30/11/2023 - Ação no TST pode retomar direitos perdidos com Reforma Trabalhista

Trabalhadores têm chance de retomar direitos perdidos pela Reforma Trabalhista de Michel Temer. Saiba como!

Os trabalhadores e as trabalhadoras têm ainda a chance de retomar direitos perdidos e os restringidos pela reforma Trabalhista do governo de Michel Temer (MDB), ocorrida em 2017, um ano após o golpe da então presidenta Dilma Rousseff (PT), que significou um verdadeiro retrocesso ao excluir mais de 100 artigos de proteção contidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Isto porque o plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST), vai julgar o alcance da Reforma Trabalhista nos contratos de trabalho assinados antes da lei entrar em vigor.

Uma decisão dos ministros da Corte seria definida nessa segunda-feira (27), mas eles preferiram adiar o julgamento.

Foi acolhida a proposta do relator, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, para converter o processo em incidente de recurso de revista repetitivo.

De acordo com Eduardo Henrique Soares, da assessoria jurídica da CUT Nacional, o procedimento é utilizado pela Corte para examinar questões de grande impacto na Justiça do Trabalho, permitindo maior debate sobre o tema.

Dessa forma, todos os processos que tramitam na Justiça Trabalhista deverão seguir a mesma linha de entendimento do processo analisado agora pelo TST. Ainda não há previsão para um novo julgamento.

O que está em jogo

O processo em si trata do pagamento das horas gastas pelo trabalhador no percurso para seu trabalho, (horas in itinere), o que significa dizer que o trajeto que o trabalhador faz de casa para o trabalho deve ser incorporado a sua jornada de trabalho, uma vez que ele já está à disposição da empresa.

De toda forma, a tese a ser firmada pelo TST é mais abrangente, e alcança todos os demais direitos que foram revogados ou restringidos pela atual Reforma, como o artigo 384 da CLT, o intervalo intrajornada e a incorporação de gratificação de função recebida por mais de 10 anos.

Neste caso, a discussão é relativa à possibilidade ou não de sua aplicação aos contratos assinados antes de novembro de 2017, quando a Reforma passou a valer, com base na CLT anterior e mais favorável.

Diante da relevância da Central Única dos Trabalhadores na sociedade civil, a CUT é hoje Amicus Curiae da no processo, e tem como papel fornecer subsídios às decisões dos tribunais.

Amicus Curiae é um termo em latim que significa amigos da Corte, em que partes interessadas podem defender seu ponto de vista numa ação, mesmo que não seja autor dessa ação.

Para a CUT, a Lei 13.467/2017 não pode ser adotada para atingir prejudicialmente contratos firmados antes da Reforma, violando o que os juristas chamam de direito adquirido e de ato jurídico perfeito.

Tão importante quanto, indica Soares, também não pode ser aplicada a situações futuras, “pois elas também são alcançadas pela regra mais favorável incorporada aos contratos iniciados antes da respectiva lei.”

E destaca, por fim, que toda e qualquer mudança somente se aplica se for mais favorável. Eventuais regras prejudiciais não incidem nos contratos anteriores.

Fonte: Rádio Peão Brasil

30/11/2023 - Lula diz que PL da desoneração da folha não diz “absolutamente nada” sobre contrapartidas a trabalhadores e promete alternativas

Presidente admite risco de derrubada de veto pelo Congresso, mas defende que empresas não sejam as únicas beneficiadas pelo projeto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, nesta quarta-feira (29), não entender o motivo da preocupação de empresários com o veto integral por ele apresentado ao projeto de lei que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia (como calçados, vestuário e construção civil) e reduzir a contribuição previdenciária paga por municípios (PL 334/23).

Em viagem oficial à Arábia Saudita, Lula repetiu que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), que acompanha a comitiva no Oriente Médio, deverá apresentar alternativas ao texto vetado. E frisou que é importante que uma redução nos encargos das empresas seja acompanhado por contrapartidas aos trabalhadores − o que ele alega não estar claro na peça aprovada pelo Congresso Nacional.

“Eu não sei se eles estão preocupados, não sei qual é a razão… Pelo fato de gerar mais emprego não foi, porque não tem nada na lei que diz que vão gerar mais emprego se tiver desoneração”, disse em uma rápida conversa com jornalistas antes de deixar Riade em direção aos Emirados Árabes, onde participará da 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 28).

“O que é importante é que essas coisas aconteçam, e o Haddad vai apresentar alternativas, na medida em que a gente também tenha uma relação entre empresários e trabalhadores, que, ao reduzir desoneração da empresa para você melhorar a renda da empresa, é importante garantir emprego para os trabalhadores”, prosseguiu o mandatário.

O governo alega que a medida é inconstitucional por criar renúncia de receita sem apresentar o impacto nas contas públicas, como manda a legislação. A renúncia com a desoneração no setor privado foi estimada em cerca de R$ 9,4 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda.

Implementada desde 2011 como medida temporária, a política de desoneração da folha vinha sendo prorrogada desde então. Com o veto presidencial, a medida perde a validade em dezembro deste ano.

Os setores contemplados pelo benefício da desoneração da folha de pagamentos alegam que a medida garante milhares de empregos − e que, portanto, o veto de Lula poderia implicar em demissões. No Congresso Nacional, já há forte mobilização de parlamentares pela derrubada do dispositivo. Para que isso aconteça, são necessários 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.

“A lei não diz absolutamente nada [sobre contrapartidas]. Obviamente que vetei uma lei, o veto pode ser derrubado. Mas acho que a gente não pode fazer desoneração sem dar a contrapartida aos trabalhadores. Os trabalhadores precisam ganhar alguma coisa nessa história. A empresa deixa de contribuir sobre a folha, e o trabalhador ganha o quê? Não tem nada escrito que ele vai ganhar um real a mais no seu salário”, disse Lula na conversa com jornalistas.

Fonte: InfoMoney

30/11/2023 - Primeira parcela do décimo terceiro deve ser paga até esta quinta

Segundo o Dieese, salário extra injetará R$ 291 bilhões na economia

Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro salário tem a primeira parcela paga até esta quinta-feira (30). A partir de 1º de dezembro, o empregado com carteira assinada começará a receber a segunda parcela, que deve ser paga até 20 de dezembro.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário extra injetará R$ 291 bilhões na economia neste ano. Em média, cada trabalhador deverá receber R$ 3.057.

Essas datas valem apenas para os trabalhadores na ativa. Como nos últimos anos, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado. A primeira parcela foi paga entre 25 de maio e 8 de junho. A segunda foi depositada de 26 de junho a 7 de julho.

Quem tem direito

Segundo a Lei 4.090/1962, que criou a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 15 dias. Dessa forma, o mês em que o empregado tiver trabalhado 15 dias ou mais será contado como mês inteiro, com pagamento integral da gratificação correspondente àquele mês.

Trabalhadores em licença maternidade e afastados por doença ou por acidente também recebem o benefício. No caso de demissão sem justa causa, o décimo terceiro deve ser calculado proporcionalmente ao período trabalhado e pago junto com a rescisão. No entanto, o trabalhador perde o benefício se for dispensado com justa causa.

Cálculo proporcional

O décimo terceiro salário só será pago integralmente a quem trabalha há pelo menos 1 ano na mesma empresa. Quem trabalhou menos tempo receberá proporcionalmente. O cálculo é feito da seguinte forma: a cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a 1/12 (um doze avos) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do décimo terceiro considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.

A regra que beneficia o trabalhador o prejudica no caso de excesso de faltas sem justificativa. O mês inteiro será descontado do décimo terceiro se o empregado deixar de trabalhar mais de 15 dias no mês e não justificar a ausência.

Tributação

O trabalhador deve estar atento quanto à tributação do décimo terceiro. Sobre o décimo terceiro, incide tributação de Imposto de Renda, INSS e, no caso do patrão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. No entanto, os tributos só são cobrados no pagamento da segunda parcela.

A primeira metade do salário é paga integralmente, sem descontos. A tributação do décimo terceiro é informada num campo especial na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

Fonte: Agência Brasil

30/11/2023 - Lula: 'Dino e Gonet eram as melhores pessoas que eu podia indicar para o STF e PGR'

"Acho que são duas pessoas altamente qualificadas para assumir tanto a Suprema Corte quanto a Procuradoria-Geral da República", disse o presidente Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quarta-feira (29), durante viagem à Arábia Saudita, que o ministro da Justiça, Flávio Dino, e o subprocurador Paulo Gonet eram “as melhores pessoas” que poderia indicar para o Supremo Tribunal Federal (STF) e para a Procuradoria-Geral da República (PGR), respectivamente.

“Indiquei os dois porque entendi que os dois eram as melhores pessoas que eu podia indicar. Espero que o Senado estude e analise os nomes deles e faça o debate que precisa fazer, e espero que os dois sejam indicados, porque, se eu não fizesse agora, eu não teria tempo de colocar em debate os nomes deles antes do encerramento da atividade do Congresso. Acho que são duas pessoas altamente qualificadas para assumir tanto a Suprema Corte quanto a Procuradoria-Geral da República”, disse Lula.

As sabatinas de Flávio Dino e Paulo Gonet estão agendadas para o dia 13 de dezembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado , composta por 27 senadores. É preciso 14 votos para aprovar a escolha do indicado.

Depois que os parlamentares derem seus votos na reunião entre membros da CCJ, vai acontecer a votação definitiva, no Plenário do Senado, onde serão necessários os votos favoráveis de pelo menos 41 dos 81 senadores.

Fonte: Brasil247

30/11/2023 - Conselho Curador do FGTS aprova orçamento de R$ 117,65 bi para 2024

Minha Casa, Minha Vida receberá R$ 95,15 bilhões

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terá R$ 117,65 bilhões para aplicar em projetos e políticas públicas previstas por lei. O valor consta do orçamento de 2024 aprovado nesta terça-feira (28) pelo Conselho Curador do FGTS.

A quantia foi dividida da seguinte forma: R$ 105,65 bilhões para investimentos em habitação, R$ 6 bilhões para saneamento básico e R$ 6 bilhões para infraestrutura urbana.

O conselho também aprovou um plano de ações para 2024. Na habitação, está prevista a construção de 538 mil unidades habitacionais no próximo ano. A maior parte dos recursos será gasta no programa Minha Casa, Minha Vida, que terá R$ 95,15 bilhões à disposição, o equivalente a 90,1% do orçamento para habitação. Mais R$ 2 bilhões estão destinados à habitação popular em geral.

Dentro do orçamento do Minha Casa, Minha Vida, R$ 9,95 bilhões serão concedidos como subsídio a fundo perdido (sem recuperação do valor) para desconto nas prestações por famílias com renda mensal de até R$ 4,4 mil. O programa pretende conceder o desconto a 339 mil unidades habitacionais no próximo ano.

A linha Pró-Cotista, que beneficia a compra de imóveis a trabalhadores com conta no FGTS, terá R$ 8,5 bilhões. Em relação ao saneamento e à infraestrutura urbana, o orçamento prevê que as obras nas duas áreas beneficiem 14,9 milhões de pessoas.

Conforme o orçamento aprovado, os investimentos do FGTS não comprometerão a saúde financeira do fundo. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a rentabilidade média das aplicações é suficiente para cobrir todos os custos projetados e formar uma reserva técnica.

Supremo

O orçamento aprovado nesta terça pode mudar se o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir igualar a forma de correção do dinheiro nas contas dos trabalhadores à da poupança. O julgamento sobre o tema foi interrompido no início do mês por um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin. Quando o julgamento foi interrompido, havia três votos a favor da mudança.

Atualmente, o FGTS rende 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR). A caderneta rende o equivalente à TR mais 0,5% do mês (6,17% ao ano) quando a Taxa Selic (juros básicos da economia) estiver acima de 8,5% ao ano.

Pela fórmula atual, a poupança rendia 8,26% ao ano no início de novembro. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), o FGTS teria de receber aportes anuais de R$ 8,6 bilhões para arcar com a nova fórmula de correção. Além disso, o pagamento de valores retroativos custaria R$ 660 bilhões ao Tesouro Nacional.

Fonte: Agência Brasil

29/11/2023 - Dieese aponta que 82,1% dos acordos tiveram aumentos reais

O Dieese – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, divulgou na segunda-feira (27), uma análise das negociações salariais referentes ao mês de outubro.

De acordo com o boletim, as analises registradas no Mediador até 5 de novembro, mostram que 82,1% dos reajustes resultaram em ganhos reais acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (INPC-IBGE).

Outros 4,5% resultaram apenas na recomposição das perdas dos últimos 12 meses, e 13,4% ficaram abaixo da inflação no período.

Clique AQUI e veja o boletim completo.

Fonte: Rádio Peão Brasil

29/11/2023 - Ministro do Trabalho expõe prioridades nesta quarta

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) recebe nesta quarta-feira (29), às 9h, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. O chefe da pasta deverá prestar informações sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais do ministério.

A realização da audiência pública atende a requerimento do senador Humberto Costa (PT-PE) e será uma oportunidade para que os senadores coletem informações sobre temas como “relações de trabalho, organização do sistema nacional de emprego e condição para o exercício de profissões, seguridade social, previdência social, população indígena e assistência social”, conforme aponta Humberto, que preside o colegiado.

Em outubro, o ministro compareceu à Comissão de Direitos Humanos (CDH), ocasião em que apontou como prioridade a reconstrução das estruturas e de políticas públicas, a exemplo da de valorização do salário mínimo.

Ele também foi convidado a comparecer a uma audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para prestar informações sobre uma portaria que proíbe o exercício de 12 atividades comerciais aos domingos e feriados. A audiência ainda será agendada.

Fonte: Agência Senado

29/11/2023 - Com destaque para serviços, país abre mais 190 mil vagas com carteira e soma quase 1,8 milhão no ano

Setor responde por 58% do saldo de outubro e 54% do total em 2023

O país abriu em outubro 190.366 postos de trabalho com carteira assinada, segundo o “novo” Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), divulgado nesta terça-feira (28) pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Com esse resultado, o saldo de vagas formais no ano se aproxima de 1,8 milhão (1.784.695).

Segundo o Caged, no mês passado foram registradas 1.941.281 admissões e 1.750.915 desligamentos. Como costuma ocorrer, o salário médio dos demitidos (R$ 2.115,81) é maior que o dos admitidos (R$ 2.029,33).

Serviços têm mais da metade do saldo

Em outubro, o setor de serviços respondeu por aproximadamente 58% do saldo total do Caged, com 109.939 empregos registrados. Em seguida, vem o comércio (49.647). A indústria abriu 20.954 vagas formais e a construção civil, 11.480. Já a agropecuária perdeu 1.656 empregos.

No acumulado do ano, o saldo é positivo nos cinco grupos econômicos e nas 27 unidades da federação. Assim, o estoque total agora é de 44.229.120 postos de trabalho com carteira assinada.

Setores econômicos

De janeiro a outubro, o setor de serviços tem saldo de 976.511 vagas, 54% do total do ano. Já a construção civil abriu 253.876. O comércio criou 193.526 empregos formais e a agropecuária, 109.698.

De acordo com os dados do Caged, em outubro o saldo ficou positivo em 90.696 vagas para as mulheres e 99.671 para os homens. Também houve aberturas de vagas entre pardos (110.240), brancos (64.660), pretos (22.300), amarelos (15.395) e indígenas (652), além de pessoas com deficiência (1.699).

Fonte: Rede Brasil Atual

29/11/2023 - “A negociação coletiva precisa ser retomada”, destaca ministro do Trabalho e Emprego

Luiz Marinho participou da Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva, em comemoração à ratificação pelo Brasil da Convenção nº 98 da OIT

ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou, nesta segunda-feira (27), da Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva, em comemoração à ratificação pelo Brasil da Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva.

Durante o evento, Luiz Marinho destacou a importância da retomada da negociação coletiva para as empresas e para os trabalhadores e trabalhadoras. “A negociação precisa ser retomada, para isso é preciso que haja entidades altamente representativas entre as partes, de trabalhadores e de empregadores, declarou o ministro”.

O ministro lembrou ainda, que o governo federal vem trabalhando para que os servidores públicos possam ter direito a negociação coletiva. “Nós iremos regulamentar, organizar, o 151 para os servidores públicos que têm direito a negociação, ao contrato coletivo e as convenções coletivas. Nós chegaremos lá”.

O secretário de Relações de Trabalho do MTE, Marcos Perioto, lembrou que a Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva, se trata de “recolocar o tema da valorização dos sindicatos e da negociação coletiva como modelos centrais na verdadeira mobilização civilizatória e social de construir um Brasil, um sistema de relações do trabalho democrático”.

O diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Vinícius Carvalho Pinheiro, que esteve presente no evento, celebrou a comemoração à ratificação pelo Brasil da Convenção nº 98 da OIT com uma reflexão. “Celebramos estes 71 anos com o desafio de reverter um quadro de enfraquecimento do poder de barganha da negociação coletiva e, por outro lado, de fortalecer esses instrumentos fundamentais para a boa fluidez das relações de trabalho”.

A Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva, passa por debates, palestras, workshops e eventos, para tratar das negociações coletivas nas relações de trabalho. Além disso, trata da importância de fortalecer o diálogo entre as organizações legítimas de empregadores e trabalhadores. Iniciativas que estimulam a negociação coletiva, por meio da composição bilateral, também ganham espaço de divulgação e debate.

Além da realização das atividades em Brasília, a Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva também acontece nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego nos estados de Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia e Maranhão, onde serão realizadas diversas ações e discussões visando destacar a importância das negociações coletivas nas relações de trabalho.

O surgimento das negociações coletivas no Brasil remete ao início do século XX. Nesse período, o país estava experimentando transformações significativas em sua estrutura social e econômica. O processo de industrialização estava em curso e as condições de trabalho eram frequentemente desafiadoras, com jornadas exaustivas, ausência de regulamentações e escassos direitos trabalhistas.

Foi nesse contexto que o embrião das negociações coletivas começou a se formar, à medida que os trabalhadores, cientes de suas dificuldades compartilhadas, uniram-se para reivindicar melhores condições. O movimento sindical começou a ganhar força à medida que os trabalhadores perceberam a necessidade de se organizarem para enfrentar as injustiças e desigualdades nas condições de trabalho. Surgiram os primeiros sindicatos, muitos deles vinculados a categorias profissionais específicas.

Fonte: MTE

29/11/2023 - Precariedade e impunidade levam a aumento do trabalho escravo no Brasil, dizem especialistas

Em seminário sobre o tema na Câmara, eles apontaram a reforma trabalhista e a lei de terceirização como possíveis causas do aumento de casos

Ao contrário do que se observava até 2017, o número de trabalhadores encontrados em condições análogas à escravidão vem aumentado nos últimos anos, afirmaram participantes de seminário na Câmara. De acordo com o coordenador-geral de fiscalização e promoção do trabalho decente do Ministério do Trabalho, André Roston, nesse ano já foram 2.847 trabalhadores resgatados. Em todo o ano de 2017 o País registrou 648 casos.

Segundo os debatedores, alguns fatos contribuíram para esse crescimento dos casos de escravidão moderna, entre eles a reforma trabalhista e a lei de terceirização. O coordenador do Grupo de Pesquisa sobre Trabalho Escravo Contemporâneo na Universidade Federal de Rio de Janeiro, padre Ricardo Rezende, afirma que nos contratos terceirizados o crime é mais frequente.

“Isso se dá pelo fato de ter uma legislação que foi fragilizada. A tentativa, por exemplo, de que combinado se sobreponha ao legislado, é terrível!, o fato de aceitar a terceirização mesmo para as atividades-fim, porque, em geral, é na terceirização que o crime se dá com maior frequência”, aponta.

O procurador do Ministério Público do Trabalho Luciano Aragão Santos manifestou a mesma opinião. Conforme explicou, há uma interpretação da Justiça segundo a qual o beneficiário final da mão de obra terceirizada não seria responsável no caso de ocorrer trabalho escravo. De acordo com o procurador, esse entendimento é controverso e ainda depende de julgamento pendente no Supremo Tribunal Federal para que haja uma interpretação definitiva.

Impunidade

Outro fator que contribui para a perpetuação do trabalho análogo ao escravo no Brasil é a impunidade, disseram os especialistas. Padre Ricardo Rezende ressaltou que não há ninguém preso no País por utilizar mão de obra escrava, apesar dos mais de 63 mil trabalhadores libertados desde 1995.

Na opinião do gerente regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, Vanius Corte, enquanto essa situação persistir será muito difícil combater efetivamente o trabalho escravo, porque ele se torna lucrativo para quem o pratica.

“O trabalho escravo continua sendo um grande negócio. É muito bom ter escravos, manter trabalhadores nessa condição, porque a consequência é muito pequena. Os empregadores encontrados com trabalho escravo são condenados a pagar as verbas rescisórias, mas não condenados criminalmente e, quando são, é raro serem presos. Então, enquanto essa situação de impunidade permanecer, é muito difícil que a gente combata o trabalho escravo”, salientou.

A representante da ONG Environmental Justice Foundation do Brasil, Luciana Leite, relatou que entre 2008 e 2019 apenas 4,2% das pessoas condenadas por trabalho escravo tiveram as sentenças mantidas após recorrer da condenação.

Expropriação de imóveis

Uma das maneiras de tentar reduzir a impunidade, segundo os debatedores, seria a regulamentação da emenda à Constituição que permite expropriar imóveis de condenados por submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão (EC 81).

Para o diretor do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Lucas Reis da Silva, também é necessário aprovar uma legislação que torne as grandes empresas transnacionais responsáveis pelas violações de direitos humanos em toda a sua cadeia produtiva. O fiscal relatou que a França foi o primeiro país do mundo a aprovar uma lei dessa natureza. Depois, segundo disse, outros países europeus como Holanda e Alemanha passaram a contar com legislação semelhante.

“É importante que a gente comece a discutir uma lei brasileira de dever de vigilância para que as empresas que mais lucram, as grandes transnacionais que operam no território brasileiro coloquem a serviço da auditoria fiscal do trabalho as suas políticas de devida diligência para que, a partir desses documentos, as empresas possam ser responsabilizadas ou não em toda sua cadeia de produção. Se elas conseguem controlar a qualidade dos produtos que fornecem, por que não conseguem controlar também a qualidade do trabalho que produz esses objetos que estão à venda?”, questiona.

O seminário sobre políticas de combate ao trabalho escravo no Brasil foi realizado pela Comissão de Trabalho a pedido do deputado Rogério Correia (PT-MG).

Fonte: Agência Câmara

29/11/2023 - Prévia da inflação oficial fica em 0,33% em novembro

IPCA-15 acumula 4,30% no ano e 4,84% em 12 meses

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que mede a prévia da inflação oficial do país, foi de 0,33% em novembro deste ano. A taxa ficou acima do 0,21% da prévia do mês anterior, mas abaixo do 0,53% da prévia de novembro de 2022.

O dado foi divulgado nesta terça-feira (28), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com o resultado, o IPCA-15 acumula 4,30% no ano e 4,84% em 12 meses.

Oito dos nove grupos de despesa pesquisados pelo IBGE apresentaram alta de preços na prévia da inflação oficial de novembro, com destaque para alimentação e bebidas: 0,82%.

Essa foi a primeira alta de preços dos alimentos desde a prévia de maio deste ano, ou seja, em cinco meses.

Alta

A alimentação no domicílio teve aumento de custo de 1,06%, em razão das altas de preços de produtos como cebola (30,61%), batata-inglesa (14,01%), arroz (2,60%), frutas (2,53%) e carnes (1,42%). A alimentação fora do domicílio subiu 0,22%, com aumentos de preços de 0,22% da refeição e 0,35% do lanche.

Também tiveram altas de preços relevantes na prévia de novembro os grupos de despesas pessoais (0,52%), devido ao aumento do pacote turístico (2,04%), hospedagem (1,27%) e serviço bancário (0,63%); e de transportes (0,18%), este puxado pela passagem aérea (19,03%) e por táxi (2,60%).

Comunicação foi o único grupo de despesas a apresentar deflação (queda de preços) no período: -0,22%. Os demais grupos tiveram as seguintes taxas de inflação: vestuário (0,55%), artigos de residência (0,24%), habitação (0,20%), saúde e cuidados pessoais (0,08%) e educação (0,03%).

Fonte: Agência Brasil

29/11/2023 - Supremo anula decisões do TRT-2 que ignoraram precedentes sobre terceirização

Em julgamento de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já validou a terceirização de toda e qualquer atividade pelas empresas privadas, sem que isso configure relação de emprego.

Assim, os ministros Luiz Fux e Kassio Nunes Marques, do STF, anularam decisões que haviam reconhecido vínculo de emprego entre um escritório de advocacia e advogadas associadas.

Eles ainda determinaram que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) analise novamente as duas ações e leve em conta os precedentes do Supremo.

Em ambos os casos, as advogadas alegaram a existência de vínculo de emprego e pediram verbas trabalhistas. O TRT-2 invalidou os contratos de associação e reconheceu os vínculos com o escritório, por constatar os requisitos da relação de emprego previstos na CLT.

Em duas reclamações constitucionais, o escritório contestou os acórdãos, disse que não houve demonstração de fraude e apontou violação ao precedente de repercussão geral do STF. Também lembrou de outras decisões nas quais o Supremo validou formas de prestação de trabalho estabelecidas por meio de contratos civis, incluindo contratos entre advogados e sociedades de advocacia.

Na sua decisão, Fux confirmou a existência de “inúmeros precedentes” em que o STF validou “modalidades de relação de trabalho diversas das relações de emprego dispostas na CLT”.

Segundo ele, o TRT-2 desconsiderou entendimento do Supremo “que contempla, a partir dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, a constitucionalidade de diversos modelos de prestação de serviço no mercado de trabalho”.

Na outra reclamação, Kassio chegou à mesma conclusão. “A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários”, destacou.

De acordo com o magistrado, os precedentes do STF demonstram a “compreensão de que o princípio constitucional da livre iniciativa autoriza a adoção de estratégias negociais distintas do modelo empregatício”.

No caso concreto, o TRT-2 não indicou “qualquer exercício abusivo da contratação com a intenção de fraudar a existência de vínculo empregatício”.

Além disso, a advogada “detinha conhecimentos técnicos suficientes para compreender os termos e implicações do acordo firmado” — ou seja, não havia “vulnerabilidade técnica da parte beneficiária”.

Atuou no caso o advogado Marcos Saraiva, sócio do Dalazen, Pessoa & Bresciani Advogados.

Nos últimos meses, o Supremo e a Justiça do Trabalho têm divergido frequentemente na polêmica sobre terceirizações, pejotizações e outros tipos de contrato de trabalho não regidos pela CLT. Ministros da Corte Constitucional vêm anulando muitas decisões de tribunais trabalhistas que reconhecem o vínculo de emprego em situações do tipo.

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Rcl 60.993

Clique aqui para ler a decisão

Rcl 61.354

Fonte: Consultor Jurídico

28/11/2023 - Empregador prestará contas sobre igualdade salarial

Medida foi publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial

O governo estabeleceu os critérios para empresas e instituições complementem as informações para ações contra discriminação salarial entre homens e mulheres. As regras, que viabilizarão a execução e fiscalização da Lei da Igualdade Salarial (14.611/2023), foram publicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego nesta segunda-feira (27), no Diário Oficial da União.

As novas diretrizes entram em vigor em dezembro e definem que os relatórios, já previstos na lei, serão elaborados pelo governo com dados fornecidos pelo empregador, em um novo campo no Portal Emprega Brasil, que tratará exclusivamente de informações sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios. Também serão usadas informações do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Os dados serão coletados pelo Ministério todos os anos, nos meses de março e setembro, para atualização. Fevereiro e agosto serão os meses para que os empregadores forneçam informações complementares nos sistemas.

Os relatórios deverão ser publicados pelas empresas e instituições em seus canais eletrônicos de comunicação, como sites e redes sociais, para que fiquem acessíveis aos trabalhadores e público em geral.

Caso seja identificada alguma irregularidade, as empresas terão 90 dias, após a notificação da Auditoria-Fiscal do Trabalho, para a elaborarem o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens. O documento deverá reunir medidas para resolução do problema, com prazos e forma de medir resultados.

Uma nova regulamentação definirá os instrumentos e critérios de fiscalização, mas a lei, já determina punições para casos em que a mulher receba menos do que o homem fazendo a mesma função, como a aplicação de multa dez vezes o valor da existente em legislação anterior à Lei da Igualdade Salarial, elevada ao dobro em caso de reincidência. As empresas ilegais também ficam sujeitas ao apagamento de indenização por danos morais para casos de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade.

O aplicativo Carteira de Trabalho Digital foi definido como principal canal de denúncia contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios.

Fonte: Agência Brasil

28/11/2023 - Parlamentares se mobilizam para derrubar veto à desoneração da folha

O relator do projeto da desoneração da folha de pagamento (PL 334/2023), senador Angelo Coronel (PSD-BA), acredita na derrubada do veto ao benefício tributário. A proposta substitui a contribuição previdenciária de 20% pelo pagamento de 1 a 4,5% sobre a receita bruta de 17 setores da economia, entre eles, transportes e tecnologia. Ele lembrou que o projeto foi aprovado pela maioria dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado.

Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, alegou que a proposta é inconstitucional e se comprometeu em apresentar alternativas após a aprovação da reforma tributária e dos projetos que aumentam a arrecadação, como a taxação das apostas esportivas (PL 3626/2023) e dos investimentos de brasileiros no exterior — offshore — e de fundos exclusivos (PL 4173/2023).

Fonte: Agência Senado

28/11/2023 - Comissão discute mudanças trabalhistas propostas em texto que atualiza Estatuto da Microempresa

A Subcomissão de Apoio e Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas debate na terça-feira (28) as questões trabalhistas que envolvem o projeto atualiza o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (PLP 125/23).

O debate foi solicitado pelo deputado Jorge Goetten (PL-SC), presidente da subcomissão, que é vinculada à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/23, prevê, entre outros pontos, a ampliação de acesso dos pequenos negócios no Simples Nacional e faz ajustes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre horas extras e compensação de jornada.

A audiência será realizada a partir das 15h30, no plenário 5.

Fonte: Agência Câmara

28/11/2023 - Como resolve uma greve? Negociando! – Clemente Ganz Lúcio

A greve expressa um basta dos trabalhadores diante de problemas de conflito distributivo, de condições ou de relações de trabalho. Não é o fim de uma relação de trabalho ou atividade produtiva, porém pode marcar o início de uma nova fase, de um novo tempo ou de outro processo. Há greves defensivas, realizadas, por exemplo, em decorrência de atraso no pagamento dos salários, de direitos aviltados, de empregos destruídos e há greves propositivas, realizadas para ampliar direitos e distribuir os resultados alcançados pelo trabalho de todos.

Parar de trabalhar coletivamente é sempre uma decisão difícil. Entrar em greve é uma iniciativa coletiva complexa e arriscada, assim como encerrá-la não é nada fácil, tanto para os trabalhadores como para os empregadores privados ou públicos.

Qual é bom caminho para evitar a greve? Acontecendo, como dela sair?

O melhor remédio, genérico e de altíssima eficácia, largamente testado e com ótimos resultados em muitos países, é um sistema de relações de trabalho assentado na valorização e na promoção da negociação coletiva. A melhor terapia preventiva, sem nenhuma contraindicação ou efeito colateral, é uma política de relações de trabalho, permanente, fundada na boa-fé e sustentada pelas melhores práticas negociais.

Para uma boa administração dessa terapêutica nas relações laborais é muito relevante o país desenvolver, afirmar e promover a institucionalidade do sistema de relações de trabalho orientada para o adequado tratamento dos conflitos que são inerentes às relações produtivas. A negociação coletiva deve ser promovida no espaço e âmbito que responda aos interesses das partes; considerando as complexidades de cada unidade, setor, região ou cadeia produtiva; estabelecer mecanismos de articulação e coordenação de âmbitos e instrumentos (acordos, convenções, compromissos); definir ou indicar competências para cada âmbito e instrumento; aportar suporte às negociações coletivas com a oferta de mediação e arbitragem capazes de atender a diversidade de realidades e problemas; garantir segurança jurídica ao que foi acordado com boa fé pelas partes interessadas; apoiar a promoção da cultura na sociedade de que a solução dos conflitos por meio do diálogo social é o melhor caminho.

E quando a greve acontece, o que fazer? Manter a negociação.

E quando houver um bloqueio para o diálogo ou a interrupção da negociação? Abrir caminhos para a retomada da negociação.

Observe que a negociação tem bons resultados sobre custos econômicos, sociais e políticos na gestão dos processos produtivos. Também promove efeitos distributivos que tendem a fortalecer o incremento da produtividade, a sustentação da demanda pelo consumo ou a formação de poupança interna, instrumento essencial para o crédito e o investimento.

Atente que os conflitos são inerentes às permanentes relações de trabalho em todos os setores, no âmbito privado ou público. A derrota de um lado poderá retornar como resposta amarga no futuro. O bloqueio nas tratativas dos problemas faz acumular tensão e promove respostas indesejadas.

Nosso entorno está pleno de boas e más práticas. Como nada é definitivo e sempre se fazem escolhas, uma ótima decisão é a de renovar e fortalecer as boas práticas negociais, ou a ela retornar, ou ainda, iniciá-la.

Clemente Ganz Lucio, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, membro do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável) da Presidência da República, membro do Conselho Deliberativo da Oxfam Brasil, consultor e ex-diretor técnico do Dieese (2004-2020)

Fonte: Agência Sindical

28/11/2023 - Maioria das indústrias já adota ações para melhorar sustentabilidade

Levantamento da CNI mostra iniciativas das empresas

Uma pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) realizada com empresários de todo o país mostra que a maioria das empresas industriais já adota medidas para reduzir a geração de resíduos sólidos (89%), para otimizar o consumo de energia (86%) e para para otimizar o uso de água (83%).

O levantamento elencou nove ações para contribuir com a sustentabilidade ambiental na linha de produção. Do total de indústrias que participaram da pesquisa, 36% adotam de cinco a seis ações e 22% adotam de sete a oito ações. As empresas que não desenvolvem nenhuma medida relacionada à sustentabilidade somam 3%.

A pesquisa ouviu 1.004 executivos de empresas industriais de pequeno, médio e grande portes em todos os estados. O levantamento foi feito pelo Instituto de Pesquisa em Reputação e Imagem, da FSB, entre os dias 3 e 20 de novembro.

Os empresários também elencaram as ações prioritárias para que a indústria contribua com a descarbonização do país: modernização de máquinas (27%), uso de fontes de energias renováveis (23%) e investimento em tecnologias de baixo carbono (19%). Outras medidas citadas foram investimento em inovação (14%) e acesso a financiamento (10%).

A dificuldade de crédito ou financiamento foi apontada como barreira para implantar ações de sustentabilidade por 22% dos entrevistados e 67% demonstraram interesse em acessar linhas de crédito para iniciativas sustentáveis.

Segundo o presidente da CNI, Ricardo Alban, a indústria brasileira já é parte da solução quando o assunto é sustentabilidade e adaptação às mudanças climáticas. “Nós já fizemos, há muito tempo, o que muitos setores industriais de outros países estão correndo para fazer agora”, destacou, em nota.

Energia

O principal foco de investimento dos empresários industriais para incrementar as ações sustentáveis nos próximos dois anos é o uso de fontes renováveis de energia, citado por 42% dos entrevistados, seguido por modernização de máquinas (36%) e medidas para otimizar o consumo de energia, indicado como prioridade para 32%.

A pesquisa mostra que 53% das indústrias já têm projetos voltados para o uso de fontes renováveis de energia. A fonte solar é a que concentra o foco dessas iniciativas, que responde por 91% delas. Biomassa (5%), eólica (3%) e hidrogênio de baixo carbono (1%) respondem pelas demais fontes sendo estudadas pelas empresas.

Fonte: Agência Brasil

28/11/2023 - Justiça manda reintegrar 500 demitidos de empresa de calçados em Sergipe

MPT afirma que deveria haver negociação prévia com sindicato. Fabricante, que detém a marca Ortopé, pode recorrer

Decisão de primeira instância determinou que a Dok Calçados reintegre mais de 500 trabalhadores dispensados em janeiro. Segundo o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), não houve negociação prévia com o sindicato da categoria. Cabe recurso.

Criada em 2010 em Birigui, interior paulista, a Dok Calçados demitiu 320 funcionários da unidade de Frei Paulo e 180 em Salgado, em Sergipe, alegando término de contrato com marca de grande porte. Acionada, a Vara do Trabalho de Itabaiana acatou pedido do MPT, que recebeu denúncias sobre falta de pagamento de verbas rescisórias.

Demissões em massa

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que deve haver negociação prévia com os sindicatos em casos de demissão em massa. No início do mês, a General Motors recuou após realizar mais de 1.200 dispensas em três fábricas no estado de São Paulo e sofrer sucessivas derrotas judiciais.

“Não houve qualquer diálogo social prévio com os sindicatos representantes da categoria profissional sobre todos os aspectos envolvidos e possíveis medidas alternativas”, afirmou a procuradora Clarisse de Sá Farias Malta. “Ou seja, foi excluída a negociação coletiva como etapa fundamental de resolução do conflito de trabalho, em claro prejuízo a centenas de trabalhadores e sem a devida preocupação com o impacto social negativo das medidas sobre a comunidade envolvida.”

Dano moral

Em 2020, a Dok comprou a unidade de Frei Paulo, que pertencia à Vulcabrás Azaleia. Na época, a unidade tinha 960 empregados diretos. Com isso, a empresa passou a produzir marcas como Ortopé, tradicional no público infantil, e Dijean, no mercado feminino.

Assim, após a ação do MPT, a Justiça considerou nula a dispensa em massa e determinou que os funcionários sejam reintegrados. Pela decisão, eles devem receber os salários referentes ao período da dispensa até o efetivo retorno. As empresas também foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização de R$ 500 mil, por dano moral coletivo. Os recursos devem ser revertidos a instituição de assistência social com fins culturais, educacionais ou científicos, e sem fim lucrativo.

Fonte: Rede Brasil Atual

27/11/2023 - Nova Central, CTB, CNTI, Contricom e Fitmetal criticam veto a desoneração e reclamam redução dos juros e reforma tributária progressiva

As Centrais Sindicais e as entidades do Sistema Confederativo (Federação e Confederações) abaixo lamentam o veto do Governo Federal ao Projeto de Lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 ramos da economia.

O veto coloca milhões de empregos em risco, além de estimular a precarização do mercado de trabalho e o fim do ciclo de redução do desemprego que vem sendo conduzido pelo Ministério do Trabalho. O resultado será insegurança e empregos de menor qualidade.

A equipe econômica comete um equívoco ao jogar o ajuste fiscal no setor produtivo e no emprego formal, pois a conta será paga pelos trabalhadores, seja com o desemprego ou com a informalidade.

É preciso destacar que a decisão se deu sem debate com o movimento sindical, excluindo até mesmo os ramos mais afetados.

Consideramos também essencial preservar a saúde financeira do INSS e os investimentos em seguridade social, sendo necessário assegurar a compensação da redução da arrecadação decorrente da desoneração.

Ao mesmo tempo, tendo em vista a necessidade de fortalecer as finanças públicas e reduzir as desigualdades sociais, defendemos uma reforma tributária progressiva, que deve compreender a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas previsto no inciso VII do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988, correção da tabela e revisão das alíquotas do IRPF e a taxação dos dividendos e das remessas de lucros pelas multinacionais, entre outras coisas.

É necessário também ressaltar que mais do que desonerar, o Governo deve persistir na redução da taxa de juros e ampliar os investimentos públicos para estimular o crescimento da economia e implementar uma política mais robusta de geração de emprego e renda.

NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores

CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

CNTI – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria

Contricom – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário

Fitmetal – Federação Interestadual de Metalúrgicos e Metalúrgicas do Brasil

Fonte: NCST

27/11/2023 - O peso das negociações coletivas: 78% de reajustes superiores à inflação e pisos 24% acima do salário mínimo

Resultados de quase 16 mil acordos mostram índices predominantemente acima do INPC. Apenas em outubro, mais de 80% tiveram ganho real

A atualização de levantamento mensal do Dieese reforça a importância das negociações coletivas, coordenadas por entidades sindicais: de janeiro a outubro, 78,3% dos acordos ficaram acima da inflação (INPC-IBGE). Outros 16,4% foram equivalentes ao índice, enquanto 5,4% ficaram abaixo. A variação média neste ano é de 1,13% acima do INPC, indicador usado como referências nas negociações salariais. Foram analisados até agora 15.822 reajustes, entre convenções e acordos.

Entre os setores, a indústria concentra mais ganhos reais: 83,1% dos acordos com reajuste superior à variação acumulada da inflação. Em seguida, vêm os serviços, com 80,3%. O comércio tem 57,9%.

Piso acima do mínimo

A fixação de pisos salariais profissionais nos acordos também demonstra o peso das negociações diretas. Assim, em 2023, o valor médio de 15.864 pisos analisados foi de R$ 1.638,85. Esse valor fica 24,1% acima do salário mínimo oficial (R$ 1.320). O maior valor médio foi registrado nos serviços (R$ 1.676,01) e o menor, no setor rural (R$ 1.558,60).

Segundo o Dieese, apenas no mês de outubro 82,1% dos reajustes representaram ganhos reais (acima da inflação). Outros 4,5% igualaram o índice, enquanto 13,4% ficaram abaixo do INPC. A variação real média, que ficou menor do que em meses anteriores, foi de 0,75% acima da inflação.

Para as categorias com data-base em outubro, o reajuste necessário para igualar a inflação era de 4,51%. Agora, em novembro, o INPC nos 12 meses anteriores está acumulado em 4,14%. Até agosto do ano passado, o índice ficava em dois dígitos (de 10% para cima).

Fonte: Rede Brasil Atual

27/11/2023 - Centrais criticam veto ao PL da desoneração da folha de pagamento

Força Sindical, UGT e CSB criticam veto ao PL da desoneração da Folha de Pagamento por Lula. “Desonerar é questão de sensibilidade social”, afirmam

As centrais sindicais – Força Sindical, UGT e CSB criticaram nesta sexta-feira (24) o veto do presidente Lula ao Projeto de Lei que prorrogava a desoneração da Folha de Pagamento para 17 setores da economia.

Veto ao PL da desoneração da folha

Em nota as lideranças das centrais afirmam que a decisão se deu sem debate com o movimento sindical, sobretudo dos setores mais afetados.

“O veto coloca milhões de empregos em risco, estimula a precarização no mercado de trabalho e levará ao fim do ciclo, conduzido pelo Ministério do Trabalho, de redução do desemprego”, disseram os sindicalistas.

Os dirigentes afirmam ainda que desonerar a Folha de pagamento é uma questão de sensibilidade social. “A equipe econômica comete um equívoco ao jogar o ajuste fiscal no setor produtivo e no emprego formal, pois a conta será absorvida pelos trabalhadores seja com o desemprego ou com a informalidade”, alertam.

Veja a seguir a íntegra da nota:

Vetar a prorrogação da desoneração da Folha de Pagamento coloca empregos em risco

As Centrais Sindicais abaixo lamentam a decisão do Governo Federal em vetar o Projeto de Lei que prorrogava a desoneração da Folha de Pagamento para 17 setores da economia. A decisão se deu sem debate com o movimento sindical, sobretudo dos setores mais afetados.

O veto coloca milhões de empregos em risco, estimula a precarização no mercado de trabalho e levará ao fim do ciclo, conduzido pelo Ministério do Trabalho, de redução do desemprego. O resultado será perda de arrecadação, insegurança e empregos de menor qualidade.

Desonerar a Folha de pagamento é uma questão de sensibilidade social. A equipe econômica comete um equívoco ao jogar o ajuste fiscal no setor produtivo e no emprego formal, pois a conta será absorvida pelos trabalhadores seja com o desemprego ou com a informalidade.

Esperamos que o Congresso Nacional restabeleça rapidamente a política para um ambiente de geração de emprego para os trabalhadores brasileiros neste fim de ano.

São Paulo, 24 de novembro de 2023

Miguel Torres, Presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Antonio Neto, Presidente da CSB, (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Fonte: Rádio Peão Brasil

27/11/2023 - Prorrogação da desoneração da folha é inconstitucional, diz Haddad

Na quinta-feira, Lula optou por vetar o projeto integralmente; Congresso deverá analisar decisão

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou nesta sexta-feira (24) que o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à prorrogação da desoneração da folha salarial contou com o respaldo da sua pasta, uma vez que considera a medida inconstitucional.

O veto à desoneração dos setores da economia estava em aberto e só foi definido na quinta-feira (23), último dia do prazo para Lula tomar uma decisão. Falando à imprensa em São Paulo, o chefe da equipe econômica voltou a citar o esforço do governo para colocar as contas do governo em ordem. Haddad ressaltou que continuará a fazer revisões de incentivos tributários em busca do equilíbrio fiscal.

Na entrevista, Haddad também defendeu a aprovação pelo Congresso de ações fiscais em tramitação, como a que regulamenta benefícios federais originados em subvenções estaduais. Segundo ele, a União perde 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB) apenas com incentivos tributários.

“A medida que o presidente tomou é correta do ponto de vista econômico, do ponto de vista jurídico. Na volta da COP, quando a reforma tributária, na minha opinião, já vai ter sido apreciada pela Câmara terminativamente, nós vamos poder levar ao Congresso Nacional uma solução que nos parece mais promissora. E diante do que nós pretendemos fazer, eu penso que essa questão vai ser pacificada”, afirmou.

Criada há 12 anos pelo governo Dilma Rousseff (PT), para algumas áreas, a desoneração da folha contempla atualmente 17 setores da economia. A lei permite às empresas beneficiadas pagar alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de salários, e garante o benefício só até 31 de dezembro deste ano. Aprovado pelo Congresso, o texto do senador Efraim Filho (União-PB), cuja relatoria é do parlamentar Angelo Coronel (PSD-BA), propunha uma ampliação do benefício até o fim de 2027.

Falando aos jornalistas, Haddad rebateu o argumento de que a medida facilitaria a geração de empregos, e citou a existência de estudos que tratam sobre a não influência da desoneração da folha de pagamento na geração de oportunidades no mercado de trabalho.

O ministro acrescentou que a União perde 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB) apenas com incentivos tributários e, por isso, é necessário revisá-los. Haddad também destacou que o governo tenta ao máximo antecipar os pagamentos neste ano de “esqueletos” originados em anos anteriores, afirmando que aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o equacionamento da quitação de precatórios. Segundo ele, a estratégia busca resolver logo problemas do passado e clarear o cenário para 2024.

Questionado sobre a possibilidade de o Congresso derrubar o veto presidencial sobre o projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos por mais quatro anos, Haddad adotou um discurso cauteloso, e reforçou que encaminhará ao Legislativo uma alternativa que contemple os interesses dos parlamentares, mas não explicou qual é a proposta.

“Eu não gostaria de antecipar uma medida que não foi tomada ainda. Nós vamos levar ao Congresso Nacional não apenas as razões do veto, para que haja um entendimento sobre isso, como vamos levar a alternativa ao que foi vetado. O nosso entendimento é muito mais razoável do que o que foi aprovado”, justificou.

Fonte: Agência Brasil

27/11/2023 - STF: Zanin vota por anular acórdão sobre revisão da vida toda no INSS

Até o momento, acompanhou Zanin o ministro Luís Roberto Barroso

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou sexta-feira (24) por anular o acórdão (decisão colegiada) que autorizou a chamada revisão da vida toda em aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O recálculo nos valores da aposentadoria fora autorizado pelo Supremo, em determinados casos, por 6 votos a 5, em dezembro do ano passado. O INSS recorreu da decisão, alegando que a Corte não analisou um ponto com potencial para mudar o resultado final do julgamento.

Zanin concordou com os argumentos. Para o ministro, o caso deve voltar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para novo julgamento, pelo plenário daquela corte. Isso levaria à nova análise para saber se os segurados têm direito ou não à revisão da vida toda.

“Assim, reconheço a nulidade do acórdão oriundo da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, e determino o retorno dos autos ao Tribunal da Cidadania, para que seja realizado novo julgamento do feito”, escreveu o ministro.

O voto de Zanin tem o potencial de mudar o desfecho do caso uma vez que, no julgamento anterior, outros cinco ministros também votaram por anular a decisão do STJ que autorizou a revisão da vida toda. Ou seja, caso eles mantenham o voto, a maioria pode mudar de lado.

O tema voltou a julgamento no plenário virtual, ambiente digital em que os ministro têm um período para votar de forma remota. A sessão sobre o caso está marcada para durar até as 23h50 de 1o de dezembro.

Até o momento, acompanhou Zanin o ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do Supremo. Ambos divergiram do atual relator do assunto, ministro Alexandre de Moraes, para quem o julgamento do STJ foi válido.

Moraes foi acompanhado por Rosa Weber. Os dois argumentaram que, ao autorizar a revisão da vida toda, o Supremo já deixou claro que considera o julgamento do STJ válido. Desse modo, o direito ao recálculo das aposentadorias ficaria garantido por ambos os tribunais.

Modulação

Se ficar derrotado no ponto, e o Supremo mantiver o entendimento favorável à revisão da vida toda, Zanin concorda em amenizar os efeitos do julgamento do Supremo. Nessa hipótese, ele votou para que o direito a eventuais diferenças de valor somente seja aplicado a parcelas de 13 de dezembro de 2022 em diante.

Em seus votos, Moraes e Weber também opinaram por modular os efeitos da decisão, mas com marcos iniciais diferentes: em 1º de dezembro de 2022 e 17 de dezembro de 2019.

Todos os ministros que votaram até o momento concordaram em vedar a revisão retroativa de aposentadorias.

Entenda

No ano passado, o STF reconheceu que o beneficiário pode optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida pode aumentar ou não o benefício. Contudo, a decisão não é definitiva e recursos contra a decisão estão em andamento.

Segundo o entendimento, a regra de transição que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.

O processo julgado pelo STF trata de um recurso do INSS contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garantiu a um segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a possibilidade de revisão do benefício com base nas contribuições sobre o período anterior ao ano de 1994.

Durante a tramitação do processo, associações que defendem os aposentados pediram que as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo dos benefícios. Essas contribuições pararam de ser consideradas em decorrência da reforma da Previdência de 1999, cujas regras de transição excluíam da conta os pagamentos antes do Plano Real.

Segundo as entidades, segurados do INSS tiveram redução do benefício em função da desconsideração dessas contribuições.

Quem tem direito?

Após a decisão do STF, a Agência Brasil publicou uma reportagem que explica quem pode ter direito ao recálculo, quais os benefícios que podem ser revisados e se é vantajoso entrar na Justiça para tentar receber mais dinheiro com a aposentadoria.

Fonte: Agência Brasil

24/11/2023 - Desemprego recua em três estados; queda em SP puxou média nacional

A queda na taxa de desemprego no país, de 8% no segundo trimestre para 7,7% no terceiro trimestre deste ano, foi puxada principalmente pelo recuo do indicador em São Paulo. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), a taxa no estado recuou de 7,8% para 7,1% no período.

“A queda no Brasil não foi um processo disseminado nos estados. A maior parte das unidades da Federação mostra tendência de redução na taxa de desocupação, mas apenas três estados registram queda estatisticamente significativa, principalmente por causa da redução da desocupação. E São Paulo tem uma importância dado o contingente do mercado de trabalho, o que influencia bastante a queda em nível nacional”, explica a pesquisadora do IBGE Adriana Beringuy.

Além de São Paulo, apresentaram queda significativa na taxa de desemprego os estados do Maranhão (de 8,8% para 6,7%) e Acre (de 9,3% para 6,2%).

Em 23 unidades da Federação, a taxa manteve-se estatisticamente estável. Apenas em Roraima houve crescimento da taxa de desemprego,, ao passar de 5,1% para 7,6%.

No terceiro trimestre deste ano, as maiores taxas de desemprego foram observadas na Bahia (13,3%), em Pernambuco (13,2%) e no Amapá (12,6%). As menores taxas ficaram com os estados de Rondônia (2,3%), Mato Grosso (2,4%) e Santa Catarina (3,6%).

Comparações

Na comparação por sexo, a taxa de desocupação no terceiro trimestre foi de 6,4% para os homens e de 9,3% para as mulheres. Em relação à cor ou raça, a taxa entre os brancos ficou em 5,9%, enquanto entre os pretos o indicador foi de 9,6% e entre os pardos, de 8,9%.

Considerando-se o nível de instrução, a maior taxa de desocupação ficou entre as pessoas com ensino médio incompleto (13,5%). Para as pessoas com nível superior incompleto, a taxa foi de 8,3%, mais que o dobro da verificada para o nível superior completo (3,5%).

Fonte: Agência Brasil

24/11/2023 - Câmara aprova projeto do governo Bolsonaro que reduz direitos trabalhistas

Carteira Verde Amarela reduz alíquota do FGTS e da contribuição previdenciária sob o argumento de estimular a contratação de pessoas mais jovens ou com mais de 50 anos

Com maioria dos deputados alinhados à direita e aos interesses de setores econômicos, a Câmara aprovou, nesta terça-feira (21), projeto que, sob o pretexto de gerar emprego para os mais jovens e os mais velhos, corta direitos trabalhistas.

O Projeto de Lei 5528/19, um substitutivo da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), retoma as regras gerais da “Carteira Verde e Amarela”, proposta via medida provisória em 2020 pelo governo Jair Bolsonaro, sugerida pelo então ministro da Economia, Paulo Guedes.

A medida voltou ao debate no Congresso por pressão de setores empresariais que, como de costume, buscam reduzir suas despesas com a contratação de trabalhadores. Por parte dos defensores da medida, o argumento é de que tal projeto geraria mais emprego.

PT, PCdoB, PV, PSol e Rede votaram contra a proposta no mérito, enquanto a oposição e o resto da base foram favoráveis. Agora, o texto segue para votação no Senado e existe ainda a possibilidade de veto por parte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Pela proposta aprovada pela maioria dos deputados (286 x 91), empresas podem recolher um valor bem menor para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) — que passaria de 8% para 2% a 6%, dependendo do porte da empresa. Além disso, seria cortada pela metade a contribuição previdenciária para o governo, que sairia de 20% para 10% do salário.

Em contrapartida, as empresas precisariam contratar — no limite de até 10% de seus funcionários — jovens entre 18 e 29 anos ou pessoas acima dos 50 que não tenham tido vínculo empregatício formal nos 12 meses anteriores.

Para os dois grupos, o texto exige que o contratado não tenha antes um vínculo formal, deixando de fora desse conceito os trabalhos exercidos nas modalidades de contrato de experiência, trabalho intermitente e trabalho avulso.

Com agências

Fonte: Portal Vermelho

24/11/2023 - Correios descartam greve na 'black friday'; sindicatos e direção entram em acordo

Trabalhadores aprovam termo aditivo para o acordo coletivo de trabalho com garantias em cláusulas que estavam pendentes

Um acordo entre a direção dos Correios e Federação Interestadual dos Sindicatos de Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (Findect), que representa trabalhadores e trabalhadoras da empresa em quatro estados, pôs fim à possibilidade de greve da categoria nesta semana em que o comércio eletrônico se dedica à black friday, com muitas promoções e alta demanda para entregas.

No fim da tarde da última quarta-feira (22), a direção da empresa enviou à federação um termo aditivo de contrato com ajuste na redação de 12 cláusulas do acordo coletivo de trabalho, incluindo a incorporação ao salário-base do reajuste linear de R$ 250 concedido aos profissionais. Esse era um dos principais pontos de impasse entre os Correios e a Findect.

Ainda na quarta, os trabalhadores dos estados do Rio de Janeiro, Maranhão e Tocantins aprovaram em assembleias a assinatura do acordo com os termos aditivos. Os profissionais de São Paulo tinham assembleia agendada para esta quinta (23), mas a Findect adiantou ao Brasil de Fato que a orientação seria pela aprovação do acordo e, por consequência, a suspensão da possibilidade de greve.

Além de ajustar a redação das cláusulas que causavam discordância entre direção e representação dos trabalhadores, o aditivo do acordo coletivo garante que os trabalhadores que fazem entregas caminhando trabalhem pela manhã. A medida foi autorizada "de forma excepcional e temporária" em virtude das altas temperaturas.

A formalização do novo acordo entre os Correios e a Findect deve acontecer na próxima terça-feira (28), em reunião virtual com representante das duas partes, mas as determinações previstas no novo termo aditivo já estão valendo.

Fonte: Brasil de Fato

24/11/2023 - Hora de priorizar o trabalho de base e a sindicalização

Onde há entidades combativas – que são capazes de mobilizar e liderar suas bases –, os avanços se tornam inevitáveis

O movimento sindical tem acumulado vitórias importantes no Brasil. Com a mudança na Presidência da República e um ambiente mais favorável aos trabalhadores, 2023 já pode ser considerado um ano de virada.

A gestão Lula avançou em compromissos como a retomada da política de valorização do salário mínimo, a correção na tabela do imposto de renda, a valorização das negociações coletivas e a igualdade de salários para homens e mulheres na mesma função. O STF (Supremo Tribunal Federal) corrigiu seu próprio erro e voltou a reconhecer a contribuição assistencial.

Nas campanhas salariais, segundo o Dieese, a maioria das negociações tem alcançado aumentos reais – o que era pouco comum sob o governo Bolsonaro. Uma histórica paralisação dos metalúrgicos da GM (General Motors) reverteu 1.200 demissões em São Paulo – estado que já havia registrado uma massiva greve dos servidores da Sabesp, do Metrô e da CPTM contra a privatização.

Todas essas conquistas contaram com a participação decisiva do sindicalismo. Onde há entidades combativas – que são capazes de mobilizar e liderar suas bases –, os avanços se tornam inevitáveis. Em contrapartida, nas categorias em que ainda falta um movimento mais organizado de trabalhadores – como os motoristas e entregadores de aplicativo –, a disputa com os patrões tem sido mais difícil.

É hora de dialogar com a classe trabalhadora, divulgar cada conquista, reforçar a importância do movimento sindical e promover campanhas de associação. De acordo com o IBGE, a taxa de trabalhadores sindicalizados caiu de 16,1% em 2012 para 9,2% no ano passado. Entre operários da indústria geral, o índice é de 11,5%.

Mas o cenário mudou, com a melhora na economia, a redução do desemprego e o combate maior à informalidade. Com isso, as entidades devem se lançar no desafio de intensificar o trabalho de base e ampliar o número de sindicalizados. Mesmo com a terceirização e a rotatividade em alta, a atividade metalúrgica continua a ser um dos segmentos com maior formalização e acordos coletivos mais abrangentes.

Campanhas de sindicalização exigem planejamento sério e ousado, com cronograma, metas e orçamento próprio. Pesquisas sobre o perfil e as expectativas da categoria ajudam – e muito – a qualificar essa iniciativa e garantir resultados melhores. Além de investimentos em formação e comunicação, visitas aos locais de trabalho, associadas a ações nas redes sociais, são imprescindíveis.

A tarefa, portanto, não pode ficar restrita a um ou dois dirigentes – é uma missão do conjunto da diretoria do sindicato. As lideranças à frente das entidades devem assumir essa missão. Priorizar o trabalho de base e de sindicalização é o caminho para fortalecer ainda mais os trabalhadores neste novo período de embate com os patrões.

* Ex-deputado federal (PCdoB-RS), é presidente da Fitmetal (Federação Interestadual de Metalúrgicos e Metalúrgicas do Brasil) e do Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias do Sul e Região (RS)

24/11/2023 - Apoio efetivo – João Guilherme Vargas Netto

Oito centrais sindicais e duas confederações de comerciários publicaram (20/11) nota em apoio à portaria 3665 (13/11) do ministério do Trabalho e Emprego que valoriza a negociação coletiva na regulação do trabalho em feriados.

Este apoio implica logicamente a orientação de aplicação imediata dos termos da portaria pelas entidades sindicais onde isso for necessário e viável.

Antes mesmo da nota de apoio e antes de qualquer iniciativa sindical pertinente o peso do mundo empresarial caiu em cima da mídia grande, do Congresso Nacional e dos juízes com um estardalhaço desorientador e hipócrita opondo-se veementemente à portaria, que foi surpreendentemente suspensa.

Mas na verdade o que a portaria regulamenta (e isto é bastante esmiuçado na nota conjunta) é o papel das entidades sindicais na negociação sobre o trabalho nos feriados, reafirmando o papel indutor do ministério na valorização das negociações coletivas.

Para confirmar este papel o ministério instituiu a Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva, que acontecerá anualmente no mês de novembro, comemorando a data da ratificação da Convenção 98 da OIT (ocorrida em 18/11/1952) sobre o direito à sindicalização e à negociação coletiva.

Este ano, para começar, o ministério convida para a semana que será realizada de 27/11 a 01/12, em Brasília, com a programação já fechada para os dias 27 e 28 de novembro. (O evento será presencial com transmissão pelo youtube: @canaltrabalho).

O apoio efetivo às corretas iniciativas do ministério é necessário para que se avance na normalização das relações de trabalho, apesar dos voluntarismos, das vacilações e dos recuos.

João Guilherme Vargas Netto – Consultor sindical de entidades de Trabalhadores e membro do Diap.

Fonte: Agência Sindical

24/11/2023 - Comissão aprova projeto que isenta do Imposto de Renda a participação nos lucros destinada a empregados

O texto será analisado ainda pelas comissões de Finanças; e de Constituição e Justiça. Depois será votado pelo Plenário da Câmara

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 581/19, que isenta os trabalhadores de Imposto de Renda (IR) sobre lucros ou resultados das empresas.

A proposta, já aprovada pelo Senado, altera a Lei de Participação nos Lucros das Empresas para conferir aos empregados o mesmo tratamento fiscal dado a sócios e acionistas no momento da distribuição de lucros ou dividendos.

O relator, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), recomendou a aprovação do texto. “É preciso conferir a maior efetividade possível à participação nos lucros das empresas, um direito dos trabalhadores consagrado na Constituição”, comentou.

“A mudança proposta dará tratamento equitativo na tributação sobre as parcelas de lucro apropriadas pelo capitalista e pelo trabalhador”, afirmou o ex-senador Alvaro Dias (PR), autor da proposta, ao defender as mudanças na legislação.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara

23/11/2023 - Debatedores buscam consenso sobre oposição à contribuição sindical

O exercício do direito do trabalhador a oposição à contribuição sindical — objeto do projeto de lei (PL) 2.099/2023 — foi defendido pelos debatedores reunidos na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta terça-feira (21) que, no entanto, divergiram sobre questões como a efetividade das convenções coletivas, as condições de financiamento da atividade sindical e os obstáculos atualmente impostos a quem não deseja contribuir aos sindicatos.

A proposição do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), já aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e encaminhada à CAS, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-Lei 5.452, de 1943). De acordo com o projeto, mesmo que seja filiado, o trabalhador deve autorizar prévia e expressamente a cobrança de contribuições aos sindicatos da categoria econômica ou profissional. Desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 2017), a contribuição — que até então tinha natureza tributária e obrigatória — passou a ser facultativa aos não associados, mas, em decisão de setembro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados em caso de acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença judicial, ressalvado o direito do trabalhador de se opor expressamente à cobrança.

A realização da audiência pública atende a requerimento (REQ 116/2023 — CAS) dos senadores Rogerio Marinho (PL-RN) e Paulo Paim (PT-RS), respectivamente relatores da matéria na CAE e na CAS.

Monopólio sindical

O professor da Universidade de São Paulo (USP) José Pastore saudou a iniciativa do Legislativo de regulamentar a contribuição sindical e classificou como “temerária” a decisão do STF, pois concede a entidades a liberdade de fixação de valores assistenciais num contexto em que, segundo a Constituição, “nem o poder público” pode intervir nos sindicatos.

— O STF tomou uma decisão que é um caso único de garantia de liberdade plena e absoluta a entidades monopolistas que não podem ser controladas por ninguém. Acho que isso não existe em lugar nenhum do mundo.

Pastore considera que, nos termos da regulamentação atual, o exercício do direito à oposição sofre vários obstáculos, de modo que a contribuição sindical se torna obrigatória na prática. Manifestando apoio ao PL 2.099/2023, ele mencionou uma lista de países, incluindo Venezuela e Nicarágua, que permitem o desconto em folha da contribuição sindical mas exigem, para isso, a autorização por escrito do trabalhador.

Por sua vez, Miguel Eduardo Torres, presidente da Força Sindical, associou a Reforma Trabalhista ao aumento do desequilíbrio entre patrões e empregados, situação que deve ser enfrentada pelo reforço da atividade associativa dos trabalhadores e seu respectivo financiamento. Assinalando que a decisão do STF declarou a constitucionalidade da contribuição sindical por não filiados, ele disse respeitar o direito à oposição, mas não o exercício desse direito “a qualquer tempo, a qualquer modo e por qualquer meio”.

— A oposição é coletiva: se a aprovação da pauta e a convenção [de trabalho] é coletiva, a oposição também tem que estar no meio disso.

Diretor da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan contestou esse argumento.

— É vedada a imposição de dispor do salário do trabalhador, e nas poucas exceções em que ela é admitida, ela se fundamenta em alguma autorização para coparticipação em benefício legal, vale-transporte, vale-alimentação, programa médico (...) para ele mesmo [o trabalhador] usufruir.

Furlan apresentou dados sobre o forte declínio da arrecadação dos sindicatos e do número de filiados desde o fim da contribuição obrigatória, mas alertou para o “paradoxo” de o número de acordos e de convenções coletivas continuar em mais de 40 mil instrumentos celebrados por ano.

Sindicatos patronais

Tanto Miguel Eduardo Torres quanto Valeir Etle, secretário nacional de assuntos jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), opinaram que o esforço pela ampliação do direito à oposição se restringe ao financiamento das associações dos trabalhadores. Torres lembrou que uma parcela das contribuições das empresas ao Sistema S é compulsoriamente destinada aos sindicatos patronais, e Etle — que citou conselhos profissionais, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que vedam a atuação dos membros que faltarem com suas contribuições associativas — manifestou seu entendimento de que o debate sobre pagamento ou não pagamento de contribuições sindicais por patrões e por empregados cabe unicamente aos respectivos segmentos.

— Nunca discutimos nem demos nenhuma opinião sobre como as entidades patronais têm que descontar contribuições, taxas de manutenção ou qualquer outra taxa.

Segundo Etle, a CUT sempre foi contra o imposto sindical, mas, citando exemplos como o do Fundo Partidário, “tudo tem financiamento”, ou público, ou privado. Para ele, o direito de oposição, na forma apresentada no PL 2.099/2023, consiste em “prática antissindical velada” e “uma afronta”.

Exceção

Já Alexandre Furlan comentou que vários sindicatos impuseram procedimentos “praticamente impossíveis de cumprir” e “filas quilométricas” para os trabalhadores contrários ao desconto da contribuição. Valeir Etle disse que esses casos são excepcionais, ainda que deva ser preservada a autonomia dos sindicatos para determinar as regras de exercício do direito à oposição.

— Não podemos fazer uma legislação pela exceção, criar várias formas de impedir o desconto e cada vez mais prejudicar os sindicatos (...) em função de algumas práticas que a gente abomina.

Entendimento

Paulo Paim comentou a discussão cobrando entendimento de empregados e empregadores em torno da decisão do STF e argumentou que as entidades sociais têm que ter o mínimo de estrutura.

— Alguém acha que você vai fazer a boa prática sindical, a boa negociação, o bom diálogo, o bom procedimento sem ter uma certa estrutura? Isso tem em qualquer país do mundo.

Enquanto isso, Rogerio Marinho citou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para classificar a Reforma Trabalhista como um “sucesso absoluto” que tem elevado o Brasil economicamente apesar das ações “contraditórias” do atual governo. Ele salientou que o que se discute no projeto em pauta é o exercício do direito de oposição em face de convenções coletivas pouco representativas.

— As assembleias, via de regra, são esvaziadas. Não representam o conjunto dos trabalhadores: representam a minoria organizada que defende aquele determinado segmento.

Paim declarou esperar que o assunto possa ser discutido em outras audiências públicas abrangendo outros setores da sociedade, mas Marinho disse que o tema está “amadurecido” e a demora na deliberação prolongará a insegurança jurídica sobre o direito à oposição.

Fonte: Agência Senado

23/11/2023 - MTE promove Semana Nacional da Negociação Coletiva

O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) vai realizar, nas próximas segunda (27) e terça-feira (28),

a Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva 2023.

O objetivo dessa atividade, promovida pelo MTE, é fomentar a cultura da negociação coletiva no Brasil, bem como fortalecer as entidades sindicais.

Há 71 anos — em 18 de novembro de 1952 — era ratificada a Convenção 98, da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que trata sobre o direito de sindicalização e negociação coletiva.

As atividades serão presenciais e também serão transmitidas pelo Youtube: @canaltrabalho.

Acompanhe a programação:

• Segunda-feira (27) - das 9h às 10h30, painel de abertura: “71 anos da ratificação pelo Brasil da Convenção 98 da OIT”

Luiz Marinho, ministério do Trabalho e Emprego;

Lelio Bentes Correa, presidente do TST;

José de Lima Ramos Pereira, PGT (procurador-geral do Trabalho); e

Vinícius Carvalho Pinheiro, OIT Brasil;

Das 10h30 às 11h - Intervalo com coffee break

Das 11h às 12h - painel: “Perspectivas do Cenário Futuro do Mundo Sindical”

• Terça-feira (28) - das 9h às 10h30 - painel: “Experiência Internacional de Negociação Coletiva”

Das 10h30 às 11h - Intervalo

Das 11h às 12h - painel: “Pacto Nacional para o Trabalho Decente na Agricultura e as Negociações Coletivas”

Fonte: Diap

23/11/2023 - Governo revoga portaria sobre trabalho do comércio nos feriados

Texto será republicado e só terá validade a partir de março de 2024

O Ministério do Trabalho e Emprego irá revogar a portaria 3.566, publicada na semana passada, que retomava a necessidade de acordo coletivo como requisito para permitir o trabalho no comércio aos feriados. Segundo o ministro Luiz Marinho, uma nova portaria com o mesmo conteúdo será publicada nos próximos dias, mas com validade a partir de março de 2024.

Até lá, um grupo de trabalho tripartite, formado por representantes do governo, dos empregadores e dos empregados, irá debater a medida para construir um acordo nacional sobre o tema. Após esse debate, se for necessário, poderá haver mudanças na portaria do governo.

O ministro explicou que a portaria publicada recentemente apenas revogou uma outra portaria de 2021, do governo anterior, que concedeu autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados em vários setores do comércio. Segundo Marinho, essa medida contrariava a lei 10.101, de 2000, que permite o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal.

“A portaria de 2021 deu entendimento que os feriados não precisariam de negociação, e que o patrão poderia, na véspera do feriado, a qualquer hora, falar para o trabalhador: amanhã você vem trabalhar”, disse o ministro. Segundo ele, o espírito da nova portaria do governo é valorizar as negociações coletivas e estabelecer que o funcionamento aos feriados precisa ser negociado.

Nesta terça-feira (21), a Câmara dos Deputados aprovou a tramitação em regime de urgência de um projeto de decreto legislativo que cancela a portaria do Ministério do Trabalho. Segundo Marinho, revogação da portaria pelo Ministério do Trabalho não foi influenciada pela decisão dos parlamentares. “Nossa ação é por conta da reclamação do setor, que é natural e legítima”, diz.

Fonte: Agência Brasil

23/11/2023 - INSS: pedidos de benefícios devem ser atendidos em até 30 dias em 2024

Informação é do ministro Carlos Lupi durante programa de TV da EBC

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, disse nesta quarta-feira (21) que, até dezembro de 2024, a pasta pretende atender a todos os pedidos de benefícios em um prazo máximo de 30 dias. A legislação brasileira prevê que o atendimento aconteça em até 45 dias. Entretanto, segundo o próprio Lupi, atualmente, apenas 55% das pessoas são atendidas nesse prazo.

“Até dezembro, nossa intenção é colocar todo mundo em 45 dias de espera. Para que, no ano que vem, comecemos a pensar em um novo modelo, um modelo mais ágil, mais rápido. Estamos trabalhando para isso”, afirmou, ao participar de entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

De acordo com o ministro, em janeiro deste ano, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu o governo, o percentual de pedidos de benefícios atendidos em até 45 dias era de cerca de 30%. “Estamos afunilando”, disse.

“Nossa intenção é colocar todo mundo em 45 dias até dezembro. Claro que você só tem o balanço de dezembro em janeiro, porque tem que esperar o mês terminar. Mas a nossa intenção é essa. E eu sou um pouco ousado: pretendo que, no ano de 2024, tenhamos todos numa fila de 30 dias. Até o final do ano que vem. Para isso, a gente está fazendo uma série de medidas.”

Atestmed

Lupi lembrou que segurados do INSS que precisam solicitar o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) podem fazer o requerimento por meio de análise documental e ter o benefício concedido de forma mais rápida, sem passar pela perícia médica. O processo, que recebeu o nome de Atestmed, pode ser feito por meio do site ou do app MeuINSS.

“O atestado que você tem como cidadão, particular, com CRM, ou do SUS ou de qualquer hospital público, serve como atestado para você tirar a sua licença até 90 dias, provisória, e receber pela previdência social”, disse. “Não precisa ter que ir pra perícia pra fazer um novo exame. Já está o exame ali, já está constatado pelo médico, nós confiamos nos médicos brasileiros. Isso já melhora bastante o fluxo da fila. A perícia só vai entrar quando esse prazo é maior, quando é uma coisa mais grave,” explicou o ministro.

Fonte: Agência Brasil

22/11/2023 - Centrais manifestam apoio à Portaria do MTE que regula trabalho no feriado

Todo apoio à Portaria nº 3.665 do Ministério do Emprego e Trabalho: negociação coletiva regula trabalho no feriado

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), no último dia 13 de novembro, editou a Portaria nº 3.665, tratando, exclusivamente, da possibilidade de trabalho em feriados, com o objetivo de reafirmar que "é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal”.

Ao contrário do que vem sendo divulgado, a Portaria nº 3.665 não trata do trabalho em domingos e não trouxe regra nova, mas apenas e tão somente confirmou condição prevista na Lei 10.101/2000, em seu artigo 6º-A, que permite o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.

A proibição de trabalhos nos feriados, inclusive, também está prevista na CLT, em seu artigo 70, ao dispor que é “vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos termos da legislação própria”.

O Ministério do Trabalho e do Emprego restabelece direitos anteriormente existentes e consolida a necessidade da previsão em convenção coletiva, não em tratativas individuais, o que valoriza as negociações coletivas, essenciais à proteção dos direitos e para impedir abusos pelos empregadores, que não podem determinar que seus empregados e suas empregadas trabalhem, de forma indiscriminada, em feriados.

Não há dúvidas de que o feriado é o dia em que o trabalhador tem direito legal ao descanso. Quando há trabalho nesse dia, mesmo mediante o pagamento de horas extras e folga compensatória, considera-se que há redução de direitos, de modo que a questão precisa ser chancelada, previamente, por meio de negociações coletivas.

Equivocam-se aqueles que afirmam que a Portaria representa um prejuízo para consumidores, trabalhadores e empresários, pois o art. 6º-A, da Lei 10.101/ 2000, que regulamenta o trabalho no feriado, existe há vários anos e jamais foi considerado impactante para a contratação de trabalhadores e trabalhadoras, para o próprio comércio e para os consumidores.

É importante esclarecer que, na prática, a grande maioria dos setores do comércio já contam com convenções coletivas regrando o trabalho nos feriados e que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, igualmente, consolidou-se quanto a aplicação do artigo 6-A da Lei 10.101/2000.

Fundamental considerar que a Lei 11.603/2007, que regulamentou o trabalho aos domingos e feriados, foi objeto de consenso de uma mesa nacional tripartite de negociação, onde participaram a representação dos empresários, dos trabalhadores e do governo.

Pelas razões acima expostas as Centrais Sindicais abaixo assinadas manifestam seu apoio à Portaria nº 3.665 do Ministério do Trabalho e Emprego, pois ela reafirma a necessidade de negociação coletiva para o trabalho em feriados, o que também é corroborado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. As portarias anteriores jamais poderiam se sobrepor ao artigo 6º-A da Lei 10.101/2000. Reafirmamos e louvamos a iniciativa correta do Ministério do Trabalho e Emprego que restabelece direitos elementares dos trabalhadores e valoriza as negociações coletivas, razão pela qual merece nosso integral apoio.

Brasília, 20 de novembro de 2023.

Moacyr Roberto Tesch Auersvald
Presidente da NCST
Nova Central Sindical de Trabalhadores

Sergio Nobre
Presidente da CUT
Central Única dos Trabalhadores

Miguel Torres
Presidente
Força Sindical

Ricardo Patah
Presidente da UGT
União Geral dos Trabalhadores

Adilson Araújo
Presidente da CTB
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

Antônio Neto
Presidente da CSB
Central dos Sindicatos Brasileiros

José Gozze
Presidente da Publica
Central do Servidor

Nilza Pereira
Coordenadora Geral
Intersindical Central Classe Trabalhadora

Julimar Roberto de Oliveira Nonato
Presidente da Contracs
Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT

Luiz Carlos Motta
Presidente da CNTC
Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio

Fonte: NCST

22/11/2023 - DIEESE: Desigualdade Racial no Mercado de Trabalho

Após quatro anos de retrocesso econômico e social, em 2023, abre-se novamente espaço para a retomada do debate sobre a construção da igualdade entre negros e não negros. O desafio ainda é grande.

Até 2022, os números mostram crescimento da precarização na ocupação e queda de renda para toda a população, o que aprofundou a desigualdade racial no mercado de trabalho.

Em 2023, há algumas mudanças. A melhora da atividade econômica no início do ano foi uma surpresa positiva e a expectativa é que o PIB cresça aproximadamente 3%.

Essa recuperação traz impactos positivos também no mercado de trabalho. A taxa de desocupação diminuiu e o emprego formal cresceu.

Além disso, a inflação mais baixa e o aumento do salário mínimo permitiram recuperação dos rendimentos médios dos ocupados.

No entanto, o mercado de trabalho ainda é espaço de reprodução da desigualdade racial.

Tanto a inserção quanto as possibilidades de ascensão são desiguais para a população preta e parda.

E as mulheres negras acumulam as desigualdades não só de raça, mas também de gênero:

Alguns destaques:

• Embora representem 56,1% da população em idade de trabalhar, os negros ocupavam apenas 33,7% dos cargos de direção e gerência. Ou seja, um em cada 48 trabalhadores negros ocupa função de gerência, enquanto entre os homens não negros, a proporção é de um para 18 trabalhadores.

• Entre os desocupados, 65,1% eram negros. A taxa de desocupação das mulheres negras é de 11,7% – mesmo percentual de um dos piores momentos enfrentados pelas pessoas não negras, no caso, a pandemia. A taxa de desocupação dos não negros está em 6,3% no 2º trimestre de 2023.

• Quase metade (46%) dos negros estava em trabalhos desprotegidos. Entre os não negros, essa proporção era de 34%. Uma em cada seis (16%) mulheres negras ocupadas trabalha como empregada doméstica.

• Os negros ganhavam 39,2% a menos do que os não negros, em média. Em todas as posições na ocupação, o rendimento médio dos negros é menor do que a média da população.

Este boletim examina a inserção da população negra no mercado de trabalho brasileiro e algumas facetas da discriminação racial. Os dados analisados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (PnadC-IBGE) e referem-se ao 2º trimestre de 2023.

Confira aqui o documento completo: As dificuldades da população negra no mercado de trabalho

Fonte: Rádio Peão Brasil

22/11/2023 - Ministra das mulheres denuncia desigualdade social, violência e misoginia

Das 33 milhões pessoas que passam fome no Brasil, 80% são mulheres e a grande maioria é de mães solos e negras. Esses números são acompanhados do aumento de casos de violência, em especial de feminicídio e misoginia. As estatísticas alarmantes foram apresentadas pela ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, que após onze meses à frente da pasta prestou informações à Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta terça-feira (21), quando apresentou o trabalho que está sendo desenvolvido em sua gestão.

— As mulheres estão num quadro de exclusão social absoluto — alertou a ministra.

Portanto, discutir como enfrentar a fome, passa pela discussão de políticas para as mulheres, segundo a Cida. Ela enfatizou que, pela primeira, vez criou-se um ministério exclusivo para a defesa dos direitos das mulheres.

Presidente da CDH, o senador Paulo Paim (PT-RS) lembrou, a propósito, a recente aprovação no Congresso do projeto de lei que culminou na sanção da Lei 14.611/2023, garantindo igualdade de salário e de critérios de remuneração entre trabalhadoras e trabalhadores nas mesmas funções.

— As mulheres têm de apropriar dessa lei — pregou o senador, ao defender que se faça cumprir a legislação instituída em julho deste ano e que estava há pelo menos 20 anos em debate no Legislativo.

Cida Gonçalves destacou ainda que as mulheres não conseguem ser chefes, porque no fim da tarde têm de pegar os filhos nas creches e outras preocupações domésticas que acabam impossibilitando-as de se dedicarem mais tempo a cargos profissionais:

— Mesmo que um chefe reconheça suas qualidades para uma função de chefia, ela não aceita. As mulheres não conseguem ter a ascensão porque a responsabilidade do serviço [em casa] e do cuidado ainda é da mulher. (...) Precisamos ter equidade, mas não vamos conseguir discutir equidade, se não tivermos igualdade — argumentou a ministra.

Na opinião do senador Fabiano Contarato (PT-ES), apesar dos direitos previstos na Constituição, “ainda há muito o que se fazer num Brasil tão desigual, num Brasil tão sexista, num Brasil tão machista".

O parlamentar disse ter ficado muito feliz com o tema da redação do Enem deste ano: o trabalho e o dever de cuidado, um encargo majoritariamente entregue às mulheres e, ainda por cima, invisibilizado:

— Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. É uma função nossa dar efetividade a essa garantia constitucional.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

22/11/2023 - Congresso participa da campanha mundial pelo fim da violência contra a mulher

Objetivo é conscientizar a população sobre prevenção e combate à violência

O Congresso Nacional participa mais uma vez da campanha "21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”. Realizada anualmente em cerca de 150 países, a campanha tem por objetivo divulgar dados e incentivar organizações a fazerem campanhas de conscientização e de mobilização pelo fim da violência contra a mulher.

Internacionalmente, a campanha é chamada de “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” – começa em 25 de novembro (Dia Internacional da Não Violência contra as Mulheres) e termina em 10 de dezembro, data da proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

No Brasil, considerando a dupla vulnerabilidade da mulher negra, ela tem início em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, e, por isso, é chamada de "21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher".

O Congresso participa do movimento desde 2013, por meio da Secretaria da Mulher e da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados; da Procuradoria Especial da Mulher e da Liderança da Bancada Feminina do Senado Federal; e da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher.

Nas duas casas legislativas, o tema será debatido em diversos momentos.

Mobilização

A campanha busca não apenas aumentar a conscientização sobre os diversos tipos de violência enfrentados por mulheres, mas também promover ações concretas para prevenir e eliminar essa violência. Isso inclui advocacia por políticas públicas, educação, sensibilização, apoio a vítimas e a promoção de uma cultura de respeito e igualdade de gênero.

A mobilização é empreendida por diversos atores da sociedade civil e do poder público e contempla as seguintes datas:

- Dia da Consciência Negra (20 de novembro, início da campanha no Brasil);

- Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres (25 de novembro);

- Dia Internacional dos Defensores dos Direitos da Mulher (29 de novembro);

- Dia Mundial de Combate à AIDS (1º de dezembro);

- Dia Internacional das Pessoas com Deficiência (3 de dezembro);

- Dia dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres (6 de dezembro - campanha Laço Branco);

- Dia Internacional dos Direitos Humanos (10 de dezembro, encerramento oficial da campanha).

Fonte: Agência Câmara

22/11/2023 - STF absolve Paulinho

O ex-deputado Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-SP) vence mais uma batalha e consegue absolvição junto ao Supremo Tribunal Federal. A sentença, que lhe inocenta de acusações, abre caminho para seu retorno à Câmara Federal.

O ex-parlamentar, também fundador da Força Sindical, escreve na Nota: “Aproveito o momento pra deixar registrado meu agradecimento àqueles que acreditaram em mim e estiveram a meu lado durante todo esse período. Obrigado pelo apoio e lealdade”.

Controverso – Dono de impressionante capacidade de trabalho, Paulinho também gosta de viver perigosamente, criando áreas de atrito sem necessidade. Foi agressivo opositor de Dilma Rousseff, colaborou ativamente no golpe que a derrubou, mas depois se recompôs com Lula.

A NOTA:

Hoje é um dia de vitória!

Depois de 15 anos e sete meses de luta, nesta segunda (20), o Supremo Tribunal Federal finalmente me absolveu por seis votos a três em processo pelo qual respondia injustamente. O veredito mostra que ainda é possível acreditar na Justiça em nosso País e que temos sempre que lutar por aquilo que é certo, não importam as adversidades.

Durante todo esse tempo, fui mantido injustamente como réu nesse processo em que o único fato posto contra mim eram citações de terceiros, sem apresentar prova concreta ou ligação minha com qualquer ilegalidade.

Ainda assim, essa longa batalha jurídica foi usada de munição pelos meus adversários políticos, causando desgaste da minha imagem e afetando muito meu trabalho e, principalmente, preocupando minha família e amigos. Não mais, a Justiça foi feita!

Aproveito o momento pra deixar registrado meu agradecimento àqueles que acreditaram em mim e estiveram a meu lado durante todo esse período.

Obrigado pelo apoio e lealdade! Seguimos juntos, sempre na defesa dos trabalhadores do Brasil!

Paulo Pereira da Silva

Fonte: Agência Sindical

21/11/2023 - Luta sindical é a raiz do 13º, diz economista

Um ditado do Direito ensina que as boas leis nascem das lutas sociais. Assim é a 4.090, Lei pela qual o presidente João Goulart garantiu um décimo terceiro salário a todo trabalhador a partir de 1962. A lei foi promulgada após fortes lutas, incluindo greve de 18 dias.

O Dieese, com base nos dados da Rais, Caged e Previdência Social, traz dados impressionantes sobre o benefício em 2023. Este ano, o pagamento chegará a R$ 291 bilhões. Isso equivale a 2.7 do PIB. Cerca de 87,7 milhões de brasileiros receberão 13º.

O professor e economista Rodolfo Viana responde pela Subseção do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos no Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região. Ele informa que a categoria injetará R$ 184.442.693,14 na economia.

O benefício deverá ser pago a 46.074 trabalhadores, em valor médio de R$ 4.003,18. Esse valor supera em R$ 946,00 a média nacional. O economista comenta: “O 13º salário sempre é muito bem-vindo para os trabalhadores. Trata-se de um ganho que melhor o Natal da família”.

Geral – Em Guarulhos, segundo maior município paulista, os trabalhadores formais injetarão R$ 1.378.041.240,31 na economia – o Orçamento Municipal local, pra 2024, deve ficar em torno de R$ 6 bilhões.

Alegria – Em 1962, o advogado e ativista Chico Bezerra era metalúrgico na Willys-Overland do Brasil. “A conquista pra todos foi uma explosão de alegria”, ele diz. Para Chico Bezerra, “a lei assinada por Jango veio coroar um intenso processo de lutas, onde se destacaram lideranças históricas, como Riani, Tenorinho, Martinelli e outros dirigentes da época”.

Mais – www.dieese.org.br.

Fonte: Agência Sindical

21/11/2023 - Lula: medidas de igualdade racial são pagamento de dívida histórica

Segundo o presidente, dívida foi construída por supremacia branca

Ao anunciar um novo pacote de medidas de igualdade racial nesta segunda-feira (20), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se referiu às ações como o pagamento de uma dívida histórica. “O que nós fizemos aqui hoje é o pagamento de uma dívida histórica que a supremacia branca construiu nesse país desde que ele foi descoberto. Queremos apenas recompor aquilo que é a realidade de uma sociedade democrática”, disse.

O conjunto de 13 ações, apresentado pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, em parceria com mais dez pastas e órgãos federais, inclui programas nacionais, titulações de territórios quilombola, bolsas de intercâmbio, acordos de cooperação, grupos de trabalho interministeriais e outras iniciativas que garantem ou ampliam o direito à vida, à inclusão, à memória, à terra e à reparação.

“Tudo isso que nós assinamos agora é como se a gente estivesse plantando uma árvore. Essa árvore, para dar certo, tem que ser semeada. Tem que colocar água. Tem que ter sol. Precisa ter adubo. E são vocês o adubo para uma política pública funcionar”, destacou. “Essas coisas que assinamos aqui, pra elas andarem, vocês não podem deixar de cobrar o funcionamento.”

“Nós não somos diferentes pela pele, pelo cabelo, pela roupa. Porque somos irmãos. Viemos do mesmo pai, moramos o mesmo planeta e temos o sangue da mesma cor. Então, tudo que a gente está fazendo é tentativa de recompor coisas que foram construir e recolocar no lugar coisas que foram tiradas”, concluiu Lula.

Fonte: Agência Brasil

21/11/2023 - Comissão vai realizar seminário para debater políticas de combate ao trabalho escravo

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados vai realizar seminário na quinta-feira (23) para debater as políticas de combate ao trabalho escravo no Brasil.

Confira a pauta do seminário, que deverá começar às 9 horas no plenário 12.

Os requerimentos para a realização da audiência foram apresentados pelos deputados  Rogério Correia (PT-MG), Reimont (PT-RJ) e Túlio Gadêlha (Rede-PE).

"Casos recentes têm demonstrado que os mecanismos utilizados para o aliciamento de trabalhadores tem se aprimorado, bem como os métodos usados para impedir a reação daqueles submetidos a essa condição, chegando a usar choque elétrico e mesmo tornozeleiras eletrônicas", declarou Correia.

Ele acrescenta ainda que as empresas que praticam esse crime têm buscado mecanismos de dissociação dos fatos "atribuindo a responsabilidade a terceiros, o que parece sugerir que os mecanismos coercitivos do Estado não são suficientes para coibir de forma eficaz tais práticas abjetas".

Fonte: Agência Câmara

21/11/2023 - Governo fará mutirão do Desenrola com condições especiais para pagar dívidas

O Dia D para quitar inadimplências será em 22/11, com renegociação de débitos em bancos, de parcelas do programa Minha Casa Minha Vida e do Fundo de Financiamento Estudantil

O Governo Federal anunciou, no sábado (18) que fará um Mutirão Desenrola na próxima quarta-feira (22) para zerar dívidas com instituições bancárias, parcelas do programa Minha Casa Minha Vida e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

No dia D do Desenrola, será possível renegociar dívidas e quitar as parcelas em aberto com descontos e melhores condições para o pagamento.

Lançando em julho de 2023, o Desenrola Brasil é um programa destinado a combater a inadimplência e ajudar as pessoas que se endividaram a limparem seus nomes nas instituições de proteção ao crédito. Segundo o Ministério da Fazenda, atualmente, o Brasil tem cerca de 70 milhões de negativados.

Mais informações podem ser obtidas aqui.

Com informações do Governo Federal

Fonte: Portal Vermelho

21/11/2023 - Plebiscito: 97% são contra privatização da Sabesp, Metrô e CPTM

Apuração aponta que 897 mil pessoas participaram do “Plebiscito contra a privatização da Sabesp, Metrô e CPTM”. Quase a totalidade se mostrou contrária aos planos de Tarcísio

Na última quinta-feira (16), ato público na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), promovido por entidades sindicais e sociais levou o recado ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos): a população rejeita a privatização!

O protesto do lado de fora da Alesp durante a audiência pública que debateu a privatização da Sabesp foi marcado pela divulgação do resultado do “Plebiscito contra a privatização da Sabesp, Metrô e CPTM”.

A iniciativa coletou votos de, pelo menos, 897 mil pessoas em todo o estado de São Paulo entre 5 de setembro e 4 de outubro.

Conforme apontado por lideranças presentes, 97% dos votos mostraram contrariedade ao projeto privatista do governados Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Enel de hoje é a Sabesp de amanhã

Durante a audiência pública, a secretária de Meio Ambiente, infraestrutura e Logística do governo de São Paulo, Natália Resende, apresentou dados e tentou justificar que a privatização da Sabesp, pelo Projeto de Lei 1.501/2023, será diferente de outras experiências pelo mundo que se mostraram fracassadas.

As falas de Resende foram prontamente rebatidas pelo presidente do Sintaema (Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo), José Faggian, que lembrou que a experiência mundial da privatização do saneamento aponta para o aumento de tarifa e diminuição da qualidade do serviço.

Em sua fala Faggian destacou que hoje o medo dos prefeitos e da população é de que a Sabesp se transforme em uma nova Enel.

“Eu tenho percorrido o estado e o que eu ouço de muitos prefeitos é que não se consegue falar com a Enel, eles não são recebidos pelo setor elétrico, que também é regulado pela ARSESP (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo). Isso demonstra que não há agencia reguladora que dê conta, pois não se cumprem os contratos” disse.

O presidente do Sintaema salientou que não há nada justificativa para a privatização de uma empresa que é patrimônio do povo paulista, que é eficiente, tem os serviços quase que universalizados e é parceira dos municípios.

“Não podemos permitir que a Sabesp vire uma nova Enel, porque a privatização da Sabesp não interessa ao povo paulista, ao povo pobre e periférico. A privatização só interessa a quem vai comprar ela, porque a empresa está pronta, porque vai oferecer lucros exorbitantes, porque está com os serviços quase universalizados. Se o setor privado quer fazer saneamento, de fato, que vá em outros lugares do Brasil que há necessidade de investimentos”, criticou.

Fonte: Portal Vermelho

21/11/2023 - Primeira parcela do 13º salário cai até dia 30 de novembro; veja regras

Pagamento será feito a cerca de 87,7 milhões de pessoas e deverá injetar cerca de R$ 291 bilhões na economia

A primeira parcela do 13º salário, pago ao trabalhador de carteira assinada, será paga pelas empresas até dia 30 de novembro (30). Já a segunda precisa ser depositada até 20 de dezembro – se a empresa optou por dividir o valor em duas fatias. Se não, todo o valor deve cair até dia 30 de novembro.

Neste ano, o pagamento do benefício será feito a cerca de 87,7 milhões de pessoas e deverá injetar na economia brasileira cerca de R$ 291 bilhões, segundo levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

O benefício trabalhista foi criado em 1962, pela Lei 4.090, e era conhecido como “Gratificação de Natal”. O 13°, como foi apelidado mais tarde, tem algumas especificidades e muitas pessoas ainda têm dúvidas: afinal, quantas parcelas são? qual o valor exato? como calcular o valor?

O InfoMoney consultou as advogadas trabalhistas Flávia Oliveira, sócia do escritório Andrade Foz Advogados, e Karolen Gualda, do escritório Natal & Mansur, e separou as principais respostas sobre o tema. Confira:

Quem tem direito ao 13°?

Todo empregado que exerceu alguma função ao longo do ano com carteira assinada (CLT). Aposentados, pensionistas e pessoas que receberam auxílio-doença, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão também recebem a gratificação.

Se uma pessoa trabalhou em uma empresa seis meses, por exemplo, e depois foi demitida, recebe o 13° salário proporcional juntamente com as verbas rescisórias do fim do contrato. O pagamento é realizado pelo empregador, conforme determina a Lei 4.090/1962.

Pessoas que entraram em licença-maternidade também recebem o 13º salário. Porém, empregados dispensados por justa causa e segurados do Benefício de Prestação Continuada (BPC) não recebem o valor extra.

São quantas parcelas?

O trabalhador poderá receber o 13° salário em uma única integral ou em duas parcelas iguais, sendo o segundo caso mais comum.

Quando é pago?

O pagamento da primeira parcela do 13º salário deve ser feito entre 1º de fevereiro e 30 de novembro. Essa parcela deve ser de, no mínimo, 50% do valor a que terá direito o trabalhador. A outra metade deverá ser paga, no máximo, até 20 de dezembro. Se o 13° salário for feito em parcela única, deve ser pago até o dia 30 de novembro.

O empregado pode solicitar o pagamento da primeira parcela antecipado, juntamente com as férias. Mas isso só é possível se ele solicitar essa antecipação até o fim do mês de janeiro do respectivo ano. Se o funcionário que quiser fazer isso no ano que vem deverá fazer solicitar a antecipação até o fim de janeiro de 2023.

Qual é o valor?

O valor do 13° salário, como o próprio nome diz, é igual ao do salário integral recebido em um ano completo. Quem desempenhou alguma função de forma remunerada, no regime CLT, em menos de um ano, recebe o benefício de forma proporcional aos meses trabalhados.

Como calcular o valor?

O cálculo é feito da seguinte maneira: salário bruto dividido por 12 e multiplicado pelos meses trabalhados no ano.

No cálculo da remuneração, devem entrar todas as verbas de natureza salarial, como por exemplo: horas extras, adicional de insalubridade, periculosidade, etc.

Neste caso, a conta fica um pouco mais complexa porque será necessário pegar os valores desses itens extras também de forma proporcional aos meses trabalhados para chegar no valor final.

Para saber exatamente o passo a passo para calcular, confira o guia do InfoMoney sobre 13° salário.

De qualquer maneira, o funcionário sempre pode procurar um representante do departamento de recursos humanos para saber de antemão o valor que receberá.

13° salário tem descontos?

Sim. O benefício possui os mesmos descontos que incidem sobre o salário, como Imposto de Renda e contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O trabalhador deve fazer o cálculo proporcional aos meses trabalhados, depois abater o desconto do INSS e, por último, aplicar o desconto do IR, que é feito em cima do valor já livre da contribuição previdenciária.

No caso de pagamento parcelado do benefício, esses descontos acontecem somente sobre a segunda parcela.

Fonte: InfoMoney

20/11/2023 - Assinatura de Memorando incentiva Trabalho Decente no Brasil

Autoridades do Ministério do Trabalho e Emprego, representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e líderes de diversas centrais sindicais se reuniram hoje em São Paulo. O encontro contou com a presença do Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, do presidente do BNDES, Aluísio Mercadante, do Diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Vinicius Pinheiro.

Trabalho decente: MTE, BNDES e OIT assinam Memorando

O ponto central do encontro foi a assinatura de um Memorando de Entendimento entre o BNDES e a OIT, inserido na pauta da Agenda do Trabalho Decente do Ministério do Trabalho. O objetivo primordial desse compromisso é impulsionar a prática do trabalho decente e elevar o patamar de conformidade com as normas trabalhistas vigentes no Brasil. Uma das estratégias delineadas é a inserção dos princípios do trabalho decente nos contratos de financiamento concedidos pelo BNDES.

Pelo acordo, as duas instituições vão implementar um Plano de Trabalho em sete áreas de interesse comum, incluindo: prevenção e erradicação do trabalho infantil e do trabalho escravo ou análogo à escravidão; enfrentamento a todas as formas de exploração, discriminação, violência e agressão no mundo do trabalho, com ênfase em questões de gênero, raça e etnia; promoção da saúde e segurança no trabalho e de cadeias produtivas sustentáveis, inclusivas e livres de violações; e direitos dos povos indígenas, quilombolas e outros povos ancestrais.

Para o presidente do BNDES, o acordo pode contribuir para que outras instituições atuem pela promoção do trabalho decente. “Esperamos que essa iniciativa induza o efeito farol e o debate público sobre o tema”, destacou Mercadante. A colaboração prevê ainda a realização de atividades de pesquisa, formação, capacitação e intercâmbio de informações técnicas. “O memorando busca promover o emprego formal, justo, que é contra a discriminação, e que paga um salário digno. O Banco, como um agente do desenvolvimento, tem esse papel” afirmou o diretor da OIT.

Além disso, foi discutida a organização iminente de um seminário internacional. O evento propõe um amplo debate acerca da redução da jornada de trabalho, o trabalho intermediado por aplicativos e os novos paradigmas que delineiam o mundo laboral contemporâneo.

Este compromisso firmado entre as entidades governamentais e sindicais reforça a busca por uma realidade laboral mais justa, digna e em conformidade com os direitos estabelecidos para os trabalhadores brasileiros.

Defesa do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do BNDES

O debate não se restringiu apenas a esses pontos. Houve também espaço para a defesa veemente do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do BNDES, este último reconhecido como um órgão fundamental para o fomento do desenvolvimento econômico, geração de empregos e preservação de direitos trabalhistas.

Os representantes das centrais sindicais presentes no encontro foram: os presidentes Sergio Nobre, da CUT, Antônio Neto, da CSB, Adilson Araújo da CTB, Moacyr Roberto Tesch Auersvald, da NCST , além de Sergio Luiz Leite, vice presidente da Força Sindical e membro do Codefat, João Carlos Gonçalves, Juruna, secretário-geral da Força Sindical, Canindé Pegado, secretário geral da UGT e membro do Codefat e Ronaldo Leite, secretário geral da CTB.

Fonte: Rádio Peão Brasil

20/11/2023 - Portaria do governo Lula é vitória dos trabalhadores do comércio

Com a combativa atuação de entidades como o Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro, muitas convenções coletivas já preveem regras e contrapartidas para o trabalho aos domingos e feriados

A semana começou com uma ótima notícia para os trabalhadores comerciários de todo o Brasil. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, assinou a Portaria Nº 3.665/2023, que muda as regras sobre “o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral”.

A medida, publicada no Diário Oficial na terça-feira (14), não proíbe o expediente nem impede os patrões de convocarem seus funcionários aos finais de semana e feriados. Só que a jornada nesses dias precisa constar nas convenções ou nos acordos coletivos do trabalho. É uma maneira de ouvir os trabalhadores, respeitar direitos e valorizar as negociações coletivas, evitando práticas abusivas e ilegais.

Até então, estava em vigor a Portaria Nº 671/2021, do governo Jair Bolsonaro, que liberava de forma irrestrita o trabalho aos feriados para mais de 70 categorias, sem qualquer consulta aos trabalhadores. Funcionários de supermercados, hipermercados e farmácias estavam entre os mais prejudicados.

Os patrões usaram a portaria de Bolsonaro para justificar jornadas mais extenuantes e condições precárias de trabalho. Mesmo as que pagavam horas extras ou concediam folgas dificultavam a atuação fiscalizadora das entidades sindicais. Agora, graças à sensibilidade do governo Lula, o “libera-geral” acabou.

Sabemos que, em supermercados, shoppings centers e diversos pontos comerciais, a demanda cresce nos finais de semana. É uma oportunidade para os empregadores ampliarem as vendas e suas margens de lucro. Mas esses ganhos não podem ser conquistados à custa dos trabalhadores.

A lengalenga de parte dos patrões – de que a nova portaria prejudica o setor e pode causar desemprego – não faz sentido nenhum. Quando o governo anterior liberou permanentemente o trabalho aos feriados, não houve geração de empregos. Sem contar que a legislação já estabelece parâmetros para remunerações e folgas, o que facilita negociações.

Essa grande vitória dos trabalhadores é também uma demonstração do compromisso do governo Lula com os trabalhadores. Os comerciários, em especial, viveram anos duros e difíceis sob as gestões ultraliberais de Temer e Bolsonaro, marcadas pela reforma trabalhista, pela lei da terceirização e pela reforma da Previdência.

Com a combativa atuação de entidades como o Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro, muitas convenções coletivas já preveem regras e contrapartidas para o trabalho aos domingos e feriados. É um avanço que equilibra as relações de trabalho e ajuda a coibir violações.

Ainda assim, o sindicato vai às ruas para fiscalizar. Apenas nos dois feriados deste mês – Dia de Finados (em 2 de novembro) e Proclamação da República (no dia 15) –, notificamos nada menos que 424 lojas. Vale repetir: não inventamos moda – as regras para o trabalho aos feriados já estão devidamente negociadas e acertadas.

Por isso, empregadores que levam a lei e a convenção coletiva a sério não têm nada a temer com a nova portaria. A própria Fecomercio-RJ (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro) admitiu o óbvio: a medida do governo Lula “garante segurança jurídica e previsibilidade para empregadores e empregados, uma vez que já ficam estabelecidas condições e contrapartidas adequadas”.

Quem precisa se cuidar são aqueles que teimam em desrespeitar direitos e desvalorizar seus funcionários. A nota da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) – que fala absurdamente em “cerco” aos empregos e “retrocesso à atividade” – mostra o pensamento atrasado de dos empresários. Ainda há, no Brasil, quem parece defender relações de trabalho próximas à escravidão.

Que o governo Lula continue a revogar os retrocessos de governos anteriores, pouco ou nada comprometidos com os trabalhadores. E que os comerciários saibam que o movimento sindical está firme nesta luta. Vamos ficar de olho!

Fonte: Portal Vermelho

20/11/2023 - Comissão realiza audiência sobre atualização de plano de carreira do Ministério do Trabalho

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública na terça-feira (21) para tratar da atualização do plano de carreira dos servidores administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A lista de convidados para a reunião inclui os ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e da Previdência Social, Carlos Luppi.

O autor do requerimento para a realização da audiência é o deputado Bruno Farias (Avante-MG). Ele destaca que os servidores administrativos atuam nas principais atividades do ministério, como as relacionadas às políticas públicas, relações do trabalho, inspeção trabalhista e gestão administrativa.

"No entanto os servidores administrativos do MTE há anos lutam por um plano de carreira que modernize as funções contemporâneas com novos cargos que  detenham atribuições mais complexas para que continuem assegurando trabalho decente para a população usuária dos serviços prestados pelo ministério", declarou o deputado.

A audiência está marcada para as 16 horas, no plenário 8.

Fonte: Agência Câmara

20/11/2023 - Segue à sanção PL que institui direitos das pessoas atingidas por barragens

O projeto de lei é resultado de um esforço do Congresso para dar resposta às tragédias dos rompimentos das barragens em Mariana e Brumadinho

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto de lei que cria a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Pnab). Aprovado na última quarta-feira (14), no Senado, o texto é resultado de um esforço do Congresso para dar resposta às tragédias dos rompimentos das barragens em Mariana e Brumadinho.

De acordo com o projeto, será considerada população atingida por barragem quem sofrer pelo menos uma de dez situações apresentadas, entre as quais: perda da propriedade ou posse de imóvel; desvalorização desses lotes; perda da capacidade produtiva das terras; interrupção prolongada ou alteração da qualidade da água que prejudique o abastecimento; ou, ainda, perda de fontes de renda e trabalho.

Relator da matéria, o senador Jaques Wagner (PT-BA) disse que o projeto beneficia tanto a população vítima de tragédias por rompimentos, como Brumadinho e Mariana, quanto regiões em processo de licenciamento.

“Atendemos assim a principal pauta do Movimento dos Atingidos por Barragens (MBA), fazendo justiça social com comunidades inteiras que lutam por reparação”, justificou.

O relator afirmou que houve ampla negociação com todas as partes interessadas para que fosse reduzido o trâmite legislativo e encerrada a espera das famílias vítimas dos acidentes das barragens.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que nunca é demais lembrar “a importância de projetos dessa natureza”. Para ele, é preciso fazer de tudo para evitar esse tipo de tragédia.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) pediu uma reflexão sobre o extrativismo mineral, elogiou a atuação de órgãos ambientais e criticou a posição da mineradora Vale quanto aos rompimentos de barragens em Mariana e Brumadinho.

“São expressivos os impactos humanos e ambientais que não foram resolvidos até agora. Até quando vamos conviver com esse tipo de risco?”, lamentou a senadora à Agência Senado.

“O Estado brasileiro hoje reconhece que tem um padrão de violação de direitos dos atingidos por barragens. Para nós, a política de direitos é uma forma de começar a pagar essa dívida histórica”, disse Elisa Mergulhão, da coordenação nacional do MAB.

Fonte: Portal Vermelho

17/11/2023 - Presidente Lula sanciona lei para reduzir filas do INSS

Norma também trata de atendimento a populações indígenas

Os pedidos de aposentadorias e benefícios terão análise mais rápida na Previdência Social. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.724/2023, que cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), que pretende reduzir o tempo de espera no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União na noite desta terça-feira (14), a lei resulta de medida provisória editada em julho e aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro e pelo Senado no último dia 1º.

Para reduzir as filas, o programa prevê a retomada do bônus de produtividade aos funcionários que trabalharem além da jornada regular, tanto na análise de requerimentos de benefícios como na realização de perícias médicas. O programa também autoriza, em caráter excepcional, a aceitação de atestados médicos e odontológicos ainda não avaliados para conceder licenças médicas ou para acompanhamento de tratamento da família sem perícia oficial.

Terão prioridade no recebimento dos bônus os funcionários e médicos peritos que trabalharem em processos administrativos com mais de 45 dias ou com prazo final expirado.

Os servidores administrativos do INSS receberão bônus de R$ 68 por tarefa; e os médicos peritos, de R$ 75 por perícia. O adicional de produtividade foi pago em 2019, com a mesma finalidade de diminuir as filas nos pedidos de aposentadorias, pensões e auxílios.

Outras medidas

Além da redução das filas do INSS, a lei traz medidas relativas ao atendimento à população indígena e à reestruturação de cargos no Poder Executivo Federal. A lei transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos e em comissão ou funções de confiança, para atender à demanda de órgãos e entidades do governo.

A lei também simplifica a gestão de cargos e funções para ampliar o prazo das contratações temporárias para a assistência à saúde de povos indígenas e, por fim, estabelece regras específicas de pessoal para exercício em territórios indígenas.

Funai

A nova lei também altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que trata de contratações na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Os concursos públicos para a autarquia agora deverão reservar de 10% a 30% das vagas para a população indígena.

Os servidores públicos em exercício na Funai e na Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) do Ministério da Saúde poderão trabalhar em regime de revezamento de longa duração, conforme o interesse da administração. Pela legislação, o trabalho nessa modalidade permite que o servidor permaneça em regime de dedicação ao serviço por até 45 dias consecutivos, assegurado um período de repouso remunerado que pode variar da metade ao número total de dias trabalhados.

A lei determina ainda que somente pessoas aprovadas em concursos públicos poderão exercer atividades diretas nos territórios indígenas. Os processos seletivos poderão prever pontuação diferenciada aos candidatos que comprovem experiência em atividades com populações indígenas.

Fonte: Agência Brasil

17/11/2023 - Trabalho no comércio em feriados passa a exigir convenção coletiva

Portaria com nova regra está publicada no Diário Oficial

A partir de agora, o trabalho no comércio nos feriados exigirá negociação coletiva com os sindicatos. Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego - publicada na terça-feira (14) no Diário Oficial da União - estabelece a exigência de concordância dos trabalhadores.

Segundo a portaria, apenas as feiras livres poderão abrir nos feriados sem acordo coletivo. A medida altera uma portaria de 2021 que regulamentava o trabalho em atividades comerciais.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) comemorou a medida. Para a entidade, a portaria repara um erro histórico. “A medida foi resultado de uma articulação das entidades sindicais, em especial das confederações, que defenderam, junto ao ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a necessidade de reparar um erro histórico que começou no governo de Michel Temer, quando foi desrespeitada a legislação que garantia o direito dos trabalhadores do comércio de negociar as condições de trabalho em feriados”, ressaltou a confederação.

Precarização

Vinculada à Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs) também elogiou a portaria. Para o presidente da entidade, Julimar Roberto, a decisão representa uma vitória dos trabalhadores contra a precarização profissional.

“Essa portaria fortalece bastante as convenções coletivas, que são o instrumento mais adequado para garantir os direitos e os benefícios dos trabalhadores do comércio. Agradecemos ao ministro Luiz Marinho, ao Ministério do Trabalho, pela reparação desse erro que tanto prejudicava os trabalhadores”, afirmou o presidente da Contracs.

A Força Sindical considera a decisão importante. “Resgate histórico para a nossa categoria”, comentou o presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre, Nilton Neco. O sindicato é vinculado à central sindical.

Fonte: Agência Brasil

17/11/2023 - Governo e relator trabalham por texto comum da tributária entre Câmara e Senado, diz Padilha

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo trabalha para a promulgação de um texto comum da reforma tributária entre a Câmara e o Senado. O ministro reiterou que o foco do governo permanece em votar e promulgar a reforma ainda este ano.

Padilha se reuniu com o relator da reforma tributária na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na manhã desta quinta-feira (16), no Palácio do Planalto.

De acordo com o ministro, o foco do encontro foi construir um ambiente junto à Câmara para a votação do texto.

“O trabalho que nosso ministério das Relações Institucionais, da Fazenda e o relator da reforma tributária vamos buscar junto aos líderes da Câmara, o presidente da Câmara Arthur Lira e líderes de todos os partidos que já aprovaram a reforma tributária na Câmara em dois turnos, é construir um texto que permite promulgação o mais rápido possível”, declarou Padilha a jornalistas após o encontro. “Vamos trabalhar junto com a Câmara e o Senado para promulgar até o final do ano.”

Padilha afirmou que a ideia é evitar que a proposta de Emenda à Constituição (PEC) volte ao Senado e, para isso, o governo irá trabalhar para que haja apenas destaques supressivos, ou seja, pedidos para remover trechos específicos do texto. “Mas o esforço será garantir o texto da promulgação e aquilo que é central da reforma tributária.”

O ministro afirmou que Aguinaldo disse que, concluindo a análise do texto aprovado no Senado, a avaliação é trabalhar para aprovar “o mais rápido possível o texto comum entre Câmara e Senado”.

Fonte: Estadão

17/11/2023 - Cláusula que prevê benefícios custeados pelo empregador apenas para sindicalizados é anulada

Para a 7ª Turma, ficou caracterizada conduta antissindical

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulas as cláusulas de um acordo coletivo que condicionavam a concessão de benefícios custeados pelo empregador à sindicalização do empregado. Para o colegiado, a medida gera discriminação nas relações de trabalho.

Exclusividade

O acordo foi firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Município de Anápolis (Sittra) e a Transportadora São José do Tocantins Ltda., de Anápolis (GO). Entre os benefícios exclusivos a associados do sindicato estavam o fornecimento de cesta básica e estabilidade pré-aposentadoria.

As cláusulas foram questionadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), mas sua validade foi mantida pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.

Autonomia da vontade coletiva

Segundo o TRT, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) “mudou para sempre” o direito coletivo do trabalho, e as cláusulas prestigiam o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. De acordo com esse entendimento, os benefícios haviam sido estabelecidos pelo sindicato representante dos empregados, legitimamente constituído para defender seus interesses, e não caracterizaria coação para que se filiassem.

Ingerência

No recurso de revista, o MPT sustentou que a legítima opção dos trabalhadores de não se sindicalizar passaria a ser punida, já que ficariam privados, só por esta escolha, de benefícios custeados pelo empregado. “Abrir esta porta é impor o fim da efetiva liberdade de sindicalização”, sustentou o órgão. “Começando-se por uma cesta básica, outros benefícios e preferências poderão ser excluídos”. De acordo com esse argumento, a medida seria um claro ato de ingerência, por meio de financiamento empresarial das atividades rotineiras ou de fortalecimento do sindicato de trabalhadores.

Conduta antissindical

O relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, reconheceu que o direito à negociação coletiva está constitucionalmente assegurado, mas a negociação coletiva restrita aos filiados ou contribuintes do sindicato viola os princípios da representatividade sindical, da unicidade e da liberdade de sindicalização e, portanto, representa conduta antissindical. A seu ver, ela compromete, “ainda que por via oblíqua”, o desenvolvimento da categoria do sindicato, ao contrapor, de um lado, a pressão pela sindicalização e, por outro, a discriminação daqueles que não o fazem.

A decisão foi unânime.

Processo: RRAg-10590-53.2020.5.18.0052

Fonte: TST

17/11/2023 - Contradição nas coisas – João Guilherme Vargas Netto

A contradição está nas coisas. Nada ilustra melhor este dito popular da dialética do que o número de reclamações oriundas de processos da Justiça do Trabalho que chegam ao STF buscando revisão, originadas de escritórios de advogados das empresas contestando os julgamentos favoráveis aos trabalhadores e contrários às determinações da deforma trabalhista de Temer.

As informações são da reportagem de capa do Estadinho, do dia 13/11, assinada pelos jornalistas Weslley Galzo e Julia Affonso e registram que, de janeiro à novembro deste ano, o STF recebeu 6.148 processos, 3.334 relacionadas ao direito do trabalho – mais da metade, portanto.

Todos sabemos que a deforma trabalhista de Temer, além de surrupiar direitos dos trabalhadores e romper um pacto várias vezes decenal de respeito aos direitos sindicais, agrediu também a Justiça do Trabalho e suas atribuições.

A dupla resposta dos juízes, contra os desmandos da deforma e como autodefesa do próprio exercício da judicatura trabalhista não se fizeram esperar e são o substrato das reclamações empresariais ao STF.

Cabe ao movimento sindical, atento a essas contradições, persistir nas relações institucionais com o mundo jurídico, especialmente com a Procuradoria e com a Justiça do Trabalho em um previdente e persistente trabalho de convencimento, compreensão e apoio em defesa dos direitos trabalhistas e sindicais e da própria Justiça.

Meus elogios à manifestação unitária das centrais sindicais, dia 14 em São Paulo, pela paz, cessação imediata da guerra no Oriente Médio, libertação dos reféns e prisioneiros e apoio à diplomacia brasileira vitoriosa com o repatriamento de 1.477 patrícios que fugiram do conflito, auxiliados pela presidência da República e pela FAB.

João Guilherme Vargas Netto – Consultor sindical de entidades de Trabalhadores e membro do Diap.

Fonte: Agência Sindical

17/11/2023 - “Bolsonaristas, com apoio de setores da imprensa, fabricaram um escândalo para tentar desgastar o governo”, afirma Lindbergh

Falso envolvimento do governo federal com a vinda de Luciane Barbosa, suposta “dama do tráfico”, surge em onda de ataque contra Lula e ministros

O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) publicou nesta quinta-feira (16) em sua conta no X sobre o falso envolvimento dos ministros Flávio Dino e Silvio Almeida com a vinda da suposta “dama do tráfico”, Luciane Barbosa - mulher do apontado como líder do Comando Vermelho no Amazonas -, à Brasília para um encontro com autoridades do governo federal.

Em sua publicação, Lindbergh afirma que a ação faz parte das tentativas consecutivas de ligação do atual governo com organizações do crime organizado: “Bolsonaristas, com apoio de setores da imprensa, fabricaram um escândalo para tentar desgastar o governo do presidente Lula. Canalhice da pior espécie!”.

Em coletiva, Luciane já havia comentado que estavam usando seu nome para repercussão: ”Pessoas estão usando minha cabeça como cristo para atacar o atual governo e Dino, que de fato nunca me recebeu".

Com a noticiabilidade do caso, o governo do Amazonas confirmou que a ida de Luciane a Brasília foi indicada pelo Comitê Estadual para o Encontro de Comitês e Mecanismos de 2023.

Fonte: Brasil247

16/11/2023 - Centrais Sindicais pedem cessar-fogo já!

Na mesma manhã em que um grupo de brasileiros era repatriado de Gaza para o Brasil, aconteceu em São Paulo manifestação sindical pelo cessar-fogo na guerra entre Estado de Israel a Palestinos.

Presentes CUT, Força Sindical, UGT, CTB e CSB, além de vários Sindicatos, entre os quais Sintaema, Comerciários de SP e Metalúrgicos de Guarulhos e Região. O ex-deputado federal Jamil Murad (PCdoB) também participou.

Além dos pedidos de cessar-fogo e resgate de civis da Faixa de Gaza, os dirigentes fizeram questão de exaltar os esforços do Presidente Lula, da FAB e da diplomacia nacional em prol da paz e a fim de salvar vidas de civis, especialmente crianças e mulheres.

A Agência Sindical cobriu o ato, ouvindo diversos dirigentes.

Classe – João Carlos Gonçalves, Juruna, secretário-geral da Força Sindical observou que a paz é bandeira histórica da classe trabalhadora. Segundo ele, “a paz protege o mais fraco, especialmente as crianças, mulheres e as pessoas pobres, em geral”. Ele também lamentou o caos econômico provocado pelas guerras.

Pela UGT, falou Josemar Andrade. Ele afirma: “Aqui hoje não é um ato a favor de uma e contra a outra. Nossa manifestação é pela paz, sem a qual não há progresso, emprego, renda e dignidade para as pessoas”.

Sérgio Nobre, da CUT, destacou a atuação do governo Lula e da diplomacia brasileira. Ele diz: “Somos um país pacífico e Lula reafirma a posição histórica do Brasil. Hoje é um dia feliz para todos também porque 32 pessoas que estavam sofrendo em Gaza puderam ser repatriadas, com segurança”.

Deputado – Jamil Murad conta que já esteve várias vezes na Palestina. Ele critica a agressividade israelista, apoiada pelos Estados Unidos. Para o ex-parlamentar, “guerra pressupõe algum tipo de equilíbrio entre as partes, que inexiste no atual conflito”. Portanto, ele afirma, “o que ocorre é um massacre contra um povo pobre e desprotegido”.

Local – A partir das 10h30, a manifestação ocorreu nas escadarias do Teatro Municipal, Centro de São Paulo.

Mais – Sites das Centrais Sindicais.

Fonte: Agência Sindical

16/11/2023 - Reforma trabalhista faz 6 anos com milhares de contestações na Justiça

Juízes usam jurisprudência para evitar os retrocessos da reforma, que teve caráter ultraliberal e antitrabalhador

Em vigor há seis anos, a reforma trabalhista do governo Michel Temer (MDB) atacou a Justiça do Trabalho e o movimento sindical, mas não conseguiu calar os trabalhadores. Levantamento do Estadão aponta que a maioria das reclamações encaminhadas ao STF (Supremo Tribunal Federal) são ligadas ao direito trabalhista.

O fenômeno ocorre porque juízes usam jurisprudência para evitar os retrocessos da reforma, que teve caráter ultraliberal e antitrabalhador. Além disso, o próprio STF já revisou ou regulamentou diversos pontos da legislação atual, válida desde novembro de 2017. Ainda assim, os trabalhadores seguem na condição de “elo mais fraco”.

Só neste ano, das 6.148 ações de reclamação recebidas no Supremo, 3.334 são trabalhistas – o equivalente a 54%. Segundo o Estadão, o índice está crescendo – era de 41% em 2018. Por regra, é o setor patronal que mais recorre ao STF, a fim de impedir conquistas dos trabalhadores em outras instâncias da Justiça, inclusive no TST (Tribunal Superior do Trabalho).

Uma dessas reclamações teve como base o vínculo empregatício de um trabalhador – alvo central da reforma trabalhista, bem como da lei de terceirização irrestrita. Contratado sob o regime de contrato de pessoa jurídica (PJ), o funcionário foi à Justiça para mostrar que, na prática, atuava não como um prestador de serviço terceirizado – mas, sim, como um trabalhador celetista, com carteira assinada, o que envolve mais deveres e mais direitos.

Na primeira instância, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) reconheceu vínculo empregatício do ex-funcionário e ainda condenou a “pejotização”. Mas a Segunda Turma do STF reverteu a decisão e criticou a atuação TRT, mais sensível aos trabalhadores. O ministro Gilmar Mendes, do STF, defendeu a reforma trabalhista e criticou a atuação dos magistrados do Trabalho.

A posição do decano do Supremo não leva em conta, porém, a insegurança jurídica que a reforma trabalhista impôs. A prevalência do negociado sobre o legislado, por exemplo, passou a ser usada como pretexto para práticas ilegais e abusivas dos empregadores.

Segundo a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), a reforma e a lei de terceirização abriram caminho para diversas irregularidades, como a chamada “pejotização fraudulenta”, o que exige mediação judicial.

“É isso que a Justiça do Trabalho avalia no caso concreto e dentro da sua competência constitucional”, diz Luciana Conforti, presidenta da Anamatra. “Não se trata de escolha política (da Justiça do Trabalho), mas, sim, de respeito à legislação infraconstitucional e às disposições constitucionais.”

Fonte: Portal Vermelho

16/11/2023 - Governo quer taxar sócios de empresas para arrecadar até R$ 10 bilhões

Juros sobre Capital Próprio (JCP) incidem sobre a remuneração dos acionistas de uma empresa e reduzem impostos

O Ministério da Fazenda tenta convencer os deputados a acabar com os Juros sobre Capital Próprio (JCP), que incidem sobre a remuneração dos acionistas de uma empresa. O JCP reduz os impostos pagos por esses acionistas. Com isso, a União deixa de arrecadar R$ 10 bilhões por ano.

De acordo com o jornal O Globo, o Ministério da Fazenda planeja incluir essa proposta na medida provisória 1185, que eleva a tributação de grandes empresas que têm benefícios fiscais concedidos pelos estados por meio do ICMS. A tramitação da MP está avançada e não deve sofrer contratempos na Câmara Federal. Mas a emenda da JCP não foi tratada ainda pelos parlamentares.

Uma alternativa é incluir a proposta no relatório da MP de subvenção do ICMS, a ser elaborado em comissão especial no Congresso nas próximas semanas. Outra possibilidade é uma tramitação via projeto de lei. Nos dois casos, o JPC seria incorporado.

O ministro da Fazenda, Haddad já se reuniu com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e com líderes partidários para tratar do tema. Nova reunião está prevista para a próxima semana.

A mudança na cobrança de subvenção do ICMS também está no radar do governo. Em caso de aprovação por MP, a medida entra em vigor em janeiro de 2024 e pode arrecadar R$ 35,9 bilhões no ano. Se for aprovada em projeto de lei, a iniciativa passa a valer a partir de abril, com potencial para uma arrecadação menor em 2024: R$ 26,9 bilhões.

Fonte: Portal Vermelho

16/11/2023 - Projeto proíbe cobrança de contribuição sindical em condomínios de edifícios

O Projeto de Lei 1439/23 proíbe a cobrança de contribuição sindical em condomínios habitacionais de edifícios, definidos como aqueles compostos por unidades autônomas utilizadas exclusivamente para fins residenciais.

“Atualmente, algumas entidades sindicais têm cobrado essa contribuição de moradores de condomínios, mesmo que eles não exerçam atividade profissional e não tenham vínculo empregatício com qualquer empresa”, afirma o deputado Kim Kataguiri (União-SP), autor da proposta.

“Essa prática, além de ser abusiva, desrespeita o princípio constitucional da liberdade de associação, uma vez que impõe a obrigatoriedade do pagamento de uma taxa sem que haja um consentimento expresso por parte dos condôminos”, completou.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere a medida na Lei 4.591/64, que trata do condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

16/11/2023 - TSE "turbina" ação contra Bolsonaro e filhos com provas do STF e depoimento de hacker

Ministro Benedito Gonçalves decidiu “turbinar” uma das ações contra Jair Bolsonaro

“Antes de deixar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na última quinta-feira, o ministro Benedito Gonçalves decidiu “turbinar” uma das ações contra Jair Bolsonaro e Braga Netto, incluindo no processo provas do Supremo Tribunal Federal (STF) e o depoimento do hacker Walter Delgatti Netto prestado à CPI de 8 de Janeiro”, informa a jornalista Malu Gaspar em sua coluna no jornal O Globo.

“A decisão do ministro, assinada no último dia 9, foi tomada no âmbito de uma ação movida pela coligação de Lula, que apura o uso político da Polícia Rodoviária Federal contra eleitores do petista no segundo turno das últimas eleições, além dos sucessivos ataques de Bolsonaro ao sistema eleitoral”, acrescenta.

Fonte: Brasil247

16/11/2023 - Empresa não tem de repassar contribuição assistencial sem que trabalhador possa rejeitar desconto

Para a 8ª Turma, contribuição compulsória contraria tese vinculante do STF

A Oitava Turma Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente uma ação de cobrança de contribuições assistenciais ajuizada contra a Polimix Concreto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Gramado (RS). Segundo o colegiado, as contribuições estavam sendo cobradas sem que houvesse o direito de oposição dos seus empregados, o que fere a liberdade de associação e sindicalização.

Ação de cobrança

Na ação, o sindicato alegava que a empresa não havia cumprido a obrigação, estabelecida nas convenções coletivas de trabalho de 2012 a 2017, de descontar de 1,5 a 2% do salário-base de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, e repassar o valor para o ente sindical. Em razão do descumprimento, também requereu a aplicação das multas previstas nas convenções coletivas.

Empregados não filiados

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Gramado julgou improcedentes os pedidos. Amparada em precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2017, a sentença considerou ilegal a imposição compulsória das contribuições a empregados não filiados ao sindicatos.

Dever de cooperação

Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) discordou dessa tese. Para o TRT, a contribuição assistencial criada por convenção coletiva e dirigida a todos os empregados não atenta contra a liberdade individual de sindicalização. Trata-se, segundo esse entendimento, de um dever de cooperação no custeio das despesas do sindicato nas negociações coletivas, que beneficia toda a categoria. Assim, a empresa foi condenada ao pagamento das contribuições não repassadas e das multas convencionais.

Direito de oposição

O relator do recurso da Polimix ao TST, ministro Sergio Pinto Martins, explicou que, de acordo com a tese de repercussão geral aprovada pelo STF (Tema 935), é constitucional a criação, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a toda a categoria, desde que seja assegurado o direito de oposição, ou seja, o trabalhador que não concordar com a cobrança pode manifestar sua vontade de não ser descontado. No caso, para o relator, a cobrança era indevida porque esse direito não foi observado.

A decisão foi unânime.

Processo: RRAg-20233-69.2018.5.04.0351

Fonte: TST

16/11/2023 - Projeto obriga empresa a manter plano de saúde de vítima de violência sexual no trabalho

O Projeto de Lei 1597/23 determina que vítimas de violência sexual ocorrida em seu local de trabalho tenham o plano de saúde mantido pela empresa ou órgão.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui a medida na Lei 12.845/13, que trata do atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

Autora da proposta, a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) destaca que o Código Civil estabelece que são também responsáveis pela reparação civil "o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”.

Segundo a parlamentar, a ideia da proposta é “disciplinar a utilização dessa importante ferramenta e a sua manutenção no ordenamento jurídico”.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

14/11/2023 - Centrais Sindicais convocam Ato Pela Paz nesta terça (14)

As Centrais Sindicais, Sindicatos, Federações e Confederações, convocam a todos (as) para um Ato Pela Paz e Valorização da Diplomacia Brasileira nesta terça-feira, 14 de novembro, às 10 horas, em frente ao Teatro Municipal, Centro de São Paulo (SP).

As centrais sindicais que participam são: Força Sindical, CUT, UGT, CTB, NCST, CSB e Pública Central do Servidor.

O mundo assiste, nos últimos anos, a eclosão de mais guerras e conflitos armados, além da ascensão do discurso do ódio e do acirramento da violência. São situações graves que exigem um esforço global de ampliação do diálogo democrático e negociação visando a construção da paz e solidariedade entre os povos e as nações.

É preciso que a sociedade se una neste clamor por um basta nas guerras que assolam várias regiões do planeta, especialmente o Oriente Médio, Ásia, Europa e África.

Repudiamos veementemente a exaltação da violência e a disseminação do medo como forma de dominação. O mundo precisa de mais inclusão, tolerância, respeito e amor ao próximo.

Estamos certos de que o Brasil, que no terceiro governo Lula vive um momento de união nacional, tem muito a contribuir para a construção do diálogo, visando a Paz, a Solidariedade e a Fraternidade. Nos somamos, neste sentido, a esta luta para um mundo melhor.

Fonte: NCST

14/11/2023 - DIAP renova direção e desenvolve ações para ampliar filiações

O DIAP realizou, no último dia 31 de outubro, a AGO (Assembleia Geral Ordinária), em que renovou 1/3 dos conselhos Diretor e Fiscal. Aprovou a atualização da mensalidade das entidades filiadas, com novo critério para definir os valores. E, ainda, autorizou a alteração do estatuto do órgão de assessoria e chancelou a realização de campanha de filiação ao DIAP.

Para a direção da entidade — Conselho Diretor —, foram reconduzidos ao cargo: Maria das Graças Costa (CUT-Nacional) — presidenta. E os vice-presidentes: Ricardo Patah (UGT), José Reginaldo Inácio (NCST e CNTI), Danilo Pereira da Silva (Força Sindical), Jair Pedro Ferreira (Fenae e Bancários-DF).

Novos pisos das mensalidades

A mensalidade social do DIAP é constituída de 3 valores: fixo, teto e variável. O valor-base, que era R$ 291,98 (fixo) foi elevado para R$ 351,84. O teto era R$ 2.526,27 e passou para R$ 2.657,38. Esses valores estavam congelados desde 2017. A variável era R$ 0,005 e subiu para R$ 0,01.

A mensalidade mínima, então, é assim calculada: valor fixo (R$ 351,84), mais o número de trabalhadores na base, multiplicado pela variável (R$ 0,01).

Alteração estatutária

A consulta para mudança estatutária autorizada pela AGO foi para permitir, o que hoje não é possível, que o DIAP realize e mantenha convênios com universidades, instituições e entidades públicas ou privadas, em âmbito nacional e internacional.

Desse modo, o DIAP estará estruturado para:

1) elaborar estudos e anteprojetos de leis no interesse dos trabalhadores;

2) manter controle de projetos e estudos em curso e respectivo andamento;

3) emitir pareceres sobre projetos e estudos apresentados;

4) possuir organização capaz de credenciar, pessoas habilitadas, nos órgãos e instituições;

5) manter publicação periódica, com informação sobre a atuação parlamentar no Poder Legislativo, sobre projetos de lei, emendas, andamento, encaminhamento para votação, resultado de votação e estudos técnicos; e

6) manter os próprios veículos de comunicação: jornal e boletim impresso, bem como, o portal do DIAP, na internet, com foco na cobertura das atividades do Congresso.

Campanha de filiação ao DIAP

Na AGO, o diretor licenciado de Documentação do DIAP, Neuriberg Dias frisou a necessidade de o órgão realizar campanha de filiação, com o propósito de elevar a arrecadação financeira da entidade.

O diretor informou ainda que está em curso a atualização do banco de dados de entidades filiadas ao DIAP para iniciar essa campanha de filiação/refiliação, em data a ser definida, em 2024.

DIAP 40 anos

A presidenta, Graça Costa informou, ainda, que o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou requerimento para a realização, em 19 de dezembro, de sessão solene, no plenário do Senado, pela passagem dos 40 anos de fundação do DIAP.

Agradecimentos

Diante da grave e profunda crise que atingiu o DIAP, com a contrarreforma trabalhista do ex-presidente Michel Temer (MDB), e o aprofundamento desta, com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e com as consequências da pandemia de covid-19, a entidade foi severamente afetada.

Em razão dessa situação, a equipe técnica do DIAP teve de ser dispensada, mas apenas a metade continuou, sob novo regime de contratação (PJ).

Em função desta e de outras dificuldades, a presidenta Graça Costa parabenizou a diretoria e a equipe de colaboradores do órgão pelo “empenho em manter a entidade funcionando e exaltou ainda as publicações”, que foram realizadas:

• Cartilha Eleições Gerais 2022;

• Dossiê Eleitoral;

• Prognóstico da futura Câmara;

• Radiografia do Novo Congresso;

• “Cabeças” do Congresso Nacional; e

• Mapeamento, no Congresso, das proposições relativas ao custeio e estrutura sindicais.

Estas publicações contribuíram para que o órgão se mantivesse financeiramente de pé.

Por fim, mas não menos importante, Graça agradeceu, em particular, às 3 entidades pela parceria e contribuição com o DIAP: Bancários-DF, Fenae e Sinpro-DF, que possibilitou quitar débitos previdenciários do Departamento. Sem essa parceria, certamente esse e outros compromissos teriam sido mais difíceis de resolver.

Veja como ficou a composição da Diretoria do DIAP - Conselho Diretor:

- Presidenta: Maria das Graças Costa (CUT Nacional)
- Vice-presidentes: Ricardo Patah (UGT), José Reginaldo Inácio (NCST e CNTI), Danilo Pereira da Silva (Força Sindical), reeleitos em outubro de 2023, Jair Pedro Ferreira (Fenae), eleito em outubro de 2023

- Superintendente: Luciana Custódio de Castro (Sinpro-DF), eleita em outubro de 2022

- Suplente: Mário Lúcio Souto Lacerda (CTB), reeleito em outubro de 2022

- Secretário: Wanderlino Teixeira de Carvalho (FNE), reeleito em outubro de 2022

- Suplente: Airton Cano (Fetquim/CUT-SP), eleito em outubro 2023

- Tesoureiro: Izac Antônio de Oliveira (Fitee), reeleito em outubro de 2022

- Suplente: Elaine (Sechosc - Sind. dos Empr. Com. Hot. e Similares-DF), eleita em outubro de 2023

Conselho Fiscal

Efetivos: Roni Oliveira (Sind. Nacional dos Moedeiros), eleito em outubro de 2023, Itamar Revoredo Kunert (CSB), reeleito em outubro de 2023, e José Renato Inácio de Rosa (FNP), eleito em outubro de 2022

Suplentes: Arthur Emílio Oliveira Caetano (Stiu-DF-FNU), reeleito em outubro de 2022, Luiz Fernando Pereira Souza (Fenajud), eleito em outubro de 2022, e Rodrigo Britto (Bancários-DF), eleito em outubro de 2023

Fonte: Diap

14/11/2023 - STF reinicia julgamento da regulamentação da licença-paternidade

Na última quarta-feira (8), o STF (Supremo Tribunal Federal) começou a julgar ação que analisa se houve omissão do Congresso Nacional na regulamentação da licença-paternidade.

O início da sessão foi destinado exclusivamente à leitura do relatório e à manifestação das partes envolvidas na ação. Os votos serão apresentados em sessão a ser marcada posteriormente.

Como é hoje

A licença-paternidade constitui afastamento considerado como efetivo exercício. É devida aos contratados nos termos da Lei 8.745, de 1.993, pelo período de 5 dias corridos, a contar do nascimento do filho, sem prejuízo da sua remuneração.

Não há como permitir a prorrogação da licença-paternidade aos contratados temporariamente, regidos pela Lei 8.745/93, em razão de ausência de previsão legal.

Demanda da CNTS

Na ação, a Confederação requer seja declarada a equivalência dos direitos entre pai e mãe, no âmbito do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e dos regimes próprios de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos.

E que seja concedido aos pais adotantes o mesmo período de licença-paternidade previsto para a licença-maternidade às mães adotivas; seja ainda deferido ao pai o mesmo período de licença-maternidade que seria concedido à mãe na hipótese trágica de morte em face do parto.

E também que os planos de benefícios de previdência complementar sejam adaptados para contemplar o direito; e que seja da mesma forma deferido o período de licença-maternidade ao pai, na hipótese de incapacidade provisória ou definitiva da mãe, em função de complicações com a saúde da mãe durante ou após o parto, ainda no período de gozo da licença-maternidade.

Eis os fatos

Na ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 20, a CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde) alega omissão do Congresso Nacional na regulamentação do artigo 7º, inciso XIX, da Constituição Federal, que assegura ao trabalhador o direito à licença-paternidade nos termos fixados em lei.

A ação começou a ser julgada no plenário virtual da Corte, e depois o tema foi destacado pelo presidente, ministro Luís Roberto Barroso, para julgamento presencial.

Antes do julgamento ser interrompido, havia maioria formada para determinar que o Congresso aprove lei para a implementação da licença em 18 meses, mas havia divergência a respeito de qual modelo seria aplicável enquanto o prazo para elaboração da lei não transcorrer ou caso a omissão persista.

Fonte: Diap

14/11/2023 - Quebra de decisões tributárias e terceirização voltam à pauta do STF

Ministros vão analisar recursos que discutem a extensão dos efeitos de decisões sobre os temas

A pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) na semana tem a volta de dois casos de interesse do setor privado, pelos impactos econômicos na cobrança de impostos e nas relações de trabalho.

Os ministros vão analisar um conjunto de recursos contra decisões da própria Corte sobre a anulação de decisões definitivas sobre questões tributárias e sobre a abrangência da terceirização de atividades empresariais.

Os recursos questionam pontos das decisões e discutem a limitação temporal da sua aplicação, chamada de “modulação de efeitos”, no jargão jurídico.

Na semana, o Supremo só terá sessão na quinta-feira (16), já que o dia anterior é feriado da Proclamação da República.

Quebra de decisões tributárias

O primeiro item da pauta de quinta-feira é a análise de uma série de recursos contra uma decisão da Corte que definiu a possibilidade da chamada “quebra automática da coisa julgada” em temas tributários.

Em fevereiro deste ano, o Supremo decidiu, por unanimidade, que uma decisão judicial definitiva que tenha discutido pagamento de impostos perde seus efeitos no momento em que o STF se pronuncie em sentido contrário.

Ou seja, os ministros decidiram que a definição da Corte sobre a validade do pagamento de um determinado imposto prevalece inclusive sobre decisões judiciais de outras instâncias já encerradas (definitivas, que não cabem mais recursos).

Esse é o significado da “quebra da coisa julgada”, porque, na prática, se o Supremo entender válida a cobrança de um imposto, a sentença judicial que havia decidido de forma diferente perderá sua validade.

Essa perda de efeitos é automática. Então a Receita Federal não precisa ajuizar uma ação rescisória para derrubar a “coisa julgada” de um contribuinte. Se uma empresa, por exemplo, ganhou na Justiça o direito de não pagar determinado imposto, terá que voltar a pagá-lo se o STF entender que a cobrança é legal.

O entendimento só vale para tributos cobrados de forma continuada, que são aqueles cuja cobrança se renova periodicamente, como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), devido por empresas.

É preciso, também, respeitar um tempo de “espera” para exigir o pagamento do imposto, de 90 dias ou a partir do exercício financeiro seguinte, conforme o tipo do imposto.

A posição da Corte foi vista de forma negativa por setores do empresariado, que dizem afetar a segurança jurídica e veem riscos de terem que quitar tributos passados.

A decisão do STF não vale retroativamente. O contribuinte que tinha uma decisão favorável, que o livrou de pagar determinado imposto, terá que passar a pagá-lo a partir do momento em que o STF julgar válida a cobrança desse imposto.

Esse entendimento contou com a apertada maioria de 6 a 5, o que abriu margem para os recursos questionarem essa modulação.

A ação em análise tem repercussão geral, então vão afetar todos os casos na Justiça envolvendo tributos continuados. O caso concreto envolve a CSLL, que foi julgada constitucional pelo STF em 2007.

Este é um dos motivos de temor do setor privado. Caso os recursos sejam agora rejeitados, as empresas com decisão definitiva que havia autorizado o não pagamento da CSLL terão que recolher o imposto devido desde 2007.

Os ministros se basearam no entendimento de que a coisa julgada e o chamado direito adquirido a partir da decisão definitiva só tem validade enquanto permanecerem as mesmas condições jurídicas. No entanto, quando a Suprema Corte decide que um tributo é devido, a partir daquele momento, todos têm que pagar.

Terceirização

A sequência da pauta traz recursos que discutem a extensão dos efeitos de uma decisão da Corte, de 2018, que validou a possibilidade de terceirização da atividade-fim em todas as atividades empresariais.

Essa forma de contratação passou a ser permitida com as leis da Terceirização e da Reforma Trabalhista, aprovadas em 2017 no governo de Michel Temer (MDB). Mas ainda havia a discussão judicial de processos que se arrastavam desde antes dessas normas.

Isso porque o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tinha um entendimento diferente sobre o tema. O conjunto de decisões dessa Corte ao longo do tempo foi consolidado em uma súmula de 2011 que entendia como ilegal a terceirização da atividade-fim.

Em agosto de 2018, o Supremo decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, independentemente de se dar na área-meio (como serviços de limpeza ou segurança, por exemplo) ou na atividade-fim (a própria atividade da empresa, sua finalidade principal).

A posição foi tomada em dois processos, que foram julgados de forma conjunta, relatados pelos ministros Roberto Barroso e Luiz Fux.

No processo sob a condução de Fux, foi aprovada a seguinte tese de julgamento: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.

A outra ação não teve uma tese, mas o relator havia esclarecido que o entendimento não afetaria automaticamente processos já encerrados que discutiram terceirização (por exemplo, não haveria uma anulação imediata de casos em quem empresas tenham sido condenadas por terceirização, antes da definição do STF pela legalidade dessa forma de contratação). Depois, no processo sob a relatoria de Fux, a Corte chegou a “modular” os efeitos da decisão, em 2022.

Na ocasião, ficou decidido que os efeitos do entendimento que validou a terceirização só valeriam aos processos que ainda estavam em curso na data da conclusão do julgamento (em 30 de agosto de 2018). Os ministros também decidiram proibir a possibilidade de ajuizar ações rescisórias com o objetivo de derrubar decisões já encerradas sobre o tema.

A empresa Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra) e a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) recorreram dessa modulação. São esses recursos que serão analisados agora pela Corte.

Os ministros começaram esse julgamento em setembro deste ano, em sessão virtual, mas a análise foi remetida ao plenário físico por um pedido de destaque de Cristiano Zanin.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou por manter essa limitação feita pelo STF em 2022, impedindo que a validação da terceirização interfira nos processos já encerrados.

Cenibra e Abag dizem que há “contradição” na decisão do Supremo que modulou os efeitos da validade da terceirização.

Argumentam, por exemplo, que o STF só limitou os efeitos da decisão em um dos processos, e que o outro caso não teve essa diminuição no alcance do entendimento.

Fonte: CNN Brasil

13/11/2023 - Pela Paz: Centrais Sindicais convocam ato para 14 de novembro

Pela Paz as Centrais Sindicais convocaram o ato que será realizado em frente ao Teatro Municipal, às 10 horas

As centrais sindicais divulgaram nota nesta sexta-feira, onde convocam um ato para o próximo dia 14 (terça-feira), às 10 horas, em frente ao Teatro Municipal, no Centro de São Paulo/SP.

No documento, as lideranças sindicais alertam quanto a “ascensão do discurso do ódio e do acirramento da violência.”

O sindicalistas que somente com um esforço global de ampliação do diálogo democrático e negociação será possível construir a paz e a solidariedade entre os povos e as nações.

Eles defendem ainda que sociedade se una neste clamor por um basta nas guerras que assolam várias regiões do planeta, especialmente o Oriente Médio, Ásia, Europa e África.

“Repudiamos veementemente a exaltação da violência e a disseminação do medo como forma de dominação. O mundo precisa de mais inclusão, tolerância, respeito e amor ao próximo.”

Os dirigentes sindicais ressaltam ainda a que o Brasil, que no terceiro governo Lula vive um momento de união nacional, tem muito a contribuir para a construção do diálogo, visando a Paz, a Solidariedade e a Fraternidade.

Leia a seguir a íntegra da nota:

Centrais Sindicais convocam Ato Pela Paz e Valorização da Diplomacia Brasileira para o dia 14 de novembro

As Centrais Sindicais, Sindicatos, Federações e Confederações, convocam a todos (as) para um Ato Pela Paz e Valorização da Diplomacia Brasileira, no dia 14 de novembro, próxima terça-feira, às 10 horas, em frente ao Teatro Municipal, Centro de São Paulo (SP).

O mundo assiste, nos últimos anos, a eclosão de mais guerras e conflitos armados, além da ascensão do discurso do ódio e do acirramento da violência. São situações graves que exigem um esforço global de ampliação do diálogo democrático e negociação visando a construção da paz e solidariedade entre os povos e as nações.

É preciso que a sociedade se una neste clamor por um basta nas guerras que assolam várias regiões do planeta, especialmente o Oriente Médio, Ásia, Europa e África.

Repudiamos veementemente a exaltação da violência e a disseminação do medo como forma de dominação. O mundo precisa de mais inclusão, tolerância, respeito e amor ao próximo.

Estamos certos de que o Brasil, que no terceiro governo Lula vive um momento de união nacional, tem muito a contribuir para a construção do diálogo, visando a Paz, a Solidariedade e a Fraternidade. Nos somamos, neste sentido, a esta luta para um mundo melhor.

São Paulo, 10 de novembro de 2023

Sérgio Nobre, Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, Presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Moacyr Roberto Tesch Auersvald, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Antonio Neto, Presidente da CSB, (Central dos Sindicatos Brasileiros)

José Gozze, Presidente da PÚBLICA, Central do Servidor

Fonte: Rádio Peão Brasil

13/11/2023 - Luiz Marinho apresenta à bancada do PT na Câmara ações e projetos do MTE

Ministro reforçou aos parlamentares a postura de diálogo e transparência entre executivo e legislativo

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, apresentou à bancada do PT na Câmara dos Deputados na quarta-feira (8) as ações e projetos desenvolvidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 2023. Em reunião com a bancada, o ministro reforçou aos parlamentares a postura de diálogo e transparência entre executivo e legislativo, especialmente no que se refere ao debate sobre questões do mundo do trabalho.

O ministro falou sobre os vários temas hoje em discussão no âmbito Ministério, como a questão do FGTS. Marinho reiterou à bancada a intenção do Governo de assegurar ao trabalhador o direito de gerir o seu recurso, que é seu por direito, ou seja, que aquele que aderir ao saque aniversário, possa retirar o saldo: “Temos que fortalecer e preservar o FGTS”, afirmou.

Sobre Contribuição Sindical, o ministro reafirmou que não se cogita a volta do imposto sindical. “A assembleia tem seu papel e legitimidade, não cabendo decisão individual quando se chega a uma decisão coletiva”, avaliou.

Após apresentação feita pelo ministro, ocorreu uma abertura para os debates com os parlamentares, com ênfase na implementação de práticas de trabalho decente e fortalecimento das iniciativas de qualificação social e profissional aos trabalhadores.

Fonte: MTE

13/11/2023 - Pagamento do 13º salário injetará R$ 291 bilhões na economia

O pagamento do 13º salário deverá injetar na economia brasileira cerca de R$ 291 bilhões, diz levantamento divulgado nesta quinta-feira (9) pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

O valor representa aproximadamente 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país) e será pago a cerca de 87,7 milhões de pessoas: trabalhadores do mercado formal, beneficiários da Previdência Social e aposentados e beneficiários de pensão da União e dos estados e municípios. Em média, cada trabalhador deverá receber R$ 3.057.

Do montante a ser pago como 13º, cerca de R$ 201,6 bilhões, ou 69% do total, irão para empregados formais, incluindo trabalhadores domésticos, e 31%, (R$ 89,8 bilhões) para aposentados e pensionistas. Beneficiários da Previdência Social (32,8 milhões de pessoas) receberão R$ 55,4 bilhões, aposentados e pensionistas da União, R$ 11,2 bilhões (3,8%); aposentados e pensionistas dos estados, R$ 17,5 bilhões (6%); e aposentados e pensionistas dos regimes próprios dos municípios, R$ 5,6 bilhões.

A maior média do valor do 13º será paga aos trabalhadores do setor de serviços (R$ 4.460). A indústria aparece com o segundo valor, equivalente a R$ 3.922; e o menor fica com os trabalhadores do setor primário da economia, R$ 2.362.

O maior valor médio para o 13º será destinado aos trabalhadores, aposentados e pensionistas no Distrito Federal (R$ 5.400) e o menor, no Maranhão e Piauí (R$ 2.087 e R$ 2.091, respectivamente).

Segundo o Dieese, para o cálculo do pagamento do 13º salário em 2023, foram reunidos dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), ambos do Ministério do Trabalho e Emprego. Também foram consideradas informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da Previdência Social e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Fonte: Agência Brasil

13/11/2023 - Inflação de outubro fica em 0,24%, puxada pelas passagens aéreas

A inflação oficial do país fechou outubro em 0,24%, puxada, principalmente, pelo aumento no preço das passagens aéreas. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) foi divulgado nesta sexta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado ficou abaixo do 0,26% medido em setembro. No ano, a inflação acumulada é de 3,75% e, nos últimos 12 meses, 4,82%.

Viagem de avião
Oito dos nove grupos de produtos e serviços apurados pelo IBGE apresentaram alta. As maiores pressões sobre os preços vieram de transportes e alimentação e bebidas.

No grupo transportes, as passagens aéreas, que já tinham ficado 13,47% mais caras em setembro, subiram 23,70%. “Essa alta pode estar relacionada a alguns fatores como o aumento no preço de querosene de aviação e a proximidade das férias de fim de ano”, explica o gerente da pesquisa, André Almeida.

Gasolina

A gasolina, subitem com maior peso entre os 377 na cesta de compra das famílias, ajudou a segurar a inflação. O preço do derivado de petróleo caiu 1,53%. Os preços do gás veicular e do etanol também caíram, 1,23% e 0,96%, respectivamente.

“Essa queda em outubro foi o maior impacto negativo no índice (-0,08 ponto percentual) e contribuiu para segurar o resultado do grupo de transportes”, acrescenta o gerente do IBGE.

Alimentos

O grupo alimentação e bebidas – o que mais pesa no orçamento das famílias - apresentou alta depois de quatro meses seguidos de deflação, isto é, queda nos preços. A alimentação no domicílio subiu 0,27%, impulsionada pela batata-inglesa (11,23%), cebola (8,46%), frutas (3,06%), arroz (2,99%) e carnes (0,53%).

“O arroz acumula alta de 13,58% no ano. Esse resultado é influenciado pela menor oferta, já que ele está no período de entressafra e houve maior demanda de exportação. No caso da batata e da cebola, a menor oferta é resultado do aumento de chuvas nas regiões produtoras, que prejudicou a colheita”, detalha André Almeida.

A alimentação fora do domicílio ficou 0,42% mais cara.

O grupo comunicação foi o único que registrou deflação, queda de 0,19%. O motivo foi a série de quedas nos preços dos aparelhos telefônicos e dos planos de telefonia fixa.

Meta de inflação

O resultado anunciado nesta sexta-feira deixa o IPCA acumulado de 12 meses acima da meta de inflação determinada pelo Banco Central, que é de 3,25%, com tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos. O IPCA mede a inflação de famílias com renda de um até 40 salários mínimos.

INPC

O IBGE divulgou também o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação para famílias com rendimento de um a cinco salários mínimos. Em outubro o resultado foi de 0,12%. O INPC acumula 3,04% no ano e 4,14% nos últimos 12 meses.

Fonte: Agência Brasil

13/11/2023 - Revisão do Simples pode gerar mais 650 mil empregos, diz estudo

Novos postos de trabalho beneficiariam especialmente trabalhadores com ensino médio completo, na faixa de 30 a 39 anos

O Movimento Atualiza Simples Nacional entregou ao ministro do Empreendedorismo, Márcio França, um estudo sobre os impactos da revisão da faixa de faturamento para micro e pequenas empresas (MPEs) que aderirem ao Simples. De acordo com a Escola de Negócios da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) – que fez o estudo –, a tabela não muda desde 2018 e acumula uma defasagem de 75,81%.

Hoje, o limite de faturamento no Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões. Para a campanha “Atualiza Simples Nacional – Por Mais Empregos e Justiça Tributária”, liderada pelo movimento, é necessário elevar essa faixa para R$ 8,4 milhões, a fim de garantir a recomposição integral das perdas.

O estudo da Escola de Negócios projeta que, com a revisão da tabela, serão gerados até 650 mil empregos, em 67 setores da economia. Os novos postos de trabalho beneficiariam especialmente trabalhadores com ensino médio completo, na faixa de 30 a 39 anos. Além disso, a injeção de recursos no setor produtivo seria da ordem de R$ 77 bilhões em menos de cinco anos, com retorno de R$ 17 bilhões em impostos diretos e indiretos para a União, estados e municípios.

O Sindicato de Hospedagem e Alimentação de Porto Alegre e Região (Sindha) é um dos líderes do movimento e cobra a atualização do Simples. “O que propomos não é isenção com a revisão das faixas – mas a correção da inflação, beneficiando empregados, empregadores e toda a sociedade brasileira”, diz Paulo Geremia, presidente do sindicato.

Uma das propostas do movimento é que a tabela do Simples seja reajustada anualmente, de modo automático, conforme a inflação do período. Em setembro, entidades que integram o grupo levaram essa reivindicação ao deputado Mario Sander Bruck (PSB-RS), coordenador do Fórum Estadual da Micro e Pequena Empresa.

Fonte: Portal Vermelho

13/11/2023 - Comissão aprova projeto que determina a preparação de aposentadoria para trabalhadores com mais de 50 anos

Proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4156/23, que obriga empresas e a administração pública a oferecerem programas de preparação para a aposentadoria a trabalhadores com mais de 50 anos de idade ou que estejam a dois anos do afastamento. A proposta altera a Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso.

O autor do projeto, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), argumenta que é necessário “preparar adequadamente o País para atender às demandas da população idosa, dada a precariedade do sistema público e a falta de qualificação de profissionais”.

A deputada Meire Serafim (União-AC), que relatou o texto, concordou com o autor e destacou que o afastamento do trabalho na aposentadoria pode ser um processo desafiador. “Durante os anos de trabalho, são criados vínculos que podem tornar o processo mais difícil. Em outras situações, a aposentadoria está associada ao chamado fenômeno do ‘ninho vazio’, que corresponde ao período em que pode ocorrer a saída do último filho de casa ou a morte do parceiro”, disse.

Tramitação

O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara

10/11/2023 - STF volta a suspender julgamento sobre FGTS após novo pedido de vista. Correção pela poupança já tem três votos

Ministro Nunes Marques acompanhou voto do relator. Zanin pediu vista

Na retomada do julgamento sobre correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, depois de seis meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) teve mais um voto a favor da caderneta de poupança como referência mínima de correção das contas do FGTS. Agora, são três votos nesse sentido, substituindo a Taxa Referencial (TR) pela poupança. O julgamento voltou a ser interrompido após pedido de vista pelo ministro Cristiano Zanin. Ele disse ter recebido informações adicionais, inclusive da Caixa Econômica Federal, e precisava de mais tempo.

Relator da ação, o ministro Luís Roberto Barroso já havia definido, em abril, que a remuneração não pode ser inferior à caderneta de poupança. “O FGTS é uma poupança forçada, de titularidade do trabalhador”, afirmou na sessão desta quinta-feira (9), ao “modular” sua sentença. Assim, a distribuição dos resultados entre os correntistas passa a ser obrigatória. “E com isso não se produz nenhum resultado fiscal. A partir de 2025, saltando o primeiro ano do arcabouço fiscal, os novos depósitos serão remunerados pelo valor da caderneta de poupança.”

Agora presidente da Corte Suprema, Barroso lembrou que recebeu pedidos insistentes para adiar o julgamento, mas decidiu não atender. “O prolongamento desse debate, que já dura quase uma década, tem gerado consequências negativas e ampliando a litigiosidade. Há uma enxurrada de ações que têm sido ajuizadas”, justificou. Segundo ele, apenas em 2023 foram mais 367 mil ações ajuizadas só na Justiça Federal.

Ação tem quase 10 anos

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090 foi apresentada em fevereiro de 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda questionou leis (8.036/1990 e 8.177/1991) que fixam a correção dos depósitos pela TR mais 3% ao ano. Ao argumentar que os trabalhadores são os titulares dos depósitos, o partido alega que a Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, afrontou o princípio constitucional da moralidade administrativa ao se apropriar da diferença devida pela real atualização monetária.

Além de Barroso, relator da ação, o ministro André Mendonça havia votado para que o rendimento do saldo do FGTS seja, no mínimo, igual ao da poupança. Hoje, foi a vez de Nunes Marques acompanhar o voto.

Fonte: Rede Brasil Atual

10/11/2023 - Pagamento do 13º pode chegar a R$ 291 bilhões, 2,7% do PIB

Segundo cálculo do Dieese, 87,7 milhões de pessoas serão beneficiadas, entre trabalhadores formais, aposentados e pensionistas

O pagamento do 13º salário neste ano pode representar acréscimo de R$ 291 bilhões na economia, valor que corresponde a aproximadamente 2,7% do PIB. A estimativa, divulgada nesta quinta-feira (9) pelo Dieese, inclui trabalhadores do mercado formal, beneficiários da Previdência e aposentados da União, estados e municípios.

No total, 87,7 milhões de pessoas são beneficiadas, incluindo 53,8 milhões no setor formal (69,2% do total) e 33,9 milhões de aposentados e pensionistas. O rendimento médio é de R$ 3.057. Os cálculos levam em conta dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do “novo” Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), ambos do Ministério do Trabalho e Emprego. O Dieese também considera informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE, e ainda da Previdência Social e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Além disso, o instituto não leva em conta “autônomos, assalariados sem carteira ou trabalhadores com outras formas de inserção no mercado de trabalho que, eventualmente, recebem algum tipo de abono de fim de ano, uma vez que não há dados disponíveis sobre esses proventos”.

Setor formal e região Sudeste

Dessa forma, do total a ser pago a título de 13º, R$ 201,6 bilhões (69%) irão para os empregados formais, incluindo os trabalhadores domésticos. Outros 31% (cerca de R$ 89,8 bilhões) serão pagos aos aposentados e pensionistas. Nesse caso, os beneficiários do INSS (32,8 milhões de pessoas) receberão aproximadamente R$ 55,4 bilhões.

Assim, metade do 13º será paga nos estados da região Sudeste, onde se concentra a maior parcela dos empregos formais e também de aposentados e pensionistas. Depois vêm as regiões Sul (17%), Nordeste (15,7%), Centro-Oeste (8,8%) e Norte (5%). “Importante registrar que os beneficiários do Regime Próprio da União receberão 4% do montante e podem estar em qualquer região do país”, lembra o Dieese.

Fonte: Rede Brasil Atual

10/11/2023 - Contra a privatização da Sabesp, audiência pública dia 16 terá protestos

Trabalhadores preparam grande manifestação na Alesp para a audiência pública sobre a privatização da Sabesp. Reunião teve que ser remarcada após irregularidades

A privatização de serviços essenciais para a população já se mostrou fracassada inúmeras vezes. Mais uma vez a prova de que esse caminho não é a solução ficou evidente com o recente descaso da Enel, que se mostrou incapaz de resolver o apagão que acometeu a grande São Paulo.

Não bastasse parte da população ficar sem energia durante seis dias, o governo de São Paulo tem levado adiante a proposta de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp.

No próximo dia 16 de novembro, uma quinta-feira, acontece na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), uma audiência pública para debater a privatização da Sabesp. Durante a reunião os trabalhadores preparam um grande ato, encabeçado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo (Sintaema) e que deve contar com o apoio de metroviários, ferroviários, professores e trabalhadores da saúde – que também estão unidos contra ações do governo paulista.

A audiência teve que ser remarcada, pois a primeira data foi escolhida de forma irregular pela presidência da Assembleia, que apoia o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em seus projetos privatistas. A primeira data não cumpriu regras de antecedência, o que impediu a ampla publicidade. Além disso, a escolha foi feita na véspera do feriado prolongado de Finados (2 de novembro) logo para a segunda-feira seguinte, o último dia 6.

Em nota, a direção do Sintaema comunicou que estará presente em grande número na audiência para dizer não ao projeto de Tarcísio.

“Estaremos na Alesp em grande número de representantes dos trabalhadores (as) e da sociedade para dizer não ao projeto de privatização da companhia. O governador Tarcísio de Freitas não consegue convencer a população para a necessidade de vender a Sabesp. Não há um único motivo que justifique”, coloca a nota.

Serviço

Audiência Pública na Alesp

Dia 16 de novembro

14h

Local: Plenário Juscelino Kubitschek

Avenida Pedro Álvares Cabral, 201

Fonte: Portal Vermelho

10/11/2023 - Audiência pública na CDH discutirá situação dos trabalhadores da Eletrobras

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (8), entre outros requerimentos, o que promove audiência pública sobre violação dos direitos dos trabalhadores da Eletrobras. Na justificação de seu requerimento (REQ 93/2023 — CDH), o presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), repercutiu a preocupação dos trabalhadores da empresa com a “precarização irreversível das condições de trabalho”, incluindo terceirização, demissões e enfraquecimento dos sindicatos, e disse esperar que o governo participe da audiência pública. Os convidados para a audiência ainda não foram definidos.

Outros requerimentos

Também apresentados por Paim, foram aprovados pela comissão outros requerimentos de audiências públicas. Um destinado a tratar da crise climática e da conexão entre direitos humanos e meio ambiente (REQ 94/2023 — CDH); outra deverá instruir o Projeto de Lei 4438/2021 (substitutivo da Câmara dos Deputados) que aprimora medidas protetivas de urgência para pessoas idosas e para pessoas com deficiência (REQ 95/2023 — CDH).

Da senadora Leila Barros (PDT-DF), foi aprovado o requerimento (REQ 91/2023 — CDH) de audiência para instruir o PL 1401/2019, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que determina a afixação de preços em braile em estabelecimentos comerciais. Por fim, foi aprovado requerimento (REQ 92/2023 – CDH) da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) e do senador Flávio Arns (PSB-PR) que inclui convidados em audiência sobre a morte do garimpeiro José Garcia Vieira (REQ 84/2023 — CDH).

Fonte: Agência Senado

10/11/2023 - CCJ aprova prioridade na Justiça para ações sobre trabalho escravo

Prioridade valerá em todas as instâncias da Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) projeto de lei que estabelece prioridade na Justiça a processos que tratam de casos de trabalho análogo à escravidão.

O projeto 702/2023, relatado pelo deputado André Janones (Avante-MG), prevê uma alteração do Código de Processo Penal. Atualmente, a legislação brasileira determina prioridade, em todas as instâncias judiciais, às ações que apuram a prática de crime hediondo.

No Brasil, quem submeter alguém à condição análoga à de escravo pode ser condenado a pena de dois a oito anos de prisão, além de pagamento de multa.

O que é trabalho análogo à escravidão?

A legislação brasileira atual classifica como trabalho análogo à escravidão toda atividade forçada – quando a pessoa é impedida de deixar seu local de trabalho – desenvolvida sob condições degradantes ou em jornadas exaustivas. Também é passível de denúncia qualquer caso em que o funcionário seja vigiado constantemente, de forma ostensiva, por seu patrão.

De acordo com a Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), jornada exaustiva é todo expediente que, por circunstâncias de intensidade, frequência ou desgaste, cause prejuízos à saúde física ou mental do trabalhador, que, vulnerável, tem sua vontade anulada e sua dignidade atingida.

Já as condições degradantes de trabalho são aquelas em que o desprezo à dignidade da pessoa humana se instaura pela violação de direitos fundamentais do trabalhador, em especial os referentes à higiene, saúde, segurança, moradia, alimentação, a repouso ou outros relacionados a direitos da personalidade.

Outra forma de escravidão contemporânea reconhecida no Brasil é a servidão por dívida, que ocorre quando o funcionário tem seu deslocamento restrito pelo empregador, sob alegação de que deve liquidar um dívida em dinheiro.

Um relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Walk Free e Organização Internacional para as Migrações, divulgado em setembro de 2022, destaca que, no mundo todo, cerca de 28 milhões de pessoas foram vítimas de trabalhos forçados, em 2021. A maioria dos casos (86%) ocorre no setor privado, e quase uma em cada oito pessoas que eram submetidas a esse tipo de violação é criança (3,3 milhões).

De janeiro a março deste ano, 523 pessoas foram resgatadas vítimas de trabalho análogo à escravidão.

O Ministério Público do Trabalho disponibiliza, em seu site, um canal para registro de denúncias de crimes que atentem contra os direitos dos trabalhadores. A notificação pode ser feita de forma anônima.

Fonte: Agência Brasil

09/11/2023 - Neuriberg Dias: Priorizar atuação no Congresso Nacional

Os rumos tomados pelo terceiro mandato do governo Lula, neste caso para assegurar a governabilidade, em novo cenário político e com atores e instituições com novos contornos e forças adicionais, devem ser vistos com atenção pelo movimento sindical.

Neuriberg Dias*

O presidente da República, que tem compromisso com as pautas dos trabalhadores, tem feito trabalho eficiente, que garantiu aprovação de propostas de reestruturação fiscal, econômica e social do Estado e (em)busca de reestabelecer os laços democráticos entre as instituições, a sociedade e seus representantes.

Nesses 10 meses, o governo teve que entregar de forma pragmática ministérios, cargos, emendas e até empresas públicas de “porteira fechada”, com objetivo de formar base de apoio no Congresso Nacional e garantir, dentro do possível, a aprovação de matérias no Poder Legislativo federal.

A composição e o perfil dos parlamentares que, em geral, são de direita, neoliberais e conservadores, comandados pelo “Centrão” que fez parte da base de apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), hoje é um dos principais problemas enfrentados pelo governo para garantir governabilidade sobre suas propostas de campanha.

Nessas condições, fazer mudanças nas reformas da Previdência, Trabalhista, privatizações e até mesmo enviar o pedido de arquivamento da Reforma Administrativa — parada na Câmara dos Deputados — encontram dificuldades frente à correlação de forças desfavorável no Legislativo.

Ao movimento sindical, que tem conhecimento dessa conjuntura, deve-se priorizar a atuação no Legislativo para envolver as principais lideranças das Casas no debate da agenda positiva em construção no Executivo.

Convencer o legislador da necessidade de mudanças na legislação para trazer mais proteção social e contornos sindicais eficientes e garantidores da democracia exigirá muito diálogo.

Com esse propósito, o DIAP divulgou 2 publicações recentemente, que facilitam a ação política dos trabalhadores e das lideranças sindicais no Congresso: a Radiografia do Novo Congresso 2023 a 2027; e os “Cabeças” do Congresso 2023.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Fonte: Diap

09/11/2023 - PGR pede para STF limitar decisão sobre contribuição sindical

Elizeta Ramos (PGR interina) pediu que os efeitos da decisão evitem cobranças retroativas

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que autorizou a cobrança de taxa sindical de trabalhadores não sindicalizados, desde que preservado o direito à oposição.

A PGR interina, Elizeta Ramos, pediu que os efeitos da decisão sejam modulados para evitar cobranças retroativas e que o Supremo esclareça a necessidade de observar a razoabilidade ao definir o valor da contribuição.

“A fixação da tese anterior, em sede de Repercussão Geral, gerou legítima confiança da sociedade em sua aplicação. Os empregados da categoria não sindicalizados criaram expectativa legítima de que não seriam impelidos ao pagamento da contribuição assistencial”, afirmou Elizeta na manifestação. “Nesse sentido, a possibilidade de cobrança retroativa, diante da retificação da tese, violaria o princípio da segurança jurídica.”

Contribuição assistencial

A contribuição assistencial é destinada ao custeio de atividades do sindicato, principalmente negociações coletivas. É diferente do imposto sindical, que era obrigatório a todos os trabalhadores e empresas, mas se tornou opcional em 2017, com a reforma trabalhista. O Supremo validou esse dispositivo da reforma em 2018.

Na prática, os ministros mudaram entendimento anterior da Corte. Em 2017, o Supremo considerou inconstitucional a imposição de contribuição assistencial porque já existia o imposto sindical obrigatório.

O relator, Gilmar Mendes, havia sido contrário à cobrança, mas mudou seu posicionamento. Ele destacou que há “real perigo de enfraquecimento do sistema sindical como um todo” após a reforma trabalhista.

Fonte: InfoMoney

09/11/2023 - Valor da Cesta Básica cai, mostra Dieese

Dieese constata cesta básica menor

A cesta básica que muitos trabalhadores recebem na empresa é uma coisa, a depender de política própria da empregadora ou de acordo coletivo com o Sindicato. Já a cesta básica do Dieese é outra. Esta apura mensalmente o preço de 13 alimentos, em 17 Capitais, com base num Decreto getulista de 1938.

A boa notícia é que o valor de outubro ficou menor em 12 das 17 Capitais pesquisadas pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos. Neste ano, no acumulado, o valor da cesta caiu em 16 Capitais.

Variação – Comparada a outubro de 2022, a maior queda ocorreu em Brasília (-7,34%). Em São Paulo, a cesta de outubro custou R$ 738,13. A redução na cidade neste ano chega a 6,72%.

Quem coordena a pesquisa é a economista Patrícia Lino Costa. Ela explica que a composição de preços é complexa. Patrícia cita alguns fatores: “O preço depende de questões externas, de iniciativas do nosso governo ou mesmo da instabilidade climática”.

Quanto a uma maior estabilidade no preço dos alimentos, a economista entende que o fortalecimento da agricultura familiar ajudaria em muito, “uma vez que o preço de uma commodity, como o arroz, por exemplo, depende do mercado externo, das compras pela China e de outras circunstâncias.” A volta dos estoques reguladores, no governo Lula, também impõe freio em alguns preços.

Carne – Teve uma fase de disparada. Patrícia relata que, “a partir de 2019, o quilo médio pulou de R$ 25,00 até chegar a R$ 49,00”. A cesta do Dieese inclui três tipos de carne bovina – patinho, coxão duro e coxão mole.

Tendência – A redução no preço da cesta básica ajuda a baixar a inflação. Em que pesem fatores externos e climáticos, Patrícia entende que a tendência é de queda continuada. Ela diz: “As famílias já sentem essa melhora na hora das compras”.

Embora relação ao salário mínimo líquido, após o desconto de 7,5% da Previdência, o valor da cesta corresponde hoje a 60,45% da renda. Em setembro, correspondia a 60,18%. Em outubro de 2022, era de 67,99% da renda líquida. Os índices confirmam a tendência moderada de queda. “Por isso, diz Patrícia Costa, a importância do retorno da política de aumento real no salário mínimo”.

Patrícia Lino Costa é Economista e coordena a área de preços do Dieese. Também é professora na Escola de Ciências do Trabalho da instituição.

Mais – Site do Dieese. Ou pelo e-mail patricia@dieese.org.br

Fonte: Agência Sindical

09/11/2023 - Trabalhador poderá ausentar-se do trabalho para vacinação, aprova CAS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (8), o projeto do senador Jaques Wagner (PT-BA) que permite ao trabalhador ausentar-se do trabalho uma vez por ano para se vacinar, para vacinar dependentes menores de idade ou maiores de idade que tenham alguma deficiência (PcD). O projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário do Senado.

A relatora foi a senadora Teresa Leitão (PT-PE), para quem "a vacinação talvez seja a política pública mais bem-sucedida da história da humanidade".

— Talvez o maior exemplo disso seja a varíola, uma doença que acompanhava a humanidade desde sua origem. Foram encontrados sinais de varíola em múmias egípcias de mais de 4 mil anos de idade. Uma doença incapacitante, que chegou a ser a causa de 1/3 dos casos de cegueira em todo o mundo, e mortal. Estima-se que, em seus últimos 100 anos de existência, tenha matado mais de 500 milhões de pessoas. Mas o esforço vacinal coordenado levou à redução rápida da ocorrência de varíola, e já em 1980 essa doença foi considerada erradicada — disse Teresa.

A relatora acrescentou que o sucesso da vacinação também é evidente no que tange a outras doenças como a poliomielite e a difteria, "que quase desapareceram". Também foi muito bem-sucedida, de acordo com a senadora, contra a febre amarela, o sarampo e o tétano.

— Estima-se que só a vacinação contra o sarampo evitou mais de 25 milhões de mortes desde o ano 2000, principalmente de crianças. Mas apesar desse sucesso, a cobertura vacinal em relação a algumas doenças, no Brasil, tem caído. A falsa crença de que as vacinas não seriam necessárias leva muitas pessoas a negligenciarem a própria vacinação e, ainda pior, a dos filhos. A difusão de mentiras sobre as vacinas tem tornado grave a queda da cobertura — lamentou a senadora.

Na justificativa, Jaques Wagner acrescenta ainda a vantagem econômica, uma vez que a vacinação é "extremamente vantajosa na relação custo-benefício, pois propicia a redução dos custos sociais e financeiros do tratamento de uma série de doenças".

Fonte: Agência Senado

09/11/2023 - Estágio pode ser considerado como experiência profissional

A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou projeto de lei pelo qual estágios feitos pelos estudantes poderão ser contados como experiência profissional (PL 2.762/2019). Já aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta teve a relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF). O texto segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Fonte: Agência Senado

08/11/2023 - Presidente da Nova Central debate rumos do sindicalismo em Belém

Nesta quinta-feira (09), a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) realiza uma conversa sobre o futuro do movimento sindical em Belém (PA). O presidente da Nova Central, Moacyr Auersvald, e o assessor jurídico, Cristiano Meira, serão os responsáveis por direcionar o debate.

“Já passamos pelo Nordeste, Sudeste, Sul e agora chegamos ao Norte. Conto com cada companheiro, companheira, na divulgação e a presença nesta quinta. Precisamos discutir a reforma proposta para o movimento sindical, assim como barrar o avanço desse projeto. Neste momento, o mais importante é rever as perdas da reforma trabalhista”, disse Moacyr.

Vale destacar que essa maratona conta com apoio das entidades sindicais filiadas à NCST: Confederações (CNTI, CSPB, CNTTT, CNTEEC E CONTRATUH), Federações e Sindicatos, bem como pelo FST – Fórum Sindical de Trabalhadores.

A NOVA CENTRAL CONTA COM O SEU APOIO!

Fonte: NCST

08/11/2023 - País precisa de modelo negociado que garanta financiamento sindical, defende Paim

Em audiência no Senado, procuradora defende punição a empregadores que tentam coagir funcionários a não contribuir

Relator do projeto que trata da chamada contribuição assistencial (ou negocial), o senador Paulo Paim (PT-RS) voltou a defender um modelo de consenso entre as diversas partes envolvidas. Mas ressaltou que é preciso garantir alguma forma de financiamento das entidades sindicais, duramente atingidas após a “reforma” trabalhista de 2017. E isso nada tem a ver com recriar o extinto imposto sindical.

“Em todo o Brasil, em milhares de difíceis negociações país afora, quando um sindicato consegue fechar um acordo coletivo, ou um dissídio coletivo, toda a categoria é beneficiada. Não são só os trabalhadores que são filiados aos sindicatos que são beneficiados, obviamente, mesmo quem não é filiado ganha quando um sindicato tem força para negociar com o mínimo de paridade com a classe empresarial”, afirmou Paim durante audiência pública nesta segunda-feira (6). “Quando eu era sindicalista, o antigo ‘imposto sindical’ era de no máximo 1% ao ano (do salário do trabalhador), mas com frequência conseguíamos acordos com ganhos reais de 5%, 6% aos salários”, acrescentou.

Direito constitucional

A audiência foi realizada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), presidida por Paim. Participaram representantes das centrais sindicais, do Judiciário e do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Em julgamento concluído recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a cobrança da contribuição negocial inclusive para trabalhadores não associados às entidades sindicais. A ressalva é garantir o direito de oposição para quem não quiser pagar. E a contribuição deve ser aprovada em assembleia.

Modelo internacional

Relator da “reforma” de 2017, o agora senador Rogério Marinho (PL-RN) se encarregou também de elaborar parecer sobre o PL 2.099/2023, que proíbe a cobrança de contribuição sem autorização expressa do trabalhador, até do sindicalizado, e mesmo com aprovação em assembleia. Na prática, busca inviabilizar a cobrança, mantendo a “asfixia” financeira das entidades sindicais.

Representante do MPT, a procuradora Heloisa Siqueira de Jesus observou que contribuições negociais aprovadas em assembleias seguem modelo de financiamento sindical recomendado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), órgão das Nações Unidas. Segundo ela, essa é uma forma de preservar o direito dos que não querem fazer parte dos sindicatos e, ao mesmo tempo, garantir fonte de custeio às entidades. A procuradora também defendeu um dispositivo na lei para punir empresas que tentem coagir ou estimular os empregados a votar contra a contribuição.

Paim disse que as redes sociais têm espalhado fake news sobre um objetivo – inexistente – de recriar o imposto sindical.” obrigatório. Dessa forma, o modelo defendido pelo senador, e também discutido nas negociações tripartite (governo, empresários e trabalhadores) no Ministério do Trabalho, deve ter caráter facultativo. Além do PL 2.099, ele é relator do Estatuto do Trabalho (SUG 12/2018).

Com informações da Agência Senado

Fonte: Rede Brasil Atual

08/11/2023 - Negociação coletiva abre portas onde há muros

A negociação coletiva com sua institucionalidade, instrumentos, cultura e sindicatos, sujeitos coletivos que a promovem, constituem patrimônio político das sociedades. Os meios e os processos de diálogo social escolhidos e implementados para tratar dos conflitos laborais, que são inerentes às relações sociais, estruturam o sistema de relações de trabalho.

Este sistema compõe o mosaico da complexidade institucional da política, da vida pública, da qualidade da democracia e do padrão de desenvolvimento econômico e socioambiental.

O Brasil tem o desafio, que pode ser agora superado, de promover padrão de crescimento econômico que responda aos desafios das desigualdades e da crise ambiental. Virtuoso incremento da produtividade do trabalho e da atividade produtiva, sustentado pela inovação e tecnologia, pela educação e formação profissional, pelo investimento e crédito, com a geração de empregos de qualidade e aumento da renda do trabalho, será resultado da capacidade de transformação produtiva em todos os setores que buscam estar na fronteira do conhecimento e do bem-estar coletivo.

O processo de diálogo social abre portas e janelas capazes de possibilitar visão de futuro, definir missões e pactuar compromissos de implementação.

Enfrentar e superar esses desafios exigem olhar de 30 anos à frente para definir missões mobilizadoras com objetivos e metas, desenhar os caminhos a serem trilhados e, fundamentalmente, começar a fazer já, aqui e agora.

Diante dos conflitos sociais, levantamos muros, fazemos guerras e consideramos o outro como inimigo a ser destruído. Depois da destruição, o que e como construir? Depois da derrota, como conviver? Os muros que levantamos nos impedem de olhar com o outro para vermos, juntos, a complexidade dos fenômenos sociais.

O diálogo social é, portanto, ferramenta política poderosa para colocar portas e janelas onde há muros.

O mundo do trabalho em transformação carrega agenda de tarefas complexas que são parte dos desafios acima enunciados. Fortalecer a negociação coletiva é investir em instrumentos e processos que geram a capacidade política e a arquitetura institucional para tratar das questões afetas diretamente ao mundo do trabalho no espaço do sistema produtivo.

O fortalecimento da cultura da negociação coletiva favorece o uso do diálogo social como ferramenta para tratar dos conflitos e dos desafios em outros âmbitos.

As mudanças tecnológicas e digitais ocorrem em velocidade e extensão que exigem resposta cotidiana, permanente procura de soluções por parte dos interessados, apresentação de pautas e demandas, elaboração de propostas e busca de soluções. No cotidiano do mundo do trabalho, a negociação coletiva é a melhor forma de promover essas diretrizes e virtudes.

Vivemos tempo no qual tudo se desmancha no ar sem deixar de ser sólido. Desafiados a conhecer os novos contextos econômicos da vida social, nos deparamos com a modernidade do século 21 e com situações, práticas e condições do século 20.

As mudanças disruptivas do avanço tecnológico e da digitalização, entre outras dimensões, que caracterizam a modernidade do século 21 precisam carregar a transformação disruptiva da vida e condições de trabalho do século 19 presentes e reproduzidas entre nós.

Considerando as relações de trabalho, os processos de transformação, a complexidade do sistema produtivo, a extensão do território nacional, a diversidade setorial e de tamanho de empresas, há que fortalecer processos e sistemas de negociação coletiva capazes de serem instrumento flexível, seguro, permanente, assertivo, correto e inovador para estabelecer as regras para situações e problemas inéditos e com complexidade diversa.

Nesse sentido, cabe oferecer ao sistema de negociação coletiva a possibilidade de estruturar âmbitos negociais que atendam às demandas das partes interessadas nos diversos contextos situacionais. Os âmbitos podem por empresa, local, regional, setorial, nacional, cadeia produtiva, temático, entre outros e devem ser criados pelas partes.

A relação entre os diferentes âmbitos de negociação requer articulação e coordenação entre os processos negociais e seus instrumentos coletivos, acordos e convenções. Processos negociais mais abrangentes (p.ex. setorial nacional, regional) criam regras mais homogeneizadoras, evitam competitividade espúria entre empresas, têm bons efeitos no combate às desigualdades salariais e de condições de trabalho.

Processos negociais mais específicos, p.ex. por empresa, permitem maior flexibilidade para a adequação aos contextos produtivos específicos. Articular e coordenar significa estabelecer atribuições aos âmbitos, delegar, permitir. Por outro lado, acordos e convenções coletivas podem ser complementados por instrumentos como protocolos, compromissos, termos, etc., meios que permitem celebrar pactos de caráter distintos.

Essa coordenação da negociação coletiva no espaço das relações de trabalho deve estar combinada com as políticas públicas de emprego, trabalho e renda, bem como com as leis e normas da legislação trabalhista.

O sistema de relação de trabalho brasileiro tem regra de ouro, a garantia de cobertura universal dos abrangidos pelo âmbito de negociação.

Sindicalizados e não sindicalizados são beneficiados e devem cumprir as regras estabelecidas. Temos, com a combinação das regras acima, ótimo meio de negociar a distribuição do produto econômico do trabalho coletivo segundo as características de cada contexto e situação.

Os efeitos das regras pactuadas nas negociações coletivas sobre e a realidade revelam impactos relevantes sobre os empregos, salários, condições de trabalho, saúde e segurança, bem como sobre a produtividade e o ambiente de trabalho nos espaços das empresas.

Para que o sistema de relações de trabalho seja virtuoso, os sujeitos coletivos que o promovem devem ser muito representativos, terem ampla base de representação, serem capazes de mobilizar pautas e propostas consistentes, ter legitimidade delegada pela base para celebrar os compromissos expressos em acordos e convenções com segurança jurídica para as partes interessadas.

Para que essas diretrizes deem vida ao sistema de relações de trabalho, é fundamental que as organizações sindicais estejam sintonizadas com suas próprias mudanças, com boas práticas organizativas e de solução de conflitos. No exercício da autonomia das partes interessadas entre si e em relação ao Estado, promover a autorregulação sindical é a forma de delegar às partes a responsabilidade de tratar do seu sistema sindical e desse cuidar.

Para garantir investimento conjunto na relação de trabalho e na negociação coletiva, é fundamental que as partes interessadas criem espaço para fazerem isso em conjunto, o que poderia ser realizado por meio de conselho de alto nível criado para a promoção da negociação coletiva.

O tempo presente coloca oportunidades para abrirmos portas e janelas nos muros criados por nós. As chaves estão em nossas mãos, mas pouco valem se nos muros não houver portas.

Clemente Ganz Lúcio,Sociólogo, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, membro do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável) da Presidência da República, membro do Conselho Deliberativo da Oxfam Brasil, consultor e ex-diretor técnico do Dieese (2004-2020).

Fonte: Diap

08/11/2023 - Debatedores pedem mudanças na correção do FGTS

O ciclo de audiências públicas sobre a sugestão legislativa (SUG 12/2018), que cria o Estatuto do Trabalho, ocorreu nesta segunda-feira (6) debatendo novas mudanças no índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A atual taxa referencial (TR) vem trazendo perdas para os trabalhadores e deve ser trocada, como defenderam os debatedores na reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Fonte: Agência Senado

08/11/2023 - Reforma Tributária é aprovada na CCJ e segue para o plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na tarde desta terça-feira (7), com 20 votos favoráveis e seis votos contrários, o texto-base da proposta de emenda constitucional (PEC 45/2019) que institui uma reforma no sistema tributário brasileiro. Em seguida, a comissão passou à votação de emendas e destaques ao texto apresentado pelo relator na comissão, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Braga alterou a versão da PEC que veio da Câmara dos Deputados, aumentando para R$ 60 bilhões o fundo mantido pela União para reduzir as desigualdades regionais e sociais, diminuindo competências do comitê gestor do futuro imposto estadual e municipal, entre outras mudanças. O texto segue para análise no Plenário, onde há previsão na pauta para ser deliberado nesta quarta-feira (8).

Na reunião, o relator destacou que a reforma se preocupa em não aumentar a carga tributária com um instrumento chamado de “trava de referência”:

— O principal legado é estabelecer uma trava sobre a carga tributária, que não permitirá que haja aumento de imposto para o contribuinte. Pela fórmula apresentada no relatório, quando o PIB [Produto Interno Bruto] for zero, não poderá aumentar a carga tributária. Quando o PIB for negativo, não terá aumento de carga tributária — garantiu.

Fonte: Agência Senado

07/11/2023 - Nova Central debate o custeio das entidades sindicais em comissão do Senado

O presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, Moacyr Auersvald, nesta segunda-feira (06), participou da audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, coordenada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que debateu custeio e organização das entidades sindicais.

Paulo Paim, que é o relator do projeto na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, busca um consenso ouvindo representantes dos trabalhadores e dos empregadores para o seu texto.

Em sua fala, Moacyr enalteceu a atuação do parlamentar e a falou sobre a importância de uma fonte de custeio: “Sabemos do grande conhecimento do senador sobre o Movimento Sindical e que também corre sangue sindical em suas veias. E pelo seu conhecimento e exposição aqui, deve saber que no movimento há um consenso que não deseja a volta da contribuição sindical. Ela já se desgastou com o tempo. É preciso buscar outros meios. E sobre esses meios, que o Supremo Tribunal Federal fez uma decisão que reconhece que é constitucional a cobrança da contribuição assistencial (negocial). E não que se discutir sobre isso. Já passou por todas as esferas e saiu até o acórdão. Para nossa felicidade, gostaria de mencionar também, que o patrono da causa é o advogado Dr. Cristiano Meira, assessor jurídico da Nova Central. Uma ação de muitos anos. Enfim, agora temos que pensar na forma como isso será aplicado e contar com o bom sendo dos dirigentes sindicais. Essa é a forma mais correta de manter as entidades”.

O presidente da Nova central ainda ressaltou o valor do modelo sindical brasileiro para o mundo e a tentativa de redução da força de representação das categorias, que fere totalmente princípios básicos de igualdade e inclusão do sindicalismo. “Sindicato não é clube, não representa somente os sócios e sim toda uma ou mais categorias”.

“A Nova Central e as centrais estão fazendo o seu papel para que tenhamos uma parte financeira sólida que nos possibilite executar as ações sindicais. Uma fonte de custeio. Volto a repetir que não queremos a voltar da contribuição sindical”, finalizou o presidente.

Como parte do ciclo de debates sobre a “SUG 12, de 2018 — que Institui o Estatuto do Trabalho e regulamenta os Arts. 7º a 11 da Constituição Federal — magistrados, lideranças sindicais e políticas participaram da audiência híbrida (presencial e on-line) que registrou propostas e sugestões sobre fontes de custeio e a organização das entidades sindicais.

Fonte: NCST

07/11/2023 - Sindicato: afinal, quem é esse sujeito?

Enfraquecer os sindicatos não deve interessar aos trabalhadores, tampouco à sociedade. É preciso lutar para garantir que o trabalho humano seja protegido com direitos, tenha centralidade nos projetos políticos, e os sindicatos têm papel fundamental nesse sentido.

Raquel Paese*

O conhecido poeta e dramaturgo alemão, Bertold Brecht, cuja obra é considerada 1 dos maiores legados do século 20, falava sobre a razão de existir do sindicato em 1 de seus poemas, indagando “Quem é ele?” “Vocês, eu, vocês, todos nós.”

Sindicato é 1 sujeito de representação coletiva. Não é 1 prédio, não são seus móveis nem seus funcionários, não são seus dirigentes; não atua em causa própria, mas em nome de quem representa.

Mais de 1 século depois das palavras de Brecht, o sindicato segue malquisto pelo empresariado em geral, atacado pela grande mídia — que insiste em divulgar inverdades e tratar os atos sindicais como ilícitos — e pouco prestigiado por quem deveria valorizá-lo, os trabalhadores.

A que propósito?

Para as corporações patronais, via de regra, as ações sindicais são incômodas, entrave em seu poder de mando. Há razões objetivas que poderiam justificar essa inconformidade empresarial. Estudos e pesquisas mostram que, onde há sindicatos vigorosos, os trabalhadores conseguem obter fatia maior do resultado da riqueza gerada pelo trabalho e melhores condições de trabalho.

Sindicatos, portanto, seriam importantes na elevação dos salários e, consequentemente, na distribuição de renda. Ainda, a ação sindical incide em melhoria das condições de trabalho, compreendendo alimentação, limitação de jornada, organização do trabalho, proteção à saúde, dentre outras, ampliando os limites da legislação ou regulando onde a lei não o faz.

E para os trabalhadores? O sindicato parece ter baixo reconhecimento, ser ente pouco visível. Muitos não sabem sequer qual a sua utilidade, embora a razão de ser do sindicato seja a de tutelar e defender seus interesses e o resultado de sua ação seja significativo em suas vidas.

Estranho reconhecer isto: o poder de ação dos sindicatos é admitido — às vezes temido — pelos representantes do capital, pelos empregadores em geral, mas nem sempre, ou não integralmente, por quem desse se beneficia.

Pois é ao sindicato que cabe representar os trabalhadores nas negociações coletivas, espaço de regulação das relações de trabalho, recomposição do poder de compra dos salários e, como se disse, melhoria das condições de trabalho.

É ao sindicato que cabe representar judicialmente os trabalhadores nas ações para restaurar lesões de direitos ou buscar interpretação mais favorável das normas, lembrando que o Brasil é 1 País que não possui instituições públicas de fiscalização que consigam coibir o desrespeito aos direitos, “descumpridos a frio no mercado”, na expressão do professor Adalberto Moreira Cardoso.

É ao sindicato que cabe representar os trabalhadores nos diversos conselhos que integra, nos movimentos de pressão no Poder Legislativo e Executivo em todos os seus níveis e em todos os demais espaços de representação coletiva da sociedade, em defesa de salário mínimo digno, de salários profissionais, de pisos regionais, do SUS (Sistema Único de Saúde), de educação pública de qualidade, do direito à moradia e demais direitos de cidadania.

É ao sindicato que cabe falar em nome do trabalhador, fragilizado na desigual correlação de forças com o empregador em País onde não há proteção mínima contra despedida arbitrária.

E mais: sindicatos representativos e atuantes fortalecem a democracia!

Exatamente pela importância do sindicato na redução da injusta e desigual assimetria de poder entre trabalhador e empregador, a Reforma Trabalhista de 2017 não somente alterou mais de 100 dispositivos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), mas o fez de forma a enfraquecer os sindicatos, reduzindo sua capacidade econômica e, consequentemente, sua capacidade de ação em favor de seus representados. Houve claro objetivo nesse sentido!

Em recente artigo, o assessor do Fórum das Centrais Sindicais, Clemente Ganz Lúcio chama atenção para o fato de que “os ataques à ação sindical dos trabalhadores são persistentes, intensos e as práticas antissindicais contínuas”.

Essa tentativa constante de destruir o poder do sindicato não é fenômeno nacional; atinge a maioria dos países, em especial aqueles nos quais se ampliam as formas de trabalho precário e de baixo nível democrático.

No Brasil, busca-se atualmente restaurar algumas garantias legais de proteção ao trabalho que foram eliminadas com as recentes alterações legislativas. Nesse sentido, o Ministério do Trabalho constituiu 3 grupos de trabalho, com representantes dos empresários e dos trabalhadores, para debater e formular propostas em torno dos seguintes temas:

1) valorização do salário mínimo;

2) valorização da negociação coletiva; e

3) organização sindical e trabalhos em aplicativos.

As centrais sindicais estão tendo participação ativa na representação dos trabalhadores.

Anualmente, são celebrados no País mais de 40 mil acordos e convenções coletivas de trabalho, garantindo a milhões de trabalhadores recomposição salarial e direitos que ampliam a legislação vigente, além de contemplar especificidades de categorias profissionais inseridas em diferentes segmentos econômicos. Esses instrumentos coletivos beneficiam a todos — associados e não associados aos sindicatos profissionais — e obriga a todos os empregadores no âmbito da negociação coletiva — da mesma forma, associados ou não às entidades patronais — decorrendo daí que cabe a todos, sem exceção, contribuir para que os sindicatos possam atuar.

Nesse sentido, a recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal): é válida a contribuição de associados e não associados e a instância de deliberação acerca da contribuição a favor do sindicato — taxa ou quota negocial, contribuição assistencial ou denominação similar —, é a assembleia geral da categoria.

Mas tão logo proferida essa decisão pelo STF, a grande imprensa passou a divulgar informações distorcidas e até inverídicas sobre o tema, gerando propositadamente confusão e ambiente de animosidade aos sindicatos e de incentivo às práticas antissindicais, como se ilícito fosse tratar de sua sustentação financeira e, mais especificamente, como se ilícito fosse definir contribuição pelo resultado do conjunto de ações envolvendo a negociação coletiva de trabalho.

As práticas antissindicais de desinformação e incentivo à manifestação individual dos trabalhadores contrária ao desconto da contribuição negocial devem ser coibidas e punidas, cabendo ao Ministério do Trabalho e, em especial, ao MPT (Ministério Público do Trabalho) firme atuação nesse sentido, evitando-se a judicialização.

As transformações no mundo do trabalho têm sido devastadoras, gerando novos e complexos desafios para os sindicatos. Contrapor-se à dinâmica de distribuição do produto social do trabalho não é tarefa fácil! Então, enfraquecer os sindicatos não deve interessar aos trabalhadores, tampouco à sociedade.

É preciso lutar para garantir que o trabalho humano seja protegido com direitos, tenha centralidade nos projetos políticos, e os sindicatos têm papel fundamental nesse sentido. Mas para tudo isso é necessário resgatar o conceito de solidariedade, de responsabilidade recíproca, que une os trabalhadores em torno de lutas por justiça e igualdade.

(*) Graduada em Direito pela UFRGS, com pós-graduação latu sensu em Relações de Trabalho pela Faculdade de Ciências Econômicas da UFRGS e também pela Universidad de Castilla La Mancha, em Toledo, Espanha. Coordenadora do site Democracia e Mundo do Trabalho em Debate. Sócia-fundadora do escritório Paese, Ferreira e Advogados Associados. Atua na área do Direito Trabalhista e Sindical. Publicado originalmente no portal Democracia e Mundo do Trabalho em Debate

Fonte: Diap

07/11/2023 - CCJ do Senado pode votar Reforma Tributária terça-feira (7)

A Reforma Tributária (PEC 45/19) pode ser discutida e votada, na próxima nesta terça-feira (7), na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), único colegiado em que a proposta vai tramitar, além do plenário. Esta é a previsão do presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

O relator do texto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou versão alternativa — substitutivo — da proposta dia 25 de outubro.

Na avaliação do relator, o texto ainda poderá sofrer alterações, tanto no âmbito da comissão quanto no plenário, onde, depois, vai à votos em 2 turnos.

“Existem 700 emendas apresentadas. Não dá para dizer que tem acordo. Ainda vai haver muita discussão. É uma matéria que tem muitos interesses. É uma votação que esperamos obter êxito, mas ainda está em um processo de construção”, explicou Braga em entrevista à Agência Senado.

Na ocasião da leitura do relatório na CCJ, Alcolumbre, concedeu, de ofício, vista coletiva para os demais membros do colegiado analisarem o conteúdo antes da discussão, prevista para ocorrer às 9h, da próxima terça-feira (7).

Ele espera que a proposta seja votada no plenário, entre quarta (8) e quinta-feira (9), de novembro para ser devolvida à Câmara dos Deputados até o dia 10 do mesmo mês.

Fonte: Diap

07/11/2023 - Comissão aprova adicional de 25% para todo aposentado que precise de ajuda permanente

Proposta continua tramitando na Câmara dos Deputados

A Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara dos Deputados  aprovou o Projeto de Lei 10772/18, que aumenta em 25% a remuneração de todos os aposentados que comprovarem a necessidade de ajuda permanente de outra pessoa.

Atualmente, a Lei de Benefícios Previdenciários garante o adicional de 25% sobre o valor do benefício apenas para aposentados por invalidez que necessitem de ajuda permanente.

Segundo o projeto, o adicional será pago mesmo que o total da aposentadoria ultrapasse o teto previdenciário (R$ 7.507,49).

“Qualquer aposentado, mesmo por idade ou por tempo de contribuição, pode, em algum momento da vida, passar pelas mesmas restrições que justificam a concessão do referido adicional aos aposentados por incapacidade permanente”, argumentou a relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

O projeto aprovado é de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP).

Decisão do STJ

A proposta tem o mesmo teor de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de agosto de 2018. O entendimento do STJ é vinculante, ou seja, deve ser aplicado às demais instâncias judiciais. Em todo o Brasil, 769 processos estavam suspensos aguardando a decisão.

Tramitação

O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

06/11/2023 - Supremo divulga acórdão sobre constitucionalidade da taxa assistencial, inclusive para não sindicalizados

O STF (Supremo Tribunal Federal) divulgou, na última segunda-feira (30), o acórdão que alterou a redação do Tema 935, com repercussão geral, a fim de entender que “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.

Acórdão é a decisão de órgão colegiado de tribunal — câmara, turma, secção, órgão especial, plenário, etc. —, que se diferencia da sentença, da decisão interlocutória e do despacho, que emanam de órgão monocrático, seja este juiz de primeiro grau, seja desembargador ou ministro de tribunais — estes, normalmente, na qualidade de relator, de presidente ou vice-presidente, quanto aos atos de sua competência.

Até esta decisão, deliberada em setembro, o STF reiterava posição no sentido de que a contribuição assistencial somente poderia ser cobrada dos empregados sindicalizados ou daqueles que expressa e voluntariamente autorizassem tal desconto.

Cobrança inclusive dos não sindicalizados

Com a mudança de entendimento, a contribuição assistencial poderá ser cobrada de todos os empregados, inclusive daqueles não sindicalizados:

1) se pactuada em acordo ou convenção coletiva; e

2) caso os referidos empregados não sindicalizados deixem de exercer o direito à oposição à cobrança da taxa.

Fortalecimento dos sindicatos
A mudança de entendimento se deu após apresentação de voto divergente pelo ministro Luís Roberto Barroso. Na perspectiva de Barroso, a exigência de autorização expressa para a cobrança da contribuição impacta diretamente no custeio das instituições sindicais.

Nesse sentido, o enfraquecimento financeiro dos sindicatos seria contraditório com a jurisprudência do próprio STF, que busca privilegiar o negociado sobre o legislado.

Da mesma forma, a ausência de cobrança da contribuição assistencial dos trabalhadores não sindicalizados facilitaria a figura dos chamados “caronas”:

• empregados que obtém vantagens dos instrumentos coletivos, mas que não pagam por esses, gerando desequiparação injusta entre empregados da mesma categoria.

Por esses motivos, conforme voto divergente, o Tema 935 deveria ser alterado para autorizar a cobrança dos valores, desde que assegurado o direito de oposição.

3 tipos de contribuições aos sindicatos

O ministro também esclareceu que, dentro do ordenamento brasileiro, existem 3 tipos de contribuições aos sindicatos:

1) contribuição sindical;

2) contribuição confederativa; e

3) contribuição assistencial.

Em relação às 2 primeiras, os parâmetros anteriores deverão ser mantidos, sendo a cobrança automática vedada. Entretanto, a contribuição assistencial, que pressupõe negociação coletiva e direito de oposição, poderá ser descontada do salário do empregado que não se opuser.

Questões em aberto

Em que pese o voto divergente do ministro Barroso ter prestado alguns esclarecimentos sobre o tema, o voto vencedor, do ministro-relator, Gilmar Mendes, é bastante genérico e deixa diversas questões em aberto, como:

1) forma e prazos para apresentar oposição;

2) efeitos temporais da decisão;

3) questões relacionadas à contribuição patronal; e

4) parâmetros para cobrança da contribuição assistencial.

Fonte: Diap

06/11/2023 - Hélio Gherardi apresenta parecer relativo ao acórdão do STF sobre a contribuição assistencial

Nesta semana, o consultor e membro do corpo técnico do DIAP, advogado trabalhista Hélio Stefani Gherardi elaborou e coloca disponível para as entidades filiadas, parecer técnico sobre o acórdão do STF (Supremo Tribunal Federal) relativo à contribuição assistencial.

No entendimento de Gherardi, é “de insofismável clareza a disposição contida no Tema 935 da repercussão geral, vez que reconhece ser constitucional a possibilidade do recolhimento da contribuição assistencial determinada a toda categoria, sindicalizados ou não, aprovada nas respectivas assembleias, através de acordos coletivos ou convenções coletivas, devendo sempre ser assegurado o direito de oposição.”

No voto do ministro-relator, Gilmar Mendes, “assevera a constitucionalidade das contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, possibilitando um instrumento jurídico habilitado de recompor a autonomia financeira do sistema sindical e consolidar o direito à representação sindical, mantendo a liberdade de associação.”

Leia a íntegra do parecer técnico

Fonte: Diap

06/11/2023 - Governo e centrais querem que Supremo adie julgamento sobre correção do FGTS

Partes vão pedir a Barroso que retire ADI da pauta por 30 dias, para apresentar proposta “que garanta a saúde financeira” do Fundo de Garantia

Representantes do governo e de seis centrais sindicais vão pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que adie o julgamento de ação sobre a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Eles se comprometem a apresentar uma proposta “que garanta a saúde financeira e a sustentabilidade do FGTS para os próximos anos”.

Suspenso por um pedido de vista, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090 – ajuizado pelo Solidariedade em 2014 – está na pauta de 8 de novembro. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente da Corte, que já havia concordado em adiar a retomada do julgamento, prevista para o último dia 18.

Agora, o pedido será feito pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, e pela vice-presidente da Caixa Econômica Federal, Luciola Aor, além das entidades que compõem o Fórum das Centrais (CTB, CSB, CUT, Força Sindical, Nova Central e UGT). Todos querem que Barroso retire a ADI 5.090 de pauta por 30 dias. “Neste período, as partes se comprometem a construir um acordo para apresentar ao ministro do STF com uma nova proposta que garanta a saúde financeira e a sustentabilidade do FGTS para os próximos anos”, diz o governo em nota.

Poupança no lugar da TR

Em abril, o relator votou pela mudança do critério de correção, atualmente baseada na Taxa Referencial (TR). Para Barroso, o mínimo deveria ser a caderneta de poupança, mas não de forma retroativa. Ainda assim, o governo teme o impacto nas contas públicas, que segundo estimativas poderia superar os R$ 8 bilhões.

No julgamento, André Mendonça acompanhou o relator. Posteriormente, o processo foi suspenso por pedido de vista do ministro Nunes Marques.

Fonte: Rede Brasil Atual

06/11/2023 - Senado aprova e envia à sanção projeto do governo que zera fila do INSS

O plenário do Senado aprovou e enviou para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta quarta-feira (1º), o PL (Projeto de Lei) 4.426/23, do Executivo, que cria o PEFPS (Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social).

A matéria, segundo o governo, é para reduzir o tempo de análise de processos administrativos e perícias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Antes, o projeto foi aprovado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).

Além da redução da fila do INSS, a proposta trata do reajuste salarial dos policiais do Distrito Federal e dos estados de Amapá, Rondônia e Roraima, da transformação de cargos do Executivo e de mudanças na Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas).

Relatório sem alteração no texto do governo

A relatoria da matéria ficou nas mãos do senador Weverton (PDT-MA), que divide sigla com o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi. O parlamentar rejeitou todas as 24 emendas apresentadas.

“O PEFPS fornece as condições administrativas necessárias para que o severo estoque de processos do INSS e perícias pendentes seja extinto, conferindo dignidade a milhares de famílias brasileiras que hoje aguardam pela definição de seus requerimentos voltados aos benefícios da Previdência e da assistência social”, disse Weverton.

O programa terá a duração de 9 meses, com a possibilidade de prorrogação de outros 3. A prioridade vai ser para os processos que aguardam análise há mais de 45 dias ou que tenham o prazo judicial expirado. Os servidores do INSS contarão com bônus de incentivo de R$ 68.

O Portal da Transparência Previdenciária indica que a fila de perícias médicas iniciais ultrapassava 635,8 mil requerimentos em setembro de 2023. A fila de pendências administrativas é de quase 1 milhão de requerimentos.

Cargos do Executivo

No caso dos cargos do Executivo, os senadores aprovaram transformar 13.375 cargos efetivos vagos em 8.935 novos postos de trabalho, divididos entre nove órgãos federais. Destes, 6.692 seriam cargos efetivos, enquanto 2.243 seriam cargos em comissão e funções de confiança.

Durante a votação no plenário, a oposição tentou barrar esse ponto do texto, mas o destaque supressivo foi rejeitado por 51 votos a 18. O líder do bloco, Rogerio Marinho (PL-RN), avaliou a medida como “um jabuti e um contrabando” no projeto.

“São mais de 2 mil cargos criados para, de forma discricionária, serem ocupados pelos apaniguados, pelos aliados do governo federal. O governo não tem responsabilidade fiscal, não está preocupado com isso porque não tem projeto de país, tem projeto de poder”, criticou Marinho.

‘Enxugamento daquilo que havia de estoque’

O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), rebateu e disse que o remanejamento de cargos vai beneficiar, entre outros órgãos, o recém-criado Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

“Não há jabuti. Não é aumento, não é criação de cargos. Ao contrário, é o enxugamento daquilo que havia de estoque. São vários cargos totalmente obsoletos, que não existem mais, como auxiliar de portaria e datilógrafo. O governo tem o direito de organizar”, defendeu o senador.

Fonte: Diap

06/11/2023 - O acórdão do STF e suas consequências – João Guilherme Vargas Netto

Agora que foi publicado o acórdão do STF que confirma a constitucionalidade da cobrança de uma taxa negocial a todos os trabalhadores (sindicalizados ou não) beneficiados pela convenção coletiva ou pelo acordo reunidos em assembleia, os dirigentes sindicais devem estudar com atenção o texto para melhor agirem, sem estardalhaço ou precipitação.

Uma contribuição relevante para tal comedimento é o Termo de Autorregulação das Centrais Sindicais – TACS – sobre a Contribuição Negocial, de 28/09/2023.

Ambos os documentos – o acórdão e o TACS – embora sejam, para nós, vantajosos, não eliminam a necessidade de uma estratégia coerente, ampla e efetiva, capaz de garantir na realidade das relações de trabalho e no Legislativo o objetivo almejado.

Há vários obstáculos a serem vencidos.

O primeiro deles é a necessidade de uma concepção correta a ser implementada pelos dirigentes e ativistas sindicais reforçando aquelas práticas já experimentadas e consagradas nas negociações efetuadas.

Em seguida, há que se notar a resistência das empresas, de seus gestores, RHs e serviços jurídicos que primam por resistir a uma interpretação correta do papel das assembleias e da ocasião de oposição dos trabalhadores aos acordos ou convenções e à contribuição negocial.

E, por último, mas não menos importante, a árdua (ainda que discreta) batalha na opinião pública, nos meios de comunicação e nos Legislativos para contornar e evitar as interpretações ou práticas adversas às nossas pretensões, em especial as recorrentes iniciativas empresariais de práticas antissindicais, confirmadas por vários exemplos escandalosos de manipulação dos trabalhadores.

Ao mesmo tempo em que se denunciam essas práticas, devemos, com inteligência privilegiar os “contatos auriculares” significativos.

João Guilherme Vargas Netto – Consultor sindical de entidades de Trabalhadores e membro do Diap.

Fonte: Agência Sindical

06/11/2023 - Renda média do trabalhador aumenta R$ 49, alta de 1,7% no 3º trimestre

Na comparação com o segundo trimestre, houve alta de 4,2% (R$ 120).

A renda média dos trabalhadores avançou 1,7% no terceiro trimestre de 2023, frente a igual período de 2022, para R$ 2.982, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua divulgada nesta terça-feira pelo IBGE. A diferença é de R$ 49 a mais. O rendimento médio real habitual dos trabalhadores considera a soma de todos os trabalhos. Na comparação com o segundo trimestre, houve alta de 4,2% (R$ 120).

Já a massa de rendimentos real habitualmente recebida por pessoas ocupadas (em todos os trabalhos) atingiu recorde de R$ 292,952 bilhões no terceiro trimestre.

O número aponta expansão de 2,7% frente ao segundo trimestre ou R$ 7,71 bilhões a mais. Frente a igual período de 2022, o aumento foi de 5% (mais R$ 14,01 bilhões).

Fonte: Valor Investe

01/11/2023 - Consultor do DIAP elabora parecer técnico sobre Portaria 3.472

Segundo o advogado trabalhista Hélio Stefani Gherardi, que é do corpo técnico do DIAP, houve, por meio da norma, “inúmeras alterações e introduções foram disciplinadas, não só para tornar mais compreensivos os requisitos e procedimentos para os pedidos de registro e alterações das entidades sindicais no Ministério do Trabalho.”

A Portaria 3.472/23, que altera regras do registro sindical, de 4 de outubro, foi publicada em 5 de outubro, no DOU (Diário Oficial da União).

Ainda segundo Gherardi, o referido documento legal retirou “empecilhos, embaraços e dificuldades que, infelizmente eram apresentados nas portarias anteriores.”

Gherardi também chama a atenção, no parecer, para o fato de “pela vez primeira, antes de ser publicada a portaria, houve reuniões no CNT (Conselho Nacional do Trabalho), sejam tripartites, entre governo, confederações da categoria econômica e centrais sindicais.”

E ainda bipartites, “para se chegar ao consenso da melhor forma jurídica e técnica administrativa, em relação aos procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego, não só para aperfeiçoar o processo, como também para deixar mais claras as efetivas representações sindicais, sejam patronais, sejam profissionais.”

Leia a íntegra do parecer técnico

Fonte: Diap

01/11/2023 - Desemprego é o menor em quase oito anos. Ocupação e rendimento batem recorde

Total de ocupados chega perto dos 100 milhões. Número de empregados com carteira é o maior desde janeiro de 2015, segundo o IBGE. Mas informalidade segue alta

A taxa de desemprego, 7,7% no trimestre encerrado em setembro, é a menor desde fevereiro de 2015, segundo o IBGE. Há um ano, estava em 8,7%. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada nesta terça-feira (31), o número de desempregados foi estimado em 8,316 milhões – menos 331 mil no trimestre (-3,8%) e 1,144 milhão em um ano (-12,1%). É também a menor quantidade desde maio de 2015.

Já o total de ocupados chegou a 99,838 milhões, recorde da série histórica, iniciada em janeiro de 2012. Segundo a pesquisa, são mais 929 mil ocupados em três meses (crescimento de 0,9%) e 569 mil em 12 meses (0,6%). Com 5% de alta na comparação anual, a massa de rendimentos também bateu recorde, somando R$ 293 bilhões.

Com e sem carteira

Estimado em 37,361 milhões, o número de empregados com carteira assinada no setor privado cresceu 1,6% no trimestre (mais 587 mil) e 3% em um ano (1,1 milhão). É o maior número desde janeiro de 2015. Já os sem carteira somam 13,263 milhões, com estabilidade nas duas comparações. Por sua vez, o total de trabalhadores por conta própria é de 25,480 milhões, também com estabilidade, a exemplo dos trabalhadores no setor doméstico (5,814 milhões).

“A queda na taxa de desocupação foi induzida pelo crescimento expressivo no número de pessoas trabalhando e pela retração de pessoas buscando trabalho no terceiro trimestre”, comenta a coordenadora de Pesquisas por Amostra de Domicílios do IBGE, Adriana Beringuy.

A taxa de informalidade corresponde a 39,1% dos ocupados, ante 39,2% no trimestre anterior e 39,4% há um ano. O total segue alto: são 39 milhões de trabalhadores informais.

Desalento diminui

Os chamados subutilizados – pessoas que gostariam de trabalhar mais – agora são 20,150 milhões, com estabilidade no trimestre e queda de 14% em um ano. Segundo a Pnad Contínua, esse é o menor contingente desde fevereiro de 2016. A taxa de subutilização, de 17,6%, é a menor desde dezembro de 2015.

O número de desalentados – aqueles que desistiram de procurar trabalho – também caiu (4,6% no trimestre e 17,7% em 12 meses), para 3,504 milhões. Menor quantidade desde setembro de 2016. E é a menor taxa (3,1% da força de trabalho) desde julho de 2016.

Serviços sustentam resultado

Entre os setores, na comparação com setembro de 2022, a ocupação cresceu em várias atividades de serviços, como alojamento e alimentação. Houve queda ou estabilidade na indústria, comércio e agricultura. No trimestre, quase todos ficam estáveis.

Calculado em R$ 2.92, o rendimento real cresceu 1,7% no trimestre e 4,2% em um ano. Já a massa de rendimento teve alta de 2,7% em relação a junho, além dos 5% em 12 meses.

Fonte: Agência Brasil

01/11/2023 - Sindnapi lança campanha em defesa do PL da recomposição da aposentadoria

Evento no dia 23 de novembro irá dar início à estratégia do sindicato para aprovação do PL 1468/23 da recomposição da aposentadoria

O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos – Sindnapi vai lançar, no próximo dia 23 de novembro, às 10 horas, a campanha em defesa do PL 1468/23 que concede reajuste de 5%, a cada cinco anos de aposentadoria, aos benefícios do INSS acima do salário mínimo.

De autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o PL cria o adicional para aposentadoria para segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que será custeado pelo Orçamento da União e incorporado ao benefício.

Milton Cavalo, presidente do Sindnapi, lembra que a recomposição dos benefícios para quem recebe acima do salário mínimo é uma luta antiga da entidade.

“Antes mesmo do presidente Lula criar, em 2006, o reajuste do salário mínimo acima da inflação, em 2006, o sindicato já defendia a medida, que beneficia a maioria dos aposentados, mas também lutamos para que as aposentadorias que estão acima do mínimo tenham reposição do poder de compra”, explica.

O dirigente destaca ainda que a própria Constituição brasileira assegura o reajuste das aposentadorias de forma a preservar a relação entre o que o aposentado ganha e o que ele gasta para sobreviver.

“Infelizmente a Constituição não é obedecida pelo Poder Executivo, sobretudo, quando levamos em consideração a média dos benefícios previdenciários. Defendemos o reajuste do salário mínimo acima da inflação, mas também entendemos que as outras faixas de benefícios precisam ter uma correção que reponha as perdas ao longo do tempo”, reforça Cavalo.

O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O evento vai contar com a presença do autor do projeto e de lideranças políticas e sindicais.

Serviço: Lançamento da Campanha em Defesa do Projeto de Lei 1468/23

Data: 23 de novembro de 2023

Horário: 10h

Local: Sede nacional do Sindnapi

Endereço: Rua do Carmo, 171, Centro – São Paulo – SP

Fonte: Rádio Peão Brasil

01/11/2023 - Adiada votação do projeto que pretende reduzir filas no INSS

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou para esta quarta-feira (1º) a votação do projeto de Lei (PL 4.426/2023) que cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social, concede reajuste salarial para policiais do Distrito Federal, do Amapá e de Roraima e muda a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Relatada pelo senador Weverton (PDT-MA), a proposta substitui a Medida Provisória (MP 1.181/2023). Após passar pela CAE, o texto será votado no Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

01/11/2023 - Lula diz que Brasil pode encerrar o ano com criação de 2 milhões de empregos formais

Mercado de trabalho formal registrou um saldo positivo de 211.764 carteiras assinadas em setembro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, nesta terça-feira (31), que o Brasil possivelmente encerrará o ano com a criação de 2 milhões de empregos com carteira assinada e que a economia brasileira deve crescer três vezes mais do que o Fundo Monetário Internacional (FMI) previa no início de 2023.

Após a criação de 219.330 vagas em agosto, o mercado de trabalho formal registrou um saldo positivo de 211.764 carteiras assinadas em setembro, de acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados pelo Ministério do Trabalho. No ano, o saldo acumulado é de 1.599.918 vagas.

Na segunda-feira (30), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, manteve a projeção da pasta de terminar o ano com um saldo positivo de cerca de 2 milhões de vagas, embora o dado seja “arredondado”, podendo ser menor, em cerca de 1,9 milhão, apontou. Na avaliação do ministro, apesar do ritmo de criação de vagas estar menor em relação ao ano passado, o cenário é positivo se comparado a outros primeiros anos de governos.

No programa semanal Conversa com o Presidente, Lula ainda afirmou que enxerga seu primeiro ano de mandato como “exitoso” e que o governo conseguiu reconstruir políticas públicas que haviam sido descontinuadas e recuperar a imagem do Brasil no cenário internacional.

Na entrevista ao jornalista Marcos Uchôa, Lula citou o Projeto de Lei (PL) 976/2022, que determina o pagamento de pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio, aprovado pelo Senado no início do mês. O texto prevê que o benefício, no valor de um salário mínimo, seja pago a menores de 18 anos pertencentes a famílias de baixa renda.

“É preciso garantir que as pessoas que são vítimas da violência não tenham seus filhos abandonados pelo Estado. Se o Estado não cuidou da pessoa e permitiu que ela fosse vítima, o Estado precisa, pelo menos, assumir a responsabilidade de cuidar das crianças. Então, a gente quer criar uma bolsa para garantir que essas crianças possam estudar e se formar e, amanhã, poder ter o direito de viver, ter cidadania plena nesse Brasil”, afirmou.

(Com Agências)

Fonte: InfoMoney

01/11/2023 - Lira diz que Câmara dará apoio ao Novo PAC e a outros programas de geração de emprego

“A Câmara nunca faltou ao Brasil e ao governo federal", disse

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta segunda-feira (30) que a Casa dará apoio a qualquer movimento de criação de programas como o "Novo PAC", a nova versão do Programa de Aceleração do Crescimento. Ele participou do lançamento do programa em Maceió (AL).

“A Câmara nunca faltou ao Brasil e ao governo federal, especialmente nesses assuntos de geração de emprego, renda, melhoria do ambiente de negócio, crescimento da nossa economia, facilitação da diminuição das desigualdades regionais, sejam econômicas, sejam estruturantes”, disse.

Lira acrescentou que Alagoas, como todo estado pequeno, precisa de todo o apoio do governo federal e não sobrevive sem ele. Ele disse que o encontro de autoridades nacionais e regionais, no evento, representa um momento de união política para o desenvolvimento do estado.

Participaram do lançamento o governador de Alagoas, Paulo Dantas, além do ministros da Casa Civil, Rui Costa; dos Transportes, Renan Filho; de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, entre outras autoridades.

Emendas

Em discurso no evento, Lira se identificou como deputado municipalista e disse que a Câmara dos Deputados nunca faltou com os prefeitos e prefeitas do Brasil. “Em determinados momentos de dificuldades, nós sempre estivemos presentes, e eles tiveram da bancada alagoana federal na Câmara dos Deputados emendas para vias, para estradas vicinais, para asfaltos municipais, para casas populares”, citou, mencionando ainda emendas destinadas para obras saneamento básico e para a assistência aos produtores rurais.

“O PAC é mais um instrumento para que isso aconteça, é uma política importantíssima do governo do presidente Lula que é posta em prática aqui na data de hoje pelo ministro Rui Costa e tem respaldo para isso. O ministro Rui trabalha 24 horas ao lado do presidente da República”, afirmou.

O presidente da Câmara destacou que a eleição acabou no dia 30 de outubro do ano passado, e a obrigação da classe política é fazer com que obras estruturantes e obras básicas cheguem na ponta. Ele disse que as pautas devem ser tocadas de maneira republicana, olhando para o interesse do estado.

“A gente sai daqui com um recado claro para a classe política. Eu olho para frente. Eu olho adiante. Nós olhamos para construir um estado para 3 milhões e 300 mil alagoanos”, disse.

Segundo Lira, a saúde é o maior problema nas contas municipais, e, por meio de iniciativa do Congresso Nacional, apoiada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o governo federal assumiu o custeio para pagamento da folha da área de saúde dos municípios.

Fonte: Agência Câmara