial no serviço
público pode ser votado na terça
O teto remuneratório se aplica a todos os agentes
públicos e abrange as três esferas administrativas
(federal, estadual e municipal) e todos os poderes
A comissão especial da Câmara dos Deputados que
analisa o projeto que regulamenta o teto do
funcionalismo público (PLs 6726/16 e apensado)
reúne-se nesta terça-feira (27) para votar o parecer
do relator, deputado Rubens Bueno (PPS-PR). A
votação estava prevista para o mês passado, mas foi
cancelada.
O teto remuneratório do serviço público é o subsídio
de ministro do Supremo Tribunal Federal, o que
equivale hoje a R$ 33.763. No início do mês, o
Senado aprovou um reajuste de 16% nesses salários, o
que elevará o teto para R$ 39,2 mil, se o presidente
Temer sancionar o aumento.
O substitutivo em análise na comissão especial foi
apresentado em junho e prevê detenção de dois a seis
anos para o gestor público que autorizar o pagamento
acima do teto e fora das exceções previstas pela
Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT - Decreto-lei 5.452/43).
Bueno listou 24 verbas que ficarão de fora do teto,
entre elas os direitos trabalhistas
constitucionalmente garantidos, como décimo terceiro
salário, adicional de férias e auxílio funeral, por
exemplo.
O texto também traz regras para o auxílio-moradia,
alvo de polêmica durante os debates da comissão. O
pagamento desse auxílio é permitido acima do teto,
mas pelo projeto seria limitado ao período de no
máximo de 12 meses.
O projeto em análise na Câmara dos Deputados foi
proposto pela Comissão Especial do Extrateto, que
debateu, no Senado, o fim dos chamados “supersalários”.
A reunião será realizada no plenário 11, a partir
das 15 horas.
Fonte: Agência Câmara

27/11/2018 -
Falta de registro trabalhista não isenta empresa de
pagar multa, diz TST
O empregador não pode deixar de cumprir obrigações
legais por não ter registrado o contrato de trabalho
quando deveria. Com esse entendimento, a 5ª Turma do
Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a
pagar multa por atraso no pagamento de verbas
rescisórias quitadas somente depois de a Justiça do
Trabalho ter reconhecido a existência de vínculo de
emprego entre um pedreiro e a construtora.
O pedreiro contou que trabalhou para o município de
Dias D'Ávila, na Bahia, contratado pela empresa. Mas
nem a cidade e nem a companhia reconheceram o
vínculo. A construtora chegou a alegar que "seria
impossível identificar em qual obra pedreiro prestou
os supostos serviços”.
Mas a Justiça do Trabalho reconheceu haver provas da
prestação do serviço e condenou a empresa a pagar as
verbas trabalhistas e multa ao trabalhador, conforme
manda o parágrafo 8º do artigo 477 da CLT em caso de
atraso na quitação de verbas rescisórias.
O relator do recurso de revista interposto pelo
empregado, ministro Douglas Alencar Rodrigues,
observou que a questão é tratada na Súmula 462 do
TST, editada em 2016. “Uma vez constatada a
existência de relação de emprego pretérita, o
empregador não pode se eximir do cumprimento de
obrigações previstas em lei em face da não
efetivação do registro do contrato de trabalho a
tempo e a modo”, concluiu. Com informações da
Assessoria de Imprensa do TST. Processo
RR-1657-81.2015.5.05.0132
Fonte: Consultor Jurídico

27/11/2018 -
Banco de horas em trabalho insalubre deve ser
autorizado por autoridades competentes
A validade de sistema compensatório de jornada laboral
adotado em rotinas de trabalho com atividade
insalubre, mesmo que previsto em norma coletiva,
fica condicionada à apresentação de autorização
prévia das autoridades em matéria de higiene do
trabalho, conforme o artigo 60 da CLT. Com esse
entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 18ª Região (Goiás) manteve sentença
do Juízo trabalhista de Jataí que invalidou banco de
horas adotado por uma empresa alimentícia no
sudoeste goiano e determinou o pagamento de horas
extras a uma trabalhadora.
Os advogados da empresa recorreram desta condenação
por entenderem que o banco de horas teria obedecido
aos requisitos legais, inclusive com o devido
registro das horas extras trabalhadas.
O relator, juiz do trabalho convocado Luciano
Crispim, observou que a compensação mensal de
jornada, na modalidade de banco de horas, está
autorizada nas convenções coletivas de trabalho (CCT’s)
da categoria. “Não obstante, no caso de ativação do
empregado em condições insalubres, vem prevalecendo
o entendimento de que, nesses casos, as prorrogações
só poderão ser acordadas mediante licença prévia das
autoridades competentes em matéria de higiene do
trabalho, nos termos do artigo 60 da CLT”,
considerou o relator para manter a sentença na parte
que declarou a invalidade do banco de horas.
Luciano Crispim destacou não haver controvérsia
sobre a insalubridade na atividade desenvolvida pela
trabalhadora nem sobre a ausência de autorização da
autoridade competente para a compensação de
jornadas. Por tais razões, aplicou o entendimento
firmado na Súmula 45 do TRT18. Essa Súmula declarou
ser obrigatório o pagamento de horas extras quando o
regime de banco de horas compensatório for declarado
inválido a compensação na modalidade banco de horas.
SÚMULA Nº 45
BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS.
A invalidade do regime compensatório na modalidade
“banco de horas” implica o pagamento como extras de
todas as horas destinadas à compensação.
(RA nº 049/2016 – DEJT: 08.04.2016, 11.04.2016,
12.04.2016) Processo 10959.06.2016.5.18.0111
Fonte: Jusbrasil

26/11/2018 -
Recuo de Bolsonaro leva sindicalismo a suspender
atos segunda no MTB
Ante o recuo do presidente eleito, no sentido de que
manterá o funcionamento do Ministério do Trabalho e
Emprego, as Centrais Sindicais decidiram suspender
os atos da segunda, dia 26. Os protestos seriam
feitos em repartições do Ministério e unidades da
Superintendência do Trabalho.
O recuo não significa que a vigilância será
afrouxada. João Carlos Gonçalves (Juruna),
secretário-geral da Força Sindical, defende atenção
permanente por parte dos dirigentes.
O dirigente forcista vai além. Ele comenta: “Temos
de mostrar ao futuro governo o modelo que o
sindicalismo defende para o Ministério. A nosso ver,
a Pasta precisa ser valorizada enquanto instrumento
pró-melhoria das relações trabalhistas e combate às
más condições de trabalho, na cidade e no campo”.
Fonte: Agência Sindical

26/11/2018 -
Centrais sindicais criticam programa nacional de
privatizações
Representantes de centrais sindicais criticaram as
privatizações fruto do Programa Nacional de
Desestatização, principal metodologia para venda e
cessão de empresas e serviços públicos no Brasil. O
assunto foi debatido em audiência pública da
Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara
dos Deputados.
A diretora da Central de Trabalhadores do Brasil no
Distrito Federal, Fabíola Latino, afirmou que, no
caso da Companhia Vale do Rio Doce, a privatização
possibilitou que as riquezas da empresa fossem para
o exterior ao invés de serem arrecadadas para os
cofres públicos.
Para ela, até mesmo a Lei das Estatais (Lei
13.303/16), que dispõe sobre a realização de
licitações e contratos no âmbito das empresas
públicas, tem servido para depreciar essas
companhias.
"Há um movimento claro no Congresso Nacional para se
alterar essa legislação, flexibilizar e retornar os
apadrinhamentos políticos nas empresas estatais. Que
moralidade é esta que querem dar a essas
instituições? Nenhuma, pois isso serve para o
interesse de continuar o discurso de que as empresas
estatais são deficitárias, não atendem aos
interesses da população e isso se torna um discurso
fácil para ser vendido para a sociedade", disse
Fabíola Latino.
Empregados
A defensora pública federal Bárbara Pires lembrou que
as privatizações também têm consequências diretas
sobre os funcionários da empresa. "A desestatização,
de forma geral, precisa ser feita com muita cautela,
principalmente no Brasil, que é um país com muita
desigualdade social, tendo em vista que os reflexos
da desestatização e suas consequências se prolongam
no tempo. É o caso dos servidores e trabalhadores
que foram atingidos por isso", afirmou.
O deputado Luiz Couto (PT-PB) ressaltou que os
movimentos sindicais devem se unir para resistir às
desestatizações. "Além de reagir, precisamos
resistir, mas não pode ser agindo isolados: resistir
só para a minha categoria ou meu segmento. Tem que
ser algo mais organizado. E reconstruir os espaços
democráticos e de luta para enfrentar essa situação
toda", declarou.
O Programa Nacional de Desestatização surgiu como
uma medida provisória junto com o plano econômico do
governo Fernando Collor e foi reformulado em 1997
pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.
Fonte: Agência Câmara

26/11/2018 -
Sindicatos criticam modelo de capitalização e temem
pelo futuro da aposentadoria
No Dia Nacional de Mobilização em defesa da
Previdência e da Seguridade Social, centrais foram
às ruas dialogar com os trabalhadores sobre os
efeitos da "reforma" defendida pelo governo
Bolsonaro
Em ato pelo Dia Nacional de Mobilização em Defesa da
Previdência e da Seguridade Social, realizado nessa
quinta-feira (22), centrais sindicais fizeram uma
ação para alertar os trabalhadores quanto aos riscos
da reforma da Previdência defendida pelo presidente
eleito Jair Bolsonaro (PSL). De acordo com as
entidades, a proposta é ainda pior para os
trabalhadores do que o projeto engavetado por Michel
Temer, por trazer a capitalização do regime
previdenciário.
O modelo, que vem sendo defendido pelo futuro
ministro da Economia, Paulo Guedes, é criticado por
impor que a contribuição seja feita apenas pelos
trabalhadores em contas individuais, e também por
conta dos resultados que a privatização da
previdência tiveram no Chile, onde os aposentados,
segundo lideranças sindicais, recebem menos da
metade do salário mínimo do país.
À repórter Michelle Gomes, do Seu Jornal, da TVT, a
presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo,
Osasco e região, Ivone Silva, acrescentou às
críticas sobre as alterações no regime de seguridade
os impactos da "reforma" trabalhista, há um ano em
vigor. "Muitas vezes essa forma de contratação por
trabalho intermitente e outras modalidades como a
terceirização fazem com que não se tenha uma
arrecadação suficiente para a Previdência", avalia a
presidenta.
Fonte: Rede Brasil Atual

26/11/2018 -
Plenário analisa projeto que libera FGTS para quem
pedir demissão
Uma reivindicação antiga dos trabalhadores
brasileiros pode ser votada no Plenário do Senado
nesta terça-feira (27): a autorização para saque
integral do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS) mesmo para quem pedir demissão. A proposta
está no PLS 392/2016, da senadora Rose de Freitas (MDB-ES).
Na opinião dela, o governo deveria deixar de tutelar
o trabalhador, que é o real dono do dinheiro e deve
decidir onde e como aplicar o que lhe pertence. A
parlamentar nega que exista o risco de que muitos se
demitam para ter acesso à verba. Para ela,
principalmente em tempos de grave crise econômica,
poucos se arriscariam a abandonar o emprego em troca
de sacar todo o fundo.
— É chegada a hora de entendermos que o trabalhador
quer dar um basta à ideia equivocada de que deve ser
tutelado pelo Estado. Ninguém sabe melhor o que
fazer com os seus próprios recursos do que o seu
proprietário, que é o legítimo dono desse dinheiro.
Todos sabemos que a rentabilidade das contas do
Fundo de Garantia, composta por TR [Taxa Referencial
de juros do Banco Central] mais 3% de juros ao ano,
tem permanecido abaixo mesmo de investimentos mais
conservadores, como a poupança — disse a parlamentar
em recente discurso na tribuna do Plenário.
A representante do Espírito Santo também lembrou
que, quando o trabalhador se demite, nem sempre ele
toma essa decisão por livre escolha. Muitas vezes,
as condições de trabalho são precárias, há atrasos
no salário, desejo de buscar novos desafios,
necessidade de tratamento médico ou até a vontade de
se tornar empreendedor.
— Até mesmo o intuito de reformar e ampliar a sua
casa é justificativa plenamente válida para que se
possa usar o Fundo de Garantia. Eu insisto nisto: o
trabalhador não precisa justificar a sua decisão,
pois o dinheiro é dele —afirmou.
Atualmente, só tem direito a saque do FGTS quem é
demitido sem justa causa e em casos específicos,
como para a aquisição de imóvel, no caso de
aposentadoria, de fechamento da empresa ou de
determinadas doenças.
Fonte: Agência Senado

26/11/2018 -
Mais retrocesso: depois de 15 anos, desigualdade
para de cair
Após 15 anos de queda, a desigualdade de renda no
Brasil ficou estagnada em 2017. O relatório
divulgado pela Organização Não Governamental Oxfam
apontou que, com isso, o Brasil subiu um degrau no
ranking mundial de desigualdade, passando a ser o 9º
país mais desigual. De acordo com a ONG, desde 2002
o índice de Gini da renda familiar per capita
apresentava quedas seguidas, o que não foi observado
entre 2016 e 2017, quando ficou estagnado em 0,549.
A reportagem do site G1 destaca a fala de Karia
Maia, diretora executiva da Oxfam Brasil: "o país
estagnou em relação à redução das desigualdades, e o
pior: podemos estar caminhando para um grande
retrocesso".
A matéria explica o relatório: "no relatório,
intitulado 'País Estagnado', a Oxfam aponta ainda
que entre 2016 e 2017 o Brasil se manteve no mesmo
patamar do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH),
seguindo na 79ª posição em um ranking de 179 países.
O indicador com maior impacto negativo foi o de
renda, que registrou queda sobretudo nas menores
faixas."
O jornal ainda informa: "o relatório aponta que em
2017 o Brasil tinha 15 milhões de pessoas pobres,
que sobrevivem com uma renda equivalente a US$ 1,90
por dia, critério estabelecido pelo Banco Mundial.
Esse número representa uma alta de 11% em relação a
2016, quando esse número foi estimado em 13,3
milhões de pessoas. Foi o terceiro ano consecutivo
de aumento no número de pobres no país."
Fonte: Brasil247

26/11/2018 -
Caixa anuncia nova etapa de plano de demissão
voluntária
A Caixa Econômica Federal anunciou sexta-feira (23)
nova etapa do Programa de Desligamento de Empregado
(PDE), com período de adesão de 26 a 30 de novembro.
O programa está aberto aos empregados com mais de 15
anos na instituição, aposentados ou aptos a se
aposentar até o fim deste ano, ou com adicional de
incorporação de função de confiança.
O banco espera a adesão de até 1,6 mil funcionários,
que deverá gerar economia de R$ 324 milhões por ano,
caso a expectativa seja atingida. Desde 2016, 12,5
mil empregados se desligaram da Caixa, dos quais 8,6
mil por meio de programas de demissão voluntária.
O anúncio da nova etapa do plano ocorre um dia
depois de a assessoria do futuro ministro da
Economia, Paulo Guedes, confirmar a indicação do
economista Pedro Guimarães para a presidência da
Caixa. Com passagem pelos bancos Bozano Simonsen,
BTG Pactual e Brasil Plural, Guimarães é PhD em
economia pela Universidade de Rochester, nos Estados
Unidos, com especialização em privatizações.
Nos nove primeiros meses do ano, a Caixa lucrou R$
11,5 bilhões, ganho recorde e 83,7% maior que o
registrado no mesmo período de 2017. De acordo com a
instituição, a queda de 7,1% nos gastos de pessoal
em relação aos mesmos meses do ano passado
contribuiu para o aumento do lucro.
Fonte: Agência Brasil

26/11/2018 -
TST afasta prazo em dias úteis em recurso contra
decisão anterior à Reforma Trabalhista
A decisão objeto do recurso foi publicada um dia
antes da vigência da nova lei.
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais
(SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou
provimento a recurso considerado intempestivo (fora
do prazo) porque o empregado que o interpôs fez a
contagem do prazo de interposição em dias úteis, e
não em dias corridos. Embora a Reforma Trabalhista
(Lei 13.467/2017) tenha alterado a contagem do
prazo, a decisão objeto do recurso havia sido
publicada em 10/11/2017, e as alterações só entraram
em vigor no dia seguinte, 11/11/2017.
Indenização
A reclamação trabalhista foi ajuizada por um mecânico
da Cristal Pigmentos do Brasil S. A., de Camaçari
(BA), com pedido de indenização por danos morais e
materiais decorrentes de doença relacionada ao
trabalho. A empresa foi condenada ao pagamento das
duas reparações, mas a Sexta Turma do TST, em agosto
de 2017, excluiu a condenação por danos materiais,
uma vez que a doença não resultou em incapacidade
para o trabalho. Contra essa decisão o mecânico opôs
embargos de declaração, rejeitados pela Turma em
novembro.
Intempestividade
O acórdão da Sexta Turma nos embargos de declaração
foi divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho em 9/11/2017 e publicado no dia seguinte.
Em 20/11/2017, o empregado opôs novos embargos de
declaração. A Turma, no entanto, julgou-os
intempestivos por terem sido opostos fora do prazo
de cinco dias estabelecido nos artigos 1.023, caput,
do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Com o
mesmo fundamento, a presidente da Turma, ministra
Kátia Magalhães Arruda, negou seguimento aos
embargos à SDI-1 interpostos pelo empregado.
Dias úteis
Em agravo à SDI-1, o mecânico sustentou que os
embargos de declaração haviam sido opostos dentro do
prazo. Como o acórdão havia sido publicação numa
sexta-feira, ele defendeu que o prazo de cinco dias
começaria a fluir em 13/11, segunda-feira, seria
suspenso em 15/11, em razão do feriado da
Proclamação da República, e se encerraria em 20/11,
data em que foi protocolada a petição. No seu
entendimento, a Reforma Trabalhista entrou em vigor
em 11/11/2017, antes de iniciar o prazo de cinco
dias para interposição do apelo, e, portanto, a
contagem deveria ser feita em dias úteis.
Norma vigente
O relator dos embargos, ministro Alberto Bresciani,
explicou que a Lei 13.467/2017 passou a prever a
contagem dos prazos em dias úteis. Anteriormente à
reforma, no entanto, a redação do artigo 775 da CLT
estabelecia que os prazos processuais deveriam ser
contados “com a exclusão do dia do começo e a
inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e
irreleváveis”. Como o acórdão foi publicado em
10/11, um dia antes da entrada em vigor da nova lei,
o prazo teria de seguir essa regra.
“Apesar de as normas de natureza processual terem
aplicação imediata em relação aos processos em
curso, elas não operam efeito retroativo”, assinalou
o relator. “Não havendo nos autos qualquer elemento
que indique a suspensão dos prazos processuais, é
imperioso concluir que a contagem do prazo de cinco
dias contínuos iniciou-se em 10/11/2017, contando-se
a partir do primeiro dia útil subsequente à data da
publicação, e findando em 17/11/2017”, destacou. A
decisão foi unânime. Processo: Ag-E-ED-ED-ED-RR-62700-66.2008.5.05.0131
Fonte: TST

26/11/2018 -
Cabe à empresa provar que depositou FGTS do
trabalhador, reafirma TST
Por não conseguir comprovar que depositou o FGTS de
um trabalhador, uma importadora terá que pagar a um
engenheiro que atuava no exterior as diferenças
relativas aos depósitos do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS). A decisão é da 6ª Turma do
Tribunal Superior do Trabalho.
O engenheiro foi contratado em fevereiro de 1985.
Entre 1987 e 1989, trabalhou nos Estados Unidos.
Depois, retornou ao Brasil e voltou a ser
transferido em 1999 para a Itália, lá permanecendo
até 2006.
Na reclamação trabalhista, ele argumentou que os
valores depositados na sua conta do FGTS durante o
tempo em que havia ficado no exterior foram
calculados com base no salário da contratação no
Brasil, de cerca de R$ 30 mil, e não no que
efetivamente havia recebido, tanto em dólares quanto
em euros, estimado em R$ 68 mil. Isso, segundo seu
argumento, teria afetado diretamente o valor das
verbas rescisórias, principalmente a multa de 40%
sobre o saldo do FGTS.
O juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo
extinguiu o processo por entender que todas as
parcelas estavam prescritas até 2010. O Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), entretanto,
afastou a prescrição com base na modulação aplicada
pelo Supremo Tribunal Federal ao declarar
inconstitucionais as normas que previam o prazo
prescricional de 30 anos para as ações relativas a
depósitos do FGTS.
No entanto, segundo o TRT, o empregado “não fez, nem
por amostragem, demonstrativo de valores que deveria
ter recebido e não recebeu”. Diante da ausência de
provas das diferenças relativas ao FGTS e à multa de
40%, o pedido foi julgado improcedente.
Ônus da prova
A relatora do recurso de revista do engenheiro,
ministra Kátia Magalhães Arruda, assinalou que a
Súmula 461 do TST (antiga Orientação Jurisprudencial
301) orienta que “é do empregador o ônus da prova em
relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o
pagamento é fato extintivo do direito do autor”. Ou
seja, a empresa era a responsável por provar que fez
os depósitos de forma correta mediante a
apresentação das guias, e não o empregado. Com
informações da Assessoria de Imprensa do TST.
ARR-1001355-37.2015.5.02.0708
Fonte: Consultor Jurídico

23/11/2018 -
Fazenda e Indústria e Comércio vão se fundir
A fusão dos ministérios da Fazenda e da Indústria e
Comércio Exterior ganhou novo impulso no gabinete de
transição montado no CCBB. Representantes do setor
de comércio e serviços se reuniram com o economista
Carlos da Costa, apontado como secretário da nova
pasta de produtividade e competitividade do
Ministério da Economia de Paulo Guedes.
A reportagem do jornal Folha de S. Paulo destaca que
"o desenho que ainda está em elaboração indica que
deverão ficar sob sua responsabilidade pelo menos
cinco secretarias hoje ligadas à Fazenda e ao Mdic:
advocacia da concorrência e produtividade,
competitividade industrial, comércio e serviços,
inovação e micro e pequena empresa".
E acrescenta: "também poderá ser anexada a este
conjunto a secretaria de políticas públicas de
emprego, do Ministério do Trabalho. Dessa maneira,
todas as atuais secretarias do Mdic, com exceção da
poderosa Secretaria de Comércio Exterior, serão
reunidas em uma única estrutura".
Fonte: Brasil247

23/11/2018 -
Corte de benefícios previdenciários será debatido em
comissão do Senado
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa (CDH) do Senado aprovou nesta
quarta-feira (21) requerimento do senador Paulo Paim
(PT-RS) para a realização de audiência pública sobre
os cortes em benefícios previdenciários, como
auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Segundo Paim, é grande o número de reclamações sobre
suspensão indevida de pagamentos.
Desde a edição da Medida Provisória 767/2017, com o
chamado “Pente Fino do INSS”, até hoje, mais de 500
mil benefícios, entre aposentadorias por invalidez e
auxílios-doença, foram cortados pela Previdência. A
MP, convertida na Lei 13.457, de 2017, também previa
bônus para os médicos peritos que trabalhassem a
mais para revisar os benefícios. De acordo com o
governo federal, R$ 13,8 bilhões em pagamentos
irregulares já foram economizados por causa do
pente-fino. Mas, para o senador Paulo Paim, é grande
o número de reclamações de suspensões indevidas de
pagamentos.
— Muitos aposentados por invalidez, ou beneficiários
de auxílio-doença, de repente perdem aquilo e não
têm direito a voltar para a empresa porque a empresa
não aceita, alegando que eles não estão em condição
e eles passam a viver com uma renda zero — lamentou.
Paim quer, com a audiência, saber por exemplo, quais
os critérios utilizados para o corte de benefícios.
— Eu gostaria muito de fazer essa audiência ainda
este ano, chamando os peritos, chamando o pessoal da
Previdência para que eles expliquem, justifiquem:
qual é o critério? Se tantas pessoas estavam ou
aposentadas ou afastadas, alguém deu o benefício —
explicou.
Ainda não há data definida para o debate na Comissão
de Direitos Humanos do Senado.
Fonte: Agência Senado

23/11/2018 -
Bolsonaro deve acabar com política de valorização do
salário mínimo
O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida,
que deverá permanecer à frente do cargo no governo
de Jair Bolsonaro (PSL), defendeu o fim da atual
política de valorização do salário mínimo como um
das medidas adicionais necessárias para complementar
o ajuste fiscal."Eventualmente será necessário rever
a política do salário mínimo. Se ele continuar
crescendo, a gente tem que ver como financiar isso",
disse.
Para ele, atual política de valorização do salário
mínimo é errada, uma vez que aproxima este valor da
renda média no Brasil. "Quem tem produtividade maior
precisa ganhar melhor, até como forma de reter
trabalhadores", justificou. Ele também criticou a
indexação do salário mínimo outros benefícios, como
o Bolsa Família que, em sua visão, "é o programa
mais bem focalizado e custa 0,5% do PIB".
Mansueto destacou, ainda, a necessidade de aprovação
da reforma da Previdência para que o ajuste fiscal
de fato aconteça. Segundo ele, o Brasil gasta
atualmente com o pagamento de pensões e
aposentadorias o mesmo que países ricos, como o
Japão, e afirmou que não há espaço para uma redução
da carga tributária.
"Não vejo nenhum espaço para redução de carga
tributária no Brasil nos próximos quatro anos. Acho
que o grande desafio é reduzir a complexidade do
sistema atual, que é excessivamente complexo",
disse.
Fonte: Brasil247

23/11/2018 -
Vagner Freitas: Desvalorizar salário mínimo e
aposentadorias agravará crise social
Em dia de luta pela Previdência, presidente da
CUT fala à Rádio Brasil Atual sobre papel da central
na organização dos trabalhadores diante das
políticas anunciadas pelo governo Bolsonaro
“Se Mansueto e Bolsonaro acabarem com a política de
valorização do salário mínimo e a Previdência,
significa o fim econômico da maioria das cidades
brasileiros de menos de 100 mil habitantes.” A
avaliação é do presidente da CUT, Vagner Freitas, em
entrevista à Rádio Brasil Atual na tarde desta
quinta-feira (22). Ele trata das propostas
apresentadas pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro,
e pelo secretário do Tesouro Nacional, Mansueto
Almeida, que podem agravar ainda mais a já
conturbada realidade brasileira. Cerca de 70% dos
municípios do país (3.875 cidades) têm como maior
fonte de renda os benefícios pagos pela Previdência
Social, muitos deles com base no salário mínimo.
“Não têm (essas cidades) uma economia que gire por
si só, são lugares onde pais e filhos estão
desempregados e o avô acaba sendo arrimo de família.
Ou onde os empregados ganham hoje salário mínimo
valorizado. Some-se essas duas coisas e (o fim
delas) pode criar uma crise econômica generalizada
para a maioria do interior do Brasil, que vai gerar
mais desemprego, mais idas do interior para a
capital, mais crise nas grandes cidades, mais
violência, insegurança, mais crise social.”
A entrevista do presidente da CUT foi concedida
nesta tarde, após o Dia Nacional de Mobilização em
Defesa da Previdência e da Seguridade Social. Para o
dirigente sindical, que é bancário do Bradesco, toda
essa política de retirada de direitos trabalhistas e
sociais – colocada em prática pelo governo de Michel
Temer e mantida por Bolsonaro – tem de ser
desmascarada. “Vieram para adequar o Brasil aos
interesses dos patrões, das multinacionais, e não
aos interesses da população.”
Por isso o dia de luta. “Foi um 'esquenta', um
alerta, um início de um processo de conscientização
dos trabalhadores brasileiros sobre as propostas
nefastas que o governo que vai tomar posse herdou do
governo Temer.”
Esse “processo de aquecimento” trata de uma Campanha
Permanente em Defesa da Previdência, na qual CUT,
Força Sindical, CTB, Intersindical, CSB,
CSP-Conlutas, NCST, UGT e CGTB estão unificadas.
“É extremamente importante a unificação das centrais
e movimentos sociais”, classifica Vagner Freitas. “A
grande vantagem de um momento tão difícil que
estamos vivendo com a ascensão da extrema direita ao
poder no Brasil é a unidade na base dos
trabalhadores, que não fazem parte da estratégia
desse governo, nem econômica, nem social, nem
política.”
Vagner reforça que a unidade das centrais será no
sentido de defender qualquer pauta que retire
direitos. “Mas desde que chegue à consciência do
trabalhador que foi massacrado por uma proposta
mentirosa e envolveu uma parcela que acabou votando
nele.”
O dirigente considera que houve um “massacre
midiático” na eleição de Bolsonaro. “E com
instrumentos até bastante questionáveis que
facilitaram sua eleição e que levaram alguns
trabalhadores a acreditar que o governo que vai
tomar posse pode trazer soluções políticas para a
crise econômica e de emprego que eles sofrem. E não
é o que vai acontecer. Nós alertamos isso durante a
campanha”, afirma, lembrando que as primeiras
medidas anunciadas demonstram que o novo governo é
“anti-trabalhadores, antissindical e absolutamente
controlado pelo interesse dos patrões”.
Sem intimidação
Nesse cenário, avisa, a Central Única dos
Trabalhadores “vai continuar cumprindo seu papel
histórico: fazer oposição ou dar apoio de acordo com
as atitudes que o governo tem”.
Lamentando a eleição de Bolsonaro, o presidente da
CUT afirma que não torce contra e espera que as
coisas deem certo. “Mas as primeiras medidas e a
construção fundamentalmente ideológica desse governo
demonstram que vai retirar direitos dos
trabalhadores dos setores público e privado”,
critica. “E vai retirar recursos das áreas sociais,
de educação, saúde, transporte, segurança, como já
fez o Temer.”
A maior central sindical do Brasil estará contra as
políticas de Bolsonaro que representarem ameaças aos
direitos dos trabalhadores, avisa Vagner. “E vamos
propor o que achamos correto tanto de política
econômica, quanto de geração de emprego e renda. O
que a CUT jamais vai deixar de fazer é deixar de
defender os trabalhadores e organizá-los para que
eles próprios defendam seus direitos e não sejam
prejudicados. Vamos continuar acreditando, esmorecer
jamais e nunca deixando que nenhuma proposta de
violência venha a nos intimidar.”
Fonte: Rede Brasil Atual

23/11/2018 -
Oposição a Bolsonaro decide formar frente em defesa
dos direitos sociais e civis
Partidos de oposição ao futuro governo de Jair
Bolsonaro vão formar uma frente parlamentar em
defesa dos direitos sociais e civis. Líderes de
movimentos sociais, deputados, senadores e outros
políticos, como Fernando Haddad, do PT, que
concorreu à presidência da República, participaram
do lançamento da frente em entrevista coletiva nesta
quarta-feira (21). Participaram do evento
representantes de partidos como PT, Psol, PDT e
PCdoB.
A oposição criticou o projeto de lei, atualmente em
discussão na CCJ do Senado, que altera a Lei
Antiterrorismo (13.260/16) e que pode criminalizar
movimentos sociais como o Movimento dos
Trabalhadores Sem-Terra (MST) e Movimento dos
Trabalhadores Sem-Teto (MTST).
Pelo projeto, atos como incendiar, depredar,
saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou
qualquer bem público ou privado podem ser
enquadrados como terrorismo. Também podem virar
crime de terrorismo os atos de interferir, sabotar
ou danificar sistemas de informática ou bancos de
dados. A pena estipulada para todas essas condutas
será de 12 a 30 anos de reclusão.
O coordenador nacional do MTST, Guilherme Boulos,
afirmou que o objetivo do projeto é perseguir a
oposição. Boulos destacou que a democracia pressupõe
o respeito às oposições, às minorias e aos
movimentos sociais.
“Se há pessoas que lutam por moradia e por terra,
isso não se resolve nem com lei nem com violência,
isso se resolve com políticas públicas", defendeu
Boulos.
Fernando Haddad afirmou que direitos civis e sociais
são complementares e que a defesa deles pode agregar
parlamentares das mais variadas correntes políticas.
“Entendemos que esse binômio pode congregar a
maioria dos parlamentares eleitos nas últimas
eleições, que vão agir para impedir retrocessos
nessas duas áreas", afirmou Haddad.
Vice-líder da Minoria, a deputada Jandira Feghali
(PCdoB-RJ) afirmou que o objetivo da frente é
garantir os direitos conquistados pela Constituição
Federal. Segundo ela, a Constituição garante o
pluralismo político, a liberdade de associação, a
livre organização partidária, o direito à greve, a
função social da propriedade e o direito à moradia.
“Há um acúmulo de possibilidades. Saímos da eleição
com 47 milhões de brasileiros gritando por liberdade
e por direito. Então, a gente não parte do zero:
estamos apenas fazendo uma articulação política,
institucional e organizada junto com os movimentos
sociais. Não há retrocesso possível”, afirmou
Feghali.
Fonte: Agência Câmara

23/11/2018 -
Projeto de Lei que corrige reforma trabalhista
'esquece' lactantes
Projeto de Lei do Senado (PLS) 230/2018 proíbe
que mulheres grávidas trabalhem em locais
insalubres, mas para as que amamentam, restrição só
poderá ser conseguida mediante recomendação médica
Tramita no Senado Federal uma nova proposta que
altera a atual legislação trabalhista para
gestantes, implementada em 2017 pelo governo de
Michel Temer. O Projeto de Lei do Senado (PLS)
230/2018 determina às mulheres grávidas o direito de
serem afastadas do trabalho e proíbe que se exerçam
atividades insalubres em grau máximo. No entanto,
apesar de revogar a "reforma" trabalhista, o PLS não
garante às lactantes os mesmos direitos.
Pelo texto, encaminhado nesta terça-feira (20) à
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ),
o afastamento só poderá ser permitido às mulheres
que amamentam mediante a apresentação de um atestado
médico, enquanto que para as gestantes, a proibição
é total e só poderia ocorrer, em níveis mínimos e
médios de insalubridade.
Em entrevista à jornalista Marilu Cabañas, da Rádio
Brasil Atual, o procurador federal de Brasília,
Fernando Maciel, mestre em Prevenção e Proteção
Laborais, avaliou as restrições às lactantes como
reversão da responsabilidade às trabalhadoras.
"Nós temos que lembrar que estamos falando de uma
matéria de saúde e segurança do trabalho, um direito
intransponível. Nós não podemos permitir que se
deixe ao critério do trabalhador optar por trabalhar
ou não em um local que prejudique a sua saúde. Ele
não pode negociar", afirma Maciel sobre o PLS que
ainda precisa ser aprovado pela CCJ, antes de ser
analisado pelo plenário da casa.
Fonte: Rede Brasil Atual

23/11/2018 -
Futuro presidente do BB fala em "privatizar o que
for possível"
Rubem Novaes diz que orientação é eficiência e
enxugamento
O economista Rubem de Freitas Novaes, indicado para
a presidência do Banco do Brasil no governo de Jair
Bolsonaro, afirmou nesta quinta-feira (22) que a
orientação da próxima gestão será a busca por
eficiência, o enxugamento e a privatização de ativos
da instituição. Ele disse ter recebido essas
recomendações diretamente do futuro ministro da
Economia, Paulo Guedes, e do próprio presidente
eleito.
"A orientação é eficiência, enxugamento e
privatização do que for possível. Vamos buscar bons
resultados e tornar o banco cada vez mais
competitivo, mas de uma maneira enxuta", afirmou.
Novaes descartou, por enquanto, a possibilidade de
privatização total do banco. Perguntado sobre quais
braços de atuação do banco poderiam ser negociados,
ele evitou adiantar o que tem em mente. "Isso está
muito prematuro para eu detalhar. Primeiro, preciso
tomar ciência da situação do banco, das pessoas que
estão lá, pensar na formação da equipe", disse.
Novaes, que já foi diretor do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), defendeu
ainda a venda de ativos do banco por meio da venda
de ações no mercado de capitais, buscando oferecer
aquilo que pode interessar os investidores.
"[Vamos] procurar fazer operações que mobilizem o
mercado de capitais, com o máximo de transparência
possível. Aquela fase de privatização em que você
direcionava venda para determinados compradores, que
montava aqueles consórcios de compra, [isso] está
ultrapassado", afirmou.
Fonte: Portal EBC

23/11/2018 -
Economia brasileira cresce 1% no terceiro trimestre,
segundo a FGV
A economia brasileira cresceu 1% do segundo para o
terceiro trimestre deste ano.
O dado é do Monitor do Produto Interno Bruto, que é
a soma de todos os bens e serviços produzidos no
país.
De acordo com a pesquisa, divulgada nesta
quinta-feira pela Fundação Getulio Vargas, o PIB
teve um crescimento de 1,7% na comparação com o
terceiro trimestre do ano passado, e acumula alta de
1,6% em 12 meses.
Considerando apenas setembro, houve avanços de 0,4%
na comparação com agosto deste ano e de 1,1% em
relação a setembro de 2017.
O crescimento de 1% foi seguido pelos três grandes
setores produtivos: serviços, indústria e
agropecuária.
Entre os segmentos da indústria, a construção
registrou a maior alta, de 1,5 por cento. Também
teve crescimento a indústria da transformação.
Por outro lado, tiveram queda a indústria extrativa
mineral e a geração de eletricidade.
Entre os serviços, as maiores altas foram observadas
nos segmentos de transportes e comércio. Apenas o
setor de outros serviços teve queda, de 0,1%.
Sob a ótica da demanda, a alta foi puxada
principalmente pela formação bruta de capital fixo,
que são os investimentos. O setor cresceu 7% de um
trimestre para outro.
O consumo das famílias também aumentou, mas de forma
mais moderada: 0,7%. O consumo do governo, por outro
lado, caiu 0,1%.
Fonte: Portal EBC

23/11/2018 -
Paim afirma que fará oposição responsável ao governo
Em pronunciamento em Plenário, nesta quinta-feira
(22), o senador Paulo Paim (PT-RS) comentou sua
participação na semana passada na 64ª edição da
Feira do Livro de Porto Alegre (RS), onde realizou
uma sessão de autógrafos do livro “Pátria Somos
Todos”, de sua autoria. O senador afirmou que a
obra, que trata da democracia, da construção do Rio
Grande do Sul e do Brasil, nunca esteve tão atual.
Para ele, é preciso respeitar as escolhas que os
cidadãos fizeram nas eleições e trabalhar para
melhorar a vida dos brasileiros.
Sobre a eleição de Jair Bolsonaro, que toma posse
como presidente da República em janeiro, Paim
afirmou que está aberto ao diálogo como sempre
esteve em todos os governos e que continuará
batalhando para garantir os direitos do povo. Na sua
opinião, a oposição tem que ser responsável e apoiar
aquilo que for melhor para o país.
— A oposição nesta casa tem que ser uma oposição
responsável, favorável a tudo aquilo que for bom
para o país, sabendo fiscalizar e criticar o que
entende que não está bom. Em primeiro lugar está a
democracia e o interesse do povo brasileiro – disse.
Fonte: Agência Senado

23/11/2018 -
Confiança do empresário industrial é a mais alta em
oito anos
O Índice de Confiança do Empresário Industrial
(ICEI) alcançou 63,2 pontos em novembro de 2018, o
maior valor para o índice desde setembro de 2010,
quando registrou 63,3 pontos. Os dados foram
divulgados nesta quinta (22) pela Confederação
Nacional da Indústria (CNI).
Com a alta de 9,5 pontos registrada em novembro na
comparação com outubro, o índice está 9 pontos acima
da média histórica, que é de 54,2 pontos. Os
indicadores variam de zero a cem pontos. Quanto mais
acima dos 50 pontos, maior e mais disseminada é a
confiança dos empresários.
Segundo a CNI, o aumento da confiança é generalizado
entre os setores. O ICEI alcançou 65,7 pontos na
indústria extrativa, ficou em 63,8 pontos na
indústria de transformação e atingiu 60,7 pontos na
construção. A confiança é maior nas grandes
empresas, segmento em que o ICEI subiu para 63,9
pontos em novembro. Nas pequenas empresas, o índice
ficou em 61,9 pontos e, nas médias, em 63 pontos.
“Conhecidos os resultados das eleições, há
expectativas muito positivas em relação às mudanças
que virão e às reformas que podem estimular o
crescimento econômico e melhorar o ambiente de
negócios”, afirma o gerente-executivo de Política
Econômica da CNI, Flávio Castelo Branco, em nota.
Ele explica que a recuperação da confiança é
importante para a economia por indica maior
disposição para investir, tomar riscos, contratar
trabalhadores e comprar mais matérias-primas.
A pesquisa foi feita entre 1º e 14 de novembro com
2.692 empresas, das quais 1.068 são de pequeno
porte, 1.015 são médias e 609 são de grande porte.
Fonte: Agência Brasil

22/11/2018 -
Atos nesta quinta-feira defendem a Previdência e a
seguridade social
Serão as primeiras manifestações da campanha
permanente pela Previdência. “Bolsonaro quer trazer
para o Brasil modelo de aposentadoria que levou
milhares de chilenos à miséria", diz Vagner Freitas
Centrais sindicais realizam nesta quinta-feira (22),
em ao menos oito estados do pais, o “Dia Nacional de
Mobilização em defesa da Previdência e da Seguridade
Social”, com assembleias, diálogo nas ruas com a
população e panfletagem nos locais de trabalho,
praças públicas e ambientes de grande circulação.
Organizado pela CUT, Força Sindical, CTB,
Intersindical, CSB, CSP-Conlutas, NCST, UGT e CGTB,
essa será a primeira manifestação da campanha
permanente em defesa da Previdência, lançada no
último dia 12 de novembro pelas centrais sindicais.
Na ocasião, um documento com os princípios gerais
para a garantia da universalidade e do futuro da
Previdência e da Seguridade Social também foi
divulgado pelas entidades.
Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, a proposta
de reforma do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL)
é ainda pior do que àquela feita por Michel Temer
(MDB) em 2017. “Bolsonaro quer trazer para o Brasil
o modelo de capitalização da previdência que levou
milhares de chilenos à miséria. Muitos não
conseguiram se aposentar e outros ganham metade do
salário mínimo”, diz o presidente da CUT,
referindo-se ao modelo adotado pelo Chile na década
de 1980, a denominada "capitalização da
Previdência", onde o trabalhador é responsável por
fazer uma poupança pessoal sem a contribuição dos
empregadores e do governo. “Se o trabalhador não
contribui por alguns meses por ter ficado muito
tempo desempregado, fazendo bicos ou totalmente sem
renda, nunca conseguirá se aposentar”, critica
Vagner.
Para o presidente da CUT, é fundamental a manutenção
do modelo de repartição, onde os trabalhadores que
estão na ativa contribuem para que os aposentados,
que já contribuíram, recebam o benefício. Nesse
modelo há a contribuição dos trabalhadores, empresas
e governo, com a garantia de que os benefícios
sejam, pelo menos, atrelados ao salário mínimo.
Vagner Freitas diz ser fundamental a mobilização dos
trabalhadores em todo o país em defesa das
aposentadorias, tema que prevê ser a primeira grande
disputa com o novo governo federal.
“É muito importante a participação dos sindicatos e
dos trabalhadores e trabalhadoras para barrar
qualquer proposta que acabe com a nossa
aposentadoria, assim como fizemos no ano passado.
Por isso, é fundamental a dedicação de todos na
realização de assembleias, diálogos, panfletagem e
todo o tipo de atividade que tenha o objetivo de
esclarecer a população sobre os riscos que a
proposta de Bolsonaro representa para as
aposentadorias”.
Além de assembleias e panfletagens nos locais de
trabalho, confira algumas cidades com atividades
públicas programadas:
Bahia (BA) – a partir das 9h, em frente ao Mercado
Modelo. Em Salvador, os protestos vão ocorrer no
Comércio e na Cidade Baixa, além da Região
Metropolitana e outras cidades do interior do
estado.
Ceará (CE) – a partir das 8h, em frente à
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (Rua
24 de Maio, 176, centro).
Mato Grosso do Sul (MS) - a partir das 9h, em frente
à sede da Delegacia Regional do Trabalho (DRT).
Paraná (PR) – Em Curitiba, das 11h às 14h, um ato
público será realizado na Esquina da Democracia, no
calçadão da Rua XV de Novembro com a Rua Monsenhor
Celso.
Pernambuco (PE) – a partir das 8h, em frente à sede
da antiga DRT, na Av. Agamenon Magalhães, bairro do
Espinheiro.
Rio Grande do Sul (RS) – a partir das 7h30,
panfletagem do jornal das centrais no Centro
Administrativo Fernando Ferrari (CAF), em Porto
Alegre.
Sergipe (SE) – Em Aracaju, a partir das 8h, o ato
será no calçadão da João Pessoa/Geru.
São Paulo (SP) – Em Osasco, haverá panfletagem pela
manhã na estação de trem de Osasco. Às 12h,
panfletagem na sede do Bradesco, no bairro Cidade de
Deus. Em Rio Preto, a mobilização ocorrerá no
Terminal Urbano, a partir das 17 horas, e no centro
de Bauru, o ato será realizado a partir das 8h, na
Rua Azarias Leite, número 70-75.
Fonte: Rede Brasil Atual

22/11/2018 -
FST diz que bases se reaproximam dos Sindicatos
Assim que a lei trabalhista entrou em vigor, há um
ano, com o apelo midiático de que o fim do imposto
sindical obrigatório livraria o trabalhador do
pagamento compulsório, houve afastamento das bases
de suas entidades. Agora, o trabalhador se
reaproxima de sua entidade.
A avaliação é do professor Oswaldo Augusto de
Barros, presidente da CNTEEC (Confederação dos
Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e
Cultura) e coordenador do Fórum Sindical dos
Trabalhadores, que reúne as Confederações nacionais.
Em entrevista à Agência Sindical, ele comenta:
“Muitos patrões assustaram os trabalhadores com a
imposição drástica da nova lei. Apertaram demais o
torniquete e o trabalhador reagiu, entendendo que
deveria buscar apoio no seu Sindicato”.
Para o dirigente, que é professor e advogado, as
entidades que se apoiaram nas Convenções Coletivas
de Trabalho conseguiram segurar a onda de ataques.
Ele comenta: “Sindicatos que defenderam as
conquistas de sua Convenção e também valorizaram a
negociação coletiva obtiveram resultados melhores
para suas categorias”.
Para Oswaldo Augusto, a conjuntura pede negociação.
“A boa negociação entre as representações de
empregados e empregadores traz ganhos para o
conjunto da sociedade. Confio muito na experiência
negociadora do sindicalismo brasileiro. Devemos
insistir nesse caminho”, diz o sindicalista.
O dirigente da CNTEEC também propõe a massificação
junto às bases das conquistas e garantias contidas
nas Convenções. Oswaldo avalia que “esse
conhecimento tem o poder de fazer o trabalhador
reconhecer o papel de sua entidade de classe e estar
mais perto de seu Sindicato”.
Fonte: Agência Sindical

22/11/2018 -
Frente emite nota contra a Reforma da Previdência em
tramitação no Congresso
Grupo reúne quase 300 parlamentares
A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência
Social emitiu uma nota pública que será entregue ao
presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ao presidente do
Senado, Eunício de Oliveira, e ao presidente eleito,
Jair Bolsonaro.
A carta reitera a posição contrária de 270
deputados, 23 senadores e mais de 100 entidades
classistas em relação à Reforma da Previdência
enviada pelo governo do presidente Michel Temer ao
Congresso (PEC 287/16).
A carta argumenta que a atual versão do texto
penaliza o trabalhador ao aumentar a idade mínima
para se aposentar; reduzir os benefícios
assistenciais para valor inferior ao salário mínimo;
e desconsiderar a expectativa de vida de populações
específicas.
"A preocupação que a gente tem é que o futuro
governo ainda pode tentar fazer algumas maldades,
principalmente com os trabalhadores e servidores
dessa chamada fase de transição”, disse o
coordenador da Frente Parlamentar, deputado Arnaldo
Faria de Sá (PP-SP). “A gente está aberto para
discussão, mas não quer ser surpreendido por uma
medida provisória que venha aumentar a alíquota,
restringir ainda mais a questão das pensões e acabar
com a concessão de benefícios já estabelecidos por
lei pela Previdência Social."
Intervenção
Faria de Sá acredita que será difícil votar a Reforma
da Previdência no Plenário ainda neste ano, por
conta da intervenção federal na área de segurança
pública no Rio de Janeiro, prevista para durar até
31 de dezembro.
A proposta de reforma em debate na Câmara modifica a
Constituição e a própria Carta Magna veda
modificações em seu texto em períodos de intervenção
federal.
Fonte: Agência Câmara

22/11/2018 -
Barragens sem manutenção podem repetir tragédia de
Mariana
Segundo relatório, entre 2016 e 2017 aumentou de
25 para 45 o número de barragens vulneráveis e sob
risco de rompimento no Brasil
De acordo com o Relatório de Segurança de Barragens
(RSB) de 2017, divulgado pela Agência Nacional de
Águas (ANA), 45 barragens foram consideradas
vulneráveis e sob risco de rompimento em 2017.
Trata-se de um aumento de 80% em relação a 2016,
quando 25 delas foram listadas nessa condição. As
barragens avaliadas atendem a diferentes finalidades
como armazenamento de água e geração de energia ou
rejeitos e podem repetir a tragédia que aconteceu na
cidade de Mariana, em Minas Gerais, há três anos.
Em entrevista à jornalista Marilu Cabañas, na Rádio
Brasil Atual, o professor do Departamento de
Geografia e do Programa de Pós-graduação em Ciência
Ambiental da Universidade de São Paulo (USP), Wagner
Ribeiro, atribuiu a situação à falta de manutenção e
ao descaso do poder público. De acordo com o
relatório, das 45 barragens vulneráveis, em sua
maioria no Nordeste do país, 25 pertencem a órgãos e
entidades públicas.
"É preciso falar muito nesse assunto, divulgar essa
questão e fazer um apelo ao presidente eleito (Jair
Bolsonaro) para que indique um técnico capacitado e
que este tipo de atividade seja mantida, porque a
gente sabe que essas barragens estão também em sua
maioria vinculadas ao agronegócio, utilizadas como
instrumento agrícola", afirma o professor. O
documento lista ainda que entre as pouco mais de 24
mil barragens identificadas, 723 (3%) delas foram
classificadas simultaneamente na Categoria de Risco
(CRI) e Dano Potencial Associado (DPA).
Fonte: Rede Brasil Atual

22/11/2018 -
Ministro demite auxiliar após acusações de
aparelhamento de ministério
O secretário-executivo do Ministério do Trabalho,
Admilson Moreira, foi exonerado do cargo pelo
titular da pasta, Caio Veira, em função da
divulgação de um áudio enviado a um grupo do
WhatsApp, formado por auditores fiscais, onde
denunciava o aparelhamento por partidos que já
estiveram à frente da pasta, como PTB, PDT,
Solidariedade, PT e por membros da bancada
evangélica e da Força Sindical.
No áudio, conforme a Coluna do Estadão, Admilson diz
que "a coisa degringolou mais ainda, porque juntou
esse aparelhamento sindical à ânsia do PTB de se
locupletar". Ainda, segundo ele, a bancada
evangélica também teria bebido "dessa fonte" e o
ministério não estaria dedicado em cumprir o
"interesse social". Ele também afirmou que Pablo
Tatim, coordenador de assuntos jurídicos do
presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) teria
interesse em "fatiar" o ministério. Segundo Admilson,
as declarações contidas no áudio vazado apenas
relatam fatos já noticiados pela imprensa.
Ao tomar conhecimento do áudio, o ex-ministro do
Trabalho Ronaldo Nogueira (PTB) ingressou com um
requerimento na Comissão de Trabalho da Câmara
pedindo que o atual responsável pela pasta explique
as acusações do ex-subordinado. "O ministro vai ter
de explicar também sobre as autuações de trabalho
escravo a que responde", disse Nogueira.
Fonte: Brasil247

22/11/2018 -
Criação de emprego formal desacelera 24,6% em
outubro, revela Caged
Apesar do bom desempenho do setor de serviços e do
aquecimento do comércio próximo do fim do ano, a
criação de empregos com carteira assinada
desacelerou em outubro. Segundo dados divulgados
pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
(Caged), do Ministério do Trabalho, 57.733 postos
formais de trabalho foram criados no último mês,
número 24,6% inferior às 76.599 vagas abertas no
mesmo mês do ano passado.
O indicador mede a diferença entre contratações e
demissões.
Mesmo com a desaceleração, a criação de empregos é a
segunda melhor registrada desde outubro de 2013,
quando as admissões tinham superado as dispensas em
94.893. Em outubro de 2014, 2015 e 2016, o saldo
tinha ficado negativo, com as empresas demitindo
mais do que contratando.
A criação de empregos totaliza 790.579 de janeiro a
outubro, alta de 2,09% em relação ao mesmo período
de 2017. Nos últimos 12 meses, o país contratou
444.483 trabalhadores com carteira assinada a mais
do que demitiu, alta de 1,16%.
Na divisão por ramos de atividade, seis dos oito
setores econômicos criaram empregos formais em
outubro. O campeão foi o setor de comércio, com a
abertura de 34.133 postos, seguido pelo de serviços
(28.759 postos) e pela indústria de transformação
(7.048 postos). A construção civil abriu 560 vagas,
seguida pela indústria extrativa mineral (377 vagas)
e pelos serviços industriais de utilidade pública,
categoria que inclui energia e saneamento, com 268
vagas.
O nível de emprego caiu apenas no setor da
agropecuária, que demitiu 13.059 trabalhadores a
mais do que contratou no mês passado, e na
administração pública (-353 postos).
Tradicionalmente, outubro registra contratações pelo
comércio, por causa do fim de ano. Em contrapartida,
o mês registra demissões no campo, por causa da
entressafra de diversos produtos.
No comércio, o setor varejista abriu 28.984 postos
formais de trabalho. O setor atacadista criou 5.149
vagas. Nos serviços, os grandes destaques foram o
comércio e a administração de imóveis, valores
mobiliários e serviço técnico, que abriu 9.946
postos, e os serviços médicos, odontológicos e
veterinários, com 7.046 vagas. A indústria foi
impulsionada pelos produtos alimentícios, bebidas e
álcool etílico, com 3.223 postos.
Regiões
Quatro regiões brasileiras criaram empregos com
carteira assinada em outubro. O Sul liderou a
abertura de vagas, com 25.999 postos, seguido pelo
Sudeste (15.988 vagas). Foram abertos 13.426 no
Nordeste e 2.379 no Norte. Por causa do peso da
agropecuária na economia da região, apenas o
Centro-Oeste demitiu mais do que contratou, com o
fechamento de 59 vagas.
Na divisão por estados, as maiores variações
positivas no saldo de emprego ocorreram em São Paulo
(13.088 postos), Santa Catarina (9.743), no Rio
Grande do Sul (9.319) e Paraná (6.937). Quatro
estados demitiram mais do que contrataram: Goiás
(-3.565 vagas), Pernambuco (-1.330), Rio de Janeiro
(-847) e Rondônia (-374).
Fonte: Agência Brasil

22/11/2018 -
Guedes escolhe privatista para comandar a Caixa
O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes,
escolheu Pedro Guimarães para presidir a Caixa
Econômica Federal durante o governo Jair Bolsonaro.
Ele é sócio do banco de investimento Brasil Plural e
possui mais de 20 anos de atuação no mercado
financeiro na gestão de ativos e reestruturação de
empresas. Especializou-se em privatizações nos
Estados Unidos.
A Caixa, portanto, deve ser mais uma entidade
estatal que deve ser privatizada no próximo governo,
assim como parte da Petrobrás e dezenas de outras,
como já foi anunciado pela nova equipe.
Pelo estatuto do banco, o nome do futuro presidente
da CEF terá de ser indicado pelo próprio futuro
presidente. Os executivos atuais não poderão ser
trocados pelo presidente porque, pelas novas regras,
precisam ser escolhidos pelo conselho da
instituição.
Fonte: Brasil247

22/11/2018 -
Indicador registra queda de 2,3% na demanda por bens
industriais
A demanda interna por bens do setor industrial
apontou recuo de 2,3% em setembro, na comparação com
o mês anterior. É o que mostra o Indicador Ipea
Mensal de Consumo Aparente de Bens Industriais. O
resultado, divulgado nesta quarta-feira (21) pelo
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), foi
puxado pela queda de 4% nas importações de bens
industriais, acompanhada de um recuo de 1,3% na
produção interna líquida (bens produzidos no país,
excluídos aqueles destinados à exportação).
Na comparação com o mesmo período no ano passado, a
demanda interna por bens industriais caiu 1,8% em
setembro. Segundo o Ipea, o resultado é similar ao
desempenho apresentado pela produção industrial, que
registrou queda de 2%, segundo o Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).
Apesar da queda de setembro, o terceiro trimestre
fechou com alta de 2,7% em relação ao trimestre
anterior e de 4,1% em relação ao mesmo período de
2017.
Fonte: Agência Brasil

22/11/2018 -
Auxílio-alimentação e auxílio-cesta alimentação
integram base de cálculo da complementação de
aposentadoria
Desembargador convocado no TST proferiu decisão
reconhecendo natureza salarial das parcelas.
O desembargador convocado no TST Ubirajara Carlos
Mendes reconheceu a natureza salarial de parcelas
auxílio-alimentação e auxílio-cesta-alimentação e
determinou que se proceda à sua integração à base de
cálculo da complementação de aposentadoria de
reclamantes.
A decisão monocrática foi proferida no julgamento de
recurso de revista dos reclamantes contra uma
instituição financeira.
A reclamação trabalhista versa a integração do
auxílio-alimentação e do auxílio-cesta alimentação
na complementação de aposentadoria de funcionários
admitidos pelo Banespa antes de 1975.
As decisões proferidas pela vara do Trabalho e pelo
TRT entenderam não ser devido o pleito dos
reclamantes. No recurso de revista, os recorrentes
afirmaram:
“O fundamento em que embasou a decisão no tocante ao
pagamento e integração da verba alimentação à
complementação de aposentadoria percebida pelos
autores, não e suficiente para afastar o direito
adquirido do mesmo, posto que, repita-se, sempre
recebeu referida verba desde a sua admissão, a qual
ocorreu em 1974, ou seja, antes da criação em nosso
ordenamento jurídico da Lei do Programa de
Alimentação do Trabalhador.”
Ao analisar o recurso de revista, o relator
Ubirajara Mendes considerou que a questão do alcance
da alteração da natureza jurídica do
auxílio-alimentação foi pacificada no Tribunal
mediante edição da OJ 413 da SBDI-1.
E que quanto à integração das parcelas
tíquete-alimentação e cesta-alimentação no cálculo
da complementação de aposentadoria, dos empregados
do reclamado admitidos antes da adesão ao PAT e do
reconhecimento da natureza indenizatória das
parcelas por instrumentos coletivos, o relator
consignou que o Tribunal também firmou
jurisprudência de que é devida a aludida integração,
e elencou uma série de julgados sobre o tema.
O escritório Aidar Fagundes Advogados patrocina os
reclamantes na causa.
Processo: 17800-12.2006.5.02.0079
Fonte: Migalhas

21/11/2018 -
Plenário aprova urgência para projeto que incentiva
trabalhador a realizar exame preventivo de câncer
Iniciou-se a Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos
Deputados. Por acordo, foi aprovado o regime de
urgência para o Projeto de Lei 843/07, do deputado
Daniel Almeida (PCdoB-BA), que permite ao
trabalhador se ausentar do serviço para realização
de exame preventivo de câncer do colo de útero, de
câncer da mama ou de câncer da próstata.
Está em votação nominal, no momento, o requerimento
de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP)
459/17, que permite à União, aos estados e aos
municípios realizarem a cessão de direitos sobre a
dívida tributária ou não tributária a que têm
direito perante os contribuintes e demais devedores.
Para ser aprovado, o regime de urgência precisa do
voto favorável de 257 deputados.
Fonte: Agência Câmara

21/11/2018 -
Guedes confirma criação de Secretaria de
Privatizações
O economista Paulo Guedes, confirmado para comandar
o super Ministério da Economia (que deve reunir
Fazenda, Planejamento e Indústria, Comércio Exterior
e Serviços), confirmou nesta terça-feira (20) que
será criada uma Secretaria de Privatizações. A nova
área deve começar a atuação em 2019.
Guedes não forneceu detalhes sobre a Secretaria de
Privatizações, vinculada diretamente ao Ministério
da Economia. A proposta é que o órgão acelere o
programa de desestatizações.
Durante a campanha presidencial, o futuro ministro
defendeu a necessidade de privatizar estatais e
órgãos federais específicos. Foram citados os
Correios e subsidiárias da Petrobras.
O presidente eleito, Jair Bolsonaro, tem afirmado
que o processo de privatizações será sustentado em
um plano específico e bem definido. Não citou a
forma como ocorrerá. Já descartou, por exemplo,
privatizar a Petrobras como um todo, informando que
pensa apenas “em parte” da estatal.
Impostos
Guedes negou que são estudados reajustes de tributos e
criação de novos impostos. Também afirmou que não há
planos para a retomada da Contribuição Provisória
sobre Movimentação Financeira (CPMF), o chamado
imposto sobre o cheque.
As declarações de Guedes foram dadas durante sua
chegada ao Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB),
onde se concentra a equipe de transição.
Guedes não indicou quando será anunciado o nome do
futuro presidente do Banco do Brasil. Segunda (19),
no Rio de Janeiro, Bolsonaro disse que Ivan
Monteiro, atual presidente da Petrobras, está entre
os cotados.
Fonte: Agência Brasil

21/11/2018 -
Governadores do Nordeste fecham agenda única para
levar a Bolsonaro
Os governadores do Nordeste, incluindo os atuais e
os eleitos, se reúnem nesta quarta-feira (21), em
Brasília, para ajustar as propostas apresentadas ao
presidente eleito, Jair Bolsonaro, na semana
passada. A ideia, segundo o governador reeleito do
Piauí, Wellington Dias (PT), é debater
detalhadamente a pauta e fechar uma agenda única que
será levada ao encontro de governadores, no dia 12
de dezembro.
Nessa reunião, Bolsonaro será representado pelo
ministro indicado da Justiça e Segurança Pública,
Sergio Moro. “Somos parte da federação e queremos
dialogar e integrar ações com o governo federal”,
afirmou Dias, que já está em Brasília preparando a
reunião do Fórum de Governadores do Nordeste.
A pauta já vem sendo debatida com o governo do
presidente Michel Temer, mas alguns pontos não
avançaram. Os temas prioritários são segurança
pública e controle das fronteiras, combate ao
desemprego, crescimento econômico, retomada de
obras, como a ferrovia Transnordestina e a
transposição do Rio São Francisco, política de
créditos, política industrial focada no Nordeste,
política de recursos hídricos e equilíbrio fiscal,
incluindo a reforma da Previdência.
Para Dias, é necessário priorizar temas que são
importantes para a população, como o crescimento
econômico e a geração de empregos. “Como se faz
isso? Com a retomada de obras que estão paralisadas
ou andando muito devagar. Em cada estado há um
conjunto de obras que, sendo retomadas, vão gerar
empregos”, disse Dias, acrescentando que a ideia é
integrar ações do governo federal, dos estados, dos
municípios e da iniciativa privada.
Um dos caminhos apontados pelo governador para
aliviar as finanças dos entes federados é o projeto
de securitização das dívidas. A proposta, já
aprovada no Senado, prevê a possibilidade de venda
dos créditos a serem recebidos pela União, pelos
estados e pelos municípios. Ainda precisa ser votada
na Câmara.
Fonte: Portal EBC

21/11/2018 -
Senadores reagem e projeto que atingiria a Lei da
Ficha Limpa é arquivado
Durante a sessão do Plenário do Senado Federal desta
terça-feira (20), diversos senadores declararam ser
contra a votação com urgência do projeto de lei (PLS
396/2017-Complementar) que retira do alcance da Lei
da Ficha Limpa os condenados por crimes anteriores a
2010, quando a lei foi sancionada. Diante dos
apelos, o autor da proposta, senador Dalirio Beber
(PSDB-SC), apresentou requerimento para retirada
definitiva do projeto. O pedido foi aprovado pelos
senadores e o presidente do Senado, Eunício
Oliveira, determinou o arquivamento da matéria.
Antes, os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e
Ataídes Oliveira (PSDB-TO) já haviam apresentado
requerimentos para retirar a urgência para votação
da matéria e foram apoiados por vários colegas.
- Nós sabemos que a Lei da Ficha Limpa foi um grande
avanço no nosso país. Ela vem coibindo o avanço
dessa maldita corrupção – disse Ataídes.
Randolfe afirmou ser inadequado flexibilizar a Lei
da Ficha Limpa no atual momento do país.
- É um jeitinho que se daria para enfraquecer a Lei
da Ficha Limpa – disse.
(Mais informações: Senado)
Fonte: Agência Senado

21/11/2018 -
54,7% das famílias paulistanas estão inadimplentes
Quase 800 mil famílias ficaram sem pagar dívidas na
data do vencimento em outubro. Esse índice
representa uma taxa de inadimplência de 20,1%, de
acordo com pesquisa da FecomercioSP. É a primeira
vez na história que o índice fica acima dos 20% por
três meses seguidos. Em setembro, o indicador
marcava 20,6% (e em agosto, 20,4%).
A reportagem do jornal Folha de S. Paulo destaca que
"de acordo com o levantamento mensal realizado pela
entidade, 54,7% de um universo de 3,9 milhões de
famílias paulistanas estavam endividadas em outubro,
contra 54,5% no mês passado".
E acrescenta: "outubro não apresentou mudanças
significativas em relação ao mês anterior e continua
preocupante. 'A inadimplência e a taxa dos que não
conseguirão pagar suas dívidas (9,5%) permanecem
altas, próximas ao nível histórico', afirma a
FecomercioSP".
Fonte: Brasil247

21/11/2018 -
Rose de Freitas defende liberação saques do FGTS
pelos trabalhadores
A senadora Rose de Freitas (Pode-ES) defendeu nesta
terça-feira (20) em Plenário a aprovação de projeto
seu que autoriza o trabalhador, ao pedir demissão,
sacar integralmente o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço, o FGTS. Trata-se do PLS 392/2016. Para ela,
o governo deveria deixar de tutelar o trabalhador,
que é o real dono desse dinheiro e deve decidir por
si próprio onde e como aplicar o que é dele.
Rose de Freitas nega que exista o risco de que
muitos se demitissem para ter acesso ao Fundo de
Garantia. Para a parlamentar, tal pensamento
equivale a dizer que o trabalhador não tem
capacidade de refletir. Lembrou que no momento
atual, de grave crise econômica, poucos se
arriscariam a abandonar o emprego em troca de sacar
todo o FGTS.
— É uma falácia dizer que o PLS de nossa autoria
colocaria o Fundo de Garantia em risco ou que
provocaria um colapso no sistema financeiro de
habitação. Se isso fosse verdade, o fundo não teria
resistido aos R$ 34,5 bilhões que foram liberados de
contas inativas e que injetaram recursos na
economia, cujo impacto positivo no PIB foi da ordem
de 0,61 ponto percentual.
Fonte: Agência Senado

21/11/2018 -
Mourão viajou em aeronave de empresário e não
declarou ao TSE
O vice-presidente eleito Hamilton Mourão (PRTB)
utilizou uma aeronave para participar de evento da
campanha e não incluiu esse dado na prestação de
contas, o que contraria a legislação
Como informa reportagem da Folha de S. Paulo, Mourão
foi de Brasília a Cascavel (PR) nos dias 12 e 13 de
setembro para o lançamento da candidatura do
produtor rural Paulinho Vilela (PSL-PR) a deputado
federal.
A viagem ao Paraná foi o primeiro evento público de
Mourão após o atentado a faca contra Bolsonaro, em 6
de setembro. A aeronave, de prefixo PT-VLY, pertence
a Serafim Meneghel, usineiro do Paraná.
Fonte: Brasil247

21/11/2018 -
Trabalhador deve provar hora extra em empresa com
menos de dez empregados
Cabe ao trabalhador o ônus de comprovar sua jornada
de trabalho em uma empresa com menos de dez
funcionários. Com esse entendimento, a 1ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região julgou
improcedente o pedido de horas extras e adicional
noturno de uma camareira de hotel, mantendo decisão
do Juízo da Vara do Trabalho de Ceres (Goiás).
Na inicial, a autora afirmou que cumpria jornada de
trabalho superior à duração normal, trabalhando 24
horas contínuas em dias alternados,
independentemente de domingos e feriados. Ela alegou
que entrava no trabalho às 7h da manhã e seguia até
às 7h do dia posterior, e que não houve pagamento de
horas extras trabalhadas, nem de adicional noturno.
Na sentença de primeiro grau, o pedido foi
indeferido porque a trabalhadora não teria
comprovado nos autos que a empresa reclamada tivesse
mais de dez empregados, sendo neste caso, sua
responsabilidade apresentar provas de seu trabalho
extraordinário.
Ao recorrer ao TRT-18, a autora alegou que o
empregador não se manifestou sobre o início e o fim
do período laboral, e requereu “por ausência de
impugnação específica a caracterização da confissão
ficta do mesmo”.
A relatora do processo, desembargadora Silene
Coelho, reconheceu que houve impugnação da jornada
de trabalho pelo empregador quando, na contestação,
alega que seu estabelecimento tem menos de dez
empregados, que está a 5 km de uma pequena cidade
com uma população pobre, e que o estabelecimento
está cheio de dívidas.
Silene Coelho observou que a sentença questionada
reconheceu, conforme artigo 74, parágrafo 2º da CLT,
que o empregador não está sujeito à obrigação de
controle de jornada dos empregados. Assim,
prosseguiu a relatora, “incumbia à reclamante provar
a sua jornada de trabalho, nos termos dos artigos
818 da CLT e 373 I, do CPC,e da Lei 13.467/2017,
ônus do qual não se desincumbiu, não tendo produzido
qualquer prova de suas alegações”.
Ao final, a desembargadora manteve o indeferimento
dos pleitos de pagamentos de horas extras e de
adicional por labor no período noturno, sendo
acompanhada por unanimidade pelos demais
desembargadores da 1ª Turma. Com informações da
Assessoria de Imprensa do TRT-18.
Processo 0010274-42.2018.5.18.017112
Fonte: TST

21/11/2018 -
TST condena empresa por xingamentos em reuniões de
trabalho
O uso de xingamentos durante reuniões para cobrar
produtividade de um determinado setor, ainda que não
direcionada especificamente a uma pessoa, é
suficiente para caracterizar o assédio moral. Esse
foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior
do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar R$ 15
mil a trabalhador.
Na ação, o trabalhador afirmou que o diretor da
empresa perdia o controle ao fim da leitura dos
relatórios de produtividade e ofendia com
xingamentos 40 empregados e empregadas presentes nas
reuniões. Além de comentários impublicáveis, ele
ofendia os presentes chamando-os de “inúteis” e
afirmando que tinha “sangue europeu”, enquanto os
brasileiros “trabalham para comer”.
O recurso chegou ao TST após o Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região afastar sentença que havia
condenado a empresa, pois os xingamentos não eram
dirigidos especificamente ao trabalhador. Segundo
TRT-2, não houve prova “robusta e adequada” do
prejuízo moral que alegou haver sofrido.
No entanto, de acordo com a relatora do recurso de
revista do montador, ministra Maria Helena Mallmann,
o fato de o TRT ter admitido que houve o uso de
palavras depreciativas por razões relacionadas à
produtividade é motivo suficiente para caracterizar
o assédio moral.
“A conduta de ameaçar os empregados com palavras de
baixo calão, atribuídas genericamente a todos os
empregados do setor ou na reunião, caracteriza grave
dano moral ao empregado”, afirmou. Segundo a
relatora, nessa circunstância não é necessária a
comprovação do dano, mas apenas da ocorrência dos
atos ilícitos. TST-RR-3276-60.2013.5.02.0371
Fonte: Consultor Jurídico

21/11/2018 -
CAE apoia pagamento de salário-maternidade pelo
empregador em casos de adoção
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou
nesta terça-feira (20) projeto que garante o
pagamento do salário-maternidade diretamente pelo
empregador ao segurado que adote ou obtenha a guarda
judicial de criança para fins de adoção.
Atualmente, os segurados da Previdência Social que
adotam crianças ou adolescentes precisam se dirigir
a um posto da Previdência Social e enfrentar filas e
burocracia para fazer valer seu direito de receber o
benefício — já reconhecido pela Lei 8.213/91.
De acordo com o autor, senador Telmário Mota
(PTB-RR), com o recebimento direto do empregador, os
adotantes passarão a ter tratamento igualitário no
recebimento do salário-maternidade em relação à
forma como as mães naturais acessam hoje esse
benefício.
O relator, senador Garibaldi Alves Filho (MDB-RN),
considerou justa a iniciativa e lembrou que não
haverá aumento dos gastos públicos, visto que o
orçamento do INSS não será afetado, sendo preservado
o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
— A exigência de que a pessoa adotante ou com guarda
da criança, se possuidora de vínculo empregatício,
tenha que se dirigir a um posto da Previdência, em
dissonância do que ocorre no caso da mãe biológica,
soa discriminatória. Trata-se, pois, de uma situação
que merece ser revista — alegou em seu relatório.
O relator lembrou ainda que o salário-maternidade é
um benefício de natureza previdenciária, devendo o
pagamento feito pelo empregador, a ser compensado
posteriormente no recolhimento das contribuições
incidentes sobre a folha de salários. Garibaldi
apresentou uma emenda para aperfeiçoar o texto.
Direito
O salário-maternidade é devido à pessoa que se afasta
de sua atividade por motivo de nascimento de filho,
aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para
fins de adoção. No caso de seguradas empregadas, ou
seja, que trabalham em empresas, deve ser pedido
diretamente ao empregador.
A legislação, no entanto, prevê exceções, ou seja, a
necessidade de requerimento ao INSS para quem
trabalha para microempreendedor individual (MEI),
domésticas, desempregadas, adotantes e no caso de
falecimento de segurada que gere direito a
complemento de pagamento para cônjuge vivo. A
proposta segue para a Comissão de Assuntos Sociais
(CAS).
Fonte: Agência Senado

20/11/2018 -
Governo Temer sugere a Bolsonaro PEC da Previdência
até 15 de janeiro
Sugestão está em documento do Ministério do
Planejamento
O governo de Jair Bolsonaro (PSL) deveria encaminhar
uma proposta de Proposta de Emenda Constitucional
(PEC) para a reforma da Previdência e outras
propostas legais para a revisão de despesas
obrigatórias até o dia 15 de janeiro de 2019. A
sugestão é do governo de Michel Temer (MDB) e consta
do documento Transição de Governo 2018-2019 -
Informações Estratégicas, elaborado pelo Ministério
do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Na data descrita, o Congresso Nacional deve estar de
recesso, conforme o calendário do Legislativo. A
nova sessão legislativa, já com a composição de
parlamentares eleitos em outubro passado, começa no
início de fevereiro.
A reforma da Previdência Social é apontada como
“necessidade imediata de revisão das despesas
obrigatórias”. De acordo com o ministério, o total
das despesas obrigatórias somou no ano passado R$
1,165 trilhão – o equivalente a 17,6% do Produto
Interno Bruto (PIB) ou do investimento das empresas
no Brasil para aumentar seus bens de capital (como
aquisição de máquinas).
Segundo o documento, aposentadorias e pensões
equivalem a mais de R$ 4 de cada R$ 10 gastos pelo
governo federal – a conta não inclui gastos com o
pagamento e rolagem de títulos da dívida pública. Os
benefícios previdenciários de trabalhadores
aposentados e de pensionistas residentes em cidades
correspondem a 34,2% das despesas obrigatórias da
União. Os benefícios previdenciários pagos a
moradores da zona rural equivalem a 9,4%.
As despesas obrigatórias limitam a autonomia
orçamentária do governo, que o Ministério do
Planejamento chama no documento de “engessamento
orçamentário”. Atualmente, os gastos compulsórios
equivalem a 91% da despesa primária (excluída a
dívida pública). Como já reportado pela Agência
Brasil, essa proporção pode chegar a 98% em 2021 -
caso não haja reversão das atuais tendências de
gasto e de receita.
Desde 2014, ainda no governo de Dilma Rousseff (PT)
o orçamento público apresenta déficit primário. Este
ano, a previsão é de R$ 155,5 bilhões negativos. A
falta de recursos no Orçamento pode gerar
necessidade de mais endividamento do governo, com a
rolagem da dívida e a tomada de mais recursos no
mercado financeiro. De dezembro de 2013 a junho de
2018, a dívida pública passou de um valor
equivalente a 51,5% para 77,2% do PIB.
O documento elaborado para auxiliar a transição
entre os governos Temer e Bolsonaro ainda chama
atenção para a “rigidez orçamentária” devido ao
“grande volume de receitas vinculadas” – quando a
arrecadação prevê o gasto. “Existem hoje cerca de
400 normativos legais estabelecendo vinculação de
receitas”, descreve o Ministério do Planejamento.
Além de sugestões para reversão de despesas
obrigatórias, o documento traz 15 capítulos que
abrangem as áreas de competência do Planejamento,
como a coordenação e governança das empresas
estatais. O Ministério do Planejamento defende no
texto a privatização da Eletrobras, alerta para a
“sustentabilidade econômico-financeira” dos Correios
e da Infraero, e assinala o “risco” de outras
empresas estatais “se tornarem empresas dependentes
do Tesouro Nacional”.
Fonte: Agência Brasil

20/11/2018 -
Frente parlamentar reúne assinaturas contra a
reforma da Previdência
Documento será entregue ao Congresso na quarta
A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência
Social deve entregar nesta quarta-feira (21) um
documento contra a reforma no setor, assinado por
mais de 100 entidades classistas de todo o Brasil. A
reunião do colegiado será realizada a partir das 9
horas, no auditório Freitas Nobre.
A frente é contra a votação da reforma da
Previdência em análise na Câmara dos Deputados
(Proposta de Emenda à Constituição 287/16). Segundo
os integrantes do grupo, a proposta “minimiza
direitos sociais devido a equivocadas políticas de
renúncias fiscais adotadas a partir de 2011 no
País”.
Sem acordo
Vários líderes de partidos acreditam que será difícil
votar alguma reforma da Previdência neste ano; mas
os deputados que apoiam o novo governo afirmam que
seria interessante negociar a aprovação da reforma
que está em tramitação para que Jair Bolsonaro já
começasse o seu mandato com menos pressões na área
fiscal.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia,
defende a necessidade de aprovação da reforma, mas
reconhece que não será uma tarefa fácil aprovar a
proposta encaminhada pelo governo Temer.
A intervenção na segurança pública no Rio de
Janeiro, que deve vigorar até o dia 31 de dezembro,
também atrapalha a votação da proposta. Isso porque
a Constituição veda a votação de PECs durante a
vigência de intervenção federal.
Fonte: Agência Câmara

20/11/2018 -
Prazo de pagamento da 1ª parcela do 13º salário
termina em 30 de novembro
Trabalhadores do mercado formal, ou seja, com
carteira assinada e servidores públicos
estatutários, se preparam para receber o décimo
terceiro salário.
A primeira parcela deve ser paga até o dia 30 de
novembro, mas o calendário varia em cada empresa e
depende de acordo coletivo.
O salário extra também será pago para aposentados,
beneficiários do INSS e pensionistas.
Ao todo, de acordo com o Dieese, o Departamento
Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos, R$ 84,5 milhões de brasileiros
serão beneficiados com a renda adicional, garantida
por lei.
O Dieese estima que, considerando as parcelas pagas
antecipadamente ao longo do ano, serão R$ 211
bilhões movimentando a economia em todo o país.
Os trabalhadores domésticos também recebem o décimo
terceiro. Eles representam 1,8 milhão dos
beneficiados, enquanto os aposentados e pensionistas
são quase 39 milhões dos que vão receber o salário
extra.
A segunda parcela é paga até o dia 20 de dezembro e
recebe os descontos do INSS e Imposto de Renda.
Fonte: Portal EBC

20/11/2018 -
Petrobras pode ser privatizada em parte, diz
Bolsonaro
O presidente eleito Jair Bolsonaro disse nesta
segunda-feira (19), no Rio de Janeiro, que a
Petrobras pode ser privatizada em parte. Ao mesmo
tempo, ele avaliou que a estatal é uma empresa
estratégica e que deve continuar existindo: "alguma
coisa você pode privatizar. Não toda. É uma empresa
estratégica."
Segundo Bolsonaro, não há decisão tomada. "Estamos
conversando. Eu não sou uma pessoa inflexível. Mas
nós temos que ter muita responsabilidade para levar
adiante um plano como esse."
Pela manhã, em Brasília, o vice-presidente eleito
Hamilton Mourão afirmou que o futuro governo
pretende preservar o “núcleo duro” da estatal, mas a
equipe estuda a possibilidade de negociar áreas como
distribuição e refino.
Nomeação
Mais cedo, o economista Roberto Castello Branco foi
confirmado para presidir a Petrobras. Em artigos
recentes publicados na imprensa, ele defendeu a
privatização da empresa.
Indicado por Paulo Guedes, que assumirá o Ministério
de Fazendo, Castello Branco aceitou o convite.
Bolsonaro reiterou que Guedes tem carta branca no
seu governo.
"Tudo que é envolvido com economia, ele está
escalando o time. Eu só, obviamente, estou cobrando
proatividade. Enxugar a máquina e fazê-la funcionar
para o bem estar da população."
O presidente eleito acrescentou ainda que quer o
valor do combustível mais barato. Porém, avaliou que
os preços também levam em conta decisão dos governos
estaduais. "Em grande parte, depende dos
governadores, que colocam o ICMS lá em cima."
Banco do Brasil
Para o Banco do Brasil, Bolsonaro admitiu que estuda o
nome de Ivan Monteiro, que atualmente está no
comando da Petrobras. Segundo ele, a equipe
econômica não terá direito de errar e está sendo
montada com nomes que já são testados no mercado.
O presidente eleito deu as declarações na portaria
do condomínio onde mora, na Barra da Tijuca, no Rio
de Janeiro. Ele saiu em um carro escoltado pela
Polícia Federal pouco antes das 15h. O comboio
voltou cerca de 30 minutos depois. Ele disse ter ido
ao banco. "Eu sou um ser humano. De vez em quando eu
falo para darmos um passeio aí, para poder sair de
casa."
Educação
Questionado sobre o Ministério da Educação, Bolsonaro
afirmou que avalia com calma os nomes. "Desde muito
tempo, [o Ministério da Educação] está aparelhado.
Há um marxismo lá dentro que trava o Brasil."
Bolsonaro disse que os governos do PT dobraram os
gastos em educação e mesmo assim não houve melhoras
nos índices: "a molecada não sabe fazer uma regra de
três simples."
Bolsonaro descartou a possibilidade de nomear a
atual presidente do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Maria
Inês Fini, como ministra. "Essa não esteve à frente
dessa prova do Enem? Está fora. Não tem nem cartão
amarelo. É vermelho direto."
Fonte: Agência Brasil

20/11/2018 -
Ex-ministro do Trabalho quer convocar o atual para
se explicar na Câmara
O ex-ministro do Trabalho, deputado Ronaldo
Nogueira, protocola hoje pedido de convocação do
atual ministro, Caio Vieira. Nogueira quer ouvir
Vieira sobre as declarações de seu secretário
executivo, Admilson Moreira, acerca do aparelhamento
na pasta. Ele diz: "o ministro vai ter de explicar
também sobre as autuações de trabalho escravo a que
responde".
A reportagem do jornal O Estado de S. Paulo destaca
que "na gravação revelada pela Coluna [do jornal],
Admilson afirmou que 'a coisa degringolou mais
ainda, porque juntou esse aparelhamento sindical à
ânsia do PTB de se locupletar'. Ainda acusou a
bancada evangélica de também ter bebido 'dessa
fonte' e o ministério, de não estar dedicado ao
'interesse social'."
Fonte: Brasil247

20/11/2018 -
Ataídes pede apuração de irregularidades no Sistema
S
O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) pediu que o
Ministério Público e a Polícia Federal apurem
eventuais irregularidades na gestão do dinheiro
destinado às entidades do Sistema S, que compreende
os serviços sociais e de aprendizagem dos
trabalhadores como Sesi e Senai (da indústria), Sest
e Senat (dos transportes), Sesc e Senac (do
comércio), Sebrae (destinado às pequenas empresas) e
Apex Brasil (promoção das empresas nacionais no
exterior).
De acordo com os dados apresentados por Ataídes, no
ano passado, o orçamento do Sistema S foi de R$ 24
bilhões. O Sistema S é financiado a partir de
contribuições sociais que incidem sobre a folha de
pagamento das empresas. Tais contribuições, de
acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal, têm
caráter tributário. Apesar disso, esse dinheiro não
faz parte do orçamento da União e, por isso, não é
fiscalizado.
Porém, denunciou o senador, o dinheiro, que deveria
ser usado para a qualificação de mão-de-obra e a
promoção da saúde e do lazer de trabalhadores, acaba
sendo usado indevidamente, em aplicações financeiras
e imobiliárias.
— Uma coitada de uma dona de casa, que quer fazer um
curso de cabelereiro para ajudar na renda familiar
do seu marido, bate na porta do Senac lá no
Tocantins, tem de pagar R$ 1.680 para fazer o curso,
sendo que ela teria de fazer esse curso
gratuitamente. Esse tal de Sebrae arrecada R$ 5
bilhões por ano para ajudar nossas micro e pequenas
empresas, que estão sufocadas, fechando as portas.
Quando bate na porta do Sebrae, nos quatro cantos
desse país, o pequeno empresário tem de pagar por um
curso de aperfeiçoamento.
Outra irregularidade, segundo Ataídes Oliveira, é
que o Sesi e o Senai, por exemplo, arrecadam
diretamente junto às indústrias o valor das
contribuições sociais, mesmo não tendo competência
para cobrar tais tributos. Na opinião do senador, o
Sistema S também não pode ter regras próprias de
licitação, como ocorre hoje. Ele criticou ainda os
altos salários pagos aos dirigentes de tais
entidades.
Fonte: Agência Senado

20/11/2018 -
Sistema de autogestão de jornada previsto em norma
coletiva é válido
A norma não se insere no rol de direitos
indisponíveis dos trabalhadores.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho
considerou válida a norma coletiva da Metropolitana
de Eletricidade de São Paulo S. A. (Eletropaulo) que
instituiu controle alternativo de jornada pelos
empregados. Segundo a Turma, a negociação não
extrapolou os limites da lei.
Horas extras
A reclamação trabalhista foi ajuizada por um
assistente de negócios da Eletropaulo que pretendia
a condenação da empresa ao pagamento, como extras,
das horas excedentes às oito diárias e às 40
semanais. Ele informou que havia sido contratado
para trabalhar das 8h30 às 17h, mas que sua jornada
era habitualmente prorrogada para as 19h ou 20h.
Autogestão
Em sua defesa, a Eletropaulo sustentou que, a partir
de 2001, os acordos coletivos de trabalho
estabeleceram critérios de autogestão e de controle
das horas extras de responsabilidade do próprio
empregado. Os acordos previam o pagamento antecipado
de determinado número mensal de horas extras,
cabendo aos empregados informar eventuais horas não
compensadas que excedessem o quantitativo pago
antecipadamente. Como o assistente nada havia
informado a respeito, presumiu-se que não havia
horas excedentes.
Ônus da prova
O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Diadema (SP) e o
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgaram
procedente o pedido do empregado com base no item I
da Súmula 338 do TST. De acordo com o verbete, a não
apresentação injustificada dos controles de
frequência pelo empregador gera presunção relativa
de veracidade da jornada de trabalho. Como não
apresentou os controles, a Eletropaulo foi condenada
ao pagamento das horas extras alegadas pelo
assistente de negócios.
Validade
No recurso de revista, a empresa insistiu na validade
dos acordos que instituíram a autogestão e o
controle de jornada pelo próprio empregado.
“Trata-se de avença coletiva a que a Constituição
impõe prestígio no inciso XXVI do artigo 7º, aqui
violado, porque desprestigiado e até desconsiderado
na decisão do Tribunal Regional”, sustentou.
Autocomposição
Para o relator do recurso, ministro Guilherme Caputo
Bastos, a Justiça do Trabalho tem o dever de
incentivar e garantir o cumprimento das decisões
tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde
que formalizadas nos limites da lei, como prevê a
Constituição da República. “A forma de marcação da
jornada de trabalho não se insere no rol dos
direitos indisponíveis, de modo que não há qualquer
empecilho na negociação para afastar a incidência do
dispositivo que regula a matéria, com o fim de
atender aos interesses das partes contratantes”,
afirmou.
Reforma trabalhista
O ministro observou ainda que o artigo 611-A, inciso
X, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017 (Reforma
Trabalhista), autoriza a prevalência das normas
coletivas que disciplinam a modalidade de registro
de jornada em relação às disposições da lei. O
relator explicou que, embora não possa ser aplicado
para disciplinar as relações jurídicas já
consolidadas, “o dispositivo não trouxe qualquer
inovação no mundo jurídico, apenas declarou o fato
de que essa matéria não se insere no rol das
garantias inegociáveis”.
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso
da Eletropaulo para julgar válido o instrumento
coletivo e, assim, afastar a condenação ao pagamento
das horas extras. Após a publicação do acórdão,
foram opostos embargos de declaração, ainda não
julgados.
Processo: ARR-80700-33.2007.5.02.0261
Fonte: TST

20/11/2018 -
Empregado receberá por tempo gasto com café da manhã
na empresa
O período foi considerado tempo à disposição do
empregador.
Um operador de logística que trabalhou para PRC
Sistemas de Propulsão e Tração Ltda., de Catalão
(MG), deverá receber o pagamento de horas extras
pelo tempo gasto com café da manhã na empresa. Para
a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a
refeição está entre as atividades preparatórias para
a execução do serviço e representa tempo à
disposição do empregador.
Meia hora
O recurso chegou ao TST após o Tribunal Regional da
18ª Região (GO) excluir da condenação o pagamento de
30 minutos, como extras, gastos com o café da manhã.
Segundo o TRT, o próprio empregado teria afirmado
que o transporte fornecido pela PCR chegava meia
hora antes da jornada de trabalho na sede da empresa
e que só depois de tomar o café da manhã ele
registrava o ponto.
Tempo à disposição
Para a Primeira Turma, o Tribunal Regional não atentou
para a Súmula 366 do TST. De acordo com o verbete,
se o período destinado ao café da manhã fornecido
pela empresa ultrapassar 10 minutos da jornada de
trabalho, ele deve ser considerado tempo à
disposição do empregador e remunerado como hora
extra. A decisão considera ainda que o artigo 4º da
CLT entende como de efetivo serviço o período em que
o empregado está à disposição da empresa aguardando
ou executando ordens. A decisão foi unânime.
Processo: RR-10894-81.2017.5.18.0141
Fonte: TST

19/11/2018 -
NOTA: Ministério do Trabalho é preservado
A Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST,
mantendo-se fiel à sua independência política, vem a
público reconhecer o bom senso da reavaliação do
governo em relação ao Ministério do Trabalho. Como
todos sabem, publicamos uma nota oficial (saiba
mais) em que alertamos sobre o grande equívoco de
subtrair o principal canal de diálogo das relações
de trabalho, principalmente, na atual conjuntura de
desemprego em larga escala, informalidade crescente
e queda no poder aquisitivo das famílias
brasileiras.
A Nova Central sempre pautou sua atuação na defesa
irrestrita dos interesses da classe trabalhadora,
sem viés partidário ou ideológico, preservando o bom
exercício das melhores práticas democráticas e
sindicais. Sempre estivemos dispostos e dialogar e
colaborar com todos aqueles que, em sua trajetória,
demonstram-se aliados do desenvolvimento econômico
com progresso social, tendo o trabalho como o
elemento indispensável para a superação de diversas
mazelas que, infelizmente, ainda nos acometem.
No que compete ao nosso papel institucional,
seguiremos coerentes com nossa historia e nosso
legado; sempre em prol de um Brasil próspero,
confiante e solidário.
José Calixto Ramos
Presidente da NCST
Fonte: NCST

19/11/2018 -
O que se sabe sobre a carteira de trabalho "verde e
amarela" proposta por Bolsonaro?
Novidade do governo eleito daria ao trabalhador a
opção de abdicar dos direitos previstos na CLT
Uma das propostas mais polêmicas do presidente
eleito Jair Bolsonaro (PSL) é a criação de uma
"carteira de trabalho verde e amarela", que
existiria em paralelo à atual, azul e regida pela
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Em tese, o
trabalhador que optasse por ela abriria mão da CLT e
garantiria apenas os direitos previstos na
Constituição Federal.
A medida consta no programa de governo de Bolsonaro,
sem detalhamentos. Em entrevista à GloboNews, Paulo
Guedes, futuro ministro da Fazenda, explicou que a
ideia mira novos ingressantes no mercado de
trabalho: "Porta da esquerda: tem sindicato,
legislação trabalhista para proteger, encargos.
Porta da direita: contas individuais, não mistura
assistência com Previdência", disse. A nova
carteira, em tese, seria regida pelo texto
constitucional e dependeria dos acordos realizados
entre patrão e empregado, conforme previsto na
reforma trabalhista de Michel Temer (MDB) – "o
negociado sobre o legislado".
Três especialistas ouvidos pelo Brasil de Fato
ressaltaram que a proposta carece de explicações
minuciosas e, se levada a cabo, teria dificuldades
práticas em ser implementada. Tainã Gois, mestranda
pela Faculdade de Direito da Universidade de São
Paulo (USP) e integrante da Rede Feminista de
Juristas, analisa que a proposta tem caráter
altamente especulativo, ainda que utilize brechas
abertas pela reforma trabalhista.
“Na verdade, é só mais uma forma de precarizar. A
reforma trabalhista deu início a esse processo,
criando dentro da CLT a figura de trabalhadores que
não têm todos os direitos. Dificilmente teria
viabilidade” interpreta.
Um aspecto contraditório e não explicado pelo novo
governo é o fato de a própria Constituição afirmar
que as convenções coletivas de cada categoria devem
ser observadas nos contratos de trabalho. Mesmo
assim, Thiago Barison, advogado trabalhista e doutor
em Direito do Trabalho pela USP, entende que o
governo de Bolsonaro poderá atuar nas lacunas da
Constituição, aprofundando a retirada de direitos
iniciada por Temer.
“A Constituição estabelece uma jornada máxima de
trabalho, mas prevê exceções. Provavelmente, [com a
carteira verde e amarela], o trabalhador cairá
nessas exceções. Poderia trabalhar em atividade
insalubre, por exemplo, e não receber nada. Aprovar
essa medida seria como oficializar o trabalhador de
segunda categoria”, critica.
Além do adicional de insalubridade, o de
periculosidade também não é previsto
constitucionalmente, além dos intervalos intra e
inter-jornadas. A Constituição também prevê o
adicional noturno, mas não estabelece seu percentual
– que poderia ser reduzido ao mínimo na carteira
verde-amarela.
A medida segue a tendência anunciada por Bolsonaro:
quanto “menos direitos, mais empregos”. Juliane
Furno, doutoranda em Desenvolvimento Econômico na
Unicamp aponta, entretanto, que não há qualquer
relação entre as duas dimensões.
“A OIT [Organização Internacional do Trabalho]
pesquisou reformas das relações de trabalho em 111
países. A conclusão dela é que não existe nenhuma
correlação estatística entre geração de emprego e
reformas das relações de trabalho. O que gera
emprego é a expectativa econômica. Nenhum empregador
contrata uma pessoa porque o custo da mão de obra se
reduziu de uma hora pra outra”, afirma.
Para corroborar sua afirmação, Furno lembra que o
Brasil atingiu o menor registro histórico de
desemprego em 2014, sem haver passado por um
processo de flexibilização de direitos trabalhistas.
Naquele ano, apenas 4,8% da população economicamente
ativa estava sem ocupação. Hoje, o percentual é de
aproximadamente 12%.
Fonte: Brasil de Fato

19/11/2018 -
Extinção do Ministério do Trabalho deixaria
trabalhadores mais vulneráveis, afirmam
especialistas
Para advogado e diretor técnico do Dieese, possível
extinção fragiliza ambiente trabalhista.
O recente anúncio do presidente eleito, Jair
Bolsonaro, que afirmou que pretendia extinguir o
Ministério do Trabalho e fundi-lo a outra pasta, foi
destacado como preocupante por juristas. Apesar de
não ter detalhado a proposta, Bolsonaro afirmou que
o Ministério do Trabalho, criado em 1930, deve ser
absorvido por outra pasta.
“O anúncio da extinção do Ministério do Trabalho
cria um ambiente ainda mais vulnerável ao
trabalhador brasileiro. Historicamente, o Ministério
do Trabalho cumpre o papel indispensável de
fiscalizar o cumprimento da lei trabalhista. Seus
auditores buscam garantir condições minimamente
saudáveis e seguras de trabalho país afora. Combatem
o trabalho forçado e procuram evitar as formas de
trabalho degradante. Mesmo que a fiscalização
trabalhista permaneça em outro ministério, as
políticas de proteção e prevenção serão gravemente
afetadas com o fim do MTE”, afirma o advogado Mauro
Menezes, sócio do Mauro Menezes & Advogados.
Para Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do
Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos – Dieese, o fim do ministério
sinaliza "uma fragilização ainda maior da dimensão
trabalho na formulação de uma estratégia de
desenvolvimento”. Segundo Clemente os efeitos disso
só serão observados, de fato, em função da mudança
que será verificada.
"Se a gente observar um esquartejamento das
políticas do ministério, isso pode significar uma
fragilização ainda maior ou perda de capacidade de
algumas iniciativas. É preciso saber para onde que
vai, o que vai ser preservado. No geral, os governos
entram fazendo mudanças organizativas."
Clemente pontua que a alteração, em si, não
prejudicaria ou melhoraria o ambiente trabalhista no
Brasil, mas as propostas que serão operadas
representam uma alteração significativa na
representação do trabalho na organização econômica
do país.
"Uma mudança, em si, não necessariamente é ruim.
Fundir ou não (o Ministério do Trabalho e Emprego)
não significa necessariamente melhora ou piora. Tem
que saber qual vai ser a proposta que vai ser
operacionalizada. De todo modo, é muito claro que a
dimensão do trabalho vem perdendo, ao longo desses
anos, importância relativa na formulação da
estratégia econômica dos governos. Perdeu também
nesse último governo (Michel Temer) a importância e,
a depender da mudança, pode vir a consolidar de fato
uma perda de participação da dimensão trabalho na
organização econômica, de modo geral.”
Após ser duramente criticado, o presidente eleito
indicou que deverá manter o status de ministério
para a pasta.
Fonte: Migalhas

19/11/2018 -
Bolsonaro retoma reuniões com autoridades em
Brasília na 3ª feira
O presidente eleito, Jair Bolsonaro, desembarca em
Brasília nesta 3ª feira (20.nov.2018) para continuar
a série de reuniões com autoridades e conversas com
integrantes do governo de transição. Fica na cidade
até 6ª (23.nov), quando volta para o Rio de Janeiro.
Na 3ª, o militar encontra-se com o ministro da
Transparência e da CGU (Controladoria-Geral da
União), Wágner Rosário e o presidente do TCU,
Raimundo Carreiro. Bolsonaro participa de audiência
com a Associação das Santas Casas do Brasil.
O Ministério da Transparência e CGU é uma unidade
que ainda não teve nome anunciado para 2019.
Bolsonaro sinalizou que a pasta seria fundida a
outra, mas recuou e pretende mantê-la separada.
O militar também se reunirá com a procuradora-geral
da República, Raquel Dodge. A PGR o denunciou por
racismo em abril, mas o STF barrou a continuidade do
processo.
Bolsonaro tem reunião marcada para 4ª com os 9
governadores do Nordeste. O encontro foi articulado
pelo chefe do Executivo do Piauí, Wellington Dias
(PT), único da região presente no 1º evento de
mandatários estaduais com o militar.
O presidente eleito também deverá continuar
conversas com integrantes do novo governo no CCBB
(Centro Cultural Banco do Brasil), sede do governo
de transição.
O futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, também
define nesta semana os integrantes da sua pasta.
Moro fará uma reunião nesta 2ª para discutir o
assunto.
O Centrão começa a se movimentar em torno do governo
Bolsonaro. Na 4ª feira, ACM Neto (DEM) reúne-se com
o colega de partido e futuro ministro da Casa Civil,
Onyx Lorenzoni.
Já a Executiva nacional do PSDB discute na 5ª feira
se apoiará ou não o novo governo.
Fonte: Poder360

19/11/2018 -
Desemprego é maior entre nordestinos, mulheres e
negros, divulga IBGE
A taxa de desocupação no Brasil caiu para 11,9% no
terceiro trimestre de 2018, mas chega a 14,4% na
Região Nordeste, a 13,8% para a população parda e a
14,6% para a preta - grupos raciais definidos na
pesquisa conforme a declaração dos entrevistados.
Quando analisado o gênero, as mulheres, com 13,6%,
têm uma taxa de desemprego maior que a dos homens,
de 10,5%.
Os dados foram divulgados quarta-feira (14) pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE). A taxa consta na Pesquisa Nacional Por
Amostra de Domicílios Contínua Trimestral (Pnad
Contínua Tri). É considerada desocupada a pessoa com
mais de 14 anos que procurou emprego e não
encontrou.
Quatro estados do Nordeste estão entre os cinco com
maior desemprego: Sergipe (17,5%), Alagoas (17,1%),
Pernambuco (16,7%) e Bahia (16,2%). Apesar disso, a
maior desocupação verificada no terceiro trimestre
de 2018 foi no Amapá, onde o percentual chegou a
18,3%.
A Região Sul tem a menor taxa de desocupação do
país, com 7,9%, e Santa Catarina é o estado com o
menor percentual, de 6,2%. No trimestre anterior, a
Região Sul tinha taxa de desocupação de 8,2% e o
Nordeste, 14,8%.
Do contingente de 12,5 milhões de pessoas que
procuraram emprego e não encontraram, 52,2% eram
pardos, 34,7% eram brancos e 12% eram pretos. Tais
percentuais diferem da participação de cada um
desses grupos na força de trabalho total: pardos
(47,9%), brancos (42,5%) e pretos (8,4%).
O IBGE informou ainda que, no terceiro trimestre de
2018, o número de desalentados somou 4,78 milhões de
pessoas. O contingente ainda está próximo dos 4,83
milhões contabilizados no segundo trimestre, o maior
percentual da série histórica. O IBGE considera
desalentado quem está desempregado e desistiu de
procurar emprego.
O percentual de pessoas desalentadas chegou a 4,3% e
tem sua maior taxa no Maranhão e em Alagoas onde
chega a 16,6% e 16%. O Maranhão também tem o menor
percentual de trabalhadores com carteira assinada
(51,1%).
No terceiro trimestre deste ano, 74,1% dos
empregados do setor privado tinham carteira
assinada, percentual que ficou estável em relação ao
trimestre anterior.
Além de ter a menor taxa de desemprego do país, de
6,2%, Santa Catarina também tem o menor percentual
de desalentados, de 0,8%, e o maior percentual de
trabalhadores com carteira assinada, de 88,4%.
A taxa de subutilização da força de trabalho no
Brasil foi de 24,2%, o que representa 27,3 milhões.
Esse número soma quem procurou emprego e não
encontrou, quem não procurou, quem procurou e não
estava mais disponível para trabalhar e quem
trabalha menos de 40 horas por semana e que gostaria
de trabalhar mais.
A população ocupada somou 92,6 milhões de pessoas.
Esse total tem 67,5% de empregados, 4,8% de
empregadores, 25,4% de pessoas que trabalharam por
conta própria e 2,4% de trabalhadores familiares
auxiliares.
Fonte: Agência Brasil

19/11/2018 -
Setor de serviços teve queda de 0,3% em setembro,
calcula IBGE
O setor de serviços teve uma variação negativa de
0,3% em setembro na comparação com agosto, divulgou
na quarta-feira (14) o Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE). Os dados fazem parte
da Pesquisa Mensal dos Serviços e mostram
crescimento de 0,5% na comparação com o mesmo mês do
ano anterior.
Em 12 meses, o volume de serviços acumulou uma queda
de 0,3%. Já quando são considerados apenas os meses
desde janeiro de 2018, a queda é de 0,4%.
Três das cinco atividades pesquisadas no setor de
serviços tiveram queda em setembro. Os transportes,
serviços auxiliares aos transportes e correio caíram
1,3% e os serviços profissionais, administrativos e
complementares, 1,4%. A atividade outros serviços
teve queda de 3,2%.
A retração foi segurada pelos serviços de informação
e comunicação, que subiram 0,4%, e pelos serviços
prestados às famílias, que tiveram alta de 1,4%.
Entre esses cinco grupos de atividades, apenas os
serviços de transporte, serviços auxiliares aos
transportes e correio acumulam alta nos últimos 12
meses, com um crescimento de 2,6% no volume de
serviços.
A queda no setor de serviços se disseminou em 22 das
27 unidades da federação. O Rio de Janeiro foi o
destaque negativo, com queda de 2,5% em setembro. Já
São Paulo teve a principal variação positiva, de
0,3%.
Fonte: Portal EBC

19/11/2018 -
Proposta veda desconto de dias parados em greve por
salário atrasado
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei
10468/18, da Comissão de Legislação Participativa,
que veda o desconto salarial dos dias parados quando
a greve for por causa de atraso salarial ou de
recolhimento das contribuições previdenciárias ou ao
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A proposta inclui a proibição na Lei Geral de Greve
(Lei 7.783/89).
A ideia inicial veio do sindicato dos Trabalhadores
de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé,
Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de
Macabu, Quissamã e Carapebus, todas cidades do Rio
de Janeiro. A entidade apresentou a sugestão à
Comissão de Legislação Participativa da Câmara.
De acordo com o sindicato, a legislação atual deixa
o trabalhador “coagido até em reivindicar seus
direitos” com a possibilidade de acabada a
paralisação não ter salário para receber.
Para o relator na Comissão de Legislação
Participativa, deputado Felipe Bornier (Pros-RJ),
quando a greve foi gerada por falta de pagamento de
salários ou de recolhimento pra previdência ou fundo
o desconto salarial não deve nem ser cogitado. “Não
é razoável que a empresa atrase o pagamento de
salários e depois venha a descontar os dias parados
para reivindicar esse pagamento”.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho,
de Administração e Serviço Público; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois
seguirá para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara

19/11/2018 -
Carvoaria mantinha 23 trabalhadores em situação
degradante em Minas Gerais
Todos eles foram resgatados em operação de
fiscalização do Ministério do Trabalho e receberão
os valores devidos de rescisões e parcelas do
seguro-desemprego
A Inspeção do Trabalho em Minas Gerais resgatou
nesta quarta-feira (14), um grupo de 23
trabalhadores submetidos a trabalho análogo ao de
escravo numa carvoaria em Jequitaí, município do
norte mineiro. A carvoaria está instalada numa
fazenda, onde 128 fornos funcionavam numa grande
área de plantação de eucaliptos. O produto final era
vendido para siderúrgicas da região. Todos
trabalhavam com o corte do eucalipto, seu transporte
aos fornos e com o processo de carvoejamento – a
transformação da lenha em carvão.
Nas frentes de trabalho não existiam instalações
sanitárias, locais para consumo das refeições,
proteção contra intempéries e medidas de segurança e
saúde adequadas aos riscos da atividade. De acordo
com o auditor-fiscal do Trabalho Marcelo Campos, que
coordenou a operação, “tais condutas do empregador
caracterizam submissão a condições degradantes, uma
das hipóteses previstas no artigo 149 do Código
Penal”.
Marcelo Campos relata que quatro trabalhadores
carbonizadores, que monitoravam o funcionamento dos
fornos permanentemente, dormiam num alojamento
precário, sem as mínimas condições de vivência, “o
que também constitui degradância”, frisa.
O auditor-fiscal do Trabalho Magno Pimenta Riga,
integrante do Grupo Especial de Fiscalização Móvel,
deu suporte à ação fiscal da Superintendência
Regional do Trabalho de Minas Gerais (SRT-MG).
Segundo ele, os trabalhadores foram arregimentados
por terceiros, contratados pelo fazendeiro, dono da
floresta de eucalipto, mas não tinham capacidade
econômica para participar do empreendimento. “A
legislação vigente permite a contratação de serviços
por prestadoras, sob certas condições, que não foram
observadas neste caso. Os terceiros contratados eram
meros intermediadores de mão de obra, não
prestadores de serviços. Por essa razão, a auditoria
concluiu que é o fazendeiro o real empregador e
aplicou-lhe as devidas penalidades”, relata Magno
Riga.
O empregador fez o pagamento das rescisões devidas e
o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS). Os resgatados receberão as três
parcelas do seguro-desemprego a que têm direito.
A ação fiscal contou com a participação do
Ministério Público do Trabalho e da Polícia
Rodoviária Federal.
Fonte: MTb

14/11/2018 -
Bolsonaro vai manter Trabalho com status de
ministério
O presidente eleito Jair Bolsonaro disse nesta
terça-feira (13) que a pasta do Trabalho será
mantida com o status de ministério. A afirmação
ocorre depois de ele ter anunciado que a pasta seria
extinta. "Vai continuar com o status de ministério,
não vai ser secretaria", disse o presidente eleito
depois de visitar o Superior Tribunal Militar (STM).
Mais cedo durante visita ao Tribunal Superior do
Trabalho (TST), Bolsonaro afirmou que a estrutura do
ministério será absorvida por outra pasta, mas não
indicou qual.
"Eu não sei como vai ser, está tudo com Onyx
Lorenzoni [ministro extraordinário da transição] e
mais algumas pessoas que trabalham nessa área, e
temos tempo para definir”, disse o presidente
eleito. “A princípio é o enxugamento do ministério,
ninguém está menosprezando o Ministério do Trabalho,
está apenas sendo absorvido por outra pasta."
Bolsonaro negou que o Ministério do Trabalho será
agregado à Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)
no futuro Ministério da Economia. “Indústria e
comércio está lá no superministério do Paulo Guedes,
botar mais o Trabalho lá acho que fica muito
pesado."
O presidente eleito deixou o STF e seguiu de
helicóptero até o Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB),
em Brasília, onde está a equipe de transição para o
novo governo. De acordo com assessores, ele ficou
apenas alguns minutos no local e foi para o
apartamento funcional na Asa Norte.
Fonte: Agência Brasil

14/11/2018 -
Reforma trabalhista avança para consolidar
rebaixamento de direitos
Clemente Ganz, diretor técnico do Departamento
Intersindical de Estudos Sócio-Econômicos (Dieese),
afirmou que a reforma trabalhista, ou Lei
13.467/2017, criada por Michel Temer, vem se
firmando como referência no rebaixamento de direitos
e precarização das condições de trabalho. Segundo
ele, diante de uma retomada da economia os efeitos
da lei vão potencializar mudanças trazidas pela
reforma, entre elas a legalização de modalidades de
contrato antes consideradas ilegais.
Por Railídia Carvalho
Em entrevista ao Portal Vermelho, Clemente ressaltou
que o que está ruim pode piorar. Segundo ele, no
atual cenário de recessão econômica foram poucos os
postos de trabalho criados, em sua maioria empregos
informais e inseguros, mas a tendência é que esses
empregos se tornem cada vez mais presentes no
mercado de trabalho.
Padrão rebaixado de direitos
É que esses postos que se tornaram formais com a
reforma trabalhista eram, pela legislação anterior,
considerados precários e inseguros. Significa que os
empregos que serão criados pós vigência da reforma
trabalhista terão que sacrificar direitos
trabalhistas e boas condições de trabalho.
“O que a reforma traz é criar condições para que em
um momento em que a economia volte a crescer ela
passe a criar postos de trabalho mais precários. Daí
começa a aparecer no mercado de trabalho os postos
intermitentes, a tempo parcial e principalmente a
terceirização”.
Ele explicou que nestas modalidades de contrato,
entre elas o home-office, o trabalhador passa a ter
um padrão de direitos rebaixado. “Ao ser
terceirizado, por exemplo, o trabalhador muitas
vezes sai da proteção sindical, sai do acordo
coletivo e passa a ter menos direitos do que a
empresa principal lhe garantia”. A reforma
trabalhista ampliou a terceirização, antes limitada
a atividades-meio. Lei aprovada em agosto confirmou
a terceirização sem limites.
Ataque estrategico aos sindicatos
De acordo com Clemente, à medida que a reforma
trabalhista se consolida vai criando um novo marco
nas relações de trabalho no Brasil. Ele citou a
fragilização dos sindicatos como um dos efeitos mais
danosos trazidos pela reforma trabalhista. A nova
legislação extinguiu a obrigatoriedade da
contribuição sindical, principal fonte de custeio
dos sindicatos.
Após a reforma, a arrecadação dos sindicatos caiu em
torno de 80%. “A fragilização dos sindicatos diminui
a proteção que o sindicato é capaz de oferecer ao
trabalhador seja através das negociações coletivas,
seja tirando o sindicato da mediação entre
trabalhador e empregador especialmente na
homologação. A falta do financiamento dificulta
organização sindical”, enfatizou Clemente.
Ele lembrou ainda que a reforma trabalhista vai se
materializando no mercado de trabalho e o
trabalhador vai perceber esse efeito de forma
gradativa. “Formas de contratação, jornada de
trabalho deverão ter impacto a longo prazo na medida
em que a força de trabalho vai sendo demitida e
readmitida. Esse reinício se dará sob a nova
legislação”.
Empregos? Precários com certeza
Segundo Clemente, a retomada do emprego no Brasil
dependerá da dinâmica econômica que deverá ser
estabelecida pela equipe do novo governo eleito em
outubro. O que o diretor do Dieese assegura é que as
formas de contratação precárias criadas pela reforma
trabalhista devem ser intensificadas. O presidente
eleito, Jair Bolsonaro, foi um dos apoiadores da
reforma trabalhista. Bolsonaro também declarou que o
trabalhador deveria escolher entre empregos ou
direitos.
Para o técnico do Dieese, a recente declaração do
presidente eleito de extinguir o Ministério do
Trabalho é preocupante em um cenário de desemprego e
desalento altos. De acordo com o Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 12,5
milhões de brasileiros estão desempregados.
Desmonte da política de emprego e renda
“O esquartejamento das atribuições do Ministério do
Trabalho fragilizará a já frágil política pública na
área do trabalho e emprego. O ministério vem
sofrendo desinvestimento resultando em falta de
infraestrutura e isso poderá ser agravado com o fim
da pasta do Trabalho afetando serviços como
fiscalização do trabalho e pesquisas de base dados,
por exemplo. É a desmobilização de políticas de
emprego e renda o que será muito ruim para os
trabalhadores”, declarou o diretor do Dieese.
Após afirmar no dia 7 de novembro que a pasta do
Trabalho seria incorporada a algum ministério
Bolsonaro recuou ao afirmar nesta terça-feira (13).
“O Ministério do Trabalho vai continuar com status
de ministério, não vai ser secretaria. Vai ser
Ministério ‘Disso, Disso e do Trabalho”, declarou.
Bolsonaro voltou atrás também na fusão que faria do
Ministério da Agricultura com o Meio Ambiente.
Também não caiu bem entre os industriais o anúncio
de que o atual governo incoporaria o Ministério da
Industria com o superministério da Fazenda. O
anúncio foi feito poucos dias após Bolsonaro ter
sido eleito.
Fonte: Portal Vermelho

14/11/2018 -
Bolsonaro quer reduzir em 30% número de
comissionados nos ministérios
O presidente eleito Jair Bolsonaro disse nesta
terça-feira (13), durante entrevista coletiva no
Superior Tribunal Militar, que pretende reduzir em
30% o número de servidores comissionados no
Executivo. "No mínimo 30% a gente vai cortar, no
mínimo”.
Bolsonaro reconheceu a importância dos servidores
indicados politicamente, mas disse que nos
ministérios há um "exagero". “Eu fui deputado e
vereador por 30 anos com comissionados do meu lado.
[Eles] são importantes. Mas eu concordo que há um
exagero no número de comissionados nos ministérios.
Pretendemos diminuir e botar gente comprometida com
outros valores lá dentro."
Itamaraty
Depois de anunciar que os nomes para as pastas de
Relações Exteriores e Meio Ambiente devem ser
conhecidos ainda nesta semana, o presidente eleito
citou Luiz Fernando de Andrade Serra, que foi
embaixador do Brasil na Coreia do Sul até meados
deste. “O Serra foi cogitado o nome dele, entre
outros que estão sendo cogitados. O estudo é feito e
eu decido com a minha equipe quem vai ser o
ministro”, disse durante a coletiva.
O presidente eleito falou que o perfil do ocupante
do cargo deve ser de alguém da área que não tenha
viés ideológico: “Fazer comércio com o mundo todo,
sem o viés ideológico. [Isso] não interessa de um
lado ou de outro. [Será] uma pessoa que realmente
tenha muita iniciativa. É isso que nós queremos. A
ideia é ter gente da área”.
Caminhoneiros
Sobre o tabelamento do frete rodoviário, uma das
pautas apresentadas pelos caminhoneiros durante a
greve deste ano, Bolsonaro defendeu que “é sempre
bom não haver tabelamento. Isso é bom”. O presidente
eleito afirmou que a questão já está sendo estudada
pela equipe de governo: “A questão dos
caminhoneiros, eu venho acompanhando há muito tempo
até que aconteceu a greve, que todo mundo perdeu".
Fonte: Portal EBC

14/11/2018 -
Taxa de informalidade de novos ocupados chega a 74%
em pesquisa Dieese
A taxa de informalidade entre as pessoas que
entraram no mercado de trabalho atingiu 74,2% de 9,4
milhões de pessoas que começaram a trabalhar no
segundo trimestre. O valor é muito maior do que os
39% de informalidade em relação ao número total de
pessoas empregadas no país, que são 91,2 milhões de
ocupados. Os dados foram divulgados nesta
terça-feira (13) pelo Departamento Intersindical de
Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
O saldo final foi de 600 mil trabalhadores a mais no
mercado de trabalho, passando de 90,6 para 91,2
milhões, na passagem do primeiro para o segundo
trimestre de 2018. A rotatividade, no entanto,
continua alta: 8,8 milhões que estavam ocupados
ficaram desempregados ou saíram da força de
trabalho, em contraposição aos 9,4 milhões de
inativos ou desocupados que conseguiram trabalho.
A conclusão do Dieese é que a maioria dessas pessoas
que entraram no mercado de trabalho no segundo
trimestre ingressou em trabalhos precários: maior
informalidade, menor cobertura previdenciária,
ocupações típicas de uma economia com baixo
dinamismo (especialmente para as mulheres) e
rendimentos inferiores à metade do mercado de
trabalho em geral.
“Mais do que o estreitamento das oportunidades para
os novos trabalhadores, o movimento descreve a falta
de fôlego da economia brasileira para proporcionar,
no curto prazo, alternativas mais estruturadas de
trabalho, devido à fraca recuperação e a ausências
de perspectivas melhores para o próximo período”,
divulgou o instituto de pesquisa.
Setor privado
Dos “novos ocupados”, 22,6% (2,1 milhões) foram
contratados sem carteira pelo setor privado e 16,8%
com carteira também pelo setor privado. A maior
parte desses novos ocupados, 34,6% (3,3 milhões),
foram trabalhar por conta própria, a maioria (86,2%)
sem formalização – só 14% contribuiu para a
Previdência.
Uma em cada cinco mulheres (20%) foi contratada como
empregada doméstica no segundo trimestre, a maior
parte sem carteira (887 mil), enquanto apenas 78 mil
tiveram a carteira assinada. Cerca de 30% das
mulheres que entraram no mercado de trabalho foram
trabalhar por conta própria. Entre os homens, entre
os maiores índices, estão os 39,2% que foram
trabalhar por conta própria (1,8 milhão) e os 30%
sem carteira assinada (1,3 milhão).
Dos “novos ocupados” nas categorias de trabalho por
conta própria, 71% concentraram-se em 20 ocupações,
a maior parte ligada a atividades manuais ou de
prestação de serviços e vendas. O Dieese destaca os
vendedores a domicílio (281 mil), agricultores (276
mil) e pedreiros (275 mil). Também aumentou a
participação em ocupações que, segundo o instituto
de pesquisa, geralmente crescem em períodos de baixo
dinamismo econômico, como condutores de automóveis
(88 mil) e vendedores ambulantes (77 mil, de
alimentação, e 59 mil, os demais).
Salário
O rendimento médio desses trabalhadores que acabaram
de conseguir uma vaga, no segundo trimestre,
equivale a menos da metade do que é pago no mercado
de trabalho, segundo o Dieese. Enquanto os
ingressantes recebiam cerca de R$ 1.023, o mercado
oferecia em média R$ 2.128 para o total de ocupados.
Os jovens, tradicionalmente, têm rendimento menor do
que o recebido por aqueles com mais idade. Em
algumas situações, chegam a ganhar apenas 65% do
rendimento dos trabalhadores de 60 anos ou mais (R$
857 ante R$ 1.318). Mais da metade (53%) dos “novos
ocupados” tinha jornadas inferiores a 40 horas
semanais. Desses, 35% disseram que gostariam de
trabalhar mais horas.
Fonte: Agência Brasil

14/11/2018 -
Projeto muda reforma trabalhista e afasta gestantes
de trabalho em locais insalubres
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou
nesta terça-feira (13) novas regras para o trabalho
de gestantes e lactantes em locais insalubres. O PLS
230/2018, do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO),
teve a intenção de suprir uma lacuna deixada pela
Medida Provisória 808/2017, editada para aperfeiçoar
a reforma trabalhista. A MP perdeu sua vigência por
não ter sido convertida em lei a tempo pelo
Congresso Nacional.
— Este dispositivo tem o cuidado de não promover
situações de discriminação da mulher em locais com
atividades insalubres, o que pode afetar a sua
empregabilidade, principalmente quando se tratar de
mulher em idade reprodutiva. É de grande importância
atingir ambos objetivos, quais sejam a garantia da
saúde da mulher e o nível de emprego — afirmou o
autor.
Nova regra
Conforme o projeto, a empregada gestante será
afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer
atividades, operações ou locais insalubres. Ela
deverá exercer suas tarefas em local salutar,
excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de
insalubridade.
Quando o grau de insalubridade for mínimo, o
trabalho da gestante somente será permitido quando
ela, por iniciativa própria, apresentar atestado de
saúde, emitido por médico de sua confiança,
autorizando sua permanência no trabalho.
Em relação às lactantes, o projeto diz que a
empregada será afastada de atividades insalubres em
qualquer grau quando apresentar atestado de saúde
emitido por médico de sua confiança, do sistema
privado ou público de saúde, que recomende o
afastamento durante a lactação.
Relatório
O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), foi
favorável à iniciativa e explicou o porquê:
— Não há reparos a fazer, pois o projeto vai
assegurar o afastamento da mulher gestante de
atividades insalubres em grau máximo como forma de
preservar a sua saúde e a do nascituro. Nos casos de
grau médio e mínimo, elas podem trabalhar, desde
que, por sua livre iniciativa, apresentem atestado
de saúde emitido por médico de sua confiança —
afirmou.
Ferraço ainda rejeitou uma emenda da senadora
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). A intenção dela era
impedir em qualquer hipótese o trabalho das
gestantes e lactantes em locais insalubres, além de
garantir o pagamento do adicional mesmo durante o
afastamento temporário.
— Estamos rejeitando a emenda da senadora Vanessa
por entrar em conflito com o escopo do projeto.
Apesar de seu bom propósito, não dialoga com a vida
real — afirmou Ferraço.
O presidente da CAE, senador Tasso Jereissati
(PSDB-CE), afirmou que a votação do PLS 230/2018 foi
uma boa oportunidade para que os parlamentares
retificassem um ponto que fora muito criticado na
reforma trabalhista.
Tramitação
O PLS 230/2018 segue agora para análise da Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Senado

14/11/2018 -
ADI questiona norma que condiciona atuação de
servidor em atividades sindicais à compensação das
horas não trabalhadas
A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de
Estado (Conacate) ajuizou, no Supremo Tribunal
Federal (STF), a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 6035, com pedido de
liminar, para questionar o artigo 36 da Instrução
Normativa (IN) 02/2018 da Secretaria de Gestão de
Pessoas do Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão (MPOG), que condiciona a
liberação de servidor público para participação em
atividades sindicais à compensação das horas não
trabalhadas.
Segundo a entidade, a norma viola os direitos
constitucionais à organização e à liberdade
associativa, previstos nos artigos 37, inciso VI, e
5º, inciso XVII, da Constituição Federal. De acordo
com a Conacate, com a limitação dos horários para
atuação sindical, poucos servidores terão interesse
em se candidatar a cargos de diretoria em
sindicatos. A própria IN considera que apenas podem
ser trabalhadas duas horas extras por dia para fins
de compensação, que deve ocorrer até o fim do mês
subsequência à ausência.
A confederação explica que a ordem constitucional
assegura ao povo brasileiro, incluindo os servidores
públicos, a possibilidade de se organizar em
entidades de classe para lutar por direitos e
interesses da categoria profissional que integram.
“Porém, a IN veio impor obstáculos aos servidores
públicos que têm interesse em participar de suas
respectivas entidades representativas de carreiras”,
afirma. Para a Confederação, eventual ausência do
servidor para se dedicar a tarefa da entidade
representativa de sua carreira não precisa ser
reposta.
Mérito
O relator da ação, ministro Marco Aurélio, adotou o
rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei
9.868/1999 (Lei das ADIs) para que a ADI 6035 seja
julgada diretamente no mérito pelo Plenário do STF,
sem prévia análise do pedido de liminar. Em sua
decisão, o relator solicitou informações ao
secretário de gestão de pessoas do MPOG e determinou
que, sucessivamente, se dê vista dos autos à
Advocacia-Geral da União (AGU) e à
Procuradoria-Geral da República (PGR) para que se
manifestem sobre a matéria.
Fonte: STF

14/11/2018 -
TST invalida acordo assinado por sindicato sem
concordância expressa de empregado
Segundo a SDI-2, houve vício de consentimento.
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais
(SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho
desconstituiu a sentença que havia homologado acordo
entre a Bunge Alimentos S.A. e o sindicato que
substituiu seus empregados em juízo para o pagamento
de valores devidos a título de adicional de
insalubridade. A decisão, válida somente em relação
a um operador de empilhadeira que ajuizou ação
rescisória contra a sentença, considerou que houve
vício de consentimento na homologação do acordo por
ter sido firmado sem a anuência expressa do
empregado.
Conluio
O acordo foi homologado pelo juízo da 1ª Vara do
Trabalho de Esteio (RS) na fase de liquidação da
sentença proferida em ação ajuizada contra a Bunge
pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da
Alimentação de Porto Alegre (RS) em nome de cerca de
400 empregados.
Ação rescisória
A ação rescisória é uma ação autônoma que tem por
objetivo desconstituir os efeitos de uma sentença
transitada em julgado (na qual não cabe mais
recurso) por algum vício que a torne anulável. No
caso, o operador afirmou ter havido conluio entre a
empresa e o sindicato para o pagamento de valores
inferiores aos devidos.
Segundo ele, o processo foi malconduzido porque o
sindicato não realizou assembleias para discutir as
propostas apresentadas pela empresa. Por isso,
requereu a desconstituição da homologação por dolo
da parte vencedora, ofensa à coisa julgada e vício
de consentimento (artigo 485 do CPC de 1973).
Inconformismo
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS)
julgou improcedente a pretensão por entender que o
inconformismo do empregado com os valores recebidos
não justificava o cabimento de ação rescisória.
Sobre a alegação de colusão entre as partes, o juízo
observou que o sindicato, por duas vezes, tentou a
conciliação em uma ação em curso há vários anos e em
que detinha plenos poderes para representar os
substituídos na busca do acordo. Também levou em
conta a comprovação de concordância em relação aos
valores acordados na conta de liquidação.
Vício de consentimento
O relator do recurso ordinário na ação rescisória,
ministro Alexandre Ramos, afastou a alegação de
colusão. Ele explicou que, para fins rescisórios,
esta deve ser praticada pelas partes da reclamação
trabalhista originária com o intuito de fraudar a
lei. No caso, no entanto, a decisão foi apenas
homologatória de acordo e, portanto, não há parte
vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível
a sua desconstituição.
Entretanto, para o magistrado, o pedido do empregado
pôde ser acolhido por vício de consentimento. “O
sindicato atuou como substituto processual da
categoria, como autorizado na Constituição da
República e na CLT”, observou. “Contudo, extrapolou
os limites da substituição processual ao
transacionar o crédito do empregado, na execução
subjacente, sem sua prévia e expressa aquiescência”.
A decisão foi unânime.
Processo: RO-9010-18.2012.5.04.0000
Fonte: TST

13/11/2018 -
NCST apoia campanha permanente em defesa da
Previdência
por Valmir Ribeiro
A Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST
juntamente com as centrais CUT, CTB, CSB, Força
Sindical, UGT, Intersindical e CSP-Conlutas
participou, nesta segunda-feira 12/11, de plenária
para deliberar diretrizes e estratégias da Campanha
Nacional em Defesa das Aposentadorias e de uma
Previdência Social Justa e Universal. O encontro,
realizado no auditório da Escola Dieese, na capital
paulista, reuniu lideranças sindicais de todo país e
visa reforçar um amplo processo de lutas contra a
reforma neoliberal proposta por Temer e defendida
por Bolsonaro.
Os principais pontos debatidos no encontro foram:
- Intensificar a luta contra a proposta da reforma
da Previdência, divulgada recentemente pelos meios
de comunicação;
- Organizar o movimento sindical e os segmentos
sociais para esclarecer e alertar a sociedade sobre
a proposta do fim da aposentadoria;
- Organizar um seminário, em 12 de novembro, para
debater a proposta dos trabalhadores;
- Iniciar uma campanha nacional sobre a Previdência
que queremos;
- Retomar a luta por uma Previdência Social pública,
universal, que acabe com os privilégios e amplie a
proteção social e os direitos.
Na oportunidade, o presidente da Nova Central, José
Calixto Ramos, reiterou a necessidade de expandir
canais de comunicação para além do universo
sindical.
“Trabalhador precisa tomar conhecimento de toda
agenda de retrocessos em curso. É necessário que
cada vez mais pessoas estejam esclarecidas de que a
reforma trabalhista, que vem jogando milhões de
brasileiros na informalidade e empregos precários,
diminui a base de arrecadação da Previdência,
comprometendo, ainda mais, a saúde financeira do
sistema. Juntas, a Emenda Constitucional 95 e as
chamadas “reformas” trabalhista e previdenciária
formam um perigoso tripé de desmonte de todo
arcabouço de leis de proteção ao trabalho e de
proteção social resultante da Constituição de 1988.
O movimento sindical deve permanecer firme e coeso,
utilizando-se das melhores estratégias de
comunicação junto à sociedade. Dialogar para dentro
não nos ajudará”, concluiu.
Clique aqui e assista a participação de José Calixto na plenária das
centrais sindicais.
Fonte: NCST

13/11/2018 -
Sindicalistas defendem manutenção do sistema público
de Previdência
No momento em que o presidente eleito, Jair
Bolsonaro, anuncia que quer aprovar medidas da
reforma da Previdência, representantes de centrais
sindicais reuniram-se nesta segunda-feira (12) para
debater o tema, na sede do Departamento
Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos (Dieese), em São Paulo. Em comum, os
líderes sindicais defenderam a manutenção do sistema
público de Previdência, sem possibilidade de
alteração nesse ponto.
Participaram do evento a Central dos Sindicatos
Brasileiros, Central Sindical e Popular Conlutas,
Central Única dos Trabalhadores, Força Sindical,
Intersindical, Nova Central Sindical de
Trabalhadores, União Geral dos Trabalhadores e
Central Geral dos Trabalhadores do Brasil.
Em suas últimas entrevistas, Bolsonaro afirmou que
ainda não tem o modelo definido da reforma da
Previdência que quer aprovar. Segundo o presidente
eleito, as mudanças são necessárias principalmente
no que se refere ao setor público, cuja Previdência
é deficitária. Ele não deu detalhes sobre o que está
adiantado.
O diretor técnico do Departamento Intersindical de
Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese),
Clemente Ganz Lúcio, disse que estão entre as
prioridades a defesa do acesso universal à
seguridade, a recriação do Ministério da Previdência
Social e o piso previdenciário de um salário mínimo,
entre outras medidas.
Reforma chilena
As centrais sindicais usaram como exemplo a reforma da
Previdência do Chile, que foi privatizada na década
de 1980. O sindicalista chileno Mario Villanueva
Olmedo, da Confederación Fenpruss, disse que o
sistema de aposentadorias de Administradoras de
Fundos de Pensões (AFPs) fracassou no país, pois os
aposentados não recebem valores dignos.
Para Villanueva, o sistema teria sido pensado para
injetar recursos no mercado de capital, em grandes
grupos econômicos e companhias de seguro. Empresas
essas controladas, em grande parte, por acionistas
estrangeiros, inclusive norte-americanos,
acrescentou.
“A seguridade social e a Previdência são direitos
dos trabalhadores, conquistados com lutas, e devem
ser defendidos. Sem unidade e mobilização social,
não será possível defender e recuperar esses
direitos”, disse Villanueva.
Para o próximo dia 22, estão previstas, em todo o
país, discussões em que o tema principal será a
defesa da Previdência pública. No dia 26, haverá
manifestação pela permanência do Ministério do
Trabalho – que, segundo o presidente eleito, poderá
ser extinto e desmembrado em outras pastas.
Fonte: Agência Brasil

13/11/2018 -
Um século de luta dos trabalhadores sob ameaça
A constatação da nota técnica das centrais sindicais
de que o fim do Ministério do Trabalho representa o
retorno do Brasil à década de 1920 é uma
verdade-síntese incontestável.
Por Osvaldo Bertolino*
A medida restitui o controle das oligarquias do
capital sobre as relações de trabalho, um projeto de
poder que só pode existir às custas de uma imensa
massa à margem da dinâmica econômica, social e
política do país. É a antítese de um governo
preocupado em integrar a sociedade, planejando os
investimentos de forma organizada e privilegiando as
áreas básicas, promovendo a ampliação da democracia
e a busca da equalização de duas grandes
necessidades brasileiras: ser um país
desenvolvimentista no âmbito da economia e
solidário, humanista, com as questões sociais.
Para os trabalhadores, o essencial é que se tenha
meios para buscar seus direitos minimamente
condizentes com a sua produção e produtividade.
Pode-se dizer que essa premissa ganhou corpo quando
Getúlio Vargas tomou o poder com a Revolução de
1930. Foi quando o Brasil começou a se destacar pelo
extraordinário dinamismo de sua economia, deixando
para trás a condição de exportador periférico de
produtos primários e alcançando a categoria de país
industrial médio.
O Estado construiu empresas estratégicas para a
economia nacional, como a Companhia Siderúrgica
Nacional (CSN), a Vale do Rio Doce, a Petrobras —
iniciativa que resultou de um vigoroso movimento
patriótico — e fundou o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico, o BNDE (hoje, com a
inclusão da categoria “social”, BNDES). Sob o
comando de uma inspetoria federal, o atual
Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte
(DNIT), estradas começaram a chegar a regiões
remotas. Linhas aéreas passaram a conectar o Brasil
aos Estados Unidos e às capitais europeias. Uma
massa de habitantes do campo mudara-se para as
cidades, envergando o macacão de operário e
organizando-se em sindicatos.
Nesse processo, houve também a modernização das
relações de trabalho, que atingiu um patamar menos
truculento. O Ministério do Trabalho, como principal
garantidor da aplicação da legislação trabalhista, é
um dos esteios dessa modernização. As leis de
proteção ao trabalho refletem as lutas e vitórias
dos trabalhadores desde antes da instituição da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1º de
maio de 1943, quando Vargas reuniu em um sistema
único todas as leis trabalhistas aprovadas
anteriormente. Grande parte delas são artigos que
devem ser avaliados como importantes conquistas e
que nunca foram aceitos pelo capital.
Eram tempos de crise grave do capitalismo, com o New
Deal do presidente norte-americano Franklin Delano
Roosevelt fazendo o Estado puxar a recuperação da
economia, a revolução socialista na União Soviética
avançando e o keynesianismo despontando como a
teoria que prometia salvar o capitalismo, sobretudo
na Europa. A economia brasileira, livre das amarras
do velho modelo oligárquico, crescia e se
desenvolvia. Mesmo nos períodos de percalços,
sobretudo no governo autoritário do presidente
Eurico Gaspar Dutra — eleito em 1945 — e no regime
militar, essa legislação trabalhista não sofreu
grandes abalos.
Os ataques chegaram com a deflagração da fase aguda
da crise do capitalismo em meados da década de 1970,
quando a economia mundial iniciou a fase agressiva
de acumulação financeira, que se expressou
politicamente com o projeto neoliberal e a chamada
“globalização”. Criou-se a ideia de que a
regulamentação das relações de trabalho era um dos
principais fatores que impediam o crescimento
econômico. No Brasil, esse discurso interesseiro
ganhou corpo com o aparecimento de várias propostas
para "reformar", com intensidades variadas, a CLT e
a Constituição.
Essa ideia de criar as condições para a implosão da
CLT e dos capítulos sociais da Constituição está de
volta, bem explícita nessa promessa de extinção do
Ministério do Trabalho, um processo que se liga à
inaceitável “reforma” trabalhista realizada na
gestão do presidente usurpador Michel Temer. Na
prática, essas medidas representam o desmonte da
estrutura sindical e trabalhista, medida bem ao
gosto de um governo que se anuncia autoritário, uma
forma de também tentar desmobilizar os principais
opositores da voracidade do capital, regido pelos
controladores do mercado financeiro: os
trabalhadores.
*Osvaldo Bertolino é jornalista e escritor.
Fonte: Portal Vermelho

13/11/2018 -
Bolsonaro reconhece dificuldade para aprovar
Previdência este ano
O presidente eleito, Jair Bolsonaro, reconheceu
nesta segunda-feira (12) que há dificuldades em
aprovar a reforma da Previdência ainda este ano.
Segundo ele, a avaliação foi feita pelo economista
Paulo Guedes, que assumirá o superministério da
Economia, e que está à frente das principais
negociações sobre o tema. Bolsonaro e Guedes se
reuniram nesta segunda-feira no Rio de Janeiro.
“Ele [Paulo Guedes] está achando que dificilmente
aprova alguma coisa este ano”, afirmou. “Não é esta
a reforma que eu quero”, acrescentou o presidente
eleito, confirmando que vai tomar café com o
presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para
conversar sobre o assunto. Também informou que vai
"apertar a mão" dos colegas do Congresso Nacional.
Para Bolsonaro, a reforma tem de começar pelo setor
público, considerado por ele deficitário. Também
afirmou que não se deve pensar em uma reforma
baseada apenas em cálculos e números. De acordo com
ele, é importante observar os dados com o “coração”.
“Tem de olhar os números e o social também”, disse o
presidente eleito. “É complicado, mas você tem de
ter o coração nessa reforma”, acrescentou Bolsonaro.
“Olhar os números de forma fria, qualquer um faz,
nós não queremos isso.”
Bolsonaro criticou a existência de aposentadorias
acima do teto constitucional, no setor público, que
fixa como limite o salário dos ministros dos
tribunais superiores (R$ 33,7 mil). “[Há]
aposentadorias que estão aí até acima do teto,
excessos de privilégios”, disse. “Tem que começar
com a Previdência pública.”
O presidente eleito conversou com a imprensa ao sair
de casa hoje, na Barra da Tijuca, para novamente ir
à agência do Banco do Brasil sacar dinheiro. Foi a
terceira vez que Bolsonaro saiu nos últimos dias
para ir ao banco.
Fonte: Agência Brasil

13/11/2018 -
Bresser-Pereira: Aposentadoria básica não pode ser
privatizada
Um político autoritário e um economista neoliberal
levam a prever anos muito difíceis para os
brasileiros. A proposta de hoje é a capitalização da
previdência básica. A ideia é permitir que gestores
de fundos da iniciativa privada – bancos,
seguradoras e até fundos de pensão de estatais –
administrem a poupança individual de aposentadoria
dos trabalhadores. Novos trabalhadores poderão optar
por serem assim assegurados.
Por Luiz Carlos Bresser-Pereira
Esta é uma proposta que atrai mesmo economistas não
neoliberais, mas ela está baseada na incompreensão
do que seja a “aposentadoria básica” nos sistemas de
previdência pública. Ela não é um seguro garantido
por uma empresa privada, mas uma renda mínima
variável de acordo com a contribuição a que tem
direito toda pessoa. É um valor, limitado por um
teto, que o Estado assegura a qualquer pessoa que
tenha contribuído. Assim, a aposentadoria básica não
fica sujeita aos azares da administração privada. A
pessoa não arrisca a ficar sem nada ou a uma fração
do que seria seu direito na medida em que a empresa
seguradora vá á à falência ou administre mal os
fundos sob sua guarda.
Desde janeiro deste ano o teto da aposentadoria
básica no Brasil é R$ 5.645,80 – cerca de seis
salários mínimos – para quem tenha contribuído com a
alíquota máxima. O financiamento desse sistema é
sempre o da “repartição”: os assalariados hoje pagam
as aposentadorias daqueles que se aposentaram.
A partir desse teto abre-se o espaço para a
previdência privada – esta, sim, financiada de
acordo com o sistema de capitalização. Ela serve
para quem quer ou precisa ter uma renda mínima
superior ao teto. Neste caso, não há seguro do
Estado, mas, mesmo que a empresa seguradora quebre,
a pessoa terá sempre sua aposentadoria básica
garantida.
As sociedades modernas e civilizadas veem a
aposentadoria como um direito do cidadão e uma
obrigação do Estado, como a garantia plena de uma
velhice digna para as pessoas. Ela não pode,
portanto, ser privatizada, porque, neste caso, deixa
de ter a garantia do Estado e a pessoa poderá
envelhecer na miséria.
É por isso que todos os países do mundo usam o
sistema de repartição para oferecer essa garantia. A
única exceção foi o Chile, mas o resultado foi
desastroso porque várias empresas quebraram,
deixando muita gente sem a aposentadoria básica, ou
porque as empresas foram mal geridas e o que os
aposentados receberam foi uma fração da
aposentadoria básica.
Fonte: Facebook do autor

13/11/2018 -
Fux atrela fim do auxílio-moradia à sanção do
aumento para o STF
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal
(STF), atrelou a sanção do aumento ao STF ao fim do
auxílio-moradia. Segundo ele, quando o aumento for
confirmado, o benefício, da forma como é pago hoje,
será revogado. Ele diz: "os juízes não receberão
cumulativamente recomposição e auxílio-moradia. Tão
logo implementada a recomposição, o auxílio cairá".
A reportagem do jornal O Globo relembra como foi o
aumento: "na semana passada, o Senado aprovou o
aumento de 16,38% para os ministros do STF. O
salário deles passará de R$ 33,7 mil para R$ 39,2
mil a partir do ano que vem, se o presidente Michel
Temer sancionar o projeto. A intenção de Temer era
aguardar uma ação concreta do Supremo sobre o
auxílio-moradia da magistratura para, só depois,
decidir se sanciona o projeto. Segundo auxiliares do
presidente, ele deve usar os 15 dias a que tem
direito para analisar os impactos do aumento e os
planos do Judiciário para cortar gastos".
E acrescenta: "o reajuste refletirá no aumento de
salários de todos os juízes do país, que têm
vencimentos proporcionais ao do Supremo. A
remuneração dos ministros do Supremo também é o teto
salarial do funcionalismo público".
Fonte: Brasil247

13/11/2018 -
Tempo de estágio pode contar para aposentadoria
O período de realização de estágio profissional pode
passar a ser incluído no sistema de Previdência
Social, como parte do regime especial de
contribuições e benefícios. É o que determina o
projeto de lei (PLS 93/2017) que está na pauta da
reunião de quarta-feira (14) da Comissão de Assuntos
Sociais (CAS).
A autora do projeto, Rose de Freitas (PMDB-ES),
alega que é comum o uso de estagiários por parte de
empresas em todo o país como mão de obra barata,
atuando nas mesmas condições de profissionais já
formados, porém sem acesso aos mesmos direitos.
A senadora acrescenta ainda que todas as propostas
de reforma da Previdência discutidas nos últimos
anos aumentam o tempo mínimo de contribuição para a
obtenção tanto de aposentadorias quanto de pensões,
e que, portanto, incluir os estagiários virou "uma
questão de justiça social". Também afirma que uma
parte dos estagiários desconheça ser possível hoje
uma inscrição facultativa no sistema.
No que se refere à inscrição de todos os tempos de
estágio na Carteira de Trabalho, ela acredita que
terá um impacto positivo na comprovação de
experiência para o mercado.
O relator, senador José Pimentel (PT-CE), apresentou
parecer pela aprovação. Ele considera a medida “um
grande avanço ao sistema previdenciário” e "um
enorme benefício" aos próprios estagiários. Ele
avalia que o ingresso precoce no sistema
previdenciário é algo "reconhecidamente vantajoso
para os jovens", pois permitirá a contagem do tempo
de contribuição o mais cedo possível.
Formalização
O texto determina uma inscrição menos onerosa aos
estagiários e seus contratantes, como forma de
incentivo à formalização deste tipo de contrato. O
estagiário contribuirá na base de 5% da
contraprestação que receba, ao qual serão
acrescentados outros 5% de contribuição por parte do
contratante. Como contrapartida, o estagiário terá
direito a um rol mais restrito de benefícios: apenas
os auxílios-doença e acidente.
A reunião da CAS está marcada para começar às 9h e
conta ainda com outros 13 itens na pauta. Entre eles
está o PLS 565/2007, do senador Paulo Paim (PT-RS),
que proíbe a cobrança de juros mais altos nos
empréstimos com desconto na folha de pagamento de
aposentados e pensionistas do INSS, em comparação
aos pagos pelos trabalhadores ativos.
Fonte: Agência Senado

13/11/2018 -
Alegação inverossímil de jornada não pode ser aceita
só porque faltam provas
Não é razoável que a Justiça aceite uma jornada de
trabalho inverossímil apresentada pelo trabalhador
só porque a empresa não consegue provar o contrário.
Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal
Superior do Trabalho acolheu recurso do frigorífico
JBS em ação de um ex-motorista.
O trabalhador afirmou que cumpria jornada das 5h às
23h, de segunda-feira a domingo, com dois intervalos
de 30 minutos e duas folgas mensais. O juízo de
primeiro grau, pautando-se pela razoabilidade,
considerou a jornada do reclamante como sendo de
segunda a sábado, das 6h às 19h, com duas horas de
intervalo para descanso.
O Tribunal do Trabalho da 23ª Região reverteu a
decisão inicial, arbitrando uma jornada de trabalho
das 5h às 23h, de segunda-feira a sábado e em dois
domingos no mês, com labor em todos os feriados
nacionais oficiais, ainda 30 minutos de intervalo de
almoço e 30 minutos de jantar, havendo duas folgas
mensais.
Já para o TST, não soa provável nem verdadeiro que o
motorista fizesse jornadas tão exaustivas. "É
inverossímil, sendo necessário, não obstante a
confissão ficta decorrente da falta de apresentação
dos cartões de ponto, redefini-la com base na
jurisprudência já pacificada sobre a matéria", disse
o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator do
caso.
Fonte: Consultor Jurídico

12/11/2018 -
Ex-ministro da reforma da CLT quer estender taxa
sindical
O deputado federal Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
apresentará um projeto que abre caminho para
sindicatos cobrarem a contribuição assistencial até
de não associados.
A taxa foi posta em xeque pela reforma da CLT
aprovada quando ele mesmo era ministro do Trabalho.
O texto a ser apresentado neste mês prevê que
assembleias de trabalhadores tenham autoridade para
decidir se a cobrança será para toda a categoria
profissional, inclusive não sindicalizados.
Pela interpretação vigente desde a reforma, a taxa
só pode ser cobrada de associados às entidades e
mediante autorização expressa do empregado, segundo
Gisela Freire, sócia do Cescon Barrieu.
“Todos são beneficiados pelos direitos negociados em
acordos coletivos, faz sentido que a convenção
decida sobre a contribuição. Além disso, a lei daria
ao trabalhador sete dias para optar pelo não
pagamento”, diz Nogueira.
“A proposta é boa. Queremos que seja aprovada ainda
nesta legislatura”, diz Ricardo Patah, presidente da
UGT.
O presidente da CUT, Vagner Freitas, e o
secretário-geral da Força Sindical, João Carlos
Gonçalves, também afirmaram apoiar o modelo
proposto.
“O STF já determinou que apenas associados às
entidades têm o dever de recolher”, afirma Caroline
Marchi, sócia do Machado Meyer.
Fonte: Folha de S.Paulo

12/11/2018 -
Paulo Guedes assumirá o que sobrar do Ministério do
Trabalho
Bolsonaro avança na retirada de direitos e na
consequente flexibilização dos contratos de trabalho
Reportagem da Folha, publicada neste domingo (11),
diz que, uma vez confirmada a extinção do Ministério
do Trabalho, o governo de Jair Bolsonaro (PSL)
deverá colocar a Secretaria de Políticas Públicas de
Emprego nas mãos do futuro ministro da Economia,
Paulo Guedes.
Com isto, Guedes poderá cumprir uma das promessas de
campanha: a criação da carteira de trabalho verde e
amarela.
A nova carteira, que existirá junto com a atual, vai
assegurar apenas direitos constitucionais, como
férias remuneradas, 13º salário e FGTS (Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço).
A secretaria vai concentrar também, além da
carteira, programas como seguro-desemprego e abono
salarial, e o Codefat (conselho do Fundo de Amparo
ao Trabalhador), o que amplia a força de Guedes. Em
2018, o FAT teve previsão orçamentária de R$ 76,8
bilhões.
A reforma ministerial de Bolsonaro se insere em um
projeto maior que prevê o aprofundamento da reforma
trabalhista de Michel Temer.
As novas regras da CLT (Consolidação das Leis do
Trabalho) completam neste domingo (11) um ano.
A equipe de Bolsonaro que trata do tema tem a meta
de avançar na retirada de direitos e na consequente
flexibilização dos contratos de trabalho, sob o
argumento de que o fim do engessamento tende a
ampliar o número de vagas.
Fonte: Revista Forum

12/11/2018 -
Previdência: gestores individuais administrarão
recursos de trabalhadores
O modelo de Previdência planejado pela equipe de
Bolsonaro (PSL), permitirá que gestores privados
administrem a poupança individual de aposentadoria
dos trabalhadores. Bancos, seguradoras e até fundos
de pensão de estatais, como Petros (Petrobras) e
Previ (Banco do Brasil), deverão se credenciar para
gerenciar os recursos dos trabalhadores.
A reportagem do jornal Folha de S. Paulo destaca que
"a opção da capitalização só será possível a novos
trabalhadores, que ainda não entraram no mercado de
trabalho. Eles terão acesso ao sistema por meio da
carteira verde e amarela, uma promessa de campanha.
Ela propõe um regime de trabalho formal mais
flexível".
Neste caso, "apenas os direitos constitucionais,
como férias remuneradas, 13º salário e FGTS,
estariam garantidos. A equipe de Bolsonaro pretende,
com isso, reduzir os custos trabalhistas para gerar
mais empregos".
A matéria acrescenta sem muita segurança que "neste
modelo, todos os encargos previdenciários que
incidem sobre o salário e que ajudam a bancar a
aposentadoria de quem já se retirou do mercado de
trabalho cairiam".
E conclui: "a poupança feita pelo trabalhador para
sua aposentadoria individual seria compulsória e
poderia ser acessada em caso de desemprego ou de uma
vez só na velhice. Os gestores desses recursos
teriam de partir do zero, sem trazer capital de
outras fontes (como bancos), e deverão entregar uma
remuneração mínima anual aos trabalhadores".
Fonte: Brasil247

12/11/2018 -
Reforma trabalhista reduziu trabalho decente e
ampliou empregos precários
Trabalhadores também tiveram dificuldades para
renovar cláusulas sociais de acordos coletivos e
foram desencorajados a recorrer à Justiça
Um ano depois da entrada em vigor da "reforma"
trabalhista, sancionado por Michel Temer em 11 de
novembro de 2017, o Brasil não criou os 2 milhões de
empregos prometidos pelo governo. E a maior parte
dos empregos oferecidos no período foi sem carteira
assinada, por conta própria, com menos direitos e
salários mais baixos.
Os números são de órgãos oficiais do governo, como o
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)
do Ministério do Trabalho e a Pesquisa Nacional por
Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), do IBGE,
informa reportagem de Tatiana Melim, no Portal CUT.
O saldo de empregos com carteira assinada, segundo o
Caged, foi de 372.748, menos de um quinto do
prometido para aprovar o fim dos direitos
trabalhistas. Por outro lado, cresceu o surgimento
de ocupações precárias. De cada 10 brasileiros que
estavam trabalhando no terceiro trimestre, cerca de
quatro eram informais, apontam os dados da Pnad
Contínua/IBGE.
De acordo com os dados divulgados pelo instituto
relativos ao trimestre encerrado em setembro, o que
segurou o aumento da taxa de desemprego – hoje em
11,9% – foi o total de trabalhadores sem registro ou
autônomos, ou seja, que trabalham por conta própria
ou conseguiram uma vaga sem direito a 13º salário,
FGTS, férias e salário fixo no final do mês.
Acordos piorados
As cláusulas sociais das Convenções Coletivas de
Trabalho também foram duramente atacadas pelos
patrões desde 11 de novembro do ano passado, quando
o ilegítimo Temer sancionou a Lei nº 13.467, que,
além de alterar mais de 100 pontos da CLT,
dificultou o acesso à Justiça do Trabalho e aumentou
o número de demissões por acordos, fora dos
sindicatos, o que representou ainda menos direitos
aos trabalhadores e trabalhadoras.
Outra consequência da modificação da legislação
trabalhista foi a queda abrupta do volume de ações
na Justiça do Trabalho. Isso se deve ao fato de o
trabalhador que teve seu direito violado passar a
ter de arcar com as custas processuais em caso de o
juiz der ganho de causa ao empregador.
Segundo o presidente da CUT, Vagner Freitas, os
números comprovam a "falácia" da tese de redução de
direitos como pretexto para se criar empregos e
reaquecer a economia. "Esse discurso foi apenas mais
uma manobra usada para aprovar o retrocesso e dar
aos empresários a carta branca para não cumprir a
legislação e explorar os trabalhadores”, diz Vagner.
O diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio,
acrescenta "legalizar a informalidade sem garantir
direitos trabalhistas não resulta na inclusão dos
trabalhadores". Ele cita o exemplo do que ocorre com
os jovens espanhóis: “Na Espanha, a cada cinco
jovens, quatro estão em empregos inseguros, com
remuneração baixa, sem direitos nem garantias. O
resultado disso é o aumento do estresse, da
ansiedade e da depressão entre os jovens que ficam
sem saída e sem perspectivas de futuro”.
Para Clemente, a "reforma" trabalhista começa a
constituir um submundo precário do trabalho com
consequências sociais que ninguém sabe onde irá
parar. "Junto com essa reforma estão propondo
alterações profundas no sistema previdenciário
brasileiro que, se for adiante, criará um caos
social sem precedentes".
"E a sociedade precisará se perguntar se quer
continuar criando bilionários e uma massa de
trabalhadores pobres, aumentando o abismo social, ou
se quer diminuir as desigualdades e tornar o
convívio coletivo mais saudável e justo".
Fonte: Rede Brasil Atual

12/11/2018 -
Anamatra diz que reforma trabalhista não cumpriu
promessas
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados
da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme
Feliciano, afirmou que a reforma trabalhista – que
alterou mais de cem pontos da CLT – não cumpriu as
principais promessas que sustentaram a aprovação da
proposta, imposta a toque de caixa pelo governo
Temer no ano passado.
A Lei 13.467/2017 completou domingo (11) um ano de
vigência. Segundo a entidade da magistratura, ela
não gerou os empregos que prometia e trouxe
insegurança jurídica.
“Os dados refletem aquilo para o que a Anamatra
alertara: o projeto engendraria o fomento ao
trabalho precário, com políticas de direitos
mínimos, e a prática da terceirização indiscriminada
na atividade-fim das empresas”, diz Feliciano.
Ele explica que, até mesmo a diminuição no volume de
novas ações – comemorado pelos próceres da nova lei,
não significa que direitos sociais e trabalhistas
passaram a ser rigorosamente respeitados pelos
empregadores. Segundo dados do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), novas ações caíram 36,5%, quando
comparado o volume de casos apresentados de janeiro
a agosto de 2018 com o mesmo período em 2017.
“A redução deve-se, em especial, a aspectos
processuais. O trabalhador hoje teme exigir todos os
seus direitos na Justiça”, comenta.
Balanço - Segundo dados do IBGE, o número de
empregos com Carteira assinada encolheu 1%, para
32,9 milhões – embora tenham sido criadas cerca de
372 mil vagas formais –, e o número de trabalhadores
informais atingiu 35 milhões em setembro. Segundo o
Instituto, 43% da força de trabalho já é informal, o
que equivale a quase 40 milhões de trabalhadores.
Ministério do Trabalho - A Anamatra, o
Ministério Público do Trabalho, o Colégio de
Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do
Trabalho (Coleprecor), a Associação Nacional dos
Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação
Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat)
divulgaram quinta (8) uma nota técnica sobre a
extinção do órgão.
Segundo o texto, a iniciativa gerará irreversível
desequilíbrio nas relações capital-trabalho, com
evidente risco de violação a compromissos
internacionais assumidos pelo Brasil na promoção do
trabalho decente e na não regressividade dos
direitos sociais. Clique aqui e
leia.
Fonte: Agência Sindical

12/11/2018 -
Bolsonaro intensifica processo de transição esta
semana em Brasília
Previdência, nomeação de ministros e reajuste
estão na agenda
O presidente eleito Jair Bolsonaro desembarca esta
semana em Brasília para intensificar a agenda de
transição. Na lista de prioridades estão pontos
específicos da reforma da Previdência e a definição
de pelo menos quatro nomes para as áreas de Meio
Ambiente, Defesa, Saúde e Relações Exteriores.
Bolsonaro também tem reunião marcada com a deputada
federal Tereza Cristina (DEM-MS), confirmada para o
Ministério da Agricultura.
Tereza Cristina avisou que para ela é fundamental
adotar medidas para proteger os produtores rurais e
frear o que chama de “indústria de multas”.
Bolsonaro indicou que pretende limitar as
demarcações de terras indígenas.
Há três dias, o presidente eleito Jair Bolsonaro
afirmou que pretendia definir esta semana os nomes
para os ministérios do Meio Ambiente, da Saúde, da
Defesa e das Relações Exteriores. Ele reconheceu
dificuldades para escolher o titular da Educação.
Reforma da Previdência
A equipe de Bolsonaro quer aprovar algumas medidas da
reforma da Previdência. Na semana passada, o
presidente eleito recebeu uma série de propostas,
mas disse não ter definido ainda quais vai levar
adiante. Ele negou a possibilidade de elevar para 40
anos o período mínimo de contribuição para o
recebimento integral da aposentadoria.
O presidente eleito também rechaçou a proposta de
aumentar de 11% para 22% a alíquota do INSS.
Bolsonaro destacou que a Previdência do setor
público é a mais deficitária e precisa ser revista.
Em mais de uma ocasião, Bolsonaro disse que não quer
ver o Brasil “transformado” em uma Grécia – onde os
contribuintes tiveram que aumentar o pagamento do
desconto linear para 30%, segundo Bolsonaro.
Reajuste
Bolsonaro afirmou ainda que, se fosse o presidente
Michel Temer, vetaria o reajuste de 16% sobre o
salário dos magistrados e da Procuradoria-Geral da
República com base na Lei de Responsabilidade
Fiscal. O reajuste foi considerado “inoportuno” por
Bolsonaro, entretanto o Senado aprovou o aumento.
A afirmação de Bolsonaro foi feita no último dia 10
à Rede Record de Televisão e a gravação foi
publicada nas redes sociais de Bolsonaro.
Fonte: Agência Brasil

12/11/2018 -
Produção industrial cresce em oito dos 15 locais
pesquisados pelo IBGE
Apesar da queda nacional de 1,8%, a produção
industrial avançou, de agosto para setembro, em oito
dos sete locais pesquisados pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As
principais altas foram observadas nos estados do
Ceará (3,7%) e Pará (3,5%).
Também tiveram alta os estados de Pernambuco (1,7%),
Goiás (1,4%), Rio Grande do Sul (1,3%), Rio de
Janeiro (1,0%), Espírito Santo (0,9%) e Mato Grosso
(0,9%).
Por outro lado, sete locais puxaram a queda da
produção nacional, em especial os estados do
Amazonas (-5,2%) e São Paulo (-3,9%). Outros estados
com queda foram Bahia (-3,3%), Paraná (-3,1%), Minas
Gerais (-1,9%) e Santa Catarina (-1,8%). A Região
Nordeste que tem sua produção também calculada pelo
IBGE recuou 1,9%.
Outras comparações
Na comparação com setembro de 2017, sete locais
tiveram alta, sete tiveram queda e um apresentou
estabilidade (Paraná). Os maiores crescimentos na
produção foram observados em Pernambuco (15,9%),
Pará (14,1%) e Rio Grande do Sul (12,4%). Já a
principal queda ficou com o Amazonas (-14,8%).
No acumulado do ano, houve altas em 12 dos 15 locais
pesquisados, com destaque para os estados do Pará
(9,8%), Amazonas (7,8%) e Pernambuco (7,1%). Os três
locais em queda foram Goiás (-3,6%), Espírito Santo
(-2,7%) e Minas Gerais (-1,6%).
Por fim, no acumulado de 12 meses, 11 dos 15 locais
pesquisados registraram taxas positivas, com
destaque para o Pará (10,2%) e Amazonas (8,1%). Três
tiveram queda: Espírito Santo (-2,5%), Minas Gerais
(-1%) e Goiás (-0,2%). A Bahia manteve estabilidade
na produção.
Fonte: Agência Brasil

12/11/2018 -
Discriminação contra a mulher será tema de debate
nesta terça-feira (13)
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa (CDH) se reúne nesta terça-feira (13),
para debater a situação da mulher sob a ótica dos
direitos humanos. Requerida pela presidente da
comissão, senadora Regina Sousa (PT-PI), o debate
foi motivado por “afirmações misóginas e machistas”
que ocorreram durante o período de campanha
eleitoral deste ano.
No requerimento, a senadora explicou que essas
afirmações “legitimam o tratamento diferenciado com
salários menores para as mulheres” e isso tem sido
repercutido e apoiado por parte da sociedade.
— A luta histórica pela igualdade de direitos e
oportunidades se encontra em um momento de confronto
com ideias retrógradas e totalitárias. Quais as
perspectivas dos movimentos de mulheres em sua
diversidade frente a esta conjuntura? — questionou a
senadora.
Foram convidadas para a audiência a subsecretária de
Segurança Púbica do estado do Piauí, Eugenia Villa,
a ex-secretária da Mulher, Eleonora Menicucci, e as
líderes indígena Gilda Kaingang e Joênia Batista de
Carvalho.
A audiência será interativa e o público poderá
participar com comentários ou perguntas pelo portal
e-Cidadania (www.senado.leg.br/ecidadania) ou pelo
Alô Senado, no número 0800612211. O debate será às
10h no plenário 6 da ala Senador Nilo Coelho.
Fonte: Agência Senado

12/11/2018 -
CAE pode votar proposta que cria seguro para
artesãos
Com 12 itens na pauta, a Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE) realiza reunião na terça-feira
(13), a partir das 11h30. Os senadores que a
integram podem votar o projeto de lei que garante
benefício de um salário mínimo para artesãos durante
o período em que suas atividades estiverem
interrompidas por circunstâncias especiais. A
proposta será votada em caráter terminativo: se
aprovada, seguirá para a Câmara.
Do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o PLS
153/2015 determina que o seguro-produção artesanal
(no valor de um salário mínimo) poderá ser concedido
a artesão que for obrigado a paralisar suas
atividades profissionais por determinação legal ou
normativa; ato da administração pública; ou evento
severo da natureza assim declarado pelo órgão
competente.
De acordo com o projeto, ficará a cargo do INSS
receber e processar os requerimentos de concessão do
benefício. Para ter direito, o artesão deverá ter
pelo menos 36 meses de contribuição na Previdência
Social. O benefício será concedido por um, dois ou
três meses.
Fonte: Agência Senado

12/11/2018 -
Licença especial para gestante em situação de risco
é aprovada na Comissão de Seguridade
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara
dos Deputados aprovou proposta que concede à
trabalhadora gestante licença especial de até 15
dias caso ela ou o feto estejam em situação de
risco, mediante comprovação de laudo médico.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora,
deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), ao Projeto de Lei
4884/12, da senadora Marta Suplicy (MDB-SP). O texto
acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).
O projeto original também prevê que, caso a licença
dure mais de 15 dias, a trabalhadora terá direito a
auxílio-doença no valor de 100% de seu salário.
Porém, esse dispositivo foi retirado da proposta
pela relatora.
Para Laura Carneiro, a legislação já confere
proteção previdenciária à gestante em situação de
risco. “Nesses casos, o risco social coberto pelo
auxílio-doença (incapacidade para o seu trabalho ou
atividade habitual por mais de 15 dias) já abarca a
incapacidade decorrente de situação de risco da
grávida ou do nascituro”, alegou.
“Não há necessidade de a lei dispor sobre quais
doenças ou quadros clínicos ensejam incapacidade
laboral, pois basta que a perícia médica constate
tal situação”, completou.
Tramitação
Já aprovado pelas comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, e de Defesa dos
Direitos da Mulher, o projeto ainda será analisado,
em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

09/11/2018 -
NOTA: Nova Central lamenta posicionamento do governo
recém-eleito em extinguir Ministério do Trabalho
É com muito pesar que recebemos a informação,
amplamente compartilhada nos principais veículos de
imprensa do país (saiba mais), de que o presidente
eleito, Jair Bolsonaro, pretende extinguir o
Ministério do Trabalho (MT) e reduzi-lo a uma pasta
a ser incorporada por outro ministério.
Enfim, o resultado da equivocada decisão põe em
risco todos os espaços de diálogo que já havíamos
construído junto ao MT; Fóruns, comissões técnicas
bipartites e tripartites; bem como os conselhos.
Este importante canal de negociação junto ao
Executivo, caso a decisão de extinguir o MT se
concretize, terá efeitos reduzidos pela deliberada
perda de protagonismo da única pasta ministerial
que, de fato, nos representa.
Não há no momento palavras suficientes para
descrever a profunda decepção que sentimos diante de
um eminente ataque a uma instituição tão valiosa e
indispensável à harmonia democrática.
O governo recém-eleito ainda trabalha na transição
junto a atual administração, portanto, assim como
ocorreu no caso da desistência da incorporação do
Ministério do Meio Ambiente pelo Ministério da
Agricultura, ainda há tempo para rever decisões que
possam resultar em imensuráveis prejuízos aos já
fragilizados direitos dos trabalhadores, além de
prováveis constrangimentos futuros. O MT tem sido,
na longa história do exercício de seu papel
institucional, um mediador imprescindível das
relações entre o capital e o trabalho, bem como do
Estado com seu quadro de servidores.
Esperamos uma prudente revisão do que está sendo
decidido por meio de declarações que, ao nosso
entender, se revelam precipitadas. Por desejar o
sucesso deste e de qualquer outro governo eleito,
nos colocamos à disposição para dialogar e
apresentar, tecnicamente, as razões pelas quais tal
medida tem potencial de acarretar resultados
desastrosos para os trabalhadores brasileiros.
Atenciosamente,
José Calixto Ramos
Presidente da NCST
Fonte: NCST

09/11/2018 -
Procurador do Trabalho diz que extinção do
ministério trará 'consequências graves'
Para o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury,
a decisão de Jair Bolsonaro de extinguir o
Ministério do Trabalho vai agravar a situação do
país.
Em sua avaliação, a medida "pode trazer
consequências econômicas bastante graves ao país",
pois com a ausência de uma fiscalização forte a
respeito de direitos trabalhistas, deixará o país
ainda mais vulnerável.
"Os países não vão querer associar seus nomes a um
mercado que esteja contaminado com trabalho escravo
e trabalho infantil", salientou o procurador,
enfatizando que o país só não está na "lista suja"
porque há uma política de combate. "É importante que
o presidente eleito tenha essa sensibilidade",
defendeu.
Ronaldo Fleury frisou ainda que "não se resolve
problemas de corrupção e até de ineficácia com a
simples extinção, mas sim com a correção dos rumos".
Segundo ele, extinguir um ministério e fatiá-lo, vai
diminuir a efetividade. "Não resolve um problema nem
outro", defende.
Sobre a reforma trabalhista, que completa 1 ano no
dia 11 de novembro, ele lembrou que na época da
aprovação, os defensores da reforma falavam na
criação de 5 milhões de vagas de emprego.
"O que aconteceu nesse um ano vem a comprovar o que
nós alertamos ao governo e ao Congresso: o que cria
emprego não é a flexibilização da legislação e sim a
retomada da economia", afirmou.
Fonte: Portal Vermelho com agências

09/11/2018 -
Cai associação a sindicatos e aumenta trabalho como
pessoa jurídica
Em cinco anos, número de associados teve queda de
1,4 milhão
Apesar de o número de pessoas ocupadas no Brasil ter
aumentado 1,7 milhão em cinco anos, o número de
trabalhadores associados a sindicatos caiu 1,4
milhão, ao passar de 14,5 milhões (16,2%) para 13,1
milhões (14,4%) no mesmo período. É o que mostra a
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios -
Contínua (Pnad-C): Características Adicionais do
Mercado de Trabalho 2012-2017, divulgada nesta
quinta-feira (8) pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE). Por outro lado, o de
pessoas ocupadas como empregadores ou trabalhadores
por conta própria, com registro no Cadastro Nacional
de pessoa Jurídica (CNPJ), aumentou 4 pontos
percentuais no período e reúne quase 8 milhões de
pessoas.
Por região, o Norte tem a menor associação sindical,
com 12,6%, e o Sul tem historicamente a maior: 16,2%
em 2017, ante 20,3% em 2012. A única região que teve
aumento no último ano foi a Centro-Oeste, que tinha
14,1% em 2012, caiu para 11,8% em 2016 e, em 2017,
chegou a 13,2%.
A economista da Coordenação de Trabalho e Rendimento
do IBGE Adriana Beringuy explica que a queda na
sindicalização é uma tendência verificada nos
últimos anos, tendo sido mais acentuada em 2016.
Para ela, a baixa reflete o aumento da informalidade
no mercado de trabalho.
“A queda está relacionada, primeiro, à redução da
própria ocupação no país. Essa queda se deu
sobretudo entre os trabalhadores com carteira de
trabalho assinada, principalmente na indústria e
serviços de formação. Isso impactou diretamente a
sindicalização, porque dentre esses trabalhadores
formalizados é que está uma das maiores taxas de
sindicalização”, disse.
Entre os que trabalham para o setor privado com
carteira assinada, 19,2% são associados a
sindicatos, taxa que cai para 8,6% entre os que
trabalha por conta própria. A taxa ficou em 5,1%
para quem trabalha para o setor privado sem carteira
assinada e chega a 27,3% entre os empregados no
setor público. Nessa parcela, a taxa era de 28,4% em
2012 e chegou a 29,4% em 2014.
Adriana acrescenta que a sindicalização maior está
entre empregados do grupo administração pública,
defesa, seguridade social, educação, saúde e
serviços sociais, que tem taxa de 23,3%. Segundo
ela, esses setores têm historicamente mobilização
sindical maior.
“Nesse grupamento, boa parte dele vem da saúde e da
educação, onde você tem sindicatos numerosos. A
presença de categorias que tem historicamente
mobilização maior em termos de filiação contribui
muito para que essa faixa cresça, principalmente nos
espaços de educação e saúde”, completou.
Por grupo de atividade, em seguida, aparece a
agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e
aquicultura, com 21,1% de sindicalização. A menor
taxa está entre os que prestam serviços domésticos,
com 3,1% em 2017, tendo apresentado a maior taxa em
2016 (3,6%) e aumento também em relação a 2012,
quando a taxa ficou em 2,7%. Trabalhadores com nível
superior de ensino representam 18,5% do total de
pessoas ocupadas e somam 31,3% dos sindicalizados.
CNPJ
O número de pessoas ocupadas como empregadores ou
trabalhadores por conta própria que tinham registro
no Cadastro Nacional de pessoa Jurídica (CNPJ)
passaram de 23,9% em 2012 para 28% no ano passado.
No total, são 7,66 milhões de pessoas nessa
categoria no Brasil. A proporção é de 18,5% do total
entre os trabalhadores por conta própria e chega a
80% entre os empregadores. Em 2012 as proporções
eram de 14,9% e 75,6%, respectivamente.
A região com mais pessoas ocupadas como empregadores
ou trabalhadores por conta própria com registro no
CNPJ é o Sul, com 38,1%. No Norte são 12,4% do
total. Por grupo de atividade, a maior proporção é
no comércio, reparação de veículos automotores e
motocicletas, com 42,5%, e a menor está na
agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e
aquicultura, com 6,1%.
Entre as pessoas ocupadas no setor privado, aumentou
no período o número de empregados em pequenos
empreendimentos, passando de 46,7% em 2012 para
51,5% a proporção de quem trabalha em empresas com
até cinco empregados. O grupo de ocupados em
estabelecimentos com mais de 51 empregados passou de
29,8% para 26,1%.
Local de trabalho
No total, 63% dos trabalhadores permanecem ou moram na
área do próprio empreendimento. Ficaram em local
designado pelo empregador, patrão ou freguês 12,5%
e, em fazenda, sítio, granja ou chácara, 11,1%. Há
também 2,8% que trabalham em via pública, 3,8% em
veículo automotor e 4,3% em domicilio ou residência.
Segun |