15/12/2023 - Salário-mínimo pode subir 7% em 2024; veja valor esperado

Benefício é pago a trabalhadores, aposentados, pensionistas e pessoas que recebem auxílio-doença ou prestação continuada

O salário-mínimo pago a trabalhadores, aposentados, pensionistas e pessoas que recebem benefícios de auxílio-doença ou de prestação continuada (BPC) pode subir 7% no próximo ano, chegando a R$ 1.412. Em 2023, o valor foi de R$ 1.320.

A estimativa para 2024 foi feita por analistas levando-se em consideração os dados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) registrado nos últimos 12 meses até novembro mais o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.

O INPC acumulado até novembro foi de 3,85% e o PIB de 2022 chegou a 3%. Se confirmado, o valor, no entanto, ficará abaixo dos R$ 1.421 previstos pela política de valorização do salário-mínimo, acima da inflação.

No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), o governo Lula previu o salário-mínimo no valor de R$ 1.413, por utilizar uma estimativa de inflação de 3,9%, que não se confirmou.

Todos os meses, o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) calcula o preço da cesta básica de alimentos em 17 capitais do Brasil. E, a partir dela, também calcula qual seria o salário-mínimo ideal para cobrir as despesas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência. Diante desses cálculos, a entidade informou que o salário-mínimo já em novembro de 2023 deveria ser de R$ 6.294,71, ou seja 4,4 vezes a mais do que o valor projetado para 2024.

De acordo com Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, o salário-mínimo projetado deveria ser de R$ 1.411,95, em 2024, mas foi arredondado para R$ 1.412,00. Esse aumento de 7% ante o ano anterior deve provocar um efeito fiscal sobre as despesas indexadas a ele, que totalizará até R$ 35 bilhões anualizados.

Salto explica que, após a divulgação do INPC de novembro, será possível fazer os cálculos do benefício que leva em conta 1+PIB de 2022 x 1 + INPC 12 meses até novembro x 1.320. “Com isso, já está precificado o peso em nossos cenários com o novo valor”, disse.

Fonte: InfoMoney

15/12/2023 - Ipea: inflação continua menor para famílias com renda mais baixa

Principal impacto para esse grupo é de alimentos e bebidas

A inflação oficial para famílias com renda mais baixa, em novembro deste ano, continuou sendo menor do que para aquelas com renda mais alta, como ocorreu nos cinco meses anteriores, segundo dados divulgados nesta quarta-feira (13) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

De acordo com o Ipea, em novembro a inflação para famílias com renda muito baixa, baixa e média-baixa passou de 0,13% em outubro para 0,20% em novembro. Entre as pessoas com renda média, a inflação passou de 0,22% para 0,23%.

Entre aquelas com renda média-alta, a inflação manteve-se em 0,23%. Por fim, entre as pessoas com renda alta, a alta de preços passou de 0,55% para 0,58%.

Segundo o Ipea, o principal impacto inflacionário para as classes de renda mais baixas, em novembro, veio do grupo “alimentos e bebidas”, com altas de produtos como o arroz (3,7%), feijão-preto (4,2%), batata (8,8%), cebola (26,6%), carnes (1,4%) e aves e ovos (0,53%).

Os gastos com habitação também pressionaram o orçamento das famílias com renda mais baixa, principalmente devido ao aumento de 1,1% nas tarifas de energia elétrica. Para as famílias de renda mais alta, o maior impacto da inflação no mês veio da alta de 19,1% nos preços das passagens aéreas e de 0,76% nos planos de saúde.

No acumulado de 12 meses, a inflação cresce de acordo com a faixa de renda: muito baixa (3,38%), baixa (3,85%), média baixa (4,40%), média (4,93%), média-alta (5,24%) e alta (6,09%).

A inflação oficial é medida mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Ipea usa os dados do IBGE para fazer a divisão da inflação por faixa de renda.

Fonte: Agência Brasil

15/12/2023 - Supremo começa a julgar omissão do Congresso sobre licença-paternidade

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou nesta quarta-feira (13/12) a fase de votação da ação em que se discute eventual omissão do Poder Legislativo na regulamentação do direito à licença-paternidade assegurado na Constituição Federal.

Único a votar nesta quarta, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente da corte, propôs o prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional edite lei sobre a matéria.

Na ação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) argumenta que, apesar de a Constituição de 1988 ter previsto o direito à licença-paternidade, a medida nunca foi regulamentada em lei própria. Por isso, continua sendo aplicada a licença de cinco dias prevista no parágrafo 1º do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A ação começou a ser julgada no Plenário Virtual, mas foi destacada pelo ministro Barroso para julgamento presencial. Nos votos apresentados na sessão virtual, havia maioria para reconhecer a omissão, permanecendo a divergência quanto ao prazo para a adoção das medidas legislativas necessárias para saná-la.

Em seu voto pela procedência do pedido, Barroso ressaltou que a demora se estende por mais de três décadas. Por isso, é preciso fixar uma data-limite para que o Legislativo atue, equacionando aspectos como a fonte de custeio e a avaliação de modelos alternativos ao atual. Para o ministro, após o prazo de 18 meses proposto por ele, caso a omissão persista, o direito à licença-paternidade deve ser equiparado, no que couber, ao da licença-maternidade.

Nos seus argumentos, o magistrado apontou ainda que a diferença radical entre os prazos atuais das licenças-maternidade e paternidade não reflete a evolução dos papéis de homens e mulheres na família e na sociedade, além de produzir impactos negativos e desproporcionais sobre a igualdade de gênero e sobre os direitos das crianças.

ADO 20

Fonte: Consultor Jurídico

15/12/2023 - Pacheco defende derrubar veto de Lula à prorrogação da desoneração da folha

Presidente do Senado disse que existe uma tendência de o Congresso derrubar o veto do presidente

Reuters - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta quinta-feira que existe uma tendência de o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia.

Durante coletiva de imprensa no Senado, Pacheco ainda se posicionou favoravelmente à derrubada do veto e defendeu que alternativas e aprimoramentos à medida devem ocorrer quando ela já estiver prorrogada.

No mês passado, Lula vetou na íntegra a prorrogação da desoneração, enquanto o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia dito em várias oportunidades que o ministério apresentaria alternativas à proposta.

Fonte: Brasil247

15/12/2023 - Balanços, perspectivas e festas – João Guilherme Vargas Netto

Este será o meu último texto neste ano, darei descanso aos leitores.

Sugiro, no entanto, a todas as direções sindicais que façam um balanço do ano transcorrido. Este balanço, não necessariamente formal, procuraria listar uma série de ocorrências de interesse dos trabalhadores e das trabalhadoras na vida da entidade.

Além dos registros dos fatos positivos decorrentes do avanço da conjuntura econômica e das iniciativas do governo seriam rememorados, criticamente, as campanhas salariais e o resultado das negociações, as conquistas e os avanços, as “subidas” às bases, as “cartinhas” de oposição, as sindicalizações, as reuniões e as assembleias, as distribuições – materiais e virtuais – dos materiais de comunicação dos sindicatos e das entidades, as eventuais eleições e posses, as greves e tudo aquilo que contribuiu para garantir melhores condições aos trabalhadores e às trabalhadoras e para a relevância da ação sindical.

Às centrais sindicais sugiro que o façam também, juntas e juntamente, se possível, com o ministro do Trabalho e Emprego, como forma de consolidar e sistematizar tudo o que foi realizado, bem como de prestigiar o ministro e apoiar o seu trabalho que tem sido em favor de nossas lutas, enfrentando difíceis problemas.

É evidente que aos balanços realizados devem seguir-se as perspectivas de luta para o próximo ano em que acontecerão, também, as eleições municipais.

Desejo a todos ótimas festas de fim de ano e um 2024 pleno e com saúde.

João Guilherme Vargas Netto – Consultor sindical de entidades de Trabalhadores e membro do Diap.

Fonte: Agência Sindical

15/12/2023 - Valores pedidos em ação trabalhista são mera estimativa, decide TST

Os valores pedidos na petição inicial de uma ação trabalhista devem ser considerados uma mera estimativa, e não podem limitar o montante estipulado pelo julgador em caso de condenação.

Esse foi o entendimento utilizado pelos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho para, por unanimidade de votos, negar provimento aos embargos apresentados contra acórdão da 2ª Turma da corte que não conheceu de recurso de revista que pedia a limitação dos valores de uma reclamação trabalhista aos pedidos feitos na inicial.

Na decisão questionada, a 2ª Turma estabeleceu que o §1º do artigo 840 da CLT, acrescentado pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), deve ser interpretado de maneira que não dificulte o acesso à Justiça, já que em muitos casos o trabalhador não possui os meios técnicos para a elaboração de cálculos detalhados.

Os magistrados também entenderam que a reforma não revogou a fase de liquidação do julgado, disciplinada pelo artigo 879 da CLT.

Nos embargos, a empresa recorrente sustentou que o artigo 840 deve ser interpretado de forma literal, já que ele estipula que o pedido em reclamação trabalhista deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor.

Ao analisar os embargos, o ministro Alberto Bastos Balazeiro, relator da matéria, apontou que a reclamação trabalhista em questão foi proposta após a entrada em vigor da reforma trabalhista, em 2017 — e, portanto, das normas descritas no artigo 840.

O magistrado entende que a norma de 2017 deve ser modulada com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista.

“A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, sob pena de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do art. 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista.” O entendimento de Balazeiro foi seguido por unanimidade no julgamento.

De acordo com o advogado, parecerista e consultor trabalhista Ricardo Calcini, a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais uniformiza o entendimento das turmas do TST. E, apesar de a decisão não ser vinculativa, Calcini entende que ela provocará impacto na Justiça do Trabalho.

“Os efeitos práticos é que os Tribunais Regionais do Trabalho que não seguirem esse entendimento da SBDI-1 terão contra suas decisões a interposição do recurso de revista, que, neste ponto, passa a ser aceito pelo TST. Fora o fato de que, se alguma turma do TST também vier a julgar contra, caberá recurso de embargos para a própria SBDI-1.”

Clique aqui para ler a decisão

Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024

Fonte: Consultor Jurídico

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​ 14/12/2023 - Nova Central participa da apresentação dos resultados do Conselhão ao presidente Lula

Recriado em maio, colegiado com representantes de diversos setores da sociedade apresentou principais desdobramentos dos debates ao longo do ano

O presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Moacyr Auersvald, membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), também conhecido como "Conselhão", participou nesta terça-feira (12), em Brasília, da apresentação dos principais desdobramentos dos debates ao longo do ano.

Recuperação de áreas degradadas, criação de uma política integrada para a primeira infância, lançamento de um conjunto de pólos tecnológicos de alto impacto, medidas para acesso ao crédito para micro e pequenas empresas de forma menos concentrada nos grandes centros urbanos são algumas das recomendações apresentadas ao presidente Lula por integrantes dos GTs. Grupos que envolvem também temas como transição energética, proteção da Amazônia e Economia do Futuro, além de questões voltadas para desigualdades de direitos e democracia.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, que coordena o colegiado, afirmou que o ano terminou com uma série de expectativas superadas, tanto pelo trabalho consistente realizado de forma voluntária pelos integrantes do Conselhão em mais de 100 reuniões, quanto pelos resultados atingidos pelo país nesses primeiros 12 meses, e que muitos, segundo ele, duvidavam que seria possível.

“A Nova Central sente muito orgulhoso de integrar o CDESS e de fazer parte desses resultados. Já participamos nos governos anteriores e agora estamos aqui no seu retorno. Para o movimento sindical, para os seus dirigentes, é muito importante participar do ambiente em que está sendo discutido as questões mais importantes para a sociedade brasileira”, disse o presidente da NCST, Moacyr Auersvald.

Com informações do Governo Federal

Fonte: NCST

14/12/2023 - Começa a valer novo teto de juros do consignado do INSS

Limite para operações agora é de 1,8% ao mês

Entrou em vigor nesta quarta-feira (13) o novo teto de juros do consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A medida, aprovada em 4 de dezembro pelo Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), estabeleceu que o novo limite de juros é 1,8% ao mês para essas operações. O valor é 0,04 ponto percentual menor que o antigo limite, de 1,84% ao mês, que vigorava desde outubro. O teto dos juros para o cartão de crédito consignado caiu de 2,73% para 2,67% ao mês. As mudanças foram propostas pelo próprio governo.

A justificativa para a redução foi o corte de 0,5 ponto percentual na Taxa Selic (juros básicos da economia). No fim de setembro, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu os juros básicos de 12,75% para 12,25% ao ano.

Desde agosto, quando começaram os cortes na Selic, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, disse que a pasta deveria acompanhar o movimento e propor reduções no teto do consignado à medida que os juros baixarem. Essas mudanças passam pelo CNPS.

Impasse

O limite dos juros do crédito consignado do INSS foi objeto de discussões no início do ano. Em março, o CNPS reduziu o teto para 1,7% ao ano. A decisão opôs os ministérios da Previdência Social e da Fazenda.

Os bancos suspenderam a oferta, alegando que a medida provocava desequilíbrios nas instituições financeiras. Sob protesto das centrais sindicais, o Banco do Brasil e a Caixa também deixaram de conceder os empréstimos porque o teto de 1,7% ao mês era inferior ao cobrado pelas instituições.

A decisão coube ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que arbitrou o impasse e, no fim de março, decidiu pelo teto de 1,97% ao mês. O Ministério da Previdência defendia teto de 1,87% ao mês, equivalente ao cobrado pela Caixa Econômica Federal antes da suspensão do crédito consignado para aposentados e pensionistas. A Fazenda defendia um limite de 1,99% ao mês, que permitia ao Banco do Brasil, que cobrava taxa de 1,95% ao mês, retomar a concessão de empréstimos.

Fonte: Agência Brasil

14/12/2023 - Governo prorroga Desenrola por três meses para faixa 1

O governo federal publicou nesta terça-feira (12) a medida provisória que prorroga o programa Desenrola Brasil por três meses (MP 1.199/2023). A mudança beneficia a faixa 1 do programa, voltada para cidadãos com renda mensal igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos e os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O Desenrola agora tem vigência até o fim de março de 2024. A MP será analisada pelo Congresso Nacional.

A MP também revoga a regra que restringia o acesso à plataforma do Desenrola às contas que alcançam nível ouro e nível prata no Portal Gov.br. Uma portaria do Ministério da Fazenda publicada também nesta terça autoriza as contas nível bronze a acessarem a plataforma para fazerem pagamentos. Ainda é preciso ter os níveis ouro ou prata para realizar operações de crédito para financiamento de dívidas.

O Desenrola Brasil (Lei 14.690, de 2023), iniciado em julho deste ano, possibilita a renegociação de dívidas para cidadãos com o nome negativado. Ele abrange dívidas feitas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022, com registro ativo em 28 de junho de 2023.

Segundo dados do Ministério da Fazenda, o programa viabilizou até agora a renegociação de R$ 29 bilhões em dívidas. Cerca de 11 milhões de pessoas foram atendidas. Em média, o valor renegociado foi de R$ 250 para pagamento à vista e de R$ 790 para pagamento parcelado.

Com informações da Agência Brasil e da Agência Câmara

Fonte: Agência Senado

14/12/2023 - Governo Lula vai apresentar alternativa à desoneração da folha de pagamento

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), disse que a equipe econômica deverá apresentar uma proposta alternativa para evitar a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto sobre a desoneração da folha de pagamento para 17 setores.

“O ministro Haddad deverá apresentar as linhas gerais dessa proposta alternativa ao veto da desoneração, sem embargo da apreciação [do veto]”, disse o líder, para quem a solução deverá ser uma “reoneração escalonada”.

“Pedimos somente a paciência necessária para aguardarmos a proposta que o ministro Haddad está organizando em relação à desoneração, que deverá vir a ser uma proposta de reescalonamento de reoneração”, afirmou Rodrigues ao Estadão.

De acordo com ele, seria uma saída gradual. “Não sei se necessariamente por MP, o que posso te dizer é que teremos uma proposta entre hoje e amanhã. Seja como for a sua forma, será apresentada antes da apreciação dos vetos”, explicou.

Na segunda-feira (11), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o plano alternativo já foi submetido e aprovado pelo presidente Lula, mas não antecipou o teor da medida.

Além do veto à desoneração da folha, o líder do governo no Congresso adiantou outros pontos que foram discutidos na reunião dos líderes da base.

Em relação ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, ele adiantou que o governo quer mudar alguns pontos do parecer do relator, deputado Danilo Forte. Um deles é a obrigatoriedade de empenho das emendas parlamentares impositivas no primeiro semestre de 2024.

Hoje, as emendas individuais e de bancada estadual são de execução obrigatória, mas o governo é quem decide quando isso será feito.

“O governo não poder ter uma imposição sem saber qual a receita que vai ter até meados do ano”, afirmou o líder.

O relatório da LDO está pronto para ser votado na Comissão Mista de Orçamento, mas o governo quer adiar a votação até fechar um acordo com o relator para retirar os pontos questionados.

Com informações da Agência Câmara

Fonte: Portal Vermelho

14/12/2023 - Desrespeito ao Banco de Horas pode gerar pagamento adicional

Banco de Horas: advogado explica que a quitação do deve ser feita quadrimestralmente, de forma obrigatória

A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria de TI em São Paulo, negociada pelo Sindpd-SP, regulamenta a compensação de faltas e atrasos por meio de um Banco de Horas.

A regra estabelecida pela CCT permite que o funcionário se atrase ou falte ao serviço, fazendo com que o tempo de atraso e/ou as horas do dia da falta vão para o Banco de Horas como horas negativas.

Da mesma forma, às vezes também ocorre de o empregador necessitar que o empregado faça horas extraordinárias – ou horas extras, que vão para o Banco de Horas como horas positivas.

Mas é importante ressaltar que a quitação do Banco de Horas deve ser feita quadrimestralmente, de forma obrigatória.

Ou seja, no final do quarto mês a empresa conta as horas negativas, subtrai das positivas e paga o saldo ao trabalhador.

Havendo horas positivas acumuladas, a empresa tem que pagar um adicional de 75% até o limite de 120 horas. Às horas que ultrapassarem as 120 horas estipuladas cabem um adicional de 100%.

“A empresa não pode, após o quadrimestre, dar folga ao empregado para compensar horas positivas. Se fizer isto, o trabalhador pode exigir que seja calculado o adicional de horas extras sobre as horas de folga”, adverte José Eduardo Furlanetto, coordenador do Departamento Jurídico do Sindpd-SP.

O advogado também explica que se a empresa exige do trabalhador horas a mais para compensar faltas e atrasos do quadrimestre passado, terá de remunerá-lo não só o valor da hora, como também o do adicional de horas extras, por ter perdido o prazo de descontar o valor das horas negativas, no acerto quadrimestral.

“Além do direito a estas vantagens, que as empresas não estão considerando, o empregado é credor também de multa por violação de cláusula, no valor de 7% do salário normativo, de que trata a Cláusula Terceira, alínea “b”, combinada com a Cláusula Sexagésima Primeira, da CCT”, finaliza Furlanetto.

Fonte: Rádio Peão Brasil

14/12/2023 - FGTS destina R$ 183 milhões para implementar sistema digital em 2024

FGTS Digital inicia de forma definitiva a partir de 1º de março utilizando o Pix como forma única de recolhimento

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço decidiu, em reunião realizada nesta terça-feira (12), autorizar a alocação R$ 183 milhões para custeio do sistema FGTS Digital. O recurso vai propiciar a implementação do novo programa, que segue em fase de testes até 13 de janeiro de 2024, e inicia de forma definitiva a partir de 1º de março do próximo ano.

O FGTS Digital é um conjunto de sistemas informatizados que se propõe a gerenciar os diversos processos relacionados ao cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS, uma solução tecnológica que busca facilitar o cumprimento da obrigação pelos empregadores e assegurar que os valores devidos aos trabalhadores sejam efetivamente depositados em suas contas vinculadas.

Através do FGTS Digital, os empregadores poderão emitir guias rápidas e personalizadas, consultar extratos, solicitar compensação ou restituição de valores, contratar parcelamentos, tudo de forma simples e ágil. Os boletos gerados terão um QR Code para leitura e pagamento direto no aplicativo ou site da instituição financeira do empregador.

O novo sistema vai propiciar a redução de custo de execução do pagamento do serviço para o FGTS no valor de R$ 155 milhões anuais, com a utilização do Pix como a única maneira de recolhimento. A partir da implementação do sistema em março, o pagamento da obrigação deverá ser efetuado na modalidade “Pix - Cobrança”. Com a adoção do Pix, o empregador contará com mais de 800 instituições (bancos, fintechs, instituições de pagamento) aprovadas pelo Banco Central para a realização de pagamentos, não ficando restrito às poucas atualmente conveniadas. Desta forma, além do estímulo à competitividade, significativa redução de custos, digitalização do processo de pagamento e facilidade de acesso, será ofertada ao usuário uma diversidade de instituições para que possa optar pela que melhor atenda às suas necessidades. Conheça as mudanças no FGTS Digital.

Fiscalização – Na reunião, também foi aprovado o valor de R$ 39 milhões para fiscalização do pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelas empresas pela auditoria fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego. Os recursos, recebidos a título de remuneração, devem ser aplicados em atividades com reflexo no FGTS, como a modernização de sistemas, cobrança administrativa e capacitação da auditoria fiscal do Trabalho. No ano passado, a fiscalização recolheu ou notificou ao FGTS um total de R$ 5.6 bilhões. Até outubro de 2023, esse valor chegou a R$ 4.2 bilhões.

A reunião do Conselho Curador do FGTS está disponível no canal do YouTube do Ministério do Trabalho e Emprego e no site do FGTS.

Fonte: MTE

13/12/2023 - Inflação fecha novembro em 0,28% e avança rumo a cumprimento da meta para o ano

Índice oficial de preços no país acumula alta de 4,68% em 12 meses; elevação de novembro foi puxada por alimentos

O preço da cesta de produtos mais consumida no país subiu 0,28% em novembro –0,02 ponto percentual a menos do que os 0,30% estimados por economistas. Com isso, a inflação acumula alta de 4,68% em 12 meses. Está, portanto, dentro da meta estabelecida para o ano: até 4,75%.

O Brasil não fecha um ano com a inflação dentro do teto desde 2020.

Os dados sobre os preços foram divulgados nesta terça-feira (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). É o IBGE quem calcula o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a taxa oficial de inflação no país.

De acordo com o instituto, em novembro, a alta de preços foi puxada pelo aumento dos alimentos. Eles subiram 0,63% e responderam por 0,13 ponto percentual dos 0,28% da inflação do mês –isto é, quase a metade do índice.

A cebola subiu 26,59%; a batata-inglesa, 8,83%; o arroz, 3,63%; e as carnes, 1,37%.

Produtos de habitação e transportes subiram 0,48% e 0,27% no mês, respectivamente, e também contribuíram para a alta.

No grupo habitação, os preços da energia elétrica residencial subiram 1,07% por conta dos reajustes em quatro áreas: Goiânia, Brasília, São Paulo e Porto Alegre. A taxa de esgoto também subiu 1,02% por conta de reajustes em Fortaleza e Rio de Janeiro.

Já no grupo dos transportes, o resultado foi influenciado pelo aumento nos preços da passagem aérea. Elas subiram 19,12% em novembro.

Os combustíveis, em compensação, ficaram 1,58% mais baratos. A gasolina caiu 1,69% e o etanol, 1,86%.

Salário mínimo

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) teve alta de 0,10% em novembro, segundo o IBGE. O índice serve como base para o reajuste do salário mínimo.

No ano, o INPC acumula alta de 3,14% e, nos últimos 12 meses, de 3,85%.

Fonte: Brasil de Fato

13/12/2023 - Acordo coletivo pode diminuir jornada sem redução de salário, aprova CAS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta terça-feira (12), projeto que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-Lei 5.452, de 1943) a possibilidade de redução da hora trabalhada diária ou semanal sem redução da remuneração, desde que feita mediante acordo ou convenção coletiva. Senadores aprovaram o texto do relator, Paulo Paim (PT-RS), que modifica o PL 1.105/2023, do senador Weverton (PDT-MA). A proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, exceto se no mínimo nove senadores apresentarem recurso para análise em Plenário.

A legislação atual já permite que o empregador reduza a jornada de trabalho sem a diminuição salarial por conta própria, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo. Mas, segundo Paim, a CLT ainda não explicita os detalhes dessa relação.

“O presente projeto permite a redução de jornada sem redução salarial — o que, a rigor, já era implicitamente permitido pela legislação. A redução de jornada com redução salarial, contudo, somente pode ser adotada mediante convenção coletiva — como diz a Constituição”, diz o senador em seu parecer.

Acordos

O texto do projeto, por outro lado, não prevê a opção em que a jornada pode ser reduzida com o mesmo salário por iniciativa unilateral do patrão, como hoje é possível. Enquanto a versão original de Weverton exige acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo, o texto de Paim menciona apenas acordos coletivos e convenções coletivas.

Hora de trabalho

Paim alterou o texto de Weverton para evitar a interpretação de que o trabalhador remunerado por hora poderia terá prejuízo na remuneração ao trabalhar menos horas por semana. Mas ele manteve a ideia de Weverton de diminuir a jornada para no mínimo 30 horas semanais e de não contemplar no projeto as contratações por tempo parcial, na qual o limite já é de 30 horas por semana.

Paim também rejeitou emenda do senador Laércio Oliveira (PP-SE) segundo a qual as horas de trabalho reduzidas poderiam ser compensadas pelo trabalhador, caso houvesse acordo entre as partes e anuência das respectivas entidades sindicais. Segundo o relator, a CLT já regulamenta o funcionamento do banco de horas.

Além disso, Laércio propôs revogação de trecho da CLT que veda a discussão em convenção ou acordo coletivo exclusivamente para reduzir ou suprimir alguns direitos de trabalhadores, como seguro-desemprego e repouso semanal remunerado. Paim não acatou a emenda por entender que não possui relação temática com o projeto.

A proposta foi aprovada com dez votos favoráveis e dois contrários.

— Esse é um importante projeto que vai fortalecer a relação empregado e empregador. Precisamos ter uma correlação justa nesta relação para estarmos de portas abertas a investidores e lhes garantir segurança jurídica. É um projeto de suma importância para o país — disse Weverton.

Fonte: Agência Senado

13/12/2023 - Salário mínimo em 2024 deverá ser de R$ 1.412

Nova política permanente de valorização do salário mínimo do governo Lula deverá garantir um reajuste de R$ 92 ao trabalhador no ano que vem

Com base no cálculo considerando a nova política permanente de valorização do salário mínimo do governo Lula (PT), a expectativa é de que o salário mínimo suba de R$ 1.320 para pelo menos R$ 1.412 em 2024, representando um acréscimo de R$ 92. A estimativa ficou abaixo dos R$ 1.421 inicialmente propostos pelo governo no orçamento deste ano.

O montante de R$ 1.412 foi calculado pelo g1 e endossado pelo economista-chefe da Warren Rena, Felipe Salto, ex-diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado Federal. No entanto, Vilma Pinto, atual diretora da IFI, tem uma projeção ligeiramente diferente, estimando que o salário mínimo em 2024 será de R$ 1.413, arredondando o resultado da inflação.

O cálculo para o valor do salário mínimo em 2024 considera a nova política permanente de valorização, já aprovada pelo Congresso Nacional. Nos governos de Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL), o reajuste era determinado anualmente pelo governo com base na inflação. No entanto, uma mudança significativa ocorreu este ano com a aprovação de uma nova lei que estabelece uma fórmula de valorização do salário mínimo. De acordo com essa legislação, o reajuste agora é calculado pela soma de dois índices: a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos 12 meses até novembro, conforme previsto na Constituição, e o índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.

Essa alteração representa uma abordagem mais dinâmica e busca garantir não apenas a manutenção do poder de compra do trabalhador, mas também considerar o desempenho econômico do país. A medida reflete uma visão mais abrangente, sinalizando a importância de um salário mínimo que esteja alinhado não apenas com a inflação, mas também com o desenvolvimento econômico.

Diante desse cenário, a discussão em torno do salário mínimo para 2024 promete ser intensa, envolvendo debates sobre o equilíbrio entre o poder aquisitivo dos trabalhadores e a sustentabilidade econômica do país. A sociedade aguarda com expectativa a definição final desse valor, que impacta diretamente milhões de brasileiros e influencia diversos setores da economia.

Fonte: Brasil247

13/12/2023 - Mercado eleva expectativas em Brasil com baixo desemprego e novas empresas

Em agosto, o Brasil criou 16 empresas por dia. Desemprego em baixa, PIB acima do esperado. Resultados do governo elevam expectativas sobre o desempenho da economia

Enquanto o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil está no maior patamar da série histórica, 7,2% acima do nível pré-pandemia, o desempenho da economia já aponta para crescimento de 3,2% neste ano, segundo estimativas. Anteriormente pessimistas, os analistas do mercado passaram a considerar o cenário positivo. Nesta segunda-feira (11), o Boletim Focus, do Banco Central (BC), elevou a estimativa de crescimento acumulado neste ano de 2,84% para 2,92%.

Para o próximo ano, a expectativa para o PIB (a soma dos bens e serviços produzidos no país) – é de crescimento de 1,51%. Para 2025 e 2026, o mercado financeiro projeta expansão do PIB em 2% para os dois anos. Contudo, o mercado já esperou resultados da gestão Luiz Inácio Lula da Silva que não se concretizaram. As expectativas vêm sendo superadas constantemente.

Neste panorama de bons resultados econômicos, também está o Indicador de Nascimento de Empresas da Serasa Experian. De acordo com a entidade, Em agosto, 367.339 novos registros de CNPJs foram abertos no Brasil, uma média de 16 empreendimentos por dia.

Novas empresas no Brasil

“Uma parcela significativa dos cidadãos brasileiros nutre o desejo de empreender, buscando não apenas flexibilidade e independência, mas também realização pessoal e a construção de um legado. (…) Na conjuntura atual, marcada pela diminuição do índice de desemprego, observamos o surgimento de empresas mais impulsionado pela inclinação empreendedora do que pela urgência”, afirma o economista da Serasa Experian Luiz Rabi.

No mês de agosto, São Paulo se destacou entre as unidades federativas, com a criação de 110.212 novos CNPJs, liderando a lista. Em seguida vieram Minas Gerais, Rio de Janeiro e Paraná. Para o levantamento do Nascimento de Empresas, foi considerada a quantidade mensal de novas empresas registradas nas juntas comerciais de todas as unidades federativas do Brasil, bem como a apuração mensal dos CNPJs consultados pela primeira vez na base de dados da Serasa Experian.

Com informações da Agência Brasil

Fonte: Rede Brasil Atual

13/12/2023 - Ministro do Trabalho cobra empresas para melhorarem média salarial

Marinho pede mais atenção à precariedade do mercado de trabalho

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu nesta segunda-feira (11) que as empresas se esforcem para oferecer salários maiores aos trabalhadores. Segundo Marinho, apesar do número de pessoas desempregadas estar caindo, a maior parte está sendo ocupada com remunerações de R$ 1,5 mil a R$ 1,7 mil. “Nós precisamos refletir muito sobre a precariedade do mercado de trabalho”, enfatizou ao participar do lançamento do Pacto Nacional pela Inclusão Produtiva das Juventudes.

O ministro pediu às empresas que tentem adequar os salários oferecidos aos patamares de lucro obtidos. “A gente também deixa uma reflexão para as empresas pensarem a sua estrutura de salários, se está adequada ao seu nível de lucratividade, se estão compatíveis os ganhos com pagar um salário melhor”, disse.

O pacto é uma iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O documento traz uma série de compromissos para os governos nas três esferas, as empresas, os sindicatos e o terceiro setor atuarem em conjunto pela inclusão produtiva da juventude.

Envelhecimento

O Unicef destaca que o Brasil vive um momento de redução do percentual de jovens na população. Segundo a entidade, durante duas décadas o país teve mais de 50 milhões de jovens entre 15 e 29 anos de idade. Porém, em 2022, a população com mais de 30 anos já superou a dessa faixa etária.

Dados do MTE mostram que apenas 14% dos jovens desempenham atividades técnicas qualificadas, a maior parte ocupa funções como operador de telemarketing, vendedor e motorista de aplicativo. Trabalham na informalidade, 51% das mulheres e 56% dos jovens negros.

O presidente do Conselho Nacional da Juventude, Marcos Barão, alertou para a necessidade de haver atenção para esses dados e tomar medidas concretas para mudar a situação. “É um futuro muito indesejável, eu garanto isso. É um futuro em que o Brasil envelhece antes de prosperar. E o resultado é pobreza, é violência, é aprofundamento das igualdades, inclusive todas as empresas aqui presentes vão perder. Todo mundo perde”, ressaltou.

A inclusão dos jovens passa, de acordo Barão, por temas muito além da simples capacitação profissional. “Todo mundo falou um pouco aqui sobre isso, quem ouviu atentamente, ouviu falar sobre trabalho digno, sobre educação, sobre cidadania, ouviu falar sobre saúde mental, sobre território, ouviu falar sobre temas diferentes. Por essência, por conceito, a exclusão é um desafio complexo, demanda pactuação, demanda soluções sistêmicas”.

Fonte: Agência Brasil

13/12/2023 - PGR pede que STF fixe prazo para edição de lei de incentivos às trabalhadoras

Uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão da Procuradora-Geral da República (PGR) pede que o Supremo Tribunal Federal declare a omissão na edição de lei federal que crie incentivos específicos direcionados à proteção do mercado de trabalho da mulher. Além disso, a ADO solicita que a corte determine um prazo razoável para que o Congresso Nacional solucione o problema.

A PGR alega que a Constituição Federal (artigo 7º, inciso XX) prevê que é direito das trabalhadoras urbanas e rurais a proteção do mercado de trabalho mediante incentivos específicos, definidos por meio da lei.

O órgão aponta que, depois de 35 anos desde a promulgação da Constituição, não houve ainda a edição de lei federal sobre o assunto, “o que traduz em contínuos e reiterados prejuízos às trabalhadoras urbanas e rurais de todo o país, por não serem instituídos os estímulos constitucionalmente exigidos para promoção, inserção e permanência de mulheres” no mercado de trabalho.

O relator da ação, ministro Edson Fachin, pediu informações ao Senado e à Câmara dos Deputados, no prazo de 30 dias. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a PGR terão, sucessivamente, 15 dias para se manifestarem. O pedido de informações é praxe, de acordo com a Lei 9.882/1999.

ADO 83

Fonte: Consultor Jurídico

12/12/2023 - Centrais sindicais protestam por juros baixos nesta terça

Acontece nesta terça-feira (12), em nove estados do País, a manifestação de trabalhadores, com apoio de centrais sindicais, pela redução dos juros. Na data, o Comitê de Políticas Monetárias (Copom) do Banco Central realiza a última reunião do ano para definir mudanças na Selic. O ato começa ás 10 horas. Em São Paulo, na avenida Paulista 1.804, Bela Vista.

Movimento – Começou em fevereiro o movimento #jurosbaixojá. A Selic, na época, se mantinha em 13,75% desde 2022. A Central Única dos Trabalhadores iniciou campanhas para informar a população o que era estava sendo impactado. “Com materiais didáticos, vídeos com explicações, informamos a população o que significava: crédito mais caro para famílias e empresas, travando o crescimento do país e aumentando o endividamento de todos nós”, disse Walcir Privatale, secretário de Assuntos Econômicos da Confrat-CUT.

Histórico – Em agosto o Copom deu inicio a redução da Selic. Diminuindo 0,50% a cada rodada do encontro, que ocorre a cada dois anos. Em outubro, na última reunião do comitê, alcançou 12,25%, menor desde março de 2022.

Manifestação – Entre às 11 e 12 horas, nas redes sociais, trabalhadores e Sindicatos usarão as redes sociais para subir a hastag #jurosbaixosjá, com marcação do Banco Central nas publicações.

Concentrações:

– São Paulo (SP): Av. Paulista, 1.804 – Bela Vista.
– Brasília (DF): Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3 Bloco B – Ed. Sede. Brasília;
– Belém (PA): Boulevard Castilhos França, 708 – Campina;
– Belo Horizonte (MG): Av. Álvares Cabral, 1.605 – Santo Agostinho;
– Curitiba (PR): Av. Cândido de Abreu, 344 – Centro Cívico;
– Fortaleza (CE): Av. Heráclito Graça, 273 – Centro;
– Porto Alegre (RS): Rua 7 de Setembro, 586 – Centro;
– Rio de Janeiro (RJ): Av. Presidente Vargas, 730 – Centro;
– Salvador (BA): 1ª Avenida, 160 – Centro Administrativo da Bahia (CAB);

Mais – Site da Cut.

Fonte: Agência Sindical

12/12/2023 - CAS analisa redução da jornada de trabalho sem perda salarial nesta terça

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve votar, nesta terça-feira (12), projeto que cria regras para a redução da jornada de trabalho sem perdas salariais. O PL 1.105/2023, do senador Weverton (PDT-MA), recebeu voto do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), favorável à aprovação. A reunião da CAS está prevista para iniciar às 10h.

Segundo Paim, o relatório inclui emendas para deixar claro que a redução de jornada não pode corresponder à redução do salário pago, exceto quando observada a prévia autorização em acordo de trabalho, conforme previsto na Constituição Federal.

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452, de 1943) e está prevista para tramitar apenas na CAS. Caso seja aprovado, o texto pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

Outros projetos

Também pode ser votado o PL 3.946/2019, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que permite, na participação dos trabalhadores nos lucros das empresas, o uso de critérios que considerem metas vinculadas à prevenção de acidentes. A senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) apresenta seu relatório na forma de um texto alternativo (substitutivo) que estipula regras para a nova permissão, como a necessidade de observar, no mínimo, um índice de acidentes a ser criado pelo Ministério da Economia.

O seguro-desemprego de um salário mínimo para artesãos que tiverem suas atividades prejudicadas por interrupções no acesso a matérias-primas, como ocorre em estações do ano sem colheita, também deve ser analisado pelo colegiado. O PL 4.673/2023, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), é apoiado pela relatora, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN).

PL 4.767/2020, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que passa a considerar portadores da síndrome de Tourette como pessoas com deficiência para todos os fins legais. A doença se manifesta com movimentos involuntários e repetitivos, podendo ser motores ou vocais, simples ou complexos.

Fonte: Agência Senado

12/12/2023 - 2ª parcela do 13º salário deve injetar mais R$ 106 bi na economia

A segunda parcela do décimo terceiro salário deve injetar R$ 106 bilhões na economia do país, segundo estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

No fim deste ano, as duas parcelas do 13º salário terão totalizado mais de R$ 267 bilhões, montante 6,2% maior do que o pago ao longo do ano passado, já descontada a inflação.

O valor médio do benefício equivale a R$ 2.980. No ano passado, era um pouco menor, de R$ 2.882.

De acordo com o levantamento, após dois anos de direcionamento para o pagamento de dívidas, em 2023, os gastos no comércio deverão voltar a liderar a intenção de uso dos recursos da segunda parcela do benefício. A quitação e abatimento das dívidas ficaram em segundo lugar, seguidos por gastos no setor de serviços e poupança.

Para a Confederação Nacional do Comércio, esse comportamento é resultado da expansão da renda e do emprego ao longo do ano.

Fonte: Agência Brasil

12/12/2023 - Aposentado paga juro menor

A taxa de juros para o aposentado tem caído. O Conselho Nacional de Previdência Social aprovou mais uma redução dos tetos dos consignados pra beneficiários do INSS.

O limite no empréstimo para o aposentado com desconto em folha caiu de 1,84% pra 1,80% ao mês. Nas operações na modalidade de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, o índice mensal máximo caiu de 2,73% pra 2,67%. As mudanças acompanharam a redução da taxa Selic do BC.

A nova baixa foi definida dia 4, em reunião dos conselheiros. Foram 14 votos favoráveis das bancadas dos trabalhadores, aposentados e dos empregadores. O voto contrário foi do representante do setor financeiro.

As novas taxas máximas de juros já estão valendo. Bancos e financeiras ficam proibidos de ofertar empréstimos e cartões consignados com taxas superiores aos novos tetos.

“Se, na próxima reunião do Copom houver redução da Selic, iremos propor a redução do teto de juros do consignado mais uma vez”, garante o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi.

Meu INSS – Já estão disponíveis no portal do INSS e no aplicativo Meu INSS as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras. Os segurados poderão consultar em qual banco está mais favorável e fazer a portabilidade do empréstimo. No aplicativo ou site, ao selecionar o serviço “extrato de empréstimos”, opção “instituições e taxas”, os juros estarão disponíveis pra que o segurado verifique qual a taxa mais vantajosa ante o empréstimo.

O Conselho Nacional de Previdência Social é composto por representantes do governo, trabalhadores, aposentados e empregadores.

Mais – Acesse Conselho Nacional de Previdência Social.

Fonte: Agência Sindical

12/12/2023 - Mais de 60% dos brasileiros vivem com até um salário mínimo

Levantamento feito pelo IBGE, em 2022, mostra que 31,8% da população vivia com renda entre um e três salários mínimos

Dados divulgados pela Síntese de Indicadores Sociais 2023, pesquisa conduzida pelo IBGE, oferecem um insight contundente sobre a distribuição de renda no Brasil. Em 2022, cerca de 60,1% da população vivia com até um salário mínimo per capita por mês. Essa parcela significativa retrata a realidade econômica da maioria dos brasileiros, enquanto 31,8% tiveram renda entre um e três salários mínimos per capita mensalmente, 8,1% receberam mais três mínimos mensais per capita todo mês. Leia a íntegra do estudo aqui.

No entanto, são nas nuances regionais que a disparidade se torna mais evidente. Os estados do Maranhão, Alagoas, Paraíba e Amazonas possuem mais de 80% de sua população vivendo com renda de até um salário mínimo per capita por mês, enquanto em Santa Catarina e no Distrito Federal esse número foi de apenas 39,9% e 40,7%, respectivamente.

O Distrito Federal, por sua vez, desponta com a maior parcela de sua população entre os que recebem os maiores rendimentos: 22,6% da população recebe mais de três níveis mínimos per capita por mês, em contraste com a média nacional de 8,1%.

Por outro lado, Santa Catarina e Rio Grande do Sul são os únicos estados em que o grupo com renda per capita mensal entre um e três períodos mínimos supera o grupo com renda de até um salário mínimo per capita por mês, representando 50,0% e 44,4% da população, respectivamente.

A pesquisa também revela recortes mais detalhados, mostrando que um em cada dez brasileiros, 10,8% da população (23,2 milhões de pessoas), vivem com até um quarto do salário mínimo per capita mensal (R$ 303,00), enquanto 29,6%, cerca de 63,8 milhões de pessoas, tinham uma renda de até meio salário mínimo per capita (cerca de R$ 606,00).

As discrepâncias regionais também tornam-se evidentes no Nordeste e Norte do país onde a parcela da população vivendo com até meio mínimo de renda mensal era de 48,5% e 44,9%, respectivamente salário, na Região Sul era apenas 15,5%.

No extremo oposto, 8,1% da população brasileira, o equivalente a 17,4 milhões de pessoas, tiveram rendimento per capita superior a três meses mínimos. As Regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste tiveram, respectivamente, 10,8%, 10,5% e 10,2% da população nessa faixa de rendimento, enquanto no Nordeste era de apenas 3,5%. Esses dados não apenas evidenciam a extensão das disparidades socioeconômicas no Brasil, como também apontam para a necessidade urgente de políticas mais inclusivas e equitativas, especialmente nas regiões mais desfavorecidas.

Com informações do IBGE

Fonte: Portal Vermelho

12/12/2023 - Lula tem 38% de aprovação e 30% de rejeição, aponta pesquisa

Presidente tem melhor avaliação entre os moradores do Nordeste (48%) e entre eleitores com menos escolaridade (50%). O Datafolha ouviu 2.004 eleitores em 135 cidades do Brasil

Prestes a completar um ano de mandato, o terceiro governo Lula ostenta uma aprovação de 38% dos brasileiros. Trata-se do índice de eleitores que julgam a gestão como “ótima” ou “boa”, conforme pesquisa Datafolha divulgada na sexta-feira (8).

A popularidade do governo é ligeiramente superior à rejeição. O levantamento mostra que 30% consideram a administração “regular” e outros 30% a avaliam como “ruim” ou “péssima”. Ao longo do ano, as oscilações entre esses campos ocorreram, invariavelmente, dentro da margem de erro.

Lula tem melhor avaliação entre os moradores do Nordeste (48%) e entre eleitores com menos escolaridade (50%). Em contrapartida, a desaprovação vai a 47% no segmento de pessoas com renda superior a dez salários mínimos e chega a 39% entre eleitores com curso superior e moradores do Sul.

Um dos índices mais preocupantes para Lula mostra a quebra de expectativas com seu governo. Para 57%, o presidente fez menos do que o esperado. Apenas 16% indicam que ele fez mais do que o previsto, ao passo que 24% dizem que foi feito justamente o esperado.

A pesquisa questionou aos brasileiros se eles confiam no que Lula diz: 40% dizem que nunca confiam, 35% confiam às vezes e 24% confiam sempre.

O Datafolha ouviu 2.004 eleitores em 135 cidades do Brasil na terça-feira (5). A margem de erro é dois pontos percentuais.

Fonte: Portal Vermelho

12/12/2023 - Haddad diz que apresentará alternativa à desoneração da folha após aprovação da reforma tributária

Segundo o ministro da Fazenda, o plano alternativo já foi submetido e aprovado pelo presidente Lula

Reuters - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira que apresentará proposta alternativa à desoneração da folha salarial de empresas depois que o Congresso votar a reforma tributária sobre o consumo.

Após o governo ter vetado a prorrogação do benefício tributário a setores específicos, Haddad afirmou a jornalistas que o plano alternativo já foi submetido e aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas não antecipou o teor da medida.

A reforma tributária retornou à Câmara após aprovação no Senado e há expectativa de apresentação do parecer sobre o tema nesta semana. O calendário de trabalho do Congresso prevê atividade parlamentar até a próxima semana, quando será iniciado o recesso de fim de ano.

Lula vetou integralmente, em novembro, o projeto que prorrogava até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, em decisão que acompanha os esforços de ajuste nas contas públicas liderados por Haddad.

O Congresso Nacional fará uma sessão conjunta de deputados e senadores nesta semana, com expectativa de derrubada do veto presidencial à prorrogação da desoneração.

Haddad e sua equipe vêm argumentando que a medida fere a Constituição, justificando que seria necessário buscar outro caminho de diálogo com as empresas.

Na entrevista, o ministro afirmou ainda que o governo poderá apresentar novas iniciativas fiscais com objetivo de melhorar a trajetória das contas públicas, se necessário.

"É uma construção que você vai fazer mês a mês, acompanhar a arrecadação, se tiver que tomar novas medidas, nós vamos tomar. A Fazenda está sempre seis meses, um ano adiantada em relação à agenda de hoje", afirmou ao ser questionado se é possível alcançar o déficit primário zero em 2024.

Fonte: Brasil247

11/12/2023 - MTE lança plataforma do ‘Cadastro Nacional de Entidades Sindicais’

“É com satisfação que comunicamos o lançamento da plataforma aprimorada para a atualização de dados perenes, a SD [solicitação de atualização de dados] do Cnes (Cadastro Nacional de Entidades Sindicais), para alterar as informações cadastrais de diretoria, endereço e filiação”, das entidades sindicais, divulgou, nesta quinta-feira (7), o ministro Luiz Marinho (Trabalho e Emprego).

Segundo Marcos Perioto, secretário de Relações de Trabalho, do MTE, “a partir de agora as entidades sindicais poderão acessar a funcionalidade SD através de qualquer navegador.”

“O acesso permanece seguro”, ainda segundo Perioto, e vai ser “agora através do link www.cnes.trabalho.gov.br, exigido o uso do certificado digital. Em breve, as funcionalidades de SC (solicitação de cadastro / registro sindical) e SA (solicitação de alteração estatutária) também estarão acessíveis por meio de navegadores convencionais”, acrescentou.

Retomada do registro sindical

Esse processo teve início após a suspensão, em agosto, das análises e publicações de registros sindicais, quando o MTE retomou os procedimentos com a publicação da Portaria 3.472, de 4 de outubro, no DOU (Diário Oficial da União), com as novas regras.

A adequação de procedimentos administrativos e normativos diminuem a burocracia e aumentam a transparência do processo.

Uma das mudanças na solicitação do registro, que era feito no portal gov.br e agora passou para o sistema do Cnes (Cadastro Nacional de Entidades Sindicais), é a dispensa de apresentação de comprovante de pagamento de guia de recolhimento da União para custear as publicações no Diário Oficial. A publicidade por meio do DO e de jornais foi mantida.

Mais transparência

As normas agora exigem mais transparência sobre o processo de escolha da diretoria, como forma de eleição, chapas concorrentes, período de mandato e informações sobre os escolhidos como CPF, empregador e número de inscrição no conselho profissional, por exemplo.

Autodeclaração de pertencimento à categoria também passa a ser necessária. Foi estabelecido prazo entre o lançamento de edital para convocação dos membros da categoria e a realização da assembleia geral de fundação, ou ratificação da fundação, do sindicato.

Prazos

São 20 dias, para a entidade com base municipal, intermunicipal, ou estadual, e 45 dias para as que têm base interestadual, ou nacional.

Após solicitação no Cnes de alteração estatutária, o prazo para envio de documentação à Coordenação-Geral de Registro Sindical é de 30 dias. A regulamentação anterior deixava o processo aberto, sem prazo estabelecido. Também foi acrescido o fornecimento de informações sobre os assinantes da documentação apresentada.

Os pedidos de registro de fusão e incorporação seguem o mesmo caminho, com dispensa de apresentação de comprovantes de pagamento e maior fornecimento de informações sobre os assinantes dos documentos e sobre os dirigentes sindicais.

Outra mudança impede a ampliação da representação sindical em casos de fusão, ou incorporação, já que o número de dirigentes da entidade resultante não poderá ser maior que a soma da representação dos sindicatos preexistentes.

Federações e confederações

As mudanças no processo de registro de entidade de grau superior, como federações e confederações, seguem as mesmas linhas de desburocratização e transparência, com a exigência de apresentação de mais informações sobre as entidades fundadoras.

Mediação

As regras para solução de conflitos de representação entre as entidades também mudaram. Uma dessas é a possibilidade de solicitação de mediação à SRT ou às SRTE (superintendências regionais do Trabalho e Emprego).

A revisão do registro das entidades sindicais é uma das políticas públicas adotadas pelo governo federal em busca da reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva. Esses temas são debatidos por GTI (Grupo de Trabalho Interministerial), que elabora propostas pela democratização das relações do trabalho.

Fonte: Diap

11/12/2023 - 2024: fortalecer o protagonismo do movimento sindical

O movimento sindical começa o ano de 2024 com muitas tarefas e desafios. Em meio ao cenário político e econômico, precisamos unir forças e fortalecer o protagonismo do movimento sindical, sustentado na estratégia da unidade entre as centrais sindicais e lastreada na luta, em argumentos técnicos, para ampliarmos os sistemas de trabalho digno e de aposentadoria justa.

Miguel Torres*

Pontos de convergência para a solução das agendas previdenciária e trabalhista são a mobilização e a negociação. Temos de divulgar as nossas propostas, denunciar ataques a direitos e convencer a sociedade, e, portanto, o Congresso Nacional, de que não podemos perder direitos.

Vale ressaltar que todas estas demandas trabalhistas estão sendo encaminhadas, construídas e articuladas pelas centrais sindicais, confederações, federações e sindicatos, que têm importante papel de defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores no Congresso.

Em 2024, a grande tarefa será a de ampliar a mobilização que sustenta as nossas posições e convencer a sociedade e os parlamentares de que nossas propostas são as melhores para o desenvolvimento nacional, como fortalecimento das negociações coletivas, atualização do modelo sindical, financiamento da estrutura sindical, aposentadoria digna, igualdade de salário entre homens e mulheres, marco regulatório para servidor público entre outros.

O fato é que iremos lutar, debater e negociar. Nós representamos a força de trabalho do Brasil e nos faremos ouvir. Nós, trabalhadores, queremos contribuir com o debate necessário para que nosso País seja cada vez mais justo, com trabalho, renda, moradia e transporte dignos.

Quero dedicar a você os melhores votos de um Natal e Ano Novo, repleto de realizações, amor, paz e muito carinho. Desejo que em 2024 nós possamos juntos continuar nossa luta por mais empregos, melhores salários, mais educação e saúde.

A luta faz a lei! Boas Festas! Um excelente 2024!

(*) Presidente da Força Sindical, Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi e CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos)

Fonte: Diap

11/12/2023 - Médicos e sindicatos mostram a precarização do trabalho em mineração

Assunto foi debatido em audiência pública na Câmara na quinta-feira

As Comissões do Trabalho e de Minas e Energia da Câmara dos Deputados promoveram, na quinta-feira (7), audiência conjunta para avaliar as condições de trabalho na mineração brasileira. O diagnóstico foi dado logo no início da reunião, por meio do mestre em saúde pública Mário Parreiras de Faria, que também é auditor fiscal do trabalho há quase 40 anos.

“O setor mineral mata quase três vezes mais do que os outros setores [econômicos]. Daí a necessidade de termos uma legislação moderna, que leve ao controle de todos os fatores de risco no setor mineral”, afirmou.

Fatores de risco

Representando o Ministério do Trabalho, Faria apresentou extensa lista de fatores de risco da mineração, tais como ruído (perfuratriz, rock-drill, ar comprimido, etc.), vibração (grandes equipamentos e ferramentas manuais), umidade e radiações ionizantes e não ionizantes (atividades de solda e corte).

Alguns fatores – como desmoronamentos, choques elétricos e explosões – têm impacto imediato na saúde do trabalhador, enquanto outros levam ao adoecimento gradativo. É o caso da exposição à sílica presente na poeira respirável de algumas minas e que pode provocar quadros de silicose.

“É uma fibrose pulmonar progressiva e fatal que geralmente ocorre após 15 anos de exposição. Além da silicose, a sílica também provoca, por exemplo, câncer de laringe e alterações renais”, explicou Faria.

Legislação

Mário Parreiras de Faria informou tentativas de avanços nas negociações entre governo, mineradoras e trabalhadores em torno da NR22, a norma regulamentadora das condições de trabalho no setor mineral. Porém, representantes de vários sindicatos se mostraram céticos diante de resistências dos empresários em alguns itens.

Dirigente da Rede de Sindicatos em Barragens, Eduardo Armond de Araújo relatou precarização acentuada no setor, agravada pela Lei da Terceirização. Também citou a sucessão recente de tragédias e graves transtornos sociais envolvendo a mineração.

“Desde 1986, houve rompimento de barragens em Itabirito e Cataguases duas vezes, Nova Lima, Mariana e Brumadinho, só em Minas Gerais. Hoje, nosso sindicato está com atuação em três barragens que estão em risco 3 e embargadas pela ANM (Agência Nacional de Mineração), mas os terceirizados continuam trabalhando. E há quanto tempo a gente sabe do caso da Braskem? Há 30 anos aquilo está acontecendo lá e 50 mil pessoas foram desalojadas. E os trabalhadores que trabalharam lá, naquele processo?”, questionou.

Outra crítica recorrente é em relação à emenda constitucional (EC 103) que passou a exigir idade mínima para a aposentadoria especial. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Extração de Minerais de Sergipe (Sindimina-SE), Álvaro da Silva Alves, reclamou do duro cotidiano nas minas e das dificuldades de aposentadoria.

“Só para vocês terem uma ideia, hoje, na mineração, eu preciso ter 55 anos para me aposentar. Agora, eu lhe pergunto: com todos os problemas que a gente vive, eu consigo chegar lá e ter qualidade de vida depois?”

Procuradora do Ministério Público do Trabalho no Pará, Cíntia Pantoja Leão admitiu problemas de precarização e de subnotificação do adoecimento de trabalhadores na mineração. Acrescentou que a instituição atua não só de forma reativa às denúncias, mas também com grupos de trabalho com focos em prevenção e promoção dos direitos do trabalho.

Mineradoras ausentes

O deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) lamentou a ausência de representantes das mineradoras - que foram convidados para a audiência, mas não compareceram.

“Diante do contexto, nós não temos a participação do outro lado. É um tema que, por vezes, passa à margem do conhecimento da ampla maioria do povo brasileiro, mas é um tema recorrente para quem está vivendo na pele as suas dores e as suas perdas”, afirmou o deputado.

Segundo o Relatório Anual de Lavras da Agência Nacional de Mineração, divulgado em 2021, o Brasil tem 135 minas de grande porte (mais de um milhão de tonelada/ano), 992 de médio porte (de 100 mil a um milhão de toneladas/ano), 2.750 de pequeno porte (10 mil a 100 mil toneladas/ano), além de 5.653 empreendimentos minerais de micro e pequeno porte. Minas Gerais tem o maior número de minas ativas no país: 3.339.

Fonte: Agência Câmara

11/12/2023 - Governo Lula dá pistas do que será a “neoindustrialização”

Boa parte das propostas foi apresentada e debatida, nos últimos meses, em reuniões do CNDI

(Comitê Executivo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial)

Prestes a completar o primeiro de seus quatro anos de mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva segue em busca de uma política industrial que estimule o setor produtivo e o crescimento econômico. A estratégia, batizada de “neoindustrialização”, ainda não saiu do papel, mas o governo começa a dar pistas sobre as diretrizes dessa política.

Boa parte das propostas foi apresentada e debatida, nos últimos meses, em reuniões do CNDI (Comitê Executivo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial). Um dos impasses está na cobiça desmedida dos empresários da indústria por incentivos fiscais e redução de direitos. Mas representantes do governo acreditam na possibilidade de um acordo geral em semanas – talvez dias.

É o caso do secretário nacional de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, Uallace Moreira, que reconhece “controvérsias” e “polêmicas” nas discussões, mas demonstra otimismo. “No final, há a convergência pela neoindustrialização, que dará à indústria um protagonismo no desenvolvimento econômico brasileiro”, declarou o gestor na saída da última reunião do CNDI, no final de novembro.

Um dos consensos é que o governo vai criar um fundo com recursos voltados à inovação, à indústria 4.0, à descarbonização e ao aumento da produtividade. Conforme revelou uma fonte do CNDI ao Valor Econômico, esse financiamento será inspirado no FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico).

Os créditos serão oferecidos por instituições federais, como o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), a Embrapii (Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial) e a Finep (Financiadora de Estudos e Projetos). Todos os créditos ligados à neoindustrialização terão taxas menores ao setor produtivo.

O CNDI é composto por 21 ministérios e órgãos federais, além de 21 representantes da sociedade civil, entre entidades industriais e trabalhistas. Nos debates, a CNI (Confederação Nacional da Indústria) apresentou o Plano de Retomada da Indústria, baseado em quatro eixos: descarbonização da economia; transformação digital; saúde e segurança sanitária; defesa e segurança nacional.

Outro vetor é o fortalecimento da agroindústria, conforme o deputado federal Heitor Schuch (PSB-RS), presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. “Precisamos de uma política industrial que promova agregação de valor à produção agrícola brasileira, a fim de promover as agroindústrias”, afirma o parlamentar. Segundo ele, é preciso valorizar desde “empreendedores rurais familiares até as grandes indústrias de transformação de toda a cadeia produtiva do agronegócio.”

O movimento sindical também terá papel nas deliberações. Neste mês, a CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) lançará uma nota técnica sobre a necessidade de reindustrialização do País. O documento, elaborado pelo economista Diogo Santos, terá como título “Política Industrial a Serviço de uma Estratégia Nacional de Desenvolvimento para o Brasil”.

Fonte: Portal Vermelho

08/12/2023 - Dieese critica volta da Carteira Verde e Amarela

A direita não descansa. E persiste. Uma das persistências é tentar, pela quarta vez, impor a Carteira Verde Amarela, que tem origem no Projeto de Lei 5.228, de 2019.

O Dieese alerta para os prejuízos trabalhistas com a Carteira de matriz bolsonarista. O site da entidade publica a Nota Técnica 279, que analisa a matéria (clique abaixo e leia).

Dia 21 de novembro, a Câmara apreciou proposta de substitutivo da deputada Adriana Ventura (Novo/SP) ao PL 5.228, do senador Irajá (PSD/TO), que institui o Contrato de Primeiro Emprego pra jovens entre 18 e 29 anos e o Contrato de Recolocação Profissional, pra pessoas com 50 anos ou mais. O PL ficou conhecido como Carteira Verde e Amarela.

De 2019 para cá, lembra o Dieese, as medidas nesse sentido enviadas ao Congresso perderam a validade ou foram rejeitadas.

A Nota Técnica alerta: “O PL favorece os empregadores, reduzindo direitos. Ainda que apresente menos isenções que nas versões passadas, tem impacto nas contribuições previdenciárias e Fundo de Garantia. Como contrapartida à contratação desses jovens, os empregadores terão reduzida a alíquota do FGTS. Assim: 2% pra microempresa; 4% pra empresa de pequeno porte, entidade sem fins lucrativos, entidade filantrópica, associação ou Sindicato; 6%, demais empresas. A contribuição à Seguridade Social também será de 10%, à exceção dos microempreendedores individuais e empresas optantes pelo Simples Nacional”.

Repúdio – Por agravar a precarização no trabalho, a Carteira Verde e Amarela é repudiada pelo conjunto do sindicalismo. Para o Dieese, essa precarização pode levar a empresa a trocar o trabalhador experiente pelo jovem iniciante, dada as vantagens salariais e fiscais.

Leia a Nota – https://bit.ly/3RsO3UA

Fonte: Agência Sindical

08/12/2023 - Mercado de trabalho no Brasil hoje vive à margem da CLT

O que não falta no Brasil são trabalhadores. São 108 milhões de pessoas, com mais de 16 anos, aptas a pegar no batente. Pode até não faltar trabalho para tanta gente, o que está em falta, cada vez mais, são empregos. No portal do Conjur

Desta massa de gente trabalhadora, 44 milhões têm trabalho formal, com carteira assinada ou com contrato de trabalho. Outros 40 milhões estariam na informalidade, ou seja, não têm nem contrato nem o CNPJ de suposto empreendedor, mas dão o duro fazendo bicos ou vivendo de expediente.

Os simplesmente desempregados estariam em torno de 8 milhões. Perpassando todos estes grupos haveria ainda 25 milhões de trabalhadores por conta própria, sejam eles autônomos, empresas unipessoais ou outro tipo de trabalhador sem relação regular de emprego.

Todos estes dados são do IBGE e estão relacionados tanto ao mercado de trabalho real existente hoje no Brasil quanto à principal matéria jurídica que está sendo discutida na Justiça hoje, que é a relação de trabalho ou o vínculo de emprego.

Os números às vezes soam contraditórios, mas a explicação é que as situações de trabalho e emprego são muito voláteis e volúveis e muitas vezes se sobrepõem.

Leia a íntegra da matéria publicada no Conjur (Consultor Jurídico)

Fonte: Diap

08/12/2023 - Governo inclui covid-19, burnout e câncer como doenças do trabalho

O Ministério da Saúde anunciou, na última quarta-feira (29), a atualização na lista de doenças relacionadas ao trabalho. Portaria GM/MS 1.999 foi publicada, em 27 de novembro, incluindo 165 novas patologias, apontadas como responsáveis por danos à integridade física ou mental do trabalhador.

Entre as patologias estão a covid-19, distúrbios músculos esqueléticos e alguns tipos de cânceres.

Transtornos mentais como Burnout, ansiedade, depressão e tentativa de suicídio também foram acrescentadas à lista. Foi ainda reconhecido que o uso de determinadas drogas pode ser consequência de jornadas exaustivas e assédio moral, da mesma forma como o abuso de álcool que já constava na lista.

Os ajustes receberam parecer favorável dos ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e passam a valer em 30 dias.

Planejamento de medidas de assistência e vigilância

Com as mudanças, o poder público deverá planejar medidas de assistência e vigilância para evitar essas doenças em locais de trabalho, possibilitando ambientes laborais mais seguros e saudáveis.

As alterações também dão respaldo para a fiscalização dos auditores fiscais do trabalho, favorecem o acesso a benefícios previdenciários e dá mais proteção ao trabalhador diagnosticado pelas doenças elencadas. A atualização leva em conta todas as ocupações. Ou seja, vale para trabalhadores formais e informais, que atuam no meio urbano ou rural.

Lista de doenças ocupacionais

A lista de doenças ocupacionais foi instituída em 1999. O documento é composto de 2 partes: a primeira apresenta os riscos para o desenvolvimento de doenças e a segunda estabelece as doenças para identificação, diagnóstico e tratamento.

Com a atualização, a quantidade de códigos de diagnósticos passa de 182 para 347. A lista pode ser conferida no Diário Oficial da União.

De acordo com o Ministério da Saúde, a atualização foi prioridade da nova gestão e reflete a retomada do protagonismo da coordenação nacional da política de saúde do trabalhador.

As inclusões foram avaliadas pela Renast (Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador) no 11º encontro conhecido como Renastão, que começou dia 27, e se encerrou na última quarta-feira (29), em Brasília.

Renast tem papel estratégico

Instituída em 2002, a Renast tem papel estratégico no desenvolvimento da atenção integral à saúde do trabalhador e envolve o Ministério da Saúde e as secretarias de saúde de estados, municípios e do Distrito Federal.

Quase 3 milhões de casos de doenças ocupacionais foram atendidos pelo SUS entre 2007 e 2022, segundo apontam dados do Sinan (Sistema de Informação de Agravos de Notificação), que é gerenciado pelo Ministério da Saúde. De todas as notificações, 52,9% está relacionada com acidentes de trabalho graves.

Conforme os dados do Sinan, 26,8% das notificações foram geradas pela exposição a material biológico; 12,2% devido a acidente com animais peçonhentos; e 3,7% por lesões por esforços repetitivos ou distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho.

Somente em 2023, já são mais de 390 mil casos notificados de doenças relacionados ao trabalho.

(Com informações do portal Migalhas e Agência Brasil)

Fonte: Diap

08/12/2023 - Dieese: cesta básica fica mais cara em nove capitais em novembro

Maior alta registrada no mês ocorreu em Brasília

O custo da cesta básica subiu em novembro em nove das 17 capitais brasileiras analisadas pela Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, divulgada mensalmente pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

A maior alta registrada no mês ocorreu em Brasília, onde o custo médio da cesta básica subiu 3,06%. A maior queda foi registrada em Natal, com redução de 2,55%, seguida por Salvador, redução de 2,17%, Fortaleza, menos 1,39%, e Campo Grande, com menos 1,20%. Porto Alegre foi a única capital que não apresentou variação no custo da cesta.

A cesta mais cara do país foi encontrada em São Paulo, onde o conjunto dos alimentos básicos custava, em novembro, em torno de R$ 749,28. Nas capitais do Norte e do Nordeste, onde a composição da cesta é diferente, os menores valores médios foram registrados em Aracaju, por R$ 516,76; João Pessoa, R$ 548,33, e Salvador, R$ 550,86.

Com base no valor da cesta mais cara, o Dieese calculou qual seria o salário mínimo ideal no país para cobrir as despesas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência. Segundo a entidade, o salário mínimo deveria ser de R$ 6.294,71 ou 4,77 vezes o valor do mínimo atual, fixado em R$ 1.320.

Fonte: Agência Brasil

08/12/2023 - STF nega vínculo trabalhista entre motoristas e empresas de aplicativo

Ministro relator diz que Constituição admite outras formas de trabalho

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (5) que não há vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as empresas que operam as plataformas. O entendimento vale para todas as plataformas.

O colegiado julgou uma decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais que reconheceu vínculo de emprego entre um motorista e a plataforma Cabify.

Em seu voto, o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a Justiça Trabalhista tem descumprido reiteradamente precedentes do plenário do Supremo sobre a inexistência de relação de emprego entre as empresas de aplicativos e os motoristas.

Para o ministro, a Constituição admite outras relações de trabalho. "Aquele que faz parte da Cabify, da Uber, do iFood, ele tem a liberdade de aceitar as corridas que quer. Ele tem a liberdade de fazer o seu horário e tem a liberdade de ter outros vínculos", justificou.

O voto de Moraes foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lucia.

Apesar de não reconhecer o vínculo de emprego, Cármen Lúcia demonstrou preocupação com o futuro dos trabalhadores e a falta de regulamentação de direitos. "Nos preocupamos com esse modelo, o que não significa adotar o modelo da legislação trabalhista como se fosse uma forma de resolver. Não tenho dúvida de que, em 20 anos ou menos, teremos um gravíssimo problema social e previdenciário. As pessoas que ficam nesse sistema de 'uberização' não têm os direitos sociais garantidos na Constituição por ausência de serem suportados por uma legislação", afirmou.

Durante o julgamento, o advogado Márcio Eurico Vitral Amaro, representante da Cabify, alegou que o modelo de trabalho da empresa não pode ser considerado como relação de emprego, nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Amaro ponderou que as mudanças tecnológicas também refletiram no mercado de trabalho.

"Aqueles conceitos clássicos da relação de emprego não se aplicam a essas novas formas de trabalho humano. Essas formas não cabem nos limitadíssimos marcos e limites da CLT", afirmou.

Fonte: Agência Brasil

06/12/2023 - CDH analisa fim da dispensa de mediação sindical em demissão coletiva

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) se reúne na quarta-feira (6), às 11h, com oito itens na pauta, incluindo o projeto (PLS 366/2017) que restabelece a necessidade de autorização prévia de entidade sindical nos casos de demissão sem justa causa. A proposição do senador Paulo Paim (PT-RS) tem voto favorável do relator, o senador Weverton (PDT-MA).

O projeto revoga dois artigos inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto Lei 5.452, de 1943) pela reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017). O artigo 477-A dispensa a autorização prévia de sindicato e a celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho nos casos de demissão sem justa causa, seja ela individual, plúrima (isto é, de vários trabalhadores ao mesmo tempo, com possibilidade de substituição) ou coletiva (de vários trabalhadores simultaneamente, sem substituição).

Já o artigo 477-B da CLT, também revogado pelo projeto, considera presumida a quitação plena e irrevogável de direitos trabalhistas nos casos de adesão a plano de demissão voluntária ou incentivada, nos casos de dispensa individual, plúrima ou coletiva.

Na justificação, Paim afirma que não se pode equiparar a dispensa individual às demissões plúrima e coletiva. “A doutrina sempre fez distinção entre as dispensas individuais e plúrimas das dispensas coletivas. As primeiras, a despeito das consequências que causam à vida dos empregados demitidos, são distintas da dispensa coletiva, que exerce grande impacto não só na vida empresarial, como também na comunidade onde se encontra a empresa”. Em seu relatório, o senador Weverton afirma que os trabalhadores “não podem, simplesmente, ser fragilizados em nome de uma racionalidade econômica que sacrifica a paz social, visto ser óbvio para onde isso leva”.

Depois da CDH, o projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), cuja decisão é terminativa.

Cuidador de idoso

A CDH também poderá votar o projeto (PL 3.242/2020) que insere no Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) a figura do cuidador de idosos e exemplifica as suas atribuições. Proposto pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), o projeto recebeu voto favorável da relatora, a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

O texto define cuidador de pessoa idosa como aquele auxilia ou presta cuidados básicos e essenciais ao idoso, objetivando sua autonomia, independência e bem-estar, seja ou não membro da família, seja de forma remunerada ou voluntária, de forma temporária ou permanente. Suas tarefas podem ser exercidas em domicílio, em hospitais, em instituições de longa permanência e em quaisquer locais onde haja necessidade. São excluídos dessa definição os procedimentos típicos de profissões legalmente estabelecidas.

Arns observa, na justificação do projeto, que a legislação atual não reconhece adequadamente os cuidadores de idosos, apesar do grande crescimento do número de cuidadores. Mara Gabrilli concorda com a necessidade de reconhecer os cuidadores na legislação: “A elevação proporcional de pessoas idosas na sociedade vem sendo acompanhada de semelhante crescimento na oferta do serviço de cuidadores de pessoas idosas. Contudo, assusta ver que todo este grande contingente de trabalhadores tem seu labor não amparado pela lei”.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Gênero e raça

Outra matéria em pauta, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 71/2023, tem como objetivo suspender a portaria que cria o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde (SUS). Porém, a proposição, do senador Eduardo Girão (Novo-CE), recebeu relatório contrário da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA).  

Segundo Girão, a portaria traz “conceitos inovadores à legislação”, tais como laicidade estatal e identidade de gênero, e cria novas obrigações aos trabalhadores da saúde sem amparo legal, além de usurpar a competência do Congresso e atentar contra o equilíbrio das contas públicas.

Por sua vez, a relatora defendeu a portaria: “É absolutamente imperativo, no tempo presente, criarmos políticas públicas que dialoguem com a equidade de gênero, raça e orientação sexual. Refutar tal ideia e admitir o oposto equivale a admitir predileção pela manutenção da sociedade brasileira sob o abrigo de ideias de substrato patriarcal e escravagista”, opinou.

Fonte: Agência Senado

06/12/2023 - PIB registra crescimento de 0,1% e registra maior patamar na série histórica

Economia mantém estabilidade e opera 7,2% acima do nível pré-pandemia

O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro cresceu 0,1% no terceiro trimestre de 2023. Essa estabilidade reflete a terceira taxa positiva consecutiva, evidenciando a recuperação contínua após a variação de -0,1% no final de 2022. Com esse resultado, o PIB atinge o seu maior patamar na série histórica, operando 7,2% acima do nível pré-pandemia, registrado no quarto trimestre de 2019.

De acordo com os dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta terça-feira (5), o PIB totalizou R$ 2,741 trilhões no terceiro trimestre. No acumulado de janeiro a setembro, o PIB apresentou uma alta de 3,2% em comparação com o mesmo período do ano passado.

No cenário setorial, dois dos três principais setores econômicos apresentaram avanço no trimestre: Indústria (0,6%) e Serviços (0,6%). O setor de Serviços, representando aproximadamente 67% da economia, teve destaque positivo, impulsionado por atividades financeiras, imobiliárias e de informação e comunicação.

No entanto, o setor de transporte, armazenagem e correio registrou uma queda de 0,9%, atribuída principalmente ao transporte de passageiros. Entre as atividades industriais, o único crescimento foi observado no setor de eletricidade e gás, água, esgoto, atividades de gestão de resíduos, influenciado pelo aumento no consumo de energia.

A agropecuária, por sua vez, apresentou uma queda de 3,3% no trimestre, marcando a primeira retração após cinco trimestres consecutivos de taxas positivas.

Quando comparado ao mesmo trimestre do ano passado, o PIB cresceu 2,0%, impulsionado pelos resultados positivos nos três grandes setores. Destaque para o avanço de 8,8% na agropecuária e crescimento de 1,0% na indústria.

Já o setor com maior peso no PIB, o de serviços, avançou 1,8% na comparação com o mesmo trimestre do ano passado. Todas as suas atividades ficaram no campo positivo: atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados (7,0%), atividades imobiliárias (3,6%), informação e comunicação (1,6%), transporte, armazenagem e correio (1,6%), outras atividades de serviços (1,1%), comércio (0,7%) e administração, defesa, saúde e educação públicas e seguridade social (0,4%).

Fonte: IBGE

06/12/2023 - Tebet diz que, com informação do IBGE, PIB deve crescer 3,1%, caso economia fique estável

Segundo ministra do Planejamento, resultado impacta diretamente na qualidade de vida no País

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, comemorou o avanço de 0,1% do PIB no 3º trimestre, como anunciou mais cedo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em sua conta no X (antigo Twitter), a ministra apontou que a economia brasileira deve encerrar 2023 com crescimento acima de 3%.

“Com a informação de hoje do IBGE sobre a economia no terceiro trimestre, o PIB de 2023 deve crescer cerca de 3,1%, caso a economia fique estável no último trimestre do ano. Isso é mais do que a média mundial”, escreveu Tebet.

A ministra ainda acrescentou que o resultado impacta diretamente na qualidade de vida no País. “Crescimento da economia e da renda traz melhoria de vida aos brasileiros, razão maior do nosso trabalho”, pontuou.

O Planejamento ainda deve divulgar uma nota técnica comentando o resultado e a projeção de 3,1% mencionada pela ministra.

O avanço de 0,1% do PIB no terceiro trimestre de 2023 ante o segundo trimestre de 2023 veio mais forte do que a mediana das previsões de analistas consultados pelo Projeções Broadcast, que apontava queda de 0,2%, com o intervalo das estimativas indo desde uma queda de 0,6% a uma alta de 0,9%.

Fonte: Estadão

06/12/2023 - Lula quer aumentar frente ampla para eleições de 2026, dizem fontes

Segundo relatos, petista tem demonstrado cada vez mais a intenção de ser candidato à reeleição; Planalto foi informado que MDB e PDT não pretendem lançar candidatura própria

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende repetir e ampliar para 2026 a frente ampla que o elegeu no ano passado.

O petista, segundo apurou a CNN, tem demonstrado a interlocutores, cada vez mais, a intenção de ser candidato à reeleição. Segundo auxiliares do governo, o petista aposta em uma grande coalizão partidária já no primeiro turno.

O Palácio do Planalto foi informado que nem o MDB e nem o PDT pretendem lançar candidatura própria em 2026.

Tanto é que Lula pretende retomar diálogo com Ciro Gomes até 2026. Ciro já sinalizou à cúpula nacional do PDT que não pretende ser candidato. E dirigentes nacionais do MDB já acenaram com a disposição em apoiar Lula na próxima disputa presidencial.

Inclusive, o partido gostaria de fazer uma dobradinha com o petista caso o vice-presidente Geraldo Alckmin, do PSB, decida concorrer a senador por São Paulo.

O governo federal vê dificuldades em eventuais apoios do União Brasil e do PSD, apesar de os dois partidos comporem a Esplanada dos Ministérios, por questões regionais.

O Republicanos e o PP são descartados. A aposta é que os dois partidos se organizem em uma candidatura de oposição com o PL, de Jair Bolsonaro.

Apesar de acreditar em uma neutralidade nacional do PSD, como ocorreu em 2022, Lula avalia apoiar nomes do partido em disputas estaduais.

É o caso de Minas Gerais, por exemplo, onde Lula está disposto a apoiar uma eventual candidatura a governador do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (MG).

Fonte: CNN Brasil

06/12/2023 - Teto de juros do consignado do INSS cairá para 1,8% ao mês

Medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagarão menos nas futuras operações de crédito consignado. Por 14 votos a 1, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou nesta segunda-feira (4) o novo limite de juros de 1,8% ao mês para essas operações.

O novo teto é 0,04 ponto percentual menor que o antigo limite, de 1,84% ao mês, nível que vigorava desde outubro. O teto dos juros para o cartão de crédito consignado caiu de 2,73% para 2,67% ao mês. Propostas pelo próprio governo, as medidas entram em vigor cinco dias após a instrução normativa ser publicada no Diário Oficial da União, o que ocorrerá nos próximos dias.

A justificativa para a redução foi o corte de 0,5 ponto percentual na Taxa Selic (juros básicos da economia). No fim de setembro, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu os juros básicos de 12,75% para 12,25% ao ano. Desde agosto, quando começaram os cortes na Selic, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, disse que a pasta deve acompanhar o movimento e propor reduções no teto do consignado à medida que os juros baixarem. As mudanças têm de ser aprovadas pelo CNPS.

Os novos tetos são um pouco mais altos do que queria o Ministério da Previdência Social. Na semana passada, a pasta havia proposto que o teto caísse para 1,77%, com desconto em folha, e para 2,62% no cartão de crédito consignado. Os representantes das instituições financeiras defenderam a manutenção das taxas atuais.

Sem definição no debate, o ministro Carlos Lupi, propôs que a reunião fosse suspensa e retornasse para votação nesta segunda-feira. O único voto contrário na reunião de hoje foi o do representante dos bancos.

Com o novo teto, alguns bancos oficiais terão de reduzir as taxas para o consignado do INSS. Segundo os dados mais recentes do Banco Central (BC), o Banco do Nordeste cobra 1,88% ao mês, e o Banco da Amazônia cobra 1,86%.

Como as taxas estão acima do teto atual nestes, na prática, as duas instituições suspenderam a oferta desse tipo de crédito. Entre os bancos federais, o Banco do Brasil cobra 1,8%, exatamente o valor do futuro teto, e apenas a Caixa cobra menos, com taxa de 1,73% ao mês.

Impasse

O limite dos juros do crédito consignado do INSS foi objeto de embates no início do ano. Em março, o CNPS reduziu o teto para 1,7% ao ano. A decisão opôs os Ministérios da Previdência Social e da Fazenda.

Os bancos suspenderam a oferta, alegando que a medida provocava desequilíbrios nas instituições financeiras. Sob protesto das centrais sindicais, o Banco do Brasil e a Caixa também deixaram de conceder os empréstimos porque o teto de 1,7% ao mês era inferior ao cobrado pelas instituições.

A decisão coube ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que arbitrou o impasse e, no fim de março, decidiu pelo teto de 1,97% ao mês. O Ministério da Previdência defendia teto de 1,87% ao mês, equivalente ao cobrado pela Caixa Econômica Federal antes da suspensão do crédito consignado para os aposentados e pensionistas. A Fazenda defendia um limite de 1,99% ao mês, que permitia ao Banco do Brasil, que cobrava taxa de 1,95% ao mês, retomar a concessão de empréstimos.

Fonte: Agência Brasil

05/12/2023 - Negociação coletiva, direito fundamental do trabalho

A valorização da negociação coletiva fortalece a democracia porque, por meio do diálogo social, trabalhadores, empresas, organizações do terceiro setor e governantes tratam de interesses e conflitos que estão presentes na repartição do produto econômico do trabalho de todos, fixando pisos, reajustes e aumentos dos salários, formas de contratação, benefícios para o transporte coletivo, para a creche, educação e formação profissional, jornada de trabalho e horas extras, entre tantos outros itens que compõem acordo ou convenção coletiva.

Clemente Ganz Lúcio*

A OIT (Organização Internacional do Trabalho) trata do “direito de sindicalização e de negociação coletiva” na Convenção 98, aprovada em 1949, na 32ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho realizada em Genebra. O Brasil a ratificou em 1952, há 71 anos.

Essa é 1 das 5 categorias que integram os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho:

1) liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva;

2) eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório;

3) abolição efetiva do trabalho infantil;

4) eliminação da discriminação em relação ao emprego e à ocupação; e

5) direito à segurança e saúde no trabalho.

Por que a Convenção 98 trata simultaneamente de direito de sindicalização e de negociação coletiva?

Primeiro, porque a negociação coletiva se processa por meio da representação coletiva realizada pelo sindicato. Cabe, portanto, ao sindicato promover sua real capacidade de representação e representatividade, que são expressas pela cobertura sindical efetiva correspondente ao contingente de trabalhadores protegidos por acordos ou convenções coletivas e pela sindicalização.

Segundo, porque para cumprir sua missão, o sindicato deve ter autonomia em termos de organização, deliberação e financiamento.

Infelizmente, são recorrentes iniciativas de empresas e governos para desqualificar as negociações coletivas e, principalmente, para impedir a sindicalização ou o trabalho de base do sindicato.

Por isso a Convenção 98 da OIT afirma que “os trabalhadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical em matéria de emprego”, tais como, “subordinar o emprego de um trabalhador à condição de não se filiar a um sindicato ou deixar de fazer parte de um sindicato; e dispensar um trabalhador ou prejudicá-lo, por qualquer modo, em virtude de sua filiação a um sindicato ou de sua participação em atividades sindicais, fora das horas de trabalho ou com o consentimento do empregador, durante as mesmas horas”.

Para garantir a autonomia do direito de organização sindical a Convenção 98 afirma que “as organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente, quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração”. É muito clara a definição de atos de ingerência ao afirmar que são “medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores”.

Assentada na autonomia sindical, a OIT afirma que “deverão ser tomadas, se necessário for, medidas apropriadas às condições nacionais, para fomentar e promover o pleno desenvolvimento e utilização dos meios de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores com o objetivo de regular, por meio de convenções, os termos e condições de emprego”.

Nesse sentido, a Constituição Federal do Brasil delega aos sindicatos dos trabalhadores o poder de representação coletiva para celebrar acordos coletivos com as empresas, ou convenções coletivas com a representação setorial dos empregadores que, em nosso país, também é designada de sindicato (p.ex. sindicato da indústria, sindicato do comércio).

Em nosso País a sindicalização é livre e, portanto, ninguém é obrigado a se filiar a sindicato. Entretanto, de forma correta e moderna, a legislação determina que acordo ou convecção coletiva tem efeito universal para aqueles que estão no âmbito de representação. Isso significa que todos/as os/as trabalhadores/as, sócios e não sócios do sindicato, são abrangidos, protegidos e beneficiados pelas regras contidas no instrumento coletivo. Do mesmo modo, todas as empresas e organizações que participam do âmbito negocial estão vinculadas ao cumprimento e benefícios do que foi pactuado.

A legislação é cristalina no papel de representação coletiva dos sindicatos, no amplo poder da negociação coletiva e na autonomia para construir sua representatividade. Até por isso, o Supremo Tribunal Federal corrigiu gravíssima distorção contida na Reforma Trabalhista de 2017, consignada na Lei 13.467, que tirou a responsabilidade dos todos os beneficiados pelos acordos e convenções coletiva de financiar a sua representação nos processos negociais conforme deliberado em assembleia.

O STF define que, com o fim da contribuição sindical, comumente denominada de imposto sindical, que era paga por todos para financiar o sistema sindical, é correto que uma contribuição destinada a financiar a representação no processo negocial seja aportada por todos os beneficiados.

A base de toda a deliberação relacionada ao processo negocial é coletiva, realizada por meio de assembleias e de consultas estruturadas, momento no qual se renovam as delegações de representação ao sindicato para processo negocial concreto. São as assembleias que definem a pauta que será apresentada, analisam e deliberam pela aprovação ou rejeição das propostas vindas das mesas de negociação e, em algum momento, definem pela celebração de acordo ou convenção coletiva concreto. Portanto, a representação coletiva tem nas assembleias o espaço de deliberação sobre todas as regras e normas que irão reger as relações de trabalho por um período.

O nosso sistema sindical e de relações de trabalho, que é bem estruturado, está desafiado a responder às profundas mudanças no sistema produtivo e no mundo do trabalho. Considerando a velocidade, a intensidade e a extensão dessas transformações, somente a negociação coletiva será capaz de tratar dos novos problemas e desafios, construindo soluções e normas em tempo real.

Para que acordos e convenções gerem segurança para todos diante de problemas complexos e inéditos, é fundamental que os processos negocias sejam bem estruturados e permanentemente valorizados.

Por isso, as centrais sindicais apresentaram propostas para incentivar e valorizar a negociação coletiva. A criação de Conselho Nacional de Promoção da Negociação Coletiva, com participação tripartite, visando cuidar permanente da negociação coletiva, em todos os âmbitos, apoiando formas de articulação e coordenação dos espaços e âmbitos negociais, desenvolvendo instrumentos de mediação e arbitragem, observando a diversidade setorial, territorial e de tamanho de empresa, bem como estimulando a negociação coletiva no setor publico.

Não se deve temer a negociação coletiva. Aqueles que a realizam com boas práticas, a valorizam, a defendem e a promovem. Quem vivencia a negociação coletiva conhece sua importância estratégica para um sistema de relações de trabalho moderno.

(*) Sociólogo, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, membro do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável) da Presidência da República. Membro do Conselho Deliberativo da Oxfam Brasil, consultor e ex-diretor técnico do Dieese (2004-2020).

Fonte: Diap

05/12/2023 - Comissões debatem condições de trabalho na mineração brasileira

As comissões de Trabalho; e de Minas e Energia da Câmara dos Deputados promovem debate na quinta-feira (7) sobre as condições de trabalho na mineração brasileira. O pedido para a realização da audiência pública foi apresentado pelo deputado Airton Faleiro (PT-PA). Ele está preocupado com o agravamento da saúde dos mineiros após a última reforma da Previdência, que aumentou a idade mínima para a aposentadoria especial desses trabalhadores.

O objetivo do debate, segundo Faleiro, é propor alternativas para redução dos elevados índices de acidentes, aleijamentos, mortes e adoecimento nas atividades na mineração.

"Precisamos discutir os impactos das reformas da Previdência e trabalhista e os impactos nas condições de trabalho e de vida das trabalhadoras e trabalhadores, a precarização do trabalho no setor mineral, denunciando o cenário marcado pela terceirização, pelo descumprimento das leis trabalhistas, por acidentes e mortes, adoecimento, assédio moral, afastamentos por invalidez, alcoolismo, uso de drogas, jornadas extenuantes e contaminação por exposição a metais pesados", enumerou.

A audiência ocorre às 10 horas, no plenário 12. Confira a lista completa de convidados.

Fonte: Agência Câmara

05/12/2023 - Centro de Estudos da Câmara discute reflexos da automação na empregabilidade

O Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados (Cedes) promove audiência pública na quinta-feira (7) para discutir o tema "Automação e Reflexos na Empregabilidade". A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 4.

O colegiado vem realizando debates para embasar o estudo sobre inteligência artificial, automação do trabalho e empregabilidade, relatado pelo deputado Helio Lopes (PL-RJ).

Segundo o deputado, o objetivo é avaliar a complexidade das inteligências artificiais como tecnologia inovadora no mercado de trabalho; os possíveis impactos nos grandes segmentos do mercado de trabalho; as possíveis alterações no status social e remuneratório das profissões; e os desafios da qualificação profissional no ambiente das inteligências artificiais.

O que é o Cedes

O Centro de Estudos e Debates Estratégicos é um órgão técnico-consultivo da Câmara dos Deputados dedicado a análise e discussão de temas de caráter inovador ou com potencial de transformar as realidades econômica, política e social do Brasil.

Desde sua instalação, em 2003, já foram publicados 27 estudos, muitos dos quais já transformados em lei ou incorporados pelos governantes.

O colegiado é composto por 23 parlamentares e presidido pelo deputado Da Vitoria (PP-ES).

Fonte: Agência Câmara

05/12/2023 - Aposentadoria para mulheres que cuidam dos filhos avança na Câmara

Proposta tem como autoria deputados do PCdoB: Jandira Feghali (RJ), Alice Portugal (BA) e Renildo Calheiros (PE). A ex-deputada Professora Marcivânia também é autora do projeto

Nesta semana, parlamentares do PCdoB garantiram a aprovação do Projeto de Lei (PL) 2691/2021 na Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados. Essa matéria estabelece um salário mínimo de aposentadoria para mulheres de 62 anos ou mais em reconhecimento ao cuidado materno.

“Com isso, fazemos justiça ao trabalho de cuidado realizado pelas mulheres, na imensa maioria das vezes invisibilizado, que torna a jornada feminina muito mais exaustiva e extensa que a dos homens. Sonhamos com um mundo menos desigual e estamos trabalhando para chegar lá! Agora vamos em frente aprovar o projeto em Plenário”, afirmou a líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali, uma das autoras do projeto.

Em outra frente, Jandira Feghali atuou como relatora do Projeto de Lei (PL) 5875/2013, do senador Renan Calheiros, que cria o Cartão de Identificação do SUS, uma iniciativa que pode ajudar muito a Saúde no Brasil.

Na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, a parlamentar aprovou um substitutivo para o projeto, formulado após ampla discussão e boas contribuições para o texto.

“Além de organizar os dados dos usuários e facilitar o atendimento, o cartão eletrônico pode impulsionar o desenvolvimento tecnológico na área de Saúde, com a criação de um grande e confiável banco de dados, ponto de partida para pesquisas e estudos de alto nível, com potencial para fomentar a capacitação científica e trazer inovações, além de ampliar a cooperação com outros países e órgãos internacionais. Saúde, Ciência e Tecnologia têm que caminhar sempre juntas”, explicou a relatora da matéria.

Fonte: Portal Vermelho

05/12/2023 - Paim destaca importância de idosos, aposentados e pensionistas

O senador Paulo Paim (PT-RS) ressaltou em pronunciamento nesta segunda-feira (4) a importância de valorizar os idosos, aposentados e pensionistas do país. O parlamentar destacou que o grupo ajudou no crescimento e desenvolvimento do Brasil, tendo contribuído rigorosamente com a Previdência Social.

Paim citou dados do Ministério da Previdência Social que mostram que existem cerca de 39 milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):

— Essa população é a que mais cresce no Brasil. É mais do que justa a busca por justiça social para todos os aposentados e dependentes do nosso sistema de proteção social. Isso tem que ser um compromisso permanente com a nossa gente. Creio que o Brasil ainda tem uma grande dívida com esses cidadãos, e é nosso dever fazer o bom combate diariamente, de forma continuada, falar incansavelmente, se possível todos os dias, em prol da justiça social e do reconhecimento merecido para aqueles que tanto contribuíram para a nossa nação.

O senador defendeu a criação do 14º salário para aposentados, além da possibilidade de “desaposentadoria”, garantindo ao cidadão que quiser renunciar à aposentadoria poder fazer um novo cálculo para melhorar o benefício (PL 299/2023).

Fonte: Agência Senado

05/12/2023 - Micro e pequenas empresas são as maiores empregadoras do país

Números são do Sebrae com dados do Novo Caged

Um estudo do Sebrae elaborado com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) apontou que 71% das 1,78 milhão de vagas de trabalho criadas em 2023 tiveram como origem as micro e pequenas empresas. O levantamento mostra que essas empresas geraram 1,26 milhão de postos de trabalho, enquanto as médias e grandes geraram 372,4 mil vagas, o que equivale a cerca de 21% do total de empregos.

No mês de outubro, de acordo com o Sebrae, as micro e pequenas empresas geraram 124,1 mil vagas, do total de pouco mais de 190 mil postos de trabalho. O número representa 65,2% do saldo líquido de contratações efetuadas. Enquanto as médias e grandes empresas foram responsáveis por 69,8 mil novas vagas, equivalente a 36,7% do saldo.

Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, os números mostram, mais uma vez, a força do pequeno negócio e a importância desse segmento para a economia.

“São os empreendedores de pequeno porte que têm sustentado o país. São as pessoas que acordam todas as manhãs e fazem o Brasil se movimentar, distribuindo renda, proporcionando inclusão social e a transformação das vidas de bairros e municípios, em todas as regiões. Pela primeira vez na história o Brasil registrou a marca de 100 milhões pessoas ocupadas. E temos uma das menores taxa de desemprego de 7,6%”.

Fonte: Agência Brasil

04/12/2023 - Moraes suspende julgamento sobre revisão da vida toda do INSS

Não há data para retomada do julgamento

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (1°) o julgamento de um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) envolvendo a chamada revisão da vida toda de aposentadorias.

O julgamento virtual da questão seria finalizado hoje, mas Moraes pediu destaque do processo. Dessa forma, a análise do recurso foi suspensa. Não há data para a retomada do julgamento.

Em dezembro do ano passado, o Supremo validou a revisão da vida toda e permitiu que aposentados que entraram na Justiça possam pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida. Antes da decisão, a revisão não era reconhecida.

A Corte reconheceu que o beneficiário pode optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo da vida toda pode aumentar ou não o benefício.

Segundo o entendimento, a regra de transição que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.

Após o reconhecimento, o INSS entrou com um recurso para restringir os efeitos da decisão para excluir a aplicação da revisão a benefícios previdenciários já extintos, decisões judiciais que negaram direito à revisão conforme a jurisprudência da época e proibição de pagamento de diferenças antes de 13 de abril de 2023, data na qual o acórdão do julgamento do STF foi publicado.

Placar

Mais cedo, antes de interrupção do julgamento, o placar do julgamento estava indefinido sobre qual posicionamento deve prevalecer.

Os ministros Fachin, Rosa Weber (votou antes da aposentaria) e Cármen Lúcia votaram para estabelecer como marco para o recálculo o dia 17 de dezembro de 2019, data na qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de revisão a um segurado do INSS.

Os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso votaram pela anulação da decisão do STJ.

Moraes, que suspendeu o julgamento, entendeu que o marco temporal seria 1° de dezembro de 2022, data na qual o Supremo decidiu a questão.

Entenda

O processo julgado pelo STF trata de um recurso do INSS contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garantiu a um segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a possibilidade de revisão do benefício com base nas contribuições sobre o período anterior ao ano de 1994.

Durante a tramitação do processo, associações que defendem os aposentados pediram que as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo dos benefícios. Essas contribuições pararam de ser consideradas em decorrência da reforma da previdência de 1999, cujas regras de transição excluíam da conta os pagamentos antes do Plano Real.

Segundo as entidades, segurados do INSS tiveram redução do benefício em função da desconsideração dessas contribuições.

Fonte: Agência Brasil

04/12/2023 - STF mantém modulação de decisão que validou terceirização de atividade-fim

Trabalhadores que receberam indenizações de boa-fé de empresas condenadas por terceirização ilícita não podem ser obrigados a devolver os valores

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a modulação de efeitos da decisão que validou a terceirização de atividade-fim. De acordo com esse entendimento, as condenações por terceirização ilícita que ocorreram até a data do julgamento do mérito, em 2018, não podem ser revistas. Os ministros entenderam que a discussão ficou “prejudicada” porque já acabou o prazo para propor ações rescisórias (que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado), que é de dois anos.

Foi definido, ainda, que os trabalhadores que receberam indenizações de boa-fé de empresas condenadas por terceirização ilícita não podem ser obrigados a devolver os valores. O julgamento foi realizado na sessão desta quarta-feira (29).

A Corte julgou recurso da Celulose Nipo Brasileira (Cenibra) e da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) contra o limite temporal definido pelo Supremo para questionar as condenações anteriores ao julgamento do STF que permitiu a terceirização da atividade-fim.

Em análise anterior, a Corte decidiu que a tese favorável à terceirização se aplicava somente ao futuro e aos processos que estavam em curso na data de conclusão do julgamento do mérito (30 de agosto de 2018). O objetivo foi evitar o ajuizamento de milhares de ações rescisórias. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já havia proferido 326 mil decisões condenando empresas que terceirizaram sua atividade-fim.

As recorrentes alegaram que não houve quórum suficiente para definir a tese da modulação. Isso porque a lei estabelece que a modulação de efeitos das decisões devem ser definidas por, no mínimo, oito votos, ou dois terços da composição da Corte. Na época, o placar ficou em 7 a 4 pela modulação vencedora, proposta pelo relator, Luiz Fux.

Fonte: InfoMoney

04/12/2023 - Vai a sanção o projeto que torna feriado o Dia da Consciência Negra

Será encaminhado a sanção presidencial o projeto de lei que teve origem no Senado e torna feriado nacional o Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. A data será chamada Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Atualmente, o dia já é considerado feriado em seis estados brasileiros e cerca de 1,2 mil cidades. A efeméride remete ao dia da morte do líder do Quilombo dos Palmares, um dos maiores do período Brasil-Colônia.

Aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (29), o Projeto de Lei (PL) 3.268/2021 teve origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 482/2017, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o texto foi aprovado em caráter terminativo na Comissão de Educação (CE) em agosto de 2021 e seguiu para apreciação da Câmara, onde foi relatado pela deputada Reginete Bispo (PT-RS). Em novembro do mesmo ano, a Agência Senado produziu um especial sobre o tema.

Em postagens nas redes sociais, o autor e o relator do projeto comemoraram a aprovação da matéria na Câmara dos Deputados. Esse é o primeiro novo feriado nacional criado desde 1980, quando o 12 de outubro virou data comemorativa.

“Por memória, reparação e justiça! Nosso projeto de lei que torna o Dia da Consciência Negra feriado em todo o território nacional acaba de ser aprovado na Câmara dos Deputados! Que o 20 de novembro seja lembrado no Brasil como uma data para celebrar a luta, a força e a resistência do povo negro que construiu e constrói nosso país!”, postou Randolfe Rodrigues.

“Conquista histórica. Aprovado na Câmara o projeto de lei que instituiu o 20 de novembro dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra feriado nacional. Vai à sanção presidencial. O senador Randolfe é o autor, eu tive a honra de relatar no Senado. Na Câmara, a relatoria foi da deputada Reginete Bispo”, comemorou Paulo Paim.

Fonte: Agência Senado

04/12/2023 - Congelamento do piso regional pune 2,5 milhões de trabalhadores no RJ

No Rio de Janeiro, primeiro estado a criar um piso regional, as gestões bolsonaristas lideradas por Wilson Witzel e Cláudio Castro sacrificam os trabalhadores.

A maioria dos estados mais ricos do País, concentrados no eixo Sul-Sudeste, tem piso salarial regional. É o caso do Rio de Janeiro, que viu sua participação no PIB nacional passar de 9,9% em 2020 para 10,5% em 2021, firmando-se como a segunda maior economia estadual do Brasil.

Se o salário mínimo nacional precisa levar em conta as diferentes realidades do conjunto das 27 unidades federativas brasileiras, o piso regional tem a vantagem de se basear nas especificidades de um estado. Ao olhar as demandas do trabalho, o custo de vida e o potencial econômico de uma região, o salário mínimo estadual se torna um importante instrumento de distribuição de renda e promoção do trabalho decente.

Diversas categorias profissionais, em especial aquelas sem convenções e acordos coletivos, são beneficiadas. De acordo com a Lei Complementar Federal Nº 103/2000, os pisos regionais devem ser necessariamente superiores ao piso federal. Como o governo Lula retomou neste ano a política de valorização do salário mínimo, cabe aos governadores terem igual audácia e valorizar os salários mínimos de seus estados.

Mas no Rio de Janeiro, primeiro estado a criar um piso regional, as gestões bolsonaristas lideradas por Wilson Witzel e Cláudio Castro resolveram sacrificar os trabalhadores. As seis faixas do piso fluminense cobrem 2,5 milhões de empregados, o equivalente a 70% da população economicamente ativa no estado. Devido à covardia e à visão antipovo do Palácio Guanabara, esses trabalhadores não têm reajuste salarial desde 2019. A defasagem nos rendimentos é de mais de 30%.

Na prática, o Rio de Janeiro deixou de oferecer um piso salarial para as categorias que mais precisam. Enquanto o salário mínimo nacional é de R$ 1.320 desde 1º de maio, a faixa 1 do piso regional segue em R$ 1.238,11, e a faixa 2, em R$ 1.283,73. O governo estadual pune comerciários, domésticas, operários da construção civil, trabalhadores rurais, catadores de material reciclável e outros profissionais.

Para as centrais sindicais e para o campo democrático-progressista, o reajuste do piso regional é uma prioridade. Por isso, nesta quinta-feira (30), fizemos um ato para cobrar o governador Cláudio Castro e exigir o reajuste já. Nosso protesto se concentrou no Largo do Machado. De lá, saímos em passeata até o Palácio Guanabara.

Os trabalhadores não podem pagar a conta da crise fiscal e dos descalabros dos últimos governos estaduais. Exigimos o descongelamento do piso. Reajuste do piso regional já!

Fonte: Portal Vermelho

04/12/2023 - Dificuldades e deficiências – João Guilherme Vargas Netto

Há dificuldades e há deficiências. Para o movimento sindical as deficiências decorrem da desorientação dos dirigentes e da fraca conexão com as bases. As dificuldades são de duas ordens: ideológicas e materiais.

As dificuldades ideológicas são o resultado dos anos de névoa do neoliberalismo com sua indução egoísta do “eu sozinho” e seu feroz ataque às ações coletivas, perturbando e desorientando principalmente os jovens trabalhadores.

As dificuldades materiais surgem da escassez de recursos financeiros para a ação, um dos resultados da deforma trabalhista de Temer que rompeu o pacto pluridecenal da sociedade com os sindicatos. Suas direções não conseguem, ainda, recuperar o respeito devido aos dirigentes sindicais na representação dos trabalhadores.

Estas duas feras se encavalam mutuamente e querem comer não só o corpo, mas a alma dos sindicatos.

Quanto às deficiências, a maior delas é o somatório de pequenos desvios que se traduzem pela desorientação das direções e pela subestimação da “subida” às bases. A própria unidade de ação das centrais perde seu conteúdo fundamental – expresso, por exemplo, na pauta da CONCLAT 2022 – e se transforma em um mero exercício retórico de produção de notas públicas cada vez menos orientadoras e cada vez mais suscetíveis de divisão efetiva.

Para enfrentar as dificuldades é preciso eliminar as deficiências e agir de maneira coerente e eficiente em cada aproximação dos dirigentes com os trabalhadores e as trabalhadoras nas bases sindicais.

João Guilherme Vargas Netto – Consultor sindical de entidades de Trabalhadores e membro do Diap.

Fonte: Agência Sindical

04/12/2023 - Resgate de trabalho escravo até novembro já é o maior em 14 anos no país

Em 11 meses, 2.847 pessoas foram retiradas de condições análogas à escravidão e mais de R$ 10,8 milhões foram pagos em verbas salariais e rescisórias a esses trabalhadores

Numa das frentes de luta pelo trabalho decente, que figura entre as principais bandeiras do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o combate ao trabalho escravo ganhou novo fôlego no atual governo. O reflexo pode ser visto na quantidade de resgates feitos neste ano. Até o mês de novembro, foram 2.847 trabalhadores retirados de condições degradantes — o número já é o maior dos últimos 14 anos.

Nesse período, 516 estabelecimentos urbanos e rurais foram fiscalizados e mais de R$ 10,8 milhões foram pagos em verbas salariais e rescisórias a esses trabalhadores, valor que também é um recorde histórico da série de pagamentos feitas até o momento. Os dados são do Ministério do Trabalho e Emprego.

Em todo ano de 2022, 2.587 trabalhadores foram encontrados e resgatados pela fiscalização, em 531 ações realizadas, com pagamento de R$10,4 milhões em indenizações trabalhistas.

As operações são feitas pelo Grupo Móvel, sob a coordenação do MTE e em parceria com outros órgãos, como a Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal (MPF), além de outras instituições, a depender do tipo de operação a ser realizada.

Onde estão os maiores números

A região Sudeste foi onde aconteceu o maior número de ações e resgates, com 192 estabelecimentos fiscalizados e 1.043 trabalhadores resgatados, seguido do Centro-Oeste, com 103 fiscalizações e 720 resgates.

Na sequência, o Sul teve 475 trabalhadores resgatados e 76 ações realizadas. No Nordeste, foram 83 ações e 450 resgates e no Norte, 159 e 62, respectivamente.

Entre os estados, os maiores resgates ocorreram em Goiás (640), Minas Gerais (571) — que concentrou o maior número de ações, 102 — e São Paulo (380).

O cultivo de café foi o setor com a maior quantidade de resgatados, 300, passando à frente do de cana-de-açúcar (258) que liderava até junho deste ano.

Trabalho escravo ainda é alto

Os dados acumulados desde 1995 mostram o quanto o país ainda precisa avançar para garantir dignidade a toda a classe trabalhadora e erradicar definitivamente a “escravidão moderna”. Desde aquele ano até outubro, mais de 61 mil pessoas foram encontradas nessas condições pela Inspeção do Trabalho.

Segundo estimativa da Fundação Walk Free divulgada no primeiro semestre deste ano, o Brasil pode ter mais de um milhão de pessoas vivendo em situação de escravidão contemporânea, o que corresponde a cinco em cada mil habitantes, ocupando a 11ª colocação, em números absolutos, deste trágico ranking mundial de 160 países.

Com informações do MTE

Fonte: Portal Vermelho

01/12/2023 - Proposta que extingue contribuição sindical obrigatória tem parecer favorável na CCJ

O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 305/13, do ex-deputado Augusto Carvalho (DF), que “Dá nova redação ao inciso IV, do artigo 8º, e ao caput do artigo 149, ambos da Constituição Federal, para extinguir a previsão da contribuição sindical compulsória” é o deputado Felipe Francischini (União Brasil-PR).

À proposta, o relator, deputado Felipe Francischini ofereceu, nesta quarta-feira (29), parecer pela aprovação desta e das propostas anexadas, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).

O parecer do relator na CCJ não entra no mérito da proposição. Apenas se posiciona relativamente à admissibilidade do texto do ex-deputado. Caso seja aprovada no colegiado, em seguida, pode ser criada comissão especial — mérito — a fim de tratar do conteúdo da PEC.

Com a apresentação do parecer, em qualquer momento, a PEC 305/13 pode ser incluída na pauta da CCJ.

Há mobilização da direita e extrema-direita contra o movimento sindical no Congresso. Se não comparecer de forma organizada, com proposições e disposto às negociações necessários, as entidades representativas dos trabalhadores serão “atropeladas”. Tal como aconteceu com a Reforma Trabalhista.

A pauta dos trabalhadores — para o bem ou para o mal — encontra-se no Congresso. Se não houver acompanhamento adequado, permanente e orgânico dessa pauta, as chances de reveses aumentam exponencialmente. Ao fim e ao cabo, o propósito desta e de outras propostas, com o mesmo teor, é ferir de morte os sindicatos.

Reforma Sindical

Outra proposta — PEC 196/19, do ex-deputado Marcelo Ramos (AM), que trata da Reforma Sindical —, que foi aprovada na CCJ, em dezembro de 2019, aguarda a criação de comissão especial para análise do mérito do texto.

Fonte: Diap

01/12/2023 - Marinho defende no Senado contribuição assistencial como norma coletiva

“A oposição à taxa assistencial pode ser feita na assembleia. Uma vez aprovada, não cabe oposição”, disse o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho em audiência pública no Senado, nesta quarta-feira (29), na CAS (Comissão de Assuntos Sociais). O ministro compareceu à reunião para falar sobre os projetos da pasta.

Ainda sobre a cobrança da contribuição assistencial, ele explicou que ninguém, individualmente, pode decidir simplesmente não pagar tributo ou imposto porque não concorda. Morador de condomínio pode discordar de determinada taxa definida em assembleia. Mas, uma vez decidida a cobrança esse não pode, simplesmente, deixar de pagar, por exemplo.

O ministro deu outros exemplos para explicar a necessidade de financiamento dos sindicatos, por meio da contribuição assistencial, definida em assembleia, fruto da negociação coletiva que alcança todos os trabalhadores, sindicalizados ou não. Daí decorre a necessidade dessa contribuição.

“As empresas podem se opor à contribuição com o ‘Sistema S’, por exemplo?”, perguntou Marinho, e respondeu: “a resposta é não, não pode.”

Discussão no Congresso

Tão logo o Supremo decidiu pela validade da cobrança, vários deputados e senadores apresentaram proposições no sentido de não permitir esse tipo de arrecadação em favor do sindicato de trabalhadores.

Os projetos questionam a decisão do STF, pois os autores não querem, embora não digam isso abertamente, que os sindicatos tenham condições materiais e financeiras de atuarem em defesa dos direitos e conquistas dos assalariados, contra a sanha exploratória do patronato brasileiro, que não gosta de sindicato.

Trabalhadores em plataformas digitais

Outro tema que o ministro abordou na audiência pública foi sobre os trabalhadores de empresas de transportes de mercadorias, como os motoboys.

Marinho disse que a pasta já chegou a entendimento quanto aos direitos desses trabalhadores dos serviços de transporte de pessoas, como o Uber, que abrangem, por exemplo, contribuição previdenciária, estipulação de jornada e remuneração.

A ideia, afirmou, é contemplar todos os serviços de transportes por aplicativos. Segundo Marinho, caso as empresas de transportes de mercadorias não sigam o mesmo caminho, o próprio governo vai elaborar projeto de lei, nos próximos dias, para submeter à apreciação do Parlamento.

Construir proposta consensual

O questionamento sobre o assunto foi feito pelo presidente da CAS e autor do requerimento para a audiência pública, senador Humberto Costa (PT-PE). Luiz Marinho disse que tem insistido no assunto para que se alcance proposta consensual. Ele explicou que, durante as negociações, as empresas do ramo dos motoboys têm argumentado que a função não se enquadra nos modelos de negócios dessas empresas:

“Daí eu pergunto: qual modelo de negócio? Exploração? Porque houve empresa que teve a pachorra de sugerir pagamento inferior ao salário mínimo. Estamos insistindo e espero que em breve tenhamos um acordo para apresentar ao presidente [da República] e, depois, ao Parlamento. Se não houver um entendimento, uma evolução a partir da próxima semana, a gente vai apresentar um texto”, disse o ministro.

Fonte: Diap

01/12/2023 - Com o recorde de mais de 100 milhões de ocupados, desemprego é o menor desde 2015

Segundo o IBGE, massa de rendimentos também bate recorde, somando quase R$ 296 bilhões. Informalidade se mantém elevada

A taxa de desemprego voltou a diminuir e fechou em 7,6% no trimestre encerrado em outubro. É a menor desde fevereiro de 2015, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada nesta quinta-feira (30) pelo IBGE. O total de desemprego agora é estimado em 8,259 milhões – menos 261 mil no trimestre (-3,1%) e 763 mil em um ano (-8,5%). É o menor número desde abril de 2015.

Já o total de ocupados chegou a 100,206 milhões. É recorde da série histórica, iniciada em 2012. Cresceu 0,9% no trimestre (mais 862 mil) e 0,5% em 12 meses (acréscimo de 545 mil).

Com e sem carteira

Além disso, o número de empregados com carteira no setor privado – 37,615 milhões – aumentou 1,7% e 2,7%, respectivamente. E é o maior desde junho de 2014. Por sua vez, os empregados sem carteira (13,314 milhões) ficou estável nas duas comparações.

Estimado em 25,582 milhões, o total de trabalhadores por conta própria cresceu 1,3% no trimestre. E ficou estável na comparação anual. O número de trabalhadores domésticos (5,819 milhões) e no setor público (12,142 milhões) permaneceu estável.

Os subutilizados (pessoas que gostariam de trabalhar mais) são 20,042 milhões. Com queda de 11,6% no ano, é o menor número desde fevereiro de 2016. Ainda segundo a pesquisa, a taxa de subutilização (17,5%) é a menor desde dezembro de 2015.

Desalentados e informais

Já os desalentados (3,440 milhões) estão em número 6% menor no trimestre. Em um ano, a queda é de 17,7%. O IBGE lembra que é o menor contingente desde agosto de 2016. A participação de desalentados na força de trabalho é agora de 3,1%.

Mas a taxa de informalidade se mantém estabilizada em nível alto. Representa 39,1% dos ocupados, ou 39,2 milhões de pessoas.

Calculado em R$ 2.999, o rendimento médio cresceu 1,7% no trimestre e 3,9% no ano. A massa de rendimentos soma R$ 295,7 bilhões, novo recorde da série histórica, com alta trimestral de 2,6% e anual de 4,7%.

Fonte: Rede Brasil Atual

01/12/2023 - Preocupação com insegurança jurídica domina debate sobre comércio aos domingos e feriados

Ministério do Trabalho revogou portaria do governo Bolsonaro que concedia, em caráter permanente, autorização para o trabalho aos domingos

A preocupação com a insegurança jurídica e o impacto sobre as vendas natalinas dominaram a audiência pública realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados que discutiu, nesta quarta-feira (29), a abertura do comércio aos domingos e feriados.

O assunto ganhou destaque neste mês, após o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) revogar uma portaria do governo Bolsonaro (MTP 671/21) que concedia, em caráter permanente, autorização para o trabalho aos domingos e feriados para diversas atividades.

Posteriormente, após a repercussão negativa da decisão, inclusive na Câmara, o ministério adiou os efeitos da nova portaria (MTE 3.665/23) para março de 2024. Até lá, espera alcançar um acordo com trabalhadores e empresas sobre o tema.

Debate prévio

A audiência foi proposta pela deputada Daniela Reinehr (PL-SC). Ela criticou o governo por não ter debatido previamente a questão com trabalhadores e empregados. “Não houve um amplo debate, não ouve considerações, especialmente num período em que naturalmente o consumo aumenta”, afirmou.

O deputado Saulo Pedroso (PSD-SP) também criticou a medida. Para ele, o governo precisa mostrar clareza em relação às suas propostas. “Se eventualmente tiver que fazer algum tipo de mudança, que não seja da maneira como foi feito, numa publicação num feriado”, disse Pedroso. A portaria revogadora foi publicada às vésperas do feriado de 15 de novembro.

Também presente ao debate, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) disse que o ministério errou ao não dar um prazo para os empregados e empregadores negociarem. Gastão é autor do projeto que suspende a portaria do MTE (PDL 405/23), cuja urgência foi aprovada no Plenário na semana passada.

Instabilidade

Na avaliação do advogado da divisão jurídica e sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antônio Lisboa, a portaria apenas trouxe instabilidade jurídica para a questão, já que ela está pacificada na legislação.

Ele lembrou que a Lei 10.101/00 autoriza o trabalho aos domingos e feriados nas atividades do comércio em geral, desde que observada o repouso semanal remunerado, a legislação municipal (no caso dos domingos) e convenção coletiva de trabalho e a legislação municipal (para os feriados).

“Precisamos de segurança jurídica para que o empresário possa investir, sabendo que ele vai poder exercer de fato a sua atividade”, disse Lisboa.

Já o gerente de assuntos trabalhistas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Pablo Rolim Carneiro, afirmou que as mudanças tecnológicas dos últimos anos tornaram o funcionamento ininterrupto uma necessidade do comércio e da indústria. Ele defendeu a aprovação de uma lei regulando de vez a questão.

Resgate

O contraponto ao debate foi feito pela assessora jurídica da Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo (Fecomerciários-SP), Zilmara David de Alencar. Ela disse que a decisão do MTE apenas “resgata o privilégio da negociação coletiva”.

“A lei que rege o comerciário diz que qualquer tipo de alteração de jornada de trabalho que traga condições de saúde e segurança deve ser previamente objeto de negociação coletiva”, afirmou Alencar. A advogada disse ainda que a autorização para trabalho aos domingos e feriados é questão típica de negociação coletiva entre trabalhadores e patrões.

Fonte: Agência Câmara