13/12/2024 - Presidente do TST defende competência para julgar conflitos nas relações de trabalho

Aloysio Corrêa da Veiga participou de reunião na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, participou, nesta quarta-feira (11), de reunião da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. Ele defendeu a competência constitucional da Justiça do Trabalho para julgar os conflitos decorrentes das relações trabalhistas, e não somente das relações de emprego.

O presidente do TST destacou ainda a importância da atuação dos poderes Judiciário e Legislativo diante das rápidas transformações tecnológicas e sociais, como a "uberização" e a crescente presença de trabalhadores em plataformas digitais.

“O mundo está se transformando e traz como consequência a necessidade de uma conduta estável e coerente. Não se entra no mérito da questão binária empregado ou prestador de serviços, isso a própria relação vai dizer o que é”, disse Veiga.

Benefícios previdenciários

Ele também defendeu a relevância da Previdência Social e da contribuição de todos, tanto empregadores quanto trabalhadores, para garantir benefícios como aposentadoria e seguro para acidentes de trabalho.

O ministro ainda falou sobre alguns "desafios contemporâneos", como a desconexão necessária para os trabalhadores de plataformas, e a necessidade de compreender a responsabilidade por essas soluções de forma compartilhada por toda a sociedade.

O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), destacou a disposição do presidente do TST em dialogar com o poder Legislativo. Já o deputado Vicentinho (PT-SP) ressaltou a importância da Justiça do Trabalho para o desenvolvimento do país e destacou a “presença histórica” do ministro do TST no colegiado.

Fonte: Agência Câmara

13/12/2024 - Avança projeto que amplia competências da Justiça do Trabalho

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (11) projeto de lei que amplia as competências da Justiça do Trabalho para julgar as disputas judiciais que envolvam qualquer relação de trabalho, e não somente aquelas definidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943. O PL 1.472/2022, foi votado na forma de um substitutivo do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), sobre o texto original proposto pelo senador Weverton (PDT-MA). Ele segue para decisão final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para Alessandro, o projeto tem o intuito de delinear a competência suplementar da Justiça do Trabalho, eliminando dúvidas quanto à competência para o julgamento de ações oriundas do trabalho autônomo — que é prestado majoritariamente de modo informal. Assim, conclui o relator, espera-se facilitar o acesso desses trabalhadores aos seus direitos.

— Trata-se de um reconhecimento da singularidade desse objeto jurídico — o trabalho humano remunerado — em relação à totalidade das relações jurídicas que ocorrem na sociedade. Trata-se, igualmente, da percepção de que essa singularidade se reflete na necessária atribuição de competência a um órgão judiciário especializado  — argumentou.

Competências

O texto acrescenta, na CLT, que compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os conflitos oriundos das relações entre empregados e empregadores; de trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços; e de trabalhadores autônomos.

Alguns exemplos de situações que o projeto coloca na alçada aa Justiça do Trabalho são:

- Ações que envolvam direito de greve e representação sindical
- Penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos e conselhos de fiscalização
- Estágio e aprendizagem
- Indenização ou compensação por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de contratos de trabalho
- Saúde e higiene do trabalho
- Conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista
- Conflitos envolvendo trabalhadores autônomos que se utilizem ou não de plataformas digitais de solicitação e distribuição de trabalho
- Relações de trabalho reguladas por lei específica, como nas hipóteses de contratos envolvendo trabalhadores-parceiros de salões de beleza e transportadores autônomos de cargas

Terão preferência para julgamento as ações sobre pagamento de salário e aquelas que derivarem da falência do empregador. Sempre que a ação também versar sobre outros assuntos, o juiz natural da causa poderá constituir processo em separado, a pedido do interessado.

O substitutivo também destaca que a futura lei não vai afetar a competência dos juízos e tribunais que já tenham proferido sentença definitiva na data da entrada em vigor. Isso se aplica a todas as fases e instâncias.

Fonte: Agência Senado

13/12/2024 - Dieese divulga Balanço das Greves Primeiro Semestre

O estudo “Balanço das Greves do Primeiro Semestre de 2024”, divulgado pelo Dieese, destaca o papel das greves como instrumento de pressão coletiva, evidenciando as dinâmicas do mundo do trabalho em 2024 e suas implicações na sociedade.

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) publicou nesta quarta (11) o estudo “Balanço das Greves do Primeiro Semestre de 2024“, que integra a série Estudos e Pesquisas (EP nº 110).

O levantamento oferece um panorama detalhado das greves ocorridas no Brasil no período mencionado, destacando suas principais características, dinâmicas e impactos no cenário socioeconômico e trabalhista.

É um instrumento útil para subsidiar sindicatos, pesquisadores, gestores públicos e demais interessados com informações qualificadas sobre a conjuntura das paralisações, contribuindo para o aprofundamento das discussões sobre os direitos trabalhistas e as relações de trabalho no país.

O estudo destaca:

Volume de Greves:

- Identificação do número total de greves ocorridas no semestre.

- Comparação com períodos anteriores, indicando tendências de alta ou baixa nas mobilizações.

Setores Envolvidos:

- Avaliação dos setores econômicos e categorias profissionais mais impactados, como educação, saúde, transporte e serviços públicos.

Principais Demandas:
- Salários: reivindicações relacionadas a reajustes e reposições inflacionárias.

- Condições de Trabalho: solicitações por melhorias estruturais, segurança e bem-estar.

- Direitos Trabalhistas: protestos contra perdas ou ameaças a garantias estabelecidas.

Características das Greves:

- Duração média das paralisações.

- Localização geográfica das mobilizações (análise regional).
- Participação de categorias do setor público e privado.

Resultados e Conquistas:

- Desfechos das negociações: vitórias parciais, acordos firmados ou ausência de resoluções.

- Impactos nas relações de trabalho e no cenário político-econômico.

Tendências Observadas:

- Aumento na organização e articulação sindical em determinados setores.
- Influência de políticas econômicas e mudanças legislativas nos conflitos trabalhistas.

Veja o Estudo na íntegra

Fonte: Rádio Peão Brasil

13/12/2024 - Presidente Lula vence em todos os possíveis cenários de 2º turno para 2026, indica Quaest

Presidente lidera cenários de segundo turno contra Tarcísio, Bolsonaro e outros possíveis candidatos.

Haddad é favorito em caso de ausência de Lula

Uma nova pesquisa Quaest divulgada pela Folha de S. Paulo nesta quinta-feira (12) mostra o presidente Lula (PT) liderando em todos os cenários de segundo turno projetados para as eleições presidenciais de 2026. A pesquisa entrevistou 8.598 eleitores presencialmente entre 4 e 9 de dezembro, com margem de erro de um ponto percentual para mais ou para menos.

Se a eleição fosse hoje e o adversário fosse o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), Lula venceria com 52% dos votos contra 26% do governador. Em uma eventual disputa contra Jair Bolsonaro (PL), o petista teria 51% contra 35%. Bolsonaro, atualmente inelegível, ainda figura em cenários para medir seu potencial eleitoral.

Lula também supera outros nomes mencionados na pesquisa. Contra o influenciador Pablo Marçal (PRTB), alcança 52% contra 27%. Em uma disputa com o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), recentemente tornado inelegível pela Justiça Eleitoral, Lula registraria 54% contra 20%.

Desempenho de Fernando Haddad - Nos cenários testados sem a presença de Lula, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), também lidera. Contra Tarcísio, Haddad teria 44% contra 25%. Contra Bolsonaro, a disputa ficaria mais acirrada: 42% para o ministro e 35% para o ex-presidente. Haddad também venceria Marçal e Caiado, embora com margens menores do que as registradas por Lula.

Possíveis adversários - Diante do cenário eleitoral incerto, a pesquisa também perguntou quem seria o candidato mais forte contra Lula caso Bolsonaro permaneça inelegível. A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro foi citada por 21% dos entrevistados, seguida de Marçal (18%) e Tarcísio (17%).

Intenção de voto e rejeição - Quando o assunto é o potencial de votos, Lula apresenta índices robustos: 52% afirmaram que o conhecem e votariam nele, enquanto 45% disseram que não votariam no atual presidente de maneira alguma. Apenas 3% afirmaram não conhecê-lo.

Bolsonaro, por sua vez, enfrenta maior resistência: 57% dos entrevistados afirmaram que não votariam nele, contra 37% que declararam apoio. Haddad também enfrenta rejeição significativa, com 52% afirmando que não votariam nele, enquanto 31% o apoiariam.

Cenário para 2026 - Apesar das projeções favoráveis, a pesquisa mostra que 52% dos entrevistados preferem que Lula não concorra à reeleição. Nesse caso, 27% indicam Haddad como o sucessor mais viável, seguido por Ciro Gomes (PDT), com 17%, e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), com 14%.

Fonte: Brasil247

13/12/2024 - Comissão aprova concessão de auxílio-acidente para contribuintes individuais da Previdência

A proposta continua em discussão na Câmara dos Deputados

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dá direito ao auxílio-acidente para contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), para o Projeto de Lei 1843/23, do deputado Samuel Viana (Republicanos-MG). O relator fez ajustes no texto, que altera a Lei de Benefícios da Previdência Social.

“Hoje, o contribuinte individual não está entre as categorias de segurados que fazem jus ao auxílio-acidente", explicou Pastor Eurico. ""A proposta garante que, independentemente do vínculo laboral, todos tenham acesso a uma proteção.”

O que é o auxílio-acidente

Esse auxílio é devido a segurados do RGPS que sofre qualquer acidente que provoque sequelas ou diminua a capacidade de trabalho.

Pela lei atual, têm direito ao benefício os empregados, os segurados especiais e os trabalhadores avulsos.

Quem é contribuinte individual

Contribuinte individual é quem trabalha por conta própria (autônoma) ou presta serviços eventuais a empresas sem vínculo empregatício.

Nesse grupo, estão, entre outros, motoristas do transporte individual de passageiros, vendedores ambulantes, diaristas e associados de cooperativas de trabalho.

“A atual exclusão dos contribuintes individuais contraria a proporcionalidade e a razoabilidade, já que eles também sofrem impactos financeiros se acometidos por acidentes”, comentou o deputado Samuel Viana (Republicanos-MG), autor da versão original.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

12/12/2024 - Propostas sobre reforma sindical são distribuídas à oposição na CCJ da Câmara

Proposições relativas à organização e estrutura sindicais foram distribuídas, nesta terça-feira (10), na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados para relatores que são adversários da organização dos trabalhadores.

Trata-se da PEC 29/03, do ex-deputado Maurício Rands (PSB-PE), que institui a liberdade sindical, com a alteração da redação do artigo 8º da Constituição. Foi designado relator da matéria, o deputado Filipe Barros (PL-PR).

Conteúdo

Determina a liberdade e autonomia sindical; remente ao Cnos (Conselho Nacional de Organização Sindical) definir requisitos obrigatórios de representatividade, democracia, eleições, mandatos e de transparência que deverão constar nos estatutos das entidades sindicais em todos os níveis da organização; prevê que as decisões tomadas nas negociações coletivas só alcançarão os associados das entidades sindicais; cria, em nível constitucional, o Cnos, que será composto com representantes das centrais e confederações de empregadores reconhecidas por lei.

Organização sindical

A PEC 314/04, do deputado Ivan Valente (PSol-SP), dispõe sobre a organização sindical e dá outras providências. E vai ser relatada deputado Kim Kataguiri (União-SP). O deputado do União Brasil é, inclusive autor, do PL 4.310/23, apresentado dia 5 de setembro de 2023, cujo objetivo é criar “mecanismo eletrônico para o trabalhador optar por não pagar a contribuição assistencial destinada a sindicatos.”

O texto apresentado em 2004 à Câmara dos Deputados altera a forma de formação e validação das entidades sindicais, vedando a interferência do Poder Público na estruturação, administração e organização sindical. Garante o direito de greve aos servidores públicos e a liberdade sindical.

Contribuição sindical às centrais

E ainda a PEC 531/10, do ex-deputado Flávio Dino (PSB-MA), que altera dispositivos constitucionais para prever o recebimento pelas centrais sindicais da arrecadação oriunda de parcela das contribuições sindicais. Foi designado relator deste texto, o deputado Kim Kataguiri.

Entenda essa movimentação

Essa distribuição das proposições no colegiado realizada pela presidente, em final de sessão legislativa, deputada Caroline de Toni (PL-SC), tem objetivo antissindical. Não é algo solto ou aleatório. É coordenado e estruturado numa lógica de ataque. Tal como ocorreu com o PL (Projeto de Lei) 6.688/09, em discussão na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

O principal expoente deste tema na bancada do PL no Congresso — Câmara e Senado — é o senador Rogério Marinho (RN). Dele parte toda articulação contrária à estrutura e organização sindicais no Legislativo. Ele foi o relator, na Câmara, da Reforma Sindical. O deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), que é dirigente sindical, pode ajudar nesse debate, já que é da bancada sindical, e pode esclarecer sobre o papel do movimento sindical laboral para a democracia e o desenvolvimento das relações de trabalho.

Motta é, por exemplo, relator de projetos de lei sobre organização e custeio na Comissão de Trabalho: dentre esses, PL 6.706/09, 5.552/19 e 5.795/16.

Se o movimento sindical não acorrer à Câmara, a tendência é a CCJ admiti-las sem ouvir as organizações sindicais.

Tramitação

A CCJ, em caso de PEC, admite ou rejeita tecnicamente a matéria. Caso admita, em seguida cria-se comissão especial, que debate e vota o mérito do texto. Caso rejeite, a proposta é arquivada.

Fonte: Diap

12/12/2024 - Precarização faz com que 14% das pessoas ocupadas estejam na pobreza

Processo que foi naturalizado e intensificado pela reforma trabalhista resultou em aumento da informalidade e da vulnerabilidade de milhões de brasileiros de baixa renda

Se é verdade que a vida da população brasileira tem melhorado com a queda no desemprego em meio a uma economia aquecida e com a volta da valorização do salário mínimo e das políticas de redução da pobreza, também é fato que o processo de precarização do trabalho nos últimos anos, especialmente a partir da reforma de 2017, continua tendo forte peso na formação da renda e nas condições de trabalho dos brasileiros.

Segundo a Síntese de Indicadores Sociais (SIS) 2024, do IBGE, entre as pessoas ocupadas, menos de 1% foram consideradas extremamente pobres em 2023, enquanto entre os desocupados essa proporção chegou a 14,6%. Por outro lado, a proporção de pessoas ocupadas pobres, de 14,2%, foi bem inferior à dos desocupados pobres 54,9%.

Cabe destacar que conforme o mesmo levantamento, de 2022 a 2023, o percentual da população do país abaixo da linha de pobreza caiu de 31,6% para 27,4%, o menor desde 2012. No mesmo período, a proporção da população na extrema pobreza recuou de 5,9% para 4,4% — da mesma forma, foi o menor índice dos últimos 12 anos e, pela primeira vez, ficou abaixo dos 5%.

Os números relativos aos trabalhadores reforçam o papel fundamental que a geração de empregos tem na redução da pobreza. Porém, revelam também que muitas das ocupações possíveis para uma fatia considerável dos brasileiros é precária e de remuneração baixa.

Na avaliação de André Simões, pesquisador que participou da elaboração do SIS, “esses indicadores mostram que há pobreza entre a população ocupada, provavelmente relacionada à vulnerabilidade social de alguns segmentos do mercado de trabalho. No entanto, a pobreza e a extrema pobreza entre os trabalhadores são menos intensas do que na população desocupada”.

O processo de precarização do trabalho — do qual resulta o aumento no número de micro-empreendedores, na “pejotização” e de trabalhadores de plataformas, como motoristas de aplicativos e entregadores — tornou uma ampla parcela da população mais vulnerável por não oferecer direitos básicos comuns às ocupações formais.

Reforma e aumento na informalidade

De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do IBGE sobre emprego analisados pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) e divulgados em maio, desde 2012, quando teve início a série histórica do IBGE, até 2023, houve aumento de 21,3% no trabalho informal.

Além disso, a quantidade de pessoas que trabalham por conta própria registrou crescimento de 26,6%. Enquanto isso, o trabalho formal teve variação positiva de apenas 5,8%.

Na ocasião, André Gambier Campos, técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea, disse ao jornal Estado de Minas que “o que cresceu mesmo foi o assalariamento sem carteira, por um lado, e o trabalho por conta própria de outro. O fenômeno da “pejotização” é captado, na Pnad/IBGE, principalmente em meio a este último grupo de trabalhadores por conta própria”.

Conforme escreveu Erik Chiconelli Gomes, doutor e Mestre em História Econômica na USP, em artigo publicado no Le Monde Diplomatique Brasil de setembro, “a flexibilização das relações de trabalho, um dos pilares da ‘reforma trabalhista’, foi justificada como uma necessidade para a geração de empregos. Contudo, o que se observou foi um aumento significativo da informalidade e da precarização do trabalho”.

Ele lembrou que, segundo dados da FGV-Ibre, o Brasil tem cerca de 25,4 milhões de autônomos, representando uma parcela significativa da população ocupada de 100,2 milhões em março de 2024.

Outro dado levantado pelo autor diz respeito à insegurança financeira entre os trabalhadores informais. “Enquanto apenas 45% deles conseguem prever sua renda para o próximo semestre, esse percentual chega a 67,5% entre funcionários com carteira assinada”, explicou.

Além disso, pontuou, “a renda dos autônomos é muito mais volátil, com 19,8% experimentando variações de mais de 20% de um mês para o outro, em comparação com apenas 4,7% dos trabalhadores com CLT”. Processo que foi naturalizado e intensificado pela reforma trabalhista resultou em aumento da informalidade e da vulnerabilidade de milhões de brasileiros de baixa renda.

Fonte: Portal Vermelho

12/12/2024 - TST julgará recursos repetitivos sobre pejotização e terceirização

Tese a ser fixada será aplicada a todos os processos sobre o tema

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu nesta quinta-feira (5) dois novos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs), que irão estabelecer diretrizes sobre temas de impacto nas relações trabalhistas. Os temas envolvem terceirização e pejotização.

O primeiro caso (E-ED-RR-1848300-31.2003.5.09.0011) é de uma supervisora de atendimento de Capão Raso (PR) que trabalhou para a Brasil Telecom e depois foi contratada pela CBCC Participações S.A para atuar na área de call center para a concessionária. A questão que será discutida é se é possível superar o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a licitude de todas as formas de terceirização (Tema 725 da repercussão geral) quando ficar constatada a fraude à legislação.

No segundo caso (E-RRAg-373-67.2017.5.17.0121), um industriário de Vila Velha (ES) pede o reconhecimento de vínculo de emprego com a Imetame Energia Ltda. no período posterior em que empresa e empregado, de comum acordo, alteraram a modalidade contratual e ele constituiu pessoa jurídica, passando a trabalhador nas mesmas funções, mas como prestador de serviços, fenômeno conhecido como “pejotização”.

Com esses novos IRRs, que aguardam distribuição, o TST fixará entendimentos vinculantes que trarão maior segurança jurídica para os atores das relações trabalhistas e uniformizarão da jurisprudência sobre temas que afetam diretamente empregados, empregadores e entidades sindicais.

Fonte: TST

12/12/2024 - Aprendizagem profissional bate recorde: mais de 647 mil jovens no mercado de trabalho

Com aumento de 12,29% nas contratações, programa prioriza inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade e reforça o papel da qualificação profissional no Brasil

O número de jovens inseridos no mercado de trabalho por meio da aprendizagem alcançou 647.469 em outubro, o maior registro desde a implementação da Lei 10.097/00. De janeiro a outubro deste ano, foram contratados 91.621 jovens aprendizes, representando um crescimento de 12,29% em relação ao mesmo período de 2023, quando foram registrados 81.580 ingressos. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Entre os 91.621 jovens contratados este ano, 84% estão cursando o ensino médio, e 51,8% são mulheres. O setor que mais abriu espaço para esses jovens foi a indústria, com 36.480 vagas, área que tem se destacado no ano na geração de empregos.

O MTE é responsável por fazer cumprir a Lei da Aprendizagem, atuando por meio da fiscalização e da conscientização sobre a importância de proporcionar boas experiências e qualificação profissional para a juventude. De janeiro a outubro deste ano, a inspeção do trabalho garantiu a inserção de 85 mil aprendizes no mercado de trabalho. Esses jovens, com idade entre 14 e 24 anos, estão tendo a sua primeira experiência profissional, com carteira assinada, direitos trabalhistas, em cursos de qualificação e sem deixar os estudos.

Em 2023, a Lei da Aprendizagem foi aprimorada para priorizar a inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social, como aqueles retirados do trabalho infantil, egressos de medidas socioeducativas, acolhidos institucionalmente ou com deficiência. Segundo a auditora-fiscal Tais Arruti Lírio, coordenadora Nacional de Fiscalização da Aprendizagem, as ações de fiscalização têm focado nesses grupos. “Recentemente, firmamos um termo com uma grande empresa pública, garantindo a inserção de 1.028 aprendizes, sendo que 169 estavam em situação de vulnerabilidade social”, destacou a auditora.

Para assegurar oportunidades e promover uma aprendizagem de qualidade alinhada às demandas do mercado de trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego tem conduzido debates com diversos atores sociais. Esses diálogos integram o Pacto Nacional pela Inclusão Produtiva das Juventudes, uma iniciativa do Ministério em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT). O objetivo é desenvolver uma política pública nacional que envolva governos, empresas, fundações, institutos e organizações, ampliando a inclusão produtiva de jovens.

Outro espaço relevante para esse debate é o Fórum Nacional de Aprendizagem, que retomou suas reuniões em 2024, reforçando o compromisso com a qualificação profissional e a integração dos jovens no mercado de trabalho de forma segura e estruturada.

Para 2025, Magno Lavigne, secretário de Qualificação, Emprego e Renda do MTE, destaca que as prioridades incluem ampliar a contratação de jovens aprendizes e elevar a qualidade dos cursos de aprendizagem. Segundo ele, o avanço nessa área depende da mobilização conjunta de atores sociais, agentes econômicos e do poder público.“A aprendizagem é a melhor porta possível para o mundo do trabalho, pois une educação, qualificação, acompanhamento, trabalho decente e futuro”, destacou Lavigne.

Fonte: MTE

11/12/2024 - INPC tem alta de 0,33% em novembro

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC teve alta de 0,33% em novembro, 0,28 p.p. abaixo do resultado observado em outubro (0,61%). No ano, o INPC acumula alta de 4,27% e, nos últimos 12 meses, de 4,84%, acima dos 4,60% observados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em novembro de 2023, a taxa foi de 0,10%.

Os produtos alimentícios registraram alta de preços pelo terceiro mês consecutivo, acelerando de 1,11% em outubro para 1,62% em novembro. Por sua vez, os produtos não alimentícios caíram 0,08%, após alta de 0,45% em outubro.

Quanto aos índices regionais, Rio Branco registrou a maior variação (0,89%), por conta da alta das carnes (8,61%) e da gasolina (2,20%). Já a menor variação foi observada em Porto Alegre (-0,02%), por conta dos recuos dos preços da energia elétrica residencial (-7,61%) e da gasolina (-1,64%).

Fonte: IBGE

11/12/2024 - MTE lança nova plataforma de atendimento ao público

Projeto-piloto será iniciado no Rio de Janeiro

O MTE disponibilizará no primeiro semestre de 2025 a Plataforma Unificada de Atendimento, a UNA, para todas as unidades da federação. O instrumento foi idealizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para facilitar o acesso aos serviços prestados pelas Superintendências, Gerências e Agências Regionais do Trabalho e Emprego A UNA será iniciada por meio de projeto-piloto a partir de 11 de dezembro no estado do Rio de Janeiro, onde os cidadãos poderão solicitar seus atendimentos por meio da UNA.

O objetivo principal é que as solicitações sejam mais rápidas e seguras. A UNA oferecerá um conjunto de funcionalidades para o gerenciamento de serviços de atendimento presencial ou remoto. Com a plataforma será possível enviar documentos digitalizados, acompanhar ou remarcar agendamentos.

Os benefícios aos cidadãos vão além da agilidade e segurança na solicitação de serviços; integrar usuário e unidade de atendimento, o que vai desburocratizar etapas; agendar atendimento presencial; e a criação de protocolo e atendimento remotos para solicitações e requerimentos eletrônicos.

Em contrapartida, o MTE contará com maior controle e segurança no atendimento uma vez que os protocolos serão autenticados na plataforma Gov.br e integrará processos eletrônicos e execução de tarefas.

Estarão disponíveis os seguintes atendimentos para os cidadãos, Unidades do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como outros órgãos vinculados ao MTE:

Agendamentos e atendimentos para os seguintes serviços:

- Solicitação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);

- Agendamento e esclarecimento de dúvidas sobre Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

- Solicitações sobre o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED);

- Solicitações sobre o Empregador Web;

- Agendamento e esclarecimento de dúvidas sobre o Abono Salarial;

- Agendamento para o serviço Multas e Recursos;

- Agendamento para o serviço Orientação Trabalhista;

- Esclarecimento de dúvidas sobre o Registro Profissional; e

- Agendamento e esclarecimento de dúvidas sobre o Seguro-Desemprego.

Fonte: MTE

11/12/2024 - Valor da cesta básica cresce nas 17 Capitais

O governo deveria estabelecer como prioridade máxima o controle dos preços dos produtos da cesta básica. Veja: de novembro de 2023 ao mesmo mês de 2024, a cesta subiu 10,56% em São Paulo e 11,19% no Distrito Federal. Informa a pesquisa mensal do Dieese.

Rodolfo Viana, economista do Dieese, falou à Agência Sindical. Segundo ele, há várias razões para o aumento dos preços na cesta. As principais estão ligadas ao clima e demandas externas fortes, a depender do produto.

Ele explica: “A carne bovina, por exemplo, subiu 11% só em Brasília entre outubro e novembro. A seca que o Brasil atravessou em 2024 atrapalhou e diminuiu a oferta de boi gordo. Outros exemplos são óleo de soja, que está sendo exportado bruto e com menos oferta, resultando em produto mais caro. Tomate e banana, que tiveram os cultivos afetados pelo clima, como chuvas excessivas e alta onda de calor”.

Câmbio – O economista e professor ressalta: “Com a taxa de câmbio mais desvalorizada os alimentos brasileiros ficam mais caros lá fora. A relação entre Real e Dólar impacta muito. Quanto mais desvalorizado o Real, mais barata a mercadoria fora do País. Isso aumenta a demanda por produto que pode ser exportado”.

Governo – Para Rodolfo, o governo não tem culpa direta na alta dos preços, mas destaca políticas pra melhorar esse cenário: “Alguns caminhos são mais crédito à agricultura familiar, ao plano safra, por exemplo, e aumentar a produtividade no campo com máquinas e equipamentos modernos. Reativar, de forma decisiva, os estoques regulamentadores. Ou seja, quando houver excesso de produto, compra-se em grande quantidade. Quando houver falta, é vendida parte pra regular o preço. O Brasil já fez isso no passado, o que deixou de acontecer nos governos Temer e Bolsonaro. Seria importante retomar.”

Futuro – A expectativa para o próximo ano, segundo Rodolfo Viana, é o Brasil ter uma boa participação da agropecuária. Em relação a questões climáticas, espera mais normalidade de chuva e temperatura. Com isso, a oferta aumenta sem maiores quebras. O economista ressalta: “Espera-se que a alta dos valores se arrefeça e não apresente aumentos tão robustos ao longo do ano”.

Clique aqui e acesse a pesquisa.

Mais – Site do Dieese.

Fonte: Agência Sindical

11/12/2024 - Governo Lula: diálogo como estratégia de gestão

O governo do presidente Lula (PT) enfrenta cenário político e social marcado por desafios globais e pela oposição sistemática de forças políticas e econômicas que resistem à inclusão dos mais pobres no Orçamento público. Apesar disto, estratégia baseada no diálogo tem avançado na implementação da agenda nacional e internacional de inclusão social, promovendo Brasil mais justo.

Antônio Augusto de Queiroz*

Entre os principais desafios globais enfrentados pelo Brasil, destacam-se o extremismo político, a disrupção tecnológica e a crise climática. O extremismo político, com retórica polarizadora e ataques às instituições democráticas, ameaça a estabilidade política no Brasil e em diversas partes do mundo, enfraquecendo a confiança na democracia e aprofundando as divisões sociais.

A disrupção tecnológica, impulsionada pelo uso crescente de IA (inteligência artificial) e algoritmos, influencia de forma significativa a formação da opinião pública, ampliando a disseminação de desinformação e manipulando debates, o que exige governança tecnológica pautada pela ética e pela transparência. As mudanças climáticas representam desafio crítico, com consequências que vão desde a redução da produtividade agrícola até o aumento de desastres naturais, afetando de maneira significativa a economia e o meio ambiente.

No plano internacional, Lula tem se consolidado como liderança incontestável em defesa da democracia, da ciência, do meio ambiente e no combate à fome e às desigualdades socioeconômicas. Exemplo desse protagonismo é o recente acordo entre o Mercosul e a União Europeia, que reforça a capacidade de o Brasil articular os interesses regionais em contexto global, ampliando a relevância do País no mundo.

Outros exemplos são resultados do G20, quando foi aprovada a taxação dos super-ricos — os supérrimos — e a Aliança Global Contra a Fome. Entretanto, a posse de Donald Trump, recentemente reeleito nos Estados Unidos da América, poderá ser ameaça à liderança do presidente Lula no plano global.

No ambiente interno, o governo enfrenta obstáculos à implementação da agenda política, econômica e social, dada as resistências às mudanças estruturais contempladas no programa sufragado nas urnas. Um desses obstáculos é a ganância de partidos conservadores, que consomem boa parte do Orçamento público ao priorizarem aumentos desproporcionais de emendas impositivas e dos fundos eleitorais e partidários, comprometendo investimentos em áreas essenciais para o desenvolvimento do País.

Outro exemplo, é a oposição radical de setores extremistas, que não aceitaram o resultado das urnas, promovendo campanhas de ódio, desinformação e violência contra as instituições democráticas, incluindo ameaças de morte ao presidente, ao vice e a ministros do Supremo.

Além das dificuldades impostas pela oposição no Congresso e pelos setores extremistas, o governo enfrenta boicote institucional de agentes estratégicos em posições-chave, como o Banco Central e as agências reguladoras. Muitos desses cargos foram ocupados por indicação do governo anterior, e seus titulares adotam postura deliberadamente adversária à agenda do governo do presidente Lula.

No Banco Central, a insistência em manter a taxa Selic em patamares elevados, mesmo diante de indicadores positivos como o crescimento do PIB, o aumento da geração de empregos formais e a estabilidade inflacionária, tem prejudicado a recuperação econômica e o equilíbrio fiscal. A alta taxa de juros encarece o crédito, desestimula o investimento produtivo e pressiona o endividamento das famílias, resultando em impactos diretos na qualidade de vida da população e no expansionismo econômico, que poderia ser mais robusto e inclusivo.

As agências reguladoras, por sua vez, exercem papel estratégico na regulação de setores fundamentais, como energia, telecomunicações e transportes. Contudo, algumas dessas promoveram reajustes tarifários que não se justificam do ponto de vista técnico ou econômico, prejudicando tanto os consumidores quanto as políticas públicas de ampliação de acesso e inclusão. Essa postura reflete não apenas visão desalinhada com as prioridades governamentais, mas também tentativa clara de minar a confiança popular nas ações do Executivo.

Esse comportamento de boicote institucional evidencia modelo de governança corporativa que prioriza os interesses de determinados setores econômicos em detrimento do bem-estar coletivo. No caso do Banco Central, ainda que a autonomia seja garantida por lei, a gestão atual tem utilizado esse instrumento para dificultar a execução de políticas de estímulo à economia.

Essa resistência, mais política do que técnica, contribui para fortalecer as desigualdades e alimentar percepção de que os benefícios do crescimento econômico não estão sendo amplamente compartilhados pela sociedade. Essa postura privilegia pequena elite econômica, comprometendo tanto o papel das instituições quanto a confiança popular no sistema econômico, e reforçando a exclusão de parcelas significativas da população nos frutos do progresso econômico.

Esse ambiente de confronto reflete disputa distributiva existente no País. Os setores empresariais, especialmente ligados ao agronegócio, ao sistema financeiro e aos beneficiários de isenções fiscais históricas, resistem à qualquer revisão de privilégios e atuam de maneira coordenada para manter essas vantagens. Esse cenário é amplificado por parte da grande mídia, que frequentemente adota postura crítica ao governo, reforçando narrativas intermediárias às mudanças estruturais.

Apesar dessas dificuldades, o governo obteve avanços notáveis. A ampliação de programas sociais, a recuperação de políticas de combate à fome e a retomada do crescimento econômico, com aumento do PIB, da geração de empregos formais e da renda, mostram que é possível avançar mesmo em ambiente hostil.

No entanto, para consolidar essas conquistas, será necessário aprofundar o enfrentamento das resistências estruturais, garantindo que os recursos públicos sejam destinados prioritariamente à redução das desigualdades e ao fortalecimento da infraestrutura econômica.

Os desafios enfrentados pelo governo Lula refletem a complexidade de o mundo em transformação. Superá-los exige coragem política, visão estratégica e compromisso com o diálogo como ferramenta de construção coletiva. Consolidar as conquistas obtidas e avançar na construção do Brasil mais justo, democrático e sustentável é essencial, não apenas para a estabilidade interna, mas também para oferecer modelo de governança inspirador em cenário global marcado por incertezas e desigualdades.

(*) Jornalista, analista e consultor político, mestre em Políticas Públicas e Governo (FGV). Sócio-diretor da empresa “Consillium Soluções Institucionais e Governamentais”, ex-diretor de Documentação do Diap. Membro do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável) da Presidência da República - Conselhão. Publicado, originalmente, na revista eletrônica Teoria&Debate, na coluna Café no Congresso.

Fonte: Diap

10/12/2024 - Dieese faz considerações sobre o pacote de ajuste anunciado pelo governo

O documento do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socio Econômicos) aborda o pacote de ajuste fiscal anunciado pelo governo federal em novembro de 2024, com medidas voltadas à adequação do arcabouço fiscal aprovado em 2023. Ele destaca os desafios enfrentados pelo governo para equilibrar metas fiscais com demandas sociais e econômicas.

Principais medidas anunciadas:

1 - Limitação do aumento real do salário mínimo (SM):

- Estabelece um teto de 2,5% para aumento real e piso de 0,6%, dependendo do crescimento da receita corrente líquida e do cumprimento das metas fiscais.

2 - Redução do abono salarial:

- Limita a cobertura para trabalhadores com renda de até R$ 2.640,00 (antes 2 salários mínimos) e propõe ajuste para 1,5 SM no futuro.

3 - Mudanças no imposto de renda:

- Ampliação da faixa de isenção para R$ 5.000,00 e criação de alíquota progressiva de 10% para rendimentos acima de R$ 50.000,00.

4 - Benefícios sociais e controle:

- Exige biometria para concessões e endurece critérios para BPC e Bolsa Família.

5 - Revisão nas regras de aposentadoria dos militares e combate aos supersalários:

- Introdução de contribuições fixas, extinção de privilégios e maior controle remuneratório no setor público.

6 - Controle de benefícios fiscais e emendas parlamentares:

Restrições para isenções em períodos de déficit fiscal e priorização de recursos para a saúde no caso de emendas.

Impactos e desafios:

- Renda dos trabalhadores: Reduções no aumento real do salário mínimo e mudanças no abono salarial afetam diretamente trabalhadores de baixa renda.

- Imposto de renda: Ampliação da isenção beneficia milhões, mas as contrapartidas fiscais para segmentos mais ricos buscam maior progressividade.

- Consumo e economia: A restrição no salário mínimo e benefícios pode reduzir o consumo interno, afetando o crescimento econômico.

- Desigualdade: Apesar das intenções redistributivas, algumas medidas podem agravar a concentração de renda no curto prazo.

O documento ressalta que as medidas refletem uma disputa pelos fundos públicos em um contexto de pressões fiscais e sociais. Aponta ainda o impacto limitado das ações anunciadas em comparação aos gastos com juros da dívida pública, que somaram R$ 869,3 bilhões nos últimos 12 meses. Enfatiza a importância de mobilização social e diálogo transparente para garantir avanços que beneficiem a população.

Clique aqui e confira a íntegra do documento do DIEESE

Fonte: Rádio Peão Brasil

10/12/2024 - Supremo forma maioria para validar trabalho intermitente

O Supremo Tribunal Federal formou, nesta sexta-feira (6/12), maioria para confirmar a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho pela reforma trabalhista de 2017.

Pelo placar de 6 votos a 2, os ministros mantiveram as mudanças na legislação trabalhista para inserir o modelo de contratação.

O caso voltou a ser julgado no plenário virtual da Corte após ser interrompido em setembro deste ano por um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin, que votou nesta sexta-feira pela constitucionalidade da tese.

Além de Zanin, os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Luiz Fux e Gilmar Mendes se manifestaram a favor da legalidade das alterações na CLT.

O relator, Edson Fachin, e a ministra Rosa Weber, que se manifestou antes da aposentadoria, consideraram o trabalho intermitente inconstitucional.

Faltam os votos de quatro ministros. A votação virtual prossegue até o dia 13 de dezembro.

Contexto

O contrato intermitente ocorre com alternância entre períodos de prestação de serviços e outros de inatividade, estipulados conforme a demanda do empregador, com pagamento proporcional ao tempo trabalhado.

A regra vale para qualquer atividade, exceto para os aeronautas, que têm legislação própria. A modalidade foi criada com a ideia de aumentar a contratação de trabalhadores, especialmente durante crises econômicas.

As ações foram propostas pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro), pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).

As entidades argumentam que o contrato intermitente precariza o trabalho, com pagamento de salários inferiores ao mínimo; traz insegurança aos trabalhadores, que dependem de convocação; e equiparam os empregados a objetos ou ferramentas, que ficam à disposição quando, onde e como o empregador bem entender.

O relator do caso, ministro Edson Fachin votou em 2020 e declarou inconstitucionais os trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) alterados pela reforma que mencionam o trabalho intermitente.

Mais tarde, a ministra Rosa Weber (hoje aposentada) considerou que a Fenepospetro e a Fenattel não tinham legitimidade para propor suas ações, mas considerou válida a ação da CNTI e acompanhou Fachin quanto ao mérito da questão.

Na visão do relator, a Constituição não impede de forma expressa a criação do contrato intermitente, mas os parâmetros legais da reforma não garantem a proteção dos direitos trabalhistas fundamentais, como a remuneração não inferior a um salário mínimo.

Segundo o ministro, as garantias são insuficientes, por exemplo, quando o trabalhador não consegue prever quantas horas vai trabalhar ou não pode encontrar um novo emprego para complementar sua renda, devido à exaustão da atividade intermitente.

Fux expressou, na votação de setembro deste ano, uma visão semelhante, mas propôs outra solução. Assim como Rosa, ele considerou que apenas a ação da CNTI era legítima. No mérito, ele declarou a existência de “omissão inconstitucional no regramento do contrato de trabalho intermitente” e sugeriu que o Congresso corrija isso em um prazo de 18 meses.

Na visão de Fux, a regulamentação do contrato intermitente precisa ser aperfeiçoada, de forma a estabelecer algumas garantias mínimas ao trabalhador e limitar sua aplicação a determinados casos “em que a natureza das atividades efetivamente se dê com descontinuidade ou com sazonalidade”.

Para o magistrado, isso evitaria que tal modalidade fosse desvirtuada e que postos de trabalho tradicionais fossem substituídos por contratações “em condições inferiores”.

Nada de errado

Também em 2020, o ministro Kassio Nunes Marques discordou do relator e validou o contrato intermitente. Naquela sessão, o ministro Alexandre de Moraes manifestou a mesma opinião. André Mendonça e Gilmar Mendes acompanharam o posicionamento.

Nunes Marques afirmou que o trabalho intermitente pode representar um modelo intermediário entre o trabalho informal (que não oferece garantias mínimas) e o trabalho com vínculo de emprego (que não tem alternância, nem flexibilidade).

De acordo com ele, não há “fragilização das relações de emprego” ou “ofensa ao princípio do retrocesso”, pois “a inovação pode resultar em oportunidades e benefícios para ambas as partes”.

O magistrado ressaltou que o contrato intermitente garante o pagamento de parcelas como repouso semanal remunerado, recolhimentos previdenciários, férias e 13º salário proporcionais etc. Além disso, o salário por hora do trabalhador intermitente não pode ser inferior ao salário mínimo ou à remuneração paga no mesmo estabelecimento aos trabalhadores com contratos comuns que exerçam a mesma função. Com informações da Agência Brasil.

Clique aqui para ler o voto de Fachin

Clique aqui para ler o voto de Rosa

Clique aqui para ler o voto de Fux

Clique aqui para ler o voto de Nunes Marques

Clique aqui para ler o voto de Mendonça

ADI 5.826

ADI 5.829

ADI 6.154

Fonte: Consultor Jurídico

10/12/2024 - Reforma tributária: CCJ deve votar regulamentação nesta quarta-feira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar nesta quarta-feira (11) o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária: o PLP 68/2024. O projeto é o único item da reunião deliberativa do colegiado, que será realizada após sabatina de autoridades — que, por sua vez, está prevista para começar às 9h30.

Proposto pelo governo, o PLP 68/2024 cria as regras que vão viabilizar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com a substituição de cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de nível federal; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual e municipal; e o Imposto Seletivo, de nível federal.

O relator do PLP 68/2024 no âmbito da CCJ é Eduardo Braga (MDB-AM). Ele acatou parte das 1.998 emendas apresentadas pelos senadores ao projeto.

A CCJ promoveu 13 audiências públicas sobre a matéria. Ao longo dos debates, representantes de vários setores da economia — como imobiliário, de turismo e alimentos, entre outros —, pediram para serem beneficiados com cobranças menores de tributos (regime diferenciado).

Outros setores produtivos pediram revisão das regras sobre o sistema de créditos com a administração pública, o que permitiria às empresas de determinadas cadeias produtivas retomarem valores de tributos pagos sobre o consumo — o mecanismo busca tributar apenas o consumidor final.

Fonte: Agência Senado

10/12/2024 - Crescimento, emprego e redução da pobreza: O Brasil no caminho certo

Nesta semana, o IBGE divulgou estatísticas importantíssimas que indicam que o Brasil segue uma trajetória de crescimento econômico, geração de empregos e redução da pobreza.

A economia cresceu no terceiro trimestre 0,9% em relação ao trimestre anterior e 4,0% na variação anual. Vale lembrar que o Relatório Focus indicava, no final do ano passado, um crescimento projetado para 2024 de apenas 1,59%.

O investimento, o consumo interno, a indústria de transformação e os serviços impulsionaram esse crescimento. Os investimentos impulsionaram o PIB pelo quarto trimestre consecutivo, elevando a taxa de investimento para 17,6%. As políticas públicas e privadas de crédito devem ampliar sua capacidade de aumentar a taxa de investimento para no mínimo 20%.

O consumo das famílias também cresceu pelo quarto trimestre consecutivo (5,5% na comparação anual), estimulado pelo aumento do nível de ocupação, pela elevação dos salários, pelos instrumentos de transferência de renda e proteção social, além do crédito.

É fundamental sustentar uma dinâmica do desenvolvimento produtivo lastreada no investimento e no consumo interno, para o que é urgente promover uma trajetória de redução da taxa de juros para padrões compatíveis com as boas práticas internacionais, garantir um orçamento público robusto direcionado ao investimento em infraestrutura econômica e social, um mercado de capitais dinâmico e uma política industrial progressivamente aprimorada e sustentada no longo prazo. Os resultados esperados é uma capacidade produtiva ampliada e moderna, apta a atender à demanda interna de uma economia que gera mais empregos e salários mais altos, bem como capacidade de exportar bens manufaturados e serviços.

O crescimento observado nos últimos anos impactou positivamente as condições de vida da população. A publicação do IBGE “Síntese dos Indicadores Sociais: uma análise das condições de vida da população brasileira – 2024”, divulgado nesta semana, aponta mudanças positivas e relevantes nos indicadores do mercado de trabalho e no padrão de vida, com redução da pobreza e melhorias na educação e saúde. O contexto de desigualdades e iniquidades é muito grave, exigindo esforços contínuos de transformação estrutural advindas do crescimento econômico e da geração de empregos de qualidade.

A dinâmica econômica de crescimento tem melhorado as condições de emprego e salários, com impactos sociais muito positivos. Em 2023, pelo quarto ano consecutivo desde a pandemia, o nível de ocupação aumentou para 57,6%. Segundo a PNAD Contínua, essa trajetória ascendente se manteve em 2024, alcançando 58,7% em outubro. Cerca de 3,7 milhões de novos postos de trabalho foram gerados em 2023, um movimento que continua em 2024, permitindo atingir o recorde de 103,6 milhões de ocupados, o melhor resultado da série histórica da PNAD Contínua.

Em outubro deste ano, o setor privado empregava 53,4 milhões de pessoas, das quais 39 milhões com carteira assinada e 14,4 milhões sem registro formal. Os trabalhadores por conta própria somam 25,7 milhões, um contingente que se manteve estável no último ano. Já o número de trabalhadoras domésticas cresceu 2,3%, totalizando 6 milhões. Cerca de 12,8 milhões de pessoas trabalham no setor público, um aumento de 5,8% em relação ao ano anterior.

O IBGE estima que há cerca de 66 milhões de pessoas em idade de trabalhar, mas fora da força de trabalho ativa. Entre os ocupados, cerca de 40 milhões são trabalhadores informais, sem direitos trabalhistas formalizados ou acesso às políticas de proteção laboral e previdenciária. A força de trabalho subutilizada é estimada em 18 milhões de pessoas, representando uma taxa de 15,4%, bem menor que os 28,5% registrados em 2021.

Esse mercado de trabalho é heterogêneo, desigual, precário e vulnerável e têm milhões de trabalhadores que desejam empregos e salários de qualidade. Para promover uma migração virtuosa de empregos de baixa para alta produtividade, é fundamental implementar políticas de formação profissional continuada e um sistema público de emprego que integre políticas de transferência de renda, formação e intermediação para ocupação.

Outra forma de observar os impactos do crescimento econômico e dos empregos é analisar o comportamento dos salários. O rendimento real médio cresceu 7,1% em 2023 e, em 2024, continua com alta de 3,9%, alcançando R$ 3.255,00. O aumento do emprego e dos salários resultou em uma massa salarial de R$ 333 bilhões mensais, adicionando cerca de R$ 24 bilhões ao poder de compra das famílias neste ano.

Esses resultados reforçam a necessidade de sustentar e expandir a atual política de desenvolvimento produtivo e industrial, inovação, melhoria do ambiente de negócios, cooperação internacional, crédito, formação profissional, relações de trabalho e negociação coletiva.

É essencial enfrentar os bloqueios que impedem a redução significativa da taxa de juros, a ampliação do crédito para capital de giro e investimento, a implementação de projetos de inovação e o fortalecimento da educação de qualidade em tempo integral. Tudo isso está ao nosso alcance, desde que saibamos construir consensos sociais e políticos em prol do desenvolvimento econômico e socioambiental.

Clemente Ganz Lúcio, sociólogo, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, consultor, membro do CDESS – Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável da Presidência da República, membro do Conselho Deliberativo da Oxfam Brasil e ex-diretor técnico do DIEESE (2004/2020).

Fonte: Rádio Peão Brasil

09/12/2024 - Nova Central participa de reunião trimestral com a Conalis/MPT e o Fórum das Centrais

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) se reuniu com a Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), do Ministério Público do Trabalho (MPT), e o Fórum das Centrais nesta sexta-feira(6). Na pauta, o fortalecimento dos sindicatos e o exercício da liberdade sindical permearam os temas diversos.

Participaram pela Nova Central, os assessores jurídicos Dr. Agilberto Seródio e Dr. Cristiano Meira, que fizeram a explanação das demandas da entidade.

Conalis
A Conalis busca auxiliar na pacificação dos conflitos coletivos de trabalho, combater os atos antissindicais, assegurar o direito de greve, atuar como mediador ou árbitro nos conflitos coletivos de trabalho e incentivar a negociação coletiva como forma de melhoria das condições sociais dos trabalhadores.

Fonte: NCST

09/12/2024 - STF marca para 9 de dezembro audiência pública sobre "uberização"

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, marcou para esta segunda-feira (9) uma audiência pública para debater a questão sobre o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.

Na audiência, o ministro vai colher informações para balizar seu voto sobre a chamada uberização das relações de trabalho. Devido ao recesso de fim de ano no STF, o caso deve ser julgado pela Corte somente em 2025. O Dr. Luiz Carlos Garcia falará pela Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) na audiência que reunirá representantes das centrais e outras entidades sindicais.

"Não há segurança jurídica se o cidadão não consegue saber e compreender qual é o conteúdo da norma e qual norma será aplicada em cada caso concreto, criando, dessa forma, um cenário de insegurança e incerteza", escreveu o ministro na decisão.

O principal processo que trata do assunto foi protocolado pelo Uber. A empresa considera inconstitucionais as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceram a relação de emprego da plataforma com um motorista do aplicativo.

A decisão tomada terá a chamada repercussão geral, mecanismo que obriga todo o Judiciário a seguir o entendimento do STF após o julgamento de uma causa.

Apesar de várias decisões da Justiça Trabalhista reconhecerem o vínculo empregatício, o próprio Supremo possui decisões contrárias.

Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte entendeu que não há vínculo dos motoristas com as plataformas. O mesmo entendimento já foi tomado pelo plenário em decisões válidas para casos concretos.

Cerca de 10 mil ações tramitam em todo o país e aguardam a decisão definitiva do Supremo.

Fonte: Agência Brasil com adaptações da Imprensa Nova Central

09/12/2024 - Pesquisa: fim da Escala 6x1 tem apoio de 70% da população e supera divisões ideológicas

A redução da jornada não é devaneio de esquerdistas. E tampouco proposta inexequível. Trata-se, pois, de demanda real e concreta da sociedade brasileira. Do contrário, não teria a adesão que vem ganhando com o debate. Nas ruas e nas redes. Acesse levantamento do DIAP sobre as proposições na Câmara e Senado.

É isto que revela pesquisa conduzida pelo Projeto Brief, em parceria com a plataforma Swayable, revela esta assertiva, e mostrou que o fim da Escala 6×1 — modelo de jornada de trabalho que prevê 6 dias consecutivos de trabalho por 1 de descanso — é apoiado por 70% da população brasileira, segundo veicula a agência de notícias Alma Preta.

O estudo, segundo a “Alma Preta”, realizado entre 22 e 26 de novembro, com 3.122 participantes de todo o País, apontou que a adesão à proposta supera divisões ideológicas, com apoio de 81,3% dos entrevistados, que se identificam como de esquerda, e 59,4% dos que se definem como de direita.

Aspecto humanitário

Esse, ainda segundo a agência de notícias, apoio cresceu significativamente quando os entrevistados foram expostos a argumentos favoráveis à proposta, e alcançou 91,3%, entre a esquerda, e 71,5% na direita.

Os responsáveis pelo levantamento concluíram que, nesse debate, o aspecto humanitário se mostrou mais relevante do que as diferenças político-ideológicas.

As mulheres demonstraram maior afinidade com o fim da chamada Escala 6×1, em comparação aos homens. Entre elas, o apoio chegou a 86%, enquanto entre eles foi de 76%. Além disso, a proposta é amplamente conhecida: 89% dos entrevistados afirmaram ter ouvido falar sobre o tema, que ganhou notoriedade nas redes sociais e está em discussão na Câmara dos Deputados.

Propostas na Câmara

O tema trata, concretamente, da PEC (proposta de emenda à Constituição) da deputada Erika Hilton (PSol-SP), que estabelece a duração do trabalho de até 8 horas diárias e 36 semanais, com jornada de 4 dias por semana e 3 de descanso.

Há, ainda, a proposta já em tramitação na Casa — PEC 221/19 —, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), reduz de 44 para 36 horas a jornada semanal do trabalhador brasileiro. Essa redução terá prazo, segunda a PEC, de 10 anos para se concretizar. O texto do deputado está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) à espera de relator desde março.

Atualmente, a Constituição estabelece que a jornada deva ser de até 8 horas diárias e até 44 horas semanais, o que viabiliza o trabalho por 6 dias com apenas 1 dia de descanso.

Maximização dos lucros e elite econômica atrasada

Quando questionados sobre a resistência de empresas à proposta, 65,8% acreditam que o modelo atual favorece a exploração dos trabalhadores para maximizar lucros. Outro argumento amplamente aceito (68,1%) foi de que a elite econômica historicamente se opõe a avanços nos direitos trabalhistas.

Contraponto frequentemente usado por críticos da mudança a ideia de que a redução da jornada comprometeria a produtividade — também foi contestado pela maioria dos entrevistados. Para 77,6%, mais tempo para descanso resultaria em maior produtividade no trabalho.

Impacto nas percepções políticas

O levantamento também destacou mudanças nas percepções políticas dos entrevistados em relação à pauta. Entre àqueles que votaram no ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), nas eleições de 2022, 44,6% afirmaram sentir maior identificação com a esquerda ao saber que a causa é defendida por membros do PSol, partido que levantou o debate na Câmara dos Deputados.

Paralelamente, 64,6% dos eleitores de direita disseram que a visão sobre a própria ideologia piora ao saber que representantes do campo conservador se opõem à medida.

Sobre a pesquisa

A pesquisa foi conduzida de forma voluntária e anônima, com recrutamento feito via redes sociais. Os participantes forneceram informações sobre dados demográficos — raça, gênero e idade —, preferências políticas e opiniões sobre a Escala 6×1.

A Swayable, plataforma internacional especializada em medir o impacto de conteúdos na opinião pública, auxiliou na análise dos resultados. (Com informações da agência Alma Preta)

Fonte: Diap

09/12/2024 - Trabalho escravo: projeto de assistência a resgatados é aprovado

Projeto de Lei do deputado Reimont (PT-RJ) foi relatado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e busca amparar resgatados do trabalho escravo

A Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei sobre trabalho escravo de autoria do deputado Reimont (PT-RJ) que prevê assistência de trabalhadores e trabalhadoras resgatados de condição análoga a de escravizado.

O Projeto de Lei 5.760, de 2023 foi relatado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ). A matéria vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção aos trabalhadores.

“O trabalho análogo à escravidão, o tráfico humano e a violência contra a mulher são chagas, que envergonham a humanidade e buscam aniquilar as vítimas. É urgente voltar os nossos olhos e os nossos esforços para acabar ou ao menos reduzir os efeitos dessas tragédias. Esse é o nosso propósito”, afirma Reimont.

O PL trata sobre medidas para garantir o exercício efetivo do direito à segurança, à saúde, à dignidade humana e ao trabalho decente, especialmente para acolhimento daqueles resgatados do trabalho em condição análoga a de escravizado.

O projeto agora segue para aprovação no Senado e, posteriormente, sanção presidencial do governo Lula.

Fonte: Agência Câmara

09/12/2024 - CNI contesta no STF exigências da lei da reoneração da folha de pagamento

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da nova lei da reoneração da folha de pagamento. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.

A Lei 14.973/2024 foi sancionada em setembro pelo presidente da República. Ela determina o fim gradual, até 2027, da desoneração da folha de pagamento em empresas de 17 setores da economia, como têxtil, calçados, comunicação, construção civil, TI e transporte rodoviário e metroviário.

A CNI contesta os artigos 43 e 44 da nova lei, que obrigam as empresas a apresentar declaração eletrônica que informe o valor dos benefícios tributários que recebem e o montante do crédito correspondente, e preveem sanções em caso de descumprimento. Segundo a entidade, essas informações já estão à disposição da Receita Federal, o que aumenta a burocracia e viola os princípios constitucionais da simplicidade tributária, da proporcionalidade e da razoabilidade.

Para a entidade, a nova obrigação afetará em especial as empresas optantes pelo Simples Nacional, regime simplificado de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, que deverão suportar gastos maiores para se adequar às normas.

ADI 7.765

Fonte: Consultor Jurídico

09/12/2024 - Advogado pode ter honorários penhorados para pagar dívidas trabalhistas

Decisão garante limite de penhora e preservação de subsistência

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou a penhora de parte dos valores recebidos a título de honorários de sucumbência por um advogado de Rio Verde (GO) para garantir o pagamento da dívida trabalhista de seu escritório com uma assistente jurídica. A restrição deve respeitar o limite de 50% dos rendimentos líquidos, preservando ao menos um salário mínimo para a subsistência do devedor.

Acordo feito na Justiça não foi cumprido

Na ação trabalhista, o advogado e a ex-empregada fizeram um acordo pelo qual ele pagaria R$ 10 mil em 13 parcelas, de setembro de 2022 a outubro de 2023. Em janeiro de 2023, porém, a assistente jurídica informou que os pagamentos deixaram de ser feitos e pediu a penhora de bens para garantir seu crédito, levando o juiz a mandar bloquear valores de contas do advogado.

Este, então, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), alegando que o valor bloqueado dizia respeito à remuneração recebida a título de honorários advocatícios sucumbenciais (parcela devida pela parte perdedora de uma ação ao advogado da parte vencedora) e tinha natureza alimentar. Por isso, não poderia ser penhorado.

O TRT acolheu o recurso e suspendeu a penhora, por considerar que os honorários sucumbenciais são impenhoráveis, a não ser que ultrapassassem 50 salários mínimos mensais (artigo 833 do CPC).

Créditos trabalhistas têm prioridade

O relator do recurso da trabalhadora, ministro Amaury Rodrigues, explicou que, desde o Código de Processo Civil de 2015, o TST passou a admitir a penhora de salário e proventos de aposentadoria, desde que limitada a 50% dos ganhos líquidos da parte executada, para pagamento de prestações alimentícias - o que abrange os créditos trabalhistas típicos.

Segundo o relator, o caso não diz respeito à execução de honorários sucumbenciais mediante penhora de crédito alimentar. “Ao contrário, invoca-se a natureza alimentar dos honorários advocatícios para sustentar sua impenhorabilidade, o que contraria a jurisprudência do TST”, ressaltou, lembrando que a natureza alimentar dos créditos trabalhistas justifica sua prioridade no pagamento.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-0858-77.2022.5.18.0104

Fonte: TST

09/12/2024 - TST nega multa a sindicato por post criticando empresa após greve

Colegiado entendeu que a postagem do sindicato tinha caráter informativo, sem ofensas.

SDC do TST rejeitou o pedido de aplicação de multa contra um sindicato por um post nas redes sociais que criticava condutas de empresa durante greve dos funcionários.

O colegiado entendeu que a publicação era de caráter informativo e sem ofensas, não configurando violação ao acordo de sigilo firmado entre as partes durante as negociações.

TRT previu multa

Em novembro de 2021, os trabalhadores da Golden, empresa responsável pela merenda escolar no Município de Votorantim, deflagraram greve reivindicando aumento salarial.

Durante audiências de conciliação, empresa e sindicato concordaram com diversos pontos sugeridos pelo TRT da 15ª região, sediado em Campinas/SP.

Um dos pontos estabelecia que as partes não fariam "opiniões públicas de desapreço" ou contrárias à imagem e à dignidade da outra parte enquanto durassem as negociações ou após eventual acordo.

Ficou pactuada multa de R$ 5 mil para cada nova publicação ou postagem ofensiva em redes sociais ou outros meios públicos.

Embora o TRT tenha declarado a greve legítima e deferido parte das reivindicações do sindicato, a Golden afirmou que o acordo foi violado e pediu a aplicação da multa.

Postagem criticava conduta

O sindicato publicou que a Golden, com anuência da Prefeitura de Botucatu, para a qual também fornecia serviços, teria praticado irregularidades e atos antissindicais semelhantes aos ocorridos em Votorantim.

Segundo o texto, houve coação e demissão de merendeiras que se recusaram a desfiliar-se do sindicato.

O Sindirefeições defendeu que a publicação tinha caráter informativo e era uma forma de "apoiar um ato de outros sindicatos e falar a verdade a respeito da conduta da empresa".

A postagem buscava alertar autoridades e a comunidade escolar sobre as condições enfrentadas pelas trabalhadoras da merenda.

Conteúdo não configurou ofensa

Ao julgar o recurso da Golden, a relatora do caso, ministra Kátia Arruda concluiu que não houve descumprimento do acordo e, portanto, não cabia multa.

Para a relatora, o teor da publicação era meramente noticioso e representava "uma manifestação de apoio a outra entidade sindical por vivenciar o mesmo problema com a mesma empresa".

Dessa forma, concluiu que não houve ofensa à dignidade da Golden na postagem do sindicato.

Processo: 9007-42.2021.5.15.0000

Leia a decisão.

Com informações do TST.

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/421112/tst-nega-multa-a-sindicato-por-post-criticando-empresa-apos-greve

Fonte: Migalhas

06/12/2024 - Prazo para atualização sindical de 2024 termina em dezembro

O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Relações do Trabalho, informa que neste mês termina o prazo para atualização de dados para sindicatos, federações e confederações de trabalhadores e empregadores no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES). Esse processo é fundamental para manter o cadastro atualizado, assegurando a confiabilidade das informações sobre organizações sindicais e sua atuação nas relações de trabalho.

Confira os Prazos:

- SD (Solicitação de Atualização de Dados Perenes): 28 de dezembro de 2024

Prazo final para a atualização dos dados de diretoria das entidades sindicais cujos mandatos estejam vencidos no CNES há mais de 8 anos. Para atualizar, as entidades devem acessar a opção “Solicitação de Atualização de Dados Perenes – SD” no CNES, conforme estabelecido na Portaria do MTE nº 3472/23, artigo 2º, VI, artigos 41 e 42.

- SR (Solicitação de Recadastramento – Atualização Sindical): 31 de dezembro de 2024

Prazo final para o recadastramento das entidades sindicais com registro sindical concedido antes de 18 de abril de 2005, mas que ainda não migraram para o CNES. O recadastramento deve ser realizado via “Solicitação de Recadastramento – Atualização Sindical – SR”, conforme Portaria do MTE nº 3472/23, artigo 2º, V, artigo 35 e artigo 36. Entidades com cadastro ativo no CNES não precisam realizar atualização via SR.

De acordo com o Secretário de Relações do Trabalho do MTE, Marcos Perioto, o CNES é instrumento vital para cumprimento do comando constitucional que rege a estrutura sindical brasileira, que é a unicidade sindical. É o coração de todos os procedimentos de registro sindical, fonte fundamental de dados e informações sobre relações do trabalho, organização sindical e sindicalização, de trabalhadores e empregadores.

Daí a importância de mantê-lo atualizado e em boas condições de operação e acesso público. “A não atualização dos dados resultará no cancelamento do registro sindical da entidade, conforme estabelecido no artigos 38, IV e V e parágrafos 1º, 2º e 3º ”, alerta Perioto.

Para acessar o Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), visite: cnes.trabalho.gov.br

Fonte: MTE

06/12/2024 - Sobre as propostas do pacote fiscal do governo Lula 3

Em 2022, durante a transição de governo, o Congresso Nacional aprovou a EC (Emenda à Constituição) 126/22 e, no início do mandato, a LC (Lei Complementar) 200/23, que substituíram a EC 95/16, conhecida como Teto de Gastos, vigente desde o governo Michel Temer (MDB). Essas medidas estabeleceram o NAF (Novo Arcabouço Fiscal) para garantir o equilíbrio das contas públicas.

Neuriberg Dias*

Diante dos limites políticos atuais, o novo regime fiscal do governo Lula (PT) corrigiu distorções graves geradas pelo Teto de Gastos, como a descontinuidade de serviços públicos essenciais e a escassez de recursos para programas sociais para os mais vulneráveis e investimentos públicos. Contudo, os desafios permanecem: até o momento, as medidas de aumento de receita aprovadas foram insuficientes para cumprir a meta de zerar o déficit público.

Déficit zero é a meta de que o governo gaste exatamente o que arrecada, sem aumentar a dívida pública. O objetivo é equilibrar as contas públicas e, gradualmente, chegar a superávit primário.

Diante desse quadro, o governo apresentou novo pacote fiscal, que inclui medidas para controle de despesas, sem abandonar propostas de aumento de receita para garantir a justiça fiscal, essencial para reduzir as desigualdades sociais. O pacote, composto por 3 iniciativas e 2 propostas relacionadas à Previdência dos militares e à isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil — ainda a serem oficializadas — vai ser debatido no Congresso Nacional.

Propostas

As propostas em tramitação são a PEC 45/24, enviada pelo Poder Executivo, com foco em ajustes no teto remuneratório, benefícios fiscais e programas sociais, além do PLP 210/24 e o PL 4.614/24, com medidas que ampliam a rigidez do NAF. Ambos os projetos de lei são de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara.

A PEC 45/24, que altera os artigos 37, 163, 203, 212-A e 239 da Constituição, e o 76 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e acresce os artigos 138 e 139 ao ADCT, para disciplinar os seguintes temas:

1) Teto remuneratório no serviço público;

2) Regras para benefícios fiscais;

3) BPC;

4) Fundeb;

5) Abono salarial;

6) DRU;

7) Regras orçamentárias e vinculações de receitas; e

8) Subsídios.

O PLP 210/24, altera a LC 200/23, para, entre outras medidas:

1) Limitar o crescimento da despesa vinculada à Seguridade Social às regras do arcabouço;

2) Vedar, em caso de déficit primário do Governo Central, a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários até 2030, bem como o crescimento real das despesas com pessoal acima de determinado índice;

3) Introduzir limites para compensação de créditos tributários superiores a R$ 10 milhões;

4) acrescentar gatilhos em caso de redução nominal das despesas discricionárias;

5) Autorizar a livre aplicação de superávits financeiros de diversos fundos entre 2025 e 2030, como o Fundo de Defesa de Direitos Difusos e o Fundo Nacional de Aviação Civil;

6) Permitir o bloqueio de até 15% das doações de emendas parlamentares, equiparando-as às demais despesas discricionárias.

E o PL 4.614/24, que entre outros pontos:

1) Exige o cadastro biométrico para concessão e manutenção de benefícios sociais;

2) Impõe atualização do CadÚnico a cada 24 meses, com suspensão de benefícios em caso de descumprimento; obriga agências de serviços públicos a compartilhar informações para verificar critérios de concessão de benefícios, respeitando a legislação de proteção de dados; altera regras do BPC;

3) Modifica regras do Bolsa Família; e

4) Vincula o crescimento anual da despesa alocada no FCDF (Fundo Constitucional do DF) à inflação medida pelo IPCA.

Dificuldades para aprovação

Apesar da urgência defendida pelo governo e pelo Legislativo, a tramitação enfrentará obstáculos. De 1 lado, as propostas possuem amplas implicações econômicas, sociais e políticas. De outro, os prazos e o rito legislativo — com a proximidade do recesso parlamentar, novas regras sobre emendas parlamentares e demandas orçamentárias de fim de ano — podem dificultar a aprovação integral dentro do prazo desejado.

Além disso, divergências entre o governo, parlamentares e setores econômicos e sociais podem atrasar o andamento das matérias no Congresso.

O pacote fiscal promete ser dos mais relevantes e polêmicos enfrentados pelo atual governo. Sua aprovação integral no Congresso vai exigir habilidade para superar pressões de lobbies e grupos de interesse, em meio à campanha permanente da imprensa e de agentes do mercado financeiro.

A inclusão da isenção do IR e da taxação dos super-ricos, considerados pilares para promover a justiça fiscal no País, será teste decisivo para o governo. Aguardemos o desfecho.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap. Sócio-diretor da Contatos Assessoria Política

Fonte: Diap

06/12/2024 - Alckmin diz que Lula lança Missão 5 da Nova Indústria Brasil na semana que vem

O vice-presidente também enumerou as outras missões do programa e enalteceu investimentos atraídos na Missão 1, relacionada a cadeias agroindustriais sustentáveis

O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) afirmou nesta quarta-feira (4) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lançará na semana que vem a Missão 5 da Nova Indústria Brasil (NIB), uma das seis metas de um plano do governo para impulsionar o parque industrial brasileiro até 2033.

As declarações foram dadas durante a abertura do 2º Seminário Nacional de Política Industrial – Indústria Verde: Inovação e Sustentabilidade, realizado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.

A Missão 5 é denominada “bioeconomia, descarbonização e transição e segurança energéticas para garantir os recursos para as futuras gerações”.

“Na semana que vem, o presidente lança a Missão 5, que é a transição ecológica”, afirmou o vice-presidente, que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Alckmin também enumerou as outras missões e enalteceu investimentos atraídos na Missão 1, relacionada a cadeias agroindustriais sustentáveis.

“Ontem, o presidente Lula lançou a Missão 1, e nós passamos de R$ 296 bilhões de novos investimentos na Missão 1, que é agroindústria. Investimento privado”, disse Alckmin.

O vice-presidente afirmou ainda que o governo cobrou na 29º Conferência do Clima das Nações Unidas que a regulação do carbono seja aplicada “planetariamente”, para que não haja prejuízo ao Brasil após a aprovação das novas regras pelo Congresso Nacional. “Não se pode usar o meio ambiente como protecionismo”, comentou.

Alckmin também celebrou o que chamou de “bom momento” dos resultados do Produto Interno Bruto (PIB), cujo avanço no 3º trimestre deste ano foi de 0,9%. Segundo ele, foi a indústria de transformação que puxou o crescimento do PIB.

“Os tempos no mundo são outros. Há duas guerras, dificuldade geopolítica, pós-Covid, alto endividamento dos países, crescimento mais baixo. Então, você crescer 3% ao ano hoje equivale a mais de 4%”, concluiu Alckmin.

Fonte: Estadão Conteúdo

06/12/2024 - Hora trabalhada de pessoa branca vale 67,7% mais que a de negros

Disparidade está presente em todas as escolaridades

A hora trabalhada de uma pessoa branca vale 67,7% mais que a de trabalhadores pretos e pardos. Enquanto negros – conjunto de pretos e pardos – recebem R$ 13,70 em média, os brancos recebem R$ 23. Invertendo a ordem, significa também dizer que negros recebem por hora 40% a menos que os brancos.

O dado que revela uma das faces da desigualdade racial no país faz parte da Síntese de Indicadores Sociais, divulgada nesta quarta-feira (4) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Ao observar a diferença racial pela escolaridade, foi possível notar que os brancos recebem mais que os pretos e pardos pela hora trabalhada em todos os níveis. Entre os sem instrução ou fundamental incompleto, por exemplo, a diferença é de 30%.

A maior disparidade é entre os trabalhadores com ensino superior completo, quando os brancos recebem 43,2% mais pela hora trabalhada – R$ 40,24 contra R$ 28,11.

O estudo traz também o tamanho da desigualdade no rendimento médio real da população. Enquanto a média salarial geral no país ficou em R$ 2.979, a média do salário dos brancos é R$ 3.847, superando em 69,9% o valor dos negros – R$ 2.264.

Ao comparar com dados de 2019, último ano antes da pandemia de covid-19, a pesquisadora do IBGE Denise Guichard Freire contextualiza que a desigualdade racial referente aos rendimentos diminuiu – em 2019 estava em 74,9%, mas permanece em patamar “extremamente elevado”.

“Pretos ou pardos normalmente estão inseridos em ocupações que pagam menos, como construção, agropecuária, serviço doméstico; enquanto a população branca normalmente está inserida em ocupações que pagam rendimento maior, como informação e comunicação e administração pública. Essa diferença estrutural que acontece no rendimento médio real permanece”.

Apesar da redução de 2019 e 2023, ao analisar a desigualdade racial na remuneração média nos dois últimos anos da pesquisa (2022 e 2023), verifica-se que houve aumento da disparidade, de 65% para 69,9%.

De acordo com Denise Freire, é um efeito que tem a ver com a posição ocupada pelas pessoas em um ano marcado pela recuperação do mercado de trabalho.

“A população branca tem mais facilidade nessa retomada do mercado de trabalho que a população preta ou parda”.

Matéria completa: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-12/hora-trabalhada-de-pessoa-branca-vale-677-mais-que-de-negros

Fonte: Agência Brasil

05/12/2024 - Centrais Sindicais e Luiz Marinho participam de Reunião da CSI

Confira os destaques da 35ª Reunião do Conselho Geral da CSI: novas filiações, planos estratégicos, anticorrupção e mais.

De 3 a 4 de dezembro, a 35ª Reunião do Conselho Geral da Confederação Sindical Internacional (CSI), com a participação do Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reúne 150 representantes de confederações sindicais de 46 países.

Confederação Sindical Internacional

Na Reunião serão debatidos temas como a filiação de novas entidades, planos estratégicos para 2025, políticas de anticorrupção e a preparação para o próximo Congresso Mundial da CSI.

Também estão em pauta temas como mudanças climáticas, transição justa, democracia, paz, segurança global e o papel dos sindicatos em organismos internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Fundada em 1º de novembro de 2006 pela fusão da Confederação Internacional de Sindicatos Livres e da Confederação Mundial do Trabalho, a Confederação Sindical Internacional (CSI) é a maior federação internacional de sindicatos.

Centrais sindicais

Na abertura do evento, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, destacou os esforços do governo brasileiro para criar políticas que beneficiem a classe trabalhadora. Os presidentes das Centrais Sindicais CUT, Sérgio Nobre, Força Sindical, Miguel Torres, e UGT, Ricardo Patah, traçaram um panorama da realidade sindical no Brasil, enfatizando avanços e desafios.

O encontro contou também com a participação de João Carlos Juruna, secretário geral da Força Sindical, Maria Auxiliadora, secretária da Mulher da Força Sindical, Lourenço Prado, secretário internacional da UGT, Joaquim Chacon, da UGT, e do secretário-geral da CSI, Luc Triangle.

Responsabilidade climática

Marinho reafirmou o compromisso do Brasil em liderar o processo de responsabilidade climática, sublinhando que, embora o país tenha um papel fundamental, o sucesso depende da colaboração internacional.

“É evidente que não dependerá só do Brasil, mas de todos os envolvidos e de cada país interessado em avançarmos em responsabilidade climática”, declarou.

Fonte: Rádio Peão Brasil

05/12/2024 - Debate sobre redução da jornada de trabalho reúne argumentos diferentes

A ideia de reduzir a jornada de trabalho no Brasil sem diminuir salários nem afetar a economia foi debatida na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (3). A pedido do presidente do colegiado, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), convidados com diferentes pontos de vista expuseram seus argumentos.

Para os defensores do fim da escala 6x1 (seis dias de trabalho e uma folga), o trabalhador teria mais tempo livre para realizar outras atividades e, mais satisfeito, traria ganhos de produtividade para o país. Os críticos da proposta argumentam que haverá aumento de custos para os empregadores.

Na avaliação de Negromonte, é possível chegar a um consenso. “É o momento de amadurecer isso e buscar um entendimento melhor para ambas as partes. O trabalhador precisa ter saúde mental e qualidade de vida, mas sem afetar a geração de emprego e renda”, afirmou.

Constituição

Atualmente, a Constituição limita a jornada a oito horas diárias e 44 horas semanais, o que viabiliza a escala de seis dias de trabalho e um de descanso. O mesmo texto permite a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Na prática, o trabalhador brasileiro tem uma jornada média de 39 horas semanais, maior que a média mundial de 38,2 horas.

O que está em debate agora é a proposta da deputada Erika Hilton (SP), líder do Psol, de reduzir a duração do trabalho para até oito horas diárias e 36 semanais, com jornada de quatro dias por semana e três de descanso. O texto precisa do apoio de 171 deputados para começar a tramitar na Câmara.

Custos

A primeira observação da superintendente de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sylvia Lorena, sobre a proposta de Erika foi que oito horas em quatro dias da semana reduziria a jornada para 32 horas semanais, e não para 36. O resultado das 36 horas, segundo Sylvia, em todo caso, seria um aumento de custo sem compensações produtivas e sem comprovação de ganho real para a sociedade.

“A estimativa de aumento direto de gastos com empregados formais só para a indústria seria de R$ 113 bilhões. Para o setor público, nessa mesma hipótese de duração limitada a 36 horas, a estimativa seria de R$ 70,8 bilhões”, disse a representante da CNI.

Sylvia Lorena defendeu prioridade, neste momento, para um crescimento estruturado, o equilíbrio fiscal e investimentos em educação de qualidade e tecnologia, que são alicerces para a geração de empregos de qualidade. Ela lembrou ainda que países que reduziram o tempo de trabalho o fizeram por aumento de produtividade acumulado ao longo dos anos, o que não seria o caso do Brasil.

Por sua vez, o advogado da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Roberto Lopes apontou a necessidade de observar as diferenças regionais no Brasil para fazer qualquer reajuste de jornada. Há regiões turísticas que têm a economia aquecida no verão ou no inverno, por exemplo.

“Não podemos deixar de lado as diferentes atividades do comércio. Representamos setores de combustíveis, bares e restaurantes, turismo, vigilância e segurança. Existe uma gama de atividades econômicas. Esse tipo de redução pode gerar impacto”, ponderou o advogado.

Roberto Lopes também lembrou que a Lei 12.790/13, que regulamenta o exercício da profissão de comerciário, já admite a jornada de seis horas e a redução por negociação coletiva.

Produtividade maior

A favor da redução da jornada, o coordenador-geral de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Marco Antonio Costa, listou maior produtividade de um trabalhador mais descansado e motivado, equilíbrio entre vida pessoal e profissional, saúde mental, participação em atividades culturais, aperfeiçoamento educacional e criação de novos postos de trabalho, com benefícios para a economia.

“A redução da jornada não deve ser vista apenas como um ajuste técnico, mas como uma política de valorização do trabalho humano”, afirmou Costa.

Redução gradual

Autor de uma proposta de redução já em análise na Câmara (PEC 221/19), o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) defendeu uma escala 5x2 e um prazo para implementá-la. A PEC apresentada por ele reduz de 44 para 36 horas a jornada, em um período de dez anos.

“Eu continuo defendendo a transição. Vamos supor oito anos de transição. A cada ano uma hora. O impacto fica diluído e diminui qualquer possibilidade de impacto da inflação”, defendeu o parlamentar.

O secretário de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Valeir Ertle, acrescentou que a redução da jornada é uma luta histórica das centrais sindicais. A jornada, segundo ele, teria de ser no mínimo cinco dias de trabalho e dois de descanso.

Fonte: Agência Câmara

04/12/2024 - PIB do Brasil cresce 0,9% no 3º trimestre de 2024, dentro do previsto

Na comparação com o terceiro trimestre de 2023, o PIB cresceu 4%, um pouco acima do esperado

O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro cresceu 0,9% no terceiro trimestre de 2024 ante o trimestre anterior, mostrando desaceleração ante o 1,4% de crescimento registrado no segundo trimestre.

O PIB, que é a soma dos bens e serviços finais produzidos no Brasil, chegou a R$ 2,989 trilhões em valores correntes, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta terça-feira (3).

Na comparação com o terceiro trimestre de 2023, o PIB cresceu 4%, um pouco acima dos 3,9% esperados por analistas.

O desempenho na comparação com o segundo trimestre ficou dentro da estimativa do consenso LSEG de analistas, que previa alta de 0,9%.

As altas nos Serviços (0,9%) e na Indústria (0,6%) contribuíram para a taxa positiva no trimestre, embora a Agropecuária tenha recuado mais uma vez no período, com 0,9% a menos de contribuição com o PIB.

Pela ótica da demanda, na mesma comparação, houve altas nos três componentes: o consumo das famílias avançou 1,5% e o consumo do governo cresceu 0,8%; a Formação Bruta de Capital Fixo, uma medida dos investimentos, subiu 2,1%.

Comparação anualizada

Em relação ao terceiro trimestre do ano passado, o PIB cresceu 4% e foi acompanhado pelos Serviços (4,1%) e pela Indústria (3,6%), enquanto a Agropecuária mostrou recuo de 0,8%.

Todos os setores dos Serviços tiveram taxas positivas nessa comparação, com destaque para Informação e comunicação (7,8%), Outras atividades de serviços (6,4%), Construção (5,7%), Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados (5,1%), e Indústria de transformação (4,1%).

Já atividades como Comércio (3,9%), Eletricidade e gás, água, esgoto, atividades de gestão de resíduos (3,7%) e Atividades imobiliárias (3,1%), avançaram abaixo do PIB.

Taxa de investimento

A taxa de investimento no segundo trimestre de 2024 foi de 17,6% do PIB, acima dos 16,4% registrados no terceiro trimestre de 2023. Já a taxa de poupança recuou 14,9%, abaixo dos 15,4% do mesmo trimestre do ano passado.

Acumulado em quatro trimestres

O PIB acumulado nos quatro trimestres terminados em setembro de 2024, comparado ao mesmo período de 2023, cresceu 3,1%. Nessa comparação, houve altas na Indústria (3,4%) e nos Serviços (3,4%) e queda na Agropecuária (2,9%).

Mais uma vez, todas as atividades do setor de Serviços mostraram taxas positivas nessa comparação, enquanto as altas mais destacadas na indústria foram de Eletricidade e gás, água, esgoto, atividades de gestão de resíduos (7,3%) e das Indústrias Extrativas (6,2%).

Pela ótica da demanda interna, a Despesa de Consumo das Famílias (3,7%) mostrou taxa positiva. Já a Despesa de Consumo do Governo (2,9%) recuou nessa comparação, ante 3,5% no trimestre anterior.

Fonte: InfoMoney

04/12/2024 - Redução da semana de trabalho no Brasil é tema de nova audiência na Câmara na quarta

Fim da escala de uma folga a cada seis dias de trabalho divide opiniões entre os deputados

"É de conhecimento geral que a jornada de trabalho no Brasil frequentemente ultrapassa os limites razoáveis, sendo a escala de trabalho 6x1 uma das principais causas de exaustão física e mental dos trabalhadores", afirma Erika.

"A carga horária imposta por essa escala afeta negativamente a qualidade de vida dos empregados, comprometendo sua saúde, bem-estar e relações familiares", argumenta.

Sem consenso

O assunto divide opiniões. Deputados da base do governo defendem a proposta, mas parlamentares da oposição preferem negociação direta entre empregado e empregador.

Fonte: Agência Câmara

04/12/2024 - Rumo das medidas está acertado, diz economista

Pedro Afonso Gomes preside o Conselho Regional de Economia do Estado de São Paulo – Corecon-SP. A entidade não vai produzir documento acerca do recente conjunto de medidas anunciado pelo governo, por meio do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Mas Pedro tem leitura própria das medidas atuais e do que elas apontam para o futuro do País. Ele diz: “As medidas do governo estão no rumo certo”. Ou seja, evitar tributação em salários e taxar ganhos altos, fora do padrão salarial.

Com seu habitual senso de humor, o presidente do Corecon-SP observa: “Quando a pessoa ganha R$ 50 mil ou mais, eu penso que nisso está embutido até direito de imagem ou a fama”.

Pedro Afonso Gomes recorre a um antigo bordão do ex-senador e governador paulista André Franco Montoro, que repetia: “Salário não é renda”.

O economista vê o governo agir com firmeza, mas observando a necessária cautela ante o mercado e as forças políticas. Ele comenta: “Não tem como mudar tudo de uma vez. O caminho gradual é o mais seguro, embora dando passos firmes, no rumo certo”.

Isenção – Para o presidente do Corecon-SP, o ponto mais atraente das medidas é a isenção do Imposto de Renda para salários até R$ 5 mil. Segundo Pedro Afonso Gomes, “os R$ 5 mil são pouco menos que quatro salários mínimos – é ganho pra pessoa tocar a vida”. Ele contempla o alcance da medida ao observar que mais de 85% das pessoas ganham até cinco salários mínimos”.

A isenção, pelas suas contas, deixaria no bolso do trabalhador cerca de R$ 500,00 ou R$ 600,00. E pergunta: “É mais importante quem deixa de ganhar ou quem deixa de arrecadar”?

Renúncia – O ministro Haddad sinalizou, mas não definiu, segundo Pedro Afonso, a respeito da “retirada de subsídios inúteis”. Ele completa: “São aquelas isenções que beneficiam empresas, grupos ou ramos, mas não têm retorno pra sociedade”.

Mais – Sites do Corecon-SP, Cofecon e Secom.

Fonte: Agência Sindical

04/12/2024 - PGR avalia pedido de extinção do PL por ligação com atos golpistas

Pedido de André Janones menciona o Código Civil, a Constituição e a Lei dos Partidos, que obrigam o respeito a princípios como soberania nacional e Estado de Direito

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos (GCAA), na segunda-feira (2), um pedido de extinção do Partido Liberal (PL), apresentado pelo deputado federal André Janones (Avante-MG). A solicitação aponta suposta ligação da legenda, à qual pertence o ex-presidente Jair Bolsonaro, com atos extremistas, incluindo os ataques de 8 de janeiro de 2023 e um atentado a bomba em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) ocorrido no mês passado.

O documento foi assinado pelo chefe de gabinete da PGR, Carlos Fernando Mazzoco, e será analisado pela força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF), composta por nove procuradores. O grupo foi instituído durante a gestão do ex-procurador-geral Augusto Aras para lidar com denúncias relacionadas aos ataques antidemocráticos.

Justificativa do pedido

Na petição, Janones argumenta que a extinção do PL é necessária para “proteger o regime democrático brasileiro”, citando que o partido teria desviado de sua finalidade pública ao atacar instituições democráticas. Ele menciona artigos do Código Civil, da Constituição Federal e da Lei dos Partidos Políticos que obrigam as legendas a respeitar princípios como soberania nacional e o Estado de Direito.

“O apoio a discursos de descrédito institucional, culminando em atos de violência, demanda uma intervenção enérgica para preservar a estabilidade do Estado Democrático de Direito”, escreveu Janones. O pedido também relaciona a sigla ao atentado a bomba no STF, apontando que o autor do ataque, Francisco Wanderley Luiz, foi candidato a vereador pelo PL em 2020.

Indiciamentos e investigações em curso

O PL está no centro das investigações da Polícia Federal (PF) sobre os atos de 8 de janeiro e a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, quando Bolsonaro foi derrotado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Jair Bolsonaro e Valdemar Costa Neto, presidente nacional do PL, estão entre os 37 indiciados pela PF por suposta participação nos ataques e em planos de atentados contra o presidente Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes.

A PF também investiga a apresentação de uma representação eleitoral do PL que buscava invalidar votos de determinados modelos de urnas após as eleições de 2022. Segundo o relatório, a ação tinha como objetivo incitar as Forças Armadas a apoiar uma ruptura institucional.

A assessoria do PL informou que o tema está sob análise de sua equipe jurídica e que o partido se pronunciará após a avaliação. O GCAA terá a tarefa de revisar tanto a petição de Janones quanto as 884 páginas do relatório da PF sobre os atos golpistas.

A análise jurídica sobre a possível extinção de um partido político com base em atos antidemocráticos é sem precedentes na história recente do Brasil e poderá abrir um novo capítulo nas discussões sobre responsabilização de lideranças e organizações por ataques ao regime democrático.

Fonte: Portal Vermelho

04/12/2024 - Luiz Marinho destaca a importância dos trabalhadores nas discussões sobre mudanças climáticas para a COP 30

Ministro do Trabalho e Emprego enfatiza papel do Brasil na liderança do desenvolvimento sustentável durante a reunião do CSI

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou, nesta segunda-feira (3), da abertura da 35ª reunião do Conselho Geral da Confederação Sindical Internacional (CSI), em Brasília. Em sua fala, ele destacou a importância de inserir o tema do trabalho e os interesses dos trabalhadores nas discussões preparatórias para a COP 30, a conferência sobre mudanças climáticas que ocorrerá no Brasil em 2025.

O evento, que reúne até o dia 4 de dezembro 150 representantes de confederações sindicais de 46 países, abordou a responsabilidade global na busca por um desenvolvimento sustentável e justo. Marinho reafirmou o compromisso do Brasil em liderar o processo, sublinhando que, embora o país tenha um papel fundamental, o sucesso depende da colaboração internacional. "É evidente que não dependerá só do Brasil, mas de todos os envolvidos e de cada país interessado em avançarmos em responsabilidade climática", declarou.

O secretário-geral da CSI, Luc Triangle, também agradeceu ao ministro Luiz Marinho por incluir os trabalhadores nas discussões do Grupo de Trabalho (GT) sobre Emprego, durante o encontro dos ministros em Fortaleza (CE), considerando a ação um marco na valorização dos trabalhadores e um exemplo para outras nações.

Inclusão dos trabalhadores na COP 30

Luiz Marinho destacou a importância central dos trabalhadores nas discussões sobre mudanças climáticas, afirmando que são eles as "verdadeiras vítimas" dos impactos dessas mudanças. "Os trabalhadores têm o direito de protestar e cobrar ações de governos e empregadores. A responsabilidade de todos é essencial para garantir que os debates da COP 30 avancem para um desenvolvimento sustentável e a redução das desigualdades globais", afirmou.

O ministro também ressaltou que o Brasil buscará replicar a abordagem adotada no G20, promovendo discussões antecipadas e a participação de trabalhadores, empregadores e governos. "Devemos criar um espaço de diálogo que envolva todas as partes, garantindo que a COP 30 produza resultados concretos para combater a desigualdade e a fome", acrescentou. Ele expressou ainda a expectativa de que a COP 30 reforce o compromisso global com a responsabilidade climática, especialmente pelos países mais ricos, e avance na construção de um futuro mais justo e sustentável.

Além disso, o ministro enfatizou que, diante das mudanças no mundo do trabalho, a criação de novas formas de emprego deve ser acompanhada pela garantia de condições dignas. "Devemos assegurar salários justos, proteção social, ambientes de trabalho seguros e fortalecer a representação sindical", concluiu.

Confederação Sindical Internacional

A Confederação Sindical Internacional é a maior federação internacional de sindicatos. Foi formada em 1º de novembro de 2006 pela fusão da Confederação Internacional de Sindicatos Livres e da Confederação Mundial do Trabalho.

Fonte: MTE

04/12/2024 - INSS supera a marca de cinco milhões de processos em andamento

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) superou a marca de cinco milhões de processos pendentes. Esse dado faz parte do painel “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça, e corresponde às ações pendentes até 31 de outubro, quando o placar foi atualizado. Esse número diz respeito a todos os processos, de todos os anos.

Dos 5.109.076 processos em tramitação, 514.687 foram suspensos, sobrestados ou arquivados provisoriamente até a data da última atualização.

Tanto o Poder Judiciário quanto o governo federal têm tentado resolver a judicialização de casos que envolvem o INSS, de acordo com o advogado previdenciarista João Badari. “As pessoas precisam desses direitos para sobreviver. Pode ser um benefício por incapacidade, uma aposentadoria por idade, uma pensão por morte para o filho. O Judiciário e o governo possuem uma grande sensibilidade para que isso seja resolvido o quanto antes e para que diminua esse número de processos.”

Embora o número ainda seja alto, o governo tem tomado medidas para tornar a prestação de serviços do INSS mais eficiente, o que diminui a busca pelo Judiciário, de acordo com Badari. A Justiça Federal também contribui para isso, já que tem sido ágil e eficiente, em sua opinião.

“Temos de ressaltar, porém, que, quando o segurado busca ajuda no Judiciário, é porque se sentiu lesado em um direito que ele teria junto à seguridade social. Então, é a população buscando que a Justiça lhe socorra em um momento em que ela mais precisa.”

Badari acredita que haverá uma diminuição gradativa do número de processos contra o INSS ao longo dos anos. O painel mostra que os dez primeiros meses de 2024 tiveram 607.437 casos a menos do que o mesmo período de 2023. No total, o ano passado teve 3,3 milhões de novos processos. Neste ano, já foram contabilizados 2,7 milhões de novos casos — sendo que abril foi o mês com o maior número (335.984) e outubro, o menor (164.038).

Clique aqui para ver o painel completo

Fonte: Consultor Jurídico

03/12/2024 - Centrais sindicais debatem pautas prioritárias em 2025

Presidentes e representantes das centrais sindicais debatem pautas prioritárias e cortes de gastos em reunião na CSB em São Paulo.

As centrais sindicais reuniram-se nesta segunda-feira (2) na sede da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) em São Paulo (SP) para debater as pautas prioritárias para o movimento sindical em 2025 e alinhar a agenda conjunta das entidades. Participaram presidentes e representantes da CUT, Força Sindical, CTB, CSB, UGT, NCST, Intersindical e do Dieese.

Dentre os temas abordados, os líderes das centrais concordaram que é necessário seguir dando atenção máxima à pauta em defesa da democracia, dos direitos humanos e do julgamento célere e rigoroso daqueles que planejaram destruir a ordem democrática do país.

Os sindicalistas também debateram o pacote de cortes de gastos anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na semana passada. No geral, todos concordaram que há algumas medidas virtuosas como a isenção de Imposto de Renda até R$ 5 mil e as alterações na Previdência dos militares, mas que é necessário defender benefícios sociais e direitos dos trabalhadores de desidratações, como foi anunciado para o BPC e para a valorização do salário mínimo.

Há preocupação de novos ataques a esses e outros direitos conforme o pacote de cortes tramite no Congresso, uma vez que a elite financeira e empresarial tem emplacado por meio da grande imprensa que os cortes anunciados são insuficientes para manter o orçamento dentro do arcabouço fiscal e tem travado uma guerra especulativa com o dólar para pressionar por mais cortes na área social.

Eles ressaltaram também que é preciso reforçar a campanha pela isenção do imposto de renda sobre a PLR (Participação nos Lucros e Resultados) tal qual existe para os empresários – proposta com a qual o presidente Lula já se comprometeu – e pela correção da tabela do IR, hoje defasada em mais de 140%.

com informações da CSB

Fonte: Rádio Peão Brasil

03/12/2024 - Dieese mostra farsa do trabalho intermitente: renda é inferior ao salário mínimo

O estudo do DIEESE mostra a farsa do trabalho intermitente e a precarização do emprego. Conheça os impactos da reforma trabalhista e as consequências para os trabalhadores.

Um levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) confirma o absurdo da reforma trabalhista (feita pelo governo Temer e ampliada no governo Bolsonaro) e do trabalho intermitente.

O estudo mostra que esse tipo de contrato não ajudou na geração de empregos, precarizou o trabalho humano e ainda pagou menos que o salário mínimo.

Nessa modalidade, o trabalhador e a trabalhadora ficam à disposição para trabalhar, aguardando (sem remuneração), ser chamado pelo empregador. Enquanto não forem convocados, não recebem.

E, quando são chamados, a renda é proporcional às horas efetivamente trabalhadas.

Dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ao final de 2023, havia 417 mil vínculos intermitentes na iniciativa privada, o equivalente a 0,94% do estoque de vínculos formais ativos nesse segmento.

A maioria se concentrava no setor de serviços, que registrou a existência de 252 mil intermitentes.

Renda baixa e menor que o mínimo

O estudo do Dieese revela que a remuneração mensal média dos vínculos intermitentes ativos no final do ano passado foi de R$ 762, cerca de 42% inferior ao salário mínimo (R$ 1.320, em 2023).

Entre as mulheres e os jovens de até 24 anos, a remuneração média foi equivalente à metade do salário mínimo (cerca de R$ 661). Apenas 24% dos vínculos intermitentes registrou remuneração média de, pelo menos, um salário mínimo.

Apenas 6% receberam, em média, dois salários mínimos ou mais. Remuneração dos vínculos intermitentes: 76% dos vínculos não tiveram remuneração ou receberam valor inferior a um salário mínimo.

Quando se observa na média os meses em que esses contratos estavam vigentes, mas não registraram atividade, a remuneração cai para R$ 542. Entre as mulheres, é reduzida para R$ 483.

Em média, apenas 37% dos meses trabalhados resultaram em remunerações de pelo menos um salário mínimo. Entre as mulheres, essa proporção foi de 28%.

Meses trabalhados

O levantamento mostra ainda que, considerados os vínculos encerrados em 2023, a duração média dessa modalidade foi de quatro meses e meio. Ou seja, em mais da metade dos meses em que esses contratos intermitentes estavam vigentes, não houve trabalho efetivo.

Também não há indícios de que esse tipo de trabalho ampliou a entrada de pessoas no mercado de trabalho formal. Cerca de 76% dos que tinham esses contratos ativos em 31/12/2023 já possuíam outro tipo de vínculo formal entre 2018 e 2022.

Ou seja, apenas um quarto dos intermitentes estava fora do mercado formal nos cinco anos anteriores.

Fonte: Rádio Peão Brasil

03/12/2024 - Empregos com carteira assinada e informais batem recordes

Destaques foram indústria, construção e outros serviços

O recorde de emprego registrado no trimestre encerrado em outubro deste ano (103,6 milhões) foi provocado pelo desempenho tanto dos postos com carteira assinada quanto por aqueles sem carteira. O número de empregados no setor privado com carteira (exceto trabalhadores domésticos) atingiu 39 milhões, o maior patamar da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, iniciada em 2012.

Houve aumentos de 1,2% em relação ao trimestre anterior (encerrado em julho deste ano) e de 3,7% na comparação com o trimestre encerrado em outubro do ano passado.

Os empregos sem carteira assinada atingiram 14,4 milhões, também recorde na série histórica. Os aumentos dos sem carteira foram ainda mais expressivos que aqueles registrados pelos empregos com carteira: altas de 3,7% na comparação trimestral e 8,4% na comparação anual.

“No emprego com carteira no setor privado, a gente destaca a indústria que, expandindo, traz consigo o crescimento com carteira. No caso do emprego sem a carteira assinada, a gente tem, influenciando esse crescimento, a expansão verificada na construção e nos outros serviços”, explica a pesquisadora do IBGE Adriana Beringuy.

A população informal, que inclui trabalhadores sem carteira e aqueles por conta própria sem CNPJ, chegou a 40,3 milhões, um crescimento de 2,1% em relação ao trimestre anterior, um aumento superior ao registrado pela população ocupada total (1,5%).

A taxa de informalidade, isto é, o percentual de trabalhadores informais em relação ao total da população ocupada, foi de 38,9%, ante 38,7 % no trimestre encerrado em julho e 39,1 % no mesmo trimestre de 2023.

Atividades

Na comparação com o trimestre anterior, os setores que mais se destacaram na geração de postos de trabalho foram a indústria (2,9%), construção (2,4%) e outros serviços (3,4%). Nenhuma atividade apresentou queda nesse tipo de comparação.

Em relação ao trimestre encerrado em outubro do ano passado, foram registradas altas na indústria (5%), construção (5,1%), comércio (3,3%), transporte, armazenagem e correio (5,7%), informação e comunicação (4,5%), administração pública, saúde e educação (4,4%) e outros serviços (7,2%). Apenas agricultura apresentou perda de postos (-5,3%).

Segundo a Pnad Contínua, o nível de ocupação, que representa o percentual de pessoas ocupadas em relação àquelas em idade de trabalhar, subiu para 58,7%, outro recorde da série histórica.

Matéria completa: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-11/empregos-com-carteira-assinada-e-informais-batem-recordes

Fonte: Agência Brasil

03/12/2024 - Vamos lutar por um Salário-Mínimo digno?! – Eduardo Annunciato

Antes do governo Getúlio Vargas não existia o Salário-Mínimo, o patrão pagava quanto ele queria, não existia jornada de trabalho regulamentada, o patrão impunha os horários de acordo com o seu interesse; estes são dois exemplos da exploração da mão de obra no Brasil que, infelizmente, ainda não foi eliminada, por causa da ganância capitalista e também por causa da falta de ações mais unitárias e contundentes por parte do movimento sindical e da sociedade em geral; somente a pressão social poderá mudar este injusto contexto.

Muitas vozes simpatizantes do campo progressista acabam ecoando o discurso de economistas ortodoxos que ainda afirmam que quanto maiores forem os salários, maior será o risco de a economia quebrar e das empresas perderem a competitividade por causa dos custos. Esta é uma posição no mínimo contraditória, pois a maioria dos países mais desenvolvidos paga os maiores salários.

Atualmente, inúmeros deputados e senadores que não têm nenhum compromisso com a eliminação da pobreza no Brasil nem tão pouco com a redução das desigualdades sociais, usam as tribunas do Congresso Nacional para atacar qualquer iniciativa que vise promover uma distribuição de renda mais justa, Salário-Mínimo digno, que valorize o trabalho, as negociações coletivas e a proteção social da classe trabalhadora. Criticam a redução da jornada de trabalho, querem condicionar o ganho real dos trabalhadores ao teto de gastos, mas, não aceitam tributar as grandes fortunas. Este é o reflexo do resultado das eleições de 2022, que elegeram candidatos oportunistas, despreparados e sem visão social.

Um governo que não possua uma base de sustentação no Congresso Nacional sempre terá grandes dificuldades para aprovar seus projetos, e se o Congresso Nacional for conservador e extremista como o atual, ressalvadas as exceções, dificilmente o povo será beneficiado pelo Poder Legislativo.

Recentemente foi divulgada uma pesquisa realizada pelo Page Group que entrevistou quase 7.000 executivos de suporte à gestão e as diretorias de inúmeras empresas no Brasil. Os resultados mostraram que o salário é o fator mais importante para que uma proposta de emprego seja aceita. Estes resultados foram separados por faixas etárias e pelo nível de importância dado ao fator salário, como veremos a seguir:

- 75% dos Millennials (nascidos entre 1980 e início dos anos 1990) apontam o salário como principal motivador;

- 73% da geração Z (nascidos após 1995) também acreditam que o salário é o item mais importante na decisão de aceitar o emprego;

- 70% da geração X (nascidos de 1966 a 1985) se decidem em função do salário;

E por fim, 60% dos Boomers (nascidos antes de 1966) também entendem que o salário é o fator mais importante em um emprego.

Outra discussão que afeta diretamente a valorização do Salário-Mínimo é sobre o corte de gastos do governo, via mudanças nas regras de correção dos benefícios socias. Isto significa dizer que, os gastos com os mais necessitados, pobres e trabalhadores só poderão ocorrer dentro dos limites colocados pelo arcabouço fiscal. Mais uma vez, a ganância capitalista atua contra a distribuição de renda mais justa, grita e esperneia quando os gastos do governo é para melhorar a vida do povo. Enquanto isso, empresas deixam de pagar impostos, recebem subsídios, tem suas folhas de pagamento desoneradas, mas, não valorizam os salários.

Nas recentes eleições um criativo grupo de artistas gravou uma versão da música “Vou pedir para você ficar”, do Tim Maia, para motivar o voto nos candidatos do campo progressista; agora o convite é vou pedir para você lutar por um Salário-Mínimo digno.

Esta luta passa pelo fortalecimento dos Sindicatos e da negociação coletiva, pela pressão popular sobre o Poder Legislativo. Esta luta passa também pela eleição de candidatos realmente comprometidos com a classe trabalhadora. É preciso falar mais de política nas bases, é preciso que todas as entidades defendam uma política de valorização dos salários, começando pelo Salário-Mínimo.

Apesar de alegações de que o País não suporta um aumento justo do Salário-Mínimo, é preciso uma legislação mais forte, que seja cumprida e não fique refém do pragmatismo capitalista, que sempre fala que primeiro o bolo precisa crescer para depois ser dividido. Se você não lutar, nunca conseguirá a sua fatia do bolo, que é um direito seu.

Eduardo Annunciato – Chicão

Presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo e da Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente – FENATEMA. Diretor de Educação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e Vice-presidente da Força Sindical.

Fonte: Agência Sindical

03/12/2024 - Decisão do Supremo reafirma validade da terceirização de serviços

É lícita a terceirização da prestação de serviços entre empresas e, nessa condição, não deve ser reconhecido o vínculo empregatício.

Com esse entendimento, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, afastou o vínculo entre o representante de uma empresa de serviços técnicos e duas companhias contratantes, que havia sido admitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ).

O trabalhador acionou o Judiciário para que a relação de emprego fosse reconhecida, pedido que foi julgado improcedente na primeira instância. O TRT-1, porém, reformou a sentença por entender que o autor da ação foi contratado como pessoa física e que estava sujeito a subordinação. No entanto, o contrato foi firmado em nome da empresa da qual ele era sócio — e que tinha outros coproprietários.

No recurso ao Supremo, a tomadora de serviços sustentou que a decisão do TRT-1 afrontou alguns precedentes vinculantes do STF, entre eles o Tema 725 da repercussão geral.

“Sobre o tema, esclareço que o Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assentou a possibilidade de terceirização de qualquer atividade econômica, reconhecendo legítimas outras formas de contratação e prestação de serviços, alternativas à relação de emprego. No caso concreto, porém, observo que o TRT-1, ao julgar o recurso ordinário, adotou entendimento dissonante das citadas decisões vinculantes proferidas por esta Suprema Corte”, escreveu Zanin.

Atuaram em prol da empresa os advogados Cristiano de Lima Barreto Dias, Aline Randolpho Paiva e Thiago Barbosa de Oliveira, do escritório Barreto Advogados & Consultores Associados.

Clique aqui para ler a decisão.

RCL 73.500

Fonte: Consultor Jurídico

02/12/2024 - Deputado apresenta parecer que endurece regras para cobrança da contribuição sindical e assistencial

Na última terça-feira (26), o deputado José Medeiros (PL-MT), relator do PL (Projeto de Lei) 6.688/09, apresentou parecer pela aprovação do projeto, com substitutivo, e pela rejeição do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, em maio de 2012.

O PL 6.688 está em discussão na CFT (Comissão de Finanças e Tributação). Foi aberto prazo, de 5 sessões do plenário, a partir desta sexta-feira (29), para apresentação de emendas ao substitutivo apresentado no colegiado.

O PL 6.688 é originário do Senado, da lavra do então senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), e altera dispositivos da CLT para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical.

Importante esclarecer que, a contribuição sindical, na prática, deixou de existir, já que desde a vigência da Reforma Trabalhista — Lei 13.467/17 — passou de obrigatória à facultativa, devendo o empregado requerer o desconto previamente ao empregador, autorizando de forma prévia — por escrito —, voluntária, individual e expressa, conforme dispõe o artigo 579 da CLT.

Em setembro de 2023, o STF (Supremo Tribunal Federal) constitucionalizou o direito de os sindicatos cobrarem a chamada taxa ou contribuição assistencial. Desde então, esta forma de arrecadação passou a ser atacada por todos os lados. A mídia tradicional, a digital, os patrões e o capital, que não querem de forma alguma que os sindicatos arrecadem, a fim de matá-los à míngua. O projeto em questão, no novo texto apresentado na CFT está neste contexto antissindical.

Conteúdo do novo texto na CFT

O substitutivo — novo texto — introduz alterações mais amplas e estruturais na CLT, com foco na obrigatoriedade da autorização individual e expressa do trabalhador para que o sindicato possa fazer o desconto da contribuição sindical, bem como da taxa e/ou contribuição assistencial e/ou negocial.

Isto é, o substitutivo ataca a estrutura sindical, a fim de enfraquecê-la, já que cria mais empecilhos para que o sindicato tenha condições de recolher recursos, a partir de trabalho — negociação do acordo ou convenção coletiva —, que beneficia a todos na categoria profissional. Trata-se, claramente, de postura antissindical.

O substitutivo reforça ainda a vedação de imposições coletivas e que o desconto da contribuição sindical só pode ser feito com autorização individual prévia e expressa, vedando assim decisões coletivas ou negociações coletivas para impor o desconto.

O texto ainda prevê a devolução, 10 vezes maior, do valor descontado irregularmente do trabalhador, caso a autorização individual não seja respeitada.

Vale ressaltar que o projeto original tratava de aspectos técnicos e operacionais da contribuição sindical. Isto é, o parecer aprovado na Comissão de Trabalho objetivava fixar o dia 5 do mês de abril como data para recolhimento da contribuição sindical. Apenas isto.

Tramitação

Findo o prazo para apresentação de emendas ao novo texto na CFT, o relator emitirá parecer sobre as propostas de alteração, se houver. A partir desse procedimento, o PL pode ser incluído na pauta do colegiado.

O passo seguinte, caso o projeto seja aprovado a comissão, será a análise do PL 6.688/09 na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Em maio de 2012, a Comissão de Trabalho aprovou, por unanimidade, substitutivo do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).

Fonte: Diap

02/12/2024 - Nova Central realiza última reunião conselho deliberativo e dá posse ao novo vice-presidente

Na quinta-feira (28), por videoconferência, a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) realizou a última reunião do Conselho Deliberativo de 2024. O encontro reuniu os conselheiros e a diretoria para deliberar sobre os orçamentos 2023/2024, previsão orçamentária 2025 e assuntos diversos.

O balanço patrimonial e financeiro, bem como a previsão orçamentária para 2025, foram aprovados por unanimidade pelo Conselho Deliberativo da NCST.

Esperançosos para o próximo ano, os dirigentes sindicais reforçaram a importância do trabalho sindical no Congresso, para que as pautas dos trabalhadores, assim como o custeio das entidades, tenham a devido atenção do governo.

Novo integrante da vice-presidência

Durante a reunião, o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura (CNTEEC), Tarcísio Melo, tomou posse como vice-presidente da NCST, integrando o grupo composto por mais oito dirigentes.

Tarcísio em sua fala apontou novos caminhos para o movimento. "Tenho um grande respeito à NCST, ao cargo que assumo. Agradeço imensamente a confiança do presidente Moacyr Auersvald. Estarei no fronte de luta das pautas da central. Gostaria de dizer que sobre a questão do custeio, que tem gerado grande preocupação, a CNTEEC está com o projeto Rota Sindical, que tem o objetivo de promover um diálogo aberto sobre o momento desafiador do movimento sindical no Brasil e reforçar a importância de uma atuação conjunta em defesa do sistema confederativo. Com esse projeto também vamos fortalecer a NCST. A CNTEEC está à disposição da central, no que for possível, em defesa da classe trabalhadora e dos seus filiados.

O novo vice-presidente foi bem recebido pelos companheiros que deram as boas-vindas e agradeceram a disposição em compor com o grupo.

Fonte: NCST

02/12/2024 - Audiência discute redução da semana de trabalho no Brasil

Fim da escala 6×1 (uma folga a cada seis dias de trabalho) divide opiniões entre os deputados

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute na próxima terça-feira (3) a redução da jornada de trabalho no Brasil. O debate foi solicitado pelo presidente do colegiado, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), e vai ser realizado a partir das 14 horas, em plenário a ser definido.

"A proposta de emenda à Constituição que prevê o fim da escala 6×1 — uma folga a cada seis dias de trabalho – vem sendo amplamente divulgada pelos meios de comunicação", afirma o parlamentar.

Ele refere-se à proposta defendida pela deputada Erika Hilton (SP), líder do Psol, que estabelece a duração do trabalho de até oito horas diárias e 36 semanais, com jornada de quatro dias por semana e três de descanso. O texto precisa do apoio de 171 deputados para começar a tramitar na Casa.

Sem consenso

O assunto divide opiniões. Deputados da base do governo defendem a proposta, mas parlamentares da oposição preferem negociação direta entre empregado e empregador.

Fonte: Agência Câmara

02/12/2024 - Taxa de desemprego atinge menor patamar desde 2012

A taxa de desocupação no país, também conhecida como taxa de desemprego, ficou em 6,2% no trimestre encerrado em outubro deste ano. A taxa é a menor registrada desde o início da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, em 2012.

O trimestre anterior, encerrado em julho deste ano, havia registrado taxa de 6,8%. Em outubro do ano passado, havia ficado em 7,6%.

A população ocupada (103,6 milhões) também atingiu recorde, ficando 1,5% acima da média do trimestre encerrado em julho e 3,4% superior a outubro.

A população desocupada recuou para 6,8 milhões, ou seja, 8% a menos (menos 591 mil pessoas) em relação ao trimestre anterior e 17,2% inferior a outubro de 2023 (menos 1,4 milhão de pessoas). É o menor contingente de desocupados desde o trimestre encerrado em dezembro de 2014.

O rendimento real habitual do trabalhador ficou em R$ 3.255, ficando estável na comparação trimestral e crescendo 3,9% no ano. A massa de rendimento real habitual (R$ 332,6 bilhões) cresceu 2,4% (mais R$ 7,7 bilhões) no trimestre e 7,7% (mais R$ 23,6 bilhões) no ano.

Fonte: Agência Brasil