18/12/2019 - Reforma Sindical: CCJ admite PEC 196/19; vai à comissão especial

Em votação simbólica, isto é, sem registro no painel, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou (admitiu), na manhã desta terça-feira (17), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 196/19, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que trata da Reforma Sindical. O colegiado chancelou o parecer do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), pela admissibilidade da proposta, com complementação de voto. O texto poderá ser apreciado, a partir de fevereiro, em comissão especial (mérito).

Em síntese, a proposta dá nova redação ao artigo 8º da Constituição e estabelece que “é assegurada a liberdade sindical”, de modo que o Estado não poderá exigir autorização para fundação de entidade sindical, mas manterá a prerrogativa de efetuar o registro dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Setor ou ramo de atividade

A proposta estabelece que a organização de trabalhadores e empregadores será definida por setor econômico ou ramo de atividade, sendo que a base territorial do sindicato será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior a área de 1 município.

Relevante destacar que, ao impedir que a base territorial não possa ser inferior a área de 1 município, o texto veda a possibilidade de criação de sindicato por empresa.

Trata-se, pois, de proposta de liberdade sindical mitigada, visto que impede a criação de sindicatos por empresa e permite que, por um determinado espaço de tempo, a entidade sindical possa ter a exclusividade de representação.

Regras de transição

Entre as regras transitórias estão, a partir da promulgação da emenda constitucional, com definição dos prazos e condições para continuidade das atuais entidades sindicais:

1) no período de 1 ano, desde a promulgação da emenda, ficarão preservadas a exclusividade e as prerrogativas das entidades sindicais pré-constituídas, no seu âmbito de representação, desde que comprovada a sindicalização mínima de 10% dos trabalhadores em atividade; e

2) no período de 10 anos, desde a promulgação da emenda, ficarão preservadas as prerrogativas das entidades sindicais pré-constituídas, no seu âmbito de representação, desde que comprovada a sindicalização mínima de 50% dos trabalhadores em atividade.

Negociação coletiva no serviço público

No que diz respeito aos servidores públicos civis, a proposta também acrescenta, no artigo 8º da Constituição, direito à livre associação sindical e à negociação coletiva.

E confere ainda prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente a Convenção 151, da OIT, e a Recomendação 159, da OIT, que visa garantir e defender os interesses dos funcionários públicos, nas 3 esferas de governo, tratando da liberdade sindical e do processo de negociação coletiva dos servidores públicos.

Complementação de voto

A partir de acordo, o relator retirou do texto, 2 relevantes aspectos constitutivos da matéria:

1) o artigo que trata da contribuição para negociação coletiva (Art. 8º, inc. VI); e

2) o da composição e atribuições do Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS) (§ 1º).

Embora tenha retirado estas 2 partes do texto da PEC para permitir a votação da proposta no colegiado técnico, o relator afirma, em seu voto complementar, que as “formas de financiamento e regulamentação serão objeto de discussão na comissão especial.”

Gaet

Criado em setembro, pela Portaria 1.001, o Gaet (Grupo de Altos Estudos Trabalhistas) teve o prazo para apresentação das propostas prorrogado para até o dia 10 de fevereiro de 2020 — Portaria 1.344/19, do Ministério da Economia.

Anteriormente, as propostas do Gaet deveriam ser apresentadas ao secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, até o dia 3 de dezembro, prazo de até 90 dias após a publicação da Portaria 1.001.

Até o momento, não foram divulgadas informações sobre os documentos — relatórios e propostas — que estão sendo preparados pelos subgrupos do Gaet.

Tramitação

A proposta vai ser examinada, a partir de fevereiro de 2020, em comissão especial, que vai se debruçar sobre o mérito da PEC.

Na comissão especial (2ª fase), a PEC 196 terá até 40 sessões, ou 60 dias, para ser aprovada ou não. Sendo que nas primeiras 10 sessões poderão ser apresentadas emendas ao texto.

Superada a 2ª fase da proposta, o texto vai à votos em 2 turnos no plenário da Câmara (3ª e 4ª fases) de discussões e votações da matéria. Findas quais, se aprovada, em ambos os turnos, por no mínimo 308 votos, o texto vai ao exame do Senado Federal.

Fonte: Diap

18/12/2019 - CUT, CSB, Força e UGT “valorizam” aprovação da PEC 196, na CCJ

Em nota pública, as centrais sindicais — CUT, CSB, Força e UGT — afirmam que “valorizam a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, da admissibilidade da PEC 196, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM) que trata de mudanças na estrutura Sindical.”

As entidades chamam a atenção, na nota, que as atenções devem se voltar “para o debate que será realizado na comissão especial que será instalada em fevereiro de 2020, no Congresso Nacional.”

Leia abaixo a íntegra da nota das centrais:

Nota sobre aprovação da PEC 196, de mudança na estrutura sindical, na CCJ da Câmara

As centrais sindicais valorizam a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, da admissibilidade da PEC 196, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM) que trata de mudanças na estrutura Sindical.

A PEC 196 traz importantes elementos de mudança a relação capital e trabalho e induz a alterações sensíveis na estrutura sindical brasileira tornando-a mais atuante e representativa, fortalecendo a negociação coletiva e atendendo aos interesses dos trabalhadores e das entidades sindicais — trabalhadores e empregadores — visando o desenvolvimento econômico do Brasil.

Agora toda a atenção dos trabalhadores se volta para o debate que será realizado na comissão especial que será instalada em fevereiro de 2020, no Congresso Nacional.

A sociedade brasileira considera fundamental o debate sobre a reforma da estrutura sindical orientado ao aperfeiçoamento e à mudança dos mecanismos de defesa e promoção dos direitos sindicais e da sociedade.

São Paulo, 17 de dezembro de 2019.

Sergio Nobre

Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres

Presidente da Força Sindical

Ricardo Patah

Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Antonio Neto

Presidente da CSB (Central dos Sindicatos do Brasil

Fonte: Diap

18/12/2019 - CTB e GGTB “reiteram” em nota pública “oposição à PEC 196”

As centrais sindicais — CTB e CGTB — divulgaram nota pública em que manifestam “oposição à PEC 196”, que trata da Reforma Sindical, aprovada nesta terça-feira (17), na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados.

A proposta será ainda apreciada por comissão especial a ser criada e instalada em fevereiro de 2020. O colegiado vai debater o mérito da proposta apresentada pelo depurado Marcelo Ramos (PL-AM), cujo relator na CCJ foi o deputado Fábio Trad (PSD-MS).

Nesta terça, CUT, CSB, Força Sindical e UGT divulgaram nota conjunta em apoio à aprovação da proposta. Ao contrário de CTB e CGTB, as 4 centrais “valorizam” a chancela, pela CCJ da Câmara, do parecer pela admissibilidade da PEC 196.

As entidades em questão entendem que “A PEC 196 traz importantes elementos de mudança a relação capital e trabalho e induz a alterações sensíveis na estrutura sindical brasileira tornando-a mais atuante e representativa, fortalecendo a negociação coletiva e atendendo aos interesses dos trabalhadores e das entidades sindicais — trabalhadores e empregadores — visando o desenvolvimento econômico do Brasil.”

Leia abaixo a íntegra da nota da CBT e CGTB:

Mais um golpe na organização sindical brasileira

As centrais sindicais (CTB e CGTB) reiteram sua oposição à PEC 196, que altera o Artigo 8º da Constituição para extinguir a Unicidade Sindical e instituir o pluralismo. Embora o tema seja objeto de controvérsias no movimento sindical, a proposta apresentada pelo deputado Marcelo Ramos (PL-AM), inspirada num liberalismo funesto para a classe trabalhadora, terá por resultado — se aprovada — a pulverização e o enfraquecimento do movimento sindical brasileiro.

É falaciosa a suposição de que o pluralismo vai tornar a estrutura sindical mais atuante e representativa, fortalecendo a negociação coletiva e favorecendo o desenvolvimento econômico, que por sinal depende dos investimentos públicos e privados e pouco tem a ver com a forma de organização do movimento sindical. Algumas lideranças, arrastadas pelo canto da sereia neoliberal, estão incorrendo em um discurso falso que não pode ficar sem resposta.

Na verdade, trata-se de mais um golpe no movimento sindical, um complemento à malfadada Reforma Trabalhista, que acabou com a Contribuição Sindical compulsória, precarizou e destruiu direitos trabalhistas. É sugestivo que tudo isto venha sendo imposto em nome do desenvolvimento nacional, do combate ao desemprego e da modernização das relações entre capital e trabalho, embora os desdobramentos práticos revelem invariavelmente o contrário. Inusitado é o fato de que narrativa enganosa seja agora adotada por lideranças sindicais.

É preciso alertar, finalmente, que a iniciativa do parlamentar amazonense tem também um caráter diversionista e extemporâneo, semeando desavença, discórdia e divisão entre as centrais num momento em que o bom senso sugere a necessidade da mais ampla e sólida unidade dos movimentos sociais para a luta contra o governo autoritário e neofascista liderado por Jair Bolsonaro, em defesa da democracia, da soberania nacional e dos direitos sociais.

São Paulo, 17 de dezembro de 2019

Adilson Araújo

Presidente da CTB

Ubiraci Dantas de Oliveira (Bira)

Presidente da CGTB

Fonte: Diap

18/12/2019 - O sindicalismo precisa se atualizar para o novo mundo do trabalho, diz Clemente

A Agência Sindical iniciou semana passada série de balanços do sindicalismo durante 2019. O entrevistado desta edição é Clemente Ganz Lúcio, diretor-técnico do Dieese.

Clemente entrou no Dieese em 1984, mas foi em 2004 que assumiu a coordenação técnica. Professor e economista por formação, ele explica papel desempenhado pelo departamento e comenta os desafios postos ao sindicalismo. Segundo ele, é preciso que haja reorganização do sistema para sua atualização.

Dieese - Mantido pelas entidades sindicais associadas, o departamento tem a finalidade de fornecer pesquisas e estudos para a ação do sindicalismo e entidades ligadas ao mundo do trabalho, governamentais ou não. Os técnicos do Dieese participam de aproximadamente 1 mil rodadas de negociação por ano.

Base - Os estudos feitos pelo departamento formam uma base de informações que se transformam em assessoria para negociação do sindicalismo com o governo ou setor patronal. Também tem um trabalho de formação de dirigente, a fim de prepará-lo para os problemas que afetam o mundo do trabalho.

MP 905 - Um dos desafios postos aos trabalhadores para os próximos meses, afirma Clemente, é a Medida Provisória 905. Para o diretor do Dieese, a medida é favorável ao patronal. “Ela desonera as empresas, desprotege o empregado e tira os Sindicatos das negociações. A insegurança gerada é tão grande, que ela já recebeu quase duas mil emendas no Congresso. Por isso, a Centrais já pediram sua retirada”.

Atualização - O diretor-técnico do Dieese aponta a necessidade de um novo projeto de reorganização na atuação do movimento, independente de qualquer mudança na estrutura sindical. “Por um lado, o mundo do trabalho está em profunda mudança. Por outro, o governo adotou uma série de iniciativas que fragilizam as entidades. Tudo isso, exige uma atualização”.

Aliados - Dieese e Diap têm prestado assessoria às Centrais Sindicais na atuação no Congresso Nacional e a pensar estratégias de reorganização sindical no âmbito institucional. “Temos ajudado a elencar propostas rumo ao projeto de reforma sindical que atenda às necessidades dos trabalhadores e do sindicalismo”.

Mais - Acesse o site do Dieese.

Fonte: Agência Sindical

18/12/2019 - Congresso Nacional aprova texto-base do Orçamento para 2020

O Congresso Nacional aprovou o texto-base do parecer final sobre o Orçamento da União para 2020. Neste momento, deputados e senadores analisam as propostas de modificação ao texto, em sessão conjunta.

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 22/19 foi aprovado com a previsão de R$ 2,034 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Contrários à proposta, parlamentares do partido Novo pediram a redução do valor, mas o destaque foi rejeitado pelos parlamentares.

Em votação também nesta terça-feira (17) na Comissão Mista de Orçamento, congressistas do Novo já haviam pedido a redução do fundo para R$ 765 milhões. O destaque, contudo, foi rejeitado pelo Colegiado. Apesar da rejeição da proposta, os parlamentares voltaram com a tentativa de diminuição do valor em plenário.

Orçamento

O projeto prevê R$ 3,6 trilhões para as projeções de receita e de despesa. Desse total, R$ 3,5 trilhões são dos orçamentos fiscal e de seguridade social, dos quais R$ 917,1 bilhões referem-se ao refinanciamento da dívida pública.

O salário mínimo, em janeiro de 2020, passará dos atuais R$ 998 para cerca de R$ 1.031. O valor está abaixo dos R$ 1.039 inicialmente previsto. Em 2020, a meta fiscal para o resultado primário do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) corresponderá a um déficit de R$ 124,1 bilhões.

Para o próximo ano, a proposta orçamentária prevê ainda um crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,32%, pouco acima da expectativa do mercado (2,20%). A inflação prevista para o próximo ano, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), é de 3,53%.

Fonte: Agência Brasil

18/12/2019 - CCJ aprova admissibilidade de proposta que amplia licença-maternidade para 180 dias

Proposta agora será analisada em comissão especial e depois pelo Plenário, em dois turnos de votação, antes de ir para o Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição (PEC) 158/19, que amplia a licença-maternidade dos atuais 120 dias para 180 dias para todas as trabalhadoras.

Atualmente, a licença de 180 dias só é possível para as mulheres que trabalhem em empresas participantes do Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei 11.770/08.

O texto também assegura licença-maternidade de 120 dias às deputadas e senadoras, prorrogáveis por mais 60. O suplente só será convocado se o afastamento for superior a 180 dias. Hoje, a Constituição não prevê esse tipo de licença para as congressistas.

A proposta, da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI).

Ao apresentar a PEC, Clarissa disse que a ampliação da licença-maternidade é uma recomendação da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e segue uma tendência mundial. Ela argumentou ainda que o aumento do tempo de licença traz benefícios para mãe e filho recém-nascido.

“São nos primeiros 12 meses de vida que o ser humano vive um período de completa dependência da mãe e é nesse período em que mãe e filho estabelecem padrões de relacionamento que serão levados para a vida compartilhada em sociedade”, afirmou a deputada.

Tramitação

O mérito da PEC será analisado por uma comissão especial a ser criada e, em seguida, pelo Plenário, onde deverá ser votada em dois turnos.

Fonte: Agência Câmara

17/12/2019 - Governo pretende beneficiar empresa com isenção do INSS quando funcionário for enviado à reabilitação

Com a medida, o governo de Jair Bolsonaro pode deixar de arrecadar R$ 244 milhões em receitas da Previdência

O governo de Jair Bolsonaro estuda isentar INSS de empresas que enviarem funcionários para a reabilitação profissional em 2020. A mudança pode fazer com que o governo deixe de arrecadar R$ 244 milhões da Previdência.

A isenção deve se iniciar quando o empregado, de acordo com o projeto de lei enviado ao Congresso, voltar ao trabalho. O benefício da empresa deve durar 12 meses.

Em 2021, a previsão é que R$ 442 milhões deixem de ser arrecadados pelo governo e, em 2022, R$ 530 milhões.

A proposta faz parte do mesmo projeto de lei propõe a retirada da obrigatoriedade de empresas contratarem pessoas com deficiência.

Fonte: Brasil247

17/12/2019 - Suspeição de Moro em processos de Lula será julgado só em 2020

Na sexta-feira, dia 20, os ministros entram em recesso e a Corte só voltará a funcionar normalmente em fevereiro do ano que vem.

O julgamento do pedido de habeas corpus (HC) que aponta suspeição do ex-juiz Sergio Moro para julgar os processos relativos ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve ficar só para 2020. O processo não será analisado na última sessão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019, marcada para esta terça-feira. E na sexta-feira, dia 20, os ministros entram em recesso e a Corte só voltará a funcionar normalmente em fevereiro do ano que vem.

O pedido de HC foi impetrado em 5 de novembro de 2018 contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça. A defesa do ex-presidente alega que a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro feriu os direitos fundamentais de Lula. Para os advogados, “Sergio Moro capitaneou a perseguição contra Lula e sua prisão ilegal, e também os procuradores da Lava Jato de Curitiba, que continuam agindo sem a observância dos preceitos da impessoalidade, da legalidade e da imparcialidade para criar um cenário de culpa artificial contra Lula e seus familiares, em clara prática de lawfare”.

Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), havia dito que sua pretensão era levar o processo para análise em dezembro. Em entrevista ao jornal argentino Clarín, em novembro, Mendes falou sobre o caso. “Quem foi colocado em questão foi o próprio Ministro da Justiça, quando decidiu deixar o cargo de juiz e assumir uma função governamental que servia a um governo que derrotou as forças da oposição e é beneficiário, de alguma forma, de suas decisões”, disse. “Ele é um juiz que até ontem foi juiz, determinou a prisão do principal candidato a presidente da República e depois aceita o cargo de seu adversário.”

Fonte: RevistaForum

17/12/2019 - Projeto muda política de valorização do salário mínimo

Está pronto para ser votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) um projeto que estabelece nova política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2020 a 2023. De autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o Projeto de Lei (PL) 3.137/2019 tem voto favorável do relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO).

De acordo com a proposta, há duas inovações. A primeira traz maior flexibilidade para apurar os índices de reajuste, pois coloca a expectativa de inflação futura projetada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano do reajuste. Desse modo, as decisões do Poder Legislativo ficam fortalecidas quanto à correção do salário mínimo. Atualmente, a Lei 13.152, de 2015, determina que os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo sejam feitos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada nos 12 meses anteriores ao mês do reajuste.

A segunda inovação, conforme explica o autor, muda o índice de aumento real para o cálculo do reajuste. Pelo projeto, em vez do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), será considerada a variação positiva do PIB per capita dos 24 meses que antecedem o reajuste. Dessa forma, a variação do índice fica mais branda e, ao mesmo tempo, mais próxima dos reais ganhos de produtividade do trabalho.

O projeto estabelece também que os reajustes serão feitos por decreto presidencial, que divulgará, a cada ano, os valores mensal, diário e horário do salário mínimo.

De acordo com o relator, a proposição aperfeiçoa os critérios adotados atualmente. Ele acredita que o valor para 2020 não ficaria longe do previsto pelo projeto da Lei Orçamentária Anual (PLN 22/2019), de R$ 1.040,00.

Se for aprovado pela CAE, o projeto pode seguir direto para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

Fonte: Agência Senado

17/12/2019 - Partido de Paulinho da Força elabora PEC pelo fim do Tribunal Superior do Trabalho

Com 14 deputados federais, o Solidariedade divulgou nota em que critica duramente a nova presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi.

Assinada pelo presidente nacional da legenda, o ex-sindicalista Paulinho da Força, repercute entrevista concedida pela magistrada à Folha de S.Paulo e afirma que o grupo político estuda protocolar uma proposta de emenda à Constituição para extinção do TST.

Peduzzi é a primeira mulher a presidir o TST e foi eleita por unanimidade no último dia 9 de dezembro. Na entrevista que provocou a ira dos parlamentares do Solidariedade, a ministra abordou as mudanças do mundo do trabalho e disse que a Reforma Trabalhista aprovada durante o governo de Michel Temer foi tímida.

Na manifestação do Solidariedade, o tribunal é chamado de uma instituição “inócua, parcial e sem protagonismo para discutir e deliberar temas relativos ao mundo do trabalho”.

O texto ainda afirma que a ministra deu sinais de que “seu pensamento social ainda é binário, ou seja, existe em sua ótica apenas a casa grande e a senzala”.

Alguns advogados trabalhistas, por sua vez, enxergaram as manifestações recentes da nova presidente de TST de maneira diversa. Para Fernando Rogério Peluso, sócio do do Peluso, Stupp e Guaritá Advogados, a ministra deu claras diretrizes de que caminho vai seguir na presidência do TST.

“Deixou claro que ao Poder Judiciário cabe a aplicação da lei, e também que a legislação deve ser revista considerando a quarta revolução industrial que estamos vivendo. Isso justamente dentro de uma ideia de crescimento econômico do País e também para pareamento com a realidade mundial”, comenta.

Quem também viu de maneira positiva as declarações da ministra foi o especialista em Direito do Trabalho Bráulio Dias Lopes de Almeida, do escritório ASBZ Advogados. “Vejo com bons olhos a defesa da nova Presidente do TST sobre a reforma trabalhista. A ministra reforça a importância de aplicação da lei vigente, e isso traz segurança jurídica. Essa declaração, vinda da maior autoridade da Justiça do Trabalho, estimula a criação de empregos, pois reduz a imprevisibilidade quanto às leis aplicáveis no país. O investidor precisa de segurança jurídica para avaliar os riscos e custos ao empreender”, diz.

Por fim, Aline Andrade, do escritório Melcheds – Mello e Rached Advogados, acredita que a ministra está alinhada com o futuro do mundo do trabalho. “Com uma visão arrojada e acreditando em mais mudanças na esfera trabalhista, a ministra inicia seu mandato de maneira positiva e cria a perspectiva de que sua gestão será favorável a atualização da legislação, já que seu objetivo é acompanhar as mutações que o mercado de trabalho vem sofrendo ao longo dos últimos anos”, explica.

Fonte: Consultor Jurídico

17/12/2019 - Declaração da nova presidente do TST sinaliza retrocesso, afirma sindicalista

A manchete do jornal a Folha de S.Paulo desta segunda (16) afirma que a nova presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Maria Cristina Peduzzi, defende mudanças na CLT.

Primeira mulher eleita para presidir o TST, a ministra Maria Cristina Peduzzi assumirá o posto em 19 de fevereiro de 2020 para um mandato de dois anos.

Segundo a ministra, a reforma recente das leis trabalhistas não foi o suficiente para responder às transformações no mercado. “A CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] precisa de muita atualização. A considerar a revolução tecnológica, a reforma foi tímida”, disse em entrevista à Folha.

O que isso quer dizer? Quer dizer, claramente, que a onda de ataques ao trabalho e aos trabalhadores seguirá com possibilidade de ganhar forças.

Mostra também que os poderes estão alinhados nessa operação. Poder executivo, poder legislativo e áreas do judiciário, que tradicionalmente tiveram uma posição de proteção ao trabalho.

Miguel Torres, presidente da Força Sindical, vê com preocupação as declarações da ministra. Segundo ele, a fala da futura presidente do TST mostra um alinhamento do tribunal às teses neoliberais de radicalização contra a proteção ao trabalho. “É um retrocesso. Num momento em que lutamos pela manutenção de direitos e pelo fortalecimento da Justiça do Trabalho, essa declaração alimenta a onda de ataques aos trabalhadores”, aponta.

Miguel informa que os dirigentes sindicais pretendem agendar uma reunião com a futura presidente do Tribunal. “Nos preocupa uma ministra, que vai presidir a instância superior do trabalho, ter um posicionamento totalmente desfavorável aos trabalhadores. É uma posição muito ruim”, afirma.

Domingo - Outra defesa feita por Maria Cristina é a transformação do domingo em um dia útil de trabalho. O que atinge duramente muitas categorias profissionais especialmente a maior categoria urbana do País, na área privada, que são os comerciários.

Márcio Ayer, presidente do Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro, diz que a posição da ministra demonstra que a judiciário não defende o trabalhador. “É preocupante. Percebemos que a Justiça do Trabalho está a serviço dos patrões”, ele diz.

Segundo Márcio, uma medida como essa desmonta tudo que foi construído ao longo dos anos em defesa da categoria. Ele conta: “A mudança afetaria diretamente mais de 300 mil comerciários na cidade do Rio Janeiro”.

Fonte: Agência Sindical

17/12/2019 - Parlamentares fecham acordo e fundo eleitoral será de R$ 2 bi

As lideranças partidárias no Congresso Nacional finalmente chegaram a um acordo em torno do valor do fundo eleitoral que financiará as campanhas dos pleitos municipais em 2020: R$ 2 bilhões.

Durante semanas o tema foi motivo de muitas controvérsias com o governo e dentro do próprio Congresso. Inicialmente, cogitou-se aprovar um fundo de R$ 3,8 bilhões.

Reportagem dos jornalistas Thiago Resende e Danielle Brant na Folha de S.Paulo aponta que depois de muitas negociações os líderes partidários recuaram e passaram a aceitar um valor menor para o fundo de financiamento das eleições de 2020, que deve ficar em R$ 2 bilhões.

Na semana passada, interlocutores de Bolsonaro tentaram um consenso em relação ao valor de R$3,8 bilhões, mas o ocupante do Planalto desautorizou a articulação de líderes aliados e insistiu em um teto de R$ 2 bilhões.

Uma ala do centrão ainda defendia a ampliação para R$ 2,5 bilhões, mas Neto diz ter conseguido um consenso com partidos em favor de um financiamento mais enxuto.

O deputado só deve divulgar o relatório final do Orçamento, que inclui o novo patamar do financiamento de campanha, nesta terça-feira (17), pouco antes da votação do projeto no Congresso.

Fonte: Brasil247

17/12/2019 - Marco Aurélio Mello avisa: Congresso não pode mudar decisão do STF sobre segunda instância

“O artigo 60 da Constituição obstaculiza a votação de proposta de emenda que atenta contra garantia individual. E essa é uma das maiores garantias. Por meio de PEC não poderia, pois é cláusula pétrea”, destacou o ministro

Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou, nesta segunda-feira (16), que o Congresso Nacional não pode mudar o entendimento da Corte a respeito da prisão após condenação em segunda instância, nem mesmo por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Em entrevista ao Correio Braziliense, o ministro afirmou que não há a possibilidade de que o entendimento do STF seja mudado pelo Legislativo. “O artigo 60 da Constituição obstaculiza a votação de proposta de emenda que atenta contra garantia individual. E essa é uma das maiores garantias. Por meio de PEC não poderia, pois é cláusula pétrea”, destacou.

No dia 7 de novembro, após cinco sessões, o STF decidiu proibir a prisão depois de condenação em segunda instância. O placar foi 6 votos a 5. Entre os beneficiados está o ex-presidente Lula.

PEC

Atualmente, está tramitando na Câmara uma PEC que pretende liberar a prisão após condenação em segunda instância. No Senado, um projeto de lei tem o mesmo objetivo.

Fonte: RevistaForum

17/12/2019 - Índice de satisfação de micro e pequena indústrias melhora em novembro

Pesquisa foi encomendada pelo Sindicato da Micro e Pequena Indústria

O índice de satisfação das micro e pequenas indústrias (MPIs) do estado de São Paulo atingiu 118 pontos em novembro (ante 110 pontos em outubro), de acordo com o Indicador de Atividade da Micro e Pequena Indústria de São Paulo, encomendado pelo Sindicato da Micro e Pequena Indústria (Simpi) ao Instituto Datafolha. O índice é baseado na avaliação da empresa, faturamento e margem de lucro e varia de 0 a 200.

A pesquisa mostrou que o faturamento está em 111 pontos (no mês anterior eram 101) e a margem de lucro está em 108 (contra 98 pontos no mês anterior).

A avaliação da empresa chegou a 134 pontos em novembro (em outubro foi132 pontos. No sentido contrário, o índice de investimento das micro e pequenas indústrias paulistas registrou queda de 14 pontos em novembro, ao passar de 38 para 24.

"Tivemos uma melhora no índice de satisfação, mas este bom resultado não se refletiu nos demais indicadores, como o índice de investimentos, que teve uma queda, e o de capital de giro, que se manteve e repetiu o resultado do mês anterior, com 48% dos empresários afirmando ter exatamente o que precisavam de capital para o mês. Precisamos de um crescimento econômico para que as micro e pequenas indústrias possam melhorar em todos os indicadores”, disse o presidente do Simpi, Joseph Couri.

No capital de giro, a porcentagem de empresas que têm exatamente o que precisa se manteve em 48%, mesmo número do mês anterior. Os que têm capital insuficiente ou muito pouco somam 42% das MPIs. O cheque especial continua sendo a modalidade mais utilizada para financiar o capital de giro, sendo usada por 16% das MPIs que precisam ter acesso ao capital.

De acordo com a pesquisa, 54% das MPIs considera que a crise econômica está mais fraca e afeta um pouco os negócios, mas acreditam que a economia deve voltar a crescer nos próximos meses.

Em outubro esse percentual era de 50%. Já os que acreditam que a crise ainda é forte, afeta muito os negócios e não dá para prever quando a economia voltará a crescer, totalizam 42%, no mês anterior eram 46%.

Fonte: Agência Brasil

16/12/2019 - Centrais editam cartilha que explica Carteira Verde e Amarela

Circula na redes sociais, a edição explicativa da “Carteira de Trabalho Verde e Amarela”, com base na MP (Medida Provisória) 905/19, que institui nova modalidade de contratação e de relações de trabalho, que aprofundam a Reforma Trabalhista, com base na Lei 13.467/17.

A cartilha — editada pelas centrais sindicais CGTB, CSB, CSP-Conlutas, CTB, CUT, Força, Intersindical, Nova Central e UGT — é bem didática e explica, objetivamente, como os principais direitos trabalhistas serão afetados pela MP 905 caso seja aprovada no Congresso Nacional.

A matéria já tem comissão mista instalada, cujo presidente é o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e o relator é o deputado Christino Áureo (PP-RJ). As discussões em torno da MP começarão em fevereiro, no retorno dos trabalhos legislativos, depois do recesso que começa no dia 23 de dezembro.

A MP retira mais direitos dos trabalhadores e também amplia as vantagens patronais para esse novo tipo de contrato de trabalho.

O objetivo da MP é proporcionar a contratação de jovens entre 18 e 29 anos. O contingente contratado por essa modalidade não terão, entre outros, o seguintes direitos:

1) a cobertura da CLT, nem convenção coletiva;

2) o FGTS cai de 8% para 2%; multa de 40% sobre o saldo do FGTS cai de 40% para 20%;

3) parcelamento, em até 12 vezes, das férias e saldo do FGTS;

4) redução do adicional de periculosidade de 30 para 5%;

5) isenção do pagamento do INSS. Isto é, os patrões ficarão isentos da contribuição previdenciária de 20%; e

6) acidentes no trajeto de casa para o trabalho e vice-versa deixarão de ser considerados acidentes de trabalho.

Fonte: Diap

16/12/2019 - Votação da PEC 186/19, chamada de Emergencial fica para 2020

A votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) PEC 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, ficou para 2020. Na última terça-feira (10), o relator da PEC na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), leu seu parecer, em que recomenda a aprovação do texto na forma de um substitutivo, ou seja, com série de mudanças.

Antes da votação, porém, serão feitas 2 audiências públicas, que deverão ser agendadas para as 2 primeiras semanas de fevereiro. Requerimentos com esse objetivo foram aprovados nesta última terça-feira (10). A data e os convidados ainda serão definidos pelo governo e oposição.

Apresentada pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a PEC faz parte do Plano Mais Brasil — pacote de medidas, que visa, segundo o governo cortar gastos e garantir equilíbrio fiscal.

De acordo com o senador, se fosse aprovada até o fim deste ano, a PEC Emergencial poderia elevar a previsão de investimento público de R$ 19 bilhões para R$ 26 bilhões já em 2020. Ainda de acordo com a equipe econômica do governo, o potencial da proposta é destravar até R$ 50 bilhões em 10 anos.

Fonte: Diap

16/12/2019 - PEC Sindical está na pauta da CCJ para votação nesta semana

Nesta última semana de trabalhos no Congresso Nacional, antes do recesso parlamentar, que começa na próxima segunda-feira (23), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, agendou para votação a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 196/19, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que trata da Reforma Sindical.

A CCJ vai poder examinar, a partir desta segunda, às 14h30, até quinta-feira (19) pela manhã, a PEC da Reforma Sindical, cujo parecer do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), é pela admissibilidade, com complementação de voto.

Na complementação de voto, a partir de acordo, o relator retirou do texto, 2 aspectos relevantes constitutivos da matéria:

1) o artigo que trata da contribuição para negociação coletiva (Art. 8º, inc. VI); e

2) o da composição e atribuições do Conselho Nacional de Organização
Sindical (CNOS) (§ 1º).

Embora tenha retirado estas 2 partes do texto da PEC para permitir a votação da proposta no colegiado técnico, o relator afirma, em seu voto complementar, que as “formas de financiamento e regulamentação serão objeto de discussão na comissão especial.”

A reunião da CCJ agendada para segunda-feira (16), começa às 14h30, no plenário 2. A PEC 196 é o 43º item da pauta. Na terça (17), a reunião começa às 9h30, no plenário 1. Na quarta (18) e quinta-feira (19), as reuniões estão convocadas para começar às 9h30, sempre no plenário 1.

Tramitação

Uma vez superada a 1ª fase de tramitação da PEC (votação da admissibilidade na CCJ), a proposta vai ser examinada, a partir de fevereiro de 2020, em comissão especial, que vai se debruçar sobre o mérito da proposta.

Na comissão especial (2ª fase), a PEC 196 terá até 40 sessões, ou 60 dias, para ser aprovada ou não. Sendo que nas primeiras 10 sessões poderão ser apresentadas emendas ao texto.

Superada a 2ª fase da proposta, o texto vai à votos em 2 turnos no plenário da Câmara (3ª e 4ª fases) de discussões e votações da matéria. Findas quais, se aprovada, em ambos os turnos, por no mínimo 308 votos, o texto vai ao exame do Senado Federal.

Gaet

Criado em setembro, pela Portaria 1.001, o Gaet (Grupo de Altos Estudos Trabalhistas) teve o prazo para apresentação das propostas prorrogado para até o dia 10 de fevereiro de 2020 — Portaria 1.344/19, do Ministério da Economia.

Anteriormente, as propostas do Gaet deveriam ser apresentadas ao secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, até o dia 3 de dezembro, prazo de até 90 dias após a publicação da Portaria 1.001.

Até o momento, não foram divulgadas informações sobre os documentos — relatórios e propostas — que estão sendo preparados pelos subgrupos do Gaet.

Fonte: Diap

16/12/2019 - Projeto que regulamenta aposentaria por periculosidade está na CAE; recebeu 29 emendas

Apresentado pelo governo para, nas negociações permitir a votação, em 2º e último turno da Reforma da Previdência, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 245/19, subscrito pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) regulamenta o inciso II do § 1º do artigo 201 da Constituição, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), a cargo do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).

Em síntese, o projeto de lei dispõe sobre os critérios de acesso à aposentadoria especial àqueles segurados do RGPS que exercem atividades expostos a agentes nocivos à saúde, bem como aqueles que põem em risco sua integridade física pelo perigo inerente à profissão. Também propõe a obrigatoriedade da empresa na readaptação desses profissionais, com estabilidade no emprego, após o tempo máximo de exposição a agentes nocivos.

Segundo Eduardo Braga, o projeto estabelece critérios de acesso para a aposentadoria especial com base na atividade e não com base na categoria do trabalhador. O senador afirmou ainda que o projeto não vai afrouxar regras ou retirar direitos, mas estabelecer marco legal claro.

O texto, acrescentou, assegura direitos ao trabalhador e ao mesmo tempo estabelece com clareza os critérios de acesso a esses direitos. Com regras mais claras, o projeto poderá evitar a judicialização de muitos casos que buscam aposentadoria especial.

Tramitação

O projeto foi distribuído, respectivamente, às comissões de Assuntos Econômicos (CAE); e de Assuntos Sociais (CAS). No 1º colegiado, o relator é o senador Esperidião Amin (PP-SC), onde recebeu 29 emendas.

Fonte: Diap

16/12/2019 - Bolsonaro acaba com multa de 10% do FGTS para demissão sem justa causa

Em MP assinada por Jair Bolsonaro nesta quinta-feira (12), o governo acabou com a multa de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) paga pelas empresas em demissões sem justa causa.

Com isso, as demissões feitas a partir de 1º de janeiro de 2020 estarão dispensadas desse pagamento.

Quando um funcionário é demitido sem justa causa, a empresa tem que calcular uma multa de 50% sobre todos os depósitos realizados na conta desse trabalhador. Desse total, 40% referem-se à uma indenização pela dispensa e são pagos ao funcionário. Os outros 10% vão para o governo.

Em 2018, o recolhimento desses valores somou R$ 5 bilhões em arrecadação ao FGTS. “Trata-se de um tributo a mais a elevar o custo do trabalho, tornando a dispensa sobremaneira onerosa para o empregador, que já está sujeito ao pagamento da multa de 40% sobre todos os depósitos ao Fundo e suas remunerações”, diz.

Com o fim desse valor adicional, as demissões ficarão mais baratas.​

Com informações da Folha

Fonte: RevistaForum

16/12/2019 - Proposta orçamentária para 2020 deve ser votada no Congresso nesta terça-feira

O Congresso Nacional pode votar nesta que é a última semana do ano de votações a Lei Orçamentária de 2020. A sessão está marcada para terça-feira (17). O parecer do relator, deputado Domingos Neto, do PSD cearense, estima um salário mínimo de R$1.031 para o próximo ano. R$8 a menos que o previsto inicialmente e 3,3% a mais que o valor atual, que é de R$998.

O relatório preliminar do orçamento ainda prevê R$3,6 trilhões de receita e despesa. Porém, cerca de 25% desse valor é para o refinanciamento da dívida pública.

Os deputados e senadores da Comissão Mista de Orçamento ainda aumentaram o valor do Fundo eleitoral do próximo ano de R$2 bilhões para R$3,8 bilhões.

Já a meta fiscal de 2020 prevê um déficit de R$124 bilhões. Será o sétimo ano seguido em que as contas públicas fecham no negativo.

A proposta orçamentária ainda estima em 2,32% o crescimento real do PIB de 2020 com uma inflação de 3,53%, segundo o IPCA.

Além do orçamento, a Câmara dos Deputados marcou a votação dos destaques que podem alterar o texto base do novo marco legal do saneamento. O projeto de lei facilita a privatização de estatais do setor e exige licitação para a prestação dos serviços.

Já no Senado Federal, está pautada a votação da Medida Provisória que transfere o Coaf do ministério da Economia para o Banco Central.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras foi reestruturado pela MP. O órgão é responsável por identificar lavagem de dinheiro ao monitorar movimentações suspeitas.

Fonte: Portal EBC

16/12/2019 - Dias Toffoli diz que Operação Lava Jato destruiu empresas

Para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a Operação Lava Jato destruiu empresas. Em seu entendimento, a operação "foi muito importante, desvendou casos de corrupção, colocou pessoas na cadeia, colocou o Brasil numa outra dimensão do ponto de vista do combate à corrupção, não há dúvida". "Mas destruiu empresas", afirmou.

O presidente da corte suprema criticou o Ministério Público por falta de transparência e defendeu pontos de vista contrários aos de Jair Bolsonaro, quando este defende a tortura.

As declarações de Toffoli foram dadas em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo.

Toffoli faz, além das críticas à Operação Lava Jato, digressões sobre a evolução da vida política nacional. "O Brasil vinha de governos de centro e centro-esquerda. E mudou para um governo de direita. Então houve, depois da redemocratização, uma primeira vitória da direita com o apoio da extrema-direita".

O presidente do STF diverge abertamente do ex-juiz Sergio Moro, atual ministro da Justiça do governo de extrema-direita de Jair Bolsonaro, sobre a proibição da prisão depois da sentença de segunda instância.

Segundo Moro, a decisão do Supremo diminuiu a percepção da população de que o combate à corrupção diminuiu. "Isso [a opinião de Moro] não tem o menor sentido. O STF julgou o 'mensalão', condenou várias autoridades, vários empresários, inclusive banqueiro. Foi dali que começou todo esse trabalho de combate à corrupção, e (tiveram início) os projetos de lei que levaram a esse arcabouço jurídico, às normas de lei de combate ao crime organizado. Então, o Supremo está firme no combate à corrupção. Não é uma decisão que faz cumprir a Constituição que vai surtir efeito numa percepção quanto à corrupção", afirmou Toffoli.

Fonte: Brasil247

16/12/2019 - Nova presidente do Tribunal Superior do Trabalho defende mudar CLT

‘Precisa de mais atualizações’

1ª mulher eleita para o cargo

A nova presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministra Maria Cristina Peduzzi, afirmou que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) “precisa de muita atualização ainda”. A afirmação foi feita em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo publicada nesta 2ª feira (16.dez.2019).

Na entrevista, Peduzzi concordou que a reforma trabalhista pode trazer precarização, mas afirmou que, com a “4ª revolução industrial”, as leis do trabalho precisam ser atualizadas. “Convivemos com modos de produção que eram impensáveis à época em que a CLT foi editada”, disse.

A nova presidente do TST defendeu que a medida provisória do Programa Verde e Amarelo não tem nada a ver com reforma trabalhista. “Ela foi pontual, quis-se estimular a empregabilidade”, declarou.

“O mundo mudou mesmo. No mundo todo o comércio abre aos domingos. Vamos acabar qualquer dia desses não distinguindo mais 2ª feira de domingo. Sei lá, talvez [o trabalhador] pode até preferir.”, disse, ao ser questionada sobre a menção do trabalho aos domingos na Medida Provisória.

A ministra assumirá a presidência da Justiça do Trabalho em 19 de fevereiro de 2020, para 1 mandato de 2 anos.

Fonte: Poder360

16/12/2019 - Paim critica projeto que muda cota para contratação de pessoas com deficiência

Em discurso nesta sexta-feira (13), em Plenário, o senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu que a Câmara dos Deputados rejeite o projeto de lei que flexibiliza a lei que determina cotas para contratação de trabalhadores com deficiência (PL 6.159/2019). Pela proposta, as empresas, no lugar de contratarem esses trabalhadores, poderão pagar à União uma taxa.

Segundo Paim, o próprio presidente da Câmara, deputado federal Rodrigo Maia, afirmou que não pautará o projeto, quando a matéria for encaminhada ao Plenário daquela Casa. O senador citou ainda um estudo (feito pela Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos) que indica que as cotas vão acabar, caso o projeto seja aprovado.

— Faz parte até da disputa de mercado, né? O que farão as empresas? Quase que totalmente vão optar pela outra forma que é apresentada e não vão contratar pessoas com deficiência — lamentou.

Paim também fez um breve balanço das atividades legislativas em 2019. Segundo o senador, o ano foi marcado pela votação da reforma da Previdência e por retrocessos na área trabalhista. Ele citou como exemplo a Medida Provisória 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Pela MP, as empresas serão beneficiadas com a desoneração da folha de pagamento. Mas esse tipo de medida nem sempre gera os resultados esperados, alertou o senador, ao afirmar que o mais provável é que a receita da Previdência cairá e os empregos não serão gerados.

Fonte: Agência Senado

16/12/2019 - FGTS poderá distribuir mais que 50% dos lucros, informa governo

Percentual de distribuição dependerá de saúde financeira do fundo

Os trabalhadores poderão receber mais de 50% do lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), informou sexta-feira (13) a Presidência da República. Segundo a Secretaria Especial de Comunicação Social, o percentual de distribuição a ser definido todos os anos pelo Conselho Curador do FGTS dependerá das condições financeiras do fundo.

Quinta (12), o presidente Jair Bolsonaro tinha vetado a distribuição de 100% do lucro do FGTS aos trabalhadores. O ponto tinha sido incluído pela equipe econômica na própria medida provisória que criou novas opções de saques para o FGTS, mas o Ministério do Desenvolvimento Regional pediu que a medida fosse vetada para não prejudicar os recursos para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

De acordo com a Secretaria Especial de Comunicação Social, a sanção da medida provisória revogou a legislação anterior, em vigor desde 2017, que previa a distribuição de metade dos lucros do FGTS aos trabalhadores. Pela nova legislação, caberá ao Conselho Curador definir o percentual de distribuição todos os anos, sem o teto de 50%.

O veto não anula a distribuição de 100% do lucro de R$ 12,2 bilhões do fundo em 2018, repassada para as contas do FGTS no fim de agosto. Isso porque a distribuição ocorreu durante a vigência da medida provisória.

Fonte: Agência Brasil

13/12/2019 - Acordo permite votação da admissibilidade da Reforma Sindical para próxima terça (17)

Pautada para votação nesta quarta-feira (11), a apreciação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 196/19, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que trata da Reforma Sindical foi transferida para a próxima terça-feira (17). Por meio de acordo de líderes, a matéria estará na agenda da próxima semana, sem obstruções de quaisquer natureza.

O texto recebeu complementação de voto do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), que excluiu 2 aspectos relevantes da proposta para posterior debate, com mais aprofundado na comissão especial, conforme nota divulgada na terça-feira (10).

Tramitação

Superada essa fase inicial de discussão da proposta, o texto vai ao exame de comissão especial, que vai analisar o mérito da matéria, a partir de fevereiro de 2020.

Na próxima sessão legislativa, que começa em fevereiro de 2020, o governo deverá encaminhar a proposta do Gaet (Grupo de Altos Estudos do Trabalho) sobre Reforma Sindical. O envio do texto do governo sobre o tema deverá ser 1 plus em relação ao debate que vai ocorrer na Câmara dos Deputados relativo à questão da estrutura sindical.

Até lá, é relevante que o movimento sindical, em particular as centrais sindicais, se apetreche para entrar no debate na comissão especial tecnicamente preparadas, com pareceres e notas técnicas sobre os principais temas da proposta em discussão.

Fonte: Diap

13/12/2019 - Governo e entidades trabalhistas discordam sobre modernização das normas de segurança

Em audiência pública da Comissão de Trabalho da Câmara nesta quinta-feira (12), o representante do Ministério da Economia, Rômulo Machado, defendeu a atualização das normas que regulamentam a segurança no trabalho. Segundo ele, 20% dos textos dessas normas não foram alterados desde 1978, o que estaria colocando a regulamentação em conflito com a realidade atual.

“Nós queremos um sistema normativo que seja íntegro, que seja moderno, que seja harmônico e tenha conceito claros. Mais do que revisar normas regulamentadoras, nós queremos reduzir a quantidade de acidentes de trabalho no país”.

A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, criticou o argumento do governo. Na opinião dela, essa modernização representará apenas menor custo para as empresas e maiores riscos para o trabalhador.

“Enquanto números não forem levantados de como a saúde e o meio ambiente do trabalho ficarão melhores com as mudanças do que são hoje, o que nós estaremos discutindo é mero aumento de lucratividade ao custo grave da vida de brasileiros e brasileiras”, reclamou.

Números

Segundo o Observatório Digital de Segurança e Saúde do Trabalho, a cada 3 horas e 40 minutos um trabalhador se acidenta e morre. De 2012 a 2018, 17 mil trabalhadores morreram em decorrência de algum incidente ou doença relacionados à atividade laboral.

A deputada Érika Kokay (PT-DF) afirmou que é preciso discutir de forma mais ampla essas alterações, para que não aconteça com a segurança do trabalho o que houve com a flexibilização da lei trabalhista.

“Três NRs estão sendo modificadas no sentido de facilitar a vida do empregador e de aumentar os riscos para o empregado”.

Mudanças já feitas

Somente em 2019, o governo federal revogou a NR 2, que estabelecia a obrigatoriedade de inspeção de um fiscal do trabalho antes da abertura de uma empresa, e alterou outras duas: a NR 1, retirando a obrigatoriedade de novo treinamento para o trabalhador ao mudar de emprego ou função; e a NR 12, que estabelecia parâmetros de segurança para uso de máquinas e equipamentos.

Fonte: Agência Câmara

13/12/2019 - Aposentados que contribuíram antes do Plano Real podem pedir revisão, diz Paim

O senador Paulo Paim (PT-RS) fez um alerta nesta quinta-feira (12), em Plenário, aos aposentados que contribuíram com a Previdência antes de 1999, quando a moeda do Brasil não era o Real.

O parlamentar explicou que a base de cálculo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é feita pela média aritmética simples dos 80% maiores salários durante todo o período de contribuição. Porém, essa média só contabiliza os salários recebidos após o Plano Real, ou seja, após 1994, desconsiderando, assim, os vencimentos em outras moedas como o Cruzado e o Cruzeiro.

Ao excluir esses valores, a norma pode ter prejudicado o cálculo de alguns aposentados, disse Paim. Por isso, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma sentença que abre jurisprudência para corrigir essa questão prevista na lei 8.213/1991.

— Agora, todo o aposentado que desconfia ter sido vítima de um erro de cálculo do benefício pode solicitar a correção do valor do INSS com pedido administrativo feito junto a agência da Previdência Social ou entrar com uma ação na Justiça para receber os atrasados — afirmou.

Fonte: Agência Senado

13/12/2019 - STJ permite a chamada "revisão da vida toda" no cálculo da aposentadoria

Por entender que deve ser aplicada a regra mais vantajosa ao beneficiário, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem pedir a chamada "revisão da vida toda".

A medida permite incluir contribuições feitas antes de julho de 1994 nas aposentadorias do INSS. A decisão foi tomada em dois recursos com repercussão geral reconhecida. O colegiado, por unanimidade, seguiu o voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O julgamento, que teve início em junho, foi concluído nesta quarta-feira (11/12).

A discussão envolve a Lei 9.876/99, que reformou a previdência. A mudança criou uma regra de transição (artigo 3º da Lei 9.876/99), que desconsiderava para o cálculo os valores recebidos antes de 1994.

Aqueles que se sentiram prejudicados com essa regra foram à Justiça, e coube ao STJ definir a questão, determinando que é possível aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, I e II, da Lei 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição.

Para o advogado André Luiz Domingues Torres, do Crivelli Advogados Associados, não é difícil demonstrar que os possuidores de contribuições altas nos meses anteriores a julho de 1994 tiveram essas contribuições inutilizadas, uma vez que somente foram levadas em consideração para o cálculo as 80% maiores contribuições após julho de 1994.

“Dependendo das contribuições que o segurado fez ao INSS antes de julho/1994, a revisão da vida toda pode alterar substancialmente o valor mensal do benefício, muitas vezes chegando a um aumento de 70%, mais os atrasados”, explica.

Ele lembra que para saber se esta revisão é vantajosa é necessário um cálculo específico, e para isso, é preciso ter a comprovação de todas as contribuições vertidas ao INSS desde o primeiro trabalho até a concessão da aposentadoria.

REsp 1.554.596

REsp 1.596.203

Fonte: Consultor Jurídico

13/12/2019 - Bolsonaro veta distribuição total de lucro do FGTS para trabalhadores

Contas só vão receber metade do lucro de cada ano

O trabalhador deixará de receber a totalidade do lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O presidente Jair Bolsonaro vetou a distribuição total dos lucros da medida provisória (MP) que autoriza as novas modalidades de saque. Caberá ao Conselho Curador do FGTS definir o percentual a ser distribuído anualmente, conforme a legislação anterior.

A repartição integral do lucro constava da medida provisória original e tinha sido proposto pela equipe econômica. Segundo o despacho do presidente publicado no Diário Oficial da União para justificar os vetos, o governo desistiu da medida a pedido do Ministério do Desenvolvimento Regional. A pasta alegou que a distribuição total do resultado do FGTS prejudicaria os recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida para a população mais pobre, enquanto favoreceria os trabalhadores de maior renda.

“Ocorre que tal proposta contraria o interesse público, pois reduz drasticamente os descontos concedidos para famílias de baixa renda no programa Minha Casa Minha Vida, reduzindo o acesso ao programa pela camada mais necessitada da sociedade, bem como aumenta o lucro do FGTS, de forma a favorecer as camadas sociais de maior poder aquisitivo, que são as que possuem maior volume de depósitos e saldos na conta do FGTS”, explicou o texto.

Caso o Conselho Curador decida repetir a legislação anterior, em vigor desde 2017, o trabalhador só receberá metade dos lucros anuais do FGTS. O valor é calculado individualmente e é diretamente proporcional ao dinheiro em cada conta em 31 de dezembro do ano anterior. Contas com saldos maiores recebem mais.

O veto não afeta a repartição do lucro de R$ 12,22 bilhões do FGTS em 2018, que foi distribuído totalmente no fim de agosto e fez o fundo render mais que a poupança neste ano. Isso ocorreu porque a MP foi editada em julho, um mês antes de a distribuição integral do lucro do ano passado ser consumada. Em 2020, os trabalhadores voltarão a receber metade do lucro deste ano, conforme a legislação em vigor desde 2017.

Além de vetar a distribuição total dos lucros, Bolsonaro rejeitou, também a pedido do Ministério de Desenvolvimento Regional, um trecho da MP incluído pelo Congresso que limitava os subsídios do FGTS ao Minha Casa, Minha Vida. O veto preserva a verba de R$ 9 bilhões para o programa habitacional no Orçamento do próximo ano.

Atualmente, o FGTS é o grande responsável pela manutenção do Minha Casa, Minha Vida, complementando a dotação para o programa. Na faixa 1, destinada a famílias que ganham até R$ 1,8 mil por mês, cerca de 90% do valor do imóvel é subsidiado com recursos do Orçamento. No entanto, com o agravamento da crise econômica nos últimos anos, o FGTS tem bancado integralmente as obras nessa faixa e complementado parte do subsídio para outras faixas.

Embora tenha vetado a distribuição total do lucro, Bolsonaro sancionou a elevação do limite do saque imediato de R$ 500 para R$ 998. A retirada extra, no entanto, só valerá para contas que tinham saldo de até R$ 998, valor equivalente ao salário mínimo, em 24 de julho. Para contas com mais de R$ 998, continua vigorando o limite de saque de R$ 500.

Fonte: Agência Brasil

13/12/2019 - Câmara transforma água em mercadoria e abre caminho para privatizar saneamento

A reação dos parlamentares da oposição nas redes sociais foi de indignação: “Água é vida, um direito fundamental”, tuitou Erika Kokay

Por 276 votos a 124, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite da quarta-feira (11), o texto-base do projeto que estabelece o marco legal do saneamento básico. A proposta determina novas regras para o setor e abre caminho para a exploração do serviço pela iniciativa privada. Em resumo, os deputados aprovaram a privatização da água.

Um dos pontos mais polêmicos do texto é o que torna obrigatória a licitação do serviço de saneamento, com a concorrência entre empresas estatais e privadas. Da forma como é hoje, gestores podem firmar contratos diretamente com as estatais, sem licitação.

A reação dos parlamentares da oposição nas redes sociais foi de indignação. A deputada Sâmia Bomfim (PSOL) disse: “A Câmara aprovou a privatização do saneamento básico no Brasil. Metade dos brasileiros não têm acesso a esgoto e 35 milhões à água tratada. Quem decidirá se o município vai ter saneamento é o potencial de lucro das grandes empresas. E o povo ainda vai sentir no bolso! Votei não”.

Erika Kokay (PT) apontou que, com a decisão, haverá aumento nas tarifas: “CÂMARA FEDERAL DECIDE: Está privatizada a água em todo o território nacional! Votei NÃO a esse retrocesso histórico que vai penalizar, sobretudo, os mais pobres”.

“Parlamentares preparam um grande presente de Natal para o povo brasileiro: a privatização da água. O resultado será: – aumento da tarifa; – desabastecimento; Água é vida, um direito fundamental. Água não é mercadoria, nem pode ficar sob a lógica do lucro!”, tuitou Erika.

Márcio Jerry (PCdoB) fez questão de dizer que votou contgra a privatização. “Meu voto contra o projeto de lei que abre caminho para a privatização do saneamento e da água. Precisamos ampliar e universalizar saneamento e abastecimento de água, mas não é com privatização que alcançaremos este objetivo. Votei não à privatização da água!”.

Talíria Petrone (PSOL) destacou “É escandaloso o que foi aprovado agora na Câmara! Estão privatizando o fornecimento de ÁGUA e esgoto tratado. Entregar para a iniciativa privada significa encarecer o serviço, piorar e ainda sem preocupação com os mais pobres. Além de ser imoral! ÁGUA NÃO É MERCADORIA! É DIREITO!”.

Fonte: RevistaForum

13/12/2019 - Bolsonaro diz que aluno de universidade "faz tudo, menos estudar"

Jair Bolsonaro disse durante discurso em Tocantins, nesta quinta-feira (12), que os alunos fazem "tudo, menos estudar".

"Entre as 200 melhores universidades do mundo, tem algum brasileira? Não tem! Isso é um vexame! O que que se faz em muitas universidades e faculdades do Brasil, o (que o) estudante faz? Faz tudo, menos estudar", afirmou Bolsonaro.

Num ano que o seu governo promoveu cortes nas universidades e institutos federais, Jair Bolsonaro culpa os estudantes pelos resultados apontados na edição mais recente do ranking THE, da revista "Times Higher Education", a Universidade de São Paulo (USP) foi posicionada no bloco entre o 251º e o 300º lugar.

No entanto, em anos anteriores o mesmo levantamento já chegou a considerar a USP entre as 200 melhores do mundo, em 2012 e 2013.

Em seguida, Bolsonaro questionou: "temos algum Prêmio Nobel no Brasil?". O comentário foi feito depois dele falar sobre o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa). "

"A China está em primeiro lugar, nós estamos nos últimos. Qual a tendência, que poucos falam? Têm vergonha de falar, porque, ó, é desrespeito. Não é desrespeito, é uma realidade. São melhores, vão viver melhores. Quantos e quantos outros países na nossa frente", completou.

Bolsonaro disse ainda que "o Brasil não vai sair do buraco por causa de uma pessoa só". "O meu nome é Messias também, mas não faço milagre", declarou.

Fonte: Brasil247

13/12/2019 - Comissão aprova projeto que regula atraso em audiências de causas trabalhistas

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto que permite que, nas audiências da Justiça do Trabalho em que houver atraso injustificado, partes e advogados deixem o tribunal após 30 minutos de espera (PL 1539/19).

O texto, oriundo do Senado, insere dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), que atualmente só admite que as partes deixem o tribunal após atraso do juiz por mais de 15 minutos.

O relator na comissão, deputado Rogério Correia (PT-MG), defendeu a aprovação do texto. Segundo ele, a proposta iguala previsão do Código de Processo Civil – CPC ao Processo do Trabalho quanto ao período de trinta minutos de tolerância.

“Com isso, põe fim à postergação das audiências, fenômeno que vem tumultuando varas trabalhistas. A aprovação do projeto estimulará uma maior organização das pautas das audiências trabalhistas e elevará o sentimento de igualdade entre as partes, advogados e juízes”, explicou Correia.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

13/12/2019 - Jornada contra MP 905 vai à Zona Leste conversar com usuários de trens e metrô

No terceiro dia da Jornada de Lutas contra a Medida Provisória 905 de Bolsonaro e Paulo Guedes, dirigentes das Centrais Sindicais realizaram panfletagens nas estações de metrô e trens da Zona Leste da cidade.

Presidente da CTB São Paulo, Rene Vicente, esteve na estação Artur Alvim. Segundo ele, a mobilização visa alertar a população para os perigos da MP. “Com a criação dessa carteira verde e amarela, o governo Bolsonaro precariza ainda mais as condições de trabalho para beneficiar os patrões. É preciso que a população reaja antes que seja tarde demais”.

No panfleto distribuído em várias estações de metrô da capital e em outras cidades do Estado de SP, as Centrais elencam cinco medidas emergenciais contra o desemprego, o cenário de recessão e a falta de investimentos em saúde e educação.

Miguel Torres e Sérgio Nobre, presidentes Força Sindical e CUT, respectivamente, distribuíram panfletos na estação Brás. "Com mais informações, a mobilização popular torna-se mais forte contra esta MP 905 que, assim como a reforma trabalhista, não irá gerar empregos de qualidade nem colaborar com a retomada do desenvolvimento econômico do País", diz Miguel Torres.

Fonte: Agência Sindical

12/12/2019 - CCJ pode votar na próxima semana PEC que reorganiza modelo sindical

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados poderá analisar na próxima semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 196/19), do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que reorganiza o modelo sindical no Brasil. A análise no colegiado está restrita aos aspectos legais da matéria, que terá seu conteúdo examinado por uma [[comissão especial]] a ser criada.

Diversos deputados defendiam a análise do projeto nesta quarta-feira (11), a partir de sua inclusão extrapauta. Alguns parlamentares, no entanto, se mostraram contrários à votação.

Um dos principais opositores da inclusão, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) por diversas vezes tentou obstruir as votações. “Primeiro: a PEC não foi apensada a sete PECs anteriores [que tratam de assunto semelhante]. Segundo: existe uma questão de ordem aqui na comissão com relação a procedimento que não foi analisada. Nós vamos comprometer essa discussão”, explicou. Ao final, ele aceitou retirar a obstrução à matéria, desde que ela só entrasse na pauta na próxima semana.

O deputado Enrico Misasi (PV-SP) também demonstrou preocupação com a inclusão. “Não vejo urgência. Se havia consenso, por que não incluir normalmente na pauta? Eu não sei as consequências dessa PEC, não tive tempo de estudar. Não me agrada esse argumento de que a CCJ despacha e a comissão especial depois verifica”, afirmou Misasi. Ele respondeu a deputados que defenderam a admissão da PEC na CCJ e sua posterior discussão na comissão especial a ser criada, como o deputado José Guimarães (PT-CE).

Guimarães, por sua vez, alertou para o risco de a CCJ não ter quórum na próxima semana, em razão das sessões previstas do Congresso Nacional.

Pontos

Entre outros pontos, a PEC acaba com a unicidade sindical, podendo uma mesma categoria ser representada por várias organizações; cria um mecanismo de representatividade para que o sindicato só represente uma classe se tiver um percentual mínimo de adesão; e retira o Estado da condição de chancelador de sindicatos. “Hoje quem decide se o sindicato representa uma categoria ou não é o Ministério do Trabalho [atual Economia] e o da Justiça, que concede uma carta, muitas a sindicatos sem nenhum sócio”, explicou Marcelo Ramos.

O relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), retirou da proposta os itens que poderiam levar à criação de um imposto sindical a ser descontado na folha de pagamento dos sindicalizados. Ele explicou que a PEC é liberal, ao retirar o Estado da negociação entre patrões e empregados. “Votar pela admissibilidade desta PEC é dizer não ao modelo interventivo de caráter autoritário aprovado lá na década de 30”, afirmou.

Na avaliação do deputado Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-SP), trata-se de modernizar o setor para adaptá-lo à livre negociação. “Essa proposta cria uma nova estrutura. Os trabalhadores e empresários terão liberdade para tratar seus problemas sem interferência do Estado. Se tem uma coisa moderna que muda a relação capital-trabalho, por que temos que ficar presos no passado?”, questionou o parlamentar. Quanto ao imposto sindical, ele acrescentou que nem as centrais sindicais nem as representações patronais o querem.

Fonte: Agência Câmara

12/12/2019 - Secretário afirma que MP do Contrato Verde e Amarelo gera empregos; oposição quer devolver texto ao governo

O secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse que a Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo (MP 905/19) tem a capacidade de gerar 4 milhões de empregos até 2022, com novos incentivos para a contratação de jovens, reabilitação de incapacitados, flexibilização do trabalho aos domingos e aumento do microcrédito.

Mas vários deputados da oposição pediram que o Congresso devolva a MP ao governo, argumentando que ela retira direitos dos trabalhadores. Marinho participou de audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara nesta quarta-feira (11).

O contrato Verde e Amarelo incentiva a contratação de pessoas entre 18 e 29 anos de idade com mudanças como a redução da alíquota de contribuição do FGTS, de 8% para 2%; e a redução da multa em caso de demissão sem justa causa, de 40% para 20%, desde que haja acordo entre as partes.

Trabalho aos domingos

Marinho disse que o governo vai controlar as empresas para que não haja substituição de trabalhadores contratados pelas regras normais por outros que terão as regras flexibilizadas. O secretário disse que o trabalho aos domingos já existe para alguns setores. A ideia agora é garantir a folga em pelo menos um domingo a cada quatro para os trabalhadores dos setores de comércio e serviço, e um domingo a cada sete, para os trabalhadores da indústria.

Para o procurador do Trabalho, Márcio de Andrade, a medida pode reduzir as possibilidades de um casal se encontrar aos domingos:

“Quer dizer que se um casal que trabalha no comércio, por exemplo, tem o seu descanso concedido em dias diversos, eles nunca irão estar em casa ao mesmo tempo no final de semana", observou.

O procurador afirmou ainda que a MP tem vários pontos inconstitucionais.

Fiscalização

O representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Pablo Carneiro, defendeu a medida, citando como exemplo a questão da ampliação da dupla visita para os fiscais do trabalho. Ou seja, a primeira visita não seria punitiva para as empresas irregulares, mas teria um caráter de orientação.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) disse que, para a oposição, são tantas as divergências que a MP deveria ser devolvida. Segundo ele, um indicativo disso é que o texto recebeu 1.930 emendas:

“Esta medida provisória é a das maldades para o povo trabalhador. Precisa ser devolvida. Ela não tem nem urgência e nem relevância. Por isso temos que devolver. E se não devolver, derrotar a 905. Porque, caso contrário, a modernidade não tem alma. A modernidade destrói o povo e só pensa no lucro, infelizmente", disse.

Emendas

Rogério Marinho afirmou que muitas emendas são para aperfeiçoar o texto e não para reduzi-lo:

“Eu quero inclusive elogiar os deputados que se debruçaram sobre a MP, tentaram entendê-la e estão propondo supressões, alterações, aperfeiçoamentos... Porque é assim que se faz no nosso Legislativo", disse.

O secretário disse ainda que o mundo do trabalho está mudando e que dois terços dos trabalhadores são informais. Ou seja, não têm nem os direitos que estão sendo flexibilizados pela MP.

Fonte: Agência Câmara

12/12/2019 - Deputado Christino Áureo (PP-RJ) é designado relator da MP 905/19

A comissão mista — de deputados e senadores — foi instalada, nesta quarta-feira (11), com a eleição do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) para presidir o colegiado e a designação do deputado Christino Áureo (PP-RJ) para relatar a MP 905/19, que institui a Carteira de Trabalho Verde e Amarela. A MP 905 aprofunda a Reforma Trabalhista nos termos da Lei 13.467/17.

Os trabalhos da comissão mista só terão efetividade em fevereiro, quando o Congresso Nacional retorna do recesso parlamentar, que se inicia no dia 23 de dezembro.

A MP recebeu número recorde de emendas. Foram 1.930 propostas de alteração do texto do governo. Dessas, 2 foram retiradas pelo autor. Sendo:

1) 887 supressivas, que retiram partes do texto;

2) 868 modificativas, que alteram o texto enviado pelo Planalto;

3) 174 aditivas, que trazem novidades; e

4) 1 inválida, pois trata da MP 904 - extinção do Dpvat.

Perfil do relator

Deputado, 1º mandato federal, carioca. Médico veterinário e administrador. Foi eleito, em 2018, com 47.101 votos.

Fonte: Diap

12/12/2019 - Copom reduz juros básicos para 4,5% ao ano, o menor nível da história

Comitê indicou que manterá Selic neste patamar por um longo período

Pela quarta vez seguida, o Banco Central (BC) diminuiu os juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu a taxa Selic para 4,5% ao ano, com corte de 0,5 ponto percentual. A decisão era esperada pelos analistas financeiros.

Com a decisão desta quarta-feira (11), a Selic está no menor nível desde o início da série histórica do Banco Central, em 1986. De outubro de 2012 a abril de 2013, a taxa foi mantida em 7,25% ao ano e passou a ser reajustada gradualmente até alcançar 14,25% ao ano em julho de 2015. Em outubro de 2016, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia até que a taxa chegasse a 6,5% ao ano em março de 2018, só voltando a ser reduzida em julho deste ano.

Em comunicado, o Copom indicou que será cauteloso e deverá manter os juros básicos em 4,5% ao ano por um longo período, sempre avaliando as condições da economia. O BC reiterou a necessidade de continuidade nas reformas estruturais da economia brasileira para que os juros permaneçam em níveis baixos por longo tempo.

Fonte: Agência Brasil

12/12/2019 - O sindicalismo sempre lutou pelos Direitos Humanos, diz Vargas Neto

Em 10 de dezembro de 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o mais abrangente documento pró-dignidade humana. Diz o artigo 1º: “Todos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”.

O que a Declaração tem a ver com o Sindicalismo e os trabalhadores? Tudo, especialmente num período de ataques aos direitos, de estrangulamento da CLT, extinção do Ministério do Trabalho, ou mesmo relaxamento no combate ao trabalho escravo.

Para João Guilherme Vargas Neto, consultor de várias entidades de classe e do Diap, acentua que “Embora o movimento sindical não tenha comemorado a data, manter esses direitos é uma pauta permanente”. Segundo Vargas, os Direitos Humanos podem ser entendidos em 3 pontos: político, social e humano. “Conquanto seja subestimada, nossa participação é decisiva, já que a ação sindical está vinculada a esses direitos”, ele afirma.

O esboroamento das garantias trabalhistas perpetrado pelo governo fere, de forma explícita, os direitos fundamentais. “Ao extinguir a CLT, ou ao perseguir os direitos dos deficientes, se mostra cúmplice. Do mesmo modo como se torna corresponsável pelo drama que as lideranças sociais e indígenas estão sofrendo”.

Para o advogado Clóvis Renato Costa Farias, prêmio especial da Anamatra para Direitos Humanos, em 2013, “Quando o Brasil entrou na lista suja da Organização Internacional do Trabalho, os sindicatos saíram em defesa dos direitos. Agora que as pautas foram alteradas, é necessário que mais pessoas saibam do que se trata”, reitera.

O Sindicalismo, para o consultor, “luta contra a tentativa de arrochar os trabalhadores, inclusive o portador de deficiência, como tem acontecido”. E conclui: “O movimento também se opõe ao cerceamento da imprensa e toda destruição que vem ocorrendo”, afirma Neto.

Fonte: Agência Sindical

12/12/2019 - Sindicalistas alertam para desemprego em massa com self service nos postos

A revogação da Lei nº 9.956/2000, que veda o funcionamento de bombas automáticas nos postos de abastecimento de combustíveis, causará desemprego em massa no setor.

É a avaliação é de dirigentes dos frentistas, que participaram terça (10) de audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados para debater o tema. Os Projetos de Lei 2302, 2792, 3864 e 4916/19 buscam implantar o sistema self service nos postos.

Segundo Eusébio Luis Pinto Neto, presidente da Federação Nacional dos Frentistas (Fenepospetro), as bombas operadas pelo próprio consumidor podem fulminar os empregos de 500 mil frentistas, que atuam em aproximadamente 42 mil postos em todo o País.

“Quando lutamos pela Lei 9.956, evitamos que os trabalhadores fossem maciçamente desempregados. Na época, as distribuidoras já tinham adquirido redes inteiras de postos com o objetivo de impor o sistema self service, deixando o consumidor sem opção”, ele conta.

Segundo o dirigente, a revogação da lei atende apenas aos interesses das grandes distribuidoras, que querem entrar na revenda e monopolizar o setor.

Para Luiz Arraes, presidente da Federação dos Frentistas do Estado de São Paulo, os profissionais da categoria estão presentes no Brasil inteiro, prestando relevantes serviços. “Quando chega um turista, um viajante qualquer que procura um restaurante, um hotel, é num posto de combustível que vai e tem no frentista todas as informações”, comenta.

Ele alerta ainda para os riscos embutidos no autosserviço. “Não precisamos falar o quanto é perigoso um posto de combustível. Portanto, é um ambiente que requer profissionais com habilidade pra manusear produtos equipamentos”, diz, lembrando que é alto o índice de incêndios e outros acidentes em países que adotaram o self service.

O debate foi sugerido pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que é relator dos Projetos em tramitação. De acordo com o parlamentar, a audiência foi uma oportunidade de ouvir os setores envolvidos, “com o objetivo de atender aos interesses da sociedade”. O evento reuniu também representantes empresariais e de instituições técnicas.

Mais - Acesse os sites da Fenepospetro e da Fepospetro.

Fonte: Agência Sindical

12/12/2019 - CCJ confirma aprovação de PL da prisão após condenação em 2ª instância

Manobra de senadores pode jogar discussão da matéria para 2020

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado confirmou e concluiu nesta quarta-feira (11) a aprovação da proposta que permite a prisão de condenados após decisão em segunda instância. O Projeto de Lei do Senado 166/2018, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), já havia passado pela primeira aprovação terça (10) e precisava ser confirmado em turno suplementar na CCJ.

O texto tem caráter terminativo, o que significa que vai direto para a Câmara dos Deputados, a não ser que pelo menos nove senadores requeiram a votação da proposta também no plenário da Casa. Na prática é isso que deve acontecer.

O tema é considerado polêmico e, por isso, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é um dos que articulam a coleta de assinaturas. A estratégia para impedir qualquer chance de votação da matéria neste ano é apresentar o recurso no último dia de prazo, que é de cinco dias úteis, contados a partir de hoje, da data de votação do parecer na comissão.

Gaveta

Na terça-feira, em diversas oportunidades, o presidente do Senado , Davi Alcolumbre (DEM-AP), deixou claro que não pretende pautar o texto. Alcolumbre afirmou que o Senado aguardará decisão da Câmara no ano que vem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, que trata do mesmo assunto.

“ Em fevereiro estaremos aqui com todos os argumentos.Essa é uma casa de embates e debates. Podemos até ter a garantia de que a PEC vai cumprir um calendário na Câmara, mas não temos do presidente da Câmara [Rodrigo Maia (DEM-RJ)], nem ele poderia dar, garantias de que será aprovada no plenário da Câmara”, argumentou a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS).

Na opinião da senadora, nada justifica engavetar a proposta do Senado sobre o tema em detrimento da PEC que tramita na Câmara. “Não me lembro disso ter acontecido, porque fere a independência de duas Casas, que têm autoridade para caminhar em projetos autônomos”, afirmou. O argumento da presidente da CCJ tem apoio de pelo menos 43 senadores que assinaram um manifesto pedindo que ela pautasse o projeto na comissão.

Fonte: Agência Brasil

11/12/2019 - PEC da Reforma Sindical está na pauta da CCJ desta quarta (11)

Depois das vistas coletiva, na semana passada, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 196/19, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que trata da Reforma Sindical retorna à pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), nesta quarta-feira (11), com complementação de voto do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS).

Na complementação de voto, o relator propõe 2 alterações, que são retirar “o artigo que trata da contribuição para negociação coletiva e da composição e atribuições do conselho (Art. 8º, inc. VI e § 1º).”

Trad explica, na complementação de voto, que esses temas serão objeto de discussão na comissão especial, que vai examinar e votar o mérito da proposta.

Importante ressaltar que a CCJ se posiciona apenas em relação à admissibilidade da proposta e suas tecnicalidades.

Fonte: Diap

11/12/2019 - Trabalhadores alertam população dos riscos da carteira de trabalho verde-amarela: ‘Governo mente’

Nas primeiras horas da manhã desta terça (10), representantes das centrais sindicais panfletaram e fizeram caminhadas contra a MP 905, que pode levar país à convulsão social, segundo presidente da CUT, Sérgio Nobre

Sindicalistas marcam esta terça-feira (10) com o início da jornada de luta em defesa de empregos e direitos na região do ABC Paulista, que abrange os municípios de São Bernardo do Campo, Santo André, Diadema e Ribeirão Pires. Nas primeiras horas desta manhã, representantes das centrais sindicais panfletaram em frente aos terminais de trólebus e estações de trem para alertar a população quanto aos efeitos negativos da Medida Provisória (MP) 905 e da política econômica do governo de Jair Bolsonaro. De acordo com os organizadores, se aprovada a MP 905 do governo, os direitos da classe trabalhadores serão praticamente “rasgados” e os empregos, assim como as condições de trabalho no Brasil, “precarizadas”.

Com diversas atividades programadas para ao longo do dia, os sindicalistas seguiram da panfletagem aos atos previstos na porta da empresa Colgate Palmolive e na portaria da Volkswagen, em São Bernardo do Campo, onde a manifestação foi acompanhada pelo presidente nacional da CUT, Sérgio Nobre, que, em entrevista à Rádio Brasil Atual, criticou a proposta da equipe econômica de Bolsonaro que, de acordo com ele, pode levar o país a uma “convulsão social”.

Apresentada há um mês, a MP 905, que cria o chamado contrato de trabalho “verde e amarelo”, é defendida pelo governo como iniciativa para impulsionar o emprego entre a população mais jovem, dos 18 aos 29 anos. Mas, na prática, ela desonera os empregadores e coloca o ônus em cima dos empregados, explica o presidente da CUT aos jornalistas Marilu Cabañas e Cosmo Silva. “O que é a carteira verde e amarela? é o trabalho sem direito nenhum e trabalho sem direito é um trabalho escravo. O governo mente para a população, diz que o país não cria empregos porque o trabalhador tem direitos demais, que o custo de trabalho é alto, e isso não é verdade, o que cria emprego é investimentos, se não fizer investimento, se as empresas e os comércios não demandar mão de obra, não vai contratar, não importa a forma de contratação”, afirma Nobre.

As centrais sindicais têm pedido a devolução da MP 905, que já tem quase duas mil emendas no Congresso. Segundo o presidente da CUT, diante dos retrocessos impostos pela medida, a executiva da entidade deve deliberar nesta quarta (11) uma campanha nacional contra a proposta do governo Bolsonaro.

A repórter Nahama Nunes, da Rádio Brasil Atual, que acompanhava a mobilização no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo, conversou com o presidente do SMABC, Wagner Santana, que reiterou a defesa das centrais sindicais pela manutenção dos direitos já garantidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “E essa medida provisória retira vários deles”, apontou Wagnão.

“O recolhimento do fundo de garantia que hoje, para um trabalhador formal, o patrão é obrigado a depositar 8% do salário desse trabalhador, com essa carteira verde e amarela cai para 2%. A multa em caso de demissão que para o trabalhador normal é de 40%, cai pela metade, em 20%. Ai também existe o pior absurdo disso que é a taxação do seguro-desemprego, ou seja, os trabalhadores que já são vitimados pelo desemprego, ainda terão que pagar um imposto por estar desempregado. Esse é o verdadeiro bolsa-patrão e é isso que vai financiar essa parcela do INSS e do fundo de garantia. Os patrões deixarão de pagar nessa carteira verde e amarela, ou seja, é o desempregado pagando para gerar emprego precário para trabalhadores jovens”, observou o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos.

Dos atos em frente às fábricas e à entidade sindical, os representantes das centrais seguiram em caminhada até a rua Marechal Deodoro, uma importante via comercial de São Bernardo, anunciando os riscos existentes na MP 905. Estão previstas ações semelhantes pela Jornada de luta em defesa de empregos e direitos até sexta-feira (13). Com atos, caminhadas e panfletagens agendadas para a região central, as zonas leste e sul da capital paulista, em Osasco e Carapicuíba, na Grande São Paulo, e em Campinas, interior do estado.

Fonte: Rede Brasil Atual

11/12/2019 - Congresso instala nesta quarta (11) comissão mista da MP 905/19

A comissão mista — de deputados e senadores — do Congresso que vai examinar e votar, preliminarmente, a MP 905/19, que cria a Carteira de Trabalho Verde e Amarela vai ser instalada nesta quarta-feira (11).

A MP recebeu 1.930 emendas que serão examinadas pelo relator, que vai ser 1 deputado. Vai presidir o colegiado 1 senador.

A MP 905 aprofunda a Reforma Trabalhista nos termos da Lei 13.467/17.

Características das emendas à MP

Das 1.930 emendas apresentadas ao texto, 2 foram retiradas pelo autor. Sendo:

1) 887 supressivas, que retiram partes do texto;

2) 868 modificativas, que alteram o texto enviado pelo Planalto;

3) 174 aditivas, que trazem novidades; e

4) 1 inválida, pois trata da MP 904 - extinção do Dpvat.

A MP está em tramitação há 30 dias (dos 120 dias de vigência) — prazo que terá sua contagem interrompida com o recesso de final/início de ano.

Temas das emendas

Os temas que mais foram abordados nas emendas são:

1) Auditor-Fiscal do Trabalho e Fiscalização = 289 emendas;

2) Novo contrato Verde e Amarelo = 155 emendas;

3) Pagamentos antecipados ao empregado = 113 emendas;

4) Incentivos fiscais ao novo modelo de contrato = 90 emendas;

5) Acidente de trabalho = 90 emendas;

6) Adicional de periculosidade = 86 emendas; e

7) Descanso semanal e trabalho aos domingos = 70 emendas.

A reunião de instalação do colegiado vai ser a partir das 15h30, na Ala Senador Alexandre Costa, no plenário 19.

Entre outras alterações na CLT, a Medida Provisória 905/19:

1) institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social;

2) limita a contratação total de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo a 20% do total de empregados da empresa;

3) determina que a modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo permitirá a contratação de trabalhadores com salário-base mensal de até 1 salário-mínimo e meio nacional, com contrato de trabalho celebrado por prazo determinado, por até 24 meses, a critério do empregador;

4) isenta as empresas de parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos dos contratos na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.

5) estabelece que os trabalhadores contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo receberão prioritariamente ações de qualificação profissional; e

6) altera a Consolidação das Leis do Trabalho (aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943) para, entre outras medidas, autorizar o armazenamento em meio eletrônico de documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, autorizar o trabalho aos domingos e aos feriados e simplificar a legislação trabalhista em setores específicos.

Trabalho aos domingos

A MP 905/19 promove ainda série de mudanças na CLT para tratar de assuntos como regulamentação do pagamento de gorjetas, armazenamento eletrônico de documentos, trabalho aos sábados pelos bancários e aos domingos e feriados nos demais setores. Este último ponto retoma assunto já tratado pelo Congresso Nacional este ano.

Em agosto, o Senado excluiu da MP da Liberdade Econômica (MP 881/19, transformada na Lei 13.874/19) artigo que previa o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, que tinha sido aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados.

Conforme a MP 905, o empregado que trabalhar nos setores de comércio e serviços aos domingos e feriados terá direito a pelo menos 1 repouso semanal remunerado coincidindo com o domingo a cada 4 semanas, e 1 vez no período máximo de 7 semanas para o setor industrial. Quando a folga não recair em domingo, o pagamento será em dobro.

Fonte: Diap

11/12/2019 - 2019: Bolsonaro edita 7 MP contra os trabalhadores

Ao longo deste 1º ano de mandato, que começou em 1º de janeiro, o governo Bolsonaro editou 7 medidas provisórias, que retiraram direitos dos trabalhadores. A mais recente e talvez a mais grave e severa contra os assalariados foi a MP 905/19, editada em 11 de novembro, que aprofunda sobremodo a Reforma Trabalhista.

Para se ter uma ideia desse severidade, os contratados sob essa modalidade de contrato terão a multa do FGTS paga pelo patrão ao empregado demitido sem justa causa cai de 40% para 20%; a alíquota de contribuição do Fundo também foi reduzida de 8% para 2%.

Além disso, entre outras precariedades, os demitidos terão incidência de contribuição previdenciária de 7,5% sobre o seguro-desemprego. Em contrapartida, mantém o beneficiário na condição de segurado durante o período de recebimento. Em consequência, o tempo em que o beneficiário estiver recebendo passa a contar para o cálculo de aposentadoria, o que é diminuto atenuante. Veja quais são:

MP 870/19 - na reforma ministerial, extinguiu o Ministério do Trabalho e o transformou numa Secretaria do Ministério da Economia, sob o comando do ex-deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que foi relator da Reforma Trabalhista.

MP 871/19 - editou para combater fraudes no INSS. Deu início à reforma da Previdência ao impor dificuldades para a requisição de aposentadorias e outros benefícios previdenciários.

MP 873/19 - introduziu mudanças nas regras da contribuição sindical, impedindo o desconto em folha dos trabalhadores para os sindicatos. A MP caiu por decurso de prazo, isto é, não foi votada pelo Congresso. A MP foi arquivada por perda de eficácia. Mas durante o período em que esteve vigente causou profundos prejuízos financeiros às entidades sindicais.

MP 881/19 - a medida teve efeitos para além da redução da burocracia ao flexibilizar regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, a eliminação de alvarás para atividades consideradas de baixo risco. Além das mudanças no registo de ponto do trabalhador, acabou com o E-social, permitiu a desconsideração da personalidade jurídica e criou a Carteira de Trabalho eletrônica. Além disso, o relator incluiu dispositivos para ampliação do trabalho aos sábados, domingos e feriados que foram suprimidos durante sua tramitação na Câmara e Senado.

MP 889/19 - Criou novas regras de saque do FGTS como o saque-aniversário. Tentou acabar com a participação dos trabalhadores no conselho curador e ainda, por meio do relator, tentou impor o fim do monopólio da Caixa na gestão do fundo para ser submetido ao mercado financeiro. Além de mexer no fundo destinado a várias políticas públicas, como habitação, saneamento etc. A nova modalidade de saque permite saque de parte do saldo do FGTS (baseado em tabela de aniversário) no mês do aniversário do contribuinte. Em contrapartida, caso o trabalhador seja demitido sem justa causa, não terá acesso ao resgate.

MP 891/19 - foi uma tentativa de revisão nos benefícios previdenciários. Entre as mudanças na MP, que foi arquivada, estão o pagamento do auxílio-doença pelo empregador até 120 dias de afastamento, com a devida compensação tributária; reavaliação médica pericial da incapacidade em caso de denúncia; desconto do Imposto de Renda sobre o abono anual apenas em sua 2ª parcela; alteração das regras para celebração de acordos de cooperação técnica entre o INSS e órgãos e entidades da União, dos estados e do Distrito Federal; e restrição à compensação previdenciária nos casos de haver dívida com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), a cargo do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).

MP 905/19 - faz uma 2ª Reforma Trabalhista ao introduzir em normas temporárias para geração do 1º emprego para jovens, entre 18 e 29 anos, mudanças na legislação trabalhista, a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

Fonte: Diap

11/12/2019 - Maioria considera justa libertação de Lula, diz Datafolha

Segundo pesquisa do Instituto Datafolha, 54% dos entrevistados aprovam a libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após decisão do Supremo Tribunal Federal contra prisão após condenação em segunda instância

Para a maioria da população foi justo soltar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que cumpriu pena durante 580 dias como preso político da Lava Jato. É o que aponta a mais recente pesquisa Datafolha.

De acordo com o levantamento, 54% dos entrevistados entendem que a libertação de Lula foi justa, ante 42% que a consideram injusta. Disseram não saber 5% dos entrevistados.

A pesquisa ouviu 2.948 pessoas entre os dias 5 e 6 de dezembro em 176 municípios pelo país. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.

O ex-presidente conquistou a liberdade depois da decisão Supremo Tribunal Federal que mudou antigo entendimento da corte e considerou inconstitucional a prisão de réus condenados que ainda tenham recursos pendentes em cortes superiores, como é o caso de Lula - indica reportagem de Felipe Bächtold na Folha de S.Paulo.

Fonte: Brasil247

11/12/2019 - STF adia julgamento bilionário sobre correção de saldo do FGTS

Pode ter impacto de R$ 381 bi

AGU manifestou preocupação

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, confirmou ao Poder360 a retirada da pauta de 5ª feira (12.dez.2019) do julgamento sobre mudança na correção do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

O julgamento ficará para 2020. Na semana passada, a AGU (Advocacia Geral da União) sinalizou preocupação com a possível mudança no indicador e fez ofensiva em gabinetes na tentativa de evitar rombo de pelo menos R$ 381 bilhões com a troca da TR (taxa referencial) pelo IPCA.

Aguarda análise ação do Solidariedade que questiona dispositivos da Lei 8.036 de 1990 (artigo 13) e da Lei 8.177 de 1991 (artigo 17) em que se cobra que o reajuste dos saldos do FGTS esteja atrelado à inflação.

O partido alega que a norma atual de reajuste pela TR (taxa referencial) traz perda financeira ao trabalhador e viola o direito consagrado ao fundo.

O Solidariedade ressalta, porém, que o STF já adotou o entendimento de que a TR não pode ser utilizada para esse fim, “por não refletir o processo inflacionário brasileiro”, citando como precedentes as ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425.

Já havia expectativa para o adiamento desse julgamento por causa da praxe do STF de retirar da pauta processos controversos sobre perdas econômicas sem que antes exista algum consenso sobre como encontrar fundos para cobrir eventuais novas despesas para o Erário.

Fonte: Poder360

11/12/2019 - Documento do ministério desmente governo: programa Verde-Amarelo vai criar apenas 270 mil empregos

Documento interno do Ministério da Economia, que subsidiou as discussões sobre o programa Verde-Amarelo, aponta que a medida irá gerar 270 mil novos empregos até 2022. O número é inferior ao 1,8 milhão de empregos prometido pelo governo Jair Bolsonaro quando lançou o programa.

De acordo com reportagem do jornal O Globo, que obteve o documento por meio da Lei de Acesso à Informação, a nota técnica foi elaborada pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia.

A nova modalidade de contração do Programa Verde-Amarelo beneficia empresas que contratarem jovens entre 18 anos e 29 anos, em troca da redução de até 34% nos encargos trabalhistas. A remuneração não poderá ser superior a um salário mínimo e meio.

O programa prevê um custo de R$ 10 bilhões em cinco anos, que seriam compensados com a tributação do salário-desemprego, que passaria a descontar INSS e outros tributos.

"Nos cinco anos, a expectativa é de uma arrecadação de R$ 11 bilhões a R$ 12 bilhões. Ou seja, o governo vai arrecadar mais com a medida que o custo estimado pelo programa", destaca o jornal.

A nota técnica da SPE fala em um custo total de pouco mais de R$ 7 bilhões. Mas além disso, documento também coloca em dúvida a eficácia da medida. “A desoneração promovida deve gerar empregos no público-alvo, mas, por outro lado, cria margem para substituição de trabalhadores não elegíveis no mercado de trabalho”, diz o texto.

“O impacto do programa sobre a geração líquida de empregos é, assim, incerto”, continua a nota.

Fonte: Brasil247

11/12/2019 - Ocupação precária faz piorar condições de trabalho no país, aponta Dieese

Índice que mede qualidade do mercado de trabalho caiu no terceiro trimestre, com aumento do emprego sem carteira e por conta própria, além de queda na renda

O Índice da Condição de Trabalho (ICT), lançado neste ano pelo Dieese, foi de 0,36 para 0,34 do segundo para o terceiro trimestre, o que aponta piora no mercado de trabalho. Segundo o instituto, o resultado é consequência, principalmente, do aumento do emprego precário no país. Quanto mais perto de zero, pior é o resultado. No início de 2019, o indicador estava em 0,40, sofrendo duas quedas consecutivas.

“A economia brasileira tem apresentado baixo crescimento (em torno de 1%, anualizado), abrindo postos de trabalho em ritmo lento e, essencialmente, em condições mais precárias”, afirma o Dieese. Com isso, acrescenta, o índice “mantém-se em patamar baixo e sem perspectivas de melhora estrutural, diante do rebaixamento de direitos e da precarização do trabalho”.

O dado do terceiro trimestre sofreu influência do item Inserção Ocupacional, que caiu de 0,33 para 0,26, menor taxa da série histórica. O item Rendimento também recuou, embora de forma menos intensa: de 0,44 para 0,42, com queda na renda média e crescimento na desigualdade. Já Desocupação teve pequena melhora, de 0,31 para 0,33.

Em relação à entrada de pessoas no mercado de trabalho, o Dieese chama a atenção para o crescimento do assalariamento sem carteira e do trabalho por conta própria. “Além disso, manteve-se a redução do percentual de outros trabalhadores, que não os estatutários e assalariados com carteira, que contribuem para a previdência social.”

Fonte: Rede Brasil Atual

10/12/2019 - Sindicalistas vão às ruas para denunciar efeitos nocivos da MP 905 e da política econômica

Desta terça a sexta-feira, centrais sindicais farão atividades na capital, Grande São Paulo e no interior para conscientizar população sobre riscos aos trabalhadores

Desta terça-feira até sexta-feira (10 a 13), representantes das centrais irão às ruas para mostrar à população os efeitos negativos da MP 905 e da política econômica do governo. Ao mesmo tempo, querem apresentar propostas alternativas. Estão previstas atividades – como caminhadas e panfletagens – na região do ABC (Santo André, São Bernardo, Diadema e Ribeirão Pires), na região central e nas zonas leste e sul da capital paulista, em Osasco e Carapicuíba, na Grande São Paulo, e em Campinas, no interior.

Nesta terça-feira (10), os sindicalistas estarão na portaria da Volkswagen e da Colgate-Palmolive e na rua Marechal Deodoro, em São Bernardo, em terminais de trólebus e estações de trem. Na quarta, irão a 10 empresas metalúrgicas na região sul de São Paulo, como a MWM, e nos terminais de Santo Amaro, do Largo 13 de Maio e da Praça Floriano Peixoto. No dia seguinte, panfletagens em estações do Metrô (Arthur Alvim, Barra Funda, Brás, Itaquera e Sé). Em Campinas, haverá panfletagem e conversa com a população em Campinas, no terminal intermunicipal e no calçadão da Catedral. Por fim, a mobilização será feita nas estações de Osasco e Carapicuíba.

“É um diálogo importante, para que a gente possa socializar e conscientizar a população brasileira acerca dos riscos que os trabalhadores e as trabalhadoras correm com a Medida Provisória 905 que, se aprovada, vai rasgar os direitos da classe trabalhadora, precarizar empregos e condições de trabalho no Brasil”, diz o presidente da CUT São Paulo, Douglas Izzo. “Se não tiver luta para derrubar essa medida, ela vai permitir o aumento da jornada de trabalho sem reajuste de salário, vai obrigar o trabalho aos finais de semana, sem nenhum adicional, e ainda vai taxar em quase 8% o trabalhador que recebe o seguro-desemprego. Em contrapartida, vai desonerar o patrão em quase 35%.”

Apresentada há um mês, a MP 905 cria o chamado contrato de trabalho “verde e amarelo”, voltado ao primeiro emprego de jovens de 18 a 29 anos. Recebeu quase 2 mil emendas no Congresso. As centrais pediram sua devolução.

Com informações de Érica Aragão, do Portal da CUT, e da Força Sindical

Fonte: Rede Brasil Atual

10/12/2019 - Bolsonaro e secretário negam plano para ressuscitar imposto sindical

Rogério Marinho negou informação

O Antagonista publicou proposta

Secretário disse que é ‘fake news’

Presidente atribui ideia à Câmara

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, usou o Twitter nesta 2ª feira (9.dez.2019) para negar que o governo estude a volta do imposto sindical obrigatório. Mais tarde, o próprio presidente Jair Bolsonaro também usou a rede social para negar a informação. Disse que a proposta de criar o imposto consta de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) “de autoria de parlamentares” – conforme ressaltou o presidente.

A negativa de Marinho se deu após reportagem do site O Antagonista que mencionava suposta PEC elaborada pelo Grupo de Altos Estudos do Trabalhador para recriar o tributo sob outro nome. Segundo o site, haveria também o envio de 1 projeto de lei para alterações legislativas infraconstitucionais.

O site também afirmou que Marinho ficou de conversar com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre a possibilidade de indicar o relator para a PEC. Marinho disse que a informação é “fake news”.

Em outra publicação, o site respondeu: “Fake news, uma ova, Marinho“. O secretário tuitou que é “estranha” a insistência do site com a informação e que não há hipótese de o governo propor “retrocesso da volta da compulsoriedade do imposto sindical”.

“Primeiro, governo não bateu martelo, segundo não recebemos relatório final, terceiro não procurei o Maia para tratar de relator de PEC que sequer está escrita, quarto fui relator da lei que acabou imposto, por fim ainda não fui procurado pelo site (estranho)”, escreveu Marinho.

Fonte: Poder360

10/12/2019 - PEC da Reforma Sindical pode ser admitida na CCJ nesta semana

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados agendou reunião de segunda a quinta-feira (12) e pode pautar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 196/19, que trata da Reforma Sindical. A PEC dá "nova redação ao artigo 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

Veja quadro comparativo entre a versão anterior (PEC 171) e a versão atual (PEC 196)

A proposta constou da pauta do colegiado na semana passada. Em razão de pedido de vistas coletiva, o texto não foi votado.

A proposta, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), conta com parecer pela admissibilidade do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS). Trata-se da 1ª fase de tramitação de PEC na Câmara dos Deputados.

Tramitação

Aprovada a admissibilidade, o texto segue para análise de mérito em comissão especial a ser criada e instalada para esse fim. Esta é a 2º fase de tramitação da proposta.

Chancelada na comissão especial, a PEC vai ao exame do plenário, em 2 turnos de votações, que para ser aprovada necessita de no mínimo 308 votos. Estas são a 3ª e 4ª fases de tramitação de PEC na Câmara dos Deputados. Fim das quais vai ao exame do Senado Federal.

Fonte: Diap

10/12/2019 - Comissão debate flexibilização das normas de segurança no trabalho

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública na quinta-feira (12) para discutir "Os riscos de flexibilização das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalhador". O encontro atende requerimento da deputada Erika Kokay (PT-DF).

Em seu pedido para realização da audiência a deputada afirma que, na contramão da prevenção aos acidentes de trabalho, o governo federal pretende revisar as normas regulamentadoras relativas à saúde e à segurança dos trabalhadores, o que para ela "soa como grande retrocesso às leis de proteção social e já desperta preocupações em parlamentares, especialistas, autoridades trabalhistas e entidades sindicais".

Foram convidados para o debate:

- a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho da 10° Região, Valesca de Morais do Monte;

- a presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a juíza Noemia Aparecida Garcia Porto;

- o presidente da CUT Brasília, Rodrigo Rodrigues;

- o secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho;

- o presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Gulnar Azevedo e Silva; e

- representante da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio ambiente do Trabalho do Ministério Público do Trabalho, Luciano Lima Leivas.

Hora e local

A audiência será às 14 horas, no plenário 12, e será interativa.

Fonte: Agência Câmara

10/12/2019 - Brasileiros confiam mais em Lula do que em Bolsonaro

Pesquisa Datafolha revela que o ex-presidente Lula é depositário de mais confiança da população do que o atual ocupante do Palácio do Planalto. O reconhecimento de Lula contrasta com a pouca confiança depositada no atual governante de extrema-direita

Pesquisa Datafolha realizada nos últimos dias 5 e 6 de dezembro questionou os entrevistados sobre se eles confiam nas declarações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Dentre estes, 25% afirmam que sempre confiam em Lula, enquanto que 36% declaram que às vezes têm confiança no que o ex-presidente fala . Os que dizem não confiar nunca somam 37%.

Por outro lado, o Datafolha constatou um elevado grau de desconfiança em Jair Bolsonaro: 43% disseram nunca confiar no que Bolsonaro diz e outros 37% afirmam que apenas às vezes confiam. O percentual dos que confiam sempre ficou no baixo patamar de 19%, informa a Folha de S.Paulo.

Fonte: Brasil247

10/12/2019 - Beneficiários começam a receber nesta terça-feira o 13º do Bolsa Família

O abono natalino, equivalente ao 13º salário, começa a ser pago nesta terça-feira (10) aos beneficiários do Bolsa Família.

De acordo com a Caixa Econômica Federal, que administra os pagamentos, mais de 13 milhões de famílias estão sendo atendidas pelo programa neste mês de dezembro.

O governo vai investir R$2,5 bilhões com o pagamento do 13º.

O dinheiro extra será pago com o mesmo cartão, nas mesmas datas e por meio dos mesmos canais pelos quais os beneficiários recebem as parcelas regulares do Bolsa Família.

O calendário de pagamentos seguirá o dígito final do NIS, o Número de Inscrição Social, do responsável familiar apresentado no cartão do programa.

Beneficiários que têm o final 1 recebem nesta terça-feira (10). O pagamento será feito até o dia 23 de dezembro. O cronograma completo de pagamento está no site da Caixa.gov.br.

Fonte: Portal EBC

10/12/2019 - Aprovação de Sergio Moro supera a de Bolsonaro em 1 ano de governo

Dados são de pesquisa do Datafolha

Ministro mais bem avaliado do governo

O ministro Sergio Moro (Justiça) é o mais bem avaliado no 1º ano de governo do presidente Jair Bolsonaro. Moro aparece com apoio popular maior do que o do próprio presidente, de acordo com pesquisa Datafolha divulgada nesta 2ª feira (9.dez.2019).

Segundo a pesquisa, realizada na 5ª (5.dez.2019) e 6ª feira (6.dez.2019), Moro é o ministro mais conhecido entre entrevistados, com 93% de reconhecimento. Entre esses, 53% avaliam como boa ou ótima sua gestão no ministério. Outros 23% consideram regular, enquanto 21% consideram ruim ou péssima. Dos entrevistados, 3% não souberam opinar.

A 2ª gestão mais bem avaliada é da ministra Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos), com 43% de ótimo/bom. Paulo Guedes (Economia) aparece logo em seguida, com 39% de ótimo/bom. Tanto Damares quanto Guedes apresentam resultado melhor do que Bolsonaro.

A pesquisa foi feita com 2.948 entrevistados em 176 municípios do país. A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos, e tem nível de confiança de 95%.

Fonte: Poder360

10/12/2019 - Paim cita estudo que estima lucro alto dos bancos com reforma da Previdência

O senador Paulo Paim (PT-RS) citou, nesta segunda-feira (9), em Plenário, estimativa da consultoria Mercer, baseada em estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI), que revela que, com a reforma da Previdência, os bancos deverão lucrar R$480 bilhões em dez anos.

Segundo o senador, com a redução dos benefícios pagos aos trabalhadores, os mais pobres, especialmente, serão obrigados a poupar parte do salário para garantir uma aposentadoria mais digna, revelou a consultoria. Mas como boa parte da renda é destinada ao pagamento das despesas domiciliares, é difícil que essa poupança saia do papel, concluiu Paulo Paim.

— A reforma da Previdência, segundo os cálculos que me foram apresentados, é um dos maiores desastres sociais incentivados e realizados pelo governo. O alvo é a grande maioria dos trabalhadores que se aposentariam com um a três salários-mínimos — disse.

O senador acrescentou que a falência do sistema previdenciário brasileiro interessa aos bancos. Segundo ele, essas instituições defendem o regime de capitalização, para que os trabalhadores destinem parte de seu salário para um plano privado de Previdência gerenciado justamente pelas instituições financeiras.

O senador Paulo Paim ainda apresentou voto de pesar pela morte do empresário e jornalista Renato César de Carvalho, presidente da Associação dos Jornais do Interior do Rio Grande do Sul. Renato César de Carvalho morreu em Cruz Alta, aos 64 anos de idade.

Fonte: Agência Senado

10/12/2019 - Justiça do Trabalho não pode impedir greve de acontecer, decide TST

A Justiça do Trabalho não pode impedir greves de acontecer, especialmente por meio de decisões monocráticas. Com esse argumento, a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho cassou a liminar do ministro Ives Gandra Marins Filho que acolhia pedido da Petrobras e impedia a greve dos petroleiros, sob pena de multa diária de R$ 2 milhões. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (9/12).

Venceu o voto do ministro Maurício Godinho Delgado, primeiro a divergir do ministro Ives, relator. Em liminar do dia 23 de novembro, Ives decidiu que a convocação da greve era ilegal porque aconteceu menos de 20 dias depois da assinatura de acordo coletivo entre os petroleiros e a Petrobras. "Não há prova nem tempo para o descumprimento da norma coletiva em vigor que justifique a deflagração da greve", disse Ives Gandra, na liminar.

Para o ministro Godinho, no entanto, o direito de greve é constitucional e a Justiça do Trabalho não pode impedir greves antes de elas acontecerem — pode, no máximo, estabelecer indenizações e multas por danos causados e estabelecer percentuais mínimos de funcionamento das empresas.

Com a decisão, caiu também a multa imposta pelo ministro Ives, que já passava dos R$ 30 milhões. Godinho foi acompanhado pelos ministros Lélio Bentes, Kátia Arruda e Brito Pereira, presidente do tribunal. Ives, que é ex-presidente do TST, foi acompanhado pelos ministros Aloysio Corrêa da Veiga e Dora Maria da Costa. O ministro Renato Lacerda Paiva se declarou suspeito e não participou do julgamento.

Tutela Cautelar Antecedente 1000961-35.2019.5.00.0000

Fonte: Consultor Jurídico

10/12/2019 - Inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho será debatida na quinta-feira

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência promove, na quinta-feira (12), um fórum para possibilitar a troca de experiências entre empresas que atuem na promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

A deputada Érika Kokay (PT-DF), que pediu a realização do evento, afirma que o objetivo do fórum é "debater as experiências das empresas que já trabalham com essa visão inclusiva tem o objetivo central de mostrar exemplos bem-sucedidos de inclusão para muitas outras que ainda não conseguiram implantar práticas eficientes de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho."

Foram convidados para participar:

- o diretor-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Bezerra R. Costa;

- o presidente do Banco do Brasil, Rubem de Freitas Novaes;

- a procuradora do Trabalho do Ministério Público do Trabalho Ludmila Reis Brito Lopes;

- o secretário de Trabalho do DF, João Pedro Ferraz dos Passos;

- a representante do Fórum de Inclusão das Pessoas com Deficiência no Distrito Federal Roselma da Silva Cavalcante; e

- o diretor- presidente da BR Distribuidora, Rafael Salvador Grisolia.

O evento será realizado às 10 horas no plenário 13 e terá transmissão interativa.

Fonte: Agência Câmara

09/12/2019 - Jornada das Centrais começa terça com ato na Volkswagen, no ABC

Começam as ações de massa do sindicalismo contra as maldades da Medida Provisória 905, do presidente Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes. O movimento denuncia a MP como mais um grave ataque a direitos, precarização do trabalho e mesmo ameaça a diversas profissões. Na frente parlamentar, o esforço sindical junto a Davi Alcolumbre, presidente do Senado, é para que a Medida 905 seja devolvida ao Executivo.

A massificação da luta começa no ABC Paulista nesta terça, dia 10, quando sindicalistas e ativistas das Centrais estarão na Volks e em outras fábricas da região, a partir das 5 horas. Eles farão panfletagem de material unitário. Participam CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, Nova Central, CGTB, Intersindical, Intersindical Instrumento de Luta e Conlutas. O material, basicamente, denuncia os ataques da 905 e chama os trabalhadores à resistência.

Agenda - Sexta, dia 6, as Centrais se reuniram na Força Sindical, quando aprovaram a “Jornada de Lutas por Empregos e Direitos” - com panfletagens e mobilizações durante a semana, especialmente entre os dias 10 a 13 de dezembro.

Na Colgate/Palmolive, na Rodovia Anchieta no Rudge Ramos, e na Marechal Deodoro também terá mobilização dos trabalhadores.

Nos dias 12 e 13 acontecerão panfletagens e mobilizações também em fábricas de São Paulo, várias estações de Metrô, terminais de ônibus e praças. Cidades como Campinas, Osasco e Carapicuíba também estão no roteiro das mobilizações.

Dirigente - Wagner Gomes é metroviário e secretário geral da CTB. Ele diz: “A panfletagem encerra o ano com as Centrais Sindicais e entidades de base na ofensiva. Nosso papel, agora, é informar e conscientizar os trabalhadores, como também a população usuária do transporte coletivo, da gravidade dessa nova onda de ataques”.

Representantes - Estiveram presentes, representando a Força Sindical seu presidente Miguel Torres, representando a CUT Douglas Izzo, Mané Melato pela Intersindical Instrumento de Luta, Nilza Pereira representando a Intersindical, Mancha pela Conlutas.

CALENDÁRIO DE AÇÕES

Dia 10/12 - Terça-feira

5 horas - Volks - Rodovia Anchieta Km 23 - SBC.

5h30 horas - Colgate - Rodovia Anchieta, sem número - Rudge Ramos/SBC.

6 horas - Panfletagens nos terminais de Trolebus em SBC, Diadema e Santo André e nas estações de trem em Ribeirão Pires e Santo André.

08h30 - Panfletagem e diálogo com a população na Rua Marechal Deodoro - Centro de SBC.

Dia 11/12 - Quarta-feira

5 horas - Panfletagem na metalúrgica MWM – Avenida Nações Unidas 22.002 e em mais 10 fábricas da Zona Sul de São Paulo.

8 horas - Panfletagem e diálogo com a população nos terminais de Santo Amaro e Largo 13 de Maio. Também vai ter mobilização na Praça Floriano Peixoto, na Zona Sul de São Paulo.

Dia 12/12 - Quinta-feira

6 horas - Panfletagens nas estações de metrô em São Paulo: Itaquera, Arthur Alvin, Sé, Barra Funda e Brás.

8 horas - A luta será em Campinas. Terá panfletagem e diálogo com a população no terminal de ônibus intermunicipal e no Calçadão da Catedral.

Dia 13/12 - Sexta-feira

6 horas - Panfletagem nas estações de Osasco e Carapicuíba.

Fonte: Agência Sindical

09/12/2019 - Entidades do FST definem agenda de ações sindicais e parlamentares

O Fórum Sindical dos Trabalhadores reuniu quinta (5), em Brasília, representantes de Confederações filiadas, com o objetivo de debater os próximos passos para viabilizar o PL 5.552, que trata da reforma sindical e regulamenta o Artigo 8ª da Constituição.

A entidade lançou recentemente campanha junto às categorias, a fim de levar para as bases a discussão sobre o conteúdo do projeto de lei.

A proposta, apresentada pelo deputado Lincoln Portela (PL-MG), visa regulamentar o Artigo 8º da Constituição, que assegura a estrutura sindical, mantém a unicidade e também a representação por categoria profissional.

Sindicalistas de diferentes setores analisaram as condições reais do projeto na atual conjuntura parlamentar. Oswaldo Augusto de Barros, coordenador do FST e presidente da CNTEEC (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura), avalia que houve avanços.

Acompanhado de dirigentes de várias entidades e de assessores, o professor Oswaldo esteve quarta (4) na Câmara dos Deputados, para encontro com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Os contatos incluíram o autor do PL 5.552 e também o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), autor da PEC 196 (Proposta de Emenda Constitucional) que altera a estrutura sindical e a representação por categoria profissional.

Outros parlamentares e líderes partidários também foram contatados. “A audiência com Rodrigo Maia e demais parlamentares foi muito produtiva. Tenho certeza que nosso Projeto ganhou mais força e densidade”, afirma o dirigente.

No encontro desta quinta, os dirigentes do FST também definiram calendário de reuniões com entidades de classe, setores do patronato e lideranças partidárias.

Mais informações: fstsindical.com.br

Fonte: Agência Sindical

09/12/2019 - Entidade sindical questiona no STF fim de restrições para trabalho aos domingos e feriados

Para autora, mudança prevista na MP 905/919 não tem justificativa e seria retrocesso social.

A CNTC - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio ajuizou ação no STF pedindo a suspensão de dispositivos da MP 905/19, que autorizam o trabalho aos domingos e feriados sem restrições. O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da ação.

Na ADIn 6.267, a confederação afirma que a liberação para o trabalho aos domingos e feriados no comércio, que pressupõe a autorização em convenção coletiva, foi construída por meio de ampla negociação entre o extinto ministério do Trabalho e as categorias profissionais e econômicas envolvidas.

No entanto, para a entidade, na exposição de motivos da MP 905/19, não há qualquer justificativa para a previsão de que os empregados podem ser obrigados a trabalhar três domingos por mês e folgar apenas um, o que seria um retrocesso social.

“Desta forma, o descanso que deveria ser preferencialmente aos domingos, deixou de ser regramento para virar exceção com a nova sistemática implementada pela medida provisória ora atacada”.

O ministro Barroso solicitou a manifestação da presidência da República, da AGU e da PGR antes de decidir sobre o pedido de medida cautelar.

Processo: ADIn 6.267

Fonte: Migalhas

09/12/2019 - Bolsonaro termina primeiro ano de mandato com aprovação menor que FHC, Dilma e Lula

Somente Michel Temer e Itamar Franco chegaram ao fim do primeiro ano com reprovação maior que a do atual presidente

Com apenas 30% de aprovação, o presidente Jair Bolsonaro chega ao fim de seu primeiro ano de governo com a pior avaliação desde o governo de Fernando Henrique Cardoso, com exceção apenas de Michel Temer e Itamar Franco. Em seu primeiro ano de mandato, FHC possuía 41% de aprovação, seguido por Luiz Inácio Lula da Silva, com 42%, e Dilma Rousseff, com 59%. Os dados são de pesquisa Datafolha divulgada neste domingo (8).

Somente Michel Temer (MDB) e Itamar Franco chegaram ao fim do primeiro ano com reprovação maior que a de Bolsonaro. Um ano após o golpe contra Dilma, Temer era reprovado por 61%.

A pesquisa também revelou que, para 39% da população, a imagem do Brasil no exterior piorou um ano depois que Jair Bolsonaro assumiu a Presidência. Outros 25% dizem que o prestígio do país ficou igual e 31% afirmam que ele melhorou.

A percepção do entrevistados pelo Datafolha é bem próxima à realidade. Pesquisa da Imagem Corporativa, publicada em maio, feita no primeiro trimestre com 1.822 reportagens de grandes veículos de imprensa de onze países revelam que 73% delas eram negativas, seja pelo acidente em Brumadinho, pelo presidente desconectado das pautas do século XXI ou ainda pela economia em retração.

Fonte: RevistaForum

09/12/2019 - Brasil cai em Índice de Desenvolvimento Humano e o motivo principal é a desigualdade

Relatório apontou que quase um terço de todas as riquezas do Brasil estão concentradas nas mãos dos 1% mais ricos; os dados são referentes a 2018, mas podem piorar nos próximos anos porque as políticas de Jair Bolsonaro e Paulo Guedes tendem a agravar ainda mais a desigualdade

"O Brasil ficou na 79ª posição no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) divulgado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) nesta segunda-feira (9)", aponta reportagem do G1. O Brasil caiu uma posição no ranking mundial em relação à publicação anterior, passando da 78ª para 79ª.

"O Pnud também avaliou, em 150 países, o IDH 'ajustado às desigualdades'. Este índice mede a perda do desenvolvimento humano devido à distribuição desigual dos ganhos do IDH. Nesta avaliação, o Brasil ficou com o índice 0,574 e ocupou a 102ª posição. Na América do Sul, o país foi o segundo que mais perdeu no IDH devido ao ajuste realizado pela desigualdade, ficando atrás apenas do Paraguai (que foi da posição 98, com 0,724, para a posição 112, com 0,545)", aponta ainda a reportagem.

Fonte: Brasil247

09/12/2019 - Ao contrário de Lula, Bolsonaro piorou a imagem do Brasil no mundo, mostra Datafolha

A pesquisa Datafolha também revelou que Jair Bolsonaro está esculhambando a imagem do Brasil no mundo – diferentemente do aconteceu, por exemplo, no governo do ex-presidente Lula, quando o país era admirado e respeitado

Jair Bolsonaro está destruindo o capital simbólico do Brasil e avacalhando a imagem do país no mundo. Esta é uma conclusão que se pode tirar da pesquisa Datafolha divulgada neste domingo.

"O levantamento mostra que 39% acham que a imagem do Brasil no exterior piorou um ano depois que Bolsonaro assumiu a Presidência. Outros 25% dizem que o prestígio do país ficou igual e 31% afirmam que ele melhorou", aponta a reportagem de Ricardo Balthazar.

"Em dezembro de 2003, no fim do primeiro ano do mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), 53% achavam que seu governo tinha contribuído para melhorar a imagem do país no mundo e somente 7% diziam que ela tinha piorado, segundo o Datafolha", escreve o jornalista.

Fonte: Brasil247

09/12/2019 - Pressionado, governo diz que revogará medida que excluía atividades artísticas do MEI

Sâmia Bonfim (PSOL-SP) e Rodrigo Maia (MDB-RJ) foram alguns dos parlamentares que se mostraram contrários à resolução

A resolução nº 150 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada pelo Diário Oficial da União na última sexta-feira (6), determinou a exclusão de várias atividades culturais da lista de cadastro de Microempreendedores Individuais (MEI). A decisão passaria a vigorar em janeiro de 2020, mas a reação foi tão negativa que o governo Bolsonaro anunciou que revogará a medida.

Das 14 ocupações excluídas, sete seriam ligadas à cultura. Entre elas estavam: cantor(a); DJs; humorista e contador(a) de histórias; proprietários de bar e congêneres com entretenimento; e instrutores de diversas modalidades. Outros professores particulares também foram afetados, além de esteticistas e astrólogos.

A deputada federal Sâmia Bonfim (PSOL-SP) divulgou neste sábado (7) um áudio afirmando que seu partido estuda entrar com um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para anular a resolução, além de entrar com denúncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, alegando censura.

Para ela, a resolução faz parte de uma ofensiva do governo federal contra a cultura, expressa em vetos de editais e intervenções na Agência Nacional do Cinema (Ancine). Em rede social, a deputada disse que essa é "mais uma medida cruel desse governo. Vai ter luta!".

No mesmo sentido, o presidente da Câmara Rodrigo Maia se manifestou contrariamente à resolução em sua conta do Twitter, neste sábado (7). "A cultura – e todos que trabalham com ela – é um patrimônio do país", disse.

Maia chegou a afirmar que articulava com o presidente do senado Davi Alcolumbre (DEM-AP) a votação do PDL na terça (10) e quarta (11) da próxima semana.

Direitos em risco

Nas redes sociais, a medida repercutiu como um ataque de Bolsonaro à cultura. Afinal, sem nenhum tipo de formalização, os artistas independentes teriam mais dificuldade de acesso a patrocínios e editais.

Cantora, produtora cultural e fundadora do bloco Ritaleena, em São Paulo, Alessa Camarinha afirma que a medida ameaçava a segurança jurídica de artistas e profissionais da cultura. "Tem muitos contratos que a gente faz com empresas maiores, para dar um salto profissional, que requerem um CNPJ, e aí só dá para fazer via MEI. Isso complicaria muito a vida", lembra a artista.

"O MEI talvez seja a iniciativa mais próxima de uma regularização da nossa profissão. Voltar ao que era antes seria muito ruim para quem já conseguiu uma estabilidade nos contratos", acrescenta.

MEI

Criada em 2007, o cadastro MEI facilita a abertura de empresas por setores que têm dificuldades para se formalizar, como vendedores ambulantes e prestadores de serviços. Entre outros benefícios, os microempreendedores têm direito à aposentadoria por idade e por invalidez, ao auxílio-doença e ao salário maternidade – após dez meses de contribuição.

Responsável por sua regulamentação, o CGSN é vinculado ao Ministério da Economia e é composto por quatro representantes da Secretaria Receita Federal do Brasil – como representantes da União –, dois dos estados e do Distrito Federal e dois dos municípios.

Fonte: Brasil de Fato

09/12/2019 - Adicional de insalubridade não garante tempo de serviço especial

O pagamento de adicional de insalubridade não garante ao segurado contagem especial de tempo de serviço para aposentadoria. A decisão é 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, confirmando jurisprudência da corte de que o adicional não se confunde com o benefício previdenciário.

Com esse entendimento, o colegiado reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia considerado o tempo de serviço como especial em razão somente do adicional de insalubridade.

Relator do recurso, o ministro Herman Benjamin destacou que a jurisprudência do STJ é no sentido de que a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial.

Isso porque, explicou o ministro, os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social.

REsp 1.810.794

Fonte: Consultor Jurídico

09/12/2019 - Inflação das famílias com renda baixa sobe mais que índice oficial

INPC acumula 3,22% no ano e 3,37% em 12 meses

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que calcula a variação de cesta de compras de famílias com renda até cinco salários mínimos, ficou em 0,54% em novembro deste ano. A taxa é superior ao registrado em outubro (0,04%) e o maior resultado para um mês de novembro desde 2015.

O INPC teve um crescimento maior do que o registrado pela inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que subiu de 0,10% em outubro para 0,51% em novembro.

O INPC acumula inflação de 3,22% no ano e de 3,37% em 12 meses. No acumulado de 12 meses, o INPC também ficou acima do IPCA, que registra 3,27% no período.

Em novembro, os produtos alimentícios tiveram alta de preços de 0,78%, de acordo com o INPC, enquanto os não alimentícios anotaram inflação de 0,44%.

Fonte: Agência Senado

06/12/2019 - Trabalhadores podem sacar nesta sexta-feira mais R$500 do FGTS

A Caixa inicia, nesta sexta-feira (6) a nona etapa do calendário de pagamento do Saque Imediato do FGTS.

Os trabalhadores nascidos nos meses de setembro e outubro poderão sacar até R$500 de cada conta ativa ou inativa do FGTS.

Mais de nove milhões de pessoas serão beneficiadas nesta nova etapa, quando serão distribuídos R$3,3 bilhões.

Os trabalhadores podem optar pelo saque nos terminais de autoatendimento, casas lotéricas, correspondentes Caixa Aqui ou agências, com o cartão cidadão e a senha cidadão.

Para quem tem só a senha, o saque pode ser realizado nos terminais de autoatendimento da Caixa ou nas casas lotéricas com a apresentação do documento de identidade.

Quando o saldo das contas FGTS for de até R$100, o saque é realizado de forma simplificada nas casas lotéricas, apenas com o número do NIS ou CPF e o documento de identidade.

Fonte: Portal EBC

06/12/2019 - Bolsonaro violou lei eleitoral ao omitir posse de comitê de campanha em Belo Horizonte

Jair Bolsonaro cometeu violação da lei eleitoral ao omitir da justiça informação sobre uso de comitê eleitoral na campanha eleitoral de 2018. Trata-se do que era considerado o Quartel-General da campanha eleitoral de Jair Bolsonaro em Belo Horizonte, um imóvel de 3.500 metros quadrados na principal artéria da Pampulha, a avenida Antonio Carlos, informam os jornalistas Rubens Valente e Fernanda Canofre, em reportagem na Folha de S.Paulo.

Porém, nenhum gasto ou cessão do imóvel foram declarados à Justiça Eleitoral nem pela campanha de Bolsonaro nem pela dos aliados, o que contraria a lei eleitoral, segundo três especialistas ouvidos pelo jornal.

Um documento da Prefeitura de BH mostra que o imóvel pertence a uma empresa, a concessionária de veículos Brasvel. Um dos donos, Eduardo Brasil, confirmou à reportagem que o imóvel foi “cedido” a um grupo de bolsonaristas. Mas desde 2015 as doações de empresas para campanhas eleitorais são proibidas, o que mostra que Bolsonaro violou a lei.

Desde que foi eleito, Bolsonaro se vangloria de a sua campanha ter desembolsado apenas R$ 2 milhões no país. Assim, só o valor não declarado do imóvel da capital mineira representa mais de 8% de todo o gasto oficial da campanha de Bolsonaro.

Trata-se de mais uma grave irregularidade cometida pela campanha de Bolsonaro. No mês passado, a Folha também revelou que ao menos R$ 420 mil (parte dele, dinheiro público do fundo eleitoral) foram usados para a confecção de 10,8 milhões de santinhos, adesivos, panfletos e outros materiais, isoladamente ou em conjunto com outros candidatos do PSL, sem que tivesse sido declarado pela campanha de Bolsonaro.

Fonte: Brasil247

06/12/2019 - Paim diz que MP 905 ataca o jornalismo ao revogar obrigatoriedade de registro profissional

O senador Paulo Paim (PT- RS) registrou nesta quinta-feira (5) em Plenário que a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), a Federação dos Radialistas (Fitert) e os sindicatos filiados são contrárias à Medida Provisória (MP) 905/2019, que altera a legislação trabalhista. De acordo com o senador, a luta da categoria é justa, já que MP revoga a obrigatoriedade do registro para a atuação profissional dos jornalistas.

Paulo Paim afirmou que a exigência do registro dessa classe de trabalhadores é prevista em lei (Decreto-Lei 972, de 1969, e Lei 6.615, de 1978) e que as medidas adotadas pelo governo federal pela referida MP são irresponsáveis, pois permitem o exercício dessas mesmas profissões por pessoas não habilitadas. Tal fato, em sua opinião, traria prejuízos para a sociedade. Segundo Paim, os profissionais da imprensa sentem-se perseguidos pelo Palácio do Planalto.

— Dados da Federação Nacional dos Jornalistas registram que o governo, através de discursos, entrevistas e postagens em mídias sociais, ataca profissionais jornalistas e o jornalismo ao menos duas vezes por semana. Até 31 de outubro, haviam sido registradas 99 declarações vistas como ataque a jornalistas, e 88 ocorrências que desmerecem a imprensa. Entendem, a Federação dos Jornalistas e a Federação dos Radialistas, ser a MP 905 um pacote de maldades e representar mais um passo rumo à precarização do exercício de atividades da área da comunicação — afirmou Paim.

Fonte: Agência Senado

06/12/2019 - CCJ aprova admissibilidade da proposta que regulamenta 'regra de ouro'

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), por 39 votos a 14, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/18, que cria gatilhos para conter as despesas públicas e preservar a regra de ouro. De acordo com esse dispositivo constitucional, o governo não pode se endividar para pagar despesas como folha salarial, manutenção de órgãos e programas sociais.

A proposta admitida na CCJ tem por objetivo conter a expansão do gasto público, em especial, com direitos sociais e com os servidores públicos.

A proposta foi aprovada com alteração feita pelo relator, deputado João Roma (Republicanos-BA), que retirou do texto “gatilho” que reduzia contribuição ao “Sistema S”. A retirada havia sido criticada pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que havia apresentado voto em separado mantendo a proposta original.

O autor da PEC, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), lembrou que neste ano o governo teve de abrir crédito extraordinário de R$ 248 bilhões para equilibrar as contas. Isso causou impacto de 4% da dívida pública, que já chega a 80% do PIB. “Não há política possível com as contas desequilibradas, seja de esquerda seja de direita. O Estado tem um limite da escassez.”

Servidores

A proposta inclui 20 medidas para conter despesas e 11 para gerar receitas, que devem ser acionadas quando houver nível crítico de desequilíbrio entre gastos públicos e arrecadação tributária.

Entre as medidas previstas na hora de apertar o cinto, o Executivo vai ter de reduzir incentivos fiscais, suspender repasses ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cortar gastos com publicidade oficial e até mesmo vender ativos e bens públicos.

No entanto, um dos pontos mais polêmicos foi a redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos. A PEC também permite a demissão de concursados que ainda não têm estabilidade e de funcionários que ocupam cargos em comissão.

Tramitação

O próximo passo vai ser a criação de comissão especial para analisar a proposta, que depois precisará ser votada em 2 turnos no plenário da Câmara, antes de ir para o Senado.

Ato contínuo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) determinou, nesta quarta-feira, a criação da comissão especial. Os líderes partidários agora precisam indicar os membros para que seja definida a data de instalação do colegiado. A comissão terá 34 titulares e 34 suplentes. (Com Agência Câmara)

Fonte: Diap

06/12/2019 - Dieese: salário mínimo em novembro deveria ter sido de R$ 4.021,39

O Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos) divulgou que, em novembro, o salário mínimo necessário para sustentar uma família de quatro pessoas deveria ter sido de R$ 4.021,39.

Segundo informa o Portal UOL, o valor é 4,03 vezes o salário mínimo em vigor em 2019, de R$ 998.

Esse valor é calculado com base na cesta básica mais cara entre 17 capitais pesquisadas. No mês passado, o maior valor foi registrado em Florianópolis (R$ 478,68). Os valores mais baixos foram observados em Aracaju (R$ 325,40) e Salvador (R$ 341,45), informa a reportagem.

Fonte: Brasil247

06/12/2019 - TST confirma acordo que permite flexibilização da jornada de trabalho

Não é possível suprimir, no entanto, o intervalo nas jornadas de mais de 6h.

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pedia a nulidade da cláusula de acordo coletivo entre os Sindicatos dos Trabalhadores e das Empresas de Transportes Rodoviários de Pelotas (RS) que flexibiliza a jornada de trabalho. A adequação feita pela SDC diz respeito apenas à necessidade de concessão de intervalo intrajornada de no mínimo 30 minutos para jornadas superiores a seis horas.

Jornada ininterrupta

O acordo, homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), permitia a adoção de jornada ininterrupta de 7h20min sem redução de salário. Ao recorrer contra essa cláusula, o MPT sustentava que o intervalo intrajornada constitui medida de higiene e segurança do trabalho e, se suprimido, acarreta prejuízos à saúde e à segurança do empregado. Segundo o MPT, o TRT, ao homologar o acordo, teria violado a Súmula 437 do TST, segundo a qual é inválida cláusula de acordo ou de convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou a redução do intervalo intrajornada.

Reforma Trabalhista

O relator do recurso, ministro Ives Gandra, observou que o acordo foi homologado em março de 2019 – na vigência, portanto, da Lei 13,467/2017 (Reforma Trabalhista). Segundo o ministro, o parágrafo 1º do artigo 611-B da CLT, introduzido pela reforma, ao dispor sobre direitos que não podem ser reduzidos ou suprimidos por norma coletiva, excluiu expressamente as regras sobre duração do trabalho e intervalos, que não são consideradas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para fins de negociação.

No entanto, ainda que seja possível flexibilizar a duração do trabalho, o artigo 611-A da CLT prevê, no inciso III, que a negociação deve respeitar o intervalo intrajornada mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas. Com base nesse dispositivo, a SDC deu provimento ao recurso apenas para adequar a redação da cláusula e incluir a concessão do intervalo de 30 minutos.

A decisão foi unânime.

Processo: RO-22003-83.2018.5.04.0000

Fonte: TST

06/12/2019 - Inflação para famílias com até dois mínimos registra 0,56% em novembro

O Índice de Preços ao Consumidor - Classe 1 (IPC-C1), que mede a variação da cesta de compras para famílias com renda até 2,5 salários mínimos (R$ 2.495), registrou inflação de 0,56% em novembro, acima do registrado em outubro, de menos 0,12%.

A taxa ficou acima também do Índice de Preços ao Consumidor - Brasil (IPC-BR), que mede a inflação para todas as faixas de renda, e que registrou taxa de 0,49% em novembro.

O IPC-C1 acumula taxas de inflação de 3,64% no ano e de 3,98% em 12 meses. A taxa anual do IPC-BR também ficou abaixo da registrada pelo IPC-C1, de 3,61%.

As altas foram registradas em sete das oito classes de despesa componentes do índice, sendo que três desses grupos tinham registrado deflação (queda de preços) em outubro e passaram a registrar inflação em novembro: habitação, que passou de menos 0,47% em outubro para 0,70% em novembro; alimentação, de menos 0,18% para 0,60%, e comunicação, de menos 0,03% para 0,14%.

Outras quatro classes de despesas tiveram aumento da taxa de inflação: despesas diversas, de 0,45% em outubro para 2,48% em novembro; educação, leitura e recreação, de 0,09% para 0,59%; vestuário, de 0,07% para 0,32%, e transportes, de 0,14% para 0,19%.

O grupo saúde e cuidados pessoais foi o único que teve queda na taxa. O grupo de despesas continuou registrando inflação, ao passar de 0,20% para 0,11%.

Fonte: Agência Brasil

06/12/2019 - Brasil tem 11 milhões de jovens que não estudam nem trabalham

No Brasil, quase 11 milhões de jovens de 15 a 29 anos não estão ocupados no mercado de trabalho e nem estudando ou se qualificando, de acordo com a Pnad Contínua, suplemento Educação, realizada pelo IBGE. Esse grupo, que representa 23% da população do país nessa faixa etária, ficou conhecido como “nem-nem” – um termo que se tornou controverso e, por isso, seu uso vem sendo evitado.

Segundo Joana Costa, economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o termo “nem-nem” é a variação da sigla Neet (Not in Education, Employment, or Training – algo como “fora da educação, do emprego e da qualificação profissional”). A expressão surgiu na Inglaterra, nos anos 1990, durante as primeiras discussões sobre os jovens que não trabalhavam nem estudavam.

Mas, para a economista, diferentemente da sigla inglesa – que usa termos técnicos e mais formais –, a expressão em português acabou ganhando um tom pejorativo, por passar a ideia de que esses jovens são ociosos e que estão nessa situação, simplesmente, por vontade própria. “O termo tanto em português (nem-nem) quanto em espanhol (nini) são ruins porque dão a ideia de que o problema é do jovem, como se ele não quisesse trabalhar ou estudar”, afirma.

“É como se você estivesse culpando o jovem pela situação, sem olhar para as barreiras que ele está encontrando”, destaca a economista. Joana é uma das autoras do capítulo brasileiro da pesquisa internacional Millennials na América Latina e no Caribe: Trabalhar ou Estudar?.

Barreiras

Confirme a analista da pesquisa do IBGE Marina Águas, afazeres domésticos e cuidados de pessoas estão entre as principais barreiras enfrentadas pelos jovens para continuar os estudos ou arrumar um trabalho remunerado. Essa questão atinge principalmente as mulheres, que são maioria nessa situação. “Ainda existe todo o estigma do que é o afazer doméstico. Como ele não é valorado como trabalho, parece que a pessoa fica em casa sem fazer nada. Mas isso pode ser muito custoso para a vida dela”, comenta.

A analista cita um exemplo para ilustrar o dilema dessa juventude sem oportunidades. “Imagina: a pessoa tem que arrumar a casa, fazer comida para a família, botar a marmita do marido, cuidar dos filhos... Bota tudo isso no papel. Imagina o salário que ela precisaria ter para colocar outra pessoa fazendo as mesmas tarefas e, ainda, valer a pena ir para o mercado de trabalho”.

É o caso da carioca Luiza Perminio, de 27 anos. Em 2017, uma gravidez não planejada fez a jovem largar a faculdade. Desde que seu filho nasceu, ela passou a se dedicar integralmente à criança e à casa. Luiza explica que, para conseguir trabalhar ou estudar, precisaria matricular o filho em uma creche e ainda contratar alguém para ficar com ele no restante do tempo. “Seria só para dizer que eu estou trabalhando, pois basicamente pagaria para trabalhar. E ainda seria um serviço que a pessoa não faria da mesma forma que eu faço”, destaca.

Expectativas para o futuro

Joana Costa afirma que tanto o desejo de voltar aos estudos e ao mercado de trabalho quanto a descrença de que vai conseguir estão presentes na maioria desses jovens. E não só no Brasil, como nos demais países analisados na pesquisa de que participou. “Eles têm expectativas baixas em relação aos outros jovens, pois acreditam que exercem menos poder sobre os acontecimentos da vida deles e que têm menor capacidade em resolver problemas, em alcançar objetivos de longo prazo”, explica.

De acordo com Joana, não é possível definir se a situação que esses jovens vivem é causa ou consequência da baixa expectativa. Mas, para a economista, essa não é a questão mais importante para ser resolvida. “Seja um, seja outro, isso pode ser uma barreira para esses jovens saírem dessa condição. Então as políticas educacionais têm que ser pensadas para ajudá-los a superá-las”, aponta.

Fonte: Portal Vermelho

06/12/2019 - Depois de nota do Financial Times, IBGE admite que há erro no cálculo do PIB

Na terça-feira, o IBGE havia informado que o PIB cresceu 0,6% no terceiro trimestre de 2019, mais do que o esperado pelo mercado

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou nesta quarta-feira (4) que vai rever os resultados do Produto Interno Bruto (PIB) do terceiro trimestre deste ano, depois que a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) apontou nova mudança nos dados das exportações.

Ajuste dos dados vem apenas um dia após o jornal inglês Financial Times publicar uma reportagem questionando os números divulgados ao mercado pelo Ministério da Economia, afirmando que há um sentimento de desconfiança no Brasil por parte de investidores.

Na terça-feira (3), o IBGE havia informado que o PIB brasileiro cresceu 0,6% no terceiro trimestre frente aos três meses anteriores, mais do que o esperado pelo mercado. Na véspera dessa divulgação, o Ministério da Economia anunciou uma correção de 6,5 bilhões de dólares para cima no valor das exportações brasileiras para os meses de setembro a novembro.

O sindicato de servidores do IBGE (Assibge) manifestou preocupação com o erro e destacou que a falha pode ser resultado da precariedade orçamentária e desmonte dos quadros de pessoal, “processo que também vitima o IBGE e representa um risco real ao sistema estatístico nacional”.

Os números revisados do PIB serão divulgados em 4 de março.

Fonte: RevistaForum

05/12/2019 - Vistas adia votação da PEC 196 da Reforma Sindical na CCJ da Câmara

A proposta (PEC 196/19), do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que trata da Reforma Sindical teve a votação do parecer do relator pela admissibilidade do texto, deputado Fábio Trad (PSD-MS), adiada nesta quarta-feira (4), em razão de pedido de vistas coletiva. Desse modo, a proposta poderá ser examinada e na próxima quarta-feira (11).

A PEC 196/19 altera o artigo 8º da Constituição, que trata da estrutura sindical está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Superada essa fase da admissibilidade da proposta do deputado Marcelo Ramos, o texto entra na fase de mérito.

Essa 2ª fase de discussão da PEC 196, porém, só se dará na 2ª sessão legislativa, isto é, após o recesso parlamentar que começa no dia 23 de dezembro e se encerra no dia 2 de fevereiro de 2020.

Após passar pela CCJ, a proposição será encaminhada à comissão especial, que vai debater o mérito da iniciativa legislativa. Antes, porém, a comissão especial deverá ser criada por ato do presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) e instalada, com a indicação dos membros pelos líderes partidários.

Fonte: Diap

05/12/2019 - Lula e Dilma são absolvidos da farsa de Janot sobre 'quadrilhão'

Os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff foram absolvidos nesta quarta-feira, 4, da acusação de integrar uma suposta organização criminosa, que ficou conhecida como "quadrilhão".

A decisão é do juiz Marcos Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal do DF. Em sua sentença o magistrado diz que a denúncia do Ministério Públioco Federal "traduz tentativa de criminalizar a atividade política" e não apresenta provas do envolvimentos dos ex-presidentes nas acusações.

Também foram absolvidos da acusação os ex-ministros Antonio Palocci e Guido Mantega, e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto.

"Perante um juiz imparcial, conseguimos hoje a absolvição sumária de @LulaOficial. O magistrado de Brasília indicou a “tentativa de criminalizar a atividade política” pela descabida acusação que ficou conhecida como 'quadrilhão' - que faz parte do Lawfare contra @LulaOficial", comemorou o advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o ex-presidente Lula.

A acusação é de 2017, e foi oferecida ao Supremo Tribunal Federal pelo então procurador-geral Rodrigo Janot. O então PGR afirmou que entre 2002 e 2016, os denunciados ‘integraram e estruturaram uma organização criminosa com atuação durante o período em que Lula e Dilma Rousseff sucessivamente titularizaram a Presidência da República, para cometimento de uma miríade de delitos’.

Fonte: Brasil247

05/12/2019 - CAS pedirá ao Plenário para sobrestar projeto da Nova Lei do Primeiro Emprego

A polêmica Medida Provisória do Contrato Verde Amarelo (MP 905/2019) foi criticada, nesta quarta-feira (4), por senadores na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A comissão aprovou requerimento do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) para que o Projeto de Lei (PL) 5.228/2019, que institui a Nova Lei do Primeiro Emprego, seja sobrestado enquanto o Congresso analisa a MP 905. A aprovação do requerimento, no entanto, não sobrestará automaticamente a tramitação do projeto. Segundo explicou a secretaria da comissão, a CAS apresentará o requerimento em nome do colegiado para ser analisado pelo Plenário.

Havia um requerimento na pauta, de iniciativa do senador Marcelo Castro (MDB-PI), pedindo o sobrestamento do projeto de lei, por tratar do mesmo assunto da MP 905. O requerimento foi retirado de pauta, devido à ausência do autor, mas Fabiano Contarato apresentou requerimento extrapauta no mesmo teor.

— Na verdade, eu queria fazer só uma reflexão aos colegas, a respeito dessa Medida Provisória 905. Nós temos que ficar atentos, porque essa medida provisória é uma verdadeira reforma trabalhista. Ela vai reduzir o Fundo de Garantia, hoje o trabalhador tem que pagar 8%, vai reduzir para 2%. Ela vai reduzir a multa na demissão de 40% para 20%. Por que a multa é de 40%? Para evitar a demissão! — criticou.

O senador Paulo Paim (PT-RS) endossou as críticas de Contarato e disse que, provocada por senadores, a Consultoria do Senado recomendou ao presidente do Senado que a MP 905 seja devolvida ao Poder Executivo.

— Espero, é claro, pois a decisão é do presidente da Casa, que ele devolva essa medida, que já conta com 2 mil emendas. Só eu apresentei em torno de 60 emendas, suprimindo todos os artigos que Vossa Excelência falou aqui com muita precisão e com muita verdade — disse Paim.

Ao aprovar o requerimento de Contarato, o presidente da CAS, senador Romário (Podemos-RJ), afirmou que a comissão não tem poder para sobrestar o projeto, mas que o requerimento será apresentado ao Plenário em nome da Comissão.

Fonte: Agência Senado

05/12/2019 - Trabalhadora poderá ter intervalos para alimentar filho de até 6 meses de idade

Trabalhadoras terão direito a dois intervalos de meia hora, durante o expediente, para amamentar ou alimentar seus filhos até os 6 meses de idade. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 21/2018, aprovado nesta quarta-feira (4) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Segunda a relatora, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), o projeto amplia o alcance de medida já prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que permite esses dois descansos especiais para a amamentação da criança. Portugal e Espanha já contam com leis nesse sentido. Eliziane recomendou a aprovação da proposta, por meio de substitutivo, após considerar necessário promover ajustes no texto original.

“O afastamento da mãe para nutrir, com leite materno ou outra fonte de nutrientes, o seu bebê, garante a ele melhores condições para seu desenvolvimento saudável, o que, a toda evidência, colabora para a humanização das relações entre capital e trabalho no Brasil”, destaca Eliziane no parecer.

Uma das principais mudanças feitas pelo substitutivo — que deverá ir a turno suplementar de votação na CAS — foi estabelecer a vigência imediata do PLC 21/2018, após sua transformação em lei. O texto aprovado pela Câmara, do deputado Hugo Legal (PSC-RJ), dava prazo de 45 dias para sua entrada em vigor.

A senadora também alterou a redação do projeto para assegurar o benefício do afastamento no caso de filhos adotados. Segundo ela, o texto original suprimia referência a esse vínculo de filiação hoje presente na CLT, o que abriria brecha para uma interpretação deturpada da norma que poderia ser utilizada contra a empregada.

Fonte: Agência Senado

05/12/2019 - Sindicalistas defendem divisão dos lucros da Black Friday e respeito aos direitos dos trabalhadores

Milhões de brasileiros foram às compras na sexta (29) e comprovaram que a chamada Black Friday está consolidada no calendário do comércio nacional.

Segundo matéria do jornal Valor Econômico, de sábado (30), o desempenho do varejo na Black Friday ficou acima das expectativas. Dados da empresa Compre&Confie, do grupo Clearsale, informa que o faturamento do comércio subiu 31% comparados a 2018.

Retomada - Ricardo Patah, presidente do Sindicato dos Comerciários de SP e da UGT, afirma que os números podem sinalizar a retomada do crescimento econômico. Ele diz: “Que seja o início da retomada do crescimento econômico que fomenta o mercado de trabalho e a indústria”.

Patah afirma que o Sindicato apoia esse tipo de iniciativa. No entanto, ele lembra que é preciso que haja contrapartida aos trabalhadores. “Deve haver divisão dos lucros. Pois os comerciários estão na linha de frente das vendas”, diz.

Direitos - Presidente do Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro, Márcio Ayer diz que na Black Friday o trabalho do comerciário é dobrado e o lucro do patrão também, mas os direitos devem ser respeitados. “O funcionário geralmente não ganha nada a mais com isso. Por isso, reforçamos que os limites da jornada de trabalho devem ser observados e as horas extras, quando necessárias, pagas conforme a lei”, ele defende.

O dirigente revela que no Rio de Janeiro muitas lojas foram denunciadas. “Estamos fazendo balanço das denúncias e vamos tomar as providências. Portanto, orientamos aos trabalhadores que tenham dúvidas ou reclamações, que procurem o Sindicato”, ele diz.

Mais - Acesse o site do Sindicato dos Comerciários de SP.

Fonte: Agência Sindical

05/12/2019 - Produção industrial cresce 0,8% em outubro

É a terceira taxa positiva consecutiva de resultados do setor

A produção da indústria brasileira teve um crescimento de 0,8% em outubro frente a setembro. Essa foi a terceira taxa positiva seguida, acumulando alta de 2,4% no período de três meses. Os dados da Pesquisa Industrial Mensal foram divulgados nesta quarta-feira (4) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na comparação com outubro de 2018, a indústria avançou 1%. Apesar desses resultados, o setor industrial ainda acumula queda de 1,1% em 2019 e de 1,3% no acumulado nos últimos 12 meses.

Na alta de 0,8% da indústria na passagem de setembro para outubro de 2019, três das quatro grandes categorias econômicas e 14 dos 26 ramos pesquisados mostraram crescimento na produção.

Entre as categorias econômicas, bens de consumo duráveis (1,3%) e bens de consumo semi e não-duráveis (1,0%) tiveram as altas mais elevadas em outubro. Ambos apontaram o segundo mês seguido de crescimento e acumularam, nesse período, expansão de 4,1% e 1,7%, respectivamente.

O segmento de bens intermediários (0,3%) também mostrou avanço e manteve o comportamento positivo de agosto (1,6%) e setembro (0,2%). O setor de bens de capital (-0,3%) teve a única taxa negativa em outubro de 2019, após recuar em setembro (-0,4%).

Entre as atividades pesquisadas, as influências positivas mais importantes foram registradas por produtos alimentícios (3,4%) e produtos farmoquímicos e farmacêuticos (11,2%). Produtos alimentícios reverteram a queda verificada no mês anterior (-0,3%). Farmoquímicos e farmacêuticos eliminaram a redução de 9,1% acumulada nos meses de agosto e setembro.

De acordo com a pesquisa, outros impactos positivos relevantes foram observados nos setores de máquinas, aparelhos e materiais elétricos (4,9%), de celulose, papel e produtos de papel (2,4%), de impressão e reprodução de gravações (15,3%), de máquinas e equipamentos (1,4%), de outros produtos químicos (1,1%), de produtos de minerais não-metálicos (1,8%) e de bebidas (1,6%).

Entre os dez ramos que reduziram a produção, os desempenhos de maior impacto foram: coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (-2,1%), metalurgia (-3,2%) e indústrias extrativas (-1,1%). Também houve recuo na confecção de artigos do vestuário e acessórios (-3,4%), móveis (-5,6%) e veículos automotores, reboques e carrocerias (-0,6%).

Fonte: Agência Brasil

05/12/2019 - Moro sai derrotado de votação do pacote anticrime na Câmara

O ministro Sergio Moro sai derrotado da votação do pacote anticrime na Câmara. A proposta foi aprovada por 408 votos a favor, nove contra e duas abstenções, mas algumas das principais proposições de Moro foram ignoradas.

A proposta aprovada foi um substitutivo ao texto do relator original, Capitão Augusto (PL-SP), aliado de Moro, que incluía os principais pontos defendidos pelo ministro. Agora, os deputados analisam destaques ao texto.

Entre as mudanças estabelecidas pelo pacote, está o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos.

O projeto amplia também a chamada "transação penal", que permite a substituição de pena em crimes de menor gravidade. Além disso, prevê que líderes de organizações criminosas comecem a cumprir pena obrigatoriamente em presídios federais.

Moro esteve na Câmara nesta quarta-feira para tentar reverter a derrota que já era prevista nos debates da comissão especial. Ele tentava pelo menos incluir a possibilidade de ter como regra a gravação da conversa entre advogados e presos em presídios de segurança máxima e o veto à progressão de pena para integrantes de facção criminosa. A resposta do relator, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), foi um não.

Nas redes sociais, os parlamentares da oposição destacaram a derrota do ministro de Jair Bolsonaro. Para o deputado Alexandre Padilha (PT-SP), a votação retirou "excrecências de Moro como excludente de ilicitude (a licença para matar), como o fim de audiências de custódia, como a regra de depoimento apenas por videoconferência".

“Moro sai derrotado hoje dessa Casa porque combater o crime nunca foi privilégio de ninguém”, afirma o deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ).

Fonte: Brasil247

05/12/2019 - INSS cancelou 261 mil benefícios irregulares em 2019

Economia estimada com o fim do pagamento é de R$ 4,3 bilhões ao ano

Apuração de benefícios pagos pelo Instituo Nacional de Seguridade Social (INSS) verificou indícios de fraude e irregularidades em 261 mil aposentadorias e pensões. A economia estimada com o fim do pagamento desses benefícios é de R$ 336 milhões por mês ou R$ 4,3 bilhões por ano.

Segundo nota do INSS, “os motivos de pagamento irregular mais comuns decorrem de recebimento indevido de benefício assistencial (BPC) por servidores públicos estaduais e municipais, bem como benefícios pagos a pessoas falecidas e pagamento de benefícios assistenciais pagos a pessoas cuja renda familiar supera o limite legal”.

Do total de benefícios, 59% eram recebidos irregularmente por representantes legais de beneficiário falecido, pagamento pós-óbito sacado irregularmente. Também há casos de realização fraudulenta de prova de vida feita junto a instituições financeiras e sonegação de informações.

O INSS também apontou que ocorreram casos de pagamentos irregulares por falha e atraso na comunicação dos óbitos pelos cartórios ao instituto. As fraudes e irregularidades foram apuradas por uma equipe de mais de 100 servidores do INSS.

Fonte: Agência Brasil

05/12/2019 - Perde vigência MP que tornava permanente a antecipação de metade do abono anual

Perdeu a vigência na terça-feira (3) a Medida Provisória 891/19, que incluía em lei a antecipação de pagamento de metade do 13º salário de benefícios do INSS juntamente com o pagamento de agosto de cada ano. Essa antecipação vem sendo feita há anos por meio de decreto do Poder Executivo.

A principal mudança no projeto de lei de conversão, de autoria do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), atribuía às empresas a obrigação de pagar o auxílio-doença até os 120 dias de afastamento do trabalhador, contados a partir do evento (doença ou acidente incapacitante para o trabalho).

Segundo o relator, a intenção era evitar que o segurado deixasse de receber o benefício por não ter conseguido agendamento da perícia para até o 15º dia do afastamento. Atualmente, as empresas pagam por 15 dias o salário normal e descontam o valor das contribuições devidas ao INSS sobre toda a folha de pagamento. Após esse período, o pagamento cabe ao INSS.

O texto previa ainda que a perícia deveria ser realizada em até 45 dias e, se resultasse em afastamento maior que 120 dias, o pagamento após esse período seria feito pelo INSS.

Pente-fino

Quanto ao programa de revisão de benefícios pagos pelo INSS e que dependem de perícia para a continuidade do pagamento, como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, a MP prorrogava, de 18 de janeiro para 15 de junho deste ano, a data até a qual os processos de requerimento inicial e de revisão de valor poderiam ser analisados.

No projeto de lei de conversão, o relator acabava com o prazo, permitindo abranger qualquer processo cujo prazo final de revisão tenha terminado.

Decreto legislativo

As regras de tramitação de medidas provisórias determinam que o Congresso faça um projeto de decreto legislativo para disciplinar os efeitos da MP enquanto em vigor, mas isso raramente acontece.

Fonte: Agência Câmara

04/12/2019 - Rejeição a Bolsonaro já supera 42%, segundo o Atlas Político

Do BR2pontos – Os arroubos autoritários dos últimos dias, em que brigadistas de ONG foram presos no Pará, o ministro da Economia, Paulo Guedes, ameaçou um novo AI-5 e Jair Bolsonaro escancarou a perseguição contra veículos da imprensa, proibindo a Folha de S.Paulo de participar de editais do governo e lançando um boicote contra anunciantes do jornal, fizeram com que aumentasse a rejeição do capitão.

Segundo o cientista político Andrei Roman, da Atlas Político, o número de apoiadores que consideram seu governo ótimo ou bom caiu de 27,5% no dia 12 de novembro, para algo em torno de 25% neste sábado (1º).

A empresa, que faz um monitoramento diário nas redes sociais para clientes do sistema financeiro, aponta uma tendência de queda da popularidade de Bolsonaro. “A rejeição voltou a subir”, explicou Roman ao site do jornal El País, sem precisar quanto. No último levantamento da Atlas, no dia 12 de novembro, estava em 42,1%.

Fonte: Brasil247

04/12/2019 - Guedes deve incluir Banco do Brasil no pacote das privatizações a ser enviado ao Congresso

Apesar das resistências, o tema é alvo de discussões dentro do governo.

Segundo fontes, o primeiro passo será Guedes convencer Bolsonaro a aceitar vender o banco público

O ministro da Economia, Paulo Guedes, deve iniciar, em breve, o processo que pode levar à privatização do Banco do Brasil (BB). Segundo fonte ouvidas pelo jornal O Globo, o primeiro passo para essa medida será Guedes convencer o presidente Jair Bolsonaro a aceitar vender o banco público.

Apesar das resistências, o tema é alvo de discussões dentro do governo. A privatização do BB chegou a ser abordada durante reunião do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), o braço de privatizações do governo federal, há duas semanas.

Um dos maiores defensores da medida é o presidente da instituição, Rubem Novaes. Ele já chegou a afirmar que a privatização do Banco do Brasil seria inevitável. Ainda, Guedes também afirmou que uma das privatizações que o governo tem em mente poderia render R$ 250 bilhões, sem especificar a qual estatal se referia. Duas empresas públicas, com ações negociadas na Bolsa de Valores, teriam potencial para superar as centenas de bilhões: BB e Petrobras.

No entanto, caso ocorra, a privatização do Banco do Brasil deve acontecer apenas no fim do mandato, em 2022. Em nota, o Ministério da Economia informou que o governo Bolsonaro “não pretende privatizar Banco do Brasil, Caixa e Petrobras”. O banco ainda não comentou.

Fonte: RevistaForum

04/12/2019 - Proposta que altera a lei de cotas para contratação de deficientes recebe críticas em audiência

Enviada pelo governo federal no dia 26 de novembro, a proposta (PL 6159/19) que flexibiliza a lei de cotas (Lei 8213/91) foi criticada na Câmara por deputados e pessoas ligadas à defesa das pessoas com deficiência.

Há 28 anos a lei determina que empresas com mais de 100 funcionários mantenham percentual em seus quadros para a contratação de pessoas com deficiência. Esse percentual varia de 2% a 5%, dependendo do tamanho da empresa.

Na proposta do governo, há duas formas alternativas à contratação de trabalhadores com deficiência. Uma é a contribuição em dinheiro para a União, que vai usar esses recursos para ações de habilitação e reabilitação. A outra forma é unir duas ou mais empresas para que, juntas, elas possam alcançar o coeficiente de contratação previsto na lei.

A Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência da Câmara realizou audiência pública nesta terça-feira (3) para discutir a avaliação biopsicossocial, critério para definir grau de deficiência, mas representantes de entidades ligadas à defesa das pessoas com deficiência aproveitaram a ocasião para protestar contra o projeto do governo.

Fim das contratações

O presidente da Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Anápolis, Hélio Lopes, esteve presente na reunião e criticou a proposta, afirmando que ela vai acabar de vez com as chances de pessoas com deficiência se inserirem no mercado de trabalho.

“Certamente as grandes empresas deixarão de contratar os nossos deficientes, fazendo a opção de pagar o valor dobrado para enriquecer o caixa do governo, e é isso que nós somos contrários e viemos aqui para expressar isso para os nossos deputados”, disse Lopes.

Antes da audiência, em reunião de líderes, foi feito um acordo para a retirada da urgência da proposta, o que para o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) vai dar mais fôlego para que as entidades se organizem e tentem derrubar o projeto.

Segundo Barbosa, a lei de cotas foi construída com o empenho dos parlamentares e das entidades representativas dos deficientes, e não pode ser modificada de uma hora para outra, como pretende o governo.

“Não dá para aceitar que o governo faça uma proposta dessas sem sequer discutir previamente com o segmento das pessoas com deficiência e com os parlamentares envolvidos na área. Era pelo menos um bom senso se isso pudesse ter acontecido antes”, disse o deputado.

Outro lado

A justifica do Executivo para o projeto é que a política de cotas foi muito importante, mas precisa de aperfeiçoamento e um deles é justamente investir na habilitação ou reabilitação desses trabalhadores, para que eles possam entrar no mercado de trabalho em igualdade de condições. Outro ponto problemático, segundo o governo, é que muitas vezes os empresários têm dificuldade em encontrar pessoas com deficiência para contratação.

Fonte: Agência Câmara

04/12/2019 - Em audiência no Senado, economista do Dieese condena MP 905

Para Clóvis Scherer, do Dieese, a Medida Provisória 905 - cuja alegação é incentivar a criação de empregos entre os jovens - é outra manobra do governo para agravar os ataques aos direitos trabalhistas, iniciados com a reforma de Temer - Lei 13.467.

“É válida a preocupação com o desemprego de jovens, mas o mercado já está contratando jovens em maior proporção que nas outras faixas. Falta uma solução efetiva para o desemprego, e isso exige crescimento econômico”, sustenta.

Scherer participou nesta segunda (2) de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado, que debateu os impactos da desoneração da folha de pagamento. A Agência Sindical cobriu. Para o economista, o governo está impondo perdas muito fortes aos novos empregados, em relação ao contrato da CLT, com o argumento falacioso de que os jovens têm desemprego mais elevado. Ele diz que o desemprego é mais alto entre os jovens por razões específicas. Mas, aponta Scherer, o Caged mostra que a contratação de jovens é o que vem sustentando o crescimento do emprego formal nos últimos 12 meses.

O economista ressalta ainda que o programa lançado pelo governo “rebaixa a remuneração total do trabalho, que já está baixa” e “transfere aos desempregados o custo da desoneração” da folha concedida aos empresários. “A ironia é que a compensação desse benefício aos empregadores seja tributação sobre quem recebe o seguro-desemprego. Botar nas costas do desempregado a desoneração das empresas é patético”, comentou.

Central - Secretário-executivo da Intersindical Central da Classe Trabalhadora, Edson Carneiro, Índio, lembra que, no período em que o Brasil viveu pleno emprego, isso foi resultado de um conjunto de políticas voltadas ao fortalecimento da renda. “Não foram desonerações que geraram emprego e renda”, argumenta.

Parecer - O advogado e consultor Hélio Gherardi acaba de finalizar extenso Parecer sobre a MP 905. A Agência Sindical divulgará os principais pontos do documento elaborado por um dos mais experientes advogados trabalhistas País.

Fonte: Agência Sindical

04/12/2019 - Consultor do DIAP elabora minucioso parecer à MP 905/19

O consultor do DIAP, o advogado trabalhista Hélio Gherardi, que é membro do corpo técnico do órgão elaborou minucioso parecer sobre a MP 905/19, que criou o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. No trabalho, o consultor analisa cada item relevante da proposta do Planalto, cujo objeto, segundo o governo, é gerar 4 milhões de novos empregos.

No parecer, Gherardi entende que “Configura-se cristalina a inadequação de tal medida, vez que estabelece como primeiro emprego a faixa etária até 29 (vinte e nove) anos, tendo como excludente o menor aprendiz, o contrato de experiência, o trabalho intermitente e o trabalho avulso, quando na realidade fática brasileira, por necessidade financeira familiar, o trabalho começa aos doze anos, inexistindo obreiros de primeiro emprego na idade balzaquiana”, entre outras inadequações.

Como se sabe, a MP 905/19:

1) institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social;

2) limita a contratação total de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo a 20% do total de empregados da empresa;

3) determina que a modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo permitirá a contratação de trabalhadores com salário-base mensal de até 1 salário-mínimo e meio nacional, com contrato de trabalho celebrado por prazo determinado, por até 24 meses, a critério do empregador;

4) isenta as empresas de parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos dos contratos na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.

5) estabelece que os trabalhadores contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo receberão prioritariamente ações de qualificação profissional; e

6) altera a Consolidação das Leis do Trabalho (aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943) para, entre outras medidas, autorizar o armazenamento em meio eletrônico de documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, autorizar o trabalho aos domingos e aos feriados e simplificar a legislação trabalhista em setores específicos.

Fonte: Diap

04/12/2019 - TSE aceita assinatura digital para criação de partidos, que pode beneficiar Bolsonaro

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (3) que assinaturas eletrônicas poderão ser usadas como apoio de eleitores para a criação de partidos políticos.

O TSE julgou ação apresentada em 2018 pelo deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) em nome do MBL, grupo que ele integra e que pretende se transformar em partido.

A decisão atende as expectativas de Jair Bolsonaro e seu grupo político para a criação de sua nova legenda, o Aliança para o Brasil. Porém, a medida também é considerada derrota para os planos, porque os ministros da Corte também decidiram que será preciso uma regulamentação para oficializar tal medida, mas não há prazo para isso.

Bolsonaro esperava a liberação das 492 mil assinaturas por meio eletrônico para acelerar a criação da sua nova legenda até março do próximo ano, pronto para disputar as eleições municipais de 2020.

Na votação, foram contra a aceitação das assinaturas os ministros Rosa Weber, Edson Fachin e Og Fernandes e, a favor, Roberto Barroso, Felipe Salomão, Sérgio Banhos e Tarcísio Vieira.

Fonte: Brasil247

04/12/2019 - PIB brasileiro cresce 0,6% no terceiro trimestre de 2019

O PIB, que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, cresceu 0,6% no terceiro trimestre deste ano, na comparação com o trimestre anterior.

O resultado foi divulgado nesta terça-feira, no Rio de Janeiro, pelo IBGE, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Já na comparação com o terceiro trimestre de 2018, o PIB teve crescimento maior, de 1,2%.

No acumulado dos quatro últimos trimestres, houve expansão de 1%, na comparação com mesmo período anterior.

Em valores correntes, o PIB atingiu R$ 1 trilhão 842 bilhões de reais, no terceiro trimestre de 2019.

A agropecuária apresentou a maior alta e registrou 1,3%. Na sequência, ficou a indústria, que subiu 0,8%. Nos serviços, a elevação ficou em 0,4%. Esses percentuais por setor referem-se à comparação do último trimestre com o anterior.

De acordo com o IBGE, o crescimento da indústria foi provocado pela expansão de 12% no setor extrativo, com destaque para o bom desempenho da extração de petróleo, e de 1,3% na construção.

Fonte: Agência Brasil

04/12/2019 - Para conseguir apoio no Congresso, governo Bolsonaro promete liberar R$ 1,2 bi em emendas parlamentares

Sem base de apoio para votar projetos de seu interesse no Congresso Nacional, o governo Jair Bolsonaro vem prometendo aos parlamentares liberar cerca de R$ 1,2 milhão em emendas. Para conseguir liberar a pauta e garantir as votações. Segundo reportagem do jornal Folha de S. Paulo, interlocutores teriam informado aos parlamentares que a meta é liberar cerca de R$ 300 milhões por semana até o final do ano. Promessa do Planalto vem na esteira da pressão feita pelo Congresso para que o governo cumpra o acordo que resultou na aprovação da reforma da Previdência.

A promessa de liberar as emendas até final deste exercício teria sido anunciada durante uma reunião na residência oficial da presidência da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ainda segundo a reportagem, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), também teriam participado do encontro.

A liberação dos recursos é vista pelo governo como uma chance de mudar o humor do Congresso, que vem derrubando sistematicamente os vetos de Jair Bolsonaro, além de poder destravar a votação de 24 projetos de lei que abrem créditos de cerca de R$ 24 bilhões para dos poderes Executivo e Judiciário, além do Ministério Público.

Fonte: Brasil247

04/12/2019 - Faturamento da indústria sobe 1,3% em outubro, diz CNI

A Confederação Nacional de Indústria (CNI) informou que o faturamento real da indústria cresceu 1,3% em no mês passado em relação a setembro. A informação faz parte da pesquisa Indicadores Industriais, divulgada nesta segunda-feira.

Conforme os dados, a utilização da capacidade instalada da indústria teve aumento de 0,1 ponto percentual no mesmo período. No entanto, a tendência de alta revelada pela pesquisa não se refletiu no mercado de trabalho e nos rendimentos. Houve queda de 0,7% na massa salarial real e de 0,3% no rendimento médio real. O nível de emprego ficou estável.

Segundo a CNI, é o quinto mês consecutivo de alta do faturamento, que acumula alta de 3,9% no período.

Fonte: Agência Brasil

04/12/2019 - Dispensa de empregado reabilitado só vale se admitido outro em iguais condições

A dispensa de empregado que tenha passado por processo de reabilitação só é válida se comprovada pela empresa a admissão de outro empregado em condições semelhantes.

O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar a reintegração de um mecânico dispensado sem ser substituído.

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgaram improcedente o pedido de reintegração ou de recebimento de indenização substitutiva. Segundo o TRT-2, o artigo 93, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91 não impõe pré-requisito para a dispensa de empregado com deficiência ou reabilitado, mas apenas institui que a vaga deve ser ocupada posteriormente por outro empregado em condição semelhante.

O relator do recurso de revista, ministro Márcio Amaro, assinalou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a contratação de outro empregado reabilitado ou com deficiência é condição essencial à validade da dispensa.

Por unanimidade, a turma anulou a dispensa e determinou a reintegração do mecânico, com o pagamento das parcelas correspondentes ao período entre a extinção do contrato de trabalho até o efetivo retorno ao emprego. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-1000633-56.2015.5.02.0464

Fonte: Consultor Jurídico

04/12/2019 - Projeto permite que empregador parcele o 13º salário em 12 vezes

O Projeto de Lei 5337/19 permite que o empregador, mediante acordo formal com o empregado, parcele o 13º salário em até 12 prestações. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.

Para o autor do projeto, deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), o pagamento do 13º em duas prestações, como previsto na legislação atual, “onera em demasia o empregador”.

“Em muitos casos, o número de vendas não aumenta proporcionalmente nesta fase do ano, o que provoca um desequilíbrio das contas da empresa”, disse.

A proposta altera a Lei 4.090/62, que instituiu a gratificação de Natal para os trabalhadores.

Pelo texto, nos casos em que o empregador não houver completado um ano de trabalho, o 13º poderá ser divido pelo número proporcional de meses trabalhados. Os descontos previdenciários e de imposto de renda deverão ser recolhidos mensalmente, quando o trabalhador optar pelo adiantamento.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

03/12/2019 - Em editorial, Estadão aponta “ingenuidade” e “despreparo” de Bolsonaro

Em editorial publicado nesta terça-feira (3), o jornal O Estado de S.Paulo alerta para a falta de reação do governo brasileiro sobre as ameaças feitas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de impor barreiras à importação de aço e alumínio por causa da desvalorização do real, que encarece a importação de produtos.

"É difícil dizer se a passividade de Bolsonaro diante de uma evidente agressão reflete seu despreparo em relação a questões de Estado, uma espantosa ingenuidade ou incompreensão do que se passa no cenário internacional. Ou será uma mistura de tudo isso?", questiona o jornal.

"Indagado sobre a ameaça, num contato com a imprensa, o presidente Bolsonaro prometeu conversar com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e, se necessário, buscar um contato com o presidente americano. 'Se for o caso, ligo para o Trump', disse Bolsonaro, acrescentando ter 'canal aberto' com a Casa Branca. Mais uma vez o presidente brasileiro misturou o relacionamento pessoal – real ou imaginário – com assuntos de governo e projetos políticos", continua o Estadão.

Fonte: Brasil247

03/12/2019 - Bolsonaro envia projeto para acabar com cota para trabalhador com deficiência em empresas

Nesta terça-feira (3), Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, a oposição marcou uma reunião para tentar barrar o projeto de lei (PL) e derrubar a urgência de sua tramitação

Jair Bolsonaro enviou ao Congresso um projeto que acaba com as cotas para trabalhadores com deficiência nas empresas. Nesta terça-feira (3), Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, a oposição marcou uma reunião para tentar barrar o projeto de lei (PL) e derrubar a urgência que ele está tramitando.

O PL 6.195/2019, proposto pelo governo, permite que empresas recolham dois salários mínimos a uma conta da União em troca de contratar funcionários com deficiência. O fundo será gerenciado pelo governo e, em tese, aplicado no programa de reabilitação física e profissional. A criação dessa política de recuperação para o trabalho já era prevista na Medida Provisória 905, que criou o programa verde amarelo de estímulo ao emprego.

O projeto ainda permite a inclusão de aprendizes entre funcionários com deficiência e a contagem em dobro quando da contratação de um trabalhador com deficiência grave, sem dizer, no entanto, quem definirá o que é deficiência grave.

Em nota de repúdio, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (Ampid) diz que o envio do projeto de lei viola a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário, e obrigaria o governo a consultar as pessoas com deficiência.

Fonte: RevistaForum

03/12/2019 - Oposição convoca Guedes para dar explicações no Senado

"São graves e extremamente perigosas as declarações dadas pelo ministro da Economia do Brasil, em entrevista no exterior", afirmam os senadores sobre a defesa feita pelo ministro da Economia de um novo AI-5

Depois de entrarem com representações contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, na PGR e na Comissão de Ética da Presidência da República, parlamentares da oposição decidiram apresentar nesta segunda-feira (2) uma convocatória para que Guedes dê explicações em duas comissões do Senado sobre sua fala pró-AI-5.

O pedido dos parlamentares, que ainda não foi aprovado, obriga o ministro a participar de audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle (CTFC). A motivação é a fala do economista que naturalizou o retorno do Ato Institucional nº5, o mais severo da ditadura militar.

Os senadores afirmam que “são graves e extremamente perigosas as declarações dadas pelo ministro da Economia do Brasil, em entrevista no exterior”. Assinaram o pedido os seis senadores do PT, Humberto Costa (PE), Jaques Wagner (BA), Jean Paul Prates (RN), Paulo Paim (RS), Paulo Rocha (PA) e Rogério Carvalho (SE); o líder da Oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (REDE-AP); a senadora Zenaide Maia (PROS-RN) e os senadores Fabiano Contarato (REDE-ES) e Veneziano Vital do Rego (PSB-PB).

“Não se assustem então se alguém pedir o AI-5. Já não aconteceu uma vez? Ou foi diferente? Levando o povo pra rua pra quebrar tudo. Isso é estúpido, é burro, não está à altura da nossa tradição democrática”, disse Guedes na entrevista criticada pelos senadores. E voltou a dizer em seguida: “Chamar povo pra rua é de uma irresponsabilidade. Chamar o povo pra rua pra dizer que tem o poder, pra tomar. Tomar como? Aí o filho do presidente fala em AI-5, aí todo mundo assusta, fala o que é?…”.

Fonte: RevistaForum

03/12/2019 - Centrais pressionam para que Congresso devolva MP 905/19 ao governo

Começa semana decisiva na luta contra a Medida Provisória 905. O sindicalismo deve ampliar a pressão, com atos e manifestações pela devolução da proposta ao governo.

Ao receber um grupo de parlamentares e dirigentes das Centrais Sindicais na quarta (27), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), acenou que tomaria uma decisão nesta semana. Ele disse que ia esperar parecer da consultoria e advocacia da Casa, sem descartar a possibilidade de devolver a proposta ao Executivo.

Na sexta (29), o site Poder360 divulgou parecer da consultoria legislativa do Senado, elaborado a pedido de um senador. O documento levanta questionamentos sobre a constitucionalidade e a validade da MP.

Os técnicos avaliam que a isenção da contribuição previdenciária patronal pode ferir a Constituição e que a taxação no seguro-desemprego seria ilegal. “A Constituição não admite hipótese de não-incidência de contribuição sobre a folha de pagamento, o que nos faz concluir pela inadequação da proposta governamental em isentar tais contribuições sobre os empregados contratados nos termos do contrato verde e amarelo”, argumentam.

Ainda na semana passada, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo (STF), cobrou de Bolsonaro e do presidente do Senado informações “urgentes” sobre a medida. A manifestação ocorreu nos autos da Ação de Inconstitucionalidade movida pelo Solidariedade.

O número recorde de emendas que recebeu, cerca de duas mil, também pode dar uma noção que a proposta não vai prosperar da forma como o governo quer. O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou o texto, afirmando que a MP “usurpa direitos dos trabalhadores”.

“Essa MP não tem um item que beneficia o trabalhador. Essa matéria só beneficia o capital. A MP deveria ser devolvida, tamanha a irresponsabilidade dos fatos ali elencados”, disse Paim.

Fonte: Agência Sindical

03/12/2019 - Proposta regulamenta acordo extrajudicial em nova regra trabalhista

O chamado contrato de trabalho “Verde e Amarelo” integra pacote de medidas do governo Bolsonaro para reduzir o desemprego no País

O Projeto de Lei 6160/19, do Poder Executivo, regulamenta o procedimento de homologação de acordo extrajudicial previsto na Medida Provisória (MP) 905/19, o chamado contrato de trabalho “Verde e Amarelo”. A proposta integra um pacote de medidas do governo Bolsonaro para reduzir o desemprego no País.

Também altera a Consolidação das Leis do Trabalho para regulamentar o uso de seguro-garantia na substituição de depósitos recursais trabalhistas, os procedimentos para a concessão de benefícios previdenciários e os mecanismos para a redução da judicialização em matéria previdenciária.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo a equipe econômica, entendimentos recentes na Justiça permitiram a substituição do depósito recursal por fiança bancária, mas não de forma retroativa. Com a proposta, devem ser liberados na economia cerca de R$ 65 bilhões já depositados.

Tramitação

O projeto será analisado por uma comissão especial. Depois seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Câmara

03/12/2019 - Para debatedores, MP do Contrato Verde e Amarelo retira direitos e precariza relações de trabalho

A desoneração da folha de pagamento determinada pela Medida Provisória (MPV) 905/2019 reduzirá ainda mais os direitos dos trabalhadores, precarizando as relações de trabalho no Brasil, disseram nesta segunda-feira (2) os participantes de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), sobre os efeitos da “MP do Contrato Verde e Amarelo”.

De acordo com o governo, o objetivo da MP é o de criar novas vagas de emprego, com incentivos à contratação de trabalhadores entre 18 e 29 anos de idade, no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. Entre outras medidas, estabelece isenções fiscais aos empregadores e modifica a legislação trabalhista para estimular o primeiro emprego (com salário limitado a 1,5 salário mínimo por mês). Entre as mudanças legais determinadas pela MP, está a que institui a contribuição previdenciária de 7,5% do seguro-desemprego.

Na avaliação do Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos (Dieese), Clóvis Scherer, a afirmação do governo de que a desoneração da folha de pagamento vai assegurar a geração de milhões de empregos é contraditória. De acordo com dados que apresentou, esse tipo de medida proporcionou resultado muito limitado, nos últimos anos, diante da grande renúncia fiscal. Conforme números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o ano que vem, o projeto de Lei Orçamentária projeta uma desoneração de R$ 331 bilhões. Desse total, R$ 70 bilhões são referentes a contribuição previdenciária, perda que, segundo Clóvis Scherer, não contradiz os argumentos usados pelo governo para a aprovação da reforma da Previdência e da edição da Medida Provisória 905/2019.

— É de se questionar, se ao invés de ter havido essa desoneração, tivesse se mantido a tributação e utilizado os recursos arrecadados para promover o investimento. Talvez o resultado em termos de geração de emprego e melhoria da condição econômica do país tivesse sido diferente. (...) os investimentos têm um efeito econômico em termos de multiplicador muito maior do que qualquer medida de redução da tributação no Brasil. É muito melhor você investir do que reduzir tributos — afirmou Scherer.

Assessor de Estudos Socioeconômicos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vanderley José Maçaneiro observou que as desonerações autorizadas por meio da Lei 12.546, de 2011 foram inócuas e representam, até hoje, um exemplo de um manual de “como não fazer”. Ao lembrar que, somente em 2018, quase 4% do Produto Interno Bruto (PIB) foram gerados por meio da arrecadação de contribuições da folha de pagamento, ele questiona qual o impacto econômico dessa medida para diversos setores.

— O governo até agora não mostrou estudo para identificar o impacto na Seguridade Social, na Previdência de forma específica, no mercado de trabalho, na competitividade, na saúde — acrescentou.

A precarização do trabalho, a falta de garantia ao trabalhador e a inexistência de uma política de investimento voltada para a capacitação e modernização das relações trabalhistas foram as principais críticas apresentados pelo diretor de Assuntos Parlamentares da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Luiz Gonzaga de Negreiros. Para ele, a MP da Carteira Verde e Amarela é injusta por assegurar vantagens para o empregador sem que, para isso, o trabalhador seja beneficiado.

— A visão que o país chegou é a seguinte: precarizar, destruir, retirar para sobrar para o outro lado. É um jogo totalmente desigual. É uma visão de aniquilar com o trabalho. Nós estamos voltando verdadeiramente ao século 17, onde os trabalhadores não tinham direito algum — criticou.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

03/12/2019 - CAS analisa projeto que permite saque do FGTS para quem completar 60 anos

O trabalhador que completar 60 anos poderá ter o direito de sacar o saldo de sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É o que estabelece um projeto (PL 5.518/2019) previsto para ser votado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em reunião marcada para quarta-feira (4), às 9h30.

Da senadora licenciada Rose de Freitas (Podemos-ES), o texto modifica a legislação do FGTS (Lei 8.036, de 1990) para inserir a hipótese de “quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 60 anos” na parte que elenca as possibilidades de movimentação da conta. Hoje, a lei estabelece situações como dispensa sem justa causa ou extinção do contrato de trabalho, aposentadoria pela Previdência Social, três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, saque-aniversário ou saque a qualquer tempo com saldo inferior a R$ 80.

Rose de Freitas lembra que a lei atual tem a previsão de que o trabalhador poderá sacar os recursos da sua conta aos 70 anos. Ela destaca, porém, que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) prevê essa condição a todo indivíduo com idade igual ou superior a 60 anos. A alteração nas normas do FGTS é, segundo a autora, uma tentativa de harmonizar “a finalidade do inciso com as políticas destinadas à população idosa”.

A autora ressalta também que a titularidade do FGTS é exclusiva do trabalhador. De acordo com Rose, a entrada do cidadão na terceira idade demanda recursos extras para uma nova realidade de cuidados que, infelizmente, o poder público não é capaz de atender. Assim, acrescenta a senadora, cabe ao trabalhador suprir essa ausência por meio de recursos próprios. Nada mais adequado do que permitir ao trabalhador usar seu FGTS em seu benefício, argumenta Rose.

O relator, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), é favorável à matéria. Segundo ele, trata-se de uma “alteração meritosa e justa”. Mecias acrescenta que a mudança causará um impacto muito pequeno no fundo, porque “a movimentação pela idade máxima talvez seja uma das menores”. Se aprovado na CAS, o projeto será enviado para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde vai tramitar em caráter terminativo.

Audiências

Na mesma sessão, a CAS vai votar uma série de requerimentos para a realização de audiências públicas. O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), quer debater o PL 5.518/2019 em contraposição aos projetos do governo para o FGTS. Ele lembra que o Senado aprovou, há duas semanas, a medida provisória que ampliou as possibilidades de saque da conta do FGTS (MP 889/2019).

Fonte: Agência Senado

03/12/2019 - Defesa de Lula recorre ao Supremo para anular condenação do TRF-4

O advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Cristiano Zanin, classificou como constrangimento ilegal a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF-4), que elevou a pena de Lula, antes prevista em 12 anos e 11 meses de prisão, para 17 anos e 1 mês.

“Em um Estado Democrático de Direito, não pode um constrangimento ilegal contra a liberdade de um cidadão deixar de ser sanado pelo Poder Judiciário por obstáculo de regra procedimental. Aliás, muito pelo contrário, como já exposto acima, a possibilidade de imediato afastamento de constrangimento ilegal em Habeas Corpus é previsto tanto em lei, como no Regimento Interno desta Excelsa Corte.”

A defesa alega que o desembargador João Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato no TRF-4, julgou o mérito do processo enquanto haviam recursos que mereciam análise, em uma ‘inversão tumultuária do processo’. As informações são de O Estado de S.Paulo.

Fonte: Brasil247

02/12/2019 - Contribuição sindical apenas para filiados a sindicatos será debatida na CAS

Em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), um projeto de lei do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) que determina cobrança de contribuição sindical apenas para trabalhadores filiados a sindicatos (PLS 385/2016) saiu da pauta até a realização de audiência pública sobre o assunto. O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), chegou a apresentar relatório considerando o projeto prejudicado, pois a reforma trabalhista já definiu como facultativa tal cobrança. No entanto, Paim quer debater o assunto antes de votar o projeto, já que a Câmara dos Deputados está construindo uma proposta alternativa sobre a contribuição sindical.

Fonte: Agência Senado

02/12/2019 - Governo Bolsonaro quer que trabalhador pague por processos contra o INSS

Em flagrante inconstitucionalidade, o ministro da Economia Paulo Guedes teve a ideia absurda de fazer com que o trabalhador pague as despesas judiciais em processos contra o INSS. A justificativa é a necessidade de diminuir os custos. Mas impede o acesso à Justiça para a população mais pobre que verá neste custo um impedimento.

Em entrevista à Agência Sindical a advogada do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical) Tonia Galleti diz que: "A medida foi uma grande surpresa. A iniciativa faz parte de um pacote que visa retirar direitos sociais, para fortalecer uma ideia de estado liberal. Muitas pessoas não vão ter acesso à Justiça como um bem social. O ônus pode ser alto demais para os trabalhadores procurarem seus direitos”, afirma a advogada.

A exceção seria para famílias com renda até três salários mínimos (R$ 2.994) ou renda per capita de até meio salário mínimo (R$ 499). A matriz ideológica da medida é a mesma utilizada na Reforma Trabalhista elaborada no Governo de Michel Temer que reduziu a judicialização dos processos trabalhistas.

A Agência Sindical também falou com o diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos, Nildo Queiroz, para falar sobre o assunto. “Não é justo com o trabalhador criar mais uma dificuldade para a aposentadoria. Inclusive, não deveria haver a burocracia que existe e a necessidade de medidas judiciais. E aí o governo vem e quer que o trabalhador pague pelo seu direito. Isso é injusto”, explicou o sindicalista.

A proposta do governo ainda precisa passar pelo Congresso e só terá validade após aprovada pelos deputados e senadores. Hoje, a maior parte de ações ocorrem nos pedidos de aposentadoria especial. Cerca de 80% são concedidas por medida judicial, o que demonstra a o que demonstra a necessidade clara do recurso para se fazer justiça.

Fonte: Agência Sindical

02/12/2019 - Começa a corrida pela substituição de Rodrigo Maia na presidência da Câmara

Com a sinalização do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de que não vai cair na aventura de tentar mudar a legislação para permitir que dispute novamente o comando da Casa, começam a surgir entre lideranças dos partidos de direita, postulantes ao cargo

A sucessão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), entrou na pauta do Legislativo, o que já desencadeia uma movimentação de líderes de partidos de direita, do chamado Centrão, para ganhar apoio e viabilizar candidaturas competitivas.

Rodrigo Maia, um dos principais caciques do direitista e neoliberal DEM, conquistou a presidência da Câmara como líder de um amplo bloco de partidos de centro-direita e direita e chegou a ser apoiado até por setores da esquerda.

Os nomes que estão se apresentando para tentar sucedê-lo são os dos deputados do também direitista PP - Arthur Lira (AL), e Aguinaldo Ribeiro (PB).

No DEM, uma ala da sigla defende que, apesar da aliança profícua com o PP, a legenda apresente o nome de seu líder da Casa, Elmar Nascimento (BA), como opção para o posto.

As informações são da coluna Painel da Folha de S.Paulo

Fonte: Brasil247

02/12/2019 - Informalidade avança com a política econômica de Bolsonaro e Guedes, diz IBGE

Estagnação das ofertas de postos com carteira assinada faz com que o desemprego siga acima dos 11%, atingindo 12,4 milhões de brasileiros

Dados divulgados nesta sexta-feira (29) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que o trabalho informal avança com a economia sobre o comando de Jair Bolsonaro e Paulo Guedes, sendo responsável pela estagnação das ofertas de emprego com carteira assinada no Brasil. O desemprego ficou em 11,6% no trimestre encerrado em outubro, apenas dois pontos decimais abaixo do trimestre anterior.

No período entre maio e julho, a taxa estava em 11,8%. Já no trimestre encerrado em outubro do ano passado, a taxa foi de 11,7%, o que aponta para uma estabilidade, que de acordo com a analista da pesquisa Adriana Beringuy, está relacionada a um crescimento menor da população ocupada.

A pesquisa aponta que o número de empregados sem carteira de trabalho assinada atingiu novo patamar recorde de 11,9 milhões de pessoas, o que representa um crescimento anual de 2,4% (mais 280 mil pessoas).

Já a categoria por conta própria chegou a 24,4 milhões de pessoas, o que representa uma alta de 3,9% (mais 913 mil pessoas) em relação ao mesmo período de 2018.

A taxa de informalidade no mercado de trabalho ficou em 41,2%, o que representa também uma estabilidade frente ao trimestre móvel anterior, reunindo um contingente total de 38,8 milhões de brasileiros.

“Isso já está consolidado. Não tem como a gente não observar esse movimento de alta da informalidade. Quando abrimos a análise, vemos que o emprego sem carteira assinada e o trabalho por conta própria são os que mais impulsionam esse movimento”, destacou a pesquisadora do IBGE.

Subutilização e desalento

A taxa de subutilização da força de trabalho foi 0,8 ponto percentual menor que no trimestre anterior, passando de 24,6% para 23,8%, o que representa quase um milhão de pessoas a menos. Mesmo assim, ainda são 27,1 milhões de pessoas nessa condição.

Essa taxa soma os desempregados, quem gostaria de ter trabalhado mais horas e quem poderia trabalhar, mas desistiu de procurar emprego.

Segundo Adriana, a redução está relacionada “a um maior número de pessoas trabalhando mais horas, o que diminui o contingente de trabalhadores subocupados por insuficiência de horas”, ou seja, aqueles que trabalham menos de 40 horas por semana, mas gostariam e estavam disponíveis para trabalhar mais.

Esse contingente de subocupados diminuiu 4,5% em relação ao trimestre anterior, uma redução de 332 mil pessoas. O número de desalentados também caiu 4,5% em relação ao trimestre anterior, o que representa 217 mil pessoas a menos.

Os desalentados são aqueles desempregados que desistiram de procurar emprego.

Fonte: RevistaForum

02/12/2019 - Lula tenta retomar alianças com partidos de centro

Aos poucos, o ex-presidente Lula tenta recompor alianças com políticos de centro ou mesmo de centro-direita que deram sustentação política a seus governos e da ex--presidente Dilma Rousseff, antes do golpe de 2016

O ex-presidente Lula voltou a fazer política e tentar recompor alianças com políticos que deram sustentação a seus governos e da ex-presidente Dilma Rousseff, segundo informa a jornalista Daniela Lima, editora do Painel, em sua coluna. "Emissários de Lula começaram a procurar dirigentes de partidos de centro com recados de que o petista quer conversar sobre política. A recepção ao chamado tem sido reticente, mas polida. Ninguém diz que está de portas fechadas mas, segundo um presidente de legenda que foi procurado, também não há pressa em reativar o contato", escreve a jornalista.

"Mesmo siglas com força no Nordeste, onde o PT é influente, hesitam. Nas eleições municipais, dizem, a polarização nacional tende a ter impacto reduzido. Lula voltou à ativa com desenvoltura. Governadores de siglas aliadas estão aproveitando viagens a São Paulo para marcar encontros com o petista em seu antigo instituto", pontua.

Fonte: Brasil247

02/12/2019 - Paim condena projeto de instalação de mina de carvão no Rio Grande do Sul

O senador Paulo Paim (PT-RS) condenou, nesta sexta-feira (29), em Plenário, o projeto de instalação da maior mina de carvão a céu aberto do Brasil entre os municípios gaúchos de Charqueadas e Eldorado do Sul, numa distância de 16 quilômetros de Porto Alegre. Segundo o parlamentar, a chamada Mina Guaíba deverá extrair 166 milhões de toneladas de carvão a partir de 2023, numa área de 4 mil hectares, deixando milhões de toneladas de resíduos.

De acordo com o senador, movimentos sociais, partidos políticos, ambientalistas e a população em geral estão mobilizados contra esse projeto que provocará enormes impactos sociais e ambientais, uma vez que colocará em risco uma das maiores produções de arroz orgânico da América Latina. Além disso, mais de 100 famílias do Condomínio Guaíba City terão que deixar as suas casas e haverá rebaixamento de dezenas de metros de terra e, consequentemente, contaminação do lençol freático, dos mananciais e afluentes, inclusive do Rio Guaíba. Isso — denunciou Paim — afetará toda a bacia hidrográfica responsável pelo abastecimento de água de mais de 4 milhões de pessoas, que serão afetadas pela poluição e pela contaminação.

— No lugar da produção de comida saudável — e refiro-me aqui ao arroz orgânico — teremos uma imensa mina poluidora, com pouquíssimos postos de trabalho e quase nada de pagamento de impostos — alertou.

Fonte: Agência Senado

02/12/2019 - Guedes diz que foi mal-interpretado sobre AI-5

O ministro da Economia, Paulo Guedes, avalia ter feito a "aposta" certa ao embarcar no projeto de Jair Bolsonaro. "O (deputado) Eduardo (Bolsonaro) não falou isso do nada. Quebraram tudo no Chile. Aí o Lula sai da cadeia e fala: vamos fazer igual no Chile. Eu estava advertindo contra isso, em defesa da democracia", disse o titular da pasta em entrevista ao jornal O Globo.

"É uma insanidade. Chamar pra rua manifestação ordeira e pacífica, como a que fazem quase todo fim de semana, problema nenhum. Agora, chamar para a rua para fazer igual no Chile e quebrar tudo foi uma insanidade, irresponsabilidade".

Fonte: Brasil247

02/12/2019 - PEC garante estabilidade para gestante com qualquer tipo de vínculo empregatício

Proibição de dispensa valerá inclusive para cargo em comissão

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 163/19 garante estabilidade no emprego para a empregada gestante, qualquer que seja a modalidade de vínculo empregatício – inclusive para cargo em comissão – desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Apresentada pelo deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), a proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Hoje, a Constituição já veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

“A mesma proteção conferida à gestante que tenha vínculo celetista ou estatutário (em cargo efetivo) deve ser estendida àquelas que não integram tais regimes jurídicos, sob pena de afronta ao princípio da isonomia”, opinou Carneiro.

“Não há diferença na gravidez de uma mulher que é concursada em relação a outra que é apenas comissionada, ou entre uma grávida que tem a Carteira de Trabalho assinada e outra que não a tem”, completou.

Tramitação

A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e e Cidadania. Se admitida, será votada por uma comissão especial e depois pelo Plenário, em dois turnos.

Fonte: Agência Câmara

02/12/2019 - Recusa de retorno ao trabalho não afasta direito de gestante à estabilidade

Ela havia se mudado para outra cidade.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma promotora de vendas da Dass Nordeste Calçados e Artigos Esportivos, de São Paulo (SP), à indenização correspondente ao período de estabilidade da gestante. Embora a empresa sustentasse que ela havia recusado a oferta de reintegração ao emprego, a Turma seguiu o entendimento do TST de que a recusa não inviabiliza o direito.

Transferência

A empregada foi dispensada em março de 2017 e, em junho, descobriu que estava grávida. Segundo os exames, o início da gestação era anterior à dispensa.

Ao ser cientificada da gravidez, a Dass a notificou para voltar ao trabalho, mas a promotora informou que estava morando em Matinhos (PR), em razão da transferência de seu marido. Na reclamação trabalhista, ela sustentou que, ainda que tivesse recusado a oferta, teria direito à indenização correspondente à estabilidade provisória.

Boa-fé

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), a empregadora, “em claro ato de boa-fé”, possibilitou prontamente o retorno da promotora ao trabalho ao saber da gravidez, mas ela, ao recusar a oferta, renunciou expressamente ao direito à estabilidade provisória. Segundo o TRT, o direito da gestante é de ser reintegrada ao trabalho, e isso nem foi pedido na ação. “A indenização substitutiva é apenas e tão somente uma consequência, e não o direito em si”, afirmou.

Jurisprudência

A relatora do recurso de revista da promotora, ministra Delaíde Miranda Arantes, citou diversos precedentes para demonstrar que, de acordo com a jurisprudência do TST, a negativa da empregada de retornar ao emprego não inviabiliza o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade da gestante. Entre os fundamentos que levaram a esse entendimento está o fato de a estabilidade ser um direito irrenunciável, pois a consequência da renúncia atingiria também o bebê.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-1488-14.2017.5.09.0003

Fonte: TST