20/02/2020 - Relator apresenta substitutivo à MP 905; votação vai ser depois do Carnaval

O relator da MP 905/19, deputado Christiano Aureo (PP-RJ), que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo apresentou, nesta quarta-feira (19), parecer favorável à proposta, com alterações, na forma de substitutivo.

Desse modo, a MP vai ser transformada em PLV (Projeto de Lei de Conversão). O texto foi lido e, em seguida, houve concessão de vistas coletivas. A MP recebeu 1.930 emendas. O relator acatou apenas 476. O PLV vai ser votado depois do Carnaval.

O substitutivo do relator “envernizou” a MP, com mudanças mínimas. O texto continua, sem dúvida, muito prejudicial aos trabalhadores. Na leitura do parecer, o deputado Christiano Aureo apontou os principais pontos do seu parecer:

• programa estende seu alcance para além dos jovens entre 18 e 29 anos ampliando para a contração de pessoas com 55 anos ou mais;

• amplia a contratação total de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo de 20 para 25% do total de empregados da empresa;

• mantém que a contratação poderá ser para qualquer tipo de atividade da empresa;

• mantém a proporcionalidade para o pagamento dos direitos aos trabalhadores como multa de 20% para o FGTS, 2% de INSS, dentre outros;

• mantém a contratação de seguro privado para acidente de trabalho;

• torna facultativo o desconto do seguro-desemprego para financiar o programa. E vincula ao orçamento como compensação financeira do programa; e

• mantém ainda, com pequenas mudanças, o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho; estímulo ao microcrédito; INSS; mudanças na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas); fiscalização e multas trabalhistas; e relação ampla de revogações.

Pelo extenso parecer, o DIAP vai colocar disponível, em breve, quadro comparativo com o detalhamento das mudanças que podem ser avaliadas de forma preliminar mínimas e os ajustes aos interesses das empresas e do governo.

Polêmicas

Nas 4 audiências públicas realizadas no âmbito da comissão mista ficou clara a polêmica em torno de alguns temas, que acabaram motivando a apresentação de 1.930 emendas de parlamentares.

Entre esses temas está a liberação do trabalho aos domingos sem o pagamento de horas em dobro, desde que o trabalhador possa repousar noutro dia da semana.

Fonte: Diap

20/02/2020 - Governo adia envio de reforma administrativa ao Congresso

O governo não vai mais enviar a reforma administrativa nesta semana ao Congresso Nacional.

O anúncio anterior era que o envio seria feito até esta quinta-feira (20)

O governo de Jair Bolsonaro decidiu adiar o envio à Câmara dos Deputados da reforma administrativa que faria nesta quinta-feira (20).

Segundo O Estado de S.Paulo, a informação enviada pelo governo ao Congresso é de que o texto só será entregue à Câmara após o Carnaval.

O texto, elaborado pela equipe econômica, está nas mãos de Bolsonaro desde o ano passado. O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem pressa, por considerar a reforma administrativa um dos pilares da política econômica.

A reforma administrativa vai acarretar mudanças nas carreiras do serviço público e na forma de contratação dos novos servidores.

Embora Bolsonaro diga que a reforma não vai atingir a estabilidade ou os salários dos servidores públicos que já estão na ativa, o funcionalismo se opõe a ela porque retira direitos da categoria.

A realização dos concursos públicos para a contratação de novos servidores está suspensa até que a reforma seja aprovada.

Fonte: Brasil247

20/02/2020 - Ministra Cristina Peduzzi toma posse como presidente do TST

Tomou posse nesta quarta-feira (19/2) a primeira mulher presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A ministra Cristina Peduzzi estará à frente do órgão no biênio 2020-2022.

A sessão solene de posse acontece na noite desta quarta-feira (19/2) e conta com a presença de membros do Executivo, Legislativo e Judiciário.

Compareceram os presidentes da República, Jair Bolsonaro, do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Além deles, o procurador-geral da República, Augusto Aras; o vice-presidente da República, Hamilton Mourão; o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha; o procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro; e o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz.

Em dezembro do ano passado, a ministra foi eleita para assumir a Presidência do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

A vice-presidência será conduzida pelo ministro Vieira de Mello Filho, e o novo corregedor-geral da Justiça do Trabalho será o ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

Fonte: Consultor Jurídico

20/02/2020 - Paim destaca aprovação na CAS de seu projeto que garante a desaposentadoria

O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou nesta quarta-feira (19) em Plenário a aprovação, por unanimidade, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do projeto de sua autoria que garante o instituto da desaposentadoria. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) não tinha tomado nenhuma decisão sobre o tema e deixado o assunto para deliberação do Congresso.

Paulo Paim ressaltou que sua proposta vai garantir, àquele cidadão que se aposentou e voltou a trabalhar, que as novas contribuições possam ser levadas em conta se ele renunciar à aposentadoria antiga e fizer o novo cálculo dos benefícios.

— Ou seja, se aposentou ganhando R$ 1 mil ou R$ 2 mil, mas voltou a trabalhar e contribuiu mais dez anos. Agora, ele pode pegar os 30 anos do passado mais os dez anos do presente e fazer o cálculo, que, com certeza, claro, vai melhorar o seu benefício; o que ele ganhava lá atrás era muito pouco em relação ao que ele está ganhando hoje — explicou.

Para o senador gaúcho, é uma solução para um problema que origina milhares de ações na Justiça do trabalho.

Fonte: Agência Senado

20/02/2020 - Instalada comissão mista do Congresso que analisará reforma tributária

A comissão mista do Congresso que analisará a reforma tributária foi instalada nesta quarta-feira (19), com as presenças do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. O colegiado é formado por 25 senadores e 25 deputados, que têm a tarefa de produzir um texto único sobre o tema nas duas Casas. Os parlamentares terão o prazo de 45 dias para consolidar as propostas que tramitam no Congresso.

Para Davi Alcolumbre, a exemplo da reforma da Previdência, no ano passado, essa é mais uma oportunidade para que, trabalhando em conjunto, o Parlamento “tome a dianteira nas pautas legislativas importantes”.

— Tenho certeza de que esses 50 membros vão fazer uma redação que concilie o Brasil e fortaleça o empreendedorismo, gerando empregos e riqueza. É uma reforma aguardada há décadas pelos brasileiros, com desburocratização, com simplificação. É a possibilidade, de fato, de dar segurança jurídica e tranquilidade para os empreendedores confiarem no Brasil — destacou o presidente do Senado.

Já Rodrigo Maia criticou o atual sistema tributário, defendendo mudanças para combater desigualdades e garantir mais crescimento.

— O sistema tributário beneficia nossas elites, que, não satisfeitas, agora querem voltar com CPMF para o povo pagar a conta. O Brasil não vai crescer apenas com as reformas previdenciária e administrativa. O que vai devolver renda é o sistema tributário, com investimentos e geração de emprego — afirmou.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

20/02/2020 - FGTS vai reduzir descontos no financiamento da casa própria em 2021

Os descontos concedidos a pessoas físicas nos financiamentos à casa própria, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), vão cair a partir do próximo ano. A decisão foi tomada pelo Conselho Curador do FGTS, que reuniu-se hoje (19), em Brasília, para revisar o orçamento do fundo.

Os subsídios foram definidos em R$ 9 bilhões para este ano, R$ 8,5 bilhões, em 2021, R$ 8 bilhões, em 2022, e R$ 7,5 bilhões, em 2023. O presidente do Conselho Curador do FGTS, Júlio César Costa Pinto, afirmou que a ideia é reduzir os descontos em uma “transição suave”.

Costa Pinto afirmou que já há uma discussão sobre a possibilidade de redução das taxas de juros dos empréstimos “de forma que no final não tenha mudanças em termos de custos para o consumidor”. A redução de juros depende de normativos do Conselho Curador. O presidente do conselho ponderou que, além de incentivar a habitação popular, é preciso priorizar também a remuneração paga aos trabalhadores. “Temos que pensar em reembolsar o cotista e também em habitação”, disse.

Orçamento

O Conselho aprovou o orçamento para 2020, com o total de R$ 77,9 bilhões. Segundo Costa Pinto, houve uma “adequação de receitas e despesas”. Na revisão do Orçamento que já tinha sido aprovado em dezembro, houve aumento no orçamento para habitação popular de R$ 62 bilhões para R$ 62,5 bilhões. O orçamento para saneamento básico foi mantido em R$ 4 bilhões, para infraestrutura urbana, segue em R$ 5 bilhões e para o FGTS-Saúde, que financia entidades hospitalares filantrópicas, permaneceu em R$ 3,4 bilhões.

Taxa de administração

O conselho também aprovou o valor nominal que será pago à Caixa Econômica Federal por administrar o FGTS. Esse valor ficou em R$ 2,643 bilhões, dividido em 12 parcelas, neste ano.

A medida provisória que liberou os saques do FGTS reduziu a taxa de administração 1% e 0,5%. A MP foi aprovada pelo Congresso Nacional e convertida em lei no final do ano passado. O conselho converteu o percentual em valor nominal.

Fonte: Agência Brasil

20/02/2020 - Bolsonaro quer privatizar florestas na Amazônia

O aumento das queimadas é uma desculpa usada pelo governo para privatizar unidades florestais

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo Bolsonaro anunciou nesta quarta-feira (19) a inclusão de três florestas da região amazônica no plano de privatizar tudo que é possível. O controle de queimadas aparece como uma das justificativas para a empreitada.

Segundo a jornalista Simone Kafruni, do Correio Braziliense, as unidades florestais de Humaitá, Iquiri e Castanho, todas no estado do Amazonas, são o novo alvo do governo.

Martha Seillier, secretária especial do conselho, disse que vai se “debruçar sobre a legislação para ver até onde é possível abrir mais o setor para desenvolvê-lo em todo seu potencial”. Segundo ela, a preocupação é em proteger o meio ambiente e reduzir as queimadas.

“A concessão de florestas agora é prioridade. São três importantes florestas que queremos delegar à iniciativa privada para o manejo sustentável e assim reduzir queimadas, com mais controle dos investimentos sustentáveis”, afirmou.

No ano passado, o governo Bolsonaro chamou a atenção do mundo pela complacência com o aumento das queimadas na região amazônica ao fazer pouco caso dos alertas emitidos pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).

Fonte: RevistaForum

20/02/2020 - Incentivo fiscal a empresas que contratam idosos acima de 60 passa na CAS

Os empregadores que contratarem trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos poderão ter incentivos fiscais com duração de cinco anos. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 4.890/2019, do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), aprovado nesta terça-feira (19) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O texto teve parecer favorável do senador Flávio Arns (Rede-PR) e segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão final.

O projeto permite ao empregador deduzir dos 20% de contribuição social (Lei 8.212, de 1991) o valor de um salário mínimo para cada semestre de contrato de trabalho vigente desse empregado (com idade igual ou superior a 60 anos). Para Chico Rodrigues, a medida dará efetividade ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que prevê o estímulo à profissionalização e à admissão de idosos no mercado de trabalho.

Em seu parecer, Flávio Arns lembra que a reforma da Previdência, aprovada no ano passado, aumentou a idade mínima para aposentadoria — 65 anos para homens e 62 anos para mulheres —, o que torna necessário, segundo ele, o desenvolvimento de instrumentos que assegurem a empregabilidade nessa faixa etária. Ele afirma que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não dispõe de normas específicas para a contratação de pessoas idosas, além de impor exigências ao empregador que dificultam o acesso — e a permanência — dos idosos ao mercado de trabalho.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil possui mais de 28 milhões de pessoas idosas, 13% da população do país. Esse número deve dobrar nas próximas décadas, conforme projeção divulgada pelo IBGE em 2018. Segundo o instituto, a expectativa de vida dos brasileiros naquele ano era de 76,3 anos — 72,8 para homens e 79,9 para mulheres.

Fonte: Agência Senado

20/02/2020 - Aposentados podem acessar extrato do Imposto de Renda

Demonstrativo está disponível no Portal Meu INSS

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem acessar o extrato para Imposto de Renda – ano-base 2019.

O demonstrativo está disponível no Portal Meu INSS, com login e senha. Caso seja o primeiro acesso, é necessário fornecer os dados solicitados na área de login e fazer o cadastro, criando uma senha com, no mínimo, com nove caracteres, pelo menos uma letra maiúscula e um número. Ao acessar o sistema com a senha, basta escolher a opção Extrato para Imposto de Renda, do lado esquerdo da página, e emitir o documento.

É possível ainda retirar o extrato nas agências do INSS, com agendamento prévio. Para isso, é necessário acessar o Meu INSS, informar os dados pessoais na área de login, clicar em “não sou um robô” e depois em “continuar sem login”. Em seguida, clicar em Novo Requerimento e digitar a palavra extrato no campo de pesquisa para selecionar o serviço desejado. Compareça à unidade do INSS indicada no Meu INSS, no dia e hora marcados, com os documentos necessários.

Para mais conforto aos cidadãos, o INSS recomenda que a obtenção do extrato seja feita pela internet. Também é possível fazer o agendamento pelo telefone 135.

Fonte: Agência Brasil

19/02/2020 - FGV: economia brasileira cresceu 1,2% em 2019

Dados estão no Monitor do PIB, divulgado pela Fundação Getulio Vargas

O Produto Interno Bruto (PIB) - a soma de todos os bens e serviços produzidos no país - cresceu 1,2% em 2019, segundo dados do Monitor do PIB da Fundação Getulio Vargas (FGV). De acordo com a pesquisa, divulgada nesta terça-feria (18), o resultado foi provocado, sob a ótica da demanda, pelos crescimentos de 2,7% na formação bruta de capital fixo (investimentos) e de 1,8% no consumo das famílias.

As importações também cresceram (1,4%) no período. As exportações, por outro lado, tiveram queda de 2,2% no ano.

Sob a ótica da produção, os três grandes setores cresceram: serviços (1,3%), indústria (1,5%) e agropecuária (0,5%).

Fonte: Agência Brasil

19/02/2020 - Seguro-desemprego pode ter taxação de 5,5%

O governo Jair Bolsonaro trabalha com a ideia de cobrar entre 5% e 5,5% a taxação sobre o seguro-desemprego, dinheiro que seria transferido para o INSS e, por consequência, contariam como tempo de contribuição para aposentadoria.

A equipe do governo sofreu várias críticas por causa da medida, que prevê ainda isenção fiscal para empresas com novas vagas. O objetivo é reduzir entre 30% e 34% o custo da contratação. Emprego sem segurança jurídica e financeira devido à falta de carteira assinada, e por causa de jornadas temporárias de trabalho (como já prevê a reforma trabalhista) "guiam" a proposta de gerar novos postos de trabalho por parte da atual gestão.

O governo alega que a contribuição previdenciária sobre o seguro-desemprego é uma forma de a pessoa, mesmo sem contrato fixo de trabalho, continuar contando tempo para se aposentar.

Fonte: Brasil247

19/02/2020 - Bolsonaro faz reunião com parlamentares para articular envio de reforma administrativa ao Congresso

O Palácio do Planalto cancelou, de última hora, a cerimônia de lançamento do programa Brasil Mais, que será uma versão ampliada do Brasil Mais Produtivo, para contemplar outros setores da economia. A solenidade estava marcada para as 17h30 desta terça-feira, mas o presidente Jair Bolsonaro preferiu assinar o decreto de criação do programa no gabinete.

O motivo foi que Bolsonaro aproveitou a presença da equipe econômica, de líderes de bancadas e do presidente do Congresso Nacional, o senador Davi Alcolumbre, que foram ao Palácio do Planalto acompanhar as posses dos novos ministros da Casa Civil, Walter Braga Netto, e da Cidadania, Onyx Lorenzoni.

Jair Bolsonaro convidou todos para uma reunião sobre a reforma administrativa. O objetivo do governo é fechar o texto base da PEC, Proposta de Emenda à Constituição, que altera as regras de contratação dos servidores públicos.

Nos últimos dias, Bolsonaro afirmou que as regras só vão valer para os novos funcionários. E Davi Alcolumbre anunciou que, mesmo que seja entregue ainda esta semana, a PEC da reforma administrativa só vai começar a tramitar depois do Carnaval.

Fonte: Portal EBC

19/02/2020 - Bolsonaro ironiza jornalista da Folha: “Ela queria dar o furo a qualquer preço contra mim”

Em entrevista na manhã desta terça-feira (18), Bolsonaro fez ilações sobre relação de Patrícia Campos Mello com o PT

Em entrevista na manhã desta terça-feira (18), quando voltou a falar com jornalistas, Jair Bolsonaro fez ilações sobre uma suposta ligação da repórter da Folha, Patrícia Campos Mello “com o PT” e ironizou as fake news propagadas pela milícia virtual sobre o depoimento de Hans River.

“Ela queria dar o furo a qualquer preço contra mim”, ironizou Bolsonaro, provocando risos em apoiadores que acompanharam a entrevista.

Em depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News, Hans River, ex-funcionário da Yacows, disse que a jornalista da Folha teria oferecido sexo em troca de informações sobre a rede de fake news que atuou em prol de Bolsonaro durante as eleições de 2018.

Em live na última quinta-feira (13), Bolsonaro criticou a cobertura da imprensa sobre o depoimento de Hans River.

“Eu não falei com a imprensa ali fora porque vão distorcer completamente. Vocês viram o cara depondo na CPMI da Fake News, o que ele falou da repórter da Folha? Que vergonha. A Folha foi pra cima do cara”, disse o presidente.

Fonte: RevistaForum

19/02/2020 - Lula orienta PT a intensificar oposição a Bolsonaro

Em reunião nesta terça-feira na Câmara dos Deputados, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva orientou a bancada do Partido dos Trabalhadores a elevar o tom do combate a Jair Bolsonaro

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta terça-feira (18) em reunião com a bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara que os parlamentares do partido intensifiquem a oposição ao governo de extrema-direita de Jair Bolsonaro.

Lula orientou a bancada para que dedique atenção ao combate em torno da reforma tributária, as privatizações e a redução dos programas sociais, informa o Painel da Folha de S.Paulo.

Em sua fala, Lula orientou que o PT apoie os petroleiros em greve.

Fonte: Brasil247

19/02/2020 - Governo articula contra 13º salário para idosos carentes e deficientes

Mesmo contrário à criação de uma 13ª parcela do Bolsa Família de forma permanente, o governo Jair Bolsonaro negocia com o Congresso a concessão do benefício, desde que a medida não seja estendida ao BPC (benefício assistencial a idosos carentes e deficientes).

Líderes, principalmente da oposição ao presidente Jair Bolsonaro, usaram a MP (medida provisória) do 13º do Bolsa Família, pago no ano passado, para ampliar a assistências aos mais pobres.

O texto de Bolsonaro previa o pagamento da 13º parcela apenas em 2019.

O relator da MP, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), apresentou uma versão para que esse 13º se tornasse permanente e que a parcela extra também fosse paga a quem recebe o BPC.

A ampliação do BPC representaria, segundo cálculos de consultores do Congresso, um gasto anual de R$ 5 bilhões. Para o 13º permanente do Bolsa Família, o custo é estimado em R$ 2,6 bilhões por ano.

Interlocutores de Bolsonaro têm atuado para impedir que a medida provisória (agora na versão do relator) avance no Congresso.

Fonte: Folha de S. Paulo

19/02/2020 - Após liminar de ministro do TST, petroleiros dizem que decidirão sobre greve em assembleia

Em decisão liminar, o ministro Ives Gandra Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, considerou a greve dos petroleiros ilegal. Ainda cabe recurso e o dissídio deve ser julgado no dia 9 de março.

A Petrobras também foi autorizada pelo ministro a promover cortes de salário e demissão por justa causa entre as sanções contra os grevistas.

O ministro entendeu a paralisação como abusiva porque, segundo ele, não foram cumpridas determinações de outras liminares concedidas à Petrobras para garantir as atividades.

A greve começou há 18 dias contra as possíveis demissões na Fafen, Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados do Paraná, que deve ser fechada pela Petrobras.

Segundo a Federação Única dos Petroleiros, a suspensão das atividades vai provocar a demissão de 1 mil trabalhadores. A entidade afirma que já são 21 mil trabalhadores parados.

A FUP informou na madrugada dessa terça-feira (18) que qualquer decisão sobre a greve será deliberada coletivamente em assembleias, previamente convocadas pela Federação e seus sindicatos.

Fonte: Portal EBC

18/02/2020 - Reforma administrativa só valerá para novos servidores públicos, diz Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro deve receber, na tarde desta terça-feira (17), a proposta de reforma administrativa do governo.

A expectativa é mudar algumas regras que afetam os servidores públicos. Bolsonaro afirmou que as mudanças só vão valer para os trabalhadores que ainda não ingressaram no serviço público.

A reforma administrativa deve ser encaminhada ao Congresso Nacional por meio de uma PEC, proposta de emenda à Constituição.

Jair Bolsonaro acrescentou que algumas carreiras podem ficar de fora do texto do governo federal, mas os parlamentares podem fazer mudanças na proposta.

Fonte: Portal EBC

18/02/2020 - TST considera greve dos petroleiros ilegal e autoriza Petrobrás a demitir todos os grevistas

Em sua decisão, o ministro Ives Gandra Martins disse que a greve dos petroleiros, a maior da categoria desde 1995, tem "motivação política, e desrespeita ostensivamente a lei de greve e as ordens judiciais" relativas à manutenção das atividades

O ministro Ives Gandra Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou nesta segunda-feira, 17, a ilegalidade da greve nacional dos petroleiros, que já dura 17 dias, alcança 21 mil trabalhadores e 121 unidades.

Em sua decisão, o ministro Ives Gandra disse que a paralisação tem "motivação política, e desrespeita ostensivamente a lei de greve e as ordens judiciais de atendimento às necessidades inadiáveis da população em seus percentuais mínimos de manutenção de trabalhadores em atividade".

O magistrado também autorizou a Petrobrás a adotar as medidas administrativas cabíveis aos funcionários que não retornarem ao trabalho.

Fonte: Brasil247

18/02/2020 - Jornal Nacional repercute carta de 20 governadores contra declaração de Bolsonaro

Telejornal da TV Globo enfatizou o apoio recebido pelo governador da Bahia, Rui Costa, em razão dos ataques de Bolsonaro

O Jornal Nacional, da TV Globo, desta segunda-feira (17) repercutiu a resposta dos governadores ao presidente Jair Bolsonaro em razão das declarações dadas pelo ex-capitão sobre a morte do miliciano Adriano da Nóbrega, que aconteceu na Bahia.

“Vinte governadores assinaram um documento hoje contra as declarações do presidente Jair Bolsonaro sobre a morte do ex-PM Adriano da Nóbrega, acusado de envolvimento com milícia no Rio”, disse a apresentadora Renata Vasconcellos no telejornal.

O JN destaca que “outros 19 governadores” se uniram à Rui Costa e rebateram as declarações do presidente, que acusou a “PM da Bahia do PT” de uma “provável execução” de Adriano.

A carta também cita declarações de Bolsonaro acerca da reforma tributária. Segundo eles, o presidente se referiu à reforma, “sem expressamente abordar o tema, mas apenas desafiando governadores a reduzir impostos vitais para a sobrevivência dos estados”.

Fonte: RevistaForum

18/02/2020 - Tribunal dá 90 dias para INSS começar a reduzir espera por benefício

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem até 90 dias para adotar medidas que garantam o cumprimento do prazo de 45 dias para a análise de pedidos de benefícios sociais e previdenciários, decidiu liminarmente o TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), sediado no Rio de Janeiro, na terça-feira (11).

O relator do caso na 5ª Turma Especializada, desembargador Aluisio Mendes, afirmou que caberá ao INSS decidir como será a operacionalização da distribuição de pessoal, de modo que o atendimento seja garantido.

“Se através de contratação de servidores, plataforma digital ou do noticiado auxílio de militares e aposentados, por exemplo”, diz o relator.

A decisão atende uma ação civil pública apresentada pelo MPF (Ministério Público Federal no Rio de Janeiro.

Nos primeiros dias de 2020, o governo Jair Bolsonaro anunciou que contrataria militares da reserva no atendimento nas agências do INSS, para, com isso, aumentar o número de servidores do seguro social atuando nas centrais de análise de benefícios.

Fonte: Agência Sindical

18/02/2020 - Parlamento deve retirar ‘jabutis’ do Contrato Verde e Amarelo, diz procurador

O secretário de Relações Internacionais do Ministério Público do Trabalho (MPT), Márcio Amazonas, defendeu nesta segunda-feira (17) a devolução de pontos da Medida Provisória (MP) 905/2019 ao Poder Executivo. A matéria institui o Contrato Verde e Amarelo, programa do governo federal para estimular a admissão de trabalhadores entre 18 e 29 anos de idade. Para o procurador, a medida promove “uma nova reforma na Consolidação das Leis do Trabalho”, com introdução de temas diversos, os chamados “jabutis”.

— São 135 dispositivos da CLT alterados somente pelo artigo 28 da medida provisória. Está em jogo o repouso semanal remunerado. Se aprovada essa medida, o repouso vai se dar apenas em um a cada quatro domingos para o comércio ou em um a cada sete domingos na indústria. Deveríamos chamar de medida da nova reforma trabalhista. Isso daria um pouco mais de transparência e honestidade intelectual. Aqui estamos diante de 'jabutis', que devem ser devolvidos por esse Parlamento — disse.

A MP 905/2019 foi tema de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH). O debate foi requerido pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS). O parlamentar também criticou o fato de a medida provisória “tratar de quatro ou cinco grandes temas”. Paim defende que o Congresso analise apenas os artigos referentes ao Contrato Verde e Amarelo e ao estímulo ao microcrédito. Para ele, as mudanças na CLT devem ser devolvidas pelo Parlamento.

— Essa MP já veio com essa quantidade maluca de assuntos. A gente não pode alegar que foi a Câmara ou o Senado que colocou o 'jabuti'. Já veio de lá [do Palácio do Planalto] assim e vai continuar vindo. De tantas matérias que eles [Poder Executivo] mandam, se pegar todos os parlamentares, Câmara e Senado, 90% não sabem o que está sendo votado. Ninguém sabe — afirmou.

O representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinat), Alex Myller Duarte Lima, disse que a MP 905/2019 ataca o mundo do trabalho em duas frentes. De um lado, aprofunda mudanças introduzidas pela reforma trabalhista de 2017. De outro, fragiliza o arcabouço legal para a fiscalização realizada pelos 2.160 auditores do país.

— A MP 905/2019 oferece mais uma forma de contrato precário, como se retirar direitos fosse gerar mais emprego. Além disso, há uma severa tentativa de modificar os resultados da fiscalização do trabalho. De 2008 a 2019, foram 2 milhões de empresas fiscalizadas, 23 mil acidentes de trabalho investigados e 383 milhões de vínculos de trabalho alcançados. Essa arquitetura legal institucional é diretamente atacada pela medida provisória. Se você não mantém essa unidade, você não vai mais ter aqueles resultados — argumenta.

Para Diego Monteiro Cherulli, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o Poder Executivo tenta enfraquecer a proteção ao trabalhador prevista na legislação em vigor.

Fonte: Agência Senado

18/02/2020 - MP do Contrato Verde e Amarelo promove o trabalho informal, critica Paim

O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou em Plenário, nesta segunda-feira (17), a Medida Provisória (MP) 905/2019, que criou o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, voltado à admissão de jovens de 18 a 29 anos. Para isso, a MP reduziu, por exemplo, a contribuição patronal à Previdência. Além disso, o texto editado pelo governo modificou várias regras trabalhistas.

— A MP 905 formaliza, na verdade, o trabalho informal, em nada contribui para o crescimento e o desenvolvimento. Portanto, é uma política equivocada. A continuar assim, a força de trabalho no Brasil será a de um exército de trabalhadores informais — afirmou o senador, que apontou para o crescimento do percentual de trabalhadores na informalidade.

O senador salientou que a MP promove alterações em 130 artigos da CLT, revogando mais de 40 dispositivos. Para ele, é preciso retirar da medida provisória os artigos que tratam de matérias trabalhistas e previdenciárias, e também os que extinguem algumas categorias profissionais. De acordo com Paim, o governo estima criar quatro milhões de empregos com a MP. No entanto, o senador duvida que essa meta seja alcançada, uma vez que a economia do país está desaquecida por causa do desemprego e dos baixos salários.

— Quando você abre mão de contribuições para a Previdência, você prejudica a Previdência. O empregador, claro, vai lucrar mais, mas não vai empregar mais gente. O que faz com que ele empregue gente é demanda, é mercado — afirmou o senador.

Paim também criticou outros pontos da MP, como o que reduz de 8% para 2% a alíquota do FGTS; o que acaba com o salário-educação, contribuição paga pelo empregador e destinada ao financiamento de ações da educação básica; e o que isenta as empresas do pagamento da Contribuição Social destinada ao sistema 'S'.

Greve dos Petroleiros

O senador também pediu que o governo inicie negociações com os petroleiros para por fim à greve da categoria, que entra na sua terceira semana. Paim disse que os petroleiros querem impedir a demissão de mil trabalhadores de uma fábrica de fertilizantes; questionam o sucateamento da Petrobras; e são contrários à política de preços do governo para o gás e os combustíveis.

Fonte: Agência Senado

18/02/2020 - No parlamento, nas ruas e na Justiça para barrar o desmonte do estado

Três emendas à Constituição que compõe o Plano Mais Brasil atacam os servidores, destroem os serviços e fundos públicos.

Sob o pretexto de estabilizar a dívida pública e alcançar superávits primários, a equipe econômica do governo Bolsonaro entregou ao Congresso Nacional um pacote de maldade que pode tornar o serviço público mais caótico do que já é para a maioria da população.

É o que aponta estudo elaborado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, sobre o “Plano Mais Brasil” que engloba três propostas de emendas à Constituição: PECs 186, 187 e 188.

Na avaliação da procuradora todas estão eivadas de “inconstitucionalidade e incompatibilidade com tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário”.

Elas também estão em desacordo com o pacto estabelecido na Constituição de 1988, além de não revelar transparência para alcançar o único objetivo que é a estabilização da dívida pública.

O documento de 29 páginas é mais um instrumento para subsidiar a luta dos parlamentares de oposição que veem no plano uma forma do governo Bolsonaro de destruir o estado e o serviço público.

Eles preveem luta intensa no parlamento, nas ruas e na Justiça para barrar o que está sendo chamado de desmonte do estado brasileiro.

A mais perversa de todas é a PEC 186 que pretende controlar o crescimento das despesas obrigatórias de pessoal ativo e inativo de todos os estados e municípios brasileiros.

São proibidos criação de novos cargos, realização de concursos, progressão e promoção funcionais, reajustes e revisões, redução de jornada de trabalho e salários.

Com a redução da jornada de trabalho em 25%, a tendência é piorar o serviço público em hospitais, escolas, delegacias, creches, centro de saúde e outras estruturas administrativas que já sofrem com contingenciamento de recursos e sucateamento.

A PEC 187 extingue todos os fundos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Estão entre eles o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).

Já a PEC 188 propõe acabar com a vinculação financeira dos recursos da saúde e educação, ou seja, duas áreas essenciais que passariam a compartilhar receitas. Apesar dos percentuais mínimos estarem garantidos, uma ou outra área poderia ser prejudicada com redução de recursos.

Fonte: Portal Vermelho

18/02/2020 - Governo trava concursos e põe funcionamento do Estado em risco para aprovar sua reforma administrativa

Suspensão dos concursos públicos pelo governo Jair Bolsonaro tem como objetivo paralisar o Estado e, com isso, forçar o Congresso a aprovar a reforma administrativa. Para este ano, até o momento, não existe previsão de abertura de concursos

A decisão do governo Jair Bolsonaro em não realizar novos concursos púbicos tem como pano de fundo pressionar o Congresso e o próprio funcionalismo público a aceitarem a reforma administrativa idealizada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. A ideia é que o aumento do volume de pedidos de aposentadorias previsto para os próximos anos, o que deverá elevar a sobrecarga de trabalho e as dificuldades de atendimento à população, facilitem a aprovação das medidas que atingem diretamente as carreiras do serviço público.

“Uma vez que se começa concurso público, e a pessoa entra numa determinada regra, aquilo está praticamente definido pelos próximos 30 anos. Enquanto não aprovar a reforma, não vamos ter espaço para fazer novos concursos”, disse o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, ao jornal O Estado de S. Paulo. Nesta linha, até o momento não existe previsão para a realização de nenhum concurso por parte do governo federal para este ano.

Segundo estimativas do Ministério da Economia, somente neste ano estão previstas cerca de 20 mil aposentadorias. Para 2012 e 2022 estão previstas outras 16,7 mil e 20,8 mil, respectivamente. Ainda conforme o ministério, 21% dos servidores deverão se aposentar até 2024 e outros 42% até 2030.

Com a aprovação da reforma, o ingresso de novos servidores na máquina pública já se daria sob as novas regras. Ainda conforme a reportagem, além do crescimento nos pedidos de aposentadoria, uma outra aposta que deve ser utilizada como forma de pressão pelo atual governo está na ampliação da digitalização dos serviços públicos.

Fonte: Brasil247

18/02/2020 - Bolsonaro tem pior média de resgate de trabalhador em condição análoga à escravidão

Entre janeiro de 2010 e junho de 2019, o Brasil resgatou 739 estrangeiros que trabalhavam no território nacional em condições análogas à escravidão, de acordo com dados do Ministério da Economia. Nos primeiros seis meses da gestão de Jair Bolsonaro foram apenas dez resgates, uma média de 1,66 por mês, a pior entre os presidentes da última década.

Em 2010, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva resgatou 43 estrangeiros em situação análoga à escravidão, média de 3,58 por mês; Dilma Rousseff (2011-maio de 2016), outros 605, média de 9,30 por mês; e Michel Temer (maio de 2016-2018), 81, média de 4,26 por mês.

Para Marques Casara, pesquisador de cadeias produtivas e mestre em Comunicação e Semiótica pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), a queda guarda relação com os anseios do atual governo federal.

“Hoje, as estruturas de governo protegem as empresas que escravizam pessoas. É uma ação de Estado para esconder o trabalho escravo. Até recentemente, tínhamos uma ação de Estado bastante capenga, mas que procurava coibir o trabalho escravo, ou sensibilizar as cadeias produtivas, para que não houvesse trabalho escravo. Hoje, o Estado protege os escravocratas. É uma ação deliberada”, afirma Casara.

Os números em operações para resgate de trabalhadores em condições análogas à escravidão atingiram o ápice no Brasil em 2013, com 299 operações que resultaram no resgate de 273 estrangeiros. A partir de então as operações diminuíram gradativamente, assim como o número de pessoas resgatadas.

Em 2016, foram 115 ações de fiscalização. A redução se acentuou no primeiro ano do governo de Michel Temer (MDB), em 2017, quando o número de operações realizadas chegou a 88. No ano seguinte, o número caiu pela metade, com apenas 44 operações e se manteve nesse patamar durante o primeiro ano do governo Jair Bolsonaro, com 45 operações realizadas em 2019.

Fonte: Agência Sindical

18/02/2020 - Aviso tardio de férias não gera pagamento em dobro para gerente

O atraso foi relevado, porque as férias foram pagas e concedidas corretamente.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho eximiu a Diederichsen-PR Artigos Esportivos Ltda. de remunerar em dobro as férias de um gerente. A empresa havia sido condenada pelos juízos de primeiro e segundo graus por não ter cumprido o prazo previsto na CLT para comunicar o empregado sobre o início das férias. No entanto, conforme a jurisprudência do TST, não é devido o pagamento em dobro se o empregador obedecer aos prazos de concessão e de remuneração, como foi o caso.

Atraso

Na reclamação trabalhista, o empregado relatou que o estabelecimento comercial só emitiu o comunicado das férias de 2012 com uma semana de antecedência, apesar de o artigo 135 da CLT estabelecer que o aviso tem de ser feito com, no mínimo, 30 dias de antecipação. Por esse motivo, pediu a remuneração das férias em dobro.

A empresa, em sua defesa, argumentou que a CLT só prevê a punição na hipótese de concessão fora do prazo e demonstrou que as férias do gerente haviam sido usufruídas e remuneradas no período correto.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú (SC) julgou procedente o pedido, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Para o TRT, a sanção do artigo 137 não é rígida, e o dispositivo que prevê o pagamento em dobro deve ser interpretado de modo a alcançar também a hipótese de aviso fora do tempo.

Sem remuneração em dobro

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Mauricio Godinho Delgado, afirmou, com base em precedentes, que o simples descumprimento do prazo de 30 dias para a comunicação prévia não resulta na condenação ao pagamento em dobro quando o empregador observa os prazos para a concessão e o pagamento das férias.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-3087-43.2015.5.12.0045

Fonte: TST

17/02/2020 - MP do Contrato Verde e Amarelo será debatida pela CDH

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) se reúne nesta segunda-feira (17), às 8h30, para debater o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, programa do governo federal com objetivo de estimular a admissão de trabalhadores entre 18 e 29 anos de idade.

O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é estabelecido na MP 905/2019 que muda normas de direito trabalhista e relativas ao funcionamento do Ministério Público do Trabalho (MPT). A MP prevê remuneração máxima de 1,5 salário mínimo por mês. O contrato poderá ter prazo de até 24 meses, a critério do empregador. Para incentivar as admissões, os empresários terão redução na alíquota de contribuição para o FGTS, de 8% para 2%, e redução da multa do FGTS em caso de demissão sem justa causa, de 40% para 20%, desde que haja acordo entre as partes.

A reunião faz parte do ciclo de audiências públicas solicitadas pelo presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), para tratar sobre previdência e trabalho. A reunião terá caráter interativo e será realizada no plenário 6, da Ala Senador Nilo Coelho, no Anexo II do Senado Federal.

Convidados                                     

Foram convidados para a audiência pública:

— o Procurador do Trabalho e Secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho, Márcio Amazonas Cabral de Andrade;

— o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho;

— o advogado, professor e diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Monteiro Cherulli;

— a diretora de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Márcia Eliza de Souza;

— o coordenador-geral de reconhecimento de direitos do INSS, Fábio Comanduci Nascimento.

— e representantes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Força Sindical, da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), da Central da Classe Trabalhadora, da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), da Central Sindical e Popular e da União Geral dos Trabalhadores (UGT).

Fonte: Agência Senado

17/02/2020 - Pesquisa mostra que governo Bolsonaro piorou 58 áreas, como educação, saúde e social

Um dos marcos de retrocesso no governo Bolsonaro foi o Bolsa Família, que voltou a ter fila de espera

Uma análise feita pelo jornal Folha de S.Paulo mostra que o primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro trouxe retrocesso em 58 áreas das 108 que foram analisadas. Assistência social, saúde, educação e meio ambiente foram as que mais sofreram com a política do ex-capitão.

O levantamento destaca como marco do retrocesso a fila interminável do INSS, a volta da fila de espera do Bolsa Família e o aumento de quase 30% no desmatamento da Amazônia. Até mesmo em áreas que tiveram melhora, como o índice de desemprego, o jornal destaca que há a ressalva do aumento da informalidade.

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O Bolsa Família foi o programa social que mais sofreu cortes e retrocessos no governo Bolsonaro. Além de restringir o pagamento do 13º apenas a seu primeiro ano de mandato, a cobertura do programa recuou mês a mês. O governo congelou o Bolsa Família mesmo nas regiões mais pobres.

O programa deve enfrentar ataques ainda maiores nos próximos meses. Onyx Lorenzoni, novo ministro da Cidadania, afirmou na sexta-feira (14) em entrevista à Rádio Gaúcha que o Bolsa Família, projeto de sucesso dos governos petistas, terá “larga porta de saída”. Onyx foi substituído pelo general Walter Braga Netto na Casa Civil.

Fonte: RevistaForum

17/02/2020 - No Brasil de Bolsonaro, 20 estados têm informalidade recorde

A taxa média anual de informalidade em 2019 foi recorde em 19 estados e no Distrito Federal. São trabalhadores sem carteira, trabalhadores domésticos sem carteira, empregador sem CNPJ, conta própria sem CNPJ e trabalhador familiar auxiliar. Em todo o País, a taxa ficou em 41,1% da população ocupada, maior nível desde 2016. É o que apontam dados divulgados nesta sexta-feira (14) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Entre as unidades da federação, as maiores taxas de informalidade em 2019 foram registradas no Pará (62,4%) e Maranhão (60,5%). As menores em Santa Catarina (27,3%) e Distrito Federal (29,6%).

Das 27 unidades da federação, 18 estados registraram taxa de informalidade acima da média nacional em 2019. Em 11 unidades federativas, a taxa de informalidade ultrapassou 50%. Apenas Distrito Federal e Santa Catarina tiveram taxas de informalidade abaixo de 30%.

A taxa média de desemprego em 2019 caiu em 16 estados, acompanhando a média nacional, que recuou de 12,3% em 2018 para 11,9% no ano passado. Atualmente, há no país 12,6 milhões de desempregados.

A menor taxa ficou com Santa Catarina: 6,1%. Em seguida aparecem Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, todos com 8%. Já os maiores percentuais foram observados no Amapá (17,4%) e na Bahia (17,2%).

Fonte: Brasil247

17/02/2020 - Cerca de 25% dos desempregados procuram emprego há mais de dois anos

A porcentagem equivale a 2,9 milhões de pessoas, segundo dados do IBGE

Cerca de 25% dos desempregados no Brasil estão à procura de emprego há dois anos ou mais. Esse contingente chega a 2,9 milhões de pessoas segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio – Contínua (Pnad-C), referentes ao último trimestre de 2019 e divulgados sexta-feira (14) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com o IBGE, 39,2% dos brasileiros desempregados estão procurando de trabalho há um ano ou mais e 84% há um mês ou mais.

A Pnad-C também mostrou dados sobre o mercado de trabalho no último trimestre do ano para homens e mulheres. A taxa de desemprego entre os homens (9,2%) é menor do que a observada entre as mulheres (13,1%).

A disparidade pode ser observada também entre brancos, que tiveram uma taxa de desemprego de 8,7%, e pretos (13,5%) e pardos (12,6%).

A taxa de contribuição previdenciária média de trabalhadores com mais de 14 anos em 2019 ficou em 62,9% no país. Santa Catarina foi o estado com maior percentual (81,2%), enquanto o Pará teve a menor taxa (38,2%).

Fonte: Agência Brasil

17/02/2020 - Comissão debate MP do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo; relatório será apresentado na quarta

A comissão mista que analisa a medida provisória que incentiva a contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade (MP 905/19) promove debate nesta terça-feira (18) com representantes de trabalhadores, patrões, centrais sindicais, governo e pesquisadores. Este será o quarto e último debate da comissão antes da análise do relatório.

O relatório do deputado Christino Aureo (PP-RJ) será apresentado na quarta-feira (19). O calendário apertado foi criticado por alguns integrantes do colegiado. O prazo final de validade da MP é 20 de abril.

Para incentivar as admissões, o Contrato Verde e Amarelo concede ao empregador redução na alíquota de contribuição para o FGTS (de 8% para 2%), redução de 40% para 20% da multa em caso de demissão, isenção da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação. Podem ser contratados jovens com idades entre 18 e 29 anos por até 24 meses, com salário limitado a 1,5 salário mínimo (R$ 1.567,50).

Foram convidados representantes das seguintes instituições:

- Federação Interestadual dos Trabalhadores em Radiodifusão e Televisão;

- Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil;

- Instituto de Ensino e Pesquisa;

- Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada;

- Procuradoria-Geral da União;

- Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores;

- União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços;

- Hype 60+;

- Nova Central Sindical dos Trabalhadores;

- Central Sindical e Popular;

- Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho;

- da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho, Otávio Amaral Calvet;

- representante da Confederação Nacional do Sistema Financeiro, Nicolino Eugênio da Silva Júnior; e

- professor do Instituto de Ensino e Pesquisa, Ricardo Paes Barros

O debate da terça-feira será realizada às 10 horas, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado. Já a apresentação do relatório será no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado, também as 10 horas.

Fonte: Agência Câmara

17/02/2020 - Centrais sindicais realizam ato unitário contra o desmonte do INSS

Servidores do INSS e sindicalistas ligados a diversas categorias protestaram em vários estados. Em São Paulo, a manifestação começou às 09h00 sexta, em frente a agência do INSS, na Rua Cel. Xavier de Toledo, 280. Gritando palavras de ordem, como "o Paulo Guedes preste atenção, o servidor não é parasita não", os manifestantes seguiram, em caminhada, até a Superintendência do INSS, no Viaduto Santa Ifigênia.

A mobilização aconteceu em razão da situação alarmante dos serviços prestados pelo INSS, em todo País e o descaso do governo com a situação do órgão. Segundo dados do Dieese, 73,7% dos requerimentos de benefícios no INSS estão esperando a mais de 45 dias, que é o tempo limite determinado por lei.

Ainda de acordo com o levantamento do Dieese, em 2016, o orçamento previsto para o INSS representou 0,56% do orçamento total da União. Para 2020, este percentual ficou em 0,3%. Já o efetivo do órgão, que era de 37.685 funcionários em 2014, sofreu redução de 32%, para 25.618 atuais. Já o requerimento de benefícios saltou de 7,8 milhões, em 2010, para 10,1 milhões no ano passado.

O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, destaca a importância da unidade dos trabalhadores para alertar a sociedade e intensificar a cobrança quanto ao descaso do governo diante desta triste realidade. “Quem mais sofre com toda a precariedade do atendimento do INSS são os trabalhadores adoecidos e os mais pobres”, critica o líder sindical.

O presidente da CUT, Sérgio Nobre, destacou que não se trata de má gestão, e sim que o atual governo defende a ideia de que os serviços públicos precisam ser desmontados para colocar serviços privados no lugar. “Agora, o governo prepara uma reforma administrativa que, na verdade, é para demitir servidores e acabar com os concursos. Daqui a pouco o colapso que a gente está vendo no INSS vai chegar no sistema de saúde, na educação”, alertou.

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, também denunciou a falta de reposição dos servidores. “Não aceitamos o desmonte que o ministro Paulo Guedes vem promovendo nos serviços públicos. Ele quer jogar a população contra os servidores, quando na realidade é o seu governo que vem fazendo o desmonte da área social, prejudicando o atendimento aos trabalhadores.”

Fonte: Mundo Sindical

17/02/2020 - Caminhoneiros colocam Bolsonaro em xeque e aderem à greve dos petroleiros

A Associação Nacional dos Transportadores Autônomos do Brasil (ANTB) anunciou neste sábado (15) que a categoria vai aderir e prestar total apoio à greve nacional dos petroleiros, que já dura 15 dias e paralisou 114 unidades do sistema Petrobras. Em carta publicada no site da Sindipetro, os caminhoneiros também lançam campanha para avançar na luta contra a política de preços dos combustíveis adotada pela Petrobras.

Segundo o presidente da ANTB, José Roberto Stringasci, a política de preços é um assunto que “precisa ser discutido com toda a sociedade, que é afetada em todos os setores por causa dos altos preços dos combustíveis. E se nós temos o petróleo e a Petrobras, não é possível mais aceitarmos essa cobrança inadequada na bomba”.

A carta foi enviada ao presidente Jair Bolsonaro e aos 27 governadores do país. Nela, a associação critica o uso do PPI (Preço de Paridade de Importação) para regular os preços dos combustíveis. “Uma empresa adotar uma política de auto flagelo, entregando deliberadamente seu mercado aos concorrentes é inaceitável e criminoso”, diz o comunicado.

Apoiador de Jair Bolsonaro durante a campanha, o presidente da ANTB diz ainda que, com o uso do PPI, quem perde são os consumidores brasileiros, que têm que pagar preços mais altos do que deveriam, além da própria Petrobras, “que fica com as suas refinarias na ociosidade, perdendo mercado, emprego e renda para refinarias estrangeiras”.

Fonte: Agência Sindical

17/02/2020 - Negociação no TST evita greve imediata na Casa da Moeda

Em reunião bilateral na Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, os empregados da Casa da Moeda do Brasil, representados pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira, se comprometeram a submeter suspender a mobilização de greve da categoria e submeter à assembleia, até 5 de março, proposta de acordo coletivo negociada no encontro.

No início de fevereiro, o sindicato havia ajuizado dissídio coletivo de natureza econômica, visando ao reajuste salarial da data-base (1º/1). Em seguida, a Casa da Moeda apresentou dissídio de greve. Segundo a empresa, havia sinais de mobilização da categoria, e os empregados estariam fazendo pequenas paralisações do serviço (“operação tartaruga”). Com o argumento de que o movimento causaria dano irreparável à sociedade, com a interrupção de atividades essenciais como a produção de cédulas, moedas, selos e passaportes, pedia a concessão de liminar para que fosse reconhecida a ilegalidade do movimento e determinado ao sindicato a sua imediata suspensão.

Por iniciativa do vice-presidente do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, foi convocada então a reunião de negociação. Após longos debates, a Casa da Moeda apresentou proposta que prevê abono de R$ 1,5 mil, sem natureza salarial (sem repercussão nas demais parcelas) para todos os empregados e reajuste salarial de 1,12% na data-base. Propôs, ainda, a manutenção da diversas cláusulas sociais do acordo coletivo 2017/2018, algumas com modificações.

O sindicato se comprometeu a levar a proposta à votação da assembleia até 5/3 e a não promover movimento paredista ou que configure redução da produção de forma coletiva até essa data.

O juiz auxiliar da Vice-Presidência, Rogério Neiva, que conduziu a reunião bilateral, destacou ao final do encontro que, pela tendência da jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST, há a possibilidade de que, no julgamento do dissídio de 2020, todas as cláusulas sociais do acordo coletivo de trabalho anterior venham a cair. “Boa parte delas já foi suspensa por iniciativa da empresa, em razão da perda de vigência do instrumento anterior”, observou.

A proposta, segundo o juiz, assegura algumas cláusulas sociais importantes aos empregados por mais um ano, como o pagamento do 25º dia, o vale-alimentação, além de estabelecer uma gradatividade para a redução da base de cálculo do adicional de insalubridade e da participação dos empregados no transporte. “Portanto, convém que os empregados avaliem com racionalidade e serenidade a proposta, que pode ser mais interessante do que aguardar o julgamento do dissídio de 2020”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

DCG-1000015-29.2020.5.00.0000

Fonte: Consultor Jurídico

14/02/2020 - Comissão da Reforma Sindical recebe indicações dos líderes

Criada na semana passada, por Ato do presidente da Câmara dos Deputados, a comissão especial que trata da

Reforma Sindical (PEC 196/19) na Casa recebe indicações dos líderes partidários para compor o colegiado na Casa.

A comissão especial contará com composição de 34 membros titulares e igual número de suplentes. O colegiado vai debater o mérito da proposta, que já foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

A comissão tem previsão regimental de funcionamento em 40 sessões a partir da sua primeira reunião. Algo em torno de 60 dias.

As 10 primeiras sessões são para apresentação de emendas ao texto, que para ser validada precisa ter no mínimo a assinatura de 171 deputados.

A previsão para instalação do colegiado é a próxima terça-feira (18). Quando todos os líderes fizerem suas respectivas indicações, a comissão vai ser instalada, a partir da eleição do presidente dos trabalhos, que por sua vez indica o relator da proposta.

Fonte: Diap

14/02/2020 - Centrais protestam nesta sexta (14) nas agências do INSS de todo o País

As Centrais Sindicais realizam sexta (14) o Dia Nacional de Mobilização Contra o Desmonte do INSS. Os atos em agências de várias cidades em defesa de agilidade no atendimento, melhorias nos servidos e valorização e em solidariedade aos servidores do Instituto.

À Agência Sindical Miguel Torres, presidente da Força Sindical, destaca a importância da unidade em torno da pauta. “É fundamental intensificarmos a cobrança sobre os problemas que o INSS enfrenta. Quem mais sofre com esta precariedade são os trabalhadores adoecidos e os mais pobres”, critica o líder sindical.

Em São Paulo, a concentração começa às 9 horas, na agência da Rua Cel. Xavier de Toledo, 280. Em seguida, haverá uma caminhada até a Superintendência do INSS, no Viaduto Santa Ifigênia.

Adilson Araújo, presidente da CTB, conversou com a Agência Sindical. O líder sindical reforça a necessidade de denunciar os ataques covardes do governo Bolsonaro à Previdência Social Pública. “O ministro Paulo Guedes chamou servidores de parasitas. Mas parasitário é esse governo, que atende aos interesses de especuladores do sistema financeiro”, ele afirma.

Desmonte – Segundo Adilson, a manifestação cumpre o papel de denunciar a intenção do governo de desmontar o INSS para privatizar a Previdência Social. Ele diz: “Não há concurso público, o governo dificulta o acesso ao benefício e estimula o trabalho precário. Sofre quem mais precisa: a população carente e os servidores do órgão”.

Para o dirigente, é indispensável persistir com as manifestações e mobilizar o povo a fim de barrar o retrocesso privatista que está em curso no Brasil. “Precisamos despertar a consciência do povo. O desmonte da Previdência joga contra a retomada do desenvolvimento da Nação. Portanto, levantar a bandeira em defesa INSS é mais do que necessária. É vital pra sobrevivência do nosso País”.

O ato é convocado pelas Centrais CUT, Força, UGT, CTB, Nova Central, CSB, CGTB, Intersindical e Conlutas. Já confirmaram presença no ato professores, comerciários, metalúrgicos, químicos, bancários, trabalhadores dos Correios, da Casa da Moeda, metroviários, trabalhadores em Carro-Forte e Vigilância, Padeiros, entre outras.

Mais – Acesse o site das Centrais.

Fonte: Agência Sindical

14/02/2020 - NCST se solidariza com greve dos petroleiros

Nesta quarta-feira (12/02), o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, José Calixto Ramos, participou de reunião com Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente do Senado; e Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados. Na oportunidade o líder sindical articulou para o encerramento do impasse entre grevistas e governo, bem como solicitou novas agendas com os atuais líderes do Congresso Nacional. A paralisação completa 13 dias e atinge 108 unidades da Petrobras.

Calixto considera que a mesa de negociação é o caminho para a conciliação, não medidas arbitrárias e autoritárias por parte de gestores que insistem em ferir princípios básicos da democracia. “É inadmissível que a Petrobrás siga sem abrir negociação com a categoria, ao mesmo tempo em que recorre ao TST para pedir abusividade do movimento, impondo à categoria um efetivo de 90% com multas de até R$ 500 mil em caso de descumprimento. O direito de greve jamais foi tão violado. Esse tipo de agressão à atividade sindical é incompatível com um país que se auto intitula democrático. Permaneceremos vigilantes ao descumprimento das regras constitucionais e às convenções internacionais ratificadas pelo país. Seremos, juntos, guardiões do Estado Democrático de Direito, da Constituição e da segurança jurídica, pilares indispensáveis ao nosso desenvolvimento”, argumentou o presidente da Nova Central para esta reportagem.

Ao final da reunião, Maia e Alcolumbre se comprometeram a abrir intermediação junto a Petrobras objetivando a possibilidade de a estatal voltar a negociar com a categoria. Esse é um dos principais pontos de reivindicação da greve dos petroleiros. Os dois presidentes das casas legislativas prometeram aos demais parlamentares e lideranças sindicais que participaram da reunião, acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) questionando uma decisão dos ministros da Corte que permitiu a venda de subsidiárias de estatais sem a autorização do Congresso.
 

* com imagens do fotógrafo André Oliveira

Imprensa NCST com informações da Rede Brasil Atual e Revista Fórum

Fonte: NCST

14/02/2020 - Novo secretário de Previdência defende mudanças na CLT para favorecer a contratação de jovens

Debate sobre MP do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo foi marcado por divergências entre parlamentares governistas e de oposição

Em audiência da comissão mista da MP do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/19) realizada nesta quinta-feira (13), o novo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, defendeu a proposta e rebateu as críticas de que o governo estaria apenas diminuindo direitos trabalhistas.

"Quando se fala em redução ou extinção de direitos trabalhistas, não se olha para o lado daquelas pessoas que não têm nem o direito à vida, aquelas pessoas que não têm direito a comida todos os dias na sua mesa", disse.

O Contrato Verde e Amarelo reduz encargos trabalhistas para a empresa que contratar jovens entre 18 e 29 anos.

Por sua vez, o deputado Rogério Correia (PT-MG) afirmou que, na época do debate contra a escravidão, os donos de escravos também diziam que os escravos preferiam comer a serem libertados. Segundo ele, o argumento do Executivo não é justo.

Já a deputada Bia Kicis (PSL-DF) sustentou que não trabalha com ideologias, mas com a realidade. E a realidade, apontou a parlamentar, é que as pessoas precisam de emprego.

Sugestões

Seme Arone Júnior, da Associação Brasileira de Estágios, sugeriu que os jovens contratados na nova modalidade possam cumprir seis horas de trabalho diárias para que não larguem os estudos, caso estejam na escola.

Por sua vez, Carlos Eduardo Silva, da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais, fez várias críticas ao Contrato Verde e Amarelo, entre elas, a possibilidade de pagamento mensal das férias e do 13º salário. "Que garantia a gente vai ter de que o setor da cebola em Santa Catarina, por exemplo, que paga diária de R$ 50 a R$ 60, vai fazer o cálculo das férias? Ou ele vai embutir esse valor nos R$ 60 colocar o trabalhador para assinar um recibo que vai impedi-lo de questionar isso na Justiça futuramente?"

Relator

O relator da MP, deputado Christino Aureo (PP-RJ), informou que vai alterar o texto, entre outras coisas, para deixar clara a prevalência das negociações feitas entre trabalhadores e patrões. A comissão deve fazer mais uma audiência pública sobre o Contrato Verde e Amarelo no próximo dia 18.

Fonte: Agência Câmara

14/02/2020 - Contrato de Trabalho Verde e Amarelo gera divergências entre trabalhadores e patrões

Para o Dieese, com as desonerações os empresários vão ganhar uma “bolsa-patrão” estimada em R$ 11 bilhões. Empresas citam potencial para geração de 1,2 milhão de empregos

A iniciativa do governo federal de combater o desemprego de jovens com a criação de um modelo exclusivo de contratação, o chamado Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, colocou em lados opostos nesta quarta-feira (12) representantes de patrões e de trabalhadores. O debate foi promovido pela comissão mista de deputados e senadores que analisa a Medida Provisória 905/19.

Para incentivar as admissões, o Contrato Verde e Amarelo concede ao empregador redução na alíquota de contribuição para o FGTS (de 8% para 2%), redução de 40% para 20% da multa em caso de demissão, isenção da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação. Podem ser contratados jovens com idades entre 18 e 29 anos por até 24 meses, com salário limitado a 1,5 salário mínimo (R$ 1.567,50).

O presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antônio Neto, disse que a premissa de reduzir direitos e salários dos trabalhadores com o objetivo de gerar empregos e crescimento econômico está errada. “Para você ter uma economia virtuosa, você precisa ter salários dignos e trabalhos decentes”, disse.

Para Jauro Mendonça, da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), a medida provisória contraria o ajuste fiscal defendido pelo governo. “Afirmam que o País atravessa uma crise fiscal, com déficit público nominal de 5,9% do PIB em 2019, e isentam empresas do recolhimento de tributos”, observou.

Contratações

Representando a Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan discorda que contratações pelo novo modelo signifiquem precarização do trabalho. “[Precarização] é uma palavra muito mal utilizada sempre que se discute a modernização trabalhista.” Para Furlan, trata-se de um modelo específico para inserir jovens no mercado de trabalho, não cabendo comparações com o regime celetista, que se baseia na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Se o contrato é desonerado entre 30% e 34%, vai ter mais empresário interessado em contratar”, argumentou.

Assessor Jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Frederico Toledo Melo disse que o novo modelo oferece oportunidade a quem que tem pouca capacitação técnica e nenhuma experiência. Ele propôs que o modelo se aplique a empregadores rurais e sugeriu autorização para o trabalho aos domingos e feriados no meio rural.

Críticas

Clóvis Scherer, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), disse que, com as desonerações, os empresários vão ganhar uma “bolsa-patrão” estimada pelo próprio governo em R$ 11 bilhões. “Tem que falar quem é que vai pagar a conta desse bolsa-patrão”, desafiou Scherer. Segundo a MP 905/19, os benefícios concedidos aos empregadores serão financiados com a cobrança de contribuição previdenciária de pessoas que recebem seguro-desemprego.

Ricardo Patah, da União Geral dos Trabalhadores (UGT), criticou o dispositivo que permite o trabalho aos domingos e acusou o governo de pensar nas pessoas como números e não como cidadãos. “Não somos contra o trabalho aos domingos, mas trabalhar quatro domingos e folgar um, no caso do comércio, e trabalhar sete para folgar um, no caso da indústria? A família vai deixar de existir no domingo.” Patah também criticou outras mudanças promovidas pela MP 905, como o aumento da jornada de trabalho dos bancários, de 6 horas para 8 horas, e a autorização para que bancos abram aos sábados.

Créditos trabalhistas

As representantes da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Patricia Duque, e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Luciana Freire, defenderam o novo índice de correção monetária de créditos trabalhistas definido pela medida provisória. Ao contrário do que estabeleceu a reforma trabalhista aprovada em 2017, a MP 905/19 adota o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) em vez da taxa referencial (TR).

“A lei decidiu que é TR mais juros, mas o judiciário não respeita isso. Então, estamos aqui discutindo isso novamente”, lamentou Luciana Freira. “Se é IPCA-E, temos que reduzir os juros, porque os juros foram definidos em 12% ao ano quando a inflação era 400%. Com a inflação atual, haveria enriquecimento ilícito do trabalhador”, destacou. Segundo a Fiesp, uma pesquisa nacional mostra que a regulamentação do trabalho aos domingos tem potencial para gerar 1,2 milhão de empregos.

Patricia Duque, da CNC, disse que vê o Contrato Verde-Amarelo como uma iniciativa “brilhante”, ao prever um modelo diferenciado para a contratação de jovens, mas sugeriu alterar o texto para impedir o pagamento da multa rescisória mesmo nos casos de demissão por justa causa, como prevê a proposta. “O trabalhador [Verde e Amarelo] que é mandado embora por justa causa não pode ter prêmio diferente do trabalhador normal”, disse.

Negociação coletiva

O representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Gerson Castellano, disse que a MP 905/19 é uma afronta à Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), quando estabelece diferença entre salários e funções em razão de sexo, estado civil ou idade, e à própria Constituição Federal, quando impede a participação dos sindicatos em negociações coletivas.

De acordo com a proposta, negociações sobre a participação em lucros e resultados poderão ocorrer sem a participação de representantes do sindicato da categoria, o que é atualmente proibido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Fonte: Agência Câmara

14/02/2020 - Procurador do Trabalho aponta inconstitucionalidades em MP do Contrato Verde e Amarelo

O procurador do Trabalho e secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho (MPT), Márcio de Andrade, questionou nesta quinta-feira (13) a constitucionalidade de trechos da medida provisória que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/19). Em audiência pública da comissão mista que analisa a proposta, ele sustentou que o texto avança sobre normas processuais da Justiça do Trabalho que só poderiam ser modificadas por lei complementar.

Um dos pontos citados pelo procurador é o que equipara os temos de compromisso firmados por auditores fiscais do trabalho, no âmbito do Poder Executivo, aos termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados por procuradores federais. Os TACs são acordos usados pelo MPT para cobrar o cumprimento da lei antes de propor a ação judicial, sob pena de multa.

Conforme a medida provisória, nenhuma empresa está obrigada a firmar dois termos pela mesma infração à legislação trabalhista. "A autonomia do Ministério Público em processar não pode ser diminuída pela ida de uma autoridade fiscal para aplicar uma multa", advertiu Andrade. “Isso significa que, em Brumadinho, quando formos processar civilmente e criminalmente os responsáveis pelo rompimento da barragem, eles vão dizer: 'nada disso, eu já paguei a multa do Ibama'”, exemplificou.

Destinação

O procurador também criticou dispositivo da MP 905/19 que cria o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho e destina ao programa os valores de multas e penalidades aplicadas em ações e procedimentos da competência do MPT. Antes da MP, as destinações eram feitas pelos próprios procuradores para ações sociais.

"Nos últimos dois anos, 35 mil atendimentos médicos foram feitos pelo barco Papa Francisco, que percorre regiões pobres e ribeirinhas da Amazônia, 42 mil atendimentos e mamografias realizados pelo Hospital do Câncer, e mais de 5 mil mamografias na cidade de Rio Branco. Somente um procurador realizou todas essas destinações", relatou.

Andrade lembrou que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6306) proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, já questiona essas alterações no Supremo Tribunal Federal (STF).

Governo

Representando o governo, o novo secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Leal, disse que os TACs são um problema para o País, uma vez que os recursos arrecadados não compõem o Orçamento da União, dificultando a fiscalização. "Há muitas destinações dignas e corretas, no entanto, há muitos desmandos. Há a compra de veículos de mais de R$ 200 mil para órgãos públicos e destinações totalmente desconexas com o dano", disse.

Para o secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcomo, ao conferir aos termos de compromisso eficácia de título executivo extrajudicial, ou seja, permitir a cobrança de multa em caso de descumprimento, a medida provisória potencializa o efeito desse instrumento como alternativa ao TAC na fiscalização da legislação trabalhista.

“Por exemplo, uma empresa não cumpre uma cota de aprendizagem [de 5% a 15% de jovens na condição de aprendizes] e celebra um TAC para corrigir essa situação em um prazo. Se os auditores ficais do trabalho chegam lá nesse período, eles têm que fiscalizar e multar essa empresa pelos mesmos aspectos já acertados com o Ministério Público. Não acho isso razoável”, declarou.

Dalcomo defendeu ainda que os termos de compromisso e os TACs tenham duração máxima de dois anos, prorrogáveis pelo mesmo período, como prevê a MP 905/19.

Fonte: Agência Câmara

13/02/2020 - Relator apresenta parecer favorável à PEC 186/19 Emergencial

O relator da PEC 186/19, chamada de Emergencial, senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) apresentou, na segunda-feira (10), parecer favorável à proposta do governo. O texto está em discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal. O texto estabelece regras para conter o aumento de despesas públicas, como a redução de salários e da jornada de servidores públicos em até 25%. O texto recebeu 59 emendas.

O relator fez pronunciamento no plenário do Senado, nesta terça-feira (11), e defendeu a aprovação rápida da proposta pela Casa. O parecer pode ser incluído na pauta da CCJ na próxima semana.

“Sabe por que a PEC tem esse nome de emergencial? Porque no ano que vem, já em 2021, o governo vai quebrar o teto de gasto, o governo vai quebrar a regra de ouro, e o governo vai quebrar a Lei de Responsabilidade Fiscal. E sabe por que que vai fazer isso? Porque, mesmo que dê aumento ridiculamente pequeno, inferior até à inflação, as próprias promoções previstas nos planos de cargos e salários elevam essa folha, e as aposentadorias elevam essa folha, e esse governo vai se inviabilizar”.

Conteúdo

Em síntese, a proposta do governo impõe situação dramática para os servidores. Com a aprovação, sem mudanças na PEC, o governo poderá:

1) reduzir o salário do servidor em até 25% com redução proporcional de jornada;

2) vetar a progressão e a promoção funcionais de carreira;

3) impedir concessão de reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreiras, realização de concurso públicos e a criação de verbas indenizatórias; e

4) Proibir o aumento real para o salário mínimo.

Tramitação
O parecer favorável à proposta foi apresentado na última segunda-feira (10) e poderá ser incluído na pauta do colegiado na próxima semana. Sendo incluído, vai haver pedido de vistas coletiva de 2 dias úteis. Desse modo, a proposta voltará à pauta na semana do Carnaval.

Na prática, a PEC só será votada na primeira semana de março. Chancelada na CCJ, o texto vai ao exame do plenário em 2 turnos de votações.

No 1º turno, a proposta vai ser debatida em 5 sessões do plenário, ao fim das quais, se houver apresentação de emendas ao texto, retorna à CCJ para que o relator ofereça, num prazo de até 30 dias, parecer às emendas de plenário. Oferecido e votado parecer às emendas no colegiado vai à votos em 1º turno. Para ser aprovada necessita de no mínimo 49 votos, nos 2 turnos.

O início das discussões, em 2º turno, ocorre depois de intervalo (interstício) de 5 dias úteis. Fim dos quais inicia-se 3 sessões de discussão. E, se no final houver emendas — apenas supressivas – retorna à CCJ para oferecimento de parecer sobre essa propostas de modificação do texto, num prazo de até 30 dias. Oferecido e votado o parecer, o texto vai à votos no plenário em 2º e último turno.

Fonte: Diap

13/02/2020 - Em nova pesquisa, Lula e Bolsonaro empatam com ligeira vantagem para o atual presidente

Sem Lula e Moro, Flávio Dino surge como principal candidato do campo progressista, empatando com Luciano Huck

Levantamento realizado pela consultoria política Atlas Político, entre os dias 7 e 9 de fevereiro, aponta que, até o momento, o principal adversário do presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido-RJ) é o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No cenário em que Lula aparece como candidato, os dois brigam pelo primeiro lugar. Bolsonaro tem 32% e Lula 28% das intenções de voto.

Moro, que tem refutado oficialmente qualquer intenção de disputar a presidência como rival do atual presidente, segue logo atrás, com 20%, seguido de Huck (6%), Dino (3%) e Doria (0,6%).

A pesquisa foi realizada na Internet via convites randomizados com 2.000 pessoas, entre os dias 7 e 9 de fevereiro, em todas as regiões do país. A margem de erro é de 2% para mais ou para menos e o nível de confiança é de 95%.

Sem Lula e Moro na disputa, o atual presidente aparece com 41% das intenções de voto. O segundo colocado é o apresentador Luciano Huck (sem partido), com 14% dos votos, empatado tecnicamente com o governador do Maranhão, Flavio Dino (PCdoB), com 13%. Bem abaixo vem o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), com 2,5%.

Com informações do El País

Fonte: RevistaForum

13/02/2020 - Servidores denunciam Guedes e articulam resistência à reforma administrativa

O ministro da Economia, Paulo Guedes, tentou reduzir o estrago das suas declarações, nas quais acusou os servidores são “parasitas”. Porém, o protocolar pedido de desculpas não aplacou a indignação da categoria, que se mobiliza para enfrentar o assédio aos direitos.

Além dos protestos e medidas na área jurídica, o funcionalismo iniciou a preparação de uma grande manifestação contra a reforma administrativa, que deve ocorrer dia 18 de março.

Críticas - Um requerimento para que Guedes compareça ao plenário da Câmara dos Deputados e explique suas declarações já foi apresentado pelo deputado Israel Batista (PV-DF). A declaração também repercutiu na sessão da terça (11), com vários parlamentares se revezando na tribuna para criticar o ministro.

Para a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Guedes só pediu desculpas “porque a repercussão da fala foi péssima”.

Nesta quarta (12), centenas de lideranças do funcionalismo lotaram o no auditório Nereu Ramos, para um desagravo promovido pela Frente Parlamentar Mista do Serviço Público. O Ato político pela valorização do serviço público no Brasil teve apoio das Centrais Sindicais e entidades representativas de servidores públicos.

Ações - O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que reúne 32 entidades, ingressou com a primeira ação contra Guedes, cobrando reparação. Ele foi denunciado na Comissão de Ética da Presidência da República, que deve investigar se o ministro violou o Código de Conduta da Alta Administração Federal e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

De acordo com a denúncia, Guedes praticou "assédio institucional inaceitável, tanto sob o ponto de vista da dignidade ou do decoro do cargo quanto sob a perspectiva deontológica" e tratou com desrespeito os 12 milhões de servidores públicos do país.

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) também prepara uma ação. “As desculpas de Paulo Guedes, noticiadas pela imprensa na segunda-feira (10), soou como mera estratégia política para reduzir a pressão, no Congresso Nacional, contra o criminoso projeto intitulado reforma administrativa”, afirma o presidente João Domingos Gomes dos Santos.

Fonte: Agência Sindical

13/02/2020 - MP do Contrato Verde e Amarelo será debatida pela CDH nesta quinta-feira

A medida provisória que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será debatida em audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quinta-feira (13), às 14h30. A MP 905/2019 muda normas de direito processual e relativas ao funcionamento do Ministério Público do Trabalho (MPT). A reunião será na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho.

Entre os pontos da MP, apresentada pelo governo em novembro, está o que dá a empresas o direito a benefícios tributários para admitir jovens com idades entre 18 e 29 anos por até 24 meses, com salário limitado a 1,5 salário mínimo. Os empresários têm ainda redução da multa do FGTS em caso de demissão sem justa causa, de 40% para 20%, desde que haja acordo entre as partes, e isenção da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação, entre outros benefícios.

Devem participar do debate, entre outros, representantes do Sindicato dos Radialistas do Distrito Federal (Sinrad-DF), da Associação Brasileira das Rádios Comunitárias (Abraço Brasil) e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Fonte: Agência Senado

13/02/2020 - Guedes defende dólar alto: “Era empregada doméstica indo pra Disneylândia. Uma festa”

"Vai passear em Foz do Iguaçu, vai passear ali no Nordeste, está cheio de praia bonita", recomendou o ministro

Depois de chamar servidores públicos de “parasitas”, o ministro da Economia, Paulo Guedes, resolveu atacar, nesta quarta-feira (12), as empregadas domésticas.

Em um discurso permeado pelo preconceito de classe, feito no Seminário de Abertura do Ano Legislativo da Revista Voto, em Brasília, Guedes disse que o dólar alto “é bom para todo mundo” e que em outros tempos, quando a economia brasileira estava melhor e o real mais valorizado, era uma “festa danada”, pois empregadas domésticas iam à Disneylândia.

“Não tem negócio de câmbio a R$ 1,80. Vamos importar menos, fazer substituição de importações, turismo. [Era] todo mundo indo para a Disneylândia, empregada doméstica indo para a Disneylândia, uma festa danada”, disparou.

Na sequência, ainda deu uma sugestão de lugares que as empregadas domésticas podem visitar, já que com o dólar R$4,35 – em novo recorde registrado nesta quarta-feira – fica praticamente impossível uma pessoa pobre ou de classe média viajar ao exterior.

“Vai passear em Foz do Iguaçu, vai passear ali no Nordeste, está cheio de praia bonita. Vai para Cachoeira do Itapemirim, vai conhecer onde o Roberto Carlos nasceu, vai passear o Brasil, vai conhecer o Brasil. Está cheio de coisa bonita para ver”, afirmou.

Depois, se dando conta de que sua declaração poderia ter repercussão negativa, tentou se corrigir e reestruturar a frase sobre as empregadas domésticas, mas o significado não mudou muito. “Vão dizer ‘ministro diz que empregada doméstica estava indo para Disneylândia’. Não, o ministro está dizendo que o câmbio estava tão barato que todo mundo mundo estava indo para a Disneylândia”, declarou.

Fonte: Brasil de Fato

13/02/2020 - Deputado Paulo Ramos apoia o PL 5.552, que regulamenta o Art 8° da Constituição

O deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ) declarou segunda (10) apoio ao Projeto de Lei 5.552, que preserva a unicidade sindical e regulamenta demais pontos do Artigo 8° da Constituição Federal.

"O movimento sindical sério sabe que pluralismo legaliza o Sindicato do patrão. Sempre entendi que a unicidade e o Sindicato por categoria são os reais representantes dos trabalhadores", afirmou Paulo Ramos.

A declaração foi feita a João Roberto (Índio), presidente do Sindicato dos Operadores e Empregados de Empresas Exibidoras Cinematográficas do Estado do Rio de Janeiro, em visita ao escritório político do deputado. A entidade é filiada à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura – CNTEEC.

O PL 5.552/2019, defendido pelo Fórum Sindical dos Trabalhadores -FST, Nova Central, CTB e CSB, foi apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PL-MG).

O texto defende a unicidade, que mantém um Sindicato de representação da categoria por município, o fortalecimento do sistema confederativo, autonomia e soberania das assembleias gerais sindicais e o custeio das entidades. "Esse projeto traz fôlego para as entidades sindicais, que fazem um trabalho importante pela classe trabalhadora", afirma Portela.

Confira os principais pontos do PL:

CSN - No documento tem destaque a criação do Conselho Sindical Nacional, com representação paritária de trabalhadores e empregadores, dotado de autonomia, com sede e foro em Brasília (DF). A atribuição do CSN é promover a regulação e a regulamentação da organização sindical, proceder o registro e o ordenamento dos Sindicatos, Federações e Confederações. O documento ainda ressalta que é necessário instaurar novas regras para o exercício do sindicalismo, fortalecendo as entidades sindicais para que façam a defesa dos trabalhadores.

Custeio Sindical - O custeio sindical na proposta seria feito por meio de uma cota de custeio, fixada em assembleia geral, descontada de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, conforme previsto no artigo 513, alínea “e”, da Consolidação das Leis do trabalho.

Conduta antissindical - O projeto prevê tipificação para conduta antissindical, com punições legais pelo Poder Judiciário competente.

Fonte: Agência Sindical

13/02/2020 - CDH aprova prazo de até 30 dias para pagamento do salário-maternidade pelo INSS

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de lei (PL 5.225/2019) que determina o pagamento do salário-maternidade, diretamente pela Previdência Social, em até 30 dias contados de sua solicitação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A matéria segue para a análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será votada em caráter terminativo.

De acordo com o autor da proposta, senador Cid Gomes (PDT-CE), há relatos de que, na prática, no caso de empregadas domésticas, valores referentes ao benefício têm sido disponibilizados pelo INSS depois de passados de 120 a 150 dias após a sua solicitação, o que, na avaliação do senador, tem dificultado a sobrevivência da trabalhadora e de sua criança recém-nascida, “que não dispõem da renda durante esse período em que mais necessitam do auxílio-maternidade”. O texto altera a Lei 8.213, de 1991.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

13/02/2020 - A partir de março, quem ganha acima de R$ 2.089,60 paga mais ao INSS

Quem ganha entre R$ 2.089,61 e R$ 6.101,06 vai arcar com alíquota entre 2 e 3 pontos percentuais maior

A partir de 1° de março, contribuintes do Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) que ganham a partir de R$ 2.089,61 perceberão um desconto maior em seus rendimentos.

Dessa data em diante, passa a valer a nova alíquota progressiva, instituída pela Reforma da Previdência de Paulo Guedes e Jair Bolsonaro.

Em teoria, a ideia seria desonerar quem ganha menos, transferindo o peso para quem ganha mais. Na prática, quem ganha entre R$ 2.089,61 e R$ 6.101,06 vai arcar com uma alíquota entre 2 e 3 pontos percentuais maior. Ou seja, a classe média é quem será onerada, majoritariamente.

O governo federal oficializou as novas faixas de cálculo na terça-feira (11). Para quem ganha até um salário mínimo (R$ 1.045), a alíquota cai de 8% para 7,5%. Para quem ganha entre R$ 1.045,01 e R$ 2.089,60, continuará em 9%.

Para a faixa entre R$ 2.089,61 e R$ 3.134,40, a alíquota sobe de 11% para 12%. Por fim, para contribuintes que recebem entre R$ 3.134,41 e R$ 6.101,06, a alíquota subiu de 11% para 14%.

“O governo busca aumentar a receita nas costas dos trabalhadores, aumentando a alíquota de contribuição dos assalariados. A Previdência Social, para ser adequadamente financiada, precisará de uma organização profunda das bases de seu financiamento”, afirma Clemente Ganz Lúcio, sociólogo e professor universitário e ex-diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Segundo Clemente, as mudanças no mundo do trabalho, com aumento da informalidade, tornam a sustentabilidade da Previdência um desafio ainda maior. “As mudanças no mundo do trabalho e a flexibilização das formas de contratação afastam o trabalhador da proteção e fragilizam ao extremo o financiamento”, destaca.

Fonte: Portal Vermelho

13/02/2020 - TST passa a transmitir sessões das turmas ao vivo pelo YouTube

Sessões ordinárias de suas oito turmas ocorrem às quartas-feiras

A partir desta quarta (12), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) passa a transmitir ao vivo pelo YouTube as sessões ordinárias de suas oito turmas, que em geral ocorrem às quartas-feiras.

As turmas do TST são os menores colegiados do tribunal, compostos por três ministros cada, e são responsáveis por julgar recursos em ações cautelares, agravos e outros tipos de apelação trabalhista. Foi a Quinta Turma do TST, por exemplo, que na semana passada decidiu negar o vínculo trabalhista a um motorista do Uber.

Com a iniciativa do TST, todos os colegiados do tribunal passam a ter transmissão ao vivo pela internet, incluindo as seções de dissídio individual, a seção de dissídio coletivo, o órgão especial e o pleno. Logo após a transmissão, a gravação fica disponível na página da Corte no YouTube.

Fonte: Agência Brasil

12/02/2020 - Governo desiste de enviar reforma administrativa ao Congresso

Vai apoiar projeto já em discussão

Desgaste de Guedes influenciou

Ministro irritou servidores públicos

O governo desistiu de enviar ao Congresso projeto para realizar a reforma administrativa, que mudaria as regras para contratação, reajuste salarial e progressão de carreira para funcionários públicos.

O Planalto vai apoiar a tramitação de projeto que já está em discussão no Congresso e enviar contribuições para o texto –assim como decidiu fazer em relação à reforma tributária.

Contribuiu para a decisão o desgaste do ministro Paulo Guedes (Economia), que causou reações de servidores e políticos da oposição e até mesmo da base aliada do governo ao comparar funcionários públicos a “parasitas“. O ministro chegou a pedir desculpas, mas sindicatos e entidades que representam a categoria rechaçaram.

Fonte: Poder360

12/02/2020 - Contrato de Trabalho Verde e Amarelo divide opiniões no meio jurídico

A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, questionou nesta terça-feira (11) diversos pontos da medida provisória editada em novembro de 2019 que criou o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/19).

Por meio desses contratos, empresas passam a ter direito a benefícios tributários para admitir jovens com idades entre 18 e 29 anos por até 24 meses, com salário limitado a 1,5 salário mínimo. Os empresários terão redução na alíquota de contribuição para o FGTS (de 8% para 2%), redução de 40% para 20% da multa em caso de demissão, isenção da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação, entre outros benefícios.

Para a juíza do Trabalho, os direitos trabalhistas previstos na Constituição são considerados direitos fundamentais e, portanto, cláusulas pétreas, não podendo ser modificados ou flexibilizados. Ela acrescentou ainda que a Constituição proíbe tratamento diferenciado entre trabalhadores em razão de idade, sexo ou qualquer critério que não possa ser objetivamente justificado.

“Eu tenho um trabalhador até determinado tempo com pouco direito, outro com mais tempo com alguns direitos. Essas distinções entre trabalhadores não têm guarida constitucional,” observou Noemia Porto, que participou de audiência pública na comissão mista que analisa a medida provisória.

Por outro lado, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Ives Gandra Martins Filho defendeu a possibilidade de haver regimes distintos para situações distintas. “São regimes diferentes, organizações diferentes do trabalho humano, com direitos e obrigações diversas”, disse. “A MP 905/19 conta com o agasalho da Constituição, porque estabelece um regime com tratamento diferenciado para atender a necessidades econômicas específicas”, completou.

O secretário do Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, defendeu o novo modelo de contratação. Ele lembrou que 2/3 da população economicamente ativa brasileira está desempregada ou em atividade informal “Essa é a maior precarização do mercado de trabalho no País. Temos que batalhar diuturnamente para inserir todo trabalhador no mercado formal, porque é aí que ele passa a ter direitos trabalhistas ”, argumentou.

Outros direitos

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Costa, criticou a redução de direitos trabalhistas, em especial a diminuição do adicional de periculosidade de 30% para 5% e o fato de que o programa será financiado com a cobrança de contribuição previdenciária das pessoas que recebem seguro-desemprego. “Somos favoráveis à política de desoneração tributária, de reformulação tributária, até sobre a questão da folha salarial, mas isso não pode impactar ou reduzir direitos trabalhistas”, afirmou.

Costa considera inconstitucional o fato de a MP 905 modificar normas de direito processual e aquelas relativas ao funcionamento do Ministério Público do Trabalho (MPT). De acordo com o texto da proposta, valores relativos a multas ou penalidades aplicadas em ações civis públicas trabalhistas decorrentes de descumprimento de acordo judicial ou termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado perante a União ou o MPT passam a ser destinados ao Tesouro Nacional, para serem aplicados no Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho, que é criado pela medida provisória.

Fonte: Agência Câmara

12/02/2020 - Servidores denunciam Paulo Guedes na Comissão de Ética por fala sobre parasitas

O ministro da Economia, Paulo Guedes, foi denunciado nesta terça-feira (11) na Comissão de Ética da Presidência da República por sua declaração em que comparou servidores públicos a parasitas, informa reportagem do site Congresso em Foco.

O autor da representação é o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que pede ao colegiado investigação sobre eventual violação do Código de Conduta da Alta Administração Federal e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal po parte do ministro. Confira aqui a ação.

Durante palestra na última sexta-feira 7, Guedes comparou servidores a um "parasita" e o Estado brasileiro a um "hospedeiro", que "está morrendo". Na segunda-feira 10, ele pediu desculpas e disse que foi mal interpretado.

Fonte: Brasil247

12/02/2020 - Planalto envia ao STF defesa do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

ADIs contra MP foram movidas por CNTI e pelos partidos Solidariedade e PDT

Em nome do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira (6/2), a defesa da medida provisória (MP 905/2019) que instituiu o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” – modalidade de contratação que inclui a contratação destinada, em tese, a ampliar novos postos de trabalho para pessoas entre 18 e 29 anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em carteira formal.

A MP de novembro último – ainda sob apreciação de comissão mista do Congresso – é alvo de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6.285) ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). Há ainda outras ações similares dos partidos Solidariedade (ADI 6.261) e PDT (6.265). A relatora de todos esses feitos é a ministra Cármen Lúcia.

Os principais dispositivos da MP 905 são os seguintes: Limita a contratação total nessa modalidade a 20% do total de empregados da empresa, com salário-base mensal de até um salário mínimo e meio, com contrato de trabalho por prazo determinado, até 24 meses, a critério do empregador; as empresas ficam isentas de parcelas incidentes dobre a folha de pagamentos dos contratos na modalidade de “Trabalho Verde e Amarelo”.

Razões do Planalto

Da manifestação da AGU nos autos da ADI 6.285, já de posse da ministra-relatora Cármen Lúcia, destacam-se, dentre outros, os seguintes pontos:

– “No que toca ao art. 3º da MP/905, a parte autora alega que o dispositivo configuraria hipótese de tratamento diferenciado em desfavor daqueles que forem contratados na modalidade de contrato de trabalho verde e amarelo, diante da limitação de valores ali disposta, razão pela qual tal dispositivo, sob a sua ótica, seria violador dos princípios da ‘isonomia’, da ‘proibição de discriminação’ e da ‘vedação ao retrocesso social’, previstos no art. 5º da Constituição Federal.

Não procede tal argumento, sobretudo considerando a dura e amplamente reconhecida realidade de dificuldade de inserção dos jovens no mercado quando da tentativa de obtenção do primeiro emprego”.

– “Com efeito, a falta de experiência em uma primeira relação de trabalho formal – elemento cada vez mais exigido como requisito de admissão aos postos de labor – vem sendo obstáculo frequente ao acesso do jovem ao primeiro emprego, gerando um ciclo de desemprego e exclusão social entre os integrantes de tal parcela da população brasileira”.

– “(…) não se pode desconsiderar que as flexibilizações trazidas na Medida Provisória nº 905/2019 têm por escopo incentivar a contratação dos jovens brasileiros, que ocupam posição de destaque no percentual de desempregados, a fim de que haja uma maior empregabilidade desse específico grupo de cidadãos. Assim, a medida ora vergastada facilita a tais brasileiros a obtenção do primeiro registro de emprego para aquisição de experiência para possibilitar-lhes a guinada na sua vida profissional”.

– “Cumpre esclarecer, ainda, que embora a MP 905 crie nova modalidade contratual, caracterizada por sua temporariedade e especialidade, com objetivos bastante claros e justificados, não descuida da preservação da contratação tradicional.

Como bem se pode ver, a MP 905/2019 limita o percentual de contratação possível no referido contrato, qual seja, vinte por cento do total de empregados da empresa, a teor do que prevê o disposto no parágrafo 1º do art. 2º, não cabendo falar-se, portanto, em exclusão dos profissionais não abrangidos pelo normativo, mas sim em inclusão dos trabalhadores que se encontram fora do mercado de trabalho.

Logo, diferentemente do afirmado na petição inicial, o conteúdo da Medida Provisória 905/2018 não viola os valores da ‘dignidade da pessoa humana’, do ‘trabalho’ e da ‘livre iniciativa’, insculpidos nos incisos III e IV, do art. 1º da Constituição Federal. Ao contrário, o ato ora impugnado verdadeiramente busca prestigiar e concretizar tais axiomas constitucionais. Da mesma maneira, não existe inconstitucionalidade no art. 4º da norma em exame, o qual prevê expressamente que estão garantidos aos trabalhadores contratados sob a modalidade Verde e Amarelo os direitos previstos na Constituição Federal, bem como nas convenções e nos acordos coletivos”.

Leia a íntegra da manifestação da AGU na ADI 6.285.

Fonte: Jota

12/02/2020 - Por 11 reuniões, novo ministro recebeu R$ 189 mil em jetons, fora o salário

O novo ministro do Desenvolvimento Regional, o ex-deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), recebeu pelo menos R$ 189 mil em jetons por participar de 11 reuniões no Sesc (Serviço Social do Comércio). Trata-se de uma entidade do sistema "S" e da CNC (Confederação Nacional do Comércio) que recebeu R$ 3,4 bilhões em recursos públicos só nos primeiros oito meses de 2018. A informação é do Portal UOL.

Os valores fizeram dobrar o salário do ex-deputado, que era secretário de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, subordinado a Paulo Guedes.

Rogério Marinho está entre os funcionários públicos que mais receberam jetons no governo de Bolsonaro, de acordo com dados obtidos pelo Portal.

Fonte: Brasil247

12/02/2020 - Falta de mão de obra qualificada impede contratação na indústria

Pesquisa da Confederação Nacional da Indústria indica que mesmo com mais de 11 milhões de desempregados no Brasil, metade das industrias afirmam ter dificuldade para contratar. O problema? Falta de mão de obra qualificada.

A dificuldade atinge todas as áreas, mas é mais expressivo na linha de produção, pela falta de técnicos e de operadores qualificados. Na Indústria de Transformação, o setor de Biocombustíveis, como a produção de Etanol é o que apresenta o maior percentual de indústrias onde a falta de mão de obra qualificada é um problema: 70%.

Indústrias do ramo moveleiro, de vestuário, produtos de borracha, têxteis e de máquinas e equipamentos, vêm na sequência. Renato da Fonseca, gerente-executivo de Pesquisas e Competitividade da CNI, explica que a qualidade da educação e o modelo focado na entrada da universidade são entraves para a formação de profissionais voltados para a indústria.

De acordo com a CNI, os impactos recaem sobre a produtividade. 97% das empresas afirmam que o problema afeta diretamente a competitividade da indústria brasileira. Renato explica ainda que a solução não é a curto prazo. De imediato, é necessário qualificar e requalificar a força de trabalho atual.

A longo prazo, é preciso intensificar os esforços para melhorar a qualidade da educação básica no Brasil, priorizando a educação profissional.

As mudanças aprovadas em 2017, permitem que o jovem opte por uma formação profissional e técnica dentro da carga horária do ensino médio regular. Ana Carolina Baia fez o ensino médio ao mesmo tempo em que fazia o curso técnico em rede de computadores no Senai - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.

Aos 17 anos, Ana Carolina trabalha em uma empresa de segurança de redes, que conheceu num evento de robótica. Ela começou este ano a fazer faculdade em engenharia eletrônica. Para a jovem, o curso técnico foi um diferencial.

Segundo o estudo da CNI, no Brasil, menos de 10% das matrículas do ensino médio são em cursos de educação profissional.

Fonte: Portal EBC

12/02/2020 - Produção industrial encerra 2019 com queda em sete locais

Principais recuos foram nos estados de MG e do ES, diz IBGE

A produção industrial caiu em sete dos 15 locais pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2019. As principais quedas foram observadas nos estados de Minas Gerais (-5,6%) e Espírito Santo (-15,7%) e podem ser explicadas pela crise do setor extrativo.

A indústria extrativa foi afetada pela queda na produção de minério de ferro, em Minas Gerais, devido ao rompimento da barragem de Brumadinho (MG), no início de 2019. No Espírito Santo, a indústria sofreu impactos tanto do incidente em Minas Gerais quanto dos recuos na produção de óleos brutos de petróleo e gás natural e do setor de celulose.

Também tiveram recuo na produção industrial a região Nordeste (-3,1%) e os estados da Bahia (-2,9%), Mato Grosso (-2,6%), Pernambuco (-2,2%) e Pará (-1,3%). Juntos, eles foram responsáveis pela queda de 1,1% na indústria nacional no ano de 2019.

Por outro lado, oito estados tiveram alta na produção, com destaque para o Paraná (5,7%). Outros locais com aumento na indústria foram Rio de Janeiro (2,3%), Amazonas (4%), Goiás (2,9%), Rio Grande do Sul (2,6%), Santa Catarina (2,2%), Ceará (1,6%) e São Paulo (0,2%).

Dezembro

Na passagem de novembro para dezembro do ano passado, 12 dos 15 locais tiveram queda na produção, com destaque para Rio de Janeiro (-4,3%) e Minas Gerais (-4,1%). Os três resultados positivos ficaram com Paraná (4,8%), Pará (2,9%) e região Nordeste (0,3%).

Fonte: Agência Brasil

12/02/2020 - Delegado sindical tem reintegração revogada após cancelamento de registro da entidade

O juiz do Trabalho Ronaldo da Silva Callado, da 38ª vara do Rio de Janeiro, revogou liminar anteriormente concedida que determinava a reintegração de trabalhador que foi eleito como delegado sindical. Magistrado considerou que o sindicato em questão perdeu representação no município por decisão judicial.

O autor ajuizou a ação trabalhista contra a companhia aérea alegando ter sido dispensado injustificadamente e pedindo a reintegração. O trabalhador afirmou que a dispensa foi arbitrária e que ele detinha estabilidade prevista em norma coletiva, já que havia sido reeleito para o cargo de delegado do Sindicato Nacional dos Aeroviários. Segundo o autor, sua condição como delegado sindical sempre foi de conhecimento da empresa ré.

O juiz considerou que, para a concessão de liminar que determinasse a reintegração do funcionário, deveriam estar presentes os pressupostos da verossimilhança e do perigo do dano. Para o magistrado, o autor atendeu aos requisitos, visto que comprovou, por meio de documento, que a empresa havia sido devidamente notificada pelo sindicato sobre a condição do trabalhador. Assim, deferiu a liminar pleiteada.

Após a decisão, no entanto, o Sindicato Nacional dos Aeroviários teve seu registro cancelado no município do Rio de Janeiro por determinação judicial, e a representação da categoria dos aeroviários passou a ser do Simarj – Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aéreo do Município do Rio de Janeiro.

O juiz do Trabalho ressaltou que as normas coletivas por este sindicado não disciplinam sobre a estabilidade provisória do delegado sindical, o que confere legalidade à dispensa.

"Sendo assim, de fato, tal como afirmado pela reclamada, a representatividade da categoria dos aeroviários no Município do Rio de Janeiro é do SIMARJ, razão pela qual, as normas coletivas vindas com a inicial, firmadas pelo SNA, não são, a princípio, aplicáveis ao autor e, portanto, não seria o trabalhador detentor da estabilidade prevista na cláusula 61 da CCT 2018/2019 (fls. 55) e que serviu como único fundamento para a concessão da liminar de reintegração ao emprego."

Assim, o magistrado revogou a liminar anteriormente concedida, determinando o cancelamento do mandado de reintegração.

O escritório Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais atua na causa pela empresa.

Processo: 0101362-15.2019.5.01.0038

Fonte: Migalhas

11/02/2020 - Sindicalismo protesta dia 14 por melhorias e agilidade no INSS

A Previdência Social está na mira do desmonte bolsonarista e quem sofre é a população. Agências são fechadas, faltam funcionários e o sistema ainda não foi adaptado às novas regras de aposentadoria, o que só tem piorado a vida de quem precisa dos serviços.

Para denunciar a situação e cobrar urgência na solução dos problemas que têm causado enorme sofrimento aos segurados, as Centrais e Sindicatos de base realizam dia 14 (sexta) protestos em agências do INSS por todo o País.

A ação inclui panfletagens e diálogo com a população, a fim de alertar sobre a má gestão do governo, que penaliza diariamente os brasileiros. Mais de dois milhões aguardam análise de pedidos de benefícios.

Segundo Edson Carneiro (Índio), coordenador-geral da Intersindical, a situação é resultado do desmonte implementado pelo governo federal, que não investe em áreas fundamentais. Índio explica que as Centrais pedem concurso público, pra preencher vagas abertas. Desde 2017, cerca de 11 mil funcionários se aposentaram ou se afastaram. O quadro não foi reposto. “Essa situação penaliza não só a população, mas também Servidores do INSS”, diz.

O Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e da Previdência Social do Estado de São Paulo, filiado à CUT, participará da mobilização. A entidade cobra melhores condições de trabalho. O presidente Pedro Luís Totti denuncia que não há concurso público para contratação de funcionários desde 2013, o que gera sobrecarga nos trabalhadores do órgão.

Sucateamento - “Diversas agências têm sido fechadas em todo o País. Na verdade, o governo pretende acabar com a Previdência Social. Estamos lutando contra essa situação, na defesa dos servidores e dos direitos da população”, ele argumenta.

Em São Paulo, haverá concentração às 9 horas na agência da rua Coronel Xavier de Toledo, 280, Centro. Depois os manifestantes farão caminhada até a Superintendência do INSS no Viaduto Santa Efigênia, também na região central.

Mais - Acesse os sites das Centrais.

Fonte: Agência Sindical

11/02/2020 - Nota conjunta NCST/CSPB: Repúdio à declaração do ministro Guedes

A Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST em conjunto com a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, sua filiada com representação geral e nacional da categoria dos servidores públicos em nível federal, estadual e municipal – repudia veementemente a ofensa proferida pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, que, em palestra proferida na data de ontem, 07.02.2020, atribuiu aos servidores públicos brasileiros o adjetivo de “parasitas” do Estado brasileiro.

Tal atitude, longe de representar mera passionalidade ou voluntarismo irrefletido do Ministro, de fato constitui uma estratégia do Governo Federal de denegrir a imagem do funcionalismo público, com o propósito de lançar a opinião pública contra a categoria, abrindo espaço para a aprovação de emenda constitucional e outras medidas que retiram os direitos e as garantias dos servidores assegurados no texto constitucional e nas leis de nosso país.

Atribuir aos servidores públicos a alcunha de parasitas e acusá-los, com isso, indiscriminadamente, de lesarem o erário público, além de escancarar as intenções do Governo de conseguir aprovar, no Congresso Nacional, leis que prejudicam a categoria; representa ato ilícito praticado pelo Ministro da Economia, que encontrará, a tempo e a modo, a devida representação desta entidade de classe para retratação e reparação pelo dano moral coletivo sofrido pelos servidores públicos (saiba mais).

A Nova Central e a CSPB conclamam todos os servidores públicos do Brasil a lutarem unidos contra os projetos do Governo Federal que impõem perda de direitos à categoria.

Concita, ao final, toda a população brasileira a apoiar a luta daqueles que trabalham diuturnamente para que os cidadãos tenham saúde, educação, segurança pública, Justiça e tantos outros serviços públicos gratuitos e de qualidade prestados por agentes qualificados e interessados em construir um futuro melhor para o Brasil – os servidores públicos!

Brasília, 08 de Fevereiro de 2020

José Calixto Ramos

Presidente da NCST

João Domingos Gomes dos Santos

Presidente da CSPB

Fonte: NCST

11/02/2020 - Para Maia, governo deve evitar atritos desnecessários na discussão da reforma administrativa

O presidente da Câmara avalia que se a reforma vai tratar apenas dos futuros servidores, os atuais devem ficar de fora do debate para evitar conflitos

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a defender a reforma administrativa e disse que falas como a do ministro da Economia, Paulo Guedes, que chamou os servidores públicos de parasitas na última sexta-feira (7), acabam gerando atritos desnecessários.

A declaração foi feita pelo presidente da Câmara fala durante evento com representantes da indústria sobre os impactos das reformas para o setor, na sede da Firjan (RJ).

Segundo Maia, já que o governo entendeu que a reforma vai tratar apenas dos novos servidores públicos, não há porque trazer para o debate os atuais servidores e aumentar o conflito. Ele espera que o Executivo encaminhe a proposta ao Congresso ainda nesta semana.

“Frases mal colocadas geram atritos desnecessários, traz para o debate quem não deveria estar no debate. Estamos tratando dos novos, por que os antigos vão entrar? O governo já decidiu – não vou ficar elogiando ou criticando – o ideal é ter uma mudança na administração pública brasileira, se é para os novos, vamos enfrentar. É a nova administração pública”, disse o presidente.

Reforma tributária

Em relação à reforma tributária, Rodrigo Maia disse que o maior desafio é convencer algumas áreas do setor produtivo de que haverá aumento de impostos. Segundo o presidente da Câmara, a reforma vai melhorar a competitividade do setor privado brasileiro. “Nós estamos fazendo as simulações para dar conforto para todos os segmentos. Não há nenhum interesse na unificação do IVA, de prejudicar nenhum setor”, ponderou Maia.

Maia negou que esteja discutindo impostos sobre as grandes fortunas, pauta da reforma tributária levantada por partidos de oposição. O presidente informou que o que está em discussão é a possibilidade de tributar lucros e dividendos com redução da alíquota de imposto de renda da pessoa jurídica.

De acordo com Maia, caso essa proposta seja aprovada não há previsão de aumento de carga tributária. “Nunca tratei de grandes fortunas, nem vou tratar, não está na minha agenda. Na minha agenda está a possibilidade de tributar lucros e dividendos e reduzir a alíquota da pessoa jurídica, não há aumento de carga tributária nessa operação”, disse.

Fonte: Agência Brasil

11/02/2020 - Paulo Guedes pede desculpas depois de insultar servidores e chamá-los de parasitas

O ministro da Economia, Paulo Guedes, pediu desculpas pela declaração em que compara servidores públicos a parasitas, que acabou repercutindo mal entre integrantes do funcionalismo. De acordo com o titular da pasta, sua fala foi tirada de contexto. Ele disse que fazia referência a estados e municípios em casos extremos quando toda a receita vai para salários, e não para serviços públicos.

"Se o estado existe para si próprio então é como um parasita —o estado perdulário - maior que o hospedeiro - a sociedade", disse o ministro, que participou de um evento na Federação ds Indústrias do Estado do Rio. "Eu me expressei muito mal, e peço desculpas não só a meus queridos familiares e amigos mas a todos os exemplares funcionários públicos a quem descuidadamente eu possa ter ofendido", complementou.

Na sexta-feira (7) Guedes afirmou que "o funcionalismo teve aumento de 50% acima da inflação, além de ter estabilidade na carreira e aposentadoria generosa. O hospedeiro está morrendo, o cara virou um parasita", disse.

Fonte: Brasil247

11/02/2020 - Publicada portaria que reajusta em 4,48% benefícios do INSS

Medida está no Diário Oficial desta terça-feira

Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão reajustados, em 4,48%, a partir de 1º de janeiro de 2020. Com isso, a partir de 1º de fevereiro de 2020, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.045,00 nem superiores a R$ 6.101,06.

O reajuste atinge as pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida, às pessoas atingidas pela hanseníase e aos benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença e pensão por morte.

Portaria

A portaria que trata dos reajustes dos benefícios do INSS está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (11).

Ela prevê ainda que o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2020, é de R$ 48,62 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.425,56.

Fonte: Agência Brasil

11/02/2020 - Centrais sindicais lançam nota sobre demissões e greve na Petrobras

Em greve há dez dias, petroleiros ainda enfrentam resistência da direção da Petrobras para qualquer possibilidade de diálogo. Situação que, ao infringir direitos constitucionais dos trabalhadores e aumentar o desemprego, preocupa as centrais sindicais brasileiras.

Nesta segunda feira tais entidades disseram em nota que “As centenas de demissões no Paraná são injustas, precipitadas e demonstram a falta de um projeto voltado para os interesses do País”.

Confira nota na íntegra:

Centrais sindicais sobre demissões e greve na Petrobras

As Centrais sindicais se solidarizam com os companheiros e companheiras petroleiros, em greve desde o dia 1º de fevereiro, e veem a público pedir sensibilidade da direção da Petrobras e do governo para a abertura de um diálogo democrático visando uma solução negociada.

A empresa demitiu 1.000 trabalhadores em Araucária, sem ao menos buscar negociação ou diálogo com as entidades de classe, e descumpriu cláusulas da convenção coletiva assinada na última data base. As centenas de demissões no Paraná são injustas , precipitadas e demonstram a falta de um projeto voltado para os interesses do País.

Importante reforçar a gravidade do fato de que no Brasil o contingente de desempregados já atinge quase 12 milhões de pessoas e, mesmo perante esta desastrosa realidade, o governo Bolsonaro não se constrange em acrescentar mais mil petroleiros a este nefasto índice.

Causou-nos perplexidade a decisão arbitrária do ministro Ives Granda, do TST, de bloquear as contas do Sindicato dos Petroleiros, uma vez que o problema foi gerado pela intransigência da empresa que não quer cumprir a convenção coletiva da categoria.

Infelizmente, a Petrobras toma mais uma decisão nefasta com a clara intenção de enfraquecer o movimento dos trabalhadores que lutam em defesa de seus empregos e direitos.

Reafirmamos nosso apoio à categoria nesta paralisação legítima que acontece pelo País e insistimos no diálogo para solução de conflitos.

São Paulo, 10 de fevereiro de 2020

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

José Calixto Ramos, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central de Sindicatos do Brasil)

Fonte: Agência Sindical

11/02/2020 - Se condenações forem anuladas, Lula pode ser candidato, dizem especialistas

Impedido de disputar a eleição em 2018, Lula não se coloca fora do pleito de 2022. Em entrevista à ConJur, o ex-presidente afirmou que “quem quiser ganhar de mim [na eleição presidencial de 2022], viaje mais que eu, faça mais discurso que eu, brigue mais que eu”.

Apesar de não assumir uma possível candidatura, Lula ataca frontalmente os protagonistas da "lava jato" que, na sua ótica, usaram o processo judicial para impedir sua eleição no pleito passado.

Apesar de se mostrar animado com a próxima corrida presidencial, o caminho para viabilizar uma possível candidatura não parece tão simples.

O advogado eleitoral e doutor Direito do Estado pela USP, Renato Ribeiro de Almeida enxerga uma possível anulação de suas condenações como caminho mais viável. “O que deixou Lula inelegível em 2018 foi sua condenação em 2º grau no caso do triplex do Guarujá. Agora, soma-se a condenação, também em 2º grau, do caso do sítio de Atibaia. Se a eleição fosse hoje, estaria, sem nenhuma dúvida, inelegível. Para se candidatar em 2018 Lula teria que anular os processos ou vencer os recursos, ainda pendentes”, comenta.

Para o advogado, o caminho mais difícil e que que não deu certo em 2018 “seria tentar a suspensão dos efeitos da condenação (e da inelegibilidade) com base no artigo 26-C da Lei da Ficha Limpa, diante do tribunal em que os recursos ainda estão pendentes de julgamento”, diz.

Entendimento parecido com o ex-juiz eleitoral e fundador do Copeje, que reúne todos os “juízes juristas” de TREs e TSE, André Lemos Jorge. “As condições de elegibilidade são verificadas no registro da candidatura. Então esse pedido deve ser feito em 2022. Até lá qualquer pessoa pode participar de uma convenção partidária e, se aprovado, pedir o registro de candidatura”, explica.

O autor do livro Manual de Estudos de Direito Eleitoral e Jurisprudência explica que só quando o registro é pedido se abre prazo para o MP tentar impugnar uma candidatura. “Sem entrar no mérito, mas se os acórdãos forem anulados até 2022 ele pode se candidatar como qualquer cidadão brasileiro”, comenta.

O especialista em direito público e eleitoral, Agnelo Sad Junior lembra que atualmente Lula é inelegível, mas faz a ressalva que o quadro pode mudar.

“Lula, ao que se percebe, tem condenações penais proferidas por órgão judicial colegiado. Incide, diretamente, no artigo 1º, I, e da Lei Complementar Federal 64/90. Assim, pode-se considerar que está inelegível para qualquer cargo nas eleições de 2020 e 2022. Entretanto, esta inelegibilidade pode ser afastada se houver a anulação das decisões judiciais condenatórias, que necessariamente teriam o condão de restabelecer a elegibilidade. Outra hipótese seria o STF interpretar de forma diversa o dispositivo que impõe a inelegibilidade mesmo antes do trânsito em julgado, como fez nas hipóteses de prisão e que acabou por beneficiar o ex-presidente”, explica. Do ponto de vista jurídico, a viabilidade da candidatura de Lula é um caso em aberto.

Fonte: Consultor Jurídico

11/02/2020 - Fila no INSS: Mais de 108 mil mulheres têm salário-maternidade atrasados

No total, o país possui cerca de 1,3 milhão de requerimentos com tempo de espera além do limite

Dentre as pessoas que hoje aguardam na fila interminável do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estão 108,3 mil mulheres que solicitaram o salário-maternidade. Todos esses pedidos estão atrasados, pois estão sob análise há mais de 45 dias.

A demora na concessão do benefício prejudica, principalmente, desempregadas e trabalhadoras domésticas, rurais e autônomas que se afastam das suas atividades por motivo de parto, aborto espontâneo e adoção. As trabalhadoras formais permanecem recebendo o salário do empregador durante o afastamento.

O INSS atravessa um momento de colapso em seu atendimento. De acordo com reportagem do Agora São Paulo, 1,3 milhão de requerimentos, como aposentadorias e auxílio-doença, estão com tempo de espera além do limite. Só no Ceará, são 97 mil cidadãos submetidos a análises que chegam a durar seis meses.

Uma das soluções proposta pelo presidente Jair Bolsonaro foi de contratar 7 mil militares da reserva para diminuir as filas. O colapso do atendimento, no entanto, é resultado de uma diminuição no quadro de funcionários ao longo dos anos: de 2016 a 2019, o quadro caiu de 33 mil para 23 mil.

Fonte: RevistaForum

10/02/2020 - Direito do trabalho, com foco na reforma administrativa será tema de audiência

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) promove na terça-feira (11), às 9h, audiência pública para debater sobre “Direito do trabalho, com foco na reforma administrativa". A proposta de reforma, a ser enviada pelo Executivo, deve reduzir o número de carreiras e as formas de progressão do servidor público, com o objetivo de diminuir os custos da máquina pública.

Autor do requerimento, o presidente da CDH, o senador Paulo Paim (PT-RS), afirma que os direitos trabalhistas estão ameaçados e podem piorar com a reforma administrativa que está para chegar ao Congresso.

— Acaba com a estabilidade. Avisam que vai haver redução dos salários dos servidores. Sabe-se de uma nova reforma trabalhista sendo engendrada nos palácios, uma nova reforma trabalhista —, alertou Paim em discurso na terça-feira (4), em Plenário.

Convidados

Foram convidados para o debate o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty), João Marcelo São Tiago Melo; o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate),  Rudinei Marques; o secretário executivo do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon), Bráulio Santiago Cerqueira; o vice-presidente para o TCU do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis), Alison Aparecido de Souza; o presidente da Afipea-Sindical/BSB e organizador do estudo da Reforma Administrativa do Governo Federal, José Celso Cardoso Jr.; o presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Juracy Soares; o presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Pedro Pontual, e o representante da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior.

A audiência terá caráter interativo, por meio do portal e-Cidadania e do Alô Senado. Será realizada no Plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho, no Anexo II do Senado.

Fonte: Agência Senado

10/02/2020 - "Se não formos para a rua, estaremos perdidos", diz Lula

"Estão destruindo tudo o que montamos, além da subserviência ao governo americano. Se não formos para a rua lutar e resistir, estaremos perdidos”, afirmou o ex-presidente

O ex-presidente Lula fez um alerta importante na noite de ontem, na festa de 40 anos do Partido dos Trabalhadores. “Não temos muita alternativa. Estão destruindo tudo o que montamos, além da subserviência ao governo americano. Se não formos para a rua lutar e resistir, estaremos perdidos”, afirmou.

“A última eleição nos ensinou que ou assumimos a responsabilidade de fazer política e de discutir política ou seremos levados a rodão como na última eleição. Acusam todos de corrupção e enfiam na nossa cara esse governo que enfiaram agora. Esse é um desafio para nós. Como organizamos os movimentos sindicais de novo?”, questionou.

Fonte: Brasil247

10/02/2020 - FST debate com deputados suas propostas de reforma sindical

O Fórum Sindical dos Trabalhadores - FST - promoveu debate com os deputados Lincoln Portela (PL-MG) e Marcelo Ramos (PL-AM), respectivamente autores do Projeto de Lei 5.552/2019 e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 196/2019, que versam sobre mudanças na estrutura sindical.

O encontro aconteceu terça (4) na Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura (CNTEEC) e reuniu líderes e assessores do FST.

Os parlamentares apresentaram seus argumentos e ouviram questionamentos dos sindicalistas, favoráveis ao PL 5.552 – que preserva a unicidade sindical e regulamenta demais pontos do Artigo 8º da Constituição.

Oswaldo Augusto de Barros, presidente da CNTEEC e coordenador do FST, explica que o projeto de lei regulamenta o Artigo 8° e dá mais segurança à organização sindical.

“Teríamos posicionamentos concretos para atitudes que não fossem depois desfiguradas pelo Legislativo ou o Judiciário. Ao mesmo tempo, teríamos mais segurança nas negociações salariais”, afirma Oswaldo. Ele considera o encontro produtivo e comenta: “Nosso objetivo é dar condições para que empregadores e empregados não saiam prejudicados após uma Convenção Coletiva de Trabalho”.

Diálogo - Lincoln Portela orientou sobre a articulação na Câmara dos Deputados. As lideranças do Fórum se comprometeram a dialogar com parlamentares de cada Estado, a fim de reforçar os benefícios que a regulamentação do Artigo 8º pode trazer às relações trabalhistas.

Marcelo Ramos informou que a PEC fica sob responsabilidade de quem for o relator. Ele adiantou que está em discussão emenda pela qual benefícios não-salariais do acordo coletivo só sejam recebidos pelo trabalhador filiado a Sindicato. O objetivo é fomentar o custeio sindical, fundamental ao sindicalismo. “Contribuição compulsória não tem clima. O custeio é uma página em branco da PEC que precisa ser preenchida por vocês”, comentou.

Unanimidade - A soberania das decisões em assembleia, ponto unânime entre os participantes, é considerada indispensável para o exercício de um sindicalimso independente e representativo. “A autonomia da assembleia é um tema do qual saio da reunião mais sensibilizado”, afirmou Marcelo Ramos.

Lincoln Portela, autor do PL defendido pelos sindicalistas do Fórum, observa: “O Marcelo é um homem de entendimento, diálogo e negociação. Assinei a PEC justamente pra preservar o diálogo entre os projetos. Penso que essa reunião foi do melhor proveito e estou seguro de que saímos dela maiores e mais qualificados sobre pontos sensíveis que o tema impõe”.

Mais - Acesse o site do FST.

Fonte: Agência Sindical

10/02/2020 - PLP 245/19: conheça as profissões que têm direito a receber aposentadoria especial no INSS

Vigilantes armados ou desarmados, transportadores de valores, guardas-civis municipais, eletricitários, mineradores e trabalhadores expostos a materiais explosivos e armamento terão suas aposentadorias antecipadas após a Reforma da Previdência (EC 103/19).

As atividades com risco à vida serão incluídas nas novas regras de aposentadoria especial por meio de projeto de lei complementar (PLP 254/19) do governo apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que assina a proposta. O projeto recebeu 33 emendas na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), cujo relator é o senador Esperidião Amin (PP-SC). Também vai ser examinado pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais), antes de ir a plenário. Depois vai ao exame da Câmara dos Deputados.

Pelo projeto, define-se “os critérios de acesso à aposentadoria especial àqueles segurados do RGPS que exercem atividades expostos a agentes nocivos à saúde, bem como aqueles que põem em risco sua integridade física pelo perigo inerente à profissão. Também propõe a obrigatoriedade da empresa na readaptação desses profissionais, com estabilidade no emprego, após o tempo máximo de exposição a agentes nocivos.”

Para ter acesso às regras especiais o trabalhador precisará comprovar a exposição ao risco por meio de formulário eletrônico a ser encaminhado pelo empregador à Previdência.

O enquadramento no benefício, portanto, não ocorrerá pela profissão anotada na carteira profissional. Em vez disso, será pela existência permanente de perigo no exercício do trabalho.

O projeto que trata da periculosidade fez parte de acordo que garantiu a aprovação da Reforma da Previdência, em 2º turno, no Senado.

O texto principal da reforma permite apenas a aposentadoria com critérios especiais para trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos com potencial de dano à saúde, o que é chamado de insalubridade.

O complemento que inclui a periculosidade também regulamenta a aposentadoria especial para trabalhadores autônomos expostos a atividades de risco e que realizam contribuições individuais obrigatórias à Previdência.

“Essa regulamentação permitirá que o contribuinte individual tenha acesso à regra especial de aposentadoria no INSS”, explica Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário). “Atualmente, esses trabalhadores precisam ir à Justiça para conseguir o benefício”, diz.

Para a especialista, o texto apresentado pelo governo traz avanços para trabalhadores, quando comparado ao conteúdo original da PEC (proposta de emenda às Constituição) que alterou as regras previdenciárias.

Adriane ainda destaca que a nova redação da lei complementar ampliou as possibilidades de enquadramento por periculosidade como, por exemplo, com a inclusão no texto de profissionais que realizam atividades de segurança desarmados.

No caso dos guardas municipais, a proposta atende especificamente os casos em que os profissionais contribuem para a Previdência Social. Os regimes previdenciários próprios não estão incluídos na reforma.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que defendeu o destaque que retirou da PEC o veto ao enquadramento por periculosidade na aposentadoria especial, informou que estuda ajustes no projeto.

Novas regras

Com a Reforma da Previdência, as aposentadorias especiais ainda serão concedidas, mas os trabalhadores precisarão de idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, variando de acordo com a gravidade do setor.

Na regra de transição, além do tempo mínimo de contribuição, os segurados precisarão ter, na soma com a idade, 66, 76 e 86 pontos, respectivamente. A regra de pontos não tem idade mínima, mas vai obrigar esses trabalhadores a ficarem na ativa por mais tempo.

Entenda as diferenças entre periculosidade e insalubridade

Periculosidade: a atividade expõe o trabalhador ao risco de morrer

Exemplos de setores de classificação perigosa:

• Eletricitários

• Fabricação de produtos incendiários, tóxicos ou explosivos

• Operações industriais com poeiras tóxicas de carvão, cimento e amianto

• Furação, corte e carregamento em subsolo

• Atividade de caça e pesca

• Escavação de poços, túneis e galerias

• Vigilantes e guardas armados ou não

Insalubridade: a atividade prejudica a saúde do trabalhador

Exemplos de trabalhos de classificação insalubre:

• Operadores de raio-x

• Operadores de britadeiras

• Trabalhadores da indústria química

• Médicos, dentistas, profissionais da enfermagem

• Operários de construção e reparos navais

• Pintores de pistola

• Operadores de câmaras frigoríficas

Fonte: Diap

10/02/2020 - Combate a assédio em empresas pode ser votado quarta-feira em comissão

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem reunião marcada para quarta-feira (12), às 9h30, com 26 itens na pauta. Um deles é o projeto que estabelece medidas de combate aos assédios sexual e moral nas empresas (PL 1.399/2019).

Do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), a proposta define violência e assédio no ambiente de trabalho como um conjunto de comportamentos e práticas, ou de ameaças relacionadas, que se manifestam isolada ou repetidamente e que causem ou sejam capazes de causar dano físico, psicológico, sexual ou econômico. O assédio pode afetar de maneira desproporcional pessoas de um sexo ou gênero determinado.

Para dar mais efetividade ao combate à violência e ao assédio, o texto determina que as empresas adotem código de ética e de conduta para regular a relação entre seus dirigentes e seus empregados. Também clientes e fornecedores também devem ser incluídos no código, de modo a estabelecer limites e indicar as penalidades, em caso de violência ou assédio.

Fonte: Agência Senado

10/02/2020 - Paulo Guedes compara servidor público a "parasita"

O ministro Paulo Guedes atacou nesta sexta-feira, 7, os funcionários públicos. Durante evento na FGV do Rio, Guedes comparou os servidores públicos a "parasitas" que querem reajustes automáticos, o que, segundo o titular da pasta, a população não quer mais.

"O funcionalismo teve aumento 50% acima da inflação. Além disso, tem estabilidade na carreira e aposentadoria generosa. O hospedeiro está morrendo, o cara (servidor) virou um parasita. O dinheiro não chega no povo e ele (servidor) quer reajuste automático", afirmou Guedes.

O ministro disse que a maioria da população defende que servidores concursados podem ser demitidos. "A população não quer mais isso, 88% das pessoas são a favor de demissão no funcionalismo público", afirmou.

Fonte: Brasil247

10/02/2020 - Ciro cobra pedido de desculpas de Guedes por chamar servidor de parasita

O ex-presidenciável Ciro Gomes (PDT-CE) cobrou de Paulo Guedes um pedido de desculpas ao povo brasileiro após o ministro da Economia chamar servidores públicos de 'parasitas'.

"Paulo Guedes ataca servidores dentro de sua sanha incontrolável de cortar direitos dos trabalhadores. Atacou policiais, médicos, professores. Atacou seus colaboradores no Ministério que comanda. Deve pedir desculpas pela imensa besteira que falou!", escreveu o ex-ministro no Twitter.

Várias lideranças rebateram a declaração do ministro. No Twitter, o repúdio alcançou um dos principais TTs (trending topics, ou Tópicos de Tendências, em português).

Além de afirmar que o ministro parece nutrir o ódio, ac Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal disse que Guedes "desinforma e confunde a sociedade ao afirmar que servidores públicos têm reajustes salariais automáticos e acima da inflação".

"A última negociação salarial para a maioria do serviço público federal se deu há mais de quatro anos e apenas repôs parte da inflação até então. No caso específico da Polícia Federal, há perdas inflacionárias desde o ano de 2016. Cada centavo de correção inflacionária decorre de extenuantes e prolongadas negociações com os governos, da mesma maneira que costuma ocorrer na iniciativa privada entre patrões e empregados".

Fonte: Brasil247

10/02/2020 - Recurso contra jurisprudência do Supremo e TST poderá não ser aceito

O Projeto de Lei 6169/19 determina que não caberá a apresentação de recurso ordinário ou agravo de petição para impugnar decisão proferida por juiz trabalhista com base na jurisprudência (súmulas, repercussão geral e recursos repetitivos) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

A apresentação dos recursos, nestes casos, sujeitará a parte a uma multa de 10% sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, o que for maior. A multa será revertida em favor da outra parte da ação.

O texto é de autoria do deputado Sanderson (PSL-RS) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sanderson afirma que o projeto visa dar cumprimento ao preceito constitucional que tornou direito fundamental do cidadão as que as questões judiciais sejam decididas em prazo razoável.

“Tal princípio impõe ao legislador a missão de criar mecanismos que inibam a protelação injustificada do desfecho de qualquer ação judicial”, disse.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

10/02/2020 - Inflação para famílias com renda mais baixa cai de 1,22% para 0,19%

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação para famílias com renda até cinco salários mínimos, registrou 0,19% em janeiro.

A taxa é menor do que o 1,22% de dezembro e a menor para o mês de janeiro desde o início do Plano Real, em 1994, segundo dados divulgados na sexta-feira (7), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O INPC também registrou, em janeiro, taxa menor que a inflação oficial, medida pelo IPCA, que ficou em 0,21% no mês. No acumulado de 12 meses, no entanto, o INPC teve inflação de 4,30%, acima dos 4,19% do IPCA.

Os produtos alimentícios tiveram, em janeiro, uma inflação mais moderada (0,45%) do que em dezembro (3,66%). Os não alimentícios registraram 0,12% no mês, também abaixo do índice de dezembro (0,17%).

Fonte: Agência Brasil

07/02/2020 - MP do Contrato Verde e Amarelo terá série de debates na próxima semana

A comissão mista que examina a medida provisória do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/2019) fará, nos dias 11, 12 e 13, audiências públicas para debater o tema. A medida foi lançada pelo governo federal com o objetivo de incentivar a contratação de trabalhadores entre 18 e 29 anos de idade, no período de 1° de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. As reuniões serão às 10h, na sala 6 da Ala Nilo Coelho.

Para a primeira audiência pública, marcada para terça-feira (11), foram convidados representantes das Secretarias de Política Econômica e de Trabalho do Ministério da Economia; da Superintendência de Seguros Privados (Susep); da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros; e do Sindicato dos Corretores de Seguro do Estado do Rio de Janeiro.

A segunda audiência será na quarta-feira (12), com a presença dos professores da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP) Helio Zyberstajn, e José Pastore. Também foram convidados representantes da Força Sindical; da União Geral dos Trabalhadores (UGT); da Central Única dos Trabalhadores (CUT); do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese); do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap); da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB); das Confederações  Nacionais da Indústria (CNI), do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e de Saúde (CNS); das Federações das Indústrias de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro; da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); da Associação Brasileira de Supermercados (Abras); e da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia.

Na quinta-feira (13), será feito o terceiro debate, que deve contar com a participação do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra Martins Filho e do professor  José Márcio Antônio Guimarães de Camargo, do departamento de Economia da PUC-Rio. Também foram convidados integrantes do Ministério Público do Trabalho; da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; da Associação Brasileira de Estágios; da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj); da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb); da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); e das Confederações Nacionais dos Trabalhadores no Comércio e Serviços, dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais e dos Trabalhadores do Ramo Financeiro.

O colegiado é presidido pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

Regras da MP

Voltado para jovens, o Contrato Verde e Amarelo prevê remuneração máxima de 1,5 salário mínimo por mês. A nova modalidade de contrato de trabalho poderá ser adotada para qualquer tipo de atividade, inclusive para substituição transitória. A MP não é aplicável a contratações de menor aprendiz, avulsos, trabalhador intermitente e contrato de experiência. O Contrato Verde e Amarelo será celebrado por prazo determinado, por até 24 meses, e será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando ultrapassado esse período.

O governo espera que a proposta aqueça a economia por meio da geração de empregos formais para 1,8 milhão de jovens, em conjunto com outras medidas. Já os críticos dizem que a MP é, na verdade, uma segunda etapa da reforma trabalhista, pois retira direitos dos trabalhadores e só aumenta o lucro do empregador.

Participe: http://bit.ly/audienciainterativa

Portal e-Cidadania: senado.leg.br/ecidadania

Alô Senado (0800 612211)

Fonte: Agência Senado

07/02/2020 - Bolsonaro exonera Gustavo Canuto e nomeia Rogério Marinho como ministro do Desenvolvimento Regional

A mudança foi motivada pelas críticas de parlamentares à gestão de Canuto

O presidente Jair Bolsonaro exonerou, nesta quinta-feira (6), o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto.

A pasta passou para as mãos de Rogério Marinho, que era secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. A exoneração e a troca saíram em edição extra do “Diário Oficial da União”.

O porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, fez o anúncio de que Canuto ficará à frente da Dataprev, responsável pelo processamento de dados das aposentadorias. Ele deve “ajudar a diminuir as filas do INSS”.

A mudança teria sido devido a críticas de parlamentares à gestão de Canuto a respeito de atendimento de demandas e dificuldade de liberação de emendas. Marinho é filiado ao PSDB.

Fonte: RevistaForum

07/02/2020 - Mudanças no Ministério reforçam posições de Paulo Guedes

A leitura política que prevalece após a troca de comando no Ministério do Desenvolvimento Regional é o fortalecimento das posições do ministro da Economia, Paulo Guedes, que tem facilitadas as condições para realizar reformas neoliberais

A troca de comando no Ministério do Desenvolvimento Regional, com a nomeação de Rogério Marinho para o lugar de Gustavo Canuto, cria melhores condições para a realização das reformas neoliberais pretendidas pelo ministro da Economia Paulo Guedes.

novo chefe da pasta é considerado homem com trânsito no Congresso.

Segundo o Painel da Folha de S.Paulo, na avaliação de parlamentares a mudança é mais uma demonstração de força de Paulo Guedes, que já tinha saído fortalecido com o enfraquecimento de Onyx Lorenzoni à frente da Casa Civil.

Na semana passada, Jair Bolsonaro transferiu o PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) da Casa Civil para a Economia.

Fonte: Brasil247

07/02/2020 - PF investiga desvio de R$ 50 milhões do antigo Ministério do Trabalho

A Polícia Federal (PF) deflagrou a Operação Gaveteiro para investigar suspeita de desvio de R$50 milhões pelo antigo Ministério Trabalho, que ocorreram entre os anos de 2016 e 2018. Nesta quinta-feira (6), a operação foi às ruas em vários estados brasileiros cumprir dois mandados de prisão preventiva e 41 de busca e apreensão nos estados de Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul e no Distrito Federal.

Atualmente, a pasta faz parte do Ministério da Economia, encabeçado por Paulo Guedes. Entre os alvos estão o ex-ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira, hoje presidente da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Pablo Tatim, ex-assessor da Casa Civil do governo Bolsonaro, e o ex-deputado federal Jovair Arantes. Eles foram alvos de busca e apreensão.

A PF investiga um caso de fraude de licitação, em que, segundo a instituição, uma organização criminosa firmou um contrato de fachada com uma empresa fornecedora de serviços na área de tecnologia. De acordo com a investigação, o contrato encobriu o desvio milionário de recursos públicos.

As contas dos investigados foram bloqueadas, somando o valor aproximado de R$ 76 milhões. Foram também emitidas medidas cautelares provisórias, que impedem os suspeitos de saírem do país. Os investigados poderão ser enquadrados nos crimes de peculato, organização criminosa, fraudes à licitação, falsificação de documento particular, corrupção ativa e passiva. As penas podem chegar a 40 anos de detenção.

Fonte: Congresso em Foco

07/02/2020 - Supremo confirma ilegalidade da desaposentação

Na mesma decisão, STF reconheceu a impossibilidade da reaposentação

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (6) a ilegalidade da chamada desaposentação – a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social.

Na mesma decisão, a Corte entendeu que a reaposentação também não está prevista em lei e não pode ser concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), órgão responsável pelo pagamento dos benefícios. O STF decidiu também que quem obteve liminares judiciais antes do resultado do julgamento e recebeu um novo benefício não terá que devolver o dinheiro.

A novidade no caso foi o reconhecimento da impossibilidade da reaposentação, medida na qual o cidadão contribuiria após se aposentar e solicitaria uma nova aposentadoria, descartando o tempo de serviço e os salários que foram usados para calcular o primeiro benefício. Dessa forma, todo o período de trabalhado seria avaliado para recálculo da nova aposentadoria.

Em outubro de 2016, por 7 votos a 4, os ministros consideraram a desaposentação inconstitucional por não estar prevista na legislação. No entanto, entidades que atuam em defesa dos aposentados recorreram ao STF para que a Corte pudesse esclarecer o alcance da decisão e se o mesmo entendimento teria validade para a reaposentação.

No processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que, para a desaposentação ser concedida, o segurado teria de devolver todos os valores recebidos durante a aposentadoria. A AGU entende que a revisão sem a devolução dos valores contraria a Constituição Federal, que estabelece o "caráter contributivo da Previdência Social e a necessidade de preservação do equilíbrio entre suas receitas e despesas”.

Fonte: Agência Brasil

07/02/2020 - Saiba como fica o valor de aposentadoria por invalidez pelo INSS na nova regra

Com as novas regras da reforma da Previdência, aprovada pelo governo Bolsonaro, o cálculo da aposentadoria por invalidez mudou. Agora, passa a se chamar de aposentadoria por incapacidade permanente e isso causou redução nos valores pagos.

Existem duas situações que definem os valores. Se a invalidez não foi causada pelo trabalho, é considerado o tempo de contribuição ao INSS.

Antes, com a regra antiga, era calculado com base nos 80% dos maiores salários de contribuição, desde julho de 1994. Os 20% menores salários eram desconsiderados. Isso melhorava a média e dava um valor de benefício melhor ao aposentado. Agora conta-se com todos os salários desde 1994.

Quando a invalidez é causada pela atividade profissional, não é preciso considerar tempo de contribuição. A aposentadoria será 100% da média salarial. Porém, é preciso ficar esperto: caso o trabalhador tenha uma doença que não seja relacionada com o trabalho, mas ela piora por causa das condições que o funcionário passa, é considerada como doença por atividade profissional.

Fonte: Agência Sindical

07/02/2020 - Fim da política de valorização do salário mínimo preocupa Paulo Paim

O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou, em discurso nesta quinta-feira (6), em Plenário, que está preocupado com as consequências geradas pelo fim da política de valorização do salário mínimo, que previa um reajuste anual com índice equivalente à inflação mais o crescimento do produto interno bruto (PIB).

Como o salário mínimo é usado como referência para o pagamento de diversas categorias, sua desvalorização faz com que a renda dos trabalhadores também diminua, lembrou o senador.

A situação é pior para os 42 milhões de brasileiros que estão na informalidade, alertou Paim, ao explicar que, por se encontrarem numa situação difícil, acabam aceitando trabalhar em troca de um valor menor que o mínimo.

— Se você arrocha o salário daqueles que são compradores em potencial, independentemente do salário de cada um aqui, quem vai comprar? —, questionou.

Fonte: Agência Senado

07/02/2020 - Dieese diz que Salário Mínimo em janeiro deveria ter sido de R$ 4.347,61

O Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulga, mensalmente, um relatório que faz a estimativa de quanto deveria ser o Salário Mínimo no Brasil, levando em consideração uma família de quatro pessoas. Em janeiro, o valor calculado foi de R$ 4.347,61, o que representa 4,18 vezes o Mínimo em vigor (que era de R$ 1.039,00).

Esse cálculo é feito através da cesta básica mais cara entre 17 capitais brasileiras. No mês passado, o maior valor foi encontrado em São Paulo, onde a cesta ficou em R$ 517,51.

Além disso, é considerada uma estimativa de quanto o salário deveria valer para atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família: moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e Previdência Social. Isso tudo está previsto na Constituição.

Diferença - Entre o Salário Mínimo real e o necessário, o valor caiu de dezembro para janeiro. No último mês do ano, o ideal era que o Mínimo fosse de R$ 4.342,57, o que representa 4,35 vezes o salário real em vigor à época (que era R$ 998,00).

No entanto, se for considerado o mesmo período do ano, em janeiro de 2019 o necessário era R$ 3.928,73, correspondente a 3,94 vezes o valor real.

Fonte: Agência Sindical

07/02/2020 - Em decisão inédita, TST diz que motorista não é empregado do Uber

Serviço é flexível e não exige exclusividade da empresa

Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu na quarta-feira (5) negar o vínculo empregatício de um motorista com o aplicativo de transporte Uber. Trata-se da primeira decisão da última instância trabalhista sobre o tema.

A medida tem efeito imediato somente para o caso de um motorista específico, mas abre o primeiro precedente do tipo no TST, de onde se espera uma unificação do entendimento sobre o assunto na Justiça do Trabalho. Isso porque, em instâncias inferiores, têm sido proferidas decisões conflitantes a respeito dos aplicativos de transporte nos últimos anos.

Todos os ministros que participaram do julgamento no tribunal seguiram o voto do relator, ministro Breno Medeiros. Para ele, o motorista não é empregado do Uber porque a prestação do serviço é flexível e não é exigida exclusividade pela empresa.

O TST considerou ainda que o pagamento recebido pelo motorista não é um salário, e sim uma parceria comercial na qual o rendimento é dividido entre o Uber e o motorista. Esse é um dos principais pontos da defesa do aplicativo, que alega não ser uma empresa de transporte.

Dessa maneira, o tribunal revogou decisão da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), segunda instância da Justiça trabalhista com sede em São Paulo, que em agosto de 2018 havia reconhecido o vínculo empregatício entre o motorista Marco Vieira Jacob e o Uber.

Na ocasião, o TRT2 compreendeu que o motorista não tem a autonomia que é alegada pelo Uber, sendo obrigado por exemplo a seguir diversas regras de conduta estabelecidas pela empresa.

Durante o julgamento, os magistrados da Quinta Turma do TST – os ministros Breno Medeiros e Douglas Alencar Rodrigues e o desembargador convocado João Pedro Silvestrin – ressaltaram a necessidade urgente de que seja elaborada uma legislação específica para regulamentar as relações trabalhistas envolvendo aplicativos de transporte.

Fonte: Agência Brasil

06/02/2020 - Maia cria comissão da Reforma Sindical; instalação pode ser na próxima semana

O presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ) criou, nesta quarta-feira (5), segundo o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-S), a comissão especial que vai examinar e votar o mérito da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 196/19, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que altera o artigo 8º da Constituição para tratar da Reforma Sindical.

Esse Ato da Mesa assinado pelo presidente da Câmara é o 1º passo. O 2º, agora, é a indicação, pelos líderes partidários, dos deputados que irão compor a comissão especial. Uma vez indicados, o 3º passo é a instalação da comissão que vai examinar o mérito da proposta.

Ainda segundo o deputado Paulo Pereira da Silva, a intenção é instalar o colegiado na próxima semana. A seu turno, a instalação ocorre com a eleição do presidente da Mesa Diretora dos trabalhos da comissão especial, que por sua vez indica o relator da proposição.

Fonte: Diap

06/02/2020 - MP da Carteira de Trabalho Verde-Amarela recebe mais críticas do que elogios no primeiro debate

Deputados da oposição criticam a precarização do contrato de trabalho, mas apoiadores da proposta ressaltam importância de gerar empregos, simplificando a legislação

A medida provisória que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/19) recebeu mais críticas do que elogios de deputados e senadores nesta quarta-feira (05), durante a primeira audiência pública da comissão mista que analisa a proposta. O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, foi convidado a explicar a proposta.

Para os críticos, a MP não respeita critérios de urgência e relevância e reúne temas desconexos, que deveriam ser analisados por projeto de lei. Entre os pontos criticados está a autorização para o trabalho aos domingos, o fim da regulamentação de nove profissões, a exigência de contribuição previdenciária de quem recebe seguro-desemprego e mudanças em direitos constitucionais dos trabalhadores, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro-desemprego.

Defensores da proposta, por outro lado, afirmaram que a legislação trabalhista brasileira, que tem como espinha dorsal a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), precisa ser modernizada, simplificada e racionalizada para atrair investimentos e gerar empregos.

Marinho frisou que a Medida Provisória 905/19 se concentra em três grandes eixos: na contratação de jovens que procuram o primeiro emprego; na reestruturação da oferta de microcrédito; e na atualização da lei trabalhista. “Vocês me perguntam o porquê de tantos assuntos tratados na mesma proposta. Todos têm conectividade entre si. Eles tratam de desburocratização, simplificação, mas, sobretudo, de permitir que o emprego, que é ocupação e renda, possa ser gerado no nosso País”, respondeu. “Eu diria que não há nada mais urgente do que resgatar empregos.”

Os deputados Paulo Pimenta (PT-RS), Bohn Gass (PT-RS), Rogério Correia (PT-MG), Bira do Pindaré (PSB-MA) e Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-SP) e o senador Paulo Paim (PT-RS) sugeriram o reenvio da MP na forma de projeto de lei. Pimenta criticou especificamente o trabalho aos domingos e a desregulamentação de nove profissões. “Se não tiver registro, se não tiver formação, é salário menor, é precarização, é um exército de desempregados sempre disposto a trabalhar”, disse.

Profissões

A MP acaba com o registro profissional de jornalistas, radialistas, publicitários, atuários, artistas, arquivistas, sociólogo, secretários, corretores de seguros e guardadores de carros, autorizando qualquer trabalhador a exercer essas profissões. Segundo Marinho, o objetivo é permitir que o respectivo órgão de classe faça o controle dessas profissões, sem necessidade de registro no Ministério do Trabalho. “Para que o registro de guardador de carro?”, indagou.

Bira do Pindaré também criticou o trabalho aos domingos. “Querem tirar o domingo, que é o dia da família, do futebol, com o discurso de que vai gerar empregos. É um direito fundamental das pessoas o descanso aos domingos”, defendeu. O deputado Rogério Correia (PT-MG) chamou a proposta de MP da Escravidão e avalia que ela representa o fim da CLT.

Empregos

Por outro lado, os deputados Bia Kicis (PSL-DF), Alexis Fonteyne (Novo-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP) e Átila Lira (PP-PI) sustentaram que as legislações trabalhista e tributária dificultam os negócios e a geração de emprego no Brasil. Kataguiri defendeu a revogação da CLT como caminho para a geração de mais empregos. No mesmo sentido, Fonteyne afirmou que a CLT é uma “cova de empregos e uma fábrica de desempregos”.

“Essa MP deveria ter proposto o fim da CLT. Não há nada mais precário do que o desemprego. Ele que é precário. Pessoas com baixa qualificação, que não conseguem emprego no Brasil, vão buscar trabalho em outros países, onde nem CLT tem”, disse Fonteyne.

As próximas audiências da comissão foram marcadas para os dias 11, 12 e 13 de fevereiro e deverão ouvir representantes da Justiça do Trabalho, do setor de seguros e de patrões e empregados.

Fonte: Agência Câmara

06/02/2020 - Governo Bolsonaro boicota 13º permanente do Bolsa Família no Congresso

Alinhado à estratégia de Bolsonaro, governistas obstruem votações para que a MP caduque e benefício fique apenas em 2019

O governo de Jair Bolsonaro voltou atrás com relação a uma de seus principais bandeiras durante a campanha de 2018, que é o pagamento de 13º salário do programa Bolsa Família, e segue obstruindo a votação da medida provisória (MP) responsável pelo projeto no Congresso. Paulo Guedes, ministro da Economia, é um dos que se opõem ao benefício.

A MP que Bolsonaro quer evitar propõe o pagamento do benefício aos próximos anos, não se restringindo a 2019. No entanto, dos 23 deputados da comissão criada para analisar a proposta, só quatro apareceram na quarta-feira (5) para debater. A intenção do governo é que a MP fique sem votos e caduque.

Além de Guedes, a proposta de taxação de lucros e dividendos para bancar os custos do 13º permanente também tem a oposição do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Em 2019, a equipe econômica de Bolsonaro congelou cerca de R$ 1 bilhão, de um total de quase R$ 5 bilhões, para as atividades da pasta responsável pelo programa. O Bolsa Família funcionou ao longo do ano no limite de seu orçamento.

Para 2020, o cenário é ainda mais enxuto para o programa social. O projeto de Orçamento elaborado pelo presidente prevê o mesmo montante que em 2019 (cerca de R$ 29,5 bilhões), o que não incluía aumento do benefício pela inflação nem o 13º.

Fonte: RevistaForum

06/02/2020 - Supremo volta a discutir a possibilidade de desaposentação

Renúncia ao benefício foi considerada ilegal pelo STF em 2016

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a discutir na sessão desta quinta-feira (6) a chamada desaposentação – a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A sessão deve começar às 14h.

O caso volta à tona após a apresentação de um recurso por diversas entidades que atuam em defesa dos aposentados para que seja esclarecida a decisão da Corte, que, em 2016, considerou ilegal a desaposentação. O STF poderá esclarecer se as pessoas que ganharam liminares na Justiça para obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fazer o recálculo do benefício devem devolver os valores aos cofres públicos.

Além disso, as entidades sustentam que o STF deixou dúvidas sobre possibilidade do direito de renúncia ao benefício previdenciário ou reaposentadoria.

Em outubro de 2016, por 7 votos a 4, os ministros consideraram a desaposentação inconstitucional por não estar prevista na legislação. Votaram contra o recálculo da aposentadoria os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki (falecido em 2017), Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia. A favor votaram Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

A validade da desaposentação foi decidida após um aposentado pedir ao INSS a interrupção do pagamento da atual aposentadoria por tempo de serviço e a concessão de um novo benefício por tempo de contribuição, com base nos pagamentos que voltou a fazer quando retornou ao trabalho.

No processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que, para a concessão da desaposentação, seria necessário que o segurado devolva todos os valores recebidos durante a aposentadoria. A AGU entende que a revisão sem a devolução dos valores contraria a Constituição Federal, que estabelece o "caráter contributivo da Previdência Social e a necessidade de preservação do equilíbrio entre suas receitas e despesas”.

Fonte: Agência Brasil

06/02/2020 - Novo diretor técnico do Dieese diz que combate à desigualdade mobiliza

A nova diretoria do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) tomou posse na última terça (4). Depois de 16 anos, Clemente Ganz Lúcio deixa o comando da diretoria técnica da instituição. Agora, quem assume é Fausto Augusto Junior.

Na solenidade de posse, Fausto chamou a atenção para o momento conturbado do País, mas que isso já é parte da história do Dieese. Ele destacou, ainda, o rigor científico na produção da instituição, sempre voltada ao ponto de vista do trabalho e do trabalhador.

Fausto diz: "Fazemos uma ciência de classe, mas fazemos ciência. Fazemos política pela ciência". Essa fala se assemelha à de Clemente, que observou que, desde 1955, quando foi criado, o Dieese reúne profissionais com visões de mundo e teórica distintas, mas com visão política convergente: a defesa do trabalhador.

Na instituição desde 1996, Fausto inicia seu trabalho como diretor-técnico em um momento "histórico", segundo ele. "Este é um momento de aumento da desigualdade. Resistir e enfrentar algo que nos organiza e nos mobiliza é o embate contra a desigualdade", concluiu Fausto.

Fonte: Agência Sindical

06/02/2020 - Banco Central reduz juros básicos da economia para 4,25%, nova mínima histórica

Pela quinta vez seguida, o Banco Central (BC) diminuiu os juros básicos da economia. Por unanimidade, o Copom, Comitê de Política Monetária, reduziu a taxa Selic de 4,5% para 4,25% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros.

Fonte: Agência Brasil

06/02/2020 - Greve vitoriosa na Dataprev suspende demissões de servidores por 30 dias

A greve de uma semana dos servidores da Dataprev surtiu efeito. Terça (4), acordo no Tribunal Superior do Trabalho suspendeu cerca de 500 demissões que estavam previstas em todo o Brasil.

A mediação no TST foi conduzida pela ministra Kátia Arruda. Com a decisão, a paralisação nacional da categoria também fica suspensa.

Criada em 1974, a Dataprev é responsável pelo processamento de dados de políticas sociais do governo, como benefícios previdenciários e liberação do seguro-desemprego. A estatal está nos planos de privatização do governo.

Edson Simões, secretário-geral do Sindicato dos Empregados de Empresas de Processamento de Dados do Distrito Federal (Sindpd), avalia que os trabalhadores e a população serão os maiores prejudicados com a privatização. “O governo vai fazer tudo para colocar a população contra os trabalhadores, para respaldar as ações privatistas dele”, afirmou.

INSS - A categoria exige a realocação dos trabalhadores para agências do INSS, onde há falta de pessoal para atender a população, que tem de aguardar meses para receber benefícios como a aposentadoria. A fila de espera já tem mais de dois milhões trabalhadores e trabalhadoras.

O governo oferece a realocação apenas dos trabalhadores da ativa, mas excluí os aposentados. A Federação Nacional dos Trabalhadores em Processamento de Dados (Fenadados), Associação Nacional dos Empregados da Dataprev (Aned), e sindicatos da categoria recusaram a proposta.

Para representantes dos trabalhadores há espaço para todos os servidores da Dataprev no INSS e outros órgãos. No entanto, a empresa não aceitou a proposta, mas suspendeu por até 30 dias as demissões. Após o prazo, haverá nova reunião para a solução do impasse.

Fonte: Agência Sindical

06/02/2020 - Congresso abre o ano com 27 medidas provisórias na fila

O Congresso Nacional vai iniciar os trabalhos em 2020 com 27 MPs (medidas provisórias) em análise. Dez delas já obstruem as pautas de votações da Câmara dos Deputados e do Senado, e outras 5 chegarão a esse ponto ainda em fevereiro.

A contar de 3 fevereiro, 1º dia depois do recesso, 3 das MPs terão menos de duas semanas de validade e estarão sob maior risco. Uma delas está bem encaminhada e só precisa da aprovação do Senado, mas outras duas sequer iniciaram a sua tramitação e devem caducar.

A 1ª das propostas na fila, a MP 894/2019, institui uma pensão mensal vitalícia, no valor de 1 salário mínimo, para crianças com síndrome decorrente do Zika vírus. Ela foi aprovada pela Câmara em dezembro e não deve ter problemas para passar também pelo crivo dos senadores.

O relator da MP, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), estendeu a medida para todas as crianças afetadas que tenham nascido até o fim de 2019. Izalci destacou que o benefício significará 1 alento para os pais das crianças, que atravessam uma rotina de sacrifícios e preconceito.

“São pessoas que lutam diariamente pela sobrevivência de seus filhos. A todas as pessoas que perseveram nessa luta, prestamos nossa homenagem e nossa solidariedade”, destacou Izalci no dia da votação da MP pela comissão mista.

A MP ainda precisa ser oficialmente recebida pelo Senado, com a sua leitura em Plenário, antes de ser votada. Se for aprovada com modificações, ela deverá voltar para a Câmara. Se for aprovada como está, poderá ir para a sanção presidencial. O prazo de validade da medida é dia 12 de fevereiro.

Atraso

As duas MPs “condenadas” vencem no dia 16 de fevereiro. As comissões mistas que precisam estudar as medidas antes das votações pela Câmara e pelo Senado ainda não foram instaladas, indicando que não haverá tempo hábil para que as duas sejam aprovadas dentro do prazo de validade.

A MP 895/2019 cria a carteira estudantil em formato digital. O documento é gratuito para todos os estudantes, mediante cadastro em aplicativo de celular que será vinculado a um banco de dados do Ministério da Educação. A medida tiraria as carteirinhas do controle das entidades estudantis, que hoje são responsáveis pela emissão.

Já a MP 896/2019 ficou travada por motivo judicial. A proposta desobriga órgãos da União, estados, Distrito Federal e municípios de publicar documentos relativos a licitações em jornais de grande circulação —bastaria o anúncio em site oficial e no DOU (Diário Oficial da União).

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu a MP no mês seguinte à sua publicação, após 1 questionamento da Rede Sustentabilidade.

Urgência
Essas são três das propostas que já entraram em regime de urgência. Dessa forma, elas sobem automaticamente para o topo da pauta de votações da Câmara e do Senado assim que chegam em cada uma das Casas. No total, são dez as MPs atuais que já estão nessa condição.

Também está nessa situação a MP que cria a 13ª parcela do Bolsa Família (MP 898/2019). Ela ainda não foi votada pela sua comissão mista, mas já tem relatório favorável, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Originalmente a MP 898 previa o pagamento extra apenas no ano de 2019, mas o relatório de Randolfe tornou permanente a parcela adicional. Além disso, o BPC (Benefício de Prestação Continuada) também ganha um 13º no texto do senador.

“O BPC tem por objetivo amparar pessoas à margem da sociedade e que não podem prover seu sustento. [Conceder o 13º visa] corrigir essa desigualdade, para garantir a isonomia entre esses beneficiários e os demais do INSS, que já recebem a renda extra no mês de dezembro de cada ano”, diz Randolfe.

Medidas de Bolsonaro

Das MPs em andamento, 3 foram editadas em 2020:

- MP 918/2020, que cria funções comissionadas na Polícia Federal.

- MP 919/2020, que reajusta o valor do salário mínimo de R$ 1.039,00 para R$ 1.045,00.

- MP 920/2020, que libera R$ 892 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Regional repassar às cidades do Sudeste atingidas por fortes chuvas.

Fonte: Poder360

05/02/2020 - Comissão da MP do Contrato Verde-Amarelo aprova plano de trabalho

A comissão mista que examina a medida provisória do Contrato de Trabalho Verde-Amarelo (MP 905/2019) aprovou seu plano de trabalho nesta terça-feira (4). De acordo com o plano, o relatório do deputado Christino Aureo (PP-RJ) será apresentado depois de quatro audiências públicas, no dia19 de fevereiro, e votado após o carnaval, em data ainda não agendada. Em 27 de março esgota-se o prazo para votação da MP pela Câmara dos Deputados. Na falta de deliberação final do Senado, a MP perde a validade em 20 de abril.

O relator admitiu o tempo exíguo para discussão da matéria e votação do relatório, mas prometeu “esforço concentrado” diante da apreciação das 1.928 emendas apresentadas — um recorde em medidas provisórias — e requerimentos de quase 100 nomes para audiências públicas.

— Vamos precisar equilibrar esses dois aspectos: participação máxima e prazo bastante curto para execução das tarefas. Não proponho açodamento para prejudicar o debate, mas tento condensar as audiências para tentar recuperar o período do recesso — declarou.

O cronograma recebeu críticas de parlamentares quanto ao número limitado de audiências públicas e a “pressa” na emissão do relatório; o texto da MP também foi questionado por membros da oposição, que questionaram a constitucionalidade de seus termos e a aplicabilidade do instrumento da medida provisória para modificações tão amplas e profundas nas relações de trabalho.

— Pode ter relevância, mas não tem urgência. Mexe com a vida das pessoas e com direitos consolidados há décadas e séculos — disse o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA).

Porém, defensores da MP classificaram a possibilidade de realização de mais audiências públicas como manobra protelatória com objetivo de derrubar a vigência da medida provisória.

— A MP vem trazer o maior dos direitos: o direito ao emprego, o direito ao trabalho — disse Bia Kicis (PSL-DF).

Plano de trabalho

O cronograma aprovado prevê na quarta-feira (5) audiência com o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, que explicará os termos gerais da MP.

No dia seguinte, quinta-feira (6), a comissão promoverá debate com representantes da Superintendência de Seguros Privados (Susep), da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor), do Ministério da Economia, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Na quarta-feira (12) serão ouvidos representantes das centrais sindicais Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), além de membros do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Comércio (CNC), Confederação Nacional de Saúde (CNS) e das Federações das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), São Paulo (Fiesp) e Rio de Janeiro (Firjan).

Fonte: Agência Senado

05/02/2020 - Centrais Sindicais fazem ato dia 14 nos postos do INSS cobrando melhorias

No próximo dia 14, as Centrais Sindicais realizarão atos nos postos do INSS em diversas cidades do País. Os atos são em defesa da Previdência Social e melhorias nos atendimentos e serviços do INSS.

O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, reforça a importância de participar dos atos, como forma de cobrar o governo e alertar a sociedade sobre os problemas do órgão público e o descaso do governo.

Miguel diz: "Fizeram uma nefasta reforma da Previdência e só agem no improviso, sem preparo algum para resolver as precariedades do atendimento e serviços do INSS".

São Paulo - Em São Paulo, o ato está marcado para começar às 9 horas em frente ao prédio da Superintendência do INSS, no Viaduto Santa Efigênia, Centro. Para saber sobre os atos em outras cidades, entre em contato com a Secretaria Geral da Força Sindical. Telefone (11) 3348.9003.

Fonte: Agência Sindical

05/02/2020 - Indústria despenca 1,1% em 2019, primeiro ano sob o governo Bolsonaro

Economistas ouvidos pela agência Bloomberg projetavam uma queda menor no período – de 0,8%. Foram surpreendidos, no entanto, por um cenário de mais adversidades, como o mau desempenho da indústria extrativa, que recuou 9,7%

Após avançar por dois anos seguidos, a produção industrial do Brasil despencou em 2019, no primeiro ano sob o governo de Jair Bolsonaro e a gestão ultraliberal de Paulo Guedes no Ministério da Economia. Enquanto o setor teve crescimento de 2,5% em 2017 e de 1% em 2018, o desempenho no ano passado foi uma retração de 1,1%. É o que apontam dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgados nesta terça-feira (4).

Economistas ouvidos pela agência Bloomberg projetavam uma queda menor no período – de 0,8%. Foram surpreendidos, no entanto, por um cenário de mais adversidades, como o mau desempenho da indústria extrativa, que recuou 9,7% em 2019. A tragédia de Brumadinho (MG) – que deixou 249 mortos e 21 desaparecidos, e é considerada o maior desastre ambiental brasileiro – contribuiu para a queda. Após a tragédia, unidades produtoras de minério paralisaram a produção para realizar medidas de segurança e de proteção ao meio ambiente.

Ainda assim, ao longo do ano, mais da metade das áreas pesquisadas pelo IBGE tiveram perdas. Segundo o instituto, 16 das 24 atividades pesquisadas recuaram. “A produção industrial pode estar sendo impactada pelas incertezas no ambiente externo e também pela situação do mercado de trabalho no país que, embora tenha tido melhora, ainda afeta a demanda doméstica”, explicou André Macedo.

Outro segmento do setor, a indústria de transformação, avançou apenas 0,2%, no mesmo período. A produção de bens de consumo foi o ponto positivo do ano, com alta de 1,1% em 2019, sendo 2% dos bens duráveis e 0,9% dos semiduráveis e não duráveis. A liberação de saques do FGTS contribuiu para a injeção de dinheiro na economia, o que ajudou a impulsionar essa atividade, segundo o IBGE.

Apesar desse comportamento negativo em 2019, o ano registrou redução na intensidade das perdas da indústria de um semestre para o outro. Nos primeiros seis meses houve recuo de 1,4%, enquanto na segunda metade da temporada a queda ficou em 0,9% –sempre em comparações com iguais períodos de 2018.

No recorte de dezembro, o recuo foi de 0,7% ante o mês anterior. O resultado vem depois de novembro ter encerrado com queda de 1,2%, quando interrompeu três meses de expansão acumulada em 2,2% no período entre agosto, setembro e outubro.

Três das quatro grandes categorias econômicas, além de 17 dos 26 ramos pesquisados, mostraram redução na produção em dezembro, de acordo com o IBGE. O setor de máquinas e equipamentos teve recuo de 7%, enquanto veículos automotores, reboques e carrocerias registraram queda de 4,7%, no que foram as influências negativas mais importantes do mês.

Já o melhor desempenho veio do setor de coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis, com 4,2%. Na comparação com dezembro de 2018, a indústria caiu 1,2%.

Fonte: Agência Sindical

05/02/2020 - Para Paim, Brasil passa por um processo de ‘uberização’

O senador Paulo Paim (PT-RS) disse nesta terça-feira (4) em Plenário que o país passa por um processo de "uberização", com o desaparecimento dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Analisando o que ocorreu no ano de 2019, o parlamentar lembrou da reforma da Previdência, da chamada Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019) e da criação da Carteira de Trabalho Verde Amarela, entre outras mudanças na legislação. E ressaltou que "essa agenda do Executivo e do Legislativo é totalmente distante dos anseios e das necessidades daqueles que mais precisam".

Paim destacou que durante a Conferência Internacional do Trabalho, pela primeira vez na história, o Brasil foi incluído na lista dos dez piores países do mundo para os trabalhadores. Também citou relatório do Banco Mundial, que aponta o nosso país como o de maior grau de concentração de renda do mundo. Denunciou, ainda, que a situação pode piorar ainda mais com a reforma administrativa que está para chegar ao Congresso.

— Acaba com a estabilidade. Avisam que vai haver redução dos salários dos servidores. Sabe-se que há uma nova reforma trabalhista também sendo engendrada nos palácios, uma nova reforma trabalhista — alertou.

O senador gaúcho mostrou-se preocupado com a reforma tributária e pôs em dúvida que ela seja solidária, justa e progressiva. Para ele, o correto seria aumentar a tributação da renda e do patrimônio, pois, na sua opinião, a situação atual só favorece as classes mais abastadas.

Fonte: Agência Senado

05/02/2020 - Paulo Guedes faz megapedalada fiscal e imprensa chama de ‘drible’

No ano de 2019, o governo de Jair Bolsonaro registrou pelo menos R$ 55 bilhões em despesas fora do limite estabelecido pelo teto de gastos na Emenda Constitucional 95.

O maior volume de gastos fora do limite constitucional foi dos R$ 34,4 bilhões pagos à Petrobras pelo acerto de contas da negociação com o Tesouro feita em 2010. A transferência extraordinária a Estados e municípios decorrente do leilão do pré-sal somou R$ 11,7 bilhões. Além disso, as capitalizações de estatais somaram R$ 10,1 bilhões.

Nesses dois últimos casos, segundo reportagem do jornal Valor desta terça-feira, 4, a pedalada fiscal, que chamada de “drible”, haverá continuidade de execução das despesas fora do teto a partir deste ano.

“Apesar de capitalizações desde o início estarem fora do teto, o tamanho desse gasto em 2019, que ocorreu sem anúncio público, chamou atenção e alimenta debates sobre as escolhas do governo.

O secretário-adjunto de Orçamento Federal, Geraldo Julião, explicou que essa exceção, quando o governo propôs o teto em 2016, se motivou pelos riscos que havia de ter que capitalizar Eletrobras, Petrobras e Caixa. A leitura de então, contou, era que se essa eventual despesa fosse incluída no teto poderia inviabilizar o governo e o próprio dispositivo fiscal. E essa visão continua valendo”, diz o Valor.

Nas redes sociais, o "drible" do governo Bolsonaro foi alvo de críticas.

Fonte: Brasil247

05/02/2020 - Trabalhadores da Casa da Moeda param produção por direitos e contra privatização

Os trabalhadores e as trabalhadoras da Casa da Moeda do Brasil (CMB) fizeram nesta segunda-feira (3) uma greve de advertência de 24 horas contra a privatização ou extinção da estatal planejada pelo governo de Jair Bolsonaro e o corte de benefícios trabalhistas conquistados pela categoria.

A greve, que parou a produção de moedas e cédulas, passaporte, medalhas de premiações especiais e selos postais, é pela manutenção das regras das cláusulas sociais garantidas no acordo coletivo de 2019, como plano de saúde e auxílio-transporte, e também contra a privatização da estatal que vem sendo colocada entre as empresas que podem ser vendidas desde o governo do ilegítimo Michel Temer.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Moedeiros, Aluizio Junior, em dezembro, a direção da Casa da Moeda comunicou os trabalhadores as modificações que estava fazendo nas cláusulas do acordo coletivo, entre elas o aumento do percentual descontado do salário pelo plano de saúde e do auxílio-transporte, além do fim do seguro de vida.

Isso tudo, afirma o presidente, foi feito enquanto o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tenta mediar o impasse que envolve a renovação do acordo coletivo de 2019 e no momento em que a categoria se prepara para negociar a data-base de 2020, que é em janeiro.

Segundo a direção do Sindicato dos Moedeiros, os cortes representam perda salarial média de R$ 2.500 e que parte dos funcionários virá com contracheque zerado no fim do mês. Eles rejeitaram a proposta de acordo provisório com vigência até o julgamento do dissídio pelo TST, marcado para março deste ano.

Fonte: Agência Sindical

05/02/2020 - TST determina que 90% dos petroleiros sigam trabalhando durante greve

Paralisação teve início no último sábado

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra determinou nesta terça-feira (4) que os sindicatos de petroleiros mantenham 90% dos trabalhadores em serviço durante a greve da categoria, que começou no sábado (1º). A decisão foi motivada por uma ação de dissídio coletivo protocolada pela Petrobras no tribunal. Com a decisão, os sindicatos também estão proibidos de impedir o livre trânsito de bens e pessoas nas refinarias e plataformas da estatal.

"Determino aos suscitados [sindicatos] que mantenham em atividade e no desempenho normal de suas atribuições, no âmbito das unidades operacionais da Petrobras e de suas subsidiárias, bem como em sua sede, para atendimento dos serviços inadiáveis da comunidade, o contingente de 90% (noventa por cento) de trabalhadores, em face da natureza do serviço prestado e da forma de composição dos turnos de revezamento para operação de plataformas e refinarias", decidiu o ministro.

A greve foi deflagrada para protestar contra as demissões que devem ocorrer na Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados do Paraná (Fafen-PR), que deve ser fechada pela Petrobras. Segundo a Federação Única dos Petroleiros (FUP), a suspensão das atividades vai provocar a demissão de mil trabalhadores. De acordo com a FUP, o acordo coletivo de trabalho não está sendo respeitado pela estatal.

No processo que chegou ao TST, a Petrobras informou ao ministro Ives Gandra que a Fafen foi comprada da mineradora Vale em 2013, mas, depois da aquisição, os "resultados da subsidiária demonstram a falta de sustentabilidade do negócio e que sua continuidade operacional não se mostra viável economicamente".

Segunda (3), a Federação Única dos Petroleiros disse que cerca de 14.750 trabalhadores tinham aderido à paralisação, o que representa 80% do total de 18.434 trabalhadores de 12 estados da federação que aderiram ao movimento.

A Petrobras informou que a greve não provocou impactos na produção de petróleo, combustíveis e derivados.

Fonte: Agência Brasil

05/02/2020 - Alteração de turno noturno para diurno é considerada lícita

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que foi lícita a mudança para o horário diurno de um agente de apoio socioeducativo da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), de São Paulo, que havia trabalhado por 12 anos à noite. Entre outros motivos, a Turma considerou que a alteração é benéfica para o empregado.

Vida adaptada

Contratado em março de 1989 sob o regime da CLT após aprovação em concurso público, o agente de apoio socioeducativo ajuizou a ação em 2012, com pedido de antecipação de tutela. Argumentou que, por mais de 12 anos, havia trabalhado na Unidade de Internação Rio Novo, em Iaras (SP), das 19h às 7h, no sistema 2x2 (dois dias de trabalho e dois de folga). Segundo ele, sua vida estava totalmente adaptada a esse horário e, em suas despesas, contava com a parcela do adicional noturno.

No entanto, a partir de novembro daquele ano, o agente disse que seria obrigado a cumprir escala mista de revezamento que traria prejuízos às suas finanças, à saúde e à sua vida social e familiar.

Em sua defesa, a Fundação Casa argumentou que a transferência para o turno diurno seria benéfica ao empregado. Segundo ela, a possibilidade de alteração faz parte do poder diretivo do empregador e decorre da necessidade dos serviços na instituição.

Alteração repentina

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) julgaram procedente o pedido do agente. Para o TRT, embora o interesse público deva prevalecer sobre o particular, a fundação pública admitiu o empregado sob o regime celetista e, por isso, deveria respeitar as regras da CLT, que, no artigo 468, exige mútuo consentimento para que a alteração contratual seja considerada lícita. “A alteração repentina, sem nenhuma consulta ao trabalhador ou justificativa plausível, extrapolou o poder diretivo e violou o artigo 468 da CLT”, concluiu o Tribunal Regional.

Necessidade do rodízio

No recurso de revista, a Fundação Casa argumentou que o poder de direção dá ao empregador a possibilidade de alteração unilateral do contrato, “desde que não implique prejuízos ao empregado”. De acordo com a fundação, o rodízio implantado visa à adequação dos servidores às funções inerentes ao cargo de agente de apoio socioeducativo e atende às diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Alteração benéfica

Para o relator do recurso, ministro Alexandre Ramos, cabe ao empregador organizar o sistema de trabalho de acordo com suas necessidades. “Além disso, a alteração de turno de trabalho do período noturno para o diurno é benéfica para o trabalhador e amplamente admitida pela jurisprudência do TST”, assinalou.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-2002-85.2012.5.15.0031

Fonte: TST

04/02/2020 - CNTI ajuíza ação no STF contra limite etário para aposentadoria especial

Com a reforma da Previdência, houve alteração no cálculo para a apuração do valor da prestação da aposentadoria

A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), na última quinta-feira (31/1), ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência) que ‘‘violou preceitos fundamentais’’ ao criar o requisito etário para a concessão da aposentadoria especial – prestação previdenciária extraordinária cujos destinatários são os segurados que trabalham expostos a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.

Com a nova emenda constitucional, além da exigência de idade mínima, houve alteração no cálculo para a apuração do valor da prestação, ficando proibida a contagem diferenciada para o segurado que não completar os requisitos variados (15, 20, 25 anos) de exposição a agente nocivo a saúde.

Na petição inicial da ADI 6.309, o advogado da CNTI, Fernando Gonçalves Dias, reconhece ‘‘os avanços da medicina e da qualidade de vida que têm levado os brasileiros a maior longevidade e, consequentemente, a necessidade de reestruturação do regime de previdência para equilibrar as contas a esses fatos supervenientes, a fim de assegurar o pagamento dos atuais e futuros aposentados uma divisão mais equitativa’’.

A entidade sindical de caráter nacional anota, com base em dados da Dataprev, que há evolução do número de concessões de benefícios por incapacidade no período que o número de aposentadorias especiais sofreu redução (1998 a 2003). E que ‘‘o número de concessões de aposentadorias especiais é ínfimo se comparado às aposentadorias ordinárias’’.

Acrescenta que ‘‘essa espécie de aposentadoria está em extinção, em razão da evolução tecnológica que tem eliminado ou reduzido a patamares dentro dos limites de tolerância os agentes nocivos presente no ambiente de trabalho, em atendimento ao que ordena o art. 7º, XXII, da Carta Magna, fruto da ampla legislação ordinária e imposição do mercado de restringir a aquisição de produtos e serviços oriundos de ambientes degradantes à saúde do trabalhador’’. O ministro Roberto Barroso é o relator da ação da CNTI por prevenção (ADI 6.279).

A petição da CNTI destaca ainda:

– ‘‘A aposentadoria especial é a única que tem fonte adicional de exação previdenciária (art. 194, parágrafo 4º da CF/88; art. 22 da Lei Federal 8.213/91, com a redação dada pela Lei Federal 9.732, 1998)12/1998).

– ‘‘A postergação da concessão dessa aposentadoria irá transferir a despesa que com ela se teria para o Sistema Único de Saúde, em razão das patologias e acidentes ocupacionais que tendem a crescer entre aqueles trabalhadores que continuarem trabalhando além dos tempos mínimos que foram fixados após minucioso estudo por equipe multidisciplinar (engenheiros de segurança, medicina do trabalho, psicólogos e outros)’’.

– ‘‘A exposição do segurado nessas condições de trabalho, portanto, deve ser limitado, com redução do tempo de contribuição, em homenagem ao preceito fundamental da isonomia, pois do segurado em comento não se pode exigir o mesmo tempo de contribuição exigido de um segurado que trabalha em ambiente livre de risco, v.g, em ambiente de escritório’’.

– ‘‘A essência técnico-científica da aposentadoria especial é preventiva e compensatória’’.

Leia a inicial da ADI 6.309.

Fonte: Jota

04/02/2020 - Bolsonaro faz chacota com desempregado: Vou lançar o programa minha primeira empresa

Bolsonaro fez dobradinha em entrevista com o pastor Silas Malafaia para criticar os trabalhadores brasileiros que, segundo eles, têm muitos privilégios e reclamam que não tem emprego

Em entrevista descontraída ao Pastor Silas Malafaia no Palácio do Planalto, divulgada nesta segunda-feira (3), Jair Bolsonaro debochou dos trabalhadores que estão desempregados, dizendo que no Brasil se tem muitos “privilégios” e, em tom irônico, disse que vai lançar o programa “minha primeira empresa” para quem reclama que não tem emprego.

“Eu tenho falado para o Paulo Guedes: Paulo lance o programa minha primeira empresa. O cara que reclama que não tem emprego, ele vai ter meios de abrir a empresa dele. Daí ele abre a empresa dele. Paga R$ 5 mil por mês para todo mundo, pra ninguém reclamar do salário e vai ser feliz. Vai dar certo, oh, Malafaia?”, indagou, sob risos irônicos junto com o pastor.

Usando mais uma vez a metáfora do casamento, com gargalhadas de Malafaia, Bolsonaro disse que o Brasil “é um país que tem mais direitos”, repetindo outro mantra de que “não adianta ter direitos, se não tem emprego”.

“O que adianta dar tanto privilégio ao trabalhador para não ter emprego?”, disse Malafaia, concordando com Bolsonaro, antes de ouvir o capitão, elogiar os EUA e voltar a atacar os trabalhadores brasileiros.

“Essa visão esquerdopata, de só pensar em privilégio acabou prejudicando os próprios trabalhadores. Rapaz, em que lugar é esse no mundo em que você paga multa. O cara tem fundo de garantia, todos os direitos, e ainda tem que pagar uma multa pra mandar o cara embora”, disse Malafaia, corroborado por Bolsonaro. “Ninguém vai mandar embora um bom empregado. Eles mandam embora quem não tá correspondendo”, afirmou o capitão.

Fonte: RevistaForum

04/02/2020 - Centrais sindicais protestam contra Bolsonaro durante visita à Fiesp

Alto índice de desemprego e crescimento do trabalho informal são principais críticas contra o governo

Centrais sindicais e movimentos populares ocuparam pela manhã desta segunda-feira (3) a Avenida Paulista, em São Paulo (SP), para protestar contra a pauta econômica e educacional do governo de Jair Bolsonaro (sem partido).

O ato ocorreu no mesmo momento em que Bolsonaro foi recebido, também na Avenida Paulista, por Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O protesto é contra a política econômica do governo, tendo como principais críticas o alto índice de desempregados e o crescimento do número de trabalhadores na informalidade.

"Nós estamos na verdade nos defendendo de um ataque que já vem desde a posse do governo Bolsonaro, atacando o movimento sindical, atacando os direitos trabalhistas e nós vamos resistir. Nós não vamos deixar isso acontecer. Vamos começar a resistir a esse governo antes que ele acabe com o Brasil", afirma Wagner Gomes, secretário-geral da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB).

Ele considera que a próxima grande batalha dos trabalhadores é no Congresso em relação à PEC 905, que institui a carteira do trabalho verde e amarela, "que libera geral os empresários para acabarem com os direitos dos trabalhadores", avalia Gomes.

De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada na última sexta-feira (31), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a desocupação entre os brasileiros caiu de 12,3% para 11,9% em 2019 em relação ao ano anterior.

Quando comparado ao aumento da taxa de informalidade, no entanto, a diminuição da desocupação se mostra falha. Os empregos informais atingiram 38,4 milhões de pessoas, em 2019, abarcando 41,1% da força de trabalho, o maior nível em três anos. Em 2016, a proporção era de 39,1%.

“A luta é árdua. Com esse desmonte que o presidente Bolsonaro vem mantendo nas políticas públicas, o sucateando da questão das indústrias, a gente vem batendo de frente para conquistar nossa soberania, a questão do emprego pro trabalhador, dos direitos dos trabalhadores principalmente. A gente vem nessa luta pra reconquistar tudo que está sendo perdido", destaca o metalúrgico Américo José Galvani Júnior, 29 anos, empregado da montadoraVolkswagem em São Bernardo do Campo (SP).

A empresa colocou cerca de 1,2 mil trabalhadores em regime de lay off - suspensão temporária do trabalho - pelo período de cinco meses. Durante esse período os empregados recebem o seguro-desemprego e um complemento pago pela empresa para completar o salário integral.

Luiz Cláudio Marcolino, vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em São Paulo, ressalta que a unidade entre as centrais sindicais foi formada desde o final do ano passado e a manifestação desta segunda-feira (3) faz parte de um conjunto de ações pelo desenvolvimento social com a defesa de empregos e contra o processo de desmonte da indústria nacional.

“Queremos o desenvolvimento nacional, queremos a industrialização. É um diálogo também com o governo federal que não está conversando com o movimento sindical, não tem dialogado com as centrais sindicais e está simplesmente retirando direitos. Mexeu na Reforma da Previdência, na Reforma Trabalhista com o Temer, quer mexer na estrutura sindical. Então tudo isso tem feito com que o trabalhador diminua sua renda, diminua seu poder de compra, e com isso todo mundo perde", defende.

Juvandia Moreira, presidente da Confederação Nacional dos Bancários, critica a venda de empresas estatais estratégicas do país propostas pelo governo.

"O governo está entregando estatais importantes que são responsáveis pelo investimento e o país vira um grande exportador de produto primário. Essa política econômica só serve para aumentar a concentração de renda. Pra aumentar os privilégios daqueles que tem muito dinheiro", aponta.

Wagner Fajardo, coordenador do Sindicato dos Metroviários de São Paulo, considera que o protesto é importante para mobilizar as pessoas contra as medidas do governo Bolsonaro que afetam os trabalhadores.

“Cada dia ele desfere um ataque diferente para os trabalhadores e os metroviários também são vítimas dessas ações. Bolsonaro é o que há de pior na política brasileira e o que há de pior para os direitos do povo. Combater este governo é combater o fascismo, é combater as ideias nazistas que dominam esse governo, e com certeza para o povo trabalhador não tem nenhuma saída a não ser a luta pra tentar barrar esse processo", defende.

Educação

Simone Nascimento, ex-diretora de Assistência Estudantil da União Nacional dos Estudantes (UNE), falou sobre a importância da presença da juventude na manifestação. “Estar aqui com o trabalhadores é fundamental no sentido que a luta é uma só. É contra esse projeto de governo bolsonarista que tem precarizado a vida dos mais pobres. E os mais pobres são a juventude, os trabalhadores, negros, negras, mulheres, LGBTQIA+. Muitos dos trabalhadores têm filhos, muitos dos estudantes são trabalhadores. Muitos dos trabalhadores são estudantes.”

O estudante Alexandre Terini, militante do movimento Juntos, integra a manifestação para protestar "contra os cortes e o caos na Educação" e pedir a saída do ministro Abraham Weintraub, titular da pasta, devido aos erros cometidos na divulgação das notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Ele considera que o sucateamento da Educação e o aumento da precarização do trabalho tira a perspectiva dos jovens brasileiros.

"Muitos jovens não tem conseguido acessar a universidade pelo corte das bolsas de estudo e isso tem afetado muitas pessoas pelo país inteiro. A universidade tem se distanciado cada vez mais das perspectivas do jovem no Brasil em favor de uma mão de obra cada vez mais precarizada que eles querem garantir. Então a gente tá realmente numa situação de fragilidade, a gente não tem uma perspectiva de futuro", aponta.

Fonte: Brasil de Fato

04/02/2020 - Flávio Dino responde a Bolsonaro: “enquanto uns gritam, trabalhamos com seriedade”

Governador do Maranhão responde aos ataques de Jair Bolsonaro, que disse que a educação no Nordeste forma "militantes e desinformados". "Aqui no Maranhão não 'inauguramos' pedra fundamental de escola. Aqui a gente inaugura escola", rebateu Flávio Dino

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), respondeu aos ataques de Jair Bolsonaro (sem Partido-RJ), após o ocupante do Planalto dizer que a educação no Nordeste forma "militantes e desinformados".

A declaração de Bolsonaro foi durante inauguração da pedra fundamental do Colégio Militar de São Paulo, nesta segunda-feira (31), mesmo dia em que Flávio Dino anunciou que o novo piso salarial para professores com trabalho de 40 horas semanais nas escolas do Maranhão será de R$ 6.358,96, mais que o dobro do piso nacional (R$ 2.886,24).

"Aqui no Maranhão não 'inauguramos' pedra fundamental de escola. Aqui a gente inaugura escola. Pronta. Temos cerca de 1.000 obras educacionais. Centenas de escolas novas. Ou seja, enquanto uns gritam e tentam chamar atenção com confusão, estamos trabalhando com seriedade", escreveu o governador no Twitter.

No evento que aconteceu no aeroporto Campo de Marte (SP), Bolsonaro criticou que a decisão de oito dos nove governadores do Nordeste em não aderir à iniciativa do Ministério da Educação (MEC) para a instalação de colégios cívico-militares na região. Apenas o Ceará aderiu ao programa. “Para eles, a educação vai indo muito bem, formando militantes e desinformando, lamentavelmente”, afirmou.

Fonte: Brasil247
 

04/02/2020 - Comissão de MP do Contrato Verde Amarelo tem primeira reunião nesta terça

A Comissão Mista da Medida Provisória do Programa Verde e Amarelo (MPV 905/2019) tem a primeira reunião nesta terça-feira (4) para definir o plano de trabalho. Editada pelo governo para incentivar a geração de emprego entre os jovens de 18 e 29 anos, a medida traz pontos que, segundo o presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), faz outra reforma trabalhista. Na visão do senador Lasier Martins (Pode-RS) todos os aspectos da medida serão examinados na comissão mista, mas a decisão final será dos Plenários da Câmara e do Senado.

Fonte: Agência Senado

04/02/2020 - Empresas aproveitam fim da homologação em Sindicatos e dão golpe nos trabalhadores

Patrões inescrupulosos estão aproveitando o fim da obrigatoriedade da homologação da rescisão do contrato de trabalho nos Sindicatos das categorias para dar golpes nos trabalhadores. Alguns estão fazendo os trabalhadores assinarem a rescisão sem receber as verbas trabalhistas.

O golpe é simples. Dias depois de demitido, o trabalhador é chamado para 'assinar a rescisão'. Quando chega no Departamento Pessoal é informado que tem de assinar para sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e dar entrada no seguro-desemprego. Somente depois a empresa depositará as verbas rescisórias. Mas não depositam, denuncia o advogado Sérgio Batalha em matéria publicada domingo (2) no jornal O Dia, do Rio de Janeiro.

Segundo ele, "quando o empregado entra com o processo na Justiça do Trabalho [para receber], ela [a empresa] alega que pagou as verbas rescisórias 'em espécie', ou seja, em dinheiro".

Deforma - Este golpe é possível porque a reforma trabalhista de Temer, aprovada pelo Congresso Nacional, acabou com a exigência que consta em artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que estabelecia que o pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão do contrato firmado pelo trabalhador com mais de um ano de carteira assinada, só seria válido quando feito com a assistência do Sindicato da categoria.

O papel do Sindicato, garantido na CLT, era checar se os valores estavam corretos, se a empresa tinha alguma pendência com o trabalhador, pedir documentos comprovando os depósitos na conta individual do FGTS e o pagamento das verbas rescisórias.

A lei de Temer não é motivo para o trabalhador não procurar o sindicato quando se sentir prejudicado ou tiver dúvidas, afirma o secretário de Relações do Trabalho da CUT, Ari Aloraldo do Nascimento. “O sindicato existe para defender seus direitos. Recorra ao seu sindicato para tirar dúvidas, pedir ajuda ou lhe orientar sobre como fazer nessas horas. Uma coisa é certa: não assine a homologação sem receber. Jamais faça isso”, alerta.

O advogado Sérgio Batalha foi na mesma linha de raciocínio e alertou: "O trabalhador não deve assinar o Termo de Rescisão do contrato de trabalho sem ter recebido as verbas nele discriminadas, pois o termo tem a natureza jurídica de um recibo de quitação. Ou seja, se o valor líquido das verbas rescisórias discriminadas for de R$ 5 mil, por exemplo, quando o trabalhador assina o termo dá um recibo de R$ 5 mil ao empregador".

E para não cair no golpe de assinar e não receber a rescisão para acelerar o recebimento do FGTS e da entrada no seguro-desemprego, a solução é fazer uma ressalva no próprio termo de rescisão, esclarecendo que não recebeu as verbas nele discriminadas, orienta o advogado.

Na avaliação do secretário de Relações do Trabalho da CUT, Ari Aloraldo do Nascimento, a nova lei trabalhista tirou direitos dos trabalhadores, beneficiou empresários e ainda abriu essa estrada para patrões sem escrúpulo deixarem até de pagar as verbas rescisórias tirando o papel legal dos sindicatos de acompanhar as homologações.

“É por isso que tanto Temer quanto o atual governo de Jair Bolsonaro atuam para enfraquecer os sindicatos que trabalham para impedir golpes como esse e garantir este e todos os outros direitos da classe trabalhadora”.

O trabalhador não pode se deixar enganar e tem de saber que pode contar com o seu sindicato para ajudá-lo nessa e em todas as lutas que precisar enfrentar, independentemente das medidas tomadas por esses governos pró-empresariado, reforça Ari.

O prazo limite que a empresa tem para pagar as indenizações previstas em contrato é de até dez dias. O mesmo período máximo vale para o envio dos documentos que comprovam o fim do vínculo com a empresa aos órgãos competentes. Os documentos são Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Fonte: CUT e O Dia

04/02/2020 - Trabalho informal enfraquece o Estado

São 38,4 milhões de pessoas vivendo à margem do sistema

por Thales Guaracy
 

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, divulgada pelo IBGE na sexta-feira, mostra que houve uma pequena redução do desemprego no Brasil ano passado. O dado mais importante, porém, é outro.

A mesma pesquisa revela que o trabalho informal no Brasil cresce. As pessoas não podem simplesmente esperar pela volta do emprego – se é que ele será um dia como antes. E começam a trabalhar por conta própria.

Segundo a PNAD, o número de trabalhadores informais em 2019 foi o maior desde que a pesquisa existe. São 24,2 milhões de pessoas, 4,1% mais que 2018.

Somados, trabalhadores sem carteira assinada, trabalhadores domésticos sem carteira, empregador sem CNPJ, conta própria sem CNPJ e trabalhador familiar representam 41,1% da força de trabalho no Brasil. São 38,4 milhões de pessoas que vivem à margem do sistema.

Se por um lado o mercado informal colabora para a economia em geral, por outro acentua o processo de enfraquecimento do Estado. Reduz o pagamento de impostos e taxas e dificulta a recuperação das contas do governo, assim como reduz sua capacidade de fazer políticas públicas.

Em vez de aumentar a base de arrecadação, o governo joga o sacrifício sobre o setor formal, que é cada vez mais penalizado. No ano passado, a arrecadação federal cresceu 1,69%, em termos reais, isto é, descontada a inflação, segundo dados da Receita Federal.

Na prática, o governo tirou ainda mais de quem já pagava bastante. De acordo com a Receita, esse aumento na arrecadação veio sobretudo das empresas e de ganhos do capital.

O aumento de imposto é sempre recessivo. Eleva os custos das empresas e tira capacidade de consumo do assalariado.

Dessa forma, apesar da pequena recuperação do emprego formal, o Brasil ainda não saiu do círculo vicioso em que poucos pagam por muitos, muitos não pagam nada, mas todos têm a sensação de que o sacrifício vai ficando insuportável.

Fonte: Poder 360
 

03/02/2020 - Congresso Nacional reinicia trabalhos nesta segunda-feira (3)

O Congresso Nacional — Câmara e Senado — reinicia atividades nesta segunda-feira (3). Líderes partidários das 2 casas legislativas se reúnem, na terça-feira (4), com os respectivos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP), para definir a pauta de votações da semana.

Está na ordem do dia, a criação de comissão mista para tratar da Reforma Tributária, que deverá ser um dos principais assuntos no Legislativo. Maia e Alcolumbre devem definir o prazo da comissão, bem como o número de seus integrantes. Isto porque há 2 propostas em tramitação: uma na Câmara (PEC 45/19) e outra no Senado (PEC 110/19).

Apenas 1 texto

O relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que deverá ser o relator também na comissão, trabalha para que haja apenas 1 texto sobre o tema, unindo as propostas em tramitação no Congresso, para que seja votado pela Câmara e pelo Senado até junho. A ideia é que os deputados aprovem a reforma até abril, restando 2 meses para que o texto também seja aprovado no Senado.

Reforma Administrativa

A proposta de reforma administrativa, uma das prioridades do governo para este ano, segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, deverá ser encaminhada ao Congresso até a primeira quinzena de fevereiro.

O presidente Jair Bolsonaro defende que a reforma só valha para os futuros servidores, poupando os atuais. “O mais importante é a guerra da informação. É mostrar que as reformas propostas são para quem entrar no serviço público daqui para a frente”, disse na segunda-feira passada (27). Segundo ele, isso evita que “usem uma informação daqui para a frente e peguem todo mundo, e cause ruídos”.

O texto da reforma a ser encaminhada ao Congresso prevê:

1) eliminar o RJU (Regime Jurídico Único);

2) acabar com a estabilidade do servidor;

3) extinguir a garantia de irredutibilidade salarial;

4) permitir a redução de salário e de jornada;

5) ampliar o estágio probatório;

6) reduzir o salário de ingresso no serviço público;

7) proibir as progressões e promoções automáticas;

8) ampliar o tempo de permanência na carreira; e

9) criar carreirão transversal, cujos servidores serão contratados pela CLT e distribuídos para os órgãos governamentais.

Tramitação

Como se trata de PEC (proposta de emenda à Constituição), o primeiro passo da reforma no Congresso será passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados.

Como o colegiado vai ter nova composição e novo presidente a ser eleito, essa pode começar a funcionar só no início de março, depois do Carnaval.

É importante destacar que na CCJ debata-se apenas a constitucionalidade da matéria, isto é, o mérito fica a cargo de comissão especial a ser criada e instalada depois de a comissão temática aprovar o texto.

INSS, Bolsa Família, MP 905 e desaposentadoria

Chamamos a atenção para alguns eventos desta semana, com destaque para:

• Filas no INSS - governo pode editar, nesta semana, medida provisória, com objetivo de contratar funcionários aposentados do INSS com o objetivo de resolver a fila de pedidos represados no instituto;

• Início do Ano Judiciário - segunda-feira (3), o STF (Supremo Tribunal Federal) realiza sessão solene, às 10h, para instalação do Ano Judiciário;

• 13º do Bolsa Família - terça-feira (4), a comissão mista responsável pela análise da MP 898/19, que estabelece o pagamento de 13º aos beneficiários do Bolsa Família, reúne-se para votar o relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP);

• Contrato Verde e Amarelo - terça-feira (4), a comissão mista da MP 905/19, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo reúne-se para apresentação e aprovação do plano de trabalho do relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ); e

• Desaposentadoria - quinta-feira (6), o STF analisa ação sobre desaposentadoria (recálculo de aposentadoria) e decide se os beneficiados por decisões judiciais devem devolver ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) diferenças recebidas.

Fonte: Diap

03/02/2020 - Centrais fazem ato unitário nesta segunda, na Fiesp, contra política de Bolsonaro

As Centrais Sindicais realizam ato unitário nesta segunda, dia 3, às 10 horas, em frente à Fiesp - Federação da Indústrias do Estado de São Paulo, na Avenida Paulista. O protesto, contra medidas neoliberais e recessivas do governo, ocorrerá durante almoço oferecido a Jair Bolsonaro pelo presidente da entidade, Paulo Skaf.

A concentração para o ato será no Vão Livre do Masp, a partir das 9 horas. De lá, os manifestantes seguem em caminhada até a porta da Fiesp.

À Agência Sindical, Sérgio Nobre, presidente da CUT, diz esperar uma grande participação contra o que ele chama de “política de terra arrasada do governo”. O dirigente lembra que o Brasil tem hoje quase 13 milhões de desempregados, vitimados pela falta de projeto de desenvolvimento de Bolsonaro. “O governo impõe ao País uma política lesiva a todo o povo”, diz Sérgio.

Entreguismo - O ato também será contra a entrega de estatais estratégicas. O objetivo é reunir milhares de manifestantes, inclusive as categorias ameaçadas pelo programa de privatizações. “O Brasil só poderá se desenvolver com investimentos também por parte do Estado, jamais com o desmonte dos serviços públicos. A entrega da Petrobras, Correios, Banco do Brasil e Caixa Econômica só atrasará o País”, ele diz.

Guarulhos - Um dos Sindicatos que confirmaram presença na mobilização é dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região.

Direitos - Para o presidente da CTB, Adilson Araújo, com esse entreguismo, Bolsonaro e Guedes aceleram a desnacionalização da economia. “Eles não só ofendem a democracia, mas também agridem a soberania nacional”, denuncia.

Adilson resume: “Será um protesto contra o desemprego, a desindustrialização e a entrega do patrimônio público aos grandes capitalistas, sobretudo estrangeiros. Faremos um ato em defesa dos direitos sociais e da democracia”. Para o cetebista, “é fundamental a participação dos movimentos sociais, de todas as categorias e da sociedade, numa ampla mobilização”.

Agenda - A mobilização na Fiesp é a primeira de uma série de protestos pelas Centrais no primeiro semestre. O calendário foi definido dia 27 no Dieese.

Mais informações - Acesse o site das Centrais.

Fonte: Agência Sindical

03/02/2020 - Cada vez mais brasileiros ganham apenas um salário mínimo

No trimestre encerrado em setembro do ano passado, eram 27,3 milhões de pessoas recebendo até um salário,

um terço do total de trabalhadores do País

"Em quatro anos, desde o pior momento da recessão, 1,8 milhão a mais de trabalhadores passaram a ganhar até um salário mínimo, segundo dados do terceiro trimestre de 2019, da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE. A retomada lenta do emprego e a abertura de vagas de menor remuneração ajudam a explicar o aumento entre os que passaram a ganhar até R$ 998 por mês", aponta reportagem de Douglas Gavras e Érika Motoda, no Estado de S. Paulo.

"Mesmo ao se comparar 2014, no início da recessão, com o ano passado, o número impressiona: meio milhão a mais de trabalhadores passaram a ganhar, no máximo, um salário por mês. No trimestre encerrado em setembro do ano passado, eram 27,3 milhões de pessoas recebendo até um salário, um terço do total de trabalhadores do País", apontam os jornalistas.

Fonte: Brasil247

03/02/2020 - Secretário da Previdência estima redução de filas no INSS em 6 meses

Sete mil militares e aposentados devem reforçar o atendimento

O secretário da Previdência, Rogério Marinho, estimou que haverá uma redução significativa nas filas para concessão de benefícios no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) dentro de seis meses, a partir da efetivação das medidas que estão sendo tomadas para a contratação de pessoal para reforçar o atendimento nas agências. Ele participou, nesta sexta-feira (31), de um debate sobre os rumos do país, no Rio de Janeiro.

“Seis meses a partir da efetivação das medidas que foram propostas. Porque a ideia é que nós tenhamos um milhão de requerimentos por mês. A ideia é termos os processos dentro do limite de 45 dias, que a lei preceitua”, disse Marinho.

Deverão ser contratados, a partir da publicação de Medida Provisória (MP), 7 mil funcionários, incluindo militares e aposentados. Parte será direcionada para o atendimento à população nas agências, mas somente poderá fazer os processos de concessão de benefícios os funcionários do INSS, incluindo os aposentados. Uma das dificuldades é realização de perícias médicas, pois em alguns lugares do país há falta de peritos, o que também deverá ser abrangido pela MP.

“As medidas estão sendo tomadas para regularizar o processo, para estabelecer um fluxo que seja confortável e dentro da lei, para atender, de forma adequada, o beneficiário. Desde o mês de agosto o estoque está diminuindo. Chegou, em janeiro, a 1,3 milhão de processos com mais de 45 dias. Mas todo mês está diminuindo um pouco. A velocidade dessa diminuição é que precisa ser melhorada. Por isso que estamos tomando essas medidas complementares”, disse Marinho.

Fonte: Agência Brasil

03/02/2020 - Desemprego se mantém alto em 2019, com mais de 40% das pessoas no trabalho informal

Número não cresceu em relação a 2018, mas em cinco anos o país "ganhou" quase 6 milhões de desempregados. Total de sem carteira, autônomos e subutilizados é recorde

O país fechou 2019 com taxa média de desemprego de 11,9%, pouco abaixo do ano anterior (12,3%), mas com crescimento expressivo do trabalho informal, que atinge 41,1% da mão de obra, ou 38,4 milhões de pessoas, aponta o IBGE, que divulgou a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) nesta sexta-feira (31). O número de desempregados é de 12,6 milhões. Se por um lado houve queda de 1,7% em relação a 2018, em cinco anos o contingente de pessoas desempregados cresceu 87,7% em cinco anos – eram 6,8 milhões em 2014.

A informalidade considera os trabalhadores sem carteira, empregador e trabalhador por conta própria sem CNPJ e os trabalhadores familiares auxiliares. A variação em relação a 2018 não foi grande (0,3%), mas houve acréscimo de 1 milhão de pessoas. A chamada subutilização da força de trabalho, que compreende pessoas que gostaria de estar trabalhando mais, chegou a 27,6 milhões, outro recorde, e 79,3% acima de 2014, quando esse grupo somava 15,4 milhões.

Na média anual, os ocupados somaram 93,4 milhões. Houve alta de 2% no ano, com mais 1,8 milhão.

Segundo o IBGE, o Brasil fechou o ano com 11,6 milhões de empregados sem carteira assinada no setor privado (com exceção dos domésticos), aumento de 4% em comparação com 2018, no maior patamar desde o início da série histórica, em 2012. O total de trabalhadores por conta própria, 24,2 milhões, também é o mais alto –desses, 19,3 milhões não têm CNPJ, com crescimento de 4,1%.

“Esses dados mostram que apesar da ligeira melhora no número de trabalhadores com carteira assinada, com a expansão de 1,1% pela criação de 356 mil vagas – interrompendo a trajetória descendente entre 2015 e 2018 –, ela não foi acompanhada pelos indicadores de informalidade na passagem de 2018 para 2019”, diz o IBGE. “Do acréscimo de 1,8 milhão no número de ocupações, 446 mil foram vagas sem carteira assinada; e a maior parte, 958 mil, são ocupações de trabalhadores por conta própria, dos quais 586 mil sem CNPJ.”

O número de trabalhadores domésticos chegou a 6,3 milhões, com estabilidade, mas o contingente de empregados com carteira caiu 3% – de 1,819 milhão para 1,764 milhão. Os sem carteira são 4,5 milhões.

Já o total de empregadores somou 4,4 milhões, também com estabilidade, principalmente entre os de pequeno porte. Do total, 3,6 milhões possuíam e 832 não tinham CNPJ.

Entre os setores de atividade, a agricultura e a indústria mantiveram-se estáveis no ano, com 8,5 milhões e 17,7 milhões de empregados, respectivamente. A construção esboçou recuperação, com 6,7 milhões.

O rendimento médio ficou em R$ 2.330. Ante 2018, quase não houve variação (0,4%). Segundo o instituto, a média anual atingiu R$ 212,4 bilhões, crescendo 2,5%, devido ao aumento da ocupação.

Dados trimestrais

Apenas no último trimestre de 2019, a taxa de desemprego recuou para 11%, com 11,6 milhões, 883 mil a menos do que em setembro e 520 mil a menos ante igual período de 2018. Os ocupados somam 94,6 milhões.

Ainda no trimestre encerrado em dezembro, havia 26,2 milhões de subutilizados, menos 1,3 milhão (-4,7%) no trimestre e 670 mil (-2,5%) em 12 meses. Os empregados com carteira eram 33,7 milhões, alta de 2,2% em um ano (726 mil), e os sem carteira, 11,9 milhões, aumento de 3,2% (367 mil). Os trabalhadores por conta própria somam 24,6 milhões, expansão de 3,3% (782 mil).

Estimado em R$ 2.340, o rendimento médio ficou estável na comparação trimestral e anual. A massa de rendimentos somou R$ 216,3 bilhões, crescimento de 1,9% no trimestre e de 2,5% ante igual período de 2018.

A massa de rendimento real habitual (R$ 216,3 bilhões) cresceu 1,9% em relação ao trimestre julho-setembro. Frente ao mesmo trimestre de 2018, houve alta de 2,5%.

Fonte: Rede Brasil Atual

03/02/2020 - Sob comando de Moro, PF livra Flávio Bolsonaro de dois crimes

A Polícia Federal, sob a direção do Ministério da Justiça e Segurança, ignorou as suspeitas da Promotoria sobre falsidade ideológica e lavagem de dinheiro do filho de Jair Bolsonaro

O senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) se livrou de dois crimes depois que a Polícia Federal concluiu não haver indícios de que ele tenha cometido lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.

Nos próximos dias, a PF entregará à Justiça o relatório final sobre o caso.

Contudo, o Ministério Público do Rio de Janeiro, que apura a prática da “rachadinha” no antigo gabinete de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa, quando ele era deputado estadual, aponta em outra direção.

Segundo a Promotoria, o filho de Jair Bolsonaro lavou até R$ 2,3 milhões com transações imobiliárias e com sua loja de chocolates, aponta reportagem da jornalista Camila Mattoso, na Folha de S.Paulo.

Fonte: Brasil247

03/02/2020 - Inflação de produtos na saída das fábricas fecha 2019 em 5,19%

Entre as atividades que mais influenciaram o índice estão os alimentos

O Índice de Preços ao Produtor (IPP), que mede a variação de preços dos produtos industrializados na saída das fábricas, ficou em 5,19% em 2019. A taxa é inferior à registrada em 2018, que havia ficado em 9,76% e havia sido a maior da série histórica, iniciada em 2014, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No acumulado de 2019, 17 das 24 atividades pesquisadas tiveram inflação. Entre as atividades que mais influenciaram a inflação do IPP em 2019 estão os alimentos (10,12%), refino de petróleo e produtos de álcool (20,25%) e indústrias extrativas (13,59%).

Por outro lado, seis atividades registraram deflação (queda de preços), com destaque para outros produtos químicos (-6,38%) que foram os principais responsáveis por frear a inflação no ano passado.

Entre as grandes categorias econômicas da indústria, a maior taxa de inflação ficou com os bens de consumo semi e não duráveis, que registraram alta de preços de 9,2% no acumulado do ano.

As demais categorias econômicas registraram as seguintes taxas de inflação: bens de consumo duráveis (4,43%), bens de capital, isto é, as máquinas e equipamentos usados no setor produtivo (5,98%), e bens intermediários, isto é, os insumos industrializados usados no setor produtivo (2,89%).

Dezembro

Em dezembro de 2019, o IPP registrou taxa de inflação de 0,65%, abaixo do índice de novembro (0,88%), mas acima do observado em dezembro de 2018 (-1,56%). O indicador de dezembro foi influenciado por altas de preços de alimentos (2,38%) e refino de petróleo e produtos de álcool (3,82%).

Três das quatro grandes categorias econômicas tiveram inflação em dezembro: bens de consumo semi e não duráveis (1,71%), bens intermediários (0,18%) e bens de capital (0,16%).

Fonte: Agência Brasil

03/02/2020 - Mandado de segurança é incabível para pedir arquivamento de reclamação trabalhista

Segundo o colegiado, a empresa não utilizou a via processual adequada.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o mandado de segurança impetrado pela Hapvida Assistência Médica Ltda., de Recife (PE), contra decisão em que se determinara a reinclusão em pauta de processo que fora arquivado devido à ausência do empregado à audiência inicial. Segundo o colegiado, a empresa não utilizou a via processual adequada para o caso.

Reconsideração

O juízo da 10ª Vara do Trabalho de Recife resolveu arquivar o caso em razão da ausência do empregado, médico que havia trabalhado para a Hapvida, à audiência inaugural, em julho de 2018. No entanto, reconsiderou o arquivamento depois que ele apresentou atestado para justificar a ausência por motivo de saúde. Com isso, o processo foi reincluído em pauta.

Mandado de segurança

Contra essa decisão, a empresa impetrou o mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), ao argumento de que teria havido abuso de autoridade do juízo de primeiro grau. As razões foram acolhidas pelo TRT, que entendeu que o mandado de segurança era o único recurso cabível para suspender os efeitos do ato em tempo hábil. Segundo o TRT, a admissão do mandado evitaria “uma série de procedimentos custosos ao jurisdicionado e ao próprio Poder Judiciário”.

Foi a vez, então, de o médico interpor recurso ao TST contra a concessão do mandado de segurança. Entre outros argumentos, ele destacou que o artigo 494 do Código de Processo Civil (CPC) permite que o juiz altere a sentença antes de sua publicação. “O pedido de reconsideração da decisão de arquivamento foi realizado no dia seguinte à data da audiência e antes da sua publicação”, ressaltou.

Via inadequada

No entender do relator do recurso, ministro Douglas Rodrigues, a empresa utilizou a via processual inadequada para expressar seu inconformismo. Segundo ele, não cabe mandado de segurança contra decisões judiciais que podem ser retificadas por meio de recurso. “O inconformismo da empresa deve ser externado na própria reclamação trabalhista, mediante a arguição de nulidade em contestação e, em caso de não acolhimento na sentença de mérito, pode ser renovado como matéria preliminar de recurso ordinário”, explicou.

Ainda segundo o relator, o mandado de segurança é admitido apenas nas hipóteses em que a decisão judicial assumir “colorido absurdo ou teratológico”, o que não ocorreu no caso. A decisão foi unânime.

Processo: RO-602-71.2018.5.06.0000

Fonte: TST