Blog - Notícias Anteriores - Dezembro 2018
19/12/2018 -
Economia produtiva é a que preserva dignidade para
quem trabalha
19/12/2018 -
Presidente da CUT defende diálogo com governo, mas
prevê resistência
19/12/2018 -
Guedes e governadores discutirão reforma da
Previdência em janeiro
19/12/2018 -
Estudo de equipe de Bolsonaro propõe acabar com o
Simples
19/12/2018 -
Senadores defendem Sistema S em reunião da Comissão
de Assuntos Econômicos
19/12/2018 -
Ataídes Oliveira apoia posição do futuro ministro
Paulo Guedes sobre corte da arrecadação do Sistema S
19/12/2018 -
Plenário aprova afastamento obrigatório das mulheres
gestantes e lactantes em trabalhos insalubres
19/12/2018 -
É inválida renúncia a aviso-prévio estabelecida por
norma coletiva
18/12/2018 -
José Calixto repudia texto apócrifo que denigre Nova
Central e CNTI
18/12/2018 -
Justiça aprova contribuição sindical autorizada em
Assembleia
18/12/2018 -
Paulo Guedes diz que pretende cortar até 50% das
verbas do Sistema S
18/12/2018 -
Maia defende que votação da reforma da Previdência
não seja fatiada
18/12/2018 -
Adicional de insalubridade para gestantes está na
pauta do Plenário
18/12/2018 -
Aposentados voltam a trabalhar para sustentar suas
famílias
18/12/2018 -
BC anuncia que atividade econômica cresce 0,02% em
outubro
18/12/2018 -
Justiça reconhece estabilidade a vendedora demitida
a um ano da aposentadoria
18/12/2018 -
TRT-MG anula contrato intermitente do Magazine Luiza
17/12/2018 -
Os impactos da extinção do Ministério do Trabalho na
juventude
17/12/2018 -
Sindicalismo reage à intenção de Bolsonaro de
aprofundar precarização
17/12/2018 -
Bolsonaro quer legalizar trabalho precário e
retirada dos direitos trabalhistas
17/12/2018 -
Investigação sobre Fabrício Queiroz vai para a PGR
17/12/2018 -
TST condena fazendeiros no Pará por trabalho escravo
17/12/2018 -
Norma coletiva que reajusta salários com percentuais
diferentes é válida
17/12/2018 -
Agressores poderão ter que ressarcir INSS de
despesas com vítimas de violência doméstica
17/12/2018 -
Empresa vai reintegrar dirigente sindical suspenso
durante apuração de falta grave
17/12/2018 -
Não é possível acumular adicionais de insalubridade,
define TST
14/12/2018 -
Ministro do Trabalho em exercício é suspenso após
operação da PF
14/12/2018 -
Bolsonaro considera o 13º salário e férias
"jabuticabas brasileiras"
14/12/2018 -
São Paulo fecha ano com 9.9 milhões de empregos com
carteira assinada
14/12/2018 -
Exposição a diferentes agentes insalubres não
viabiliza cumulação de adicionais
14/12/2018 -
Aposentado que exerceu atividade insalubre deve
devolver valores ao INSS limitados a 10% dos
proventos
13/12/2018 -
Bolsonaro diz que ser patrão é um tormento e critica
multa à Havan
13/12/2018 -
PF deflagra operação para investigar fraude no
Ministério do Trabalho
13/12/2018 -
Reforma da Previdência é urgente e necessária,
reafirma Guardia
13/12/2018 -
CAS: pedido de vista adia votação de projeto que
trata da valorização do salário mínimo
13/12/2018 -
Procurador enquadra Bolsonaro e diz que tormento é
ser empregado
13/12/2018 -
Parecer da CCJ garante adicional de insalubridade
para trabalhadoras gestantes e lactantes
13/12/2018 -
Ataídes responsabiliza o Sistema S pela baixa
qualificação da mão de obra no Brasil
13/12/2018 -
Tempo de deslocamento normal até o refeitório
integra o intervalo intrajornada, decide 11ª Turma
13/12/2018 -
É desnecessário laudo médico oficial para isenção do
IR, diz TRF-1
13/12/2018 -
TRF1 afasta erro do INSS que impedia recebimento de
seguro-desemprego
12/12/2018 -
Ministério do Trabalho se une a centrais para evitar
extinção
12/12/2018 -
Centrais denunciarão governo brasileiro na
Organização Internacional do Trabalho
12/12/2018 -
Saques sincronizados do motorista de Flávio
Bolsonaro levantaram suspeitas do COAF
12/12/2018 -
Rogério Marinho assumirá Secretaria Especial da
Previdência Social
12/12/2018 -
Mudança no FGTS vai ‘desestabilizar’ programas de
moradia e saneamento, diz Eunício
12/12/2018 -
Eduardo Bolsonaro fica desolado com derrota do
Escola sem Partido
12/12/2018 -
Projeção do aviso-prévio impede indenização por
dispensa antes da data-base
12/12/2018 -
Ata de assembleia sem lista de reivindicações da
categoria inviabiliza dissídio coletivo
11/12/2018 -
PF cumpre mandados em endereços de Aécio Neves e
mais 5 congressistas
11/12/2018 -
Rosa Weber defende direitos humanos na diplomação de
Bolsonaro
11/12/2018 -
Bolsonaro quer trazer para União aposentadoria de
policiais
11/12/2018 -
Comissão pode votar correção do salário mínimo até
2023
11/12/2018 -
Paulo Guedes é continuação de política econômica de
Temer
11/12/2018 -
Bolsonaro pode aprender com os coletes amarelos da
França
11/12/2018 -
Demanda por bens industriais cresce 0,3% em outubro
11/12/2018 -
CCJ analisa regras para trabalho insalubre de
gestantes e lactantes
11/12/2018 -
Simplificação de empréstimo para idoso deve ser
votada na CDH
10/12/2018 -
Sindicalismo se mobiliza e convoca atos contra
extinção do Ministério do Trabalho
10/12/2018 -
FST prepara documento e pretende cobrar discussão
com Bolsonaro
10/12/2018 -
Bolsonaro será diplomado hoje pelo TSE
10/12/2018 -
Extinção do ministério do trabalho: da era dos
direitos à barbárie
10/12/2018 -
PCdoB repudia morte de trabalhadores rurais na
Paraíba e cobra punição
10/12/2018 -
Presidente da Câmara defende proposta do governo
Temer para a Previdência
10/12/2018 -
Produção industrial recua em nove dos 15 locais
pesquisados pelo IBGE
10/12/2018 -
Cesta de compras de famílias com renda mais baixa
tem queda de preços
07/12/2018 -
Extinção do Ministério do Trabalho fragiliza
arcabouço de leis de proteção ao trabalhador
07/12/2018 -
Esdras Gomes: Tarefas para o sindicalismo sobreviver
ao novo governo
07/12/2018 -
Fazenda sugere fim do abono salarial e revisão do
reajuste do mínimo
07/12/2018 -
Vale e sindicatos assinam no TST primeiro acordo
coletivo sobre tema alterado pela Reforma
Trabalhista
07/12/2018 -
Vanessa Grazziotin atribui aumento do número de
trabalhadores informais à reforma de Temer
07/12/2018 -
Disputa para a Presidência da Câmara já tem oito
candidatos
07/12/2018 -
Equipe de Guedes diverge sobre uso de proposta de
Temer para idade mínima
07/12/2018 -
Alimentos da cesta básica estão mais caros em 16
capitais brasileiras
07/12/2018 -
Férias pagas parcialmente antes do início motiva
pagamento em dobro
06/12/2018 -
FST reúne filiadas com objetivo abrir agenda junto
ao novo governo
06/12/2018 -
Movimento sindical bate duro no fim do Ministério do
Trabalho e Emprego
06/12/2018 -
Bolsonaro afirma que pretende votar a reforma da
Previdência o mais rápido possível
06/12/2018 -
Reforma trabalhista: 37,3 mi sem carteira assinada
ganham metade do salário
06/12/2018 -
INSS é a próxima vítima: passará para a alçada de
Guedes
06/12/2018 -
Desocupação no Brasil subiu para 12,5% entre 2015 e
2017
05/12/2018 -
Ministro Vieira de Mello aprova parecer da AGU a
favor da unidade institucional do Ministério do
Trabalho
05/12/2018 -
Reforma da Previdência poderá ser fatiada, diz
Bolsonaro
05/12/2018 -
Fechar ministério é 'agressão à história do mundo do
trabalho', diz Marinho
05/12/2018 -
Bolsonaro e a criminalização dos sindicatos
05/12/2018 -
Humberto Costa afirma que extinção do Ministério
Trabalho será desastrosa
05/12/2018 -
Produção industrial cresce 0,2% de setembro para
outubro, diz IBGE
05/12/2018 -
Trabalho aprova obrigação de empresa lavar uniformes
sujeitos a contaminação
05/12/2018 -
CAE aprova salário e licença-maternidade na adoção
de adolescentes
05/12/2018 -
Câmara aprova incentivo a trabalhador que realizar
exame preventivo de câncer
04/12/2018 -
Onyx
confirma extinção do Ministério do Trabalho
04/12/2018 -
Relator da reforma trabalhista deve ocupar área no
ministério de Guedes
04/12/2018 -
Enfraquecimento dos sindicatos retrai negociação
coletiva, afirma juiz
04/12/2018 -
Justiça confirma decisão de assembleia sobre
contribuição sindical
04/12/2018 -
Medidas de Paulo Guedes dependerão de aprovação no
Congresso
04/12/2018 -
O trabalhador não está na agenda de Bolsonaro, diz
presidente da CUT
04/12/2018 -
Indústria é condenada por anotação indevida em
carteira de trabalho
03/12/2018 -
MPT decide que assembleia é soberana para definir
contribuição sindical
03/12/2018 -
Desafio dos sindicatos é engajar o trabalhador
03/12/2018 -
Brasileiro vai trabalhar 60 dias a mais para se
aposentar
03/12/2018 -
Taxa de desemprego diminui, mas aumenta o número de
trabalhadores sem direitos
03/12/2018 -
Confiança da indústria tem primeira alta desde maio
03/12/2018 -
Somente lei pode criar benefícios e vantagens
previdenciárias
03/12/2018 -
Correção salarial prevista em acordo coletivo de
trabalho integra aviso prévio
03/12/2018 -
Aposentadoria com dois vínculos deve considerar soma
de contribuições, diz juiz
19/12/2018 -
Economia produtiva é a que preserva dignidade para
quem trabalha
O favorecimento dos negócios econômicos deveria
contemplar também a proteção dos direitos sociais e
trabalhistas, como é feito na Escandinávia, que o
Brasil elogia, enquanto desmonta a CLT
por Marcio Pochmann*
Os países escandinavos, que têm sido reconhecidos
pela elevada capacidade de gerar competitividade em
suas economias, são os mesmos que adotam sistemas
generosos de garantia dos direitos sociais e
trabalhistas. Prova adicional de que o favorecimento
dos negócios econômicos deveria contemplar também a
proteção dos trabalhadores.
Uma vez desrespeitado em suas garantias, o
trabalhador convive com a instabilidade e
insegurança que impacta negativamente as condições e
relações de trabalho e, por que não dizer, a
trajetória da produtividade. Por isso que, não
apenas nos países escandinavos, os elevados ganhos
de produtividade encontram-se associados à garantia
de direitos sociais e trabalhistas.
Ainda que as negociações coletivas predominem, com
acordos entre patrões e empregados por meio da ação
dos sindicatos, que cobrem 90% do total dos
ocupados, há o arcabouço legal definido por
legislação própria a garantir direitos sociais e
trabalhistas essenciais. Nesse sentido, o legislado
prevalece sobre o negociado para as questões
fundamentais das relações entre o capital e o
trabalho.
No Brasil, contudo, a opção pelo desfazimento da
legislação social e trabalhista avança mais
rapidamente, desde a arbitrária ascensão do governo
Temer. Como Bolsonaro indica continuidade de governo
em relação ao de Temer, não apenas o Ministério do
Trabalho desaparece, como também a legislação social
e trabalhista tendem a ser ainda mais enfraquecidas.
Em síntese, são governos que apostam no tradicional
padrão de capitalismo selvagem, na crença de elevar
os ganhos de produtividade a partir da destruição
dos direitos dos ocupados.
Por conta disso, cabe breve balanço do primeiro ano
de aprovação da reforma trabalhista realizado por
Temer. Sem que houvesse a retomada consistente da
economia nacional, a capacidade de geração de
empregos seguiu extremamente frágil, acompanhada
pela expansão da precarização nos postos de trabalho
existentes, bem como o avanço da informalização, à
margem da legislação social e trabalhista rebaixada
recentemente.
Da mesma forma a produtividade, estancada, assim
permaneceu. Mas a aposta governamental de validação
do negociado ante o legislado terminou implicando na
queda sensível dos acordos e convenções coletivas de
trabalho realizadas. Segundo a excelente Nota
Técnica número 200 do Dieese (Subsídios Para o
Debate Sobre a Questão do Financiamento Sindical),
houve, a partir do período pós-reforma de Temer, a
diminuição em 25% no total das convenções coletivas
de trabalho e de 23% nos acordos entre patrões e
empregados.
Esse sinal inequívoco de que o processo de
individualização das relações de trabalho passou a
tomar mais força no Brasil pode ser agregado ao
próprio enfraquecimento dos sindicatos de
trabalhadores. A comparação entre os anos de 2018 e
2017 revela que os sindicatos perderam cerca de 90%
da receita atinente ao seu financiamento por força
da reforma trabalhista de Temer.
A trajetória de destruição do sindicalismo
brasileiro parece inequívoco. Em função da reforma
de Temer, os sindicatos tiveram a redução da
quantidade de seus próprios empregados em 21%, assim
como tiveram de diminuir as despesas de prestação de
serviços e se desfazer do patrimônio historicamente
constituído.
Com os governos de direita e de extrema-direita
representados, respectivamente, por Temer e
Bolsonaro, o Brasil inverte o bom sentido possível
da produtividade, conforme verificado nos países
escandinavos, entre outros. Volta assim à sua
normalidade histórica, de prensar os rendimentos na
base da pirâmide social na convicção de que, assim,
mais sobra na pouca riqueza gerada a ser apropriada
selvagemente por poucos. Até quando?
*Professor do Instituto de Economia e pesquisador
do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do
Trabalho, ambos da Universidade Estadual de Campinas
Fonte: Rede Brasil Atual

19/12/2018 -
Presidente da CUT defende diálogo com governo, mas
prevê resistência
Vagner Freitas lembra que Bolsonaro também teve
votos de trabalhadores, que devem ter seus direitos
defendidos.
Ele prepara encontro nacional das centrais para
articular ações unitárias
O presidente da CUT, Vagner Freitas, disse que a
central vai procurar o governo Bolsonaro para tratar
dos interesses dos trabalhadores, mesmo não havendo,
neste momento, qualquer canal de diálogo.
"Diferentemente do que fez com o [presidente Michel]
Temer, que nunca foi eleito, o senhor Jair
Bolsonaro, com todas as críticas que eu possa fazer,
foi eleito presidente da República. E portanto nós
vamos tratá-lo assim, como quem foi eleito, e vamos
levar a nossa pauta de reivindicação dos
trabalhadores para ser negociada", afirmou, em
entrevista ao jornal El País.
O dirigente aproveitou a entrevista para esclarecer
declaração dada em novembro, em Curitiba, sobre não
reconhecer Bolsonaro como presidente. "Acho que o
Bolsonaro foi eleito com medidas que enganaram a
população que votou nele, [entre eles] muitos
trabalhadores, não tenho dúvida nenhuma. Mas ele foi
eleito, então nós vamos tratá-lo como presidente da
República e vamos fazer a representação dos
trabalhadores."
Segundo ele, cabe ao movimento sindical proteger os
direitos sociais e trabalhadores, sem considerar
opção eleitoral de cada um. "O Brasil não tem 57
milhões de empresários. Obviamente que houve votos
de trabalhadores que elegeram o Bolsonaro. Nós vamos
representar esses trabalhadores, independentemente
da opção político-eleitoral que eles fizeram."
A proposta da CUT, acrescenta, é de que as centrais
promovam um encontro nacional logo no início do ano,
para aprovar uma pauta comum a ser apresentada ao
novo governo. Uma pauta, diz Freitas, "que fala da
não retirada de direitos, da manutenção da
Previdência pública e geral como ela é hoje; da não
privatização das empresas públicas; [uma pauta] que
proporá uma mesa nacional de negociação permanente
para os trabalhadores do setor público; que
enfatizará a negociação no setor privado". Assim, o
governo terá a oportunidade de se manifestar. "Se
ele vai nos ter como um interlocutor ou não, é uma
decisão que ele vai tomar. Nós vamos procurar a
interlocução."
Na entrevista, o sindicalista fala ainda de reforma
da Previdência, precarização, "reforma" trabalhista
e o futuro das centrais sindicais. "Nós temos que
estar juntos para poder representar e proteger os
trabalhadores."
Fonte: Rede Brasil Atual

19/12/2018 -
Guedes e governadores discutirão reforma da
Previdência em janeiro
O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, se
reunirá com governadores, em janeiro, para discutir
reforma da Previdência. A afirmação é do secretário
do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, que
permanecerá no cargo no próximo governo.
Segundo o secretário, é muito importante os
governadores defenderem a reforma da Previdência.
“Dois terços dos inativos dos estados são de regimes
especiais, com aposentadorias de servidores com 49
anos de idade, em média. Então os novos governadores
já estão muito interessados em colocar o tema de
previdência no debate”, disse o secretário, que
também estará presente no encontro com os
governadores, além do secretário especial da
Previdência, Rogério Marinho.
O secretário acrescentou que um grupo de
governadores está se mobilizando para defender a
necessidade da reforma da Previdência em um fórum
que será realizado em fevereiro do próximo ano.
Almeida acrescentou que a reforma da Previdência tem
sido muito debatida no país e as diversas propostas
estão convergindo para alteração na idade mínima,
definição de período de transição e regras
igualitárias entre o setor privado e o público.
Fonte: Agência Brasil

19/12/2018 -
Estudo de equipe de Bolsonaro propõe acabar com o
Simples
Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (Ipea), coordenado por dois economistas que
fazem parte da equipe de transição do governo Jair
Bolsonaro defendem o fim do Simples Nacional,
sistema de tributação simplificada que beneficia
pequenas e micro empresas.
Como informa a jornalista Maria Cristian Frias, da
Folha de S. Paulo, Adolfo Sachsida e Alexandre Ywata
avaliam que as modalidades de alíquota de imposto de
renda para empresas — Lucro Real, Lucro Presumido e
Simples — "distorcem o mercado, precisam ser
repensadas e unificadas" para que, então, possa-se
pensar em taxar lucros e dividendos.
O diagnóstico do Ipea é que o Imposto de Renda da
pessoa jurídica pelo regime do lucro real é alto
—são 34%, 11 pontos percentuais a mais que a média
global. A proposta é rever os incentivos dos regimes
de lucro presumido e Simples, diminuí-los e,
eventualmente, eliminá-los.
Fonte: Brasil247

19/12/2018 -
Senadores defendem Sistema S em reunião da Comissão
de Assuntos Econômicos
Na última reunião do ano, nesta terça-feira (18),
senadores que integram a Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE) defenderam as empresas integrantes
do chamado “Sistema S”, que engloba organizações do
sistema produtivo da indústria, comércio e
transporte, entre outros, e sofreram ameaça de corte
de verbas pelo futuro ministro da Fazenda Paulo
Guedes.
Segundo declaração de Guedes no dia anterior, é
preciso “passar a faca” em até 50% dos recursos
destinados a entidades como Sesi, Senai e Sesc, que
ofertam cursos profissionalizantes e prestam
assistência social à população. Essas empresas são
privadas e administradas por federações e
confederações patronais, mas administram recursos
públicos oriundos de contribuições e tributos pagos
pelas empresas sobre a folha de pagamentos, com
alíquotas variando de 0,2% a 2,5%. Em 2018, segundo
a Receita Federal, foram repassados mais de R$ 17
bilhões.
Na opinião do senador Armando Monteiro (PTB-PE), a
manifestação de Guedes não foi feliz. Para o
senador, novos governos têm uma tendência a querer
fazer mudanças em certas estruturas sem uma acurada
e responsável avaliação dos efeitos dessas posições,
como se quisessem “imprimir uma marca de mudança”.
Mas esse, observou, não é o melhor posicionamento.
— O que se propõe é uma discussão serena, no fórum
adequado, para se discutir a relação custo/benefício
do Sistema S, porque é uma estrutura que funciona há
décadas, que tem foco. Os programas são continuados,
daí os resultados que foram obtidos — opinou.
O senador Romero Jucá (MDB-RR) mencionou nota
emitida por seu partido, que preside, em defesa do
Sistema S e de toda a repercussão do trabalho
desenvolvido no Brasil.
— Talvez o Ministro não esteja familiarizado com o
que representa o Sistema S. Nas grandes cidades, ele
é importante, mas, nas médias e pequenas cidades, e
nos estados menos desenvolvidos, o Sistema S é algo
vital para capacitação de empresários através do
Sebrae, para formação de mão de obra para a
indústria, para o comércio, para a agricultura —
afirmou Jucá.
O senador Paulo Rocha (PT-PA) afirmou que o Sistema
S é primordial para o aprimoramento profissional dos
trabalhadores em vários setores. Ele foi um aluno do
sistema. Na opinião do parlamentar, há lugar para
aprimoramentos, mas não se pode perder a perspectiva
de manutenção da estrutura em prol dos cidadãos.
— Se o governo vem com mudanças, temos de
enfrentá-las de uma maneira democrática, como
construímos o nosso país. Isso não pode ser feito
dessa forma preconceituosa, como ele se manifestou
pelo menos no primeiro momento. Se há desvio, desvio
há até nas sacristias. Então, não é a justificativa
disso ou daquilo que pode ser feita de maneira
preconceituosa como ele fez: 'Tem de enfiar a faca
no Sistema S' — afirmou.
Na mesma linha, o senador Cristovam Buarque (PPS-DF)
afirmou ser possível analisar uma eventual redução
de recursos para o sistema, já que a busca por
eficiência deve ocorrer em tudo.
— Se tem vazamento, vamos fechar o vazamento, mas
jamais tratar a situação só financeiramente. Faço um
apelo, não nos dispersemos nessa luta. Mesmo como
ex-senadores, vamos tentar salvar o que tem de
excelente — eu não disse bom — no Sistema S, e,
claro, fechando vazamentos, buscando eficiência —
declarou.
Serviços
O Sistema S reúne entidades empresariais voltadas para
o treinamento profissional, assistência social,
saúde, lazer e cultura, consultoria, pesquisa e
assistência técnica — serviços considerados de
interesse público. Atualmente, nove entidades cujos
nomes iniciam com a letra S o compõem:
— Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar),
ligado à Confederação da Agricultura e Pecuária do
Brasil (CNA)
— Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e
Serviço Social do Comércio (Sesc), ligados à
Confederação Nacional do Comércio (CNC)
— Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop),
ligado ao Sistema Cooperativista Nacional (SCN)
— Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai)
e Serviço Social da Indústria (Sesi), ligados à
Confederação Nacional da Indústria (CNI)
— Serviço Social do Transporte (Sest) e Serviço
Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat),
ligados à Confederação Nacional do Transporte (CNT)
— E o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas (Sebrae), cujo Conselho Deliberativo é
formado por integrantes das demais confederações.
Fonte: Agência Senado

19/12/2018 -
Ataídes Oliveira apoia posição do futuro ministro
Paulo Guedes sobre corte da arrecadação do Sistema S
O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) apoiou a
posição expressada pelo futuro ministro da Economia,
Paulo Guedes, de que é preciso cortar parte da
arrecadação do Sistema S. Em pronunciamento no
Plenário nesta terça-feira (18), o parlamentar
lembrou que há tempos vem denunciando as
irregularidades que envolvem esse conjunto de
entidades, que incluem entre outras siglas Sesc,
Senac, Sesi e Senai.
Ataídes Oliveira manifestou satisfação pelos
diversos comentários que apareceram esta semana na
imprensa sobre o mesmo tema e acusou o Sistema S de
não realizar a contento sua tarefa de qualificar a
mão de obra no Brasil, cuja produtividade
corresponde a 23% da apresentada pelos trabalhadores
norte-americanos.
O parlamentar tocantinense alertou novamente para a
falta de transparência do Sistema S, assim como para
uma série de práticas condenáveis, como assinar a
maioria dos seus contratos por meio de não exigência
ou dispensa de licitação. E disse que todo o
dinheiro recebido deveria ser utilizado para
qualificar os milhões de jovens que não estudam nem
trabalham, os chamados Nem-Nem.
— Poderia estar sendo usado para qualificar a mão de
obra, dar uma oportunidade aos nossos jovens, aos
nossos Nem-Nem, que são 11 milhões em busca de um
curso profissionalizante e infelizmente, quando
batem na porta do Sistema S têm que pagar e eles não
têm como. E com isso então nós temos 11 milhões de
Nem-Nem que não sabem o que fazer da vida —
discursou.
Fonte: Agência Senado

19/12/2018 -
Plenário aprova afastamento obrigatório das mulheres
gestantes e lactantes em trabalhos insalubres
Mulheres gestantes e lactantes poderão se afastar de
trabalhos insalubres com direito a pagamento de
adicional de insalubridade. De acordo com o Projeto
de Lei do Senado (PLS) 230/2018, aprovado pelo
Plenário nesta terça-feira (18), essas trabalhadoras
terão a prerrogativa de decidir se retornam à
atividade em casos de insalubridade leve ou média. O
texto segue para a análise da Câmara dos Deputados.
O projeto modifica a reforma trabalhista de 2017,
que determinou que o afastamento de gestantes e
lactantes de trabalhos insalubres só acontecerá
mediante apresentação de atestado médico. Com a nova
proposta, o afastamento passa a ser a regra. Nos
casos de situações de insalubridade leve ou média, a
trabalhadora poderá optar por permanecer no cargo.
Ela receberá o adicional de insalubridade em
qualquer situação.
O texto aprovado pelo Plenário foi um substitutivo
da senadora Simone Tebet (MDB-MS) à proposta
original, do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO). Na
primeira versão o afastamento obrigatório não
incluía as lactantes, e o adicional era perdido nos
casos em que a trabalhadora se mantivesse fora da
função.
(Mais informações: Senado)
Fonte: Agência Senado

19/12/2018 -
É inválida renúncia a aviso-prévio estabelecida por
norma coletiva
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho
restabeleceu sentença que determinou à Intersept
Vigilância e Segurança Ltda. o pagamento do
aviso-prévio a vigilante, apesar de cláusula de
Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) afastar essa
obrigação. Na decisão, a Turma ressaltou ser
inválida norma coletiva que exclua o aviso-prévio,
por implicar renúncia a direito trabalhista
constitucionalmente assegurado.
Terceirização
O vigilante foi dispensado sem justa causa, sem a
concessão do aviso- prévio. Ao término do contrato
de emprego, ele foi imediatamente admitido pela nova
empresa prestadora de serviço para continuar a
exercer a função na mesma agência da Caixa Econômica
Federal em que atuava.
Em processo judicial apresentado pelo empregado, o
juízo de primeiro grau lhe deferiu o pagamento do
aviso-prévio. No entanto, com base na norma
coletiva, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região (PR) excluiu da condenação o pagamento de
valor equivalente a 33 dias de aviso-prévio e
reflexos.
Aviso-prévio: renúncia
No recurso para o TST, o empregado sustentou ser
inválida a renúncia ao aviso-prévio, pois o direito
de receber a parcela se mantém apesar de ter sido
imediatamente admitido em outro emprego. O relator
do recurso, ministro Vieira de Mello Filho, entendeu
que a decisão do TRT maculou potencialmente os
artigos 7º, XXI e XXVI, da Constituição da República
e 487, parágrafo 1º, da CLT, pois validou norma
coletiva que renuncia ao aviso-prévio, sem que o
empregador o faça.
O ministro afirmou que a Constituição da República
não autoriza a flexibilização ampla nas relações de
trabalho, mas somente nas hipóteses previstas pelo
próprio legislador constituinte. A renúncia ao aviso
prévio não está entre elas. Após citar diversas
decisões do TST nesse sentido, ele concluiu que,
“nos termos da Súmula 276 do TST, o direito ao
aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado”,
destacou.
Nessa perspectiva, “a circunstância de se ter obtido
novo emprego, após a dispensa, não exonera o
empregador do pagamento do aviso-prévio, o que se
admitiria apenas na hipótese de renúncia expressa
pelo empregado, premissa não registrada no acórdão
do Tribunal Regional”, explicou o ministro. Com essa
fundamentação, a Sétima Turma deu provimento ao
recurso e restabeleceu a sentença que determinou à
empresa o pagamento do aviso-prévio. A decisão foi
unânime. Processo: RR - 131-79.2014.5.09.0657
Fonte: TST

18/12/2018 -
José Calixto repudia texto apócrifo que denigre Nova
Central e CNTI
Caros companheiros,
Todas as pessoas de bem, que tiverem oportunidade de
ler a notícia que segue, logo concluirão não
tratar-se de um companheiro nosso, e sim de um
instrumento que a serviço de alguém tenta por meios
escusos denegrir a minha imagem e em consequência da
CNTI e da NCST.
INICIA: “NOVA CENTRAL EM DECOMPOSIÇÃO POLÍTICA E
MATERIAL”.
Omar (94 anos) saiu da presidência da CNTTT, deixou
um saldo de 3,5 milhões.
Calixto desmontou as regionais da CNTI nos estados,
demitiu todos os empregados, está vendendo móveis e
veículos das regionais.
A CNTI nacional já demitiu seus empregados. A Nova
Central já desmontou suas sedes estaduais , demitiu
seus funcionários da nacional . Vai vender a sede da
central em Brasília.
Calixto não tem uma linha política para passar para
seus filiados, há muito desânimo e sensação de fim
de feira.
A desfiliação virá em seguida.
A CSB tem que entrar em campo e disputar a Nova
central , que tem forte representação no transporte
e na indústria, como na ind. Têxtil , Ind. do
vestuário, papel, alimentação e construção civil,
onde a CSB é fraca.
A pessoa que escreveu o referido texto é tão pequena
que não teve coragem de assinar a própria notícia
que divulgou.
Esse sujeito anônimo cheira mal. O seu estado é de
putrefação. Não merece respeito, não tem moral para
me criticar e nem um pingo de ética.
Fala meia verdade, fazendo de conta desconhecer que
todas as entidades sindicais estão vivendo
dificuldades semelhantes, especialmente as
Federações, Confederações e Centrais, com raríssimas
exceções.
Esse tipo de atitude insensível, gera ódio, porém
não desejo e não devo ir mais adiante para não me
igualar a pequenez desse imbecil sem nome, que
envergonha a respeitável imagem do Sindicalismo
Brasileiro.
Brasília, 17 de dezembro de 2018.
José Calixto Ramos
Presidente da NCST e da CNTI
Fonte: NCST

18/12/2018 -
Justiça aprova contribuição sindical autorizada em
Assembleia
O Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias do Sul e
Região irá receber a Contribuição Sindical aprovada
em Assembleia Geral. A decisão foi tomada pelo TRT-
4º Região, na sexta-feira (14) ao julgar uma série
de mandados de segurança ajuizados pelo Sindicato.
Segundo os integrantes da Seção de Dissídios
Individuais do TRT, é competência da assembleia
geral decidir sobre a contribuição sindical, que
será devida por todos integrantes da categoria em
caso de aprovação.
Para o advogado Pedro Pita Machado, que representa o
Sindicato nas ações e realizou sustentação oral, a
decisão inaugura um novo capítulo na luta pelo
financiamento das entidades sindicais. “A batalha
iniciou ainda no fim de 2017, quando orientamos,
juntamente com a CTB, que os Sindicatos chamassem os
trabalhadores para decidir em assembleia como seria
feito o desconto. O TRT gaúcho mostrou sensibilidade
social ao reconhecer a autonomia coletiva e a
democracia interna das entidades de classe”,
afirmou.
O Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de
Caxias, Claudecir Monsani, entende que foi feita
justiça. “Se uma assembleia pode até abrir mão dos
salários e outros direitos, porque não poderia
autorizar desconto de uma contribuição para a
entidade”, questiona ele. Monsani também argumenta
que não é justo que apenas os sócios sustentem os
sindicatos, pois a luta sindical beneficia toda a
categoria, sócios e não sócios.
Da decisão cabe recurso ao Tribunal Superior do
Trabalho. Mas em razão da natureza da ação (mandado
de segurança), o cumprimento deve ser imediato.
Fonte: Portal Vermelho

18/12/2018 -
Paulo Guedes diz que pretende cortar até 50% das
verbas do Sistema S
Futuro ministro diz que reforma da Previdência é
prioridade
O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, disse
nesta segunda-feira (17) que pretende horizontalizar
os impostos, acabando com isenções e subsídios,
cortando inclusive verbas do Sistema S, que deve
sofrer redução em torno de 30%, podendo chegar a 50%
dos repasses. “É a contribuição, como vamos pedir o
sacrifício do outro sem dar o nosso?”, questionou.
Paulo Guedes para uma plateia de empresários na
Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro
(Firjan), no evento Encerramento das Atividades 2018
e Perspectivas 2019. Também participaram do almoço o
prefeito do Rio Marcelo Crivella e o governador
eleito do estado, Wilson Witzel.
O futuro ministro disse que também é necessário
fazer uma reforma do Estado e garantir um novo eixo
de governabilidade, com a retomada do pacto
federativo, e “corrigir a hipertrofia do governo
federal”. “Nós queremos recompor o federalismo,
descentralizar recursos para os estados e
municípios. Levem os recursos, levem as
atribuições”.
Previdência
Guedes disse que uma das prioridades do novo governo é
a reforma da Previdência, que deverá incluir um
sistema de capitalização “para garantir as gerações
futuras”. Ele comparou o sistema atual,
compartilhado, com um avião “prestes a cair” por
causa da “bomba demográfica” que o país enfrenta com
o envelhecimento da população.
Segundo o futuro ministro, é preciso fazer como foi
feito no Chile e transitar “na direção de um sistema
de capitalização”. “Primeiro vamos tentar acertar
esse [sistema] que está aí e depois a gente
aprofunda e vai na libertação das gerações futuras,
com um sistema de capitalização que democratiza o
hábito de poupança, liberta as empresas dos encargos
trabalhistas. Vai ser um choque de criação de novos
empregos, dá a portabilidade, direito de investir
onde quiser”.
Guedes explicou que, nesse novo sistema, o Estado
garante o resultado, mas não opera diretamente,
agindo como coordenador e fiscal. Com isso, segundo
o futuro ministro, o país cria “uma enorme indústria
previdenciária que vai botar o Brasil para crescer
4%, 5% ao ano”. Guedes disse que o novo sistema será
apenas para os jovens que ingressarem no mercado de
trabalho, assim como o novo regime trabalhista, onde
vale a negociação, que será optativo.
Classe política
O futuro ministro disse ser necessária a reabilitação
da classe política, para que os eleitos assumam o
protagonismo das ações. “Chegar e ‘olha, vamos
desvincular, descarimbar esse dinheiro’. Esses
objetivos decididos há 30 anos já foram atingidos?
Se não foram atingidos, pelo menos decidam. Vocês
querem mais na defesa, na segurança pública, mais na
saúde? Na educação? Subsídios para desigualdade
regional? Venham aqui e assumam a responsabilidade e
o protagonismo”.
Segundo Guedes, atualmente o político tem uma vida
“desagradável” com muitos privilégios e nenhuma
atribuição. “Está parecido com a nobreza francesa,
mas a guilhotina aqui é midiática, cada hora cai em
um pescoço. Uma classe que só tem privilégios e não
tem atribuições está enfraquecida. Eles já sabem que
não tem mais o toma lá dá cá e vão ter que se
reinventar”.
O futuro ministro disse que, se não for possível
implantar as medidas que pretende por dificuldades
políticas ou falta de apoio, ele deixará o governo.
“Quem bater no ministro da Economia leva mais? Não
vai, porque eu jogo as chaves fora antes”, disse se
referindo à prática que, segundo ele, é recorrente
no país, dos governadores e prefeitos irem pedir
recursos diretamente aos ministros, em vez de
buscarem alocar verbas no Orçamento.
Guedes disse também que não vai interferir nas
atuais negociações sobre o megaleilão do excedente
do petróleo da camada pré-sal e que vai tratar da
cessão onerosa no próximo ano.
Firjan
A Firjan divulgou, no início da noite desta
segunda-feira, nota a respeito da declaração do
futuro ministro da economia sobre cortes de recursos
no Sistema S. De acordo com a nota, a palestra de
Guedes foi uma “oportunidade de compreender os
desafios do país e da equipe econômica ao longo dos
próximos quatro anos” e os comentários de Guedes
precisam ser encarados como “parte deste desafio, o,
em especial de uma discussão mais ampla sobre o
papel das entidades de representação empresarial num
cenário de necessidade de redução de custos e
resgate da competitividade do país”.
A entidade diz que chegou o momento de uma discussão
“franca e transparente com o governo” e está clara a
disposição do futuro ministro em dialogar. “É
evidente que, como parte desta interlocução, será
possível expor o papel fundamental desempenhado
pelas entidades que compõem o Sistema S na formação
da mão de obra e na parceria em áreas críticas e
habitualmente desassistidas como saúde e educação.”
A nota também diz que é importante que as lideranças
empresariais se mostrem sensíveis e para oferecer
sua contribuição para o maior de ajuste das contas
da União, mas que será importante que o Governo
esteja aberto a “ouvi-las para compreender, em toda
a sua dimensão, o papel social inestimável das
instituições que integram o Sistema S em todo o
Brasil”.
Fonte: Agência Brasil

18/12/2018 -
Maia defende que votação da reforma da Previdência
não seja fatiada
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu, nesta
segunda-feira (17), que a votação da reforma da
Previdência não seja fatiada e afirmou que isso pode
tirar a força do novo governo para votar outras
propostas. Maia foi entrevistado após inauguração da
nova emissora da Rede Legislativa de Rádio, em
Salvador.
“O correto é votar uma reforma, uma nova ou a que
está colocada, mas fatiar a reforma tira força do
governo. Vai fazer a primeira [reforma], e deixar as
outras. Temos que fazer um pacto com prefeitos e
governadores. Acho que todo mundo vive o mesmo
problema. Aqui na Bahia o deficit dobra a cada ano”,
disse o presidente.
Ele ressaltou a importância de se fazer a reforma
para dar mais justiça ao sistema previdenciário
brasileiro. Segundo Rodrigo Maia, atualmente, quem
ganha menos banca a aposentadoria de quem ganha
mais. “Porque quem ganha menos, até um salário, que
representa 70% do sistema, se aposenta aos 65 anos.
E, tanto no regime público e no regime gera, os que
ganham mais se aposentam mais cedo”, afirmou.
Rodrigo Maia também afirmou que tem uma boa
expectativa em relação ao governo de Jair Bolsonaro.
Segundo ele, após uma vitória contundente com uma
agenda de reformas, o governo pode repensar,
inclusive, o pacto federativo. “É importante que se
fortaleçam as atribuições dos municípios e dos
estados, mas também que se reorganize a arrecadação,
e que essa distribuição [de recursos] seja mais
equilibrada”, disse o presidente da Câmara.
Fonte: Agência Câmara

18/12/2018 -
Adicional de insalubridade para gestantes está na
pauta do Plenário
O projeto que regulamenta o trabalho de gestantes e
lactantes em locais insalubres também pode ser
votado pelo Plenário nesta terça-feira (18). O PLS
230/2018 foi aprovado pela Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) com emenda que garante o
pagamento de adicional de insalubridade tanto na
situação em que a mulher seguir trabalhando quanto
na hipótese de se afastar durante a gestação ou a
amamentação.
Do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), o texto
recebeu emenda da senadora Simone Tebet (PMDB-MS),
segundo a qual nos casos em que for impossível o
trabalho em lugar ou em situação insalubre, a
gravidez será considerada de risco e a empregada
receberá o salário-maternidade. O texto determina
que quando o nível de insalubridade for de grau
médio ou mínimo, será permitido o desempenho do
trabalho se a empregada, voluntariamente, apresentar
atestado de saúde assinado por médico de trabalho
que autorize a atividade.
Ainda pelo texto, que modifica a reforma
trabalhista, caberá à empresa pagar o adicional de
insalubridade para a mulher afastada. A compensação
para a empresa virá no momento de recolher as
contribuições incidentes sobre a folha de pagamento
dos salários.
Fonte: Agência Senado

18/12/2018 -
Aposentados voltam a trabalhar para sustentar suas
famílias
Sete a cada dez idosos estão aposentados e, entre
este público, 21% exercem uma atividade remunerada
para conseguir pagar as contas no fim do mês. Dos
que atuam profissionalmente, 43% relatam
dificuldades em conseguir um serviço, alegando,
principalmente, preconceito de idade.
As informações são de um estudo feito pelo SPC
(Serviço de Proteção ao Crédito) Brasil em conjunto
à CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes
Lojistas). Para a economista-chefe do SPC Marcela
Kawauti, os dados comprovam a importância da
atividade do aposentado não só para o próprio
sustento, mas também da família. “Claro que tem
pessoas que querem se sentir produtivas e ocupar a
mente, mas a questão financeira sai na frente”,
afirma ela.
O levantamento revela também que nove a cada dez
idosos contribuem financeiramente com o orçamento
familiar, sendo que 43% são os principais
provedores. De olho no envelhecimento da população e
no maior interesse dos mais velhos em voltarem ao
batente, projetos de lei tramitam no Congresso e
chamam a atenção da sociedade civil.
Embora o Estatuto do Idoso preveja o empenho do
poder público para que as empresas contratem
profissionais com mais idade, especialistas dizem
que nada foi feito em relação a isso. A falta de
regras também seria um problema legal, sobretudo com
o fim da possibilidade de desaposentação. O advogado
Murilo Aith diz que, caso um aposentado volte a
trabalhar em um emprego fixo, ele terá que
contribuir com a Previdência. “É temerário orientar
as pessoas a impetrarem ações neste sentido, pois a
chance de conseguir êxito é muito baixa”, diz.
Fonte: Folha de S.Paulo

18/12/2018 -
BC anuncia que atividade econômica cresce 0,02% em
outubro
O Índice de Atividade Econômica do Banco Central
(IBC-Br) dessazonalizado (ajustado para o período)
apresentou alta de 0,02% em outubro, comparado a
setembro, segundo dados divulgados nesta
segunda-feira (17), em Brasília.
Na comparação com outubro de 2017, houve crescimento
de 2,99% nos dados sem ajustes, já que a comparação
é entre períodos iguais.
Em 12 meses encerrados em outubro, o indicador teve
expansão de 1,54%. No ano, até outubro, houve
crescimento de 1,40%.
O IBC-Br é uma forma de avaliar a evolução da
atividade econômica brasileira e ajuda o BC a tomar
suas decisões sobre a taxa básica de juros, a Selic.
O índice incorpora informações sobre o nível de
atividade dos três setores da economia: indústria,
comércio e serviços e agropecuária, além do volume
de impostos.
O indicador foi criado pelo Banco Central para
tentar antecipar, por aproximação, a evolução da
atividade econômica. Mas o indicador oficial é o
Produto Interno Bruto (PIB), calculado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Fonte: Agência Brasil

18/12/2018 -
TRT-MG anula contrato intermitente do Magazine Luiza
Ao entender que a modalidade de contratação
intermitente não deve ser utilizada para atividades
rotineiras e contínuas dentro de uma empresa, o
Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais
considerou nulo um contrato intermitente de um
trabalhador do Magazine Luiza.
Esta é a primeira decisão em segunda instância
contra o trabalho intermitente no país. O colegiado
também condenou a empresa a pagar as diferenças
salariais e verbas rescisórias como se o empregado
fosse um trabalhador com contrato CLT regular.
No voto, o relator, desembargador José Eduardo
Chaves Júnior entendeu que o trabalho em regime
intermitente é lícito de acordo com a nova
legislação. Entretanto, segundo o relator, deve ser
feito somente em caráter excepcional, ante a
precarização dos direitos do trabalhador, e para
atender demanda intermitente em pequenas empresas.
“Sobretudo, não podendo ser utilizado para suprir
demanda de atividade permanente, contínua ou
regular. Não é cabível ainda a utilização de
contrato intermitente para atender posto de trabalho
efetivo dentro da empresa. No caso, como se trata de
uma companhia aberta de capital autorizado, cujo
objeto social inclui o comércio varejista e
atacadista, em geral”, disse.
O relator afirmou ainda que a redação o artigo 443
da CLT, que considera trabalho intermitente
independentemente do tipo de atividade do empregado
e do empregador, na realidade se refere à função
exercida pelo trabalhador e não ao caráter da
atividade em si.
O contrato intermitente foi introduzido com a
reforma trabalhista, em novembro do ano passado.
Nessa modalidade, o trabalhador tem a carteira
assinada mas não jornada de trabalho definida. Ele
só recebe durante o período que efetivamente
trabalha, quando convocado pela empresa.
0010454-06.2018.5.03.0097 (ROPS)
Fonte: Consultor Jurídico

18/12/2018 -
Justiça reconhece estabilidade a vendedora demitida
a um ano da aposentadoria
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
deferiu estabilidade pré-aposentadoria a vendedora
da RN Comércio Varejista S.A. (Ricardo Eletro) que
foi dispensada sem justa causa a menos de um ano de
adquirir o direito à aposentadoria voluntária. A
Turma reconheceu a nulidade da dispensa e condenou a
empresa ao pagamento de indenização substitutiva
relativa ao período entre as datas da demissão e do
fim da estabilidade.
O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, com
jurisdição no Espírito Santo, assinalou a existência
de norma coletiva que assegura a estabilidade
pré-aposentadoria à empregada. O TRT determinou a
readmissão dela no emprego até a aquisição do
direito à aposentadoria voluntária. No entanto,
indeferiu o pagamento dos salários dos meses entre a
dispensa e o retorno ao serviço. O Tribunal Regional
justificou que, nesse período, o contrato de
trabalho estava suspenso.
Nulidade da dispensa
Em recurso ao TST, a empregada sustentou que,
reconhecida a estabilidade pré-aposentadoria
prevista em norma coletiva, deve ser declarada a
nulidade da dispensa e determinado o pagamento da
remuneração do período de afastamento irregular. Na
Terceira Turma, o recurso foi examinado sob a
relatoria do ministro Alberto Bresciani.
Segundo o relator, quando exaurido o período
estabilitário, são devidos ao empregado os salários
entre a data da dispensa e do fim da estabilidade.
Com esse entendimento, votou no sentido de anular a
dispensa e condenar a empresa ao pagamento de
indenização substitutiva, assegurados os salários
entre a data da despedida e do término da
estabilidade.
Por unanimidade, a Terceira Turma acompanhou o voto
do ministro Bresciani.
Processo: RR-1052-64.2016.5.17.0004
Fonte: TST

17/12/2018 -
Os impactos da extinção do Ministério do Trabalho na
juventude
"Faz-se mais do que necessária a organização
estudantil e a máxima atenção voltada para a
juventude, que pelo descaso com a educação, sofrerá
junto a classe trabalhadora o impacto do que podemos
chamar de desastre".
Por Rozana Barroso*
A declaração na qual Onyx Lorenzoni afirma que o
Ministério do Trabalho será extinto e “dividido” em
três partes não nos surpreende. Após o ocorrido,
eleitores arrependidos aparecem e se juntam ao
grande número de brasileiros que lutaram até o
último minuto para convencer o país do que se
tratavam as reais intenções de Jair Bolsonaro.
Apesar de a conjuntura nos indicar uma grande
oposição necessária a se formar, nossa visão
continua turva. Creio que analisaremos mais
precisamente com o passar dos anos, porém, os dias
nos exigem cada vez mais atenção e paciência.
No ano em que completamos 30 anos de constituição,
nos deparamos com a medida que a fere gravemente, a
mesma que não foi tomada nem nos governos
ditatoriais. Refletir que a partir dessa divisão
contaremos com o Ministério da Justiça e Segurança,
Economia e Cidadania nas mãos de nomes como Sergio
Moro, nos faz ter certeza de que as injustiças e
desigualdades serão ignoradas nos próximos 4 anos. O
combate ao trabalho escravo e o infantil – os quais
também resultam em evasão escolar devido a
necessidade de sobrevivência -, pode ser
negligenciado, e causará um grande impacto à
juventude brasileira.
O cenário atual está diretamente atrelado ao
sucateamento que sofre a educação pública, em
especial, as escolas técnicas, que em muitas
ocasiões formam estudantes que não obtiveram acesso
aos materiais e máquinas necessárias para sua
formação, submetendo os jovens formados ao emprego
informal. O debate que relaciona de forma direta a
formação técnica com o desenvolvimento do Brasil,
ainda não se faz presente na maioria das salas de
aula, o que resulta em desconhecimento de direitos
que os estudantes detêm e da importância da ciência
e tecnologia em seu cotidiano.
Dessa forma, ao saírem de seus Institutos Federais,
escolas estaduais e escolas técnicas, os estudantes
enfrentam empresas que não cumprem normas de
segurança no trabalho, por exemplo, além dos
péssimos salários diante das horas exacerbadas de
serviço. Por essa e tantas outras razões, o
Ministério do Trabalho se faz indispensável na vida
do brasileiro. A promessa descumprida de que seriam
15 ministérios, 7 a menos do que o declarado
atualmente, evidencia as razões e interesses que
permeiam o fim de tal ministério.
É importante salientar que a parcela da juventude
que mais é afetada com o desmonte do Ministério do
Trabalho é a juventude negra e pobre. Jovens que por
muitas ocasiões sofrem com a falta de oportunidades
e o acesso à educação pública de qualidade. A mesma
realidade se faz presente ao se depararem com a
crueldade da seletividade do mercado de trabalho,
que coloca à margem mentes pensantes que poderiam
ser construtoras de um futuro próspero, apenas pela
condição socio-histórica na qual o negro é submetido
na sociedade.
Sendo assim, faz-se mais do que necessária a
organização estudantil e a máxima atenção voltada
para a juventude, que pelo descaso com a educação,
sofrerá junto a classe trabalhadora o impacto do que
podemos chamar de desastre. Conscientizar o povo
brasileiro, unir forças de oposição e barrar os
retrocessos devem ser nossas metas principais para
os próximos anos.
*Rozana Barroso é diretora de escolas técnicas da
União Brasileira de Estudantes Secundaristas - UBES.
Fonte: Portal da UJS

17/12/2018 -
Sindicalismo reage à intenção de Bolsonaro de
aprofundar precarização
O movimento sindical reage à fala de Jair Bolsonaro
de que as leis trabalhistas devem mudar ainda mais
para “que se aproximem da informalidade”. A
declaração ocorreu durante encontro quarta, dia 12,
com a bancada do DEM. Se concretizar essa intenção,
o futuro governo precarizará ainda mais o trabalho,
já atacado duramente pela lei trabalhista de Temer,
a 13.467/2017.
Força - Em contato com a Agência Sindical, Miguel
Torres, presidente da Força Sindical, classificou a
intenção de “desumanidade”. O dirigente também
alerta que, ao criticar o Artigo VII da
Constituição, Bolsonaro sinaliza que, a fim de
defender o capital (ele reafirmou ao DEM: “ser
patrão no Brasil é um tormento”), ele pode querer
mudar a Carta Magna.
Miguel Torres lembra que, embora o Plano de Governo
do candidato Bolsonaro reservasse apenas 113
palavras ao mundo do trabalho, ele dizia que os
direitos assegurados na Constituição não seriam
mexidos. “Agora, diz Miguel, ele mostra intenção de
alterar o Artigo VII, abrindo caminho pra mexer
também no Artigo VIII, provocando o desmonte da
estrutura sindical”.
Base - O dirigente, que também preside o Sindicato
dos Metalúrgicos de São Paulo, adianta que a
entidade ampliará o trabalho de esclarecimento junto
à categoria. “Muitos trabalhadores votaram no
Bolsonaro, apesar de nosso alerta de que seria
temerário. Agora, vamos voltar às portas de fábricas
e relembrar as recomendações que havíamos feito. E
chamar o pessoal para a necessidade de resistir”,
ele afirma.
Em artigo publicado no site da Força Sindical - “Que
País é este?!” - Miguel comenta: “Declarações como
estas reforçam, ainda mais, a sua falta de
consideração e demonstra total desconhecimento da
situação causada pela reforma trabalhista, que
cortou direitos e, ao contrário do prometido, não
gerou empregos no País”.
Mais informações: www.fsindical.com.br
Fonte: Agência Sindical

17/12/2018 -
Bolsonaro quer legalizar trabalho precário e
retirada dos direitos trabalhistas
O diretor-técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio,
critica avanço da informalidade sobre a legislação
já encaminhada pela "reforma" trabalhista
Na análise do diretor-técnico do Dieese, Clemente
Ganz Lúcio, a intensão do futuro presidente Jair
Bolsonaro (PSL) de impor legislação trabalhista no
Brasil que seja mais próxima da "informalidade"
caminha na contramão da proteção que deveria ser
dada aos trabalhadores que não têm carteira
assinada, estimada pelo IBGE em 37,3 milhões de
brasileiros, no último ano.
"O presidente anuncia que o objetivo é transformar
em legal aquilo que é precário, ou transformar a
legislação, a própria Constituição, retirando
direitos que estão garantidos", critica o
diretor-técnico em entrevista à jornalista Marilu
Cabañas, da Rádio Brasil Atual.
De acordo com Clemente, a "reforma" trabalhista do
governo de Michel Temer já reflete o avanço da
informalidade e, com a revisão do artigo sétimo da
Constituição que assegura como condições sociais o
direitos às férias, 13° salário, seguro desemprego,
entre outros, ocorreria uma reversão integral dos
direitos garantidos aos trabalhadores do mercado
formal, com carteira assinada, no âmbito da proteção
social.
Fonte: Rede Brasil Atual

17/12/2018 -
Investigação sobre Fabrício Queiroz vai para a PGR
A investigação sobre movimentações financeiras
suspeitas do assessor de Flavio Bolsonaro, Fabrício
Queiroz, será transferida para a Procuradoria-Geral
da República (PGR), por deslocamento de competência.
No gabinete do procurador-geral de Justiça Eduardo
Gussem, encontram-se todas as investigações de
fraudes de assessores de deputados da Assembleia
Legislativa do Rio, mas algumas delas deverão ser
'deslocadas' em função de foros específicos dos
acusados.
A reportagem do jornal O Globo destaca que "como na
lista do Coaf aparecem dez deputados estaduais que
não se reelegeram, Gussem deverá encaminhar os casos
à Procuradoria da Tutela Coletiva da Capital, para
livre distribuição entre os promotores de primeiro
grau. No gabinete do procurador-geral, só ficarão os
casos de deputados estaduais que se reelegeram e
permanecerão na Alerj."
Segundo a matéria "o Ministério Público do Estado do
Rio (MPRJ) estuda ainda fazer o mesmo levantamento
em todas as câmaras municipais. Um dos possíveis
crimes que as movimentações atípicas podem indicar é
a cobrança de parte dos salários de servidores por
parlamentares."
Fonte: Brasil247

17/12/2018 -
TST condena fazendeiros no Pará por trabalho escravo
Ministros tiveram entendimento diferente do
tribunal regional e consideraram que trabalhadores
foram submetidos a condições degradantes. Valor foi
fixado em R$ 200 mil
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho
(TST) condenou por dano moral coletivo os
proprietários de duas fazendas no interior do Pará,
na rodovia Transamazônica, que submetiam
trabalhadores a situação análoga à escravidão. A
decisão foi unânime, depois de recurso apresentado
pelo Ministério Público do Trabalho (MPT): foi
fixado em R$ 200 mil o valor da condenação por,
segundo o TST, descumprimento de normas trabalhistas
de saúde e higiene.
"O processo judicial teve origem na denúncia de que
80 empregados responsáveis pela derrubada de árvores
e retirada de raízes para a formação de pastagens
ficavam alojados em barracos cobertos de palha e
lona plástica no meio da mata", relata o tribunal.
Um dos empregados contou que as necessidades
fisiológicas eram realizadas a céu aberto, sem
privacidade, e a água para consumo era de má
qualidade, retirada de um córrego perto do
alojamento. Na ação do grupo móvel de fiscalização
do Ministério do Trabalho, se constatou que os
fazendeiros mantinham em outra propriedade 142
trabalhadores.
Na defesa, eles afirmaram que as propriedades
possuíam alojamento, água encanada e benfeitorias,
negando a condição análoga às de escravos.
Argumentaram ainda que os empregados não têm
limitação de locomoção, podendo sair para fazer
compras e telefonar para a família.
No julgamento em primeira instância, na 1ª Vara de
Tucuruí (PA), o juiz condenou os proprietários por
dano moral coletivo. Mas esse não foi o entendimento
da segunda instância, no Tribunal Regional do
Trabalho da 8ª Região, em Belém, ao considerar que o
descumprimento de regras de saúde e higiene não
caracterizam "escravidão moderna". O TRT também não
reconheceu o dano moral, levando o Ministério
Público recorrer ao TST.
Para os ministros da Sétima Turma, pela
jurisprudência do tribunal o empregador é obrigado a
garantir "condições mínimas de saúde, higiene e
segurança aos empregados aonde quer que eles sejam
levados para executar seu trabalho". Os magistrados
entenderam que os trabalhadores foram submetidos a
condições degradantes.
Fonte: Rede Brasil Atual

17/12/2018 -
Norma coletiva que reajusta salários com percentuais
diferentes é válida
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho
julgou válidas convenções coletivas que
estabeleceram índices diferentes de reajuste
salarial entre empregados das indústrias de calçados
de Parobé (RS). Aplicaram-se percentuais maiores a
quem recebia salários menores. Os ministros
entenderam que a norma coletiva está de acordo com o
princípio da isonomia em seu sentido material.
Assim, a Turma excluiu da condenação à Calçados Bibi
Ltda. o pagamento de diferenças salariais a
comprador de insumos que pretendia receber o maior
índice de reajuste.
Dispensado em 2010, o comprador argumentou que,
desde 2002, seu salário vinha sendo reajustado com
índices diferentes em comparação a outros empregados
da Bibi. Segundo ele, a situação em 2003 foi a mais
crítica, pois teve 13% de reajuste, enquanto outros
colegas foram beneficiados com até 18,5%. Na
reclamação trabalhista, sustentou que houve ofensa
ao princípio constitucional da isonomia. Portanto,
pediu o pagamento das diferenças salariais como se
tivesse direito ao índice mais alto.
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do
Trabalho da 4ª Região (RS) julgaram procedente o
pedido. Segundo o TRT, é inválida norma coletiva que
prevê reajustes diferenciados com base no valor do
salário para os empregados de uma mesma categoria. O
motivo é a violação ao princípio constitucional da
isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição da
República). “Concede-se tratamento diferenciado a
empregados numa mesma situação jurídica, sem
justificativa plausível”, entendeu o Tribunal
Regional.
A Calçados Bibi apresentou recurso de revista ao
TST, e a relatora na Segunda Turma, ministra Delaíde
Miranda Arantes, votou no sentido de excluir da
condenação o pagamento das diferenças salariais. Com
base na jurisprudência, ela explicou que não viola o
princípio da isonomia norma coletiva que prevê
índices de reajuste distintos conforme a faixa
salarial, de modo a favorecer com percentual mais
expressivo os empregados com piso salarial menor.
Conferiu-se tratamento desigual aos desiguais na
medida de suas desigualdades. Para validar essa
conclusão, a relatora apresentou decisões proferidas
por outras Turmas em casos semelhantes. No processo
TST-RR - 1672-22.2013.5.12.0004, a Terceira Turma
concluiu que as convenções coletivas de trabalho, ao
estabelecerem a diferenciação para amenizar a
desigualdade, incorporaram “o conceito moderno de
isonomia, em sentido material”. Assim, realizam-se
“os objetivos republicanos de construir uma
sociedade mais solidária, justa e equitativa”.
Por unanimidade, a Segunda Turma acompanhou a
relatora na análise do recurso de revista da
Calçados Bibi.
Processo: RR-896-14.2012.5.04.0381
Fonte: TST

17/12/2018 -
Agressores poderão ter que ressarcir INSS de
despesas com vítimas de violência doméstica
Condenados por violência doméstica e familiar contra
a mulher podem ser obrigados a ressarcir os cofres
da Previdência Social por benefícios pagos em
decorrência desse crime. Projeto com esse objetivo
está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A reunião está marcada para a próxima quarta-feira
(19).
O PLS 282/2016, da senadora Marta Suplicy (MDB-SP),
estabelece que Previdência Social poderá ajuizar
ação regressiva contra os responsáveis por esse tipo
de delito após o trânsito em julgado (fim da
possibilidade de recursos) da sentença. O texto
também estabelece que esse ressarcimento aos cofres
públicos não exclui a responsabilização civil de
quem praticou violência doméstica e familiar contra
a mulher.
— É fundamental que os agressores sejam coibidos,
controlados e reeducados para o respeito à dignidade
humana. Cremos que a exigência de ressarcimento,
pela Previdência Social, dos gastos com benefícios
que não precisariam ser concedidos, se não houvesse
violência familiar ou doméstica, possa ser mais um
instrumento para inibir esses comportamentos
agressivos e violentos — disse Marta na justificação
do projeto. O relator, senador José Pimentel
(PT-CE), é favorável à medida.
A decisão da CAS é terminativa: se aprovado na
comissão e não houver recurso para votação em
Plenário, o projeto segue para a Câmara dos
Deputados.
Fonte: Agência Senado

17/12/2018 -
Empresa vai reintegrar dirigente sindical suspenso
durante apuração de falta grave
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
(SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o
recurso da Momenta Farmacêutica Ltda. em que ela
pretendia reverter ato de juiz que tinha determinado
a reintegração de dirigente sindical suspenso do
emprego durante inquérito para apuração de falta
grave. Para os ministros, a empresa não conseguiu
demonstrar a ilegalidade do ato e terá de reintegrar
o empregado.
Suspensão do contrato
O dirigente foi suspenso pela empresa acusado de
cometer falta grave relacionada a baixa
produtividade, incapacidade de atingir metas, uso
indevido do cartão de abastecimento e faltas ao
serviço. Para a Momenta, as condutas representavam
ato de improbidade, previsto no artigo 482 da CLT.
Segundo a empresa, o afastamento foi necessário para
se concluir o inquérito que apurava o caso, a fim de
saber se caberia rescisão contratual por justa causa
do empregado.
Durante a suspensão, o empregado pediu ao juízo da
3ª Vara do Trabalho de Natal (RN), nos autos do
inquérito que apurava a falta grave, a sua
reintegração ao emprego. No pedido, ele argumentou
não ter cometido nenhuma das faltas mencionadas e
quis o fim da suspensão do contrato. O dirigente fez
apelo pela reintegração, pois, segundo ele, a
ausência de salário colocava em risco a sua
subsistência e dos familiares.
Mandado de segurança
O juízo da Vara do Trabalho acolheu o pedido do
empregado e determinou a imediata reintegração aos
quadros da empresa. Por causa da decisão, a
Farmacêutica impetrou mandado de segurança no
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região contra o
ato do juiz. Para a empresa, o juízo de primeiro
grau violou o direito líquido e certo de suspender o
empregado até o fim do inquérito.
Mas, segundo o TRT, não há direito líquido e certo à
suspensão do contrato de trabalho quando o empregado
é detentor da garantia de emprego concedida a
dirigentes sindicais (artigo 543, parágrafo 3º, da
CLT). De acordo com o Tribunal Regional, a suspensão
imposta ao dirigente limitou a atuação sindical, o
que implicou prejuízo moral à categoria profissional
por ele representada. Houve também prejuízo
individual ao empregado, que estaria com a própria
subsistência comprometida.
No recurso à SDI-2 do TST, a Farmacêutica argumentou
que as Orientações Jurisprudenciais 65 e 137 dessa
Subseção garantem ao empregador a suspensão do
empregado até a conclusão do inquérito para a
apuração de falta grave.
TST
Segundo a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, o
artigo 494 da CLT permite que o empregado acusado de
falta grave seja suspenso de suas funções. No
entanto, com base nesse artigo, consagrou-se, no
âmbito do TST, o entendimento de que não fere
direito líquido e certo a determinação liminar de
reintegração ao emprego de dirigente sindical.
De acordo com a ministra, não representa ato ilícito
do empregador a mera suspensão do empregado para
apuração de falta grave. Contudo, segundo ela, isso
não impede que, durante a investigação, o magistrado
se convença do direito defendido pelo detentor da
estabilidade provisória e determine seu retorno ao
trabalho.
Para a relatora, a empresa não demonstrou, no
mandado de segurança, prova pré-constituída capaz de
invalidar os fundamentos descritos pela autoridade
coatora que preside o inquérito judicial para
apuração de falta grave. “Nesse caso, não foi
demonstrada a ilegalidade ou abusividade do ato”,
observou.
Por unanimidade, a SDI-2 acompanhou o voto da
ministra Mallmann, mas a Farmacêutica apresentou
embargos de declaração, ainda não julgados.
Processo: RO-245-11.2017.5.21.0000
Fonte: TST

17/12/2018 -
Não é possível acumular adicionais de insalubridade,
define TST
Não há embasamento legal para acúmulo de adicionais
de insalubridade. Com este entendimento, a 5ª Turma
do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a
impossibilidade de cumulação e condenou uma empresa
de cabos elétricos ao pagamento de apenas um
adicional em grau máximo (40%), calculado sobre o
salário mínimo.
A empresa contestou o trabalho pericial com o
fundamento de que o empregado fazia uso de
equipamentos de proteção individual (EPI). Mas o
perito esclareceu que havia irregularidades na
utilização dos EPIs e na fiscalização pela empresa
de seu uso, além de não haver comprovação do
fornecimento regular de tais equipamentos.
Após esses esclarecimentos, a empregadora não
conseguiu apontar outros elementos técnico-jurídicos
suficientes para invalidar o laudo. Diante disso, a
Vara do Trabalho de São João da Boa Vista (SP)
julgou procedente o pedido do operador para receber
dois adicionais de insalubridade: um de 20% sobre o
salário mínimo pela exposição a ruído e outro de 40%
pela exposição a agentes químicos. Ao julgar o
recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho
da 9ª Região (PR) manteve a sentença.
Em recurso de revista ao TST, a empresa sustentou
ser impossível a cumulação de adicionais de
insalubridade. Segundo o relator, ministro Douglas
Alencar Rodrigues, o artigo 192 da CLT, que prevê o
recebimento do adicional de insalubridade em grau
máximo (40%), médio (20%) ou mínimo (10%), “não
autoriza o pagamento cumulativo de dois ou mais
adicionais”.
O ministro ressaltou a orientação do item 15.3 da
Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do
Ministério do Trabalho: “No caso de incidência de
mais de um fator de insalubridade, será apenas
considerado o de grau mais elevado, para efeito de
acréscimo salarial, sendo vedada a percepção
cumulativa”. Com informações da Assessoria de
Imprensa do TST. Processo 10393-49.2014.5.15.0034
Fonte: TST

14/12/2018 -
Ministro do Trabalho em exercício é suspenso após
operação da PF
Servidores, sindicatos e escritórios de advocacia
são alvo de mandados
Policiais federais estão desde as primeiras horas da
manhã desta quinta-feira (13) cumprindo mandados de
busca e apreensão na quinta fase da Operação
Espúrio. O alvo são endereços de servidores do
Ministério do Trabalho, sindicatos e escritórios de
advocacia. Entre os investigados, está o ministro
substituto da pasta, Ricardo Santos Silva Leite, por
determinação do ministro do Supremo Tribunal
Federal, Edson Fachin, teve o cargo suspenso e está
impedido de ter acesso ao ministério.
De acordo com Fachin, além da suspensão dos cargos e
proibição de frequentar o ministério, os
investigados não podem manter contato com outros
envolvidos ou servidores do órgão. As ações da 5ª
fase da Operação Espúrio, autorizadas pelo ministro
do STF a pedido da procuradora-geral da República,
Raquel Dodge.
Fachin determinou também o bloqueio de R$ 29
milhões, que, segundo as investigações, “seriam
provenientes de restituição irregular de
contribuição sindical”. Os valores bloqueados são
referentes a 14 pessoas físicas e cinco pessoas
jurídicas.
“Uma das frentes de atuação da organização criminosa
envolveu a revisão de portaria do Ministério do
Trabalho que fixa o procedimento a ser adotado para
recolhimento da restituição. Estima-se que prejuízo
aos cofres públicos ultrapassem os R$ 12 milhões”,
diz o Ministério Público Federal (MPF).
De acordo com o MPF, parte dos valores descontados
dos trabalhadores ficava com os integrantes do
esquema criminoso. “Para viabilizar os repasses, o
grupo registrava confederações de sindicatos de um
estado em outro.”
A suspeita é que a organização criminosa tenha
operado também no âmbito da Secretaria de Relações
do Trabalho do ministério, em conjunto com as
superintendências regionais de Brasília e de
Goiânia.
As investigações apuram influências nos trabalhos de
atualização da Portaria 3397/1978, para que fossem
incluídos critérios que beneficiassem entidades
sindicais, a fim de facilitar a restituição
fraudulenta das contribuições sindicais.
Segundo o MPF, além de atuar em procedimentos já em
curso, o grupo criminoso trabalhava arregimentando
sindicatos interessados no recebimento fraudulento
das restituições. Os suspeitos poderão responder
pelos crimes de organização criminosa, contra a
administração pública, e de lavagem de dinheiro.
Operação Espúrio
O esquema criminoso, começou a ser investigado há
pouco mais de um ano e é alvo das quatro fases
anteriores da operação, resultando em uma denúncia
por organização criminosa. De acordo com o MPF,
parte do processo foi desmembrada e enviada à
Justiça Federal, em Brasília, que "tornou réu 20
denunciados que não têm prerrogativa de foro por
função".
O Ministério do Trabalho informou, por meio da
assessoria de imprensa, que o ministro do Trabalho,
Caio Vieira de Mello, que cumpria uma agenda no
exterior, está retornando a Brasília. A assessoria
disse ainda que, até o fim da tarde, o ministério
deverá divulgar uma nota sobre a operação da Polícia
Federal.
Fonte: Agência Brasil

14/12/2018 -
Bolsonaro considera o 13º salário e férias
"jabuticabas brasileiras"
Ao contrário do que afirmou na campanha eleitoral,
Jair Bolsonaro defendeu mudanças na legislação
trabalhista, inclusive com alterações no artigo 7º
da Constituição, que trata do 13º salário e do
adicional de férias. Durante uma reunião com
parlamentares do DEM, o presidente eleito afirmou
que "ser patrão no Brasil é um tormento", defendeu
que a legislação trabalhista brasileira deve "se
aproximar da informalidade" e ainda atacou o
Ministério Público do Trabalho.
No final de setembro o general Mourão, então
candidato a vice-presidente, chamou o 13º salário de
“jabuticaba brasileira”. Numa reunião com
empresários gaúchos, Mourão afirmou: “Jabuticabas
brasileiras: 13º salário. Se a gente arrecada doze,
como pagamos treze? É complicado". A afirmação
repercutiu negativamente e Bolsonaro, ainda
hospitalizado, utilizou o Twitter para contestar seu
vice. “O 13º salário do trabalhador está previsto no
art. 7º da Constituição em capítulo das cláusulas
pétreas (Não passível de ser suprimido sequer por
Proposta de Emenda à Constituição). Criticá-lo, além
de ser ofensa a quem trabalha, confessa desconhecer
a Constituição”, escreveu.
Passada a eleição, Bolsonaro assumiu sua verdadeira
posição, durante uma reunião com parlamentares do
DEM onde se destacavam a futura Ministra da
Agricultura, deputada ruralista Tereza Cristina, e o
fundador da UDR e governador eleito de Goiás,
Ronaldo Caiado. Depois de criticar a demarcação de
terras indígenas e quilombolas e de afirmar que vai
enfraquecer as organizações que atuam na defesa do
meio ambiente, o futuro presidente da República
disse que “ser patrão no Brasil é um tormento”. Ele
atribuiu o suposto tormento justamente ao que chamou
de engessamento provocado pelo Artigo 7º da
Constituição Federal – a jabuticaba brasileira,
segundo Mourão – e à fiscalização feita pelo
Ministério Público do Trabalho.
Mau caminho
Para a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça
do Trabalho (Anamatra), a fala de Bolsonaro não
aponta para "um bom caminho". A "reforma", vendida
pelo governo Temer como a solução para aumentar a
formalização, não entrega o que prometeu, observa o
presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano .
"Verificamos o oposto 12 meses depois. De 2017 a
2018, houve a criação de 1 milhão de novos postos
informais", afirmou ao jornal Folha de S.Paulo.
Dados divulgados pelo IBGE mostram que os empregados
sem carteira assinada no setor privado cresceram
4,8%, entre os meses de agosto e outubro deste ano,
na comparação com os três meses anteriores. Já os
que trabalham por conta própria cresceram 2,2%.
Trata-se do momento do ano em que habitualmente o
número de contratações deveria crescer mais por
conta das demandas de final de ano.
Ainda assim, o total de desempregados caiu apenas
0,6%, e os empregos com carteira permaneceram
estáveis, somando 32,9 milhões de pessoas, num
universo total de 92,9 milhões de trabalhadores, o
que dá a dimensão do atual patamar de informalidade.
O professor de direito do trabalho da Universidade
de São Paulo (USP), Otávio Pinto e Silva demonstra
preocupação com a fala de Bolsonaro, e defende
"patamar civilizatório mínimo" nas relações
trabalhistas, que vêm sendo cada vez mais
fragilizadas.
Ao criticar o Ministério Público do Trabalho (MPT),
pelo papel fiscalizador contra as violações de
direitos e as práticas de trabalho degradante,
Bolsonaro afirmou: "O Ministério Público do
Trabalho, por favor, se tiver clima, a gente resolve
esse problema. Não dá mais para continuar quem
produz sendo vítima de uma minoria, mas uma minoria
atuante".
O MPT é um dos órgãos integrantes dos Grupos Móveis
de Fiscalização e Combate ao Trabalho Escravo, ao
lado dos auditores do Ministério do Trabalho – que
Bolsonaro está extinguindo – e da Polícia Federal.
O empresários rurais e da mineração, fortemente
empenhados na eleição do ex-capitão ao lado da
indústria de armas, estão entre os principais
integrantes da "lista suja" do Ministério do
Trabalho pela prática da escravidão por dívida. Mas
não há também autuações no meio urbano, sobretudo
nos ramos de confecções, fornecedor de lojas de
grife e de departamentos, e na construção civil.
Um dos principais apoiadores de Bolsonaro, o dono da
rede de lojas Havan, Luciano Hang, está entre os
denunciados por financiamento da campanha com uso de
dinheiro ilegal para compra criminosa de listas de
WhatsApp para disparos de fake news em massa. A
empresa foi também acionada pelo MPT, com multa de
R$ 100 milhões por coagir funcionários a votar em
Bolsonaro.
Do Portal Vermelho, com informações da RBA e
agências
Fonte: Portal Vermelho

14/12/2018 -
São Paulo fecha ano com 9.9 milhões de empregos com
carteira assinada
Levantamento feito pela Federação do Comércio de
Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)
constatou que o varejo, atacado e setor de serviços
paulista, em conjunto, devem registrar a abertura de
99.897 postos de trabalho em 2018. De acordo com a
estimativa da pesquisa, o ano deve fechar com mais
de 9.9 milhões de empregos com carteira assinada no
estado.
Segundo o estudo, o varejo voltou a registrar saldo
positivo de vagas em 2018, e projeta a abertura de
3.518 postos de trabalho. De acordo com Pesquisa de
Emprego no Comércio Varejista de São Paulo (PESP
Varejo), o varejo paulista deve encerrar o ano com
um estoque ativo de 2.092.727 trabalhos formais,
leve alta de 0,2% em relação a 2017.
No comércio atacadista, estima-se a criação de 9.998
postos de trabalho com carteira assinada no Estado
de São Paulo. Assim, o setor atacadista paulista
deve encerrar o ano com um estoque ativo de 508.148,
crescimento de 2% em relação ao ano passado.
Serviços
O setor de serviços concentra o maior número de
contratações em 2018, que deve fechar o cálculo em
86.381 postos de trabalho formais abertos até o
final deste ano. O segmento deve encerrar o ano com
um estoque ativo de 7.387.815 trabalhadores com
carteira assinada, alta de 1,2% em relação a 2017.
A pesquisa apontou também a sazonalidade observada
no mercado de trabalho ao longo de 2018. Segundo a
Federação, o varejo paulista apresentou saldo
acumulado negativo no primeiro semestre desse ano
devido à dispensa de trabalhadores temporariamente
contratados no Natal de 2017.
A FecomercioSP explica que alguns fatores foram
decisivos para o baixo desempenho anual do comércio
varejista, como a capacidade de investimento das
empresas, de vendas ainda em patamares baixos em
relação aos anos de melhor desempenho econômico,
aumento das incertezas com o período eleitoral e a
greve dos caminhoneiros.
Contudo, com a recente queda do desemprego, reação
do investimento e crescimento maior do PIB, houve
condições de retomar a geração de empregos com
carteira assinada nos últimos meses do ano.
Os dados compõem as pesquisas de emprego no comércio
varejista, atacadista e setor de serviços do Estado
de São Paulo (PESP Varejo, Atacado e Serviços) por
meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
(Caged) e o impacto do seu resultado no estoque
estabelecido de trabalhadores no Estado de São
Paulo, calculado com base na Relação Anual de
Informações Sociais (Rais).
Fonte: Agência Brasil

14/12/2018 -
Exposição a diferentes agentes insalubres não
viabiliza cumulação de adicionais
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho
reconheceu a impossibilidade de cumulação de
adicionais de insalubridade e condenou a Lamesa
Cabos Elétricos Ltda. ao pagamento de apenas um
adicional em grau máximo (40%), calculado sobre o
salário mínimo. No caso, constou de laudo pericial
que um operador de máquinas estava exposto, sem
proteção adequada, a agentes químicos nocivos à
saúde e a ruído.
A empresa contestou o trabalho pericial com o
fundamento de que o empregado fazia uso de
equipamentos de proteção individual (EPI). Mas o
perito esclareceu que havia irregularidades na
utilização dos EPIs e na fiscalização pela Lamesa de
seu uso, além de não haver comprovação do
fornecimento regular de tais equipamentos.
Após esses esclarecimentos, a empregadora não
conseguiu apontar outros elementos técnico-jurídicos
suficientes para invalidar o laudo. Diante disso, a
Vara do Trabalho de São João da Boa Vista (SP)
julgou procedente o pedido do operador para receber
dois adicionais de insalubridade: um de 20% sobre o
salário mínimo pela exposição a ruído e outro de 40%
pela exposição a agentes químicos. Ao julgar o
recurso ordinário da Lamesa, o Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença.
Em recurso de revista ao TST, a empresa sustentou
ser impossível a cumulação de adicionais de
insalubridade. Segundo o relator, ministro Douglas
Alencar Rodrigues, o artigo 192 da CLT, que prevê o
recebimento do adicional de insalubridade em grau
máximo (40%), médio (20%) ou mínimo (10%), “não
autoriza o pagamento cumulativo de dois ou mais
adicionais”. Destaca-se que, “no caso de incidência
de mais de um fator de insalubridade, será apenas
considerado o de grau mais elevado, para efeito de
acréscimo salarial, sendo vedada a percepção
cumulativa”. Essa orientação consta do item 15.3 da
Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do
Ministério do Trabalho.
Processo: RR - 10393-49.2014.5.15.0034
Fonte: TST

14/12/2018 -
Aposentado que exerceu atividade insalubre deve
devolver valores ao INSS limitados a 10% dos
proventos
O INSS tem o direito de reaver os valores
indevidamente recebidos a título de benefício de
aposentadoria especial pelo segurado, em cumulação
com verbas salariais decorrentes da continuidade do
contrato de trabalho em atividade insalubre. Essa
foi a fundamentação adotada pela 1ª Câmara Regional
Previdenciária de Minas Gerais para confirmar
sentença que manteve a cobrança dos valores
recebidos pelo autor a título de aposentadoria
especial em razão da continuidade da prestação de
serviço exposto a agentes insalubres.
O autor entrou com ação na Justiça Federal buscando
o restabelecimento do benefício de aposentadoria
especial de sua titularidade, bem como o
reconhecimento da ilegitimidade da devolução dos
valores recebidos a título do benefício enquanto
exercia, concomitantemente, atividade insalubre. Em
primeira instância, apenas o primeiro pedido foi
julgado procedente, o que o motivou a recorrer ao
TRF 1ª Região requerendo a reforma da sentença.
Segundo ele, os valores foram recebidos de boa-fé,
razão pela qual seria ilegal sua devolução.
“Nos termos do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91,
aplica-se o disposto no art. 46 da referida Lei ao
segurado aposentado que voluntariamente continuar no
exercício da atividade ou operação que o sujeite aos
agentes nocivos que ensejaram a sua aposentadoria.
Assim procedendo, deve devolver o que percebeu a
título de aposentadoria no período do exercício
concomitante do trabalho, de modo que o INSS fica
autorizado a também compensar o que pagou em tal
interregno, respeitando-se o limite de 10% dos
proventos, caso o encontro de contas provoque um
complemento negativo ao segurado”, explicou a
relatora, juíza federal convocada Luciana Pinheiro
Costa, em seu voto.
A decisão foi unânime. Processo nº:
0000896-28.2013.4.01.3814/MG
Fonte: TRF1

13/12/2018 -
Bolsonaro diz que ser patrão é um tormento e critica
multa à Havan
O presidente eleito Jair Bolsonaro defendeu, nesta
quarta-feira, que a lei trabalhista se aproxime do
que se pratica na informalidade – ou seja, sem
direitos trabalhistas. "No que for possível, sei que
está engessado o artigo sétimo da Constituição, mas
tem que se aproximar da informalidade", disse
Bolsonaro, em reunião fechada com parlamentares do
DEM, segundo informa reportagem da Folha. "Ser
patrão no Brasil é um tormento", reiterou.
Bolsonaro também atacou o Ministério Público do
Trabalho e criticou a multa aplicada ao empresário
Luciano Hang, que tentou coagir funcionários a votar
nele. "Luciano Hang da Havan, de Santa Catarina,
está com uma multa de 100 milhões de reais porque
ele teria aliciado, obrigado os funcionários a votar
em mim", disse ele, em tom crítico. "Nós queremos
que tenha fiscalização, sim, mas nós queremos que
chegue no órgão fiscalizado e a pessoa seja atendida
como amiga", disse.
No discurso, também sobraram críticas para índios e
quilombolas. "Não demarcarei um centímetro a mais de
terra indígena. Ponto final", afirmou. "Não tem mais
terra para quilombola também, acabou. Não vou entrar
em detalhes, mas isso tem a ver com segurança
jurídica no campo", concluiu.
Fonte: Brasil247

13/12/2018 -
PF deflagra operação para investigar fraude no
Ministério do Trabalho
Mandados são executados em Brasília, Goiânia,
Anápolis e Londrina
A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (13)
a quinta fase da Operação Registro Espúrio para
ampliar as investigações sobre a atuação de uma
organização criminosa que atua em fraudes e desvios
relacionados a registros sindicais obtidos no
Ministério do Trabalho. A suspeita é que o valor
desviado tenha passado dos R$ 12 milhões. No total,
14 mandados de busca e apreensão serão cumpridos ao
longo do dia.
O foco das investigações é o desvio de valores da
Conta Especial Emprego e Salário (Cees) por meio de
pedidos fraudulentos de restituição de contribuição
sindical. Os policiais suspeitam de um esquema
criminoso que atuava no Distrito Federal, Goiás e
Paraná.
Os mandados de busca e apreensão serão executados em
Brasília, Goiânia, Anápolis e Londrina. Segundo a
Polícia Federal, os investigados vão responder pelos
crimes de peculato, corrupção passiva, corrupção
ativa, falsificação de documento público e lavagem
de dinheiro.
Estratégia
O esquema envolvia uma organização que arregimentava
entidades interessadas na obtenção fraudulenta de
restituições de contribuição sindical supostamente
recolhidas indevidamente ou a maior na CEES.
Segundo as investigações, os pedidos eram
manipulados pelo grupo criminoso, com posterior
repasse de um percentual para os servidores públicos
e advogados integrantes do esquema.
De acordo com a Polícia Federal, foram afastados o
consultor jurídico do Ministério do Trabalho, por
ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), e o
superintendente regional do Trabalho no Distrito
Federal.
Fonte: Agência Brasil

13/12/2018 -
Reforma da Previdência é urgente e necessária,
reafirma Guardia
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, disse nesta
quarta-feira (12) que o problema fiscal do país só
se resolve enfrentando o aumento dos gastos
públicos, acrescentando ser necessário e urgente
aprovar a reforma da Previdência.
“É muito importante priorizar os temas pela urgência
que têm para o país. O que é urgente e absolutamente
necessário é aprovar a reforma da Previdência. Não
resolve o problema fiscal com a privatização,
resolve o problema fiscal enfrentando o problema do
gasto”, disse ao ser questionado se a proposta do
próximo governo de conseguir recursos com
privatizações de estatais é viável.
Além de reduzir os gastos públicos, o ministro disse
que a reforma tem o objetivo de fazer “justiça
social, porque hoje existem regras desiguais” para
os setores público e privado.
Crescimento
Questionado sobre o motivo de o país não ter crescido
tanto quanto o governo esperava, Guardia citou uma
série de fatores que ocorreram ao longo deste ano.
“Em primeiro lugar, a partir do início do segundo
trimestre deste ano, começa a ter maior preocupação
com o comportamento da economia mundial”, como o
aumento da taxa de juros dos Estados Unidos, o que
atrai investidores para aquele país que aplicam em
países emergentes como o Brasil, e os conflitos
comerciais.
Depois, em maio, disse o ministro, veio a greve dos
caminhoneiros, com a paralisação da economia e
deteriorização das condições financeiras do país.
Outro fator citado por Guardia foi o debate
eleitoral, com dúvidas sobre qual rumo o país iria
tomar. “Isso tudo agregou maior volatilidade ao
longo desse período”, disse.
Reforma do PIS/Cofins
Guardia disse que o ministério tem um projeto pronto
que prevê a simplificação do PIS/Cofins (Programa de
Integração Social/Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social). O ministro havia anunciado a
intenção de reformas nessas contribuições em março
deste ano. Entretanto, disse que não seria oportuno
enviar um projeto agora para o Congresso pela
inviabilidade de aprovação. “Isso tem que ser
decidido pela nova equipe. Tem um novo governo
eleito, um novo ministro indicado”, disse.
Fonte: Agência Brasil

13/12/2018 -
CAS: pedido de vista adia votação de projeto que
trata da valorização do salário mínimo
A discussão e a votação do projeto que estabelece
ganho real de pelo menos 1% ao ano para o salário
mínimo foram adiadas. Em reunião da Comissão de
Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (12), o
relatório do senador José Pimentel (PT-CE) sobre o
PLS 416/2018 chegou a ser lido, mas o senador Airton
Sandoval (MDB-SP) pediu vista, alegando que o
projeto “é muito abrangente”. A senadora Marta
Suplicy (MDB-SP), presidente da comissão, decidiu
conceder vista coletiva, adiando a apreciação da
matéria.
Do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), o projeto busca
garantir a valorização do salário mínimo e uma
política de valorização real para todos os
benefícios previdenciários. Para o autor, o projeto
é uma forma de o trabalhador não deixar de ter
aumento real em momentos de crise. Na justificativa,
ele argumenta que, “justamente nos momentos de
crise, é necessário aumentar o salário dos
trabalhadores para que haja um aumento da demanda
agregada via consumo e a economia volte a crescer”.
O relator deu voto favorável ao projeto,
apresentando apenas uma emenda, para
“aperfeiçoamento do texto”. Para Pimentel, o projeto
é importantíssimo, principalmente nos tempos
obscuros que se avizinham”. Se aprovada na CAS, a
proposta seguirá para a análise da Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE), onde vai tramitar em
decisão terminativa.
Fonte: Agência Senado

13/12/2018 -
Procurador enquadra Bolsonaro e diz que tormento é
ser empregado
Ao responder o presidente eleito Jair Bolsonaro
(PSL), o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo
Fleury, disse que também é um tormento ser empregado
no Brasil. Jair teria afirmado que é muito difícil
ser empresário no país e que empreender chega a ser
"um tormento".
"De certa maneira, pode até ser [um tormento ser
empresário], mas também é um tormento ser
empregado", disse o procurador-geral, ouvido pela
Folha de S. Paulo.
"A quantidade de descumprimento da legislação
trabalhista é muito grande. São desrespeitados
direitos básicos, como aviso prévio, remuneração
digna e há situações extremas, como de trabalho
escravo", continuou Fleury.
Ele evitou comentar novas mudanças na lei
trabalhista, já que Bolsonaro prometeu aprofundar as
reformas promovidas pelo presidente Michel Temer.
"Não quero trabalhar em cima de especulação. Nós
preferimos esperar a oficialização disso para atuar
da mesma forma que fizemos na reforma trabalhista,
no sentido de auxiliar o Poder Legislativo com
subsídios técnicos para que possa tomar a melhor
decisão".
Fonte: Brasil247

13/12/2018 -
Parecer da CCJ garante adicional de insalubridade
para trabalhadoras gestantes e lactantes
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ) acatou nesta quarta-feira (12) a emenda da
senadora Simone Tebet (MDB-MS) ao Projeto de Lei do
Senado PLS 230/2018 para normatizar o trabalho de
mulheres grávidas e que amamentam em locais ou
atividades insalubres. O parecer da CCJ indica que a
mulher deve trabalhar em local ou operação salubre
tanto na gravidez quanto na amamentação, ou será
afastada enquanto durar a gestação ou a lactação. Em
todo caso, ela tem garantido o adicional.
Quando for impossível o trabalho em lugar salubre, o
parecer da CCJ considera a gravidez como de risco e
a empregada receberá o salário-maternidade. O texto
aprovado prevê que quando o nível de insalubridade
for de grau médio ou mínimo, será permitido o
desempenho do trabalho se a empregada,
voluntariamente, apresentar atestado de saúde
assinado por médico de trabalho que autorize a
atividade. De qualquer maneira, cabe à empresa pagar
o adicional de insalubridade para a mulher afastada
durante a gestação e lactação. A compensação virá no
momento de recolher as contribuições incidentes
sobre a folha de pagamento dos salários.
Tramitação
O tema do trabalho insalubre durante a gravidez e a
lactação foi bastante discutido na época da reforma
trabalhista e acabou não entrando no texto da
reforma por falta de consenso. Por causa disso, o
governo editou uma Medida Provisória (MP 808/2017)
que tratava do tema, mas ela perdeu o prazo de
votação ainda na Câmara.
Para preencher a lacuna, o Ataídes Oliveira (PSDB-TO)
apresentou o PLS 230/2018. Originalmente, ele
modifica a Consolidação das Leis do Trabalho –CLT
(Decreto-Lei 5.452, de 1943) para garantir o
afastamento da empregada gestante, em qualquer tempo
da gravidez, de atividades, operações ou locais
insalubres em seu ambiente de trabalho. Nesse caso,
a funcionária perderia o adicional de insalubridade.
Nos casos de grau mínimo de insalubridade, a grávida
poderia apresentar laudo médico que a permita
desempenhar a atividade e, nesse caso, preservar seu
adicional. No caso das lactantes, elas só seriam
afastadas de atividades e espaços insalubres com
recomendação médica expressa em atestado.
O relator do projeto (PLS 230/2018), o senador
Antônio Anastasia (PSDB-MG) estava pronto para votar
favorável ao texto de Ataídes, mas acatou de última
hora as sugestões da senadora Simone Tebet (MDB-MS).
Na opinião de Anastasia, a emenda (substitutivo) de
Simone Tebet aperfeiçoa o texto de Ataídes.
— A minha proposta original era pelo acolhimento da
proposta [do senador Ataídes], mas a senadora Simone
evoluiu o texto em relação ao nosso parecer, indo
além. Ela fez o meio termo entre o texto antigo da
CLT, já revogado, o atual, da reforma trabalhista,
dando proteção integral às mulheres.
Simone Tebet comparou os três textos durante a
sessão da CCJ.
— A CLT exigia o afastamento da mulher em qualquer
grau de insalubridade (mínimo, médio e máximo)
estando garantido sempre o adicional em qualquer
hipótese. Com a reforma trabalhista [e a MP editada
pelo governo], o afastamento automático só se daria
se a insalubridade fosse em grau máximo e nos demais
ela trabalharia, mas ainda assim ela continuava
recebendo o adicional em todas as hipóteses.
A senadora disse que, apesar de bem intencionada, a
proposta do senador Ataídes foi a pior hipótese, por
admitir o não-pagamento do adicional.
— O texto ficou pior que a CLT e que a reforma
trabalhista porque tiraria o adicional. No
substitutivo que apresentamos, a princípio a mulher
deve ser afastada sempre, nos moldes da CLT. Mas em
grau mínimo e médio é direito da empregada
apresentar uma recomendação médica dizendo que pode
e ela quer continuar trabalhando com o adicional.
Seja afastada, seja trabalhando, ela sempre vai ter
o adicional de insalubridade garantido.
O texto da senadora Simone virou o parecer da CCJ
sobre o PLS 230/2018, que foi aprovado da maneira
original pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Agora seguem os dois pareceres, da CCJ e da CAE para
votação final na Comissão de Assuntos Sociais (CAS),
com pedido de urgência da senadora Ana Amélia
(PP-RS).
Fonte: Agência Senado

13/12/2018 -
Ataídes responsabiliza o Sistema S pela baixa
qualificação da mão de obra no Brasil
O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) responsabilizou
o Sistema S pela baixa qualificação da mão de obra
no Brasil. Ele disse que esse conjunto de entidades,
que incluem entre outras siglas Sesc, Senac, Sesi e
Senai, recebeu R$ 44 bilhões nos anos de 2015 e
2016. E mesmo assim não está desempenhando
corretamente as suas tarefas.
— É um cabide de emprego. Só a folha de pagamento do
Sistema S hoje, eu acredito, deve ter superado a
casa dos R$ 10 bilhões — afirmou o senador.
Ataídes afirmou que o Sistema S caracteriza-se pela
falta de transparência e por uma série de práticas
condenáveis, como assinar a maioria dos seus
contratos por meio de não exigência ou dispensa de
licitação. Esses dados, de acordo com ele, foram
comprovados por auditoria realizada pelo Tribunal de
Contas da União. O TCU também viu fortes indícios de
pagamento de remunerações superiores ao mercado.
Fonte: Agência Senado

13/12/2018 -
Tempo de deslocamento normal até o refeitório
integra o intervalo intrajornada, decide 11ª Turma
O tempo destinado ao intervalo para repouso e
alimentação compreende o período normal em que o
trabalhador se desloca até o local onde é servida a
alimentação, aguarda em fila e efetivamente se
alimenta. Esse foi o entendimento da 11ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ao julgar
recurso interposto por um ex-operador da Ceva
Logistics, empresa sistemista da General Motors, em
Gravataí.
Na ação trabalhista, que envolve outros pedidos, o
autor alegou que levava 30 minutos para ir e voltar
do refeitório, restando apenas 30 minutos para
alimentação e descanso, já que o intervalo era de
uma hora. Assim, pretendia converter o tempo do
percurso até o refeitório em pagamento de horas
extras. Na defesa, a empregadora informou que o
refeitório ficava em torno de 300 metros de
distância do posto de trabalho, não demandando o
tempo informado pelo reclamante. “As informações nos
autos e a prova oral indicam que havia o intervalo
de uma hora e que tal período era suficiente para
deslocamento até o refeitório”, observou o relator
do acórdão, desembargador Marcos Fagundes Salomão.
A decisão confirmou, no aspecto, sentença da juíza
Cíntia Edler Bitencourt, titular da 1ª Vara do
Trabalho de Gravataí. Não cabem mais recursos.
Fonte: TRT4

13/12/2018 -
É desnecessário laudo médico oficial para isenção do
IR, diz TRF-1
É desnecessária a apresentação de laudo médico
oficial para o reconhecimento judicial da isenção do
imposto de renda, desde que o magistrado entenda
suficientemente demonstrada a doença grave por
outros meios de prova. Assim fixou a 8ª turma do
Tribunal Regional Federal da 1ª região em um recurso
de uma aposentada que tinha problemas de visão.
No voto, o relator, juiz federal convocado José
Airton de Aguiar Portela, afirmou que, conforme os
relatórios médicos oftalmológicos, a mulher é
portadora de doença grave/cegueira desde 2007.
“Sendo assim, tem direito à isenção do imposto de
renda incidente sobre seus proventos desde sua
aposentadoria, em 2012, até decisão da junta médica,
em 2014”, disse o magistrado.
O juiz lembrou ainda que o Superior Tribunal de
Justiça tem entendimento firmado de que a cegueira,
ainda que monocular, garante a isenção. “De acordo
com o STJ, é causa de isenção de Imposto de Renda,
porque o artigo 6º não faz distinção entre cegueira
binocular e monocular para fins de isenção do
imposto de renda", disse.
Efetivação Questionada
A decisão se deu em recurso de uma decisão de primeira
instância, em que a isenção foi negada pelo juízo de
origem, que entendeu ser necessária efetivação da
decisão de junta médica de onde a servidora
trabalhava – que afastou a incidência do imposto de
renda, bem como a repetição do indébito tributário
no valor de R$ 254.131,10. A servidora apelou da
decisão, requerendo administrativamente a isenção
fiscal desde sua aposentadoria, em 2012.
Fonte: Consultor Jurídico

13/12/2018 -
TRF1 afasta erro do INSS que impedia recebimento de
seguro-desemprego
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais
(CRP/MG) manteve a sentença que determinou que o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
retificasse seus cadastros excluindo a autora como
suposta beneficiária de aposentadoria por invalidez,
fato que a impediu de receber o seguro-desemprego.
Em seu recurso ao Tribunal, o INSS alegou que, além
da ausência de requerimento administrativo da parte
autora para a retificação de seus dados junto à
autarquia, nunca houve erro algum no em seu
cadastro.
Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal
convocada Luciana Pinheiro Costa, destacou
inicialmente que o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 631.240, em regime de repercussão
geral, fixou que a exigência de prévio requerimento
administrativo antes do ajuizamento de ação para a
obtenção de benefício previdenciário não fere a
garantia do livre acesso ao Judiciário.
Para a magistrada, é incontroverso nos autos que a
autora não estava em gozo de benefício algum, sendo
apenas representante legal de sua filha, que recebe
pensão alimentícia de seu pai, este sim aposentado
por invalidez.
“Como bem salientou a sentença, havia erro nos
cadastros do INSS, pois os documentos datados de
20/09/2010, extraídos do sistema do réu, são claros
ao constar a informação de ser a autora beneficiária
de aposentadoria por invalidez, sendo certo que os
documentos trazidos pelo réu datam de 26/04/2011, ou
seja, são posteriores ao apresentado pela autora, o
que denota terem sido corrigidos em data posterior,
ou seja, quando cientificados acerca do pedido
liminar”, concluiu a relatora.
A decisão foi unânime.
Processo nº: 0038850-21.2014.4.01.9199/MG
Fonte: TRF1

12/12/2018 -
Ministério do Trabalho se une a centrais para evitar
extinção
"A quem interessa o fim do ministério?",
questionou dirigente. Sindicalistas, que prometem
resistir, afirmam que o próximo governo só adota
medidas a favor dos empresários
Durante ato das centrais sindicais contra a extinção
do Ministério do Trabalho, na manhã desta
terça-feira (11), o próprio representante da pasta
em São Paulo, o superintendente regional Marco
Antonio Melchior, subiu ao carro de som para falar
em defesa da instituição, na mira do próximo
governo.
A manifestação, diante da sede do órgão, a antiga
DRT, na região central de São Paulo, terminou por
volta de 11h30 com um "patrão" transportado em uma
rede por escravos, à moda do período colonial, uma
forma de denunciar favorecimento aos empresários
pelo futuro presidente.
Na semana passada, Onyx Lorenzoni, que responderá
pela Casa Civil, disse que o Ministério do Trabalho
terá sua funções distribuídas em três áreas. Os
sindicalistas prometem resistir a essa medida. "Se
você extingue, não tem mais o espaço de diálogo",
afirmou o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre.
"O que se avizinha para o próximo período é mais
retirada de direito", acrescentou, lamentando
declaração do presidente eleito, Jair Bolsonaro, de
que é preciso optar entre emprego ou direito.
"Trabalho sem direito é escravidão." Segundo ele, o
MT ganha visibilidade com suas ações pelo interior,
mas o trabalho escravo não se limita a essas áreas.
"Tem em São Paulo, tem aqui do lado."
No cargo desde julho, o superintendente regional do
Trabalho em São Paulo disse que até agora não chegou
nenhuma informação sobre o fim do ministério.
"Sabemos o que todos sabem", comentou Melchior, que
é auditor fiscal há 22 anos e enfatizou que sua
indicação para a Superintendência foi técnica,
conforme preocupação do atual ministro, Caio Vieira
de Mello.
"Temos inúmeras funções importantes, que não podem
deixar de existir", disse o superintendente, citando
serviços como atendimento ao trabalhador e ao
imigrante, atividades de economia solidária e
fiscalização.
Patrimônio
O Ministério do Trabalho é um "patrimônio dos
trabalhadores", afirmou o presidente da Força
Sindical, Miguel Torres. "A quem interessa a
extinção? Aos trabalhadores ou àqueles maus patrões,
que ainda escravizam trabalhadores?", questionou.
Ele também se referiu à proposta de lançar uma
carteira profissional "verde e amarela", para
trabalhadores com menos direitos, sob a alegação de
que isso reduziria custos e facilitaria contratações
– embora o impacto da "reforma trabalhista", criada
com essa finalidade, tenha sido praticamente nulo.
Para Miguel, querem dividir trabalhadores em
"primeira e segunda categoria".
O presidente da CTB, Adilson Araújo, acredita que
acabar com o MT é apenas "o primeiro ensaio" do novo
governo, que segundo ele visa ao "Estado mínimo para
atender ao máximo interesse (privado)". "Eles querem
entregar tudo", afirmou, prometendo resistência.
Vice da UGT, Antônio Carlos dos Reis, o Salim, disse
que é preciso seguir o exemplo das manifestações
recentes na Argentina e na França, por direitos,
para mobilizar os trabalhadores no Brasil.
No início do ato, o presidente da CGTB, Ubiraci
Dantas de Oliveira, o Bira, pediu um minuto de
silêncio pelos sem-terra assassinados neste fim de
semana no interior da Paraíba. E classificou o
ministério de "símbolo da Era Vargas", destacando
atuação em áreas como relações do trabalho,
fiscalização e inspeção. Também lembrou que o
governo sinaliza com alterações na Previdência:
"Querem mandar uma proposta pior que a do Temer".
"Vamos construir uma frente de resistência
democrática ampla, sem sectarismo", garantiu o
secretário-geral da Intersindical, Edson Carneiro, o
Índio, da Intersindical. "É possível lutar. Vamos
enfrentar a extrema-direita."
Nobre, da CUT, enfatizou o discurso da resistência.
"Vamos começar o ano fazendo grandes manifestações.
Quanto mais eles reprimem, mais a gente vai para a
rua." Também participaram da atividade
representantes da CSP-Conlutas e da Nova Central.
Fonte: Rede Brasil Atual

12/12/2018 -
Centrais denunciarão governo brasileiro na
Organização Internacional do Trabalho
Representantes dos trabalhadores ingressam nesta
quarta-feira (12) com uma denúncia na OIT contra
práticas do governo brasileiro que impedem ou
dificultam a negociação coletiva no serviço público
“Temos casos de categorias, como os professores, que
não têm piso salarial respeitado (…) Há denúncias de
que as contribuições sindicais estão sendo
canceladas mesmo com a aprovação dos trabalhadores
em assembleia”, denuncia a secretária sub-regional
da Internacional de Serviços Públicos (ISP) no
Brasil, Denise Motta Dau. As denúncias levaram as
centrais sindicais brasileiras a denunciar o governo
brasileiro na Organização Internacional do Trabalho
(OIT), informa Tatiana Melim, no Portal CUT.
As violações serão denunciadas em um documento a ser
entregue às 15h desta quarta-feira (12) e, em
seguida, uma reunião está agendada juntamente do
diretor da organização no Brasil, Martin Hahn. Além
da ISP, federação sindical mundial que reúne mais de
20 milhões de trabalhadores no serviço público em
163 países, assinam a Central Única dos
Trabalhadores (CUT), a Central dos Trabalhadores e
Trabalhadoras do Brasil (CTB), a Nova Central
Sindical dos Trabalhadores (NCST), a União Geral dos
Trabalhadores (UGT), a Central dos Sindicatos
Brasileiros (CSB), a Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas)
e a Força Sindical.
As centrais reclamam o não cumprimento da Convenção
151 da OIT, ratificada pelo Brasil durante o governo
do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Tal
acordo assegura os trabalhadores e trabalhadoras do
serviço público brasileiro o direito a uma
negociação coletiva justa. “Assim como a CUT e
demais centrais denunciaram as violações de direitos
com a reforma trabalhista, o que colocou o Brasil na
lista suja da OIT, mostraremos que a Convenção 151
também não é respeitada”, continua Denise.
Para a sindicalista, o Estado brasileiro “fere
gravemente as normas internacionais do trabalho”. As
novas denúncias entram no contexto de flexibilização
dos direitos trabalhistas que tomaram forma com a
aprovação da reforma pelo governo do presidente
Michel Temer (MDB). Entre os desrespeitos a direitos
conquistados estão a fragilidade nas relações do
trabalho, ataques à liberdade sindical, além de
interferências em negociações coletivas.
“Os trabalhadores do serviço público sofrem também
as consequências de não ter regulamentado o direito
à negociação coletiva quando precisam fazer greve
para assegurar os seus direitos, ou até mesmo
garantir o pagamento dos seus salários e benefícios
em dia”, completa Denise.
Mesmo ratificada pelo governo, a norma não é
aplicada de fato no Brasil. O argumento é de que
seria necessário uma lei específica para
regulamentar as negociações coletivas dos
servidores. “Essa necessidade de ter uma lei
específica foi justamente um projeto de lei aprovado
no Congresso e que o Temer vetou no final do ano
passado, retrocedendo todo o debate”, afirma a
sindicalista sobre o veto de Temer em dezembro de
2017 ao Projeto de Lei 3.831/2018, aprovado pelo
Congresso.
Fonte: Rede Brasil Atual

12/12/2018 -
Saques sincronizados do motorista de Flávio
Bolsonaro levantaram suspeitas do COAF
A movimentação financeira sincronizada e os saques
atípicos na conta do policial militar Fabrício
Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro,
caracterizaram 'contas de passagem', cujo real
destinatário do valor creditado não é seu titular.
Nos dias 16 e 17 de fevereiro, Queiroz fez três
saques de R$ 5.000 cada um, totalizando R$ 15 mil. O
movimento foi acompanhado de cinco depósitos em
espécie feitos em sua conta entre os dias 15 e 17 de
fevereiro, que somam R$ 15,3 mil.
A reportagem do jornal Folha de S. Paulo relata a
rotina dos saques de Queiroz: "movimento
sincronizado também ocorreu em junho, quando nos
dias 14 e 15 ele fez dois saques de R$ 5.000, tendo
recebido no mesmo período em depósito de dinheiro
vivo R$ 13,2 mil."
A "dança" dos depósitos e saques segue a lógica da
fraude. O jornal explica a procedimento: "os maiores
saques feitos em 2016 pelo policial militar Fabrício
Queiroz, ex-assessor do senador eleito Flávio
Bolsonaro (PSL-RJ), foram precedidos, geralmente na
véspera, de depósito de valores de mesmo patamar."
E relembra como o Coaf rastreou indícios de
irregularidade: "Queiroz foi citado num relatório do
Coaf (Conselho de Controle de Atividades
Financeiras) como tendo apresentado uma movimentação
financeira atípica de R$ 1,2 milhão em 2016. O
alerta se deve tanto ao volume como à forma com que
as transações foram feitas. O documento, contudo,
não é o suficiente para apontar algum ato ilegal."
Segundo o jornal, "do total movimentado, R$ 324,8
mil se referem a saques e R$ 216,5 mil a depósitos
em espécie --os demais valores são transferências
identificadas, entre outras operações."
A matéria ainda destaca que "dos 176 saques
realizados pelo policial militar naquele ano, 50
foram de valores acima de R$ 2.000. Apenas um,
contudo, superou os R$ 10 mil, no qual a comunicação
ao Coaf é automática." (Brasil 247)
Fonte: Portal Vermelho

12/12/2018 -
Rogério Marinho assumirá Secretaria Especial da
Previdência Social
O deputado federal Rogério Simonetti Marinho
(PSDB-RN), 55 anos, assumirá a Secretaria Especial
da Previdência Social. A escolha foi feita pelo
futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, e
confirmada em nota oficial divulgada pela
assessoria. Marinho deverá ser um dos principais
articuladores entre o governo e o Congresso Nacional
para avançar na reforma da Previdência.
Relator da reforma trabalhista na Câmara, Rogério
Marinho não se reelegeu para deputado federal do Rio
Grande do Norte pelo PSDB nas eleições de outubro.
Economista de formação, foi secretário de
Desenvolvimento Econômico do Rio Grande do Norte.
Assim como o atual ministro da Fazenda Eduardo
Guardia, Paulo Guedes e o presidente eleito defendem
a urgência da votação da reforma da Previdência.
Bolsonaro quer que, pelo menos parte do texto,
avance já no primeiro semestre de 2019. Segundo ele,
há a possibilidade de aproveitar parte da proposta
encaminhada pelo presidente Michel Temer. A
prioridade, de acordo com Bolsonaro, é fixar a idade
mínima.
O ministro extraordinário da transição, Onyx
Lorenzoni, confirmado para a Casa Civil, evita
apostar em datas, mas mantém a expectativa de
votação já no primeiro ano do futuro governo.
Segundo ele, é necessário "consertar" o sistema
previdenciário. De acordo com ele, não é justo
deixar a Previdência atual para os filhos e netos e
é preciso que o país seja capaz de criar um novo
sistema.
Adjunto
Leonardo Rolim será o Secretário Adjunto de
Previdência. Rolim é consultor de orçamento da
Câmara dos Deputados, tem mestrado em Direção e
Gestão de Planos e Fundos de Pensão pela Universidad
de Alcalá, na Espanha, especialização em
Administração (UnB) e em Políticas Públicas e Gestão
Governamental (Enap).
Rolim foi secretário de políticas de previdência
social do Ministério da Previdência Social e
presidente do Conselho Nacional dos Dirigentes de
Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev).
Em nota, Guedes afirmou que o processo de escolha
está na reta final: “A equipe de transição está em
fase final de preparação da nova estrutura do futuro
Ministério da Economia. Assim, o detalhamento do
organograma e das atribuições de cada pasta será
divulgado em breve.”
Fonte: Agência Brasil

12/12/2018 -
Mudança no FGTS vai ‘desestabilizar’ programas de
moradia e saneamento, diz Eunício
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse
nesta terça-feira (11) que o Plenário deve ter “um
pouco de cuidado” ao votar o projeto de lei que muda
as regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS). O PLS 392/2016, da senadora Rose de Freitas
(Pode-ES), permite o saque do dinheiro por
trabalhadores que pedem demissão. Para Eunício
Oliveira, a proposta, que está na Ordem do Dia, pode
comprometer o financiamento de moradias populares e
saneamento básico.
– Essa matéria é extremamente complicada. O FGTS
financia os investimentos em construção civil e é
estabilizador do financiamento do saneamento. O
projeto não dá solução, mas cria problemas,
especialmente para as pessoas mais carentes e mais
pobres, que vivem em áreas de risco. Isso vai
desestabilizar o programa Minha Casa Minha Vida. É
preciso ter cuidado para não fazer pautas aqui que
parecem estar agradando alguma parte da população,
mas estão desestruturando o saneamento e a moradia
popular – afirmou o presidente do Senado.
Eunício disse ainda que Casa pode votar nesta
terça-feira o decreto do presidente Michel Temer que
determina intervenção federal em Roraima por “grave
comprometimento da ordem pública”. A mensagem (MSC
703/2018) ainda depende de votação pelos deputados.
– A matéria está na Câmara, em regime de urgência.
Chegando, eu voto de imediato aqui no Senado. Se
possível, ainda hoje – anunciou Eunício.
Fonte: Agência Senado

12/12/2018 -
Eduardo Bolsonaro fica desolado com derrota do
Escola sem Partido
Parlamentares, estudantes, professores, gestores e
defensores da educação livre celebraram nesta
terça-feira 11 o arquivamento do projeto Escola sem
Partido na comissão especial criada para debater a
matéria na Câmara dos Deputados. A notícia foi dada
quando o presidente da comissão, Marcos Rogério (DEM-RO),
anunciou que não vai mais convocar reuniões do
colegiado para este ano.
Um dos principais defensores do projeto, apelidado
de "Escola da Mordaça" pelos setores democráticos da
sociedade, é o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP),
que não escondeu o desânimo diante da derrota e foi
flagrado pelas lentes fotógrafo Lula Marques.
"É uma resistência pela liberdade, pela
Constituição, pela liberdade de cátedra e pela
liberdade pedagógica", comemorou a deputada Maria do
Rosário (PT-RS), que tratou o projeto como "um
atentado, uma mentira que tirava da escola a
liberdade". "Se os nossos mandatos servirem apenas
para impedir que eles concretizem essas maldades
contra a educação brasileira, eles já servem para
muita coisa", disse Erika Kokay (PT-DF).
Fonte: Brasil247

12/12/2018 -
Projeção do aviso-prévio impede indenização por
dispensa antes da data-base
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
excluiu de condenação à Companhia Espírito Santense
de Saneamento (Cesan) o pagamento de indenização
devida quando se dispensa empregado sem justa causa
nos 30 dias que antecedem a data-base de reajuste
salarial. No caso de seis empregados da Cesan, os
ministros concluíram que, com o término dos
contratos no último dia do aviso-prévio indenizado,
as rescisões foram efetivadas após a data-base. A
circunstância afastou o direito à reparação.
O grupo, composto por urbanitários, requereu na
Justiça a indenização prevista no artigo 9º da Lei
7.238/1984. Eles afirmaram que receberam o
aviso-prévio da demissão, em 30/4/2010, um dia antes
da data-base do reajuste, 1º/5. O aviso ocorreu de
forma indenizada, ou seja, sem a necessidade de
continuar a trabalhar.
Apesar do fim da prestação dos serviços, os
contratos se encerraram em 30/5/2010, quando acabou
o período do aviso-prévio. Com esse argumento, a
defesa da Cesan alegou que as rescisões foram
efetivadas quase um mês depois da data-base.
O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Vitória (ES)
condenou a Companhia a pagar indenização de um
salário para cada um dos seis urbanitários, com
fundamento no artigo 9º da Lei 7.238/1984. A decisão
foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da
17ª Região. Segundo o TRT, as dispensas ocorreram em
30/4 dentro do período de 30 dias antes da
data-base, “não havendo falar-se, no caso, em
projeção do período do aviso-prévio”.
TST
A Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso de revista da Cesan para excluir da
condenação a indenização. Os ministros reforçaram
que a jurisprudência do TST é no sentido de que não
tem direito à reparação do artigo 9º da Lei
7.238/1984 quem teve o contrato efetivamente
rescindido após a data-base da categoria quando
considerada a projeção do aviso-prévio indenizado.
Processo: RR-138400-16.2010.5.17.0011
Fonte: TST

12/12/2018 -
Ata de assembleia sem lista de reivindicações da
categoria inviabiliza dissídio coletivo
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC)
do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso
ordinário do Sindicato dos Instrutores e
Funcionários de Centros de Formação de Condutores de
Mato Grosso do Sul (Sindif/MS), por não poder checar
se as pretensões do sindicato no dissídio coletivo
representam realmente os interesses da categoria
profissional quanto às reivindicações da Convenção
Coletiva de Trabalho de 2015/2016.
O problema está na ata da Assembleia Geral
Extraordinária realizada para estabelecer as
prioridades da categoria e autorizar o ajuizamento
do dissídio coletivo. Ela é um dos itens
indispensáveis à propositura do dissídio. Mas,
conforme a decisão da SDC, apesar de constar no
processo a ata da assembleia, não há nenhuma
informação no documento que corresponda à aprovação
ou à discussão pelos empregados da pauta
reivindicatória.
Sem assinatura e sem pauta
Com o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza
econômica, o Sindif/MS buscava fixação e alteração
de cláusulas da convenção coletiva. Ao julgar o
caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa contra o
Sindif, apresentada pelo Sindicato dos Centros de
Formação de Condutores de Mato Grosso do Sul,
extinguindo o processo sem resolução do mérito.
Para o TRT, havia irregularidades nos documentos
apresentados no ajuizamento do dissídio. Entre elas,
faltava a assinatura dos empregados na ata da
assembleia e não estava descrita a pauta de
reivindicações, “supostamente acordada pelos
presentes”. Segundo o TRT, não basta a afirmação no
documento de que foram lidas as cláusulas e
aprovadas, pois o simples registro dessa leitura
“não é suficiente para constatar se realmente o que
os empregados aprovaram é o que está disposto no rol
de reivindicações trazido em separado da ata”.
No recurso ao TST, o Sindif sustentou que a decisão
do Tribunal Regional não apontou quais seriam os
documentos ausentes. Alegou ainda que juntou edital
de convocação da categoria e ata de assembleia geral
extraordinária.
TST: obrigatória pauta de reivindicações
Relator do recurso, o ministro Mauricio Godinho
Delgado frisou que, de acordo com a jurisprudência
do TST, para a ata da assembleia legitimar a atuação
da entidade sindical em favor dos interesses dos
empregados, ela “deve registrar, obrigatoriamente, a
pauta reivindicatória” (Orientação Jurisprudencial 8
da SDC).
O ministro relatou que a categoria profissional foi
convocada por edital, publicado em 31/7/2015, para a
Assembleia Geral Extraordinária, a qual ocorreu no
dia 1º/9/2015. Da pauta constavam as reivindicações
sobre a CCT 2015/2016 e a autorização para o
ajuizamento do dissídio coletivo. Mas, segundo o
ministro, na ata da assembleia juntada ao processo,
não há nenhuma informação que corresponda à
aprovação ou à discussão das reivindicações
apresentadas nos autos.
O que está na ata
Consta na ata apenas o registro de que “foi
apresentada a todos os presentes a pauta da
convenção coletiva de trabalho, mediante a leitura
de todas as cláusulas elaboradas. Para cada cláusula
apresentada à categoria, abriu-se espaço para
discussão, complementação e também alterações. Após
ajustadas todas as cláusulas elaboradas para
convenção coletiva de trabalho, foi passado para a
aprovação. (...). Ao abrir para votação foi lido,
explicado e apresentado novamente cada item contido
na pauta do edital, sendo todos eles aprovados por
unanimidade por todos os presentes”.
Checagem inviável
Apesar da informação de que houve a leitura da pauta
de reivindicações e sua aprovação, “o conteúdo da
ata da assembleia não traz qualquer especificação,
de maneira clara e objetiva, das reivindicações, o
que torna inviável aferir se as pretensões
veiculadas pelo Sindif no presente dissídio coletivo
representam, de fato, os interesses da categoria
decididos em assembleia”, destacou o relator.
Por unanimidade, a SDC acompanhou o voto do relator
para manter a extinção do feito sem resolução do
mérito, negando provimento ao recurso do sindicato
da categoria profissional. A decisão transitou em
julgado e não cabe mais recurso. Processo: RO -
24026-15.2016.5.24.0000
Fonte: TST

11/12/2018 -
PF cumpre mandados em endereços de Aécio Neves e
mais 5 congressistas
Ação é baseada em delações da JBS
Na manhã desta terça-feira (11.dez.2018), a PF
(Polícia Federal) cumpre mandado de busca e
apreensão no apartamento de Aécio Neves (PSDB), no
bairro de Ipanema, no Rio, e também da irmã do
senador, Andréa Neves, em Minas Gerais. Frederico
Pacheco, primo dos Neves, também recebeu ordens
judiciais.
Os outros alvos são Cristiane Brasil (PTB) e
Paulinho da Força, presidente nacional do partido
Solidariedade.
A operação é baseada nas delações da JBS e apura
crimes de corrupção. A polícia está a procura de
documentos relacionados aos depoimentos de Joesley
Batista e Ricardo Saud, do grupo J&F. Eles delataram
repasses de propina de quase R$ 110 milhões a Aécio.
A PF afirma que Aécio Neves comprou apoio de
Paulinho da Força por R$ 15 milhões, além de receber
ajuda de empresários com doações de campanha e caixa
2 (através de notas frias). O ministro do STF Marco
Aurélio Mello é relator das investigações contra o
congressista.
Ao todo, são 24 mandados de busca e apreensão sendo
cumpridos em Rio, RN, MG, BA e DF.
Fonte: Poder360

11/12/2018 -
Rosa Weber defende direitos humanos na diplomação de
Bolsonaro
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE),
ministra Rosa Weber, defendeu nesta segunda-feira
(10) os direitos humanos durante cerimônia de
diplomação do presidente eleito, Jair Bolsonaro, e
do vice, general Hamilton Mourão.
A diplomação é o último passo formal para que a
chapa vencedora das eleições presidenciais de
outubro possa tomar posse no dia 1º de janeiro.
Rosa Weber discursou após Bolsonaro e lembrou que é
comemorado nesta segunda-feira (10) 70 anos da
aprovação da Declaração Universal dos Direitos
Humanos pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Para a ministra, a declaração assegurou que todos
devem ser tratados igualmente e que as minorias
devem ser respeitadas.
"A democracia é também exercício constante de
diálogo e de tolerância, de mútua compreensão das
diferenças, sopesamento pacífico de ideias
distintas, até mesmo antagônicas, sem que a vontade
da maioria, cuja legitimidade não se contesta,
busque suprimir ou abafar a opinião dos grupos
minoritários, muito menos tolher ou comprometer os
direitos constitucionalmente assegurados", disse.
Eleições limpas
Sobre o resultado das eleições, a presidente disse que
a entrega dos diplomas ao presidente eleito e seu
vice representa a celebração de democracia e a
consagração da vontade da maioria da população, que
escolheu seu candidato por meio de eleições limpas.
"O TSE garantiu a certeza e a legitimidade do
resultado das urnas e assegurou a vontade soberana
do povo", afirmou.
Jair Bolsonaro foi eleito presidente da República no
segundo turno, com 55,13% dos votos válidos, o
equivalente a 57,7 milhões de votos. O candidato do
PT, Fernando Haddad, ficou em segundo lugar, e
recebeu 44,87% dos votos, que equivalem a 47
milhões.
A diplomação dos candidatos eleitos pela Justiça
Eleitoral confirma que os vencedores do pleito
cumpriram todas as formalidades exigidas pela lei,
como a aprovação das contas financeiras da campanha,
e estão aptos para tomarem posse e exercerem os
mandatos.
A diplomação para os cargos de governador, senador,
deputados estaduais e federais é realizada pela
Justiça Eleitoral nos estados.
Fonte: Agência Brasil

11/12/2018 -
Bolsonaro quer trazer para União aposentadoria de
policiais
A equipe econômica de transição de Jair Bolsonaro
quer alterar artigos da Constituição que tratam das
regras para os servidores em geral (inclusive
professores) para modificar idade mínima e regra de
cálculo do benefício via projetos de lei, que não
requerem quórum qualificado para aprovação. Futuro
governo também quer trazer de volta para a União a
competência pelas normas de aposentadoria de
policiais e bombeiros, hoje na esfera estadual.
A reportagem do jornal O Globo relembra que Temer já
tentou algo parecido: "o presidente Michel Temer
chegou a propor mudanças nas aposentadorias de PMs e
bombeiros em sua reforma original, mas recuou um dia
após fazer o anúncio depois da pressão de dirigentes
da categoria. Segundo auxiliares do presidente
eleito, Jair Bolsonaro, no entanto, não é possível
fazer vista grossa e ignorar o que se passa nos
estados, que enfrentam dificuldades para fazer esse
tipo de mudança nas assembleias legislativas. Os
técnicos alertam que a decisão final será do
presidente."
Segundo a matéria, a aposentadoria dos professores
"pesa" no orçamento estadual: "as aposentadorias de
professores são o item que mais pesa nos orçamentos
estaduais e municipais. Em breve, no entanto, isso
vai ser substituído pelas despesas com a folha da
segurança. Com o aumento da violência e com as
aposentadorias precoces, muitos estados fizeram
concurso para aumentar o contingente de policiais.
Atualmente, não existe idade mínima para que a
categoria possa se aposentar (apenas tempo de
contribuição). No caso dos professores (até ensino
médio), é possível se aposentar cinco anos na frente
dos demais trabalhadores. Há também diferença entre
homens e mulheres da classe, algo existente em
poucos países."
Fonte: Brasil247

11/12/2018 -
Comissão pode votar correção do salário mínimo até
2023
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar na
quarta-feira (12) projeto de lei que estende até
2023 as regras usadas atualmente para o cálculo do
salário mínimo. De acordo com o PLS 416/2018, a
remuneração dos trabalhadores deve ser corrigida
pela inflação do ano anterior mais a variação do
produto interno bruto (PIB) verificada dois anos
antes. A reunião está marcada para as 9 horas.
O atual modelo de correção do mínimo é de 2006. As
regras foram confirmadas em 2011 e 2015, mas a
legislação em vigor (Lei 13.152, de 2015) só prevê a
manutenção desses critérios até 1º de janeiro de
2019. A partir desta data, o Poder Executivo fica
livre para definir se haverá e de quanto será o
reajuste. A previsão para 2019, de acordo com o
projeto do Poder Executivo da Lei Orçamentária Anual
(PLN 27/2018) é de um salário mínimo de R$ 1.006. O
texto ainda não foi votado pelo Congresso.
O PLS 416/2018 traz duas novidades em relação à
política em vigor: assegura um aumento real de 1% ao
ano, mesmo que o PIB apresente variação menor ou
negativa, e estende as regras de reajuste a todos os
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência
Social. É o caso de aposentadorias, auxílios
(doença, acidente e reclusão), salário-maternidade,
salário-família e pensões por morte.
O texto é do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e foi
relatado pelo senador José Pimentel (PT-CE), que
recomenda a aprovação com uma emenda, para um artigo
prorrogando até 31 de dezembro de 2022 a validade da
Lei 12.382, de 2011, que tratou da correção do
salário mínimo.
O texto ainda terá de passar pela Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE).
Fonte: Agência Senado

11/12/2018 -
Paulo Guedes é continuação de política econômica de
Temer
Para aqueles que esperavam algum tipo de
diferenciação entre Bolsonaro e Temer, os bastidores
da equipe de governo de transição frustram qualquer
expectativa. Paulo Guedes desenha um aprofundamento
das políticas econômicas do governo do golpe. Guedes
quer avançar de maneira acelerada nas privatizações
e mergulhar no ajuste fiscal.
A reportagem do jornal Valor destaca a dança das
nomeações de Guedes, que foi trazendo quadros do
atual governo: "no sábado, Guedes anunciou como
secretário-executivo Marcelo Guaranys, atual
subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas
Governamentais da Casa Civil. Formalizou o nome de
Carlos da Costa para a Secretaria-Geral de
Produtividade e Competitividade, de Paulo Uebel para
a Secretaria-Geral de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital, e de Waldery Rodrigues para a
Secretaria-Geral da Fazenda. Também colocou o atual
ministro do Planejamento, Esteves Colnago, como
secretário-geral-adjunto da Fazenda, e Gleisson
Rubin, hoje secretário-executivo do Planejamento,
como adjunto de Uebel."
A título de "rapidez" - que pode ser lida também
como "acomodação" -, os critérios de Guedes para
indicações em sua equipe dão a entender que se
trata, realmente, de uma continuidade de Temer: "ao
nomear pessoas do atual governo, Guedes visa dar
maior rapidez ao trabalho que pretende executar. A
visão é que técnicos antigos sabem como funciona a
máquina pública, o que facilita a implantação das
medidas. Segundo uma fonte, Guedes até gostaria de
indicar pessoas novas também para os cargos de
substitutos dos titulares das secretarias gerais,
mas admite que é preciso 'engolir o ego e o amor
próprio' e aproveitar o que os técnicos do governo
anterior têm a oferecer."
Fonte: Brasil247

11/12/2018 -
Bolsonaro pode aprender com os coletes amarelos da
França
O presidente eleito Jair Bolsonaro fará um favor a
si mesmo se prestar atenção e tirar lições das
manifestações dos chamados “coletes amarelos” que
ocorrem em Paris.
Por João Carlos Gonçalves (Juruna)*
Primeiro porque podemos, e é bastante possível que
isso aconteça, viver uma onda de protestos nos
próximos meses no Brasil.
Segundo porque, como presidente, ele deverá atender
e administrar os anseios de uma população que é
composta por pessoas que votaram nele, que não
votaram nele, que o admiram, que são indiferentes e
também por aqueles que o rejeitam. Ele será o
presidente de todos, enfim, e orquestrar interesses,
demandas e vontades de diversas ordens e
procedências está longe de ser um passeio.
Terceiro, e principalmente, porque, com o
enfraquecimento dos movimentos sociais que ele
prega, e, sobretudo, com a crise no movimento
sindical, promovida pela famigerada reforma
trabalhista, as manifestações sociais de grupos
descontentes com a política, que inevitavelmente
surgirão, tenderão a ter comandos difusos,
indefinidos, ou a simplesmente não ter comando. Hoje
a França vive a maior onda de protestos desde 1968.
Entre os manifestantes encontram-se pessoas comuns,
não militantes, que, como informou a CBN são
contagiadas pelo clima se instaurou, militantes de
esquerda e de direita.
Manifestação sem comando emperra a possibilidade de
diálogo o que dificulta a tomada de uma solução. É o
que acontece na França. Uma manifestação que
encurralou Emanoel Macron, o presidente reformista
que pretendia ter um diálogo sem intermediários com
a população.
Parece até bonito pensar que um presidente vai
dialogar diretamente com a população, mas isso é
inviável. Ele não vai conversar com mil, cem mil, ou
um milhão de pessoas para resolver um problema
econômico ou social.
No Brasil tivemos exemplos recentes como a greve dos
caminhoneiros de maio de 2018, que causou o maior
desgaste vivido pelo presidente Temer, mesmo se
comparado às acusações de seu envolvimento com a JBS.
Outro exemplo foram as manifestações de junho de
2013, mais parecidas com a dos coletes amarelos. A
então presidente Dilma Rousseff enfrentou grandes
dificuldades para lidar com a situação, demorou para
responder, mesmo com mega manifestações ocorrendo
diariamente por todo o país, e quando fez um
pronunciamento oficial, somente dia 21 de junho,
mostrou que não sabia quais eram as reivindicações e
nem a quem se dirigir. Deu no que deu. Podemos ainda
citar a longínqua greve dos tecelões, em 1917,
considerada a primeira greve geral no Brasil, que
abalou o país, acuou os patrões e o governo e só
terminou quando um comitê de imprensa, formado por
jornalistas dos nove maiores jornais de São Paulo,
se propôs a intermediar.
Bolsonaro não poderá abrir mão do diálogo com
entidades representativas, como são os sindicatos,
para governar. O presidente eleito vive sua lua de
mel com o eleitorado, mas a realidade há de se
impor.
É muito positivo e democrático que a população se
manifeste, tome as ruas, solte a voz, se faça ouvir.
Mas é preciso estar atento ao fato de que lidar com
eventos de grande envergadura, que mobiliza grandes
contingentes, requer experiência, jogo de cintura,
capacidade de diálogo.
Os trabalhadores organizados, quando se mobilizam, o
fazem com finalidades específicas e tem interesse em
chegar à solução sem violência e desgastes
desnecessários. Jair Bolsonaro, por outro lado,
ainda não assumiu uma postura pacificadora,
demonstrando, ao contrário, um grande potencial de
causar descontentamentos em setores importantes da
sociedade. Se ele acha que vai impingir seu ideário
sem conversar com a sociedade, sem ouvir as
instituições e respondendo com repressão e violência
aos seus opositores, seu destino pode ser como o
constrangimento de Macron ou como a melancolia de
Dilma Rousseff.
*João Carlos Gonçalves, Juruna, secretário geral
da Força Sindical.
Fonte: Rádio Peão Brasil

11/12/2018 -
Demanda por bens industriais cresce 0,3% em outubro
A demanda por bens industriais avançou de 0,3% em
outubro, na comparação com o mês anterior. É o que
mostra o Indicador Ipea Mensal de Consumo Aparente
de Bens Industriais. O resultado, divulgado nesta
segunda-feira (10) pelo Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada (Ipea), foi puxado pelo
crescimento de 0,8% na produção interna de bens
industriais líquida de exportações, acompanhado de
um recuo de 1% nas importações desses bens.
Com esse resultado, a demanda de outubro, que
sucedeu queda de 2,4% em setembro, encerra o
trimestre com alta de 0,9%, diz o Ipea.
Na comparação com o mesmo mês no ano passado, diz o
Ipea, a demanda interna por bens industriais subiu
2,1% em outubro. O resultado superou o desempenho
apresentado pela produção industrial, que registrou
alta de 1,1%, segundo o Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE). No acumulado de 12
meses, a demanda por bens industriais seguiu ritmo
de crescimento mais intenso (4,3%) que o apresentado
pela produção industrial (2,3%).
Fonte: Agência Brasil

11/12/2018 -
CCJ analisa regras para trabalho insalubre de
gestantes e lactantes
Novas regras para o trabalho de gestantes e
lactantes em locais insalubres vão ser avaliadas na
reunião da Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) da próxima quarta-feira (12). O
Projeto de Lei do Senado (PLS) 230/2018, do senador
Ataídes Oliveira (PSDB-TO), busca suprir uma lacuna
deixada pela Medida Provisória 808/2017, editada
para aperfeiçoar a reforma trabalhista. A MP perdeu
sua vigência por não ter sido convertida em lei a
tempo pelo Congresso Nacional.
“Este dispositivo tem o cuidado de não promover
situações de discriminação da mulher em locais com
atividades insalubres, o que pode afetar a sua
empregabilidade, principalmente quando se tratar de
mulher em idade reprodutiva. É de grande importância
atingir ambos objetivos, quais sejam a garantia da
saúde da mulher e o nível de emprego”, justificou
Ataídes no texto do projeto.
Trabalho insalubre
Pela proposta, a empregada gestante será afastada,
enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades,
operações ou locais insalubres. Ela deverá exercer
suas tarefas em local salutar, excluído, nesse caso,
o pagamento de adicional de insalubridade.
Uma exceção é possível: quando o grau de
insalubridade for mínimo, o trabalho da gestante
será permitido quando ela, por iniciativa própria,
apresentar atestado de saúde, emitido por médico de
sua confiança, autorizando sua permanência no
trabalho.
Em relação às lactantes, o projeto diz que a
empregada será afastada de atividades insalubres em
qualquer grau quando apresentar atestado de saúde
emitido por médico de sua confiança, do sistema
privado ou público de saúde, que recomende o
afastamento durante a lactação.
O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator na
CCJ, realçou o mérito da iniciativa em preservar a
saúde da trabalhadora gestante e lactante sem
ameaçar sua permanência no mercado de trabalho.
“A medida assegura a saúde da mulher, sem colocar em
xeque a sua empregabilidade, especialmente em
atividades ligadas à área de saúde”, reforçou
Anastasia no parecer.
Depois de passar pela Comissão de Constituição e
Justiça, o PLS 230/2018 segue para votação final na
Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Fonte: Agência Senado

11/12/2018 -
Simplificação de empréstimo para idoso deve ser
votada na CDH
Está na pauta da Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa (CDH) projeto que busca
facilitar a concessão de empréstimos aos idosos. O
PLS 301/2017 estabelece que eles poderão ter acesso
a financiamento mesmo sem fiador, desde que
apresentem bens como garantia dos empréstimos. A
próxima reunião da comissão está marcada para
quarta-feira (12), às 11 horas.
Autor do texto, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC)
lembrou que, apesar de o Estatuto do Idoso proibir a
discriminação dos maiores de 60 anos no acesso a
operações bancárias, na prática muitos bancos
colocam dificuldades e até determinam uma idade
máxima para a contratação do empréstimo.
“Bancos e financeiras impõem dificuldades
desarrazoadas ao empréstimo para idosos, mesmo
quando se trata de idosos com bens que suficiente
para a fácil quitação do empréstimo contraído”,
explica Bauer na justificativa da proposta.
O relator na CDH, senador Magno Malta (PR-ES), é
favorável à aprovação. Para ele, "o projeto é uma
extensão da lógica inclusiva e protetiva do espírito
do Estatuto do Idoso".
Relatório
Na segunda parte da reunião, a presidente da comissão,
senadora Regina Sousa (PT-PI), deve apresentar um
relatório das atividades da CDH no biênio 2017/2018.
O texto traz um resumo de todo o trabalho da
comissão, que fez, nesse período, 205 reuniões,
entre audiências públicas e reuniões deliberativas.
Fonte: Agência Senado

10/12/2018 -
Sindicalismo se mobiliza e convoca atos contra
extinção do Ministério do Trabalho
O anuncio do futuro ministro-chefe da Casa Civil do
governo Bolsonaro, Onyx Lorenzoni, de extinguir do
Ministério do Trabalho e Emprego e fatiar suas
funções, distribuindo para três pastas - Economia,
Justiça e Cidadania - mobiliza mais uma vez o
movimento sindical. Na última quarta (5), as
Centrais divulgaram uma dura nota, condenando o fim
da Pasta.
Em mais uma ação conjunta, os dirigentes também
convocam o conjunto da classe trabalhadora para
protestar. Na terça (11), em todo o Brasil, haverá o
Ato Nacional em Defesa do Ministério do Trabalho. As
manifestações serão realizadas em frente às
Superintendências do Trabalho, antigas DRTs.
Além de lideranças sindicais e trabalhadores, são
esperadas as presenças de ex-ministros da Pasta,
representantes da Justiça do Trabalho, funcionários
do Ministério, ativistas e intelectuais.
Wagner Gomes, secretário-geral da CTB, disse à
Agência Sindical que os detalhes finais serão
alinhavados em reunião das Centrais nesta sexta (7),
em São Paulo. “Estamos mobilizando os trabalhadores
pelo Brasil. É importante o comparecimento maciço,
porque a extinção do Ministério do Trabalho e
Emprego será um duro golpe na classe trabalhadora”,
afirma.
Fundos - Para o presidente da CSB, Antonio
Neto, “a atuação do Ministério do Trabalho não se
resume a questões trabalhistas; ele fiscaliza
empresas; combate o trabalho escravo e infantil; e
administra recursos volumosos, de fundos como o FAT
e o FGTS. Tudo isso já vinha sendo tocado a duras
penas, devido ao sucateamento da Pasta”.
A Força Sindical reuniu sua direção, quarta (5),
para debater ações contra a retirada de direitos.
Sobre a extinção do Ministério, o presidente da
Central, Miguel Torres, ressaltou o papel da Pasta
como órgão fiscalizador e força atuante no
equilíbrio das relações capital-trabalho. “Devemos
defender a instituição Ministério do Trabalho e seu
protagonismo nas relações entre capital e trabalho”,
afirma o dirigente.
O ministério é responsável, entre outras atividades,
pela definição de política salarial, formação
profissional e ações de cooperativismo e
associativismo. Também coordena investimentos com
recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador e do
Fundo de Garantia, que, nos últimos dez anos,
injetaram R$ 1,235 trilhão na economia do País.
São Paulo - O ato na capital será realizado
em frente à Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego (ex-DRT), à rua Martins Fontes, 109, Centro,
a partir das 10 horas.
Fonte: Agência Sindical

10/12/2018 -
FST prepara documento e pretende cobrar discussão
com Bolsonaro
O Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) se reuniu
quarta (5), em Brasília, na sede da Confederação
Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de
Educação e Cultura (CNTEEC). Os dirigentes debateram
a elaboração de documento das Confederações a ser
entregue ao presidente eleito Jair Bolsonaro, em
janeiro.
A iniciativa visa elaborar uma agenda com o governo
e o Congresso Nacional, que propicie a retomada do
crescimento, a geração de empregos e valorização do
trabalho.
O documento será composto pelas 19 Confederações do
FST, com apresentação inicial única e textos
distintos sobre as lutas, conquistas e
reivindicações das diferentes categorias. Cada
conteúdo ainda deverá apresentar propostas visando
ao Pleno Emprego e à valorização do trabalho
sindical.
“Não será um documento ideológico ou partidário. O
que queremos é dialogar, mostrando quem somos de
fato. A extinção do Ministério do Trabalho já
apresenta um forte revés no trato e na mediação de
eventuais conflitos nas relações de trabalho.
Apresentar alternativas e soluções é o nosso papel”,
afirma Oswaldo Augusto de Barros, Coordenador do FST
e presidente da CNTEEC.
Os dirigentes buscarão reafirmar a legitimidade das
entidades confederativas na proteção dos direitos
dos trabalhadores. “É preciso nos fortalecer e
agrupar as nossas forças. Ocupar mais espaços.
O papel das Confederações será muito importante, e o
FST pode ser protagonista nas discussões com o
governo”, diz Carlos Albino, presidente do Sindicato
dos Metalúrgicos de Catalão e Secretário de Finanças
da Federação da categoria (CNTM).
Para José Calixto Ramos, presidente da Confederação
Nacional dos Trabalhadores na Indústria, a postura
das Confederações faz a diferença, mas é necessário
se aproximar das bases.
“Alguns dirigentes promoveram o distanciamento entre
Sindicato e base. Mas nosso trabalho precisa ser de
baixo para cima. É necessário iniciarmos uma
reengenharia sindical. O governo atual atingiu dois
objetivos de uma vez: fragilizar a estrutura
sindical e encerrar contratos de trabalho com prazo
indeterminado. É preciso reavivar o pragmatismo das
Confederações”, diz.
Além do documento, o encontro discutiu a estrutura
do FST para 2019 e assuntos gerais da pauta
trabalhista.
Mais informações: fstsindical.com.br
Fonte: Agência Sindical

10/12/2018 -
Bolsonaro será diplomado hoje pelo TSE
O presidente eleito, Jair Bolsonaro, chega a
Brasília hoje (10) para a cerimônia de diplomação
com seu vice Hamilton Mourão, às 16h, no Tribunal
Superior Eleitoral (TSE). Para a solenidade, foram
distribuídos 700 convites. Os diplomas são assinados
pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber, que
abre a sessão solene e indica dois ministros para
conduzirem os eleitos ao plenário.
A agenda do presidente eleito para esta semana é
intensa e inclui reuniões com as bancadas do PSD,
DEM, PSL, PP e PSB. Também há conversas com os
governadores eleitos de Santa Catarina, Carlos
Moisés da Silva (PSL), e do Rio Grande do Sul,
Eduardo Leite (PSDB).
As reuniões ocorrem no momento em que Bolsonaro já
definiu toda a sua equipe ministerial. Os 22
ministros foram escolhidos. O último nome foi
anunciado ontem (9), nas redes sociais, pelo próprio
presidente eleito, o advogado e administrador
Ricardo de Aquino Salles para o Ministério do Meio
Ambiente.
Consensos
Em busca de consenso para alinhar a base aliada no
Congresso, o presidente eleito se reúne amanhã (11)
com a bancada do PSD. No dia seguinte (12), será a
vez de conversar com o PSL, PP e PSB.
Na reunião com o PSL, que é o seu partido, Bolsonaro
tentará dirimir as divergências internas que geraram
troca de acusações. A sigla foi a que mais cresceu
nas eleições deste ano, ganhando 42 novos deputados
e se tornando a segunda maior bancada da Câmara,
atrás apenas do PT, que tem 56.
Na semana passada, o presidente eleito conversou com
integrantes do MDB, PRB, PR e PSDB.
Confraternização
Ainda em Brasília, Bolsonaro vai se reunir amanhã (11)
com representantes do Corpo de Bombeiros e da
Polícia Militar. Na quarta-feira (12), ele almoça
com a sua turma de formandos da Academia Militar das
Agulhas Negras (Aman), no Clube do Exército.
Fonte: Agência Brasil

10/12/2018 -
Extinção do ministério do trabalho: da era dos
direitos à barbárie
Uma das propostas de aniquilação de direitos na
pauta do governo entrante, ao que se fartamente
noticia, é a da extinção do Ministério do Trabalho.
Por Helbert Maciel*
Em verdade consequência natural da “reforma” da CLT.
A partir dessa extinção de direitos, a tônica que se
quer impor ao direito do trabalho é meramente
negocial, de natureza civil.
O pacote de flexibilização imposto pelo Consenso de
Washington implica, necessariamente, no fim da
regulamentação e da fiscalização do trabalho
subordinado. Afinal, se alguns não querem se
submeter ao trabalho escravo, muitos são os que
“topam”, em troca de um alojamento insalubre e de um
prato de comida. Segundo a tônica imposta, “o
trabalhador é livre para negociar suas próprias
condições de trabalho”.
Não tenhamos dúvidas que o próximo e natural passo
será o da extinção da Justiça do Trabalho. Para que
servirá? No Chile essa medida foi tomada ainda em
início de década de 1990. Pois bem.
O Ministério do Trabalho foi criado na esteira da
Revolução de 30, que soterrou a República
Oligárquica e dotou a Nação de um projeto de
desenvolvimento econômico-industrial. Éramos uma
Nação eminentemente agrária. A CLT, conquanto
consolidação e universalização de conquistas legais
de diversas categorias de trabalhadores, que
historicamente vinham se acumulando desde 1897, pelo
menos, e a carteira de trabalho e previdência
social, corolário da CLT, foi instrumento
fundamental para a atração de trabalhadores aos
centros urbanos e à industrialização do País. Não
bastasse isso, a própria compreensão, pelos
trabalhadores, dessa nova realidade de exploração
econômica, desaguou em novas e maiores jornadas de
lutas, de mais conquistas de direitos, no
fortalecimento dos sindicatos.
Nos reportemos, a título de esclarecimento, a 1897:
nesse ano, a chamada Lei da Roça, conjunto de
costumes a regular a relação contratual entre os
barões do café e seus trabalhadores, foi em muito
abrandada, de modo a fixar o limite máximo de tempo
de prisão e de chibatadas para os “chins”,
imigrantes, em apenas dois anos, mas não para os
negros libertos, em caso de descumprimento de ordens
“contratuais”.
A rigor, somente em 1905, surgiu a primeira lei
protetiva, que proibia a utilização de empregados
menores de 12 anos de idade em locais expostos a
gases, ácidos, inflamáveis e explosivos. Até então o
principal produto da incipiente indústria nacional
era o infanticídio.
Direitos mínimos como jornada de trabalho, férias
anuais, proteção à saúde no meio ambiente de
trabalho, proteção contra a despedida arbitrária,
dentre outros, foram sendo conquistados desde então.
Após consolidados e universalizados, através da CLT,
foram, ao longo do tempo, e em virtude da luta
social, se aprimorando.
O Ministério do Trabalho, ao fixar normas
regulamentadoras, em proteção não apenas à saúde e à
incolumidade física dos trabalhadores, ao
regulamentar o exercício das diversas profissões, ao
fiscalizar as condições de trabalho, ao combater o
trabalho infantil, ao trabalho degradante e ao
trabalho escravo, deixa de ter a importância que
tinha, por ter sido criado como um dos indutores da
industrialização no Brasil, no exato momento em que
o capitalismo em crise de acumulação de riquezas, se
socorre, em particular nos países periféricos, da
rapinagem.
Doravante, no Brasil, a “livre negociação direta
entre empregado e patrão” poderá fixar qualquer
cláusula. Não haverá mais fiscalização memo...
É de se ver que urge aos democratas combater essa
afronta. Defender o Ministério do Trabalho é
defender direitos.
Do contrário caminharemos a largos passos para o
cenário padrão desejado e afirmado pelo Consenso de
Washington.
Aí somente teremos a nos socorrer os costumes e
eventuais bom-sensos.
Nesse cenário, a Lei da Roça voltará a vigorar!
*Helbert Maciel é advogado trabalhista. Autor do
livro “Direitos Fundamentais & Paz Social
Momentânea” e da brochura não publicada “Reforma da
CLT: uma abordagem marxista”. É membro da Direção
Regional do PCdoB no Piauí.
Fonte: Portal Vermelho

10/12/2018 -
PCdoB repudia morte de trabalhadores rurais na
Paraíba e cobra punição
A direção estadual do PCdoB na Paraíba divulgou nota
em que repudia o assassinato de dois trabalhadores
rurais do MST na noite deste sábado (8), na cidade
de Alhanbra, e cobra rigorosa punição aos autores do
bárbaro crime.
A nota do PCdoB, assinada pela presidente estadual
Gregória Benário, ressalta que o crime ocorre às
vésperas das comemorações dos 70 anos da Declaração
Universal dos Direitos Humanos d num ambiente de
crescente estímulo à violência por parte das forças
de extrema-direita em ascensão no cenário político
nacional. Ao final, a direção do PCdoB paraibano
conclama em favor da unidade e da luta em defesa da
democracia.
Os integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais
Sem Terra na Paraíba (MST-PB) foram assassinados a
tiros na noite de sábado (8) no acampamento Dom José
Maria Pires, na cidade de Alhandra, na Região
Metropolitana de João Pessoa. José Bernardo da
Silva, conhecido como Orlando, e Rodrigo Celestino
foram mortos por homens encapuzados e armados.
Leia a íntegra do nota do PCdoB:
Consternado, o Partido Comunista do Brasil – PCdoB,
vem repudiar o bárbaro assassinato dos companheiros,
integrantes do MST, José Bernardo da Silva e Rodrigo
Celestino, na noite de 08 de dezembro, no
Acampamento Dom José Maria Pires, na cidade de
Alhandra.
Ao mesmo tempo em que transmitimos nossa
solidariedade militante aos familiares das vítimas e
a todo(a)s companheiros e companheiras do Movimento
dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, vimos cobrar das
autoridades competentes a mais rigorosa apuração e
punição dos autores materiais e intelectuais deste
hediondo crime.
O brutal assassinato destes companheiros ocorre num
ambiente de crescente estímulo à violência por parte
das forças de direita e extrema direita em nosso
país, especialmente com a ascensão destas forças no
cenário político nacional e soa de forma
provocativa, às vésperas das comemorações dos 70
anos da Declaração dos Direitos Humanos.
Ao nos somarmos à dor de todo(a)s combatentes pela
democracia e direitos do povo, na perspectiva de uma
sociedade igualitária, conclamamos à unidade e à
luta para conter a onda retrógrada e retomar o
caminho da democracia.
João Pessoa, 08 de dezembro de 2018
Gregória Benário Lins e Silva
Presidenta Estadual do Partido Comunista do Brasil –
PCdoB
Fonte: Portal Vermelho

10/12/2018 -
Presidente da Câmara defende proposta do governo
Temer para a Previdência
Rodrigo Maia acredita que sem a reforma estados
vão deixar de pagar salários
Em entrevista coletiva nesta sexta-feira (7), em São
Paulo, o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo
Maia voltou a defender a importância de se votar a
reforma da Previdência no próximo ano e discordou da
avaliação do presidente eleito, Jair Bolsonaro, de
que o texto que tramita na Câmara “prejudica os
idosos”.
Para Maia, a proposta apresentada pelo governo Temer
não prejudica os idosos porque reorganiza o sistema
de forma a garantir as aposentadorias no futuro e
evitar que o País quebre, como aconteceu com
Espanha, Portugal e Grécia.
“Sem reforma da Previdência cada vez mais estados
vão deixar de pagar o salário e o 13º. Se não
organizarmos a Previdência para proteger o idoso,
vamos prejudicar o presente e o futuro. A proposta
que está colocada não corta nenhum tipo de
aposentadoria. Ninguém está tratando de idoso,
porque, graças a Deus, o Brasil não chegou à
situação de Portugal”, defendeu o presidente.
Fonte: Agência Câmara

10/12/2018 -
Produção industrial recua em nove dos 15 locais
pesquisados pelo IBGE
A produção industrial recuou em nove dos 15 locais
pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) de setembro para outubro deste
ano, apesar da alta de 0,2% na média nacional. A
maior queda foi observada em Pernambuco, de 10,1%.
Também houve quedas na produção nos estados de Mato
Grosso (-2,7%), Ceará (-2,6%), Pará (-2,5%), Paraná
(-2,5%), Rio Grande do Sul (-2,1%), Goiás (-1%) e
Rio de Janeiro (-0,8%). A Região Nordeste, que reúne
as produções de seus nove estados, também recuou
1,9%.
A produção da indústria de São Paulo manteve-se
estável no período. Cinco estados sustentaram a alta
nacional de 0,2%: Amazonas (12,4%), Santa Catarina
(4,4%), Espírito Santo (1,9%), Bahia e Minas Gerais
(com 1,1% cada um).
Comparações
Na comparação com outubro do ano passado, 11 dos 15
locais pesquisados tiveram alta, com destaque para o
Rio Grande do Sul (14,8%) e o Pará (12,9%). Quatro
locais tiveram queda, sendo a maior delas registrada
em Goiás (-6,5%).
No acumulado do ano, 12 locais tiveram alta e três,
queda. O maior crescimento foi registrado no Pará
(10,1%). A maior queda, em Goiás (-3,5%). No
acumulado de 12 meses, também foram 12 locais com
alta e três com queda. O destaque positivo foi o
Pará (9,9%). O destaque negativo ficou com Espírito
Santo (-1,8%).
Fonte: Agência Brasil

10/12/2018 -
Cesta de compras de famílias com renda mais baixa
tem queda de preços
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC),
que mede a variação da cesta de compras de famílias
com renda até cinco salários mínimos, registrou uma
deflação (queda de preços) de 0,25% em novembro
deste ano.
É a menor taxa desde junho de 2017 (-0,3%) e o menor
patamar para meses de novembro desde a implantação
do Plano Real, em 1994.
O dado foi divulgado sexta-feira (7) pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Apesar da queda de preços em novembro, o INPC
acumula taxas de inflação de 3,29% no ano e de 3,56%
em 12 meses.
Em novembro, os produtos alimentícios tiveram alta
de preços de 0,45%, enquanto os não alimentícios
registraram deflação de 0,55%.
Fonte: Agência Brasil

07/12/2018 -
Extinção do Ministério do Trabalho fragiliza
arcabouço de leis de proteção ao trabalhador
“Não preservar esta imprescindível instituição
democrática revela, em certa medida, imaturidade. O
Ministério do Trabalho, historicamente, exerceu
papel determinante da medição das relações entre
capital e trabalho, impedindo o agravamento de
conflitos e facilitando o bom andamento das
políticas econômicas, administrativas e sociais do
governo” reforçou o presidente da NCST, José Calixto
Ramos.
Companheiros e companheiras,
É com grande pesar que recebemos a informação,
amplamente compartilhada nos veículos de
comunicação, da extinção do Ministério do Trabalho e
o fatiamento de suas atribuições divididas entre os
Ministérios da Justiça, da Cidadania e da Economia.
Tal decisão, anunciada pelo ministro que coordena a
transição e futuro chefe da Casa Civil, Onyx
Lorenzoni, representa um balde de água fria nas
expectativas de que o governo havia, de maneira
pragmática e madura, preservado uma instituição
indispensável à harmonia democrática e principal
canal de diálogo das relações do trabalho no país
(saiba mais).
Entre idas e vindas, a equipe de transição do
governo teve tempo suficiente para acumular
informações sobre as graves consequências de uma
decisão equivocada, com impactos incalculáveis ao
combate ao trabalho escravo; ampliação da
instabilidade nos acordos entre as categorias dos
trabalhadores da iniciativa privada com seus
empregadores; bem como a fragilização das relações
entre o Estado com os trabalhadores do setor
público.
Solicitamos a revisão do posicionamento. Mais uma
vez reafirmamos nosso compromisso de colaborar,
tecnicamente, com todas as informações necessárias
que atestam a capacidade destrutiva - econômica e
social – da extinção de um órgão com tantos bons
serviços prestados em mais de 8 décadas de história.
Atenciosamente,
José Calixto Ramos
Presidente da NCST
Fonte: NCST

07/12/2018 -
Esdras Gomes: Tarefas para o sindicalismo sobreviver
ao novo governo
"A nossa luta é evitar que direitos históricos
sejam retirados e preservar as entidades da classe
trabalhadora. Mais uma vez, calma. Muitos sindicatos
sobreviveram a duas ditaduras (Estado Novo e o Golpe
de 64) e à terceira revolução tecnológica.
Provavelmente vamos sobreviver ao Governo Bolsonaro
e à Revolução 4.0. Então vamos à resistência”.
Por Esdras Gomes*
Antes de começar, é importante afirmar uma coisa:
independente de qualquer resultado, o movimento
sindical vai sobreviver ao Governo Bolsonaro. O
sindicalismo surge devido à injustiça social e
trabalhista. Como o novo governo não vai conseguir
acabar com a exploração, o movimento sindical vai
brotar sempre, com novas roupagens e personagens.
A nossa luta é evitar que direitos históricos sejam
retirados e preservar as entidades da classe
trabalhadora. Mais uma vez, calma. Muitos sindicatos
sobreviveram a duas ditaduras (Estado Novo e o Golpe
de 64) e à terceira revolução tecnológica.
Provavelmente vamos sobreviver ao Governo Bolsonaro
e à Revolução 4.0. Então vamos à resistência. O
sindicato que tiver maior ligação com a base vai
sobreviver e reagir aos ataques.
Neste sentido, primeiro, a luta mais geral deve
ocupar um papel relevante. Cada entidade e
presidente já têm que se dispor a disputar um
mandato na Câmara Federal, pois, independente da
nossa opinião sobre a eficácia histórica ou não do
parlamento, é neste lugar que acontece a disputa
pelos direitos da classe trabalhadora, além das
ruas.
Segundo, maior contato com a base todo dia. Visitar
as fábricas, lojas, locais de trabalho e
trabalhadores avulsos diariamente. Ouvir pra
refletir e refletir pra lutar melhor. Para isto tem
que ser montada uma estratégia de comunicação de
agitação e propaganda do sindicato e da luta.
Terceiro, sindicato tem que ser local em que o sócio
se sinta feliz. Lembrar do aniversário do associado,
organizar as mulheres na sua luta, ser gentil, ouvir
o associado, ajudar o próximo, essas são algumas
ideias que temos que desenvolver para aumentar o
nosso elo de ligação com a base.
Quarto, reforçar o DIAP, DIEESE e DIESAT, além de
organismos da imprensa alternativa pra fazer o
contraponto à ofensiva conservadora. Temos que fazer
formação com os trabalhadores, combater esta
ignorância que se abateu sobre o Brasil. “Minha
entidade não tem condições de ser filiada ao DIESSE,
mas eu posso doar R$ 100,00 por mês. Se dez
sindicatos fizerem isso, já serão R$ 1.000,00”, este
tem que ser o pensamento de cada dirigente.
Quinto, cultivar alianças! Mesmo que o sindicato não
possa se expor em algumas situações, existem
movimentos que devem ser apoiados como os
estudantes, luta por moradia, dentre outros.
Sexto, reforçar o jurídico! Manter uma boa
assessoria, alimentar contatos com juízes e
militantes do direito é fundamental.
Vamos à luta! Pois a vitória é nossa!
*Esdras Gomes é jornalista sindical.
Fonte: Portal Vermelho

07/12/2018 -
Fazenda sugere fim do abono salarial e revisão do
reajuste do mínimo
A política de reajuste do salário mínimo deverá ser
revista e o abono salarial extinto, para
reequilibrar as contas do governo depois da
aprovação da reforma da Previdência. As sugestões
constam de documento do Ministério da Fazenda com o
balanço da atual gestão e recomendações para o
próximo governo, disponível na página da pasta na
internet.
A pasta também recomenda o controle dos gastos
públicos, com a redução de privilégios e incentivos
fiscais para setores da economia, revisão dos gastos
com o funcionalismo público e direcionamento dos
benefícios sociais aos mais pobres para reduzir a
desigualdade. Segundo o documento, o salário mínimo,
cuja política de reajuste será substituída em 2020,
deverá ser compatível com os salários do setor
privado e o aperto nas contas públicas.
Desde 2011, o salário mínimo é reajustado com base
na inflação dos 12 meses anteriores pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais a
variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos
bens e serviços produzidos no país) de dois anos
antes. Caso o resultado do PIB seja negativo, a
correção se dá apenas pelo índice de inflação. Essa
política vigorará até 2019, sendo substituída no ano
seguinte.
Segundo o Ministério da Fazenda, cada R$ 1 de alta
no salário mínimo aumenta os gastos da União em R$
304 milhões. A maior parte desses gastos o impacto
decorre do reajuste do piso pago pela Previdência
Social. A nova política de cálculo do mínimo deverá
ser encaminhada pelo futuro governo até 15 de abril,
quando será apresentado o projeto da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020.
Abono salarial
Em relação ao abono salarial, a Fazenda recomendou a
extinção do benefício por entender que não atende à
população em extrema pobreza, mas apenas empregados
com carteira assinada. Previsto para consumir de R$
19,2 bilhões no próximo ano, o abono é pago ao
trabalhador que recebe até dois salários mínimos com
carteira assinada, desde que tenha trabalhado pelo
menos 30 dias no ano-base de apuração e tenha
carteira de trabalho há pelo menos cinco anos. O
valor varia de R$ 80, para quem trabalhou apenas por
30 dias, a um salário mínimo (R$ 954), para quem
trabalhou por 12 meses no ano anterior.
Para aumentar a eficiência dos gastos sociais, o
Ministério da Fazenda, que será transformado em
Ministério da Economia em janeiro, recomendou
medidas adicionais, em que também entram a revisão
do Benefício de Prestação Continuada (BPC),
concedido a idosos e a pessoas com deficiência, a
transferência da aposentadoria rural da Previdência
para a assistência social e mudanças no regime
previdenciário dos militares, com a possível
cobrança de contribuição sobre pensões e proventos
de militares inativos.
Para a Fazenda, o BPC, que paga um salário mínimo a
deficientes e a quem tem mais de 65 anos, é menos
eficaz que o Bolsa Família na redução da pobreza e
tem alto nível de judicialização (questionado com
frequência na Justiça). O Orçamento do próximo ano
reserva R$ 59,2 bilhões para o BPC, que será pago a
4,9 milhões de beneficiários. Enquanto o Bolsa
Família, que paga um valor fixo por dependente e é
menor que o salário mínimo, destinará R$ 29,5
bilhões a 13,6 milhões de famílias.
Segundo a Fazenda, o Bolsa Família é o programa mais
eficaz para reduzir a pobreza porque 44,3% dos
recursos são destinados aos 20% mais pobres da
população. A Previdência Social vai na direção
inversa: 40,6% dos benefícios pagos vão para os 20%
mais ricos, contra somente 3,3% dos recursos para os
20% mais pobres.
FGTS
Por fim, a Fazenda propõe uma reforma no Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de modo a usar
os recursos do fundo para financiar parcialmente o
seguro-desemprego e aumentar a rentabilidade das
contas, que atualmente pagam 3% mais Taxa
Referencial ao ano, mais participação nos lucros. A
pasta também sugere a extinção do Fundo de
Investimento do FGTS (FI-FGTS), que financia
projetos escolhidos pelo governo e foi foco de
corrupção nos últimos anos, por entender que a livre
alocação de recursos é mais eficiente.
Fonte: Agência Brasil

07/12/2018 -
Vale e sindicatos assinam no TST primeiro acordo
coletivo sobre tema alterado pela Reforma
Trabalhista
A Vale S.A. e os Sindicatos dos Trabalhadores da
Extração do Ferro e Metais Básicos de Marabá (PA) e
regiões e dos Trabalhadores das Indústrias de
Extração de Ferro e Metais Básicos de Belo Horizonte
(BH) e regiões assinaram na tarde desta quarta-feira
(5) acordo coletivo de trabalho (ACT) que teve como
base proposta apresentada pelo vice-presidente do
Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de
Lacerda Paiva. O ponto central da negociação foi a
cláusula que trata das horas in itinere, ou de
deslocamento, relativa ao período 2018-2019.
Reforma
As horas in itinere (tempo despendido pelo empregado
entre sua residência e a efetiva ocupação do posto
de trabalho) foram suprimidas pela Lei 13.467/2017
(Reforma Trabalhista) e deixaram de ser computadas
na jornada de trabalho como tempo à disposição do
empregador. O acordo assinado hoje suprime as horas
de deslocamento, mas prevê, como contrapartida, um
prêmio semestral atrelado à assiduidade, garantido
por dois anos, com o compromisso da Vale de
renovação por mais dois anos.
Perdas
Segundo o representante do sindicato mineiro, as horas
in itinere representavam de 9% a 30% do salário dos
empregados. “Seria uma perda muito significativa a
sua extinção”, observou. Durante a audiência, as
partes agradeceram a Vice-Presidência do TST pela
atuação “neste momento de mudança da legislação,
para garantir a pacificação dos conflitos”.
Cooperação
O ministro Renato de Lacerda Paiva lembrou que a
mediação moderna, de caráter cooperativo, não traz
uma solução imposta pelo mediador, mas busca ajudar
as partes a acharem um caminho para a solução do
conflito. O ministro observou que esse é o 11º
acordo assinado no TST por categorias e empresas de
âmbito nacional “sem dissídios, sem greve, sem
conflito”. A seu ver, isso demonstra a percepção das
empresas a respeito da nova realidade e a postura
madura dos dirigentes sindicais. Processo: PMPP
1000774-61.2018.5.00.0000
Fonte: TST

07/12/2018 -
Vanessa Grazziotin atribui aumento do número de
trabalhadores informais à reforma de Temer
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apontou
nesta quarta-feira (5), em Plenário, o aumento do
trabalho informal no país, de acordo com dados do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE). A senadora observou que de 2016 a 2017 houve
um aumento de 1,7 milhão no número de pessoas
trabalhando sem carteira assinada, atingindo um
total de 37,3 milhões trabalhadores.
Vanessa Grazziotin atribuiu a situação à reforma
trabalhista aprovada pelo governo Temer. Ela
criticou o presidente eleito, Jair Bolsonaro, por
ter dito que é preciso aprofundar esta reforma e que
é muito difícil ser patrão no Brasil.
— Eu até acho que é muito difícil ser patrão no
Brasil. Agora, certamente mais difícil ainda é
sobreviver sendo trabalhador neste país. Trabalhador
que se expõe a uma jornada exaustiva de trabalho e
ainda recebe um salário mínimo que sequer dá para
fazer frente às suas necessidades e às necessidades
da sua família — declarou a senadora.
Fonte: Agência Senado

07/12/2018 -
Disputa para a Presidência da Câmara já tem oito
candidatos
Faltando pouco mais de uma semana para o recesso, a
disputa pela presidência da Câmara no já tem oito
deputados como candidatos. Alceu Moreira (MDB-RS),
João Campos (PRB-GO), Capitão Augusto (PR-SP),
lideranças das bancadas ruralista, evangélica e da
segurança, respectivamente, além de Giacobo (PR-PR),
Fábio Ramalho (MDB-MG), JHC (PSL-AL) e Delegado
Waldir (PSL-GO) gozam da simpatia de Bolsonaro.
Rodrigo Maia (DEM-RJ) vai tentar a reeleição.
Segundo a reportagem do jornal O Globo, "aliados do
atual presidente da Câmara dizem que os oponentes,
por ora, não ameaçam sua vantagem e apostam que não
conseguirão aglutinar apoio fora de seus próprios
nichos."
A matéria ainda destaca que "a predileção dada ao
DEM na formação dos ministérios de Bolsonaro
enfraqueceu, na visão de alguns, o favoritismo de
Maia. Nas palavras do deputado Alberto Fraga (DEM-DF),
os ministros do DEM causaram 'ciúmes' na Câmara e
geraram uma impressão de que o partido foi
favorecido pelo governo. Dirigentes da sigla e o
próprio Maia negam o desconforto e dizem que vão se
manter independentes."
Fonte: Brasil247

07/12/2018 -
Equipe de Guedes diverge sobre uso de proposta de
Temer para idade mínima
A possibilidade de votar a proposta de reforma da
Previdência que já tramita no Congresso para
estabelecer ao menos uma idade mínima gerou uma
crise dentro da equipe de transição. Embora o
próprio Jair Bolsonaro tenha sinalizado que pode
seguir Michel Temer, técnicos entendem que a saída é
uma nova proposta.
Segundo a reportagem do jornal Folha de S. Paulo, "a
avaliação no grupo da transição é de que ainda é
preciso amadurecer as discussões em torno das três
propostas que estão sob análise para então formar um
consenso sobre qual será o desenho final da nova
reforma. O objetivo é conciliar as medidas com sua
aceitação política. Apesar disso, se a equipe
detectar que o viável é aprovar a proposta de Temer,
esse caminho não está descartado, embora haja
resistências."
A matéria prossegue destacando os bastidores das
votações: "a vantagem do texto atual é que ele já
passou pelas comissões e está pronto para ser votado
no plenário da Câmara dos Deputados, o que
agilizaria todo o processo. Uma nova proposta
precisaria cumprir esse rito novamente, o que
levaria pelo menos seis meses, considerando uma base
aliada articulada e empenhada na tramitação."
Fonte: Brasil247

07/12/2018 -
Alimentos da cesta básica estão mais caros em 16
capitais brasileiras
O preço dos alimentos da cesta básica aumentou em 16
das 18 capitais brasileiras pesquisadas pelo
Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos ( Dieese). As altas mais expressivas
foram em Belo Horizonte (7,81%), São Luís (6,44%),
Campo Grande (6,05%) e São Paulo (5,68%). Houve
queda em Vitória (-2,65%) e Salvador (-0,26%).
A cesta mais cara foi a de São Paulo (R$ 471,37),
seguida pela de Porto Alegre (R$ 463,09), Rio de
Janeiro (R$ 460,24) e Florianópolis (R$ 454,87). Os
menores valores médios foram observados em Salvador
(R$ 330,17) e Natal (R$ 332,21). Durante o ano de
2018, todas as capitais acumularam alta, com
destaque para Campo Grande (14,89%), Brasília
(13,44%) e Fortaleza (12,03%).
De outubro a novembro deste ano, os alimentos que
apresentaram alta na maior parte das capitais
pesquisadas foram tomate, batata, óleo de soja, pão
francês e carne bovina de primeira. Já o leite
integral teve queda de preços em 16 capitais.
Com base nesses valores, o Dieese estimou em R$
3.959,98 o salário mínimo necessário para a uma
família de quatro pessoas no mês de novembro, o
equivalente a 4,15 vezes o mínimo atual, de R$ 954.
Em outubro, o salário mínimo foi estimado em R$
3.783,39. O tempo médio que um trabalhador levou
para adquirir os produtos da cesta básica, em
novembro, foi de 91 horas e 13 minutos. Em outubro
de 2018, ficou em 88 horas e 30 minutos.
Fonte: Agência Brasil

07/12/2018 -
Férias pagas parcialmente antes do início motiva
pagamento em dobro
O gozo das férias no período adequado não afasta a
consequência do atraso.
A falta do pagamento integral das férias até dois
dias antes do início do período gera o direito de o
empregado receber em dobro a remuneração
correspondente, apesar de tê-las usufruído no
período adequado. Com essa compreensão, a Primeira
Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a
Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio Grande
do Norte (CAERN) a remunerar em dobro um
eletromecânico.
Pagamento parcelado
Na reclamação trabalhista, ele relatou que a empresa
pagava antecipadamente apenas o terço constitucional
(artigo 7º, inciso XVII, da Constituição da
República), o abono pecuniário dos 10 dias vendidos
e o adiantamento de parte das férias. Segundo o
empregado, a CAERN, ao realizar o pagamento de forma
parcelada, não observou o prazo de dois dias
previsto no artigo 145 da CLT. Então, pediu o
pagamento em dobro com base no artigo 137 CLT.
O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido.
Nos termos da sentença, o empregado tem o direito de
receber em dobro a parcela não recebida no prazo,
pois o acerto de apenas parte da remuneração de
férias constituiu atraso passível de punição. No
entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª
Região afastou a condenação ao destacar que o
empregado optou por aquela forma de remuneração e
usufruiu férias dentro do período previsto em lei
(artigo 134 da CLT).
Finalidade
A Primeira Turma restabeleceu a sentença ao julgar
recurso de revista do eletromecânico. Segundo os
ministros, o pagamento antecipado das férias e do
acréscimo de 1/3, tem a finalidade de fornecer
recursos para o empregado aproveitar o período de
descanso. “Assim, o pagamento em desacordo com o
prazo estabelecido no artigo 145 da CLT frustra a
finalidade do instituto”, registrou a Turma no
acórdão que formalizou a decisão.
Contra o argumento de que o eletromecânico
aproveitou as férias no período adequado, os
ministros lembraram a orientação da Súmula 450 do
TST. De acordo com ela, é devido o pagamento em
dobro da remuneração de férias, incluído o terço
constitucional, com base no artigo 137 da CLT,
quando, ainda que gozadas na época própria, o
empregador tenha descumprido o prazo de dois dias
previsto no artigo 145.
A decisão foi unânime, mas houve a interposição de
embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios
Individuais (SDI-1), ainda não julgados.
Processo: RR-979-69.2016.5.21.0008
Fonte: TST

06/12/2018 -
FST reúne filiadas com objetivo abrir agenda junto
ao novo governo
Entidades buscam diálogo com Poder Executivo em
favor do crescimento econômico, da geração de
empregos e da valorização do trabalho. Confederações
filiadas à NCST participaram do encontro.
por Valmir Ribeiro
Entidades integrantes do Fórum Sindical dos
Trabalhadores - FST reuniram-se, nesta quarta-feira
(05/12), com objetivo de elaborar agenda a ser
apresentada ao novo governo eleito. Na pauta,
discussões em torno de ideias e propostas que
potencializem a retomada do crescimento econômico,
da geração de empregos e da valorização do trabalho.
A reunião ocorreu no auditório da sede da
Confederação Nacional dos Trabalhadores em
Estabelecimentos de Educação e Cultura - CNTEEC, em
Brasília-DF.
Conduzida pelo coordenador geral do FST, diretor da
Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST e
presidente da CNTEEC, Oswaldo Augusto de Barros, as
discussões iniciaram-se debatendo a convecção de um
documento conjunto das entidades com detalhes sobre
as respectivas categorias representadas, o impacto
econômico/social de suas atividades e suas
proposições junto à Presidência da República.
“Nosso papel não é ser ideológico ou partidário,
temos disponibilidade e interesse no diálogo. A
extinção do Ministério do Trabalho já apresenta um
forte revés político no trato e na mediação de
eventuais conflitos nas relações de trabalho.
Apresentar alternativas e soluções é nosso papel
institucional”, argumentou Oswaldo.
O presidente da Confederação dos Servidores Públicos
do Brasil - CSPB, João Domingos Gomes dos Santos,
reforçou o posicionamento da entidade de sempre
dialogar com o governo, sem o viés de rivalidades
ideológicas, com foco em assuntos realmente
relevantes aos trabalhadores do setor público.
“Já recolhemos junto à nossa base filiada, os
elementos necessários para colaborar com o documento
final do FST. Fizemos um esforço de análise de
conjuntura de maneira a encontrar os melhores
caminhos de atuação sindical e de relacionamento com
o governo eleito. A compreensão de que o movimento
sindical é elemento basilar indispensável nas
negociações e mediações das relações de trabalho,
fará com que o governo o enxergue como um aliado
imprescindível à pacificação e retomada do
desenvolvimento nacional. Propomos em nosso
documento a crição de um órgão de autoregulação do
movimento sindical, tal qual previsto no § 1º do
artigo 8º da Constituição Federal. A propositura da
CSPB tornou-se um tanto mais necessária na medida em
que, na falta de um órgão próprio como prevê o texto
constitucional, o Estado está interferindo e
intervindo no nas entidades sindicais; e o tem feito
sempre no sentido de aniquilar o movimento sindical
dos trabalhadores, numa relação estranhamente
assimétrica com as entidades patronais. A proposta
de extinção do Ministério do Trabalho e a
pulverização de suas atribuições junto a pastas
distintas do governo, resulta na triste consequência
das organizações sindicais ficarem à mercê do
subjulgo de pastas alheias às relações de trabalho”,
reforçou Domingos.
José Calixto Ramos, presidente da Confederação
Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI e
presidente da NCST, ponderou que ninguém pode
separar do sindicalismo o seu protagonismo de
classe.
“É necessário iniciarmos uma reengenharia do
movimento sindical, sair da zona de conforto e
frequentar as bases. O governo existente hoje, de
uma tacada, atingiu dois objetivos: desmantelar a
estrutura sindical e encerrar contratos de trabalho
programados, ambos com impactos sociais e econômicos
severamente nocivos a qualquer possibilidade de
retomada do desenvolvimento. Ao se abrir ao diálogo,
o novo governo abre a possibilidade de escapar dessa
armadilha, que se provou catastrófica e inviável
para o país”, alertou Calixto.
O diretor da CSPB e da NCST, Luiz Gonzaga Negreiros,
reiterou a necessidade de apresentar ao governo a
relevância da unicidade sindical como um poderoso
mecanismo facilitador nas mediações de conflitos.
“Fortalecer a autoridade sindical, eleita por suas
respectivas categorias, socializa a complexa
responsabilidade de apresentar soluções a problemas
resultantes de interesses em conflito, seja entre
empregos e empregadores; seja entre o Estado e seu
quadro de servidores. Não acredito que o governo irá
abdicar dessa experiência, sobretudo em um país que
necessita se reorganizar para enfrentar os gargalos
que entravam nosso desenvolvimento”, disse o líder
sindical.
A reunião prosseguiu com apresentação de
alternativas ao custeio da estrutura e das
atividades sindicais do FST. As entidades
integrantes apresentaram suas respectivas parcelas
de colaboração; sejam financeiras, respeitando
limites orçamentários que cada entidade enfrenta
sobretudo após o fim da contribuição sindical; sejam
com colaborações relevantes à agenda de trabalhos a
serem executados pelo FST e demais filiadas.
Fonte: NCST

06/12/2018 -
Movimento sindical bate duro no fim do Ministério do
Trabalho e Emprego
O anunciado ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni,
reafirmou segunda (3) que o governo Bolsonaro vai
extinguir o Ministério do Trabalho e Emprego e
reparti-lo entre as Pastas de Economia, Justiça e
Cidadania.
A reação sindical é geral. "O Ministério do Trabalho
e Emprego é o único órgão do Estado mais próximo do
trabalhador. Sua extinção significa a perda de
liberdade para o movimento sindical e os
trabalhadores", critica o presidente da Nova
Central, José Calixto Ramos.
A Federação dos Professores do Estado de São Paulo
divulgou nota, denunciando o ataque. Para a Fepesp,
liderada por Celso Napolitano, que preside o Diap,
“a se confirmar a partilha do Ministério, o Brasil
chegará ao fim de um ciclo iniciado com a revolução
getulista de 1930, em que as relações de trabalho
deixavam de ser caso de polícia pra se tornar
central à cidadania”.
O presidente da CTB, Adilson Araújo, alerta que o
fim do ministério “significará a descriminalização e
institucionalização do trabalho análogo à escravidão
e o fim das listas sujas de empresas que submetem
empregados a condições degradantes”. Para o
presidente da CUT, Vagner Freitas, estaremos diante
de "um governo para os interesses dos ricos, bancos,
agronegócio e grande indústria”.
Justiça - Guilherme Feliciano, presidente da
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do
Trabalho, também critica. “O trabalho é um valor
constitucional. Quando ele perde o status sinaliza
que esse fundamento foi desvalorizado”, diz. O
procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, lembra
que parecer da Advocacia-Geral da União sustenta que
o fim da Pasta é inconstitucional. “O ministério
existe há mais de 80 anos. Nem o governo militar o
extinguiu”, pondera.
Nota dura - No meio da tarde desta quarta
(5), as Centrais Sindicais publicaram nota dura
contra o fim do Ministério. Título: “Presidente
eleito defende patrões e extingue Ministério do
Trabalho”.
Leia a íntegra:
“A declaração do presidente eleito, Jair Bolsonaro,
que disse que “é horrível ser patrão no Brasil”,
reflete sua falta de consideração e demonstra total
desconhecimento da situação causada pela reforma
trabalhista, que resultou em perda de direitos e não
gerou empregos. É lamentável que, em uma Nação com
13 milhões de desempregados, o presidente eleito
faça tal declaração para agradar apenas aos
empresários, que financiaram e apoiaram sua eleição.
Sobre o fim do Ministério do Trabalho, as Centrais
lembram que ele foi criado em 1930, e que cumpre um
papel importante na sociedade. Vale ressaltar que
sua função é discutir questões como as políticas
necessárias para a criação de empregos e renda,
auxílios ao trabalhador, fazer evoluir as relações
de trabalho, fiscalizar, promover políticas
salariais, de formação e desenvolvimento para os
trabalhadores e garantir segurança e saúde no
trabalho. Desta forma, a importância e a relevância
política do Ministério são inquestionáveis.
É preocupante seu fim. Para a classe trabalhadora
isso representará um retrocesso que vai resultar em
enormes prejuízos aos trabalhadores da ativa, a
aposentados e aos pensionistas. A fiscalização
contra trabalho análogo à escravidão e a prevenção
contra acidentes será desarticulada, gerando enormes
prejuízos à sociedade. Os números já são alarmantes:
em 2015 houve registro de 376 mil casos de
afastamento em função de acidentes de trabalho.
A extinção do Ministério do Trabalho viola vários
artigos da Constituição e Convenções da Organização
Internacional do Trabalho, que já foram ratificadas
pelo Brasil.
A transferência do registro sindical para o
Ministério da Justiça tem o propósito de
criminalizar a ação sindical.
O Brasil precisa de um Ministério do Trabalho
técnico, forte, parceiro e protagonista na luta
contra a recessão e pela retomada do crescimento
econômico, com respeito aos direitos sociais,
previdenciários e trabalhistas, geração de empregos,
distribuição de renda e inclusão social.”
Miguel Torres – Presidente da Força Sindical
Antonio Neto – Presidente da CSB (Central dos
Sindicatos Brasileiros)
Vagner Freitas – Presidente da CUT (Central Única dos
Trabalhadores)
Adilson Araújo – Presidente da CTB (Central dos
Trabalhadores Brasileiros)
José Calixto Ramos – Presidente da NCST (Nova Central
Sindical dos Trabalhadores)
Mais informações: site das Centrais
Fonte: Agência Sindical

06/12/2018 -
Bolsonaro afirma que pretende votar a reforma da
Previdência o mais rápido possível
Para o presidente eleito, a prioridade da reforma
é a idade mínima
Durante entrevista no Quartel General do Exército, o
presidente eleito, Jair Bolsonaro, afirmou que irá
votar a reforma da Previdência o mais rápido
possível e dentro dos primeiros seis meses de
mandato. "Se fosse possível, aprovaria em 1º de
fevereiro, mas temos que respeitar o calendário", ao
falar dos prazos do Congresso Nacional.
Para Bolsonaro, a prioridade da reforma é a idade
mínima. "Vamos começar com essa ideia, podemos mudar
até lá", afirmou. Questionado se planeja articular a
reforma ou as privatizações, ele disse que "a ordem
dos fatores não altera o produto".
O presidente não respondeu diretamente perguntas
sobre tributação e disse que o tema deve ser
direcionado a Paulo Guedes (futuro ministro da
Economia), "nosso posto Ipiranga", disse.
Em documento divulgado nesta quarta-feira, 5, o
Ministério da Fazenda afirmou que sem mudanças nas
regras de aposentadoria e pensão no País, "não há
qualquer possibilidade de equilíbrio fiscal de longo
prazo".
Reforma fatiada
Bolsonaro afirmou ontem que a reforma da Previdência
pode ser encaminhada ao Congresso de forma
"fatiada". Ele sinalizou que o foco inicial deve ser
o estabelecimento de idade mínima para
aposentadoria, respeitando uma diferença de tempo
entre homens e mulheres.
Ele antecipou que está "bastante forte" na equipe de
transição a "tendência" para começar o
encaminhamento da reforma pela idade mínima.
Questionado se seria mais fácil aprovar a matéria
desta forma, ele respondeu que é "menos difícil".
"Na proposta que está aí, (a idade mínima de) 65 é
para 2030, se não me engano. Nós vamos fazer aquilo
que cabe nos nossos quatro anos de mandato. A ideia
é pegar parte da proposta que está aí e botar nos
quatro anos nossos. Continua a que está aí mantendo
a diferença", respondeu Bolsonaro ao ser questionado
sobre qual seria o critério para a idade mínima.
Fonte: Estadao

06/12/2018 -
Reforma trabalhista: 37,3 mi sem carteira assinada
ganham metade do salário
Por Ricardo Kotscho, para o Balaio do Kotscho e
Jornalistas pela Democracia - “É horrível ser patrão
nesse país” (Jair Bolsonaro)
Bom mesmo, para o presidente eleito, é ser
trabalhador sem carteira assinada, sem direitos,
ganhando a metade dos empregados formais.
Para ele, que votou a favor da “reforma trabalhista”
de Michel Temer, ainda foi pouco o que fizeram. Tem
que arrochar mais os trabalhadores para deixar os
patrões mais satisfeitos.
Temer prometeu que a sua reforma iria gerar novos
empregos, mas aconteceu exatamente o contrário.
O que cresceu foi a informalidade, não o emprego,
como mostram os novos dados do IBGE divulgados nesta
quarta-feira.
Em 2017, já eram 37,3 milhões os brasileiros
trabalhando sem carteira assinada, 1,7 milhões a
mais do que em 2016, o ano do golpe.
É a multidão que se vê vendendo churrasquinho e
cachorro quente nas esquinas, os peões de obra sem
direitos trabalhistas, os camelôs tomando conta das
calçadas, as empregadas domésticas que viraram
diaristas, os bóias-frias na agricultura.
O total de trabalhadores informais no ano passado já
atingia 40,8% de toda a população ocupada que exerce
algum tipo de atividade remunerada.
Entre a população de negros e pardos, o índice dos
“sem-carteira” é ainda maior, chega a quase metade
(46,9%).
Na agropecuária, o carro-chefe da economia nacional,
a informalidade chega a 66,8% entre os homens e
75,5% das mulheres.
Carteira de trabalho, que agora querem pintar de
verde-amarelo, virou coisa do passado.
Para os patrões, não tem coisa melhor: os
“sem-carteira” recebem, em média, 48,5% do que é
pago aos com carteira assinada.
Se estão achando que ainda é pouco para arrochar o
salário dos trabalhadores, fica só faltando revogar
a Lei Áurea.
Não falta muito.
Com a extinção do Ministério do Trabalho, fatiado em
secretarias sob o comando de Sergio Moro e do Posto
Ipiranga, e da CLT (Consolidação das Leis do
Trabalho), se depender da poderosa bancada do
agronegócio, onde a informalidade é maior, vai
acabar a fiscalização do trabalho escravo.
Quem achar ruim vai ser chamado de “vermelho”,
inimigo da pátria, pessimista que torce contra.
Para quem sempre viveu no bem-bom do serviço
público, como militar ou deputado, sem precisar
bater ponto, o importante é melhorar a vida dos
patrões que apoiaram e bancaram suas campanhas.
A nova ordem não está para brincadeiras.
E agora não tem mais essa história de pedir
impeachment, batendo panelas e cercando patos
amarelos.
Derrubar Dilma foi brinquedo de criança, com um
simples peteleco.
Quero ver agora derrubar os generais perfilados em
torno do capitão presidente no Palácio do Planalto.
Vida que segue.
Fonte: Brasil247

06/12/2018 -
INSS é a próxima vítima: passará para a alçada de
Guedes
A equipe de transição de Jair Bolsonaro parece
querer implodir o sistema de governança brasileiro
com remanejamentos sem fim de órgãos, secretarias e
pastas. A próxima vítima neste momento é o INSS
(Instituto Nacional do Seguro Social). A autarquia
deve passar para o superministério da Economia, que
poderá ser assumido pelo investigado Paulo Guedes.
Guedes é investigado por supostamente fraudar fundos
de pensão.
A reportagem do jornal Folha de S. Paulo informa que
"o Instituto Nacional do Seguro Social é responsável
por avaliar e conceder pedidos não só de
aposentadoria, mas de outros benefícios
previdenciários, como auxílio-doença e pensão por
morte. Hoje é vinculado ao Ministério do
Desenvolvimento Social. Também cabe ao órgão a
concessão do benefício assistencial pago a pessoas
com deficiência e idosos de baixa renda, o BPC
(Benefício de Prestação Continuada)."
Com a vinculação do INSS ao Ministério da Economia,
segundo a matéria, "Guedes terá o domínio da área de
Previdência desde a elaboração de políticas —como a
proposta de reforma— até a gestão da área, com o
atendimento ao público."
O INSS paga mais de R$ 40 bilhões por mês a quase 35
milhões de beneficiários.
Fonte: Brasil247

06/12/2018 -
Desocupação no Brasil subiu para 12,5% entre 2015 e
2017
A taxa de desocupação no Brasil, que era de 6,9%,
subiu para 12,5% entre 2014 e 2017, o que significa
6,2 milhões de pessoas desocupadas a mais no
período, com crescimento em todas as regiões e em
todos os grupos etários. O trabalho informal chegou
a 37,3 milhões de pessoas, o mesmo que 40,8% da
população ocupada, ou dois em cada cinco
trabalhadores. Segundo o Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), o contingente
cresceu 1,2 milhão desde 2014, quando representava
39,1% da população ocupada.
Os dados fazem parte da Síntese dos Indicadores
Sociais 2018, divulgada nesta quarta (5) pelo IBGE,
que classifica o estudo como “um conjunto de
informações sobre a realidade social do país”. O
trabalho tem como principal fonte de dados para a
construção dos indicadores a Pesquisa Nacional por
Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), de
2012 a 2017.
A maior participação em trabalhos informais, em
2017, era de pretos ou pardos (46,9%), ante a de
brancos (33,7%), que ganhavam, em média, R$ 2.615,
ou seja, 72,5% a mais que os pretos ou pardos, que
tinham vencimentos de R$ 1.516. A diferença ocorre
também no gênero. Os homens recebiam R$ 2.261,
equivalentes a 29,7% a mais que as mulheres, que
tinham salários de R$ 1.743.
A proporcionalidade de brancos (45,8%) e a de pretos
e pardos (53,2%), na visão do IBGE, “constitui
também uma característica importante na segmentação
das ocupações e a persistência, ainda hoje, da
segregação racial no mercado de trabalho”. A
presença de pretos ou pardos era maior em atividades
com menores rendimentos médios, como agropecuárias
(60,8%), construção civil (63,0%) e serviços
domésticos (65,9%), justamente as que no ano passado
tinham os menores rendimentos médios. A situação foi
diferente nas atividades de educação, saúde e
serviços sociais, que tiveram mais participação de
pessoas brancas (51,7%).
Carteira assinada
De acordo com o IBGE, no mesmo ano, a razão entre o
topo da distribuição dos rendimentos e a base
mostrou que os 10% com maiores rendimentos recebiam
12,4 vezes mais do que os 40% com menores
rendimentos. Entre os empregados sem carteira
assinada, os da agropecuária tinham a desigualdade
mais acentuada. Recebiam, em média, 47,1% do que
ganhavam aqueles com o documento assinado. Era
também desigual na indústria e na construção civil.
Nessas atividades, os trabalhadores recebiam pouco
mais da metade do que os de carteira assinada.
Falta de horas
Entre 2014 e 2017, houve elevação de 28,9% na
população subocupada por insuficiência de horas. No
período, subiu de 5 milhões de pessoas em 2014, para
6,5 milhões em 2017. No ano passado, as mulheres que
representavam 43,4% da população ocupada chegaram a
53,6% da população subocupada por insuficiência de
horas. As pessoas pretas ou pardas eram 53,2% dos
ocupados, mas aumentavam e chegavam a 65,4% dos
subocupados. Houve diferença ainda entre os
trabalhadores de 14 a 29 anos. Eles eram 26,6% dos
ocupados, mas 34,1% dos subocupados. Já os sem
instrução ou com fundamental incompleto eram 27,6%
dos ocupados e 37,7% dos com insuficiência de horas.
Entre os trabalhadores em serviços domésticos, que
representavam 6,3 milhões em 2017, ou 6,8% dos
ocupados, a maior parte, ou seja, 5,8 milhões é
constituída de mulheres, enquanto os homens eram 475
mil. Já na construção civil, a situação é diversa. A
atividade caracterizada pela baixa remuneração tem
mais trabalhadores (6,8 milhões) do que
trabalhadoras (240 mil).
Fonte: Agência Brasil

05/12/2018 -
Ministro Vieira de Mello aprova parecer da AGU a
favor da unidade institucional do Ministério do
Trabalho
Advocacia-Geral da União cita importância da
pasta nas intermediação das relações do trabalho
O ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello,
aprovou o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU)
sobre as atribuições constitucionais do Ministério
do Trabalho, que completou 88 anos de existência no
último dia 26 de novembro, “tendo em vista a
relevância da matéria versada”. O despacho do
ministro foi publicado no Diário Oficial da União
desta quinta-feira (VEJA
AQUI A PUBLICAÇÃO NO D.O.U.).
O parecer da AGU, elaborado pelo advogado da União e
consultor jurídico do Ministério do Trabalho
Francisco Moacir Barros, menciona as atribuições da
pasta, sobretudo no equilíbrio das relações de
trabalho e na promoção de políticas públicas para o
desenvolvimento do país. O documento lista deveres
da pasta e artigos da Constituição que seriam
contrariados caso o órgão ministerial deixasse de
existir.
“E é inegável que o melhor resultado possível na
promoção de políticas públicas dá-se mediante o
exercício coordenado de ações governamentais,
desenvolvidos por um único órgão especializado e
dotado de estrutura e agentes públicos com
experiência e conhecimentos técnicos para tanto”,
diz um trecho.
De acordo com a AGU, a extinção do ministério é
totalmente incompatível com a Constituição. O órgão
manifesta desacordo com a eventual dissolução do
ministério.
A AGU argumenta que um eventual desmembramento e
dissolução das atribuições do Ministério do Trabalho
iria prejudicar a realização de ações que geram
emprego e renda, contrariando o que consta no caput
do artigo 37 da Constituição.
“De igual forma, eventual desmembramento do
Ministério do Trabalho atenta contra o artigo 10, da
Constituição, que estabelece a participação dos
trabalhadores e empregadores nos colegiados dos
órgãos públicos em que seus interesses profissionais
ou previdenciários sejam objeto de discussão e
deliberação. Dissolver suas atribuições em diversas
pastas, sem a adoção de medidas de compensação
democrática, retiraria um dos palcos em que é
promovida a interlocução entre trabalhador,
empregadores e Estado regulador, essencial à
garantia do equilíbrio das relações de trabalho.”
O parecer termina com a consideração de que “a
relação tripartite no que se refere a direitos e
obrigações em matéria de Direito do Trabalho é
objeto das Convenções nº 144 e 160, da Organização
Internacional do Trabalho, quais o Brasil é
signatário e membro fundador, participante da
primeira reunião em 1919”.
Fonte: MTb

05/12/2018 -
Reforma da Previdência poderá ser fatiada, diz
Bolsonaro
Tendência seria começar pela aprovação da idade
mínima
O presidente eleito, Jair Bolsonaro, afirmou nesta
terça-feira (4), em Brasília, que a reforma da
Previdência em seu governo poderá ser aprovada em
diferentes fases. Segundo ele, há uma "forte
tendência" de começar a votação pela idade mínima.
"É menos difícil de aprovar", afirmou.
"Não adianta você ter uma proposta ideal que vai
ficar na Câmara ou no Senado. Acho que o prejuízo
será muito grande. Então, a ideia é por aí, começar
pela idade, atacar os privilégios e tocar essa pauta
pra frente. [O déficit da] previdência realmente é
uma realidade. Cresce ano após ano, e não podemos
deixar o Brasil chegar a uma situação como a da
Grécia para tomar providência", disse.
Ele falou que deverá manter a proposta do atual
governo, que é a de uma idade mínima para a
aposentadoria de 65 anos para homens e 62 anos para
mulheres.
Reforma trabalhista
Bolsonaro também falou da possibilidade de aprofundar
a reforma trabalhista, aprovada em 2016, que
flexibilizou direitos previstos na Consolidação da
Leis do Trabalho (CLT). Ele disse que sua equipe
ainda estuda o que mais poderia ser modificado.
"Não quero entrar em detalhes, estamos estudando.
Agora, não basta você ter só direitos e não ter
emprego, esse é o grande problema que existe. (...)
Alguns falam até que poderíamos nos aproximar da
legislação trabalhista que existe em outros países,
como os Estados Unidos, acho que é aprofundar
demais, mas a própria reforma trabalhista, a última
que eu votei favorável, já tivemos algum reflexo
positivo: o número de ações trabalhistas
praticamente diminuiu à metade. E hoje em dia
continua sendo muito difícil ser patrão no Brasil,
não há dúvida", afirmou.
Ministério do Trabalho
O presidente eleito disse ainda que a extinção do
Ministério do Trabalho e redistribuição de suas
atribuições entre outras três pastas, no seu
governo, não vai prejudicar os trabalhadores.
"Essa pasta do Trabalho são de recordações que não
fazem bem à sociedade, ali funcionava como um
sindicato do trabalho e não como Ministério do
Trabalho. Nenhum trabalhador vai perder seus
direitos, até porque todos estão garantidos no
Artigo 7 da Constituição", afirmou.
Fonte: Agência Brasil

05/12/2018 -
Fechar ministério é 'agressão à história do mundo do
trabalho', diz Marinho
Para ex-ministro, medidas sinalizam que "a
precarização está liberada". Ele destaca importância
institucional da pasta
Ministro do Trabalho durante quase dois anos, entre
2005 e 2007, Luiz Marinho considera a posição de
extinguir a pasta "uma agressão à história do mundo
do trabalho". Segundo entrevista dada nesta
segunda-feira (3) pelo futuro ministro da Casa
Civil, Onyx Lorenzoni, a área será fatiada e suas
funções, espalhadas em três órgãos do governo que se
instalará em janeiro.
Para Marinho, a decisão mostra irresponsabilidade e
desrespeito. Algo que, segundo ele, já havia sido
demonstrado com a submissão da Previdência ao
Ministério da Fazenda, na atual gestão – ele também
comandou o Ministério da Previdência, entre 2007 e
2008.
"É uma forte sinalização de que a precarização está
liberada, liberou geral", acrescenta o ex-prefeito
de São Bernardo do Campo, candidato ao governo
paulista nas eleições deste ano e atual presidente
estadual do PT. Marinho refere-se ao que chama de
"desmonte" de direitos iniciado em 2016, após o
impeachment. "O governo (Bolsonaro) parece estar
pré-determinado a desmontar tudo."
Segundo ele, acabar com um ministério como o do
Trabalho em um país como o Brasil é obra de "alguém
que não conhece o Brasil ou é totalmente
mal-intencionado". Mas não causa surpresa, vindo de
um governo comandado por "um cidadão que se negou a
debater" durante toda a campanha eleitoral.
Sobre as ações de combate ao trabalho escravo, um
receio é de que a partir de agora o próprio
empresário "resolva qual é o conceito", uma
referência às tentativas de "flexibilizar" as
regras, às vezes consideradas "excessivas" pelo
setor. Ele lembra de uma reunião que teve, como
ministro, com o então governador de Mato Grosso,
Blairo Maggi, que segundo Marinho abriu o encontro
queixando-se da "legislação muito severa", mas após
ver diversas imagens terminou se oferecendo como um
parceiro no combate à prática.
Marinho também relatou visita que fez à Confederação
da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), cujos
dirigentes, diz, o receberam "ressabiados" – era a
primeira vez que um ministro do Trabalho ia até lá.
Ele disse que procurava apenas discutir um esforço
conjunto para implementar boas práticas, até para
evitar constrangimentos e empecilhos comerciais no
exterior por existência de trabalho escravo em
empresas do setor.
Esses exemplos, entre outros, evidenciam a
relevância institucional do Ministério do Trabalho,
destaca Marinho. "O ministério interagia nas
relações entre as partes. Os grupos constituídos
eram sempre dos dois lados (empresários e
trabalhadores), para estabelecer avanços." A pasta
também era importante para se contrapor à área
econômica do governo, sempre com "visão muito
ortodoxa" sobre as pautas a serem implementadas.
Agora, com as políticas públicas sob o possível
comando de Paulo Guedes, a tendência é de um cenário
ainda pior. "Nós dizíamos que a irresponsabilidade
do governo Temer seria aprofundada com a eventual
vitória de Bolsonaro", afirma, lembrando que o
presidente eleito já descumpriu sua promessa de ter
apenas 15 ministérios e que o próximo governo, ao
contrário do que alardeou, faz uso intenso do "toma
lá dá cá".
É momento de "resistir para então reorganizar",
aponta Marinho, pedindo atenção para a provável
proposta de reforma da Previdência que virá, na
medida em que o atual governo não tem mais força no
Congresso para aprovar qualquer medida. "Estamos no
lugar em que sempre estivemos."
Fonte: Rede Brasil Atual

05/12/2018 -
Bolsonaro e a criminalização dos sindicatos
A confirmação de que o governo de extrema-direita de
Jair Bolsonaro extinguirá o Ministério do Trabalho é
a demonstração clara do mal conceito que os futuros
ocupantes da presidência da República têm dos
sindicatos e de suas funções, e do objetivo – típico
dos governos fascistas – de subordinar os
trabalhadores e destruir suas entidades de luta. Com
isso debilitam a luta contra a exploração dos
patrões sobre aqueles que, de fato, produzem a
riqueza.
Partem do princípio de que os sindicatos estão
sempre envolvidos em irregularidades. Ou seja,
guarda sintonia com a tentativa de criminalização
dos movimentos sociais, em particular dos
sindicatos, ao colocá-los sob controle do ex-juiz e
futuro ministro da Justiça Sergio Moro.
O ministério do Trabalho será fatiado em três
partes, cada uma delas subordinada a uma pasta
diferente: Cidadania e Economia dividirão as
políticas públicas de emprego, cabendo à Economia –
sob comando do neoliberal radical Paulo Guedes – a
administração dos recursos do FGTS e do Fundo de
Amparo ao Trabalhador (FAT). A parte politicamente
mais sensível ficará subordinada ao ministério da
Justiça: a secretaria responsável pelo registro das
entidades dos trabalhadores. Uma maneira clara e
pouco sutil de afirmar que essa área fica sob o
comando daquele que a mídia conservadora transformou
em símbolo do combate à corrupção. A espada colocada
sobre a cabeça dos líderes sindicais e de suas
entidades foi confirmada pelo próprio Moro. “O
objetivo dessa transferência é, no guarda-chuva do
Ministério da Justiça, eliminar qualquer vestígio de
corrupção”. A fiscalização do trabalho escravo
também ficará subordinada a Sérgio Moro.
Bolsonaro e seus parceiros da extrema-direita vão
montando, dessa forma, o ministério dos sonhos dos
empresários mais reacionários. Que nunca aceitaram a
legislação trabalhista nem os direitos dos
trabalhadores, rejeitaram o ministério do Trabalho
desde sua criação por Getúlio Vargas, em 1930, e
abominam a existência da Justiça do Trabalho.
Jair Bolsonaro dá um passo no rumo do fascismo que
nem mesmo a ditadura militar de 1964 ousou: coloca
os trabalhadores e as entidades criadas para sua
defesa – os sindicatos – sob comando do
ultra-liberal Paulo Guedes e do ministro que se
anuncia como verdadeiro chefe de Polícia, o inefável
Sérgio Moro, brandindo o alfanje da anti-corrupção
agora para ameaçar as lideranças sindicais e calar
os trabalhadores.
Fonte: Portal Vermelho

05/12/2018 -
Humberto Costa afirma que extinção do Ministério
Trabalho será desastrosa
O senador Humberto Costa (PT-PE) criticou nesta
terça-feira (4) a extinção do Ministério do Trabalho
e Emprego anunciada pelo futuro governo. As funções
da pasta serão divididas entre os ministério da
Justiça, da Economia e da Cidadania.
Para o senador pernambucano, no entanto, os danos
podem ser desastrosos para os trabalhadores,
principalmente num momento de alto desemprego.
Humberto Costa criticou a subordinação da questão
sindical ao Ministério da Justiça.
— É uma medida desastrosa para um país que amarga
hoje 27 milhões de desempregados e sub-ocupados. A
área responsável pela emissão de registros sindicais
vai para a alçada do Ministério da Justiça, do juiz
exonerado Sérgio Moro, indicando um viés preocupante
de subordinar atividades relativas ao sindicalismo a
uma jurisdição policial.
Humberto Costa disse ainda que a extinção do
Ministério do Trabalho é a sequência de um projeto
iniciado com a aprovação da lei que permitiu a
terceirização das atividades-fim e a reforma
trabalhista. E salientou que o próximo passo deverá
ser o fim da Justiça do Trabalho.
— Não duvidem que proximamente acabem também com a
Justiça do Trabalho. Estão metendo fim a anos de
conquistas históricas e lançando os trabalhadores, a
parte mais fraca dessa relação econômica, ao
completo desalento, ao desamparo legal total. Jovens
que começam a entrar no mercado e as gerações que os
sucederão não terão a proteção necessária do Estado
para evitar o uso abusivo da sua força de trabalho.
Fonte: Agência Senado

05/12/2018 -
Produção industrial cresce 0,2% de setembro para
outubro, diz IBGE
A produção industrial brasileira cresceu 0,2% na
passagem de setembro para outubro deste ano. Essa
foi a primeira taxa positiva do indicador, depois de
três meses de quedas que acumularam uma redução de
2,7% na produção do setor. Os dados são da Pesquisa
Industrial Mensal – Produção Física, divulgada nesta
terça-feira (4) pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE).
A produção industrial teve uma queda de 0,7% na
média móvel trimestral, mas apresentou altas de 1,1%
na comparação com outubro do ano passado, de 1,8% no
acumulado do ano e de 2,3% no acumulado de 12 meses.
A alta de 0,2% na passagem de setembro para outubro,
foi puxada pelos crescimentos de 4,4% dos bens de
consumo duráveis e de 1,5% dos bens de capital, isto
é, das máquinas e equipamentos. Por outro lado, os
bens de consumo semi e não duráveis recuaram 0,2% e
os bens intermediários, isto é, os insumos
industrializados usados no setor produtivo, caíram
0,3%.
Dezessete das 26 atividades industriais pesquisadas
tiveram alta de setembro para outubro, com destaque
para as indústrias extrativas (3,1%), máquinas e
equipamentos (8,8%), veículos automotores, reboques
e carrocerias (3%) e bebidas (8,6%).
Já entre os nove ramos que tiveram queda nesse mês,
os desempenhos de maior relevância foram de produtos
alimentícios (-2%), metalurgia (-3,7%) produtos
derivados do petróleo e biocombustíveis (-1,2%).
Fonte: Agência Brasil

05/12/2018 -
Trabalho aprova obrigação de empresa lavar uniformes
sujeitos a contaminação
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que
responsabiliza as empresas pela lavagem dos
uniformes fornecidos aos trabalhadores expostos a
produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente que
demandam higienização especial. Estarão isentos da
obrigação apenas as microempresas e as empresas de
pequeno porte.
O Projeto de Lei 323/15 é de autoria do deputado
Jorge Solla (PT-BA) e recebeu parecer favorável do
relator, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que
apresentou um substitutivo. O texto mantém a ideia
original proposta por Solla, com ajustes na redação.
Além disso, Pellegrino incluiu a mudança na
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei
5.452/43). A proposta original propõe uma nova lei.
Reforma trabalhista
Recentemente, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17)
alterou a CLT para determinar que a higienização de
uniformes é de responsabilidade dos trabalhadores,
salvo nos casos em que forem necessários
procedimentos ou produtos especiais. Para
Pellegrino, essa redação precisa ser aprimorada para
deixar claro que a obrigação primária é da empresa
quando o trabalhador usar vestimenta fornecida e for
exposto a agente contaminante.
Ele explicou também que decidiu manter a exigência
apenas quando a limpeza não for possível com o uso
de sabão tradicional. “É necessário que o bom senso
impere para se imputar às empresas apenas os custos
que extrapolam os padrões normais de limpeza de
roupas”, disse Pellegrino.
O texto aprovado define agentes nocivos e determina
que as empresas poderão realizar a lavagem
diretamente ou contratar serviços de terceirizados.
Neste caso, o terceirizado tem de tratar os resíduos
da lavagem conforme a legislação ambiental.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será
analisada ainda pelas comissões de Finanças e
Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

05/12/2018 -
CAE aprova salário e licença-maternidade na adoção
de adolescentes
O direito de receber salário e licença-maternidade
para quem adotar ou obtiver guarda judicial de
adolescentes, previsto no Projeto de Lei do Senado (PLS)
143/2016, foi aprovado nesta terça-feira (4) pela
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto, do
senador Telmário Mota (PTB-RR), garante os
benefícios nos casos de adoção de adolescentes de
qualquer idade até os 18 anos. A proposta será agora
analisada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Pela legislação atual (Lei 8.213, de 1991), o
direito aos auxílios só é concedido nos casos de
adoção de crianças de até 12 anos. O texto estende
para os adotantes de adolescentes a garantia ao
salário-maternidade durante 120 dias (cerca de
quatro meses) e da licença-maternidade por igual
período, ou até seis meses para as servidoras
públicas.
Na CAE, a proposta foi relatada pela senadora Rose
de Freitas (Pode-ES), favorável ao projeto. Para
ela, o texto é um avanço da legislação para
“eliminar a discriminação entre mãe natural e mãe
adotiva e, ainda, conceder igualdade de tratamento
entre filhos biológicos e adotivos”.
(Mais informações: Senado)
Fonte: Agência Senado

05/12/2018 -
Câmara aprova incentivo a trabalhador que realizar
exame preventivo de câncer
Texto aprovado permite a ausência comprovada do
trabalhador, por até três dias em cada 12 meses de
trabalho,
para realizar exames preventivos contra o câncer
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta
terça-feira (4) proposta que permite ao trabalhador
se ausentar do trabalho para realizar exames
preventivos contra o câncer. O texto aprovado é uma
emenda do Senado ao Projeto de Lei 843/07, do
deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). A emenda prevê a
ausência comprovada, sem prejuízo do salário, por
até três dias em cada 12 meses de trabalho.
A matéria será enviada à sanção presidencial.
O texto anterior da Câmara dos Deputados não
estipulava limites de folgas para o trabalhador
realizar os exames preventivos e, inicialmente, o
autor citava especificamente os cânceres de colo do
útero, de mama e de próstata.
Daniel Almeida afirma que, apesar da existência de
métodos preventivos simples, eficientes e de baixo
custo para essas doenças, o Ministério da Saúde
registra alto número de óbitos ocasionados por
câncer. “Com o projeto, os trabalhadores de ambos os
sexos terão a oportunidade de realizar exames
preventivos sem preocupações quanto a perdas
salariais”, declarou. A redação final do texto foi
assinada pela relatora, deputada Erika Kokay
(PT-DF).
Fonte: Agência Câmara

04/12/2018 -
Onyx confirma extinção do Ministério do Trabalho
Atividades serão distribuídas entre três pastas
O ministro extraordinário da transição, Onyx
Lorenzoni, confirmou nesta segunda-feira (3) a
extinção do Ministério do Trabalho a partir de 1º de
janeiro, quando o presidente Jair Bolsonaro assume o
Executivo nacional. Em entrevista à Rádio Gaúcha
nesta manhã, Onyx explicou que as atuais atividades
da pasta serão distribuídas entre os ministérios da
Justiça, da Economia e da Cidadania.
Segundo ele, tanto as concessões de cartas sindicais
quanto a fiscalização das condições de trabalho
ficarão a cargo da equipe de Sergio Moro (Justiça).
Sob o guarda-chuva de Paulo Guedes (Economia) e
Osmar Terra (Cidadania) serão divididas as políticas
de emprego, contemplando ações voltadas para o
empregador e para empresários.
Onyx afirmou que o futuro governo terá 20
ministérios funcionais e dois eventuais. Os dois
últimos são estruturas com status ministerial
temporariamente, de acordo com estratégias
defendidas pela equipe de Bolsonaro. Trata-se do
Banco Central que “quando vier a independência deixa
status de Ministério” e a Advocacia-Geral da União
(AGU).
Bolsonaro deve definir nos próximos dias o comando
do Meio Ambiente e dos Direitos Humanos. Onyx
Lorenzoni vai detalhar a nova estrutura do governo
em uma entrevista coletiva marcada para esta tarde.
Parlamentares
Nesta terça-feira, Onyx acompanha o presidente eleito
em conversas com bancadas parlamentares. O primeiro
grupo será do MDB e PRB que, juntos, têm mais de 60
parlamentares. Na quarta-feira, será a vez das
bancadas do PR e PSDB.
De acordo com o futuro ministro de Bolsonaro, os
encontros têm como finalidade apresentar um modelo
diferente da relação entre Executivo e Legislativo.
Onyx reiterou a afirmação que vem sendo feita pelo
presidente eleito de que não haverá mais a política
“toma lá, dá cá”, quando cargos eram distribuídos em
troca de apoio na votação de projetos prioritários.
“Ao longo dos anos esses lugares eram dados e usados
para operações que eram desvio de dinheiro público.
E isso não vai ter no governo Bolsonaro. Estamos
criando um novo mecanismo que não existe, uma nova
lógica de relacionamento de construção de maioria
que passa primeiro na relação com as bancadas,
depois frentes parlamentares e vamos ter
coordenadores regionais”, disse.
Segundo ele, a maioria será construída com apoio a
parlamentares em projetos nos seus estados, como a
execução de obras e atendimento de outras emendas,
além da participação em programas do governo.
Fonte: Agência Brasil

04/12/2018 -
Relator da reforma trabalhista deve ocupar área no
ministério de Guedes
Com a extinção e partilha do Ministério do Trabalho,
anunciada nesta segunda (3), o relator da reforma
trabalhista, o deputado federal Rogério Marinho
(PSDB-RN), é cotado para ocupar o cargo de
secretário adjunto na Secretaria de Trabalho e
Previdência. A secretaria ficará dentro do
superministério da Economia, que está sendo criado
na gestão do presidente eleito, Jair Bolsonaro.
Marinho é o preferido pelo futuro titular da pasta,
o economista Paulo Guedes. Pelo organograma em
estudo, Trabalho e Previdência ficam dentro da
Secretaria da Receita, que será comandada por Marcos
Cintra.
O relatório de Marinho, aprovado pelos deputados em
abril do ano passado, alterou cerca de cem pontos da
CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], atendendo a
pleitos históricos do empresariado. A nova lei
criou, por exemplo, a figura do trabalhador
intermitente -sem garantia de jornada fixa- e
reforçou a terceirização da atividade-fim das
empresas.
Personagem importante do governo Temer, Marinho
recebeu recursos de vários empresários (arrecadou R$
1,6 milhão) durante a campanha eleitoral deste ano,
mas não conseguiu se reeleger.
O futuro chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni,
afirmou em entrevista nesta segunda que o governo de
Jair Bolsonaro vai extinguir o Ministério do
Trabalho.
Segundo Onyx, as atribuições da pasta serão
divididas entre Economia, Cidadania e Justiça.
Trata-se de uma mudança em relação ao que foi
afirmado pelo presidente eleito em novembro, que
disse que a pasta seguiria com status de ministério.
"O Ministério do Trabalho vai continuar com status
de ministério, não vai ser secretaria. Vai ser
Ministério 'Disso, Disso e do Trabalho', como [cita
como exemplo] Ministério da Indústria e Comércio",
afirmou Bolsonaro em 13 de novembro, uma semana
depois de dizer que extinguiria a pasta.
O novo desenho envolvendo Trabalho foi apresentado
por Onyx em entrevista à rádio Gaúcha. Segundo ele,
ficará sob a gestão de Sergio Moro (Justiça e
Segurança Pública) a secretaria que trata de
concessão sindical.
"A face mais visível, e que a imprensa brasileira
registrou por inúmeras vezes os problemas que
ocorriam naquela pasta, de desvios, problemas graves
de corrupção, então aquele departamento ou
secretaria do ministério do Trabalho que cuida
disso, vai lá pro doutor Moro, vai ficar no
ministério da Justiça e da Segurança", disse.
Ele acrescentou ainda que o combate ao trabalho
escravo também deve ficar com o Ministério da
Justiça.
"A parte de fiscalização vai lá junto para o Moro,
se não me falha a memória. A princípio deve ficar
também com doutor Moro."
Ainda de acordo com o ministro, as políticas
públicas que tratam de emprego serão divididas entre
o Ministério da Economia, para o qual foi escolhido
Paulo Guedes, e Cidadania, que será assumido pelo
deputado federal Osmar Terra (MDB-RS).
Onyx explicou que o desenho do primeiro escalão está
quase concluído. A previsão é de que a estrutura
seja anunciada ainda esta semana, durante visita de
Bolsonaro a Brasília.
"Nós vamos ter 20 ministérios funcionais. E tem dois
que são eventuais, caso do Banco Central, que quando
vier a independência deixa de ter status, e o
segundo AGU (Advocacia-Geral da União), pretendemos
fazer ajuste constitucional, e quando tiver
definido."
Bolsonaro já anunciou 20 ministros e deve escolher
esta semana o chefe de Meio Ambiente. Ainda falta
definir se a pasta de Direitos Humanos terá status
de ministério. Segundo Onyx, Damares Alvez é a mais
cotada para o posto.
Damares é advogada e trabalha como assessora no
gabinete do senador Magno Malta (PR-ES), um dos
políticos mais próximos de Bolsonaro na campanha e
que foi derrotado nas eleições de outubro, quando
disputou a reeleição.
Fonte: Folha de S.Paulo

04/12/2018 -
Enfraquecimento dos sindicatos retrai negociação
coletiva, afirma juiz
Negociação coletiva em tempos de crise (LTr) é o
nome do livro que será lançado nesta terça-feira
(4), às 19h, na na Escola Paulista de Direito (EPD),
no bairro da Liberdade, região central de São Paulo.
O autor, o desembargador Davi Furtado Meirelles,
observa que a chamada "reforma" trabalhista não
trouxe, pelo menos até agora, incentivo à negociação
direta, o que era um dos principais argumentos de
seus idealizadores.
Ele também considera que a tendência de criação de
vagas não formais, como vem detectando o IBGE, em
sua Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
(Pnad) Contínua, deve prosseguir. O que cria emprego
é o crescimento econômico, lembra o desembargador,
que está no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região (TRT-2) desde 2007. "Com isso, podemos
constatar que essa reforma veio apenas para retirar
direitos conquistados com anos de luta. É
precarizante", afirma.
Ex-advogado trabalhista e assessor jurídico de
entidades sindicais, 53 anos, Meirelles sempre
trabalhou com o tema. "A negociação coletiva é a
essência do direito sindical", diz, acrescentando
que esse processo segue restrito a categorias mais
organizadas. "Precisamos fazer com que ela se
efetive em outros campos."
Ele também vê uma tentativa, com a "reforma", de
retirar a Justiça do Trabalho "do campo de proteção
do trabalhador". E contesta críticas costumeiras
sobre a atuação dos juízes. "O princípio protetivo
existe no nosso ordenamento para tentar equilibrar
as relações de trabalho, já que o trabalhador
comparece nessa relação de forma inferiorizada
perante o empregador. O arcabouço doutrinário e
legislativo brasileiro assim nos ensinou."
As mudanças na legislação trabalhista foram
feitas sob o argumento de que era preciso incentivar
a negociação direta. Isso aconteceu?
No meu modo de ver, ainda não percebemos essa mudança.
Os números também não indicam que as negociações
aumentaram. Provavelmente porque, num novo cenário,
há sempre mais cautela em se alterar o que vem sendo
negociado há anos. Por outro lado, com o
enfraquecimento financeiro dos sindicatos, as
negociações coletivas também se retraem.
Os dados do IBGE mostram até agora crescimento
apenas do emprego sem carteira ou autônomo. É uma
tendência?
Me parece que isso não vai mudar. A reforma
trabalhista em si não gera empregos formais. O que
gera emprego é crescimento econômico. Com isso,
podemos constatar que essa reforma veio apenas para
retirar direitos conquistados com anos de luta. Ela
é precarizante.
Como fica a situação dos sindicatos, chamados à
negociação coletiva, mas enfraquecidos
financeiramente?
Os sindicatos que têm uma organização maior, uma força
representativa mais consistente, aqueles que são
organizados a partir do local de trabalho, não
dependem tanto de uma contribuição obrigatória, de
natureza tributária. São mantidos com contribuições
associativas e provenientes das negociações
coletivas que promovem. Esses não sentirão muita
diferença. Já os sindicatos que dependiam bastante
do imposto sindical, a tendência é que se
enfraqueçam, a menos que se unam, num sentido
inverso à fragmentação que vinha acontecendo nos
últimos anos.
Em relação à Justiça do Trabalho, qual seu papel
nessa nova realidade?
A Justiça do Trabalho também foi atingida com a
reforma trabalhista. Há uma clara tentativa de
retirá-la do campo de proteção do trabalhador, que é
a parte mais fraca da relação. As mudanças vieram
para inibir novas reclamações trabalhistas e para
impedir que a Justiça do Trabalho interprete os
instrumentos normativos (acordos e convenções
coletivas) de forma mais favorável ao trabalhador.
Penso que os juízes estão reagindo a tudo isso, na
medida em que várias dessas mudanças esbarram em
princípios e direitos e constitucionais.
Como o Sr. vê a crítica costumeira de que a
Justiça é "protecionista"?
Quem pensa assim não conhece o sistema brasileiro. O
princípio protetivo existe no nosso ordenamento para
tentar equilibrar as relações de trabalho, já que o
trabalhador comparece nessa relação de forma
inferiorizada perante o empregador. Nós, juízes,
somos preparados para garantir essa proteção. O
arcabouço doutrinário e legislativo brasileiro assim
nos ensinou. Isso jamais vai deixar de existir. Não
é uma simples reforma trabalhista que vai nos
impedir de continuar agindo como sempre fizemos.
Fonte: Rede Brasil Atual

04/12/2018 -
Justiça confirma decisão de assembleia sobre
contribuição sindical
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
(TRT-4), no Rio Grande do Sul, reformou decisão da
3ª Vara de São Leopoldo (RS), determinando que o
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do
Calçado daquela região tem direito a receber o
imposto sindical dos funcionários da Formax
Quimiplan. O recolhimento da contribuição foi
decidido em assembleia.
Inicialmente, após a entidade ir à Justiça porque a
empresa não tinha repassado a contribuição, o
magistrado de primeira instância afirmou que a
assembleia não teve o “mínimo de representatividade
para permitir a aprovação de matéria com
significativa importância”. Além disso, argumentou
que o edital de convocação não deixava claro o tema
do encontro.
A 8ª Turma do TRT-4, entretanto, reformou, por
unanimidade, a decisão. O relator, desembargador
Gilberto dos Santos, frisou que a quantidade de
participantes na reunião que autorizou a destinação
do imposto, que equivale a um dia de trabalho dos
funcionários, ao Sindicato não é critério para
invalidar a assembleia.
“A contribuição instituída é legítima, uma vez que
foi autorizada por assembleia geral, convocada para
tanto”, escreveu o relator. O magistrado citou que a
Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho
(Anamatra) editou enunciado nesse sentido, assim
como a Coordenadoria Nacional de Promoção da
Liberdade Sindical (Conalis), do Ministério Público
do Trabalho, que emitiu nota técnica com o seguinte
teor:
Custeio - “A assembleia de trabalhadores
regularmente convocada é fonte legitima para a
estipulação de contribuição destinada ao custeio das
atividades sindicais, podendo dispor sobre o valor,
a forma do desconto, a finalidade e a destinação da
contribuição”.
Gilberto dos Santos ressaltou ainda que a convocação
para a assembleia foi publicada em jornal de grande
circulação e deixava claro o assunto.
O advogado do Sindicato, Filipe Brito, elogia a
decisão de segunda instância. “A decisão do TRT-4 é
importante para dar esperanças ao direito coletivo
sindical em razão de reestabelecer a fonte de
custeio necessária para a promoção da liberdade
sindical”, diz.
Mais informações: www.trt4.jus.br
Fonte: Agência Sindical

04/12/2018 -
Medidas de Paulo Guedes dependerão de aprovação no
Congresso
Todas as ideias que Paulo Guedes pretende colocar em
prática para "destravar" a economia brasileira
dependem, como de costume, de um fator naturalmente
complexo: o Congresso Nacional. Segundo o jornal
Folha de S. Paulo, das 10 medidas sugeridas por
Guedes para a economia, nove dependem de aprovação
no Congresso. Simplicidade que o governo imagina não
existe, diz analista.
A reportagem do jornal informa que "o desafio é
ainda maior em pelo menos três dessas medidas —os
pilares em que devem se assentar as mudanças
prometidas por Guedes. Especialistas consultados
dizem que, por mexerem em preceitos constitucionais,
a reforma da Previdência, a tributária e a
desvinculação do Orçamento só podem ser alteradas
por emendas à Constituição, que exigem a aprovação
de três quintos das duas Casas, em dois turnos de
votação."
E ainda destaca "a intensa dependência do Congresso
acende o sinal amarelo. 'Não existe a simplicidade
que eventualmente se imagina. A maior parte dos
assuntos terá de ser endereçada ao Legislativo e,
como é sabido, até para aprovar lei ordinária [que
exige maioria simples de parlamentares] é difícil',
diz Luiz Gustavo Bichara, sócio do Bichara
Advogados."
Fonte: Brasil247

04/12/2018 -
O trabalhador não está na agenda de Bolsonaro, diz
presidente da CUT
O presidente nacional da CUT (Central Única dos
Trabalhadores), Vagner Freitas, criticou duramente
nesta segunda-feira 3, em entrevista à TV 247, a
intenção do governo Jair Bolsonaro de dissolver em
três pastas o Ministério do Trabalho. A ideia foi
expressada pelo futuro ministro da Casa Civil, Onyx
Lorenzoni.
"Os trabalhadores começam a ver aquilo que a gente
falava na campanha: esse governo não tem compromisso
com a classe trabalhadora", declaro o presidente da
CUT. "Esse é um governo liberal, um dos mais
liberais da história do Brasil. Absolutamente
organizado para levar em consideração o interesse
dos ricos, do banco, do agronegócio", lembrou.
"Você, trabalhador e trabalhadora que votou em
Bolsonaro, lamentavelmente está fora da agenda
Bolsonaro de governo. Inclusive a partir do momento
em que você nem o espaço do Ministério do Trabalho
tem, como não tem mais ministérios das Mulheres, da
Igualdade Racial. São assuntos que não estão no
centro da política do Bolsonaro", analisou ainda.
A divisão do assunto dos trabalhadores em outras
três pastas, como prometido, "demonstra claramente
isso", reforça Freitas. Parte ficará no ministério
da Justiça, de Sergio Moro, o que para Vagner
Freitas é um risco para a fiscalização contra o
trabalho escravo, que "ficará em uma gavetinha".
"Essa fiscalização ficará extremamente prejudicada",
acredita.
"Agora ele não acaba com o Ministério da Indústria e
do Comércio", provoca o presidente da CUT. Para o
dirigente sindical, o plano divulgado nesta segunda
"é um absurdo cometido contra os trabalhadores".
Bolsonaro "deseja governar para aqueles com quem ele
está compondo os ministérios, e os trabalhadores
estão fora disso". Ele assegura que a CUT estará à
frente das reivindicações para tentar impedir a
perda de direitos.
"A CUT vai fazer uma ação propositiva e de interesse
da classe trabalhadora. Cada vez que o governo for
mexer nos direitos trabalhistas, a CUT vai fazer o
enfrentamento e o trabalhador não estará sozinho",
prometeu. Ele anunciou que a Central Única dos
Trabalhadores, diferente de como agiu no governo
Temer, que não é reconhecido como presidente
legítimo pela entidade, pretende dialogar com a
próxima administração. "Se eles forem democráticos,
vão nos receber".
No início do ano, a CUT organizará um Encontro
Nacional da Classe Trabalhadora, juntando todas as
centrais sindicais do Brasil, de onde sairá uma
pauta da classe trabalhadora a ser apresentada ao
novo governo.
Na entrevista à TV 247, ele falou ainda sobre
mobilizações pela liberdade do ex-presidente Lula,
reforma da Previdência e perseguição aos movimentos
sociais.
Fonte: Brasil247

04/12/2018 -
Indústria é condenada por anotação indevida em
carteira de trabalho
A Votorantim anotou que o empregado havia sido
reintegrado por ordem judicial.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho
condenou a Votorantim Cimentos N/NE S.A. a pagar
reparação de R$ 4 mil por registrar na carteira de
trabalho de um empregado que sua reintegração havia
sido determinada por ordem judicial. De acordo com a
jurisprudência do TST, a medida configura ato
ilícito do empregador.
Dificuldade
Ao pedir indenização, o empregado sustentou que a
anotação seria desabonadora e dificultaria a
obtenção de novo emprego.
Anotação
O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE)
manteve a sentença que havia julgado improcedente o
pedido de indenização por entender que as anotações
não têm caráter desabonador e que a empresa havia
apenas registrado os fatos – ou seja, a anotação
teve como fundamento uma ação trabalhista. O TRT
também assinalou que não ficou demonstrado que a
Votorantim tenha agido de forma a prejudicar o seu
empregado.
Ato ilícito
Ao julgar o recurso de revista do empregado, o
relator, ministro Ives Gandra Martins Filho,
destacou que a Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais (SDI-1) do TST firmou posicionamento em
sentido contrário ao do Tribunal Regional. Para a
SDI-1, órgão que uniformiza a jurisprudência do TST,
o ato do empregador que registra na carteira de
trabalho do empregado que sua reintegração decorreu
de decisão judicial é ilícito e, portanto, capaz de
gerar o direito ao pagamento de indenização por dano
moral.
O ministro listou diversos precedentes da SDI-1 e
das Turmas do TST no mesmo sentido e, seguindo o
relator, a Quarta Turma deu provimento ao recurso
para condenar a empresa ao pagamento da indenização.
Processo: RR-99-32.2015.5.20.0011
Fonte: TST

03/12/2018 -
MPT decide que assembleia é soberana para definir
contribuição sindical
As assembleias dos trabalhadores são soberanas e
legítimas pra definir a instituição de contribuição
sindical devida por toda a categoria. Essa foi a
decisão tomada pela Câmara de Coordenação e Revisão
do Ministério Público do Trabalho (MPT), divulgada
quarta (28). A posição adotada fortalece a visão da
Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade
Sindical (Conalis). Como instância interna que
orienta o posicionamento dos seus integrantes,
pode-se dizer agora que é a posição oficial do MPT.
A Câmara de Coordenação também é responsável por
revisar a atuação dos procuradores do trabalho de
todo o País.
“A contribuição sindical será fixada pela assembleia
geral da categoria, registrada em ata, e descontada
da folha dos trabalhadores associados ou não ao
sindicato, conforme valores estipulados de forma
razoável e datas fixadas pela categoria, desde que
regularmente convocados e assegurada ampla
participação, sempre garantido o direito de oposição
manifestado pelos obreiros, cujo prazo inicia-se a
partir da vigência do correspondente Acordo ou
Convenção Coletiva de Trabalho”, diz a decisão.
NCST - Para o presidente da Nova Central,
José Calixto Ramos, a resolução é importante
argumento na hora das negociações salariais, mas não
encerra questão do custeio. "Esse é mais um
instrumento que pode ajudar o movimento sindical.
Porém, ele não é definitivo. Ainda tem a Justiça do
Trabalho. Portanto, não podemos afirmar que o
problema do custeio sindical se encerra com essa
decisão", pondera.
Já o advogado Helio Gherardi alerta para a
importância de se observar o direito de oposição.
"No caso de uma ação na Justiça, se o Sindicato
mantiver o direito de oposição, isso poderá, aos
olhos de um juiz, ser favorável. Do contrário,
poderá ser prejudicial a todos", ressalta.
CNTA - Artur Bueno de Camargo Junior,
presidente interino da Confederação Nacional dos
Trabalhadores na Alimentação (CNTA Afins), sublinha
que, com a oficialização do novo entendimento, o MPT
confere legitimidade ao que o sindicalismo vem
defendendo desde a aprovação da lei trabalhista.
"Entendemos que é o trabalhador quem deve decidir se
quer um Sindicato forte ou não. As assembleias são
soberanas, mas muitas empresas, principalmente as
multinacionais, não respeitam. Pra elas, importa
reduzir o poder de atuação das entidades sindicais,
para que possam fazer o que bem entendem com os
trabalhadores", diz Artur.
Conalis - Antes da manifestação oficial da
CCR-MPT, a Agência Sindical ouviu a posição do
coordenador nacional da Conalis, Dr. João Hilário
Valentim, sobre o tema. A entrevista ocorreu durante
evento sindical em São Paulo, dia 23. Ele afirma:
"Entendemos que os sistemas relacionados ao custeio
e ação sindical dizem respeito somente aos
trabalhadores e suas organizações sindicais".
Fonte: Agência Sindical

03/12/2018 -
Desafio dos sindicatos é engajar o trabalhador
CUT e CSP-Conlutas, duas das maiores centrais
sindicais do País, apostam no embate ideológico para
reconquistar base
Vigente há pouco mais de um ano, a reforma
trabalhista não trouxe os resultados positivos em
termos de geração ou formalização de empregos, mas
provoca efeitos perversos na vida do trabalhador, em
especial no que diz respeito aos seus direitos e
garantias.
A representação feita pelos sindicatos, espaços
orgânicos de ação coletiva, está em xeque. Antes das
mudanças, os trabalhadores colaboravam anualmente
com um dia de salário para as estruturas sindicais
de sua respectiva categoria. Atualmente, o pagamento
é optativo.
Segundo dados do Ministério do Trabalho, os valores
pagos por meio de imposto sindical caíram cerca de
85% (no acumulado de janeiro a setembro, foram
arrecadados 1,9 bilhão de reais, em 2017, e 276
milhões de reais, em 2018). Apesar da queda brusca
na receita, o número de sindicatos teve leve alta,
de 16.517 no último ano para 16.663 na parcial mais
recente.
O presidente estadual da Central Única dos
Trabalhadores (CUT) em São Paulo, Douglas Izzo,
confirma a queda na arrecadação dos sindicatos e
centrais, mas afirma que a centralidade do arrocho
está nas altas taxas desemprego e na qualidade do
trabalho disponível.
“O trabalhador está voltando para o mercado sem
vínculos, em uma espécie de institucionalização do
bico. Outro fator que deve ser levado em conta é
terceirização para todos os tipos de atividades
dentro de uma empresa. O fim do imposto sindical,
compulsório, também pesa nessa conta. Todos esses
aspectos juntos levam a queda de arrecadação”,
afirma.
No último ano, a CUT nacional teve queda de
arrecadação de cerca de 80%, o que culminou em um
plano de demissão voluntária, com a saída de
aproximadamente 45% dos funcionários em âmbito
nacional.
Como medida para levantar recursos, a entidade tenta
a venda da sua sede no Brás, centro de São Paulo. No
início do ano, houve negociação do terreno com a
Igreja Mundial do Poder de Deus, em negociação por
40 milhões de reais.
“Nossa estratégia é fazer o debate ideológico,
aumentar a filiação e dialogar com os trabalhadores
nas assembleias para que eles decidam por financiar.
A CUT sempre atuou na lógica de que os trabalhadores
sejam associados.”
O secretário-geral da Central Sindical e Popular
Conlutas (CSP-Conlutas), Luiz Carlos Prates, também
confirma que a central teve de demitir funcionários
e está com atrasos na folha de pagamento.
"Sabemos que não podemos contar com o imposto, o
trabalhador deve se sentir realmente parte da
estrutura sindical, mas o fato é que a reforma
trabalhista trouxe uma nova realidade para nós do
dia para a noite, sem apresentar alternativas
intermediárias", afirma Prates.
Neste mês, a Conlutas organizou um seminário para
debater o assunto. No encontro, apontaram como eixos
centrais para aumentar a base de associados a
melhora da atuação dos sindicatos nos problemas
cotidianos dos trabalhadores, além de mais
investimento em comunicação.
Fonte: Carta Capital

03/12/2018 -
Brasileiro vai trabalhar 60 dias a mais para se
aposentar
Mudança na renda mensal é resultado da nova
tabela do fator previdenciário de 2019
O trabalhador que pedir sua aposentadoria ao INSS a
partir de dezembro precisará trabalhar até 60 dias a
mais para receber o mesmo salário ao qual teria
direito ao solicitar o benefício até o fim de
novembro, segundo estimativa do consultor para
cálculos atuariais Newton Conde.
A mudança na renda mensal é resultado da nova tabela
do fator previdenciário de 2019, que ficará
desvantajosa aos aposentados em relação à deste ano
após o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística) ter divulgado nesta quinta-feira (29)
aumento da expectativa de sobrevida da população.
A tabela oficial do novo fator previdenciário,
porém, ainda será divulgada pelo INSS.
Para projetar o tempo de trabalho a mais para se
aposentar, Conde considerou o aumento na esperança
de vida dos brasileiros entre 40 e 80 anos,
intervalo em que as aposentadorias costumam ocorrer.
Em média, a população nessa faixa etária viverá 54
dias a mais.
Na prática, a alteração do fator produzirá uma
redução média no valor do benefício de 0,77%.
“Ao solicitar o benefício, a partir da vigência da
nova tabela, ele será menor, mas se o segurado
aguardar e solicitar em janeiro ou fevereiro de
2019, por exemplo, mais um ou dois meses de
contribuição, dependendo do caso, o segurado
conseguirá voltar ao nível de benefício que teria em
novembro de 2018”, comenta Conde.
O fator previdenciário é um índice calculado a
partir de três informações apuradas no momento da
aposentadoria: a idade de quem pede o benefício, o
tempo de contribuição à Previdência e a esperança de
sobrevida.
Após apurar o valor médio das contribuições do
segurado, o INSS multiplica a média salarial do
candidato ao benefício pelo fator previdenciário
correspondente à idade e aos anos de recolhimentos
realizados por ele.
Ao ser multiplicado pelo fator, o valor da
aposentadoria pode ser reduzido, caso o índice seja
inferior a 1. Isso ocorre com quem se aposenta um
pouco mais cedo, antes de chegar aos 60 anos de
idade, por exemplo. A intenção desse mecanismo é
diminuir o benefício de quem, potencialmente, irá
recebê-lo por mais tempo.
A redução na renda só ocorre na aposentadoria por
tempo de contribuição comum, concedida ao
trabalhador que contribui por 30 anos, se mulher, ou
35 anos, se homem. Nessa modalidade, o redutor só
não é aplicado nos casos enquadrados na regra 85/95,
ou seja, quando a soma da idade ao tempo de
contribuição do segurado resulta em 85 (mulher) ou
95 (homem).
Nas aposentadorias de mulheres acima de 60 anos de
idade e de homens a partir dos 65 anos, o fator só é
utilizado nas situações em que aumenta o valor da
renda mensal.
Antecipar a aposentadoria para escapar do novo fator
pode não ser interessante para o trabalhador que não
precisa imediatamente dessa renda e, portanto, pode
esperar até conseguir o melhor salário possível de
aposentadoria.
O índice aplicado hoje já é bastante prejudicial,
podendo reduzir pela metade a renda de quem se
aposenta precocemente.
Após a concessão, caso o beneficiário faça o saque
do primeiro pagamento, não há chance de
arrependimento. Pelas regras do INSS, a
aposentadoria é irreversível e não pode ser
aumentada por novas contribuições previdenciárias.
Livrar-se do fator previdenciário com a pontuação
85/95 ficará mais difícil a partir de 31 de
dezembro, quando a soma exigida passará a ser 86,
para mulheres, e 96, para homens.
A lei que criou a regra prevê progressão da soma,
que sobe um ponto a cada dois anos. Em 31 de
dezembro de 2026, a exigência estaciona em 90, para
mulheres, e 100, para homens.
Mas a progressão pode não ir longe, caso o Congresso
aprove uma reforma na Previdência.
Assim como a proposta que o governo do presidente
Michel Temer (MDB) tentou aprovar, o projeto de
reforma do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL)
não prevê a permanência do sistema 85/95.
Fonte: Folha de S.Paulo

03/12/2018 -
Taxa de desemprego diminui, mas aumenta o número de
trabalhadores sem direitos
Em outubro, país teve 11,6 milhões de
trabalhadores sem direitos trabalhistas,
um aumento de 5,9% em comparação com o mesmo
período em 2017
O número de trabalhadores sem carteira assinada ou
obrigados a trabalhar por conta própria não para de
crescer. Segundo dados da PNAD Contínua divulgados
nesta quinta-feira (29), pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE), mais 534 mil
pessoas (4,8%) foram contratadas sem carteira
assinada no trimestre móvel, encerrado em outubro.
O total dos trabalhadores sem direito a Previdência
Social, FGTS, INSS, férias e 13º salário, chegou a
11,6 milhões, um aumento de 5,9% (649 mil pessoas)
em relação ao mesmo trimestre de 2017. Por outro
lado, o número de empregados no setor privado com
carteira assinada – 32,9 milhões de pessoas – ficou
estável, tanto em relação ao trimestre anterior
quanto na comparação com o mesmo trimestre de 2017.
Já o número dos que tiveram de trabalhar por conta
própria aumentou 2,2%, mais 497 mil pessoas na
comparação com o trimestre anterior; e 2,9% (mais
655 mil pessoas) em relação ao mesmo trimestre de
2017. Isso significa que 23,6 milhões de brasileiros
estavam, em outubro, dando algum jeito para
conseguir renda.
De acordo com a pesquisa, a taxa de desemprego foi
de 11,7% no trimestre encerrado em outubro de 2018,
o equivalente a 12,4 milhões de brasileiros
desempregados (menos 517 mil em comparação ao
trimestre de maio a julho deste ano).
Para técnicos do IBGE, o que influenciou a leve
queda do desemprego no trimestre de agosto a outubro
foi a criação de postos de trabalho durante o
período eleitoral. No entanto, tal queda não foi
suficiente para reduzir o total de trabalhadores
subutilizados – desempregados, pessoas que gostariam
e precisam trabalhar mais e aquelas que desistiram
de procurar emprego –, que cresceu 2,6% (mais 696
mil pessoas) em relação ao mesmo trimestre de 2017.
Em outubro, o Brasil registrou um total de 27,2
milhões de trabalhadores subutilizados. O número
ficou estável em relação ao trimestre anterior deste
ano, que foi de 27,6 milhões. Entre os
subutilizados, o total de pessoas subocupadas por
insuficiência de horas trabalhadas foi de sete
milhões, um aumento de 6,4% (418 mil pessoas) em
relação ao trimestre anterior.
Quanto aos desalentados – que também fazem parte do
grupo –, o percentual do trimestre encerrado em
outubro ficou estável em relação ao trimestre
anterior, atingindo 4,7 milhões de pessoas, mas
subiu 10,6% em relação ao mesmo trimestre de 2017.
Força de trabalho
No trimestre de agosto a outubro de 2018, a PNAD
Contínua constatou que o total de pessoas ocupadas e
desocupadas, que eles classificam como força de
trabalho do país, aumentou 0,7% (724 mil pessoas) e
passou para 105,3 milhões de pessoas. Em comparação
com o trimestre anterior, houve um incremento de 724
mil pessoas (0,7%).
O número de pessoas ocupadas (92,9 milhões) subiu
1,4% em relação ao trimestre anterior (mais 1,2
milhão de pessoas). Em relação ao mesmo trimestre de
2017, houve alta de 1,5% (mais 1,4 milhões de
pessoas).
Com informações de Marize Muniz/CUT
Fonte: Rede Brasil Atual

03/12/2018 -
Confiança da indústria tem primeira alta desde maio
O Índice de Confiança da Indústria (ICI) avançou 0,2
ponto em novembro de 2018, passando para 94,3
pontos, na primeira alta desde maio deste ano. O
indicador foi divulgado quinta-feira (29) pelo
Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio
Vargas (Ibre – FGV).
O avanço foi pressionado pela alta do Índice de
Situação Atual (ISA), que após três meses de quedas
consecutivas cresceu 1,3 ponto em novembro, fechando
o mês em 94,2 pontos.
Já o Índice de Expectativas (IE) permanece em queda,
tendo recuado 1 ponto em relação a outubro, caindo
para 94,5 pontos, o menor desde julho do ano passado
(94,1)
Melhora
Segundo a FGV, o movimento de alta do ISA foi
resultado da melhora de 11 dos 19 segmentos
pesquisados. A queda na expectativa foi concentrada
em 6 dos 19 segmentos. Em termos agregados, houve
alta da confiança em 14 dos 19 segmentos industriais
pesquisados.
Para a coordenadora da Sondagem da Indústria da
Fundação, Andressa Durão, a melhora da confiança da
indústria, de outubro para novembro, reflete a
retomada da tendência de alta, interrompida no
segundo trimestre.
“A melhora da confiança em novembro, disseminada por
quase 75% dos segmentos industriais, reflete a
redução da incerteza com o fim do período eleitoral
e sinaliza início da retomada da tendência de alta
interrompida no segundo trimestre do ano, que se
confirmará com as primeiras medidas do novo governo
a partir do início do ano que vem”, disse.
Principais influências
Os indicadores que avaliam a situação atual dos
negócios e o nível de demanda foram as principais
influências no avanço do Índice de Situação Atual em
novembro, ambos com aumento de 2,0 pontos.
“O percentual de empresas que avaliam a situação
atual como boa permaneceu estável, em 11,8%, e das
que avaliam como ruim caiu de 24,9% para 20,0%.
Quanto ao nível de demanda, houve queda na parcela
de empresas que a avaliam como forte, de 7,9% para
7,7% e queda nas que a consideram fraca, de 26,3%
para 22,9%.”
Segundo a FGV, a expectativa dos empresários sobre a
produção nos próximos três meses influenciou a queda
do indicador no mês: O Indicador de Expectativa caiu
de 5,5 pontos para 87,5 pontos, o menor nível desde
maio de 2016 (80,1 pontos) e acumula uma perda de
20,8 pontos nos últimos quatro meses.
O levantamento constatou que o nível de utilização
da capacidade instalada (NUCI) recuou 1,2 ponto
percentual em novembro, para 75,2%, o menor nível
desde os 74,7 pontos de janeiro deste ano.
A edição de novembro de 2018 coletou informações de
1.090 empresas entre os dias 01 e 26 deste mês.
Fonte: Agência Brasil

03/12/2018 -
Somente lei pode criar benefícios e vantagens
previdenciárias
Um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) teve negado seu pedido de desaposentação, ou
seja, renunciar ao benefício anteriormente
concedido, e contagem do tempo trabalhado após a
primeira aposentadoria para a implementação de
benefício mais vantajoso.
Na decisão, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal
da 1ª Região (TRF1) levou em consideração o
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
(STF) no sentido de que, no âmbito do Regime Geral
de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar
benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo,
portanto, previsão legal ao direito à
desaposentação.
Em 1ª Instância, o Juízo da 6ª Vara da Seção
Judiciária de Minas Gerais havia extinguido o
processo, sem julgamento de mérito, e denegado a
segurança vindicada, ao argumento de inadequação da
via eleita, no caso mandato de segurança, fato que
levou o aposentado recorrer ao Tribunal.
Na decisão, o relator, desembargador federal João
Luiz de Sousa, destacou que “a renúncia à
aposentadoria visando ao aproveitamento de tempo de
serviço posterior à concessão do benefício é vedada
no ordenamento jurídico, sobretudo ante o disposto
no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, conforme decisão
do STF, no Recurso Extraordinário n. 661.256/DF, da
relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, em sede
de repercussão geral”.
A decisão foi unânime. Processo nº:
0074903-33.2013.4.01.3800/MG
Fonte: TRF1

03/12/2018 -
Correção salarial prevista em acordo coletivo de
trabalho integra aviso prévio
Correção salarial prevista em acordo coletivo
integra aviso prévio para todos os fins. Com esse
entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 18ª Região (Goiás) deu provimento ao
recurso ordinário de um aposentado de uma empresa de
energia elétrica que recorreu de sentença do Juízo
da Vara do Trabalho de Catalão.
O relator, desembargador Elvecio Moura dos Santos,
observou que no acordo coletivo juntado aos autos
consta o valor do reajuste salarial de 3,99% sobre o
salário de 2016 a partir de maio daquele ano.
“Todavia, a referida negociação coletiva
regulamentou direitos atinentes ao exercício de
2017/2018, tendo todas as demais normas feito menção
a datas dentro dele inseridas”, afirmou.
Para o magistrado, a sentença deve considerar que o
acordo prevê a correção salarial de 3,99% sobre o
salário de abril de 2017 a partir de 1º de maio,
tendo ocorrido apenas erro material. Ele também
rebateu a alegação da empresa de que o reajuste nele
previsto abrangeria somente os empregados
contratados a partir de sua vigência (maio de 2017).
De acordo com Elvecio Moura, o acordo coletivo não
estabeleceu tal distinção.
O desembargador observou que o aposentado havia
aderido ao programa de aposentadoria voluntária e
cumpria aviso prévio de 90 dias, com o encerramento
do contrato em 29/6/2017. Moura destacou que o
parágrafo 1º do artigo 487 da CLT prevê que o
período do aviso prévio integra o tempo de serviço
para todos os efeitos também na modalidade
indenizado, inclusive os reajustes salariais
previstos no curso do aviso.
Com os fundamentos apresentados, o julgador reformou
a sentença para condenar a empresa a pagar ao
aposentado as diferenças decorrentes do reajuste
previsto no ACT 2017/2018 devido a partir de
1º/5/2017. O voto foi acompanhado por unanimidade.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.
Processo TRT 0011537-39.2017.5.18.0141
Fonte: Consultor Jurídico

03/12/2018 -
Aposentadoria com dois vínculos deve considerar soma
de contribuições, diz juiz
A todo segurado que tenha mais de um vínculo deve
ser admitida a soma dos salários de contribuição,
respeitado o teto. Com esse entendimento, o juiz
Rodrigo Gonçalves de Souza, da 14ª Vara do Juizado
Especial Cível de Goiás, julgou procedente um pedido
de revisão do benefício.
A autora da ação argumentou que é titular de
aposentadoria por idade, mas que o método utilizado
pelo INSS para calcular a sua renda mensal inicial (RMI)
está incorreta, pois não foram somados os salários
de contribuição à Previdência em razão das suas
atividades concomitantes.
Seu advogado, Sandro Lucena Rosa, do escritório GMPR
Advogados, defendeu que a metodologia utilizada pelo
INSS foi incorreta com base na Lei 10.666/03. “É uma
situação muito comum entre trabalhadores autônomos,
profissionais liberais, tais como dentistas,
médicos, enfermeiros, empresários, entre outros”,
disse.
Nos autos, o instituto respondeu pela improcedência
do pedido, alegando que, “no caso de atividades
concomitantes nas quais a parte autora não preencheu
todas as condições para a outorga da prestação em
todas as atividades, aplica-se o artigo 32,II, da
Lei 8.213/91”.
Mas, de acordo com a defesa, tal norma foi revogada
em 2003 com a Lei 10.666. Pontuou também que há
jurisprudência no mesmo sentido e citou o Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pedilef)
sobre a matéria onde foi ratificada a tese de que,
"no cálculo de benefício previdenciário concedido
após abril de 2003, devem ser somados os
salários-de-contribuição das atividades exercidas
concomitantemente, sem aplicação do artigo 32 da Lei
8.213/1991".
A tese foi acatada pelo juiz Rodrigo de Souza, que,
ao julgar procedente o pedido de revisão da
aposentada, determinou também que o INSS pague a
diferença dos valores não recebidos desde a data em
que o benefício começou a ser concedido.
Processo 0019151-30.2018.4.01.3500
Fonte: Consultor Jurídico

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