28/11/2025 - Brasil cria 85 mil empregos com carteira assinada em outubro

Resultado representa queda em relação aos dados do ano passado

O Brasil fechou o mês de outubro com saldo positivo de 85.147 empregos com carteira assinada. O balanço é do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) divulgado nesta quinta-feira (27) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O resultado de outubro decorreu de 2.271.460 admissões e de 2.186.313 desligamentos no período.

O saldo de empregos formais no mês passado foi menor que o registrado em setembro, que ficou em 213.002. Em outubro de 2024, o saldo de empregos formais foi de 131.603, segundo o Caged.

No acumulado dos últimos 12 meses (novembro de 2024 a outubro de 2025) o saldo chega a 1.351.832, menor que o saldo observado no período de novembro de 2023 a outubro de 2024, quando foram gerados 1.796.543 postos de trabalho.

Com o resultado o estoque de empregos, no país chega a 48.995.950 vínculos celetistas.

Setores

Dois dos cinco grandes agrupamentos apresentaram resultado positivo, os demais ficaram praticamente em estabilidade.

O setor de serviços fechou o mês com 82.436 e o comércio com 25.592. A indústria ficou com decréscimo de 10.092 (-0,1%); a construção civil ficou com decréscimo de 2.875 (-0,1%) e a agropecuária registrou saldo negativo de 9.917 vagas (-0,5%).

Estados

No mês passado foi registrado saldo positivo em 21 dos 27 estados da federação. Em números absolutos, o destaque ficou com São Paulo, com 18.456; o Distrito Federal, com 15.467 e Pernambuco, com 10.596.

Proporcionalmente, o destaque também ficou para o Distrito Federal que cresceu 1,5%, Alagoas, com 1% e Amapá, com 0,7%. Do total de postos gerados no mês, 67,7% foram considerados típicos e 32,3% não típicos, com destaque para trabalhadores com jornada de trabalho intermitente que somaram 15.056 e trabalhadores com jornada de 30 horas ou menos, que ficaram com 10.693 vagas.

Salário

O salário médio real de admissão em outubro foi de R$ 2.304,31, um aumento de R$17,28 (0,8%) em comparação com o valor de setembro que foi de R$ 2.287,02.

Matéria completa: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-11/brasil-cria-85-mil-empregos-com-carteira-assinada-em-outubro
 

28/11/2025 - Presidente Lula diz que "não é possível" manter a jornada 6x1

Em cerimônia no Planalto, Lula cobrou mudança do modelo vigente de jornada de trabalho.

Após sancionar nesta quarta-feira (36) o projeto de lei que estabelece a isenção total do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, o presidente Lula afirmou que é chegado o momento de trabalhar a aprovação de outras demandas trabalhistas. Uma das propostas citadas foi a redução da jornada de trabalho 6x1, que tramita nas duas Casas do Congresso Nacional em textos paralelos.

"São coisas que a sociedade moderna do século XXI exige. A gente não pode continuar com a mesma jornada de trabalho de 1943. Não é possível. Os métodos são outros. A inteligência foi aprimorada. Essa revolução digital mudou a lógica, inclusive, da produção", declarou o presidente.

Confira o trecho do discurso

Fonte: Congresso em Foco

28/11/2025 - Eletricitários SP cobram soluções do MME para problemas na ENEL

STIEESP reúne-se com o MME, denuncia falhas da ENEL e cobra ações urgentes para proteger trabalhadores, aposentados e a qualidade dos serviços elétricos em São Paulo

O STIEESP reuniu-se com representantes do Ministério de Minas e Energia (MME) para debater impactos da atuação da ENEL, abordando problemas que afetam trabalhadores, aposentados e a qualidade dos serviços oferecidos à população.

O encontro ocorreu após solicitação formal do Sindicato, que expôs preocupações sobre segurança operacional, condições de trabalho, falhas contratuais e deficiências recorrentes no atendimento público sob responsabilidade da concessionária.

Durante a reunião, Chicão apresentou detalhada análise sobre a situação atual da ENEL, ressaltando avanços pontuais, mas destacando graves descumprimentos contratuais que comprometem aposentados e trabalhadores diretamente.

Quadro de pessoal e falta de planejamento

Ele também alertou para o crescimento desordenado do quadro funcional, realizado sem planejamento, com contratações emergenciais de profissionais externos, demonstrando ausência de preparo operacional estruturado.

Chicão afirmou que essa prática evidencia tentativa improvisada de cumprir exigências, criando riscos significativos ao setor elétrico e pressionando equipes que já enfrentam condições adversas.

A necessidade de cumprir o contrato de concessão

O presidente reforçou que o contrato de concessão precisa ser cumprido integralmente, exigindo fiscalização rigorosa e elaboração criteriosa diante da postura adotada por empresas responsáveis pela operação.

Na reunião, o Sindicato tratou de temas urgentes, incluindo plano de verão, renovação contratual da ENIO, previdência dos aposentados e irregularidades nas contratações realizadas pela concessionária.

Compromisso com transparência à categoria

Chicão destacou que divulgará novos informes, caso necessário, assegurando transparência total à categoria e reforçando o compromisso sindical com a defesa do trabalhador eletricitário paulista.

Ele afirmou: “Estamos falando de um serviço essencial, e quando há descaso operacional, toda a sociedade sofre; não podemos permitir que o lucro coloque vidas em risco”, afirmou Chicão.

De acordo com o sindicalista, o diálogo com o MME foi positivo. Ele reafirmou que o Sindicato seguirá atuando firmemente pela proteção dos trabalhadores, respeitando aposentados e garantindo serviços elétricos de qualidade.

Fonte: Rádio Peão Brasil

28/11/2025 - Haddad diz que nova isenção do IR rompe lógica de ajuste sobre pobres

Ministro da Fazenda afirmou que "toda vez que se fez um ajuste nas contas, se fez no lombo dos mais pobres".

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (26) que o projeto de ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda representa uma mudança de postura do governo em relação a ajustes fiscais. Segundo ele, medidas semelhantes no passado sempre recaíram sobre os mais pobres.

"Toda vez que se fez um ajuste nas contas, se fez no lombo dos mais pobres, invariavelmente", disse Haddad, citando o congelamento do salário mínimo acima da inflação por 7 anos e da tabela do IR pelo mesmo período. Ele lembrou que essas decisões fizeram com que 20 milhões de brasileiros começassem a pagar imposto de renda sem aumento real de renda.

Haddad aproveitou para criticar indiretamente ajustes fiscais anteriores, que recaíram sobre os mais pobres, e destacou que desta vez o governo agiu de forma diferente. "O andar de cima foi convidado a fazer o ajuste, não foi o andar de baixo", afirmou, ressaltando que o projeto é neutro do ponto de vista fiscal e que buscou proteger programas sociais e salários de servidores.

Haddad também comentou sobre a tramitação da proposta no Congresso. Ele disse que, até a véspera da votação, não imaginava que haveria consenso tão amplo.

"Quando eu comecei a ver o clima, pensei: ninguém vai votar contra", lembrou, citando a confiança no entendimento entre os parlamentares.

O ministro ressaltou ainda que a aprovação da medida dependeu de negociação e diálogo, mas que a expectativa era de que a proposta passasse sem resistência significativa. Ele destacou a importância de que os ajustes fiscais tenham impacto equilibrado e não recaiam sobre os mais vulneráveis.

Para Haddad, o projeto é parte de uma agenda mais ampla do governo, que busca corrigir distorções históricas na tributação e avançar em políticas que beneficiem a população de menor renda. Ele afirmou que a mudança da tabela do IR é um passo dentro desse esforço de longo prazo.

Fonte: Congresso em Foco

28/11/2025 - FGTS poderá ser usado em financiamentos imobiliários de até R$ 2,25 milhões

Medida do Conselho Curador autoriza mutuários com contratos entre 2021 e 2025 a usar o Fundo para amortizar, comprar ou abater parcelas, conforme novo limite definido pelo CMN.

O Conselho Curador do FGTS aprovou, na quarta-feira (26), uma medida que permite que quem financiou um imóvel entre 2021 e 2025 use o FGTS para ajudar a pagar o financiamento. Isso vale para imóveis de até R$ 2,25 milhões e pode ser usado para amortizar, comprar ou abater parte das parcelas.

A decisão segue a atualização feita pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que aumentou o valor máximo dos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), passando de R$ 1,5 milhão para R$ 2,25 milhões.

Com a mudança, quem tem contrato assinado fora do SFH a partir de 12 de junho de 2021 também poderá usar o FGTS, desde que o imóvel tenha valor igual ou menor ao limite definido pelo CMN.

Para ter acesso ao benefício, é necessário:

- ter pelo menos três anos de trabalho com FGTS, mesmo que em empregos diferentes;

- não ter outro financiamento ativo no SFH;

- usar o imóvel como moradia própria.

Fonte: MTE

27/11/2025 - Brasil tem melhor renda, menor pobreza e desigualdade desde 1995

Ipea aponta avanço após crises e retomada do trabalho e da assistência

O Brasil registrou, em 2024, os melhores resultados de renda, desigualdade e pobreza de toda a série histórica iniciada em 1995, segundo nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O estudo foi divulgado nesta terça-feira (25) a partir de dados levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Ao longo de 30 anos, a renda domiciliar per capita cresceu cerca de 70%, o coeficiente de Gini (índice que mede concentração de renda) caiu quase 18% e a taxa de extrema pobreza recuou de 25% para menos de 5%.

O progresso foi irregular, concentrado entre 2003 e 2014, e retomado com força entre 2021 e 2024. Após um ciclo prolongado de crises entre 2014 e 2021 — marcado por recessão, lenta recuperação e forte impacto da pandemia — a renda per capita atingiu seu menor patamar em uma década. A trajetória mudou a partir de 2021: em três anos seguidos, a renda média cresceu mais de 25% em termos reais, maior avanço desde o Plano Real, acompanhado de queda expressiva na desigualdade.

“Os resultados mostram que é possível reduzir intensamente a pobreza e a desigualdade, mas que esses movimentos também podem ser interrompidos ou mesmo revertidos por vários fatores. E que é importante combinar diferentes meios para alcançar esses objetivos fundamentais do país”, destacou Marcos Dantas Hecksher, autor do estudo ao lado de Pedro Herculano Souza.

Os pesquisadores atribuem a melhora recente ao aquecimento do mercado de trabalho e à expansão das transferências de renda, ambos responsáveis por quase metade da redução da desigualdade e da queda da extrema pobreza entre 2021 e 2024. Programas como Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada, Auxílio Brasil e Auxílio Emergencial se mostraram mais efetivos após 2020.

No entanto, o efeito das transferências perdeu força em 2023 e 2024 com o fim do ciclo de expansão, enquanto o mercado de trabalho manteve forte influência sobre os indicadores sociais.

“As desigualdades precisam ser combatidas por meio de todas as políticas públicas. Não apenas por melhor direcionamento de gastos sociais aos mais pobres, mas também por uma distribuição mais justa dos impostos. É importante promover a produtividade do trabalho dos mais pobres e, ao mesmo tempo, reduzir a fatia dos recursos públicos que precisa ser destinada ao pagamento de juros da dívida pública aos mais ricos”, diz Hecksher.

Em 2024, o país registrou os menores níveis de pobreza da série. Ainda assim, 4,8% da população vivia abaixo da linha de extrema pobreza (US$ 3 por dia) e 26,8% abaixo da linha de pobreza (US$ 8,30 por dia). Mais de 60% da redução da extrema pobreza entre 2021 e 2024 decorreu da melhora distributiva, segundo a decomposição apresentada pelo estudo.

A nota técnica aponta que o avanço observado no pós-pandemia tende a perder ritmo com o encerramento da expansão das políticas assistenciais, tornando o mercado de trabalho ainda mais determinante nos próximos anos. Os autores alertam que pesquisas domiciliares tendem a subestimar rendimentos muito altos e parte das transferências sociais, o que exige cautela na leitura dos resultados.

O documento conclui que o período recente marca uma mudança estrutural importante: depois de anos de estagnação ou retrocesso, os indicadores de renda, desigualdade e pobreza voltaram a melhorar ao mesmo tempo e de forma acelerada.

Fonte: Agência Brasil

27/11/2025 - STF confirma que revisão da vida toda não é válida

O Plenário do Supremo Tribunal Federal revogou a tese de repercussão geral favorável à chamada revisão da vida toda (fixada em 2022 pela corte) e a adequou ao entendimento estabelecido pelos ministros em 2024, contrário a essa possibilidade. O julgamento virtual terminou nesta terça-feira (25/11).

O colegiado também cancelou a suspensão dos processos que tratam do tema. Prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, que foi acompanhado por Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso (já aposentado), Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Contexto

Em dezembro de 2022, no julgamento de um recurso extraordinário (RE), o STF decidiu que os aposentados podem usar todas as contribuições previdenciárias para calcular os valores de seus benefícios, o que inclui aquelas recolhidas antes do Plano Real, de 1994. Essa tese ficou conhecida como revisão da vida toda.

Na sequência, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou embargos de declaração, nos quais pediu a modulação dos efeitos, para que a decisão se aplicasse apenas ao período posterior à decisão.

Em julho de 2023, o ministro Alexandre de Moraes, relator do RE, determinou a suspensão de todos os processos que tratavam do tema. Ele constatou decisões de Tribunais Regionais Federais que ordenavam a implantação imediata da revisão — antes, portanto, do trânsito em julgado do caso no STF.

Já em dezembro daquele ano, Alexandre pediu destaque para levar o julgamento dos embargos a uma sessão presencial.

Mas, em março de 2024, o STF voltou atrás e decidiu que a revisão da vida toda não é válida. A decisão ocorreu em duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) sobre o tema, e não no RE julgado em 2022.

No último mês de abril, a corte ainda modulou a nova decisão e definiu que valores recebidos por aposentados com base na revisão da vida toda até abril de 2024 (quando foi publicada a ata do julgamento que barrou a tese) não precisam ser devolvidos.

Os embargos do INSS no RE voltaram à pauta virtual em junho, mas o julgamento foi suspenso. A discussão voltou a ser pautada no último dia 14.

Em novo voto, Alexandre explicou que era necessário adequar o julgamento do RE à decisão tomada nas ADIs. Devido à mudança de entendimento do STF, ele indicou que as questões levantadas nos embargos ficaram prejudicadas.

Divergência

Já o ministro André Mendonça divergiu, mas ficou vencido. Em seu voto, ele afirmou que a decisão de 2024 não impedia a aplicação concreta da tese da revisão da vida toda. Por isso, sugeriu manter a decisão de 2022, mas definir situações em que ela não se aplica, o que incluía um marco temporal.

Pela proposta de modulação feita por Mendonça (com base em um antigo voto da já aposentada ministra Rosa Weber), a tese da revisão não se aplicaria a benefícios previdenciários já extintos e só valeria a partir do dia 17/12/2019 (data de publicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema).

Além disso, para o magistrado, quem entrou com ação rescisória para pedir a revisão antes de 26/9/2019 (data de início do julgamento sobre o tema no STJ) poderia receber as parcelas retroativas referentes aos cinco anos anteriores. Já quem acionou a Justiça depois dessa data poderia receber as diferenças apenas a partir de 17/12/2019.

Mendonça disse que o julgamento das ADIs “não prejudica a análise” do RE, pois “a questão constitucional tratada neste caso é diversa da debatida nas referidas ações”.

A Lei 9.876/1999 reformou a Previdência e criou uma regra de transição que desconsiderou, para o cálculo da aposentadoria, os valores recebidos antes de julho de 1994. O ministro indicou que as ADIs analisavam a constitucionalidade ou não da regra de transição prevista na lei “de forma abstrata”.

Já o RE tratava da aplicação concreta dessa norma “em situações nas quais a regra permanente da reforma da Previdência é mais vantajosa ao segurado do que a regra de transição”.

Ou seja, segundo ele, o RE não discutia a inconstitucionalidade da regra da lei como um todo, mas a possibilidade de afastá-la quando fosse menos vantajosa que a regra definitiva.

No julgamento das ADIs, foi reconhecida a constitucionalidade da regra de 1999. Mas, na visão de Mendonça, isso não afetou a tese da revisão da vida toda fixada pelo STF em 2022 no RE, “pois os objetos das discussões são distintos, ainda que relacionados”.

Quanto à modulação, para garantir segurança jurídica, ele entendeu necessário manter as decisões judiciais proferidas antes da alteração de jurisprudência, promovida inicialmente pelo STJ em 2019.

Além de Rosa, que já havia proposto essa mesma modulação em 2023 (antes da mudança de entendimento do STF), apenas Luiz Edson Fachin seguiu o voto de Mendonça.

Clique aqui para ler o voto de Alexandre

Clique aqui para ler o voto de Mendonça

RE 1.276.977

Tema 1.102

Fonte: Consultor Jurídico

26/11/2025 - Desafios ao sindicalismo

Neuriberg Dias*

O movimento sindical, compreendido como a organização legítima de trabalhadores e empregadores, é uma instituição fundamental para o Estado Democrático. A Constituição Federal de 1988 e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) reconhecem os sindicatos como instrumentos essenciais de representação, defesa de direitos e participação social, assegurando-lhes autonomia, liberdade de organização e papel central na negociação coletiva. Em uma democracia madura, sindicatos fortes contribuem para equilibrar relações de poder, promover justiça social e garantir que o desenvolvimento econômico seja inclusivo.

Contudo, pelo menos três fatores têm provocado mudanças profundas nessa estrutura sindical e, por consequência, afetado a capacidade dessas organizações de exercer plenamente suas funções centrais — representar, negociar e mobilizar — de maneira eficaz e relevante, em um contexto marcado por aceleradas transformações nas relações entre capital e trabalho.

A primeira mudança decorre da política com aprovação de uma reforma trabalhista, que fragilizou o movimento sindical, especialmente no que diz respeito à sua capacidade de organização e de defesa dos direitos e garantias constitucionais. Além de assimétrica, a reforma concedeu vantagens às entidades patronais, ampliando seu poder de articulação em torno de seus interesses e gerando desequilíbrios no processo de negociação coletiva e na justiça social de modo geral.

A segunda mudança está relacionada à rápida transformação tecnológica em diversos setores da economia — impulsionada por inteligência artificial, digitalização de processos, economia de plataforma e formas flexíveis de contratação como a pejotização, terceirização, trabalho autônomo e intermitente.

Para ilustrar essa mudança, observe os dados de investimento: segundo a Decision Report, até 2025 os investimentos em tecnologia para transformação digital devem atingir R$ 666 bilhões, sendo R$ 69,1 bilhões direcionados especificamente para inteligência artificial.

Além disso, o relatório setorial da Brasscom projeta que, até 2028, os aportes em tecnologias estratégicas devem somar R$ 774 bilhões, distribuídos entre nuvem (R$ 331,9 bi), IA (R$ 145,9 bi) e big data & analytics (R$ 110,5 bi). Outro dado relevante: segundo a ABES (com base em estudo da IDC), o investimento em TI no Brasil alcançou US$ 58,6 bilhões em 2024, o que representa um crescimento de 13,9% em relação a 2023.

Esses números mostram claramente que as empresas estão priorizando investimentos em tecnologia — mais do que simplesmente ajustar suas estruturas de contratação — para aumentar produtividade, modernizar operações e fortalecer sua competitividade.

Esse cenário tem desafiado os sindicatos a responder a reconfiguração acelerada do mundo do trabalho. A defesa dos direitos passa a depender também da capacidade de compreender algoritmos, modelos digitais de gestão e dinâmicas globais.

A terceira mudança é o surgimento de uma nova geração de trabalhadores, com perfis profissionais e expectativas bastante diferentes das anteriores. São jovens mais conectados, com maior mobilidade profissional e valores distintos sobre carreira, propósito, tempo livre e vínculos permanentes. Muitos alternam ocupações, trabalham em plataformas digitais ou adotam trajetórias não lineares. Esse novo perfil desafia os sindicatos a repensarem sua comunicação e relação, suas pautas e seus modos de organização para dialogar com um público que valoriza agilidade e representatividade direta.

Neste contexto de mudanças, os dados recentes do IBGE ajudam a dimensionar o cenário desafiador pela frente: após mais de uma década de queda, o número de trabalhadores sindicalizados voltou a crescer, alcançando 812 mil associados em 2024. Isso representa 8,9% dos 101,3 milhões de trabalhadores ocupados no país. No total, o Brasil registrou 9,1 milhões de pessoas associadas a sindicatos em 2024, um avanço de 9,8% em relação ao ano anterior.

Diante dessa conjuntura, torna-se urgente desenvolver políticas de formação sindical que fortaleçam a atuação das entidades diante dessas mudanças - política, transformação tecnológica e geracional. É fundamental preparar trabalhadores e trabalhadoras para compreender a importância da organização coletiva, especialmente em um contexto de transformações rápidas, e para exercer uma participação política consciente capaz de influenciar políticas públicas que garantam direitos nas novas relações de trabalho.

*Jornalista, Analista Político e Diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP).

Fonte: Diap

26/11/2025 - STF tem maioria para restringir período da cobrança de contribuição a não sindicalizados

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta segunda-feira (24/11), para decidir que a contribuição assistencial só pode ser cobrada de trabalhadores não sindicalizados a partir da decisão de 2023 em que a corte abriu essa possibilidade. Ou seja, essa cobrança não pode ser feita com relação ao período de 2017 a 2023, quando o STF tinha entendimento distinto sobre o tema. O julgamento virtual terminará oficialmente nesta terça (25/11).

A maioria do colegiado também concordou que terceiros não podem interferir na oposição dos trabalhadores a essa cobrança, embora ainda não haja maioria para estabelecer como esse direito deve ser garantido.

Outro ponto adicionado pelos magistrados foi que o valor da contribuição precisa seguir “critérios de razoabilidade” e ser “compatível com a capacidade econômica da categoria”.

Contexto

Existem três contribuições trabalhistas relacionadas aos sindicatos. Uma delas é a contribuição sindical, que é voltada ao custeio dos sindicatos. Já a contribuição confederativa é destinada ao custeio do sistema confederativo, que representa a cúpula do sistema sindical. Por fim, a contribuição assistencial, instituída por meio de instrumento coletivo, busca custear as atividades assistenciais do sindicato, principalmente negociações coletivas.

Na mais recente sessão virtual, os ministros analisavam embargos contra a decisão de repercussão geral de setembro de 2023. Na ocasião, o Supremo validou a cobrança da contribuição assistencial imposta por acordo ou convenção coletivos a trabalhadores não sindicalizados, desde que lhes seja garantido o direito de oposição.

Aquele julgamento representou uma mudança de entendimento do tribunal, que em fevereiro de 2017 havia reafirmado a inconstitucionalidade da instituição de contribuições compulsórias do tipo a empregados não sindicalizados.

A Procuradoria-Geral da República apresentou embargos contra a decisão de 2023 e pediu a modulação dos seus efeitos, para que as cobranças aos trabalhadores não sindicalizados valessem somente a partir da publicação da ata do julgamento.

O órgão também pediu para a corte esclarecer que terceiros não podem interferir no direito de oposição desses trabalhadores e que as contribuições precisam ser fixadas “em patamar razoável”.

Voto do relator

O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, considerou necessário proibir a cobrança retroativa da contribuição assistencial a empregados não sindicalizados “diante da mudança do entendimento” do Supremo e para “evitar surpresa indevida aos trabalhadores que confiaram legitimamente que esses valores não seriam devidos durante o período em que prevaleceu o entendimento do STF acerca da sua inconstitucionalidade”.

Até o momento, ele foi acompanhado na íntegra pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques.

Gilmar se baseou nos “princípios da segurança jurídica e confiança legítima”. Ele lembrou que as contribuições deixaram de ser cobradas dos não sindicalizados a partir da decisão de 2017 e só ressurgiram após a decisão de 2023.

Quanto ao risco de intervenção no direito de oposição dos trabalhadores, o relator ressaltou que empregadores e alguns sindicatos “têm imposto obstáculos” a isso.

Seja de quem for essa intervenção, o ministro disse que ela é indevida. Na sua visão, os trabalhadores devem ter “meios acessíveis e eficazes para formalizar sua oposição, assegurando-lhes o uso dos mesmos canais disponíveis para a sindicalização”.

Ainda segundo Gilmar, os valores das contribuições devem ser razoáveis e compatíveis com a capacidade econômica da categoria, para proteger não só os trabalhadores, mas também o próprio sindicato, pois tal medida “tende a reduzir o número de manifestações de oposição, promovendo maior adesão e coesão da base de trabalhadores em torno dos objetivos coletivos da entidade”.

De acordo com ele, a definição do valor “deve ser construída de forma transparente e democrática, fundamentada nas reais necessidades sindicais e deliberada em assembleia, sempre buscando o equilíbrio entre o custeio das atividades e o respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores”.

Ressalva

O ministro André Mendonça acompanhou a maior parte do voto do relator, mas fez uma ressalva com relação ao direito de oposição, para além da impossibilidade de interferência de terceiros. Na visão dele, a cobrança da contribuição assistencial de empregados não sindicalizados também depende de “prévia e expressa autorização individual”.

A ideia de Mendonça é evitar descontos diretos e automáticos nos contracheques dos trabalhadores sem autorização expressa.

Ele concordou que pode haver pressão econômica ou institucional contra o direito de oposição, mas considerou que isso só será superado com a garantia de que a escolha do empregado seja “verdadeiramente livre, informada e consciente”.

Segundo o magistrado, na prática, é pouco eficaz exigir que o trabalhador tenha de se manifestar contra a cobrança da contribuição assistencial. Para ele, a mera convocação de uma assembleia sindical não garante “publicidade e transparência suficientes” para os empregados entenderem as consequências jurídicas da deliberação.

Clique aqui para ler o voto de Gilmar

Clique aqui para ler o voto de Mendonça

ARE 1.018.459

Tema 935

Fonte: Consultor Jurídico

26/11/2025 - NCST destaca importância da sanção do PL 1.087/2025, uma conquista do movimento sindical

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) saúda a sanção do Projeto de Lei nº 1.087/2025 (PL do IR), que ocorrerá nesta quarta-feira, 26 de novembro, no Palácio do Planalto. Esta medida representa um avanço significativo para os trabalhadores brasileiros, especialmente por tratar de um tema que há anos compõe a pauta prioritária do movimento sindical: a atualização das regras do Imposto de Renda para garantir mais justiça fiscal e proteção à renda das famílias.

A NCST ressalta que essa conquista é resultado direto da mobilização das centrais sindicais, que, de forma unificada, reivindicaram ao governo federal a necessidade urgente de corrigir distorções históricas no sistema tributário. A sanção do PL atende a uma demanda construída coletivamente, fruto de diálogo, articulação e perseverança das representações dos trabalhadores.

Reafirmamos nosso compromisso com a defesa de políticas que promovam equidade, valorizem o trabalho e fortaleçam os direitos sociais. A NCST seguirá atuando para que novas medidas tributárias e econômicas avancem na direção de um país mais justo e solidário.

Fonte: NCST

25/11/2025 - “Não há saída para os desafios atuais sem o fortalecimento do diálogo social”, afirma Chico Macena

Abertura da Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva 2025 reforça compromisso do Governo Federal com o diálogo tripartite e a modernização das relações de trabalho

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), realiza de 24 a 28 de novembro, em todo o país, a Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva 2025, iniciativa que reforça o compromisso do Governo Federal com o fortalecimento do diálogo social e com o aperfeiçoamento das relações de trabalho.

Na abertura do evento, o secretário-executivo do MTE, Chico Macena, destacou que o diálogo social é uma marca estrutural do governo e um instrumento indispensável para enfrentar as transformações que impactam o mundo do trabalho. Ele lembrou que o presidente Lula definiu seu mandato como “o governo do diálogo”, comprometido em reconstruir as pontes de conversa entre Estado, trabalhadores e empregadores.

Segundo Macena, apenas um diálogo contínuo, qualificado e institucionalizado permite construir soluções reais e marcos legais sólidos diante das mudanças tecnológicas, geopolíticas, energéticas e econômicas em curso. “Nós queremos o diálogo sempre, porque não há saída para os desafios atuais sem o fortalecimento do diálogo social”, afirmou. O secretário-executivo ressaltou ainda a importância de instituições fortes, sindicatos representativos e uma Justiça do Trabalho legitimada para que o processo negocial se desenvolva em condições equilibradas e transparentes.

Pela bancada dos trabalhadores, Sônia Maria Zerino, da CNTI, apontou como principal desafio o desinteresse de parte do setor empresarial em dialogar e atender às pautas apresentadas pelas categorias. Ela destacou que o movimento sindical tem se reinventado para acompanhar as transformações no mundo do trabalho e que o avanço dos direitos depende da construção de espaços permanentes de negociação. Para Sônia, iniciativas como a Semana Nacional fortalecem a cultura do diálogo e ampliam a possibilidade de soluções pactuadas.

Representando o setor empresarial, Clóvis Queiroz, diretor da CNSaúde, ressaltou que a velocidade e a complexidade das transformações no mundo do trabalho exigem um compromisso renovado com a negociação coletiva. Segundo ele, nenhum ator isoladamente possui todas as respostas, e somente o diálogo tripartite pode gerar avanços duradouros. Clóvis destacou ainda que a agenda futura da negociação coletiva deve incorporar temas estratégicos como inteligência artificial, automação, novas formas de prestação de serviços e transição energética. Para o empresariado, esse cenário representa uma oportunidade histórica de consolidar no Brasil uma cultura de diálogo moderno, estável e capaz de reduzir conflitos e fortalecer a segurança jurídica.

A abertura contou também com a participação do secretário de Relações do Trabalho, Marcos Perioto; do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; do subprocurador-geral do Trabalho, Francisco Gérson Marques de Lima, representando o Ministério Público do Trabalho (MPT); e do diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Vinicius Pinheiro, reforçando o caráter tripartite e institucional da Semana Nacional.

Confira a abertura da Semana Nacional de Negociação Coletiva aqui.

Fonte: MTE

25/11/2025 - Dia 28 cai dinheiro na conta, lembra o Dieese

O Dieese informa que o 13º salário deste ano injetará R$ 369,4 bilhões na economia. O montante representa 2,9% do Produto Interno Bruto. Benefício será pago a trabalhadores registrados em Carteira, incluindo empregados domésticos, beneficiários da Previdência Social, além de aposentados e beneficiários de pensão da União e dos Estados e Municípios.

Mais de 95 milhões de brasileiros serão favorecidos, com rendimento médio adicional de R$ 3.512,00, de acordo com as estimativas.

O setor industrial lidera o pagamento do 13º salário, com 16,7% do total de beneficiários. Em seguida: comércio, 13,2%; construção civil, 4,1%, e agronegócio, com 2,1% do montante.

O aporte de R$ 369,4 bilhões aquecerá a economia e fortalecerá nosso mercado interno. É a melhor época do ano para o comércio – roupas, alimentos, presentes, brinquedos e brindes em geral tendem a liderar as compras. Uma parte do 13º salário costuma ser utilizada pelas famílias pra quitação de dívidas.

Conquista – A luta sindical pra receber um décimo terceiro começou ainda na década de 40, com as reivindicações das categorias por pagamento do Abono Natalino. Os primeiros acordos coletivos se iniciaram nos anos 40.

O crescimento da reivindicação levou a uma grande greve geral. Desse modo, em julho de 1962, o presidente trabalhista João Goulart (Jango) normatizou o direito, estendendo o 13º a todos os brasileiros regularmente empregados – Lei 4.090/1962.

Chiadeira – Quando da legalização do 13º salário, a classe patronal chiou, alegando que o pagamento extra geraria prejuízo às empresas, inviabilizando seus negócios.

“Mas o tempo provou que os patrões estavam errados. Hoje, ninguém contesta esse direito, porque mais dinheiro em circulação beneficia diretamente os trabalhadores e também aquece as vendas e o mercado interno”, afirma Eusébio Luis Neto, presidente da Federação Nacional dos Frentistas.

Parcelas – O pagamento do 13º pode ser feito de uma única vez, até 28 de novembro, ou em duas parcelas. Caso seja parcelado em duas vezes, o prazo máximo vai até 20 de dezembro.

Atenção – Exija respeito aos prazos. E confira corretamente os valores, que devem incluir a média das horas extras realizadas durante o ano.

Em caso de dúvida, procure o seu Sindicato, para as orientações devidas.

Mais – Site do Dieese.

Fonte: Agência Sindical

25/11/2025 - "Avança com menos barreiras", diz Alkimin sobre negociações com EUA

Segundo o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o governo segue otimista.

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, destacou que 22% das exportações para os Estados Unidos ainda sofre com o tarifaço. "Continuamos otimistas. O trabalho não terminou, mas avança com menos barreiras", disse.

A declaração ocorreu na sexta-feira (21), no Palácio do Planalto, após retirada de 238 produtos brasileiros da lista de tarifa extra de 40% ser anunciada na última quinta-feira (20) pelo governo dos Estados Unidos.

Segundo Alckmin, a decisão representa o progresso mais notável alcançado até o momento nas negociações bilaterais entre os dois países. "Gradualmente, tivemos decisões que ampliaram as isenções. Com a retirada dos 238 produtos, reduzimos para 22% a fatia da exportação sujeita ao tarifaço", afirmou. O ministro disse ter expectativas em expandir as negociações.

Alckmin informou que a decisão dos EUA foi influenciada pelo diálogo recente entre Trump e o presidente Lula em outubro, na Malásia. O governo brasileiro haviada enviado, em 4 de novembro, uma proposta de acordo comercial aos EUA.

O ministro reiterou que temas tarifários e não tarifários seguem na pauta de discussão, incluindo áreas como terras raras, big techs, energia renovável e o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata).

Além das tarifas, Alkimin confirmou que Lula questionou Trump sobre a aplicação da Lei Magnitsky contra autoridades brasileiras.

Fonte: Congresso em Foco

25/11/2025 - Nos 21 Dias de Ativismo, Senado reforça combate à violência digital contra mulheres

De 20 de novembro a 10 de dezembro, o mundo se mobiliza nos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra Meninas e Mulheres. Em 2025, a campanha da Organização das Nações Unidas (ONU) traz o tema UNA-se para Acabar com a Violência Digital contra Todas as Mulheres e Meninas, destacando o avanço do assédio on-line e a importância da segurança digital para a igualdade de gênero.

Segundo a ONU, uma em cada três mulheres sofre algum tipo de violência ao longo da vida. No ambiente virtual, os ataques vão do compartilhamento não consentido de imagens íntimas a deepfakes, ameaças, cyberbullying e perseguição. Jornalistas, ativistas, políticas e defensoras de direitos humanos — sobretudo mulheres negras, indígenas, com deficiência ou LGBTQIA+ — estão entre as principais vítimas.

Os agressores utilizam diferentes meios tecnológicos: redes sociais, plataformas de jogos e streaming, salas de bate-papo e até rastreadores por GPS. Esses ataques virtuais muitas vezes transbordam o ambiente digital e passam para o mundo físico, resultando em agressões e feminicídios.

A história de Maria da Penha Maia Fernandes, símbolo da luta contra a violência doméstica, ilustra como o ódio digital também atinge mulheres com histórico de combate ao machismo. Quase duas décadas após a criação da Lei Maria da Penha Lei Maria da Penha, fake news nas redes tentam descredibilizar sua trajetória e colocam sua segurança em risco.

Fonte: Agência Senado

25/11/2025 - Sem assistência do sindicato na rescisão, pedido de demissão de gestante é inválido

Decisão segue tese vinculante firmada pelo TST de que a participação do sindicato é condição para a validade da rescisão

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a indenização correspondente à estabilidade provisória da gestante a uma auxiliar de produção da Refrex Evaporadores do Brasil S.A., de Santa Catarina. Ela pediu demissão um mês após ser contratada, mas a rescisão não foi assistida pelo sindicato.

Gestante estava grávida ao ser admitida

Contratada em 19/10/2023, a auxiliar pediu demissão em 21/11/2023, quando estava grávida de cerca de quatro meses. Na ação, ela pediu a indenização que substitui a reintegração, alegando que o pedido de demissão era inválido.

O juízo de primeiro grau rejeitou a pretensão porque, apesar de comprovado que a auxiliar estava grávida na data da rescisão, a demissão foi a pedido dela própria, em que ela expressamente reconheceu que tinha direito à estabilidade e abria mão dela. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) confirmou a sentença.

Tese vinculante do TST exige assistência sindical

A relatora do recurso de revista da trabalhadora, ministra Delaíde Miranda Arantes, salientou que, de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 244) e do STF (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral), a estabilidade exige apenas que a gravidez seja anterior à dispensa sem justa causa. O artigo 500 da CLT, por sua vez, estabelece que o pedido de demissão de um empregado ou uma empregada estável só é válido se for feito com a assistência do sindicato da categoria. Para a ministra, a demissão a pedido da empregada não altera essa exigência.

A relatora ressaltou que o objetivo da norma é resguardar a lisura da demissão e assegurar que o empregado estável não sofra nenhum tipo de coação. Nesse sentido, o TST firmou a tese vinculante (Tema 55) de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente. A decisão foi unânime.

Processo: RR-1097-47.2024.5.12.0030

Fonte: TST

24/11/2025 - Nota das Centrais - Sindicato e Sindicalização no Brasil: reencontros de classe

As Centrais Sindicais saúdam o crescimento da taxa de sindicalização divulgado pelo IBGE (em 19/11). Os dados marcam um ponto de inflexão no mundo do trabalho brasileiro. Após quase uma década de queda — resultado de ataques ao movimento sindical, tentativas de criminalização e medidas legislativas que retiraram direitos — o avanço atual expressa a força da organização coletiva e o papel decisivo dos sindicatos na defesa dos trabalhadores.

Após a reforma trabalhista de 2017, com sua ampla retirada de direitos e desvalorização do trabalho, cresceu a compreensão de que somente a ação coletiva organizada é capaz de promover conquistas, garantir proteção social, enfrentar desigualdades e influenciar políticas públicas. A expansão de acordos e convenções coletivas, a atualização de cláusulas econômicas e sociais e a retomada de mesas nacionais e setoriais de diálogo produziram resultados concretos, aumentando a confiança dos trabalhadores em suas entidades representativas. Os dados do IBGE reforçam tal percepção: o sindicato é reconhecido como “escudo protetor coletivo”.

Ela é resultado de muito trabalho. Mesmo diante do desmonte institucional e dos cortes impostos ao movimento sindical, as ações de base não apenas resistiram, como se intensificaram. A presença constante nos locais de trabalho, a capacidade de organização e as estratégias de mobilização estão promovendo um reencontro entre trabalhadores e seus sindicatos.

Ressaltamos ainda que a alta da sindicalização se conecta a outros fatores estruturais, como a geração de empregos formais e a retomada das contratações no setor público, impulsionados pela reconstrução do Estado como indutor do desenvolvimento e pelo reposicionamento do trabalho na agenda nacional.

As Centrais Sindicais entendem que os dados divulgados pelo IBGE fortalecem a luta para vencer desafios que ainda persistem: a permanência dos retrocessos ocasionados pela reforma trabalhista, como a desvalorização do trabalho, a fragilização da segurança e o ataque às entidades sindicais.

Seguiremos lutando pela recomposição dos direitos perdidos com a reforma de 2017 e para que a classe trabalhadora seja cada vez mais ouvida e valorizada. A sindicalização crescente reafirma: sem sindicato forte, não há democracia sólida, nem justiça social.

São Paulo, 19 de novembro de 2025

Moacyr Tesch Auersvald, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Nilsa Pereira de Almeida, secretária geral da Intersindical

José Gozze, presidente da Pública Central do Servidor

Fonte: NCST

24/11/2025 - Comissão discute criação de núcleos de mediação de conflitos trabalhistas

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira (25) audiência pública para discutir a criação, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de núcleos de mediação de conflitos trabalhistas.

A reunião será realizada no plenário 12, às 16 horas.

O debate atende a pedido do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG). Segundo ele, a proposta busca reforçar o papel do ministério na mediação e na prevenção de conflitos individuais, oferecendo um serviço gratuito para trabalhadores que hoje não dispõem de instrumentos eficazes de resolução de disputas fora da Justiça.

Leonardo Monteiro afirma que os núcleos, previstos para serem instalados nas Superintendências Regionais do Trabalho, contribuirão para a prevenção de litígios e para a pacificação social.

“A urgência se revela diante da sobrecarga da Justiça do Trabalho, que atualmente acumula mais de 5 milhões de processos em tramitação e recebe cerca de 4 milhões de novas ações anualmente, com tempo médio de julgamento que pode variar de 2 a 5 anos”, comenta o parlamentar.

Monteiro acrescenta que a mediação trabalhista pode encerrar conflitos em sessões únicas de até 60 minutos, oferecendo soluções mais rápidas e econômicas.

Fonte: Agência Câmara

21/11/2025 - Número de sindicalizados no Brasil para de cair e chega a 9,1 milhões

Contingente representa 8,9% dos trabalhadores ocupados

O número de trabalhadores sindicalizados no Brasil interrompeu uma trajetória de mais de dez anos de queda e ganhou 812 mil pessoas em 2024. Dessa forma, o percentual de sindicalizados chega a 8,9% dos 101,3 milhões de trabalhadores ocupados.

Com o acréscimo, o país registrou 9,1 milhão de pessoas associadas a sindicatos de trabalhadores em 2024, avanço de 9,8% em relação a 2023, quando eram 8,3 milhões. Mas o contingente ainda está bem abaixo dos 14,4 milhões de 2012 – recuo de 36,8% em 12 anos.

A constatação está em edição especial da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada nesta quarta-feira (19) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A pesquisa traz dados anuais desde 2012, com exceção de 2020 e 2021, por causa da pandemia de covid-19, que inviabilizou a coleta de dados. Em 2012, os sindicalizados representavam 16,1% dos ocupados.

Trajetória da proporção de sindicalizados:

2012: 16,1%

2013: 16,0%

2014: 15,7%

2015: 15,7%

2016: 14,8%

2017: 14,2%

2018: 12,4%

2019: 11,0%

2022: 9,2%

2023: 8,4%

2024: 8,9%

Efeito reforma trabalhista

Ao comentar a trajetória de queda até 2023, o analista da pesquisa, William Kratochwill, nota a relação entre o ano de 2017, quando começou a ficar mais acentuada a queda no número de sindicalizados e a reforma trabalhista, aprovada naquele ano.

“Os dados mostram uma correlação forte entre a implantação da lei e a queda do percentual de pessoas sindicalizadas”, aponta.

Uma das mudanças provocadas pela reforma foi o fim da contribuição sindical obrigatória.

Sobre o aumento de 2023 para 2024, Kratochwill acredita em uma recuperação da percepção dos trabalhadores sobre o papel dos sindicatos.

“O número de sindicalizados chegou a um valor muito baixo e, talvez, as pessoas estejam começando a verificar novamente a necessidade de se organizar, lutar pelos direitos dos trabalhadores, e isso se dá muito por meio do sindicato”, afirma.

Fonte: Agência Brasil

21/11/2025 - Lula indica Messias para vaga de Barroso no STF

Atualmente na AGU, Jorge Messias precisa ter nome aprovado pelo Senado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou nesta quinta-feira (20) o advogado-geral da União, Jorge Messias, para ocupar uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi confirmada pelo Palácio do Planalto.

Ele foi indicado para a cadeira do ministro Luís Roberto Barroso, que anunciou aposentadoria antecipada da Corte e deixou o tribunal no mês passado. Messias tem 45 anos e poderá ficar no Supremo pelos próximos 30 anos, quando completará 75 anos, idade para aposentadoria compulsória.

Para tomar posse, Messias precisa passar por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ter o nome aprovado em votação no colegiado e no plenário da Casa. A data da sabatina ainda será definida.

Jorge Messias está no comando da AGU desde 1° de janeiro de 2023, início do terceiro mandato de Lula.

Nascido no Recife, o futuro ministro é procurador concursado da Fazenda Nacional desde 2007. Ele é formado em direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE) e possui os títulos de mestre e doutor pela Universidade de Brasília (UnB).

Durante o governo da presidenta Dilma Rousseff, Messias foi subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República. O setor é responsável pelo assessoramento direto do presidente.

Fonte: Agência Brasil

21/11/2025 - Centrais sindicais alinham ações e atualizam pauta para 2026

Centrais sindicais alinham ações para 2026 entre as quais, a atualização de pauta da Pauta da Classe trabalhadora com destaque à luta contra a escala 6×1 e o enfrentamento à precarização das relações de trabalho

As centrais sindicais realizaram, nesta segunda-feira (18), reunião estratégica para atualizar a Pauta da Classe Trabalhadora.

O encontro contou com a participação dos presidentes e dirigentes das centrais e também definiu ações prioritárias para 2026.

Entre os temas em destaque estiveram a luta contra a escala 6×1 e o enfrentamento à precarização das relações de trabalho.

De acordo com o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, durante o encontro, os representantes debateram propostas que deverão orientar a atuação conjunta no próximo ano.

“Vamos continuar e a luta para reforçar direitos, ampliar conquistas e garantir avanços concretos aos trabalhadores”, ressaltou Miguel.

O sindicalista reforçou que as centrais devem manter a unidade para enfrentar, de forma eficaz, os desafios impostos ao mundo do trabalho.

“Essa agenda, construída coletivamente, será decisiva para fortalecer a representação sindical e assegurar políticas públicas que respondam às necessidades reais da classe trabalhadora”, afirmou Miguel.

De acordo com o secretário de Imprensa e Comunicação da CTB, Douglas Melo, o debate cumpre papel estratégico na construção da unidade da classe trabalhadora:

“As reuniões do Fórum das Centrais são fundamentais para alinhar o planejamento do próximo período. Discutimos temas importantes como a situação dos Correios, as demandas dos instrutores de autoescola e pautas estruturais, como a escala 6×1 e a precarização. Essas questões precisam estar no centro da nossa ação sindical. Já estamos levantando as pautas mais relevantes para orientar nossas matérias e mobilizações”, afirmou.

Fonte: Rádio Peão Brasil

21/11/2025 - Hugo Motta defende redução de juros para impulsionar investimentos

Presidente da Câmara alerta que a insatisfação com a atual política de juros do BC afeta não só o governo, mas também o setor produtivo.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a redução da taxa de juros por parte do Banco Central suas próximas reuniões do Comitê de Política Monetária (Copom). Ele ressaltou que a Selic atual, definida em 15% ao ano, já provoca uma insatisfação generalizada não apenas entre integrantes do governo, mas do próprio setor produtivo.

"É importante que tenhamos condições de sinalizar uma queda nessas taxas a partir de agora, ampliar investimentos em infraestrutura e logística e estimular a geração de emprego e renda", disse em entrevista à Band News. As próximas reuniões do Copom estão marcadas para os dias 9 e 10 de dezembro.

O presidente também abordou a PEC da Segurança Pública (18/2025), que busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública e estabelecer instrumentos de coordenação entre os entes federados no combate ao crime organizado. O congressista afirma que a expectativa é de votação do texto ainda esse ano em plenário.

Motta recordou que, desde o início de sua gestão, mais de 40 propostas sobre segurança pública foram aprovadas pela Câmara dos Deputados. "Eu tratei a segurança pública como pauta constante, por ser uma das principais demandas da sociedade", declarou. Também antecipou que, para o PL Antifacção, há interesse do parlamento em tornar mais abrangente o texto apresentado pelo governo.

Fonte: Congresso em Foco

19/11/2025 - Melhorar os salários e reduzir a jornada de trabalho, por Nivaldo Santana

Propostas do plebiscito popular avançam no Congresso ao combinar isenção do IR, redução da jornada e defesa histórica do sindicalismo para ampliar renda, emprego e direitos.

Em tempo de arrocho salarial, aumento da jornada e precarização do trabalho, as bandeiras do recém-encerrado plebiscito popular, para além da grande atualidade, pode assegurar uma vitória que, em certa medida, supera as melhores expectativas.

Em primeiro lugar, já foi aprovada no Congresso a proposta de isenção do pagamento do imposto de renda pessoa física para quem ganha até cinco mil reais e redução da alíquota para rendimentos até R$ 7.350, beneficiando 65% dos declarantes.

A outra proposta do plebiscito, ainda em discussão no Congresso, prevê o fim da escala 6×1, com redução da jornada de trabalho sem redução do salário. Essas duas propostas também fazem parte da agenda do Fórum das Centrais Sindicais.

Essas demandas que unificaram um amplo leque de organizações e movimentos procuram enfrentar um dos mais graves problemas do Brasil que é a desigualdade social, ampliada com a política de redução do custo da força de trabalho.

Segundo o IBGE, a média geral do desemprego no Brasil no terceiro trimestre deste ano foi de 5,6%, o menor desde o início da série histórica de 2012. Mas o outro lado da moeda é que o rendimento médio real do trabalho ficou em apenas R$ 3.507.

Resumo da ópera: o desemprego é baixo, mas os salários também. Por isso as mudanças progressivas na tabela do imposto de renda e a redução da jornada contribuem para aumentar o poder aquisitivo e ampliar a oferta de empregos.

Pode-se afirmar, a título de comparação, que as mudanças aprovadas na tabela do imposto de renda equivalem a alguma coisa próxima de um 14º salário. Com mais dinheiro no bolso, o trabalhador consome mais e ajuda no crescimento da economia.

Já com a redução da jornada de trabalho, uma bandeira histórica do sindicalismo para que o aumento da produtividade não seja capturado apenas pelo lucro empresarial, há um ganho de tempo importante para os trabalhadores e a abertura de novas vagas.

Assim, o plebiscito popular foi uma grande vitória dos trabalhadores, reafirmando que a mobilização popular com bandeiras justas é o caminho necessário na luta pelo desenvolvimento com valorização do trabalho e progresso social.

Fonte: Portal Vermelho

19/11/2025 - Economia brasileira cresce 0,1% no terceiro trimestre, estima FGV

Em 12 meses, avanço é de 2,5%, aponta Monitor do PIB

A economia brasileira cresceu 0,1% no terceiro trimestre de 2025 em comparação com o segundo trimestre e acumula avanço de 2,5% no período de 12 meses. Especificamente na passagem de agosto para setembro, o comportamento foi estável, ou seja, variação nula.

Os dados fazem parte do Monitor do PIB, estudo mensal elaborado pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da FGV (Fundação Getulio Vargas), divulgado nesta terça-feira (18).

A pesquisa faz estimativas sobre o comportamento do Produto Interno Bruto (PIB), indicador do conjunto de todos os bens e serviços produzidos no país.

A informação entre trimestres e meses seguidos é dessazonalizada, isto é, foram excluídas variações sazonais, de forma que seja possível comparar períodos diferentes.

Em termos monetários, a FGV estima o PIB brasileiro no acumulado até o terceiro trimestre em R$ 9,370 trilhões.

Fonte: Agência Brasil

19/11/2025 - Projeto torna obrigatória avaliação de saúde mental no trabalho

Proposta prevê diagnóstico precoce de transtornos ligados ao ambiente laboral para reduzir afastamentos.

O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) apresentou o projeto de lei 5.799/2025, que estabelece a obrigatoriedade de avaliação da saúde mental nos exames médicos periódicos e demissionais. O intuito é permitir a detecção precoce de transtornos mentais relacionados ao trabalho e reduzir o número de afastamentos.

A proposta tem como objetivo principal instituir a avaliação compulsória para prevenção de transtornos mentais e comportamentais no ambiente de trabalho e fortalecer as políticas de saúde laboral no Brasil.

De acordo com dados oficiais do Ministério da Previdência Social (Boletim Estatístico de Benefícios, 2024), foram concedidos 472.328 afastamentos pelo INSS em razão de transtornos mentais e comportamentais, representando um aumento de 68% em relação a 2023, quando foram registrados 283.471 casos. As principais causas de afastamento em 2024 foram:

- Transtornos de ansiedade: 141.414 casos;

- Episódios depressivos: 113.604 casos;

- Transtorno depressivo recorrente: 52.627 casos;

- Transtorno afetivo bipolar: 51.314 casos.

"Esses dados evidenciam uma crise silenciosa de saúde mental no trabalho, que impacta diretamente a produtividade, a arrecadação previdenciária e a sustentabilidade das empresas públicas e privadas", afirmou Tavares na justificativa da proposta.

O projeto determina que as avaliações sejam conduzidas pelo médico do trabalho, que deve contar com o apoio de um psicólogo ou profissional de saúde mental devidamente registrado no conselho de classe. O resultado dessa avaliação deverá integrar o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) do trabalhador.

Confira a íntegra da proposta.

Fonte: Rádio Peão Brasil

19/11/2025 - Senador Paim critica ações de planos de saúde e cobra maior fiscalização

Em pronunciamento na segunda-feira (17), o senador Paulo Paim (PT-RS) criticou as ações abusivas de planos de saúde contra consumidores. Segundo Paim, o expressivo número de reclamações registradas revela o descaso das empresas, principalmente com grupos mais sensíveis, como idosos e pessoas em tratamentos de câncer.

O senador questionou a fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), responsável por regular a atuação de operadoras de planos de saúde, sobre os reajustes automáticos praticados pelas empresas.

— A população denuncia aumentos que ultrapassam 20%, especialmente nos planos coletivos. Com uma inflação que não chega a 5%, eles cobram mais de 20%. O resultado é óbvio: milhares de famílias simplesmente não conseguem mais pagar o plano e são obrigadas a abandonar os tratamentos. Colocar em risco a saúde ou reduzir gastos essenciais em alimentação e educação? Têm que optar. Pergunto: onde está a fiscalização da ANS, responsável por proteger a população contra esses abusos?

Paim também abordou a discussão do tema no Supremo Tribunal Federal (STF), onde neste mês ocorreu a votação sobre a constitucionalidade da prática de reajuste automático dos planos de pessoas idosas.

– Felizmente, uma notícia boa: a maioria dos ministros do Supremo já votou contra esse reajuste automático — um desrespeito ao Estatuto do Idoso —, por idade, para beneficiários com 60 anos ou mais, mesmo em contratos antigos — comemorou.

Fonte: Agência Senado

19/11/2025 - Boletim destaca boas práticas que promovem cláusulas voltadas às responsabilidades familiares

Publicação reúne exemplos de acordos que ampliam garantias para trabalhadores que conciliam emprego e cuidado com filhos, idosos e pessoas com deficiência

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulga nesta segunda-feira, 17 de novembro, o Boletim nº 16 da série Boas Práticas em Negociações Coletivas, com foco em cláusulas que reconhecem e protegem as responsabilidades familiares dos trabalhadores. A publicação apresenta 20 exemplos de boas práticas registradas no Sistema Mediador do MTE em diversas regiões do país durante o ano de 2023.

A conciliação entre trabalho, vida pessoal e cuidados familiares é um dos grandes desafios enfrentados por trabalhadores que são mães, pais ou responsáveis por crianças, idosos ou dependentes com deficiência. As negociações coletivas têm desempenhado papel fundamental ao incorporar cláusulas que promovem o bem-estar, a saúde mental e melhores condições de equilíbrio entre as demandas profissionais e familiares.

Para a coordenadora-geral de Relações do Trabalho, Rafaele Rodrigues, o tema tem ganhado centralidade nas mesas de negociação. “As responsabilidades familiares deixaram de ser um assunto privado para se tornarem parte essencial das discussões sobre condições de trabalho. Quando sindicatos e empregadores pactuam cláusulas que garantem tempo, apoio e recursos para o cuidado, eles contribuem diretamente para ambientes laborais mais humanos e produtivos. Esses exemplos mostram que a negociação coletiva é uma ferramenta poderosa para adaptar o trabalho às necessidades reais das famílias brasileiras.”, explica Rafaele.

O boletim evidencia que, enquanto o artigo 473 da CLT assegura apenas um dia por ano para acompanhar filhos de até seis anos ao médico, as cláusulas pactuadas em 2023 avançam significativamente nesse tema. Entre as garantias registradas estão:

• Mais dias abonados para acompanhamento de consultas médicas;

• Aumento do limite de idade para dependentes que podem ser acompanhados;

• Inclusão de pais idosos no direito ao abono de faltas para consultas;

• Licença-paternidade ampliada, acima do mínimo previsto em lei;

• Auxílio para mensalidades e material escolar;

• Auxílio específico para trabalhadores com filhos com deficiência, entre outros benefícios.

Essas medidas reforçam o papel estratégico do diálogo social na construção de ambientes laborais mais inclusivos, humanos e compatíveis com as transformações demográficas e sociais do país. Ao reconhecer as múltiplas demandas familiares dos trabalhadores, as negociações coletivas contribuem para reduzir desigualdades, melhorar a qualidade de vida e fortalecer a proteção social no mundo do trabalho.

Confira aqui o boletim https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/boletim-boas-praticas/pdf/boletim-boas-praticas-dieese_16-responsabilidades-familiares.pdf/

Fonte: MTE

18/11/2025 - TST decide a favor da classe trabalhadora e fortalece a negociação coletiva

A Nova Central Sindical de Trabalhadores comemora uma importante vitória para o sistema confederativo e para toda a classe trabalhadora. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluiu nesta segunda-feira (17) o julgamento do IRDR referente ao “comum acordo” para ajuizamento de dissídio coletivo.

Por 13 votos a 9, o TST firmou tese que reconhece que a recusa arbitrária de entidades patronais, ou de integrantes da categoria econômica, em participar da negociação coletiva, quando evidenciada pela ausência reiterada às reuniões ou pelo abandono injustificado das tratativas, viola a boa-fé objetiva e as Convenções 98 e 154 da OIT.

Com isso, a conduta patronal passa a ter efeito equivalente ao comum acordo, permitindo o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza jurídica mesmo sem a anuência da parte empresarial.

A decisão marca um importante avanço jurídico, ao diferenciar situações em que há obstrução das negociações por parte das entidades patronais, reforçando a autonomia sindical e a proteção ao direito coletivo ao diálogo.

Essa conquista fortalece o papel da negociação coletiva, inibe condutas abusivas por parte do poder econômico e garante o equilíbrio nas relações de trabalho.

As informações são do Dr. Cristiano Meira, assessor jurídico da Nova Central, que acompanhou de perto o julgamento no TST.

Seguiremos atentos e firmes na defesa dos direitos da classe trabalhadora.

Nova Central Sindical de Trabalhadores

Brasília, 17 de novembro de 2025

Fonte: NCST

18/11/2025 - Número dos que procuram emprego há mais de 2 anos cai 17,8%, diz IBGE

Na faixa de 1 a 2 anos de procura, contingente é o menor desde 2012

O contingente de trabalhadores que procuravam emprego há dois anos ou mais recuou 17,8% no terceiro trimestre de 2025 em relação ao mesmo período de 2024. Além disso, o número dos que buscam ocupação há mais de um mês e menos de um ano é o menor já registrado desde 2012.

O recorde de baixa no número de desempregados vale também para quem está à procura de emprego por um período que varia de um a menos dois anos.

Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua Trimestral, divulgada na sexta-feira (14) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O levantamento mostra também que o número de brasileiros que estão há menos de um mês à procura de trabalho caiu 14,2% em relação ao terceiro trimestre de 2024.

Dessa forma, todas as faixas de tempo de procura apresentaram redução no número de desocupados. A constatação acontece em um cenário em que o país atingiu a taxa de desocupação de 5,6%, a menor já registrada pela série histórica da pesquisa, iniciada em 2012, conforme anunciado no fim de outubro.

A pesquisa

A Pnad apura o comportamento no mercado de trabalho para pessoas com 14 anos ou mais e leva em conta todas as formas de ocupação, seja com ou sem carteira assinada, temporário e por conta própria, por exemplo. Pelos critérios do instituto, só é considerada desocupada a pessoa que efetivamente procurou uma vaga 30 dias antes da pesquisa. São visitados 211 mil domicílios em todos os estados e no Distrito Federal.

A pesquisa do IBGE detalhou o contingente de desocupados em quatro faixas de tempo de procura:

- Menos de um mês: 1,1 milhão de pessoas, redução de 14,2% na comparação anual. Menos contingente desde o terceiro trimestre de 2015.

- Um mês a menos de um ano: 3 milhões de desocupados, redução de 12,2% e o menor contingente já registrado.

- Um na a menos de dois anos: 666 mil pessoas, redução de 11,1% e menor número já registrado.

- Dois anos ou mais: 1,2 milhão de pessoas, redução de 17,8% e menor contingente desde 2014.

No terceiro trimestre de 2025, o Brasil tinha metade dos desocupados (50,8%) na faixa de um mês a menos de um ano de procura. No extremo da segmentação temporal, 19,5% dos desocupados procuravam emprego há dois anos ou mais, menor parcela desde 2015.

Fonte: Agência Brasil

18/11/2025 - Renda per capita cresce no Lula 3 acima da média mundial

Crescimento brasileiro supera médias globais e regionais, impulsionado por redistribuição e estabilidade mesmo com aperto monetário

Durante o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2023-2026), o Brasil tem registrado um desempenho econômico acima da média global e regional. Segundo projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), a renda per capita brasileira deve avançar 2,8% ao ano, superando tanto a média da América Latina (1,1%) quanto a mundial (2,1%) no período.

Esse resultado ocorre mesmo em um cenário de política monetária restritiva, conduzida pelo Banco Central para conter pressões inflacionárias e equilibrar as contas externas. A combinação entre estabilidade macroeconômica e medidas voltadas à redistribuição de recursos tem sido apontada como um dos fatores centrais para o crescimento atual.

Histórico de contrastes

Desde 1980, a chamada década perdida – a renda per capita brasileira cresceu, em média, 1% ao ano, ligeiramente acima da América Latina (0,8%), mas abaixo do ritmo global (2,2%).

O ciclo atual aproxima-se dos níveis observados entre 2007 e 2013, final do primeiro mandato de Lula e início do primeiro mandato de Dilma Roussef, quando o Brasil cresceu 2,9% ao ano, frente a 1,8% da América Latina e 1,9% do mundo. Naquele período, o avanço foi seguido por desequilíbrios externos que culminaram na crise de 2014-2016, quando o PIB per capita recuou 2,9% ao ano.

Cenário atual

Em 2024, o PIB per capita atingiu R$ 55.247,45 (cerca de R$ 4.604 mensais), com crescimento real de 3%. A massa de rendimento domiciliar per capita chegou ao maior nível desde 2012, somando R$ 438,3 bilhões. A renda da metade mais pobre da população avançou 8,52% em relação a 2023, impulsionada pelo mercado de trabalho e pela continuidade de programas sociais como o Bolsa Família e o Benefício Primeira Infância.

Especialistas destacam que a política de fortalecimento da base social tem sido decisiva para ampliar o consumo interno e reduzir desigualdades. Essa estratégia, marca dos governos Lula, é alvo de críticas de setores liberais que defendem menor intervenção estatal e a priorização de ajustes fiscais em detrimento da distribuição de recursos.

O Brasil continua sendo o país com maior desigualdade de renda na região. Em 2024, a diferença entre os ganhos dos 10% mais ricos e os 40% mais pobres diminuiu, embora siga elevada.

Fonte: Portal Vermelho

18/11/2025 - Confira as profissões mais afetadas por acidentes que geram direito ao auxílio-acidente

Os acidentes de trabalho continuam sendo um dos principais desafios da saúde ocupacional no Brasil. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego apontam que mais de 724 mil ocorrências foram registradas em 2024, número que reforça a importância da prevenção e do conhecimento sobre os direitos garantidos a quem sofre sequelas permanentes. Entre esses direitos, destaca-se o auxílio-acidente, benefício pago pelo INSS a trabalhadores que tiveram redução definitiva da capacidade laboral após um acidente.

De acordo com análise da DS Beline, empresa especializada em auxiliar pessoas que sofreram acidentes com sequelas, as profissões mais afetadas por acidentes que costumam gerar direito ao benefício estão concentradas em setores com maior exposição a riscos físicos, como construção civil, transporte, indústria e serviços de manutenção. Em muitos casos, o trabalhador consegue retornar às suas atividades, mas com limitações que comprometem o desempenho total da função.

Na construção civil, por exemplo, são frequentes as quedas de altura e os ferimentos causados por manuseio de ferramentas e materiais pesados. Esses acidentes frequentemente resultam em fraturas, amputações e limitações motoras, sequelas que tornam o auxílio-acidente um direito garantido por lei.

Entre motoristas e entregadores, o alto número de colisões e quedas durante o trabalho também representa grande parte dos casos de concessão do benefício. Já no setor industrial e metalúrgico, cortes e lesões em membros superiores são as ocorrências mais comuns. Profissionais da limpeza, manutenção e serviços gerais também figuram entre os mais afetados, especialmente por lesões por esforço repetitivo e quedas.

Segundo Caroline Alves, Head de Planejamento da DS Beline, muitos trabalhadores desconhecem o direito de solicitar o benefício mesmo após o retorno ao trabalho.

“Se a pessoa ficou com alguma limitação permanente, ainda que consiga voltar à função, ela pode ter direito ao auxílio-acidente. Nosso papel é orientar e garantir que esse direito seja reconhecido com clareza e agilidade”, afirma.

O auxílio-acidente é pago de forma contínua, no valor equivalente a 50% do salário de benefício, e tem o objetivo de compensar a redução da capacidade de trabalho. Pode ser solicitado por trabalhadores que sofreram acidentes de qualquer natureza, desde que comprovada a sequela definitiva e mantida a qualidade de segurado.

Para Caroline, o acesso à informação é fundamental para a segurança e tranquilidade dos trabalhadores brasileiros.

“Muitas histórias de superação começam quando o trabalhador entende que não precisa enfrentar sozinho o processo de recuperação e reconhecimento de seus direitos”, finaliza.

Sobre a DS Beline Assessoria

Fundada em abril de 2020, a DS Beline Assessoria é especializada em auxiliar pessoas que sofreram acidentes com sequelas, oferecendo suporte no acesso a benefícios como o auxílio-acidente. Com atendimento humanizado e foco na agilidade, atua para garantir que as indenizações de seus clientes sejam reconhecidas com clareza e eficiência.

Fonte: Mundo Sindical

18/11/2025 - Uso eficaz de protetores auriculares afasta pagamento de adicional de insalubridade

Decisão segue jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um sindicato do Espírito Santo contra decisão que negou o pagamento do adicional de insalubridade a empregados da Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A. O colegiado considerou que o fornecimento de protetores auriculares, em conformidade com as normas regulamentadoras, neutraliza a exposição dos empregados a ruídos acima dos limites legais.

Laudo atestou eficácia de protetores auriculares

A ação coletiva foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Mecânica e de Materiais Elétricos e Eletrônicos do ES. O pagamento do adicional, porém, foi negado com base no laudo pericial, que confirmou que, nas atividades sujeitas a níveis de ruído acima do permitido, os protetores auriculares fornecidos estavam dentro do exigido nas Normas Regulamentadoras e neutralizavam os efeitos nocivos.

Jurisprudência afasta o direito ao adicional

O relator do recurso do sindicato, ministro Amaury Rodrigues, lembrou que, de acordo com a Súmula 80 do TST, o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) eficazes elimina o direito ao adicional de insalubridade.

O ministro ressaltou ainda que, embora o STF entenda que o ruído não é totalmente neutralizado apenas com o uso de EPIs, no caso concreto o perito comprovou a eficácia dos protetores auriculares. Assim, eventual modificação da decisão dependeria do reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.

Processo: Ag-EDCiv-RR-0001013-60.2022.5.17.0003

Fonte: TST

17/11/2025 - Taxa de desocupação do 3º trimestre de 2025 é a menor desde 2012: 5,6%

Das 27 unidades da federação, 2 tiveram queda e o resto ficou estável

Apenas duas das 27 unidades da federação registraram recuo na taxa de desemprego no terceiro trimestre de 2025, na comparação com o trimestre anterior. No Rio de Janeiro, a taxa passou de 8,1% para 7,5% ,e no Tocantins, de 5,3% para 3,8%. Nas demais unidades, o desemprego se manteve estável, na mesma comparação.

Pernambuco, Amapá e Bahia registraram as maiores taxas e as menores foram em Santa Catarina, Mato Grosso e Rondônia.

Os dados são da Pesquisa por Amostra de Domicílios (PNAD Contínua), divulgada nesta sexta-feira (14) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A taxa de desocupação no período ficou em 5,6%, a menor da história da pesquisa, iniciada em 2012.

Os maiores percentuais de desalentados, aqueles que desistiram de procurar emprego, estavam no Maranhão, Piauí e Alagoas, e os menores em Santa Catarina e Mato Grosso.

O Maranhão aparece também como o primeiro do ranking em pessoas trabalhando por conta própria, com o percentual de 33%, e com a maior taxa de informalidade, de 57% da população ocupada.

Segundo o analista da pesquisa, William Kratochwill, como sempre acontece, o 3º trimestre é um período de adaptação do mercado de trabalho para atender as expectativas dos agentes da economia com relação ao último trimestre do ano.

A PNAD Contínua também mostra que, de julho a setembro, a taxa de desemprego das mulheres alcançou 6,9%, acima da verificada entre os homens, de 4,5%, no confronto com o trimestre anterior.

Por cor ou raça, a taxa de desemprego ficou abaixo da média nacional para brancos, com 4,4%, e acima para pretos (6,9%) e pardos (6,3%), ainda na comparação com o segundo trimestre do ano.

A taxa de desocupação para as pessoas com ensino médio incompleto ficou em 9,8%, a maior entre os demais níveis de instrução analisados.

No terceiro trimestre de 2025, o rendimento médio real dos trabalhadores alcançou valor maior nas regiões sul e centro-oeste, em relação ao trimestre anterior.

17/11/2025 - O fim da CLT é a liberdade que oprime

17/11/2025 - Marcha Mundial Pelo Clima e Pela Vida pressiona negociadores por Justiça Climática

17/11/2025 - Deputado propõe incluir gerenciamento dos riscos psicossociais na CLT

Projeto de lei de Romero Rodrigues (Podemos-PB) também traz menopausa como ponto de atenção.

O deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB) apresentou projeto de lei para incluir gerenciamento dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho na lista de responsabilidades de regulação do Ministério do Trabalho (5.853/2025). A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 5.452/1943).

A atenção abrange perigos à saúde mental e física decorrentes da má concepção, organização e gestão do trabalho, como carga horária excessiva, pressão por resultados, falta de autonomia e assédio moral.

Outra especificação diz respeito à menopausa, que é destacada no projeto como fator de risco psicossocial. "A menopausa, assim como outros fatores de vulnerabilidade biológica, é considerada um fator de risco psicossocial relacionado ao trabalho", define o documento.

Para Rodrigues, a medida aprimora a segurança jurídica da Norma Regulamentadora nº 1 do Ministério do Trabalho e Emprego, que entrará em vigor em 26 de maio de 2026, para estabelecer a obrigatoriedade de Programa de Gerenciamento de Riscos em todas as empresas.

"A proposição harmoniza a legislação nacional com as obrigações internacionais, integrando a proteção da saúde mental e a equidade na estrutura de Segurança e Saúde do Trabalho."

Na Câmara, o texto aguarda distribuição às comissões permanentes.

Leia a íntegra do projeto.

Fonte: Congresso em Foco

14/11/2025 - STF pode derrubar trechos da reforma da Previdência e mudar regras; entenda

A reforma da Previdência aprovada em 2019 pode ser alterada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa ações contra pontos centrais das regras atuais. A emenda constitucional 103 mudou idade mínima, cálculo de benefícios, alíquotas de contribuição e criou novas transições.

Agora, 13 ações diretas de inconstitucionalidade contestam essas mudanças, e o julgamento deve ser retomado em 3 de dezembro. A divergência entre ministros já indica possíveis revisões que afetariam tanto o INSS quanto servidores públicos.

Um dos temas com maioria formada é o tempo mínimo de contribuição das servidoras públicas, hoje de 20 anos. A tendência do STF é igualar esse requisito ao do INSS, que exige 15 anos. Outro ponto com maioria contrária ao texto de 2019 é a autorização para que estados e municípios cobrem contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas que ganham acima do salário mínimo. Essa cobrança, criada pela reforma, já está em vigor em várias administrações.

Caso esse entendimento seja derrubado, haveria impacto direto nas contas públicas. Estados e municípios perderiam parte relevante da arrecadação destinada a sustentar os regimes próprios de previdência, alguns deles com déficits bilionários.

Municípios que já aprovaram reformas locais poderiam ver cair a arrecadação que sustenta o pagamento de aposentadorias, ampliando o rombo atuarial. Hoje, o déficit total dos regimes próprios municipais ultrapassa R$ 1 trilhão.

Outro tema na pauta é o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente. A regra atual paga 60% da média salarial, com acréscimo de 2% ao ano após o tempo mínimo. Essa fórmula faz com que quem se aposenta por doença grave receba menos do que quem recebe auxílio-doença, calculado em até 91% da média salarial. A ação que questiona esse redutor está no tema 1.300 e terá efeito para todo o país.

O STF também vai julgar a constitucionalidade das novas regras da aposentadoria especial. A reforma criou idade mínima de 55 a 60 anos, conforme o risco da atividade, e proibiu a conversão do tempo especial em comum.

Na prática, trabalhadores expostos a agentes nocivos que não completam o tempo mínimo passaram a não ter vantagem alguma na contagem do período insalubre, o que gerou contestação. Outra cobrança é a falta de estudos para justificar as novas idades e a ausência de diferenciação entre homens e mulheres.

Há ainda discussão sobre a idade mínima das mulheres policiais, tratada em ação separada. A reforma igualou a idade mínima de homens e mulheres dessa categoria, fixando 55 anos, mas liminar já considera essa simetria inconstitucional.

A regra está suspensa enquanto o julgamento não é concluído. Outro tema em debate é a diferença entre servidoras públicas, que precisam de 20 anos de contribuição, e seguradas do INSS, que precisam de 15.

As decisões esperadas podem alterar profundamente a aplicação da reforma da Previdência, que começou a valer em 13 de novembro de 2019 e passou a ser aplicada integralmente após a regulamentação de 2020. Pontos como cálculo de benefícios, idade mínima em atividades de risco e regras de contribuição de servidores estão na mira do STF, que deve definir os rumos da política previdenciária nos próximos meses.

Fonte: DCM

14/11/2025 - Novo modelo de vale-alimentação pode gerar economia de R$ 7,9 bi

Decreto da Fazenda reduz tarifas e promete economia de R$ 225 por trabalhador ao ano.

A Secretaria de Reformas Econômicas (SRE) do Ministério da Fazenda divulgou, na última quarta-feira (12), que a nova modelagem para o sistema de pagamento de vale-alimentação e vale-refeição poderá resultar em uma economia anual de até R$ 7,9 bilhões.

As alterações foram formalizadas por meio do Decreto 12.712, publicado na terça-feira (12), e têm como propósito otimizar a eficiência, fomentar a concorrência e diminuir os custos inerentes ao setor.

As novas regulamentações modificam a operacionalização dos arranjos de pagamento do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e do auxílio-alimentação. O governo projeta que a liberalização do mercado impulsionará a inovação tecnológica, a expansão da rede de aceitação e o aprimoramento dos serviços oferecidos aos trabalhadores.

A estimativa da pasta é que a economia média possa alcançar R$ 225 por trabalhador anualmente, em decorrência da redução de custos e do aumento da competitividade entre as empresas operadoras dos benefícios. Espera-se que a economia beneficie supermercados, bares e restaurantes, com a expectativa de que os custos reduzidos sejam repassados aos consumidores.

Os arranjos de pagamento consistem em um conjunto de normas que regem todos os pagamentos eletrônicos. No contexto dos vales-refeição e alimentação, a fiscalização é de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Novas regras

Entre as medidas estabelecidas, o decreto fixa um teto de 3,6% para as tarifas cobradas dos estabelecimentos comerciais e um prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores pelas credenciadoras (empresas de maquininhas). Segundo o Ministério da Fazenda, as medidas visam reduzir os custos de intermediação e criar condições para que restaurantes e supermercados possam oferecer preços mais acessíveis sem comprometer suas margens.

O texto também veda deságios e descontos sobre os valores contratados, além de impedir prazos de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga dos instrumentos e o pagamento de verbas não vinculadas à alimentação saudável. De acordo com a Fazenda, o governo busca evitar distorções de mercado e assegurar que os benefícios do PAT e do auxílio-alimentação sejam direcionados efetivamente ao trabalhador.

O decreto determina que arranjos de pagamento com mais de 500 mil trabalhadores adotem o modelo aberto, no qual a emissão de cartões e o credenciamento de estabelecimentos podem ser feitos por diferentes instituições que atendam aos requisitos do sistema. Essa medida, segundo a Fazenda, deve reduzir barreiras de entrada, aumentar a concorrência e expandir a rede de aceitação. O modelo segue o padrão introduzido em 2010 pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no setor de cartões de crédito e débito.

Além disso, os arranjos terão um prazo de até um ano para implementar a interoperabilidade entre bandeiras, permitindo que os cartões de benefícios de alimentação sejam aceitos em qualquer estabelecimento credenciado.

O Ministério da Fazenda enfatizou ainda, que a abertura dos arranjos não compromete o controle do sistema, uma vez que todas as empresas permanecerão sujeitas às mesmas regras e à fiscalização do MTE. Conforme a Secretaria de Reformas Econômicas, as medidas consolidam um sistema de pagamentos mais eficiente, competitivo e transparente, preservando o foco nutricional do PAT e garantindo o acesso à alimentação adequada e saudável.

Leia a íntegra do decreto.

Fonte: Congresso em Foco

14/11/2025 - Pagamento do 13º vai movimentar R$ 369 bilhões no país, diz Dieese

13º pode ser depositado em duas etapas. A primeira, isenta de descontos, deve ser paga até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro

O pagamento do 13º salário deve colocar R$ 369,4 bilhões em circulação na economia brasileira neste final de ano, segundo projeção divulgada pelo Dieese, de acordo com o UOL. O estudo do Dieese utiliza informações do Ministério do Trabalho e bases como Rais, Caged, INSS, Pnad e Tesouro Nacional. A estimativa considera apenas trabalhadores formais, aposentados e pensionistas, excluindo autônomos e empregados sem carteira assinada.

Serviços e setor público têm as maiores médias salariais

A análise aponta diferenças expressivas entre os setores da economia. Serviços e administração pública registram a maior média de 13º, estimada em R$ 4.982,72. Na sequência vêm a indústria (R$ 4.615,75), a construção civil (R$ 3.450,65), o comércio (R$ 3.133,88) e a agropecuária (R$ 2.986,52).

Essas variações refletem desigualdades salariais historicamente observadas entre as atividades econômicas, além da predominância de vínculos formais em determinados segmentos.

Sudeste concentra quase metade dos pagamentos

A distribuição regional também revela forte assimetria. O Sudeste reúne 49,6% dos beneficiados, reflexo da maior formalização do emprego e da densidade populacional. O Sul aparece em seguida, com 17,3%, seguido por Nordeste (16,4%), Centro-Oeste (9%) e Norte (5%).

Segundo o Dieese, esse recorte ajuda a compreender por que o impacto econômico do 13º costuma ser mais robusto em regiões com maior número de postos formais.

Pagamento ocorre em duas parcelas

Como ocorre tradicionalmente, o 13º pode ser depositado em duas etapas. A primeira, isenta de descontos, deve ser paga até 30 de novembro. A segunda, com abatimentos de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, precisa ser quitada até 20 de dezembro.

Para calcular o valor devido, o trabalhador deve dividir o salário bruto por 12 e multiplicar pelo número de meses trabalhados ao longo de 2025. O Dieese reforça que o cálculo considera sempre a remuneração bruta e o tempo de serviço no ano.

Fonte: Brasil247

13/11/2025 - Nova Central homenageia Professor Oswaldo em seu 6º Congresso

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) realizará, no próximo dia 27 de novembro, às 9h30, o 6º Congresso Nacional – Professor Oswaldo Augusto de Barros, com transmissão por videoconferência via Google Meet. O evento marca uma data histórica para a entidade, que celebra 20 anos de atuação em defesa de uma sociedade mais justa e inclusiva, reafirmando seu papel como voz ativa pela democracia e pelo fortalecimento do movimento sindical no Brasil.

A escolha do Professor Oswaldo, ex-presidente da NCST e uma das grandes referências do sindicalismo brasileiro, como homenageado, reconhece sua contribuição decisiva para a entidade e para o fortalecimento da representação dos trabalhadores. Sua trajetória é marcada pela defesa da educação, pela valorização do trabalho e pelo compromisso em construir um sindicalismo moderno, propositivo e socialmente comprometido.

Em mensagem especial, o presidente da Nova Central, Moacyr Auersvald, destacou o legado de Oswaldo:

“O Professor Oswaldo foi uma das maiores lideranças do sindicalismo brasileiro. Sua visão humanista, sua capacidade de diálogo e seu compromisso com a classe trabalhadora deixaram marcas profundas na história da Nova Central. Este congresso é também uma celebração da sua vida e do exemplo que ele nos deixou: lutar sempre por um Brasil mais justo, solidário e democrático.”

Durante a programação, serão realizadas as Eleições Gerais da Nova Central, que definirão a nova diretoria nacional para o próximo mandato. O encontro também será um espaço de avaliação das conquistas alcançadas e de debate sobre os desafios e estratégias que orientarão as próximas ações da entidade.

O evento contará com a participação de lideranças das entidades filiadas, como a CNTI, CNTEEC, CNTTT, CONTRATUH e CNCONT, entre outras federações e confederações de trabalhadores que fortalecem a unidade e a representatividade da Nova Central em todo o país.

Fonte: NCST

13/11/2025 - Pressão por fim do 6x1 e jornada de 40h ganha força com defesa de ministro

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou de um seminário na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (10), onde defendeu mudanças profundas na legislação trabalhista brasileira. O evento, intitulado “Alternativas para o Fim da Escala 6x1”, discutiu a revisão de modelos de jornada considerados desgastantes e a redução da carga horária semanal.

Durante o seminário, foi destacada a necessidade de criar um modelo de jornada que priorize a saúde, o equilíbrio e a previsibilidade na vida dos trabalhadores. O debate incluiu a análise da PEC 8/25, proposta que estabelece uma jornada de quatro dias de trabalho e três de descanso, com limite de 36 horas semanais, e que prevê o fim da escala 6x1. A proposta ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para votação.

Luiz Marinho classificou a escala 6x1 como incompatível com a vida moderna, especialmente para as mulheres, e defendeu a garantia de pelo menos dois dias consecutivos de descanso semanal. Ele reconheceu, no entanto, que setores com operação contínua demandam flexibilidade, cabendo à negociação coletiva definir os arranjos necessários.

O ministro também se manifestou sobre a redução da jornada máxima de trabalho, afirmando ser viável economicamente adotar imediatamente o limite de 40 horas semanais. Ele lembrou que a redução de 48 para 44 horas na Constituição de 1988 foi recebida com resistência, mas que as empresas se adaptaram, e muitas categorias já operam com jornadas menores, com ganhos de produtividade.

Marinho criticou o que chamou de perversidade nas relações de trabalho no Brasil, citando a informalidade, a precarização e a falta de proteção como problemas estruturais a serem enfrentados por meio de políticas públicas. Ele defendeu ainda o fortalecimento dos sindicatos para ampliar a capacidade de negociação entre empregadores e trabalhadores.

Ao final, reafirmou a disposição do governo em conduzir o diálogo com todos os setores e enfatizou a importância de construir uma transição que permita superar a escala 6x1 e avançar em direção a uma jornada de trabalho mais justa e humana.

Fonte: Diap

13/11/2025 - Lula altera regras de vale-alimentação e vale-refeição; medida pode reduzir preços da cesta básica

Uma das principais mudanças é o limite para taxas cobradas pelas operadoras sobre o vale-refeição e o vale-alimentação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (11) um decreto atualiza regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que regulamenta o sistema de vale-alimentação e vale-refeição. A medida pode resultar em queda nos preços das refeições e da cesta básica, segundo a Associação Brasileira de Supermercados (Abras). A proposta reduz taxas, antecipa prazos de pagamentos e aumenta a possibilidade de estabelecimentos aceitarem os vales.

Uma das principais mudanças é o limite para taxas cobradas pelas operadoras sobre o vale-refeição e o vale-alimentação: a taxa máxima deve ser de até 3,6% e a tarifa de intercâmbio terá teto de 2%. O decreto também reduz o prazo de repasse dos pagamentos aos estabelecimentos para até 15 dias corridos. Atualmente esse prazo é de até 30 dias.

A nova regulamentação também determina que, em até 360 dias, qualquer cartão do programa funcione em qualquer maquininha de pagamento. Hoje os estabelecimentos só aceitam vale-alimentação e vale-refeição integrados às bandeiras de cartões com que operam.

Em um vídeo postado nas redes sociais, Lula ressaltou que as novas regras vão beneficiar tanto supermercados, padarias e restaurantes como os trabalhadores. A estimativa é que 22 milhões de pessoas e 327 mil empresas sejam beneficiadas.

“É bom para os restaurantes grandes, pequenos e médios. É bom para as padarias grandes, pequenas e médias. É bom para quem vende hortifruti, ou seja, para quem vende fruta nesse Brasil inteiro. É no Brasil inteiro que estamos falando. Se é bom para todo mundo, é bom para o trabalhador também. E se é bom para o trabalhador, é bom para o Brasil, é bom para todos nós”, afirmou Lula.

Em nota, a Abas apontou que as mudanças propostas no programa do vale-alimentação e do vale-refeição “eliminam cobranças abusivas e penduricalhos que elevavam os custos para o varejo e, consequentemente, para o consumidor”. “Com custos menores e prazos mais curtos, todo comércio poderá aceitar o voucher alimentação e refeição, fortalecendo o pequeno varejo e ampliando o acesso da população. O resultado será uma cesta básica mais barata e um sistema mais justo para todos”, disse o presidente da entidade, João Galassi.

Principais mudanças

Limites máximos para as taxas cobradas pelas operadoras: A taxa cobrada dos estabelecimentos (MDR) não poderá ultrapassar 3,6%. A tarifa de intercâmbio terá teto de 2%, sendo vedada qualquer cobrança adicional. As empresas terão 90 dias para se adequar a essas regras.

Interoperabilidade plena entre bandeiras: Em até 360 dias, qualquer cartão do programa deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento, com a implantação da interoperabilidade plena entre bandeiras. Essa medida amplia a liberdade de escolha de empresas, trabalhadores e estabelecimentos.

Redução do prazo de repasse financeiro: O repasse aos estabelecimentos deverá ocorrer em até 15 dias corridos após a transação, norma que entra em vigor em até 90 dias. Atualmente, restaurantes e similares recebem os valores 30 dias após as transações.

Abertura dos arranjos de pagamento: Sistemas com mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias, de maneira que quaisquer facilitadoras que observarem as regras da bandeira poderão participar do arranjo. Isso amplia a concorrência e reduz a concentração de mercado, uma vez que, no arranjo fechado, as funções de instituidor, emissor e credenciador podem ser exercidas pela mesma empresa.

Regras de proteção: Proibição de práticas comerciais abusivas, como deságios, descontos, benefícios indiretos, prazos incompatíveis com repasses pré-pagos e vantagens financeiras não relacionadas à alimentação. Essas regras têm vigência imediata, assim como a obrigação das empresas beneficiárias de orientar os trabalhadores e cumprir todas as normas do programa.

*Com informações da Agência Brasil

Fonte: Brasil de Fato

13/11/2025 - Justiça do Trabalho critica atuação do Supremo Tribunal Federal em causas trabalhistas

Audiência debateu papel da Justiça nas novas relações de trabalho

Representantes da Justiça, do Ministério Público e de auditores-fiscais, todos da área trabalhista, mostraram posição contrária aos julgamentos do Supremo Tribunal Federal relacionados a causas trabalhistas. Nos próximos dias, o Supremo deve analisar os fenômenos da “pejotização” e da “uberização”.

Eles participaram de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Trabalho sobre o papel da Justiça nas novas relações trabalhistas.

Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe de Mello Filho, a pejotização elimina a proteção do trabalhador porque, sendo uma empresa, ele não tem os direitos previstos na Constituição. Então pode ficar desamparado na velhice, na doença ou em caso de acidente:

“O PJ é aquele que precifica, é aquele que escolhe o momento do trabalho dele, é aquele que oferece o trabalho dele. Eu quero saber se uma criança pedalando uma bicicleta é empreendedora. Porque ninguém está fiscalizando se tem uma criança pedalando uma bicicleta. E ninguém está registrando que tem 13.477 mortes de motoboys por ano neste país. E se juntarmos os últimos anos, nós chegamos a 36 mil. Eu tenho cansado de dizer: isso está acontecendo há mais de dez anos”, afirmou Mello Filho.

Competência

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Valdir Florindo, explicou que o juiz trabalhista analisa se existe uma fraude com base em fatos e provas.

“Qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal sobre temas infraconstitucionais representa, sim, uma intromissão desautorizada e indesejável na competência de outros tribunais, inclusive tribunais superiores. A propósito, indago, senhores, independentemente do que decida o Supremo Tribunal Federal, quando um juiz se deparar com uma fraude, o que ele deve fazer com ela, nesses casos? Escondê-la em uma gaveta com chave?”, observou Florindo.

Segundo Rodrigo Castilho, do Ministério Público do Trabalho, o microempreendedor individual e o trabalhador de plataforma são empregados, só a forma de contratação é que muda. Ele disse que os contratos feitos são contratos de adesão, nos quais o trabalhador não tem a liberdade de discutir os termos. Portanto, precisam ser regulados.

Perda previdenciária

O deputado Alencar Santana (PT-SP) destacou a questão das perdas do governo com contribuições previdenciárias reduzidas.

“É vendida ao trabalhador essa suposta liberdade. Mas, logo adiante, ele fica na mão. E adiante é o Estado que vai suprir suas necessidades com a Previdência, com a assistência social, se ele ficar numa situação delicada do ponto de vista econômico. Quer dizer, aí não é o mercado, é o Estado. Estado que eles querem tirar dessa regulação, dessa proteção, mas que, lá adiante, é quem precisará garantir a proteção efetiva”, disse o deputado.

Representantes de trabalhadores destacaram que existe um movimento de ataque à Justiça do Trabalho que vem desde a reforma trabalhista em 2017, quando foram elevados os custos para que os trabalhadores buscassem a justiça. Antes disso, foi admitida a terceirização das atividades finalísticas das empresas. Outros lembraram que a Inteligência Artificial é outra fronteira que precisa de regulação para que não cause mais danos às relações de trabalho.

Fonte: Agência Câmara

13/11/2025 - Quem tem direito ao 13º salário?

O valor pode ser pago em duas parcelas que devem ser enviadas até novembro e dezembro

O 13º salário, também conhecido como “gratificação natalina”, é um pagamento extra destinado aos trabalhadores formais referente a um suposto 13º mês trabalhado. Dessa forma, somente funcionários sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) podem aproveitar o benefício.

O valor pode ser pago em duas parcelas que devem ser enviadas até novembro e dezembro, respectivamente. Caso o empregador queira, esse montante pode ser pago em uma parcela única, que possui regulamentações específicas.

Para muitos trabalhadores, esse benefício representa uma ajuda no orçamento, reforçando a renda familiar.

Na primeira parcela, a título de adiantamento, o valor deve corresponder à metade da remuneração recebida pelo empregado no mês anterior.

Já a segunda parcela deve pagar a outra metade da remuneração devida no mês de dezembro, com os devidos descontos relativos ao INSS e ao Imposto de Renda, além da compensação do valor já pago a título de adiantamento.

Quem tem direito ao 13° salário?

O 13° salário é um direito de todos os trabalhadores com carteira assinada, inclusive rurais e domésticos.

Além dos empregados via CLT, também recebem o benefício:

- servidores públicos, conforme as regras do órgão empregador;

- aposentados do INSS;

- pensionistas por morte;

- trabalhadores afastados por licença-maternidade e auxílio-doença;

- familiares que recebem auxílio-reclusão.

Fonte: InfoMoney

12/11/2025 - INPC tem alta de 0,03% em outubro

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) registrou alta de 0,03% em outubro. No ano, o acumulado é de 3,65% e, nos últimos 12 meses, de 4,49%, abaixo dos 5,10% observados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em outubro de 2024, a taxa foi de 0,61%.

Os produtos alimentícios passaram de -0,33% em setembro para 0,00% em outubro. A variação dos não alimentícios passou de 0,80% em setembro para 0,04% em outubro.

Quanto aos índices regionais, a maior variação (0,92%) ocorreu em Goiânia, por conta da energia elétrica residencial (6,16%) e da gasolina (4,78%). A menor variação ocorreu em Belo Horizonte (-0,21%), em razão da queda na gasolina (-3,97%) e na energia elétrica residencial (-2,68%).

Fonte: IBGE

12/11/2025 - Movimento sindical na COP30

Trabalho e meio ambiente: rumo à transição justa

De 10 a 21 de novembro, o DIEESE e as Centrais Sindicais CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Intersindical, NCST, Pública e UGT participam da COP30, em Belém, no Pará.

COP significa Conferência das Partes e é a reunião anual mais importante da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC). Durante a Conferência, representantes dos países que assinaram e ratificaram a Convenção discutem e negociam ações para combater as mudanças climáticas. Atualmente, 198 países participam da UNFCCC, um dos maiores órgãos multilaterais do sistema das Nações Unidas (ONU).

A participação sindical na COP30 é essencial para garantir que a transição para uma economia com baixa emissão de gases do efeito estufa (GEE) ocorra de forma justa e inclusiva, incorporando as demandas da classe trabalhadora nas decisões globais sobre o clima.

Embora a Conferência reúna governos nacionais como principais tomadores de decisão, cabe ao movimento sindical exercer pressão política e propor caminhos que assegurem trabalho decente, condições dignas de trabalho e financiamento adequado para políticas públicas de transição justa. A transição deve ser no modo de produzir, de consumir e de distribuir a riqueza gerada, reduzindo desigualdades, sem deixar ninguém para trás.

Levar a pauta da classe trabalhadora à COP30 significa afirmar o protagonismo sindical na construção de soluções sustentáveis, que conciliem justiça climática, geração de trabalho decente e redução das desigualdades.

Esses debates ultrapassam o evento em si, devendo permanecer como horizonte estratégico para a ação sindical em defesa de um desenvolvimento ambientalmente responsável e socialmente justo. Nesse sentido, é fundamental incidir para tornar a agenda de ação, que busca a implementação dos compromissos e metas das COPs, uma política permanente dos Estados, com participação social efetiva.

Programação do Pavilhão Brasil (dias temáticos)

10 e 11 de novembro

Adaptação, cidades, infraestrutura, água, resíduos, governos locais, bioeconomia, economia circular, ciência, tecnologia e inteligência artificial, lançando as bases para a prontidão e resiliência climática em todos os sistemas, setores, comunidades e regiões.

12 e 13 de novembro

Saúde, empregos, educação, cultura, justiça e direitos humanos, integridade da informação e trabalhadores. Também introduz o Balanço Ético Global, reforçando a equidade e a responsabilidade moral na governança climática.

14 e 15 de novembro

Foco na transformação de sistemas em energia, indústria, transporte, comércio, finanças, mercados de carbono e gases não-CO2, apoiando o esforço global para triplicar a energia renovável, dobrar a eficiência energética e fazer a transição dos combustíveis fósseis de forma justa, ordenada e equitativa.

17 e 18 de novembro

Elevam a gestão planetária e comunitária, centrando-se em florestas, oceanos e biodiversidade, enquanto destacam os povos indígenas, comunidades locais e tradicionais, crianças e a juventude e pequenos e médios empreendedores, mostrando soluções inclusivas, com base na realidade e alinhadas com a natureza.

19 e 20 de novembro

Abordam alimentação, agricultura e equidade em suas raízes, tratando de agricultura, sistemas alimentares e segurança alimentar, pesca e agricultura familiar. Enfatizam também debates relacionados a mulheres, gênero, pessoas negras e turismo.

https://www.dieese.org.br/evento/cop30.html

Fonte: Dieese

12/11/2025 - Maioria do STF se manifesta a favor da manutenção das regras de previdência complementar

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para validar o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, conforme informações publicadas pelo portal Consultor Jurídico em 9 de novembro, em reportagem assinada por José Higídio. O julgamento, realizado em formato virtual, teve como relator o ministro André Mendonça, que negou todos os pedidos apresentados em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade movidas por associações de servidores.

De acordo com a apuração do Consultor Jurídico, Mendonça foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin e Flávio Dino. Os magistrados rejeitaram as alegações que contestavam a legalidade do sistema de previdência complementar administrado por fundações de natureza privada.

A Lei 12.618/2012, que estabeleceu o modelo, determinou que os servidores federais admitidos a partir de 2013 tenham suas aposentadorias limitadas ao teto do INSS. Para valores superiores, é necessária a adesão à previdência complementar, gerida por fundações vinculadas aos três Poderes: Funpresp-Exe (Executivo), Funpresp-Leg (Legislativo) e Funpresp-Jud (Judiciário).

As associações de servidores argumentavam que a Constituição exigia, à época, que a previdência complementar fosse intermediada por entidades fechadas de natureza pública. No entanto, como destacou a reportagem, a Emenda Constitucional de 2019 alterou esse dispositivo, permitindo a atuação de entidades fechadas ou abertas, sem menção à natureza pública.

Outro ponto contestado foi a suposta necessidade de lei complementar para regulamentar o sistema. O relator, André Mendonça, ressaltou que a exigência foi eliminada pela reforma previdenciária de 2003, sendo suficiente uma lei ordinária, como a de 2012.

Associações da magistratura, como a AMB e a Anamatra, também questionaram a aplicação imediata das regras aos juízes, defendendo que sua previdência deveria ser regulada por lei complementar de iniciativa do STF. O relator rejeitou o argumento, lembrando que a Constituição, desde a reforma de 1998, equipara o regime dos magistrados ao dos demais servidores.

Quanto à natureza jurídica das fundações, Mendonça afirmou que a opção pelo Direito privado é legítima e compatível com a Carta Magna, uma vez que essas entidades permanecem submetidas a normas de interesse público, como licitações, concursos e transparência.

Por fim, o ministro afastou as alegações de vícios na tramitação da PEC da reforma de 2003, citando precedentes do STF que confirmaram a validade da emenda, independentemente de condenações no escândalo do mensalão.

A decisão consolida a legalidade do modelo de previdência complementar e reforça a aplicação das regras a todos os servidores públicos federais, inclusive magistrados.

Com informações do portal Consultor Jurídico.

Fonte: Diap

12/11/2025 - Artigo analisa os impactos da escala 6×1 no setor de alimentação fora do lar

Conheça os impactos da escala 6×1 nos serviços de alimentação e como melhorar as condições de trabalho nesse setor.

O décimo artigo do dossiê “Fim da Escala 6×1 e Redução da Jornada de Trabalho”, organizado pelo Organizado pelo Cesit (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho) em parceria com as centrais sindicais, destaca os “A escala 6×1 nos serviços de alimentação fora do lar: impactos e debate”. O artigo é assinado por Luciana de Oliveira Silva.

O texto propõe uma análise sobre a relação entre as condições de trabalho e a viabilidade econômica do setor de alimentação, buscando demonstrar que é possível conciliar qualidade de vida para os trabalhadores e sustentabilidade para os negócios. Seu objetico é ubsidiar o debate público e sindical sobre o tema, com foco no setor de alimentação fora do lar (AFL) — restaurantes, bares e similares —, um dos mais afetados por jornadas longas e precárias.

Mais do que uma questão econômica, o debate envolve dimensões sociais e humanas do trabalho, valorizando o convívio, o bem-estar e o reconhecimento profissional. Assim, o artigo reforça que o fim da escala 6×1 e a adoção de jornadas mais justas são passos essenciais para construir um modelo de trabalho sustentável, moderno e humanizado no setor de alimentação.

Leia aqui o artigo: A escala 6×1 nos serviços de alimentação fora do lar: impactos e debate

Fonte: Rádio Peão Brasil

12/11/2025 - Inflação oficial de outubro fica em 0,09%, menor para o mês desde 1998

Energia elétrica residencial recuou 2,39% e puxou índice para baixo

A redução na conta de luz puxou a inflação oficial para baixo e fez o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechar outubro em 0,09%, o menor para o mês desde 1998. Em setembro, o índice havia marcado 0,48%. Em outubro de 2024, a variação havia sido de 0,56%.

Com esse resultado, o IPCA acumulado em 12 meses é 4,68%, uma redução na comparação com os 5,17% dos 12 meses terminados em setembro. É a primeira vez, em oito meses, que o patamar fica abaixo da casa de 5%. No entanto, está ainda acima da meta do governo, de 3%, com tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos, ou seja, no máximo 4,5%.

Os dados foram divulgados nesta terça-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Fonte: Agência Brasil

12/11/2025 - Empresa não pode obrigar empregado a 'vender' parte de suas férias

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu ser devido o pagamento em dobro das férias, de forma integral (30 dias), quando a empresa obriga o empregado a “vender” dez dias do seu descanso anual.

Por unanimidade, os magistrados reformaram sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí (RS) que havia determinado o pagamento em dobro apenas dos períodos de dez dias não usufruídos.

No caso julgado, a indenização correspondente a quatro períodos não concedidos integralmente será paga aos familiares de um gerente operacional falecido em 2022. A família alegou que ele era obrigado a vender dez dias de suas férias.

Em sua defesa, a empregadora argumentou que nunca coagiu os empregados e que sempre os indenizou pelas férias não usufruídas. Porém, uma testemunha ouvida no processo disse que, embora tenha conseguido usufruir 30 dias de férias em alguns anos, em outras ocasiões ela pediu 30 dias e a empresa concedeu só 20, sem lhe dar opção de escolha.

Os familiares recorreram ao TRT-4 para ampliar a indenização, de modo a considerar não apenas a dobra dos dez dias vendidos, mas os períodos integrais de 30 dias. O pedido foi concedido.

O relator do acórdão, desembargador Marcos Fagundes Salomão, destacou que a conversão de um terço de férias (dez dias) em abono pecuniário constitui uma faculdade do empregado. Não pode ser imposta pelo empregador, sob pena de nulidade do ato.

“Na forma analisada na sentença, está demonstrada a praxe da empresa em conceder férias de 20 dias, concluindo pela irregularidade na sua concessão. O procedimento do empregador atrai a norma do art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, sendo nulo, não produz efeitos. Não há, portanto, violação à Súmula nº 81 do Tribunal Superior do Trabalho. Em consequência, entendo devido o pagamento das férias em dobro com um terço, e não apenas dos 10 dias não fruídos do período concessivo. Considerando que o reclamante recebeu os valores das férias e do abono, é devida apenas a dobra”, afirmou o magistrado. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-4.

Fonte: Consultor Jurídico

11/11/2025 - Centrais Sindicais debatem transição justa e o papel dos sindicatos na COP 30, em Belém (PA)

As Centrais Sindicais brasileiras — CSB, UGT, CUT, Força Sindical, CTB e Nova Central — promovem, no dia 12 de novembro, o painel “O Mundo do Trabalho e a Transição Justa: o papel dos sindicatos e da negociação coletiva”, durante a programação oficial da COP 30 Brasil – Amazônia, que acontecerá em Belém (PA). O encontro será realizado das 14h30 às 16h, no Special Events Room 1, São Francisco.

O evento contará com a participação de Clemente Ganz Lúcio, enviado especial da COP 30 para os sindicatos, e tem como objetivo central discutir os desafios e oportunidades que a transição ecológica e tecnológica traz para o mundo do trabalho, com foco na proteção dos direitos, na geração de empregos sustentáveis e na negociação coletiva como instrumento de justiça social.

Transição justa e protagonismo sindical

A discussão parte do princípio de que a mudança para uma economia verde e de baixo carbono não pode ocorrer à custa de direitos trabalhistas, mas deve incluir políticas públicas que assegurem emprego decente, qualificação profissional e inclusão produtiva. As centrais sindicais pretendem apresentar propostas concretas de participação dos trabalhadores nesse processo, destacando o papel do diálogo social como base para uma transição justa e equilibrada.

Compromisso com o futuro do trabalho

Com a COP 30 prevista para ocorrer em 2025, em Belém, o painel antecipa um dos debates mais importantes da agenda mundial: como alinhar o desenvolvimento sustentável à valorização do trabalho humano. A iniciativa reforça o engajamento das centrais sindicais brasileiras na construção de um modelo econômico mais justo, inclusivo e ambientalmente responsável — em que o trabalho digno seja parte essencial da solução climática global.

Fonte: NCST

11/11/2025 - IR zero beneficiará negociações, prevê Dieese

O presidente Lula enviou em março, e o Congresso aprovou quarta (5), o Projeto de Lei que isenta salários até R$ 5 mil e dá descontos a quem recebe até R$ 7.350,00. A medida, que entrará em vigor em 2026, deve dinamizar a economia e beneficiar as negociações coletivas. A avaliação é de Victor Pagani, diretor de Relações Sindicais do Dieese.

Para Pagani, a isenção vai ajudar a manter o mercado de trabalho aquecido e a taxa de desemprego nos menores níveis históricos. Ele explica: “Essa medida amplia o poder de compra das famílias, coloca mais dinheiro na economia e produz um ciclo virtuoso. Por isso, é possível esperar mais ganhos reais aos trabalhadores no ano que vem”.

Em abril de 2022, a Pauta da Classe Trabalhadora foi entregue ao então pré-candidato Lula, que se comprometeu a torná-la Lei. Prometeu e cumpriu. O técnico do Dieese ressalta que a justiça tributária é uma bandeira histórica do sindicalismo, amparada pelo princípio da capacidade contributiva. Ou seja, quem tem mais deve pagar mais impostos, e quem tem menos deve pagar menos.

Jornada – De agosto a outubro deste ano, em parceria com as Centrais Sindicais, o Dieese realizou a Jornada Nacional de Debates, com o tema “Reforma do imposto de renda: um passo para a justiça tributária”. Ao mesmo tempo, Confederações, Federações e Sindicatos informaram e mobilizaram suas bases sobre o tema.

O técnico do Dieese entende que as manifestações de 21 de setembro, que tiveram apoio do sindicalismo e tiveram ampla adesão em várias cidades do País, aceleraram a aprovação do Projeto de Lei no Congresso. Pagani diz: “Os atos foram muito importantes para pressionar os parlamentares e mostrar que a sociedade estava do mesmo lado do sindicalismo nesse tema”.

2026 – Após a reforma do IR, Victor Pagani entende que a redução da jornada e o fim da escala 6×1 ganharão centralidade no sindicalismo. Ele diz: “Nos primeiros meses de 2026, vamos atualizar a Pauta da Classe Trabalhadora. Em março, haverá a Conferência Nacional do Trabalho. E na sequência, começam os preparativos para o 1º de maio. Sem dúvida, essas serão as pautas prioritárias”.

Mais – Site do Dieese.

Fonte: Agência Sindical

11/11/2025 - Ministro do Trabalho defende fim do 6×1 e ataca pejotização

Em entrevista concedida à coluna Painel, do jornal Folha de São Paulo, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT), manifestou apoio ao fim da escala de trabalho 6×1 e classificou como fraude a prática da pejotização, que tem crescido no país. As declarações foram reproduzidas em matéria divulgada pelo portal ICL Notícias.

De acordo com o ministro, a recente aprovação da isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5 mil deve inspirar a luta pelo fim do modelo de escala 6×1, no qual o trabalhador tem apenas um dia de descanso por semana. Marinho defendeu a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem prejuízo salarial, e afirmou que a mudança traria benefícios ao mercado de trabalho.

Segundo a publicação, Luiz Marinho enfatizou a importância da mobilização popular e da negociação coletiva para viabilizar a proposta, reconhecendo a falta de unanimidade no Congresso e no setor empresarial. Ele citou o caso da isenção fiscal como exemplo de conquista impulsionada pela pressão social.

Pejotização é considerada “crueldade”

O ministro também criticou duramente a pejotização, fenômeno em que empresas demitem funcionários e os recontratam como Pessoa Jurídica, burlando vínculos empregatícios e direitos trabalhistas. Na avaliação de Marinho, trata-se de uma fraude que prejudica trabalhadores em situação vulnerável.

Ele mencionou ainda a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que suspendeu processos judiciais sobre o tema até que o STF se pronuncie definitivamente. Marinho considerou a medida equivocada e alertou para os riscos da paralização dessas ações.

Plebiscito popular soma mais de 2 milhões de votos

A reportagem do ICL Notícias também destacou os resultados do Plebiscito Popular por um Brasil mais Justo e Soberano, que encerrou suas votações com mais de 2,1 milhões de participantes. A consulta popular questionou a população sobre o fim da escala 6×1 sem redução de salários e sobre a justiça tributária, incluindo a taxação progressiva para rendas superiores a R$ 50 mil.

Enquanto a Câmara dos Deputados aprovou a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, o Senado Federal analisa projeto de autoria do senador Paulo Paim que propõe a redução da jornada de trabalho. A expectativa é que a proposta seja votada ainda em 2025.

As informações são do portal ICL Notícias, com base em entrevista publicada pela Folha de São Paulo

Fonte: Diap

11/11/2025 - Paim destaca início da COP 30 e papel do Brasil na agenda climática

Em discurso no Plenário nesta segunda-feira (10), o senador Paulo Paim (PT-RS) falou sobre o início da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, COP 30, realizada em Belém. Segundo o parlamentar, o encontro, que segue até 21 de novembro, representa um chamado global à ação e reforça o compromisso brasileiro com a agenda ambiental.

O senador informou que a conferência reúne lideranças internacionais, pesquisadores, movimentos sociais e representantes de comunidades tradicionais para discutir medidas de mitigação das mudanças climáticas e iniciativas de justiça ambiental.

— A COP 30 não é apenas mais uma conferência, é uma convocação à reflexão da humanidade. O planeta pede socorro e precisamos escutar. As cidades e a infraestrutura são temas importantes, com foco especial em resiliência local, especialmente em regiões costeiras e comunidades vulneráveis. A COP 30 reforça ainda a importância do desenvolvimento humano, da justiça climática, da inclusão e da participação social. A ação climática precisa respeitar os direitos humanos, os povos indígenas, a juventude, as mulheres e as comunidades locais — afirmou.

Paim destacou o papel do Brasil na retomada do protagonismo internacional em temas ambientais e citou como exemplo a criação do fundo Florestas Tropicais para Sempre, lançado durante a conferência. O parlamentar explicou que o fundo busca recompensar países que preservam suas florestas e atrair investimentos públicos e privados para financiar ações de conservação.

— A COP 30 é mais que uma agenda ambiental, é uma agenda civilizatória. É um gesto concreto e simbólico que reconhece que as florestas valem muito mais vivas do que derrubadas. Não se trata apenas de proteger árvores, mas de salvar o equilíbrio da vida, o ciclo das águas, a fertilidade dos solos e de garantir a sobrevivência das comunidades que vivem nas florestas. Que a COP 30 seja lembrada como o momento em que o planeta Terra decidiu mudar o jeito de caminhar.

Fonte: Agência Senado

11/11/2025 - Debatedores alertam para riscos da exposição de trabalhadores ao benzeno

Os riscos da exposição de trabalhadores ao benzeno foram debatidos por senadores, especialistas e sindicalistas em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta segunda-feira (10). A substância química, presente em derivados do petróleo, é altamente tóxica e classificada como cancerígena.

Ao presidir o debate, o senador Paulo Paim (PT-RS), que requisitou a audiência, afirmou que a estimativa é de que haja 7,3 milhões de trabalhadores brasileiros em grupos ocupacionais com potencial exposição ao benzeno. Desse total, 770 mil são considerados como provavelmente expostos, afirmou Paim:

— São números que impõem à sociedade e ao Estado o dever de proteção, e não de tolerância. (...) Nossa responsabilidade é enorme. A vida e a saúde dos trabalhadores estão em jogo.

Os principais profissionais expostos ao benzeno são aqueles que atuam na manipulação, produção, transporte e uso de produtos derivados de petróleo e solventes, em especial operadores de máquinas e motores e frentistas de postos de combustíveis. Paim ressaltou que a mortalidade por leucemia é 70% maior entre os trabalhadores expostos à substância do que na população trabalhadora em geral.

Fonte: Agência Senado

11/11/2025 - Comissões debatem novas relações de trabalho e o papel do Judiciário

As Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Trabalho da Câmara dos Deputados promovem, nesta terça-feira (11), audiência pública sobre as novas relações de trabalho e o papel do Judiciário.

O debate será realizado às 10 horas, no auditório Freitas Nobre.

A audiência atende a pedido do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG). Segundo o parlamentar, o objetivo é discutir os desafios enfrentados pela Justiça do Trabalho diante das transformações nas relações trabalhistas e do avanço da informalidade e das plataformas digitais.

Leonardo Monteiro acrescenta que o encontro deve servir também para formular estratégias em defesa da Justiça do Trabalho e propor medidas como a criação de um fórum permanente ou de uma frente parlamentar voltada ao tema.

“Setores organizados vêm promovendo ataques à Justiça do Trabalho, questionando sua existência e reduzindo recursos destinados ao seu funcionamento. Tal ofensiva, ao invés de modernizar a estrutura judiciária, ameaça a garantia de direitos sociais, conquista histórica da classe trabalhadora e cláusula pétrea da ordem constitucional”, afirma.

Fonte: Agência Câmara

10/11/2025 - Isenção do IR deve injetar até R$ 30 bilhões na economia e impulsionar o PIB

Economistas projetam aumento de até 0,6 ponto percentual no crescimento da economia com correção da tabela e tributação dos mais ricos, estimulando o consumo das famílias

A reforma do Imposto de Renda aprovada no Congresso deve impulsionar o PIB brasileiro entre 0,2 e 0,6 ponto percentual em 2026, segundo projeções de economistas e instituições financeiras. O efeito positivo vem principalmente da redução de impostos para as faixas de menor renda, o que tende a ampliar o consumo e a circulação de recursos na economia. É o que apurou reportagem da Folha de S. Paulo com economistas da FGV (Fundação Getúlio Vargas).

O coordenador do Observatório de Política Fiscal da FGV, Manoel Pires, estima que o impacto direto será de R$ 28 bilhões, ou cerca de 0,2 ponto percentual do PIB. “Os contribuintes de renda mais baixa têm maior propensão a consumir. O efeito líquido é positivo, sem reduzir o investimento produtivo”, afirmou.

Efeito distributivo e estímulo ao consumo

A mudança isenta rendimentos de até R$ 5 mil mensais e cria descontos progressivos até R$ 7.350. Estima-se que 15 milhões de brasileiros serão beneficiados, com alívio médio mensal de R$ 250 a R$ 300 por contribuinte.

Segundo Italo Franco, economista do Santander, “essa troca entre quem ganha menos, que consome mais, e quem tem alta renda, que poupa mais, eleva a demanda interna”. O banco projeta um impacto positivo de 0,25 ponto percentual no PIB, dentro de um crescimento esperado de 1,5% para 2026.

Outros estudos chegam a números ainda mais otimistas: a MB Associados projeta até 0,6 ponto percentual de alta adicional no PIB, caso 80% da renda extra seja direcionada ao consumo.

Medida favorece eficiência e competitividade

Durante audiência no Senado, o economista Sérgio Gobetti, do Ipea, destacou que a reforma é “essencial para elevar a eficiência e a competitividade da economia brasileira”. Ele criticou o modelo atual, que concentra a carga sobre empresas e isenta lucros e dividendos, estimulando planejamentos fiscais e regimes especiais.

“Não se trata de punir o empreendedor. A tributação mínima sobre altas rendas reduz distorções e torna o sistema mais justo”, defendeu Gobetti.

A nova taxação sobre dividendos deve atingir cerca de 150 mil contribuintes de alta renda, que, segundo analistas, não devem alterar significativamente seu padrão de consumo.

Um impulso com efeitos sociais e estruturais

Além de reforçar o poder de compra da classe média e baixa, a reforma representa um passo importante na reestruturação do sistema tributário brasileiro, considerado um dos mais regressivos do mundo.

O auditor fiscal Marcelo Lettieri, do Sindifisco Nacional, resume o potencial da medida:

“Parece pouco, mas um ganho de 0,3 ponto percentual no PIB é enorme para uma política única. Estamos reduzindo tributos sobre quem consome quase toda a renda e cobrando de quem tem sobra para investir.”

Com efeito imediato no consumo e impacto limitado na inflação, a reforma do Imposto de Renda tende a aquecer a atividade econômica e estimular a confiança — um raro exemplo de política tributária com efeito duplamente positivo: crescimento e equidade.

Fonte: Portal Vermelho

10/11/2025 - Licença-paternidade de 20 dias volta à análise do Senado

A licença-paternidade poderá passar gradualmente de 5 para 20 dias. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 3.935/2008, aprovado na Câmara dos Deputados na última terça-feira (4). Como foi modificado pelos deputados, o projeto volta ao Senado para nova análise, ainda sem data definida.

O projeto, da ex-senadora Patrícia Saboya (CE), foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE). Pelo texto, a licença não afetará o recebimento da remuneração integral pelo trabalhador. O período da licença será implantado progressivamente ao longo de quatro anos de vigência da futura lei, começando com 10 dias durante os dois primeiros anos, subindo para 15 dias no terceiro ano e 20 dias no quarto ano.

Pela proposta, caso a criança recém-nascida ou a criança adotada seja pessoa com deficiência, a licença aumentará em um terço. O benefício será pago para o empregado que for pai, adotar ou obtiver guarda judicial de criança ou adolescente em valor igual à remuneração integral se empregado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou trabalhador avulso.

De acordo com o texto, o impacto de despesas e perda de receitas no Orçamento em razão da proposta seria de R$ 4,34 bilhões em 2027, quando a licença for de 10 dias. Esse impacto chegaria a R$ 11,87 bilhões ao final do período de transição. O relator na Câmara dos Deputados incluiu dispositivo para condicionar a aplicação dos 20 dias a partir do quarto ano de vigência ao cumprimento da meta fiscal do governo no segundo ano de vigência da lei.

Caso a meta não tenha sido cumprida no segundo ano, os 20 dias de licença somente valerão a partir do segundo exercício financeiro seguinte àquele em que a meta tiver sido cumprida. Ainda pelo texto, descumprimentos futuros das metas depois de implantados os 20 dias de licença não afetarão a transição se já concluída.

Fonte: Agência Senado

10/11/2025 - Saiba quem será contemplado e como funcionará a isenção do IR

Quem ganha até R$ 7.350 por mês vai se beneficiar com a medida

O plenário do Senado aprovou por unanimidade, na quarta-feira (5), o Projeto de Lei 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR), contemplando quem ganha até R$ 5 mil. Encaminhado pelo governo federal em março ao Congresso, o texto foi aprovado em outubro pela Câmara e, após a votação pelo Senado, poderá ser sancionado.

A sanção deve ocorrer nos próximos dias para que a isenção possa valer já em 2026. A principal mudança é que o projeto isenta quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a taxação dos mais ricos.

O governo calcula que cerca de 25 milhões de brasileiros vão pagar menos impostos, enquanto outros 200 mil contribuintes terão algum aumento na tributação.

Confira abaixo as principais mudanças a partir da aprovação do projeto:

Quem vai deixar de pagar o Imposto de Renda?

Atualmente, a isenção do IR alcança apenas quem ganha até R$ 3.076 (dois salários mínimos). A nova legislação isentará, a partir de janeiro do ano que vem, o imposto de renda sobre rendimentos mensais de até R$ 5 mil para pessoas físicas.

Quais faixas de renda vão passar a pagar menos imposto?

Para quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, haverá uma redução parcial dos valores a serem pagos – quanto menos ganhar, maior a redução.

Os contribuintes com rendimentos acima de R$ 7.350 não serão contemplados pela medida.

Quem vai pagar mais imposto?

Para compensar a perda de arrecadação com a isenção, o projeto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano, o equivalente a R$ 50 mil por mês. O texto também estabelece a tributação para lucros e dividendos remetidos para o exterior com alíquota de 10%.

Contribuintes pessoas físicas de alta renda recolhem hoje, em média, uma alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos. Trabalhadores em geral pagam, em média, 9% a 11% de IR sobre seus ganhos.

A partir de quando vai valer a mudança?

A nova regra vai valer a partir do ano que vem, caso seja sancionada até dia 11 de novembro. O governo já sinalizou que irá sancionar a medida até esta data.

Dessa forma, a partir de janeiro de 2026, quem ganha até R$ 5 mil deixa de pagar ter o imposto descontado e, quem ganha até R$ 7.350, pagará menos.

Na prática, a isenção terá impacto na declaração do IRPF 2027, com o ano-base 2026.

Fonte: Agência Brasil

10/11/2025 - Mineradoras da tragédia de Mariana terão que indenizar trabalhador em R$ 120 mil

De acordo com o princípio do poluidor-pagador e o dever de reparação integral, as empresas responsáveis pelo rompimento da barragem de Fundão, Integral Engenharia Ltda., Samarco Mineração S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda, devem indenizar um trabalhador vítima do acidente em R$ 120 mil por danos morais.

A decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação estabelecida pela 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto. O acidente aconteceu há exatamente dez anos, no dia 5 de novembro de 2015.

No dia do rompimento, o trabalhador trabalhava como motorista a 1 km da barragem. No momento em que ia bascular o caminhão, percebeu o tremor de terra. Imediatamente ouviu alertas no rádio e viu a movimentação desesperada de seus colegas. Para salvar sua vida, manobrou o caminhão e fugiu até um local mais seguro a 2 km do local do rompimento.

O autor perdeu colegas e voltou ao trabalho três dias depois da tragédia para ajudar na limpeza. Ele disse que não recebeu apoio psicológico e que o único treinamento sobre rompimento destacava apenas o ponto de encontro.

Dano presumido

Para o juiz relator do caso, Leonardo Passos Ferreira, o simples fato de o ex-empregado não ter sido vítima direta do acidente não afasta o direito indenizatório. “Sobretudo diante da magnitude da extensão da tragédia que atingiu conhecidos, vitimou colegas de trabalho, devastou o local em que laborava todos os dias e da qual poderia ter sido vítima por culpa das empresas que o expuseram a tal risco.”

Ferreira destacou a responsabilidade objetiva das rés, inerente à atividade de mineração de risco máximo (grau 4), e disse que o empregado sofreu dano presumido (in re ipsa) decorrente da “vivência incontornável de iminência de morte e de contato direto com os desdobramentos da tragédia”.

Ele também citou o princípio do poluidor-pagador, previsto no artigo 225 da Constituição, que estabelece que os causadores de danos ao meio ambiente devem arcar com os custos da prevenção, controle e reparação desses danos.

A sentença citou laudos da Polícia Civil e do Ministério do Trabalho e Emprego que apontaram falhas estruturais no monitoramento e nos procedimentos de segurança.

O colegiado manteve a indenização por dano moral no valor de R$ 120 mil. As empresas interpuseram recurso de revista e o processo foi submetido ao TST. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-3.

Clique aqui para ler a decisão

Processo nº 0010160-28.2025.5.03.0187

Fonte: Consultor Jurídico

07/11/2025 - Nota das Centrais - Justiça tributária avança: isenção de IR até R$ 5 mil e tributação maior aos super-ricos

As Centrais Sindicais comemoram a aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei apresentado pelo Governo do presidente Lula que corrige a tabela do Imposto de Renda e amplia a taxação sobre os mais ricos.

Depois de quase uma década sem atualização real, a correção da tabela do IR finalmente resgata o princípio constitucional da capacidade contributiva: quem ganha menos deve pagar menos e quem ganha mais deve contribuir mais.

Ou seja:

Isenção total do IR para rendas de até R$ 5 mil,

Isenção parcial até R$ 7.350 e

Aumento da tributação sobre as altas rendas, atingindo mais diretamente o 1% mais rico do país.

A medida garante justiça fiscal e equilíbrio no financiamento do Estado, da seguridade social e das políticas públicas. Segundo estimativas do DIEESE, ela promoverá justiça tributária para mais de 26 milhões de trabalhadores e trabalhadoras, fortalecerá o orçamento popular que movimenta a economia real e trará um substancial alívio tributário para trabalhadores e aposentados de baixa renda. É, portanto, um passo importante para reduzir a regressividade do sistema tributário brasileiro.

Trata-se de uma conquista histórica, presente entre as principais reivindicações da Pauta da Classe Trabalhadora, lançada na Conclat de 2022 e apresentada aos então candidatos a presidente e vice, Luiz Inácio Lula da Silva e Geraldo Alckmin.

Essa vitória é resultado da luta do movimento sindical e dos movimentos sociais, que atuaram de forma unificada nas mobilizações, realizaram um Plebiscito Nacional e promoveram amplo diálogo com o Governo e o Congresso Nacional.

Ela se soma a outras importantes conquistas recentes, como a política de valorização do salário-mínimo, a igualdade salarial entre homens e mulheres, o aumento da licença-paternidade de 5 para 20 dias, entre outras.

Seguiremos na luta por novas vitórias e pelo fortalecimento da classe trabalhadora.

São Paulo, 6 de novembro de 2025

Moacyr Tesch Auersvald, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Nilza Pereira, secretária-geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora

José Gozze, presidente da Pública Central do Servidor

Fonte: NCST

07/11/2025 - Lula deve sancionar isenção do IR até dia 11, diz Gleisi

Para ministra, vitória é do povo trabalhador brasileiro

Após o Senado aprovar o projeto de lei que isenta quem ganha acima de R$ 5 mil, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar a legislação, na terça (dia 11), assim que retornar a Brasília. Lula está na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, em Belém (PA).

“Tão importante quanto isentar quem ganha até 5 mil reais, é tributar quem ganha muito nesse país”, afirmou a ministra. Ela citou que cerca de 141 mil pessoas que ganham acima de R$ 600 mil por ano pagam em média uma carga efetiva de 2,5%. “Nós estamos elevando essa carga de maneira progressiva a 10%. Isso se chama justiça tributária.”

Ela celebrou ainda que, pela primeira vez, os dividendos recebidos serão tributados. “Esse é um grande passo. É histórico do ponto de vista de se buscar a justiça tributária no Brasil”.

Gleisi entende que ainda é necessário avançar na tributação de renda e de patrimônio. “A gente comemora essa vitória, que não é uma vitória do governo, mas do povo trabalhador brasileiro”.

Correção de injustiças

O relator do projeto no Senado, Renan Calheiros, defendeu a proposta e destacou que a decisão seria histórica para o país.

“O projeto do imposto zero é um dos mais importantes e mais aguardados dos últimos anos.”

Renan apontou que a proposta do Executivo corrige injustiças e contribui para o bem-estar social “ao promover a justiça tributária, diminuir a carga de tributos que incide sobre a baixa renda e aumentar a carga incidente sobre os super ricos”.

Fonte: Agência Brasil

07/11/2025 - Vitória dos trabalhadores: Senado aprova isenção do IR até R$ 5 mil

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) comemora a aprovação, por unanimidade, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, do projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais. A medida, de iniciativa do Executivo, representa uma vitória histórica para os trabalhadores brasileiros e um passo concreto em direção à justiça tributária e à valorização do trabalho.

Com a nova faixa, 25 milhões de brasileiros passarão a pagar menos imposto — muitos deles, nada. Atualmente, apenas quem recebe até R$ 3.036 está isento. Se aprovada pelo plenário e sancionada até o fim do ano, a nova tabela entrará em vigor em janeiro de 2026, aumentando o poder de compra e proporcionando alívio real no orçamento das famílias.

“Essa conquista é resultado da luta permanente do movimento sindical, que há anos reivindica a correção da tabela do IR como forma de devolver renda aos assalariados e reduzir as desigualdades. É um avanço que precisa ser reconhecido e consolidado”, destacou Moacyr Aeursvald, presidente da Nova Central.

Mais renda, mais consumo, mais justiça

O projeto também prevê redução gradual das alíquotas para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350, beneficiando especialmente a classe média. Ao mesmo tempo, cria uma alíquota adicional de até 10% para rendas acima de R$ 600 mil anuais e tributa lucros e dividendos enviados ao exterior, tornando o sistema mais justo e progressivo — em que quem ganha mais contribui mais.

A Nova Central ressalta que a aprovação do projeto vai além de uma mudança fiscal: trata-se de uma medida social e econômica estratégica, que estimula o consumo interno, movimenta o comércio e fortalece a economia nacional.

Defasagem corrigida, dignidade recuperada

A defasagem da tabela do Imposto de Renda vinha penalizando os trabalhadores há mais de uma década, fazendo com que aumentos salariais fossem engolidos pela tributação. A NCST reforça que a atualização da faixa de isenção é um ato de justiça com quem vive do salário e simboliza um novo ciclo de valorização do trabalho no Brasil.

“Cada real devolvido ao trabalhador é um investimento na economia, na dignidade e no futuro do país. A Nova Central continuará vigilante para que o Senado aprove e o governo sancione essa medida ainda este ano”, reforçou Moacyr.

Com informações da Agência Brasil

Fonte: NCST

07/11/2025 - Câmara aprova educação ambiental para trabalhadores visando a prevenção de desastres

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) projeto de lei que prevê a promoção de educação climática relacionada à prevenção de desastres entre as atribuições de comissões e serviços de segurança no trabalho. O texto será enviado ao Senado.

A proposta foi apresentada pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). “A crescente frequência e intensidade de desastres ambientais demandam a integração do mundo do trabalho aos esforços nacionais de prevenção, mitigação e resposta a tais eventos”, disse ela.

O Projeto de Lei 2947/25 foi aprovado com substitutivo do deputado Airton Faleiro (PT-PA), segundo o qual as empresas com serviços especializados de segurança e medicina do trabalho deverão incluir atividades como:

- promoção de campanhas educativas relacionadas às mudanças climáticas e suas repercussões nas relações de trabalho e a eventos climáticos extremos e seus efeitos sobre o ambiente de trabalho;

- disseminação de informações sobre a suscetibilidade do ambiente de trabalho a eventos extremos; e

- treinamentos e simulações sobre procedimentos de emergência e rotas de fuga.

Cipa

Nos estabelecimentos ou nos locais de obra especificados em normas do Ministério do Trabalho, o texto remete a atribuição à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa).

Relatório da OIT

“Segundo relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 2024, um número muito significativo de trabalhadores e trabalhadoras já se encontra exposto aos perigos relacionados com as alterações climáticas no local de trabalho”, destacou Airton Faleiro no parecer aprovado.

Fonte: Agência Câmara

06/11/2025 - Senado aprova isenção de IR até R$ 5 mil e projeto segue para sanção

Com votação simbólica, Senado aprova projeto após requerimento de urgência da Comissão de Assuntos Econômicos.

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (5), em votação simbólica, o projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil por mês (1.087/2025). Já analisado na Câmara dos Deputados, o texto segue agora para sanção presidencial.

Mais cedo, o projeto havia sido aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), junto de requerimento que o incluiu com urgência na deliberação em Plenário. A proposta foi relatada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), que manteve o texto original para garantir celeridade à tramitação, para entrar em vigor já em 2026.

As emendas ao texto serão adicionadas ao projeto 5.473/2025, que aumenta tributos sobre fintechs e apostas esportivas. Calheiros se comprometeu a votar esse complemento, na próxima semana, em caráter conclusivo.

O que muda com o projeto

A partir de janeiro de 2026, o projeto prevê isenção do IR para rendimentos mensais de até R$ 5.000,00 e redução parcial para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00. Quem ganha acima desse valor não será beneficiado.

Atualmente, a isenção vale para rendimentos de até R$ 3.076 (dois salários mínimos). A proposta representa uma renúncia fiscal de R$ 25,4 bilhões, equivalente a cerca de 10% dos R$ 227 bilhões arrecadados com o imposto.

Em 2027, a isenção do IRPF anual valerá para contribuintes com rendimentos de até R$ 60.000,00 (ano-base 2026). Aqueles com rendas entre R$ 60.000,01 e R$ 88.200,00 terão redução parcial, decrescente conforme a faixa de renda.

O texto estabelece ainda uma alíquota mínima de 10% sobre rendimentos anuais acima de R$ 1,2 milhão, incluindo dividendos, e determina que lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil mensais pagos a uma mesma pessoa física no país serão tributados em 10%, a partir de janeiro de 2026, sem deduções na base de cálculo. Ficam excluídos os dividendos cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025, mesmo que pagos posteriormente.

Com a sanção da Lei 15.246/2025 em outubro, para tornar as mudanças no IRPF permanentes, a nova faixa de isenção poderá vigorar sem limite de tempo. O governo estima que cerca de 10 milhões de contribuintes serão beneficiados.

Veja a íntegra do relatório.

Fonte: Congresso em Foco

06/11/2025 - Câmara aprova projeto que aumenta gradualmente para 20 dias a licença-paternidade

Atualmente, a licença tem duração de 5 dias. Projeto retorna ao Senado para nova votação

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia gradualmente de 5 para 20 dias a licença-paternidade. A proposta prevê o pagamento do mês em valor igual à remuneração integral.

O período da licença será implantado progressivamente ao longo de quatro anos de vigência da futura lei, começando com 10 dias durante os dois primeiros anos, subindo para 15 dias no terceiro ano e 20 dias no quarto ano.

De autoria do Senado, o Projeto de Lei 3935/08 retorna àquela Casa devido às mudanças aprovadas pela Câmara nesta terça-feira (4), na forma do substitutivo do relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE).

Segundo Campos, a proposta fortalece as famílias em um momento "tão importante quanto desafiador", que são os primeiros dias de vida da criança. "Entre os primeiros gestos de um Estado verdadeiramente humano está o de permitir que pais e mães possam acompanhar, de forma plena, o nascimento e os primeiros dias de seus filhos", declarou.

Inicialmente, Campos havia estabelecido o total de 30 dias de licença-paternidade após transição de cinco anos, mas negociações em Plenário resultaram em um período menor devido a dificuldades fiscais da Previdência. O impacto de despesas e perda de receitas previsto é de R$ 4,34 bilhões em 2027, quando a licença será de 10 dias. Esse impacto chegaria a R$ 11,87 bilhões em 2030, se a licença fosse de 30 dias.

Fonte: Agência Câmara

06/11/2025 - Paim defende PEC que reduz a jornada de trabalho

Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (4), o senador Paulo Paim (PT-RS) relatou reunião com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, para discutir pautas trabalhistas e sociais. Segundo o senador, durante o encontro foi debatida a proposta de emenda à Constituição (PEC) 148/2025, que estabelece jornada semanal de 40 horas sem redução salarial e redução gradual da carga horária até 36 horas.

O senador lembrou que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomenda o limite de 40h para a jornada desde 1935 e que estudos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apontam, como resultados da redução da carga horária, a geração de novas vagas de emprego e a melhora na qualidade de vida dos trabalhadores. Paim observou um movimento global para reduzir a jornada para 36 horas semanais.

 — Países como Portugal, Espanha, França, Bélgica, Alemanha, Chile e Equador já adotaram essas reduções. Na União Europeia, a média é de 36 horas semanais, variando de 31h na Holanda, como exemplo, a 43h na Turquia. Estudos do Dieese indicam que a redução [no Brasil] pode criar 3,5 milhões de novos empregos e aumentar a massa salarial em R$ 9,25 bilhões. Outra pesquisa aponta que 467 mil empregos seriam gerados apenas nas regiões metropolitanas. Mas a principal melhoria é na qualidade de vida — disse Paim.

O senador também defendeu a aprovação da PEC 33/2016, que cria o Fundo de Promoção da Igualdade Racial, e afirmou que políticas públicas estruturadas são essenciais para combater a violência e ampliar oportunidades.

Motoristas de aplicativos

Paim apontou também a necessidade de um marco legal que garanta direitos trabalhistas e proteção social aos motoristas de aplicativo. Para ele, o reconhecimento da categoria como trabalhadores é uma questão de "justiça e dignidade".

— [Os motoristas de aplicativo] são trabalhadores, sim, e, como todo trabalhador, devem ter garantidos seus direitos sociais e trabalhistas. Exercem uma atividade que move as cidades, garantem o sustento de milhares de famílias e vivem sem proteção social, sem férias, sem 13º, sem aposentadorias. Todos concordamos que isso é injusto — afirmou o senador.

Fonte: Agência Senado

06/11/2025 - A pedido de Motta, Congresso debaterá com centrais o fim da escala 6×1

O Congresso Nacional realizará no dia 10 de novembro, às 14h, uma audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir o fim da escala de trabalho 6×1 e a adoção gradual do modelo 5×2 — que prevê dois dias de descanso semanal para os trabalhadores. A notícia foi antecipada pelo Painel da Folha de São Paulo.

O debate foi solicitado pelo deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP), presidente da Fecomerciários, entidade que representa cerca de 2,5 milhões de trabalhadores do comércio no estado de São Paulo. O parlamentar destacou que o tema transcende as fronteiras da categoria e toca um ponto essencial das relações de trabalho no país: o equilíbrio entre produtividade e qualidade de vida.

“Essa não é uma pauta só dos comerciários. É uma pauta de todos os brasileiros que merecem mais tempo com suas famílias, mais descanso e dignidade. Queremos debater o tema com seriedade, ouvindo governo, Congresso e sociedade civil”, afirmou Motta, que integra a Comissão de Trabalho da Câmara.

A audiência contará com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, de representantes das centrais sindicais e de entidades empresariais. O objetivo é construir um modelo de transição que possa atender tanto às necessidades das empresas quanto aos direitos dos trabalhadores.

A redução da jornada de trabalho tem sido uma das principais bandeiras do movimento sindical brasileiro, com foco em melhorar a saúde mental e física dos trabalhadores, gerar novos postos de trabalho e estimular a produtividade com base no bem-estar.

Nos últimos meses, o tema voltou à pauta nacional com experiências internacionais e estudos que mostram que semanas mais curtas não reduzem a eficiência, mas aumentam o engajamento e a qualidade de vida.

O encontro na Câmara marca um passo importante para trazer o assunto ao centro do debate legislativo e buscar consensos em torno de um novo modelo de jornada, mais compatível com o século XXI e com o direito ao descanso e à convivência familiar.

(Folha de S.Paulo, 30.out.2025, por Carlos Petrocilo)

Fonte: Rádio Peão Brasil

06/11/2025 - STF retoma julgamento da revisão da vida toda com 4 votos contra aposentados

Até o momento, quatro ministros votaram pelo cancelamento da tese, enquanto outros dois defenderam sua manutenção, ainda que com restrições.

O STF retomará entre os dias 14 e 25 de novembro o julgamento da revisão da vida toda, tese que permitia aos aposentados incluir no cálculo do benefício contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994. A análise ocorrerá no plenário virtual e definirá se a decisão anterior - que favoreceu os aposentados - continuará produzindo efeitos ou será anulada, após mudança de entendimento da Corte que beneficiou a União.

Até o momento, quatro ministros votaram pelo cancelamento da tese, enquanto outros dois defenderam sua manutenção, ainda que com restrições. O julgamento trata dos embargos de declaração no RE 1.276.977, cuja apreciação foi interrompida em junho por pedido de vista da ministra Cármen Lúcia.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou no sentido de que a nova tese deve ser aplicada aos processos pendentes, e foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.

Divergiram os ministros André Mendonça e Rosa Weber - esta última antecipou seu voto antes da aposentadoria. Ambos defenderam a possibilidade de revisão dos benefícios em favor dos segurados, desde que respeitado um marco temporal mais restritivo.

Entenda o caso

Em março de 2024, o STF decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais vantajosa para o recálculo do benefício. Com isso, foi revertida decisão anterior da própria Corte que havia reconhecido esse direito.

A mudança decorreu do julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam dispositivos da lei dos planos de benefícios da Previdência Social (lei 8.213/91). Essas ações tiveram como efeito prático a anulação do entendimento anterior, estabelecido no julgamento de um recurso extraordinário favorável à revisão.

Agora, o STF analisa se a decisão mais recente deve ser aplicada ao recurso extraordinário e, por consequência, aos demais processos sobre o mesmo tema em tramitação no país.

Processo: RE 1.276.977

Fonte: Migalhas

05/11/2025 - Relatório do MTE mostra que mulheres recebem 21% menos que homens

Os dados são de empresas com mais de 100 funcionários

As mulheres recebem, em média, 21% menos do que os homens em empresas com 100 ou mais funcionários. A constatação é do 4º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios, divulgado nesta segunda-feira pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

De acordo com o balanço, que analisa dados de 54 mil empresas, entre o 2º semestre de 2024 e o 1º semestre de 2025, a remuneração média das mulheres foi de R$ 3.908 contra R$ 4.958 dos homens.

Por outro lado, o levantamento mostrou um aumento na participação das mulheres no mercado de trabalho, índice que saltou de 40,6% para 41%, no período. Os homens ocupam 59% dos mais de 19 milhões e 400 mil postos de trabalho.

A subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Paula Montagner, ressalta que a massa de remuneração das mulheres corresponde a 35% do total de rendimentos dos estabelecimentos analisados, embora elas representem 41% dos empregados. Paula Montagner cita aspectos que as empresas podem adotar para apoiar a contratação de mais mulheres como a flexibilidade da jornada de trabalho, contratação de mulheres, mulheres negras, mulheres PCDs e LGBTQIA+.

Pelo recorte de raça, persiste a diferença salarial elevada entre mulheres e homens negros. Na admissão, a diferença é de 33,5%. No rendimento médio, as mulheres negras recebem menos da metade do salário dos homens negros: são R$ 2.986 contra R$ 6.391.

Os estados com maior diferença salarial média são Paraná e Rio de Janeiro, com 28,5%, seguidos por Santa Catarina, Mato Grosso e Espírito Santo, com índices em torno de 27%. Já os estados com a menores diferença são Piauí, 7%; Amapá, Acre e Distrito Federal, com média salarial na casa dos 9%.

Este ano, o Ministério do Trabalho e Emprego já realizou 787 ações de fiscalização e expediu 154 autos de infração. As empresas precisam comprovar a publicação dos seus relatórios de igualdade salarial, que são disponibilizados pelo MTE.

De acordo com a Lei de Transparência Salarial, sancionada em 2023, as empresas com 100 ou mais empregados devem adotar medidas para assegurar a igualdade salarial, como a promoção da transparência dos salários pagos, a implementação de mecanismos de fiscalização e a oferta de canais para denúncias de discriminação.

Fonte: Agência Brasil

05/11/2025 - CAE adia para esta quarta-feira votação da isenção do Imposto de Renda

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou para esta quarta-feira (5) a votação do projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a taxação de altas rendas (PL 1.087/2025). Nesta terça, o relator da proposta, senador Renan Calheiros (MDB-AL), apresentou seu relatório ao colegiado. Foi concedida vista coletiva à matéria, que deve ser votada nesta quarta às 10h, pela comissão, e à tarde pelo Plenário.

De autoria do Executivo, o projeto, já aprovado na Câmara, recebeu 128 emendas na CAE. Renan leu o relatório e esclareceu que foi favorável apenas a uma emenda apresentada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) que contempla somente quatro emendas de redação, para que o texto não precise retornar à análise dos deputados.

Renan ponderou, contudo, que o resultado das discussões e dos debates durante as quatro audiências públicas promovidas pelo colegiado indicaram que há pontos que podem ser aprimorados. Mas ele explicou que, para acatar aperfeiçoamentos propostos pelos dos demais senadores, seria necessário que as emendas aprovadas pelo Senado fossem “cirúrgicas, de amplo consenso e previamente acordadas” com a Presidência da Câmara dos Deputados e com o Palácio do Planalto, devido ao curto espaço de tempo, já que a matéria precisa se tornar lei ainda neste ano para ter efeitos em 2026.

— Sem a garantia de um acordo robusto que assegure a votação imediata e a aprovação das emendas pela Casa iniciadora [a Câmara], é alto o risco de o projeto se perder em novas discussões e o prazo de 31 de dezembro ser fatalmente descumprido. A escolha final, portanto, não é puramente técnica, mas estratégica.

Fonte: Agência Senado

05/11/2025 - Mariana, 10 anos: reparação ambiental já custou bilhões, mas bacia do Rio Doce está mais pobre em biodiversidade

Segundo especialistas, tragédia favoreceu o avanço de espécies exóticas, em detrimento das nativas, e ações de reparação não foram suficientes para reverter os danos.

Desde que recebeu uma avalanche de rejeitos de mineração da barragem da Samarco, em Mariana, dez anos atrás, o Rio Doce mudou. A tragédia favoreceu o avanço de espécies exóticas, em detrimento das nativas, e a bacia ficou mais pobre em biodiversidade.

Além disso, segundo especialistas, as ações de reparação ambiental executadas na última década não foram suficientes para reverter os danos. Pelo contrário, elas podem estar contribuindo para a perda de variedade da fauna e da flora nos locais afetados.

Inicialmente, essas medidas ficaram a cargo da Fundação Renova, entidade criada e mantida pelas mineradoras – Samarco e acionistas, Vale e BHP. No entanto, com a assinatura de um novo acordo de reparação com o poder público, em 2024, a Renova foi extinta, e as ações ambientais passaram a ser responsabilidade da Samarco.

Fauna simplificada e invasão de espécies exóticas

De acordo com Frederico Fernandes, biólogo pesquisador da Universidade Federal de Viçosa (UFV) e um dos coordenadores da Rede Terra Água, a fauna de peixes ficou mais "simplificada" desde o desastre.

Ele compara os efeitos que o rompimento da barragem causou no rio aos que uma floresta sofre quando é transformada em pastagem.

"Simplifica-se o habitat, e várias espécies que existiam ali passam a não ocorrer mais. Depois do rompimento, o que aconteceu com o rio é que o rejeito simplificou o habitat, transformou o habitat que tinha pedras e areias em um habitat que só se tem um tipo de fundo, o fundo com sedimento", explicou.

Fonte: G1

05/11/2025 - 13º salário: primeira parcela deve ser paga até 28 de novembro

Benefício deve corresponder a metade do salário bruto e pode ser quitado em duas partes até 19 de dezembro

Os empregadores têm até o dia 28 de novembro para realizar o pagamento da primeira parcela do 13º salário aos trabalhadores com carteira assinada. O valor deve corresponder a metade do salário bruto somado a média dos adicionais, sem descontos de contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Imposto de Renda (IR).

Chamado oficialmente de “Gratificação de Natal para os Trabalhadores”, o benefício foi instituído pela Lei Nº 4.090 de 1962 e garante que todos os trabalhadores com carteira assinada tenham direito a um salário extra no final do ano. Por lei, a primeira parcela do 13º deve ser paga entre o dia 1º de fevereiro e o dia 30 de novembro. No entanto, neste ano, a data limite cai em um domingo, dia da semana em que não há compensação bancária, o que faz com que os empregadores tenham que antecipar os depósitos para o dia útil anterior – no caso, a sexta-feira, 28 de novembro.

Para quem trabalhou menos de 12 meses, o valor pago é proporcional ao tempo de serviço – mas é preciso estar atento porque, para que o mês seja contabilizado, é necessário que o funcionário tenha ao menos 15 dias trabalhados no período. Enquanto a primeira parcela corresponde a 50% do valor bruto ao qual o trabalhador tem direito, a segunda parcela sofre os descontos do INSS e do IR. Ela pode ser depositada até 20 de dezembro – que, neste ano, cai em um sábado, o que fará com que a data limite do pagamento seja antecipada para a sexta-feira, 19 de dezembro.

A lei prevê que o empregador não precisa pagar o benefício para todos os funcionários no mesmo mês, desde que respeite as datas limites. Caso seja demitido sem justa causa, o trabalhador também tem direito a receber o valor proporcional aos meses trabalhados.

Como calcular o valor do 13º salário?

Para calcular quanto vai receber na primeira parcela, o trabalhador precisa verificar seu salário bruto mensal. Essa informação está disponível na Carteira de Trabalho Digital. Depois, basta dividir esse valor por 12 e, então, multiplicá-lo pela quantidade de meses trabalhados.

Por último, é preciso dividir esse número por dois para chegar ao valor da primeira parcela do 13º salário. O valor do benefício pode ser maior se houve pagamento de adicionais, como hora extra e adicional noturno, ao longo do ano. O cálculo da segunda parcela é mais complexo, porque envolve os descontos citados acima.

E se a empresa não pagar o 13º salário?

As empresas podem ser penalizadas por não pagarem o 13º salário nas datas corretas. O Ministério Público do Trabalho (MPT) prevê, inclusive, que o cidadão pode entrar na Justiça para receber o valor caso o empregador não faça o pagamento.

Fonte: Estadão Conteúdo

04/11/2025 - Centrais Sindicais realizam ato contra taxa de juros nesta terça-feira (4)

As centrais sindicais brasileiras, entre elas a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), realizam nesta terça-feira (4), às 10h, um ato público em frente ao Banco Central, localizado na Avenida Paulista, 1804, em São Paulo, para protestar contra as altas taxas de juros praticadas no país.

A mobilização, organizada de forma unificada por NCST, CSB, CTB, CUT, Força Sindical e UGT, tem como objetivo denunciar a política monetária restritiva que, segundo as entidades, freia o crescimento econômico, dificulta a geração de empregos e compromete a renda dos trabalhadores.

A Nova Central destaca que os juros elevados impactam diretamente o poder de compra das famílias, encarecem o crédito e travem o desenvolvimento nacional, beneficiando apenas o setor financeiro. Para a Central, é fundamental reduzir a taxa básica de juros (Selic) e adotar medidas que estimulem a produção, o investimento e o emprego de qualidade.

As centrais convocam trabalhadores, sindicatos e movimentos sociais de todo o país a participarem do ato e fortalecerem a luta por um Brasil mais justo, produtivo e com uma política econômica que priorize o povo.

Ato contra Taxa de Juros

Data: 4 de novembro (terça-feira)

Horário: 10 horas

Local: em frente à sede do Banco Central

Endereço: Av. Paulista, 1.804, Bela Vista, São Paulo/SP

Fonte: NCST

04/11/2025 - Pejotização avança como fraude trabalhista e condena milhões à perda de direitos

O Brasil assiste, silenciosamente, ao desmonte acelerado das garantias laborais. O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) investiga esquema de pejotização em massa, que pode ter empurrado 5,5 milhões de trabalhadores da CLT para contratos como pessoa jurídica, entre 2022 e julho deste ano.

Não se trata de escolha livre ou empreendedorismo repentino. A maior parte foi pressionada, quando não coagida, a abrir CNPJ como condição para continuar trabalhando.

Essa migração tem servido como atalho patronal para cortar custos às custas de direitos básicos.

Falsa promessa do “empreendedor de si mesmo”

Do total, 4,4 milhões (80%) viraram MEI (microempreendedor individual), categoria criada para pequenos negócios e trabalhadores autônomos. Mas agora usada para maquiar vínculos formais e enfraquecer a proteção legal.

Com limite de faturamento de R$ 81 mil anuais e sem poder de negociação, muitos aceitam a transformação por sobrevivência.

Especialmente em setores como delivery, transporte e serviços sob demanda. O discurso da liberdade esconde a realidade: o trabalhador vira “empresa”, mas continua subordinado.

Preço alto para o trabalhador e o Estado

A pejotização é, na prática, a ruína do trabalhador: elimina férias, 13º, FGTS e proteção contra demissão, além de reduzir contribuições previdenciárias e comprometer futuras aposentadorias.

O efeito fiscal também é devastador. Com o MEI recolhendo muito menos ao INSS, o Estado perde capacidade de financiar benefícios e políticas sociais.

Enquanto isso, empresas comemoram a redução de encargos que, segundo a FGV-Eaesp, podem chegar a 70% da folha.

Liberdade ou falta de opção

Embora pesquisas do Datafolha indiquem que 59% dos brasileiros preferem trabalhar por conta própria, o dado precisa ser lido com cautela: entre jovens, esse índice chega a 68%.

Isso é reflexo mais da falta de perspectivas formais do que de “revolução empreendedora”.

Quando a alternativa é o desemprego, “autonomia” vira armadilha retórica.

Contexto

A pejotização ganhou terreno após a Reforma Trabalhista de 2017, ao flexibilizar vínculos e estimular arranjos “alternativos” de contratação.

Sem fiscalização rigorosa e diante de mercado cada vez mais informal e digital, empresas exploram brechas legais enquanto o Estado corre atrás.

O resultado é conhecido: menos proteção social, mais vulnerabilidade e País que terceiriza direitos em nome de “eficiência”.

Pejotização no STF

O tema está em discussão no Supremo Tribunal Federal, que no início de outubro realizou grande audiência pública, a fim de instruir o parecer do relator, ministro Gilmar Mendes.

A Corte debateu os desafios econômicos e sociais da pejotização no Brasil, convocada no âmbito do ARE (Recurso Extraordinário com Agravo) 1532603.

Fonte: Diap

04/11/2025 - CAE analisa isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil

A isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (4), a partir das 10h. O projeto de lei (PL) 1.087/2025 que muda as regras da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) também já está pautado para deliberação em Plenário na quarta-feira (5).

O projeto é de autoria do governo, que o encaminhou à Câmara. O texto foi aprovado pelos deputados somente em outubro e precisa ser aprovado pelo Senado a tempo de valer para o ano que vem.

Além de prever isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a proposta determina a redução gradual da alíquota para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Para compensar a renúncia fiscal, o projeto prevê a tributação de lucros e dividendos na fonte (para distribuições superiores a R$ 50 mil) e a criação de um "imposto mínimo" de até 10% para pessoas de alta renda (superior a R$ 600 mil por ano).

O projeto foi debatido em quatro audiências públicas a pedido do relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), que se manifestou por uma tramitação ágil, sem alterações que obriguem o projeto a retornar à Câmara dos Deputados. Até a manhã desta segunda-feira (3), foram registradas 89 emendas apresentadas por senadores que integram a CAE.

Fonte: Agência Senado

03/11/2025 - Desemprego no trimestre cai para menor taxa da série histórica

Número de empregados com carteira assinada chega a 39,2 milhões

A taxa de desemprego no Brasil caiu para 5,6% no trimestre encerrado em setembro, repetindo a menor taxa da série histórica que teve início em 2012, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, divulgados nesta sexta-feira (31) pelo IBGE.

Esse resultado mostra que, no trimestre, a população desocupada no país ficou em 6,045 milhões, menor contingente da série; uma queda de 3,3% em relação ao trimestre anterior e de 11,8% na comparação com o mesmo período de 2024.

A população inserida no mercado de trabalho permaneceu estável, acima de 102 milhões, ainda em patamar recorde, enquanto o nível da ocupação ficou em 58,7%.

Já o número de empregados com carteira assinada renovou seu recorde, chegando a 39,2 milhões.

A pesquisa também mostra que a renda média real do trabalhador foi de R$ 3.507 no trimestre encerrado em setembro. Esse resultado representa alta de 4% em relação ao mesmo trimestre de 2024.

Setores

O contingente de pessoas na força de trabalho — que inclui ocupadas e desocupadas — foi estimado em 108,5 milhões no trimestre de julho a setembro de 2025, segundo dados do IBGE.

O número manteve-se estável em relação ao trimestre anterior e registrou alta de 0,5% (mais 566 mil pessoas) na comparação com o mesmo período de 2024.

A análise por grupamentos de atividade mostra que, em relação ao trimestre anterior, houve aumento no número de ocupados na agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura (3,4%, ou mais 260 mil pessoas) e na construção (3,4%, ou mais 249 mil pessoas). Já o número de trabalhadores diminuiu nos grupamentos de comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas (queda de 1,4%, ou menos 274 mil pessoas) e serviços domésticos (recuo de 2,9%, ou menos 165 mil pessoas). Os demais setores permaneceram estáveis.

Na comparação com o trimestre de julho a setembro de 2024, houve crescimento no número de ocupados em transporte, armazenagem e correio (6,7%, ou mais 371 mil pessoas) e em administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (3,9%, ou mais 724 mil pessoas). O único recuo foi observado em serviços domésticos (queda de 5,1%, ou menos 301 mil pessoas). Os demais grupamentos não apresentaram variações significativas.

Fonte: Agência Brasil

03/11/2025 - Estudo relaciona “Grande Demissão” à luta por jornadas mais humanas

Entenda o conceito de “Grande Demissão” e como se aplica ao Brasil: impacto nas jornadas de trabalho e na vida dos trabalhadores.

O sétimo artigo do dossiê “Fim da Escala 6×1 e Redução da Jornada de Trabalho”, organizado pelo Organizado pelo Cesit (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho) em parceria com as centrais sindicais, aborda o tema: “Fractais do Tempo: Jornadas, Sofrimento e a Grande Demissão no Brasil”.

O artigo é assinado pelos autores:

- Cássio da Silva Calvete, professor associado da UFRGS, doutor pela UNICAMP e pós-doutor pela Universidade de Oxford;

- Luciane Franke, doutora e pós-doutoranda em Economia Criativa e da Cultura pela UFRGS, professora na Univates e na Unisinos e;

- Tiago Pinheiro, graduando em Ciências Econômicas pela UFRGS.

“Grande Demissão”

O fenômeno da “Grande Demissão”, que ganhou força no Brasil após a pandemia, vai muito além das estatísticas de desligamentos voluntários. Segundo o estudo, o movimento reflete uma resistência silenciosa à intensificação e precarização do trabalho formal.

O artigo insere o fenômeno na pauta mais ampla da redução da jornada sem redução salarial e da valorização do tempo de vida fora do trabalho — tema que volta a ganhar força com o avanço de debates como a PEC 08/2025, de autoria da deputada Érika Hilton (PSOL).

Trabalhadores querem tempo, respeito e saúde

A pesquisa utilizou dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que realizou uma sondagem nacional com mais de 53 mil trabalhadores.

Entre as principais motivações para os pedidos de demissão estão:

- já ter outro emprego em vista (36,5%);

- baixos salários (32,5%);

- falta de reconhecimento (24,7%);

- ausência de flexibilidade na jornada (15,7%);

- adoecimento físico e mental causado pelo estresse laboral (31,2%).

Esses números revelam que o desejo de deixar o emprego está diretamente relacionado à busca por equilíbrio entre vida profissional e pessoal, e não apenas a fatores econômicos.

Precarização empurra trabalhadores à ruptura

Os autores associam a “Grande Demissão” ao desgaste do trabalho formal precarizado, agravado pelas reformas que flexibilizaram a legislação trabalhista e ampliaram a informalidade.

A expansão dos trabalhos por aplicativos aparece como um dos reflexos desse cenário: muitos trabalhadores passam a vê-los como alternativas de autonomia, ainda que ilusórias.

“Toda luta que envolve a modificação do tempo de trabalho tem em comum o mesmo objetivo: a apropriação, pelo trabalhador, do seu próprio tempo”, afirmam os autores.

Tempo de vida é tempo de luta

O estudo conclui que o fenômeno da Grande Demissão é, ao mesmo tempo, econômico e existencial: uma reação coletiva às condições que transformam o tempo em mercadoria.

A crescente rejeição às escalas exaustivas, como a 6×1, e a defesa de jornadas mais curtas e humanas demonstram que a centralidade do tempo de trabalho voltou a ser tema das lutas contemporâneas da classe trabalhadora.

“A luta pela redução da jornada é também uma luta pela dignidade, pela saúde e pela vida fora do relógio da produção.”

Leia aqui o artigo: Fractais do Tempo: Jornadas, Sofrimento e a Grande Demissão no Brasil

Fonte: Rádio Peão Brasil

03/11/2025 - Comissão aprova novas regras para o cálculo de pensão alimentícia

Texto prevê que tempo dedicado à criação dos filhos seja considerado na definição do valor pago pelos genitores.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2.193/25, que incorpora os cuidados parentais como critério na fixação do valor da pensão alimentícia.

De autoria da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a proposta obteve aprovação sob a forma de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

De acordo com o texto, na determinação do valor da pensão alimentícia, o juiz deverá ponderar não somente os recursos financeiros dos genitores, mas também "o tempo e os cuidados efetivamente dedicados à criação, educação e bem-estar dos filhos, reconhecendo-se o valor social e econômico do trabalho de cuidado".

A relatora defendeu que a proposta está alinhada aos esforços em âmbito nacional para enaltecer o cuidado como uma atividade de relevância.

"O texto reconhece o cuidado como essencial no cálculo da pensão alimentícia, enfrentando o desprestígio do trabalho não remunerado."

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

Leia a íntegra da proposta.

Fonte: Congresso em Foco

03/11/2025 - CAS debate participação de empregados na gestão das empresas

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) agendou para terça-feira (4), às 9h30, audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) 1.915/2019, que regulamenta a participação de representantes dos empregados na gestão das empresas.

A reunião atende a requerimento do senador Zequinha Marinho (PL-PA) e busca instruir a análise da proposta, que está sob relatoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

O projeto, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), propõe a inclusão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT  de dispositivo que assegura a presença de representante dos empregados na administração de empresas com mais de 500 trabalhadores.

A iniciativa pretende fortalecer o diálogo entre patrões e empregados, estimulando maior transparência e equilíbrio nas decisões que impactam o ambiente de trabalho, segundo Wagner.

Foram convidados para o debate representantes de entidades empresariais e de organizações sindicais, além de especialistas em relações trabalhistas.

Fonte: Agência Senado

03/11/2025 - Isenção previdenciária para inativos com doenças graves é aprovada

Foi aprovado pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara um projeto que isenta a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público, civis ou militares, que forem diagnosticados com doenças graves. O intuito da proposta é reduzir os encargos financeiros desses indivíduos, possibilitando que invistam mais em seus tratamentos médicos.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Marussa Boldrin ao Projeto de Lei 1206/21, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto. A relatora manteve a essência da proposta original, mas optou por referenciar a legislação que trata da isenção do Imposto de Renda para aposentadorias em casos de doenças graves, em vez de listar as enfermidades específicas no corpo da lei.

Confira a íntegra do texto aprovado

A proposta altera a Lei 10.887/04, que regulamenta a contribuição de inativos e pensionistas após a reforma da Previdência. A justificativa para a isenção baseia-se no princípio constitucional de garantir uma vida digna aos cidadãos, especialmente diante dos elevados custos associados ao tratamento de doenças sérias.

A contribuição previdenciária é um valor descontado dos proventos para financiar o sistema de seguridade social. No serviço público federal, as alíquotas variam conforme a faixa salarial, podendo chegar a 22% em 2025. A isenção representaria, portanto, um aumento líquido significativo nos rendimentos dos beneficiários em situação de saúde vulnerável.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a deliberação na Câmara, a proposta seguirá para o Senado Federal, onde também precisará ser aprovada para se tornar lei.

(As informações são da Agência Câmara de Notícias)

Fonte: Diap