19/12/2018 - Economia produtiva é a que preserva dignidade para quem trabalha

O favorecimento dos negócios econômicos deveria contemplar também a proteção dos direitos sociais e trabalhistas, como é feito na Escandinávia, que o Brasil elogia, enquanto desmonta a CLT

por Marcio Pochmann*

Os países escandinavos, que têm sido reconhecidos pela elevada capacidade de gerar competitividade em suas economias, são os mesmos que adotam sistemas generosos de garantia dos direitos sociais e trabalhistas. Prova adicional de que o favorecimento dos negócios econômicos deveria contemplar também a proteção dos trabalhadores.

Uma vez desrespeitado em suas garantias, o trabalhador convive com a instabilidade e insegurança que impacta negativamente as condições e relações de trabalho e, por que não dizer, a trajetória da produtividade. Por isso que, não apenas nos países escandinavos, os elevados ganhos de produtividade encontram-se associados à garantia de direitos sociais e trabalhistas.

Ainda que as negociações coletivas predominem, com acordos entre patrões e empregados por meio da ação dos sindicatos, que cobrem 90% do total dos ocupados, há o arcabouço legal definido por legislação própria a garantir direitos sociais e trabalhistas essenciais. Nesse sentido, o legislado prevalece sobre o negociado para as questões fundamentais das relações entre o capital e o trabalho.

No Brasil, contudo, a opção pelo desfazimento da legislação social e trabalhista avança mais rapidamente, desde a arbitrária ascensão do governo Temer. Como Bolsonaro indica continuidade de governo em relação ao de Temer, não apenas o Ministério do Trabalho desaparece, como também a legislação social e trabalhista tendem a ser ainda mais enfraquecidas.

Em síntese, são governos que apostam no tradicional padrão de capitalismo selvagem, na crença de elevar os ganhos de produtividade a partir da destruição dos direitos dos ocupados.

Por conta disso, cabe breve balanço do primeiro ano de aprovação da reforma trabalhista realizado por Temer. Sem que houvesse a retomada consistente da economia nacional, a capacidade de geração de empregos seguiu extremamente frágil, acompanhada pela expansão da precarização nos postos de trabalho existentes, bem como o avanço da informalização, à margem da legislação social e trabalhista rebaixada recentemente.

Da mesma forma a produtividade, estancada, assim permaneceu. Mas a aposta governamental de validação do negociado ante o legislado terminou implicando na queda sensível dos acordos e convenções coletivas de trabalho realizadas. Segundo a excelente Nota Técnica número 200 do Dieese (Subsídios Para o Debate Sobre a Questão do Financiamento Sindical), houve, a partir do período pós-reforma de Temer, a diminuição em 25% no total das convenções coletivas de trabalho e de 23% nos acordos entre patrões e empregados.

Esse sinal inequívoco de que o processo de individualização das relações de trabalho passou a tomar mais força no Brasil pode ser agregado ao próprio enfraquecimento dos sindicatos de trabalhadores. A comparação entre os anos de 2018 e 2017 revela que os sindicatos perderam cerca de 90% da receita atinente ao seu financiamento por força da reforma trabalhista de Temer.

A trajetória de destruição do sindicalismo brasileiro parece inequívoco. Em função da reforma de Temer, os sindicatos tiveram a redução da quantidade de seus próprios empregados em 21%, assim como tiveram de diminuir as despesas de prestação de serviços e se desfazer do patrimônio historicamente constituído.

Com os governos de direita e de extrema-direita representados, respectivamente, por Temer e Bolsonaro, o Brasil inverte o bom sentido possível da produtividade, conforme verificado nos países escandinavos, entre outros. Volta assim à sua normalidade histórica, de prensar os rendimentos na base da pirâmide social na convicção de que, assim, mais sobra na pouca riqueza gerada a ser apropriada selvagemente por poucos. Até quando?

*Professor do Instituto de Economia e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho, ambos da Universidade Estadual de Campinas

Fonte: Rede Brasil Atual

19/12/2018 - Presidente da CUT defende diálogo com governo, mas prevê resistência

Vagner Freitas lembra que Bolsonaro também teve votos de trabalhadores, que devem ter seus direitos defendidos.

Ele prepara encontro nacional das centrais para articular ações unitárias

O presidente da CUT, Vagner Freitas, disse que a central vai procurar o governo Bolsonaro para tratar dos interesses dos trabalhadores, mesmo não havendo, neste momento, qualquer canal de diálogo. "Diferentemente do que fez com o [presidente Michel] Temer, que nunca foi eleito, o senhor Jair Bolsonaro, com todas as críticas que eu possa fazer, foi eleito presidente da República. E portanto nós vamos tratá-lo assim, como quem foi eleito, e vamos levar a nossa pauta de reivindicação dos trabalhadores para ser negociada", afirmou, em entrevista ao jornal El País.

O dirigente aproveitou a entrevista para esclarecer declaração dada em novembro, em Curitiba, sobre não reconhecer Bolsonaro como presidente. "Acho que o Bolsonaro foi eleito com medidas que enganaram a população que votou nele, [entre eles] muitos trabalhadores, não tenho dúvida nenhuma. Mas ele foi eleito, então nós vamos tratá-lo como presidente da República e vamos fazer a representação dos trabalhadores."

Segundo ele, cabe ao movimento sindical proteger os direitos sociais e trabalhadores, sem considerar opção eleitoral de cada um. "O Brasil não tem 57 milhões de empresários. Obviamente que houve votos de trabalhadores que elegeram o Bolsonaro. Nós vamos representar esses trabalhadores, independentemente da opção político-eleitoral que eles fizeram."

A proposta da CUT, acrescenta, é de que as centrais promovam um encontro nacional logo no início do ano, para aprovar uma pauta comum a ser apresentada ao novo governo. Uma pauta, diz Freitas, "que fala da não retirada de direitos, da manutenção da Previdência pública e geral como ela é hoje; da não privatização das empresas públicas; [uma pauta] que proporá uma mesa nacional de negociação permanente para os trabalhadores do setor público; que enfatizará a negociação no setor privado". Assim, o governo terá a oportunidade de se manifestar. "Se ele vai nos ter como um interlocutor ou não, é uma decisão que ele vai tomar. Nós vamos procurar a interlocução."

Na entrevista, o sindicalista fala ainda de reforma da Previdência, precarização, "reforma" trabalhista e o futuro das centrais sindicais. "Nós temos que estar juntos para poder representar e proteger os trabalhadores."

Fonte: Rede Brasil Atual

19/12/2018 - Guedes e governadores discutirão reforma da Previdência em janeiro

O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, se reunirá com governadores, em janeiro, para discutir reforma da Previdência. A afirmação é do secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, que permanecerá no cargo no próximo governo.

Segundo o secretário, é muito importante os governadores defenderem a reforma da Previdência. “Dois terços dos inativos dos estados são de regimes especiais, com aposentadorias de servidores com 49 anos de idade, em média. Então os novos governadores já estão muito interessados em colocar o tema de previdência no debate”, disse o secretário, que também estará presente no encontro com os governadores, além do secretário especial da Previdência, Rogério Marinho.

O secretário acrescentou que um grupo de governadores está se mobilizando para defender a necessidade da reforma da Previdência em um fórum que será realizado em fevereiro do próximo ano.

Almeida acrescentou que a reforma da Previdência tem sido muito debatida no país e as diversas propostas estão convergindo para alteração na idade mínima, definição de período de transição e regras igualitárias entre o setor privado e o público.

Fonte: Agência Brasil

19/12/2018 - Estudo de equipe de Bolsonaro propõe acabar com o Simples

Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), coordenado por dois economistas que fazem parte da equipe de transição do governo Jair Bolsonaro defendem o fim do Simples Nacional, sistema de tributação simplificada que beneficia pequenas e micro empresas.

Como informa a jornalista Maria Cristian Frias, da Folha de S. Paulo, Adolfo Sachsida e Alexandre Ywata avaliam que as modalidades de alíquota de imposto de renda para empresas — Lucro Real, Lucro Presumido e Simples — "distorcem o mercado, precisam ser repensadas e unificadas" para que, então, possa-se pensar em taxar lucros e dividendos.

O diagnóstico do Ipea é que o Imposto de Renda da pessoa jurídica pelo regime do lucro real é alto —são 34%, 11 pontos percentuais a mais que a média global. A proposta é rever os incentivos dos regimes de lucro presumido e Simples, diminuí-los e, eventualmente, eliminá-los.

Fonte: Brasil247

19/12/2018 - Senadores defendem Sistema S em reunião da Comissão de Assuntos Econômicos

Na última reunião do ano, nesta terça-feira (18), senadores que integram a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) defenderam as empresas integrantes do chamado “Sistema S”, que engloba organizações do sistema produtivo da indústria, comércio e transporte, entre outros, e sofreram ameaça de corte de verbas pelo futuro ministro da Fazenda Paulo Guedes.

Segundo declaração de Guedes no dia anterior, é preciso “passar a faca” em até 50% dos recursos destinados a entidades como Sesi, Senai e Sesc, que ofertam cursos profissionalizantes e prestam assistência social à população. Essas empresas são privadas e administradas por federações e confederações patronais, mas administram recursos públicos oriundos de contribuições e tributos pagos pelas empresas sobre a folha de pagamentos, com alíquotas variando de 0,2% a 2,5%. Em 2018, segundo a Receita Federal, foram repassados mais de R$ 17 bilhões.

Na opinião do senador Armando Monteiro (PTB-PE), a manifestação de Guedes não foi feliz. Para o senador, novos governos têm uma tendência a querer fazer mudanças em certas estruturas sem uma acurada e responsável avaliação dos efeitos dessas posições, como se quisessem “imprimir uma marca de mudança”. Mas esse, observou, não é o melhor posicionamento.

— O que se propõe é uma discussão serena, no fórum adequado, para se discutir a relação custo/benefício do Sistema S, porque é uma estrutura que funciona há décadas, que tem foco. Os programas são continuados, daí os resultados que foram obtidos — opinou.

O senador Romero Jucá (MDB-RR) mencionou nota emitida por seu partido, que preside, em defesa do Sistema S e de toda a repercussão do trabalho desenvolvido no Brasil.

— Talvez o Ministro não esteja familiarizado com o que representa o Sistema S. Nas grandes cidades, ele é importante, mas, nas médias e pequenas cidades, e nos estados menos desenvolvidos, o Sistema S é algo vital para capacitação de empresários através do Sebrae, para formação de mão de obra para a indústria, para o comércio, para a agricultura — afirmou Jucá.

O senador Paulo Rocha (PT-PA) afirmou que o Sistema S é primordial para o aprimoramento profissional dos trabalhadores em vários setores. Ele foi um aluno do sistema. Na opinião do parlamentar, há lugar para aprimoramentos, mas não se pode perder a perspectiva de manutenção da estrutura em prol dos cidadãos.

— Se o governo vem com mudanças, temos de enfrentá-las de uma maneira democrática, como construímos o nosso país. Isso não pode ser feito dessa forma preconceituosa, como ele se manifestou pelo menos no primeiro momento. Se há desvio, desvio há até nas sacristias. Então, não é a justificativa disso ou daquilo que pode ser feita de maneira preconceituosa como ele fez: 'Tem de enfiar a faca no Sistema S' — afirmou.

Na mesma linha, o senador Cristovam Buarque (PPS-DF) afirmou ser possível analisar uma eventual redução de recursos para o sistema, já que a busca por eficiência deve ocorrer em tudo.

— Se tem vazamento, vamos fechar o vazamento, mas jamais tratar a situação só financeiramente. Faço um apelo, não nos dispersemos nessa luta. Mesmo como ex-senadores, vamos tentar salvar o que tem de excelente — eu não disse bom — no Sistema S, e, claro, fechando vazamentos, buscando eficiência — declarou.

Serviços

O Sistema S reúne entidades empresariais voltadas para o treinamento profissional, assistência social, saúde, lazer e cultura, consultoria, pesquisa e assistência técnica — serviços considerados de interesse público. Atualmente, nove entidades cujos nomes iniciam com a letra S o compõem:

— Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), ligado à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)

— Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e Serviço Social do Comércio (Sesc), ligados à Confederação Nacional do Comércio (CNC)

— Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), ligado ao Sistema Cooperativista Nacional (SCN)

— Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e Serviço Social da Indústria (Sesi), ligados à Confederação Nacional da Indústria (CNI)

— Serviço Social do Transporte (Sest) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), ligados à Confederação Nacional do Transporte (CNT)

— E o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), cujo Conselho Deliberativo é formado por integrantes das demais confederações.

Fonte: Agência Senado

19/12/2018 - Ataídes Oliveira apoia posição do futuro ministro Paulo Guedes sobre corte da arrecadação do Sistema S

O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) apoiou a posição expressada pelo futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, de que é preciso cortar parte da arrecadação do Sistema S. Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (18), o parlamentar lembrou que há tempos vem denunciando as irregularidades que envolvem esse conjunto de entidades, que incluem entre outras siglas Sesc, Senac, Sesi e Senai.

Ataídes Oliveira manifestou satisfação pelos diversos comentários que apareceram esta semana na imprensa sobre o mesmo tema e acusou o Sistema S de não realizar a contento sua tarefa de qualificar a mão de obra no Brasil, cuja produtividade corresponde a 23% da apresentada pelos trabalhadores norte-americanos.

O parlamentar tocantinense alertou novamente para a falta de transparência do Sistema S, assim como para uma série de práticas condenáveis, como assinar a maioria dos seus contratos por meio de não exigência ou dispensa de licitação. E disse que todo o dinheiro recebido deveria ser utilizado para qualificar os milhões de jovens que não estudam nem trabalham, os chamados Nem-Nem.

— Poderia estar sendo usado para qualificar a mão de obra, dar uma oportunidade aos nossos jovens, aos nossos Nem-Nem, que são 11 milhões em busca de um curso profissionalizante e infelizmente, quando batem na porta do Sistema S têm que pagar e eles não têm como. E com isso então nós temos 11 milhões de Nem-Nem que não sabem o que fazer da vida — discursou.

Fonte: Agência Senado

19/12/2018 - Plenário aprova afastamento obrigatório das mulheres gestantes e lactantes em trabalhos insalubres

Mulheres gestantes e lactantes poderão se afastar de trabalhos insalubres com direito a pagamento de adicional de insalubridade. De acordo com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 230/2018, aprovado pelo Plenário nesta terça-feira (18), essas trabalhadoras terão a prerrogativa de decidir se retornam à atividade em casos de insalubridade leve ou média. O texto segue para a análise da Câmara dos Deputados.

O projeto modifica a reforma trabalhista de 2017, que determinou que o afastamento de gestantes e lactantes de trabalhos insalubres só acontecerá mediante apresentação de atestado médico. Com a nova proposta, o afastamento passa a ser a regra. Nos casos de situações de insalubridade leve ou média, a trabalhadora poderá optar por permanecer no cargo. Ela receberá o adicional de insalubridade em qualquer situação.

O texto aprovado pelo Plenário foi um substitutivo da senadora Simone Tebet (MDB-MS) à proposta original, do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO). Na primeira versão o afastamento obrigatório não incluía as lactantes, e o adicional era perdido nos casos em que a trabalhadora se mantivesse fora da função.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

19/12/2018 - É inválida renúncia a aviso-prévio estabelecida por norma coletiva

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que determinou à Intersept Vigilância e Segurança Ltda. o pagamento do aviso-prévio a vigilante, apesar de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) afastar essa obrigação. Na decisão, a Turma ressaltou ser inválida norma coletiva que exclua o aviso-prévio, por implicar renúncia a direito trabalhista constitucionalmente assegurado.

Terceirização

O vigilante foi dispensado sem justa causa, sem a concessão do aviso- prévio. Ao término do contrato de emprego, ele foi imediatamente admitido pela nova empresa prestadora de serviço para continuar a exercer a função na mesma agência da Caixa Econômica Federal em que atuava.
Em processo judicial apresentado pelo empregado, o juízo de primeiro grau lhe deferiu o pagamento do aviso-prévio. No entanto, com base na norma coletiva, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) excluiu da condenação o pagamento de valor equivalente a 33 dias de aviso-prévio e reflexos.

Aviso-prévio: renúncia

No recurso para o TST, o empregado sustentou ser inválida a renúncia ao aviso-prévio, pois o direito de receber a parcela se mantém apesar de ter sido imediatamente admitido em outro emprego. O relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho, entendeu que a decisão do TRT maculou potencialmente os artigos 7º, XXI e XXVI, da Constituição da República e 487, parágrafo 1º, da CLT, pois validou norma coletiva que renuncia ao aviso-prévio, sem que o empregador o faça.

O ministro afirmou que a Constituição da República não autoriza a flexibilização ampla nas relações de trabalho, mas somente nas hipóteses previstas pelo próprio legislador constituinte. A renúncia ao aviso prévio não está entre elas. Após citar diversas decisões do TST nesse sentido, ele concluiu que, “nos termos da Súmula 276 do TST, o direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado”, destacou.

Nessa perspectiva, “a circunstância de se ter obtido novo emprego, após a dispensa, não exonera o empregador do pagamento do aviso-prévio, o que se admitiria apenas na hipótese de renúncia expressa pelo empregado, premissa não registrada no acórdão do Tribunal Regional”, explicou o ministro. Com essa fundamentação, a Sétima Turma deu provimento ao recurso e restabeleceu a sentença que determinou à empresa o pagamento do aviso-prévio. A decisão foi unânime. Processo: RR - 131-79.2014.5.09.0657

Fonte: TST

18/12/2018 - José Calixto repudia texto apócrifo que denigre Nova Central e CNTI

Caros companheiros,

Todas as pessoas de bem, que tiverem oportunidade de ler a notícia que segue, logo concluirão não tratar-se de um companheiro nosso, e sim de um instrumento que a serviço de alguém tenta por meios escusos denegrir a minha imagem e em consequência da CNTI e da NCST.

INICIA: “NOVA CENTRAL EM DECOMPOSIÇÃO POLÍTICA E MATERIAL”.

Omar (94 anos) saiu da presidência da CNTTT, deixou um saldo de 3,5 milhões.

Calixto desmontou as regionais da CNTI nos estados, demitiu todos os empregados, está vendendo móveis e veículos das regionais.

A CNTI nacional já demitiu seus empregados. A Nova Central já desmontou suas sedes estaduais , demitiu seus funcionários da nacional . Vai vender a sede da central em Brasília.

Calixto não tem uma linha política para passar para seus filiados, há muito desânimo e sensação de fim de feira.

A desfiliação virá em seguida.

A CSB tem que entrar em campo e disputar a Nova central , que tem forte representação no transporte e na indústria, como na ind. Têxtil , Ind. do vestuário, papel, alimentação e construção civil, onde a CSB é fraca.

A pessoa que escreveu o referido texto é tão pequena que não teve coragem de assinar a própria notícia que divulgou.

Esse sujeito anônimo cheira mal. O seu estado é de putrefação. Não merece respeito, não tem moral para me criticar e nem um pingo de ética.

Fala meia verdade, fazendo de conta desconhecer que todas as entidades sindicais estão vivendo dificuldades semelhantes, especialmente as Federações, Confederações e Centrais, com raríssimas exceções.

Esse tipo de atitude insensível, gera ódio, porém não desejo e não devo ir mais adiante para não me igualar a pequenez desse imbecil sem nome, que envergonha a respeitável imagem do Sindicalismo Brasileiro.

Brasília, 17 de dezembro de 2018.

José Calixto Ramos

Presidente da NCST e da CNTI

Fonte: NCST

18/12/2018 - Justiça aprova contribuição sindical autorizada em Assembleia

O Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias do Sul e Região irá receber a Contribuição Sindical aprovada em Assembleia Geral. A decisão foi tomada pelo TRT- 4º Região, na sexta-feira (14) ao julgar uma série de mandados de segurança ajuizados pelo Sindicato. Segundo os integrantes da Seção de Dissídios Individuais do TRT, é competência da assembleia geral decidir sobre a contribuição sindical, que será devida por todos integrantes da categoria em caso de aprovação.

Para o advogado Pedro Pita Machado, que representa o Sindicato nas ações e realizou sustentação oral, a decisão inaugura um novo capítulo na luta pelo financiamento das entidades sindicais. “A batalha iniciou ainda no fim de 2017, quando orientamos, juntamente com a CTB, que os Sindicatos chamassem os trabalhadores para decidir em assembleia como seria feito o desconto. O TRT gaúcho mostrou sensibilidade social ao reconhecer a autonomia coletiva e a democracia interna das entidades de classe”, afirmou.

O Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias, Claudecir Monsani, entende que foi feita justiça. “Se uma assembleia pode até abrir mão dos salários e outros direitos, porque não poderia autorizar desconto de uma contribuição para a entidade”, questiona ele. Monsani também argumenta que não é justo que apenas os sócios sustentem os sindicatos, pois a luta sindical beneficia toda a categoria, sócios e não sócios.

Da decisão cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho. Mas em razão da natureza da ação (mandado de segurança), o cumprimento deve ser imediato.

Fonte: Portal Vermelho

18/12/2018 - Paulo Guedes diz que pretende cortar até 50% das verbas do Sistema S

Futuro ministro diz que reforma da Previdência é prioridade

O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta segunda-feira (17) que pretende horizontalizar os impostos, acabando com isenções e subsídios, cortando inclusive verbas do Sistema S, que deve sofrer redução em torno de 30%, podendo chegar a 50% dos repasses. “É a contribuição, como vamos pedir o sacrifício do outro sem dar o nosso?”, questionou.

Paulo Guedes para uma plateia de empresários na Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), no evento Encerramento das Atividades 2018 e Perspectivas 2019. Também participaram do almoço o prefeito do Rio Marcelo Crivella e o governador eleito do estado, Wilson Witzel.

O futuro ministro disse que também é necessário fazer uma reforma do Estado e garantir um novo eixo de governabilidade, com a retomada do pacto federativo, e “corrigir a hipertrofia do governo federal”. “Nós queremos recompor o federalismo, descentralizar recursos para os estados e municípios. Levem os recursos, levem as atribuições”.

Previdência

Guedes disse que uma das prioridades do novo governo é a reforma da Previdência, que deverá incluir um sistema de capitalização “para garantir as gerações futuras”. Ele comparou o sistema atual, compartilhado, com um avião “prestes a cair” por causa da “bomba demográfica” que o país enfrenta com o envelhecimento da população.

Segundo o futuro ministro, é preciso fazer como foi feito no Chile e transitar “na direção de um sistema de capitalização”. “Primeiro vamos tentar acertar esse [sistema] que está aí e depois a gente aprofunda e vai na libertação das gerações futuras, com um sistema de capitalização que democratiza o hábito de poupança, liberta as empresas dos encargos trabalhistas. Vai ser um choque de criação de novos empregos, dá a portabilidade, direito de investir onde quiser”.

Guedes explicou que, nesse novo sistema, o Estado garante o resultado, mas não opera diretamente, agindo como coordenador e fiscal. Com isso, segundo o futuro ministro, o país cria “uma enorme indústria previdenciária que vai botar o Brasil para crescer 4%, 5% ao ano”. Guedes disse que o novo sistema será apenas para os jovens que ingressarem no mercado de trabalho, assim como o novo regime trabalhista, onde vale a negociação, que será optativo.

Classe política

O futuro ministro disse ser necessária a reabilitação da classe política, para que os eleitos assumam o protagonismo das ações. “Chegar e ‘olha, vamos desvincular, descarimbar esse dinheiro’. Esses objetivos decididos há 30 anos já foram atingidos? Se não foram atingidos, pelo menos decidam. Vocês querem mais na defesa, na segurança pública, mais na saúde? Na educação? Subsídios para desigualdade regional? Venham aqui e assumam a responsabilidade e o protagonismo”.

Segundo Guedes, atualmente o político tem uma vida “desagradável” com muitos privilégios e nenhuma atribuição. “Está parecido com a nobreza francesa, mas a guilhotina aqui é midiática, cada hora cai em um pescoço. Uma classe que só tem privilégios e não tem atribuições está enfraquecida. Eles já sabem que não tem mais o toma lá dá cá e vão ter que se reinventar”.

O futuro ministro disse que, se não for possível implantar as medidas que pretende por dificuldades políticas ou falta de apoio, ele deixará o governo. “Quem bater no ministro da Economia leva mais? Não vai, porque eu jogo as chaves fora antes”, disse se referindo à prática que, segundo ele, é recorrente no país, dos governadores e prefeitos irem pedir recursos diretamente aos ministros, em vez de buscarem alocar verbas no Orçamento.

Guedes disse também que não vai interferir nas atuais negociações sobre o megaleilão do excedente do petróleo da camada pré-sal e que vai tratar da cessão onerosa no próximo ano.

Firjan

A Firjan divulgou, no início da noite desta segunda-feira, nota a respeito da declaração do futuro ministro da economia sobre cortes de recursos no Sistema S. De acordo com a nota, a palestra de Guedes foi uma “oportunidade de compreender os desafios do país e da equipe econômica ao longo dos próximos quatro anos” e os comentários de Guedes precisam ser encarados como “parte deste desafio, o, em especial de uma discussão mais ampla sobre o papel das entidades de representação empresarial num cenário de necessidade de redução de custos e resgate da competitividade do país”.

A entidade diz que chegou o momento de uma discussão “franca e transparente com o governo” e está clara a disposição do futuro ministro em dialogar. “É evidente que, como parte desta interlocução, será possível expor o papel fundamental desempenhado pelas entidades que compõem o Sistema S na formação da mão de obra e na parceria em áreas críticas e habitualmente desassistidas como saúde e educação.”

A nota também diz que é importante que as lideranças empresariais se mostrem sensíveis e para oferecer sua contribuição para o maior de ajuste das contas da União, mas que será importante que o Governo esteja aberto a “ouvi-las para compreender, em toda a sua dimensão, o papel social inestimável das instituições que integram o Sistema S em todo o Brasil”.

Fonte: Agência Brasil

18/12/2018 - Maia defende que votação da reforma da Previdência não seja fatiada

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu, nesta segunda-feira (17), que a votação da reforma da Previdência não seja fatiada e afirmou que isso pode tirar a força do novo governo para votar outras propostas. Maia foi entrevistado após inauguração da nova emissora da Rede Legislativa de Rádio, em Salvador.

“O correto é votar uma reforma, uma nova ou a que está colocada, mas fatiar a reforma tira força do governo. Vai fazer a primeira [reforma], e deixar as outras. Temos que fazer um pacto com prefeitos e governadores. Acho que todo mundo vive o mesmo problema. Aqui na Bahia o deficit dobra a cada ano”, disse o presidente.

Ele ressaltou a importância de se fazer a reforma para dar mais justiça ao sistema previdenciário brasileiro. Segundo Rodrigo Maia, atualmente, quem ganha menos banca a aposentadoria de quem ganha mais. “Porque quem ganha menos, até um salário, que representa 70% do sistema, se aposenta aos 65 anos. E, tanto no regime público e no regime gera, os que ganham mais se aposentam mais cedo”, afirmou.

Rodrigo Maia também afirmou que tem uma boa expectativa em relação ao governo de Jair Bolsonaro. Segundo ele, após uma vitória contundente com uma agenda de reformas, o governo pode repensar, inclusive, o pacto federativo. “É importante que se fortaleçam as atribuições dos municípios e dos estados, mas também que se reorganize a arrecadação, e que essa distribuição [de recursos] seja mais equilibrada”, disse o presidente da Câmara.

Fonte: Agência Câmara

18/12/2018 - Adicional de insalubridade para gestantes está na pauta do Plenário

O projeto que regulamenta o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres também pode ser votado pelo Plenário nesta terça-feira (18). O PLS 230/2018 foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) com emenda que garante o pagamento de adicional de insalubridade tanto na situação em que a mulher seguir trabalhando quanto na hipótese de se afastar durante a gestação ou a amamentação.

Do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), o texto recebeu emenda da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), segundo a qual nos casos em que for impossível o trabalho em lugar ou em situação insalubre, a gravidez será considerada de risco e a empregada receberá o salário-maternidade. O texto determina que quando o nível de insalubridade for de grau médio ou mínimo, será permitido o desempenho do trabalho se a empregada, voluntariamente, apresentar atestado de saúde assinado por médico de trabalho que autorize a atividade.

Ainda pelo texto, que modifica a reforma trabalhista, caberá à empresa pagar o adicional de insalubridade para a mulher afastada. A compensação para a empresa virá no momento de recolher as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento dos salários.

Fonte: Agência Senado

18/12/2018 - Aposentados voltam a trabalhar para sustentar suas famílias

Sete a cada dez idosos estão aposentados e, entre este público, 21% exercem uma atividade remunerada para conseguir pagar as contas no fim do mês. Dos que atuam profissionalmente, 43% relatam dificuldades em conseguir um serviço, alegando, principalmente, preconceito de idade.

As informações são de um estudo feito pelo SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) Brasil em conjunto à CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas). Para a economista-chefe do SPC Marcela Kawauti, os dados comprovam a importância da atividade do aposentado não só para o próprio sustento, mas também da família. “Claro que tem pessoas que querem se sentir produtivas e ocupar a mente, mas a questão financeira sai na frente”, afirma ela.

O levantamento revela também que nove a cada dez idosos contribuem financeiramente com o orçamento familiar, sendo que 43% são os principais provedores. De olho no envelhecimento da população e no maior interesse dos mais velhos em voltarem ao batente, projetos de lei tramitam no Congresso e chamam a atenção da sociedade civil.

Embora o Estatuto do Idoso preveja o empenho do poder público para que as empresas contratem profissionais com mais idade, especialistas dizem que nada foi feito em relação a isso. A falta de regras também seria um problema legal, sobretudo com o fim da possibilidade de desaposentação. O advogado Murilo Aith diz que, caso um aposentado volte a trabalhar em um emprego fixo, ele terá que contribuir com a Previdência. “É temerário orientar as pessoas a impetrarem ações neste sentido, pois a chance de conseguir êxito é muito baixa”, diz.

Fonte: Folha de S.Paulo

18/12/2018 - BC anuncia que atividade econômica cresce 0,02% em outubro

O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) dessazonalizado (ajustado para o período) apresentou alta de 0,02% em outubro, comparado a setembro, segundo dados divulgados nesta segunda-feira (17), em Brasília.

Na comparação com outubro de 2017, houve crescimento de 2,99% nos dados sem ajustes, já que a comparação é entre períodos iguais.

Em 12 meses encerrados em outubro, o indicador teve expansão de 1,54%. No ano, até outubro, houve crescimento de 1,40%.

O IBC-Br é uma forma de avaliar a evolução da atividade econômica brasileira e ajuda o BC a tomar suas decisões sobre a taxa básica de juros, a Selic. O índice incorpora informações sobre o nível de atividade dos três setores da economia: indústria, comércio e serviços e agropecuária, além do volume de impostos.

O indicador foi criado pelo Banco Central para tentar antecipar, por aproximação, a evolução da atividade econômica. Mas o indicador oficial é o Produto Interno Bruto (PIB), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Fonte: Agência Brasil

18/12/2018 - TRT-MG anula contrato intermitente do Magazine Luiza

Ao entender que a modalidade de contratação intermitente não deve ser utilizada para atividades rotineiras e contínuas dentro de uma empresa, o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais considerou nulo um contrato intermitente de um trabalhador do Magazine Luiza.

Esta é a primeira decisão em segunda instância contra o trabalho intermitente no país. O colegiado também condenou a empresa a pagar as diferenças salariais e verbas rescisórias como se o empregado fosse um trabalhador com contrato CLT regular.

No voto, o relator, desembargador José Eduardo Chaves Júnior entendeu que o trabalho em regime intermitente é lícito de acordo com a nova legislação. Entretanto, segundo o relator, deve ser feito somente em caráter excepcional, ante a precarização dos direitos do trabalhador, e para atender demanda intermitente em pequenas empresas.

“Sobretudo, não podendo ser utilizado para suprir demanda de atividade permanente, contínua ou regular. Não é cabível ainda a utilização de contrato intermitente para atender posto de trabalho efetivo dentro da empresa. No caso, como se trata de uma companhia aberta de capital autorizado, cujo objeto social inclui o comércio varejista e atacadista, em geral”, disse.

O relator afirmou ainda que a redação o artigo 443 da CLT, que considera trabalho intermitente independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, na realidade se refere à função exercida pelo trabalhador e não ao caráter da atividade em si.

O contrato intermitente foi introduzido com a reforma trabalhista, em novembro do ano passado. Nessa modalidade, o trabalhador tem a carteira assinada mas não jornada de trabalho definida. Ele só recebe durante o período que efetivamente trabalha, quando convocado pela empresa.

0010454-06.2018.5.03.0097 (ROPS)

Fonte: Consultor Jurídico

18/12/2018 - Justiça reconhece estabilidade a vendedora demitida a um ano da aposentadoria

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu estabilidade pré-aposentadoria a vendedora da RN Comércio Varejista S.A. (Ricardo Eletro) que foi dispensada sem justa causa a menos de um ano de adquirir o direito à aposentadoria voluntária. A Turma reconheceu a nulidade da dispensa e condenou a empresa ao pagamento de indenização substitutiva relativa ao período entre as datas da demissão e do fim da estabilidade.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, com jurisdição no Espírito Santo, assinalou a existência de norma coletiva que assegura a estabilidade pré-aposentadoria à empregada. O TRT determinou a readmissão dela no emprego até a aquisição do direito à aposentadoria voluntária. No entanto, indeferiu o pagamento dos salários dos meses entre a dispensa e o retorno ao serviço. O Tribunal Regional justificou que, nesse período, o contrato de trabalho estava suspenso.

Nulidade da dispensa

Em recurso ao TST, a empregada sustentou que, reconhecida a estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, deve ser declarada a nulidade da dispensa e determinado o pagamento da remuneração do período de afastamento irregular. Na Terceira Turma, o recurso foi examinado sob a relatoria do ministro Alberto Bresciani.

Segundo o relator, quando exaurido o período estabilitário, são devidos ao empregado os salários entre a data da dispensa e do fim da estabilidade. Com esse entendimento, votou no sentido de anular a dispensa e condenar a empresa ao pagamento de indenização substitutiva, assegurados os salários entre a data da despedida e do término da estabilidade.

Por unanimidade, a Terceira Turma acompanhou o voto do ministro Bresciani.

Processo: RR-1052-64.2016.5.17.0004

Fonte: TST

17/12/2018 - Os impactos da extinção do Ministério do Trabalho na juventude

"Faz-se mais do que necessária a organização estudantil e a máxima atenção voltada para a juventude, que pelo descaso com a educação, sofrerá junto a classe trabalhadora o impacto do que podemos chamar de desastre".

Por Rozana Barroso*

A declaração na qual Onyx Lorenzoni afirma que o Ministério do Trabalho será extinto e “dividido” em três partes não nos surpreende. Após o ocorrido, eleitores arrependidos aparecem e se juntam ao grande número de brasileiros que lutaram até o último minuto para convencer o país do que se tratavam as reais intenções de Jair Bolsonaro. Apesar de a conjuntura nos indicar uma grande oposição necessária a se formar, nossa visão continua turva. Creio que analisaremos mais precisamente com o passar dos anos, porém, os dias nos exigem cada vez mais atenção e paciência.

No ano em que completamos 30 anos de constituição, nos deparamos com a medida que a fere gravemente, a mesma que não foi tomada nem nos governos ditatoriais. Refletir que a partir dessa divisão contaremos com o Ministério da Justiça e Segurança, Economia e Cidadania nas mãos de nomes como Sergio Moro, nos faz ter certeza de que as injustiças e desigualdades serão ignoradas nos próximos 4 anos. O combate ao trabalho escravo e o infantil – os quais também resultam em evasão escolar devido a necessidade de sobrevivência -, pode ser negligenciado, e causará um grande impacto à juventude brasileira.

O cenário atual está diretamente atrelado ao sucateamento que sofre a educação pública, em especial, as escolas técnicas, que em muitas ocasiões formam estudantes que não obtiveram acesso aos materiais e máquinas necessárias para sua formação, submetendo os jovens formados ao emprego informal. O debate que relaciona de forma direta a formação técnica com o desenvolvimento do Brasil, ainda não se faz presente na maioria das salas de aula, o que resulta em desconhecimento de direitos que os estudantes detêm e da importância da ciência e tecnologia em seu cotidiano.

Dessa forma, ao saírem de seus Institutos Federais, escolas estaduais e escolas técnicas, os estudantes enfrentam empresas que não cumprem normas de segurança no trabalho, por exemplo, além dos péssimos salários diante das horas exacerbadas de serviço. Por essa e tantas outras razões, o Ministério do Trabalho se faz indispensável na vida do brasileiro. A promessa descumprida de que seriam 15 ministérios, 7 a menos do que o declarado atualmente, evidencia as razões e interesses que permeiam o fim de tal ministério.

É importante salientar que a parcela da juventude que mais é afetada com o desmonte do Ministério do Trabalho é a juventude negra e pobre. Jovens que por muitas ocasiões sofrem com a falta de oportunidades e o acesso à educação pública de qualidade. A mesma realidade se faz presente ao se depararem com a crueldade da seletividade do mercado de trabalho, que coloca à margem mentes pensantes que poderiam ser construtoras de um futuro próspero, apenas pela condição socio-histórica na qual o negro é submetido na sociedade.

Sendo assim, faz-se mais do que necessária a organização estudantil e a máxima atenção voltada para a juventude, que pelo descaso com a educação, sofrerá junto a classe trabalhadora o impacto do que podemos chamar de desastre. Conscientizar o povo brasileiro, unir forças de oposição e barrar os retrocessos devem ser nossas metas principais para os próximos anos.

*Rozana Barroso é diretora de escolas técnicas da União Brasileira de Estudantes Secundaristas - UBES.

Fonte: Portal da UJS

17/12/2018 - Sindicalismo reage à intenção de Bolsonaro de aprofundar precarização

O movimento sindical reage à fala de Jair Bolsonaro de que as leis trabalhistas devem mudar ainda mais para “que se aproximem da informalidade”. A declaração ocorreu durante encontro quarta, dia 12, com a bancada do DEM. Se concretizar essa intenção, o futuro governo precarizará ainda mais o trabalho, já atacado duramente pela lei trabalhista de Temer, a 13.467/2017.

Força - Em contato com a Agência Sindical, Miguel Torres, presidente da Força Sindical, classificou a intenção de “desumanidade”. O dirigente também alerta que, ao criticar o Artigo VII da Constituição, Bolsonaro sinaliza que, a fim de defender o capital (ele reafirmou ao DEM: “ser patrão no Brasil é um tormento”), ele pode querer mudar a Carta Magna.

Miguel Torres lembra que, embora o Plano de Governo do candidato Bolsonaro reservasse apenas 113 palavras ao mundo do trabalho, ele dizia que os direitos assegurados na Constituição não seriam mexidos. “Agora, diz Miguel, ele mostra intenção de alterar o Artigo VII, abrindo caminho pra mexer também no Artigo VIII, provocando o desmonte da estrutura sindical”.

Base - O dirigente, que também preside o Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, adianta que a entidade ampliará o trabalho de esclarecimento junto à categoria. “Muitos trabalhadores votaram no Bolsonaro, apesar de nosso alerta de que seria temerário. Agora, vamos voltar às portas de fábricas e relembrar as recomendações que havíamos feito. E chamar o pessoal para a necessidade de resistir”, ele afirma.

Em artigo publicado no site da Força Sindical - “Que País é este?!” - Miguel comenta: “Declarações como estas reforçam, ainda mais, a sua falta de consideração e demonstra total desconhecimento da situação causada pela reforma trabalhista, que cortou direitos e, ao contrário do prometido, não gerou empregos no País”.

Mais informações: www.fsindical.com.br

Fonte: Agência Sindical

17/12/2018 - Bolsonaro quer legalizar trabalho precário e retirada dos direitos trabalhistas

O diretor-técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, critica avanço da informalidade sobre a legislação já encaminhada pela "reforma" trabalhista

Na análise do diretor-técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, a intensão do futuro presidente Jair Bolsonaro (PSL) de impor legislação trabalhista no Brasil que seja mais próxima da "informalidade" caminha na contramão da proteção que deveria ser dada aos trabalhadores que não têm carteira assinada, estimada pelo IBGE em 37,3 milhões de brasileiros, no último ano.

"O presidente anuncia que o objetivo é transformar em legal aquilo que é precário, ou transformar a legislação, a própria Constituição, retirando direitos que estão garantidos", critica o diretor-técnico em entrevista à jornalista Marilu Cabañas, da Rádio Brasil Atual.

De acordo com Clemente, a "reforma" trabalhista do governo de Michel Temer já reflete o avanço da informalidade e, com a revisão do artigo sétimo da Constituição que assegura como condições sociais o direitos às férias, 13° salário, seguro desemprego, entre outros, ocorreria uma reversão integral dos direitos garantidos aos trabalhadores do mercado formal, com carteira assinada, no âmbito da proteção social.

Fonte: Rede Brasil Atual

17/12/2018 - Investigação sobre Fabrício Queiroz vai para a PGR

A investigação sobre movimentações financeiras suspeitas do assessor de Flavio Bolsonaro, Fabrício Queiroz, será transferida para a Procuradoria-Geral da República (PGR), por deslocamento de competência. No gabinete do procurador-geral de Justiça Eduardo Gussem, encontram-se todas as investigações de fraudes de assessores de deputados da Assembleia Legislativa do Rio, mas algumas delas deverão ser 'deslocadas' em função de foros específicos dos acusados.

A reportagem do jornal O Globo destaca que "como na lista do Coaf aparecem dez deputados estaduais que não se reelegeram, Gussem deverá encaminhar os casos à Procuradoria da Tutela Coletiva da Capital, para livre distribuição entre os promotores de primeiro grau. No gabinete do procurador-geral, só ficarão os casos de deputados estaduais que se reelegeram e permanecerão na Alerj."

Segundo a matéria "o Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) estuda ainda fazer o mesmo levantamento em todas as câmaras municipais. Um dos possíveis crimes que as movimentações atípicas podem indicar é a cobrança de parte dos salários de servidores por parlamentares."

Fonte: Brasil247

17/12/2018 - TST condena fazendeiros no Pará por trabalho escravo

Ministros tiveram entendimento diferente do tribunal regional e consideraram que trabalhadores foram submetidos a condições degradantes. Valor foi fixado em R$ 200 mil

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou por dano moral coletivo os proprietários de duas fazendas no interior do Pará, na rodovia Transamazônica, que submetiam trabalhadores a situação análoga à escravidão. A decisão foi unânime, depois de recurso apresentado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT): foi fixado em R$ 200 mil o valor da condenação por, segundo o TST, descumprimento de normas trabalhistas de saúde e higiene.

"O processo judicial teve origem na denúncia de que 80 empregados responsáveis pela derrubada de árvores e retirada de raízes para a formação de pastagens ficavam alojados em barracos cobertos de palha e lona plástica no meio da mata", relata o tribunal. Um dos empregados contou que as necessidades fisiológicas eram realizadas a céu aberto, sem privacidade, e a água para consumo era de má qualidade, retirada de um córrego perto do alojamento. Na ação do grupo móvel de fiscalização do Ministério do Trabalho, se constatou que os fazendeiros mantinham em outra propriedade 142 trabalhadores.

Na defesa, eles afirmaram que as propriedades possuíam alojamento, água encanada e benfeitorias, negando a condição análoga às de escravos. Argumentaram ainda que os empregados não têm limitação de locomoção, podendo sair para fazer compras e telefonar para a família.

No julgamento em primeira instância, na 1ª Vara de Tucuruí (PA), o juiz condenou os proprietários por dano moral coletivo. Mas esse não foi o entendimento da segunda instância, no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em Belém, ao considerar que o descumprimento de regras de saúde e higiene não caracterizam "escravidão moderna". O TRT também não reconheceu o dano moral, levando o Ministério Público recorrer ao TST.

Para os ministros da Sétima Turma, pela jurisprudência do tribunal o empregador é obrigado a garantir "condições mínimas de saúde, higiene e segurança aos empregados aonde quer que eles sejam levados para executar seu trabalho". Os magistrados entenderam que os trabalhadores foram submetidos a condições degradantes.

Fonte: Rede Brasil Atual

17/12/2018 - Norma coletiva que reajusta salários com percentuais diferentes é válida

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou válidas convenções coletivas que estabeleceram índices diferentes de reajuste salarial entre empregados das indústrias de calçados de Parobé (RS). Aplicaram-se percentuais maiores a quem recebia salários menores. Os ministros entenderam que a norma coletiva está de acordo com o princípio da isonomia em seu sentido material. Assim, a Turma excluiu da condenação à Calçados Bibi Ltda. o pagamento de diferenças salariais a comprador de insumos que pretendia receber o maior índice de reajuste.

Dispensado em 2010, o comprador argumentou que, desde 2002, seu salário vinha sendo reajustado com índices diferentes em comparação a outros empregados da Bibi. Segundo ele, a situação em 2003 foi a mais crítica, pois teve 13% de reajuste, enquanto outros colegas foram beneficiados com até 18,5%. Na reclamação trabalhista, sustentou que houve ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Portanto, pediu o pagamento das diferenças salariais como se tivesse direito ao índice mais alto.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgaram procedente o pedido. Segundo o TRT, é inválida norma coletiva que prevê reajustes diferenciados com base no valor do salário para os empregados de uma mesma categoria. O motivo é a violação ao princípio constitucional da isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição da República). “Concede-se tratamento diferenciado a empregados numa mesma situação jurídica, sem justificativa plausível”, entendeu o Tribunal Regional.

A Calçados Bibi apresentou recurso de revista ao TST, e a relatora na Segunda Turma, ministra Delaíde Miranda Arantes, votou no sentido de excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais. Com base na jurisprudência, ela explicou que não viola o princípio da isonomia norma coletiva que prevê índices de reajuste distintos conforme a faixa salarial, de modo a favorecer com percentual mais expressivo os empregados com piso salarial menor.

Conferiu-se tratamento desigual aos desiguais na medida de suas desigualdades. Para validar essa conclusão, a relatora apresentou decisões proferidas por outras Turmas em casos semelhantes. No processo TST-RR - 1672-22.2013.5.12.0004, a Terceira Turma concluiu que as convenções coletivas de trabalho, ao estabelecerem a diferenciação para amenizar a desigualdade, incorporaram “o conceito moderno de isonomia, em sentido material”. Assim, realizam-se “os objetivos republicanos de construir uma sociedade mais solidária, justa e equitativa”.
Por unanimidade, a Segunda Turma acompanhou a relatora na análise do recurso de revista da Calçados Bibi.

Processo: RR-896-14.2012.5.04.0381

Fonte: TST

17/12/2018 - Agressores poderão ter que ressarcir INSS de despesas com vítimas de violência doméstica

Condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher podem ser obrigados a ressarcir os cofres da Previdência Social por benefícios pagos em decorrência desse crime. Projeto com esse objetivo está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A reunião está marcada para a próxima quarta-feira (19).

O PLS 282/2016, da senadora Marta Suplicy (MDB-SP), estabelece que Previdência Social poderá ajuizar ação regressiva contra os responsáveis por esse tipo de delito após o trânsito em julgado (fim da possibilidade de recursos) da sentença. O texto também estabelece que esse ressarcimento aos cofres públicos não exclui a responsabilização civil de quem praticou violência doméstica e familiar contra a mulher.

— É fundamental que os agressores sejam coibidos, controlados e reeducados para o respeito à dignidade humana. Cremos que a exigência de ressarcimento, pela Previdência Social, dos gastos com benefícios que não precisariam ser concedidos, se não houvesse violência familiar ou doméstica, possa ser mais um instrumento para inibir esses comportamentos agressivos e violentos — disse Marta na justificação do projeto. O relator, senador José Pimentel (PT-CE), é favorável à medida.

A decisão da CAS é terminativa: se aprovado na comissão e não houver recurso para votação em Plenário, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

17/12/2018 - Empresa vai reintegrar dirigente sindical suspenso durante apuração de falta grave

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Momenta Farmacêutica Ltda. em que ela pretendia reverter ato de juiz que tinha determinado a reintegração de dirigente sindical suspenso do emprego durante inquérito para apuração de falta grave. Para os ministros, a empresa não conseguiu demonstrar a ilegalidade do ato e terá de reintegrar o empregado.

Suspensão do contrato

O dirigente foi suspenso pela empresa acusado de cometer falta grave relacionada a baixa produtividade, incapacidade de atingir metas, uso indevido do cartão de abastecimento e faltas ao serviço. Para a Momenta, as condutas representavam ato de improbidade, previsto no artigo 482 da CLT. Segundo a empresa, o afastamento foi necessário para se concluir o inquérito que apurava o caso, a fim de saber se caberia rescisão contratual por justa causa do empregado.

Durante a suspensão, o empregado pediu ao juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal (RN), nos autos do inquérito que apurava a falta grave, a sua reintegração ao emprego. No pedido, ele argumentou não ter cometido nenhuma das faltas mencionadas e quis o fim da suspensão do contrato. O dirigente fez apelo pela reintegração, pois, segundo ele, a ausência de salário colocava em risco a sua subsistência e dos familiares.

Mandado de segurança

O juízo da Vara do Trabalho acolheu o pedido do empregado e determinou a imediata reintegração aos quadros da empresa. Por causa da decisão, a Farmacêutica impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região contra o ato do juiz. Para a empresa, o juízo de primeiro grau violou o direito líquido e certo de suspender o empregado até o fim do inquérito.

Mas, segundo o TRT, não há direito líquido e certo à suspensão do contrato de trabalho quando o empregado é detentor da garantia de emprego concedida a dirigentes sindicais (artigo 543, parágrafo 3º, da CLT). De acordo com o Tribunal Regional, a suspensão imposta ao dirigente limitou a atuação sindical, o que implicou prejuízo moral à categoria profissional por ele representada. Houve também prejuízo individual ao empregado, que estaria com a própria subsistência comprometida.

No recurso à SDI-2 do TST, a Farmacêutica argumentou que as Orientações Jurisprudenciais 65 e 137 dessa Subseção garantem ao empregador a suspensão do empregado até a conclusão do inquérito para a apuração de falta grave.

TST

Segundo a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, o artigo 494 da CLT permite que o empregado acusado de falta grave seja suspenso de suas funções. No entanto, com base nesse artigo, consagrou-se, no âmbito do TST, o entendimento de que não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração ao emprego de dirigente sindical.

De acordo com a ministra, não representa ato ilícito do empregador a mera suspensão do empregado para apuração de falta grave. Contudo, segundo ela, isso não impede que, durante a investigação, o magistrado se convença do direito defendido pelo detentor da estabilidade provisória e determine seu retorno ao trabalho.

Para a relatora, a empresa não demonstrou, no mandado de segurança, prova pré-constituída capaz de invalidar os fundamentos descritos pela autoridade coatora que preside o inquérito judicial para apuração de falta grave. “Nesse caso, não foi demonstrada a ilegalidade ou abusividade do ato”, observou.

Por unanimidade, a SDI-2 acompanhou o voto da ministra Mallmann, mas a Farmacêutica apresentou embargos de declaração, ainda não julgados.

Processo: RO-245-11.2017.5.21.0000

Fonte: TST

17/12/2018 - Não é possível acumular adicionais de insalubridade, define TST

Não há embasamento legal para acúmulo de adicionais de insalubridade. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impossibilidade de cumulação e condenou uma empresa de cabos elétricos ao pagamento de apenas um adicional em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo.

A empresa contestou o trabalho pericial com o fundamento de que o empregado fazia uso de equipamentos de proteção individual (EPI). Mas o perito esclareceu que havia irregularidades na utilização dos EPIs e na fiscalização pela empresa de seu uso, além de não haver comprovação do fornecimento regular de tais equipamentos.

Após esses esclarecimentos, a empregadora não conseguiu apontar outros elementos técnico-jurídicos suficientes para invalidar o laudo. Diante disso, a Vara do Trabalho de São João da Boa Vista (SP) julgou procedente o pedido do operador para receber dois adicionais de insalubridade: um de 20% sobre o salário mínimo pela exposição a ruído e outro de 40% pela exposição a agentes químicos. Ao julgar o recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença.

Em recurso de revista ao TST, a empresa sustentou ser impossível a cumulação de adicionais de insalubridade. Segundo o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, o artigo 192 da CLT, que prevê o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), médio (20%) ou mínimo (10%), “não autoriza o pagamento cumulativo de dois ou mais adicionais”.

O ministro ressaltou a orientação do item 15.3 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho: “No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. Processo 10393-49.2014.5.15.0034

Fonte: TST

14/12/2018 - Ministro do Trabalho em exercício é suspenso após operação da PF

Servidores, sindicatos e escritórios de advocacia são alvo de mandados

Policiais federais estão desde as primeiras horas da manhã desta quinta-feira (13) cumprindo mandados de busca e apreensão na quinta fase da Operação Espúrio. O alvo são endereços de servidores do Ministério do Trabalho, sindicatos e escritórios de advocacia. Entre os investigados, está o ministro substituto da pasta, Ricardo Santos Silva Leite, por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, teve o cargo suspenso e está impedido de ter acesso ao ministério.

De acordo com Fachin, além da suspensão dos cargos e proibição de frequentar o ministério, os investigados não podem manter contato com outros envolvidos ou servidores do órgão. As ações da 5ª fase da Operação Espúrio, autorizadas pelo ministro do STF a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Fachin determinou também o bloqueio de R$ 29 milhões, que, segundo as investigações, “seriam provenientes de restituição irregular de contribuição sindical”. Os valores bloqueados são referentes a 14 pessoas físicas e cinco pessoas jurídicas.

“Uma das frentes de atuação da organização criminosa envolveu a revisão de portaria do Ministério do Trabalho que fixa o procedimento a ser adotado para recolhimento da restituição. Estima-se que prejuízo aos cofres públicos ultrapassem os R$ 12 milhões”, diz o Ministério Público Federal (MPF).

De acordo com o MPF, parte dos valores descontados dos trabalhadores ficava com os integrantes do esquema criminoso. “Para viabilizar os repasses, o grupo registrava confederações de sindicatos de um estado em outro.”

A suspeita é que a organização criminosa tenha operado também no âmbito da Secretaria de Relações do Trabalho do ministério, em conjunto com as superintendências regionais de Brasília e de Goiânia.

As investigações apuram influências nos trabalhos de atualização da Portaria 3397/1978, para que fossem incluídos critérios que beneficiassem entidades sindicais, a fim de facilitar a restituição fraudulenta das contribuições sindicais.

Segundo o MPF, além de atuar em procedimentos já em curso, o grupo criminoso trabalhava arregimentando sindicatos interessados no recebimento fraudulento das restituições. Os suspeitos poderão responder pelos crimes de organização criminosa, contra a administração pública, e de lavagem de dinheiro.

Operação Espúrio

O esquema criminoso, começou a ser investigado há pouco mais de um ano e é alvo das quatro fases anteriores da operação, resultando em uma denúncia por organização criminosa. De acordo com o MPF, parte do processo foi desmembrada e enviada à Justiça Federal, em Brasília, que "tornou réu 20 denunciados que não têm prerrogativa de foro por função".

O Ministério do Trabalho informou, por meio da assessoria de imprensa, que o ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, que cumpria uma agenda no exterior, está retornando a Brasília. A assessoria disse ainda que, até o fim da tarde, o ministério deverá divulgar uma nota sobre a operação da Polícia Federal.

Fonte: Agência Brasil

14/12/2018 - Bolsonaro considera o 13º salário e férias "jabuticabas brasileiras"

Ao contrário do que afirmou na campanha eleitoral, Jair Bolsonaro defendeu mudanças na legislação trabalhista, inclusive com alterações no artigo 7º da Constituição, que trata do 13º salário e do adicional de férias. Durante uma reunião com parlamentares do DEM, o presidente eleito afirmou que "ser patrão no Brasil é um tormento", defendeu que a legislação trabalhista brasileira deve "se aproximar da informalidade" e ainda atacou o Ministério Público do Trabalho.

No final de setembro o general Mourão, então candidato a vice-presidente, chamou o 13º salário de “jabuticaba brasileira”. Numa reunião com empresários gaúchos, Mourão afirmou: “Jabuticabas brasileiras: 13º salário. Se a gente arrecada doze, como pagamos treze? É complicado". A afirmação repercutiu negativamente e Bolsonaro, ainda hospitalizado, utilizou o Twitter para contestar seu vice. “O 13º salário do trabalhador está previsto no art. 7º da Constituição em capítulo das cláusulas pétreas (Não passível de ser suprimido sequer por Proposta de Emenda à Constituição). Criticá-lo, além de ser ofensa a quem trabalha, confessa desconhecer a Constituição”, escreveu.

Passada a eleição, Bolsonaro assumiu sua verdadeira posição, durante uma reunião com parlamentares do DEM onde se destacavam a futura Ministra da Agricultura, deputada ruralista Tereza Cristina, e o fundador da UDR e governador eleito de Goiás, Ronaldo Caiado. Depois de criticar a demarcação de terras indígenas e quilombolas e de afirmar que vai enfraquecer as organizações que atuam na defesa do meio ambiente, o futuro presidente da República disse que “ser patrão no Brasil é um tormento”. Ele atribuiu o suposto tormento justamente ao que chamou de engessamento provocado pelo Artigo 7º da Constituição Federal – a jabuticaba brasileira, segundo Mourão – e à fiscalização feita pelo Ministério Público do Trabalho.

Mau caminho

Para a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a fala de Bolsonaro não aponta para "um bom caminho". A "reforma", vendida pelo governo Temer como a solução para aumentar a formalização, não entrega o que prometeu, observa o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano . "Verificamos o oposto 12 meses depois. De 2017 a 2018, houve a criação de 1 milhão de novos postos informais", afirmou ao jornal Folha de S.Paulo.

Dados divulgados pelo IBGE mostram que os empregados sem carteira assinada no setor privado cresceram 4,8%, entre os meses de agosto e outubro deste ano, na comparação com os três meses anteriores. Já os que trabalham por conta própria cresceram 2,2%. Trata-se do momento do ano em que habitualmente o número de contratações deveria crescer mais por conta das demandas de final de ano.

Ainda assim, o total de desempregados caiu apenas 0,6%, e os empregos com carteira permaneceram estáveis, somando 32,9 milhões de pessoas, num universo total de 92,9 milhões de trabalhadores, o que dá a dimensão do atual patamar de informalidade.

O professor de direito do trabalho da Universidade de São Paulo (USP), Otávio Pinto e Silva demonstra preocupação com a fala de Bolsonaro, e defende "patamar civilizatório mínimo" nas relações trabalhistas, que vêm sendo cada vez mais fragilizadas.

Ao criticar o Ministério Público do Trabalho (MPT), pelo papel fiscalizador contra as violações de direitos e as práticas de trabalho degradante, Bolsonaro afirmou: "O Ministério Público do Trabalho, por favor, se tiver clima, a gente resolve esse problema. Não dá mais para continuar quem produz sendo vítima de uma minoria, mas uma minoria atuante".

O MPT é um dos órgãos integrantes dos Grupos Móveis de Fiscalização e Combate ao Trabalho Escravo, ao lado dos auditores do Ministério do Trabalho – que Bolsonaro está extinguindo – e da Polícia Federal.

O empresários rurais e da mineração, fortemente empenhados na eleição do ex-capitão ao lado da indústria de armas, estão entre os principais integrantes da "lista suja" do Ministério do Trabalho pela prática da escravidão por dívida. Mas não há também autuações no meio urbano, sobretudo nos ramos de confecções, fornecedor de lojas de grife e de departamentos, e na construção civil.

Um dos principais apoiadores de Bolsonaro, o dono da rede de lojas Havan, Luciano Hang, está entre os denunciados por financiamento da campanha com uso de dinheiro ilegal para compra criminosa de listas de WhatsApp para disparos de fake news em massa. A empresa foi também acionada pelo MPT, com multa de R$ 100 milhões por coagir funcionários a votar em Bolsonaro.

Do Portal Vermelho, com informações da RBA e agências

Fonte: Portal Vermelho

14/12/2018 - São Paulo fecha ano com 9.9 milhões de empregos com carteira assinada

Levantamento feito pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) constatou que o varejo, atacado e setor de serviços paulista, em conjunto, devem registrar a abertura de 99.897 postos de trabalho em 2018. De acordo com a estimativa da pesquisa, o ano deve fechar com mais de 9.9 milhões de empregos com carteira assinada no estado.

Segundo o estudo, o varejo voltou a registrar saldo positivo de vagas em 2018, e projeta a abertura de 3.518 postos de trabalho. De acordo com Pesquisa de Emprego no Comércio Varejista de São Paulo (PESP Varejo), o varejo paulista deve encerrar o ano com um estoque ativo de 2.092.727 trabalhos formais, leve alta de 0,2% em relação a 2017.

No comércio atacadista, estima-se a criação de 9.998 postos de trabalho com carteira assinada no Estado de São Paulo. Assim, o setor atacadista paulista deve encerrar o ano com um estoque ativo de 508.148, crescimento de 2% em relação ao ano passado.

Serviços

O setor de serviços concentra o maior número de contratações em 2018, que deve fechar o cálculo em 86.381 postos de trabalho formais abertos até o final deste ano. O segmento deve encerrar o ano com um estoque ativo de 7.387.815 trabalhadores com carteira assinada, alta de 1,2% em relação a 2017.

A pesquisa apontou também a sazonalidade observada no mercado de trabalho ao longo de 2018. Segundo a Federação, o varejo paulista apresentou saldo acumulado negativo no primeiro semestre desse ano devido à dispensa de trabalhadores temporariamente contratados no Natal de 2017.

A FecomercioSP explica que alguns fatores foram decisivos para o baixo desempenho anual do comércio varejista, como a capacidade de investimento das empresas, de vendas ainda em patamares baixos em relação aos anos de melhor desempenho econômico, aumento das incertezas com o período eleitoral e a greve dos caminhoneiros.

Contudo, com a recente queda do desemprego, reação do investimento e crescimento maior do PIB, houve condições de retomar a geração de empregos com carteira assinada nos últimos meses do ano.

Os dados compõem as pesquisas de emprego no comércio varejista, atacadista e setor de serviços do Estado de São Paulo (PESP Varejo, Atacado e Serviços) por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e o impacto do seu resultado no estoque estabelecido de trabalhadores no Estado de São Paulo, calculado com base na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Fonte: Agência Brasil

14/12/2018 - Exposição a diferentes agentes insalubres não viabiliza cumulação de adicionais

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impossibilidade de cumulação de adicionais de insalubridade e condenou a Lamesa Cabos Elétricos Ltda. ao pagamento de apenas um adicional em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo. No caso, constou de laudo pericial que um operador de máquinas estava exposto, sem proteção adequada, a agentes químicos nocivos à saúde e a ruído.

A empresa contestou o trabalho pericial com o fundamento de que o empregado fazia uso de equipamentos de proteção individual (EPI). Mas o perito esclareceu que havia irregularidades na utilização dos EPIs e na fiscalização pela Lamesa de seu uso, além de não haver comprovação do fornecimento regular de tais equipamentos.

Após esses esclarecimentos, a empregadora não conseguiu apontar outros elementos técnico-jurídicos suficientes para invalidar o laudo. Diante disso, a Vara do Trabalho de São João da Boa Vista (SP) julgou procedente o pedido do operador para receber dois adicionais de insalubridade: um de 20% sobre o salário mínimo pela exposição a ruído e outro de 40% pela exposição a agentes químicos. Ao julgar o recurso ordinário da Lamesa, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença.

Em recurso de revista ao TST, a empresa sustentou ser impossível a cumulação de adicionais de insalubridade. Segundo o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, o artigo 192 da CLT, que prevê o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), médio (20%) ou mínimo (10%), “não autoriza o pagamento cumulativo de dois ou mais adicionais”. Destaca-se que, “no caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa”. Essa orientação consta do item 15.3 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

Processo: RR - 10393-49.2014.5.15.0034

Fonte: TST

14/12/2018 - Aposentado que exerceu atividade insalubre deve devolver valores ao INSS limitados a 10% dos proventos

O INSS tem o direito de reaver os valores indevidamente recebidos a título de benefício de aposentadoria especial pelo segurado, em cumulação com verbas salariais decorrentes da continuidade do contrato de trabalho em atividade insalubre. Essa foi a fundamentação adotada pela 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais para confirmar sentença que manteve a cobrança dos valores recebidos pelo autor a título de aposentadoria especial em razão da continuidade da prestação de serviço exposto a agentes insalubres.

O autor entrou com ação na Justiça Federal buscando o restabelecimento do benefício de aposentadoria especial de sua titularidade, bem como o reconhecimento da ilegitimidade da devolução dos valores recebidos a título do benefício enquanto exercia, concomitantemente, atividade insalubre. Em primeira instância, apenas o primeiro pedido foi julgado procedente, o que o motivou a recorrer ao TRF 1ª Região requerendo a reforma da sentença. Segundo ele, os valores foram recebidos de boa-fé, razão pela qual seria ilegal sua devolução.

“Nos termos do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, aplica-se o disposto no art. 46 da referida Lei ao segurado aposentado que voluntariamente continuar no exercício da atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos que ensejaram a sua aposentadoria. Assim procedendo, deve devolver o que percebeu a título de aposentadoria no período do exercício concomitante do trabalho, de modo que o INSS fica autorizado a também compensar o que pagou em tal interregno, respeitando-se o limite de 10% dos proventos, caso o encontro de contas provoque um complemento negativo ao segurado”, explicou a relatora, juíza federal convocada Luciana Pinheiro Costa, em seu voto.

A decisão foi unânime. Processo nº: 0000896-28.2013.4.01.3814/MG

Fonte: TRF1

13/12/2018 - Bolsonaro diz que ser patrão é um tormento e critica multa à Havan

O presidente eleito Jair Bolsonaro defendeu, nesta quarta-feira, que a lei trabalhista se aproxime do que se pratica na informalidade – ou seja, sem direitos trabalhistas. "No que for possível, sei que está engessado o artigo sétimo da Constituição, mas tem que se aproximar da informalidade", disse Bolsonaro, em reunião fechada com parlamentares do DEM, segundo informa reportagem da Folha. "Ser patrão no Brasil é um tormento", reiterou.

Bolsonaro também atacou o Ministério Público do Trabalho e criticou a multa aplicada ao empresário Luciano Hang, que tentou coagir funcionários a votar nele. "Luciano Hang da Havan, de Santa Catarina, está com uma multa de 100 milhões de reais porque ele teria aliciado, obrigado os funcionários a votar em mim", disse ele, em tom crítico. "Nós queremos que tenha fiscalização, sim, mas nós queremos que chegue no órgão fiscalizado e a pessoa seja atendida como amiga", disse.

No discurso, também sobraram críticas para índios e quilombolas. "Não demarcarei um centímetro a mais de terra indígena. Ponto final", afirmou. "Não tem mais terra para quilombola também, acabou. Não vou entrar em detalhes, mas isso tem a ver com segurança jurídica no campo", concluiu.

Fonte: Brasil247

13/12/2018 - PF deflagra operação para investigar fraude no Ministério do Trabalho

Mandados são executados em Brasília, Goiânia, Anápolis e Londrina

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (13) a quinta fase da Operação Registro Espúrio para ampliar as investigações sobre a atuação de uma organização criminosa que atua em fraudes e desvios relacionados a registros sindicais obtidos no Ministério do Trabalho. A suspeita é que o valor desviado tenha passado dos R$ 12 milhões. No total, 14 mandados de busca e apreensão serão cumpridos ao longo do dia.

O foco das investigações é o desvio de valores da Conta Especial Emprego e Salário (Cees) por meio de pedidos fraudulentos de restituição de contribuição sindical. Os policiais suspeitam de um esquema criminoso que atuava no Distrito Federal, Goiás e Paraná.

Os mandados de busca e apreensão serão executados em Brasília, Goiânia, Anápolis e Londrina. Segundo a Polícia Federal, os investigados vão responder pelos crimes de peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, falsificação de documento público e lavagem de dinheiro.

Estratégia

O esquema envolvia uma organização que arregimentava entidades interessadas na obtenção fraudulenta de restituições de contribuição sindical supostamente recolhidas indevidamente ou a maior na CEES.

Segundo as investigações, os pedidos eram manipulados pelo grupo criminoso, com posterior repasse de um percentual para os servidores públicos e advogados integrantes do esquema.

De acordo com a Polícia Federal, foram afastados o consultor jurídico do Ministério do Trabalho, por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), e o superintendente regional do Trabalho no Distrito Federal.

Fonte: Agência Brasil

13/12/2018 - Reforma da Previdência é urgente e necessária, reafirma Guardia

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, disse nesta quarta-feira (12) que o problema fiscal do país só se resolve enfrentando o aumento dos gastos públicos, acrescentando ser necessário e urgente aprovar a reforma da Previdência.

“É muito importante priorizar os temas pela urgência que têm para o país. O que é urgente e absolutamente necessário é aprovar a reforma da Previdência. Não resolve o problema fiscal com a privatização, resolve o problema fiscal enfrentando o problema do gasto”, disse ao ser questionado se a proposta do próximo governo de conseguir recursos com privatizações de estatais é viável.

Além de reduzir os gastos públicos, o ministro disse que a reforma tem o objetivo de fazer “justiça social, porque hoje existem regras desiguais” para os setores público e privado.

Crescimento

Questionado sobre o motivo de o país não ter crescido tanto quanto o governo esperava, Guardia citou uma série de fatores que ocorreram ao longo deste ano. “Em primeiro lugar, a partir do início do segundo trimestre deste ano, começa a ter maior preocupação com o comportamento da economia mundial”, como o aumento da taxa de juros dos Estados Unidos, o que atrai investidores para aquele país que aplicam em países emergentes como o Brasil, e os conflitos comerciais.

Depois, em maio, disse o ministro, veio a greve dos caminhoneiros, com a paralisação da economia e deteriorização das condições financeiras do país. Outro fator citado por Guardia foi o debate eleitoral, com dúvidas sobre qual rumo o país iria tomar. “Isso tudo agregou maior volatilidade ao longo desse período”, disse.

Reforma do PIS/Cofins

Guardia disse que o ministério tem um projeto pronto que prevê a simplificação do PIS/Cofins (Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). O ministro havia anunciado a intenção de reformas nessas contribuições em março deste ano. Entretanto, disse que não seria oportuno enviar um projeto agora para o Congresso pela inviabilidade de aprovação. “Isso tem que ser decidido pela nova equipe. Tem um novo governo eleito, um novo ministro indicado”, disse.

Fonte: Agência Brasil

13/12/2018 - CAS: pedido de vista adia votação de projeto que trata da valorização do salário mínimo

A discussão e a votação do projeto que estabelece ganho real de pelo menos 1% ao ano para o salário mínimo foram adiadas. Em reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (12), o relatório do senador José Pimentel (PT-CE) sobre o PLS 416/2018 chegou a ser lido, mas o senador Airton Sandoval (MDB-SP) pediu vista, alegando que o projeto “é muito abrangente”. A senadora Marta Suplicy (MDB-SP), presidente da comissão, decidiu conceder vista coletiva, adiando a apreciação da matéria.

Do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), o projeto busca garantir a valorização do salário mínimo e uma política de valorização real para todos os benefícios previdenciários. Para o autor, o projeto é uma forma de o trabalhador não deixar de ter aumento real em momentos de crise. Na justificativa, ele argumenta que, “justamente nos momentos de crise, é necessário aumentar o salário dos trabalhadores para que haja um aumento da demanda agregada via consumo e a economia volte a crescer”.

O relator deu voto favorável ao projeto, apresentando apenas uma emenda, para “aperfeiçoamento do texto”. Para Pimentel, o projeto é importantíssimo, principalmente nos tempos obscuros que se avizinham”. Se aprovada na CAS, a proposta seguirá para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde vai tramitar em decisão terminativa.

Fonte: Agência Senado

13/12/2018 - Procurador enquadra Bolsonaro e diz que tormento é ser empregado

Ao responder o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, disse que também é um tormento ser empregado no Brasil. Jair teria afirmado que é muito difícil ser empresário no país e que empreender chega a ser "um tormento".

"De certa maneira, pode até ser [um tormento ser empresário], mas também é um tormento ser empregado", disse o procurador-geral, ouvido pela Folha de S. Paulo.

"A quantidade de descumprimento da legislação trabalhista é muito grande. São desrespeitados direitos básicos, como aviso prévio, remuneração digna e há situações extremas, como de trabalho escravo", continuou Fleury.

Ele evitou comentar novas mudanças na lei trabalhista, já que Bolsonaro prometeu aprofundar as reformas promovidas pelo presidente Michel Temer. "Não quero trabalhar em cima de especulação. Nós preferimos esperar a oficialização disso para atuar da mesma forma que fizemos na reforma trabalhista, no sentido de auxiliar o Poder Legislativo com subsídios técnicos para que possa tomar a melhor decisão".

Fonte: Brasil247

13/12/2018 - Parecer da CCJ garante adicional de insalubridade para trabalhadoras gestantes e lactantes

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acatou nesta quarta-feira (12) a emenda da senadora Simone Tebet (MDB-MS) ao Projeto de Lei do Senado PLS 230/2018 para normatizar o trabalho de mulheres grávidas e que amamentam em locais ou atividades insalubres. O parecer da CCJ indica que a mulher deve trabalhar em local ou operação salubre tanto na gravidez quanto na amamentação, ou será afastada enquanto durar a gestação ou a lactação. Em todo caso, ela tem garantido o adicional.

Quando for impossível o trabalho em lugar salubre, o parecer da CCJ considera a gravidez como de risco e a empregada receberá o salário-maternidade. O texto aprovado prevê que quando o nível de insalubridade for de grau médio ou mínimo, será permitido o desempenho do trabalho se a empregada, voluntariamente, apresentar atestado de saúde assinado por médico de trabalho que autorize a atividade. De qualquer maneira, cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade para a mulher afastada durante a gestação e lactação. A compensação virá no momento de recolher as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento dos salários.

Tramitação

O tema do trabalho insalubre durante a gravidez e a lactação foi bastante discutido na época da reforma trabalhista e acabou não entrando no texto da reforma por falta de consenso. Por causa disso, o governo editou uma Medida Provisória (MP 808/2017) que tratava do tema, mas ela perdeu o prazo de votação ainda na Câmara.

Para preencher a lacuna, o Ataídes Oliveira (PSDB-TO) apresentou o PLS 230/2018. Originalmente, ele modifica a Consolidação das Leis do Trabalho –CLT (Decreto-Lei 5.452, de 1943) para garantir o afastamento da empregada gestante, em qualquer tempo da gravidez, de atividades, operações ou locais insalubres em seu ambiente de trabalho. Nesse caso, a funcionária perderia o adicional de insalubridade. Nos casos de grau mínimo de insalubridade, a grávida poderia apresentar laudo médico que a permita desempenhar a atividade e, nesse caso, preservar seu adicional. No caso das lactantes, elas só seriam afastadas de atividades e espaços insalubres com recomendação médica expressa em atestado.

O relator do projeto (PLS 230/2018), o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) estava pronto para votar favorável ao texto de Ataídes, mas acatou de última hora as sugestões da senadora Simone Tebet (MDB-MS). Na opinião de Anastasia, a emenda (substitutivo) de Simone Tebet aperfeiçoa o texto de Ataídes.

— A minha proposta original era pelo acolhimento da proposta [do senador Ataídes], mas a senadora Simone evoluiu o texto em relação ao nosso parecer, indo além. Ela fez o meio termo entre o texto antigo da CLT, já revogado, o atual, da reforma trabalhista, dando proteção integral às mulheres.

Simone Tebet comparou os três textos durante a sessão da CCJ.

— A CLT exigia o afastamento da mulher em qualquer grau de insalubridade (mínimo, médio e máximo) estando garantido sempre o adicional em qualquer hipótese. Com a reforma trabalhista [e a MP editada pelo governo], o afastamento automático só se daria se a insalubridade fosse em grau máximo e nos demais ela trabalharia, mas ainda assim ela continuava recebendo o adicional em todas as hipóteses.

A senadora disse que, apesar de bem intencionada, a proposta do senador Ataídes foi a pior hipótese, por admitir o não-pagamento do adicional.

— O texto ficou pior que a CLT e que a reforma trabalhista porque tiraria o adicional. No substitutivo que apresentamos, a princípio a mulher deve ser afastada sempre, nos moldes da CLT. Mas em grau mínimo e médio é direito da empregada apresentar uma recomendação médica dizendo que pode e ela quer continuar trabalhando com o adicional. Seja afastada, seja trabalhando, ela sempre vai ter o adicional de insalubridade garantido.

O texto da senadora Simone virou o parecer da CCJ sobre o PLS 230/2018, que foi aprovado da maneira original pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Agora seguem os dois pareceres, da CCJ e da CAE para votação final na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com pedido de urgência da senadora Ana Amélia (PP-RS).

Fonte: Agência Senado

13/12/2018 - Ataídes responsabiliza o Sistema S pela baixa qualificação da mão de obra no Brasil

O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) responsabilizou o Sistema S pela baixa qualificação da mão de obra no Brasil. Ele disse que esse conjunto de entidades, que incluem entre outras siglas Sesc, Senac, Sesi e Senai, recebeu R$ 44 bilhões nos anos de 2015 e 2016. E mesmo assim não está desempenhando corretamente as suas tarefas.

— É um cabide de emprego. Só a folha de pagamento do Sistema S hoje, eu acredito, deve ter superado a casa dos R$ 10 bilhões — afirmou o senador.

Ataídes afirmou que o Sistema S caracteriza-se pela falta de transparência e por uma série de práticas condenáveis, como assinar a maioria dos seus contratos por meio de não exigência ou dispensa de licitação. Esses dados, de acordo com ele, foram comprovados por auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União. O TCU também viu fortes indícios de pagamento de remunerações superiores ao mercado.

Fonte: Agência Senado

13/12/2018 - Tempo de deslocamento normal até o refeitório integra o intervalo intrajornada, decide 11ª Turma

O tempo destinado ao intervalo para repouso e alimentação compreende o período normal em que o trabalhador se desloca até o local onde é servida a alimentação, aguarda em fila e efetivamente se alimenta. Esse foi o entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ao julgar recurso interposto por um ex-operador da Ceva Logistics, empresa sistemista da General Motors, em Gravataí.

Na ação trabalhista, que envolve outros pedidos, o autor alegou que levava 30 minutos para ir e voltar do refeitório, restando apenas 30 minutos para alimentação e descanso, já que o intervalo era de uma hora. Assim, pretendia converter o tempo do percurso até o refeitório em pagamento de horas extras. Na defesa, a empregadora informou que o refeitório ficava em torno de 300 metros de distância do posto de trabalho, não demandando o tempo informado pelo reclamante. “As informações nos autos e a prova oral indicam que havia o intervalo de uma hora e que tal período era suficiente para deslocamento até o refeitório”, observou o relator do acórdão, desembargador Marcos Fagundes Salomão.

A decisão confirmou, no aspecto, sentença da juíza Cíntia Edler Bitencourt, titular da 1ª Vara do Trabalho de Gravataí. Não cabem mais recursos.

Fonte: TRT4

13/12/2018 - É desnecessário laudo médico oficial para isenção do IR, diz TRF-1

É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Assim fixou a 8ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª região em um recurso de uma aposentada que tinha problemas de visão.

No voto, o relator, juiz federal convocado José Airton de Aguiar Portela, afirmou que, conforme os relatórios médicos oftalmológicos, a mulher é portadora de doença grave/cegueira desde 2007.

“Sendo assim, tem direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos desde sua aposentadoria, em 2012, até decisão da junta médica, em 2014”, disse o magistrado.

O juiz lembrou ainda que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que a cegueira, ainda que monocular, garante a isenção. “De acordo com o STJ, é causa de isenção de Imposto de Renda, porque o artigo 6º não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para fins de isenção do imposto de renda", disse.

Efetivação Questionada

A decisão se deu em recurso de uma decisão de primeira instância, em que a isenção foi negada pelo juízo de origem, que entendeu ser necessária efetivação da decisão de junta médica de onde a servidora trabalhava – que afastou a incidência do imposto de renda, bem como a repetição do indébito tributário no valor de R$ 254.131,10. A servidora apelou da decisão, requerendo administrativamente a isenção fiscal desde sua aposentadoria, em 2012.

Fonte: Consultor Jurídico

13/12/2018 - TRF1 afasta erro do INSS que impedia recebimento de seguro-desemprego

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) manteve a sentença que determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) retificasse seus cadastros excluindo a autora como suposta beneficiária de aposentadoria por invalidez, fato que a impediu de receber o seguro-desemprego.

Em seu recurso ao Tribunal, o INSS alegou que, além da ausência de requerimento administrativo da parte autora para a retificação de seus dados junto à autarquia, nunca houve erro algum no em seu cadastro.

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Luciana Pinheiro Costa, destacou inicialmente que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, em regime de repercussão geral, fixou que a exigência de prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento de ação para a obtenção de benefício previdenciário não fere a garantia do livre acesso ao Judiciário.

Para a magistrada, é incontroverso nos autos que a autora não estava em gozo de benefício algum, sendo apenas representante legal de sua filha, que recebe pensão alimentícia de seu pai, este sim aposentado por invalidez.

“Como bem salientou a sentença, havia erro nos cadastros do INSS, pois os documentos datados de 20/09/2010, extraídos do sistema do réu, são claros ao constar a informação de ser a autora beneficiária de aposentadoria por invalidez, sendo certo que os documentos trazidos pelo réu datam de 26/04/2011, ou seja, são posteriores ao apresentado pela autora, o que denota terem sido corrigidos em data posterior, ou seja, quando cientificados acerca do pedido liminar”, concluiu a relatora.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0038850-21.2014.4.01.9199/MG

Fonte: TRF1

12/12/2018 - Ministério do Trabalho se une a centrais para evitar extinção

"A quem interessa o fim do ministério?", questionou dirigente. Sindicalistas, que prometem resistir, afirmam que o próximo governo só adota medidas a favor dos empresários

Durante ato das centrais sindicais contra a extinção do Ministério do Trabalho, na manhã desta terça-feira (11), o próprio representante da pasta em São Paulo, o superintendente regional Marco Antonio Melchior, subiu ao carro de som para falar em defesa da instituição, na mira do próximo governo.

A manifestação, diante da sede do órgão, a antiga DRT, na região central de São Paulo, terminou por volta de 11h30 com um "patrão" transportado em uma rede por escravos, à moda do período colonial, uma forma de denunciar favorecimento aos empresários pelo futuro presidente.

Na semana passada, Onyx Lorenzoni, que responderá pela Casa Civil, disse que o Ministério do Trabalho terá sua funções distribuídas em três áreas. Os sindicalistas prometem resistir a essa medida. "Se você extingue, não tem mais o espaço de diálogo", afirmou o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre.

"O que se avizinha para o próximo período é mais retirada de direito", acrescentou, lamentando declaração do presidente eleito, Jair Bolsonaro, de que é preciso optar entre emprego ou direito. "Trabalho sem direito é escravidão." Segundo ele, o MT ganha visibilidade com suas ações pelo interior, mas o trabalho escravo não se limita a essas áreas. "Tem em São Paulo, tem aqui do lado."

No cargo desde julho, o superintendente regional do Trabalho em São Paulo disse que até agora não chegou nenhuma informação sobre o fim do ministério. "Sabemos o que todos sabem", comentou Melchior, que é auditor fiscal há 22 anos e enfatizou que sua indicação para a Superintendência foi técnica, conforme preocupação do atual ministro, Caio Vieira de Mello.

"Temos inúmeras funções importantes, que não podem deixar de existir", disse o superintendente, citando serviços como atendimento ao trabalhador e ao imigrante, atividades de economia solidária e fiscalização.

Patrimônio

O Ministério do Trabalho é um "patrimônio dos trabalhadores", afirmou o presidente da Força Sindical, Miguel Torres. "A quem interessa a extinção? Aos trabalhadores ou àqueles maus patrões, que ainda escravizam trabalhadores?", questionou.

Ele também se referiu à proposta de lançar uma carteira profissional "verde e amarela", para trabalhadores com menos direitos, sob a alegação de que isso reduziria custos e facilitaria contratações – embora o impacto da "reforma trabalhista", criada com essa finalidade, tenha sido praticamente nulo. Para Miguel, querem dividir trabalhadores em "primeira e segunda categoria".

O presidente da CTB, Adilson Araújo, acredita que acabar com o MT é apenas "o primeiro ensaio" do novo governo, que segundo ele visa ao "Estado mínimo para atender ao máximo interesse (privado)". "Eles querem entregar tudo", afirmou, prometendo resistência. Vice da UGT, Antônio Carlos dos Reis, o Salim, disse que é preciso seguir o exemplo das manifestações recentes na Argentina e na França, por direitos, para mobilizar os trabalhadores no Brasil.

No início do ato, o presidente da CGTB, Ubiraci Dantas de Oliveira, o Bira, pediu um minuto de silêncio pelos sem-terra assassinados neste fim de semana no interior da Paraíba. E classificou o ministério de "símbolo da Era Vargas", destacando atuação em áreas como relações do trabalho, fiscalização e inspeção. Também lembrou que o governo sinaliza com alterações na Previdência: "Querem mandar uma proposta pior que a do Temer".

"Vamos construir uma frente de resistência democrática ampla, sem sectarismo", garantiu o secretário-geral da Intersindical, Edson Carneiro, o Índio, da Intersindical. "É possível lutar. Vamos enfrentar a extrema-direita."

Nobre, da CUT, enfatizou o discurso da resistência. "Vamos começar o ano fazendo grandes manifestações. Quanto mais eles reprimem, mais a gente vai para a rua." Também participaram da atividade representantes da CSP-Conlutas e da Nova Central.

Fonte: Rede Brasil Atual

12/12/2018 - Centrais denunciarão governo brasileiro na Organização Internacional do Trabalho

Representantes dos trabalhadores ingressam nesta quarta-feira (12) com uma denúncia na OIT contra práticas do governo brasileiro que impedem ou dificultam a negociação coletiva no serviço público

“Temos casos de categorias, como os professores, que não têm piso salarial respeitado (…) Há denúncias de que as contribuições sindicais estão sendo canceladas mesmo com a aprovação dos trabalhadores em assembleia”, denuncia a secretária sub-regional da Internacional de Serviços Públicos (ISP) no Brasil, Denise Motta Dau. As denúncias levaram as centrais sindicais brasileiras a denunciar o governo brasileiro na Organização Internacional do Trabalho (OIT), informa Tatiana Melim, no Portal CUT.

As violações serão denunciadas em um documento a ser entregue às 15h desta quarta-feira (12) e, em seguida, uma reunião está agendada juntamente do diretor da organização no Brasil, Martin Hahn. Além da ISP, federação sindical mundial que reúne mais de 20 milhões de trabalhadores no serviço público em 163 países, assinam a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), a Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas) e a Força Sindical.

As centrais reclamam o não cumprimento da Convenção 151 da OIT, ratificada pelo Brasil durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Tal acordo assegura os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público brasileiro o direito a uma negociação coletiva justa. “Assim como a CUT e demais centrais denunciaram as violações de direitos com a reforma trabalhista, o que colocou o Brasil na lista suja da OIT, mostraremos que a Convenção 151 também não é respeitada”, continua Denise.

Para a sindicalista, o Estado brasileiro “fere gravemente as normas internacionais do trabalho”. As novas denúncias entram no contexto de flexibilização dos direitos trabalhistas que tomaram forma com a aprovação da reforma pelo governo do presidente Michel Temer (MDB). Entre os desrespeitos a direitos conquistados estão a fragilidade nas relações do trabalho, ataques à liberdade sindical, além de interferências em negociações coletivas.

“Os trabalhadores do serviço público sofrem também as consequências de não ter regulamentado o direito à negociação coletiva quando precisam fazer greve para assegurar os seus direitos, ou até mesmo garantir o pagamento dos seus salários e benefícios em dia”, completa Denise.

Mesmo ratificada pelo governo, a norma não é aplicada de fato no Brasil. O argumento é de que seria necessário uma lei específica para regulamentar as negociações coletivas dos servidores. “Essa necessidade de ter uma lei específica foi justamente um projeto de lei aprovado no Congresso e que o Temer vetou no final do ano passado, retrocedendo todo o debate”, afirma a sindicalista sobre o veto de Temer em dezembro de 2017 ao Projeto de Lei 3.831/2018, aprovado pelo Congresso.

Fonte: Rede Brasil Atual

12/12/2018 - Saques sincronizados do motorista de Flávio Bolsonaro levantaram suspeitas do COAF

A movimentação financeira sincronizada e os saques atípicos na conta do policial militar Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro, caracterizaram 'contas de passagem', cujo real destinatário do valor creditado não é seu titular.

Nos dias 16 e 17 de fevereiro, Queiroz fez três saques de R$ 5.000 cada um, totalizando R$ 15 mil. O movimento foi acompanhado de cinco depósitos em espécie feitos em sua conta entre os dias 15 e 17 de fevereiro, que somam R$ 15,3 mil.

A reportagem do jornal Folha de S. Paulo relata a rotina dos saques de Queiroz: "movimento sincronizado também ocorreu em junho, quando nos dias 14 e 15 ele fez dois saques de R$ 5.000, tendo recebido no mesmo período em depósito de dinheiro vivo R$ 13,2 mil."

A "dança" dos depósitos e saques segue a lógica da fraude. O jornal explica a procedimento: "os maiores saques feitos em 2016 pelo policial militar Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), foram precedidos, geralmente na véspera, de depósito de valores de mesmo patamar."

E relembra como o Coaf rastreou indícios de irregularidade: "Queiroz foi citado num relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) como tendo apresentado uma movimentação financeira atípica de R$ 1,2 milhão em 2016. O alerta se deve tanto ao volume como à forma com que as transações foram feitas. O documento, contudo, não é o suficiente para apontar algum ato ilegal."

Segundo o jornal, "do total movimentado, R$ 324,8 mil se referem a saques e R$ 216,5 mil a depósitos em espécie --os demais valores são transferências identificadas, entre outras operações."

A matéria ainda destaca que "dos 176 saques realizados pelo policial militar naquele ano, 50 foram de valores acima de R$ 2.000. Apenas um, contudo, superou os R$ 10 mil, no qual a comunicação ao Coaf é automática." (Brasil 247)

Fonte: Portal Vermelho

12/12/2018 - Rogério Marinho assumirá Secretaria Especial da Previdência Social

O deputado federal Rogério Simonetti Marinho (PSDB-RN), 55 anos, assumirá a Secretaria Especial da Previdência Social. A escolha foi feita pelo futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, e confirmada em nota oficial divulgada pela assessoria. Marinho deverá ser um dos principais articuladores entre o governo e o Congresso Nacional para avançar na reforma da Previdência.

Relator da reforma trabalhista na Câmara, Rogério Marinho não se reelegeu para deputado federal do Rio Grande do Norte pelo PSDB nas eleições de outubro. Economista de formação, foi secretário de Desenvolvimento Econômico do Rio Grande do Norte.

Assim como o atual ministro da Fazenda Eduardo Guardia, Paulo Guedes e o presidente eleito defendem a urgência da votação da reforma da Previdência. Bolsonaro quer que, pelo menos parte do texto, avance já no primeiro semestre de 2019. Segundo ele, há a possibilidade de aproveitar parte da proposta encaminhada pelo presidente Michel Temer. A prioridade, de acordo com Bolsonaro, é fixar a idade mínima.

O ministro extraordinário da transição, Onyx Lorenzoni, confirmado para a Casa Civil, evita apostar em datas, mas mantém a expectativa de votação já no primeiro ano do futuro governo. Segundo ele, é necessário "consertar" o sistema previdenciário. De acordo com ele, não é justo deixar a Previdência atual para os filhos e netos e é preciso que o país seja capaz de criar um novo sistema.

Adjunto

Leonardo Rolim será o Secretário Adjunto de Previdência. Rolim é consultor de orçamento da Câmara dos Deputados, tem mestrado em Direção e Gestão de Planos e Fundos de Pensão pela Universidad de Alcalá, na Espanha, especialização em Administração (UnB) e em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Enap).

Rolim foi secretário de políticas de previdência social do Ministério da Previdência Social e presidente do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev).

Em nota, Guedes afirmou que o processo de escolha está na reta final: “A equipe de transição está em fase final de preparação da nova estrutura do futuro Ministério da Economia. Assim, o detalhamento do organograma e das atribuições de cada pasta será divulgado em breve.”

Fonte: Agência Brasil

12/12/2018 - Mudança no FGTS vai ‘desestabilizar’ programas de moradia e saneamento, diz Eunício

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse nesta terça-feira (11) que o Plenário deve ter “um pouco de cuidado” ao votar o projeto de lei que muda as regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O PLS 392/2016, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), permite o saque do dinheiro por trabalhadores que pedem demissão. Para Eunício Oliveira, a proposta, que está na Ordem do Dia, pode comprometer o financiamento de moradias populares e saneamento básico.

– Essa matéria é extremamente complicada. O FGTS financia os investimentos em construção civil e é estabilizador do financiamento do saneamento. O projeto não dá solução, mas cria problemas, especialmente para as pessoas mais carentes e mais pobres, que vivem em áreas de risco. Isso vai desestabilizar o programa Minha Casa Minha Vida. É preciso ter cuidado para não fazer pautas aqui que parecem estar agradando alguma parte da população, mas estão desestruturando o saneamento e a moradia popular – afirmou o presidente do Senado.

Eunício disse ainda que Casa pode votar nesta terça-feira o decreto do presidente Michel Temer que determina intervenção federal em Roraima por “grave comprometimento da ordem pública”. A mensagem (MSC 703/2018) ainda depende de votação pelos deputados.

– A matéria está na Câmara, em regime de urgência. Chegando, eu voto de imediato aqui no Senado. Se possível, ainda hoje – anunciou Eunício.

Fonte: Agência Senado

12/12/2018 - Eduardo Bolsonaro fica desolado com derrota do Escola sem Partido

Parlamentares, estudantes, professores, gestores e defensores da educação livre celebraram nesta terça-feira 11 o arquivamento do projeto Escola sem Partido na comissão especial criada para debater a matéria na Câmara dos Deputados. A notícia foi dada quando o presidente da comissão, Marcos Rogério (DEM-RO), anunciou que não vai mais convocar reuniões do colegiado para este ano.

Um dos principais defensores do projeto, apelidado de "Escola da Mordaça" pelos setores democráticos da sociedade, é o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que não escondeu o desânimo diante da derrota e foi flagrado pelas lentes fotógrafo Lula Marques.

"É uma resistência pela liberdade, pela Constituição, pela liberdade de cátedra e pela liberdade pedagógica", comemorou a deputada Maria do Rosário (PT-RS), que tratou o projeto como "um atentado, uma mentira que tirava da escola a liberdade". "Se os nossos mandatos servirem apenas para impedir que eles concretizem essas maldades contra a educação brasileira, eles já servem para muita coisa", disse Erika Kokay (PT-DF).

Fonte: Brasil247

12/12/2018 - Projeção do aviso-prévio impede indenização por dispensa antes da data-base

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação à Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) o pagamento de indenização devida quando se dispensa empregado sem justa causa nos 30 dias que antecedem a data-base de reajuste salarial. No caso de seis empregados da Cesan, os ministros concluíram que, com o término dos contratos no último dia do aviso-prévio indenizado, as rescisões foram efetivadas após a data-base. A circunstância afastou o direito à reparação.

O grupo, composto por urbanitários, requereu na Justiça a indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/1984. Eles afirmaram que receberam o aviso-prévio da demissão, em 30/4/2010, um dia antes da data-base do reajuste, 1º/5. O aviso ocorreu de forma indenizada, ou seja, sem a necessidade de continuar a trabalhar.

Apesar do fim da prestação dos serviços, os contratos se encerraram em 30/5/2010, quando acabou o período do aviso-prévio. Com esse argumento, a defesa da Cesan alegou que as rescisões foram efetivadas quase um mês depois da data-base.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) condenou a Companhia a pagar indenização de um salário para cada um dos seis urbanitários, com fundamento no artigo 9º da Lei 7.238/1984. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. Segundo o TRT, as dispensas ocorreram em 30/4 dentro do período de 30 dias antes da data-base, “não havendo falar-se, no caso, em projeção do período do aviso-prévio”.

TST

A Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de revista da Cesan para excluir da condenação a indenização. Os ministros reforçaram que a jurisprudência do TST é no sentido de que não tem direito à reparação do artigo 9º da Lei 7.238/1984 quem teve o contrato efetivamente rescindido após a data-base da categoria quando considerada a projeção do aviso-prévio indenizado.

Processo: RR-138400-16.2010.5.17.0011

Fonte: TST

12/12/2018 - Ata de assembleia sem lista de reivindicações da categoria inviabiliza dissídio coletivo

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso ordinário do Sindicato dos Instrutores e Funcionários de Centros de Formação de Condutores de Mato Grosso do Sul (Sindif/MS), por não poder checar se as pretensões do sindicato no dissídio coletivo representam realmente os interesses da categoria profissional quanto às reivindicações da Convenção Coletiva de Trabalho de 2015/2016.

O problema está na ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada para estabelecer as prioridades da categoria e autorizar o ajuizamento do dissídio coletivo. Ela é um dos itens indispensáveis à propositura do dissídio. Mas, conforme a decisão da SDC, apesar de constar no processo a ata da assembleia, não há nenhuma informação no documento que corresponda à aprovação ou à discussão pelos empregados da pauta reivindicatória.

Sem assinatura e sem pauta

Com o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, o Sindif/MS buscava fixação e alteração de cláusulas da convenção coletiva. Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa contra o Sindif, apresentada pelo Sindicato dos Centros de Formação de Condutores de Mato Grosso do Sul, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Para o TRT, havia irregularidades nos documentos apresentados no ajuizamento do dissídio. Entre elas, faltava a assinatura dos empregados na ata da assembleia e não estava descrita a pauta de reivindicações, “supostamente acordada pelos presentes”. Segundo o TRT, não basta a afirmação no documento de que foram lidas as cláusulas e aprovadas, pois o simples registro dessa leitura “não é suficiente para constatar se realmente o que os empregados aprovaram é o que está disposto no rol de reivindicações trazido em separado da ata”.

No recurso ao TST, o Sindif sustentou que a decisão do Tribunal Regional não apontou quais seriam os documentos ausentes. Alegou ainda que juntou edital de convocação da categoria e ata de assembleia geral extraordinária.

TST: obrigatória pauta de reivindicações

Relator do recurso, o ministro Mauricio Godinho Delgado frisou que, de acordo com a jurisprudência do TST, para a ata da assembleia legitimar a atuação da entidade sindical em favor dos interesses dos empregados, ela “deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória” (Orientação Jurisprudencial 8 da SDC).

O ministro relatou que a categoria profissional foi convocada por edital, publicado em 31/7/2015, para a Assembleia Geral Extraordinária, a qual ocorreu no dia 1º/9/2015. Da pauta constavam as reivindicações sobre a CCT 2015/2016 e a autorização para o ajuizamento do dissídio coletivo. Mas, segundo o ministro, na ata da assembleia juntada ao processo, não há nenhuma informação que corresponda à aprovação ou à discussão das reivindicações apresentadas nos autos.

O que está na ata

Consta na ata apenas o registro de que “foi apresentada a todos os presentes a pauta da convenção coletiva de trabalho, mediante a leitura de todas as cláusulas elaboradas. Para cada cláusula apresentada à categoria, abriu-se espaço para discussão, complementação e também alterações. Após ajustadas todas as cláusulas elaboradas para convenção coletiva de trabalho, foi passado para a aprovação. (...). Ao abrir para votação foi lido, explicado e apresentado novamente cada item contido na pauta do edital, sendo todos eles aprovados por unanimidade por todos os presentes”.

Checagem inviável

Apesar da informação de que houve a leitura da pauta de reivindicações e sua aprovação, “o conteúdo da ata da assembleia não traz qualquer especificação, de maneira clara e objetiva, das reivindicações, o que torna inviável aferir se as pretensões veiculadas pelo Sindif no presente dissídio coletivo representam, de fato, os interesses da categoria decididos em assembleia”, destacou o relator.

Por unanimidade, a SDC acompanhou o voto do relator para manter a extinção do feito sem resolução do mérito, negando provimento ao recurso do sindicato da categoria profissional. A decisão transitou em julgado e não cabe mais recurso. Processo: RO - 24026-15.2016.5.24.0000

Fonte: TST

11/12/2018 - PF cumpre mandados em endereços de Aécio Neves e mais 5 congressistas

Ação é baseada em delações da JBS

Na manhã desta terça-feira (11.dez.2018), a PF (Polícia Federal) cumpre mandado de busca e apreensão no apartamento de Aécio Neves (PSDB), no bairro de Ipanema, no Rio, e também da irmã do senador, Andréa Neves, em Minas Gerais. Frederico Pacheco, primo dos Neves, também recebeu ordens judiciais.

Os outros alvos são Cristiane Brasil (PTB) e Paulinho da Força, presidente nacional do partido Solidariedade.

A operação é baseada nas delações da JBS e apura crimes de corrupção. A polícia está a procura de documentos relacionados aos depoimentos de Joesley Batista e Ricardo Saud, do grupo J&F. Eles delataram repasses de propina de quase R$ 110 milhões a Aécio.

A PF afirma que Aécio Neves comprou apoio de Paulinho da Força por R$ 15 milhões, além de receber ajuda de empresários com doações de campanha e caixa 2 (através de notas frias). O ministro do STF Marco Aurélio Mello é relator das investigações contra o congressista.

Ao todo, são 24 mandados de busca e apreensão sendo cumpridos em Rio, RN, MG, BA e DF.

Fonte: Poder360

11/12/2018 - Rosa Weber defende direitos humanos na diplomação de Bolsonaro

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, defendeu nesta segunda-feira (10) os direitos humanos durante cerimônia de diplomação do presidente eleito, Jair Bolsonaro, e do vice, general Hamilton Mourão.

A diplomação é o último passo formal para que a chapa vencedora das eleições presidenciais de outubro possa tomar posse no dia 1º de janeiro.

Rosa Weber discursou após Bolsonaro e lembrou que é comemorado nesta segunda-feira (10) 70 anos da aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Organização das Nações Unidas (ONU). Para a ministra, a declaração assegurou que todos devem ser tratados igualmente e que as minorias devem ser respeitadas.

"A democracia é também exercício constante de diálogo e de tolerância, de mútua compreensão das diferenças, sopesamento pacífico de ideias distintas, até mesmo antagônicas, sem que a vontade da maioria, cuja legitimidade não se contesta, busque suprimir ou abafar a opinião dos grupos minoritários, muito menos tolher ou comprometer os direitos constitucionalmente assegurados", disse.

Eleições limpas

Sobre o resultado das eleições, a presidente disse que a entrega dos diplomas ao presidente eleito e seu vice representa a celebração de democracia e a consagração da vontade da maioria da população, que escolheu seu candidato por meio de eleições limpas.

"O TSE garantiu a certeza e a legitimidade do resultado das urnas e assegurou a vontade soberana do povo", afirmou.

Jair Bolsonaro foi eleito presidente da República no segundo turno, com 55,13% dos votos válidos, o equivalente a 57,7 milhões de votos. O candidato do PT, Fernando Haddad, ficou em segundo lugar, e recebeu 44,87% dos votos, que equivalem a 47 milhões.

A diplomação dos candidatos eleitos pela Justiça Eleitoral confirma que os vencedores do pleito cumpriram todas as formalidades exigidas pela lei, como a aprovação das contas financeiras da campanha, e estão aptos para tomarem posse e exercerem os mandatos.

A diplomação para os cargos de governador, senador, deputados estaduais e federais é realizada pela Justiça Eleitoral nos estados.

Fonte: Agência Brasil

11/12/2018 - Bolsonaro quer trazer para União aposentadoria de policiais

A equipe econômica de transição de Jair Bolsonaro quer alterar artigos da Constituição que tratam das regras para os servidores em geral (inclusive professores) para modificar idade mínima e regra de cálculo do benefício via projetos de lei, que não requerem quórum qualificado para aprovação. Futuro governo também quer trazer de volta para a União a competência pelas normas de aposentadoria de policiais e bombeiros, hoje na esfera estadual.

A reportagem do jornal O Globo relembra que Temer já tentou algo parecido: "o presidente Michel Temer chegou a propor mudanças nas aposentadorias de PMs e bombeiros em sua reforma original, mas recuou um dia após fazer o anúncio depois da pressão de dirigentes da categoria. Segundo auxiliares do presidente eleito, Jair Bolsonaro, no entanto, não é possível fazer vista grossa e ignorar o que se passa nos estados, que enfrentam dificuldades para fazer esse tipo de mudança nas assembleias legislativas. Os técnicos alertam que a decisão final será do presidente."

Segundo a matéria, a aposentadoria dos professores "pesa" no orçamento estadual: "as aposentadorias de professores são o item que mais pesa nos orçamentos estaduais e municipais. Em breve, no entanto, isso vai ser substituído pelas despesas com a folha da segurança. Com o aumento da violência e com as aposentadorias precoces, muitos estados fizeram concurso para aumentar o contingente de policiais. Atualmente, não existe idade mínima para que a categoria possa se aposentar (apenas tempo de contribuição). No caso dos professores (até ensino médio), é possível se aposentar cinco anos na frente dos demais trabalhadores. Há também diferença entre homens e mulheres da classe, algo existente em poucos países."

Fonte: Brasil247

11/12/2018 - Comissão pode votar correção do salário mínimo até 2023

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar na quarta-feira (12) projeto de lei que estende até 2023 as regras usadas atualmente para o cálculo do salário mínimo. De acordo com o PLS 416/2018, a remuneração dos trabalhadores deve ser corrigida pela inflação do ano anterior mais a variação do produto interno bruto (PIB) verificada dois anos antes. A reunião está marcada para as 9 horas.

O atual modelo de correção do mínimo é de 2006. As regras foram confirmadas em 2011 e 2015, mas a legislação em vigor (Lei 13.152, de 2015) só prevê a manutenção desses critérios até 1º de janeiro de 2019. A partir desta data, o Poder Executivo fica livre para definir se haverá e de quanto será o reajuste. A previsão para 2019, de acordo com o projeto do Poder Executivo da Lei Orçamentária Anual (PLN 27/2018) é de um salário mínimo de R$ 1.006. O texto ainda não foi votado pelo Congresso.

O PLS 416/2018 traz duas novidades em relação à política em vigor: assegura um aumento real de 1% ao ano, mesmo que o PIB apresente variação menor ou negativa, e estende as regras de reajuste a todos os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. É o caso de aposentadorias, auxílios (doença, acidente e reclusão), salário-maternidade, salário-família e pensões por morte.

O texto é do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e foi relatado pelo senador José Pimentel (PT-CE), que recomenda a aprovação com uma emenda, para um artigo prorrogando até 31 de dezembro de 2022 a validade da Lei 12.382, de 2011, que tratou da correção do salário mínimo.

O texto ainda terá de passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Fonte: Agência Senado

11/12/2018 - Paulo Guedes é continuação de política econômica de Temer

Para aqueles que esperavam algum tipo de diferenciação entre Bolsonaro e Temer, os bastidores da equipe de governo de transição frustram qualquer expectativa. Paulo Guedes desenha um aprofundamento das políticas econômicas do governo do golpe. Guedes quer avançar de maneira acelerada nas privatizações e mergulhar no ajuste fiscal.

A reportagem do jornal Valor destaca a dança das nomeações de Guedes, que foi trazendo quadros do atual governo: "no sábado, Guedes anunciou como secretário-executivo Marcelo Guaranys, atual subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil. Formalizou o nome de Carlos da Costa para a Secretaria-Geral de Produtividade e Competitividade, de Paulo Uebel para a Secretaria-Geral de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, e de Waldery Rodrigues para a Secretaria-Geral da Fazenda. Também colocou o atual ministro do Planejamento, Esteves Colnago, como secretário-geral-adjunto da Fazenda, e Gleisson Rubin, hoje secretário-executivo do Planejamento, como adjunto de Uebel."

A título de "rapidez" - que pode ser lida também como "acomodação" -, os critérios de Guedes para indicações em sua equipe dão a entender que se trata, realmente, de uma continuidade de Temer: "ao nomear pessoas do atual governo, Guedes visa dar maior rapidez ao trabalho que pretende executar. A visão é que técnicos antigos sabem como funciona a máquina pública, o que facilita a implantação das medidas. Segundo uma fonte, Guedes até gostaria de indicar pessoas novas também para os cargos de substitutos dos titulares das secretarias gerais, mas admite que é preciso 'engolir o ego e o amor próprio' e aproveitar o que os técnicos do governo anterior têm a oferecer."

Fonte: Brasil247

11/12/2018 - Bolsonaro pode aprender com os coletes amarelos da França

O presidente eleito Jair Bolsonaro fará um favor a si mesmo se prestar atenção e tirar lições das manifestações dos chamados “coletes amarelos” que ocorrem em Paris.

Por João Carlos Gonçalves (Juruna)*

Primeiro porque podemos, e é bastante possível que isso aconteça, viver uma onda de protestos nos próximos meses no Brasil.

Segundo porque, como presidente, ele deverá atender e administrar os anseios de uma população que é composta por pessoas que votaram nele, que não votaram nele, que o admiram, que são indiferentes e também por aqueles que o rejeitam. Ele será o presidente de todos, enfim, e orquestrar interesses, demandas e vontades de diversas ordens e procedências está longe de ser um passeio.

Terceiro, e principalmente, porque, com o enfraquecimento dos movimentos sociais que ele prega, e, sobretudo, com a crise no movimento sindical, promovida pela famigerada reforma trabalhista, as manifestações sociais de grupos descontentes com a política, que inevitavelmente surgirão, tenderão a ter comandos difusos, indefinidos, ou a simplesmente não ter comando. Hoje a França vive a maior onda de protestos desde 1968. Entre os manifestantes encontram-se pessoas comuns, não militantes, que, como informou a CBN são contagiadas pelo clima se instaurou, militantes de esquerda e de direita.

Manifestação sem comando emperra a possibilidade de diálogo o que dificulta a tomada de uma solução. É o que acontece na França. Uma manifestação que encurralou Emanoel Macron, o presidente reformista que pretendia ter um diálogo sem intermediários com a população.

Parece até bonito pensar que um presidente vai dialogar diretamente com a população, mas isso é inviável. Ele não vai conversar com mil, cem mil, ou um milhão de pessoas para resolver um problema econômico ou social.

No Brasil tivemos exemplos recentes como a greve dos caminhoneiros de maio de 2018, que causou o maior desgaste vivido pelo presidente Temer, mesmo se comparado às acusações de seu envolvimento com a JBS. Outro exemplo foram as manifestações de junho de 2013, mais parecidas com a dos coletes amarelos. A então presidente Dilma Rousseff enfrentou grandes dificuldades para lidar com a situação, demorou para responder, mesmo com mega manifestações ocorrendo diariamente por todo o país, e quando fez um pronunciamento oficial, somente dia 21 de junho, mostrou que não sabia quais eram as reivindicações e nem a quem se dirigir. Deu no que deu. Podemos ainda citar a longínqua greve dos tecelões, em 1917, considerada a primeira greve geral no Brasil, que abalou o país, acuou os patrões e o governo e só terminou quando um comitê de imprensa, formado por jornalistas dos nove maiores jornais de São Paulo, se propôs a intermediar.

Bolsonaro não poderá abrir mão do diálogo com entidades representativas, como são os sindicatos, para governar. O presidente eleito vive sua lua de mel com o eleitorado, mas a realidade há de se impor.

É muito positivo e democrático que a população se manifeste, tome as ruas, solte a voz, se faça ouvir. Mas é preciso estar atento ao fato de que lidar com eventos de grande envergadura, que mobiliza grandes contingentes, requer experiência, jogo de cintura, capacidade de diálogo.

Os trabalhadores organizados, quando se mobilizam, o fazem com finalidades específicas e tem interesse em chegar à solução sem violência e desgastes desnecessários. Jair Bolsonaro, por outro lado, ainda não assumiu uma postura pacificadora, demonstrando, ao contrário, um grande potencial de causar descontentamentos em setores importantes da sociedade. Se ele acha que vai impingir seu ideário sem conversar com a sociedade, sem ouvir as instituições e respondendo com repressão e violência aos seus opositores, seu destino pode ser como o constrangimento de Macron ou como a melancolia de Dilma Rousseff.

*João Carlos Gonçalves, Juruna, secretário geral da Força Sindical.

Fonte: Rádio Peão Brasil

11/12/2018 - Demanda por bens industriais cresce 0,3% em outubro

A demanda por bens industriais avançou de 0,3% em outubro, na comparação com o mês anterior. É o que mostra o Indicador Ipea Mensal de Consumo Aparente de Bens Industriais. O resultado, divulgado nesta segunda-feira (10) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), foi puxado pelo crescimento de 0,8% na produção interna de bens industriais líquida de exportações, acompanhado de um recuo de 1% nas importações desses bens.

Com esse resultado, a demanda de outubro, que sucedeu queda de 2,4% em setembro, encerra o trimestre com alta de 0,9%, diz o Ipea.

Na comparação com o mesmo mês no ano passado, diz o Ipea, a demanda interna por bens industriais subiu 2,1% em outubro. O resultado superou o desempenho apresentado pela produção industrial, que registrou alta de 1,1%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No acumulado de 12 meses, a demanda por bens industriais seguiu ritmo de crescimento mais intenso (4,3%) que o apresentado pela produção industrial (2,3%).

Fonte: Agência Brasil

11/12/2018 - CCJ analisa regras para trabalho insalubre de gestantes e lactantes

Novas regras para o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres vão ser avaliadas na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da próxima quarta-feira (12). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 230/2018, do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), busca suprir uma lacuna deixada pela Medida Provisória 808/2017, editada para aperfeiçoar a reforma trabalhista. A MP perdeu sua vigência por não ter sido convertida em lei a tempo pelo Congresso Nacional.

“Este dispositivo tem o cuidado de não promover situações de discriminação da mulher em locais com atividades insalubres, o que pode afetar a sua empregabilidade, principalmente quando se tratar de mulher em idade reprodutiva. É de grande importância atingir ambos objetivos, quais sejam a garantia da saúde da mulher e o nível de emprego”, justificou Ataídes no texto do projeto.

Trabalho insalubre

Pela proposta, a empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres. Ela deverá exercer suas tarefas em local salutar, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade.

Uma exceção é possível: quando o grau de insalubridade for mínimo, o trabalho da gestante será permitido quando ela, por iniciativa própria, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, autorizando sua permanência no trabalho.

Em relação às lactantes, o projeto diz que a empregada será afastada de atividades insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação.

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator na CCJ, realçou o mérito da iniciativa em preservar a saúde da trabalhadora gestante e lactante sem ameaçar sua permanência no mercado de trabalho.

“A medida assegura a saúde da mulher, sem colocar em xeque a sua empregabilidade, especialmente em atividades ligadas à área de saúde”, reforçou Anastasia no parecer.

Depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça, o PLS 230/2018 segue para votação final na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Fonte: Agência Senado

11/12/2018 - Simplificação de empréstimo para idoso deve ser votada na CDH

Está na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) projeto que busca facilitar a concessão de empréstimos aos idosos. O PLS 301/2017 estabelece que eles poderão ter acesso a financiamento mesmo sem fiador, desde que apresentem bens como garantia dos empréstimos. A próxima reunião da comissão está marcada para quarta-feira (12), às 11 horas.

Autor do texto, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) lembrou que, apesar de o Estatuto do Idoso proibir a discriminação dos maiores de 60 anos no acesso a operações bancárias, na prática muitos bancos colocam dificuldades e até determinam uma idade máxima para a contratação do empréstimo.

“Bancos e financeiras impõem dificuldades desarrazoadas ao empréstimo para idosos, mesmo quando se trata de idosos com bens que suficiente para a fácil quitação do empréstimo contraído”, explica Bauer na justificativa da proposta.

O relator na CDH, senador Magno Malta (PR-ES), é favorável à aprovação. Para ele, "o projeto é uma extensão da lógica inclusiva e protetiva do espírito do Estatuto do Idoso".

Relatório

Na segunda parte da reunião, a presidente da comissão, senadora Regina Sousa (PT-PI), deve apresentar um relatório das atividades da CDH no biênio 2017/2018. O texto traz um resumo de todo o trabalho da comissão, que fez, nesse período, 205 reuniões, entre audiências públicas e reuniões deliberativas.

Fonte: Agência Senado

10/12/2018 - Sindicalismo se mobiliza e convoca atos contra extinção do Ministério do Trabalho

O anuncio do futuro ministro-chefe da Casa Civil do governo Bolsonaro, Onyx Lorenzoni, de extinguir do Ministério do Trabalho e Emprego e fatiar suas funções, distribuindo para três pastas - Economia, Justiça e Cidadania - mobiliza mais uma vez o movimento sindical. Na última quarta (5), as Centrais divulgaram uma dura nota, condenando o fim da Pasta.

Em mais uma ação conjunta, os dirigentes também convocam o conjunto da classe trabalhadora para protestar. Na terça (11), em todo o Brasil, haverá o Ato Nacional em Defesa do Ministério do Trabalho. As manifestações serão realizadas em frente às Superintendências do Trabalho, antigas DRTs.

Além de lideranças sindicais e trabalhadores, são esperadas as presenças de ex-ministros da Pasta, representantes da Justiça do Trabalho, funcionários do Ministério, ativistas e intelectuais.

Wagner Gomes, secretário-geral da CTB, disse à Agência Sindical que os detalhes finais serão alinhavados em reunião das Centrais nesta sexta (7), em São Paulo. “Estamos mobilizando os trabalhadores pelo Brasil. É importante o comparecimento maciço, porque a extinção do Ministério do Trabalho e Emprego será um duro golpe na classe trabalhadora”, afirma.

Fundos - Para o presidente da CSB, Antonio Neto, “a atuação do Ministério do Trabalho não se resume a questões trabalhistas; ele fiscaliza empresas; combate o trabalho escravo e infantil; e administra recursos volumosos, de fundos como o FAT e o FGTS. Tudo isso já vinha sendo tocado a duras penas, devido ao sucateamento da Pasta”.

A Força Sindical reuniu sua direção, quarta (5), para debater ações contra a retirada de direitos. Sobre a extinção do Ministério, o presidente da Central, Miguel Torres, ressaltou o papel da Pasta como órgão fiscalizador e força atuante no equilíbrio das relações capital-trabalho. “Devemos defender a instituição Ministério do Trabalho e seu protagonismo nas relações entre capital e trabalho”, afirma o dirigente.

O ministério é responsável, entre outras atividades, pela definição de política salarial, formação profissional e ações de cooperativismo e associativismo. Também coordena investimentos com recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador e do Fundo de Garantia, que, nos últimos dez anos, injetaram R$ 1,235 trilhão na economia do País.

São Paulo - O ato na capital será realizado em frente à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (ex-DRT), à rua Martins Fontes, 109, Centro, a partir das 10 horas.

Fonte: Agência Sindical

10/12/2018 - FST prepara documento e pretende cobrar discussão com Bolsonaro

O Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) se reuniu quarta (5), em Brasília, na sede da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura (CNTEEC). Os dirigentes debateram a elaboração de documento das Confederações a ser entregue ao presidente eleito Jair Bolsonaro, em janeiro.

A iniciativa visa elaborar uma agenda com o governo e o Congresso Nacional, que propicie a retomada do crescimento, a geração de empregos e valorização do trabalho.

O documento será composto pelas 19 Confederações do FST, com apresentação inicial única e textos distintos sobre as lutas, conquistas e reivindicações das diferentes categorias. Cada conteúdo ainda deverá apresentar propostas visando ao Pleno Emprego e à valorização do trabalho sindical.

“Não será um documento ideológico ou partidário. O que queremos é dialogar, mostrando quem somos de fato. A extinção do Ministério do Trabalho já apresenta um forte revés no trato e na mediação de eventuais conflitos nas relações de trabalho. Apresentar alternativas e soluções é o nosso papel”, afirma Oswaldo Augusto de Barros, Coordenador do FST e presidente da CNTEEC.

Os dirigentes buscarão reafirmar a legitimidade das entidades confederativas na proteção dos direitos dos trabalhadores. “É preciso nos fortalecer e agrupar as nossas forças. Ocupar mais espaços.

O papel das Confederações será muito importante, e o FST pode ser protagonista nas discussões com o governo”, diz Carlos Albino, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Catalão e Secretário de Finanças da Federação da categoria (CNTM).

Para José Calixto Ramos, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, a postura das Confederações faz a diferença, mas é necessário se aproximar das bases.

“Alguns dirigentes promoveram o distanciamento entre Sindicato e base. Mas nosso trabalho precisa ser de baixo para cima. É necessário iniciarmos uma reengenharia sindical. O governo atual atingiu dois objetivos de uma vez: fragilizar a estrutura sindical e encerrar contratos de trabalho com prazo indeterminado. É preciso reavivar o pragmatismo das Confederações”, diz.

Além do documento, o encontro discutiu a estrutura do FST para 2019 e assuntos gerais da pauta trabalhista.

Mais informações: fstsindical.com.br

Fonte: Agência Sindical

10/12/2018 - Bolsonaro será diplomado hoje pelo TSE

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, chega a Brasília hoje (10) para a cerimônia de diplomação com seu vice Hamilton Mourão, às 16h, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para a solenidade, foram distribuídos 700 convites. Os diplomas são assinados pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber, que abre a sessão solene e indica dois ministros para conduzirem os eleitos ao plenário.

A agenda do presidente eleito para esta semana é intensa e inclui reuniões com as bancadas do PSD, DEM, PSL, PP e PSB. Também há conversas com os governadores eleitos de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva (PSL), e do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB).

As reuniões ocorrem no momento em que Bolsonaro já definiu toda a sua equipe ministerial. Os 22 ministros foram escolhidos. O último nome foi anunciado ontem (9), nas redes sociais, pelo próprio presidente eleito, o advogado e administrador Ricardo de Aquino Salles para o Ministério do Meio Ambiente.

Consensos

Em busca de consenso para alinhar a base aliada no Congresso, o presidente eleito se reúne amanhã (11) com a bancada do PSD. No dia seguinte (12), será a vez de conversar com o PSL, PP e PSB.

Na reunião com o PSL, que é o seu partido, Bolsonaro tentará dirimir as divergências internas que geraram troca de acusações. A sigla foi a que mais cresceu nas eleições deste ano, ganhando 42 novos deputados e se tornando a segunda maior bancada da Câmara, atrás apenas do PT, que tem 56.

Na semana passada, o presidente eleito conversou com integrantes do MDB, PRB, PR e PSDB.

Confraternização

Ainda em Brasília, Bolsonaro vai se reunir amanhã (11) com representantes do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar. Na quarta-feira (12), ele almoça com a sua turma de formandos da Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), no Clube do Exército.

Fonte: Agência Brasil

10/12/2018 - Extinção do ministério do trabalho: da era dos direitos à barbárie

Uma das propostas de aniquilação de direitos na pauta do governo entrante, ao que se fartamente noticia, é a da extinção do Ministério do Trabalho.

Por Helbert Maciel*

Em verdade consequência natural da “reforma” da CLT. A partir dessa extinção de direitos, a tônica que se quer impor ao direito do trabalho é meramente negocial, de natureza civil.

O pacote de flexibilização imposto pelo Consenso de Washington implica, necessariamente, no fim da regulamentação e da fiscalização do trabalho subordinado. Afinal, se alguns não querem se submeter ao trabalho escravo, muitos são os que “topam”, em troca de um alojamento insalubre e de um prato de comida. Segundo a tônica imposta, “o trabalhador é livre para negociar suas próprias condições de trabalho”.

Não tenhamos dúvidas que o próximo e natural passo será o da extinção da Justiça do Trabalho. Para que servirá? No Chile essa medida foi tomada ainda em início de década de 1990. Pois bem.

O Ministério do Trabalho foi criado na esteira da Revolução de 30, que soterrou a República Oligárquica e dotou a Nação de um projeto de desenvolvimento econômico-industrial. Éramos uma Nação eminentemente agrária. A CLT, conquanto consolidação e universalização de conquistas legais de diversas categorias de trabalhadores, que historicamente vinham se acumulando desde 1897, pelo menos, e a carteira de trabalho e previdência social, corolário da CLT, foi instrumento fundamental para a atração de trabalhadores aos centros urbanos e à industrialização do País. Não bastasse isso, a própria compreensão, pelos trabalhadores, dessa nova realidade de exploração econômica, desaguou em novas e maiores jornadas de lutas, de mais conquistas de direitos, no fortalecimento dos sindicatos.

Nos reportemos, a título de esclarecimento, a 1897: nesse ano, a chamada Lei da Roça, conjunto de costumes a regular a relação contratual entre os barões do café e seus trabalhadores, foi em muito abrandada, de modo a fixar o limite máximo de tempo de prisão e de chibatadas para os “chins”, imigrantes, em apenas dois anos, mas não para os negros libertos, em caso de descumprimento de ordens “contratuais”.

A rigor, somente em 1905, surgiu a primeira lei protetiva, que proibia a utilização de empregados menores de 12 anos de idade em locais expostos a gases, ácidos, inflamáveis e explosivos. Até então o principal produto da incipiente indústria nacional era o infanticídio.

Direitos mínimos como jornada de trabalho, férias anuais, proteção à saúde no meio ambiente de trabalho, proteção contra a despedida arbitrária, dentre outros, foram sendo conquistados desde então. Após consolidados e universalizados, através da CLT, foram, ao longo do tempo, e em virtude da luta social, se aprimorando.

O Ministério do Trabalho, ao fixar normas regulamentadoras, em proteção não apenas à saúde e à incolumidade física dos trabalhadores, ao regulamentar o exercício das diversas profissões, ao fiscalizar as condições de trabalho, ao combater o trabalho infantil, ao trabalho degradante e ao trabalho escravo, deixa de ter a importância que tinha, por ter sido criado como um dos indutores da industrialização no Brasil, no exato momento em que o capitalismo em crise de acumulação de riquezas, se socorre, em particular nos países periféricos, da rapinagem.

Doravante, no Brasil, a “livre negociação direta entre empregado e patrão” poderá fixar qualquer cláusula. Não haverá mais fiscalização memo...

É de se ver que urge aos democratas combater essa afronta. Defender o Ministério do Trabalho é defender direitos.

Do contrário caminharemos a largos passos para o cenário padrão desejado e afirmado pelo Consenso de Washington.

Aí somente teremos a nos socorrer os costumes e eventuais bom-sensos.

Nesse cenário, a Lei da Roça voltará a vigorar!

*Helbert Maciel é advogado trabalhista. Autor do livro “Direitos Fundamentais & Paz Social Momentânea” e da brochura não publicada “Reforma da CLT: uma abordagem marxista”. É membro da Direção Regional do PCdoB no Piauí.

Fonte: Portal Vermelho

10/12/2018 - PCdoB repudia morte de trabalhadores rurais na Paraíba e cobra punição

A direção estadual do PCdoB na Paraíba divulgou nota em que repudia o assassinato de dois trabalhadores rurais do MST na noite deste sábado (8), na cidade de Alhanbra, e cobra rigorosa punição aos autores do bárbaro crime.

A nota do PCdoB, assinada pela presidente estadual Gregória Benário, ressalta que o crime ocorre às vésperas das comemorações dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos d num ambiente de crescente estímulo à violência por parte das forças de extrema-direita em ascensão no cenário político nacional. Ao final, a direção do PCdoB paraibano conclama em favor da unidade e da luta em defesa da democracia.

Os integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra na Paraíba (MST-PB) foram assassinados a tiros na noite de sábado (8) no acampamento Dom José Maria Pires, na cidade de Alhandra, na Região Metropolitana de João Pessoa. José Bernardo da Silva, conhecido como Orlando, e Rodrigo Celestino foram mortos por homens encapuzados e armados.

Leia a íntegra do nota do PCdoB:

Consternado, o Partido Comunista do Brasil – PCdoB, vem repudiar o bárbaro assassinato dos companheiros, integrantes do MST, José Bernardo da Silva e Rodrigo Celestino, na noite de 08 de dezembro, no Acampamento Dom José Maria Pires, na cidade de Alhandra.

Ao mesmo tempo em que transmitimos nossa solidariedade militante aos familiares das vítimas e a todo(a)s companheiros e companheiras do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, vimos cobrar das autoridades competentes a mais rigorosa apuração e punição dos autores materiais e intelectuais deste hediondo crime.

O brutal assassinato destes companheiros ocorre num ambiente de crescente estímulo à violência por parte das forças de direita e extrema direita em nosso país, especialmente com a ascensão destas forças no cenário político nacional e soa de forma provocativa, às vésperas das comemorações dos 70 anos da Declaração dos Direitos Humanos.

Ao nos somarmos à dor de todo(a)s combatentes pela democracia e direitos do povo, na perspectiva de uma sociedade igualitária, conclamamos à unidade e à luta para conter a onda retrógrada e retomar o caminho da democracia.

João Pessoa, 08 de dezembro de 2018

Gregória Benário Lins e Silva

Presidenta Estadual do Partido Comunista do Brasil – PCdoB

Fonte: Portal Vermelho

10/12/2018 - Presidente da Câmara defende proposta do governo Temer para a Previdência

Rodrigo Maia acredita que sem a reforma estados vão deixar de pagar salários

Em entrevista coletiva nesta sexta-feira (7), em São Paulo, o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia voltou a defender a importância de se votar a reforma da Previdência no próximo ano e discordou da avaliação do presidente eleito, Jair Bolsonaro, de que o texto que tramita na Câmara “prejudica os idosos”.

Para Maia, a proposta apresentada pelo governo Temer não prejudica os idosos porque reorganiza o sistema de forma a garantir as aposentadorias no futuro e evitar que o País quebre, como aconteceu com Espanha, Portugal e Grécia.

“Sem reforma da Previdência cada vez mais estados vão deixar de pagar o salário e o 13º. Se não organizarmos a Previdência para proteger o idoso, vamos prejudicar o presente e o futuro. A proposta que está colocada não corta nenhum tipo de aposentadoria. Ninguém está tratando de idoso, porque, graças a Deus, o Brasil não chegou à situação de Portugal”, defendeu o presidente.

Fonte: Agência Câmara

10/12/2018 - Produção industrial recua em nove dos 15 locais pesquisados pelo IBGE

A produção industrial recuou em nove dos 15 locais pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de setembro para outubro deste ano, apesar da alta de 0,2% na média nacional. A maior queda foi observada em Pernambuco, de 10,1%.

Também houve quedas na produção nos estados de Mato Grosso (-2,7%), Ceará (-2,6%), Pará (-2,5%), Paraná (-2,5%), Rio Grande do Sul (-2,1%), Goiás (-1%) e Rio de Janeiro (-0,8%). A Região Nordeste, que reúne as produções de seus nove estados, também recuou 1,9%.

A produção da indústria de São Paulo manteve-se estável no período. Cinco estados sustentaram a alta nacional de 0,2%: Amazonas (12,4%), Santa Catarina (4,4%), Espírito Santo (1,9%), Bahia e Minas Gerais (com 1,1% cada um).

Comparações

Na comparação com outubro do ano passado, 11 dos 15 locais pesquisados tiveram alta, com destaque para o Rio Grande do Sul (14,8%) e o Pará (12,9%). Quatro locais tiveram queda, sendo a maior delas registrada em Goiás (-6,5%).

No acumulado do ano, 12 locais tiveram alta e três, queda. O maior crescimento foi registrado no Pará (10,1%). A maior queda, em Goiás (-3,5%). No acumulado de 12 meses, também foram 12 locais com alta e três com queda. O destaque positivo foi o Pará (9,9%). O destaque negativo ficou com Espírito Santo (-1,8%).

Fonte: Agência Brasil

10/12/2018 - Cesta de compras de famílias com renda mais baixa tem queda de preços

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a variação da cesta de compras de famílias com renda até cinco salários mínimos, registrou uma deflação (queda de preços) de 0,25% em novembro deste ano.

É a menor taxa desde junho de 2017 (-0,3%) e o menor patamar para meses de novembro desde a implantação do Plano Real, em 1994.

O dado foi divulgado sexta-feira (7) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Apesar da queda de preços em novembro, o INPC acumula taxas de inflação de 3,29% no ano e de 3,56% em 12 meses.

Em novembro, os produtos alimentícios tiveram alta de preços de 0,45%, enquanto os não alimentícios registraram deflação de 0,55%.

Fonte: Agência Brasil

07/12/2018 - Extinção do Ministério do Trabalho fragiliza arcabouço de leis de proteção ao trabalhador

“Não preservar esta imprescindível instituição democrática revela, em certa medida, imaturidade. O Ministério do Trabalho, historicamente, exerceu papel determinante da medição das relações entre capital e trabalho, impedindo o agravamento de conflitos e facilitando o bom andamento das políticas econômicas, administrativas e sociais do governo” reforçou o presidente da NCST, José Calixto Ramos.

Companheiros e companheiras,

É com grande pesar que recebemos a informação, amplamente compartilhada nos veículos de comunicação, da extinção do Ministério do Trabalho e o fatiamento de suas atribuições divididas entre os Ministérios da Justiça, da Cidadania e da Economia. Tal decisão, anunciada pelo ministro que coordena a transição e futuro chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, representa um balde de água fria nas expectativas de que o governo havia, de maneira pragmática e madura, preservado uma instituição indispensável à harmonia democrática e principal canal de diálogo das relações do trabalho no país (saiba mais).

Entre idas e vindas, a equipe de transição do governo teve tempo suficiente para acumular informações sobre as graves consequências de uma decisão equivocada, com impactos incalculáveis ao combate ao trabalho escravo; ampliação da instabilidade nos acordos entre as categorias dos trabalhadores da iniciativa privada com seus empregadores; bem como a fragilização das relações entre o Estado com os trabalhadores do setor público.

Solicitamos a revisão do posicionamento. Mais uma vez reafirmamos nosso compromisso de colaborar, tecnicamente, com todas as informações necessárias que atestam a capacidade destrutiva - econômica e social – da extinção de um órgão com tantos bons serviços prestados em mais de 8 décadas de história.

Atenciosamente,

José Calixto Ramos

Presidente da NCST

Fonte: NCST

07/12/2018 - Esdras Gomes: Tarefas para o sindicalismo sobreviver ao novo governo

"A nossa luta é evitar que direitos históricos sejam retirados e preservar as entidades da classe trabalhadora. Mais uma vez, calma. Muitos sindicatos sobreviveram a duas ditaduras (Estado Novo e o Golpe de 64) e à terceira revolução tecnológica. Provavelmente vamos sobreviver ao Governo Bolsonaro e à Revolução 4.0. Então vamos à resistência”.

Por Esdras Gomes*

Antes de começar, é importante afirmar uma coisa: independente de qualquer resultado, o movimento sindical vai sobreviver ao Governo Bolsonaro. O sindicalismo surge devido à injustiça social e trabalhista. Como o novo governo não vai conseguir acabar com a exploração, o movimento sindical vai brotar sempre, com novas roupagens e personagens.

A nossa luta é evitar que direitos históricos sejam retirados e preservar as entidades da classe trabalhadora. Mais uma vez, calma. Muitos sindicatos sobreviveram a duas ditaduras (Estado Novo e o Golpe de 64) e à terceira revolução tecnológica. Provavelmente vamos sobreviver ao Governo Bolsonaro e à Revolução 4.0. Então vamos à resistência. O sindicato que tiver maior ligação com a base vai sobreviver e reagir aos ataques.

Neste sentido, primeiro, a luta mais geral deve ocupar um papel relevante. Cada entidade e presidente já têm que se dispor a disputar um mandato na Câmara Federal, pois, independente da nossa opinião sobre a eficácia histórica ou não do parlamento, é neste lugar que acontece a disputa pelos direitos da classe trabalhadora, além das ruas.

Segundo, maior contato com a base todo dia. Visitar as fábricas, lojas, locais de trabalho e trabalhadores avulsos diariamente. Ouvir pra refletir e refletir pra lutar melhor. Para isto tem que ser montada uma estratégia de comunicação de agitação e propaganda do sindicato e da luta.

Terceiro, sindicato tem que ser local em que o sócio se sinta feliz. Lembrar do aniversário do associado, organizar as mulheres na sua luta, ser gentil, ouvir o associado, ajudar o próximo, essas são algumas ideias que temos que desenvolver para aumentar o nosso elo de ligação com a base.

Quarto, reforçar o DIAP, DIEESE e DIESAT, além de organismos da imprensa alternativa pra fazer o contraponto à ofensiva conservadora. Temos que fazer formação com os trabalhadores, combater esta ignorância que se abateu sobre o Brasil. “Minha entidade não tem condições de ser filiada ao DIESSE, mas eu posso doar R$ 100,00 por mês. Se dez sindicatos fizerem isso, já serão R$ 1.000,00”, este tem que ser o pensamento de cada dirigente.

Quinto, cultivar alianças! Mesmo que o sindicato não possa se expor em algumas situações, existem movimentos que devem ser apoiados como os estudantes, luta por moradia, dentre outros.

Sexto, reforçar o jurídico! Manter uma boa assessoria, alimentar contatos com juízes e militantes do direito é fundamental.

Vamos à luta! Pois a vitória é nossa!

*Esdras Gomes é jornalista sindical.

Fonte: Portal Vermelho

07/12/2018 - Fazenda sugere fim do abono salarial e revisão do reajuste do mínimo

A política de reajuste do salário mínimo deverá ser revista e o abono salarial extinto, para reequilibrar as contas do governo depois da aprovação da reforma da Previdência. As sugestões constam de documento do Ministério da Fazenda com o balanço da atual gestão e recomendações para o próximo governo, disponível na página da pasta na internet.

A pasta também recomenda o controle dos gastos públicos, com a redução de privilégios e incentivos fiscais para setores da economia, revisão dos gastos com o funcionalismo público e direcionamento dos benefícios sociais aos mais pobres para reduzir a desigualdade. Segundo o documento, o salário mínimo, cuja política de reajuste será substituída em 2020, deverá ser compatível com os salários do setor privado e o aperto nas contas públicas.

Desde 2011, o salário mínimo é reajustado com base na inflação dos 12 meses anteriores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) de dois anos antes. Caso o resultado do PIB seja negativo, a correção se dá apenas pelo índice de inflação. Essa política vigorará até 2019, sendo substituída no ano seguinte.

Segundo o Ministério da Fazenda, cada R$ 1 de alta no salário mínimo aumenta os gastos da União em R$ 304 milhões. A maior parte desses gastos o impacto decorre do reajuste do piso pago pela Previdência Social. A nova política de cálculo do mínimo deverá ser encaminhada pelo futuro governo até 15 de abril, quando será apresentado o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020.

Abono salarial

Em relação ao abono salarial, a Fazenda recomendou a extinção do benefício por entender que não atende à população em extrema pobreza, mas apenas empregados com carteira assinada. Previsto para consumir de R$ 19,2 bilhões no próximo ano, o abono é pago ao trabalhador que recebe até dois salários mínimos com carteira assinada, desde que tenha trabalhado pelo menos 30 dias no ano-base de apuração e tenha carteira de trabalho há pelo menos cinco anos. O valor varia de R$ 80, para quem trabalhou apenas por 30 dias, a um salário mínimo (R$ 954), para quem trabalhou por 12 meses no ano anterior.

Para aumentar a eficiência dos gastos sociais, o Ministério da Fazenda, que será transformado em Ministério da Economia em janeiro, recomendou medidas adicionais, em que também entram a revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido a idosos e a pessoas com deficiência, a transferência da aposentadoria rural da Previdência para a assistência social e mudanças no regime previdenciário dos militares, com a possível cobrança de contribuição sobre pensões e proventos de militares inativos.

Para a Fazenda, o BPC, que paga um salário mínimo a deficientes e a quem tem mais de 65 anos, é menos eficaz que o Bolsa Família na redução da pobreza e tem alto nível de judicialização (questionado com frequência na Justiça). O Orçamento do próximo ano reserva R$ 59,2 bilhões para o BPC, que será pago a 4,9 milhões de beneficiários. Enquanto o Bolsa Família, que paga um valor fixo por dependente e é menor que o salário mínimo, destinará R$ 29,5 bilhões a 13,6 milhões de famílias.

Segundo a Fazenda, o Bolsa Família é o programa mais eficaz para reduzir a pobreza porque 44,3% dos recursos são destinados aos 20% mais pobres da população. A Previdência Social vai na direção inversa: 40,6% dos benefícios pagos vão para os 20% mais ricos, contra somente 3,3% dos recursos para os 20% mais pobres.

FGTS

Por fim, a Fazenda propõe uma reforma no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de modo a usar os recursos do fundo para financiar parcialmente o seguro-desemprego e aumentar a rentabilidade das contas, que atualmente pagam 3% mais Taxa Referencial ao ano, mais participação nos lucros. A pasta também sugere a extinção do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS), que financia projetos escolhidos pelo governo e foi foco de corrupção nos últimos anos, por entender que a livre alocação de recursos é mais eficiente.

Fonte: Agência Brasil

07/12/2018 - Vale e sindicatos assinam no TST primeiro acordo coletivo sobre tema alterado pela Reforma Trabalhista

A Vale S.A. e os Sindicatos dos Trabalhadores da Extração do Ferro e Metais Básicos de Marabá (PA) e regiões e dos Trabalhadores das Indústrias de Extração de Ferro e Metais Básicos de Belo Horizonte (BH) e regiões assinaram na tarde desta quarta-feira (5) acordo coletivo de trabalho (ACT) que teve como base proposta apresentada pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva. O ponto central da negociação foi a cláusula que trata das horas in itinere, ou de deslocamento, relativa ao período 2018-2019.

Reforma

As horas in itinere (tempo despendido pelo empregado entre sua residência e a efetiva ocupação do posto de trabalho) foram suprimidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e deixaram de ser computadas na jornada de trabalho como tempo à disposição do empregador. O acordo assinado hoje suprime as horas de deslocamento, mas prevê, como contrapartida, um prêmio semestral atrelado à assiduidade, garantido por dois anos, com o compromisso da Vale de renovação por mais dois anos.

Perdas

Segundo o representante do sindicato mineiro, as horas in itinere representavam de 9% a 30% do salário dos empregados. “Seria uma perda muito significativa a sua extinção”, observou. Durante a audiência, as partes agradeceram a Vice-Presidência do TST pela atuação “neste momento de mudança da legislação, para garantir a pacificação dos conflitos”.

Cooperação

O ministro Renato de Lacerda Paiva lembrou que a mediação moderna, de caráter cooperativo, não traz uma solução imposta pelo mediador, mas busca ajudar as partes a acharem um caminho para a solução do conflito. O ministro observou que esse é o 11º acordo assinado no TST por categorias e empresas de âmbito nacional “sem dissídios, sem greve, sem conflito”. A seu ver, isso demonstra a percepção das empresas a respeito da nova realidade e a postura madura dos dirigentes sindicais. Processo: PMPP 1000774-61.2018.5.00.0000

Fonte: TST

07/12/2018 - Vanessa Grazziotin atribui aumento do número de trabalhadores informais à reforma de Temer

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apontou nesta quarta-feira (5), em Plenário, o aumento do trabalho informal no país, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A senadora observou que de 2016 a 2017 houve um aumento de 1,7 milhão no número de pessoas trabalhando sem carteira assinada, atingindo um total de 37,3 milhões trabalhadores.

Vanessa Grazziotin atribuiu a situação à reforma trabalhista aprovada pelo governo Temer. Ela criticou o presidente eleito, Jair Bolsonaro, por ter dito que é preciso aprofundar esta reforma e que é muito difícil ser patrão no Brasil.

— Eu até acho que é muito difícil ser patrão no Brasil. Agora, certamente mais difícil ainda é sobreviver sendo trabalhador neste país. Trabalhador que se expõe a uma jornada exaustiva de trabalho e ainda recebe um salário mínimo que sequer dá para fazer frente às suas necessidades e às necessidades da sua família — declarou a senadora.

Fonte: Agência Senado

07/12/2018 - Disputa para a Presidência da Câmara já tem oito candidatos

Faltando pouco mais de uma semana para o recesso, a disputa pela presidência da Câmara no já tem oito deputados como candidatos. Alceu Moreira (MDB-RS), João Campos (PRB-GO), Capitão Augusto (PR-SP), lideranças das bancadas ruralista, evangélica e da segurança, respectivamente, além de Giacobo (PR-PR), Fábio Ramalho (MDB-MG), JHC (PSL-AL) e Delegado Waldir (PSL-GO) gozam da simpatia de Bolsonaro. Rodrigo Maia (DEM-RJ) vai tentar a reeleição.

Segundo a reportagem do jornal O Globo, "aliados do atual presidente da Câmara dizem que os oponentes, por ora, não ameaçam sua vantagem e apostam que não conseguirão aglutinar apoio fora de seus próprios nichos."

A matéria ainda destaca que "a predileção dada ao DEM na formação dos ministérios de Bolsonaro enfraqueceu, na visão de alguns, o favoritismo de Maia. Nas palavras do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), os ministros do DEM causaram 'ciúmes' na Câmara e geraram uma impressão de que o partido foi favorecido pelo governo. Dirigentes da sigla e o próprio Maia negam o desconforto e dizem que vão se manter independentes."

Fonte: Brasil247

07/12/2018 - Equipe de Guedes diverge sobre uso de proposta de Temer para idade mínima

A possibilidade de votar a proposta de reforma da Previdência que já tramita no Congresso para estabelecer ao menos uma idade mínima gerou uma crise dentro da equipe de transição. Embora o próprio Jair Bolsonaro tenha sinalizado que pode seguir Michel Temer, técnicos entendem que a saída é uma nova proposta.

Segundo a reportagem do jornal Folha de S. Paulo, "a avaliação no grupo da transição é de que ainda é preciso amadurecer as discussões em torno das três propostas que estão sob análise para então formar um consenso sobre qual será o desenho final da nova reforma. O objetivo é conciliar as medidas com sua aceitação política. Apesar disso, se a equipe detectar que o viável é aprovar a proposta de Temer, esse caminho não está descartado, embora haja resistências."

A matéria prossegue destacando os bastidores das votações: "a vantagem do texto atual é que ele já passou pelas comissões e está pronto para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados, o que agilizaria todo o processo. Uma nova proposta precisaria cumprir esse rito novamente, o que levaria pelo menos seis meses, considerando uma base aliada articulada e empenhada na tramitação."

Fonte: Brasil247

07/12/2018 - Alimentos da cesta básica estão mais caros em 16 capitais brasileiras

O preço dos alimentos da cesta básica aumentou em 16 das 18 capitais brasileiras pesquisadas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos ( Dieese). As altas mais expressivas foram em Belo Horizonte (7,81%), São Luís (6,44%), Campo Grande (6,05%) e São Paulo (5,68%). Houve queda em Vitória (-2,65%) e Salvador (-0,26%).

A cesta mais cara foi a de São Paulo (R$ 471,37), seguida pela de Porto Alegre (R$ 463,09), Rio de Janeiro (R$ 460,24) e Florianópolis (R$ 454,87). Os menores valores médios foram observados em Salvador (R$ 330,17) e Natal (R$ 332,21). Durante o ano de 2018, todas as capitais acumularam alta, com destaque para Campo Grande (14,89%), Brasília (13,44%) e Fortaleza (12,03%).

De outubro a novembro deste ano, os alimentos que apresentaram alta na maior parte das capitais pesquisadas foram tomate, batata, óleo de soja, pão francês e carne bovina de primeira. Já o leite integral teve queda de preços em 16 capitais.

Com base nesses valores, o Dieese estimou em R$ 3.959,98 o salário mínimo necessário para a uma família de quatro pessoas no mês de novembro, o equivalente a 4,15 vezes o mínimo atual, de R$ 954. Em outubro, o salário mínimo foi estimado em R$ 3.783,39. O tempo médio que um trabalhador levou para adquirir os produtos da cesta básica, em novembro, foi de 91 horas e 13 minutos. Em outubro de 2018, ficou em 88 horas e 30 minutos.

Fonte: Agência Brasil

07/12/2018 - Férias pagas parcialmente antes do início motiva pagamento em dobro

O gozo das férias no período adequado não afasta a consequência do atraso.

A falta do pagamento integral das férias até dois dias antes do início do período gera o direito de o empregado receber em dobro a remuneração correspondente, apesar de tê-las usufruído no período adequado. Com essa compreensão, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte (CAERN) a remunerar em dobro um eletromecânico.

Pagamento parcelado

Na reclamação trabalhista, ele relatou que a empresa pagava antecipadamente apenas o terço constitucional (artigo 7º, inciso XVII, da Constituição da República), o abono pecuniário dos 10 dias vendidos e o adiantamento de parte das férias. Segundo o empregado, a CAERN, ao realizar o pagamento de forma parcelada, não observou o prazo de dois dias previsto no artigo 145 da CLT. Então, pediu o pagamento em dobro com base no artigo 137 CLT.

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido. Nos termos da sentença, o empregado tem o direito de receber em dobro a parcela não recebida no prazo, pois o acerto de apenas parte da remuneração de férias constituiu atraso passível de punição. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região afastou a condenação ao destacar que o empregado optou por aquela forma de remuneração e usufruiu férias dentro do período previsto em lei (artigo 134 da CLT).

Finalidade

A Primeira Turma restabeleceu a sentença ao julgar recurso de revista do eletromecânico. Segundo os ministros, o pagamento antecipado das férias e do acréscimo de 1/3, tem a finalidade de fornecer recursos para o empregado aproveitar o período de descanso. “Assim, o pagamento em desacordo com o prazo estabelecido no artigo 145 da CLT frustra a finalidade do instituto”, registrou a Turma no acórdão que formalizou a decisão.

Contra o argumento de que o eletromecânico aproveitou as férias no período adequado, os ministros lembraram a orientação da Súmula 450 do TST. De acordo com ela, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo de dois dias previsto no artigo 145.

A decisão foi unânime, mas houve a interposição de embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), ainda não julgados.

Processo: RR-979-69.2016.5.21.0008

Fonte: TST

06/12/2018 - FST reúne filiadas com objetivo abrir agenda junto ao novo governo

Entidades buscam diálogo com Poder Executivo em favor do crescimento econômico, da geração de empregos e da valorização do trabalho. Confederações filiadas à NCST participaram do encontro.

por Valmir Ribeiro

Entidades integrantes do Fórum Sindical dos Trabalhadores - FST reuniram-se, nesta quarta-feira (05/12), com objetivo de elaborar agenda a ser apresentada ao novo governo eleito. Na pauta, discussões em torno de ideias e propostas que potencializem a retomada do crescimento econômico, da geração de empregos e da valorização do trabalho. A reunião ocorreu no auditório da sede da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura - CNTEEC, em Brasília-DF.

Conduzida pelo coordenador geral do FST, diretor da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST e presidente da CNTEEC, Oswaldo Augusto de Barros, as discussões iniciaram-se debatendo a convecção de um documento conjunto das entidades com detalhes sobre as respectivas categorias representadas, o impacto econômico/social de suas atividades e suas proposições junto à Presidência da República.

“Nosso papel não é ser ideológico ou partidário, temos disponibilidade e interesse no diálogo. A extinção do Ministério do Trabalho já apresenta um forte revés político no trato e na mediação de eventuais conflitos nas relações de trabalho. Apresentar alternativas e soluções é nosso papel institucional”, argumentou Oswaldo.

O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, reforçou o posicionamento da entidade de sempre dialogar com o governo, sem o viés de rivalidades ideológicas, com foco em assuntos realmente relevantes aos trabalhadores do setor público.

“Já recolhemos junto à nossa base filiada, os elementos necessários para colaborar com o documento final do FST. Fizemos um esforço de análise de conjuntura de maneira a encontrar os melhores caminhos de atuação sindical e de relacionamento com o governo eleito. A compreensão de que o movimento sindical é elemento basilar indispensável nas negociações e mediações das relações de trabalho, fará com que o governo o enxergue como um aliado imprescindível à pacificação e retomada do desenvolvimento nacional. Propomos em nosso documento a crição de um órgão de autoregulação do movimento sindical, tal qual previsto no § 1º do artigo 8º da Constituição Federal. A propositura da CSPB tornou-se um tanto mais necessária na medida em que, na falta de um órgão próprio como prevê o texto constitucional, o Estado está interferindo e intervindo no nas entidades sindicais; e o tem feito sempre no sentido de aniquilar o movimento sindical dos trabalhadores, numa relação estranhamente assimétrica com as entidades patronais. A proposta de extinção do Ministério do Trabalho e a pulverização de suas atribuições junto a pastas distintas do governo, resulta na triste consequência das organizações sindicais ficarem à mercê do subjulgo de pastas alheias às relações de trabalho”, reforçou Domingos.

José Calixto Ramos, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI e presidente da NCST, ponderou que ninguém pode separar do sindicalismo o seu protagonismo de classe.

“É necessário iniciarmos uma reengenharia do movimento sindical, sair da zona de conforto e frequentar as bases. O governo existente hoje, de uma tacada, atingiu dois objetivos: desmantelar a estrutura sindical e encerrar contratos de trabalho programados, ambos com impactos sociais e econômicos severamente nocivos a qualquer possibilidade de retomada do desenvolvimento. Ao se abrir ao diálogo, o novo governo abre a possibilidade de escapar dessa armadilha, que se provou catastrófica e inviável para o país”, alertou Calixto.

O diretor da CSPB e da NCST, Luiz Gonzaga Negreiros, reiterou a necessidade de apresentar ao governo a relevância da unicidade sindical como um poderoso mecanismo facilitador nas mediações de conflitos. “Fortalecer a autoridade sindical, eleita por suas respectivas categorias, socializa a complexa responsabilidade de apresentar soluções a problemas resultantes de interesses em conflito, seja entre empregos e empregadores; seja entre o Estado e seu quadro de servidores. Não acredito que o governo irá abdicar dessa experiência, sobretudo em um país que necessita se reorganizar para enfrentar os gargalos que entravam nosso desenvolvimento”, disse o líder sindical.

A reunião prosseguiu com apresentação de alternativas ao custeio da estrutura e das atividades sindicais do FST. As entidades integrantes apresentaram suas respectivas parcelas de colaboração; sejam financeiras, respeitando limites orçamentários que cada entidade enfrenta sobretudo após o fim da contribuição sindical; sejam com colaborações relevantes à agenda de trabalhos a serem executados pelo FST e demais filiadas.

Fonte: NCST

06/12/2018 - Movimento sindical bate duro no fim do Ministério do Trabalho e Emprego

O anunciado ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, reafirmou segunda (3) que o governo Bolsonaro vai extinguir o Ministério do Trabalho e Emprego e reparti-lo entre as Pastas de Economia, Justiça e Cidadania.

A reação sindical é geral. "O Ministério do Trabalho e Emprego é o único órgão do Estado mais próximo do trabalhador. Sua extinção significa a perda de liberdade para o movimento sindical e os trabalhadores", critica o presidente da Nova Central, José Calixto Ramos.

A Federação dos Professores do Estado de São Paulo divulgou nota, denunciando o ataque. Para a Fepesp, liderada por Celso Napolitano, que preside o Diap, “a se confirmar a partilha do Ministério, o Brasil chegará ao fim de um ciclo iniciado com a revolução getulista de 1930, em que as relações de trabalho deixavam de ser caso de polícia pra se tornar central à cidadania”.

O presidente da CTB, Adilson Araújo, alerta que o fim do ministério “significará a descriminalização e institucionalização do trabalho análogo à escravidão e o fim das listas sujas de empresas que submetem empregados a condições degradantes”. Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, estaremos diante de "um governo para os interesses dos ricos, bancos, agronegócio e grande indústria”.

Justiça - Guilherme Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, também critica. “O trabalho é um valor constitucional. Quando ele perde o status sinaliza que esse fundamento foi desvalorizado”, diz. O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, lembra que parecer da Advocacia-Geral da União sustenta que o fim da Pasta é inconstitucional. “O ministério existe há mais de 80 anos. Nem o governo militar o extinguiu”, pondera.

Nota dura - No meio da tarde desta quarta (5), as Centrais Sindicais publicaram nota dura contra o fim do Ministério. Título: “Presidente eleito defende patrões e extingue Ministério do Trabalho”.

Leia a íntegra:

“A declaração do presidente eleito, Jair Bolsonaro, que disse que “é horrível ser patrão no Brasil”, reflete sua falta de consideração e demonstra total desconhecimento da situação causada pela reforma trabalhista, que resultou em perda de direitos e não gerou empregos. É lamentável que, em uma Nação com 13 milhões de desempregados, o presidente eleito faça tal declaração para agradar apenas aos empresários, que financiaram e apoiaram sua eleição.

Sobre o fim do Ministério do Trabalho, as Centrais lembram que ele foi criado em 1930, e que cumpre um papel importante na sociedade. Vale ressaltar que sua função é discutir questões como as políticas necessárias para a criação de empregos e renda, auxílios ao trabalhador, fazer evoluir as relações de trabalho, fiscalizar, promover políticas salariais, de formação e desenvolvimento para os trabalhadores e garantir segurança e saúde no trabalho. Desta forma, a importância e a relevância política do Ministério são inquestionáveis.

É preocupante seu fim. Para a classe trabalhadora isso representará um retrocesso que vai resultar em enormes prejuízos aos trabalhadores da ativa, a aposentados e aos pensionistas. A fiscalização contra trabalho análogo à escravidão e a prevenção contra acidentes será desarticulada, gerando enormes prejuízos à sociedade. Os números já são alarmantes: em 2015 houve registro de 376 mil casos de afastamento em função de acidentes de trabalho.

A extinção do Ministério do Trabalho viola vários artigos da Constituição e Convenções da Organização Internacional do Trabalho, que já foram ratificadas pelo Brasil.

A transferência do registro sindical para o Ministério da Justiça tem o propósito de criminalizar a ação sindical.

O Brasil precisa de um Ministério do Trabalho técnico, forte, parceiro e protagonista na luta contra a recessão e pela retomada do crescimento econômico, com respeito aos direitos sociais, previdenciários e trabalhistas, geração de empregos, distribuição de renda e inclusão social.”

Miguel Torres – Presidente da Força Sindical

Antonio Neto – Presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Vagner Freitas – Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Adilson Araújo – Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores Brasileiros)

José Calixto Ramos – Presidente da NCST (Nova Central Sindical dos Trabalhadores)

Mais informações: site das Centrais

Fonte: Agência Sindical

06/12/2018 - Bolsonaro afirma que pretende votar a reforma da Previdência o mais rápido possível

Para o presidente eleito, a prioridade da reforma é a idade mínima

Durante entrevista no Quartel General do Exército, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, afirmou que irá votar a reforma da Previdência o mais rápido possível e dentro dos primeiros seis meses de mandato. "Se fosse possível, aprovaria em 1º de fevereiro, mas temos que respeitar o calendário", ao falar dos prazos do Congresso Nacional.

Para Bolsonaro, a prioridade da reforma é a idade mínima. "Vamos começar com essa ideia, podemos mudar até lá", afirmou. Questionado se planeja articular a reforma ou as privatizações, ele disse que "a ordem dos fatores não altera o produto".

O presidente não respondeu diretamente perguntas sobre tributação e disse que o tema deve ser direcionado a Paulo Guedes (futuro ministro da Economia), "nosso posto Ipiranga", disse.

Em documento divulgado nesta quarta-feira, 5, o Ministério da Fazenda afirmou que sem mudanças nas regras de aposentadoria e pensão no País, "não há qualquer possibilidade de equilíbrio fiscal de longo prazo".

Reforma fatiada

Bolsonaro afirmou ontem que a reforma da Previdência pode ser encaminhada ao Congresso de forma "fatiada". Ele sinalizou que o foco inicial deve ser o estabelecimento de idade mínima para aposentadoria, respeitando uma diferença de tempo entre homens e mulheres.

Ele antecipou que está "bastante forte" na equipe de transição a "tendência" para começar o encaminhamento da reforma pela idade mínima. Questionado se seria mais fácil aprovar a matéria desta forma, ele respondeu que é "menos difícil".

"Na proposta que está aí, (a idade mínima de) 65 é para 2030, se não me engano. Nós vamos fazer aquilo que cabe nos nossos quatro anos de mandato. A ideia é pegar parte da proposta que está aí e botar nos quatro anos nossos. Continua a que está aí mantendo a diferença", respondeu Bolsonaro ao ser questionado sobre qual seria o critério para a idade mínima.

Fonte: Estadao

06/12/2018 - Reforma trabalhista: 37,3 mi sem carteira assinada ganham metade do salário

Por Ricardo Kotscho, para o Balaio do Kotscho e Jornalistas pela Democracia - “É horrível ser patrão nesse país” (Jair Bolsonaro)

Bom mesmo, para o presidente eleito, é ser trabalhador sem carteira assinada, sem direitos, ganhando a metade dos empregados formais.

Para ele, que votou a favor da “reforma trabalhista” de Michel Temer, ainda foi pouco o que fizeram. Tem que arrochar mais os trabalhadores para deixar os patrões mais satisfeitos.

Temer prometeu que a sua reforma iria gerar novos empregos, mas aconteceu exatamente o contrário.

O que cresceu foi a informalidade, não o emprego, como mostram os novos dados do IBGE divulgados nesta quarta-feira.

Em 2017, já eram 37,3 milhões os brasileiros trabalhando sem carteira assinada, 1,7 milhões a mais do que em 2016, o ano do golpe.

É a multidão que se vê vendendo churrasquinho e cachorro quente nas esquinas, os peões de obra sem direitos trabalhistas, os camelôs tomando conta das calçadas, as empregadas domésticas que viraram diaristas, os bóias-frias na agricultura.

O total de trabalhadores informais no ano passado já atingia 40,8% de toda a população ocupada que exerce algum tipo de atividade remunerada.

Entre a população de negros e pardos, o índice dos “sem-carteira” é ainda maior, chega a quase metade (46,9%).

Na agropecuária, o carro-chefe da economia nacional, a informalidade chega a 66,8% entre os homens e 75,5% das mulheres.

Carteira de trabalho, que agora querem pintar de verde-amarelo, virou coisa do passado.

Para os patrões, não tem coisa melhor: os “sem-carteira” recebem, em média, 48,5% do que é pago aos com carteira assinada.

Se estão achando que ainda é pouco para arrochar o salário dos trabalhadores, fica só faltando revogar a Lei Áurea.

Não falta muito.

Com a extinção do Ministério do Trabalho, fatiado em secretarias sob o comando de Sergio Moro e do Posto Ipiranga, e da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), se depender da poderosa bancada do agronegócio, onde a informalidade é maior, vai acabar a fiscalização do trabalho escravo.

Quem achar ruim vai ser chamado de “vermelho”, inimigo da pátria, pessimista que torce contra.

Para quem sempre viveu no bem-bom do serviço público, como militar ou deputado, sem precisar bater ponto, o importante é melhorar a vida dos patrões que apoiaram e bancaram suas campanhas.

A nova ordem não está para brincadeiras.

E agora não tem mais essa história de pedir impeachment, batendo panelas e cercando patos amarelos.

Derrubar Dilma foi brinquedo de criança, com um simples peteleco.

Quero ver agora derrubar os generais perfilados em torno do capitão presidente no Palácio do Planalto.

Vida que segue.

Fonte: Brasil247

06/12/2018 - INSS é a próxima vítima: passará para a alçada de Guedes

A equipe de transição de Jair Bolsonaro parece querer implodir o sistema de governança brasileiro com remanejamentos sem fim de órgãos, secretarias e pastas. A próxima vítima neste momento é o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A autarquia deve passar para o superministério da Economia, que poderá ser assumido pelo investigado Paulo Guedes. Guedes é investigado por supostamente fraudar fundos de pensão.

A reportagem do jornal Folha de S. Paulo informa que "o Instituto Nacional do Seguro Social é responsável por avaliar e conceder pedidos não só de aposentadoria, mas de outros benefícios previdenciários, como auxílio-doença e pensão por morte. Hoje é vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social. Também cabe ao órgão a concessão do benefício assistencial pago a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda, o BPC (Benefício de Prestação Continuada)."

Com a vinculação do INSS ao Ministério da Economia, segundo a matéria, "Guedes terá o domínio da área de Previdência desde a elaboração de políticas —como a proposta de reforma— até a gestão da área, com o atendimento ao público."

O INSS paga mais de R$ 40 bilhões por mês a quase 35 milhões de beneficiários.

Fonte: Brasil247

06/12/2018 - Desocupação no Brasil subiu para 12,5% entre 2015 e 2017

A taxa de desocupação no Brasil, que era de 6,9%, subiu para 12,5% entre 2014 e 2017, o que significa 6,2 milhões de pessoas desocupadas a mais no período, com crescimento em todas as regiões e em todos os grupos etários. O trabalho informal chegou a 37,3 milhões de pessoas, o mesmo que 40,8% da população ocupada, ou dois em cada cinco trabalhadores. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o contingente cresceu 1,2 milhão desde 2014, quando representava 39,1% da população ocupada.

Os dados fazem parte da Síntese dos Indicadores Sociais 2018, divulgada nesta quarta (5) pelo IBGE, que classifica o estudo como “um conjunto de informações sobre a realidade social do país”. O trabalho tem como principal fonte de dados para a construção dos indicadores a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), de 2012 a 2017.

A maior participação em trabalhos informais, em 2017, era de pretos ou pardos (46,9%), ante a de brancos (33,7%), que ganhavam, em média, R$ 2.615, ou seja, 72,5% a mais que os pretos ou pardos, que tinham vencimentos de R$ 1.516. A diferença ocorre também no gênero. Os homens recebiam R$ 2.261, equivalentes a 29,7% a mais que as mulheres, que tinham salários de R$ 1.743.

A proporcionalidade de brancos (45,8%) e a de pretos e pardos (53,2%), na visão do IBGE, “constitui também uma característica importante na segmentação das ocupações e a persistência, ainda hoje, da segregação racial no mercado de trabalho”. A presença de pretos ou pardos era maior em atividades com menores rendimentos médios, como agropecuárias (60,8%), construção civil (63,0%) e serviços domésticos (65,9%), justamente as que no ano passado tinham os menores rendimentos médios. A situação foi diferente nas atividades de educação, saúde e serviços sociais, que tiveram mais participação de pessoas brancas (51,7%).

Carteira assinada

De acordo com o IBGE, no mesmo ano, a razão entre o topo da distribuição dos rendimentos e a base mostrou que os 10% com maiores rendimentos recebiam 12,4 vezes mais do que os 40% com menores rendimentos. Entre os empregados sem carteira assinada, os da agropecuária tinham a desigualdade mais acentuada. Recebiam, em média, 47,1% do que ganhavam aqueles com o documento assinado. Era também desigual na indústria e na construção civil. Nessas atividades, os trabalhadores recebiam pouco mais da metade do que os de carteira assinada.

Falta de horas

Entre 2014 e 2017, houve elevação de 28,9% na população subocupada por insuficiência de horas. No período, subiu de 5 milhões de pessoas em 2014, para 6,5 milhões em 2017. No ano passado, as mulheres que representavam 43,4% da população ocupada chegaram a 53,6% da população subocupada por insuficiência de horas. As pessoas pretas ou pardas eram 53,2% dos ocupados, mas aumentavam e chegavam a 65,4% dos subocupados. Houve diferença ainda entre os trabalhadores de 14 a 29 anos. Eles eram 26,6% dos ocupados, mas 34,1% dos subocupados. Já os sem instrução ou com fundamental incompleto eram 27,6% dos ocupados e 37,7% dos com insuficiência de horas.

Entre os trabalhadores em serviços domésticos, que representavam 6,3 milhões em 2017, ou 6,8% dos ocupados, a maior parte, ou seja, 5,8 milhões é constituída de mulheres, enquanto os homens eram 475 mil. Já na construção civil, a situação é diversa. A atividade caracterizada pela baixa remuneração tem mais trabalhadores (6,8 milhões) do que trabalhadoras (240 mil).

Fonte: Agência Brasil

05/12/2018 - Ministro Vieira de Mello aprova parecer da AGU a favor da unidade institucional do Ministério do Trabalho

Advocacia-Geral da União cita importância da pasta nas intermediação das relações do trabalho

O ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, aprovou o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre as atribuições constitucionais do Ministério do Trabalho, que completou 88 anos de existência no último dia 26 de novembro, “tendo em vista a relevância da matéria versada”. O despacho do ministro foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (VEJA AQUI A PUBLICAÇÃO NO D.O.U.).

O parecer da AGU, elaborado pelo advogado da União e consultor jurídico do Ministério do Trabalho Francisco Moacir Barros, menciona as atribuições da pasta, sobretudo no equilíbrio das relações de trabalho e na promoção de políticas públicas para o desenvolvimento do país. O documento lista deveres da pasta e artigos da Constituição que seriam contrariados caso o órgão ministerial deixasse de existir.

“E é inegável que o melhor resultado possível na promoção de políticas públicas dá-se mediante o exercício coordenado de ações governamentais, desenvolvidos por um único órgão especializado e dotado de estrutura e agentes públicos com experiência e conhecimentos técnicos para tanto”, diz um trecho.

De acordo com a AGU, a extinção do ministério é totalmente incompatível com a Constituição. O órgão manifesta desacordo com a eventual dissolução do ministério.

A AGU argumenta que um eventual desmembramento e dissolução das atribuições do Ministério do Trabalho iria prejudicar a realização de ações que geram emprego e renda, contrariando o que consta no caput do artigo 37 da Constituição.

“De igual forma, eventual desmembramento do Ministério do Trabalho atenta contra o artigo 10, da Constituição, que estabelece a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. Dissolver suas atribuições em diversas pastas, sem a adoção de medidas de compensação democrática, retiraria um dos palcos em que é promovida a interlocução entre trabalhador, empregadores e Estado regulador, essencial à garantia do equilíbrio das relações de trabalho.”

O parecer termina com a consideração de que “a relação tripartite no que se refere a direitos e obrigações em matéria de Direito do Trabalho é objeto das Convenções nº 144 e 160, da Organização Internacional do Trabalho, quais o Brasil é signatário e membro fundador, participante da primeira reunião em 1919”.

Fonte: MTb

05/12/2018 - Reforma da Previdência poderá ser fatiada, diz Bolsonaro

Tendência seria começar pela aprovação da idade mínima

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, afirmou nesta terça-feira (4), em Brasília, que a reforma da Previdência em seu governo poderá ser aprovada em diferentes fases. Segundo ele, há uma "forte tendência" de começar a votação pela idade mínima. "É menos difícil de aprovar", afirmou.

"Não adianta você ter uma proposta ideal que vai ficar na Câmara ou no Senado. Acho que o prejuízo será muito grande. Então, a ideia é por aí, começar pela idade, atacar os privilégios e tocar essa pauta pra frente. [O déficit da] previdência realmente é uma realidade. Cresce ano após ano, e não podemos deixar o Brasil chegar a uma situação como a da Grécia para tomar providência", disse.

Ele falou que deverá manter a proposta do atual governo, que é a de uma idade mínima para a aposentadoria de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

Reforma trabalhista

Bolsonaro também falou da possibilidade de aprofundar a reforma trabalhista, aprovada em 2016, que flexibilizou direitos previstos na Consolidação da Leis do Trabalho (CLT). Ele disse que sua equipe ainda estuda o que mais poderia ser modificado.

"Não quero entrar em detalhes, estamos estudando. Agora, não basta você ter só direitos e não ter emprego, esse é o grande problema que existe. (...) Alguns falam até que poderíamos nos aproximar da legislação trabalhista que existe em outros países, como os Estados Unidos, acho que é aprofundar demais, mas a própria reforma trabalhista, a última que eu votei favorável, já tivemos algum reflexo positivo: o número de ações trabalhistas praticamente diminuiu à metade. E hoje em dia continua sendo muito difícil ser patrão no Brasil, não há dúvida", afirmou.

Ministério do Trabalho

O presidente eleito disse ainda que a extinção do Ministério do Trabalho e redistribuição de suas atribuições entre outras três pastas, no seu governo, não vai prejudicar os trabalhadores.

"Essa pasta do Trabalho são de recordações que não fazem bem à sociedade, ali funcionava como um sindicato do trabalho e não como Ministério do Trabalho. Nenhum trabalhador vai perder seus direitos, até porque todos estão garantidos no Artigo 7 da Constituição", afirmou.

Fonte: Agência Brasil

05/12/2018 - Fechar ministério é 'agressão à história do mundo do trabalho', diz Marinho

Para ex-ministro, medidas sinalizam que "a precarização está liberada". Ele destaca importância institucional da pasta

Ministro do Trabalho durante quase dois anos, entre 2005 e 2007, Luiz Marinho considera a posição de extinguir a pasta "uma agressão à história do mundo do trabalho". Segundo entrevista dada nesta segunda-feira (3) pelo futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, a área será fatiada e suas funções, espalhadas em três órgãos do governo que se instalará em janeiro.

Para Marinho, a decisão mostra irresponsabilidade e desrespeito. Algo que, segundo ele, já havia sido demonstrado com a submissão da Previdência ao Ministério da Fazenda, na atual gestão – ele também comandou o Ministério da Previdência, entre 2007 e 2008.

"É uma forte sinalização de que a precarização está liberada, liberou geral", acrescenta o ex-prefeito de São Bernardo do Campo, candidato ao governo paulista nas eleições deste ano e atual presidente estadual do PT. Marinho refere-se ao que chama de "desmonte" de direitos iniciado em 2016, após o impeachment. "O governo (Bolsonaro) parece estar pré-determinado a desmontar tudo."

Segundo ele, acabar com um ministério como o do Trabalho em um país como o Brasil é obra de "alguém que não conhece o Brasil ou é totalmente mal-intencionado". Mas não causa surpresa, vindo de um governo comandado por "um cidadão que se negou a debater" durante toda a campanha eleitoral.

Sobre as ações de combate ao trabalho escravo, um receio é de que a partir de agora o próprio empresário "resolva qual é o conceito", uma referência às tentativas de "flexibilizar" as regras, às vezes consideradas "excessivas" pelo setor. Ele lembra de uma reunião que teve, como ministro, com o então governador de Mato Grosso, Blairo Maggi, que segundo Marinho abriu o encontro queixando-se da "legislação muito severa", mas após ver diversas imagens terminou se oferecendo como um parceiro no combate à prática.

Marinho também relatou visita que fez à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), cujos dirigentes, diz, o receberam "ressabiados" – era a primeira vez que um ministro do Trabalho ia até lá. Ele disse que procurava apenas discutir um esforço conjunto para implementar boas práticas, até para evitar constrangimentos e empecilhos comerciais no exterior por existência de trabalho escravo em empresas do setor.

Esses exemplos, entre outros, evidenciam a relevância institucional do Ministério do Trabalho, destaca Marinho. "O ministério interagia nas relações entre as partes. Os grupos constituídos eram sempre dos dois lados (empresários e trabalhadores), para estabelecer avanços." A pasta também era importante para se contrapor à área econômica do governo, sempre com "visão muito ortodoxa" sobre as pautas a serem implementadas.

Agora, com as políticas públicas sob o possível comando de Paulo Guedes, a tendência é de um cenário ainda pior. "Nós dizíamos que a irresponsabilidade do governo Temer seria aprofundada com a eventual vitória de Bolsonaro", afirma, lembrando que o presidente eleito já descumpriu sua promessa de ter apenas 15 ministérios e que o próximo governo, ao contrário do que alardeou, faz uso intenso do "toma lá dá cá".

É momento de "resistir para então reorganizar", aponta Marinho, pedindo atenção para a provável proposta de reforma da Previdência que virá, na medida em que o atual governo não tem mais força no Congresso para aprovar qualquer medida. "Estamos no lugar em que sempre estivemos."

Fonte: Rede Brasil Atual

05/12/2018 - Bolsonaro e a criminalização dos sindicatos

A confirmação de que o governo de extrema-direita de Jair Bolsonaro extinguirá o Ministério do Trabalho é a demonstração clara do mal conceito que os futuros ocupantes da presidência da República têm dos sindicatos e de suas funções, e do objetivo – típico dos governos fascistas – de subordinar os trabalhadores e destruir suas entidades de luta. Com isso debilitam a luta contra a exploração dos patrões sobre aqueles que, de fato, produzem a riqueza.

Partem do princípio de que os sindicatos estão sempre envolvidos em irregularidades. Ou seja, guarda sintonia com a tentativa de criminalização dos movimentos sociais, em particular dos sindicatos, ao colocá-los sob controle do ex-juiz e futuro ministro da Justiça Sergio Moro.

O ministério do Trabalho será fatiado em três partes, cada uma delas subordinada a uma pasta diferente: Cidadania e Economia dividirão as políticas públicas de emprego, cabendo à Economia – sob comando do neoliberal radical Paulo Guedes – a administração dos recursos do FGTS e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A parte politicamente mais sensível ficará subordinada ao ministério da Justiça: a secretaria responsável pelo registro das entidades dos trabalhadores. Uma maneira clara e pouco sutil de afirmar que essa área fica sob o comando daquele que a mídia conservadora transformou em símbolo do combate à corrupção. A espada colocada sobre a cabeça dos líderes sindicais e de suas entidades foi confirmada pelo próprio Moro. “O objetivo dessa transferência é, no guarda-chuva do Ministério da Justiça, eliminar qualquer vestígio de corrupção”. A fiscalização do trabalho escravo também ficará subordinada a Sérgio Moro.

Bolsonaro e seus parceiros da extrema-direita vão montando, dessa forma, o ministério dos sonhos dos empresários mais reacionários. Que nunca aceitaram a legislação trabalhista nem os direitos dos trabalhadores, rejeitaram o ministério do Trabalho desde sua criação por Getúlio Vargas, em 1930, e abominam a existência da Justiça do Trabalho.

Jair Bolsonaro dá um passo no rumo do fascismo que nem mesmo a ditadura militar de 1964 ousou: coloca os trabalhadores e as entidades criadas para sua defesa – os sindicatos – sob comando do ultra-liberal Paulo Guedes e do ministro que se anuncia como verdadeiro chefe de Polícia, o inefável Sérgio Moro, brandindo o alfanje da anti-corrupção agora para ameaçar as lideranças sindicais e calar os trabalhadores.

Fonte: Portal Vermelho

05/12/2018 - Humberto Costa afirma que extinção do Ministério Trabalho será desastrosa

O senador Humberto Costa (PT-PE) criticou nesta terça-feira (4) a extinção do Ministério do Trabalho e Emprego anunciada pelo futuro governo. As funções da pasta serão divididas entre os ministério da Justiça, da Economia e da Cidadania.

Para o senador pernambucano, no entanto, os danos podem ser desastrosos para os trabalhadores, principalmente num momento de alto desemprego. Humberto Costa criticou a subordinação da questão sindical ao Ministério da Justiça.

— É uma medida desastrosa para um país que amarga hoje 27 milhões de desempregados e sub-ocupados. A área responsável pela emissão de registros sindicais vai para a alçada do Ministério da Justiça, do juiz exonerado Sérgio Moro, indicando um viés preocupante de subordinar atividades relativas ao sindicalismo a uma jurisdição policial.

Humberto Costa disse ainda que a extinção do Ministério do Trabalho é a sequência de um projeto iniciado com a aprovação da lei que permitiu a terceirização das atividades-fim e a reforma trabalhista. E salientou que o próximo passo deverá ser o fim da Justiça do Trabalho.

— Não duvidem que proximamente acabem também com a Justiça do Trabalho. Estão metendo fim a anos de conquistas históricas e lançando os trabalhadores, a parte mais fraca dessa relação econômica, ao completo desalento, ao desamparo legal total. Jovens que começam a entrar no mercado e as gerações que os sucederão não terão a proteção necessária do Estado para evitar o uso abusivo da sua força de trabalho.

Fonte: Agência Senado

05/12/2018 - Produção industrial cresce 0,2% de setembro para outubro, diz IBGE

A produção industrial brasileira cresceu 0,2% na passagem de setembro para outubro deste ano. Essa foi a primeira taxa positiva do indicador, depois de três meses de quedas que acumularam uma redução de 2,7% na produção do setor. Os dados são da Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física, divulgada nesta terça-feira (4) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A produção industrial teve uma queda de 0,7% na média móvel trimestral, mas apresentou altas de 1,1% na comparação com outubro do ano passado, de 1,8% no acumulado do ano e de 2,3% no acumulado de 12 meses.

A alta de 0,2% na passagem de setembro para outubro, foi puxada pelos crescimentos de 4,4% dos bens de consumo duráveis e de 1,5% dos bens de capital, isto é, das máquinas e equipamentos. Por outro lado, os bens de consumo semi e não duráveis recuaram 0,2% e os bens intermediários, isto é, os insumos industrializados usados no setor produtivo, caíram 0,3%.

Dezessete das 26 atividades industriais pesquisadas tiveram alta de setembro para outubro, com destaque para as indústrias extrativas (3,1%), máquinas e equipamentos (8,8%), veículos automotores, reboques e carrocerias (3%) e bebidas (8,6%).

Já entre os nove ramos que tiveram queda nesse mês, os desempenhos de maior relevância foram de produtos alimentícios (-2%), metalurgia (-3,7%) produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (-1,2%).

Fonte: Agência Brasil

05/12/2018 - Trabalho aprova obrigação de empresa lavar uniformes sujeitos a contaminação

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que responsabiliza as empresas pela lavagem dos uniformes fornecidos aos trabalhadores expostos a produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente que demandam higienização especial. Estarão isentos da obrigação apenas as microempresas e as empresas de pequeno porte.

O Projeto de Lei 323/15 é de autoria do deputado Jorge Solla (PT-BA) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que apresentou um substitutivo. O texto mantém a ideia original proposta por Solla, com ajustes na redação.

Além disso, Pellegrino incluiu a mudança na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5.452/43). A proposta original propõe uma nova lei.

Reforma trabalhista

Recentemente, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) alterou a CLT para determinar que a higienização de uniformes é de responsabilidade dos trabalhadores, salvo nos casos em que forem necessários procedimentos ou produtos especiais. Para Pellegrino, essa redação precisa ser aprimorada para deixar claro que a obrigação primária é da empresa quando o trabalhador usar vestimenta fornecida e for exposto a agente contaminante.

Ele explicou também que decidiu manter a exigência apenas quando a limpeza não for possível com o uso de sabão tradicional. “É necessário que o bom senso impere para se imputar às empresas apenas os custos que extrapolam os padrões normais de limpeza de roupas”, disse Pellegrino.

O texto aprovado define agentes nocivos e determina que as empresas poderão realizar a lavagem diretamente ou contratar serviços de terceirizados. Neste caso, o terceirizado tem de tratar os resíduos da lavagem conforme a legislação ambiental.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

05/12/2018 - CAE aprova salário e licença-maternidade na adoção de adolescentes

O direito de receber salário e licença-maternidade para quem adotar ou obtiver guarda judicial de adolescentes, previsto no Projeto de Lei do Senado (PLS) 143/2016, foi aprovado nesta terça-feira (4) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto, do senador Telmário Mota (PTB-RR), garante os benefícios nos casos de adoção de adolescentes de qualquer idade até os 18 anos. A proposta será agora analisada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Pela legislação atual (Lei 8.213, de 1991), o direito aos auxílios só é concedido nos casos de adoção de crianças de até 12 anos. O texto estende para os adotantes de adolescentes a garantia ao salário-maternidade durante 120 dias (cerca de quatro meses) e da licença-maternidade por igual período, ou até seis meses para as servidoras públicas.

Na CAE, a proposta foi relatada pela senadora Rose de Freitas (Pode-ES), favorável ao projeto. Para ela, o texto é um avanço da legislação para “eliminar a discriminação entre mãe natural e mãe adotiva e, ainda, conceder igualdade de tratamento entre filhos biológicos e adotivos”.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

05/12/2018 - Câmara aprova incentivo a trabalhador que realizar exame preventivo de câncer

Texto aprovado permite a ausência comprovada do trabalhador, por até três dias em cada 12 meses de trabalho,

para realizar exames preventivos contra o câncer

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) proposta que permite ao trabalhador se ausentar do trabalho para realizar exames preventivos contra o câncer. O texto aprovado é uma emenda do Senado ao Projeto de Lei 843/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). A emenda prevê a ausência comprovada, sem prejuízo do salário, por até três dias em cada 12 meses de trabalho.

A matéria será enviada à sanção presidencial.

O texto anterior da Câmara dos Deputados não estipulava limites de folgas para o trabalhador realizar os exames preventivos e, inicialmente, o autor citava especificamente os cânceres de colo do útero, de mama e de próstata.

Daniel Almeida afirma que, apesar da existência de métodos preventivos simples, eficientes e de baixo custo para essas doenças, o Ministério da Saúde registra alto número de óbitos ocasionados por câncer. “Com o projeto, os trabalhadores de ambos os sexos terão a oportunidade de realizar exames preventivos sem preocupações quanto a perdas salariais”, declarou. A redação final do texto foi assinada pela relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF).

Fonte: Agência Câmara

04/12/2018 - Onyx confirma extinção do Ministério do Trabalho

Atividades serão distribuídas entre três pastas

O ministro extraordinário da transição, Onyx Lorenzoni, confirmou nesta segunda-feira (3) a extinção do Ministério do Trabalho a partir de 1º de janeiro, quando o presidente Jair Bolsonaro assume o Executivo nacional. Em entrevista à Rádio Gaúcha nesta manhã, Onyx explicou que as atuais atividades da pasta serão distribuídas entre os ministérios da Justiça, da Economia e da Cidadania.

Segundo ele, tanto as concessões de cartas sindicais quanto a fiscalização das condições de trabalho ficarão a cargo da equipe de Sergio Moro (Justiça). Sob o guarda-chuva de Paulo Guedes (Economia) e Osmar Terra (Cidadania) serão divididas as políticas de emprego, contemplando ações voltadas para o empregador e para empresários.

Onyx afirmou que o futuro governo terá 20 ministérios funcionais e dois eventuais. Os dois últimos são estruturas com status ministerial temporariamente, de acordo com estratégias defendidas pela equipe de Bolsonaro. Trata-se do Banco Central que “quando vier a independência deixa status de Ministério” e a Advocacia-Geral da União (AGU).

Bolsonaro deve definir nos próximos dias o comando do Meio Ambiente e dos Direitos Humanos. Onyx Lorenzoni vai detalhar a nova estrutura do governo em uma entrevista coletiva marcada para esta tarde.

Parlamentares

Nesta terça-feira, Onyx acompanha o presidente eleito em conversas com bancadas parlamentares. O primeiro grupo será do MDB e PRB que, juntos, têm mais de 60 parlamentares. Na quarta-feira, será a vez das bancadas do PR e PSDB.

De acordo com o futuro ministro de Bolsonaro, os encontros têm como finalidade apresentar um modelo diferente da relação entre Executivo e Legislativo. Onyx reiterou a afirmação que vem sendo feita pelo presidente eleito de que não haverá mais a política “toma lá, dá cá”, quando cargos eram distribuídos em troca de apoio na votação de projetos prioritários.

“Ao longo dos anos esses lugares eram dados e usados para operações que eram desvio de dinheiro público. E isso não vai ter no governo Bolsonaro. Estamos criando um novo mecanismo que não existe, uma nova lógica de relacionamento de construção de maioria que passa primeiro na relação com as bancadas, depois frentes parlamentares e vamos ter coordenadores regionais”, disse.

Segundo ele, a maioria será construída com apoio a parlamentares em projetos nos seus estados, como a execução de obras e atendimento de outras emendas, além da participação em programas do governo.

Fonte: Agência Brasil

04/12/2018 - Relator da reforma trabalhista deve ocupar área no ministério de Guedes

Com a extinção e partilha do Ministério do Trabalho, anunciada nesta segunda (3), o relator da reforma trabalhista, o deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), é cotado para ocupar o cargo de secretário adjunto na Secretaria de Trabalho e Previdência. A secretaria ficará dentro do superministério da Economia, que está sendo criado na gestão do presidente eleito, Jair Bolsonaro.

Marinho é o preferido pelo futuro titular da pasta, o economista Paulo Guedes. Pelo organograma em estudo, Trabalho e Previdência ficam dentro da Secretaria da Receita, que será comandada por Marcos Cintra.

O relatório de Marinho, aprovado pelos deputados em abril do ano passado, alterou cerca de cem pontos da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], atendendo a pleitos históricos do empresariado. A nova lei criou, por exemplo, a figura do trabalhador intermitente -sem garantia de jornada fixa- e reforçou a terceirização da atividade-fim das empresas.

Personagem importante do governo Temer, Marinho recebeu recursos de vários empresários (arrecadou R$ 1,6 milhão) durante a campanha eleitoral deste ano, mas não conseguiu se reeleger.

O futuro chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou em entrevista nesta segunda que o governo de Jair Bolsonaro vai extinguir o Ministério do Trabalho.

Segundo Onyx, as atribuições da pasta serão divididas entre Economia, Cidadania e Justiça.

Trata-se de uma mudança em relação ao que foi afirmado pelo presidente eleito em novembro, que disse que a pasta seguiria com status de ministério.

"O Ministério do Trabalho vai continuar com status de ministério, não vai ser secretaria. Vai ser Ministério 'Disso, Disso e do Trabalho', como [cita como exemplo] Ministério da Indústria e Comércio", afirmou Bolsonaro em 13 de novembro, uma semana depois de dizer que extinguiria a pasta.

O novo desenho envolvendo Trabalho foi apresentado por Onyx em entrevista à rádio Gaúcha. Segundo ele, ficará sob a gestão de Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) a secretaria que trata de concessão sindical.

"A face mais visível, e que a imprensa brasileira registrou por inúmeras vezes os problemas que ocorriam naquela pasta, de desvios, problemas graves de corrupção, então aquele departamento ou secretaria do ministério do Trabalho que cuida disso, vai lá pro doutor Moro, vai ficar no ministério da Justiça e da Segurança", disse.

Ele acrescentou ainda que o combate ao trabalho escravo também deve ficar com o Ministério da Justiça.

"A parte de fiscalização vai lá junto para o Moro, se não me falha a memória. A princípio deve ficar também com doutor Moro."

Ainda de acordo com o ministro, as políticas públicas que tratam de emprego serão divididas entre o Ministério da Economia, para o qual foi escolhido Paulo Guedes, e Cidadania, que será assumido pelo deputado federal Osmar Terra (MDB-RS).

Onyx explicou que o desenho do primeiro escalão está quase concluído. A previsão é de que a estrutura seja anunciada ainda esta semana, durante visita de Bolsonaro a Brasília.

"Nós vamos ter 20 ministérios funcionais. E tem dois que são eventuais, caso do Banco Central, que quando vier a independência deixa de ter status, e o segundo AGU (Advocacia-Geral da União), pretendemos fazer ajuste constitucional, e quando tiver definido."

Bolsonaro já anunciou 20 ministros e deve escolher esta semana o chefe de Meio Ambiente. Ainda falta definir se a pasta de Direitos Humanos terá status de ministério. Segundo Onyx, Damares Alvez é a mais cotada para o posto.

Damares é advogada e trabalha como assessora no gabinete do senador Magno Malta (PR-ES), um dos políticos mais próximos de Bolsonaro na campanha e que foi derrotado nas eleições de outubro, quando disputou a reeleição.

Fonte: Folha de S.Paulo

04/12/2018 - Enfraquecimento dos sindicatos retrai negociação coletiva, afirma juiz

Negociação coletiva em tempos de crise (LTr) é o nome do livro que será lançado nesta terça-feira (4), às 19h, na na Escola Paulista de Direito (EPD), no bairro da Liberdade, região central de São Paulo. O autor, o desembargador Davi Furtado Meirelles, observa que a chamada "reforma" trabalhista não trouxe, pelo menos até agora, incentivo à negociação direta, o que era um dos principais argumentos de seus idealizadores.

Ele também considera que a tendência de criação de vagas não formais, como vem detectando o IBGE, em sua Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, deve prosseguir. O que cria emprego é o crescimento econômico, lembra o desembargador, que está no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) desde 2007. "Com isso, podemos constatar que essa reforma veio apenas para retirar direitos conquistados com anos de luta. É precarizante", afirma.

Ex-advogado trabalhista e assessor jurídico de entidades sindicais, 53 anos, Meirelles sempre trabalhou com o tema. "A negociação coletiva é a essência do direito sindical", diz, acrescentando que esse processo segue restrito a categorias mais organizadas. "Precisamos fazer com que ela se efetive em outros campos."

Ele também vê uma tentativa, com a "reforma", de retirar a Justiça do Trabalho "do campo de proteção do trabalhador". E contesta críticas costumeiras sobre a atuação dos juízes. "O princípio protetivo existe no nosso ordenamento para tentar equilibrar as relações de trabalho, já que o trabalhador comparece nessa relação de forma inferiorizada perante o empregador. O arcabouço doutrinário e legislativo brasileiro assim nos ensinou."

As mudanças na legislação trabalhista foram feitas sob o argumento de que era preciso incentivar a negociação direta. Isso aconteceu?

No meu modo de ver, ainda não percebemos essa mudança. Os números também não indicam que as negociações aumentaram. Provavelmente porque, num novo cenário, há sempre mais cautela em se alterar o que vem sendo negociado há anos. Por outro lado, com o enfraquecimento financeiro dos sindicatos, as negociações coletivas também se retraem.

Os dados do IBGE mostram até agora crescimento apenas do emprego sem carteira ou autônomo. É uma tendência?

Me parece que isso não vai mudar. A reforma trabalhista em si não gera empregos formais. O que gera emprego é crescimento econômico. Com isso, podemos constatar que essa reforma veio apenas para retirar direitos conquistados com anos de luta. Ela é precarizante.

Como fica a situação dos sindicatos, chamados à negociação coletiva, mas enfraquecidos financeiramente?

Os sindicatos que têm uma organização maior, uma força representativa mais consistente, aqueles que são organizados a partir do local de trabalho, não dependem tanto de uma contribuição obrigatória, de natureza tributária. São mantidos com contribuições associativas e provenientes das negociações coletivas que promovem. Esses não sentirão muita diferença. Já os sindicatos que dependiam bastante do imposto sindical, a tendência é que se enfraqueçam, a menos que se unam, num sentido inverso à fragmentação que vinha acontecendo nos últimos anos.

Em relação à Justiça do Trabalho, qual seu papel nessa nova realidade?

A Justiça do Trabalho também foi atingida com a reforma trabalhista. Há uma clara tentativa de retirá-la do campo de proteção do trabalhador, que é a parte mais fraca da relação. As mudanças vieram para inibir novas reclamações trabalhistas e para impedir que a Justiça do Trabalho interprete os instrumentos normativos (acordos e convenções coletivas) de forma mais favorável ao trabalhador. Penso que os juízes estão reagindo a tudo isso, na medida em que várias dessas mudanças esbarram em princípios e direitos e constitucionais.

Como o Sr. vê a crítica costumeira de que a Justiça é "protecionista"?

Quem pensa assim não conhece o sistema brasileiro. O princípio protetivo existe no nosso ordenamento para tentar equilibrar as relações de trabalho, já que o trabalhador comparece nessa relação de forma inferiorizada perante o empregador. Nós, juízes, somos preparados para garantir essa proteção. O arcabouço doutrinário e legislativo brasileiro assim nos ensinou. Isso jamais vai deixar de existir. Não é uma simples reforma trabalhista que vai nos impedir de continuar agindo como sempre fizemos.

Fonte: Rede Brasil Atual

04/12/2018 - Justiça confirma decisão de assembleia sobre contribuição sindical

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), no Rio Grande do Sul, reformou decisão da 3ª Vara de São Leopoldo (RS), determinando que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Calçado daquela região tem direito a receber o imposto sindical dos funcionários da Formax Quimiplan. O recolhimento da contribuição foi decidido em assembleia.

Inicialmente, após a entidade ir à Justiça porque a empresa não tinha repassado a contribuição, o magistrado de primeira instância afirmou que a assembleia não teve o “mínimo de representatividade para permitir a aprovação de matéria com significativa importância”. Além disso, argumentou que o edital de convocação não deixava claro o tema do encontro.

A 8ª Turma do TRT-4, entretanto, reformou, por unanimidade, a decisão. O relator, desembargador Gilberto dos Santos, frisou que a quantidade de participantes na reunião que autorizou a destinação do imposto, que equivale a um dia de trabalho dos funcionários, ao Sindicato não é critério para invalidar a assembleia.

“A contribuição instituída é legítima, uma vez que foi autorizada por assembleia geral, convocada para tanto”, escreveu o relator. O magistrado citou que a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) editou enunciado nesse sentido, assim como a Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), do Ministério Público do Trabalho, que emitiu nota técnica com o seguinte teor:

Custeio - “A assembleia de trabalhadores regularmente convocada é fonte legitima para a estipulação de contribuição destinada ao custeio das atividades sindicais, podendo dispor sobre o valor, a forma do desconto, a finalidade e a destinação da contribuição”.

Gilberto dos Santos ressaltou ainda que a convocação para a assembleia foi publicada em jornal de grande circulação e deixava claro o assunto.

O advogado do Sindicato, Filipe Brito, elogia a decisão de segunda instância. “A decisão do TRT-4 é importante para dar esperanças ao direito coletivo sindical em razão de reestabelecer a fonte de custeio necessária para a promoção da liberdade sindical”, diz.

Mais informações: www.trt4.jus.br

Fonte: Agência Sindical

04/12/2018 - Medidas de Paulo Guedes dependerão de aprovação no Congresso

Todas as ideias que Paulo Guedes pretende colocar em prática para "destravar" a economia brasileira dependem, como de costume, de um fator naturalmente complexo: o Congresso Nacional. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, das 10 medidas sugeridas por Guedes para a economia, nove dependem de aprovação no Congresso. Simplicidade que o governo imagina não existe, diz analista.

A reportagem do jornal informa que "o desafio é ainda maior em pelo menos três dessas medidas —os pilares em que devem se assentar as mudanças prometidas por Guedes. Especialistas consultados dizem que, por mexerem em preceitos constitucionais, a reforma da Previdência, a tributária e a desvinculação do Orçamento só podem ser alteradas por emendas à Constituição, que exigem a aprovação de três quintos das duas Casas, em dois turnos de votação."

E ainda destaca "a intensa dependência do Congresso acende o sinal amarelo. 'Não existe a simplicidade que eventualmente se imagina. A maior parte dos assuntos terá de ser endereçada ao Legislativo e, como é sabido, até para aprovar lei ordinária [que exige maioria simples de parlamentares] é difícil', diz Luiz Gustavo Bichara, sócio do Bichara Advogados."

Fonte: Brasil247

04/12/2018 - O trabalhador não está na agenda de Bolsonaro, diz presidente da CUT

O presidente nacional da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Vagner Freitas, criticou duramente nesta segunda-feira 3, em entrevista à TV 247, a intenção do governo Jair Bolsonaro de dissolver em três pastas o Ministério do Trabalho. A ideia foi expressada pelo futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

"Os trabalhadores começam a ver aquilo que a gente falava na campanha: esse governo não tem compromisso com a classe trabalhadora", declaro o presidente da CUT. "Esse é um governo liberal, um dos mais liberais da história do Brasil. Absolutamente organizado para levar em consideração o interesse dos ricos, do banco, do agronegócio", lembrou.

"Você, trabalhador e trabalhadora que votou em Bolsonaro, lamentavelmente está fora da agenda Bolsonaro de governo. Inclusive a partir do momento em que você nem o espaço do Ministério do Trabalho tem, como não tem mais ministérios das Mulheres, da Igualdade Racial. São assuntos que não estão no centro da política do Bolsonaro", analisou ainda.

A divisão do assunto dos trabalhadores em outras três pastas, como prometido, "demonstra claramente isso", reforça Freitas. Parte ficará no ministério da Justiça, de Sergio Moro, o que para Vagner Freitas é um risco para a fiscalização contra o trabalho escravo, que "ficará em uma gavetinha". "Essa fiscalização ficará extremamente prejudicada", acredita.

"Agora ele não acaba com o Ministério da Indústria e do Comércio", provoca o presidente da CUT. Para o dirigente sindical, o plano divulgado nesta segunda "é um absurdo cometido contra os trabalhadores". Bolsonaro "deseja governar para aqueles com quem ele está compondo os ministérios, e os trabalhadores estão fora disso". Ele assegura que a CUT estará à frente das reivindicações para tentar impedir a perda de direitos.

"A CUT vai fazer uma ação propositiva e de interesse da classe trabalhadora. Cada vez que o governo for mexer nos direitos trabalhistas, a CUT vai fazer o enfrentamento e o trabalhador não estará sozinho", prometeu. Ele anunciou que a Central Única dos Trabalhadores, diferente de como agiu no governo Temer, que não é reconhecido como presidente legítimo pela entidade, pretende dialogar com a próxima administração. "Se eles forem democráticos, vão nos receber".

No início do ano, a CUT organizará um Encontro Nacional da Classe Trabalhadora, juntando todas as centrais sindicais do Brasil, de onde sairá uma pauta da classe trabalhadora a ser apresentada ao novo governo.

Na entrevista à TV 247, ele falou ainda sobre mobilizações pela liberdade do ex-presidente Lula, reforma da Previdência e perseguição aos movimentos sociais.

Fonte: Brasil247

04/12/2018 - Indústria é condenada por anotação indevida em carteira de trabalho

A Votorantim anotou que o empregado havia sido reintegrado por ordem judicial.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Votorantim Cimentos N/NE S.A. a pagar reparação de R$ 4 mil por registrar na carteira de trabalho de um empregado que sua reintegração havia sido determinada por ordem judicial. De acordo com a jurisprudência do TST, a medida configura ato ilícito do empregador.

Dificuldade

Ao pedir indenização, o empregado sustentou que a anotação seria desabonadora e dificultaria a obtenção de novo emprego.

Anotação

O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) manteve a sentença que havia julgado improcedente o pedido de indenização por entender que as anotações não têm caráter desabonador e que a empresa havia apenas registrado os fatos – ou seja, a anotação teve como fundamento uma ação trabalhista. O TRT também assinalou que não ficou demonstrado que a Votorantim tenha agido de forma a prejudicar o seu empregado.

Ato ilícito

Ao julgar o recurso de revista do empregado, o relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST firmou posicionamento em sentido contrário ao do Tribunal Regional. Para a SDI-1, órgão que uniformiza a jurisprudência do TST, o ato do empregador que registra na carteira de trabalho do empregado que sua reintegração decorreu de decisão judicial é ilícito e, portanto, capaz de gerar o direito ao pagamento de indenização por dano moral.

O ministro listou diversos precedentes da SDI-1 e das Turmas do TST no mesmo sentido e, seguindo o relator, a Quarta Turma deu provimento ao recurso para condenar a empresa ao pagamento da indenização. Processo: RR-99-32.2015.5.20.0011

Fonte: TST

03/12/2018 - MPT decide que assembleia é soberana para definir contribuição sindical

As assembleias dos trabalhadores são soberanas e legítimas pra definir a instituição de contribuição sindical devida por toda a categoria. Essa foi a decisão tomada pela Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho (MPT), divulgada quarta (28). A posição adotada fortalece a visão da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis). Como instância interna que orienta o posicionamento dos seus integrantes, pode-se dizer agora que é a posição oficial do MPT. A Câmara de Coordenação também é responsável por revisar a atuação dos procuradores do trabalho de todo o País.

“A contribuição sindical será fixada pela assembleia geral da categoria, registrada em ata, e descontada da folha dos trabalhadores associados ou não ao sindicato, conforme valores estipulados de forma razoável e datas fixadas pela categoria, desde que regularmente convocados e assegurada ampla participação, sempre garantido o direito de oposição manifestado pelos obreiros, cujo prazo inicia-se a partir da vigência do correspondente Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho”, diz a decisão.

NCST - Para o presidente da Nova Central, José Calixto Ramos, a resolução é importante argumento na hora das negociações salariais, mas não encerra questão do custeio. "Esse é mais um instrumento que pode ajudar o movimento sindical. Porém, ele não é definitivo. Ainda tem a Justiça do Trabalho. Portanto, não podemos afirmar que o problema do custeio sindical se encerra com essa decisão", pondera.

Já o advogado Helio Gherardi alerta para a importância de se observar o direito de oposição. "No caso de uma ação na Justiça, se o Sindicato mantiver o direito de oposição, isso poderá, aos olhos de um juiz, ser favorável. Do contrário, poderá ser prejudicial a todos", ressalta.

CNTA - Artur Bueno de Camargo Junior, presidente interino da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação (CNTA Afins), sublinha que, com a oficialização do novo entendimento, o MPT confere legitimidade ao que o sindicalismo vem defendendo desde a aprovação da lei trabalhista.

"Entendemos que é o trabalhador quem deve decidir se quer um Sindicato forte ou não. As assembleias são soberanas, mas muitas empresas, principalmente as multinacionais, não respeitam. Pra elas, importa reduzir o poder de atuação das entidades sindicais, para que possam fazer o que bem entendem com os trabalhadores", diz Artur.

Conalis - Antes da manifestação oficial da CCR-MPT, a Agência Sindical ouviu a posição do coordenador nacional da Conalis, Dr. João Hilário Valentim, sobre o tema. A entrevista ocorreu durante evento sindical em São Paulo, dia 23. Ele afirma: "Entendemos que os sistemas relacionados ao custeio e ação sindical dizem respeito somente aos trabalhadores e suas organizações sindicais".

Fonte: Agência Sindical

03/12/2018 - Desafio dos sindicatos é engajar o trabalhador

CUT e CSP-Conlutas, duas das maiores centrais sindicais do País, apostam no embate ideológico para reconquistar base

Vigente há pouco mais de um ano, a reforma trabalhista não trouxe os resultados positivos em termos de geração ou formalização de empregos, mas provoca efeitos perversos na vida do trabalhador, em especial no que diz respeito aos seus direitos e garantias.

A representação feita pelos sindicatos, espaços orgânicos de ação coletiva, está em xeque. Antes das mudanças, os trabalhadores colaboravam anualmente com um dia de salário para as estruturas sindicais de sua respectiva categoria. Atualmente, o pagamento é optativo.

Segundo dados do Ministério do Trabalho, os valores pagos por meio de imposto sindical caíram cerca de 85% (no acumulado de janeiro a setembro, foram arrecadados 1,9 bilhão de reais, em 2017, e 276 milhões de reais, em 2018). Apesar da queda brusca na receita, o número de sindicatos teve leve alta, de 16.517 no último ano para 16.663 na parcial mais recente.

O presidente estadual da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em São Paulo, Douglas Izzo, confirma a queda na arrecadação dos sindicatos e centrais, mas afirma que a centralidade do arrocho está nas altas taxas desemprego e na qualidade do trabalho disponível.

“O trabalhador está voltando para o mercado sem vínculos, em uma espécie de institucionalização do bico. Outro fator que deve ser levado em conta é terceirização para todos os tipos de atividades dentro de uma empresa. O fim do imposto sindical, compulsório, também pesa nessa conta. Todos esses aspectos juntos levam a queda de arrecadação”, afirma.

No último ano, a CUT nacional teve queda de arrecadação de cerca de 80%, o que culminou em um plano de demissão voluntária, com a saída de aproximadamente 45% dos funcionários em âmbito nacional.

Como medida para levantar recursos, a entidade tenta a venda da sua sede no Brás, centro de São Paulo. No início do ano, houve negociação do terreno com a Igreja Mundial do Poder de Deus, em negociação por 40 milhões de reais.

“Nossa estratégia é fazer o debate ideológico, aumentar a filiação e dialogar com os trabalhadores nas assembleias para que eles decidam por financiar. A CUT sempre atuou na lógica de que os trabalhadores sejam associados.”

O secretário-geral da Central Sindical e Popular Conlutas (CSP-Conlutas), Luiz Carlos Prates, também confirma que a central teve de demitir funcionários e está com atrasos na folha de pagamento.

"Sabemos que não podemos contar com o imposto, o trabalhador deve se sentir realmente parte da estrutura sindical, mas o fato é que a reforma trabalhista trouxe uma nova realidade para nós do dia para a noite, sem apresentar alternativas intermediárias", afirma Prates.

Neste mês, a Conlutas organizou um seminário para debater o assunto. No encontro, apontaram como eixos centrais para aumentar a base de associados a melhora da atuação dos sindicatos nos problemas cotidianos dos trabalhadores, além de mais investimento em comunicação.

Fonte: Carta Capital

03/12/2018 - Brasileiro vai trabalhar 60 dias a mais para se aposentar

Mudança na renda mensal é resultado da nova tabela do fator previdenciário de 2019

O trabalhador que pedir sua aposentadoria ao INSS a partir de dezembro precisará trabalhar até 60 dias a mais para receber o mesmo salário ao qual teria direito ao solicitar o benefício até o fim de novembro, segundo estimativa do consultor para cálculos atuariais Newton Conde.

A mudança na renda mensal é resultado da nova tabela do fator previdenciário de 2019, que ficará desvantajosa aos aposentados em relação à deste ano após o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) ter divulgado nesta quinta-feira (29) aumento da expectativa de sobrevida da população.

A tabela oficial do novo fator previdenciário, porém, ainda será divulgada pelo INSS.

Para projetar o tempo de trabalho a mais para se aposentar, Conde considerou o aumento na esperança de vida dos brasileiros entre 40 e 80 anos, intervalo em que as aposentadorias costumam ocorrer. Em média, a população nessa faixa etária viverá 54 dias a mais.

Na prática, a alteração do fator produzirá uma redução média no valor do benefício de 0,77%.

“Ao solicitar o benefício, a partir da vigência da nova tabela, ele será menor, mas se o segurado aguardar e solicitar em janeiro ou fevereiro de 2019, por exemplo, mais um ou dois meses de contribuição, dependendo do caso, o segurado conseguirá voltar ao nível de benefício que teria em novembro de 2018”, comenta Conde.

O fator previdenciário é um índice calculado a partir de três informações apuradas no momento da aposentadoria: a idade de quem pede o benefício, o tempo de contribuição à Previdência e a esperança de sobrevida.

Após apurar o valor médio das contribuições do segurado, o INSS multiplica a média salarial do candidato ao benefício pelo fator previdenciário correspondente à idade e aos anos de recolhimentos realizados por ele.

Ao ser multiplicado pelo fator, o valor da aposentadoria pode ser reduzido, caso o índice seja inferior a 1. Isso ocorre com quem se aposenta um pouco mais cedo, antes de chegar aos 60 anos de idade, por exemplo. A intenção desse mecanismo é diminuir o benefício de quem, potencialmente, irá recebê-lo por mais tempo.

A redução na renda só ocorre na aposentadoria por tempo de contribuição comum, concedida ao trabalhador que contribui por 30 anos, se mulher, ou 35 anos, se homem. Nessa modalidade, o redutor só não é aplicado nos casos enquadrados na regra 85/95, ou seja, quando a soma da idade ao tempo de contribuição do segurado resulta em 85 (mulher) ou 95 (homem).

Nas aposentadorias de mulheres acima de 60 anos de idade e de homens a partir dos 65 anos, o fator só é utilizado nas situações em que aumenta o valor da renda mensal.

Antecipar a aposentadoria para escapar do novo fator pode não ser interessante para o trabalhador que não precisa imediatamente dessa renda e, portanto, pode esperar até conseguir o melhor salário possível de aposentadoria.

O índice aplicado hoje já é bastante prejudicial, podendo reduzir pela metade a renda de quem se aposenta precocemente.

Após a concessão, caso o beneficiário faça o saque do primeiro pagamento, não há chance de arrependimento. Pelas regras do INSS, a aposentadoria é irreversível e não pode ser aumentada por novas contribuições previdenciárias.

Livrar-se do fator previdenciário com a pontuação 85/95 ficará mais difícil a partir de 31 de dezembro, quando a soma exigida passará a ser 86, para mulheres, e 96, para homens.

A lei que criou a regra prevê progressão da soma, que sobe um ponto a cada dois anos. Em 31 de dezembro de 2026, a exigência estaciona em 90, para mulheres, e 100, para homens.

Mas a progressão pode não ir longe, caso o Congresso aprove uma reforma na Previdência.

Assim como a proposta que o governo do presidente Michel Temer (MDB) tentou aprovar, o projeto de reforma do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) não prevê a permanência do sistema 85/95.

Fonte: Folha de S.Paulo

03/12/2018 - Taxa de desemprego diminui, mas aumenta o número de trabalhadores sem direitos

Em outubro, país teve 11,6 milhões de trabalhadores sem direitos trabalhistas,

um aumento de 5,9% em comparação com o mesmo período em 2017

O número de trabalhadores sem carteira assinada ou obrigados a trabalhar por conta própria não para de crescer. Segundo dados da PNAD Contínua divulgados nesta quinta-feira (29), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais 534 mil pessoas (4,8%) foram contratadas sem carteira assinada no trimestre móvel, encerrado em outubro.

O total dos trabalhadores sem direito a Previdência Social, FGTS, INSS, férias e 13º salário, chegou a 11,6 milhões, um aumento de 5,9% (649 mil pessoas) em relação ao mesmo trimestre de 2017. Por outro lado, o número de empregados no setor privado com carteira assinada – 32,9 milhões de pessoas – ficou estável, tanto em relação ao trimestre anterior quanto na comparação com o mesmo trimestre de 2017.

Já o número dos que tiveram de trabalhar por conta própria aumentou 2,2%, mais 497 mil pessoas na comparação com o trimestre anterior; e 2,9% (mais 655 mil pessoas) em relação ao mesmo trimestre de 2017. Isso significa que 23,6 milhões de brasileiros estavam, em outubro, dando algum jeito para conseguir renda.

De acordo com a pesquisa, a taxa de desemprego foi de 11,7% no trimestre encerrado em outubro de 2018, o equivalente a 12,4 milhões de brasileiros desempregados (menos 517 mil em comparação ao trimestre de maio a julho deste ano).

Para técnicos do IBGE, o que influenciou a leve queda do desemprego no trimestre de agosto a outubro foi a criação de postos de trabalho durante o período eleitoral. No entanto, tal queda não foi suficiente para reduzir o total de trabalhadores subutilizados – desempregados, pessoas que gostariam e precisam trabalhar mais e aquelas que desistiram de procurar emprego –, que cresceu 2,6% (mais 696 mil pessoas) em relação ao mesmo trimestre de 2017.

Em outubro, o Brasil registrou um total de 27,2 milhões de trabalhadores subutilizados. O número ficou estável em relação ao trimestre anterior deste ano, que foi de 27,6 milhões. Entre os subutilizados, o total de pessoas subocupadas por insuficiência de horas trabalhadas foi de sete milhões, um aumento de 6,4% (418 mil pessoas) em relação ao trimestre anterior.

Quanto aos desalentados – que também fazem parte do grupo –, o percentual do trimestre encerrado em outubro ficou estável em relação ao trimestre anterior, atingindo 4,7 milhões de pessoas, mas subiu 10,6% em relação ao mesmo trimestre de 2017.

Força de trabalho

No trimestre de agosto a outubro de 2018, a PNAD Contínua constatou que o total de pessoas ocupadas e desocupadas, que eles classificam como força de trabalho do país, aumentou 0,7% (724 mil pessoas) e passou para 105,3 milhões de pessoas. Em comparação com o trimestre anterior, houve um incremento de 724 mil pessoas (0,7%).

O número de pessoas ocupadas (92,9 milhões) subiu 1,4% em relação ao trimestre anterior (mais 1,2 milhão de pessoas). Em relação ao mesmo trimestre de 2017, houve alta de 1,5% (mais 1,4 milhões de pessoas).

Com informações de Marize Muniz/CUT

03/12/2018 - Confiança da indústria tem primeira alta desde maio

O Índice de Confiança da Indústria (ICI) avançou 0,2 ponto em novembro de 2018, passando para 94,3 pontos, na primeira alta desde maio deste ano. O indicador foi divulgado quinta-feira (29) pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre – FGV).

O avanço foi pressionado pela alta do Índice de Situação Atual (ISA), que após três meses de quedas consecutivas cresceu 1,3 ponto em novembro, fechando o mês em 94,2 pontos.

Já o Índice de Expectativas (IE) permanece em queda, tendo recuado 1 ponto em relação a outubro, caindo para 94,5 pontos, o menor desde julho do ano passado (94,1)

Melhora

Segundo a FGV, o movimento de alta do ISA foi resultado da melhora de 11 dos 19 segmentos pesquisados. A queda na expectativa foi concentrada em 6 dos 19 segmentos. Em termos agregados, houve alta da confiança em 14 dos 19 segmentos industriais pesquisados.

Para a coordenadora da Sondagem da Indústria da Fundação, Andressa Durão, a melhora da confiança da indústria, de outubro para novembro, reflete a retomada da tendência de alta, interrompida no segundo trimestre.

“A melhora da confiança em novembro, disseminada por quase 75% dos segmentos industriais, reflete a redução da incerteza com o fim do período eleitoral e sinaliza início da retomada da tendência de alta interrompida no segundo trimestre do ano, que se confirmará com as primeiras medidas do novo governo a partir do início do ano que vem”, disse.

Principais influências

Os indicadores que avaliam a situação atual dos negócios e o nível de demanda foram as principais influências no avanço do Índice de Situação Atual em novembro, ambos com aumento de 2,0 pontos.

“O percentual de empresas que avaliam a situação atual como boa permaneceu estável, em 11,8%, e das que avaliam como ruim caiu de 24,9% para 20,0%. Quanto ao nível de demanda, houve queda na parcela de empresas que a avaliam como forte, de 7,9% para 7,7% e queda nas que a consideram fraca, de 26,3% para 22,9%.”

Segundo a FGV, a expectativa dos empresários sobre a produção nos próximos três meses influenciou a queda do indicador no mês: O Indicador de Expectativa caiu de 5,5 pontos para 87,5 pontos, o menor nível desde maio de 2016 (80,1 pontos) e acumula uma perda de 20,8 pontos nos últimos quatro meses.

O levantamento constatou que o nível de utilização da capacidade instalada (NUCI) recuou 1,2 ponto percentual em novembro, para 75,2%, o menor nível desde os 74,7 pontos de janeiro deste ano.

A edição de novembro de 2018 coletou informações de 1.090 empresas entre os dias 01 e 26 deste mês.

Fonte: Agência Brasil

03/12/2018 - Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias

Um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teve negado seu pedido de desaposentação, ou seja, renunciar ao benefício anteriormente concedido, e contagem do tempo trabalhado após a primeira aposentadoria para a implementação de benefício mais vantajoso.

Na decisão, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) levou em consideração o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, portanto, previsão legal ao direito à desaposentação.

Em 1ª Instância, o Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais havia extinguido o processo, sem julgamento de mérito, e denegado a segurança vindicada, ao argumento de inadequação da via eleita, no caso mandato de segurança, fato que levou o aposentado recorrer ao Tribunal.

Na decisão, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, destacou que “a renúncia à aposentadoria visando ao aproveitamento de tempo de serviço posterior à concessão do benefício é vedada no ordenamento jurídico, sobretudo ante o disposto no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, conforme decisão do STF, no Recurso Extraordinário n. 661.256/DF, da relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, em sede de repercussão geral”.

A decisão foi unânime. Processo nº: 0074903-33.2013.4.01.3800/MG

Fonte: TRF1

03/12/2018 - Correção salarial prevista em acordo coletivo de trabalho integra aviso prévio

Correção salarial prevista em acordo coletivo integra aviso prévio para todos os fins. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) deu provimento ao recurso ordinário de um aposentado de uma empresa de energia elétrica que recorreu de sentença do Juízo da Vara do Trabalho de Catalão.

O relator, desembargador Elvecio Moura dos Santos, observou que no acordo coletivo juntado aos autos consta o valor do reajuste salarial de 3,99% sobre o salário de 2016 a partir de maio daquele ano. “Todavia, a referida negociação coletiva regulamentou direitos atinentes ao exercício de 2017/2018, tendo todas as demais normas feito menção a datas dentro dele inseridas”, afirmou.

Para o magistrado, a sentença deve considerar que o acordo prevê a correção salarial de 3,99% sobre o salário de abril de 2017 a partir de 1º de maio, tendo ocorrido apenas erro material. Ele também rebateu a alegação da empresa de que o reajuste nele previsto abrangeria somente os empregados contratados a partir de sua vigência (maio de 2017). De acordo com Elvecio Moura, o acordo coletivo não estabeleceu tal distinção.

O desembargador observou que o aposentado havia aderido ao programa de aposentadoria voluntária e cumpria aviso prévio de 90 dias, com o encerramento do contrato em 29/6/2017. Moura destacou que o parágrafo 1º do artigo 487 da CLT prevê que o período do aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos também na modalidade indenizado, inclusive os reajustes salariais previstos no curso do aviso.

Com os fundamentos apresentados, o julgador reformou a sentença para condenar a empresa a pagar ao aposentado as diferenças decorrentes do reajuste previsto no ACT 2017/2018 devido a partir de 1º/5/2017. O voto foi acompanhado por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18. Processo TRT 0011537-39.2017.5.18.0141

Fonte: Consultor Jurídico

03/12/2018 - Aposentadoria com dois vínculos deve considerar soma de contribuições, diz juiz

A todo segurado que tenha mais de um vínculo deve ser admitida a soma dos salários de contribuição, respeitado o teto. Com esse entendimento, o juiz Rodrigo Gonçalves de Souza, da 14ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiás, julgou procedente um pedido de revisão do benefício.

A autora da ação argumentou que é titular de aposentadoria por idade, mas que o método utilizado pelo INSS para calcular a sua renda mensal inicial (RMI) está incorreta, pois não foram somados os salários de contribuição à Previdência em razão das suas atividades concomitantes.

Seu advogado, Sandro Lucena Rosa, do escritório GMPR Advogados, defendeu que a metodologia utilizada pelo INSS foi incorreta com base na Lei 10.666/03. “É uma situação muito comum entre trabalhadores autônomos, profissionais liberais, tais como dentistas, médicos, enfermeiros, empresários, entre outros”, disse.

Nos autos, o instituto respondeu pela improcedência do pedido, alegando que, “no caso de atividades concomitantes nas quais a parte autora não preencheu todas as condições para a outorga da prestação em todas as atividades, aplica-se o artigo 32,II, da Lei 8.213/91”.

Mas, de acordo com a defesa, tal norma foi revogada em 2003 com a Lei 10.666. Pontuou também que há jurisprudência no mesmo sentido e citou o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pedilef) sobre a matéria onde foi ratificada a tese de que, "no cálculo de benefício previdenciário concedido após abril de 2003, devem ser somados os salários-de-contribuição das atividades exercidas concomitantemente, sem aplicação do artigo 32 da Lei 8.213/1991".

A tese foi acatada pelo juiz Rodrigo de Souza, que, ao julgar procedente o pedido de revisão da aposentada, determinou também que o INSS pague a diferença dos valores não recebidos desde a data em que o benefício começou a ser concedido.

Processo 0019151-30.2018.4.01.3500

Fonte: Consultor Jurídico