30/11/2021 - Sindicalistas se reúnem com Alckmin para tratar da chapa Lula/Alckmin

Nesta segunda (29) dirigentes de quatro centrais sindicais, Força Sindical, UGT, CTB e Nova Central, se encontraram com o ex-governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, para conversar sobre a ideia de ele assumir o lugar de vice na chapa de Luiz Inácio Lula da Silva. Os sindicalistas pediram a reunião, que aconteceu na Federação dos Químicos do Estado de São Paulo, a Fequimfar, após sentirem que alguns setores estariam trabalhando para impedir a formação dessa chapa. A ideia de uma composição com Lula para presidente e Alckmin vice, partiu de conversas entre o PT e o PSB, conforme foi divulgado pela coluna da Mônica Bergamo na Ilustrada. O ex-prefeito Fernando Haddad seria um dos articuladores.

Os sindicalistas, que tem um canal de diálogo aberto com o ex-governador, disseram que Alckmin saiu “muito animado” do encontro e que tratou de questões da conjuntura nacional, sem se restringir ao contexto estadual. Antes desta ideia ser ventilada e ganhar força, ele estava focado em candidatar-se novamente ao governo paulista. Mas, segundo informou O Globo, após a reunião de hoje ele disse que “Surgiu a hipótese federal. Os desafios são grandes. Essa hipótese caminha e eu considero essa reunião com as quatro principais centrais histórica”.

A composição passa pela saída do tucano do PSDB, que terá o governador João Dória como candidato ao Planalto. A expectativa é de que ele se filia ao PSB. Neste caso, se ele for para o PSB e compor a chapa com o Lula, o partido anunciou que deverá pedir como contrapartida apoio do PT em alguns estados, como São Paulo, onde pretende lançar a candidatura de Márcio França. Existe ainda a possibilidade de ele migrar para o PSD de Gilberto Kassab.

Os representantes das quatro centrais envolvidas, entre eles Miguel Torres, presidente da Força Sindical, Ricardo Patah presidente da UGT, Adílson Araújo presidente da CTB, além de Sérgio Luíz Leite, presidente da Fequimfar, João Carlos Gonçalves, Secretário Geral da Força Sindical, Cláudio Magrão, ex-presidente da Federação dos Metalúrgicos de São Paulo, e Chiquinho Pereira presidente do Sindicato dos Padeiros de São Paulo, acharam positiva a reunião e veem nestas articulações um grande potencial político. Ao Globo Miguel Torres disse que: “Dentro da situação atual, seria muito importante que ele aceitasse (ser vice de Lula). Nós daremos todo o apoio”.

Contar com Geraldo Alckmin abriria à chapa lulista um campo onde o PT não tem popularidade. Atrairia setores conservadores descontentes com Bolsonaro e assustados com aventureiros que possam surgir.

Nos próximos meses, até a consolidação das chapas, ainda vai rolar muito diálogo. Entretanto o potencial desta aliança é forte. A julgar pela histórica rivalidade entre PT e o velho PSDB, que inclusive já se materializou em uma disputa entre Lula e Alckmin em 2006, a composição surpreendente ganharia contornos de conciliação e união nacional. Uma frente ampla para superar a crise política, social e econômica.

Fonte: Rádio Peão Brasil

30/11/2021 - STF volta a adiar julgamento de ações que contestam o contrato de trabalho intermitente

Por enquanto, há dois votos a favor da modalidade, incluída na “reforma” trabalhista de 2017, e um contrário

Na semana que passou, as ações que contestam o chamado trabalho intermitente, incluído na lei da “reforma” trabalhista (13.467, de 2017), entraram de novo na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), mas não foram julgadas. Até agora, três ministros votaram, dois deles a favor da modalidade.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.826, o relator, ministro Edson Fachin, se posicionou contra o trabalho intermitente. Depois dele, Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram a favor. O próximo voto, bastante aguardado, é de Rosa Weber, por sua origem profissional. A atual vice do STF foi juíza do Trabalho em primeira instância. E também desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, durante 15 anos, até 2006, quando foi para a instância superior, o TST. Há quase um ano, em 3 de dezembro, Rosa Weber pediu vista, e o julgamento foi interrompido.

No tribunal há quatro anos

A ação chegou à Corte logo depois da entrada da lei em vigor, no final de 2017. Foi proposta pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo, que aponta precarização da relação de trabalho. Para os advogados da entidade, o que se procura com esse tipo de contrato “é o favorecimento da atividade empresarial em detrimento do trabalhador”. A entidade fala ainda em “rebaixamento de status civilizatório do trabalhador”. Há outras duas ADIs relacionadas: a 5.829 (da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações) e 6.164 (da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria).

Tanto a Advocacia-Geral da União (AGU) como a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestaram pela constitucionalidade da norma. Para Fachin, no entanto, embora a modalidade seja válida, é preciso assegurar direitos fundamentais. E a Lei 13.467, observou o magistrado, não fixa horas mínimas de trabalho, nem rendimento mínimo. Os períodos de serviços podem ser determinados em horas, dias ou meses.

Sem garantia de direitos

Fachin chamou a atenção para o que considera imprevisibilidade e inconstância desse tipo de contrato. “Sem a garantia de que vai ser convocado, o trabalhador, apesar de formalmente contratado, continua sem as reais condições de gozar dos direitos que dependem da prestação de serviços e remuneração decorrente, sem os quais não há condições imprescindíveis para uma vida digna”, argumentou o relator. Com isso, observou ainda, a regra não cumpre o princípio constitucional da dignidade humana.

Já Nunes Marques, da cota bolsonarista no STF, considerou que esse tipo de contrato não suprime direitos. Segundo ele, a modalidade é constitucional porque assegura itens como descanso semanal remunerado, recolhimentos previdenciários e férias e 13º salário (proporcionais). Para o ministro, o modelo garante flexibilidade e permite reinserção de uma parcela de trabalhadores no mercado.

Alexandre de Moraes considerou que foram respeitados os direitos previstos nos artigos 6º e 7º da Constituição, conciliados com a nova modalidade. Ele apontou certa “necessidade social” para justificar as regras, devido ao que chamou de flexibilização de contratos em uma sociedade pós-industrial.

Salário mínimo

Para os advogados dos trabalhadores, há inconstitucionalidade na forma de remuneração, na medida em que se estipula pagamento de horas efetivamente trabalhadas. “Isso porque, a ausência de garantia de jornada e, por conseguinte, de salário, não garante a subsistência do trabalhador e de sua família com pagamento do salário mínimo mensal constitucional”, afirmam. Além disso, o trabalhador pode receber no mês valor inferior ao de um salário mínimo (dependendo do número de horas), mas tem de recolher à previdência com base no piso nacional.

E apontam ainda outras possíveis perdas com o contrato de trabalho intermitente. “Trata-se, sim, de extinção de direitos por via reflexa, pois ao parcelar seu pagamento a cada período trabalhado, o empregado nada teria a receber no final do ano a título de décimo terceiro salário; muito menos a título de férias quando estas lhe forem concedidas.”

Fonte: Brasil de Fato

30/11/2021 - Aprovação de Bolsonaro chega ao nível mais baixo da história

Pesquisa Atlas mostra que 65% dos brasileiros desaprovam gestão federal e 60% a consideram “péssima”

A aprovação do presidente da República chegou ao nível mais baixo da história, e apenas 19% avaliam o atual governo de maneira positiva. A rejeição a Bolsonaro chega a 65%. Os dados são da pesquisa Atlas, realizada pelo AtlasIntel e divulgada nesta segunda-feira (29).

Ao serem perguntados se aprovam ou desaprovam o desempenho de Jair Bolsonaro, 65% dos entrevistados afirmaram desaprovar. Já na avaliação, 60% disseram que a atual gestão é “ruim ou péssima”. Além disso, outros 65% também afirmam que possuem uma imagem negativa do presidente.

Apenas 19% consideram o governo “ótimo ou bom” e outros 19%, classificam como “regular”. No quesito aprovação, outros 29% dizem aprovar o trabalho de Bolsonaro. A queda na avaliação do governo é alta, pois, em janeiro de 2019, 39% diziam aprovar a gestão federal.

A desidratação da popularidade já aparecia nas pesquisas anteriores, com queda na avaliação positiva do governo de 36%, em agosto de 2021, para 32%, no último mês de setembro. Já a alta da rejeição evolui de forma menos intensa, passando de 62%, em agosto, para 64% na consulta de setembro – e agora 65%.

Problemas da gestão

A queda ocorre em meio à crise econômica que atinge o país: 59% dos entrevistados apontaram questões como desemprego, inflação, desigualdade social e pobreza como alguns dos principais problemas do Brasil de Bolsonaro.

Além disso, outros 21% classificam a corrupção como o maior dano ao país. Para 59% dos entrevistados, ela aumentou nos últimos anos. Ao serem perguntados como se posicionam sobre o impeachment de Jair Bolsonaro, 55% se disseram favoráveis à saída do presidente, enquanto outros 39% são contrários.

Ao El País, o cientista político Andrei Roman, CEO do AtlasIntel, afirmou que Bolsonaro enfrenta uma crise de popularidade que se dá diante da ausência de uma crise interna, o que demonstra que não é algo temporário. “Esse recorde de impopularidade deveria preocupar o presidente, porque sua aprovação caiu abaixo do que, por muito tempo, considerávamos um piso (30%)”, comentou.

Lula

A pesquisa questionou a imagem que os entrevistados possuem sobre cada liderança política do Brasil e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi o que mais obteve avaliações positivas. Ao todo, 48% disseram que possuem uma imagem positiva, enquanto 49% afirmaram o contrário.

O ex-juiz federal Sergio Moro, por exemplo, tem uma imagem positiva para apenas 30% dos eleitores, enquanto 55% disseram não enxergar o ex-ministro com bons olhos. Depois de Bolsonaro, a segunda personalidade mais mal avaliada é o ministro da Economia, Paulo Guedes, que possui 61% de desaprovação.

Ao contrário de Bolsonaro, que vive um processo de desidratação, a avaliação sobre Lula tem melhorado ao longo dos últimos meses. O petista tinha sua imagem negativa para 62% da população em novembro de 2020. Desde daquele mês, quando deixou a prisão de Curitiba, o ex-presidente viu crescer sua imagem positiva diante da sociedade, de 31% para 48%, enquanto a negativa despencou de 62% para 49%.

Fonte: Rede Brasil Atual

30/11/2021 - Comissão aprova permissão para declarar trabalhador com deficiência como dependente do Imposto de Renda

Proposta insere na norma tributária decisão recente do Supremo Tribunal Federal

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2509/21, que permite que pessoa com deficiência com mais de 21 anos capacitada para o trabalho possa ser considerada dependente na declaração do Imposto de Renda (IR), desde que sua remuneração não exceda a soma das deduções autorizadas por lei.

O projeto, do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), altera a Lei 9.250/95, que define as regras da declaração do IR das pessoas físicas.

A proposta insere na norma tributária decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). A lei atualmente não autoriza a dedução do dependente que tenha deficiência, trabalhe ou tenha ultrapassado o limite etário. Contudo, o STF considerou que a regra afronta a Constituição e a Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência.

"A decisão deixa claro que as pessoas com deficiência fazem parte de um grupo vulnerável que, por isso, recebem especial proteção constitucional", afirmou a deputada Carla Dickson (Pros-RN), relatora da proposta. O parecer da deputada foi favorável à proposta.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

30/11/2021 - PL dos entregadores entra na pauta da Câmara nesta semana

O plenário da Câmara dos Deputados deve analisar nesta semana o projeto de Lei 1665/2020, que dispõe sobre os direitos dos entregadores de aplicativos durante a pandemia de Covid-19. A matéria entrou na pauta da próxima terça-feira (30).

O texto apresentado pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP), prevê, entre outras medidas, que as plataformas dos aplicativos ficam obrigadas a contratar seguro para cada entregador acidentado, devendo cobrir acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte.

Durante a semana os deputados também deverão analisar o Projeto de Lei 1749/15 que tipifica o crime de injúria racial coletiva, atribuindo a ele pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.

O crime, pelo texto, é classificado como injúria praticada em locais públicos ou privados abertos ao público de uso coletivo ou nas redes sociais. A ofensa pode ser atribuída com a utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou com deficiência.

Outra pauta a ser apreciada pela Casa é a PEC 10/21, que mantém incentivos tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores. A votação acontecerá em primeiro turno.

Pela proposta, serão excluídas empresas da política gradual de desonerações, que foi instituída pela Emenda Constitucional 109, em vigor desde março.

A PEC fez parte o acordo para viabilizar a aprovação da emenda, que destina ao presidente da República apresentar ao Congresso um plano de redução gradual no montante de 10% anuais para que, ao fim de oito anos, somente um máximo de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) seja usado como renúncia de receita por incentivos e benefícios tributários.

O montante de incentivo fiscal à tecnologia deve chegar a R$ 6,5 bilhões até o fim deste ano, prevendo a arrecadação de R$ 12 bilhões.

Fonte: Congresso em Foco

29/11/2021 - Bolsonaro e Lula seguem na liderança

As pesquisas eleitorais têm mostrado, geralmente, um resultado similar. Em todas, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o atual chefe do Executivo, Jair Bolsonaro, aparecem liderando as intenções de voto da população.

A última pesquisa, realizada pelo PoderData, do portal Poder 360°, mostra que Lula e Bolsonaro continuam em primeiro e segundo lugar no 1º turno da disputa eleitoral para 2022.

Realizada entre os dias 22 e 24 de novembro, o PoderData mostra que Lula tem entre 34% e 36% das intenções de voto. Enquanto isso, Bolsonaro tem entre 27% e 29%. Outros nomes aparecem na sequência, como o ex-juiz Sérgio Moro, que tem 8% das intenções, enquanto Ciro Gomes aparece logo em seguida com 7%. O governador de SP, Doria, aparece com 5%.

Outros possíveis candidatos, como Henrique Mandetta (3%), Cabo Daciolo (2%), Alessandro Vieira (2%), Luiz Felipe d’Ávilla e Rodrigo Pacheco (estes últimos, sem atingir 1% das intenções de voto) também apareceram na pesquisa PoderData.

Pesquisa – A PoderData foi realizada entre os dias 22 e 24 de novembro, pela divisão de estudos estatísticos do Poder 360°, em parceria com o Grupo Bandeirantes. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.

Mais – Clique aqui e acesse a pesquisa completa.

Fonte: Agência Sindical

29/11/2021 - Paim manifesta preocupação com nova proposta de reforma trabalhista

Em pronunciamento na quinta-feira (25), o senador Paulo Paim (PT-RS) manifestou preocupação com o anúncio de que o governo federal pretende apresentar outra proposta de reforma trabalhista — sob a justificativa de que seria necessária para combater a informalidade e gerar emprego.

Para o senador, retirar direitos dos trabalhadores é inaceitável. Ele lembrou que a proposta da chamada Carteira Verde e Amarela já foi derrotada pelo Senado no momento em que a Casa rejeitou a Medida Provisória (MP) 1.045/2021.

— O governo federal tem que ter propostas concretas para combater o desemprego, a fome, a inflação, os aumentos dos alimentos todos os dias, da energia, do gás de cozinha, dos combustíveis.

Paim ressaltou que as centrais sindicais emitiram nota discordando do governo, mas mostraram-se dispostas ao diálogo. Ele leu trecho da nota na qual os sindicalistas afirmam que, “para gerar emprego digno e melhorar as condições de trabalho, é preciso investir em infraestrutura, em setores intensivos de mão de obra e dar atenção especial às micro e pequenas empresas”.

O senador também afirmou que a reforma trabalhista de 2017 não gerou emprego nem renda, como diziam os seus defensores. E citou dados divulgados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) para apontar que no mês de outubro deste ano "se chegou, com muita tristeza, a um dado assustador: em 70,1% das negociações coletivas, o reajuste dos salários ficou abaixo da inflação, ou seja, os trabalhadores tiveram perda nos seus salários".

Fonte: Agência Senado

29/11/2021 - Centrais lutam contra desmonte na Educação

O governo do Estado de SP anunciou dia 11 de novembro a Resolução SEDUC 119, que representa o desmonte dos Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos (CEEJAs). O texto prevê, entre outras coisas, a redução de 12 para 8 horas de funcionamento dos CEEJAs.

Essa alteração de carga horária afetará os estudantes que só podem frequentar esses Centros em horários específicos, em razão de suas jornadas laborais. Outro retrocesso é com relação ao quadro de magistérios e de agentes da organização escolar, que também deverão ser reduzidos.

Atentos a isso, as Centrais Sindicais emitiram Nota afirmando que a desestruturação das políticas de universalização da Educação de jovens e adultos é ataque à Constituição Estadual e Federal, que garante o acesso de qualidade pra todos.

Assinam o documento Paulo de Oliveira, vice-presidente da CSB; Danilo Pereira, presidente estadual da Força; Amauri Mortágua, presidente estadual da UGT; Wagner Menezes, secretário das Relações de Trabalho da CUT; Nailton Francisco de Souza, diretor de Comunicação Social da Nova Central; e Rene Vicente dos Santos, presidente estadual da CTB.

Na carta, os dirigentes ressaltam que é inaceitável que a Secretaria de Educação do maior Estado do País trate de forma quantitativa a qualidade do ensino, mensurando um número de alunos por professor sem considerar as especificidades da educação de jovens e adultos.

“Caso o governo insista em promover o desmonte da Educação de Jovens e Adultos no Estado, pedimos que a Assembleia Legislativa de SP (Alesp) aprove o Projeto de Decreto Legislativo 83/2021, que derruba a Resolução 119”, alertam os sindicalistas.

Mais – Clique aqui e leia a Nota na íntegra.

Fonte: Agência Sindical

29/11/2021 - Escolhido como pré-candidato do PSDB, Doria acena para aliança com ex-juiz suspeito Moro no 2º turno

Menos de 24h após ser escolhido pelo PSDB para disputar a eleição presidencial de 2022, o governador de São Paulo, João Doria, afirmou que não descarta uma aliança no segundo turno com ex-juiz Sergio Moro (Podemos), condenado por parcialidade nos processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que lidera todas pesquisas de intenção de voto.

“Sim, é possível [uma aliança]. Eu tenho boas relações com Sergio Moro e tenho respeito por ele. Não haveria nenhuma razão para não manter boas relações com alguém que ajudou o Brasil”, disse o tucano à CNN Brasil neste domingo (28).

Ainda segundo ele, o objetivo é “combater” tanto Lula quanto Jair Bolsonaro. “Quero estar distante destes dois e ambos já sabem, tanto Lula quanto Bolsonaro, que eu os combaterei. Eu serei muito duro contra os dois. Nós escolhemos o remédio errado para resolver o problema da corrupção do PT e compramos um sonho e ganhamos um pesadelo com Bolsonaro”, afirmou.

Fonte: Brasil247

29/11/2021 - Confiança recua em 24 de 30 setores da indústria em novembro, diz CNI

Pesquisa ouviu 2.340 empresas entre 3 e 12 deste mês

O Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei) recuou em 24 dos 30 setores analisados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) na passagem de outubro para novembro deste ano.

Apesar da queda, apenas um setor ficou abaixo da linha de 50 pontos. Todos os demais permanecem confiantes. Dados acima dessa faixa representam confiança e abaixo, falta de confiança. Em novembro, o Icei de produtos de limpeza, perfumaria e higiene pessoal ficou em 49,5 pontos.

O Icei é resultado da média entre a percepção das condições atuais e das expectativas. Ao todo, foram entrevistadas no país 2.340 empresas entre 3 e 12 de novembro.

A economista da CNI Larissa Nocko explicou sexta (26) que o resultado do Icei foi heterogêneo entre os setores. “Todos os componentes do Icei caíram. Quando perguntados sobre a percepção das condições atuais da economia, apenas dois setores a avaliaram positivamente: outros equipamentos de transporte e produtos de madeira. O que mantém o indicador da maior parte dos setores acima de 50 pontos, ou seja, em um cenário de confiança, são as expectativas positivas para os próximos seis meses, ainda que menos otimistas do que no mês anterior”, explicou Larissa, em nota.

As maiores quedas de confiança ocorreram nos setores móveis (4,6 pontos), equipamentos de informática, produtos eletrônicos e outros (4 pontos) e metalurgia (3,6 pontos). A confiança avançou principalmente nos setores outros equipamentos de transporte (3,3 pontos), produtos farmoquímicos e farmacêuticos (2,9 pontos) e obras de infraestrutura (2 pontos).

Fonte: Agência Brasil

26/11/2021 - Para o PT, Lula disputa segundo turno com Bolsonaro: “Moro não tem fôlego”

Vários fatores são levados em conta pelos dirigentes, entre eles o uso da máquina pública,

por exemplo com o lançamento do programa Auxílio Brasil

Dirigentes do PT avaliam que o presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido) perde votos com a entrada do ex-juiz Sérgio Moro na corrida presidencial de 2022, mas que isso não deverá tirá-lo do segundo turno com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os petistas avaliam que Moro deve arrancar nos primeiros meses, mas que não terá fôlego para ir muito além da faixa de 15% dos votos. De acordo com a avaliação, Bolsonaro tende a manter sua base mais fiel, sobretudo entre evangélicos e agentes de segurança pública, o que deve garantir a ele entre 20% e 25% dos votos.

“Bolsonaro tem uma base popular muito sólida. Ele tem militância. Ele pode derreter, mas tem apoio. O Moro tem um voto de opinião, da direita, mas não vejo uma militância como Bolsonaro tem”, diz a presidente do PT, Gleisi Hoffmann.

Máquina pública

Também é levado em conta pelos dirigentes petistas o uso da máquina pública por parte de Bolsonaro. Entre isso, está o lançamento do programa Auxílio Brasil, que deve reduzir os danos que Bolsonaro vem sofrendo nas pesquisas.

Já com relação a Moro, o partido pretende lembrar que ele já foi derrotado por Lula quando o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou que o ex-juiz foi parcial na condução do processo da Lava Jato que levou à condenação do petista por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex de Guarujá (SP).

“Já vencemos ele uma vez. Vamos vencer de novo”, afirma o vice-presidente nacional do PT, José Guimarães.

Com informações da Folha

Fonte: RevistaForum

26/11/2021 - Trabalhadores e empresários iniciam negociações para mínimo regional de SC

Osvaldo Mafra, presidente da Força Sindical, ressalta que a próxima rodada de negociação será no dia 14 de dezembro

Representantes das centrais sindicais e federações de trabalhadores de Santa Catarina entregaram na terça-feira (23) ao presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), Mario Cezar de Aguiar, a proposta de reajuste do mínimo regional de Santa Catarina para o ano de 2022. Com o encontro, foi aberta a negociação dos valores, a exemplo do que ocorreu nos últimos 11 anos.

Osvaldo Mafra, presidente da Força Sindical ressalta que entregaram a pauta aos representantes dos empresários para renovação do mínimo regional, com a reivindicação de reajuste de 5% acima da inflação no piso. “Todos os anos, as centrais sindicais vão à mesa de negociação com o setor patronal para negociar o reajuste do mínimo regional e, de maneira unificada, alcançarmos um acordo favorável para os trabalhadores e trabalhadoras”, destacou o sindicalista que também é secretário-geral da Federação dos Trabalhadores da Alimentação SC e presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Alimentação de Itajaí.

O coordenador sindical do DIEESE-SC e diretor da FECESC, Ivo Castanheira, lembrou que é responsabilidade dos dois lados da mesa chegarem a um acordo. “Estamos com uma inflação na casa dos 10%, ou até mais, no acumulado dos 12 meses; enquanto isso, um levantamento do DIEESE aponta que a alimentação subiu mais de 20%, o aluguel mais de 30%. Considerando isso, nosso pedido inicial de 100% do INPC mais 5% de aumento real implicaria numa atualização de valores que nem chega a acompanhar todas as perdas.”

A proposta será levada pela Fiesc para as demais federações empresariais. A primeira rodada de negociações está marcada para 14 de dezembro.

“Nosso desejo é entrar rapidamente em consenso, alcançando um resultado que atenda os empregadores e empregados e que possamos continuar esta parceria e boa relação entre as partes”, afirmou Aguiar.

A expectativa de fechamento rápido das negociações foi manifestada também por Ivo Castanheira, que fez a entrega do documento em nome das entidades representativas dos trabalhadores.

“As entidades patronais têm demonstrado boa vontade no sentido da negociação, pois entenderam que é uma responsabilidade não só dos trabalhadores, mas também das entidades patronais”, disse.

Sobre o Piso

Criado pela Lei Complementar Nº 459, de 30/09/2009, o Piso Salarial Estadual foi instituído em 2010 e, desde 2011, negociações reúnem representantes de trabalhadores e de empresários para acordarem sobre o índice de reajuste anual a ser aplicado. Santa Catarina é o único estado brasileiro, entre os cinco que instituíram Piso Salarial regional, onde o reajuste se define através deste tipo de negociações.

Os valores do Piso catarinense são divididos em faixas salariais, abrangendo diferentes setores profissionais. Em 2021 as quatro faixas são: primeira faixa, R$ 1.281,00; segunda, R$ 1.329,00; terceira, R$ 1.404,00 e quarta, R$ 1.467,00.

Fonte: Rádio Peão Brasil

26/11/2021 - Lula venceria hoje Bolsonaro, Moro e Doria com folga, aponta pesquisa

Moro se mostra o candidato mais competitivo contra Lula. Mesmo assim, fica 17 pontos percentuais atrás do petista.

Luiz Inácio Lula da Silva conquistaria um terceiro mandato na Presidência da República se as eleições fossem hoje. É o que aponta a nova pesquisa PoderData realizada de 22 a 24 deste mês e divulgada na noite desta quarta-feira (24) pelo Poder360. Confirme o levantamento, o ex-presidente segue à frente na preferência do eleitoral e venceria qualquer adversário no segundo turno.

A vantagem de Lula se dá já no primeiro turno, com 34% a 36% das intenções de voto, dependendo do cenário testado. Já o atual presidente, Jair Bolsonaro, oscila de 27% a 29%. Na primeira simulação, com o nome de João Doria como candidato do PSDB, Lula fica com 34% contra 29% de Bolsonaro.

O ex-juiz Sergio Moro (Podemos) aparece com 8%, empatado tecnicamente com Ciro Gomes (PDT), que tem 7%, e com Doria, que disputa as prévias do PSDB para a candidatura ao Palácio do Planalto e marca 5%. Henrique Mandetta (DEM), com 3%, Cabo Daciolo (Brasil 35), com 2%, e Alessandro Vieira (Cidadania), com também 2%, aparecem na sequência. Luiz Felipe d’Ávila (Novo) e Rodrigo Pacheco (PSD) não tiveram menções suficientes para chegar em 1%.

No segundo cenário, o PoderData incluiu o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), que pontua 5% – mesma porcentagem de Doria. Lula e Bolsonaro continuam na dianteira, com 36% e 27%, respectivamente. Ciro tem 9%; Moro, 8%; Leite, 5%; Cabo Daciolo, 3%; Mandetta, 2%; e Alessandro Vieira, 1%. D’Ávila e Pacheco (PSD) não chegaram a 1%.

Num eventual segundo turno, Moro – com forte exposição na mídia e tratamento positivo nas últimas semanas – se mostra o candidato mais competitivo contra Lula. Mesmo assim, fica 17 pontos percentuais atrás do petista (48% a 31%). Bolsonaro marca os mesmos 31%, mas Lula amplia sua margem e chega a 54%. A vantagem do ex-presidente seria ainda maior contra Doria (47% a 24%), Leite (50% a 20%) e Pacheco (53% a 14%).

O PoderData ouviu 2.500, de 22 a 24 de novembro, em todas as regiões do Brasil. A margem de erro é de dois pontos percentuais.

Com informações do Poder360

Fonte: Agência Brasil

26/11/2021 - ONU promove campanha contra violência de gênero

Ação marca Dia para Eliminação da Violência contra Mulheres

A ONU Mulheres começa nesta quinta-feira (25) uma campanha internacional contra a violência de gênero para marcar o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres. Segundo a Organização das Nações Unidas, o Brasil é o quinto na lista de países com mais crimes de gênero.

As ações serão realizadas até 10 de dezembro, Dia dos Direitos Humanos. Desde 1991, essa campanha atua para prevenção e eliminação da violência contra mulheres e meninas. Conheça a agenda global da iniciativa.

Violência doméstica

Durante a pandemia de covid-19, os números de violência doméstica dispararam no mundo. Relatório da ONU Mulheres mostra que duas em cada três mulheres relataram sofrer ou conhecer alguém que sofre algum tipo de violência. Apenas 10% denunciaram as agressões. No Brasil, dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos revelam mais de 100 mil casos de violência contra mulher desde o início da pandemia.

De acordo com Renata Rizzi, fundadora da iniciativa Utopiar, marca de roupas femininas sediada em São Paulo que ensina técnicas têxteis a mulheres que sofreram violência doméstica, o número de pessoas buscando ajuda aumentou.

O projeto apoia as vítimas principalmente na conquista de independência financeira e de acolhimento. A iniciativa já ajudou mais de 60 mulheres com as oficinas e gerou mais de R$ 50 mil para as participantes.

Durante a ação da ONU Mulheres, a marca reverterá as vendas para a organização não governamental (ONG) Casa Mariás, que oferece apoio psicológico, jurídico e abrigo sigiloso para pessoas em situação de violência doméstica.

O objetivo da empresa é transformar a vida de 5 mil mulheres nos próximos dez anos no país, que ocupa a 5ª colocação entre 83 nações com o maior número de crimes contra as mulheres, de acordo com o Mapa da Violência, feito pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais.

Fonte: Agência Brasil

26/11/2021 - Piso salarial para profissionais da enfermagem segue para a Câmara

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (24), na forma de um substitutivo, o projeto que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico e do auxiliar de enfermagem e também da parteira (PL 2.564/2020). A proposta é de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) e recebeu voto favorável da relatora, senadora Zenaide Maia (Pros-RN), que apresentou o substitutivo aprovado em Plenário. Agora o texto será analisado pela Câmara dos Deputados.

O projeto inclui o piso salarial na Lei 7.498, de 1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, estabelecendo um mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente por serviços de saúde públicos e privados, para uma jornada de trabalho de 30 horas semanais. Em relação à remuneração mínima dos demais profissionais, o projeto fixa a seguinte gradação: 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% do piso nacional dos enfermeiros para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.

Fonte: Agência Senado

26/11/2021 - Aumento da expectativa de vida não considera efeitos da covid-19

A informação é resultado de estudo divulgado pelo IBGE

O aumento da expectativa de vida ao nascer no país em 2020 era de 76,8 anos, uma alta de 2 meses e 26 dias em relação ao ano anterior (76,6 anos). Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no entanto, a idade foi estimada caso o país não tivesse passado pela pandemia de covid-19. Portanto, o IBGE não considera a crise de mortalidade provocada pela doença naquele ano.

De acordo com o IBGE, sem considerar os efeitos da covid-19, a expectativa de vida para os homens era de 73,3 anos em 2020. Já para as mulheres, a esperança de vida era de 80,3 anos, no ano.

O IBGE explicou que uma análise do aumento de óbitos acarretado pela pandemia para o Brasil e cada unidade da federação foi feita na publicação das Estatísticas do Registro Civil, na semana passada.

A expectativa de vida é parte da pesquisa chamada Tábuas de Mortalidade, que são calculadas a partir de projeções populacionais, baseadas nos dados dos censos demográficos.

“Após a divulgação dos resultados de cada Censo Demográfico, o IBGE elabora novas tábuas de mortalidade projetadas. As últimas tábuas foram construídas e projetadas a partir dos dados de 2010, ano de realização da última operação censitária no Brasil. Da mesma forma, um novo conjunto de tábuas de mortalidade será elaborado após a publicação dos resultados do Censo 2022, quando o IBGE terá uma estimativa mais precisa da população exposta ao risco de falecer e dos óbitos observados na última década”, informa nota do IBGE.

Fonte: Agência Brasil

26/11/2021 - Cerca de 65% das correções salariais fechadas em outubro ficaram abaixo do INPC

Cerca de 65% dos acordos de reajuste salarial negociados em outubro ficaram abaixo da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de acordo com estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Segundo o Dieese, que divulgou o estudo nesta quarta-feira (24), as correções em percentual igual à inflação totalizaram cerca de 21% dos casos. Já os resultados com valores acima do INPC, ficam próximos a 14%.

Além de ser o pior deste ano, o resultado de outubro é também, até o momento, pior do que o observado no mesmo mês em 2020, diz o Dieese, que ressalta: Conforme novas negociações da data-base forem concluídas, o resultado poderá ser alterado.

O estudo considera ainda as negociações ocorridas desde o início do ano até outubro. Neste cenário, o percentual de reajustes abaixo da inflação está em 49,8%. Resultados iguais ao índice inflacionário são observados em 33,4% do total analisado; e acima, em 16,8% dos casos.

No acumulado do ano, o setor de serviços continua apresentando elevado índice de reajustes abaixo da inflação (61,4% do total no setor); a indústria, o maior percentual de resultados acima do INPC (23,5%); e o comércio, o maior percentual de correções em valores iguais ao índice inflacionário (47,9%).

A região Sul do País segue apresentando o melhor desempenho, com cerca de 31% dos reajustes acima do INPC e apenas 27% dos resultados abaixo do índice inflacionário. No entanto, a região Centro-Oeste tem o desempenho menos favorável aos trabalhadores.

Parcelamento do reajuste

O parcelamento dos reajustes em duas ou mais vezes cresceu significativamente em 2021. O Dieese analisou 12,3 mil reajustes e 10,5% deles foram pagos de forma parcelada. Em 2018, 2019 e 2020, o parcelamento sempre ficou abaixo dos 3% do total de cada ano.

Segundo o Dieese, o fenômeno pode estar associado ao crescimento da inflação, que vem repercutindo negativamente sobre a negociação coletiva.

Inflação

Conforme o Dieese, os preços tiveram aumento médio de 1,16% em outubro e acumulam alta de 11,08% em 12 meses. O percentual equivale ao reajuste necessário para a recomposição salarial das negociações com data-base em novembro.

Fonte: Mundo Sindical

25/11/2021 - Lula lidera corrida presidencial e vence Bolsonaro e Moro em 2º turno, diz pesquisa ModalMais/Futura

De acordo com o levantamento, o ex-presidente Lula venceria em todos os cenários

O ex-presidente Lula segue na liderança da corrida presidencial de 2022, mostra pesquisa ModalMais/Futura divulgada nesta quarta-feira (24).

O petista acumula 38,6% das intenções de voto, seguido por Jair Bolsonaro (32,4%) e pelo ex-juiz Sergio Moro (11,9%), declarado parcial pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Apesar do esforço da grande imprensa em fazer de Moro o antagonista de Lula na eleição, o ex-juiz não consegue superar Lula em um segundo turno, de acordo com a pesquisa. Em uma segunda rodada do pleito, Lula teria 46,6% dos votos e o ex-juiz, 33,6%.

Em um segundo turno contra Bolsonaro, Lula teria 49,2% dos votos, contra 38,4% do atual chefe do governo.

A pesquisa também simula uma disputa entre Moro e Bolsonaro - cenário improvável -, no qual Moro vence com 38,8% contra 35,7%.

A margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais.

Fonte: Brasil247

25/11/2021 - Centrais ligam sinal de alerta contra ofensiva do governo contra direitos

A jornalista Camila Mattoso escreveu, nesta segunda-feira (22), no Painel da Folha SP que a movimentação do governo Jair Bolsonaro para tentar mais uma vez aprovar no Congresso uma minirreforma trabalhista acendeu o sinal de alerta nas centrais sindicais, cujas lideranças já começaram a articular estratégias de reação.

A jornalista lembra que as centrais fizeram forte investida sobre os parlamentares no início do segundo semestre, com reuniões, ligações para gabinetes e manifestações. Em setembro, o Senado rejeitou a medida provisória.

Líderes sindicais, ouvidos pelo Painel da Folha SP, compararam as flexibilizações propostas na MP a uma volta à escravidão. O texto reduzia ou retirava obrigações como o pagamento de FGTS e de 13º salário.

A resposta das centrais sindicais foi em razão da matéria publicada pela Folha SP, no caderno Mercado, repercutindo a informação de que o governo planeja insistir na votação de um projeto que flexibiliza a legislação trabalhista com a justificativa de melhorar as condições para os trabalhadores informais.

De acordo com apuração da reportagem, ao contrário das duas vezes anteriores, em que o Executivo foi o principal defensor das mudanças, o Ministério do Trabalho e da Previdência agora quer a liderança do Congresso na discussão.

O secretário-executivo da pasta, Bruno Dalcolmo, afirmou à Folha que o momento é de esforço para reduzir os quase 14 milhões de desempregados. “Precisamos repensar o sistema trabalhista brasileiro”, disse à Folha SP.

Ao site Rádio Peão Brasil, o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, adiantou que nesta segunda-feira (22) as lideranças das centrais sindicais terão uma reunião para definir a mobilização contra mais esta ofensiva do governo Bolsonaro. “Devemos estar alertas e cada vez mais mobilizados para lutar contra os ataques do governo aos direitos trabalhistas e sociais”, afirmou Torres.

com informações da Folha SP

Fonte: Rádio Peão Brasil

25/11/2021 - Sindicato tem de devolver contribuições cobradas de empresas sem empregados

Uma empresa que não possui empregados não tem a obrigação de contribuir com o sindicato patronal de seu ramo de atividade. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma entidade sindical a devolver os valores arrecadados irregularmente de duas empresas do Paraná.

Apesar de só ter ficado com 60% dos valores, o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná (Sinduscon/PR) foi condenado a restituir a totalidade das contribuições feitas pela BP Commercial Properties Ltda. e pela Mariano Torres Investimentos e Participações Ltda porque as recolhia integralmente e repassava os 40% restantes à confederação, à federação e a uma conta específica. O sindicato poderá, contudo, apresentar ação de regresso contra as demais entidades beneficiadas visando ao ressarcimento do percentual repassado.

A BP Commercial e a Mariano Torres, ambas de Curitiba, ingressaram com ação para obter a declaração de que não têm relação jurídica com o Sinduscon/PR e a restituição das contribuições sindicais. A justificativa era que, apesar de sua atividade comercial ser a exploração de bens imóveis, as empresas não têm empregados, o que afastaria a obrigatoriedade da contribuição.

O sindicato, em sua defesa, pediu o indeferimento do pedido ou, caso condenado, a restituição de apenas 60% dos valores, pois o restante era repassado às demais entidades.

O juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos e determinou ao Sinduscon/PR a restituição integral dos valores. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). A corte regional explicou que a contribuição sindical patronal é devida apenas pelas empresas que atendam simultaneamente a dois pressupostos: integrar a categoria econômica representada pela entidade sindical que a poderia exigir e ser empregador, ou seja, ter empregados.

Sobre o percentual a ser restituído, entendeu que, nos termos do artigo 589, inciso I, da CLT o rateio da contribuição sindical patronal é realizado à razão de 5% para a confederação e 15% para a federação correspondentes, além de 60% para o sindicato e 20% para a Conta Especial Emprego e Salário. Como a lei nada dispõe a respeito, o TRT concluiu que a devolução deve ser feita na sua integralidade pelo sindicato que procedeu à arrecadação.

A relatora do recurso de revista do Sinduscon, ministra Maria Helena Mallmann, assinalou que, tendo em vista que o sindicato é a entidade responsável por efetuar a arrecadação, cabe a ele fazer a devolução e, se entender conveniente, ajuizar ação para cobrar das demais entidades beneficiadas pela contribuição paga indevidamente os valores repassados. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão

ARR 83-81.2014.5.09.0088

Fonte: Consultor Jurídico

25/11/2021 - Trabalhadores dos Correios obtêm vitória no TST

O Tribunal Superior do Trabalho concluiu segunda (22) o julgamento do dissídio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A greve não foi considerada abusiva e os funcionários receberão reajuste salarial de 9,75% retroativo à data-base, 1º de agosto. Há outros avanços.

O reajuste fica abaixo da inflação até agosto – de 9,85%. Apesar disso, dirigentes comemoram a manutenção de cláusulas do último dissídio e a recuperação de direitos. É o caso do adicional de 15% no trabalho aos sábados, garantia de acesso dos sindicalistas às dependências da empresa pra falar com os trabalhadores, não-permissão do banco de horas e a reposição de 9,75% nos vales-alimentação e refeição, retroativa a agosto.

Segundo o presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores nos Correios, José Ap. Gandara, a decisão do TST agrega mais uma vitória aos empregados dos Correios. “Assim como no adicional dos motociclistas, garantido em julgamento dia 14 de outubro, o Acordo Coletivo é uma vitória digna de comemoração pela nossa categoria”, ele diz.

Unidade – Para Elias Cesário (Diviza), presidente do Sindicato de São Paulo e vice da Findect, as conquistas mostram a força e a resistência dos funcionários da ECT. “Nossa vitória é fruto da confiança dos trabalhadores nos Sindicatos e no poder de pressão da categoria, que se manteve firme desde o início, apesar do jogo sujo do governo e da empresa”, comenta.

Luta segue – Na avaliação de Diviza, apesar de derrotar o banco de horas e conquistar reposição em salários e benefícios, além do adicional do trabalho aos sábados, os funcionários dos Correios ainda terão muita luta pela frente. “A prioridade é intensificar nossa atuação no Senado e barrar o projeto de privatização dos Correios”, ele ressalta.

Fonte: Agência Sindical

25/11/2021 - Governo federal faz ação em rodovias para combater feminicídio

BRs receberão placas com orientações para que a população denuncie casos de violência contra a mulher

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos vai instalar painéis em todas as rodovias federais do Brasil alertando a população para denunciar casos de violência contra a mulher. A ação faz parte do movimento batizado pela ONU (Organização das Nações Unidas) como "16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres". No Brasil, a campanha vai ter 21 dias — começou no último sábado e vai até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos. Os ministérios da Cidadania e da Infraestrutura são parceiros na ação.

Os painéis nas rodovias mostrarão a frase “Em briga de marido e mulher a gente salva uma mulher”. As propagandas orientarão às vítimas de violência e, também, a parentes e vizinhos, para que, ao tomarem conhecimento de casos de violência contra a mulher, acionem o número 180.

“Muitas mulheres não sabem a diferença entre 180 e 190. Se for emergência, a pessoa tem que ligar no 190. Se não for, é 180, um canal de denúncia à disposição 24 horas por dia e pelo Whatsapp”, afirmou a secretária nacional de Políticas para Mulheres, Cristiane Britto.

De julho de 2020 até novembro de 2021, o 180 recebeu mais de 97,4 mil denúncias de violência doméstica contra a mulher. “A central funciona 24 horas. São atendentes mulheres capacitadas. Não é um robô que vai retornar e ela [a vítima] vai receber amparo. Às vezes ela tem dúvida se está no ciclo da violência. E a atendente avisa que é violência e encaminha para o órgão competente, de acordo com o endereço”, explicou.

Cristiane Britto destacou que a intenção da campanha é disseminar informação sobre o ciclo da violência para que mulheres entendam os sinais e possam interromper um relacionamento abusivo antes que ocorra um feminicídio. Ela pediu para as vítimas não se calarem. “Às vezes são agressões verbais ou empurrões e vai evoluindo. E quando começa a se repetir mais vezes, é um sinal grande de alerta. E falar isso para toda a sociedade que qualquer terceiro pode denunciar e o anonimato é garantido”, ressaltou.

Inauguração e estratégia

O primeiro painel será inaugurado na Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF), nesta terça-feira, com a presença da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, e do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. Damares destacou que o Brasil é o país que mais mata mulheres no mundo.

“A violência contra a mulher é um problema social grave, que por muitos anos foi naturalizado. O Brasil, infelizmente, figura na lista dos países que mais mata mulher no mundo, é o quinto no ranking mundial. Para evitar essas tragédias, a sociedade precisa denunciar e, dessa forma, acionar a rede de atendimento”, destacou.

Segundo a ministra, 70% das vítimas de feminicídio no Brasil não denunciaram os agressores. Cristiane Britto destacou que o governo federal vai trabalhar na unificação dos dados de agressão contra a mulher e feminicídio em todo o país.

Projeto em Minas Gerais

A secretária inaugurou, em Belo Horizonte, nesta segunda, uma central de monitoramento de denúncias com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público mineiro e a Polícia Militar.

Minas Gerais foi escolhido por conta do tamanho. O trabalho acompanhará os 853 municípios. Depois, a ação será difundida em outros estados. “Os dados das denúncias vão ser compartilhados. Se o juiz expediu medida protetiva, a polícia vai saber na hora e prender o agressor em flagrante. Vai ajudar a evitar a prescrição. E a gente, como executivo, constrói política pública de forma efetiva”, disse.

Fonte: Correio do Povo

25/11/2021 - Comissão aprova limite para penhora de faturamento para pagamento de débito trabalhista

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina que a penhora do faturamento da empresa para pagamento de débito trabalhista será limitada a 10% das receitas mensais, deduzidas das despesas com salários dos empregados.

Pelo texto, o percentual exato será definido pelo juiz, com base no caso e nas provas existentes, de modo a garantir o pagamento da dívida em tempo razoável, mas sem tornar inviável a atividade empresarial.

A proposta aprovada prevê ainda que a emissão da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas poderá ocorrer após a penhora de percentual do faturamento da empresa pela Justiça, quando o valor penhorado cobrir o débito trabalhista.

A certidão positiva é expedida quando a Justiça trabalhista reconhece que os débitos do empregador estão garantidos por bens penhorados. O documento tem os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e permite que a empresa participe de licitações públicas ou contrate empréstimos.

Negociação

O Projeto de Lei 3083/19, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP),  foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).  O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O ponto mais discutido do projeto foi o percentual máximo de penhora do faturamento. Costa Filho chegou a apresentar um parecer em que não constava nenhum percentual, mas decidiu rever sua posição após negociar o assunto com integrantes da comissão e com o governo.

Segundo ele, a fixação de um percentual de penhora “garante maior proteção ao princípio da manutenção da atividade empresarial, que a legislação e a jurisprudência abrigam”.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta já foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

Fonte: Agência Câmara

24/11/2021 - Centrais repudiam nova reforma trabalhista

As Centrais Sindicais emitiram Nota segunda (22) em repúdio à tentativa do governo de impor uma nova reforma trabalhista que retira direitos. Segundo os sindicalistas, o presidente Jair Bolsonaro tenta implementar a medida sob o manto parlamentar.

Para as Centrais, essa ação se trata de uma obsessão política de uma perigosa elite financeira, que tenta extinguir qualquer amparo e proteção ao trabalhador. “Essa elite nem sequer disfarça sua falta de argumentos para tal investida. Agora, por meio de seus porta-vozes no governo, defende que a flexibilização trabalhista resolveria o problema do alto desemprego e melhoraria as condições para os informais”, diz o documento.

De acordo com os sindicalistas, nos anos anteriores à reforma trabalhista de Michel Temer – Lei 13.467/2017 -, o Brasil estava no caminho do crescimento. “Estávamos na lista dos países mais industrializados, o desemprego era baixo, pouco a pouco a desigualdade diminuía e o povo brasileiro vivia a ascensão da Classe C, com maior acesso a bens e serviços. Tudo sob plena vigência da CLT”, destacam.

“Garantir direitos e valorizar o trabalho proporciona ao conjunto dos trabalhadores maior segurança para se planejar, tempo livre remunerado, Fundo de Garantia e poder de consumo. Essa é a mais poderosa força pra aquecer a economia e promover o crescimento inclusivo de um País”, conclui a Nota.

LEIA – Abaixo, a Nota na íntegra.

Repudiamos a tentativa do governo de impor nova reforma que retira direitos trabalhistas

Depois de a carteira verde amarela e a MP 1.045 terem sido derrotadas pela pressão, resistência e luta do movimento sindical, o governo Bolsonaro tenta mais uma vez implementar uma nova reforma trabalhista, sob o manto parlamentar. Trata-se, mais uma vez da obsessão política de uma perigosa elite financeira de extinguir qualquer amparo e proteção ao trabalhador.

Essa elite nem sequer disfarça sua falta de argumentos para tal investida. Agora, por meio de seus porta-vozes no governo, defende que a “flexibilização trabalhista resolveria o problema do alto desemprego e melhoraria as condições para os informais”. É mais uma manobra que insiste em aprofundar a reforma de Michel Temer. Uma reforma que conduziu o Brasil à crise que eles mentirosamente dizem tentar resolver: aumento recorde do desemprego e da miséria.

Nos anos anteriores à reforma de 2017 o Brasil estava no caminho do crescimento. Estávamos na lista dos países mais industrializados, o desemprego era baixo, pouco a pouco a desigualdade diminuía e o povo brasileiro vivia a amplamente noticiada ascensão da Classe C, com maior acesso a bens e serviços. Tudo sob plena vigência da CLT.

Na contramão daquele crescimento, ao retirar ainda mais direitos, o governo aumentará o contingente de desempregados e miseráveis que, oprimidos pela necessidade de sobrevivência, acabarão se dispondo a trabalhar em qualquer condição para poder comer e, com sorte, morar em algum lugar. Talvez seja essa a ideia desse grupo.

Além de repudiar, resistiremos e reagiremos contra essa e qualquer outra medida nefasta. Vamos dialogar com os parlamentares e pressioná-los, organizar manifestações e também mostrar para as nossas bases, em 2022, quais os candidatos que estão comprometidos com os interesses dos trabalhadores. Como na luta exitosa que fizemos contra a MP 1.045: “se votar, não volta”.

Reafirmamos que para gerar emprego digno e melhorar as condições de trabalho é preciso investir em infraestrutura e em setores intensivos de mão de obra, dar atenção especial às micro, pequenas e médias empresas, investir em educação e formação profissional, além de reindustrializar o país fomentando o crescimento e cobrindo os desempregados e os informais com postos de trabalho e direitos previstos na CLT.

Garantir direitos e valorizar o trabalho proporciona ao conjunto dos trabalhadores maior segurança para se planejar, tempo livre remunerado, fundo de garantia e poder de consumo. E essa é a mais poderosa força para aquecer a economia e promover o crescimento inclusivo de um país.

São Paulo, 22 de novembro de 2021

Sergio Nobre, Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)
Miguel Torres, Presidente da Força Sindical
Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)
Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
José Reginaldo Inácio, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)
Antonio Neto, Presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)
Atnágoras Lopes, Secretário executivo nacional da Central Sindical CSP-Conlutas
Edson Carneiro Índio, Secretário-geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora
Emanuel Melato, Coordenador da Intersindical – Instrumento de Luta
José Gozze, Presidente da Pública Central do Servidor

Fonte: Agência Sindical

24/11/2021 - Lei Nº 14 237 de 19 de novembro de 2021 – Institui o auxílio Gás dos Brasileiros

Ver na íntegra : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14237.htm

Art. 1º É instituído o auxílio Gás dos Brasileiros, destinado a mitigar o efeito do preço do gás liquefeito de petróleo (GLP) sobre o orçamento das famílias de baixa renda.

Art. 2º Poderão ser beneficiadas pelo auxílio Gás dos Brasileiros, na forma do regulamento, as famílias:

I - inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional; ou

II - que tenham entre seus membros residentes no mesmo domicílio quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

§ 1º O auxílio será concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência.

Art. 3º ......

Parágrafo único. O pagamento do benefício previsto nesta Lei será feito preferencialmente à mulher responsável pela família, na forma do regulamento.

24/11/2021 - Brasil tem a 4ª maior taxa de desemprego em ranking com 44 países

Apesar da queda do desemprego nos últimos meses, recuperação do mercado de trabalho vem se dando com vagas de baixa qualidade, com poucas horas de trabalho e queda recorde no rendimento médio da população ocupada

Sob o governo Jair Bolsonaro e a pandemia de Covid-19, o Brasil registra uma das piores taxas de desemprego do mundo. É o que aponta ranking da agência de classificação de risco Austin Rating, que reúne dados de mais de 40 países que já divulgaram índices oficiais no terceiro trimestre.

Nessa lista, a taxa do Brasil tem mostrado tendência de queda, mas é a quarta maior. Conforme o levantamento, o desemprego no País é mais que o dobro da taxa média global e também o pior entre os integrantes do G20 (grupo que reúne os 19 países mais ricos do mundo e a União Europeia) que já divulgaram números relativos a agosto ou setembro.

A taxa no Brasil caiu para 13,2% no trimestre encerrado em agosto, atingindo 13,7 milhões de trabalhadores, segundo a última pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Antes da chegada da pandemia de Covid-19, o índice estava abaixo de 12%, saltando para 14,7% no primeiro trimestre de 2021.

De acordo com o ranking, apenas Costa Rica, Espanha e Grécia registraram em agosto uma taxa de desemprego maior que a do Brasil. Já dos países que compõem o G20, apenas três ainda não divulgaram números oficiais de desemprego no terceiro trimestre: África do Sul, Arábia Saudita e Argentina.

No conjunto de países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a taxa de desemprego caiu para 5,8% em setembro, e agora está 0,5 ponto percentual acima do patamar pré-pandemia, de fevereiro do ano passado (5,3%). Na zona do euro, a taxa ficou em 7,4% em setembro, retornado ao patamar pré-pandemia. Nos EUA, o desemprego recuou para 4,8%, ante 5,2% em agosto.

“É uma fotografia clara de quanto o Brasil está perdendo na geração de emprego. Entre esses 44 países estão concorrentes diretos e outros emergentes como Cingapura, Coreia e México. Nestes países, a taxa de desemprego chega a 4%, 5%, no máximo”, afirma o economista-chefe da Austin Rating, Alex Agostini. Segundo ele, o baixo crescimento é uma das causas da taxa brasileira elevada.

Ele ressalta que a recuperação do mercado de trabalho tem sido freada pela deterioração das expectativas, sobretudo em relação à inflação e ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2022. “Em 2021, se esperava uma retomada e uma perspectiva melhor, mas o que a gente vê é que, infelizmente, o Brasil cresce numa média muito menor que a dos países emergentes e também da média global”, afirma.

Levantamento anterior da Austin Rating, com base em dados do Fundo Monetário Internacional (FMI), mostrou que o Brasil teve a 21ª pior taxa de desemprego do mundo em 2020, em ranking com 111 países. A taxa média de desemprego do Brasil no ano passado foi de 13,5%, a maior da série iniciada em 2012. Em 2019, foi de 11,9%.

O FMI projeta uma taxa média de 13,8% em 2021, o que faria o País terminar o ano com o 14º pior desemprego do mundo. Mas, com a desaceleração da economia nacional, a posição do Brasil no ranking global pode piorar ainda mais. “O Brasil deve crescer menos do que as expectativas e tem economistas falando até em recessão em 2022, o que pode piorar a posição do Brasil no ranking de desemprego”, conclui Agostini.

Entraves

Apesar da queda do desemprego nos últimos meses, a recuperação do mercado de trabalho vem se dando com vagas de baixa qualidade, com poucas horas de trabalho e queda recorde no rendimento médio da população ocupada. A taxa de desemprego também tem sido pressionada por um número maior de pessoas que estavam em situação de desalento ou fora do mercado de trabalho, e que passaram a procurar uma oportunidade de emprego, em meio à reabertura da economia e términos dos programas de auxílio governamental lançados durante a pandemia.

A abertura de postos formais no país desacelerou em setembro em relação a agosto, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Uma recuperação mais forte do mercado de trabalho continua dependendo de uma retomada sustentada da retomada e maior otimismo dos empregadores.

Com informações do G1

Fonte: Portal Vermelho

24/11/2021 - Economistas já apostam em inflação acima de 10% em 2021

Os agentes do mercado financeiro consultados pelo Boletim Focus, publicação do Banco Central que sistematiza projeções econômicas, apostam agora que a inflação oficial do País passará de 10% em 2021.

De acordo com a pesquisa divulgada nesta segunda-feira (22), a projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2021 subiu de 9,77% para 10,12%. Trata-se da trigésima terceira semana seguida de alta nas projeções.

Caso a projeção se confirme, a inflação de 2021 irá estourar o teto da meta inflacionária. O centro da meta de inflação é de 3,75%. O teto e o piso são 5,25% e 2,25%, respectivamente. Os marcos da meta inflacionária são definidos pelo próprio Governo Federal, tendo como objetivo garantir alguma previsibilidade para os agentes econômicos no País.

Com esta previsão, o mercado financeiro também espera crescimento menor da economia em 2021. A projeção de alta para o Produto Interno Bruto (PIB) passou de 4,88% para 4,80%.

Em relação à taxa básica de juros, os analistas do mercado financeiro mantiveram em 9,25% ao ano a previsão para a Selic no fim de 2021.

A projeção para o dólar ao final de 2021 também permaneceu em R$ 5,50, a mesma da pesquisa anterior.

Fonte: Reconta Aí

24/11/2021 - Senado confirma medida que recriou o Ministério do Trabalho e Previdência

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (23), em votação simbólica, o PLV 25/2021, projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 1.058/2021, que recriou o Ministério do Trabalho e Previdência. O Senado, onde o relator da matéria foi Chiquinho Feitosa (DEM-CE), aprovou o mesmo texto que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados. O projeto segue agora para a sanção do presidente da República.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

24/11/2021 - Agência Brasil explica: 13º para trabalhador com Benefício Emergencial

Acordo de suspensão de contrato paga menos que redução de jornada

Com a proximidade do fim de ano, cerca de 2,6 milhões de trabalhadores fazem a pergunta: como ficará o décimo terceiro salário do empregado que aderiu ao Benefício Emergencial (BEm)? O programa complementou a renda do trabalhador que teve o contrato suspenso ou a jornada reduzida durante a pandemia de covid-19 em troca da preservação do emprego.

Embora tenha definido as condições do programa, a Medida Provisória 1.045, que recriou o programa em 2021, não especifica como será o pagamento do décimo terceiro. Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, a orientação será semelhante à do ano passado, quando o governo também teve de esclarecer esse ponto.

Por orientação do ministério, quem teve jornada reduzida receberá integralmente o benefício. Quem teve o contrato de trabalho suspenso ganhará proporcionalmente ao número de meses em que trabalhou mais de 15 dias. Dessa forma, caso o empregado tenha trabalhado pelo menos 15 dias em oito meses no ano e ter ficado com o contrato suspenso por quatro meses receberá dois terços do décimo terceiro.

Isso ocorre porque a Lei 4.090/1962, que criou o décimo terceiro, determina que a gratificação natalina é calculada da seguinte forma: a cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a 1/12 (um doze avos) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do benefício considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.

Para o adicional de férias, o procedimento será o mesmo: pagamento integral a quem teve redução de jornada e proporcional a quem teve suspensão de contrato.

A legislação beneficia o trabalhador com jornada reduzida. Isso porque o empregado apenas teve o horário diminuído, mas trabalhou o mesmo número de dias que teria trabalhado normalmente. No caso da suspensão de contratos, o empregado é prejudicado porque ficou em casa durante o período do acordo.

Estatísticas

Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, foram fechados 3.275.843 acordos especiais na edição de 2021 do Benefício Emergencial. Desse total, 2.593.980 trabalhadores e 634.525 empregadores foram contemplados.

Na divisão por modalidades, os acordos de suspensão de contratos lideraram, com 1.367.239 assinaturas. Em seguida, vêm os acordos de redução de 70% na jornada (com diminuição de 70% nos salários), com 789.195 assinaturas; as reduções de 50% na jornada (com diminuição equivalente do salário), com 613.414 assinaturas; e as reduções de 25% da jornada (com diminuição proporcional da na remuneração), com 505.994 assinaturas. Houve apenas um acordo do tipo para trabalhadores intermitentes, empregados que não fazem jornada cheia e recebem menos que um salário mínimo.

Para compensar a queda nos salários, os trabalhadores recebem o Benefício Emergencial, que correspondia ao percentual do seguro-desemprego a que o empregado teria direito se fosse demitido. No caso dos contratos suspensos, a remuneração equivale a 100% do seguro-desemprego. Os trabalhadores intermitentes ganham ajuda de R$ 600.

Fonte: Agência Brasil

24/11/2021 - Empresa deve pagar indenização por dano moral coletivo por falta de EPIs

O descumprimento de normas que têm por objetivo assegurar a segurança e a saúde do trabalhador gera danos que excedem a esfera individual. Esse entendimento foi adotado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para manter a condenação de uma empresa paulista ao pagamento de indenização por dano moral coletivo por não ter fornecido equipamentos de proteção individual (EPIs) a seus empregados.

O caso teve início com a ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Itu (SP), que solicitou que a RFR Indy Recycling Comércio de Resíduos Ltda., de Indaiatuba, fosse obrigada a adequar o meio ambiente de trabalho e condenada ao pagamento de adicional de insalubridade aos empregados, além de indenização por dano moral coletivo.

O sindicato relatou ter recebido diversas denúncias referentes à exposição dos empregados a agentes insalubres, como ruído, radiações não ionizantes e hidrocarbonetos, o que foi confirmado por laudo pericial.

No entendimento do juízo da Vara do Trabalho de Indaiatuba, a empresa estava ciente das condições insalubres em seu estabelecimento, o que foi comprovado em documento elaborado por ela própria, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). No entanto, o laudo pericial mostrou que ela deixou de cumprir norma legal que visa a atenuar efeitos nocivos à saúde dos trabalhadores, com a entrega de equipamentos de proteção.

A empresa foi condenada a pagar adicional aos empregados dos setores expostos à insalubridade e a fornecer protetores auriculares, cremes de proteção da pele e protetor solar. Ao fixar o valor da indenização, o juízo registrou evidências de que a empresa passava "por sérios percalços financeiros" e avaliou que não competia à Justiça do Trabalho aprofundar essa crise, o que poderia levar ao encerramento de suas atividades, "com efeitos ainda mais graves ao conjunto de trabalhadores". Com essas considerações, arbitrou a reparação em R$ 10 mil, destinados a entidade beneficente. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior paulista).

A relatora do agravo de instrumento da empresa, ministra Kátia Arruda, ao examinar o questionamento sobre o valor da condenação, observou que, conforme registrado na sentença, o montante é menor do que aquele que o caso exigiria, mas foi arbitrado nesse patamar para não aprofundar ainda mais a crise financeira da RFR. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão

AIRR 12476-69.2015.5.15.0077

Fonte: Consultor Jurídico

22/11/2021 - Quem trabalha no feriado deve receber em dobro

Novembro tem três feriados: Finados, Proclamação da República e Consciência Negra. O sindicalismo se mobiliza pra garantir o pagamento correto a quem trabalhou em feriado. Deve ser em dobro.

Pela CLT, Artigo 70, é vedado o trabalho em feriados nacionais ou religiosos. Porém, algumas atividades são autorizadas. A regra geral é remunerar em dobro quem trabalha em tais datas. Caso haja Convenção ou Acordo Coletivo que autorize formas de compensação, o empregador deve seguir o acordado.

Nesta semana, tivemos o feriado do dia 15 de Novembro, Proclamação da República, e teremos em muitas cidades e Estados o Feriado da Consciência Negra, dia 20.

O advogado Hélio Stefani Gherardi explica: “Trabalho em dia de feriado, não-compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal”.

Algumas funções, por sua natureza, têm regras específicas. “Nesses casos, vale a Convenção ou Acordo Coletivo. Em cláusula específica, geralmente o trabalhador recebe uma folga, que deve ser gozada na semana seguinte ao feriado”, ele orienta. Outra possibilidade, além do pagamento em dobro ou da folga extra, é o banco de horas.

São Paulo – A Prefeitura, devido à pandemia, antecipou o feriado da Consciência Negra para 1º de abril. Mas teve empresa que não seguiu a antecipação. Nessas, o trabalhador deve ter respeitado o direito ao descanso ou receber em dobro.

Escala – O dr. Gherardi lembra que algumas profissões trabalham em escala diferenciada, como a 12×36. “Vigilante, enfermeiro, médico, profissões que cumprem a 12×36, quando a escala cai no feriado, devem receber o dia dobrado”, ele alerta.

Frentistas – A Cláusula 3ª, item 3.4, da Convenção Coletiva do Estado de São Paulo, estabelece pagamento em dobro, “não sendo permitida a compensação do feriado”.

Mais – Jurídicos dos Sindicatos.

Fonte: Agência Sindical

22/11/2021 - "Fora, Bolsonaro Racista" | Milhares vão às ruas das capitais no Dia da Consciência Negra

Manifestações também denunciam volta da fome, disparada da inflação e desemprego

A sétima mobilização nacional pelo "Fora, Bolsonaro" se une à tradicional manifestação pela consciência e resistência negra, neste sábado (20), em diversas cidades brasileiras. Com o lema "Fora, Bolsonaro Racista", as atividades se dividem entre atos políticos, manifestações culturais e ações solidárias. Os manifestantes denunciaram o racismo presente no governo Bolsonaro, o genocídio do povo negro, a violência de Estado contra a população mais pobre, a crise econômica, a disparada da inflação e o aumento da fome.

Pela manhã, algumas capitais como Belém, Fortaleza, Natal, Salvador, Vitória, Goiânia e Florianópolis registraram mobilizações. Na capital cearense, o ato saiu em marcha pelas principais ruas da cidade. A organização estimou a participação de, aproximadamente, 10 mil pessoas. Vilani Oliveira, da Coordenação do Movimento Negro Unificado do Ceará, explicou o papel central da unidade política nesta manifestação. "A unidade dos que estão na chibata, dos que estão passando fome, dos que comem ossos e disputam restos de comida no caminhão do lixo, isso para nós é essencial", afirmou a militante.

Em Belém, os manifestantes se concentraram no Mercado São Braz, desde as oito da manhã, na área central da cidade, e saíram em caminhada até a Praça da República, outro palco importante das atividades políticas paraenses. O ato contou com a participação de lideranças políticas, integrantes de coletivos negros e artistas da periferia.

Sobre a pauta central da manifestação, Miguel Catanhede, da coordenação do Movimento de Atingidos por Barragens no Pará, explicou que não há diferenças entre a luta antirracista e o "Fora, Bolsonaro". "Na verdade, estas pautas estão unificadas, porque as pessoas que mais sofrem com o desmonte promovido por Bolsonaro são do povo negro. Por isso, as pautas são unificadas", explicou.

No Recife, o ato começou às 14h, no Pátio do Carmo, na área central da cidade. O local foi escolhido estrategicamente porque é onde está a estátua em homenagem a Zumbi dos Palmares, ícone histórico que liderou o Quilombo dos Palmares e morreu no dia 20 de novembro de 1695. Haverá um ato político na concentração. Em seguida, os manifestantes saem em cortejo pelo cidade, conduzidos pelo Afoxé Oyá Alaxé. No final, haverá um festival com a presença de artistas negros e negras, na Praça do Arsenal, também no bairro do Recife. A organização informou que foi montado um importante esquema de biossegurança, com distribuição de máscaras e álcool em gel.

Em Vitória, no Espírito Santo, o dia 20 de novembro também recorda os impactos de um crime ambiental. Esta data marca a chegada ao litoral do estado, da lama oriunda do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, no estado de Minas Gerais. Em razão desse triste marco, o Movimento dos Atingidos por Barragens realizou um ato, dentro da programação da mobilização nacional #ForaBolsonaroRacista, para denunciar os crimes ambientais da Vale e a negligência do governo Bolsonaro com os atingidos.

No período da tarde há previsão de mais mobilizações pelo país. Em São Paulo, o ato se concentra desde as 12h, no vão do MASP, e segue até o Teatro Municipal. Está prevista uma intervenção nas escadarias do espaço, relembrando as atividades que deram origem ao Movimento Negro Unficado (MNU), na década de 1970. "Há cinquenta anos a gente vem consolidando esta data. Cinquenta anos que a gente tem movimento, tem ocupação de ruas, a gente tem atividades populares, fazendo esse debate”, disse Adriana Moreira, da UNEAFRO, em entrevista ao programa Central do Brasil.

Fonte: Brasil de Fato

22/11/2021 - Renda do trabalho perde peso em 2020, e brasileiro depende mais de programas sociais

Os 10% da população com maiores rendimentos têm parcela quase igual à dos 80% com menor rendimento

A renda proveniente do trabalho perdeu peso em 2020 e o brasileiro passou a depender mais de programas sociais e outras fontes de rendimento, segundo o IBGE. O total de pessoas com rendimento do trabalho caiu de 44,3% para 40,1% da população – em números absolutos, de 92,8 milhões para 84,7 milhões, a menor quantidade da série. Já aqueles com outros rendimentos, o que inclui o auxílio emergencial, quase dobraram: de 7,8% para 14,3% da população, ou de 16,4 milhões, em 2019, para 30,2 milhões. Assim, pela primeira vez desde 2012, esse grupo superou o das pessoas que recebiam aposentadoria e pensão (26,2 milhões, ou 12,4%).

A desigualdade brasileira se evidencia também na renda. No ano passado, o 1% de pessoas com melhor rendimento ganhava 34,9 vezes mais em relação aos 50% com menor rendimento. Os valores eram de R$ 15.816 e R$ 453, respectivamente. Apesar de elevada, essa proporção diminuiu: em 2019, chegou a 40 vezes, a maior da série.

Além disso, a parcela dos 10% com os menores rendimentos detinha 0,9% da massa total. Já os 10% com os maiores rendimentos concentravam 41,6%. Esse grupo, informa o IBGE, possuía uma parcela da massa de rendimento quase equivalente à dos 80% da população com os menores rendimentos (43%). Mesmo assim, perdeu participação entre 2019 e 2020.

Auxílio emergencial

De acordo com a pesquisa do IBGE divulgada nesta sexta-feira (19), a proporção de domicílios com pessoas recebendo outros programas sociais saltou de 0,7% para 23,7%. A proporção dos que recebiam o Bolsa Família caiu de 14,3% para 7,2%, por causa do auxílio emergencial. E os que tinham benefício de prestação continuada (BPC) recuaram de 3,5% para 3,1%. Em resumo, caiu peso dos rendimentos de trabalho, aposentadoria e pensão, além de rendas como aluguel e pensão alimentícia.

Com isso, o rendimento médio de todas as fontes caiu 3,4% de 2019 para 2020, de R$ 2.292 para R$ 2.213. O maior valor foi registrado na região Sudeste (R$ 2.575) e o menor, no Nordeste (R$ 1.554), a única área onde não houve queda. No caso do rendimento do trabalho (R$ 2.447), houve aumento de 3,4%, devido à saída de 8,1 milhões de ocupados.

Por outro lado, a massa de rendimentos caiu 5,6%, para aproximadamente R$ 207,385 bilhões. Algo em torno de R$ 12 bilhões a menos na economia brasileira.

Desigualdade segue alta

O índice de Gini (que mede a desigualdade) do rendimento médio domiciliar per capita passou de 0,544 para 0,524 – quanto mais perto de 0, menor a desigualdade. O maior era o do Nordeste (0,526) e o menor, do Sul (0,457).

Já o índice de Gini do rendimento médio de todos os trabalhos foi de 0,500, um pouco abaixo de 2019 (0,506). “Mais uma vez, a redução do contingente de ocupados, sobretudo dos trabalhadores por conta própria, domésticos e empregados sem carteira, pode ter tornado a distribuição de rendimento do trabalho um pouco menos desigual”, diz o IBGE. Em 2015, esse índice era de 0,490. Ou seja, a desigualdade era menor.

Em 2020, o rendimento de todos os trabalhos compunha 72,8% do rendimento médio mensal real domiciliar per capita. Os 27,2% provenientes de outras fontes se dividiam em aposentadoria ou pensão (17,6%), aluguel e arrendamento (1,5%), pensão alimentícia, doação ou mesada de não morador (0,8%) e outros rendimentos (7,2%, que representavam 3,4% em 2019). Esses outros rendimentos correspondiam a 13,7% no Nordeste e a 12,5% na região Norte.

Fonte: Rede Brasil Atual

22/11/2021 - Conselho do FGTS aprova uso de R$ 326 bilhões para obras até 2025

Até 2025, mais de R$ 326 bilhões de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão ser usados para a contratação de projetos nas áreas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. O Conselho Curador do FGTS aprovou, ontem (18), o orçamento operacional do fundo para 2022 e o plano plurianual de aplicação para o período de 2023 a 2025.

As propostas foram encaminhadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que é o gestor da aplicação dos recursos, e referendadas pelo colegiado, durante reunião ordinária.

A projeção do MDR é de que o aporte possibilite, até 2025, a construção de 2,5 milhões de unidades habitacionais por meio do Programa Casa Verde e Amarela, além de beneficiar quase 56 milhões de brasileiros com obras de saneamento e infraestrutura urbana. Também há a expectativa de manutenção e geração de 7,4 milhões de empregos por todo o Brasil.

Do total previsto, R$ 278 bilhões serão destinados a financiamentos para a construção de novas residências. Outros R$ 34 bilhões serão usados na concessão de descontos nos financiamentos para a aquisição da casa própria a pessoas físicas com renda familiar mensal de até R$ 4 mil, incremento de R$ 4,5 bilhões para essa modalidade. Já as obras de saneamento poderão captar até R$ 19,7 bilhões, enquanto R$ 25,2 bilhões serão voltados a empreendimentos de infraestrutura urbana.

Em 2022, o orçamento operacional aprovado é de R$ 75,4 bilhões para a contratação de obras e de mais R$ 8,5 bilhões em subsídios para a aquisição de moradias.

O MDR também anunciou o lançamento de um novo painel de informações para acompanhamento da gestão dos recursos do FGTS. A ferramenta está disponível na página do ministério.

Fonte: Agência Brasil

22/11/2021 - Plenário do Senado vai debater PEC dos precatórios nesta segunda-feira

O Senado vai debater a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) nesta segunda-feira (22), a partir das 15h, em uma sessão temática. A proposta encaminhada pela Câmara enfrenta resistência no Senado e parlamentares estudam alternativas. A PEC, que tem como relator o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), parcela as dívidas provenientes de precatórios e muda o teto de gastos para pagar o Auxílio Brasil até o fim de 2022. Uma das alternativas em estudo mantém o pagamento dos precatórios previstos para 2022, de forma emergencial, fora do teto de gastos. Com isso, o saldo para o auxílio chegaria a quase R$ 100 bilhões.

Fonte: Agência Senado

22/11/2021 - Consciência Negra: 60% dos brasileiros são a favor das cotas em universidades, diz pesquisa

Levantamento também mostra que para 79% dos brasileiros há racismo no país

Pesquisa realizada pelo PoderData revela que 60% dos eleitores brasileiros são favoráveis a cotas para negros nas universidades públicas; 28% são contra e 12% não souberam responder.

Quando os entrevistados são divididos por gênero, os homens são maioria entre os que são contra as cotas: 39%. Por sua vez, as mulheres são as que mais apoiam: 67%.

O instituto cruzou os dados da pesquisa com outras sobre a avaliação do governo Bolsonaro e, entre aqueles que apoiam o presidente, 50% são contra as cotas; já no grupo que considera o governo federal como “ruim” ou “péssimo”, 70% são a favor.

Para 79% dos brasileiros há racismo no país

O levantamento feito pelo PoderData também mostra que para 79% dos brasileiros há racismo no país. Mas, apenas 39% admitem serem racistas, e 53% negam que tenham preconceitos contra pessoas negras.

Apenas 14% dos entrevistados consideram que não há racismo no Brasil.

Quando dividido por gênero, o percentual dos que dizem que há preconceito contra negros no Brasil é mais alto entre mulheres (83%). Entre os homens, 64%.

A pesquisa do PoderData foi realizada entre os dias 8 e 10 de novembro. Foram realizadas 2.500 entrevistas em 412 municípios nas 27 unidades da Federação. A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos.

A percepção de que há racismo no Brasil é maior entre os mais jovens (16 a 24 anos) 88%, e menor entre aqueles que tem idade entre 25 e 44 anos: 75%.

Fonte: RevistaForum

19/11/2021 - Nota das Centrais: 20 de Novembro - Dia da Consciência Negra é dia de luta contra Bolsonaro racista

Movimento Sindical vai às ruas no sábado, 20 de novembro, em todo o Brasil, junto com movimentos negro e populares em defesa da igualdade racial, da vida, da democracia, contra o desemprego, a carestia e a fome

20 de novembro, Dia da Consciência Negra, marca a morte de um dos maiores lutadores contra a escravidão no Brasil, Zumbi dos Palmares, e passou a ser celebrada pelo Movimento Negro a partir da década de 1960 como uma forma de valorização da comunidade negra e da sua contribuição à história do país. A data é oficializada pela lei nº 12.519/2011 e marca a resistência do povo negro contra a escravidão e a luta contra o racismo no Brasil.

O trabalho de negros e negras escravizados está na raiz da acumulação capitalista e oligárquica brasileira. A abolição da escravatura, tardia e inacabada, faz com que o racismo seja uma característica marcante da estrutura de classes e da sociedade brasileira até os dias de hoje. A população negra é maioria entre os desempregados e também entre aqueles nos postos de trabalho mais precários e informais. A periferia dos grandes centros urbanos marcada pela moradia precária, pela ausência de infraestrutura social e pela carência de políticas públicas é majoritariamente negra.

É por isso que o descaso no combate à pandemia, o aumento da fome, do desemprego, a alta geral dos preços e o consequente caos econômico e social pelo qual passa o país impactam, primeiramente e com mais intensidade, à população negra e pobre.

A ação, a inércia e as posições do presidente da República e de seus aliados reacionários e conversadores reforçam e apoiam a violência e a hostilidade que discriminam, agridem e matam corpos pretos todos os dias, ao mesmo tempo em que negam e tornam invisíveis o caráter estrutural do racismo no Brasil.

Superar o racismo é uma exigência fundamental para a construção de uma sociedade verdadeiramente democrática e justa. Garantir o direito ao trabalho decente e protegido para a população negra é um dos caminhos para reparação de uma história de exclusão e desigualdade e garantia de futuro diferente. Dar fim ao governo criminoso e racista de Jair Bolsonaro é um requisito essencial para que o país possa reencontrar o rumo do desenvolvimento com igualdade e justiça social.

A classe trabalhadora brasileira é negra e, por isso, o movimento sindical irá às ruas em todo o Brasil junto com a população negra e com todas as pessoas comprometidas com a defesa da igualdade racial, da vida, da democracia, contra o desemprego, a carestia e a fome, neste sábado, 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.

Brasil, 17 de novembro de 2021

Sérgio Nobre, Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, Presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

José Reginaldo Inácio, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Antonio Neto, Presidente da CSB, (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Atnágoras Lopes, Secretário Executivo Nacional da CSP-Conlutas

Edson Carneiro Índio, Secretário-geral da Intersindical (Central da Classe Trabalhadora)

José Gozze, Presidente da Pública, Central do Servidor

Emanuel Melato, Intersindical Instrumento de Luta

Clique AQUI e baixe o documento original

Fonte: Centrais Sindicais

19/11/2021 - ‘Reforma’ trabalhista piorou economia e condições de trabalho

Precarização dos postos de trabalho, aumento da informalização e redução salarial são resultados das mudanças legislativas promovidas durante o governo Temer

A Lei 13.467/2017, conhecida como “reforma” trabalhista, completou quatro anos de vigência no último dia 11. Sem cumprir suas promessas de criação de empregos, a mudança legislativa apresentou como resultado um retrocesso nas condições de trabalho, com impacto negativo na economia do país. Segundo o diretor adjunto do Dieese, José Silvestre, não é possível celebrar o saldo das mudanças relativas a remuneração, plano de carreira e jornada de trabalho, entre outros pontos.

“Os impactos foram todos negativos, pois ampliou-se a precarização e a inserção no mercado de trabalho piorou. Os postos de trabalho criados estão também em condições piores. Um dos argumentos de quem defendia a reforma era a criação de mais empregos, mas vimos o contrário. E os que foram criados, estão precarizados”, critica Silvestre a Glauco Faria, no Jornal Brasil Atual.

“Dinamizar” a economia

As afirmações da época, de que as mudanças seriam necessárias para dinamizar a economia e, assim, abrir vagas, não se sustentaram. A “reforma” trabalhista, além de piorar as condições de trabalho, rebaixou as remunerações médias, o que prejudicou os trabalhadores e a própria situação econômica do país.

“Se o padrão de contratação cai, com uma remuneração pior, resulta num impacto negativo na economia, o trabalhador recebendo menos afeta a economia e o consumo”, explica o diretor-adjunto do Dieese.

O especialista acrescenta ainda que a organização dos trabalhadores também foi afetada pelas mudanças, que prejudicaram os sindicatos e associações. “Esta também foi uma das dimensões da reforma. A contribuição sindical foi extinta e atingiu as entidades de trabalho. Ao mesmo tempo que a reforma trabalhista afetou os trabalhadores, também prejudicou os sindicatos. Todas as promessas da reforma não foram atendidas, e não houve nenhuma melhoria para os trabalhadores”, pontua Silvestre.

Fonte: Rede Brasil Atual

19/11/2021 - Levantamento do Dieese revela que Caixa cobra juros mais altos em empréstimo para informais e desempregados

Estudo mostra que a taxa mensal de 3,99% para crédito à população carente é maior até que juros do cheque especial.

O Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) fez um levantamento que revela que a taxa de 3,99% ao mês cobrada pela Caixa na recém-lançada linha de microcrédito para trabalhadores informais está muito acima de juros cobrados pelo mesmo banco para empréstimo pessoal e outros tipos de financiamentos a pessoas físicas. O levantamento – feito a pedido da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) – mostra que em outras modalidades de crédito, a estatal cobra taxas que variam de 0,99% até 2,9% ao mês.

É o caso, por exemplo, dos juros para crédito consignado (a partir de 0,99%), crédito pessoal não-consignado (1,8%), penhor (1,99%) e CDC (a partir de 2,77%). O levantamento do Dieese aponta também que, para clientes do banco, até os juros do cheque especial e para parcelamento de fatura do cartão de crédito (a partir de 2,9%) estão menores que a taxa de 3,99% cobrada de quem sequer tem renda formal.

“É uma extorsão, considerando que o público deste tipo de crédito é composto por informais, desempregados ou ex-beneficiários do auxílio emergencial”, destaca o presidente da Fenae, Sergio Takemoto. “São pessoas que estão tendo que fazer empréstimo para comer, para tentarem sobreviver, e, não, para investir. Ou seja: não se trata de microcrédito mas, sim, de endividamento”, reforça.

Takemoto destaca ainda que a parcela daqueles que buscam financiamento na tentativa de empreender, recorre ao crédito por necessidade e, não, por oportunidade. “Eles abrem seus pequenos negócios por estarem desempregados, por não enxergarem outra saída para a sobrevivência”, acrescenta o presidente da Fenae.

Analista do Dieese, a economista Mariel Lopes pontua que o limite para a linha de financiamento com juros mensais de 3,99% é limitado a R$ 1 mil – menor que o salário-mínimo. Ela lembra, ainda, que o crédito é direcionado a usuários do Caixa TEM e que não tenham renda vinculada a outros benefícios sociais, como o extinto Bolsa Família.

Muito alarde, pouca vantagem

Em outubro, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, classificou como “revolução” o lançamento desta linha de crédito. Segundo ele, a medida deve atrair 20 milhões de pessoas. “Esses brasileiros começaram a se inserir no setor financeiro e, se a gente for eficiente, podemos retê-los”, disse Guimarães, naquela ocasião.

Mariel Lopes, contudo, alerta: “São pessoas que já tinham renda baixa e tiveram a condição financeira piorada com a pandemia”. Conforme observa a economista, a Caixa, que tem uma vantagem competitiva, está oferecendo juros mais elevados justamente para a parcela da população que menos tem condições de assumir dívidas.

“Democratizar o crédito seria oferecer financiamento a juros mais baixos e, não, o contrário; inclusive, por se tratar de um banco público executor de políticas públicas”, afirma Lopes. “No fim das contas, a Caixa está reproduzindo uma distorção de mercado: cobrando taxas mais elevadas justamente da população que tem maior dificuldade em pagar a dívida contraída”, completa a analista do Dieese.

Endividados

Sergio Takemoto chama a atenção para o fato de que a parcela de famílias endividadas atingiu um novo recorde em outubro. De acordo com a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) -realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) – o número de brasileiros endividados cresceu pelo 11º mês seguido, chegando a 74,6% das famílias.

O crédito pessoal aparece entre as modalidades que avançaram no endividamento.

De acordo com dados recentes divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), só no ano passado houve 15,3 milhões de demissões no país. O cadastro também aponta que o saldo de empregos formais criados em 2020 ficou em 75,9 mil, o que representa quase metade das 142,7 mil vagas anunciadas pelo Ministério da Economia para o referido ano.

“Ao invés de criar empregos a partir de políticas públicas estruturantes e sustentáveis, o que este governo faz é endividar ainda mais uma população já massacrada por esta crise econômica sem precedentes em nosso país”, ressalta o presidente da Fenae.

Fonte: Portal Reconta Aí, com informações da Fenae.

Fonte: Portal Vermelho

19/11/2021 - Fim do Bolsa Família e auxílio: Bolsonaro deixa 25 milhões sem renda

O quadro da exclusão põe em cheque a estratégia de alavancar a reeleição do presidente entre a população mais pobre do país

Por conta da extinção do Bolsa Família e do auxílio emergencial, cerca de 25 milhões de brasileiros ficarão sem receber benefício social. Os números foram obtidos por meio de um monitoramento feito pela assessoria técnica do PT no VIS Data, do Ministério do Desenvolvimento Social. O quadro da exclusão põe em cheque a estratégia de alavancar a reeleição de Bolsonaro entre a população mais pobre do país.

O presidente aposta no pagamento do Auxílio Brasil como forma de melhorar sua performance no eleitorado de baixa renda. Segundo o último levantamento Quaest Consultoria, a avaliação negativa do governo supera 50% na maioria dos estados.

A população mais pobre é uma das mais atingidas com a instituição do novo benefício social. Até outubro, por exemplo, foram pagos do bolsa e do extinto auxílio 39,3 milhões pessoas. Agora, em novembro, 14,5 milhões receberam o pagamento do Auxílio Brasil, uma diferença de 24,8 milhões.

Só em São Paulo, o estado com maior população brasileira, foram excluídos mais de 5 milhões de pessoas. No estado, o auxílio chegou a ser pago para 7,2 milhões, número reduzido drasticamente para 1,6 milhão. Rio de Janeiro (2,5 milhões), Minas Gerais (2,4 milhões), Bahia (1,5 milhão), Paraná (1,4 milhão), Rio Grande do Sul (1,2 milhão), Pernambuco e Goiás (ambos com pouco mais de 1 milhão de benefícios a menos) completam o ranking da exclusão.

O Bolsa Família durou 18 anos e possibilitou que 28 milhões de pessoas deixassem a linha da pobreza entre 2002 a 2014. Ainda sem fonte assegurada, o novo benefício tem duração até o final de 2022, isto é, um ano eleitoral.

Com base nos números, a presidenta nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (RS), anunciou que o partido vai ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para manter o Bolsa Família. A ação deve ser protocolada semana que vem, para resguardar os interesses de milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade social. “Esses dados mostram o desastre que o governo Bolsonaro representa para o país”, disse Hoffmann.

Para Gleisi, o Brasil vive uma “verdadeira tragédia” com Bolsonaro, que prometeu pagar R$ 400,00 com o Auxílio Brasil mas tem liberado apenas R$ 200,00.

Filas em todo o Brasil

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) avaliou a situação como desesperadora. “Nas filas de todo o Brasil, no último dia de pagamento do auxílio emergencial, a preocupação era a mesma: como sobreviver sem esse dinheiro e sem o programa Bolsa Família?”, indagou.

De acordo com ela, milhares de famílias não se enquadram no perfil atendido pelo Auxílio Brasil. “29 milhões de brasileiros vão deixar de receber renda do governo. Em um cenário de fome e desemprego, a necessidade de ampliação de programas sociais é urgente, mas o governo vai na contramão! O Auxílio Brasil não substitui o Bolsa Família e ainda tem prazo de validade!”, criticou.

“O desemprego aumenta, aumenta a gasolina, a energia elétrica, e o governo Bolsonaro faz o que? Acaba com o Bolsa Família! Cria o seu programa, um programa dele, que vai funcionar só até após as eleições, que é o chamado Auxílio Brasil. Com isso, ele vai deixar de fora 24 milhões de famílias brasileiras, que recebiam uma ajuda financeira por conta da pandemia”, criticou a vice-líder da Oposição, Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

Para ela, a situação também é de desespero. “Professores dizem que seus alunos estão desmaiando de fome. No Acre, um dos estados mais pobres do Brasil, perto de 80 milhões vão ficar sem receber qualquer tipo de ajuda financeira”, afirmou.

O líder do PT na Câmara, Bohn Gass (RS), lamentou que de uma hora para outra 24,8 milhões de pessoas ficaram sem nenhuma renda. “São milhões de pessoas que vão engrossar a fila do osso nos açougues, num momento em que os preços dos alimentos disparam, a inflação é alta, os salários estão congelados e o desemprego atinge milhões de pessoas”, disse.

Na avaliação da ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Tereza Campello, o Auxílio Brasil é na verdade “a maior exclusão da história da proteção social do Brasil”, que ficará como mais uma triste marca do governo de Bolsonaro.

Fonte: Portal Vermelho

18/11/2021 - CCJ da Câmara aprova PL que prorroga desoneração da folha de pagamento até 2023

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei (PL) 2541/2021, que prorroga o prazo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas por mais dois anos. Apenas a bancada do PSOL se posicionou contra.

O texto atual, de 2011, permite o benefício da desoneração da folha de pagamento a 17 setores, incluindo indústria e serviços – e perde a validade em 31 de dezembro deste ano. O relator, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) cedeu a pedidos para que o texto trate da contribuição patronal incidente sobre o valor da receita bruta, e não sobre a folha de pagamento.

O relator disse confiar que a proposta deve ajudar o país na geração de empregos e no combate à falta de competitividade da economia nacional.

“A proposta vai ao encontro da necessidade de alavancar a economia brasileira no contexto que o país vive. Em circunstâncias normais, sabemos que a carga tributária elevada que incide sobre a folha de pagamentos gera informalidade no mercado de trabalho e lado outro, aumenta o custo das empresas brasileiras e piora a posição competitiva do país”, disse o parlamentar durante a sessão. “O Brasil terá todo o incentivo para crescer, ampliar as oportunidades de emprego e melhorar a renda dos trabalhadores.”

O deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que coordena a Frente Parlamentar do Empreendedorismo, se manifestou em prol do texto aprovado. “Essa aprovação é resultado de meses de intensa interlocução com os principais segmentos do setor produtivo”, disse o deputado. “Hoje, a Câmara demonstrou mais uma vez que tem a liderança e a sensibilidade necessária para enfrentar os desafios urgentes do país – estamos lidando com mais de 13 milhões de desempregados, o fechamento de mais de 10 milhões de empresas por conta da pandemia e o aumento da extrema pobreza.”

Fonte: Congresso em Foco

18/11/2021 - Brasileiro gasta 22% do salário mínimo para encher o tanque de gasolina

Levantamento comparou o gasto médio do brasileiro com combustível com Estados Unidos, Reino Unido, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile e Equador e revelou que, entre esses países, o Brasil é onde se gasta mais

Diante das altas promovidas pelo governo Jair Bolsonaro neste ano, o brasileiro já precisa gastar 22% do salário mínimo para conseguir encher um tanque de 35 litros de gasolina, de acordo com levantamento do Correio Braziliense.

O levantamento comparou o gasto médio do brasileiro com combustível com Estados Unidos, Reino Unido, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile e Equador e revelou que, entre esses países, o Brasil é onde se gasta mais.

Em todos eles, o máximo que o cidadão do país gasta com gasolina é 11,5% do salário mínimo, na Argentina e no Chile, praticamente metade do que o brasileiro gasta, sendo que nos Estados Unidos, por exemplo, o gasto só chega a 2,9%.

Para fim dessa comparação, todos os valores foram convertidos para o real na cotação atual de R$ 5,53. Os valores dos salários mínimos foram obtidos a partir do site Country Economy e o preço da gasolina do Global Petrol Prices, segundo reportagem.

Apenas em 2021, a Petrobras fez 15 mudanças no preço da gasolina nas refinarias e somente quatro foram reduções. A alta acumulada é de 74%, reflexo da política de preços da Petrobrás, com a PPI, que dolariza o combustível produzido no Brasil.

Fonte: Brasil247

18/11/2021 - PIB cai, inflação cresce; projeção do BC desmente Paulo Guedes

Mais uma vez, o Boletim Focus projeta alta da inflação e queda da economia. “Prévia do PIB” do BC já aponta para recessão técnica, enquanto “posto Ipiranga” fala em crescimento

No primeiro dia útil após Paulo Guedes pintar um Brasil idílico para potenciais investidores árabes, seus próprios pares do mercado financeiro se encarregaram de desmentir as falácias do ministro-banqueiro. O Boletim Focus divulgado nesta terça-feira (16) revisa para cima a inflação pela 32ª semana seguida, enquanto rebaixa o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) pela quinta semana consecutiva.

Autor do Boletim, o Banco Central (BC) arrematou as projeções pessimistas dos analistas do mercado financeiro com uma constatação oficial: a economia brasileira caminha para a recessão. É o que aponta a “prévia do PIB”, também anunciada nesta terça: o Índice de Atividade Econômica (IBC-Br) registrou queda de 0,27% em setembro, indicando que a retração no terceiro trimestre deve chegar a 0,14%.

O recuo da prévia do PIB no terceiro trimestre ocorre após retração nos três meses anteriores, entre abril e junho. Segundo o BC, o IBC-Br registrou queda de 0,35% no período. O indicador aponta a possibilidade de uma recessão técnica, que se caracteriza por dois trimestres seguidos de contração do PIB. O resultado será ou não confirmado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2 de dezembro.

Para o PIB do país, a previsão do relatório de mercado Focus agora é de alta de 4,88% em 2021, contra 4,93%, na semana passada, e 5,01%, no mês passado. Para 2022, a expectativa já está abaixo de 1% (0,93%). No começo do ano, a previsão era de alta de 2,5% em 2022. A expectativa começou a ser revisada para baixo em setembro. Para 2023 e 2024, o mercado financeiro projeta expansão de 2%.

Já o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação, deve fechar o ano com acumulado de 9,77%, já na fronteira dos dois dígitos. A projeção é 0,44 ponto percentual acima da divulgada na semana passada. Há um mês, previa-se inflação de 8,69%. O IPCA para 2022 também foi revisado, de 4,63% para 4,79%. Para 2023 e 2024, as previsões são de 3,32% e 3,09%.

Em outubro, puxada pelo aumento de preços de combustíveis e alimentos, a inflação acelerou 1,25%, a maior para o mês desde 2002. Com isso, o indicador acumula altas de 8,24% no ano e de 10,67% nos últimos 12 meses. E inflação alta gera juros altos.

Para o mercado financeiro, a expectativa é de que a Selic encerre 2021 em 9,25% ao ano, mesma projeção da semana passada. Para o fim de 2022, a estimativa é de que a taxa básica suba para 11% ao ano. E para 2023 e 2024, a previsão é de Selic em 7,75% ao ano e 7% ao ano, respectivamente. A próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do BC está prevista para 7 e 8 de dezembro.

Financial Times: “Mal-estar atinge o bolso dos brasileiros”

Em meio a um cenário muito mais propenso ao aprofundamento da crise do que para a luz no fim do túnel, Guedes afirmou, nesta segunda-feira (15), em evento com investidores e empresários em Dubai (Emirados Árabes), que o Brasil está “crescendo acima da média mundial”.

“O Brasil foi uma das economias que menos caíram, voltaram mais rápido, criaram mais empregos e estamos crescendo, também, acima da média mundial. Isso, graças à orientação do nosso presidente de não deixar nenhum brasileiro para trás durante a pandemia”, declarou Guedes, emulando a mitológica Sherazade, a filha do gran vizir que narrou as histórias fantásticas de As Mil e Uma Noites.

“Não apostem contra a economia brasileira que vai dar errado”, prometeu Guedes, na abertura da feira Dubai Air Show. “O Brasil já tem contratados R$ 544 bilhões de investimentos. E com o 5G, são mais R$ 150 bilhões. Acho muito difícil o Brasil não crescer ano que vem”, prosseguiu, multiplicando por três os R$ 46,8 bilhões a serem arrecadados com o leilão do 5G, conforme previsão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Guedes ainda atacou a The Economist, que estaria “errando todas” sobre o desgoverno brasileiro. Em reportagem publicada na última semana, a revista britânica disse que Bolsonaro é “nocivo à economia do Brasil”.

Agora, Guedes também terá que rebater o Financial Times. O jornal inglês, porta-voz do mercado financeiro global, destacou nesta segunda: “Custos crescentes se propagam por toda a economia enquanto o governo de Bolsonaro luta contra as consequências políticas”.

“Há um mal-estar que está atingindo o bolso de muitas pessoas no país mais populoso da América Latina, depois que os custos crescentes de tudo, de petróleo a carne, empurraram a taxa de inflação para dois dígitos pela primeira vez em mais de cinco anos”, escreve o correspondente Michael Pooler. “Desde o início de 2020, o real perdeu um quarto de seu valor em relação ao dólar, e caiu 5% até agora neste ano”. Só Guedes, e seu chefe negacionista, não viram.

Fonte: Portal do PT Nacional

18/11/2021 - Senado analisará MP que recria Ministério do Trabalho e Previdência

Aprovada nessa terça-feira (16) na Câmara dos Deputados, a medida provisória que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo será analisada em breve pelo Senado.

O texto aprovado é um substitutivo à MP 1.058/2021, relatada pelo deputado José Nelto (Podemos-GO). A partir dessa norma, atribuições de trabalho e previdência — até então a cargo do Ministério da Economia — passam a nova pasta ministerial.

Caberá ao Ministério do Trabalho e Previdência abarcar a previdência complementar. A pasta será responsável por definir políticas sobre previdência, geração de emprego e renda, apoio ao trabalhador, fiscalização do trabalho, política salarial, segurança no trabalho e registro sindical, entre outras.

O novo ministério assumirá todos os conselhos, entre eles o Conselho de Recursos da Previdência Social, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

No substitutivo, o relator retomou o texto da MP 905/2019, ao criar o Domicílio Eletrônico Trabalhista, que permitirá ao Ministério do Trabalho e Previdência notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. A MP não foi votada e perdeu a validade.

O DET também permitirá ao empregador receber documentação eletrônica exigida em ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso em processos administrativos. Essas comunicações eletrônicas dispensam publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: Agência Senado

18/11/2021 - Especialistas apontam falta de recursos para combate à violência contra crianças e adolescentes

Capacitação de profissionais e novos canais de denúncia estão entre as ações propostas

Dados do Unicef mostram que entre 2016 e 2020, 35 mil crianças e adolescentes morreram de forma violenta no Brasil. Para diminuir esses números, a Chefe de Proteção da Criança do Unicef no Brasil, Rosana Vega, afirmou que é preciso fortalecer as políticas públicas de proteção a esse público.

Ela participou de audiência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e afirmou que são necessários recursos para a capacitação de profissionais capazes de reconhecer os sinais em crianças e adolescentes dos diversos tipos de violência, além da construção de um sistema de informações sobre essas ocorrências. “Pois na atualidade, a disponibilidade nos estados é fraca e parcial e precisamos ter esse tipo de informações para aplicar as políticas públicas”.

Pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas ( IPEA) mostra que o Brasil gastou entre 2016 e 2019 só 1,2% do orçamento com políticas voltadas para crianças e adolescentes.

O representante da Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, Arthur de Sousa, lamentou que a falta de recursos inviabilize a implementação das políticas públicas de proteção previstas em lei, enquanto milhares de crianças e jovens morrem no Brasil. “Por exemplo, há um programa nacional de enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, um decreto deste ano, mas que não há um orçamento destinado ao programa. Então isso de fato inviabiliza qualquer tentativa de avanço em políticas relacionadas a crianças e adolescentes”.

A representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Camila Ferreira, lembrou que apesar dos 32 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estado continua sendo um dos principais agentes de violência contra essa população. “É necessário que o Estado esteja nas comunidades mais vulneráveis e apareça para as crianças e adolescentes que nelas vivem não apenas com seu viés repressor, mas com políticas de segurança de direitos”.

Novos canais de denúncia

A representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Fernanda Ramos destacou que existem atualmente seis mil conselhos tutelares com 30 mil conselheiros para atendimento dos 67 milhões de jovens e crianças brasileiras. Para ampliar ainda mais esse atendimento, ela destacou que estão sendo criados novos canais para denúncias, por telefone: diretamente para os Conselhos Tutelares (125), denúncias realizadas por médicos (101) e professores (1510).

A audiência, que foi conduzida pelo deputado Carlos Veras (PT-PE), faz parte dos debates em torno da Revisão Periódica Universal da ONU, mecanismo pelo qual é analisada a situação interna de direitos humanos nos estados membros. O Brasil passou pelo terceiro ciclo de avaliação e recebeu 246 recomendações sobre direitos humanos, das quais aceitou voluntariamente 242.

Fonte: Agência Câmara

18/11/2021 - Projeto permite declarar trabalhador com deficiência como dependente do IR

O Projeto de Lei 2509/21 permite que pessoa com deficiência com mais de 21 anos capacitada para o trabalho possa ser considerada dependente na declaração do Imposto de Renda (IR), desde que sua remuneração não exceda a soma das deduções autorizadas por lei.

O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO) e altera a Lei 9.250/95, que define as regras da declaração do IR das pessoas físicas.

A proposta insere na norma tributária recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Até então, conforme a lei, pessoas com deficiência que exerciam atividade laborativa não podiam ser incluídas no rol de dependentes, para fins de dedução do IR. O STF considerou que a regra afronta a Constituição e a Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência.

“Por se tratar de proposta justa e consentânea com a decisão judicial, esperamos contar com a aprovação na Câmara”, disse o deputado Gaguim.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

18/11/2021 - Senado aprova criação de cadastro de condenados por violência contra a mulher

O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei (PL 1.012/2020), da senadora Kátia Abreu (PP-TO), que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. De acordo com o substitutivo aprovado, da senadora Eliane Nogueira (PP-PI), a ferramenta será um instrumento de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios para uniformizar e consolidar informações que contribuam com as políticas públicas de combate à violência contra a mulher. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

17/11/2021 - Oposição vota a favor do Ministério do Trabalho, mas critica governo: ‘nenhum projeto’

Projeto de conversão à MP que recria a pasta, extinta em 2019, foi aprovada por ampla maioria. Mas destaques da oposição foram rejeitados

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (16), por 391 a 21, o projeto de lei de conversão à Medida Provisória (MP) 1.058, que recriou o Ministério do Trabalho e Previdência. A oposição votou a favor, embora criticasse os motivos pelos quais a pasta foi recriada, menos de três anos após sua extinção. A proposta segue para o Senado.

Nesse sentido, a crítica convergiu com parte dos aliados: o Ministério do Trabalho voltou não por algum interesse em políticas públicas, mas para acomodar aliados, ceder ao Centrão e garantir a manutenção de Onyx Lorenzoni no governo, após sua saída da Secretaria-Geral da Presidência. Perto das 21h, começou a discussão sobre destaques ao projeto. Com as emendas, a oposição pretendia recuperar algumas atribuições originais do Ministério do Trabalho. Mas as duas primeiras emendas apresentadas, ambas pelo PT, sobre combate ao trabalho escravo e sobre economia solidária, foram rejeitadas.

Extinção foi erro

Para o relator da MP, José Nelto (Pode-GO), o ministério deveria ter sido mantido desde o início. “Jamais poderia ter sido extinto por qualquer governo que preza pelos trabalhadores e empresários”, afirmou, apontando ainda demora na concessão de auxílios e benefícios previdenciários.

Nelto criticou a criação, no início do governo, do “super ministério” comandado por Paulo Guedes, a quem chamou de incompetente. “Já deveria ter pegado o boné e ido embora há muito tempo”, disse. Para ele, o governo deveria criar “um programa urgente e forte” de qualificação profissional.

Emprego só para Onyx

Vários parlamentares destacaram que a recriação do Ministério do Trabalho simplesmente atende a uma conveniência política. “Não há nenhum projeto de fortalecer as relações trabalhistas, os direitos, de melhorar a supervisão sobre o trabalho, de reforçar as condições de funcionamento da Previdência Social”, afirmou Jorge Solla (PT-BA). “(É) apenas um cargo de ministro para Onyx Lorenzoni. Qual foi a primeira medida do ministro para atender os interesses bolsonaristas? Uma portaria para não permitir que os não vacinados fossem demitidos.”

O deputado Rogério Correia (PT-MG) classificou o governo de “errático”, criando “desministérios”. “Não se pode ter um Ministério do Trabalho e não ter política de emprego.” E Paulo Ramos (PDT-RJ) acrescentou que o governo entregou o Trabalho ao “ministério do capital”, referindo-se à Economia. “Nem a ditadura ousou acabar com o Ministério do Trabalho.”

Estelionato eleitoral

Mesmo aliados eventuais criticaram a proposta. Para Tiago Mitraud (Novo-MG), o presidente da República comete dois grandes estelionatos eleitorais, “de vários que ele vem colecionando a cada dia”. O primeiro, segundo ele, se refere à promessa de ter apenas 15 ministérios – agora, já são 23. Além disso, afirmou, a recriação da pasta surge apenas para “selar a aliança” com o Centrão. Assim, criticou, o ministério foi criado não para criar política de emprego, mas para dar “emprego” a Onyx Lorenzoni.

Também Bira do Pindaré (PSB-MA) disse que votaria a favor da recriação da pasta. Mas observou que a MP “revela o quanto esse governo Bolsonaro representa o que há de pior na política brasileira”. Segundo o deputado, tanto os motivos que levaram à extinção como os que agora levam ao retorno “são os piores possíveis”.

Trabalho escravo e infantil

“Ele (Bolsonaro) é favor do trabalho escravo, do trabalho infantil, da precarização do mundo do trabalho. Agora, propõe (a recriação) não porque está preocupado com a proteção do trabalhador, que neste momento sofre barbaramente. Ele recria pelo fisiologismo, pela política do toma lá, dá cá, para contemplar o Centrão. É puro oportunismo.”

Para Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho (PT-SP), o Ministério do Trabalho jamais deveria ter sido excluído. “A concepção de relação de trabalho que ele (presidente) tem é nula. Infelizmente, não volta para ser “o” Ministério do Trabalho, volta para ser uma coisa burocrática, criado muito mais por rearranjos políticos do que pelo verdadeiro papel que deve exercer.”

Pompeo de Mattos (PDT-RS) lembrou que, no início da gestão, o governo falava em “enxugar” a máquina pública. “Se fosse tão somente para atender aos reclamos de mais emprego, de recuperar os direitos, o respeito do trabalhador, teria nosso beneplácito, nosso aplauso”, afirmou, acrescentando que o objetivo efetivo é criar emprego “para os apaniguados do governo”, não para o trabalhador.

Fonte: Rede Brasil Atual

17/11/2021 - Lira cobra mobilização do governo para votar a reforma administrativa neste ano

Presidente da Câmara também cobra do Senado a votação da reforma tributária e da PEC dos Precatórios

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que não vê mobilização nem do governo nem da sociedade para enfrentar o tema da reforma administrativa neste ano. Segundo ele, o texto está pronto para ir ao Plenário, mas o governo não demonstra interesse em votar a matéria. As afirmações foram feitas em entrevista nesta terça-feira (16) à CNN. Lira está em Lisboa participando do 9º Fórum Jurídico Brasileiro.

“O Congresso Nacional brasileiro foi o único do mundo que, no período de pandemia, votou matérias importantes. Há a necessidade de se completar o ciclo de reformas, como a administrativa e a tributária”, disse ele.

Em seguida, por meio de suas redes sociais, Lira cobrou a votação da reforma tributária, que está no Senado. “Há a necessidade de se completar o ciclo de reformas, como a administrativa e a tributária. Estamos esperando os senadores avaliarem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/19. Na Câmara, a criação do CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços] ainda está sendo discutida pelo relator”, destacou.

Lira também cobrou agilidade do Senado na votação da PEC dos Precatórios. Segundo ele, a proposta vai garantir a previsibilidade que o mercado espera para que o Auxílio Brasil chegue aos brasileiros que necessitam do benefício.

“Precisamos de pressa, porque mais de 20 milhões de pessoas passam fome”, afirmou.

Questionado sobre a votação da proposta que altera a composição do Conselho do Ministério Público, rejeitada há 15 dias, Lira afirmou que o retorno da proposta à pauta vai depender de um acordo com os líderes. Segundo ele, é preciso punir os excessos de quem descumpre leis.

Fonte: Agência Câmara

17/11/2021 - Situação financeira piora, diz pesquisa PoderData

Segundo informa pesquisa PoderData, do portal Poder 360º, mais da metade dos brasileiros, 51%, viu sua situação financeira piorar nos últimos seis meses. Os dados foram coletados com 2.500 pessoas em todo o País e foi divulgada neste final de semana.

Enquanto isso, 7% indicaram melhora nas condições econômicas e 38% informou que suas economias permanecem iguais. Além disso, em maio, o desemprego assombrava 14,6% da população. Hoje, a taxa é de 13,2%. Apesar disso, a massa salarial foi reduzida, enquanto a inflação disparou e acumula 10,67% nos últimos 12 meses.

Política – Atentos à situação financeira, os brasileiros também opinam sobre a condução política no Brasil. Entre os que consideram o governo de Jair Bolsonaro ótimo ou bom diminuiu para apenas 20% da população.

Já os que enxergam que Bolsonaro tem uma péssima gestão política à frente do comando Executivo do País chega a 65%. A questão complica mais em relação ao futuro do Brasil. Pra 29% dos entrevistados, os próximos seis meses serão ainda piores.

Já pra 24% dos brasileiros, os próximos seis meses podem melhorar. Entretanto, 37% acha que ficará do mesmo jeito. Outro 10% não souberam responder.

Economia – O Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) fez levantamento nesta semana e apontou que o pagamento do 13º salário dos trabalhadores poderá injetar cerca de R$ 233 bilhões na economia do País.

Segundo José Silvestre, diretor-adjunto da entidade, essa injeção pode indicar uma pequena melhora na situação financeira do País, com os gastos sendo distribuídos principalmente no comércio e também para a quitação de dívidas.

Fonte: Agência Sindical

17/11/2021 - Bolsonaro promete aumento a servidores com PEC dos Precatórios

O presidente Jair Bolsonaro indicou, nesta terça-feira (16), que pretende usar parte da verba gerada por uma futura PEC dos Precatórios para dar aumento salarial a servidores públicos brasileiros, “sem exceção”. O presidente anunciou seus planos durante evento realizado em Manama, capital do reino do Bahrein, pequena nação que integra a semana de viagens de Bolsonaro pelo Oriente Médio.

“Conversei com o Paulo Guedes, e em passando a PEC dos Precatórios, tem que ter um pequeno espaço para dar algum reajuste”, disse Bolsonaro, citando seu ministro da Economia. Aí, Bolsonaro passou a falar dos servidores: “Não é o que eles merecem, mas é o que nós podemos dar”, concluiu.

Seriam dois os motivos que levariam ao aumento, indicou o presidente: a pandemia de covid-19 e a inflação, que voltou a passar de 10% nos últimos doze meses. “Por causa da inflação, os servidores estão há dois anos sem reajuste. Com a questão da pandemia, isso até se justifica, porque muita gente perdeu o emprego ou teve até seu salário reduzido”, continuou o presidente, indicando que todos os servidores seriam atendidos com a brecha trazida pela PEC.

O texto, no entanto, ainda precisa ser aprovado pelo Senado, onde o líder do governo e relator da proposta, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), ainda trabalha para formar consenso entre os parlamentares. A PEC foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados na semana passada, com 323 votos favoráveis e 172 contrários, votação um pouco mais tranquila que a de primeiro turno, quando houve 312 votos favoráveis à proposta.

O texto flexibiliza o pagamento de precatórios pela União, permitindo que o governo federal pague alguns dos maiores títulos já reconhecidos como devidos pelo Judiciário, de maneira parcelada. O mercado financeiro demonstrou insatisfação com a proposta, que permite ao governo romper com o teto de gastos existente desde 2016. Bolsonaro e sua equipe econômica projetam que o caixa do governo terá cerca de R$ 90 bilhões, que serão usados para o pagamento do Auxílio Brasil, programa temporário que deve substituir o Bolsa Família.

Fonte: Congresso em Foco

17/11/2021 - Briga com PL coloca Bolsonaro mais uma vez como figura isolada

A filiação de Jair Bolsonaro ao PL foi suspensa no último domingo (14), após uma briga entre o presidente da República e Valdemar da Costa Neto, líder do partido. Com isso, Bolsonaro seguirá em busca de uma legenda para concorrer às eleições de 2022.

O cientista político Paulo Níccoli Ramirez, professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (Fesp-SP), afirma que o caso é um exemplo da falta de capacidade de qualquer tipo de união, por parte de Bolsonaro, o que pode até tirá-lo das eleições do ano que vem.

“Ele tem até março do ano que vem para encontrar um partido, caso contrário não poderá participar das eleições. Isso cria um duplo cenário: ele pode atacar a democracia novamente ou não concorrer à eleição. Isso ilustra como Bolsonaro é uma figura patética, isolada e sem capacidade de unir partidos à sua volta. Diante disso, a gente pode ver Sergio Moro ser o candidato de segundo turno contra Lula”, afirmou Níccoli ao jornalista Glauco Faria, da Rádio Brasil Atual.

Bolsonaro e o Centrão

O evento marcado para anunciar a filiação de Bolsonaro ao Partido Liberal, que compõe o Centrão, estava marcado para o próximo dia 22. Entretanto, o portal O Antagonista afirma que a suspensão do acordo ocorre após uma troca de insultos entre Costa Neto e Bolsonaro, incluindo um “VTNC você e seus filhos”, escrito pelo líder do PL ao presidente da República.

A conversa teria terminado dessa maneira após Costa Neto negar a proposta de Bolsonaro de colocar seu filho Eduardo Bolsonaro como responsável pela legenda em São Paulo. Para Paulo Níccoli, ao que tudo indica, o PL não será mais o partido de Bolsonaro em 2022.

“Isso é reflexo de seus três anos de governo, marcados pelos desmandos, destruição da imagem do Brasil, 600 mil mortos na pandemia e ameaças contra a democracia. Portanto, os partidos não querem dar carta branca a Bolsonaro”, afirmou o cientista político.

Essa é a nona negociação de Bolsonaro com uma legenda, após a saída do PSL, em 2019. Na avaliação do especialista, é provável que o presidente da República feche com um partido pequeno para chegar à eleição. “Ele nunca foi um indivíduo de partido. Ele não tem um corpo técnico próprio, diferente de partidos organizados. Ele só é cercado de lunáticos e pessoas ignorantes, que têm como consequência o Brasil de hoje. Caso ele seja candidato, voltará a mostrar novamente a desorganização política e com indivíduos amadores.”

Lula na Europa

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi ovacionado, nesta segunda-feira (15), em Bruxelas (Bélgica), após discursar na Conferência de Alto Nível da América Latina, no Parlamento Europeu. “Lula recebe boas-vindas calorosas, ao contrário de Bolsonaro”, destacou a manchete do site da Bloomberg – que tem uma linha editorial voltada ao mercado financeiro – ao comparar as recepções do ex-presidente Lula e de Jair Bolsonaro durante visita à Europa.

Para o cientista político, a visita de Lula e sua recepção por políticos europeus mostram que o ex-presidente é um verdadeiro estadista, ao contrário de Bolsonaro.

“O Lula está num tour internacional para angariar apoio político. Há duas décadas, ele foi igualmente ovacionado por tirar milhões de pessoas da miséria. Ele é visto como um estadista, respeitado internacionalmente. A viagem dele foi feita para atrair investidores. Mantendo-se Bolsonaro no poder, a tendência é que mais investimentos saiam do país”, afirmou Níccoli.

Fonte: Rede Brasil Atual

17/11/2021 - Lula em Paris: “O Brasil pode ser reconstruído”

Falando para uma plateia de estudantes e professores na Sciences Po, o Instituto de Estudos Políticos de Paris na noite desta terça-feira (16), o ex-presidente Lula expressou a convicção de que o Brasil poderá se recuperar da destruição provocada pelo governo Bolsonaro

“O Bolsonaro tem mais de 160 pedidos de impeachment e nenhum foi votado. Por quê? Porque a comissão de orçamento da Câmara criou um orçamento paralelo e com uma quantia dessa ninguém vai votar impeachment. Só quem vai poder votar impeachment é o povo brasileiro dizendo: ‘Chega! Este país merece gente melhor’.”

Assim falou o ex-presidente Lula para a plateia de estudantes e professores que lotaram o anfiteatro da Sciences Po, o Instituto de Estudos Políticos de Paris na noite de terça-feira, 16 de novembro de 2021", escreve o Tutameia.

Numa exposição de uma hora e vinte e cinco minutos (incluindo respostas a duas perguntas), ele tratou da destruição do Brasil, da necessidade de reconstrução e de reindustrialização, da conjuntura latino-americana e mundial. Leia a íntegra e veja o víceo da palestra de Lula.

Fonte: Brasil247

16/11/2021 - Pacote de ‘simplificação trabalhista’ do governo é recebido com cautela

Entidades como Anamatra e Diap preferem aguardar funcionamento prático das medidas do pacote trabalhista antes de firmar uma avaliação

O governo baixou na última quarta-feira (10) o Decreto 10.854, com o objetivo anunciado de simplificação da legislação trabalhista. Depois de consultas públicas, em torno de mil decretos, portarias e instruções normativas foram condensados em 15 normas. Os temas do pacote trabalhista vão de carteira de trabalho a aprendizagem profissional, passando por programa de alimentação, registro sindical e fiscalização, entre outros.

“Em análise preliminar, sem entrar no mérito e na prática da execução destas normas, o intuito da desburocratização é louvável, pois, representa conquista formal para todos os operadores de Direito, as empresas, entidades sindicais e trabalhadores”, comenta a advogada Zilmara Alencar, da assessoria técnica do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Mas, ressalta, “somente o dia a dia a dia será capaz de nos dizer o alcance destas normas”.

Análise do decreto

Em nota técnica – preliminar, ressalta –, o consultor legislativo do Senado Luiz Alberto dos Santos, também do Diap, observa que “não se vislumbram questões de ilegalidade ou ofensa ao direito do trabalhador, embora a orientação geral do decreto e sua ‘consolidação’, seja no sentido de facilitar a atividade econômica”. Ele acrescenta: “O exame mais completo dependerá da apreciação dos demais atos infralegais, que, por definição, igualmente não poderão invadir a reserva legal, criando obrigações ou restringindo direitos trabalhistas”.

Já o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Colussi, entre outros dirigentes da entidade, esteve na cerimônia que lançou o chamado Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, no Palácio do Planalto. A exemplo do Diap, manteve cautela diante das alterações, embora manifeste receio de nova precarização de direitos. “A partir de agora, com a disponibilização dos textos, a Anamatra fará uma avaliação do seu conteúdo, bem como o alcance da consolidação anunciada pelo Ministério do Trabalho e Previdência.”

Tíquete e relógio

Uma das principais mudanças refere-se ao uso do vale-alimentação. De acordo com o governo, o objetivo é “abrir” o mercado, que seria concentrado em poucas empresas. Assim, por exemplo, a partir de 2023 o tíquete poderia ser usado em qualquer estabelecimento que receba esse tipo de pagamento, e não apenas naqueles credenciados com uma bandeira específica.

Outro item refere-se ao relógio de ponto. Segundo o decreto, as empresas poderão optar por novas tecnologias de controle, como reconhecimento facial ou digital e via celular, entre outras. Nesse caso, a mudança é opcional.

Já a “reforma” trabalhista, implementada por meio da Lei 13.467, completou quatro anos sem os anunciados “milhões” de empregos. A taxa média de desemprego só não subiu nos últimos meses devido ao crescimento da informalidade.

Fonte: Rede Brasil Atual

16/11/2021 - Sindicalistas apontam, em debate na Folha, os vários prejuízos da reforma trabalhista

No contexto do quarto aniversário da Reforma Trabalhista, o jornal Folha de SP publicou na sessão Tendências e Debates artigos que defendem e que criticam a medida que foi um verdadeiro desmonte da CLT.

A defesa, em artigo assinado pelo presidente da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, Abram Szajman, girou basicamente em torno do maior benefício às empresas e da contenção de processos judiciais, o que traria “mais segurança” ao empregador. Fato que é questionável, visto que o trabalhador ter que arcar com as custas de um eventual processo que ele abra contra a empresa é um item que já caiu no STF dada sua inconstitucionalidade.

Já o artigo que critica a reforma, assinado por 13 sindicalistas da área da indústria (ver nomes no fim do artigo), demonstrou através de dados que a reforma, além de muito prejudicial aos trabalhadores, o que já afeta a economia como um todo, não foi acompanhada por nenhum projeto de modernização (ao contrário do que foi defendido em sua promulgação), de forma que contribuiu para agravar ainda mais a condição de subdesenvolvimento e de exportador de commodities, marca do atraso econômico, social e cultural do país.

Leia aqui o artigo dos sindicalistas:

Desemprego e desindustrialização sob a reforma trabalhista

Ao sancionar a reforma trabalhista em 13/07/2017, Michel Temer e Rogério Marinho posaram em frente a um painel onde se lia: “Modernização trabalhista, direitos garantidos e novas oportunidades”. Mais de quatro anos depois, entretanto, o Brasil sofre com baixo crescimento econômico, com a contínua retirada de direitos e confirma sua condição de exportador de matéria prima.

Muito já foi falado sobre os graves prejuízos que a reforma de 2017 impôs aos trabalhadores. Agora vamos tratar de outro ponto que mostra que a reforma não entregou o que prometeu: a desindustrialização.

O ambiente econômico caminha hoje no sentido contrário ao da propalada modernização, como mostram diversos estudos.

Dados da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO) mostram que entre 2005 e 2020 o Brasil passou do 9ª para o 14ª lugar no ranking de industrialização global.

Perdemos também 36,6 mil indústrias entre 2015 e 2020, como a Ford e a Mercedes-Benz, como mostra um levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para o Estadão.

A leitura desses dados revela não apenas o bloqueio de uma cadeia de produtividade, desenvolvimento e inovações, mas, sobretudo uma perda expressiva de empregos de qualidade, uma vez que a indústria é o setor que oferece melhores condições, maior amparo legal e maiores rendimentos para os trabalhadores.

Não é o que acontece em países altamente industrializados como EUA e China, que sofreram muitas perdas com a pandemia de Covid-19, cujos governos investiram vultosos volumes de dinheiro para superar a crise e reforçar o dinamismo econômico. Nestes países, assim como em outros com os quais disputávamos posições no ranking da industrialização, a indústria 4.0 já está disseminada e os empregos caminham para setores mais dinâmicos dos serviços, com grande ênfase na tecnologia.

Nos EUA, importante ressaltar, o presidente Joe Biden tem valorizado os sindicatos como entidades que garantem salários melhores, condições mais dignas de trabalho e assistência para as famílias.

Na contramão deste movimento, os brasileiros, muitos dos quais já usam o forno a lenha por não poderem pagar o gás, são incentivados a pararem de usar o elevador e a tomarem banhos frios. Isso é um flagrante de que o Brasil de Temer e Bolsonaro é muito mais a cara dos Flintstones do que dos Jetsons.

Com a aposta deliberada dos últimos governos no setor primário e extrativista, em detrimento do industrial, o Brasil reitera sua posição no cenário internacional como exportador de commodities e importador de tecnologia.

Resta esclarecer que a modernização não nasce da retirada de direitos e sim de políticas de Estado que fomentem industrialização, infraestrutura, educação, pesquisas, inovações, apoio às micro e pequenas empresas, além de programas de geração de empregos e distribuição de renda para vencer a pobreza com justiça social, sustentabilidade, liberdade e democracia.

Miguel Eduardo Torres, presidente da Força Sindical e da CNTM.

José Reginaldo Inácio, presidente da NCST.

Paulo Cayres, presidente da CNM/CUT.

Francisco Pereira da Silva, Chiquinho, secretário de Organização da UGT.

Alvaro Egea, secretário geral da CSB.

Nivaldo Santana, secretário Internacional da CTB.

Eunice Cabral, presidente da Conaccovest.

Eliseu Silva Costa, presidente da Federação dos Metalúrgicos do Estado de São Paulo.

Marcelino Rocha, presidente da FITMetal/CTB.

Sergio Luiz Leite, presidente da FEQUIMFAR.

Antonio Vitor, presidente da FETIASP.

Antônio Silvan Oliveira, presidente da CNTQ.

João Carlos Juruna Gonçalves, secretário geral da Força Sindical.

Fonte: Rádio Peão Brasil

16/11/2021 - Câmara pode votar MP que recria Ministério do Trabalho

Nesta semana de 16 a 18 de novembro, a Câmara dos Deputados pode votar a Medida Provisória 1058/21, que recria o Ministério do Trabalho. O Plenário tem sessões de votação a partir de terça-feira (16), às 13h55.

Além de recriar o Ministério do Trabalho, a MP 1058 transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo.

A matéria conta com um substitutivo do relator, deputado José Nelto (Pode-GO), que retomou tema da MP 905/19 criando o Domicílio Eletrônico Trabalhista para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral.

Com esse mecanismo, que dispensará a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal, o empregador também poderá enviar documentação eletrônica exigida em ações fiscais ou apresentar defesa e recurso no âmbito de processos administrativos. Deverá ser usada certificação digital ou código de acesso com requisitos de validade.

Outra mudança proposta pelo relator especifica, na Lei do Seguro-Desemprego, que o novo ministério fiscalizará o pagamento, pelas empresas, da bolsa de qualificação profissional ao trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

Fonte: Agência Câmara

16/11/2021 - Brasil só retomará pleno emprego em 2026, diz pesquisa

O pleno emprego considera que a taxa de desemprego deveria estar entre 8% e 10%. Em 2026, a taxa de desocupação cairia para 10,1%

O Brasil terá convivido por uma década com o desemprego elevado quando chegar 2026, e atingirá o pleno emprego somente a partir daquele ano, segundo análise do economista Bráulio Borges, do Ibre FGV (Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getulio Vargas) e da LCA, feita a partir de projeções de um relatório do Latin Focus Consensus, publicado na primeira semana de novembro.

O pleno emprego considera que a taxa de desemprego deveria estar entre 8% e 10%. Em 2026, a taxa de desocupação cairia para 10,1%.

O período mais recente de desemprego abaixo dessa banda foi durante o governo Dilma Rousseff, entre 2012 e 2014.

Confirmada essa expectativa, portanto, o Brasil teria convivido por uma década com o excesso de desemprego. (Com informações da Folha de S.Paulo).

Fonte: Brasil247

16/11/2021 - STF aponta riscos coletivos e autoriza demissão de trabalhador sem vacina

Barroso afirmou que a vacina é fundamental para reduzir o contágio e que a presença de não vacinados representaria perigo aos demais. Governo vai recorrer

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (12) alguns itens da Portaria 620, do Ministério do Trabalho e Previdência, que proíbem demissão de trabalhadores que recusaram a vacina contra a covid-19. Com a decisão, que é provisória, empresas podem exigir o comprovante de vacinação dos empregados.

Em sua decisão, o ministro citou pesquisas que apontam a vacinação como fundamental para reduzir o contágio de covid-19. Por isso, a presença de não vacinados no ambiente de trabalho poderia representar riscos aos demais empregados. Ele concedeu liminar relativa a quatro Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 898, 900, 901 e 904. As ADPFs foram apresentadas no Supremo pela Rede, pelo PSB, PT e Novo, respectivamente. Neste sábado (13), o ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni, disse que o governo irá recorrer.

Segurança e saúde

De acordo com a liminar, a presença de não vacinados “enseja ameaça para a saúde dos demais trabalhadores, risco de danos à segurança e à saúde do meio ambiente laboral e de comprometimento da saúde do público com o qual a empresa interage”. Barroso fez ressalva a pessoas que tenham contraindicação médica. Nesses casos específicos, deve haver testagem periódica, “de forma a evitar a discriminação laboral em razão de condição particular de saúde do empregado”.

Além disso, o ministro pediu que a rescisão do contrato de trabalho por justa causa de quem se recusar a entregar comprovante deve ser adotada com proporcionalidade. Seria, segundo ele, a última medida a ser adotada pelo empregador.

Discriminação

Barroso também suspendeu dispositivo da portaria que considerava prática discriminatória a exigência de certificado de vacinação em processos seletivos. E a extinção do contrato de trabalho por justa causa pela não apresentação do documento. “Não há comparação possível entre a exigência de vacinação contra a Covid-19 e a discriminação por sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade ou gravidez”, afirmou o ministro do STF. “Esses últimos fatores não interferem sobre o direito à saúde ou à vida dos demais empregados da companhia ou de terceiros. A falta de vacinação interfere.”

Barroso citou ainda princípios da livre iniciativa, segundo os quais o poder de direção do empregador e a subordinação jurídica do empregado são elementos essenciais da relação de emprego. Mas acrescentou que esse poder deve ser exercido com moderação e proporcionalidade. Segundo ele, a portaria não poderia criar direitos e obrigações trabalhistas ao empregador.

Leia a íntegra da decisão.

Fonte: Rede Brasil Atual

12/11/2021 - Pesquisa aponta rejeição de 57% a Bolsonaro e de 61% ao governo

Leve melhora na imagem do presidente não se manteve. No meio de outubro, a taxa “ruim/péssimo” estava 24 pontos percentuais acima da “bom/ótimo”. Agora ela foi a 33.

A maioria dos brasileiros rejeita Jair Bolsonaro, indica a nova rodada da pesquisa PoderData, divulgada nesta quinta-feira (11). Conforme o levantamento, o trabalho do presidente é avaliado como “ruim” ou “péssimo” por 57% das pessoas e como “bom” ou “ótimo” por 24%, enquanto 16% o avaliam como “regular”.

As taxas registram pouca variação desde julho. De 15 dias para cá, variaram dentro da margem de erro da pesquisa – mas em sentido desfavorável ao presidente.

O resultado também mostra que a leve melhora na imagem do presidente registrada no meio de outubro não se manteve. Na época, a taxa “ruim/péssimo” estava 24 pontos percentuais acima da “bom/ótimo”. Agora ela foi a 33 pontos, maior nível até agora –registrado uma vez antes, no final de setembro.

Além do trabalho pessoal do presidente, o PoderData pergunta aos entrevistados se eles aprovam ou desaprovam o governo Bolsonaro. Hoje, 61% reprovam e 31% aprovam a administração federal. As taxas oscilaram na margem de erro, também em sentido desfavorável ao governo. A diferença entre reprovação e aprovação foi a 30 pontos. Seu ápice foi de 36 pontos, de 30 de agosto a 1º de setembro.

O resultado indica que o governo segue entalado em uma “regra dos terços”: 1/3 do eleitorado de mostra favorável e 2/3 se afirmam contra. A proporção se manteve perto disso nos últimos 4 meses.

Bolsonaro e o governo têm resultados piores nas regiões Sudeste e Nordeste. Pontuam melhor entre os homens, pessoas que de 45 a 59 anos e entre os que fizeram ensino médio, mas não chegaram a cursar o superior.

A pesquisa PoderData ouviu 2.500 eleitores, em 412 municípios, de todos os estados, de 8 a 10 de novembro. A margem de erro é de dois pontos percentuais.

Com informações do Poder360

Fonte: Portal Vermelho

12/11/2021 - Bolsonaro prorroga por dois anos desoneração da folha de pagamento

A desoneração da folha permite às empresas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados

O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quinta-feira que o governo vai manter a desoneração da folha de pagamento de 17 setores por mais dois anos, até o final de 2023.

Em um evento no Palácio do Planalto, Bolsonaro anunciou a prorrogação, depois de um encontro com representantes dos setores que seriam afetados com o fim da desoneração no final deste ano.

Segundo o presidente, a desoneração --que já vinha sendo analisada pelo Congresso com um projeto que prorrogaria a medida por quatro anos-- "tem a ver com manutenção de emprego".

"Estamos em uma situação pós-pandemia", afirmou.

A desoneração da folha permite às empresas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%.

Fonte: Brasil247

12/11/2021 - PEC dos Precatórios: sindicatos entram na Justiça contra calote em aposentados e pensionistas

Ação no STF solicita que a proposta, em análise no Senado, não englobe a categoria. Texto da PEC autoriza que as dividas judicias da União sejam parceladas, independente do valor que os trabalhadores teriam a receber por direito

O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), a Força Sindical e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ingressaram nessa segunda-feira (8) com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a PEC dos Precatórios não englobe os trabalhadores aposentados e pensionistas. Encaminhada ao Senado, a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021 estabelece que as dívidas judiciais da União com pessoas físicas e jurídicas, que somam aproximadamente R$ 90 bilhões e deveriam ser pagas em 2022, sejam parceladas. Independentemente da quantia que o servidor público teria para receber por direito, pela proposta, não será pago integralmente.

A ação quer garantir que os aposentados e pensionistas não sejam lesados com a medida, apelidada de PEC do Calote. De acordo com a advogada Tonia Galleti, coordenadora do Departamento Jurídico do Sindnapi, esse pleito do sindicato é simplesmente “um pedido de justiça”. O governo vem estabelecendo a proposta como condição para garantir o Auxílio Brasil, que deve substituir Bolsa Família, extinto pela equipe de Jair Bolsonaro. Tonia Galleti explica, contudo, que o sindicato não é contra o Auxílio Brasil, mas sim tirar a verba de quem mais precisa.

Calote institucionalizado

“O governo vem a público dizer que precisa de R$ 40 bilhões para pagar o Auxílio Brasil. Nós não somos contra o Auxílio Brasil, nós somos contra fazer graça com chapéu alheio. Você tira do bolso de um para colocar no bolso do outro. Isso não é uma medida de justiça, porque eles não tiram do bolso deles, por exemplo, das emendas parlamentares, dos gastos extraordinários que o Executivo e o Legislativo possuem. Não, eles vão tirar do bolso do pobre aposentado que em média ganha R$ 1.500 por mês. Esse é um direito da pessoa que trabalhou a vida inteira, contribuiu, pagou e tem direito a R$ 500 ou R$ 1 mil a mais do benefício que foi concedido errado e ela teve que pagar advogado, fez empréstimo. Mas nada disso é levado em conta”, contesta a advogada.

A PEC dos Precatórios, que ameaça direitos de aposentados e pensionistas, foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (9) e agora segue para votações no Senado. Para Tonia, se aprovada, a PEC será um calote institucionalizado no povo brasileiro.

“É desonesto com o brasileiro e com a brasileira, porque existem outros caminhos para viabilizarmos os benefícios assistenciais. E aí é implantado um novo benefício sem o custeio necessário e completamento eleitoreiro porque é um benefício temporário. Todo ano será essa labuta? Esse ano estão tirando os precatórios e no ano que vem vão tirar o quê para pagar o benefício em 2023?”, questiona. É desonestidade e uma irresponsabilidade não tratar a coisa pública e a fome das pessoas de maneira honesta, direta e concreta para eliminá-la e não apenas postergá-la”, adverte.

Fonte: Rede Brasil Atual

12/11/2021 - Pagamento do 13º pode representar R$ 232,6 bi a mais na economia, estima o Dieese

Segundo o instituto, direito beneficia quase 83,5 milhões de pessoas, entre trabalhadores do mercado formal, aposentados e pensionistas

O pagamento do 13º salário neste ano pode representar incremento de R$ 232,6 bilhões na economia em 2021, aponta estimativa divulgada nesta quinta-feira (11) pelo Dieese. O valor representa aproximadamente 2,7% do PIB.

De acordo com o instituto, o direito beneficia quase 83,5 milhões de pessoas. Isso inclui trabalhadores do mercado formal (51,2 milhões) e aposentados e pensionistas (32,3 milhões). O valor médio do pagamento é de R$ 2.539.

Para elaborar a estimativa, o Dieese leva em conta dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do “novo” Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Ambos são do Ministério do Trabalho e Previdência. Também são utilizadas informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE, além da Previdência Social e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Assim, trabalhadores do mercado formal representam 61,3% do total. O Dieese lembra que não inclui no cálculo do 13º salário “autônomos, assalariados sem carteira ou trabalhadores com outras formas de inserção no mercado de trabalho que, eventualmente, recebem algum tipo de abono de fim de ano, uma vez que não há dados disponíveis sobre esses proventos”.

Fonte: Rede Brasil Atual

12/11/2021 - Governo quer o INSS como único gestor de aposentadorias da União

Projeto de lei foi enviado ao Congresso Nacional

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que coloca o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como o órgão único de gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União. O despacho foi publicado nesta quinta-feira (11) no Diário Oficial da União.

Pelo projeto, toda a gestão de aposentadoria dos servidores e dos membros do Poder Executivo, que inclui administração direta, autarquias e fundações públicas, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União será unificada em apenas uma entidade.

Redução de custos

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que o objetivo da medida é simplificar, desburocratizar e reduzir custos operacionais na gestão de pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais. A estimativa do governo é de uma economia de R$ 27 milhões por ano com a gestão unificada.

“A escolha pelo INSS tem papel estratégico na decisão, uma vez que o instituto possui grande experiência na gestão previdenciária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e executa a aposentadoria dos seus próprios servidores - o que corresponde a aproximadamente 28% da Administração Indireta do Poder Executivo Federal”, explicou a Secretaria-Geral.

Acrescentou que o projeto prevê que a nova atribuição do INSS será processada de forma totalmente segregada das atribuições típicas do órgão. Nesse sentido, as atividades orçamentárias, financeiras, concessão e manutenção dos benefícios dos servidores públicos federais serão desenvolvidas por equipe de especialistas exclusivos do próprio corpo funcional.

Além disso, a proposta cria colegiados, com participação de outros Poderes e de beneficiários, para supervisionar a gestão do RPPS pelo INSS.

O projeto atende a dispositivo da reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), que estabelece o prazo até novembro de 2021 para a União implantar o órgão ou entidade previdenciária única dos seus servidores.

Fonte: Agência Brasil

12/11/2021 - Entenda o Decreto Trabalhista de Bolsonaro, por Zilmara Alencar

Em análise preliminar, sem entrar no mérito e na prática da execução destas normas, o intuito da desburocratização é louvável, pois, representa conquista formal para todos os operadores de Direito, as empresas, entidades sindicais e trabalhadores.

No entanto, compreende Zilmara Alencar, do corpo técnico do DIAP, “somente o dia a dia será capaz de nos dizer o alcance destas normas.” Em breve, Zilmara vai apresentar parecer sobre os aspectos materiais envoltos pelo Decreto 10.854/21. Acesse também a Portaria/MTP 671, que “Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.”

Algumas mudanças

Uma das mudanças mais efetivas na vida do trabalhador vai ser a flexibilização do uso do vale-alimentação.

Na prática, o decreto tem por objetivo abrir o mercado das empresas de tíquete alimentação, considerado concentrado e verticalizado. Segundo integrantes do governo, o segmento é dominado por apenas 4 grandes empresas e essas respondem por todo o processo, desde a assinatura do acordo.

Costumam cobrar variedade de taxas, de fidelização, uso de sistema, maquininhas, uma das principais queixas de pequenos estabelecimentos. Com as mudanças, empresas de cartão, como Mastercard, Visa e IFood poderão fazer o credenciamento de estabelecimentos.

Outra medida do pacote diz respeito à obrigatoriedade do relógio de ponto nas empresas. Essas poderão optar por novas tecnologias, como reconhecimento facial, digital, celular, software especializados. Novos meios que deem segurança aos trabalhadores e empregadores serão aceitos. A mudança é opcional.

Nota técnica

Por meio de nota técnica, também preliminar, o consultor legislativo do Senado e do corpo técnico do DIAP, Luiz Alberto dos Santos, entende que “não se vislumbram [no decreto] questões de ilegalidade ou ofensa ao direito do trabalhador, embora a orientação geral do decreto e sua ‘consolidação’, seja no sentido de facilitar a atividade econômica, materializando conceitos da ‘Lei de Liberdade Econômica’ e simplificando normas.”

E acrescenta: “O exame mais completo dependerá da apreciação dos demais atos infralegais, que, por definição, igualmente não poderão invadir a reserva legal, criando obrigações ou restringindo direitos trabalhistas.”

EIS AQUI AS INFORMAÇÕES PRELIMINARES

Fonte: Diap

11/11/2021 - Pesquisa traz Lula com 48% e Bolsonaro com 21%. Rejeição ao presidente é de 69%

Pesquisa Genial Quaest divulgada nesta quarta-feira traz avaliação negativa de Bolsonaro em alta e

vitória de Lula contra qualquer adversário em 2º turno

O ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem hoje a preferência de 48% do eleitorado, de acordo com nova pesquisa de intenções de voto sobre a eleição presidencial de 2022. O levantamento feito entre os últimos dias 3 e 6 de pela Quaest para o Banco Genial traz ainda o presidente Jair Bolsonaro com 21%. Em seguida aparecem os ex-ministros Sergio Moro (sem partido), com 8%, Ciro Gomes (PDT), com 6%. João Doria (PSDB), Eduardo Leite (PSDB), Rodrigo Pacheco (PSD) e Felipe Dávila (Novo) oscilam entre 0% e 2%. Chama atenção na pesquisa Genial Quaest o crescimento da rejeição a Bolsonaro: 69% dos entrevistados afirmam que o atual presidente não merece mais quatro anos de mandato.

Reprovação ao governo

Além disso, avaliação negativa de Bolsonaro atinge sua pior taxa desde o início da pesquisa. Enquanto essa reprovação era de 45% em julho, hoje está em 56%.

Quem vence

Cresce também, segundo a pesquisa, a proporção de entrevistados que preferem que Lula seja o vencedor da eleição, de 41% para 46%. Por outro lado, diminui de 31% para 25% o percentual dos quem respondem nem Lula, nem Bolsonaro, de 24% para 22% os que preferem Bolsonaro.

Na pesquisa espontânea, em que não são mencionados nomes de candidatos, a preferência por Lula subiu de 21% para 29%, em cinco meses, enquanto caiu dois pontos, pra 16%.

Já o potencial de votos de Lula (votariam nele ou poderiam votar) chega a 58%, enquanto a taxa de rejeição está em 39%. Por sua vez, Bolsonaro apresenta a maior rejeição, 67% dizem que não votariam nele, enquanto seu potencial de votos está em 30%. O petista alcança ainda liderança em todas as regiões do país. Num eventual segundo turno, Lula alcança 57% contra 27% de Bolsonaro.

Fonte: Rede Brasil Atual

11/11/2021 - Moro se apresenta como a "terceira via" em discurso de filiação partidária

"Chega de corrupção, chega de mensalão, chega de petrolão, chega de rachadinha, chega de orçamento secreto. Chega de querer levar vantagem em tudo e enganar o povo brasileiro", discursou Sergio Moro para um auditório com cerca de 700 pessoas, nesta quarta-feira (10/11), em Brasília, durante sua filiação ao Podemos.

Durante a fala que durou 42 minutos, o juiz do consórcio da "lava jato" enfatizou sua história como magistrado e o fato de nunca ter atuado como político. "Meu propósito sempre foi ser justo com todos”, disse.

O ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro afirmou que decidiu entrar na política para "corrigir o país de dentro para fora".

"Esse não é um projeto pessoal de poder, mas sim um projeto de país. (...) Se, para tanto, for necessário assumir a liderança nesse projeto, meu nome sempre estará à disposição do povo brasileiro. Não fugirei dessa luta, embora saiba que será difícil."

Para além das questões de corrupção e do suposto legado positivo da "lava jato" para o país, o ex-consultor da Odebrecht nos Estados Unidos, última função que ocupou antes de voltar para seu projeto de poder no Brasil, esboçou algumas propostas: criticou a gestão da pandemia, defendeu liberalismo na economia, com privatizações de estatais ineficientes, expansão do ensino integral, mas também abordou questões como a pobreza e o meio ambiente.

Clique aqui para ler o discurso completo

Fonte: Consultor Jurídico

11/11/2021 - Pressão sindical adia votação no Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado discutiria terça (9) o projeto de privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Mas a votação foi suspensa após forte mobilização das entidades de classe e dos trabalhadores. O Senador Otto Alencar (PSD-BA) – presidente da CAE – confirmou o adiamento. Não há nova data definida.

A conquista é resultado da luta dos funcionários da ECT junto aos senadores, afirma o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nos Correios em SP (Sintect-SP), Elias Cezário, o Diviza.

Momentos antes da sessão, houve ato em frente ao Senado. Diviza avalia: “Foi uma vitória real. Mas a luta segue. Vamos dialogar com todos os senadores, tirar dúvidas e alertar sobre os malefícios dessa proposta privatista do governo”.

Em Nota, a Federação Interestadual da categoria diz que a mobilização diária tem dado resultado. “A atuação nas redes sociais, cobrando a defesa dos Correios públicos, e a crise crescente do governo são os motivos do adiamento”, diz o documento.

Para Diviza, a maioria dos senadores já está esclarecida sobre o assunto. “Eu vejo que o governo sabia que perderia nessa votação. Mas agora vai tentar de todas as maneiras buscar o voto favorável. Estamos mobilizados”, alerta. “Acreditamos na vitória dos trabalhadores e da população em manter os Correios públicos e de qualidade”, conclui o presidente do Sintect-SP.

Mais – Acesse os sites da Findect e Sintect-SP.

Fonte: Agência Sindical

11/11/2021 - STF: Toffoli fecha placar de 8 a 2 e confirma suspensão do orçamento secreto

Ministros já tinham formado maioria para suspender a execução de emendas do relator

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o último a votar fechando o placar de 8 a 2 contra o chamado "orçamento secreto".

Com isso, o julgamento virtual referendou a liminar da ministra Rosa Weber que suspendeu o pagamento das emendas de relator, verbas destinadas por parlamentares às suas bases eleitorais, mas sem identificação do deputado ou senador responsável pelos repasses, nem o município, estado ou órgão público beneficiado com os recursos.

Apenas os ministros Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques votaram pela retomada dos repasses, para evitar eventuais prejuízos a políticas públicas em andamento, especialmente na saúde.

Seguiram a relatora os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Dias Toffoli.

Apesar da divergência, todos os ministros acompanharam a ministra Rosa Weber ao determinar que governo e Congresso criem mecanismos de transparência sobre a destinação de verbas e determinou que publiquem, em até 30 dias, todos os pedidos feitos por parlamentares junto aos ministérios para liberação dos recursos.

Fonte: Brasil247

11/11/2021 - Proposta que altera Constituição para permitir trabalho aos 14 anos provoca polêmica na CCJ

Relator apresenta parecer pela admissibilidade da PEC, mas deputadas criticam iniciativa

Partidos de oposição obstruíram as votações na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados nesta semana. Um dos objetivos foi evitar a votação da proposta de emenda à Constituição que autoriza os adolescentes a partir de 14 anos de idade a firmar contrato de trabalho sob regime de tempo parcial (PEC 18/11). Hoje, de acordo com a Constituição, os jovens com 14 e 15 anos só podem trabalhar na condição de aprendizes.

A proposta tem parecer pela admissibilidade do relator, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR). Ele também recomendou a aprovação de outras seis PECs que tramitam apensadas à principal, para tramitar em conjunto.

Entre essas outras propostas, está uma que permite que maiores de 14 anos possam trabalhar com a autorização dos pais (PEC 274/13). Outra, que menores de 18 e maiores de 14 trabalhem, porém desde que estejam frequentando regularmente a escola (PEC 108/15). Há, ainda, proposta que permite o trabalho já a partir dos 13 anos de idade (PEC 2/20).

Críticas às propostas

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) foi uma das parlamentares a comandar a obstrução. “Nós estamos aqui discutindo um dos piores ataques à infância e à adolescência. Tem que ter muito óleo de peroba para dizer que é a favor da criança e do adolescente e votar a favor da tramitação de PECs como essa. Aqui, na PEC 18, tem inconstitucionalidade flagrante. O princípio do não retrocesso social, que está na Constituição de 1988, é rasgado, é vilipendiado. E não é só um não retrocesso com relação a 1988, vocês estão voltando para o início do século 19", disse.

Segundo a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), outras propostas em benefício de crianças e adolescentes seriam mais benéficas à sociedade. “Como alguém que vem da periferia, que estudou em escola pública, que teve que trabalhar desde os 7 anos, eu quero dizer com todas as letras: o que nossos jovens e crianças precisam é de uma lei da aprendizagem que de fato funcione. É de oportunidades na educação, de uma educação verdadeiramente integral. É de esporte, cultura, arte, oportunidades que lhes permitam quebrar o ciclo da pobreza, sonhar, e sonhar sem limites”, observou.

Clandestinidade

Já o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) afirma que a ideia é regulamentar uma prática que é necessária para muitas famílias. “Hoje, o que acontece é que a criança, quando tem que complementar a renda dos pais, porque tem muitos pais que não conseguem trabalhos que possam suprir a necessidade de casa, vão para a clandestinidade, vão para o sinal vender bala, vai fazer malabarismo, às vezes até se prostitui”, disse.

Para o deputado Giovani Cherini (PL-RS), por outro lado, o trabalho desde cedo ajuda a formar cidadãos melhores. “Matar e roubar com 14 anos, matar e roubar com 15 anos, matar e roubar com 16 anos, pode. Somente aqueles que são a favor da desgraça, da bandidagem, é que podem imaginar que uma criança, um jovem com 14 anos não possa trabalhar. Ele vai ser um cidadão de bem, vai aprender os valores do trabalho”, afirmou.

A Comissão de Constituição e Justiça tem nova reunião deliberativa marcada para esta quinta-feira (11). Se as propostas que tratam da permissão de trabalho a adolescentes forem aprovadas lá, elas seguem para a análise de uma comissão especial. Depois, o Plenário da Câmara ainda precisa bater o martelo sobre o tema, em dois turnos de votação.

Fonte: Agência Câmara

11/11/2021 - Inflação acumulada em 12 meses atinge 10,67%

A inflação no país continua a subir, principalmente puxado pela alta da gasolina. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em outubro foi de 1,25%, no acumulado dos últimos 12 meses é de 10,67%.

“Foi a maior variação para um mês de outubro desde 2002 (1,31%)”, destacou o IBGE.

O resultado da inflação em outubro veio acima do esperado. Pesquisa da Reuters apontou que a expectativa de analistas era de uma taxa de 1,05% em outubro.

O grande vilão da inflação foi a gasolina, que teve aumento em seis meses seguidos. Um aumento de 3,10%, respondendo por 0,19 ponto porcentual da alta do IPCA no mês.

“A alta da gasolina está relacionada aos reajustes sucessivos que têm sido aplicados no preço do combustível, nas refinarias, pela Petrobras”, afirmou o gerente do IPCA, Pedro Kislanov.

Além da gasolina, houve aumento nos preços do óleo diesel (5,77%), do etanol (3,54%) e do gás veicular (0,84%).

O G1 publicou uma lista com o aumento da inflação dos grupos pesquisados. Confira:
- Alimentação e bebidas: 1,17%
- Habitação: 1,04%
- Artigos de residência: 1,27%
- Vestuário: 1,80%
- Transportes: 2,62%
- Saúde e cuidados pessoais: 0,39%
- Despesas pessoais: 0,75%
- Educação: 0,06%
- Comunicação: 0,54%

Fonte: Redação Mundo Sindical - Manoel Paulo com informações do G1

11/11/2021 - Paim adianta que votará contra a PEC dos Precatórios

Em pronunciamento, nesta quarta-feira (10), o senador Paulo Paim (PT-RS) adiantou que votará contra a chamada PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), aprovada nesta terça-feira (9), em segundo turno, pela Câmara dos Deputados.

O texto será analisado agora pelos senadores e, conforme disse Paim, passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser votado no Plenário.

A Proposta de Emenda à Constituição prevê a alteração do regime de pagamento de precatórios, altera as regras do teto de gastos e permite o parcelamento de débitos previdenciários pelos municípios. Com isso, o governo federal terá espaço no orçamento para promover o pagamento, até o final do próximo ano, do auxílio-Brasil, programa que substituirá o Bolsa-Família.

Mas, na opinião de Paulo Paim, a PEC, se também for aprovada pelos senadores, representará o calote nos credores de precatórios e enfraquecerá os programas de transferência de renda para a população mais pobre.

— Para quê complicar, se podemos simplificar. Temos é que regulamentar a lei da renda básica universal de cidadania e manter e ampliar o programa bolsa-família, disse.

Paulo Paim ainda defendeu medidas que tornem o orçamento da União transparente e democrático, priorizando as ações que interessem à população, especialmente à parcela mais pobre.

Ele lembrou que chegou a apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição que instituía, no âmbito da União, o orçamento participativo, modelo adotado no Rio Grande do Sul que deu poder de decisão à população gaúcha, quanto aos investimentos a serem feitos com as receitas estaduais.

A PEC apresentada pelo senador sequer foi votada e, por isso, foi arquivada.

Fonte: Agência Senado

10/11/2021 - Acordo na CCJ da Câmara adia votação do projeto que reduz idade para trabalho de menores

Por acordo entre os partidos, a reunião desta terça-feira (9) da Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara ficou restrita a emendas à lei orçamentária. Os demais itens voltarão à pauta nesta quarta-feira (10), incluindo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18, que reduz a idade mínima para trabalho de menores.

O projeto foi apresentado em 2011, mas sua tramitação ficou parada durante anos. Até que em 2019 foi designado novo relator, o então deputado João Roma (Republicanos-BA). Hoje, ele é ministro da Cidadania. O atual relator, Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), deu parecer favorável. Se aprovada a admissibilidade da proposta, a PEC vai para uma comissão especial.

“Imenso retrocesso”

Para os críticos, a proposta pode aumentar a exploração do trabalho de crianças e adolescentes. Além de agravar o problema do desemprego no país. “A PEC representa um imenso retrocesso, pois legaliza o trabalho infantil no Brasil ao reduzir a idade mínima para tal”, afirma a deputada Maria do Rosário (PT-RS), que coordena a Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A sessão desta terça durou aproximadamente uma hora. No início, foi respeito um minuto de silêncio pela cantora Marília Mendonça e demais vítimas do acidente aéreo da última sexta-feira (5). E também pelo ex-governador de Goiás Íris Rezende.

Fonte: Rede Brasil Atual

10/11/2021 - Pacto pelo emprego deveria estar no centro da política econômica

Por Clemente Ganz Lúcio

A crise sanitária, além de provocar mortes e sofrimento para milhões de pessoas, carregou a economia para uma outra crise porque a proteção à vida e a saúde exigiram a paralisação das atividades produtivas de setores e empresas e desorganizou cadeias produtivas e fluxos de abastecimentos de insumos, promovendo o deslocamento de milhões de trabalhadores para o desemprego, a inatividade, o desalento e o subemprego.

No Brasil, segundo o IBGE, estavam desempregados em agosto cerca de 13,7 milhões de trabalhadores e mais de 31 milhões de pessoas que participam da força de trabalho do país eram consideradas subutilizadas (desempregadas, desalentadas, inativos ou com jornada de trabalho insuficiente). De outro lado, piora a cada dia a expectativa sobre o crescimento econômico. O país continua derrapando na política econômica do governo, as empresas continuam indo embora ou fechando, a desindustrialização avança.

Em 2008 o mundo passou por uma grave crise econômica. Buscando respostas para os severos impactos sobre o mundo do trabalho, os representantes de governos, empregadores e trabalhadores presentes na 98ª Conferência Internacional da OIT – Organização Internacional do Trabalho (junho/2019) apresentaram um conjunto de diretrizes para enfrentar a crise mundial do emprego que foram reunidas no documento “Um Pacto Mundial para o Emprego”.

Agora a emergência sanitária traz a urgência de enfrentar uma nova crise global do emprego. Por isso consideramos que a iniciativa da OIT precisa ser renovada para enfrentar o contexto atual de desemprego, queda da renda do trabalho e desestruturação do sistema produtivo. A seguir destacaremos diretrizes do “Pacto pelo Emprego” de 2019, que são atuais e que deveriam estar no centro da política econômica dos países, inclusive do Brasil.

A OIT indica que os esforços globais devem ser orientados por uma visão deferente – como, por exemplo, aquela que foi recentemente debatida na COP 26 -, coordenados para construir respostas para o emprego, com empresas sustentáveis, com qualidade do serviço público, na proteção das pessoas, preservando seus direitos, o diálogo social e a participação coletiva. Desafortunadamente o Brasil, por escolha do seu governo, tem caminhado no sentido contrário a essas diretrizes.

Nessa linha de ação, o Pacto indica a urgência à proteção e crescimento do emprego, com especial atenção às mulheres e homens vulneráveis, à juventude, aos trabalhadores mal remunerados, pouco qualificados, informais e migrantes. Políticas orientadas para manter os empregos, para facilitar a mobilidade profissional e favorecer o acesso aos postos de trabalho.

No caso do Brasil, cabe prioridade para a reorganização e revitalização do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, o que inclui medidas de proteção dos empregos e da renda do trabalho, ampliação do seguro-desemprego, fortalecimento da intermediação pública de mão-de-obra, a formação profissional continuada e integrada entre escola e trabalho, o microcrédito produtivo, o apoio e assistência à economia solidária e popular, ao cooperativismo e à agricultura familiar.

A política centrada no emprego deve ter por objetivo evitar a queda dos salários, a deterioração das condições de trabalho, promovendo as normas fundamentais do trabalho decente e reduzindo a desigualdade entre homens e mulheres, incentivando a negociação coletiva, favorecendo à criação de empresas e a geração de empregos em diversos setores.

Para enfrentar o risco de desemprego de longa duração e o aumento da informalidade, tendências de difícil reversão, deve-se buscar o pleno emprego produtivo com trabalho decente por meio de políticas macroeconômicas que impulsionem a demanda efetiva, a manutenção dos níveis salariais, articulando políticas ativas do mercado de trabalho e mobilizadas pelos serviços integrados por um Sistema Público de Emprego.

Esforços devem ser envidados para que as empresas sejam capazes de manterem ou retomarem suas atividades produtivas, mantendo seus trabalhadores, apoiando a criação de empregos em vários setores da economia e seus efeitos multiplicadores.

Ter a atenção para o papel central que as micro, pequenas e médias empresas e o cooperativismo têm na criação de empregos e a necessidade de apoio e assistência.

Medidas emergenciais devem mobilizar o poder público para realizar investimentos para a realização e retomada de obras, entre outras medidas de criação direta de empregos, inclusive com atenção especial para a economia informal.

Nessa perspectiva de ações emergenciais vinculadas a um projeto estrutural de desenvolvimento sustentável, deve-se articular os investimentos em infraestrutura econômica e social, em pesquisa e inovação, na promoção de “serviços verdes” e nas atividades relacionados aos cuidados das pessoas e do meio ambiente.

Deve-se buscar reforçar os sistemas de proteção social para proteger as pessoas e famílias, para dar suporte à renda que sustenta a demanda, para combater o aumento da pobreza e das desigualdades. Nessa linha convergem os programas de proteção de renda (Bolsa Família e Auxílio Emergencial), integrados aos programas de proteção à saúde, assistência, educação, com atenção para os idosos, a juventude, às crianças, buscando aumentar a duração e a cobertura desses programas.

Para evitar a espiral deflacionaria dos salários, a OIT indica o diálogo social, a negociação coletiva e as políticas relacionadas à valorização do salário mínimo.

Esse arcabouço de diretrizes deve ter como elemento constitutivo o respeito aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, o combate contínuo ao trabalho forçado, ao trabalho infantil e à discriminação no trabalho. Respeitar a liberdade sindical, o direito à sindicalização e à negociação coletiva.

Em momento tão graves o caminho a ser seguido deveria convergir para o fortalecimento do diálogo social, capaz de sintonizar a nação por meio das suas organizações a construir caminhos e políticas adequadas a cada contexto situacional, que legitimem as escolhas coletivas.

O nosso desafio é abrir uma outra trajetória de futuro, muito diferente daquela que o país vem trilhando, intencionalmente convergente com as diretrizes acima, com o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, o diálogo social, o compromisso com o desenvolvimento sustentável e a justiça social.

Fonte: Agência Sindical

10/11/2021 - Supremo forma maioria pela suspensão do "orçamento secreto"

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para barrar os repasses parlamentares feitos por meio de emendas do relator, prática conhecida como "orçamento secreto".

Até a tarde desta terça-feira (9/11), seis ministros já se manifestaram contra a medida. O julgamento se estende até as 23h59 desta quarta.

Pela manhã, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Edson Fachin já haviam acompanhado o voto da relatora, ministra Rosa Weber. Agora já se juntaram a eles os ministros Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi ajuizada pelo Psol, por violação aos princípios da legalidade e da transparência, ao controle social das finanças públicas e ao regime de emendas parlamentares. A ação passou a tramitar em conjunto com outras três semelhantes, dos partidos Novo, Cidadania e PSB.

Na última sexta-feira (5/11), Rosa concedeu liminar para suspender os repasses. Ela destacou que o relator-geral do orçamento "figura apenas formalmente como autor da programação orçamentária", enquanto deputados federais e senadores autorizados por meio de acordos informais detêm de fato o poder para decidir a destinação final dos valores.

"Enquanto as emendas individuais e de bancada vinculam o autor da emenda ao beneficiário das despesas, tornando claras e verificáveis a origem e a destinação do dinheiro gasto, as emendas do relator operam com base na lógica da ocultação dos congressistas requerentes da despesa", explicou a ministra. As emendas seriam atribuídas indiscriminadamente ao relator-geral, que seria na verdade um intermediário entre o orçamento e um "grupo de parlamentares incógnitos".

Segundo ela, a autoria material dessa categoria de execução orçamentária "não corresponde àquela declarada na peça formal". Por isso, violaria os postulados constitucionais da publicidade e da impessoalidade no âmbito dos poderes públicos.

Segundo Rosa Weber, há constatação objetiva de que as emendas do relator transgridem os postulados republicanos da transparência, da publicidade e da impessoalidade. São, assim, práticas institucionais condescendentes com a ocultação dos autores e beneficiários dessas despesas, em modelo que institui inadmissível exceção ao regime da transparência.

ADPF 854

Fonte: Consultor Jurídico

10/11/2021 - STJ anula todas as decisões contra Flávio Bolsonaro nas rachadinhas

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por quatro votos a um, aceitou pedido feito pela defesa do senador Flávio Bolsonaro, filho de Jair Bolsonaro, para anular todas as decisões tomadas pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro no caso das "rachadinhas".

Com isso, toda a investigação feita pelo Ministério público do Rio de Janeiro fora anuladas e o caso volta para a estaca zero.

Os ministros entenderam que o juiz Itabaiana não era competente para julgar o caso. Isso porque Flávio Bolsonaro manteve o foro privilegiado diante do chamado mandato cruzado, porque ao deixar o cargo de deputado estadual assumiu a cadeira no Senado.

"Não há como sustentar que o magistrado de primeira instância era ora aparentemente competente para investigar senador que acabra de deixar o cargo de deputado estadual. Se era absolutamente incompetente para o deferimento das medidas cautelares investigativas, não há como sustentar a viabilidade dessas medidas, já que são manifestamente nulas”, afirmou o ministro João Otávio de Noronha, seguido por Reynaldo da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.

O relator do caso, ministro Felix Fischer, rejeitou o pedido do senador.

Fonte: Brasil247

10/11/2021 - Projeto altera responsabilidades no uso dos equipamentos de proteção individual pelos trabalhadores

Pelo texto, o empregado será responsável por utilizar o EPI de forma adequada, seguindo o treinamento

O Projeto de Lei 2249/21 define e atualiza os deveres e as responsabilidades dos empregadores e dos empregados quanto ao uso de equipamento de proteção individual (EPI). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Pela proposta, os empregadores deverão fornecer aos empregados, de forma gratuita, os EPIs adequados ao risco de cada atividade e em perfeito estado de conservação e funcionamento, oferecendo treinamento para o uso. Além disso, deverão realizar inspeções sobre os EPIs, substituindo-os quando necessário.

O empregado será responsável por utilizar o EPI de forma adequada, seguindo o treinamento, e pela guarda e conservação do equipamento. O empregador que cumprir todos os dispositivos da futura lei ficará dispensado de indenização em caso de acidente de trabalho decorrente do uso inadequado de EPI.

“Vivenciamos um tempo de maior autonomia dos empregados na relação de trabalho, e pressupor que eles devam ser mantidos sob constante vigilância a respeito do uso dos EPIs é considerar que são incapazes de exercer essa tarefa de forma autônoma”, disse o autor da proposta, deputado Nicoletti (PSL-RR).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

10/11/2021 - Câmara aprova em 2º turno PEC dos Precatórios

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), em dois turnos de votação, a PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. A matéria será enviada ao Senado.

De acordo com o texto aprovado, do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões). A estimativa é que o teto seja de R$ 44,5 bilhões em 2022.

Motta afirmou que a proposta tem dois pilares: o limite para o pagamento de precatórios e a revisão do teto de gastos. “Desses dois pilares, sai o espaço fiscal para podermos garantir o pagamento desse novo Bolsa Família, que agora se chamará Auxílio Brasil, para essas 17 milhões de famílias”, disse.

Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89,1 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021. Outros R$ 47 bilhões de folga orçamentária serão abertos com a mudança no cálculo da correção do teto de gastos. Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

(Mais informações: Câmara)

Fonte: Agência Câmara

09/11/2021 - Nota das Centrais: Rejeitar a PEC 18 para proteger e assegurar pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes

O pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes são garantias essenciais para que a humanidade construa um futuro melhor que o presente. Este objetivo pode ser destruído caso a PEC 18/2011 seja aprovada. Razão pela qual as Centrais Sindicais, de forma unânime e unitária, solicitam o seu voto e apoio para rejeitá-la na CCJC e no Plenário da Câmara dos Deputados, pelos motivos a seguir:

1. A situação de desemprego no Brasil é grave. Já são mais de 14,1 milhões de trabalhadores em busca de um emprego e 71,6 milhões de pessoas que trabalham sem direitos, sem carteira de trabalho assinada, de forma precária ou informal. Mais de 30% dos desempregados são jovens em idade para trabalhar, a maioria negros.

2. É inconcebível que, neste contexto, a PEC 18 busque reduzir a idade mínima para que jovens na faixa etária de 14 e 15 anos passem a trabalhar não como aprendiz, mas como empregados em tempo parcial. Medida que, se aprovada, vai agravar o desemprego entre os jovens e inviabilizar o seu pleno desenvolvimento cognitivo, intelectual e profissional, pois se trata de uma situação distinta do trabalho na condição de aprendiz, onde devem ser garantidas a qualificação profissional, com vivências práticas em ambiente de trabalho seguro e protegido, direitos trabalhistas e previdenciários, realização de atividades compatíveis com as suas habilidades, interesses e o acesso e frequência à escola.

3. A PEC 18 afronta os tratados internacionais sobre trabalho infantil da qual o Brasil é signatário, a saber a Convenção 138 e a Recomendação 146 da OIT — Organização Internacional do Trabalho. Ela reduz, ao invés de elevar, a idade mínima para a admissão a emprego ou trabalho; não observa os parâmetros estabelecidos pela OIT para definição da idade mínima para trabalhar, que deve assegurar a efetiva abolição do trabalho infantil e elevar progressivamente, a idade mínima de admissão a emprego ou a trabalho a um nível adequado ao pleno desenvolvimento físico e mental do jovem; e a idade mínima para trabalhar não deve ser inferior à idade de conclusão da escolaridade compulsória.

4. O trabalho infantil é uma grave violação dos direitos humanos que impede ou dificulta o desenvolvimento pleno, sadio e integral de crianças e jovens dos setores mais vulneráveis da classe trabalhadora, comprometendo o acesso à educação, à saúde, ao lazer e a formação profissional segura e qualificada. De acordo com o IBGE, em 2020, quase dois milhões de crianças e adolescentes foram submetidos ao trabalho infantil, sendo a imensa maioria de crianças negras, vítimas do racismo estrutural. A PEC 18 legaliza esta situação de violação do direito à infância e perpetua a desigualdade social, agravando ainda mais a situação das crianças e dos jovens, já cruelmente atingidas pelo desemprego, pela carestia e pela insegurança alimentar, presente em milhões de lares no Brasil.

5. Viola literalmente o disposto no artigo 60, §4º, da CF/88, que estabelece que "não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, dentre outros, os direitos e garantias individuais”. É o que a PEC 18 faz, na medida que a idade mínima para o trabalho é um direito fundamental de crianças e adolescentes que objetiva, em última análise, a proteção contra os malefícios do trabalho precoce.

6. O trabalho infantil gera diversas consequências negativas e irreversíveis para a saúde e a segurança das crianças e adolescentes envolvidos, bem como sobre seu desenvolvimento físico, intelectual, social, psicológico e moral. Entre 2007 e 2020, no Brasil, 290 crianças e adolescentes de 5 a 17 anos morreram e 27.924 sofreram acidentes graves enquanto trabalhavam. No mesmo período, 46.507 meninos e meninas tiveram algum tipo de agravo de saúde em função do trabalho. A redução da idade para o trabalho, possibilitando que adolescentes com 14 anos de idade possam trabalhar como empregados em geral, coloca em risco a sua saúde física e psíquica, incluindo a possibilidade de ocorrência de acidentes do trabalho.

7. Segundo estudo do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), 1,1 milhão de crianças e adolescentes estão fora da escola no Brasil, sendo que o trabalho infantil está entre os principais motivos de adolescentes na faixa etária de 15 a 17 anos não frequentarem a escola. O trabalho precoce, mesmo em tempo parcial, afeta diretamente a frequência na escola, bem como a progressão dos estudos para a conclusão da educação básica na idade certa, na medida em que impede que o adolescente se dedique plenamente aos estudos, incluindo o tempo em sala de aula e o tempo destinado às tarefas escolares.

8. Colocar adolescentes com 14 anos de idade no mercado de trabalho, sob o fundamento de que precisariam trabalhar, implica em subverter o papel constitucionalmente atribuído à família, à sociedade e ao Estado, a quem incumbe, com absoluta prioridade, em atenção à sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento, o dever de assegurar as condições materiais, afetivas, sociais e psicológicas necessárias ao acesso e à proteção ao direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (Cf. Art. 227 da CF).

9. A PEC 18/2011, longe de ser a resposta para a vulnerabilidade social, acaba por contribuir diretamente para o incremento da exclusão social e marginalização, pois compromete os rendimentos futuros dos jovens, acarretando reprodução do ciclo da pobreza. Além disso, a inserção de adolescentes precocemente no trabalho vai impactar negativamente a ocupação de trabalhos hoje realizados por adultos, levando a um maior desemprego deste último grupo, sobretudo da população mais jovem, de 18 a 24 anos de idade.

10. As crianças e adolescentes são vítimas do esfacelamento dos direitos sociais que hoje ocorre no Brasil. Foram reduzidas as fiscalizações e o combate ao trabalho infantil; a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI) foi extinta, em 2019; não há diagnósticos e orientações efetivas para a eliminação do trabalho infantil, para assegurar o respeito às convenções internacionais subscritas pelo Brasil; prevalece o descaso com o plano nacional de erradicação do trabalho infantil e com as metas da Agenda 2030 do desenvolvimento sustentável, que prevê acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas até 2025.

Neste contexto, apelamos para que os parlamentares se posicionem pela rejeição da PEC 18/2011 na CCJC ou no Plenário da Câmara dos Deputados.

São Paulo, 08 de novembro de 2021.

Sérgio Nobre, Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, Presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

José Reginaldo Inácio, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Antonio Neto, Presidente da CSB, (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Atnágoras Lopes, Secretário Executivo Nacional da CSP-Conlutas

Edson Carneiro Índio, Secretário-geral da Intersindical (Central da Classe Trabalhadora)

José Gozze, Presidente da Pública, Central do Servidor

Emanuel Melato, Intersindical Instrumento de Luta

Clique AQUI e baixe o documento original

Fonte: Centrais Sindicais

09/11/2021 - Bolsonaro privilegia bancos e implode fiscalização trabalhista

Auditores denunciam que a fiscalização de trabalho escravo, infantil e acidentes pode paralisar no país

O governo Bolsonaro (sem partido) mudou o destino dos recursos arrecadados em decorrência de infrações trabalhistas, que são usados para equipar grupos de fiscalização do próprio governo. Agora, os valores arrecadados são destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FTT) ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A mudança no uso de recursos e bens esvazia a fiscalização trabalhista, em razão da forte dependência de gerências e superintendências regionais a bens, serviços e obras previstos nos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) assinados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Com isso, o trabalho de fiscalização de trabalho escravo, acidentes de trabalho e trabalho infantil podem ficar paralisados, denunciam auditores.

O novo destino dos recursos foi efetivado posteriormente à recriação do Ministério do Trabalho no fim de julho. Ou seja, a recriação de tal pasta serviu para acomodar Onyx Lorenzoni e impor retrocessos à fiscalização das condições de trabalho ao redor do Brasil.

O ofício do Ministério do Trabalho e Previdência, que determina o novo destino das verbas, data de 27 de outubro. O documento informa a subsecretarias, coordenações e superintendências regionais a “impossibilidade de recebimento de bens patrimoniais ou recursos decorrentes de TAC ou aplicação de multas”.

A medida imposta pelo governo federal é considerada inédita por auditores e já levou a pelo menos três recusas de bens: R$ 1 milhão no Paraná; uma caminhonete no Espírito Santo; e uma caminhonete para fiscalização rural no interior de Minas Gerais.

Com informações da Folha de S. Paulo

Fonte: RevistaForum

09/11/2021 - Tentativa de Moro para ser o candidato da 3ª via é vista com desconfiança pelos partidos políticos

Avaliação é que a trajetória política do ex-magistrado, condenado por parcialidade nos processos contra Lula, dificulte a formação de alianças eleitorais para 2022

A possibilidade do ex-juiz Sergio Moro, condenado por parcialidade nos processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, se lançar na disputa pela Presidência da República em 2022 pela chamada terceira via é vista com desconfiança por dirigentes de partidos. A avaliação, de acordo com a Folha de S. Paulo, é que a trajetória política do ex-magistrado, que também foi ministro do governo Jair Bolsonaro, acabe por dificultar as alianças eleitorais que serão firmadas no próximo ano.

“A ideia das cúpulas das legendas é analisar qual o nome mais competitivo às vésperas da eleição de 2022 e se unir em torno dele. A aposta é que só assim vão conseguir tirar Bolsonaro do segundo turno”, destaca o jornal.

Segundo a reportagem, parte das lideranças partidárias observa que “Moro começa oficialmente a carreira política isolado e precisará mostrar muito traquejo político para reverter o cenário” e, desta forma, conseguir formar alianças e conversar “de igual para igual” com outros pré-candidatos que tendem a disputar o espaço da terceira via.

Para um outro grupo, a viabilidade de Moro esbarra no pouco tempo de televisão e no baixo volume de recursos do Podemos, partido ao qual o ex-juiz deverá se filiar ainda esta semana. Uma outra possibilidade é que ele se candidate a uma vaga ao Senado pelo Paraná.

Fonte: Brasil247

09/11/2021 - MPT ajuiza ACPs pedindo vínculo entre aplicativos e trabalhadores

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ações contra as empresas 99, Uber, Rappi e Lalamove a fim de que o Poder Judiciário reconheça o vínculo de emprego dos aplicativos com os motoristas e entregadores de mercadorias.

Com as ações, que foram ajuizadas nesta segunda-feira (08/11), o MPT pede a garantia de direitos sociais trabalhistas, securitários e previdenciários, além da melhoria das condições de saúde e segurança do trabalho nas atividades desenvolvidas por esses profissionais.

O órgão defende ainda a condenação das empresas para que elas registrem imediatamente seus motoristas, independentemente de local de residência e da inscrição como microempreendedor individual (MEI), em carteira de trabalho, sob pena de multa de R$ 10 mil por trabalhador encontrado em situação irregular, a cada constatação.

As irregularidades são objeto de mais de 600 inquéritos em tramitação pelo país e também de oito ações civis públicas. No total, 625 procedimentos já foram instaurados contra 14 empresas de aplicativos: Uber (230), iFood (94), Rappi (93), 99 Tecnologia (79), Loggi (50), Cabify (24), Parafuzo (14), Shippify (12), Wappa (9), Lalamove (6), Ixia (4), Projeto A TI (4), Delivery (4) e Levoo (2).

Para o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, as relações profissionais são dinâmicas e precisam se adaptar, mas não ao custo da precarização. "É preciso que o Estado elabore regras específicas para esse tipo de trabalho e que os direitos garantidos na Constituição de 1988 cheguem aos trabalhadores", observa Lima.

O procurador avalia que o número de decisões favoráveis às empresas de plataformas digitais tende a ser maior do que o número de decisões desfavoráveis, pois elas vêm formalizando acordos judiciais que impedem o revolvimento da matéria pelas instâncias judiciais trabalhistas, colocando obstáculos à formação de jurisprudência contrária a seus propósitos. Com informações da assessoria de imprensa do Ministério Público do Trabalho.

Fonte: Consultor Jurídico

09/11/2021 - Carteira de Trabalho Digital chega a 500 milhões de acessos

Aplicativo permite ao trabalhador acompanhar os registros da vida laboral como acordos, recursos e pedidos de seguro-desemprego

Os serviços da Carteira de Trabalho Digital alcançaram a marca de 500 milhões de acessos, desde janeiro de 2019. Desse total, 272 milhões foram em 2020. Neste ano, já foram registrados 231 milhões de acessos, feitos tanto por meio do aplicativo quanto do portal gov.br/trabalho. O serviço permite ao trabalhador acompanhar os registros de sua vida laboral, nas bases de dados governamentais - inclusive naquelas que já estavam registradas na Carteira de Trabalho em papel. Além disso, o trabalhador também pode fazer a requisição do seguro-desemprego e o acompanhamento do Abono Salarial.

Desde 2019, 41,6 milhões de trabalhadores já baixaram o aplicativo em telefones e tablets. O maior número de downloads foi por aparelhos que usam o sistema Android: 35,7 milhões. Somando dispositivos móveis e web, já foram mais de 49,9 milhões de trabalhadores beneficiados com a digitalização do serviço.

Nesses dois anos da Carteira de Trabalho Digital, 59% dos requerimentos feitos pelos trabalhadores utilizaram meios eletrônicos (aplicativo e site). Do total de 12,7 milhões de requerimentos, 7,5 milhões foram feitos digitalmente.

Em 2020 e 2021, o aplicativo foi o principal instrumento para os trabalhadores acompanharem o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, o BEm. Na edição de 2020, foram preservados 10,3 milhões de empregos e na de 2021, 2,6 milhões.

Carteira de Trabalho Digital

Com a Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, a Carteira de Trabalho Digital passou a substituir o documento físico de papel, sendo emitida automaticamente para todo brasileiro ou estrangeiro que tenha inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF). Dessa maneira, não é mais necessária a emissão do documento físico em papel para contratação em empresas que já utilizam o eSocial.

A Carteira de Trabalho digital oferece praticidade e rapidez nos processos de admissão e atualização dos dados dos trabalhadores, como férias e alterações de função. Também dá mais segurança aos dados, permitindo que o trabalhador acesse as informações a qualquer momento. O download do aplicativo é gratuito nas lojas virtuais App Store e Play Store, ou no portal gov.br por meio do endereço eletrônico.

Com informações do Ministério do Trabalho e Previdência

Fonte: Ministério do Trabalho e Previdência

09/11/2021 - Oposição faz esforço concentrado para derrotar PEC do Calote em 2º turno

Os parlamentares trabalham para virar votos, uma vez que nos próprios partidos do campo,

a exemplo do PDT e PSB, deputados votaram a favor da matéria

A Câmara dos Deputados decide nesta terça-feira (9), em segundo turno, se rejeita ou aprova a PEC dos Precatórios que promove um calote bilionários nos estados, municípios e professores. Na votação da semana passada, a proposta foi aprovada por 312 votos, quatro a mais do que o necessário.

Para conseguir reverter essa situação, lideranças da Oposição apostam que o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) confirme a decisão da ministra Rosa Weber pela qual suspendeu a liberação de recursos do Orçamento Secreto (emenda do relator) e deu um prazo de 24h para que a Casa se explique sobre irregularidades na tramitação da matéria.

Além disso, os parlamentares trabalham para virar votos, uma vez que nos próprios partidos do campo, a exemplo do PDT e PSB, deputados votaram a favor da matéria.

“Considerada a alta relevância do tema em debate, assino o prazo de 24 (vinte e quatro) horas às autoridades impetradas, para prestarem as informações que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido de medida liminar”, decidiu a ministra neste domingo (7).

O vice-líder do PCdoB na Câmara, Orlando Silva (SP), prevê uma semana decisiva. “A luta para derrotar a PEC do Calote ganhou impulso nos últimos dias. Temos nos esforçado para virar votos e derrotar essa aberração. Dar um cheque em branco de 90 bilhões para Bolsonaro fazer campanha eleitoral é uma insanidade”, criticou.

“A batalha contra a PEC do Calote continua. Amanhã será o segundo turno da votação e nós estamos trabalhando muito para reverter os votos dos que foram favoráveis à proposta. Nós queremos o pagamento do auxílio aos mais pobres e isso pode der feito sem o calote de R$ 90 BILHÕES”, escreveu no Twitter o líder da Minoria, Marcelo Freixo (PSB-RJ).

O líder da Oposição na Casa, Alessandro Molon (PSB-RJ), aposta também numa posição favorável no STF. “Esperamos que a decisão da ministra Rosa Weber de suspender os pagamentos das emendas do orçamento secreto seja confirmada no plenário do STF. São bilhões de reais distribuídos sem qualquer transparência, enquanto o povo está com fome. Um escândalo sem precedentes”, protestou.

Na mesma linha, o líder do PT, Bohn Gass (RS), acredita num caminho pela via judicial. “Espero que STF confirme a liminar da ministra Rosa Weber, que proíbe as famigeradas emendas de relator. É urgente dar fim à manobra do “orçamento secreto” do Bolsonaro, prática que fere a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a transparência e a eficiência.

Retorno

No esforço de impedir o avanço da matéria, a bancada do PCdoB – que foi uma das poucas que votou em sua totalidade contra a PEC dos Precatórios no primeiro turno – contará ainda com o retorno do deputado Márcio Jerry (MA), para a votação desta semana. O parlamentar retoma o mandato de deputado federal a partir desta segunda-feira (8) e retira mais um voto favorável à PEC, o do seu suplente, Gastão Vieira (Pros-MA), que votou com o governo na matéria.

Em sua conta no Twitter, Jerry afirmou que volta para “votar NÃO à PEC do Calote nos precatórios dos professores. Votar em defesa dos professores e professoras, em defesa da educação.”

O parlamentar está licenciado desde janeiro de 2021, quando assumiu a Secretaria das Cidades e Desenvolvimento Urbano do Maranhão.

Fonte: Portal Vermelho

08/11/2021 - Nova Central elege direção dia 25

Marcado para 25 de novembro o 5º Congresso Nacional da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST). O evento levará o nome de “José Calixto Ramos”, seu fundador e presidente até fevereiro deste ano, quando faleceu. O evento será quase que 100% online, a fim de poupar custos com deslocamento, hospedagem e outros.

A Central, que deverá ser identificada sem o “Nova”, uma vez que já completou 16 anos, passará a ser presidida por Oswaldo Augusto de Barros, professor, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura – CNTEEC – e coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores.

Democracia – A Central, organizada em âmbito nacional, tem perfil legalista e em sintonia com a Constituição, inclusive quanto à representação por categoria profissional, unicidade e defesa do custeio para as entidades de classe.

Eleição – O processo eleitoral estava programado para ser realizado em 17 de junho deste ano, mas foi adiado para novembro após reunião do Conselho Deliberativo em março. Apesar desse adiamento, a eleição da entidade seguiu respeitando o quadriênio estabelecido no estatuto.

Chapa – A chapa única concorrente ao pleito da Central foi constituída após consenso das Confederações filiadas. O centro da atuação será na defesa da proteção social do trabalho em todas as suas dimensões, do serviço público de qualidade, na defesa da unicidade e do custeio sindical.

Mais – Acesse o site da Nova Central (NCST).

Fonte: Agência Sindical

08/11/2021 - MPT recomenda exigir comprovante de vacinação no ambiente de trabalho

O Ministério Público do Trabalho (MPT) orientou os empregadores a exigir comprovante de vacinação de seus empregados, colaboradores e demais pessoas que desejarem entrar no ambiente de trabalho. Essa orientação consta de uma nota técnica divulgada sexta-feira (5).

No documento, o órgão pediu aos empregadores que “procedam à exigência da comprovação de vacinação de seus trabalhadores e trabalhadoras (observados o esquema vacinal aplicável e o cronograma vigente) e de quaisquer outras pessoas (como prestadores de serviços, estagiários etc), como condição para ingresso no meio ambiente laboral, ressalvados os casos em que a recusa do trabalhador seja devidamente justificada, mediante declaração médica fundamentada em contraindicação vacinal descrita na bula do imunizante”.

O MPT considerou que o ambiente de trabalho possibilita o contato de trabalhadores e agentes causadores de doenças infecciosas, como a covid-19, e que a redução dos riscos desse tipo de contágio é uma incumbência do empregado. Além disso, destacou que uma cobertura vacinal ampla traz impactos positivos para a imunidade da população.

A nota técnica recomenda ainda que as empresas realizem campanhas internas de incentivo à vacinação. E aos empresários, que também exijam de outras empresas por eles contratadas a comprovação de esquema vacinal completo de trabalhadoras e trabalhadores terceirizados, seguindo o cronograma do município ou do estado onde ocorre a prestação de serviços.

A nota técnica na íntegra pode ser acessada pelo link.

Portaria

O empregado que não tiver tomado vacina contra a covid-19 não poderá ser demitido ou ser barrado em processo seletivo. A proibição consta da Portaria 620, publicada na segunda-feira (1°) pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A medida vale tanto para empresas como para órgãos públicos. Em vídeo, o ministro Onyx Lorenzoni disse que a portaria protege o trabalhador e afirma que a escolha de vacinar-se pertence apenas ao cidadão.

Segundo o texto, constitui "prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação".

Fonte: Agência Brasil

08/11/2021 - STF suspende pagamento do orçamento secreto que levou à aprovação da PEC dos precatórios

Ministra Rosa Weber determinou que nenhum recurso indicado por parlamentares via emendas seja liberado até decisão do plenário da Corte

Decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os pagamentos do governo de Jair Bolsonaro feitos por meio do orçamento secreto. A informação é da reportagem do Estadão, que revelou o esquema em maio. A liminar foi concedida pela ministra na noite desta sexta-feira (5) em ação ingressada pelo Psol. Rosa Weber determina que nenhum recurso indicado por parlamentares via emendas de relator seja liberado até que o plenário da Corte se manifeste sobre o tema.

Segundo apurado pela imprensa, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), teria prometido até R$ 15 milhões em emendas para que parlamentares votassem a favor da chamada PEC dos Precatórios. As cifras da negociação foram divulgadas pelo jornal O Globo, ontem (4), com base em relatos dos próprios deputados. A edição do O Estado de S. Paulo desta sexta-feira (5), revela também que, além desse valor, o governo Bolsonaro empenhou, desde a semana passada, R$ 1,2 bilhão das chamadas emendas de relator-geral, manobra que ficou conhecida como “orçamento secreto”.

A ministra Rosa Weber determinou, ainda, que seja dada ampla publicidade às indicações feitas pelos parlamentares com esse tipo de emenda. A decisão leva em conta as denúncias de total ausência de informações sobre os deputados e senadores que solicitam repasses. O assunto deverá ter inclusão imediata na pauta de julgamentos virtuais do STF, informa o Estadão.

“Reputa-se violado o princípio republicano em face de comportamentos institucionais incompatíveis com os princípios da publicidade e da impessoalidade dos atos da Administração Pública e com o regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado”, escreveu a ministra Rosa Weber na decisão de 49 páginas.

Fonte: Rede Brasil Atual

08/11/2021 - Preços da cesta básica continuam subindo. Salário mínimo compra cada vez menos

De janeiro a outubro, Dieese apura aumento nas 17 capitais pesquisadas.

Quem ganha o piso nacional consome quase 60% da renda para adquirir os produtos

Com altas que superam os 30% em 12 meses, os preços da cesta básica têm aumento generalizado, em 2021, nas 17 capitais pesquisadas pelo Dieese. Quem ganha salário mínimo consome quase 60% da renda líquida para comprar os produtos.

Segundo os dados divulgados nesta sexta-feira (5), apenas em outubro o custo médio da cesta básica aumentou em 16 capitais – a exceção foi Recife (-0,85%). As maiores altas foram registradas em Vitória (6%), Florianópolis (5,71%), Rio de Janeiro (4,79%), Curitiba (4,75%) e Brasília (4,28%).

No ano, o aumento vai de 1,78% (Salvador) a 18,42% (Curitiba). Já no acumulado em 12 meses, o preço médio da cesta básica sobe até 31,65% (Brasília). Três capitais têm acima dos 20%: Campo Grande (25,62%), Curitiba (22,79%) e Vitória (21,37%). Em São Paulo, a cesta aumenta 3,02% em outubro, 9,87% no ano e 16,43% em 12 meses.

Mínimo próximo dos R$ 6 mil

A cesta básica mais cara, no mês passado, foi a de Florianópolis: R$ 700,69. Com base nela, o Dieese estimou em R$ 5.886,50 o salário mínimo necessário para as despesas básicas de uma família com quatro integrantes. Esse valor corresponde a 5,35 vezes o piso nacional (R$ 1.100). Em setembro, essa proporção era menor, de 5,14. A cesta menos cara foi a de Aracaju (R$ 464,17).

Além disso, o tempo médio necessário para adquirir os produtos da cesta aumentou para 118 horas e 45 minutos. Três horas e 43 minutos a mais do que no mês anterior. Quem ganha o salário mínimo gastou o equivalente a 58,35% de sua renda líquida para comprar os alimentos básicos, ante 56,53% em setembro.

Entre os produtos, a batata subiu de preço, em outubro, nas 10 capitais do Centro-Sul onde é pesquisa. O aumento variou de 15,51% (Brasília) a 33,78% (Florianópolis). “A chuva causou dificuldade na colheita e reduziu a oferta, o que elevou o patamar de preços no varejo”, comenta o Dieese.

Tomate tem alta de até 55%

Já o quilo do café subiu em 16 capitais. A alta chegou a 10,14% em Vitória e a 10,06% no Rio de Janeiro. “A geada do final de julho e a estiagem prolongada comprometeram a oferta do grão, o que levou à alta do preço no varejo. Houve ainda influência da baixa oferta global de café e das elevadas cotações externas.”

O quilo do tomate, por sua vez, também subiu em 16 capitais. Esse aumentou chegou a 40,16% em Brasília, 42,16% em Natal, 44,83% em João Pessoa e a 55,54% em Vitória. “A maturação lenta do fruto reduziu a oferta e os preços subiram”, diz o instituto.

O preço do açúcar aumentou em 15 capitais e o do óleo de soja, em 13, enquanto leite e manteiga subiram em 11 cidades. Já o preço do feijão diminuiu também em 11 capitais.

Fonte: Rede Brasil Atual

08/11/2021 - Apesar de restrições, caminhoneiros seguem luta

O governo Bolsonaro conseguiu 29 liminares favoráveis na Justiça pra impedir bloqueios e também forte apoio policial nas estradas, tudo para evitar a greve e protestos de caminhoneiros em todo o País. Os trabalhadores lutam contra os aumentos abusivos dos combustíveis.

A greve, que teve início no dia 1º, segue forte em várias cidades do Brasil. No Porto de Santos, em SP, o movimento tem adesão de 100% da categoria. Os caminhoneiros também lutam pelo reajuste da tabela de frete e pela aposentadoria especial após 25 anos de contribuição.

Reivindicações – A pauta dos trabalhadores tem 15 itens, mas três são pontos emergenciais, segundo a categoria. O principal é a mudança na política de preços dos combustíveis da Petrobras, que pode ser alterado pelo governo federal.

De acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do IBGE, o diesel subiu 33% nos últimos 12 meses. A chamada “inflação dos motoristas” alcançou 18,46% no acumulado de um ano. A média geral da inflação, medida pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), era de 9,57% no mesmo período.

Outros – Os caminhoneiros também reivindicam o retorno da aposentadoria especial após 25 anos de contribuição ao INSS. E também pedem o julgamento da constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da Lei Piso Mínimo de Frete (13.703/2018).

Apoio – As Centrais Sindicais já informaram que apoiam o movimento grevista. Em entrevista à Agência Sindical, Miguel Torres, presidente da Força, afirmou que a pauta dos caminhoneiros deve ser ampliada. “A população está indignada. Ampliar essa luta pra toda a classe trabalhadora ajudará a denunciar o fiasco da política neoliberal de Bolsonaro e Guedes”, disse Miguel.

O presidente da CUT, Sérgio Nobre, pensa no mesmo sentido. “A pauta dos caminhoneiros é importante não só pra categoria, mas ao conjunto da sociedade. A escalada dos preços da gasolina, diesel e gás de cozinha afeta o bolso do trabalhador e da classe média”, explica o dirigente cutista.

Fonte: Agência Sindical

08/11/2021 - IBGE revisa PIB de 2019 de 1,4% para 1,2%

O IBGE revisou para baixo os dados da economia referentes a 2019. De acordo com dados divulgados pelo Instituto, na sexta-feira (05), o Produto Interno Bruto brasileiro, que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, teve alta de 1,2% ante 2018 e atingiu R$ 7 trilhões e 300 bilhões. O PIB per capita ficou em R$ 35 mil, uma elevação de 0,4%, na mesma base de comparação. De acordo com o IBGE, o crescimento do PIB em 2019 foi revisado de 1,4% para 1,2%.

O instituto informa que a revisão decorreu, principalmente, da incorporação de novos dados sobre o impacto econômico do rompimento da barragem de Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019. Com isso, a queda da Indústria extrativa mineral foi ajustada de -0,9% para -9,1%.

Os dados são do Sistema de Contas Nacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que agrega novos dados às Contas Nacionais Trimestrais, mais amplos e detalhados, tanto do IBGE como de fontes externas.

Segundo as informações coletadas, em 2019 nove dos 12 grupos de atividades econômicas registraram crescimento ou estabilidade. Dois importantes segmentos registraram alta: agropecuária, 0,4% , e serviços,1,5%. Já a indústria caiu 0,7%.

O consumo das famílias, que responde por 74,8% da demanda final e por 63,7% do PIB, cresceu 2,6%.

A despesa de consumo final do governo caiu 0,5%. Já a taxa de investimento ficou em 15,5%, um crescimento de 0,4 ponto percentual em relação a 2018, voltando ao patamar de 2016.

O instituto destaca ainda que os impostos sobre produtos cresceram 2,7%.

Fonte: Agência Brasil

08/11/2021 - Más condições no ambiente de trabalho geram dano moral coletivo, diz TRT-23

A empresa que mantém más condições no ambiente de trabalho fere direitos de origem comum e de ordem social previstos na Constituição Federal, o que atinge todo o grupo de trabalhadores, trazendo, por consequência, repercussões notadamente coletivas. Por isso, deve pagar indenização por danos morais coletivos.

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) manteve a condenação de uma empresa de ônibus interestadual a pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos, além de efetuar melhorias nos alojamentos de seus motoristas.

A empresa terá de garantir que os dormitórios tenham ventilação natural e artificial, iluminação que garanta segurança contra acidentes, condições de higiene e limpeza.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho a partir de uma denúncia quanto às condições precárias dos alojamentos, banheiros, locais de refeição e instalações elétricas utilizados pelos empregados. Fiscalizações no local constataram a existência das irregularidades.

Relator, o desembargador Tarcísio Régis Valente observou que a manutenção da sentença condenatória é necessária também para evitar que a empresa continue a desrespeitar as normas de índole trabalhista.

Quanto ao dano moral coletivo, afirmou que estão presentes todos os requisitos autorizadores da responsabilidade civil: ato ilícito, culpa do empregador, traduzida no desrespeito às normas afetas aos mais elementares direitos trabalhistas, dano aos trabalhadores e nexo de causalidade.

"A violação de normas trabalhistas, especialmente as que visam a preservar a saúde e a segurança no ambiente laboral, implica o sentimento de indignação de toda a coletividade, e não apenas do trabalhador (ou familiar) diretamente desrespeitado", explicou o relator.

"Assim, o direito ao meio ambiente de trabalho sadio e equilibrado é, ao mesmo tempo, difuso, porque abrange toda coletividade, e individual, na medida em que a não observância desse direito inviabiliza o pleno exercício de um dos direitos mais básicos à existência do trabalhador enquanto ser humano, o direito à saúde", acrescentou ele.

0000413-45.2020.5.23.0002

Fonte: Consultor Jurídico

05/11/2021 - Arrocho prossegue e 56% sequer repõem a inflação

Arrocho atinge em cheio o assalariado. Cerca de 56% dos reajustes data-base setembro, analisados até a primeira quinzena de outubro, ficou abaixo da inflação pelo INPC. Segundo o Dieese, é o terceiro pior resultado no ano. O banco de dados é o Sistema Mediador do Ministério do Trabalho.

Informa o boletim “De olho nas negociações” que em setembro houve reajustes iguais à inflação em 34,4% dos casos; acima, 9,4%. Melhorou o quadro dos resultados da data-base agosto, com aumento de 20 pontos percentuais nas categorias com reajustes iguais ao INPC e redução equivalente daquelas com perdas reais. Em relação ao painel dos reajustes de 2021, até setembro, 49% ficaram abaixo do INPC, 33,5% igualaram e 17,1% ficaram acima da inflação.

Crescem os parcelamentos. Até setembro, 9% dos reajustes foram parcelados. Em 2019 e 2020, haviam sido 2,3%.

Inflação – É ascendente, dificultando as negociações do segundo semestre. Na data-base outubro, INPC atinge 10,78%.

As negociações na indústria obtêm o maior percentual com aumento real; comércio, maior proporção de resultados iguais à inflação. Setor de serviços: perdas reais em 61% dos casos.

Região – Categorias do Sul mantêm melhor desempenho. Ganhos reais em 32% dos casos; iguais à inflação, 42%. Centro-Oeste: reajustes abaixo do INPC, 71% das negociações.

CCTs e acordos – As Convenções mostram desempenho ligeiramente melhor, somados conjuntamente os reajustes iguais e acima do INPC; já os acordos coletivos registram proporção ligeiramente maior nos ganhos reais.

Análise – Luís Augusto Ribeiro da Costa está no Dieese há 20 anos. Atua no levantamento dos dados e na análise. Além do arrocho na massa salarial, o técnico alerta que as “perspectivas não animam, porque em pouco tempo a inflação corrói a recuperação”. Uma das novidades, ruins, por sinal, aponta, é o “aumento no parcelamento dos reajustes, reflexo da conjuntura muito desfavorável”. O panorama? “Inflação seguirá alta e a recuperação do emprego será lenta”, diz.

Mais informações – www.dieese.org.br

Fonte: Agência Sindical

05/11/2021 - Sem apoio de Bolsonaro, indústria nacional afunda em 2021

Em setembro, houve queda de 0,4% na produção industrial em relação a agosto.

É o quarto resultado negativo seguido, período no qual acumula perda de 2,6%.

A desindustrialização da economia brasileira se agravou com o bolsonarismo e pandemia de Covid-19. Embora a crise sanitária venha refluindo nos últimos meses, a indústria nacional continua a encolher, conforme André Macedo, gerente da Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física (PIM-PF) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Nesta quinta-feira (4), o IBGE divulgou os resultados industriais referentes a setembro, com queda de 0,4% em relação a agosto. É o quarto resultado negativo seguido, período no qual acumula perda de 2,6%. Sem apoio do governo Jair Bolsonaro, a indústria afunda em 2021.

“O setor industrial vem claramente em trajetória descendente negativa. Na medida que vai colocando quedas em cima de quedas, o patamar vai diminuindo”, diz Macedo. “A situação em patamar de produção é pior do que a de agosto. Isso fica muito evidente quando coloca a questão em termos de patamar pré-pandemia. Estamos 3,2% abaixo daquele período”, agrega o gerente do IBGE, lembrando que a indústria chegou a operar 3,5% acima do patamar pré-pandemia, em janeiro de 2021.

Porém, dos nove meses de 2021, a indústria teve queda em sete deles, considerando a série com ajuste sazonal (frente ao mês anterior). As únicas exceções foram os meses de janeiro (0,2%) e maio (1,2%). Com a queda de 0,4% em setembro, há uma sequência de quatro taxas negativas, de -0,5% em junho, -1,2% em julho e -0,7% em agosto.

A pandemia afeta o setor, segundo Macedo, “com a desorganização da cadeia produtiva, o encarecimento dos custos de produtos e a falta de insumos”. Mas também há fatores econômicos causados pela gestão Bolsonaro: “Temos um mercado de trabalho longe de recuperação consistente, a renda não avança e inflação afetando o consumo das famílias. Isso reforça o comportamento negativo do comportamento da indústria, mesmo com queda na margem menos intensa que em meses anteriores”, analisa Macedo.

Das quatro grandes categorias do setor industrial pesquisadas pelo IBGE, três estão abaixo do patamar pré-pandemia, segundo os resultados da PIM-PF. Na média da indústria, o nível de setembro de 2021 está 3,2% abaixo de fevereiro de 2020.

O patamar de produção de bens duráveis está 21,8% abaixo de fevereiro de 2020. Também está no campo negativo o patamar de bens semi e não duráveis, 6% abaixo de fevereiro de 2020. No caso de bens intermediários, a distância é inferior e o nível de produção de setembro de 2021 está 0,1% abaixo de fevereiro de 2020.

Entre os 26 ramos pesquisados, a grande maioria (17) mostra patamar de produção inferior ao de antes do início da crise sanitária no país. “Claramente se vê um predomínio de atividades que não suplantaram o patamar pré-pandemia”, afirma Macedo.

Após 11 meses de expansão na série anual – que compara o desempenho frente a igual mês do ano anterior –, a indústria brasileira teve a segunda taxa negativa seguida em setembro, segundo a PIM-PF. A queda foi de 3,9%, que se segue a um recuo de 0,7% em setembro.

O resultado de setembro foi também a maior redução na série histórica da pesquisa desde junho de 2020, quando tinha sido de -8,7%. Na avaliação de Macedo, o resultado reflete a base de comparação elevada e a perda do dinamismo da indústria observado ao longo de 2021.

“A taxa de -3,9% é a queda mais intensa desde junho do ano passado, quando a indústria começava a reagir depois do início da pandemia”, afirma. “Há uma perda de ritmo da produção industrial em 2021 e, para além disso, tem uma base de comparação mais elevada. Setembro tinha sido a primeira taxa positiva da indústria em 2020.”

Com informações do Valor Econômico

Fonte: Portal Vermelho

05/11/2021 - Depois de Moro, Deltan também "entra" para a política e desmoraliza de vez a Lava Jato

Assim como o ex-juiz Moro, que vai se filiar ao Podemos para disputar a presidência ou o Senado, Deltan Dallagnol também renunciou ao cargo no MP e decidiu ser candidato

O procurador Deltan Dallagnol, da extinta força-tarefa da Lava Jato, renunciou definitivamente ao seu cargo no MP e deve entrar para a política, concorrendo a uma vaga na Câmara dos Deputados em 2022, informa o Estadão.

Com isso, Dallagnol segue os passos do ex-juiz Sergio Moro, declarado parcial contra o ex-presidente Lula.

Até agora, Moro não se mostrou um candidato minimamente viável. 57% dos brasileiros criticam sua candidatura à presidência, segundo o Paraná Pesquisas.

Fonte: Brasil247

05/11/2021 - Ciro coloca pré-candidatura em suspenso após apoio do PDT à PEC dos Precatórios

Bancada do PDT votou com o governo e foi determinante para aprovar a PEC dos Precatórios

O pré-candidato à Presidência Ciro Gomes (PDT-CE) avisou através de sua conta do Twitter, na manhã desta quinta-feira (4) que coloca a sua pré-candidatura “em suspenso” após parte substancial da bancada do seu partido votar com o governo de Jair Bolsonaro (Sem Partido) na PEC dos Precatórios. Leia abaixo:

Ciro afirmou que “há momentos em que a vida nos traz surpresas fortemente negativas e nos coloca graves desafios. É o que sinto, neste momento, ao deparar-me com a decisão de parte substantiva da bancada do PDT de apoiar a famigerada PEC dos Precatórios.

O político avisou que a ele “só resta um caminho: deixar a minha pré-candidatura em suspenso até que a bancada do meu partido reavalie sua posição. Temos um instrumento definitivo nas mãos, que é a votação em segundo turno, para reverter a decisão e voltarmos ao rumo certo”.

“Não podemos compactuar com a farsa e os erros bolsonaristas”, ressaltou.

Ao final, Ciro disse ainda: “justiça social e defesa dos mais pobres não podem ser confundidas com corrupção, clientelismo grosseiro, erros administrativos graves, desvios de verbas, calotes, quebra de contratos e com abalos ao arcabouço constitucional”.

Fonte: RevistaForum

05/11/2021 - Solidariedade vai protocolar ação contra portaria que desincentiva a vacinação

O partido Solidariedade divulgou nesta quarta (3), que irá protocolar uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a portaria do Ministério do Trabalho e Previdência, que proíbe as empresas de demitirem por justa causa funcionários que não se vacinaram contra a Covid-19 e outras doenças. A portaria nº 620/2021, publicada na véspera do feriado de 2 de novembro, é inconstitucional porque fere o direito coletivo à saúde pública.

A decisão do governo federal vai na contramão dos fatos que mostram o progresso da vacinação no combate a disseminação do coronavírus, com a queda do número de casos, casos graves, internações e óbitos. Conforme o entendimento do STF (Superior Tribunal Federal) de 17/12/2020, a obrigatoriedade de apresentação de comprovante vacinal é constitucional, inclusive permitindo a restrição de determinadas atividades. A Constituição Federal prevê que as empresas devem garantir a saúde e segurança no ambiente de trabalho.

O deputado federal e presidente do Solidariedade, Paulinho da Força afirmou que:

“Quando um funcionário não se vacina contra o coronavírus, ele coloca em risco a saúde dos seus colegas. Estamos em uma pandemia e não podemos brincar com a vida dos trabalhadores. O direito individual não existe quando estamos em uma situação sanitária perigosa”.

No comunicado em que informou que irá protocolar a ADIN, o Solidariedade repudiou a portaria nº 620/2021 e ressaltou que preza pelos direito dos trabalhadores, pela manutenção do emprego e contratação de pessoas. O partido afirmou também sua posição a favor da vacinação em massa e da apresentação de comprovante vacinal em ambiente de trabalho, locais públicos, o apoio à manutenção dos protocolos de controle da pandemia e afirmou que o direito individual não pode sobrepor o direito coletivo, o direito a saúde e segurança pública.

Fonte: Radio Peão Brasil

05/11/2021 - TST aumenta indenização a família de trabalhador que morreu de silicose

Empresa de mineração alegava que não havia relação entre o trabalho e a morte do funcionário

Uma empresa de Minas Gerais foi condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar R$ 30 mil a cada um dos nove herdeiros de um empregado que morreu em consequência de silicose. Por unanimidade, a Terceira Turma aumentou o valor fixado em instância inferior (R$ 5 mil).

A silicose é uma doença pulmonar adquirida no trabalho. É mais frequente em ambientes profissionais como mineração, construção civil e cerâmica, entre outros. A contaminação com o pó de sílica (mineral) também pode aumentar a incidência de câncer do pulmão.

O caso envolveu um trabalhador que morreu em 2018, aos 78 anos. Ele foi funcionário da Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A., de Nova Lima, de 1965 a 1984. “Durante todo o contrato, ele trabalhou no interior de minas subterrâneas, em contato diário com pó de sílica em nível superior ao máximo tolerável pelo organismo humano”, informa o TST.

Nexo causal

Na instância inicial, a 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima considerou que, embora o atestado de óbito apontasse causa da morte “desconhecida”, documentos comprovaram que o trabalhador tinha silicose. Recebia acompanhamento médico regular desde maio de 2007. Para o juiz, a doença poderia ter sido evitada se a mineradora tivesse adotado medidas efetivas de proteção do meio ambiente de trabalho. Ele fixou R$ 5 mil de indenização para cada herdeiro, sentença que foi mantida na segunda instância (Tribuna Regional do Trabalho de Minas). A empresa alegou que não havia nexo de causalidade entre a morte e o trabalho desempenhado.

“O valor mantido pelo TRT mostra-se módico, devendo, portanto, ser fixado em montante que se considera mais adequado”, afirmou o relator do caso no TST, ministro Mauricio Godinho Delgado. Segundo ele, embora a quantia ainda esteja aquém do ideal, o total a ser pago chega a R$ 270 mil, considerando o número de herdeiro. De acordo com o magistrado, o objetivo é evitar imunidade e desestimular outras práticas inadequadas.

Fonte: Rede Brasil Atual

05/11/2021 - TST condena Santander por abuso

A primeira turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o banco Santander por imposição de metas abusivas. O caso foi em Pouso Alegre (MG). Agora, a instituição financeira terá de pagar R$ 50 mil a uma funcionária.

Segundo a denúncia, as cobranças do Santander eram abusivas e prejudiciais à saúde dos trabalhadores. A bancária informou que o banco divulgava um ranking de melhores e piores funcionários na rede intranet, o que causava constrangimento.

A instituição financeira foi condenada na Vara do Trabalho após ter confirmado essas metas excessivas. Essa prática também fazia com que os trabalhadores sofressem pressão com medo de serem dispensados.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a sentença em favor da funcionária e aumentou o valor da multa para R$ 50 mil. De acordo com os magistrados, essas cobranças são configuradas como conduta incompatível com as regras de convivência regular no ambiente de trabalho.

TST – O relator do processo, ministro Dezena da Silva, relembrou que o Santander comprovou a exposição de funcionários a situação vexatória. Assim, foi considerado razoável o valor da sentença. O pedido do banco pela diminuição da indenização foi negado.

Condenações – Essa não é a primeira vez que a instituição financeira promove práticas ilegais e é condenada na Justiça. Em julho, o Santander foi condenado em R$ 50 milhões por demitir durante a pandemia da Covid-19, ataques aos participantes dos planos Banesprev e Cabesp e também por perseguições a dirigentes sindicais.

Mais – Site da Rede Brasil Atual.

Fonte: Agência Sindical

05/11/2021 - Auxílio Brasil, o golpe de morte no Bolsa Família

“Pastéis de vento.” É assim que a ex-ministra Tereza Campello e a economista Sandra Brandão qualificam os supostos benefícios do Auxílio Brasil – o mais recente retrocesso da gestão Jair Bolsonaro. Chamado equivocadamente pela grande mídia de “novo Bolsa Família”, o programa deve ser implantado pelo governo às pressas e de modo irresponsável, com um indisfarçável apelo eleitoreiro.

“Bolsonaro extinguiu, sem qualquer embasamento técnico, o maior e mais bem-sucedido programa de transferência de renda do mundo. E colocou no lugar um arremedo de programa que é o contrário do Bolsa Família”, escrevem Tereza e Sandra. Segundo elas, o Programa Bolsa Família (PBF) vingou porque não se limitou a pagar uma renda mínima aos beneficiários – famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza.

Tereza foi, ela própria, uma das idealizadoras do Bolsa Família, além de ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome durante toda a gestão Dilma Rousseff (2011-2016), no auge do programa. Criado em 2003, no primeiro ano do governo Lula, o PBF unificou iniciativas como o Bolsa-Escola (2001), o Bolsa-Alimentação (2001), o Auxílio-Gás (2002) e o Fome Zero (2003).

Por ser um mecanismo condicional de transferência de recursos, havia contrapartidas: as famílias precisavam manter crianças e adolescentes, de 6 a 17 anos, com frequência escolar e vacinação em dia. Mulheres gestantes ou lactantes tinham de fazer acompanhamento permanente de saúde.

Com isso, o Bolsa Família foi além do combate à pobreza. De acordo com Tereza Campello e Sandra Brandão, o programa “ajudou a reduzir a mortalidade infantil e o déficit de estatura das crianças e a realizar o controle e a detecção precoce de tuberculose e hanseníase. Criou condições para que crianças de famílias pobres pudessem continuar na escola, garantiu acesso a políticas públicas, assegurando direitos e gerando oportunidades para milhões de pessoas”.

Foi graças sobretudo ao PBF que, em 2014, o Brasil saiu do Mapa da Fome, conforme reconheceu a ONU (Organização das Nações Unidas). Consolidado como referência internacional, o Bolsa Família recebeu premiações como o 1º Award for Outstanding Achievement in Social Security, concedido pela Associação Internacional de Seguridade Social (ISSA).

Com uma canetada, Bolsonaro desferiu um golpe de morte no Bolsa Família e pôs em xeque suas extraordinárias conquistas. A Medida Provisória (MP) Nº 1.061/2021 – que instituiu o Auxílio Brasil, no papel, em agosto passado – deixa a cargo do Poder Executivo Federal os valores referenciais para “caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza”. Ademais, acabam as contrapartidas – o grande diferencial do Bolsa Família em relação à maioria dos programas de transferência de renda.

De forma deliberada, o presidente já não vinha corrigindo os valores do Bolsa Família nos últimos anos – o último reajuste foi em junho de 2018 (governo Temer), quando o valor médio do benefício passou a R$ 182. Em outubro, o ministro da Cidadania, João Roma, anunciou que, com o Auxílio Brasil, as famílias passariam a ganhar “cerca de 20%” a mais – o que não chega sequer a repor a inflação do período.

Bolsonaro, por sua vez, insiste na promessa de que o governo pagará temporariamente R$ 400 às famílias, até o fim de 2022, na manobra mais perniciosa do Auxílio Brasil. Não bastasse a suspensão das contrapartidas, o presidente inflará os valores de modo oportunista, atrelando o pagamento à desesperada tentativa de reverter sua impopularidade. Pesquisa XP/Ipespe divulgada nesta quarta-feira (3) aponta que, para 55% dos brasileiros, a gestão Bolsonaro é ruim ou péssima.

Porém, mesmo que cubra os atuais beneficiários do Bolsa Família com o reajuste, o governo privará quase 22 milhões de brasileiros de uma renda mínima neste período de pandemia, inflação, desemprego e fome. Este é o número estimado de pessoas que deixarão de receber o auxílio emergencial, mas não serão contempladas com o Auxílio Brasil.

Ieda Castro, ex-secretária nacional de Assistência Social no governo Dilma, lembra que o País já tem cerca de 20 milhões de pessoas passando fome – número que pode mais do que dobrar com o acréscimo dos 22 milhões de remanescentes do auxílio emergencial. “Podemos passar de 20 milhões para 42 milhões”, diz Ieda, que questiona: por que as famílias pobres que estão fora do Cadastro Único “não foram orientadas ao longo da pandemia a entrar nele? O Auxílio Brasil não atenderá às necessidades de hoje”.

Os partidos de esquerda, as centrais sindicais e os movimentos sociais – que cobravam um auxílio emergencial de R$ 600 até o fim da pandemia – não se opõem a um pagamento mensal que chegue a R$ 400. Mas exigem coerência, contrapartidas e responsabilidade. Que os critérios do Bolsa Família sejam restabelecidos, preservando seus impactos positivos de médio e longo prazos. Vai ter luta!

Fonte: Portal Vermelho

04/11/2021 - Saldo de empregos com carteira em 2020 é revisado. E cai pela metade

Acréscimo de vagas formais no ano passado foi de 143 mil para 86 mil

Revisão feita nos resultados do “novo” Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), do Ministério do Trabalho, fez cair quase pela metade o saldo de vagas formais em 2020, conforme informação do portal R7. Assim, o acréscimo de postos de trabalho formais no ano passado foi de 142.690 para 85.883. Uma diferença de 46,82%.

As mudanças metodológicas adotadas pelo governo em 2020, ao divulgar o Caged, tiveram impacto nos resultados e, segundo observadores, impedem a comparação com a série histórica anterior. Além de informações dos empregados, o governo passou a usar dados do eSocial e do empregadorWeb – incluindo, portanto, vínculos temporários.

A diferença registrada na revisão vem um número 2,2% maior de demissões e acréscimo de 1,8% de admissões. A maior discrepância foi apurada em junho de 2020, quando o governo informou corte de 10.984 vagas formais. Na verdade, a redução havia sido de 30.448 (177,2% a mais). Em alguns casos, a revisão fez crescer também o volume de contratações com carteira, como em janeiro (76,4%) e fevereiro (19,5%).

Metodologia transparente

“Na primeira revisão do novo Caged, o número oficial de empregos criados em 2020 caiu para 47% do anunciado e comemorado pelo governo Bolsonaro”, comentou em rede social o economista Marcio Pochmann, ex-presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) “Quando a metodologia for de fato transparente, os dados do novo Caged podem ser ainda mais inferiores”, acrescentou.

Em 2021, os números oficiais seguem apontando crescimento e alimentando discurso ufanista do governo. Segundo o Ministério do Trabalho, o saldo de setembro foi de 313.902 vagas, o que levou o total do ano a 2,5 milhões. Mas os números do IBGE apontam desemprego em nível alto e certa recuperação baseada, principalmente, no trabalho informal.

Fonte: Rede Brasil Atual

04/11/2021 - Lula lidera com folga, aponta pesquisa Ipespe, contratada pela XP

Pesquisa XP/Ipespe aponta que o ex-presidente Lula lidera as intenções de voto, com 42% do eleitorado. Jair Bolsonaro fica em segundo lugar, com 28%. Na simulação de segundo turno, o petista tem percentual em torno dos 50% e vence todos os candidatos

Pesquisa XP/Ipespe, feita de 25 a 28 de outubro e divulgada nesta quarta-feira (3), aponta que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva lidera as intenções de voto, com 42% do eleitorado. Jair Bolsonaro fica em segundo lugar, com 28%. Os dados foram publicados pelo jornal Valor Econômico.

Na sequência aparecem o ex-ministro Ciro Gomes, do PDT (11%), o governador de São Paulo, João Doria, do PSDB (4%), o ex-ministro Luiz Henrique Mandetta (3%), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM), 2%.

No cenário que inclui o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, também do PSDB, Lula alcança 41%, seguido por Bolsonaro (25%) e por Ciro (9%). Depois aparecem Sérgio Moro (8%), e, com 3% cada, estão Mandetta, o apresentador José Luiz Datena e Eduardo Leite. Pacheco atinge 2% e a senadora Simone Tebet, do MDB, 1%.

Segundo turno

Na simulação de segundo turno, Lula vence todos os candidatos. Contra Bolsonaro, o petista ganha por 50 a 32%.

Contra Moro, Lula vence por 52% a 34%. Na disputa com Ciro, o ex-presidente atinge 49%, ante 29% do pedetista.

Em disputa contra Doria, Lula receberia 51% e o tucano, 27%. Com Eduardo Leite, o resultado seria de 50% a 28%.

O levantamento foi feito com 1.000 entrevistados com 16 anos ou mais, em todas as regiões do país. A margem de erro é de 3,2 pontos percentuais para mais ou menos e o intervalo de confiança é de 95,5%.

Fonte: Brasil247

04/11/2021 - Auxílio Brasil é imprevisível, limitado e com alcance reduzido, alerta Dieese

Governo se desdobra para encontrar recursos para programa que nem nasceu e já tem prazo para terminar. Enquanto isso, alta dos juros deve consumir mais de meio trilhão

O diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior, criticou as indefinições a respeito do Auxílio Brasil. O novo programa, substituto do Bolsa Família, ainda não tem previsão orçamentária garantida. A base do governo Bolsonaro condiciona os recursos do programa à aprovação da chamada PEC dos Precatórios, prevista para ser votada nesta quarta-feira (3) na Câmara dos Deputados.

“Não só não há definição, como há um desmonte da estrutura tão bem-sucedida do Bolsa Família. É lamentável”, disse Fausto, em entrevista a Glauco Faria, para o Jornal Brasil Atual. Para ele, trata-se de uma proposta “eleitoreira”, que revela o desprezo do atual governo com o social.

Fausto anota que o Auxílio Brasil está previsto para funcionar apenas até o final do ano que vem. “Após o ano eleitoral, a depender do que possa acontecer, simplesmente essas pessoas ficarão com mais dificuldades ainda”, destacou.

Além disso, a cobertura do novo programa também é insuficiente. No mês passado, foram 39 milhões de famílias que receberam a última parcela do auxílio emergencial, enquanto o Auxílio Brasil deve atender a apenas 17 milhões de famílias.

“No meio de tudo isso, ainda temos uma inflação de dois dígitos, puxada principalmente pelos combustíveis e energia elétrica, itens que são insubstituíveis. Quando a gente olha para esse cenário, vemos o quão complicado é um governo que simplesmente colocada de lado a questão social. Na pior das hipóteses, trata essa questão a partir de uma visão eleitoreira”, afirmou Fausto.

‘Bolsa banqueiro’

Por outro lado, ele relacionou as incertezas que permeiam a implementação do novo programa às convicções que vêm embalando a escalada da taxa básica de juros. Na última reunião, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) elevou a Selic em 1,50 ponto percentual, fixada em 7,75% ao ano. É a maior taxa desde setembro de 2017. Segundo cálculos do próprio BC, para cada aumento de um ponto percentual nos juros, o custo da dívida pública sobe R$ 31,8 bilhões ao ano.

Nesse sentido, o diretor do Dieese destaca que o custo com a elevação da Selic supera, e muito, o montante que o governo espera gastar no Auxílio Brasil. Para 2022, o novo programa deve custar R$ 84,7 bilhões, segundo o ministério da Cidadania. No entanto, somente neste ano, a Selic subiu mais de 5 pontos percentuais, acumulando gastos que superam R$ 500 bilhões.

“Ou seja, de um lado, estamos vendo recursos para os pobres sendo retirados e direitos sociais sendo desconstruídos. De outro, mais recursos saindo dos nossos impostos para o setor financeiro”, disse Fausto. Para ele, trata-se de uma opção deliberada pelo agravamento das desigualdades sociais do país.

Fonte: Rede Brasil Atual

04/11/2021 - Crise energética afeta inflação e provoca ainda mais desemprego, diz CNI

Estudo aponta que o aumento nos preços da energia elétrica reduzirá o PIB do Brasil em R$ 8,2 bilhões em 2021 e em R$ 14,2 bilhões em 2022

De acordo com estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) publicado nesta terça-feira (2), o aumento nos preços da energia elétrica, impulsionado em parte pela crise hídrica, reduzirá o PIB (Produto Interno Bruto) do Brasil em R$ 8,2 bilhões em 2021 e em R$ 14,2 bilhões em 2022, a valores de 2020.

O estudo indica que a alta da conta de luz provoca uma reação em cadeia na economia, que afeta a inflação, o consumo das famílias, a atividade econômica e a geração de empregos. A CNI prevê perda de 166 mil empregos no final deste ano em relação à quantidade de pessoas ocupadas entre abril e junho de 2021 em consequência dos impactos diretos e indiretos do aumento de custos. Já para o ano que vem, a crise energética deve afetar 290 mil empregos em relação ao número de pessoas ocupadas no primeiro trimestre deste ano.

Segundo a CNI, o consumo das famílias sofrerá uma redução de R$ 7 bilhões neste ano, a preços de 2020, como consequência da pressão dos custos de energia, o equivalente a variação negativa de 0,15%. Para o ano que vem, o efeito será de 12,1 bilhões de reais a preços de 2020, ou queda de 0,26%.

O presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, destacou em nota que os elevados encargos, impostos e taxas setoriais da tarifa de energia já pesavam sobre a economia brasileira mesmo antes da crise.

“O alto custo dos impostos e dos encargos setoriais e os erros regulatórios tornaram a energia elétrica paga pela indústria uma das mais caras do mundo, o que nos preocupa muito, pois a energia elétrica é um dos principais insumos da indústria brasileira”, afirmou. Para ele, “essa elevação do custo de geração de energia é repassada aos consumidores, com impactos bastante negativos sobre a economia”.

A economista da CNI e autora do estudo, Maria Carolina Marques, afirmou à Reuters que o impacto dos preços mais altos de energia é diferente para cada setor, com destaque para a indústria, cujo PIB geral deve perder R$ 2,2 bilhões a preços de 2020 devido à crise energética, ou 0,17%.

Ela afirma que o comércio também é afetado, uma vez que os custos mais altos no Brasil podem tornar produtos estrangeiros mais atraentes, mesmo com outros países também vendo custos mais altos de energia.

Segundo a economista, muitas das grandes economias globais, que estão sofrendo com a alta dos preços de commodities como petróleo e gás natural, já tinham matrizes energéticas pesadas em fontes de energia mais caras, enquanto o Brasil vive um choque devido à grande dependência das hidrelétricas.

Fonte: RevistaForum

04/11/2021 - Governo Bolsonaro luta para defender o vírus, critica Orlando Silva

A portaria 620, publicada no Diário Oficial da União (DOU) e assinada pelo ministro Onyx Lorenzoni, diz que empregadores não poderão dispensar funcionários que não comprovem ter recebido a imunização contra o novo coronavírus

A Covid-19 já levou a vida de mais de 608 mil brasileiros. Apesar do elevado número de mortes e do pedido de indiciamento do presidente do país e outras 79 pessoas por crimes na pandemia feito pela CPI da Covid, o governo Bolsonaro continua agindo a favor da disseminação do vírus. A bola da vez é a portaria publicada no dia 1º de novembro pelo Ministério do Trabalho para proibir a demissão de pessoas que não foram vacinadas contra a doença.

A portaria 620, publicada no Diário Oficial da União (DOU) e assinada pelo ministro Onyx Lorenzoni, diz que empregadores não poderão dispensar funcionários que não comprovem ter recebido a imunização contra o novo coronavírus.

O texto diz que é “prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação”.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) criticou a portaria e afirmou que o governo Bolsonaro continua trabalhando na defesa do vírus.

“O ministro Onyx, demagogo a não mais poder, baixou uma portaria ilegal para garantir o “direito” de trabalhadores não se vacinarem. É uma cretinice! Em todo o mundo, governos se esforçam pela vacinação. No Brasil, com vasta cultura vacinal, Bolsonaro luta para defender o vírus”, disparou.

Segundo o texto do governo, caso haja demissão pela recusa de comprovação da vacina, o funcionário pode optar pela reintegração ao cargo ou receber o dobro da remuneração referente ao período de afastamento. Segundo a Pasta, as empresas poderão obrigar os trabalhadores a serem testados para preservar “as condições sanitárias no ambiente de trabalho”.

A posição do governo confronta entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A presidente do tribunal, ministra Maria Cristina Peduzzi, afirmou, em setembro, em entrevista à imprensa, que não tomar a vacina pode comprometer o bem coletivo no trabalho. Segundo ela, esses funcionários poderiam ser demitidos, inclusive com justa causa.

Fonte: Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados

04/11/2021 - Comissão aprova criação de auxílio permanente de R$ 1.200 para mães chefes de família

Conforme a proposta, está apta ao recebimento a mulher com mais de 18 anos, sem emprego formal

e que não recebe benefício previdenciário ou assistencial

A Comissão dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 2099/20, que institui auxílio permanente de R$ 1.200 mensais às mulheres provedoras de famílias monoparentais – ou seja, o grupo familiar chefiado por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma pessoa menor de 18 anos.

Pelo texto, para receber o benefício, a mulher deve cumprir uma série de requisitos, como ter mais de 18 anos, não ter emprego formal ativo, não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial.

Deve ter ainda renda familiar mensal per capita de até 1/2 salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 salários mínimos.

Amparo permanente

O projeto é do ex-deputado Assis Carvalho (PI) e foi relatado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que deu parecer favorável. Ela acrescentou uma emenda para prever o reajuste anual do benefício pelo INPC (o mesmo do salário mínimo).

Kokay disse que a situação econômica do País, com queda da renda das famílias, demonstra a necessidade de uma política permanente de amparo às mulheres e dependentes.

“Para as mulheres provedoras de famílias monoparentais, a situação é ainda mais dramática, pois, em muitos casos, não contam com o apoio por parte dos pais de seus filhos e ainda assim devem sozinhas sustentar seus lares”, disse a deputada.

Operacionalização

Conforme o projeto, o auxílio será operacionalizado e pago por bancos públicos federais. As instituições ficarão autorizadas a realizar o pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, sem cobrança de tarifas para a manutenção e uma transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em outros bancos.

O texto prevê regulamentação da lei pelo Poder Executivo em até três meses da publicação da norma, caso aprovada.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

03/11/2021 - Ministério do Trabalho proíbe demissão de pessoas não vacinadas contra a covid-19

Entendimento da Justiça até o momento era de que demissão era possível em razão do direito da coletividade

O ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni (DEM), anunciou nesta segunda-feira (1º) publicação de uma portaria proibindo empregadores de exigir a comprovação de vacinação contra a covid-19 para a contratação ou manutenção de um trabalhador no emprego. O texto da Portaria nº 620 do ministério considera como “prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação”.

A portaria ainda estabelece que empregadores poderão apenas realizar a testagem periódica dos trabalhadores com a finalidade de “assegurar a preservação das condições sanitárias no ambiente de trabalho”.

Em caso de demissão por conta da não comprovação de vacinação, o ministério estabelece que o empregado deve ser reintegrado.

Em julho passado, a Justiça do Trabalho em São Paulo confirmou a demissão de uma trabalhadora que se recusou a tomar vacina contra a covid-19. Por unanimidade, a 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região confirmou decisão de primeira instância que validou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de limpeza que trabalhava em um hospital infantil e se recusou a ser imunizada duas vezes. O caso aconteceu em São Caetano do Sul, em São Paulo.

Em setembro, a presidenta do Tribunal Superior do Trabalho, Maria Cristina Peduzzi, afirmou em entrevista que trabalhadores poderiam ser demitidos ao recusarem a vacina. “O direito da coletividade se sobrepõe ao direito individual. Então, se um empregado recusa a vacinação, vai comprometer o meio ambiente de trabalho, que necessariamente deve ser promovido, por meio do empregador, da forma mais saudável possível. Por isso que há uma justificativa que tem embasado decisões nesse sentido”, disse a presidente do TST ao UOL. A opinião da magistrada vai ao encontro de decisões que levaram em conta esse entendimento em primeira e segunda instâncias.

Em maio, a 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP) validou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de limpeza de hospital que se negou a tomar a vacina contra a Covid-19. Em julho, o TRT-2 manteve a decisão.

Além disso, em dezembro de 2020 o Supremo Tribunal Federal, julgou ações apresentadas por partidos discutindo a obrigatoriedade de vacinação contra a covid-19. Na ocasião, a Corte havia decidido que o Estado poderia determinar a obrigatoriedade e impor restrições àqueles que recusassem a imunização.

Quando as vacinas começaram a ser aplicadas no país, o Ministério Público do Trabalho também se posicionou de forma favorável à demissão por justa causa de quem se recusassem a tomar vacina sem apresentar razões médicas documentadas. Segundo o MPT, empresas devem conscientizar e negociar com seus funcionários. Mas a mera recusa individual e injustificada não pode colocar em risco a saúde dos demais empregados.

Com informações do Sul 21 e do Conjur

Fonte: Rede Brasil Atual

03/11/2021 - A vida é um direito acima de todos, afirmam em nota centrais sindicais

As Centrais Sindicais divulgaram nota, na tarde desta terça-feira (2), repudiando a Portaria MTP nº 620, que retira a obrigatoriedade de trabalhadores tomarem a vacina contra a Covid-19 e que, de acordo com as lideranças sindicais, cria um ambiente de insegurança e desproteção sanitária.
 

As Centrais Sindicais divulgaram nota, na tarde desta terça-feira (2), repudiando a Portaria MTP nº 620, que retira a obrigatoriedade de trabalhadores tomarem a vacina contra a Covid-19 e que, de acordo com as lideranças sindicais, cria um ambiente de insegurança e desproteção sanitária.

Os sindicalistas entendem que mais do que uma distorção do entendimento sobre as regras de convívio social, essa é a nova demonstração, por parte do governo, de total falta de sensibilidade e empatia. “Felizmente é tradição do povo brasileiro aderir a campanhas de vacinação e virar as costas para ideologias perversas que, através de informações falsas, disseminam o movimento antivacina”, diz o documento.

Na nota, os dirigentes defendem a ampla cobertura vacinal, a necessidade de apresentar o comprovante de imunização para frequentar lugares públicos, inclusive no ambiente de trabalho, assim como a atenção aos protocolos de segurança e contenção da pandemia. “Defendemos de forma intransigente a ratificação da convenção 158 da OIT que trata da proteção dos empregos contra as demissões arbitrárias”.

Veja a seguir a íntegra da nota:

Nota das centrais sindicais: A vida é um direito acima de todos

Às vésperas do Dia de Finados, em 1º de novembro de 2021, quando mais de 600 mil famílias brasileiras sofrem pela perda precoce de entes queridos para o Covid-19, o Ministério do Trabalho e Previdência lança a Portaria MTP nº 620, retirando a obrigatoriedade de trabalhadores tomarem a vacina contra a Covid-19 e, assim, criando um ambiente de insegurança e desproteção sanitária.

Mais do que uma distorção do entendimento sobre as regras de convívio social, essa é a nova demonstração, por parte do governo, de total falta de sensibilidade e empatia.

O advento da vacina contra o coronavírus em tempo recorde foi uma conquista da humanidade que nos permite retomar a economia e um saudável convívio social.

Felizmente é tradição do povo brasileiro aderir a campanhas de vacinação e virar as costas para ideologias perversas que, através de informações falsas, disseminam o movimento antivacina. Ideologias que tem força em outros países e que o presidente Jair Bolsonaro, com sua costumeira postura antissocial, insiste em defender.

Esse governo que agora retira a obrigatoriedade de vacina e que contraditoriamente determina que as empresas façam testagem em massa nos trabalhadores, é o mesmo que jogou testes no lixo e que trata a Covid-19 como “gripezinha”. Sob o pretexto de privilegiar o direito individual a Portaria do MTE fere o direito constitucional de assegurar a saúde e segurança no ambiente do trabalho.

Ao contrário de uma ação autoritária, a obrigatoriedade da vacinação se baseia na responsabilidade de cada um com o coletivo, sendo, desta forma, uma ação democrática. Neste sentido, o TST e o ministério público do Trabalho recomendam a obrigatoriedade da vacinação, o STF decidiu, em 17/12/2020, que a exigência do comprovante vacinal está prevista na Constituição e o Código Penal determina em seu art. Art. 132, pena de detenção de três meses a um ano a quem expõe a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente.

Defendemos a ampla cobertura vacinal, a necessidade de apresentar o comprovante de imunização para frequentar lugares públicos, inclusive no ambiente de trabalho, assim como a atenção aos protocolos de segurança e contenção da pandemia. Defendemos de forma intransigente a ratificação da convenção 158 da OIT que trata da proteção dos empregos contra as demissões arbitrárias!

Acima de qualquer outro, a vida é um direito a ser preservado para todas e todos!

São Paulo, 02 de novembro de 2021

Sergio Nobre, Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)
Miguel Torres, Presidente da Força Sindical
Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)
Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
José Reginaldo Inácio, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)
Antonio Neto, Presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)
Atnágoras Lopes, Secretário executivo nacional da Central Sindical CSP-Conlutas
Edson Carneiro Índio, Secretário-geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora
Emanuel Melato, Coordenador da Intersindical – Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora
José Gozze, Presidente da Pública Central do Servidor

Fonte: Radio Peão Brasil

03/11/2021 - Norma de sindicato não pode impedir trabalho em feriados, diz TRT-SC

A opção da empresa de colocar seus empregados para trabalhar em feriados não pode estar condicionada a prévia filiação a entidade patronal, pois é ilícito suprimir o direito à livre associação por meio de norma coletiva fixada por sindicato.

Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve decisão que considerou inválido trecho de convenção coletiva que vinculava o trabalho aos feriados no comércio de São José (SC) a filiação ao sindicato patronal.

A ação partiu de uma livraria da cidade, que em 2020 foi alvo de notificação pelo sindicato pelo simples fato de ter aberto suas portas nos feriados de Finados e da Proclamação da República.

Na notificação, a entidade orientou a empresa a regularizar sua adesão à norma coletiva, sob pena de multa, com base em termo que condicionava o trabalho em feriados ao pagamento de contribuições patronais e recolhimento de taxas devidas ao sindicato dos trabalhadores.

Ao acolher o pedido da livraria em março deste ano, contudo, o juiz Jony Carlo Poeta, da 1ª Vara do Trabalho do município, julgou que a cláusula representa "verdadeira afronta" aos princípios constitucionais da livre associação e sindicalização.

A decisão foi mantida por unanimidade pelo TRT-SC. "Se de um lado é prerrogativa do sindicato defender os direitos de toda a categoria, de forma ampla, e, do outro, é direito dos empregados e empregadores não se filiar, dessa equação extrai-se que os sindicatos não podem fixar norma coletiva prevendo distinção entre filiados e não filiados", registrou o relator, desembargador Wanderley Godoy Junior.

0000062-88.2020.5.12.0031

Fonte: Consultor Jurídico

03/11/2021 - Pequenos negócios geraram 71% dos empregos até setembro

Levantamento foi feito pelo Sebrae

As micro e pequenas empresas (MPE) puxaram a criação de empregos formais em 2021. Dos cerca de 2,5 milhões de postos de trabalho formais criados no Brasil de janeiro a setembro, 1,8 milhão, o equivalente a 71% do total, originou-se em pequenos negócios.

A conclusão consta de levantamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), com base em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério da Economia. As MPE abriram 1,2 milhão de postos a mais que as médias e grande empresas nos nove primeiros meses de 2021.

Apenas em setembro, os negócios de menor porte foram responsáveis pela abertura de 72,5% das vagas formais no mês, com 227,9 mil de um total de 313,9 mil postos de trabalho criados no mês passado. Na divisão por setores da economia, somente os pequenos negócios apresentaram saldo positivo na criação de empregos em todos os segmentos.

O setor com mais destaque são os de serviços, com a abertura de 103,4 mil vagas em micro e pequenas empresas de um total de 143,4 mil postos apurados pelo Caged. De acordo com o Sebrae, o avanço da vacinação contra a covid-19 tem impulsionado a recuperação do segmento.

O segundo setor que liderou a criação de postos de trabalho em setembro foi o comércio, com 54,4 mil vagas em micro e pequenas empresas, de um total de 60,8 mil. Em seguida vêm indústria (37,6 mil de um total de 76,2 mil) e agropecuária (3 mil de 9,1 mil). No caso da construção civil, o saldo positivo do mês passado se deve unicamente às MPE. Os pequenos negócios geraram 27,5 mil postos de trabalho, enquanto as médias e grandes empresas fecharam cerca de 3 mil vagas.

Da Agência Brasil

Fonte: Portal Vermelho

03/11/2021 - Projeto de Paim derruba portaria do MPT que proíbe demissão dos que se recusarem a se vacinar

O Senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que susta os efeitos da Portaria MPT 620/21, de 1º de novembro, que proíbe a demissão de funcionários que se recusam a tomar a vacina contra a covid-19 no País.

Segundo o texto da portaria, a não apresentação de cartão de vacina contra qualquer doença não está inscrita como motivo de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, nos termos do artigo 482 da CLT.

O PDL, nos termos do artigo 49, inciso V da Constituição, susta a Portaria MTP 620, de 1º de novembro de 2021, do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência. Artigo e inciso determinam:

“Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

(...)

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.

Pelas características do projeto de decreto, o texto poderá ser examinado, inicialmente, pelas comissões de Assuntos Sociais, e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

Incoerência

Na justificação da iniciativa legislativa, o senador Paim escreve que tal medida é “incoerente”.

Essa que “aparentemente visa a proteção dos empregados contra ‘abuso do empregador’ e proteção de suas liberdades individuais e do direito ao trabalho, mostra-se incoerente”.

“Ao passo em que reconhece a relevância das medidas necessárias para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da covid-19 nos ambientes de trabalho, incluindo a respeito da política nacional de vacinação e promoção dos efeitos da vacinação para redução do contágio da covid-19, e a necessidade de que o empregador assegure a preservação das condições sanitárias no ambiente de trabalho, acaba por afastar o mais importante, eficiente e necessário item de proteção à saúde, tanto do próprio trabalhador, quanto de seus colegas de trabalho, que é a vacinação.”

Fonte: Diap