31/07/2017 - CPI confirma que Previdência é superavitária

O balanço parcial dos trabalhos da CPI da Previdência, que realizou 22 audiências no primeiro semestre, reafirmou a inexistência do déficit na Seguridade Social.

“O relatório sobre os trabalhos da CPI aponta, com muita certeza, que a Previdência brasileira não é deficitária, mas sim superavitária. Ele demonstra, por exemplo, que setores do patronato arrecadam por ano cerca de R$ 25 bi em torno do trabalhador e não repassam à Previdência. Isso é um crime”, afirma o presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS).

Ele voltou a reforçar que é necessário que o governo, grandes bancos e empresas devedoras repassem à Previdência os milhões de reais arrecadados à custa do trabalhador brasileiro.

“O relatório também mostra que há uma dívida acumulada de grandes bancos e empresas, como Itaú, Bradesco, Caixa Econômica, Banco do Brasil, montadoras de automóveis, e a JBS, que ultrapassa mais de R$ 500 bilhões de reais”, destaca.

CPI - A comissão foi instalada no final de abril, por sugestão da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap). O prazo de funcionamento previsto é até 9 de setembro. Porém, o relator da CPI, senador Hélio José (PMDB-DF), já sinalizou que pedirá a prorrogação dos trabalhos, devido ao extenso volume de dados a analisar. A próxima reunião da CPI ocorrerá na primeira semana de agosto.

Mais informações: www.cobap.org.br

Fonte: Agência Sindical

​ 31/07/2017 - No retorno dos trabalhos legislativos, governo terá semana decisiva

O retorno dos trabalhos legislativos a partir da próxima quarta-feira (2) marcará também o início de uma semana decisiva para o governo no Congresso Nacional. No mesmo dia em que retomam oficialmente as atividades parlamentares, deputados já deverão analisar em plenário a denúncia contra o presidente Michel Temer, por corrupção, apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Na última sexta-feira (28), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reafirmou o compromisso com a data de votação, que foi marcada na véspera do recesso parlamentar que começou em 18 de julho. Maia declarou que votar a denúncia é “a melhor opção para o país” e disse estar confiante de que o quórum necessário para a votação será atingido nessa quarta-feira.

Já os senadores, voltarão ao trabalho com outra tarefa importante: votar a Medida Provisória (MP) 770, que trata de benefícios fiscais para a compra de maquinário e equipamentos para salas de cinema em todo o país, em especial nos municípios de médio porte. A MP já foi aprovada pela Câmara e perderá a validade por decurso de prazo se não for votada até o dia 7. A expectativa, então, é que o Senado analise esse tema na sessão desta quarta-feira.

Pautas prioritárias

Na última semana, o líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), também elencou mais duas medidas provisórias como pautas prioritárias para o governo nos primeiros quinze dias após o retorno dos trabalhos no Congresso.

Segundo ele, os parlamentares deverão se dedicar a concluir a votação da MP 777 na comissão especial mista para que ela siga para o plenário da Câmara. Essa MP institui a nova taxa de longo prazo para remunerar os contratos de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A outra prioridade será a medida provisória que trata da reoneração da folha de pagamento de empresas de mais de 50 setores da economia. Ela está pronta para votação no plenário da Câmara, mas antes dela os deputados precisarão votar mais três MPs que já estão na fila. Depois que passar pela Câmara, o texto ainda seguirá para o plenário do Senado.

Fonte: Agência Brasil

​ 31/07/2017 - Governo quer aprovar reforma da Previdência até o início de setembro

Depois da votação em plenário da denúncia contra o presidente, Michel Temer, na quarta-feira (2), o governo terá como prioridade a votação, ainda na primeira quinzena de agosto, da medida provisória (MP) que reonera a folha de pagamento de setores produtivos.

Segundo o líder do Governo no Congresso, deputado André Moura, a medida pode gerar R$ 5 bilhões na arrecadação de 2017.

Outra pauta a ser retomada é a reforma da Previdência. O vice-líder do Governo, Beto Mansur, afirmou que a intenção é aprovar as novas regras previdenciárias até o início de setembro.

Fonte: Portal EBC

​ 31/07/2017 - Aposentadoria especial será debatida em audiência pública na CDH na terça-feira

Aposentadoria especial será tema de audiência pública interativa na Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH) nesta terça-feira (1º). A audiência, requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), é a décima reunião do ciclo de debates sobre as reformas trabalhista e previdenciária.

A lei contempla a aposentadoria especial para algumas categorias, como por exemplo, policiais e professores que têm o direito com 30 anos de contribuição para homens e 25 para mulheres.

O benefício da aposentadoria especial é concedido para profissionais de atividades que apresentem riscos à saúde ou que comprometam à integridade física do trabalhador. Os riscos devem se encaixar em condições de trabalho insalubres ou periculosas.

Neste tipo de aposentadoria não é exigido uma idade mínima e não há aplicação do Fator Previdenciário. Uma outra vantagem é que a aposentadoria especial exige menor tempo de contribuição para a Previdência.

A aposentadoria é concedida a quem comprova o exercício do trabalho em condições insalubres ou periculosas expostas aos agentes nocivos constantes na lei pelo período de 15, 20 ou 25 anos conforme a agressividade do agente a que o trabalhador esteve exposto. Além disso, é necessário ter no mínimo 180 meses de contribuição na Previdência Social.

Reformas

A reforma trabalhista foi aprovada no Senado antes do recesso parlamentar e já está vigor na forma da Lei 13.467/2017. No Senado, o projeto foi analisado por três comissões antes de ir a Plenário, mas nenhuma alteração foi feita no texto aprovado pelos deputados para que a matéria não tivesse que retornar à Câmara.

Uma das alterações promovidas pela reforma é a regulamentação do trabalho intermitente, no qual a prestação de serviços não é contínua. Nesse tipo de trabalho é permitido alternar períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.

Já a reforma previdenciária, em tramitação na Câmara dos Deputados (PEC 287), está sendo analisada também em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Senado, instalada em abril deste ano. A comissão já ouviu representantes do governo, centrais sindicais e os maiores devedores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Convidados

Foram convidados para a audiência sobre a aposentadoria especial Ubiraci Dantas de Oliveira, presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil; Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho; Luís Antônio de Araújo Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais; Heleno Manoel Gomes de Araújo Filho, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; e Emerson Cordeiro Pacheco, diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde.

A lista de convidados inclui o coordenador-geral de Política de Seguro Contra Acidentes do Trabalho da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, Paulo César Andrade Almeida, e representantes de sindicatos e de confederações nacionais de categorias profissionais.

A audiência está marcada para às 9h, na sala 2 da Ala Nilo Coelho, no Anexo II do Senado.

Fonte: Agência Senado

​ 31/07/2017 - Taxa de desemprego cai para 13% no primeiro recuo desde 2014

A taxa de desemprego caiu para 13% no segundo trimestre deste ano (abril/junho) na primeira queda significativa do indicador desde o fim de 2014. O recuo chegou a 0,7 ponto percentual em relação ao trimestre anterior (janeiro/março deste ano.). No mesmo trimestre do ano passado (abril-junho), o desemprego atingia 11,3% da População Economicamente ativa do país.

A constatação é da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou sexta-feira (28), no Rio de Janeiro. No trimestre imediatamente anterior, a taxa de desocupação estava em 13,7%.

Os novos números indicam que a população desocupada fechou o segundo trimestre do ano em 13,5 milhões de pessoas, recuando 4,9% (menos 690 mil desocupados) em relação ao trimestre móvel anterior, mas ficou 16,4% acima do contingente estimado no mesmo trimestre móvel de 2016.

O IBGE informou, ainda, que a população ocupada é de 90,2 milhões no segundo trimestre. Ela cresceu 1,4%, o que significa que mais 1,3 milhão de pessoas ingressaram no mercado de trabalho, em relação ao trimestre janeiro-março de 2017.

Informalidade

Apesar da redução da taxa de desemprego do país, que caiu de 13,5% para 13%, o coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE, Cimar Azeredo, ressaltou que o crescimento do emprego se deu mas pelo lado da informalidade, envolvendo pessoas sem carteira assinada ou trabalhando por conta própria.

“Tivemos uma redução na taxa [de desocupação], com o aumento da população ocupada e queda no número de desocupados. Mas, infelizmente, a ocupação cresceu pelo lado da informalidade, ou seja, há mais pessoas sem carteira e por conta própria, que não têm garantias trabalhistas”.

O coordenador do IBGE destaca que os grupamentos de atividade nos quais o emprego cresceu foram a Indústria e os Transportes. “Na indústria cresceu principalmente por causa da indústria alimentícia e fundamentada em postos de trabalho informais. Já nos transportes, a alta foi em função do aumento do número de motoristas de passageiros”, ressaltou Cimar.

Fonte: Agência Brasil

​ 31/07/2017 - Brasileiro está menos confiante em relação à inflação, emprego, renda e consumo

O consumidor brasileiro está menos confiante com relação à inflação do país, às expectativas de emprego, renda e de compra de bens de maior valor, segundo pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI). De acordo com a entidade, o Índice Nacional de Expectativa do Consumidor (Inec), divulgado sexta-feira (28), caiu para 99,5 pontos em julho, valor 1% inferior ao de junho; 1,7% menor do que o registrado em julho de 2016; e 8,2% abaixo da média histórica (108,4 pontos).

O Inec é um indicador criado pela CNI para ajudar as empresas a anteciparem variações na atividade econômica e, em especial, identificar as tendências dos consumidores para os próximos seis meses.

De acordo com a CNI, “todos os componentes dos indicadores que apontam as expectativas dos brasileiros para os próximos seis meses pioraram em julho”. A entidade aponta como sendo a maior queda a relativa às expectativas sobre o mercado de trabalho.

O recuo do índice que avalia a expectativa de desemprego recuou 5,2%, na comparação com junho. Na comparação com julho de 2016, o recuo ficou em 5,3%. A CNI esclarece que quanto menor o índice, maior é a expectativa de desemprego.

Já o índice que mede a expectativa com relação à inflação, foi registrado uma queda de 1,5% em julho, na comparação com junho; e de 1,3% na comparação com julho do ano passado.

Houve também queda nos índices relativos às expectativas de renda pessoal (-0,7% na comparação com junho; e -2% na comparação com julho de 2016), e da expectativa de compras de bens de maior valor (-1,7% na comparação com junho; e -2,6% na comparação com julho de 2016.

Com relação à expectativa de endividamento, houve um aumento de 2% na comparação com o mês anterior, e uma queda de 0,3% na comparação com o mesmo mês de 2016. Já o índice de condições financeiras aumentou 1,1%, na comparação com o mês anterior, e 2,1% na comparação com julho do ano passado. No caso desses índices, a comparação é feita com os três meses anteriores, o que, segundo a CNI, indica que os consumidores perceberam alguma melhora.

Feita em parceria com o Ibope Inteligência, a pesquisa ouviu 2 mil pessoas em 125 municípios entre os dias 13 e 16 de julho.

Fonte: Agência Brasil

​ 31/07/2017 - Termina hoje prazo para sacar FGTS de contas inativas

Hoje (31) é o último dia para sacar os valores disponíveis nas contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Quem perder o prazo, só poderá usar os recursos nos casos previstos anteriormente, como a compra da casa própria, aposentadoria, em caso de demissão sem justa causa, quando a conta permanecer sem depósitos por três anos ou no caso de algumas doenças.

No entanto, quem comprovar que estava impossibilitado de sacar no período estabelecido pelo governo, como no caso de presos e de doenças graves, poderá retirar o recurso até o dia 31 de dezembro de 2018.

Nessa etapa, o saque está liberado para todos os trabalhadores que têm direito ao benefício, não importa a data de nascimento. Pode fazer o saque quem teve contrato de trabalho encerrado sem justa causa até 31 de dezembro de 2015.

"A Caixa ressalta que o prazo de saque das contas inativas do FGTS não sofreu alteração. O prazo encerra na segunda-feira (31/07) para todos os trabalhadores, exceto os casos que serão contemplados pelo decreto”, informou o banco, em nota.

Caixa criou em seu site uma página especial e um serviço telefônico para tratar das contas inativas. O banco orienta os trabalhadores a acessar o endereço ou ligar para 0800-726-2017, para que possam saber o valor, a data e o local mais convenientes para os saques. Os beneficiários também podem acessar o aplicativo FGTS para saber se têm saldo em contas inativas.

Fonte: Agência Brasil

​ 31/07/2017 - Recebimento no dia do início da fruição de férias afasta pagamento em dobro

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Indústria de Material Bélico do Brasil – IMBEL de pagar multa por atraso no pagamento de férias a um técnico industrial que recebeu os valores no dia do início da fruição. Embora o artigo 145 da CLT determine que as férias sejam pagas dois dias antes de seu início, o entendimento da Turma foi o de que o atraso foi pequeno e não houve indícios de que teria causado transtornos e constrangimentos em decorrência dele.

A Súmula 450 do TST determina o pagamento em dobro da remuneração de férias quando o empregador descumpre o prazo legal para o pagamento, ainda que as férias sejam gozadas na época própria. Com base nessa jurisprudência, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) condenou a Imbel ao pagamento em dobro, entendendo que a não quitação do valor referente às férias no prazo fixado no artigo 145 da CLT compromete o descanso do trabalhador, que fica privado de melhor condição econômica para usufruir aquele período.

No recurso ao TST, a Imbel argumentou que não existe previsão legal para o pagamento em dobro, e sustentou que a Súmula 450 do TST é inconstitucional. Pediu, assim, que a dobra fosse aplicada somente aos dias de atraso.

Infração administrativa

Para o relator do recurso da empresa no TST, ministro Douglas Alencar Rodrigues, embora tenha sido desrespeitado o prazo estabelecido em lei para a remuneração das férias, o atraso de dois dias no pagamento não é capaz de produzir prejuízos evidentes ao trabalhador, “o qual não foi tolhido do direito de desfrutar do período por falta de recursos econômicos”. Nesse contexto, na sua avaliação, a condenação ao pagamento em dobro não seria razoável.

O ministro também lembrou que a Súmula 450 do TST foi editada para garantir que o instituto das férias não fosse frustrado com o pagamento fora do prazo, situação que não ficou configurada no caso, em que as férias não foram comprometidas. Embora o atraso caracterize “inescusável infração administrativa”, a Turma concluiu que não foi suficiente para justificar a condenação, “verdadeiramente desproporcional”, a novo e integral pagamento das férias.

Por unanimidade, a Turma proveu o recurso, afastando o pagamento em dobro, mas determinou que o Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho sejam oficiados para a adoção de providências cabíveis, tendo em vista a informação de que o atraso é costumeiro e ocorreu também com outros empregados. Processo: RR-11014-44.2015.5.15.0088

Fonte: TST

​ 31/07/2017 - Trabalhadora demitida por meio de grupo no Whatsapp deve receber indenização por danos morais

A Justiça do Trabalho condenou empresa do Distrito Federal a pagar indenização por danos morais a uma instrumentadora cirúrgica que foi demitida por meio de grupo de trabalho no aplicativo Whatsapp. De acordo com a juíza Maria Socorro de Souza Lobo, em exercício na 19ª Vara do Trabalho de Brasília, ficou clara a forma vexatória como o empregador expôs a rescisão contratual, submetendo a trabalhadora a constrangimento perante seus colegas.

Após a dispensa, a enfermeira ajuizou reclamação trabalhista pleiteando diversos direitos trabalhistas, como adicional de insalubridade, acúmulo de funções, horas extras por falta de intervalos intrajornada, equiparação salarial e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento, entre outros, de que a demissão, informada por meio do aplicativo, teria lhe causado constrangimentos. A empresa contestou as alegações da autora da reclamação e se manifestou pela improcedência dos pedidos.

Forma vexatória

A forma como o sócio da empresa procedeu à dispensa da autora da reclamação é despida do respeito que deve nortear as relações de emprego, salientou a magistrada na sentença. Nenhum empregador é obrigado a permanecer com um empregado, mas para proceder à rescisão contratual deve agir de forma urbana e civilizada, até por conta da inexistência de justa causa para a dispensa. Para a juíza, é cristalino, pela mensagem enviada pelo empregador via aplicativo, “a forma vexatória como expôs a rescisão contratual da demandante, sendo desnecessário tal comportamento, pois submeteu a obreira a constrangimentos perante seus colegas”.

Assim, considerando o dano advindo da forma como ocorreu a dispensa, a magistrada condenou a empresa a indenizar a instrumentadora, por danos morais, em R$ 10 mil.

Demais pedidos

Quanto aos demais pedidos, a juíza deferiu apenas o pagamento de horas-extras, por falta de concessão de intervalos intrajornada, e da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por falta de comprovação da quitação, dentro do prazo legal, da rescisão contratual. Os demais pleitos foram todos julgados improcedentes pela magistrada. Processo nº 0000999-33.2016.5.10.0019

Fonte: TRT10

28/07/2017 - FST define frentes de resistência contra ataque a direitos dos trabalhadores

A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) aprovada pelo Congresso e sancionada por Michel Temer deverá entrar em vigor em novembro deste ano. Até lá, diversas entidades sindicais preparam a resistência contra a sua implantação.

Nesta semana, o Fórum Sindical dos Trabalhadores realizou um encontro na sede da CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria) e definiu frentes de resistência contra as mudanças nas leis trabalhistas. Ao mesmo tempo, as Confederações realizam encontros regionais para orientar as bases sobre as ações a serem adotadas para contrapor a nova lei.

"Na nossa avaliação, embora tenha sido aprovada e sancionada, nós temos até novembro para conscientizar os trabalhadores e levá-los para as ruas, com o intuito de barrar essa lei. Só com os trabalhadores nas ruas teremos chances de impedir sua implantação", afirma Ramiro Lubian Carbalhal, secretário administrativo da CNPL (Confederação Nacional das Profissões Liberais) que participou do encontro.

Presença na base - Em entrevista à Rádio Web Agência Sindical, o dirigente destacou que o trabalho nas bases é fundamental, pois a massa trabalhadora ainda não tem noção da magnitude dos prejuízos que sofrerá. "Nós vamos criar comitês nos Estados, ligados ao FST, com o objetivo de mobilizar a classe trabalhadora. O objetivo é ocupar as ruas, fazer manifestações e tentar reverter esse processo", enfatiza.

"O trabalhador não tem noção do quanto será prejudicado com essa reforma. Por isso precisamos estar nas bases, orientando e esclarecendo a todos. Ao mesmo tempo, nós, sindicalistas, temos que estudar a fundo todos os itens dessa nova lei. Sem um conhecimento profundo dela não há como orientar nossas bases. Por isso temos uma equipe de advogados que nos acompanham e nos auxiliam", explica Ramiro.

Encontros - A próxima reunião do Fórum Sindical dos Trabalhadores será na próxima quarta (2), na sede da CNPL, a partir das 10 horas.

Mais informações: www.cnpl.org.br

Fonte: Agência Sindical

​ 28/07/2017 - Denúncia desgasta Temer e reforma da Previdência sobe no telhado

Com uma base aliada esfacelada e recorde de impopularidade, o governo de Michel Temer já cogita abandonar a votação da reforma da Previdência, que era parte do pacote de reformas prometido ao mercado financeiro.

Por Dayane Santos

Se a proposta de reforma já não tinha consenso entre os parlamentares – inclusive da base aliada – agora, diante do desgaste do governo e por exigir um quórum especial, isto é, três quintos dos parlamentares em dois turnos de discussão, a votação da emenda constitucional da reforma da Previdência perde força.

“Acredito que a reforma da Previdência subiu no telhado e não será votada nessa legislatura”, afirmou o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). “O governo não tem força política para garantir a aprovação, pois antes se movia para promover reformas, agora se move única e exclusivamente para se manter no poder. Os argumentos do governo, mais cedo ou mais tarde, vão acabar”, completou.

O deputado Wadih Damous (PT-RJ) lembra que a votação da reforma trabalhista passou com certa facilidade porque se tratava de um projeto de lei complementar, com exigência de quórum simples. “Agora, a reforma previdenciária não. Desde o início, diversos deputados e senadores da base aliada disseram que não iam se comprometer com ela e, sobretudo, agora com esse descrédito e falta de legitimidade”, afirmou o deputado.

“Acho muito difícil que essa reforma passe. Não estou dizendo que eles não pautem, mas acho difícil que eles consigam aprovar”, completou Damous.

Base aliada jogou a toalha

Entre os parlamentares da base aliada, o discurso também demonstra que o governo, por enquanto, perdeu as condições de votar o tema, que foi para o banho-maria. A conversa nos bastidores é que se entrar na pauta, o texto não será mais o original, sendo apresentada um versão de minirreforma.

Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputado, disse que a reforma vai entrar na pauta ainda em agosto e com o texto original. Mas outros deputados da base já admitem que, se a Procuradoria apresentar outras denúncias contra Temer – o que deve acontecer antes da saída de Rodrigo Janot, em setembro – não haverá chances de o texto ser aprovado ainda em 2017.

“Temos que votar a reforma da Previdência entre agosto e setembro ou não dá mais tempo”, disse o deputado Beto Mansur (PRB-SP) à Reuters.

“Já não tínhamos os 308 votos. Se for necessário [desidratar a reforma], é pouca coisa para conseguir a aprovação”, acredita o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), um dos integrantes da tropa de choque do governo Temer.

Em matéria publicada pela Folha de S. Paulo, parlamentares da base aliada apontam a proximidade com as eleições de 2018 como um fator preocupante, já que a população é contra a agenda de reformas.

“Não é hora. Falei isso para o presidente numa conversa, há um mês. Disse ‘esqueça esse assunto de Previdência’”, afirmou o líder do PSD, Marcos Montes (MG).

Na agenda de votações da Câmara, o governo tem a denúncia por corrupção passiva, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e a reforma política, que por conta do calendário eleitoral deve ser votada ainda neste mês de agosto.

A preocupação dos deputados é que com essa pauta, a votação da reforma da Previdência ficaria muito próxima da campanha eleitoral.

“Obviamente só daria para votar isso agora no segundo semestre, ano que vem nem pensar”, afirma Marcus Pestana (PSDB-MG).

Fonte: Portal Vermelho

​ 28/07/2017 - CNI/Ibope: 70% desaprovam governo de Michel Temer e 5% aprovam

O governo do presidente Michel Temer foi considerado ruim ou péssimo por 70% da população, de acordo com a pesquisa CNI/Ibope. Já 5% consideram ótimo ou bom, 21% regular e 3% não sabem ou não responderam. O levantamento foi divulgado nesta quinta-feira (27) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A pesquisa CNI-Ibope do segundo trimestre de 2017 foi realizada entre 13 e 16 de julho, com 2 mil pessoas em 125 municípios e revela a avaliação dos brasileiros sobre o desempenho do governo federal. No último levantamento, divulgado em março, 10% dos entrevistados avaliaram o governo como ótimo ou bom, 31% como regular, 55% como ruim ou péssimo e 4% não souberam ou não responderam.

A margem de erro da pesquisa é de 2% e o nível de confiança utilizado é de 95%.

A popularidade do presidente Michel Temer caiu a seu nível mais baixo. Segundo a CNI, o nível de pessoas que avaliam o governo como ótimo ou bom é o pior desde o final do governo de José Sarney, em julho de 1989, que foi de 7%. “Dentro da margem de erro é tão pior quanto Sarney”, disse o gerente executivo de Pesquisa e Competitividade da CNI, Renato da Fonseca. “Em termos de ruim ou péssimo, está igual a avaliação da presidente Dilma próximo do impeachment, 70%”, disse.

Segundo a pesquisa CNI-Ibope, o percentual dos entrevistados que confiam em Temer caiu de 17%, em março, para 10%, em julho. Já 87% não confiam no presidente; na última avaliação, esse percentual era de 79%. O nível de pessoas que desaprova a maneira do presidente Temer governar também subiu de 73% para 83%. Entre os que aprovam a maneira de governar, eram 20% em março, agora são apenas 11%.

Para Fonseca, a crise econômica teve um peso muito forte na avaliação ruim do presidente, aliada à intensificação da crise política após a delação premiada dos executivos da JBS. “O desemprego continua elevado e, por mais que a inflação esteja caindo, as pessoas não percebem a queda nos preços, porque com inflação menor, os preços continuam subindo, só que menos”, ressaltou.

“A popularidade já era baixa em razão da crise econômica, mas tinha grande parte da população acreditando na retomada, na continuidade das reformas e que a solução estaria próxima. Na medida que a crise política se intensifica, você começa a gerar dúvidas nessas soluções e isso fez com que a popularidade caísse esse montante”, disse o gerente executivo da CNI.

Áreas de atuação

A queda na provação do governo Temer alcança todas as nove áreas de atuação avaliadas na pesquisa. A área com pior avaliação é impostos, com 87% de desaprovação e 9% de aprovação. “Cabe ressaltar que a pesquisa foi realizada antes do aumento no PIS-Cofins sobre combustíveis”, informou a CNI.

A saúde foi a segunda área pior avaliada com 85% de desaprovação e 13% de aprovação. Taxa de juros conta com 84% de desaprovação e 11% de aprovação. Segurança pública e combate ao desemprego também registraram percentuais de desaprovação superiores a 80%.

Perspectiva

As perspectivas para o tempo restante do governo também não são positivas, segundo a CNI. Para 65% dos entrevistados, o restante do governo será ruim ou péssimo, para 22% será regular e para 9% será ótimo ou bom.

Para 52% dos entrevistados, o governo Temer está sendo pior que o governo da presidente Dilma Rousseff. Em março, esse índice era de 41%. Já 11% acham que o governo Temer está sendo melhor e 35% consideram igual ao governo Dilma.

Para Fonseca, a recuperação econômica pode ajudar a aumentar a popularidade. “Ontem teve a redução de juros novamente pelo Banco Central e a economia vai começar a responder a esses juros menores. À medida que a população perceber efetivamente, ou seja, que o emprego voltar a crescer e que a rende deixar de ser reduzida pela inflação, vai começar a mudar os índices de popularidade do governo”, disse.

A pesquisa completa está disponível no site da CNI.

Fonte: Agência Brasil

​ 28/07/2017 - PDV de servidores inclui licença sem vencimento e redução de jornada

A Medida Provisória 792/2017, assinada pelo presidente da República, Michel Temer, institui, além do Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em dinheiro. A MP é direcionada ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O líder do PT, senador Lindbergh Farias (RJ), disse que a oposição fará campanha contrária ao PDV. Já o vice-líder do governo, senador Fernando Bezerra (PSB-PE), argumenta que não há mais dinheiro para pagar a folha salarial sem quebrar o Estado brasileiro.

Fonte: Agência Senado

​ 28/07/2017 - INSS cancela 180 mil auxílios-doença pagos irregularmente

Depois de 200 mil perícias o governo federal decidiu suspender 180 mil benefícios pagos pelo INSS.

De acordo com o secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, são 160 mil pessoas que recebiam irregularmente o auxílio-doença e outras 20 mil que foram convocadas e não compareceram à perícia.

Fonte: Portal EBC

​ 28/07/2017 - Governo estima economia de R$ 2,6 bi ao ano com revisão de benefícios sociais

O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) estima economizar R$ 2,6 bilhões por ano apenas com os cancelamentos de 159.981 mil benefícios como os de auxílio-doença. De acordo com a pasta, até o dia 14 de julho foram feitas 199.981 perícias nesse grupo.

Outros 20.304 benefícios foram cancelados porque os beneficiários não compareceram após serem convocados. A expectativa é de que a economia seja ainda maior com a conversão de 31.863 benefícios em aposentadoria por invalidez; 1.802 em auxílio-acidente; 1.058 em aposentadoria por invalidez (com acréscimo de 25% no valor do benefício).

Há ainda 5.294 pessoas que foram encaminhadas para reabilitação profissional. A expectativa é de que 530.191 benefícios de auxílio-doença sejam revisados, resultando em economia de R$ 2,6 bilhões para os cofres públicos.

Fonte: Portal EBC

​ 28/07/2017 - Nível de atividade da indústria paulista cai 0,7% no primeiro semestre

O Indicador de Nível de Atividade (INA) da indústria paulista caiu no primeiro semestre e ficou perto da estabilidade (-0,7 %) contra -9,9% do mesmo período do ano anterior. Também houve queda nos primeiros semestres de 2015 e 2014, de 3,2% e 7,2%, respectivamente. Em junho, o INA também registrou queda de 0,8% ante maio, na série sem influência sazonal.

Entre as variáveis de conjuntura que compõem o INA, houve recuo no número de horas trabalhadas na produção (-0,2 %), no total de vendas reais (-0,2 %), com o Nível de Utilização da Capacidade Instalada (Nuci) apresentando pequeno avanço de 0,1 ponto percentual, na série com ajuste. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (27) pelo Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos da Federação e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp).

Em 18 setores divulgados, tiveram destaque a área de produtos têxteis, que registrou queda de 1,9% em junho, na série com ajuste sazonal; as horas trabalhadas na produção avançaram 0,7%; o total de vendas reais caiu 3,9% e o Nuci subiu 0,4 ponto percentual.

O Indicador de Nível de Atividade do setor de celulose, papel e produtos de papel avançou 0,6% no mês. As horas trabalhadas na produção recuaram 0,8%, já as vendas reais e o Nuci avançaram 1,5% e 0,3 pontos percentuais., respectivamente.

No setor de veículos automotores, o INA subiu 0,6% em junho. As vendas reais e o NUCI subiram 2,1% e 0,4 pontos percentuais, respectivamente. O total de horas trabalhadas na produção cedeu 1,2%.

(Mais informações: Ag.Brasil)

Fonte: Agência Brasil

​ 28/07/2017 - Serviço extraordinário noturno deve ser remunerado como horas extras e adicional noturno

A 1ª Turma do TRF1 negou provimento ao recurso da União contra a sentença, do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que julgou parcialmente procedente o pedido do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão e do Ministério Público da União no Maranhão (Sindjus-MA) que objetivava reconhecer a seus filiados o direito ao recebimento do adicional de horas extras e do adicional noturno, por terem, aqueles servidores, trabalhado no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) em serviço extraordinário no período eleitoral.

A recorrente alega que as provas constantes dos autos são insuficientes para comprovar a realização dos serviços extraordinários e que as horas extras somente poderiam ser autorizadas por imperiosa necessidade do serviço e dentro do limite de trinta horas mensais.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, afirmou, em seu voto, que a hora extra é devida ao servidor que prestar serviço em tempo excedente ao da duração normal da jornada de trabalho e argumentou que o serviço extraordinário tem previsão nos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112/90.

Ressaltou o magistrado que o adicional noturno está previsto no art. 75 da mesma lei, é considerado o trabalho prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e cinco horas do dia seguinte e deve ser acrescido de 25%, computando-se a hora como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

O desembargador assinalou que, em julgado relativo a servidores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a 1ª Turma decidiu que a alegação de que as horas extras não poderiam ser pagas, por motivo de contrariarem a regulamentação relativa ao serviço extraordinário, não se sustenta na medida em que se o poder público se valeu da energia e da força de trabalho de seus obreiros, haverá, o poder público, de conceder àqueles servidores a merecida contraprestação, sendo vedado o enriquecimento sem causa.

Destacou o magistrado que, “ao contrário das alegações da apelante, foram trazidos aos autos, em apenso, as folhas de ponto dos servidores que comprovam a efetiva realização dos serviços extraordinários, inclusive em horário noturno, cujo pagamento se deu apenas parcialmente”.

Concluindo, o desembargador asseverou que são devidas as horas pelo serviço extraordinário dos servidores filiados ao sindicato apelado, devendo ser mantida a sentença de procedência, inclusive quanto às devidas compensações em relação às parcelas sobre as quais não devam incidir as horas extras ou o adicional noturno. Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo: 0004594-35.2009.401.3700/MA

Fonte: TRF1

​ 28/07/2017 - Advogado não vinculado a processo pode ter direito de acesso a documentos eletrônicos

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5791/16, do deputado Wadih Damous (PT-RJ), que assegura a advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados, mas não vinculados a processo judicial, acesso a todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico.

O projeto inclui dispositivos na lei que regulamenta a informatização do processo judicial (Lei 11.419/06), no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) e no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94).

Damous argumenta que a lei que trata especificamente dos processos eletrônicos restringe o acesso a atos e documentos apenas às partes interessadas no processo. “Por consequência lógica, aos advogados munidos de procuração judicial outorgada por estas [as partes]”, critica o deputado.

Para o autor, essa regra está em conflito com o Código de Processo Civil, o qual garante a qualquer advogado regularmente inscrito na OAB acesso a qualquer processo judicial, independentemente de estar munido de procuração.

“O projeto vai trazer segurança jurídica à prerrogativa do advogado de acessar qualquer processo independentemente de procuração, notadamente no que tange aos processos eletrônicos”, resume.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

27/07/2017 - Criaram um monstro com a reforma trabalhista, diz Marcos Verlaine, do Diap

A reforma trabalhista aprovada no Congresso Nacional e transformada na Lei 13.467/17, que passa a vigorar em novembro deste ano, provocará mudanças profundas nas relações de trabalho com prejuízos aos trabalhadores e Sindicatos.

As restrições ao acesso à Justiça do Trabalho, a retirada de atribuições dos Sindicatos, a prevalência do negociado sobre o legislado e os novos modelos de contrato de trabalho, em especial o autônomo exclusivo e o intermitente, são exemplos de mudanças que visam a redução de custos das empresas e consequente deterioração nos direitos dos trabalhadores.

Para o jornalista Marcos Verlaine, analista político do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), com as modificações introduzidas na legislação, a CLT bem que poderia receber a alcunha de CLC, ou Consolidação das Leis do Capital. "Criaram um verdadeiro monstro que ataca todos os direitos dos trabalhadores", disse à Agência Sindical.

"Essa reforma, aprovada por deputados e senadores, não foi feita por assessores jurídicos do Congresso. Os empresários fizeram a lição de casa. Estudaram todas as formas de liquidar de vez a CLT. Eles montaram uma equipe de especialistas e vêm há anos elaborando esse plano macabro contra os Sindicatos e os trabalhadores", comenta.

Formação - Verlaine chama atenção para a importância dos dirigentes sindicais se aprofundarem no domínio da nova realidade. "Os sindicalistas precisam se debruçar sobre essa lei. Eles têm que estudar a fundo esse texto. Foi isso que os empresários fizeram com a CLT quando apresentaram a reforma ao Congresso", observa o analista.

Ele prossegue: "Não tem como o sindicalista ir até sua base explicar as maldades da nova lei, sem saber do que se trata. É preciso se aprimorar, entender, para conseguir explicar tudo aos trabalhadores", afirma.

Cartilha - Marcos Verlaine adiantou que o Diap está preparando um documento para auxiliar dirigentes sindicais a entender a nova legislação. "Estamos preparando uma cartilha com todas as informações necessárias. Mas é preciso mais. O buraco em que essa reforma nos levou é muito fundo. Tem que pegar a lei e estudar cada ponto com muita atenção", conclui.

Fonte: Agência Sindical

​ 27/07/2017 - Centrais e Dieese iniciam ‘Jornadas’ sobre enfrentamento da reforma

As Centrais Sindicais e o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) lançam nesta quinta-feira (27) a 14ª Jornada Nacional de Debates. O evento terá como tema a reforma trabalhista. A abertura da atividade, que ocorrerá em todo o País, acontecerá no auditório da Escola DIEESE de Ciências do Trabalho, em São Paulo.

O objetivo dos debates é discutir os efeitos sobre as relações de trabalho e formas de organização que possibilitem resistir às mudanças que abrem possibilidades para mais precarização do mercado de trabalho.

Segundo o diretor-técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, a pauta será focada principalmente nas negociações salariais pós-reforma. “É importante que, dentro da diversidade do sindicalismo, as Centrais, Federações e Confederações busquem orientar suas bases a fazer essa resistência já nas negociações coletivas”, observa.

Lançamento - O evento será transmitido ao vivo, pela internet, a partir das 9h30. A atividade deve reunir a direção sindical do Dieese, seu corpo técnico e dirigentes das Centrais. A ideia é que, após o evento na capital paulista, os escritórios regionais prossigam os debates com dirigentes de cada região. Porém, em alguns locais, as atividades ocorrerão de forma concomitante. Entre eles, Manaus, Vitória e Belém.

Mais informações: e-mail relacionamento@dieese.or.br e telefone 0800 77 33 117

Fonte: Agência Sindical

​ 27/07/2017 - Copom reduz taxa Selic para 9,25% ao ano; menor nível desde 2013

Pela primeira vez em quase quatro anos, os juros básicos da economia ficaram abaixo de 10%.

Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu nesta quarta-feira (26) ) a taxa Selic em 1 ponto percentual, de 10,25% ao ano para 9,25% ao ano.

Este menor nível desde outubro de 2013.

Fonte: Portal EBC

​ 27/07/2017 - MPs sobre mineração chegam ao Congresso Nacional

As três medidas provisórias que alteram o marco regulatório da mineração chegaram nessa quarta-feira ao Congresso Nacional. As medidas criam uma agência reguladora para o setor, aumentam impostos para a exploração de minérios e mudam 23 pontos do atual código da mineração.

O governo espera com isso aumentar a participação da mineração no PIB brasileiro dos atuais 4 para 6% de tudo que o país produz.

Ambientalistas receberam a notícia com preocupação. O especialista Jaime Geviski, da ONG WWF, ressalta que faltam regras no novo marco para proteger o meio ambiente e as comunidades tradicionais.

Minas Gerais, Pará e Goias são os principais estados mineradores do país. O presidente da Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais, o prefeito Vitor Penito, celebrou a mudança, mas ressaltou que os recursos precisam ser melhor distribuídos entre as cidades.

Já as mineradoras reclamaram do aumento dos custos. Em nota, o Sindicato Nacional da Indústria da Mineração disse que o aumento deve ser repassado para os consumidores e prejudicar a competitividade no mercado internacional. De acordo com a nota, a elevação do imposto pode reduzir a produção, tendo um efeito contrário ao desejado pelo governo.

Fonte: Portal EBC

​ 27/07/2017 - Temer assina medida provisória que cria PDV

O presidente Michel Temer assinou nesta quarta-feira (26) a medida provisória (MP) que cria o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no âmbito do Poder Executivo Federal. O objetivo do governo com a MP é reduzir gastos públicos com a folha de pagamento dos servidores públicos federais. A expectativa é que a medida gere economia de cerca de R$ 1 bilhão ao ano.

No caso do desligamento voluntário, o governo propõe oferecer uma indenização correspondente a 125% da remuneração do servidor, na data de desligamento, multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício. A forma de pagamento dessa indenização será definida pelo Ministério do Planejamento e poderá ser feita de uma só vez ou em parcelas.

Redução de jornada de trabalho

O programa também prevê a possibilidade de redução de jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 semanais para 6 ou 4 horas diárias e 30 ou 20 horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração.

Como incentivo à redução da jornada, o governo oferece o pagamento adicional correspondente a meia hora diária. O servidor que trabalhar em horário reduzido poderá, no período em que não estiver a serviço da administração pública, exercer outra atividade, pública ou privada, desde que não haja conflito de interesses entre as duas atividades.

Licença sem remuneração

Outra possibilidade aberta pelo governo é a licença incentivada sem remuneração. Nesse caso, o servidor tira uma licença não remunerada de três anos, prorrogáveis, por igual período e recebe um valor correspondente a três vezes seu salário. A prorrogação da licença poderá ser a pedido do servidor ou por interesse do serviço público.

A expectativa do governo é pelo desligamento voluntário de 5 mil servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. “Vamos ver se é viável, se haverá essa adesão”, disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na última segunda-feira (24). “É um processo em que o funcionário aceita ou pede exoneração dentro de uma estrutura combinada em relação à saída dele.”

Fonte: Agência Brasil

​ 27/07/2017 - Caixa Econômica começa a pagar hoje abono do PIS/Pasep

A Caixa Econômica Federal inicia hoje (27) o pagamento do Abono Salarial calendário 2017/2018, ano-base 2016. Os pagamentos serão efetuados conforme o mês de nascimento do trabalhador, começando com os nascidos em julho. Os beneficiários deste mês, titulares de conta individual na Caixa com saldo acima de R$ 1,00 e movimentação, terão crédito automático no dia 25 de julho.

Os valores do benefício variam de R$ 79 a R$ 937, de acordo com o tempo de trabalho durante o ano de 2016. Os recursos ficarão disponíveis ao trabalhador até 29 de junho de 2018.

Tem direito ao benefício quem está inscrito no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) há pelo menos cinco anos, que trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2016, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos.

Os trabalhadores que não sacaram até dia 30 de junho o Abono Salarial calendário 2016/2017, ano-base 2015, também terão nova oportunidade para receber o benefício. Para eles, o valor estará disponível para saque de 27 de julho a 28 de dezembro de 2017.

O trabalhador interessado em saber se tem direito ao abono salarial ano base 2015 pode acessar: http://verificasd.mtb.gov.br/abono/. Informações também podem ser obtidas pelo telefone 158 da Central de Atendimento Alô Trabalho do Ministério do Trabalho.

Fonte: Agência Brasil

​ 27/07/2017 - Estudo aponta que 60% já foram vítima de racismo no ambiente de trabalho

Pesquisa divulgada em um festival de inovação, em São Paulo, revelou dados sobre o racismo no ambiente de trabalho. No estudo, que ouviu cerca de 200 pessoas entre 18 e 50 anos, de diferentes classes sociais, 67% dos entrevistados afirmaram acreditar que já deixaram de ser contratados para uma vaga por serem negros. E seis em cada dez disseram que já foram vítimas de discriminação no ambiente de trabalho.

Entre as principais dificuldades para conseguir entrar no mercado de trabalho, os entrevistados elencaram a falta de qualificação (43%) em primeiro lugar, seguida pelo racismo (34%) e por não ter o domínio da língua inglesa (31%) . “As consequências do racismo interferem diretamente na qualidade de vida e produtividade dos trabalhadores ao psicossomatizar em seus corpos, contribuindo para o adoecimento de talentos, e, ainda, fazendo com que o rendimento não seja desenvolvido tanto quanto poderia. Sob a perspectiva empresarial, um ambiente que propaga o racismo contribui significativamente para a baixa produtividade do colaborador, para o desenvolvimento de doenças físicas e psíquicas”, apontou Fernando Montenegro, idealizador da pesquisa.

Os entrevistados contaram que já alisaram ou rasparam o cabelo para passar por uma entrevista de emprego ou para ser aceito no ambiente de trabalho. “O gerente disse que eu deveria tirar as tranças e alisar o cabelo para ficar mais bonita”, contou uma das entrevistadas na pesquisa, que não teve seu nome revelado.

Recolocação

Outro dado apontado pela pesquisa trata da carreira e recolocação no mercado. Entre os entrevistados, 36% disseram que não largariam o emprego para buscar a realização de um sonho porque o fato de ser negro acarretaria em mais tempo para se recolocar no mercado de trabalho. Segundo o estudo, a ideia de pedir demissão para encontrar o sucesso ou refletir sobre a carreira é mais difícil para essa população.

Segundo Montenegro, a conclusão reforça pesquisas anteriores que demonstraram que os negros demoram mais para conseguir um emprego caso sejam demitidos ou peçam demissão. “Se eu pedir demissão para seguir meus sonhos ou refletir sobre minha carreira, sei que demorarei muito mais para me recolocar. Além disso, não saberia como justificar isso em uma próxima entrevista de forma que não parecesse uma atitude irresponsável de minha parte. Fora que isso suja carteira [de trabalho] e tenho contas para pagar”, disse uma das entrevistadas pelo estudo, de nome não revelado.

A pesquisa, elaborada pela Consultoria Etnus, foi feita especialmente para compor um debate sobre transformação social dentro da programação do festival de inovação WHOW!, que acontece em São Paulo até hoje (27).

Fonte: Agência Brasil

​ 27/07/2017 - Pesquisa do Dieese diz que São Paulo tem 2 milhões de desempregados

A taxa de desemprego na Região Metropolitana de São Paulo ficou relativamente estável com leve queda de 18,8% em maio para 18,6% em junho. Os dados são da pesquisa da Fundação Seade e Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

O total de desempregados em junho foi estimado em 2,07 milhões de pessoas, 42 mil a menos do que em maio. Houve 0,6% de redução no nível de ocupação, com eliminação de 59 mil postos de trabalho. Na população economicamente ativa também houve queda, porque 101 mil pessoas deixaram o mercado de trabalho.

Números explicam pesquisa

Entre os setores, houve decréscimo de 1,3% na indústria de transformação, com eliminação de 18 mil postos de trabalho, no comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas, com queda 56 mil postos, em percentual de 3,4%.

A construção acusou leve baixa de 4 mil postos, ou 0,7%, e os serviços tiveram relativa estabilidade, com alta de 0,4% e criação de 19 mil postos de trabalho.

O índice de desemprego aberto, ou seja, pessoas que buscaram trabalho nos últimos 30 dias e não trabalharam nos últimos sete dias, variou de 15,9% para 15,6%. A taxa de desemprego oculto (pessoas que fizeram trabalhos eventuais, não remunerados em negócios de parentes, tentaram mudar de emprego nos últimos 30 dias ou que não buscaram emprego em 30 dias) variou de 2,9% para 3%.

Entre abril e maio deste ano, os rendimentos médios reais de ocupados cresceram 2,5% e de assalariados 2,8%, passando a R$ 2.004 e R$ 2.091, respectivamente.

Fonte: Agência Brasil

​ 27/07/2017 - Questionada lei do RJ sobre registro de acidentes de trabalho em delegacia de polícia

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5739), com pedido de liminar, para questionar lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga o registro policial de acidentes de trabalho que causarem lesão ou morte de trabalhador. O caso está sob relatoria do ministro Edson Fachin.

A Lei estadual 7.524/2017, questionada pela entidade, diz que os acidentes de trabalho que causarem lesão, ferimento ou morte de trabalhador devem ser, obrigatoriamente, registrados na delegacia de polícia da respectiva circunscrição. A norma foi editada sob a justificativa de garantir ao trabalhador uma prova documental, no caso de acidente de trabalho, para fins de obtenção de seguro acidentário, DPVAT e para ajuizamento de ações com pedidos de indenização por danos morais. Após sua aprovação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, o projeto de lei foi vetado pelo governador sob o fundamento de vício de inconstitucionalidade formal. Contudo, o Legislativo derrubou o veto e publicou a norma.

De acordo com a CNI, a competência para legislar sobre direito do trabalho é privativa da União, nos termos do artigo 22 (inciso I) da Constituição Federal. E direito do trabalho, para a entidade, abrange normas que regulam obrigações que decorrem da relação laborais, incluindo aquelas relacionadas à saúde e segurança do trabalho. Lembrou que o governador, ao vetar o projeto de lei, frisou que o estado não pode, a pretexto de proteção do trabalhador, adentrar em matéria que não é de sua competência, sob pena de violar o pacto federativo. Esse entendimento, ressalta a confederação, se encontra em harmonia com a jurisprudência do Supremo.

“A prerrogativa de legislar sobre direito do trabalho, e consequentemente sobre acidente do trabalho, é exclusiva da União, nos termos do artigo 22 (inciso I) da Constituição Federal. A defesa dessa competência possui envergadura de extrema relevância, que não se pode ver maculada, ainda que por supostas razões de cunho protetivo do empregado”, conclui a confederação ao pedir a concessão de liminar para suspender os efeitos da lei questionada. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma.

Fonte: STF

​ 27/07/2017 - Trabalhador consegue aumentar indenização por acidente em que perdeu a visão

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 40 mil o valor da indenização a ser paga pela Polo Design Indústria e Comércio de Móveis Estofados, de Maringá (PR), a um trabalhador que perdeu a visão do olho esquerdo e a força da mão direita ao sofrer acidente numa máquina de polir peças. A decisão considerou que os critérios adotados pelas instâncias inferiores para a fixação do valor foram subdimensionados, em relação a critérios como gravidade do acidente, conduta e capacidade econômica da empresa, extensão do dano e caráter punitivo e pedagógico da condenação.

O trabalhador disse que, ao operar a politriz, usava luvas velhas e impregnadas de substâncias que a tornavam escorregadia e insegura, como sebo animal e parafina, aplicados na peça a ser polida. Foi assim que a peça escorregou, girou e atingiu a mão direita e o lado esquerdo do rosto, causando corte no couro cabeludo, perda de 99% da visão do olho esquerdo e da força de apreensão da mão direita.

Para ele, a culpa pelo acidente foi da empresa, pois no dia pediu luvas novas e não foi atendido, nem recebia equipamento de proteção (capacete e viseira) que poderiam evitá-lo. A Polo, em sua defesa, afirmou que fornecia os EPIs e instruções para uso das máquinas.

Depoimentos convenceram o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Maringá de que a Polo oi negligente ao permitir que o polidor operasse máquina de alto risco com luvas escorregadias e sem treinamento, deferindo assim indenização que fixou em R$ 10 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve o valor por julgá-lo razoável, mesmo reconhecendo a grave limitação física, com redução da força de trabalho, abalo psíquico e emocional do trabalhador.

Tal entendimento não prevaleceu no TST. O relator do recurso, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, observou que, em regra, não cabe ao Tribunal rever valoração das instâncias ordinárias, mas no caso o Tribunal Regional, ao manter o valor de R$ 10 mil, não observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. “O inquestionável dano causado pelo acidente, a gravidade da conduta empresarial (ausência de treinamento do empregado e inexistência de dispositivo de segurança no equipamento), a extensão do dano, a capacidade econômica da empresa e, ainda, o caráter punitivo e pedagógico da condenação autorizam a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40 mil”, concluiu. A decisão foi unânime. (Processo: RR-9955000-54.2006.5.09.0021)

Fonte: TST

26/07/2017 - Nova regra para demissão reduz proteção ao trabalhador e limita ação de sindicatos

Especialista do Dieese afirma que dispositivo criado na reforma trabalhista pode "legalizar" práticas fraudulentas,

lesar o trabalhador e dificultar suas condições de reclamar seus direitos

São Paulo – Alterações nas rescisões de contratos de trabalho previstas na reforma trabalhista limitam a atuação dos sindicatos e devem reduzir a proteção aos trabalhadores. Segundo o supervisor técnico do escritório regional do Dieese em São Paulo, Victor Pagani, o fim da obrigatoriedade da homologação de rescisões pelo sindicato da categoria ou pela unidade do Ministério do Trabalho, deixará o empregado desprotegido, sem poder contar com a assistência de um especialista na conferência dos cálculos das verbas devidas no momento do rompimento do contrato.

Ainda mais grave, avalia Pagani, é que a nova lei cria um termo de quitação anual das obrigações trabalhistas. Ou seja, a cada ano o trabalhador poderá ser forçado pelo empregador a dar um "de acordo" em suas condições de emprego e trabalho, dificultando ainda mais a possibilidade de acionar a Justiça do Trabalho em decorrência de violações de direitos nos exercício do contrato de trabalho. Nesse caso, a única exigência é que o documento seja firmado perante o sindicato da categoria.

Para Pagani, esse termo de quitação "pode acabar virando uma forma de legalização da fraude". Em entrevista à Rádio Brasil Atual nesta terça-feira (25), o supervisor do Dieese observa que não são poucas as empresas que descumprem os direitos dos trabalhadores, e o fazem, muitas vezes, de maneira intencional e deliberada. Segundo ele, empresários podem tirar proveito do receio do trabalhador de perder o emprego para coagi-los a assinar documento abrindo mão de direitos.

A regra que estabelece a quitação total de débitos trabalhistas nos chamados programas de demissão voluntária (PDVs) ou incentivadas (PDIs) também é preocupante. Com ela, firmada a adesão ao programa, o trabalhador não poderá requerer, na Justiça, débitos pendentes.

O pretexto de estimular a negociação entre trabalhadores e empresários, segundo o especialista, é desmontado com por esses e outros aspectos da nova legislação. Por exemplo, as empresas se desobrigarem de realizar negociações prévias com sindicatos em casos de demissões coletivas.

Fonte: Rede Brasil Atual

​ 26/07/2017 - Centrais sindicais preparam substitutivo à Reforma Trabalhista e afirmam unicidade

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) se reuniu com as demais centrais sindicais do país na sede da Força Sindical, em São Paulo (SP), na tarde desta segunda-feira (24), para construir uma proposta substitutiva à Reforma Trabalhista e que contemple as questões trabalhistas reivindicadas pelas entidades sindicais. Na ocasião, dirigentes também reconstruíram uma unidade entre as centrais, alinhando as exigências da classe trabalhadora.

“Independentemente da Medida Provisória que o governo irá apresentar, vamos manter nossa defesa contra trechos inaceitáveis da Reforma Trabalhista, como o trabalho intermitente, a ausência do sindicato nas homologação dos acordos coletivos e grávidas e lactantes trabalhando em locais insalubres. A própria terceirização, que ainda está pendente, também precisa ser discutida”, afirma José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST).

Para Calixto, é importante ressaltar a reconstrução de uma unidade entre as centrais sindicais, com a reorganização do Fórum das Centrais. “Houve uma unanimidade entre todos os presentes. Até então, as centrais estavam trabalhando em ambientes diferentes, com propostas distintas. Agora, vamos agir por instituição, articulando e buscando os votos que não temos no Congresso. Com essa clareza de posicionamento estratégico, vamos ganhar adesão”, avalia o dirigente da Nova Central.

Outra proposta colocada na reunião é de trabalhar com mais intensidade na base dos sindicatos, reforçando o diálogo com os trabalhadores no chão de fábrica. “O trabalhador precisa entender também os riscos que correm com a tentativa de desmantelamento do sindicalismo. O sindicato é o seguro do trabalhador, é quem o protege e o defende nessa luta desigual por direitos com o setor patronal”, disse Calixto. Para ele, a classe trabalhadora ainda não entendeu bem o quão prejudicial o atual conteúdo da Reforma Trabalhista pode ser. “Vamos manter uma contraproposta conjunta de mobilização, pois o trabalhador e a trabalhadora ainda não perceberam a gravidade que é essa reforma e o quanto eles ficam desprotegidos. Estamos alinhando ações e assembleias em todos os sindicatos do país. Ou reagimos agora ou toda a base de defesa trabalhista será aniquilada”, finalizou.

Fonte: NCST

​ 26/07/2017 - PEC permite que licença-maternidade seja compartilhada entre a mãe e o pai

O prazo total da licença-maternidade pode ser compartilhado entre o pai e a mãe da criança. É o que determina uma proposta de emenda à Constituição, apresentada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A ideia da senadora é possibilitar uma legislação mais adequada às reais necessidades das famílias.

A PEC 16/2017 estabelece que haja um acordo entre a mãe e o pai para dividir o período para cuidar do filho recém-nascido ou recém-adotado. Na proposta, Vanessa Grazziotin cita o exemplo de países europeus, como Noruega, Suécia e Finlândia, onde o benefício da licença compartilhada já é uma realidade. Ela enfatizou a iniciativa como evolução do que chama de nova concepção de família.

"A tarefa de cuidar do filho não é exclusiva da mãe, é do pai também. Porque a única tarefa que a mulher tem que fazer sozinha, que não pode compartilhar com o homem, é a amamentação. Mas os demais cuidados podem ser perfeitamente compartilhados com o pai. É um compartilhamento de todos os deveres, de todos os afazeres", argumenta a senadora em sua justificativa.

Para a senadora Ana Amélia (PP-RS), que assinou a PEC, a iniciativa proporciona mais assistência e proteção às crianças.

- Ela flexibiliza. Ela aperfeiçoa. É uma modernização. É uma compreensão inteligente dessa nova realidade em que homem e mulher compartilham responsabilidades - afirmou a senadora.

Atualmente, pela legislação brasileira, a mãe tem direito a usufruir de uma licença de 120 dias e o pai de uma licença de apenas cinco dias. Esses prazos são maiores em alguns casos, graças às recentes alterações legislativas que possibilitaram a extensão da licença-maternidade por mais 60 dias, e a licença-paternidade por mais 15 dias. No entanto, para ter esse benefício, a pessoa tem que trabalhar em empresa que aderiu ao Programa Empresa Cidadã. Alguns órgãos públicos também já concedem um prazo maior de licenças-maternidade e paternidade.

Fonte: Agência Senado

​ 26/07/2017 - Governo vai propor licença não remunerada de até 6 anos para servidores federais

Após anunciar o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) para servidores do Poder Executivo, o Ministério do Planejamento divulgou nesta terça-feira (25) a possibilidade de os funcionários públicos federais aderirem a uma licença incentivada sem remuneração (LIP).

Nela, os trabalhadores poderão suspender temporariamente o vínculo com a administração por três anos consecutivos, prorrogáveis por igual período, recebendo como incentivo o valor equivalente a três meses de sua remuneração. O servidor que optar pela medida não poderá retornar ao trabalho antes do fim do prazo acordado.

Em nota, o Ministério do Planejamento informou que os servidores que optarem pela adesão ao programa perderão o vínculo com a administração pública e, portanto, deixarão de participar do Regime Próprio de Previdência Social.

Para a pasta, assim como a LPI, o PDV e a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional, as duas últimas anunciadas ontem (24), visam “aumentar a eficiência no serviço público”. A adesão poderá ser feita já em 2017, e não há prazo final estipulado para que o servidor interessado possa aderir ao programa. O impacto financeiro da medida será observado em 2018.

Fonte: Agência Brasil

​ 26/07/2017 - Reformas política e da Previdência devem entrar na pauta do Plenário neste 2º semestre

As reformas da Previdência e política são dois dos principais temas pendentes de análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados no segundo semestre deste ano. Cinco medidas provisórias (MPs) com relatórios aprovados por comissões mistas também serão pautadas.

Aprovada no começo de maio em comissão especial, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, do Executivo, aumenta a idade exigida para aposentadoria, tanto no INSS quanto no setor público, para 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos, se homem.

De acordo com relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), estão previstas transições para os atuais segurados da Previdência, com o cumprimento de um pedágio para poder se aposentar e diminuição do valor da aposentadoria.

Para ser aprovada, a matéria precisa do voto favorável de ao menos 308 deputados, em dois turnos de votação.

Fundo para eleições

No caso da reforma política, composta por projetos de lei e propostas de emenda à Constituição (PEC), as mudanças na legislação precisam ser aprovadas, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, até outubro de 2017 para poderem ser aplicadas nas eleições de 2018. O prazo exigido pela Constituição é de um ano antes do pleito.

O deputado Vicente Candido (PT-SP), relator do projeto de lei que altera as leis dos Partidos Políticos (9.096/95), das Eleições (9.504/97), o Código Eleitoral (4.737/65) e a minirreforma eleitoral de 2015 (13.165/15), apresentou uma nova versão do seu relatório à comissão especial relacionada ao tema, prevendo a criação de um fundo para financiar as campanhas eleitorais, o Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD).

Para 2018, o FFD teria recursos da ordem de R$ 3,5 bilhões; e de R$ 2 bilhões para os pleitos sucessivos. Além desse fundo, permanecerá existindo o Fundo Partidário. O dinheiro para as campanhas será dividido a partir da configuração das bancadas na Câmara e no Senado em agosto de 2017, e não apenas em razão dos eleitos em 2014.

Fim do vice

Na PEC 77/03, que traz as regras gerais sobre o fundo, Candido propõe o fim da reeleição para cargos do Poder Executivo e a extinção do cargo de vice.

Pela proposta, fica estabelecido o sistema distrital misto como regra para as eleições proporcionais (cargos de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores) a partir de 2022. Em 2020, o sistema será usado para escolha dos legisladores nas cidades onde haverá segundo turno, ou seja, aquelas com mais de 200 mil habitantes.

Pelo sistema misto, metade dos eleitos virá da lista fechada; e a outra metade, do sistema distrital, que é majoritário (vence o candidato que levar o maior número de votos no distrito). “Essa será uma grande mudança cultural onde vamos valorizar partidos. Vamos perceber que partido é importante para a democracia”, disse Candido.

O substitutivo institui ainda mandato de dez anos para os membros de tribunais escolhidos por indicação política. Assim, todos os ministros do Supremo Tribunal Federal, por exemplo, deixariam de ter mandato vitalício, como é atualmente.

Fonte: Agência Câmara

​ 26/07/2017 - Com 94% de reprovação, governo Temer bate o recorde de impopularidade

A pesquisa Pulso Brasil feita mensalmente pelo instituto Ipsos reforça o coro do "Fora Temer". O colunista Lauro Jardim, do O Globo, adiantou os dados da pesquisa na tarde desta terça-feirta (25), apontando que 85% avaliam a gestão de Michel Temer com ruim ou péssima. Mas a pesquisa completa demonstra que Temer conseguiu bater o recorde de rejeição popular, com 94% de desaprovação de seu governo, sendo a pior avaliação do governo federal desde abril de 2005.

Por Dayane Santos

A pesquisa reforça o discurso da oposição na Câmara dos Deputados, que analisa na próxima semana a denúncia da Procuradoria -Geral da República (PGR) contra Temer por corrupção passiva. Antes do recesso parlamentar, a denúncia foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que rejeitou o parecer do relator, o deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ), que defendia o prosseguimento da denúncia.

A rejeição na CCJ foi garantida depois de muitas manobras do governo com troca de 19 membros da comissão por parlamentares pró-Temer que foram agraciados com a liberação de emendas parlamentares.

Aliás, a pesquisa foi feita entre os dias 1º e 14 de julho, período da votação na CCJ. Foram entrevistadas mais de 1.200 pessoas em 72 municípios brasileiros em todas as cinco regiões do país.

Contra as reformas

Outra constatação é a a rejeição ao pacote de reformas do governo, que retira direitos e garantias como a reforma trabalhista sancionada recentemente. De acordo com a pesquisa, 94% dos brasileiros desaprovam a forma como Temer governa e 95% acreditam que o Brasil está no rumo errado.

Esse resultado está apavorando o mercado financeiro, principal fiador do golpe. Em evento realizado pelo Instituto Millenium, empresários e analistas econômicos avaliam que as eleições de 2018 representa um risco real à agenda de reformas que eles tentam impor.

Foi em nome dessa agenda de reformas que deram um golpe contra o mandato da presidenta Dilma Rousseff, em 2016, que foi eleita com um plano de governo diferente da agenda imposta por Temer.

"O levantamento confirma os altos índices de desaprovação do governo federal e do presidente Michel Temer. Identificamos que os efeitos da crise política e da delação premiada de Joesley Batista ainda se mantêm. Esse quadro tende a se manter nos próximos meses com a pauta do aumento de impostos e dos combustíveis", comenta Danilo Cersosimo, diretor da Ipsos, responsável pelo Pulso Brasil.

O nome de Temer também aparece junto a outros 32 nomes, entre políticos e personalidades públicas que os entrevistados aprovam ou desaprovam a maneira como as pessoas vinham atuando no Brasil. Apenas 3% da população aprova totalmente ou pouco a atuação de Michel Temer e 94% o desaprova completamente ou um pouco.

Temer ainda encabeça a lista quando se comparam os índices de reprovação das demais personalidades, sendo seguido no ranking pelo ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que teve apenas 1% de aprovação contra 93% de reprovação. O terceiro lugar ficou com o senador Aécio Neves (PSDB-MG), que teve 3% de aprovação contra 90% de reprovação.

Fonte: Portal Vermelho

​ 26/07/2017 - Estabilidade provisória no emprego para as adotantes será analisada pelo Plenário

Pode ser votado pelo Plenário do Senado em agosto o projeto de lei que garante estabilidade provisória no emprego para as adotantes ou àquelas que tenham guarda judicial para adoção. Se aprovado, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Do senador Roberto Rocha (PSB-MA), o PLS 796/2015-Complementar altera a Lei Complementar 146/2014 para estender às empregadas adotantes ou que venham a obter a guarda judicial para adoção a estabilidade de cinco meses no emprego. Para o autor, o tratamento a filhos biológicos e adotivos deve ser igual.

Em 2002, a Lei 10.421 concedeu a licença-maternidade e o salário-maternidade à adotante. Mas a estabilidade no emprego, direito que as gestantes já têm, ainda não está garantida às adotantes.

O projeto teve relatório favorável da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e foi aprovado sem mudanças pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Fonte: Agência Senado

​ 26/07/2017 - Linha de capital de giro com recursos do FAT atende 12 mil empresas em um ano

Micro e pequenos empresários podem pegar até R$ 200 mil para pagar em até 48 meses

Desde sua implementação no ano passado, o Proger Urbano – Capital de Giro já atendeu 12 mil micro e pequenas empresas com recursos que garantiram a manutenção ou a expansão dos negócios. A linha de crédito, mantida com recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), disponibiliza até R$ 200 mil para empresários comporem o capital de giro de suas empresas.

Quem obtém o crédito, tem até 48 meses para pagar, já incluídos o prazo de 12 meses de carência. A linha de financiamento está disponível nas agências do Banco do Brasil. Os recursos são destinados para negócios com faturamento bruto anual de até R$ 3,6 milhões nas áreas do comércio, serviço e indústria que possuir cadastro aprovado, ter condições de pagamento, não possuir restrições perante os órgãos das administrações direta e indireta e estar em dia com o FGTS, PIS/Pasep e Rais.

Beneficiado por uma linha de crédito, o comerciante Silvino Oliveira, do ramo de gessos e pré-moldados, explica que os recursos obtidos permitiram a ele manter os negócios. “Com o financiamento consegui manter o nível de emprego e também ampliar a capacidade produtiva do meu comércio. Sem esse financiamento, eu não conseguiria fazer o giro da minha empresa. Os bancos em geral aumentaram o custo de refinanciamento das empresas e ampliaram as exigências de garantias, elevando taxas de juros dos financiamentos”, afirmou.

No ano passado, de julho a dezembro, foram destinados mais de R$ 740 milhões para financiamento de capital de giro das empresas. No primeiro semestre deste ano, o valor chegou a R$ 427 milhões.

Fonte: MTb

​ 26/07/2017 - Justiça Federal afasta cobrança de adicional de 10% da multa do FGTS

Duas empresas de Minas Gerais conseguiram na Justiça afastar a cobrança de adicional de 10% da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A sentença é da 20ª Vara Federal de Minas Gerais.

As duas empresas são a Rodoviário Job e a Job Empreendimentos, da cidade de Itabira. Ambas pertencem a um mesmo grupo, que recorreu à Justiça em 2016.

O adicional foi criado em 2001 por meio da Lei Complementar nº 110 com o objetivo de obter recursos para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor I (1990). Com o acréscimo, o percentual da multa rescisória, incidente sobre o valor do FGTS depositado, passou de 40% para 50%. Os 10% a mais são destinados ao governo federal.

No processo, as empresas alegam, segundo o advogado David Gonçalves de Andrade Silva, que as representa, que em 2007 essa recomposição já havia sido conquistada e que a cobrança não deveria mais vigorar.

O argumento da União é de que a finalidade da contribuição não era especificamente reequilibrar as contas do FGTS, mas servir de fonte de custeio. Alegou ainda que a cobrança desestimularia demissões sem justa causa.

Para o juiz Itelmar Raydan Evangelista, da 20ª Vara Federal de Minas Gerais, porém, a cobrança "não mais se identifica com a espécie autorizada pela norma de competência do artigo 149 da Constituição, posto não mais existir a finalidade social a que o tributo fora originariamente afetado".

A sentença, segundo o advogado das empresas, vem num momento oportuno. "Nessa crise, todas as empresas demitiram muito e ficaram submetidas a essa contribuição", disse Silva. Apesar de ser uma decisão de primeira instância, ele entende que pode gerar repercussão por se tratar de um assunto tão presente para todas as empresas no país.

A questão está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2015. Os ministros reconheceram a repercussão geral da discussão, em processo da Intelbrás Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira. Ainda não há previsão de quando o recurso será julgado.

No caso, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região manteve a cobrança. De acordo com a decisão, o STF já declarou constitucional o adicional no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Além disso, não seria possível presumir a perda de finalidade da contribuição para afastar a incidência.

No STF, o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, admitiu a existência de repercussão geral. De acordo com ele, o tema já foi objeto de uma Adin, mas apenas quanto à constitucionalidade da contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001. A controvérsia atual, segundo o ministro, envolve a "constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição".
(Valor Econômico)

Fonte: Jusbrasil

25/07/2017 - Centrais discutem impactos da reforma trabalhista e estratégias de reação

A Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST participou, nesta segunda-feira (24), de reunião com as demais centrais na sede da Força Sindical, em São Paulo, com objetivo de discutir impactos da “reforma” trabalhista e estratégias de reação ao desmonte do arcabouço de leis de proteção ao trabalho. Na ocasião, as entidades discutiram, também, a chamada “reforma” da Previdência que pode entrar em votação já na semana que vem. O Presidente da NCST, José Calixto Ramos; o Diretor de Finanças, João Domingos Gomes dos Santos; o Diretor de Comunicação Social, Nailton Francisco; o Secretário Nacional do Plano dos Servidores Públicos, Lineu Mazano e o Presidente da NCST/SP, Luis Gonçalves, representaram a Nova Central no encontro.

O foco das discussões girou em torno da análise e elaboração de propostas para atenuar prejuízos resultantes, entre outros, da regulamentação trabalho intermitente, da homologação da rescisão do contrato de trabalho e uma alternativa para o fim da contribuição sindical.

Os debates resultaram na elaboração de uma proposta de medida provisória que contempla 10 reivindicações das centrais sindicais com objetivo de reduzir danos da “reforma” trabalhista; definição de uma agenda unitária e a criação de um jornal de circulação nacional para esclarecer as graves consequências da implementação das novas normas inseridas no texto do PLC 38/2017, aprovado sem emendas no Senado Federal e sancionado, sem vetos, pelo presidente Temer.

Para o Presidente da NCST, José Calixto Ramos, existe um trabalho orquestrado para desmantelar a estrutura sindical brasileira. “Estão fazendo uma crueldade com todos nós. Precarizam as relações de trabalho e, simultaneamente, sufocam as fontes de custeio das entidades sindicais. O presidente da Câmara dos Deputados, na contramão de nossas reivindicações, já declarou à imprensa que a casa legislativa não irá admitir nenhuma modificação ao texto aprovado por lá. Acabar abruptamente com os recursos que viabilizam a atividade sindical, logo após a aprovação de reformas que flexibilizam as relações entre capital e trabalho, é uma estratégia que visa aniquilar todo tipo de resistência a essa agenda de retrocessos da última e mais legítima trincheira de defesa da classe trabalhadora: os sindicatos. Nós já perdemos os anéis. Precisamos preservar os dedos e seguir na luta sempre de cabeça erguida, com a consciência tranquila de que não se negocia, sob nenhuma hipótese, a autonomia sindical em prol dos trabalhadores brasileiros. É para isso que existimos e, se for o caso, seguiremos lutando até o limite de nossas forças para assegurar a legitimidade de representação confiada a todos nós”, defendeu o líder sindical.

O Dieese - Departamento Intersindical de Estudos Estatísticos e Socioeconomicos - está concluindo um relatório detalhado com as diretrizes aprovadas na reunião que será divulgado em breve. A CUT não participou do encontro, mas se comprometeu a encaminhar as deliberações.

Fonte: NCST

​ 25/07/2017 - Copom inicia hoje reunião para definir taxa de juros; Selic pode cair para 9,25%

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) inicia hoje (25), em Brasília, a quinta reunião do ano para definir a taxa básica de juros, a Selic. Instituições financeiras, consultadas pelo BC, esperam que a Selic seja reduzida em 1 ponto percentual caindo para 9,25% ao ano.

Hoje, pela manhã, o presidente do BC, Ilan Goldfajn, e diretores do banco analisam o mercado. À tarde, é feita a análise de conjuntura. Amanhã (26), à tarde, no segundo dia de reunião, após estudo da perspectiva para a inflação e das alternativas para a Selic, a diretoria do BC define a taxa. A decisão será anunciada às 18h. Para o mercado financeiro, a Selic continuará a ser reduzida em 2017, encerrando o período em 8% ao ano.

A taxa Selic vem sendo diminuída desde outubro do ano passado, quando passou de 14,25% para 14% ao ano. Em novembro, houve mais um corte de 0,25 ponto percentual, seguido por reduções de 0,75 ponto percentual em janeiro e em fevereiro. O Copom acelerou o ritmo de cortes para 1 ponto percentual nas reuniões de abril e maio. Atualmente, a taxa está em 10,25% ao ano.

Com o aumento dos tributos sobre combustíveis, o mercado financeiro aumentou levemente a projeção para a inflação, após sete reduções seguidas. Entretanto, a projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) continua abaixo do centro da meta a ser perseguida pelo BC, que é 4,5%. Para o mercado financeiro, a inflação vai encerrar 2017 em 3,33%.

A Selic é um dos instrumentos usados para influenciar a atividade econômica e consequentemente a inflação. Quando o Copom diminui os juros básicos, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação.

Fonte: Agência Brasil

​ 25/07/2017 - Lei 13.467: governo negocia MP para regulamentar norma

O governo do presidente Michel Temer (PMDB), depois de sancionar a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) na íntegra, inicia agora um processo de negociação com as centrais sindicais para elaboração de medida provisória para tratar de temas que foram acordados com os senadores durante a tramitação, do então PLC 38/17, no Senado Federal.

A proposta busca tratar entre outros temas de regulamentar: 1) o contrato de trabalho intermitente, 2) a representação dos trabalhadores terceirizados, 3) o trabalho da mulher gestante e lactante em locais insalubres e 5) o financiamento para as entidades sindicais laborais e patronais, embora a última já disponha de financiamento, que é o “Sistema S”, que não foi mexido na chamada reforma trabalhista.

A minuta inicial não agradou os dirigentes das entrais, porém, as negociações devem prosseguir até a entrada em vigor da Lei 13.467/17, que vai substituir a CLT, prevista para 2 de novembro. Nesse período, a expectativa do governo é tentar encontrar um consenso entre os interesses patronais, que estão ávidos para aplicação da nova legislação, e os dirigentes sindicais de trabalhadores que não concordam com a lei, que precariza e pode gerar um caos social derivado do novo ambiente laboral imposto pela nova norma jurídica.

Resistência

Há uma resistência maior em flexibilizar a Lei 13.467 para buscar um melhor acolhimento e segurança jurídico-social para o trabalhador entre de técnicos da Casa Civil. Na hierarquia política no Executivo, a Casa Civil é o principal órgão no processo decisório e na definição de políticas públicas do governo, sempre auxiliado pelos ministérios que tratam de temas específicos, neste caso, o Ministério do Trabalho.

Apesar da boa vontade em negociar e ampliar o diálogo com as centrais, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, enfrenta algumas barreiras. Como a proposta aprovada pelo Congresso Nacional apresenta pontos que podem configurar em redução na arrecadação de impostos, o Ministério da Fazenda deve manifestar sua insatisfação com alguns desses comandos, e, em relação a isso, já apresentou suas sugestões. Isso amplia as dificuldades de atenuar os aspectos mais flagrantemente negativos, na visão dos trabalhadores, em relação à lei.

Previdência

O principal exemplo se dá na proposta em debate sobre o novo modelo de contratação com base no trabalho por hora, ou trabalho intermitente. Na maioria dos casos, o trabalhador não receberá, no final do mês de trabalho, um salário mínimo. Nesse caso, as obrigações previdenciárias serão pagas pelo empregador com base no rendimento apurado pelo trabalhador ao final do trabalho realizado.

Para que esse trabalhador possa fazer uso dos benefícios previdenciários, como licença maternidade, no caso das mulheres, doença ou qualquer outra enfermidade que impossibilite o trabalhador de exercer sua atividade, para que ele possa requerer sua licença no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), o acesso só será possível se o trabalhador tiver pago a diferença correspondente ao restante do salário mínimo, que é o menor valor de benefício pago pela Previdência Social.

Ambiente político

Outra dificuldade vem do ambiente político. Denúncias que afetam o poder de articulação do governo em sua base de apoio no Congresso Nacional, em particular na Câmara dos Deputados, que em sua maioria, apresenta resistências em amenizar os exageros e extravagâncias da lei.

A medida provisória deverá ser apresentada ao Congresso depois da votação, em plenário, do pedido de investigação feito pela Procuradoria Geral da República, que denúncia o presidente Temer por corrupção passiva. Outra hipótese é que a medida só inicie sua tramitação em novembro, após a aplicação definitiva da lei.

Independentemente da data de sua publicação e tramitação no Congresso, as entidades sindicais devem estar atentas às negociações e seus dirigentes devem pressionar, em primeiro lugar, o governo para que a medida possa ser editada para regatar os direitos retirados dos trabalhadores. Devem também pressionar os parlamentares para que possam viabilizar uma legislação menos dura com a classe trabalhadora.

A geração de empregos deve preservar os princípios do trabalho decente, definidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) do qual o Brasil busca se enquadrar. Não podemos, os trabalhadores representados pelas entidades sindicais, e os empregadores, deixar de perseguir a agenda do Trabalho Decente com o pretexto de gerar mais postos de trabalho.

Fonte: Diap

​ 25/07/2017 - Senadora propõe licença-maternidade compartilhada entre pai e mãe

A Proposta de Emenda à Constituição 16/2017, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), estabelece que a licença-maternidade poderá ser gozada de forma compartilhada pelo pai e pela mãe do bebê. A senadora explica que o objetivo é adequar a legislação às necessidades da família moderna onde o casal, e não só o marido, está inserido no mercado de trabalho. Para Vanessa Grazziotin, “a tarefa de cuidar do filho não é exclusiva da mãe, é do pai também. Porque a única tarefa que a mulher tem que fazer sozinha, que não pode compartilhar com o homem, é a amamentação. Mas os demais cuidados podem ser perfeitamente compartilhados com os pais”.

Fonte: Agência Senado

​ 25/07/2017 - Governo estuda plano de demissão voluntária para servidores públicos

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão está preparando uma proposta que define regras para um Programa de Desligamento Voluntário (PDV) de funcionários públicos federais. A medida inclui também a redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional para servidores públicos do Poder Executivo Federal. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (24) pela pasta.

A proposta é oferecer uma indenização correspondente a 125% da remuneração do servidor na data de desligamento multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício. A iniciativa do governo federal busca reduzir gastos públicos com a folha de pagamento dos servidores públicos federais. A expectativa é que a medida gere uma economia de cerca de R$ 1 bilhão ao ano.

Redução de jornada

Segundo o ministério, a proposta prevê também que os servidores efetivos poderão requerer a redução da jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 semanais para 6 ou 4 horas diárias e 30 ou 20 horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração. Será assegurado ainda, a quem optar pela redução de jornada, o pagamento adicional de meia hora diária, calculada conforme regulamentação a ser editada pela pasta.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a expectativa do PDV a ser feito pelo Ministério do Planejamento é de que 5 mil servidores sejam desligados. “Vamos ver se é viável, se haverá essa adesão”, disse, ao destacar que se trata de um projeto para cortes de custos. “É um processo onde o funcionário aceita ou pede exoneração dentro de uma estrutura combinada em relação à saída dele”, explicou.

Meirelles participou de reunião com investidores nesta tarde. Ele listou, entre as principais preocupações do mercado, a aprovação da reforma da Previdência e um cronograma de reformas microeconômicas, como a criação de um cadastro positivo, a duplicata eletrônica e a lei de recuperação judicial.

“Essa é a agenda de produtividade importante para o país. Há um consenso de que o Brasil está voltando a crescer. A ideia agora é consolidar a agenda de reformas na área macroeconômica e microeconômica, visando alcançar uma trajetória de desenvolvimento sustentável para o país.”

Fonte: Agência Brasil

​ 25/07/2017 - Programa de saques de contas inativas do FGTS entra na última semana

O prazo para a retirada dos valores das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) termina na próxima segunda-feira (31). Até agora, já foram pagos mais de R$ 42,8 bilhões, para 25,3 milhões de trabalhadores.

Segundo a Caixa Econômica Federal o montante pago até o dia 19 de julho equivale a 98,33% do total inicialmente disponível para saque (R$ 43,6 bilhões). O número de trabalhadores que sacaram os recursos das contas do FGTS representa 83,73% das 30,2 milhões de pessoas inicialmente beneficiadas pela medida.

Agora, o saque está liberado para todos os trabalhadores que têm direito ao benefício, não importa a data de nascimento. Pode fazer o saque quem teve contrato de trabalho encerrado sem justa causa até 31 de dezembro de 2015.

Os trabalhadores podem consultar o saldo a receber na página da Caixa. Outra opção é o Serviço de Atendimento ao Cliente pelo 0800 726 2017.

Fonte: Agência Brasil

​ 25/07/2017 - Microempresas poderão ser dispensadas de depósito recursal em reclamações trabalhistas

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6704/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que extingue a exigência de depósito recursal para as microempresas e empresas de pequeno porte no caso de reclamações trabalhistas.

“Os depósitos prévios exigidos para a interposição de recursos e ajuizamento de ação rescisória na Justiça do Trabalho são excessivamente onerosos para as microempresas e empresas de pequeno porte”, argumenta Oliveira.

“Isso significa, na prática, a impossibilidade de acesso à Justiça, pois tais valores tendem a ser muito altos em comparação ao capital de giro necessário à estabilidade financeira da entidade”, complementa.

Segundo parlamentar, os custos elevados “fazem com que as empresas deixem de interpor recursos legítimos perante a Justiça do Trabalho”.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) e as leis 5.584/70 (trata de normas de Direito Processual do Trabalho), 7.701/88 (trata da especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos) e 8.177/91 (estabelece regras para a desindexação da economia).

Tramitação

A proposta, que já foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

​ 25/07/2017 - Acordo garante banimento do amianto em produtora de telhas

Publicado por Portal Nacional do Direito do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve acordo com a Isdralit, última indústria do estado a utilizar amianto crisotila na produção. A empresa, produtora de telhas de fibrocimento, concluiu em maio a substituição da substância, comprovadamente cancerígena, por fibras alternativas. O TAC firmado com o MPT formaliza o compromisso e estabelece um plano de acompanhamento médico dos empregados e de eliminação dos resíduos e produtos devolvidos que contenham amianto.

Além de não produzir mais telhas com a fibra, a Isdralit se comprometeu a não estocá-lo como matéria-prima; e, até 10 de novembro de 2017, deve eliminar todo resíduo industrial e produtos acabados que o contenham, com exceção de produtos devolvidos, com nota fiscal, que devem também ser eliminados, seguindo a legislação ambiental, de modo a não produzir risco à saúde dos trabalhadores e da população em geral. O descumprimento de tais prazos acarretará multa de R$ 500 mil por mês.

Em novembro, a Isdralit deverá avaliar a concentração da substância na poeira industrial, ficando sujeita à interdição de atividades nos setores em que o índice ultrapassar 0,1 fibra/cm³. Também deverá realizar exames médicos periódicos nos empregados pelo período de 30 anos, conforme previsto na Norma Regulamentadora (NR) nº 15. O monitoramento será obrigatório para empregados e ex-empregados da Isdralit que trabalharam na fábrica até 10 de maio de 2017. Como forma de reparação à sociedade, a Isdralit pagará indenização de R$ 700 mil por danos morais coletivos, que serão revertidos posteriormente pelo MPT a projetos sociais.

O procurador do Trabalho Luciano Leivas, do Programa Nacional de Banimento do Amianto do MPT, destaca que com o acordo o Rio Grande do Sul passa a dar eficácia à diretriz da Convenção nº 162 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e à Lei Estadual 11.643/2001, que proíbe a produção e comercialização de produtos à base de amianto no Estado. A Isdralit ainda utilizava o amianto por conta de decisão judicial. Atualmente a Lei estadual é alvo de ação de inconstitucionalidade da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria. O julgamento da ação, que tramita no STF junto com questionamentos a outras leis de outros Estados sobre o assunto, pode resultar no banimento definitivo da substância em território nacional.

O procurador ressalta que o banimento ainda é a melhor forma de proteção à saúde de trabalhadores e do público geral, porque, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), não há limites seguros para exposição ao amianto.

A Isdralit é a sexta empresa brasileira a firmar acordo do gênero com o MPT. As outras empresas são: a Casalit (com sede em Duque de Caxias-RJ), a Confibra (com sede em Hortolândia-SP), a Imbralit (com sede em Criciúma-SC), a Infibra (com sede em Leme-SP) e a Multilit (sediada em São José dos Pinhais-PR). O TAC foi proposto pela procuradora do Trabalho Aline Zerwes Bottari Brasil, responsável pelo acompanhamento do caso.

Fonte: Jusbrasil

​ 25/07/2017 - TRF4 concede auxílio-acidente após o fim do auxílio-doença

Publicado por Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, no início do mês (05/7), o benefício de auxílio-acidente a um morador de Maravilha (SC) que está incapacitado de trabalhar como operador de máquinas pesadas. Segundo a perícia, as sequelas causadas pelo acidente, ocorrido em 2013, não têm cura.

O desembargador federal João Batista Pinto Silveira, relator do processo, declarou que o INSS deve o benefício desde o dia seguinte ao da cessação administrativa do auxílio-doença. Segundo o magistrado, “ficou comprovado que o autor porta sequela que implicou na redução da capacidade para o trabalho exercido na época do acidente”.

Fonte: Jusbrasil

24/07/2017 - Das seis centrais reconhecidas, três negociam e três evitam Temer

Reunião no Planalto discutiu a criação de uma contribuição que seria não obrigatória e aprovada em assembleias.

Dirigentes se reunirão nesta semana para traçar plano de ação

São Paulo – Representantes de três das seis centrais reconhecidas formalmente (CTB, Força Sindical e UGT) reuniram-se na tarde de quinta-feira (20) com o presidente Michel Temer, no Palácio do Planalto, para discutir os termos de uma medida provisória que "corrigiria" pontos da Lei 13.467, de "reforma" da legislação trabalhista, sancionada na semana passada. As outras três – CSB, CUT e Nova Central – decidiram não ir. Mas todas deverão se reunir nesta segunda-feira (24), em São Paulo, para discutir um plano de ação sobre a lei e também sobre a "reforma" da Previdência, que ainda tramita na Câmara.

Um dos itens discutidos foi a criação de uma contribuição, não obrigatória, necessariamente aprovada em assembleia e com teto fixado, para garantir uma fonte de recursos para manutenção da atividade sindical. Essa taxa vem sendo discutida desde que o Congresso incluiu no projeto de lei da reforma um item tornando opcional a contribuição sindical, que atualmente é obrigatória.

Outro item importante da receita sindical, a contribuição assistencial, também sofre restrição legal. O Supremo Tribunal Federal (STF) veda o desconto a trabalhadores não sindicalizados. O posicionamento foi reafirmado recentemente, quando o Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba questionou entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), contrário à cobrança aos não filiados.

"Essa questão é importantíssima porque os sindicatos ficaram sem nenhuma contribuição", afirmou o secretário-geral da Força, João Carlos Gonçalves, o Juruna. Segundo ele, o fato de as centrais se dividirem sobre reunirem-se com Temer não compromete a unidade. "Acho que, no processo, todos se engajam. Todo mundo tem interesse em mudar a lei."

Ele avalia que não há tanta pressa na discussão sobre a medida provisória porque o Congresso entrou em recesso e a própria Lei 13.467 tem prazo de 120 dias para ser implementada.

Fonte: Rede Brasil Atual

​ 24/07/2017 - Temer diz que compreende reação contrária da indústria ao aumento de tributos

O presidente Michel Temer disse na sexta-feira (21) que compreende a reação contrária de representantes do setor industrial ao aumento de tributos sobre os combustíveis, anunciado quinta (20) pela equipe econômica. Segundo Temer “ninguém quer tributo”, mas o aumento é fundamental para manter o crescimento do país e a meta fiscal.

Temer respondeu a perguntas de jornalistas especificamente sobre a reação da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) que divulgou nota criticando a medida e colocou novamente em frente ao prédio da sede federação, em São Paulo, o pato amarelo inflável símbolo da campanha contra o aumento de impostos. Para a Fiesp, aumentar impostos vai agravar a crise em um momento que a atividade econômica dá sinais de retomada.

“É uma natural reação econômica, ninguém quer tributo. Quando todos compreenderem que é fundamental para incentivar o crescimento, para manter a meta fiscal, para dar estabilidade ao país e para não produzir nenhum ato que seja fantasioso ou enganoso para o povo, essa matéria logo será superada”, disse em entrevista após participar da sessão plenário da reunião de Cúpula do Mercosul em Mendoza, na Argentina.

E completou “Compreendo a reação da Fiesp, é mais que razoável. Vamos dialogando, conversando, e aos poucos todos compreenderão, a Fiesp inclusive”, disse.

Segundo Temer não está em discussão o aumento de outros impostos. “Não há previsão disso [de aumento de outros impostos]. Por enquanto a área econômica está atenta a isto apenas para esse aumento. Não sei se haverá necessidade de mais ou não. Haverá naturalmente diálogo e observações sobre isso, mas agora não”.

Reforma Trabalhista

Na entrevista, o presidente foi questionado se haverá algum tipo de compensação aos sindicatos, uma vez que com a reforma trabalhista foi extinto o pagamento do imposto sindical obrigatório. Temer respondeu que a tese central da reforma é a da voluntariedade, do acordado sob o legislado. Portanto, se no acordado for estabelecida uma contribuição voluntária, não haveria problema algum. “Agora, não haverá nada impositivo em relação à contribuição sindical”, disse.

Em relação à medida provisória que está em negociação para alterar alguns pontos da reforma, o presidente disse que será necessário muito diálogo e um trabalho conjunto entre as lideranças da Câmara e do Senado. “Veja que o Senado aprovou a reforma trabalhista, mas acordaram certas modificações. As lideranças do Senado haverão de trabalhar com as lideranças da Câmara e fazer um esforço conjunto para um acordo também conjunto para que não haja divergência. Essa é a tese que estamos sustentando e que a centrais sindicais acolhem”, explicou.

Fonte: Portal EBC

​ 24/07/2017 - Governo mantém previsão de 0,5% de crescimento do PIB

O governo federal manteve em 0,5% a estimativa de alta do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todas as riquezas produzidas no país. A previsão consta do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, lançado a cada dois meses. A previsão do mercado é de que o crescimento fique em 0,34%. Em 2016, o PIB teve queda de 3,6%.

O relatório apresenta os parâmetros oficiais da economia e as previsões de arrecadação, de gastos e de cortes no Orçamento. Com base no documento, o governo edita um decreto de programação orçamentária, com novos limites de gastos para cada ministério ou órgão federal.

Fonte: Agência Brasil

​ 24/07/2017 - CPI da Previdência promoveu 13 reuniões deliberativas e 18 audiências públicas no primeiro semestre

A CPI da Previdência instalada no Senado promoveu 13 reuniões deliberativas e 18 audiências públicas no primeiro semestre de 2017. A comissão ouviu representantes do governo, centrais sindicais e os maiores devedores do INSS. Enquanto representantes do governo demonstram haver um déficit de R$ 293 bilhões, trabalhadores e advogados alegam que, na verdade, a Previdência é superavitária. Para o presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), o governo forja um resultado negativo artificial.

Fonte: Agência Senado

​ 24/07/2017 - Comissão prossegue luta para deter violência contra mulheres

Instalada em maio, a Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher tem atuado para diminuir os números alarmantes de agressões. O Brasil tem uma denúncia de violência contra mulher a cada sete minutos.

A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), vice-presidente da comissão, explicou que, além das leis já propostas, algumas delas aprovadas, o colegiado tem atuado para levar a todas as outras comissões do Congresso a realidade da violência contra a mulher no país. Ela concedeu entrevista sobre o trabalho do colegiado à TV Senado.

Rose acredita que leis como a Maria da Penha e a do feminicídio ajudam a informar a sociedade sobre a dimensão da violência contra a mulher. Mas é necessário, disse, haver consciência, desde a formação da criança, de que a mulher é um ser igual, que tem direito ao respeito.

A senadora espera que, no segundo semestre, a comissão consiga que o Ministério da Educação altere os conteúdos curriculares referentes a direitos humanos e cidadania sob a ótica da igualdade de gênero.

Fonte: Agência Senado

​ 24/07/2017 - Sindicato deve apresentar autorização expressa para agir em juízo no interesse do filiado

Sindicato de classe só pode representar seus filiados judicial e extrajudicialmente quando expressamente autorizado, por autorização individual dos associados ou por autorização genericamente conferida em assembleia geral para essa finalidade. Ausentes as autorizações, a 5ª Turma do TRF1 manteve a sentença que julgou extinto o processo diante de ilegitimidade ativa do Sindicato para propor a ação.

O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Pará e a União apelaram da sentença da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que julgou extinto o processo. A entidade sindical alegou que agiu na qualidade de substituto processual e representante da categoria de seus filiados na defesa dos seus interesses.

A ação foi interposta pelo sindicato para obter o pagamento de indenização por danos morais e materiais a um servidor que com problemas de saúde em razão da exposição ao pesticida dicloro-difenil-tricloroetano, conhecido como DDT. Em seu recurso, o sindicato sustenta que o servidor trabalhava com transporte e aplicação do DDT, e que a União tem o dever de indenizar o servidor, custear o seu tratamento e ainda ressarcir as despesas com exames e medicamentos.

Ao analisar a questão, o relator, juiz federal substituto Roberto Carlos de Oliveira, destacou que os sindicatos têm legitimidade para pleitear direitos de seus associados por meio da representação processual e pela substituição processual. A representação caracteriza-se quando a entidade “litiga em nome e na defesa do direito do associado” e neste caso a CF/88 exige expressa autorização dos filiados, que pode ser dar autorizações individuais ou genéricas. Na substituição processual a entidade atua em nome próprio na defesa dos interesses alheios, e sua admissão é restrita às hipóteses em que o objeto do pedido esteja vinculado a interesse específico da categoria, sendo, nesses casos, prescindível a comprovação da autorização dos filiados para o ingresso em juízo.

Na hipótese, afirma o magistrado, a parte autora não trouxe aos autos autorização específica, razão pela qual a apelação do sindicato deve ser negada para confirmar a sentença, tendo em vista a ilegitimidade ativa do sindicato para propor a presente ação.

O Colegiado, nos termos do relator, negou provimento ao recurso da entidade sindical e à apelação da União, que requereu a majoração dos honorários advocatícios. Processo nº: 00043116-79.2010.401.3900/PA

Fonte: TRF1

​ 24/07/2017 - MTb investe na modernização da fiscalização trabalhista

O Ministério do Trabalho (MTb) pretende investir R$ 8,5 milhões ainda este ano para aquisição de servidores superpotentes que irão compor o Big Data, sistema de informação da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). Outros R$ 3,5 milhões já forma usados para compra de equipamentos de alta capacidade de armazenamento de dados e de processamento.

Os equipamentos armazenamento, de potência semelhante aos usados pelo Serpro e Dataprev, já estão em funcionamento no ministério para armazenar bases como a Rais, Caged e, mais recentemente, os dados do eSocial doméstico.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, destaca que os investimentos vão inaugurar uma nova era para fiscalização do trabalho. "Mais moderna, eficiente, eficaz e efetiva. O resultado será positivo para o mercado de trabalho, com mais transparência e regularidade nas contratações", observou Nogueira.

Segundo o coordenador-geral de Integração Fiscal do Trabalho, auditor-fiscal Edmar Bastos, o MTb está construindo um centro de gestão de informação com dados dos empregadores e trabalhadores contidos nas mais diversas bases de dados governamentais, como Receita Federal (faturamento das empresas, pagamentos a terceiros, comunicações de transporte etc.), INSS (comunicações de acidentes de trabalho, relação de benefícios concedidos etc.), Caixa, eSocial, Rais, Caged e Seguro-Desemprego.

A interligação desse banco de dados vai possibilitar a criação de uma malha trabalhista. "O objetivo é detectar fraudes, sonegação de FGTS, identificar irregularidades trabalhistas por técnicas estatísticas de modo a efetuar os cruzamentos com alta velocidade", explica Bastos.
O centro de gestão de informações irá completar a tecnologia Big Data da Secretaria de Inspeção do Trabalho, que permite lidar com imensos conjuntos de dados diversos e, assim, garantir a extração e análise das informações. O coordenador explica que esses cruzamentos serão feitos em todas as fases das auditorias trabalhistas.

"No planejamento, os cruzamentos irão identificar as empresas que apresentam algum indício de irregularidade, como, por exemplo, a existência de trabalhador não formalizado, atividade econômica que causa mais afastamento previdenciário e outras situações. Com isso, pretende-se dar maior acuidade ao processo de identificação dos empregadores a serem fiscalizados", afirma.

Já na fase de fiscalização, a partir da ordem administrativa para fiscalizar determinado empregador, o auditor-fiscal do Trabalho terá acesso a todos os dados do empregador além dos que indicam irregularidades. Em relação à abrangência da fiscalização, com as técnicas estatísticas, a auditoria fiscal do Trabalho poderá avaliar a abrangência das ações nas relações empregador/empregado, ou seja, o que determinada ação fiscalizatória representou em uma região ou para uma atividade econômica específica, por exemplo.

Convênio UnB

Em outra frente de ação complementar, o MTb firmou convênio com a Universidade de Brasília (UnB), por meio do Termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Inspeção do Trabalho e o Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Universidade de Brasília (CDT/UnB).

O convênio possibilitou a criação de um grupo de pesquisadores (mestrando e doutorandos) de Tecnologia da Informação para criar as malhas de auditoria com a participação direta de três auditores-fiscais do Trabalho e, indiretamente, de mais nove auditores.

Esse grupo está fazendo a transferência do conhecimento simultaneamente ao desenvolvimento do Projeto. Os pesquisadores, por sua vez, aproveitam os casos estudados para desenvolverem artigos e projetos junto à Universidade para publicação e apresentação em Congressos.

"Além disso, de tempos em tempos é feito um repasse de conhecimento para outros auditores-fiscais do Trabalho com formação em Tecnologia da Informação e áreas afins com o objetivo de uma maior disseminação deste conhecimento", observa Menezes.

Fonte: MTb

​ 24/07/2017 - Projeto cria Carteira de Trabalho digital e obriga anotação de dados em meio eletrônico

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6850/17, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que determina a emissão de carteiras de Trabalho e Previdência social apenas em meio eletrônico, com a inscrição de dados por empregadores em meio digital. O documento iria substituir a Carteira de Trabalho existente hoje.

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43) e determina que a Carteira de Trabalho e Previdência Social será única para cada cidadão que a requerer e terá apenas uma numeração, que constará em um banco de dados eletrônico que dará acesso a empregados e empregadores.

Banco de dados

É nesse banco de dados, com a identificação do empregado, que o empregador fará as anotações sobre as relações de trabalho, que também poderão ser acessadas pelo trabalhador. O Ministério do Trabalho será o responsável por determinar as instruções sobre os dados a serem inseridos bem como sobre a migração de dados das carteiras atuais para o meio eletrônico.

Julio Lopes afirma que a Carteira de Trabalho atual, em formato de caderneta, não acompanhou a evolução da informação no mundo moderno. O armazenamento de dados por meio eletrônico, segundo ele, facilita o resgate de informações e o acompanhamento por parte dos empregados e empregadores.

“As vantagens são inúmeras: será possível realizar, de forma online, consultas a respeito da vida profissional do trabalhador, como saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); contagem de tempo de serviço; pagamento de abono salarial; pagamento de seguro-desemprego”, afirmou.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

​ 24/07/2017 - Empresa que utiliza produto nocivo poderá ser obrigada a lavar uniforme de empregado

As empresas que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente poderão ser responsáveis pela lavagem dos uniformes de seus empregados. É o que determina o Projeto de Lei 6842/17, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), em tramitação na Câmara dos Deputados.

Segundo o projeto, os uniformes poderão ser lavados na própria empresa ou por terceirizada. O tratamento dos efluentes resultantes da lavagem deve obedecer a legislação de proteção ao meio ambiente. A empresa que não cumprir as regras previstas no PL 6842 poderá ser punida, conforme regulamento.

O projeto considera como nocivos à saúde do trabalhador os produtos dispostos na Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho. A norma relaciona as atividades e operações insalubres, que geram adicional de insalubridade para o trabalhador. E nocivo ao meio ambiente todos os produtos que criam efluentes poluidores que, por restrição legal, não podem ser lançados em rios ou canalizações públicas e privadas.

Segurança

O deputado Assis Melo explica que o objetivo do projeto é dar mais segurança aos trabalhadores e suas famílias. “A lavagem doméstica dos uniformes, além de onerar o trabalhador com a aquisição de produtos de limpeza, obriga na maioria das vezes, a utilização de produtos perigosos, sem a proteção e o treinamento adequado”, disse. “Sem contar, os casos recorrentes de lançamento desses resíduos diretamente na natureza.”

O deputado disse ainda que a proposta segue um recente entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), que decidiu, em setembro de 2016, pela indenização ao empregado pela “lavagem do uniforme quando esta necessitar de produtos ou procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum.”

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

21/07/2017 - Nova Central recusa convite para reunião com Temer

A Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST decidiu não participar da reunião com o presidente da República, Michel Temer, e o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, nesta quinta-feira (20/07). A decisão foi tomada a partir do conhecimento da minuta da Medida Provisória (MP), apresentada às centrais sindicais, que lamentavelmente não ataca os principais pontos da “reforma” Trabalhista, que resultam na aniquilação dos efeitos de todo o arcabouço de leis de proteção ao trabalho. Tal circunstância referenda todo tipo de exploração do capital, prejudicando, irreversivelmente, milhões de trabalhadores do país.

Durante a tramitação do projeto da Reforma Trabalhista no Congresso Nacional, a diretoria desta entidade tentou, de todas as formas, negociar com o governo, apresentando propostas que defendiam os direitos e garantias para os trabalhadores brasileiros e o fortalecimento das entidades sindicais, mas não logramos êxito. A Nova Central reafirma que não fará sala para nenhuma medida que traga prejuízo aos trabalhadores e à organização sindical.

A nossa impressão é que os pontos da pauta da reunião de hoje já estão previamente delineados e têm como finalidade apenas antecipar os efeitos da Lei 13.467/2017, em prejuízo aos trabalhadores e favorecendo mais uma vez os empresários, já que as Medidas Provisórias entram em vigor assim que publicadas.

A Nova Central continuará defendendo os interesses dos trabalhadores quando apresentada qualquer proposição junto ao Congresso Nacional.

POR NENHUM DIREITO A MENOS!

José Calixto Ramos – Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores

Fonte: NCST

​ 21/07/2017 - Centrais defendem contribuição sindical opcional decidida em assembleias

A medida provisória (MP) que o governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional para regulamentar questões da reforma trabalhista deve abordar também a contribuição sindical. A ideia é aproveitar que a nova legislação trabalhista, sancionada este mês pelo presidente Michel Temer, fortalece os acordos coletivos.

Segundo o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, as assembleias deverão decidir qual será a contribuição dos trabalhadores. “A ideia é que, como a legislação fortalece o negociado sobre o legislado, e também tem as campanhas salariais dos sindicatos, seria importante regulamentar uma contribuição de negociação coletiva”, disse.

Nesta quinta-feira (20), Temer recebeu, no Palácio do Planalto, representantes das centrais sindicais para discutir pontos da reforma que serão regulamentados pela MP.

Gonçalves destacou que a contribuição não seria obrigatória e beneficiaria os sindicatos que travam negociações em favor da categoria que representam. “O presidente disse que quer ser o veículo das argumentações de defesa do funcionamento do sindicato. Para isso, é preciso regulamentar uma contribuição que não seja obrigatória, decidida em assembleia no momento da decisão da pauta de negociação.”

“Há dois anos, 3 mil sindicatos não assinaram um acordo de convenção, mas recebiam a contribuição sindical. Esse tipo de sindicalismo acabou. A hora é de buscar a aproximação com os trabalhadores”, completou. Para Gonçalves, não há pressa em enviar a MP ao Congresso. Ele afirma que a medida provisória deve ser discutida com todas as centrais, parlamentares e governo.

CTB destaca importância da contribuição

O secretário-geral da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Wagner Gomes, destacou que as centrais deverão convencer as categorias da importância da contribuição sindical. “Temos que convencer os trabalhadores. Ninguém gosta de pagar e não ver nada de volta. As centrais precisam fazer uma campanha para mostrar por que as centrais devem continuar existindo”.

O fim da contribuição sindical obrigatória de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, referente a um dia de trabalho, foi um dos pontos que o governo não aceitou negociar durante a preparação do texto da reforma. Pelo discurso do governo e de seus aliados no Congresso, o fim da contribuição obrigatória incentiva os sindicatos a atender de fato os interesses dos trabalhadores, que só contribuiriam para as entidades se estivessem satisfeitos com a representação.

Fonte: Agência Brasil

​ 21/07/2017 - Confiança da indústria sobe 1,2 ponto, segundo prévia de julho da FGV

O Índice de Confiança da Indústria teve um crescimento de 1,2 ponto na prévia de julho, na comparação com o resultado consolidado de junho. Assim, o indicador medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV) chegou a 90,7 pontos em uma escala de zero a 200 pontos. Segundo a FGV, mesmo se o resultado da prévia for confirmado no dado consolidado do mês não será o suficiente para recuperar a perda do mês anterior (-2,8 pontos).

A confiança em relação ao momento presente, medido pelo Índice da Situação Atual, subiu 1,4 ponto e chegou a 88,4 pontos. Já o otimismo, avaliado pelo Índice de Expectativas, teve uma alta de 1,2 ponto e atingiu 93,3 pontos.

O resultado preliminar de julho indica que o Nível de Utilização da Capacidade Instalada da Indústria avançou 0,7 ponto percentual e chegou a 74,9%. Para a prévia de julho de 2017, foram consultadas 788 empresas entre os dias 3 e 18 deste mês. O resultado final da pesquisa será divulgado na próxima quinta-feira, dia 27.

Fonte: Agência Brasil

​ 21/07/2017 - Situação da micro e pequena indústria melhora em junho em São Paulo

Os empresários da micro e pequena indústria avaliam que o ambiente dos negócios melhorou em junho, segundo pesquisa do Datafolha, encomendada pelo Sindicato da Micro e Pequena Indústria de São Paulo.

Para 34% dos entrevistados, a situação era ótima ou boa em junho, ante 29% em maio. Houve redução entre aqueles que avaliaram a situação como ruim ou péssima, passando de 39% em maio para 31% em junho. Consideraram regular, em junho, 36%, ante 32% no mês de maio. A pesquisa ouviu empresários de São Paulo.

O faturamento do setor apresentou alta, apesar de a maioria dos empresários ainda considerar o rendimento ruim ou péssimo. Em junho, 27% qualificaram como bom ou ótimo, contra 19% de maio. O faturamento regular ficou estável em 31%. Já 42% tiveram faturamento ruim ou péssimo, queda em relação a maio, quando o percentual foi de 51%.

Crise econômica

Apesar dos indicadores positivos, a crise econômica continua prejudicando o desempenho das indústrias. Para 71% dos entrevistados, a crise ainda afeta os negócios. Já 27% disseram que a crise está fraca e preveem crescimento em breve. A minoria, 2%, avalia que o período de turbulência já passou.

A demissão de funcionários atingiu 21% das empresas, em patamar similar ao de maio, quando 19% informaram que precisaram demitir. Entre as micro empresas, 19% cortaram postos de trabalho, e, entre as pequenas, 31%.

Quanto à contratação de novos empregados, 11% das empresas abriram vagas em junho. Entre as micro, 9% abriram vagas, e entre as pequenas, 23%. A expectativa de abertura de novos postos é de 12%, mesmo índice do levantamento anterior.

Fonte: Portal EBC

​ 21/07/2017 - Prévia indica deflação de 0,18%, a menor taxa em quase 20 anos

A inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) fechou com variação negativa de 0,18% em julho, resultado que chega a ser 0,34 ponto percentual inferior ao resultado de junho, quando a variação foi de 0,16%.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que divulgou nesta quinta-feira (20), no Rio de Janeiro, os dados da prévia, essa é a menor variação relativa a julho, juntamente com o resultado de 2003, cuja variação também havia sido de -0,18%.

Essa é a menor taxa de inflação desde setembro de 1998, quando a deflação dos preços havia sido de -0,44%. Com a inflação negativa de julho, o IPCA-15 passou a acumular alta de 1,44% nos primeiros sete meses do ano, resultado 3,75 pontos percentuais menor do que os 5,19% referentes ao mesmo período do ano passado.

Já a inflação acumulada nos últimos doze meses fechou em 2,78%, resultado inferior aos 3,52% dos 12 meses imediatamente anteriores, o que constitui a menor variação acumulada em períodos de 12 meses desde março de 1999, quando atingiu 2,64%. Segundo o IBGE, em julho do ano passado a taxa havia variado 0,54%.

A queda teve forte influência dos preços dos alimentos e dos transportes. Com participação de 25% nas despesas das famílias, o grupo dos alimentos exerceu “o mais intenso impacto negativo”: 0,14 ponto percentual. Já o item dos transportes, que também tem participação significativa nas despesas (18%), foi negativo em 0,11 ponto percentual em relação a junho.

Fonte: Portal EBC

​ 21/07/2017 - Governo aumenta tributos sobre combustíveis para garantir cumprimento da meta fiscal

Com dificuldades em recuperar a arrecadação, o governo decidiu aumentar tributos para reforçar o caixa em quase R$ 11 bilhões.

Em nota oficial os ministérios da Fazenda e do Planejamento informaram que vão reajustar o PIS/Confins da gasolina, do diesel e do etanol para garantir o cumprimento da meta fiscal de déficit de R$ 139 bilhões para este ano.

O governo também vai bloquear mais R$ 5,9 bilhões de despesas não obrigatórias do Orçamento. Os novos cortes serão detalhados nesta sexta-feira pelo Ministério do Planejamento.

Fonte: Portal EBC

​ 21/07/2017 - Trabalhador poderá receber adicional por propaganda em uniforme

O Projeto de Lei 6841/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, assegura ao trabalhador um adicional pela fixação de propaganda de marcas e produtos em seu uniforme de trabalho. O adicional será definido em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

O projeto é de autoria do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), e modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43).

Nos casos em que o acordo ou a convenção trabalhista não prever o pagamento de adicional, ele deverá ser de, no mínimo, 10% da remuneração do trabalhador.

Assis Melo afirma que a proposta estende aos trabalhadores gerais um benefício que já é garantido para algumas categorias, como de artistas e esportistas, que recebem uma gratificação pelo uso de sua imagem para fazer propaganda de marca ou produto.

Ele disse ainda que a questão do uso de imagem já vem sendo discutida na Justiça trabalhista. “O projeto, se aprovado, terá o mérito de pacificar, no nascedouro, divergência jurisprudencial que poderá comprometer a segurança jurídica nas relações de trabalho”, disse Melo.

Tramitação

O projeto tramita de forma conclusiva nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

​ 21/07/2017 - Justiça do Trabalho garante indenização para trabalhadora que teve horas extras habituais suprimidas pelo empregador

A juíza Thais Bernardes Camilo Rocha, em exercício na 3ª Vara do Trabalho de Brasília, garantiu a uma empregada de empresa pública do Distrito Federal que teve suprimidas horas extras recebidas por mais de 12 meses o direito a receber a indenização prevista na Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O verbete prevê que a supressão total ou parcial, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas (total ou parcialmente) para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.

Na petição inicial, a trabalhadora contou que é empregada da empresa desde fevereiro de 1999 e que, no mês de outubro de 2014, teve suprimidas as horas extras habitualmente pagas há 15 anos, fato que fere os princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira. Com esse argumento, pediu o pagamento da indenização prevista na Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em defesa, o empregador contesta a alegação, afirmando que não houve supressão das horas extras, mas mera suspensão, motivada por determinação legal, no caso o artigo 2º do Decreto 35.943/2014.

Na sentença, a magistrada frisou ser certo, no caso dos autos, que a autora da reclamação recebeu habitualmente horas extras, pelo menos nos últimos 12 meses, tendo cessado o trabalho extraordinário em outubro de 2014. “Configuram-se, dessa forma, no caso dos autos, as premissas para incidência da Súmula 291 do TST - percebimento habitual de horas extras pelo empregado e supressão desse labor extraordinário, com violação ao princípio da estabilidade financeira”.

A magistrada citou precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) em caso análogo, que tratava sobre situação advinda do Decreto 33.550/2012, que também dispôs sobre suspensão do pagamento de horas extras habitualmente pagas. No citado precedente, o TRT-10 salientou que a Súmula 291 do TST veio para substituir súmula anterior, prevendo que a supressão do trabalho extraordinário habitual, e prestado por mais de um ano, ensejará o pagamento de indenização compensatória. Assim, frisou o acórdão do TRT-10, “o ato ilícito - exigência habitual de trabalho além dos limites permitidos em lei - não será perpetuado e muito menos o empregador, que o exige, ficará impune”.

Com esses argumentos e com base na Súmula 291/TST, a magistrada deferiu à trabalhadora o direito à indenização pela supressão das horas extras, “conforme se apurar em liquidação, observando-se para cálculo das médias os valores de horas extras registrados nas fichas financeiras juntadas aos autos”. Processo nº 0000014-78.2017.5.10.0003 (PJe-JT)

Fonte: TRT10

​ 21/07/2017 - Justa Causa: grávida perde estabilidade após cometer falta grave

Mesmo possuindo estabilidade por estar grávida, uma vendedora interna do frigorífico JBS foi demitida por justa causa, após cometer falta grave, fraudando o sistema da Companhia para aumentar suas comissões. Apesar dos recursos apresentados pela empregada, a decisão da empresa foi mantida pela Justiça do Trabalho tanto em primeira, quanto em segunda instância.

Ela foi admitida em dezembro de 2015 para exercer a função de vendedora, realizando suas atividades via e-mail e/ou por telefone, adquirindo, em razão da gravidez, a estabilidade provisória, da concepção até 5 meses após o parto. A proteção constitucional da estabilidade, entretanto, não desobriga a empregada de cumprir todas as obrigações contratuais, sendo possível, em caso de desrespeito grave, a dispensa por justa causa.

Com a desculpa de treinar os procedimentos de acesso ao sistema, ela obteve as senhas de uma colega, analista financeira. Do seu computador, ela alterou diversos pedidos realizados pela analista financeira, registrando-os em seu nome para receber as comissões por aquelas vendas. A suspeita foi confirmada após o setor de Tecnologia da Informação (TI) da JBS confirmar que a fraude provinha do computador da trabalhadora grávida. Questionada, ela negou em um primeiro momento, mas depois acabou por confessar as alterações com o intuito de receber valores que não lhe pertenciam.

O pedido de conversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justo motivo foi negado na 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá, que teve a decisão mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT). A 2ª Turma do Tribunal confirmou que a falta grave cometida configurava justa causa para perda da estabilidade.

Segundo os magistrados da 2ª Turma, o argumento de que não teve direito a se defender da acusação foi derrubado, já que a empresa comprovou o acontecido, demonstrando o passo a passo da investigação até a demissão da trabalhadora por justa causa.

A relatora do processo no Tribunal, Desembargadora Eliney Veloso, ressaltou caber ao empregador dirigir a prestação de serviços, bem como controlar e disciplinar a ordem dos trabalhos, possuindo a faculdade de aplicar penalidades aos empregados que descumpram as obrigações do contrato de trabalho, observando, é claro, a legislação, a razoabilidade e a proporcionalidade da pena em relação à falta praticada.

Acompanhando o voto da relatora, a 2ª Turma concluiu que, de fato, a obreira infringiu as normas de conduta impostas aos empregados da Companhia, fraudando o sistema para obter benefícios próprios em detrimento de outros colegas que, assim como ela, eram vendedores internos. “Como se vê, o cabedal probatório é inequívoco acerca da conduta irregular perpetrada pela Autora, justificando, dessa forma, o seu despedimento de forma motivada, nos moldes do art. 482, alínea a, da CLT”, concluiu a desembargadora."

Fonte: Jusbrasil

20/07/2017 - Remuneração inicial de trabalhadores tem aumento de 3,52%, aponta Caged

A média dos salários de admissão no país aumentou 3,52%, no primeiro semestre deste ano, em relação ao mesmo período de 2016. A remuneração inicial ficou em R$ 1.463,67, de janeiro a junho deste ano, contra R$ 1.413,84 nos primeiros seis meses de 2016. A média deste semestre também ficou acima da registrada no primeiro semestre de 2014, que era o melhor resultado registrado até então pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho.

De acordo com os dados do Caged, houve uma reversão de tendência este ano, após duas quedas consecutivas no primeiro semestre dos dois anos anteriores. Depois de bater em R$ 1.434,62 em 2014, a média dos salários de admissão caiu para R$ 1.454,62 em 2015 e para R$ 1.413,84, em 2016.

Mulheres

O aumento foi maior para as mulheres, que tiveram média de R$ 1.370,29, de janeiro a junho de 2017, contra R$ 1.314,48 nos primeiros seis meses de 2016 (+4,25 %) . Para os homens, a alta foi de 3,20% na mesma comparação, passando de R$ 1.475,05 para R$ R$ 1.522,23. No entanto, a diferença salarial entre homens e mulheres permanece.

Os aumentos salariais foram registrados em todas as regiões do país. O maior índice foi verificado no Sudeste, chegando a uma alta de 3,98%, com valores médios passando de R$ 1.516,75 para R$ 1.577,14. As mulheres do Sudeste também tiveram vantagem, com aumento médio de 4,90%, enquanto que para os homens o salto foi de 3,50%.

O segundo maior aumento foi da Região Sul, com 3,40% – alta de 4,05% para mulheres e 3,08% para os homens. Depois, aparecem o Centro-Oeste (+3,18% em média), Nordeste (+2,94 %) e Norte (+1,70 %) , sempre com índices maiores para os salários de admissão femininos.

Apesar do avanço no salário das mulheres, a análise de dados entre os estados do país aponta que a diferença entre salários iniciais permanece. Em São Paulo, que registra a maior média salarial inicial, a remuneração dos contratados foi de R$ 1.696,73, sendo R$ 1.777,31 para homens e R$ 1.582,70 para mulheres.

Escolaridade

Novos contratados com ensino superior foram a única categoria que registrou queda no valor da remuneração inicial, de 0,10%. A diminuição foi motivada pelos salários masculinos, que baixaram 0,97%, uma vez que os valores pagos para mulheres recém-contratadas subiram 0,96%, em média, no primeiro semestre de 2017. Nos demais níveis de escolaridade foram registrados aumentos na remuneração inicial, com índices maiores para quem tem ensino médio incompleto (aumento de 3,16 %) , analfabetos (aumento de 3,09 %) e ensino fundamental incompleto do 6º ao 9º ano (avanço de 2,93 %) .

Balanço

No mês de junho, o mercado de trabalho brasileiro abriu 9.821 novos postos, variação de 0,03% em relação ao mês anterior. Essa é a terceira expansão consecutiva e a quarta registrada no ano. No acumulado do ano, o saldo alcançou 67.358 vagas de emprego abertas. No mesmo período do ano passado, o saldo foi negativo, com 531.765 postos de trabalho fechados a mais que abertos.

A expansão no setor da agropecuária gerou o maior saldo positivo nos empregos do mês, com o total de 36.827 postos de trabalho. No entanto, o resultado acumulado nos últimos 12 meses ainda aponta uma redução de 749.060 postos de trabalho. No mês de junho, as maiores reduções foram registradas nos setores de construção civil (redução de 8.963 postos de trabalho), indústria de transformação (redução de 7.887 postos), serviços (redução de 7.273 postos) e comércio (com o fechamento de 2.747 vagas de trabalho).

O recuo nas vagas no mês de junho foi registrado por nove estados, que somados perderam 25.806 postos. O Rio Grande do Sul, registrou a maior perda, com a redução de 9.513 postos de trabalho, em todos os setores. Em seguida, estão Rio de Janeiro, com a redução de 5.689 vagas de trabalho; Paraná, com a perda de 3.561 postos de trabalho; Distrito Federal, com redução de 2.484 postos e Santa Catarina, com a redução de 1.546 vagas.

Fonte: Agência Brasil

​ 20/07/2017 - Ministro da Fazenda diz que mercado de trabalho está se recuperando

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, usou nesta quarta-feira (19) sua conta Twitter para comentar alguns dos números divulgados na segunda-feira pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que apontaram a abertura, em junho, de 9.821 novos postos de trabalho no país. Segundo o ministro, os resultados mostram “um sinal claro de recuperação” do mercado de trabalho.

O resultado obtido em junho representa um aumento de 0,03% na comparação com maio. Meirelles lembrou que, com o resultado, “tivemos em junho o terceiro mês seguido de geração de empregos no país”. De acordo com o Caged, no acumulado do ano, o saldo alcançou 67.358 vagas de emprego abertas.

Contratações superam demissões

“As contratações superaram demissões em 4 dos 6 primeiros meses do ano, o que garantiu o primeiro saldo semestral positivo desde 2014”, acrescentou o ministro ao destacar que “o salário de admissão também registrou um ganho na primeira metade do ano”, e que “o valor pago aos novos contratados ficou 3,5% acima de inflação”.

O resultado do Caged é resultado da diferença de 1.181.930 admissões e 1.172.109 demissões. No acumulado do ano, o saldo atingiu 67.358 vagas de emprego abertas.

No mesmo período do ano passado, o saldo foi negativo, com 531.765 postos de trabalho fechados a mais que abertos. O resultado acumulado nos últimos 12 meses aponta uma redução de 749.060 postos de trabalho.

Fonte: Agência Brasil

​ 20/07/2017 - Votação sobre denúncia contra Temer só será aberta com presença de 342 deputados

Esse é o número mínimo de votos para aprovar ou rejeitar o parecer, segundo a Constituição. “Qualquer decisão diferente desta significa risco de o Supremo cancelar a votação”, ressaltou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia

A sessão extraordinária do Plenário da Câmara marcada para 2 de agosto, às 9h, terá como item único a Solicitação para Instauração de Processo (SIP) 1/17. O Supremo Tribunal Federal (STF) pede autorização para processar o presidente da República, Michel Temer, pelo crime de corrupção passiva.

Com a presença de 51 parlamentares, a sessão poderá ser aberta. A Ordem do Dia poderá ser iniciada com quórum de 52 deputados. Neste momento, falará, por 25 minutos, o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Em seguida, Temer ou seus advogados terão igual tempo na tribuna.

Abi-Ackel apresentará o parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) na semana passada, recomendando ao Plenário que negue a autorização para que o STF abra processo com base em denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Janot denunciou Temer por crime de corrupção passiva com base em gravações e delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos do grupo J&F – que controla o frigorífico JBS e outras empresas. A defesa de Temer deve repetir no Plenário os argumentos apresentados à CCJ, ressaltando que não há provas e que a denúncia se baseia em suposições.

Debates

Após as falas do relator e da defesa, os deputados inscritos poderão discutir o tema por até 5 minutos cada, alternando-se entre contrários e favoráveis ao parecer de Abi-Ackel. Após quatro oradores e se houver pelo menos 257 parlamentares presentes, poderá ser votado requerimento para encerramento da discussão.

A votação só será aberta com a presença em Plenário de 342 deputados – o equivalente a 2/3 do total de 513. Esse é o número mínimo de votos para aprovar ou rejeitar o parecer, segundo a Constituição. “Podemos começar a discussão com qualquer quórum, mas só podemos começar a votação com 342”, disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia . “Qualquer decisão diferente desta significa risco de o Supremo cancelar a votação”, ressaltou.

Nesta fase, dois oradores contrários e dois favoráveis ao parecer usarão a palavra por 5 minutos cada, e os líderes terão 1 minuto cada para orientar as bancadas. Em seguida, os deputados votarão nominalmente, respondendo “sim” ou “não”, conforme apoiem ou rejeitem o parecer. Também poderão se manifestar pela “abstenção”.

Chamada nominal

Como na votação da admissibilidade do pedido de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2016, os deputados serão chamados começando por um estado da Região Norte, seguido por um estado da Região Sul – e vice-versa, continuando-se assim, sucessivamente, passando pelos demais estados e pelo Distrito Federal.

A ordem deverá ser a seguinte: Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Amapá, Pará, Paraná, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Rondônia, Goiás, Distrito Federal, Acre, Tocantins, Mato Grosso, São Paulo, Maranhão, Ceará, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Piauí, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Bahia, Paraíba, Pernambuco, Sergipe e Alagoas. Dentro de cada estado, a chamada de deputados será feita por ordem alfabética.

Após a chamada de todos os parlamentares de um estado, serão chamados os ausentes. Se houver pelo menos 342 votantes, o resultado será proclamado. Caso esse número não seja atingido, outra sessão será convocada, para nova votação.

Resultado

Conforme a Constituição, quando o presidente da República é acusado por um crime comum, como corrupção passiva, o julgamento cabe ao Supremo, mas o processo só pode ser aberto após autorização da Câmara. No caso específico desta denúncia contra Temer, como o parecer da CCJ é contrário, a autorização só será aprovada se houver voto “não” de pelo menos 342 deputados.

Por outro lado, se o Plenário não autorizar o processo no Supremo, a denúncia ficará em suspenso na Justiça até que Temer deixe a Presidência da República. Por fim, mesmo se houver a autorização dos deputados, o STF pode decidir arquivar a denúncia.

Fonte: Agência Câmara

​ 20/07/2017 - Sindicato deve devolver descontos de contribuição assistencial não autorizados pelo trabalhador

A Justiça do Trabalho determinou ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Distrito Federal a devolução de descontos efetuados no contracheque de um trabalhador, a título de contribuição assistencial. De acordo com a juíza Junia Marise Lana Martinelli, titular da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, os descontos foram realizados de forma indevida, uma vez que o vendedor não era sindicalizado e não autorizou as contribuições.

O trabalhador disse, na reclamação trabalhista, que durante o vínculo de emprego mantido com uma empresa do ramo de comércio, entre novembro de 2011 e junho de 2015, foram efetuados quatro descontos, em seu contracheque, de valores referentes á contribuição assistencial em benefício do sindicato. Alegando não ser sindicalizado e não ter autorizado tais descontos, conforme prevê o artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pediu a restituição dos valores apontados.

O sindicato, por sua vez, defendeu a licitude dos descontos, sob o fundamento de que seria possível a imposição do recolhimento das contribuições assistenciais a todos os participantes da categoria, já que os direitos advindos das negociações coletivas realizadas pelo sindicato beneficiam a todos os trabalhadores, indistintamente, independente de o trabalhador ser ou não sindicalizado.

Em sua decisão, a magistrada salientou que a contribuição assistencial, também chamada de quota de solidariedade, prevista em normas coletivas, é devida apenas por empregados associados, a teor do que dispõe o artigo 545 da CLT, confirmado pela Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC e pelo Precedente Normativo nº 119, ambos do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Nesse sentido, a magistrada lembrou que ao julgar processo com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal recentemente reafirmou a jurisprudência do TST no sentido de ser inconstitucional a imposição de contribuição assistencial por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados.

“Desse modo, tendo em vista que o reclamante não era sindicalizado e tampouco autorizou os descontos a título de contribuição sindical, reputo-os indevidos”, concluiu a magistrada ao condenar o sindicato a devolver ao trabalhador os valores descontados indevidamente de seus contracheques.

Ilegitimidade passiva

O sindicato suscitou, nos autos, preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o responsável pelo desconto da contribuição no contracheque do trabalhador foi o empregador, sendo ele, portanto, que deveria responder pela demanda. Ao rejeitar a preliminar, a magistrada explicou que o autor da reclamação busca a restituição das importâncias descontadas, que seriam destinadas ao ente sindical. Assim, de acordo com o previsto no artigo 114 (inciso III) da Constituição Federal de 1988, o Sindicato figura como parte legítima na presente demanda.

Processo nº 0001250-48.2016.5.10.0020 (PJe-JT)

Fonte: TRT10

​ 20/07/2017 - Conselho Curador amplia prazo para parcelamento de dívida

Na 159ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada nesta terça-feira (18),

também ficou decidido que a verba rescisória será paga em uma única vez

O Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) aprovou nesta terça-feira (18), durante sua 159ª reunião ordinária, a alteração da Resolução nº 765 de 2014, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS. Os representantes aumentaram o prazo para parcelamento da dívida para até 100 meses e decidiram que a verba rescisória será paga em uma única vez.

Também foram aprovadas as alterações da Resolução nº 794 de 2015, que trata da composição do Comitê de Investimento do FI-FGTS (Fundo de Investimentos do FGTS); da Resolução nº 843, de 2017, que autoriza a quitação de obrigações da União frente ao fundo; e da Resolução nº 541, de 2007, que ajusta a terminologia adotada para definir a remuneração dos recursos utilizados para o pagamento das prestações decorrentes dos financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

O conselho propôs ainda a realização da distribuição do resultado positivo do FGTS, conforme a Lei nº 13.446/2017, e estabeleceu a exigência de elaboração de Plano de Mobilidade Urbana para a seleção de propostas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte).

Na reunião, o secretário-executivo do Conselho Curador, Bolivar Moura Neto, apresentou o relatório do Grupo de Trabalho do FI-FGTS, que trata da governança do Fundo e será votado na próxima reunião.

Fonte: MTb

​ 20/07/2017 - Após reforma, Bradesco e Caixa abrem PDVs e põem bancários em alerta

Banco público já havia tido quase 5 mil adesões em plano aberto ainda este ano.

Apenas de janeiro a maio, setor financeiro eliminou perto de 10 mil postos de trabalho

Com quase 10 mil vagas eliminadas apenas neste ano, o setor financeiro prepara-se para mais redução de postos de trabalho. Imediatamente depois da sanção do projeto de "reforma" trabalhista, agora Lei 13.467, Bradesco e Caixa Econômica Federal anunciaram programas de demissão voluntárias. O banco público havia encerrado em março um programa que teve 4.645 adesões, de acordo com a Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa.

No caso do Bradesco, o programa de demissão voluntária (PDV), anunciado na quinta-feira, mesmo dia da sanção da lei, começou segunda (17) e vai até 31 de agosto. O banco não divulgou metas de adesão, afirmando apenas, em nota, que o plano "não afetará o elevado padrão de qualidade dos serviços prestados aos seus clientes e usuários".

"Um banco que dá lucro de R$ 4,6 bilhões somente no primeiro trimestre tem de ter compromisso com os trabalhadores e os clientes", afirmou a presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Ivone Silva. "Orientamos o trabalhador a denunciar qualquer ameaça para adesão ao plano", acrescentou.

"Mesmo sendo o setor que mais lucra no Brasil, o sistema financeiro continua fechando postos de trabalho", criticou Ivone. De acordo com a subseção do Dieese na Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), apenas de janeiro a maio foram eliminadas 9.621 vagas, sendo 2.804 em São Paulo – aumento de 60% em relação a igual período de 2016. A maior parte (45%) é da própria Caixa, que agora reabre o PDV.

"Estamos muito preocupados com a volta do programa, pois o recado é claro: não haverá reposição das vagas deixadas pelos empregados que aderirem e deixarem o banco. Isso só piora as condições de trabalho dos empregados que permanecerem e afeta diretamente o atendimento à população", afirma o coordenador da CEE da Caixa, Dionísio Reis.

De acordo com os dados analisados pelo Dieese, além do fechamento de postos de trabalho, há uma diferença, para menos, na remuneração: em média, o salário de quem foi contratado corresponde a 60,5% do que era recebido pelos demitidos.

Pela nova lei, que segundo o texto entrará em vigor daqui a 120 dias, os planos de demissão voluntária ou incentivada resultam em "quitação plena e irrevogável" dos direitos trabalhistas. A não ser que haja algum acordo com outra determinação.

Fonte: Rede Brasil Atual

​ 20/07/2017 - 1ª Turma considera válida alteração de turnos ininterruptos para turnos fixos em metalúrgica

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a alteração do regime de trabalho, de turnos ininterruptos de revezamento para turnos fixos, implementada pela metalúrgica Novelis do Brasil Ltda. Ao prover recurso da empresa, a Turma considerou que, além da estar dentro do poder diretivo do empregador, o sistema de turno fixo é mais benéfico aos empregados, por preservar sua higidez física e mental.

A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Siderúrgicas, Automobilísticas e de Autopeças, de Material Elétrico e Eletrônico, de Informática e de Empresas de Serviços e Reparos, Manutenção e Montagem de Candeias (BA). O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) invalidou a alteração, com o entendimento de que ela não poderia ter sido feita unilateralmente pela empresa, mas apenas por meio de negociação coletiva.

Segundo o relator do recurso da Novelis ao TST, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que a Constituição da Federal, ao fixar a jornada de seis horas para os turnos ininterruptos de revezamento (o artigo 7º, inciso XIV), quis “proteger o empregado sujeito a regime de trabalho que contraria o relógio biológico do ser humano, sem lhe permitir a adaptação a ritmos cadenciados estáveis”. E assinalou que tanto o Supremo Tribunal Federal como o TST e a doutrina especializada admitem que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é prejudicial ao empregado, pois lhe compromete a saúde física e metal e o convívio social e familiar, reforçando a convicção de que o regime fixo é mais vantajoso.

Nesse contexto, a substituição desse regime por turnos fixos situa-se no âmbito do poder diretivo do empregador por ser mais benéfico aos trabalhadores. “É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, na hipótese de modificação do regime de trabalho, ou seja, do sistema de turnos ininterruptos para o de turnos fixos, o benefício social daí advindo compensa o prejuízo sofrido pelo empregado, decorrente do acréscimo da jornada, que passará a ser de oito horas”, concluiu. Processo: RR-12000-82.2009.5.05.0121

Fonte: TST

19/07/2017 - Para manter sindicatos, entidades defendem contribuição aprovada em assembleia

Mudanças no modelo são discutidas há anos e ainda enfrentam resistências.

Nova lei, criticada pelas centrais, torna opcional a atual contribuição

O fim abrupto da contribuição (ou imposto) sindical, a partir da aprovação da "reforma" trabalhista e da sanção da Lei 13.467, é criticado inclusive por quem já buscou novas formas de sustentação. Entidades discutem um modelo alternativo que permita a manutenção das atividades por meio de uma contribuição que seja aprovada em assembleia. E identificam, sob o discurso de "modernização", uma tentativa de asfixiar financeiramente os representantes dos trabalhadores.

Uma parte das centrais sindicais deverá se reunir nesta quarta-feira (19) com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para discutir os termos de uma medida provisória alterando pontos da lei recém aprovada, inclusive o item sobre a contribuição sindical – que não foi extinta, mas passa a ser opcional. Poderia ser criada, por exemplo, uma espécie de contribuição negocial/assistencial, com um teto percentual e cobrada de todos os trabalhadores da base, sindicalizados ou não.

Nessa questão, os sindicatos enfrentariam a resistência do Ministério Público do Trabalho (MPT), contrário a qualquer cobrança para trabalhadores não associados. Já os sindicalistas argumentam que os acordos e convenções coletivas são negociados para toda a base, independentemente de sindicalização.

Há anos tenta-se discutir uma forma de regulamentar o assunto, mas as resistências são fortes. No início do primeiro governo Lula, por exemplo, foi instituído o Fórum Nacional do Trabalho, tripartite, para propor uma série de mudanças no sistema de relações do trabalho, mas as conclusões não saíram do papel.

Em setembro de 2015, a Câmara formou uma comissão especial destinada a discutir o tema. Foram identificadas mais de uma dúzia de propostas de emenda à Constituição (PECs) relativas a contribuições sindicais, além de uma infinidade de projetos de lei. No ano passado, a comissão aprovou relatório do deputado Bebeto (PSB-BA), dirigente da Força Sindical, que mantinha o imposto sindical e fixava uma contribuição negocial, que seria descontada de todos os trabalhadores e não poderia superar 1% da remuneração bruta anual.

Pela proposta aprovada no colegiado, os sindicatos ficaram com 80% da contribuição negocial. Do valor restante, seriam 5% para federações, 5% para confederações, 5% para centrais, 4,5% para um Conselho Nacional de Autorregulação Sindical e 0,5% para manutenção de atividades de inspeção e fiscalização do trabalho.

Divisão

Atualmente, no caso dos sindicatos de trabalhadores, as principais fontes de receita são as contribuições sindical (correspondente a um dia de trabalho no ano) e assistencial (de percentual variado, fixado no acordo coletivo), além das mensalidades dos sócios. O imposto sindical é dividido da seguinte forma: 60% para os sindicatos, 15% para as federações, 5% para as confederações, 10% às centrais sindicais e 10% para o Ministério do Trabalho. A parte das centrais surgiu após aprovação de lei em 2008. Até então, o governo ficava com 20%.

Ainda em 2008, o DEM entrou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4.067) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a destinação dos 10% às centrais. O julgamento começou em 2009, parou em 2010, foi retomado cinco anos depois e está suspenso desde o final de 2015, quando os ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber votaram pela constitucionalidade da norma e Gilmar Mendes pediu vista.

A CUT, historicamente, se posicionou pelo fim do imposto sindical. E defende a fixação de uma taxa aprovada em assembleia.

Diversos itens da nova lei são criticados pelas centrais, que na semana passada divulgaram uma nota protestando contra as mudanças. "Seu caráter injusto e cruel não só acaba com direitos consagrados, como também impõe à classe trabalhadora uma realidade de precarização, com jornadas de trabalho de 12 por 36 horas; a exposição das mulheres gestantes e lactantes a ambiente de risco; o trabalho intermitente de forma indiscriminada; o fracionamento do direito de férias, antes integral e de 30 dias; entre muitas outras perdas", afirmam. "Essa reforma também ataca frontalmente o movimento sindical, quebrando a espinha dorsal dos sindicatos, trincheira de resistência e que ao longo de décadas contribui para a construção de nossa democracia."

Para o novo presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Wagner Santana, que assume formalmente nesta quarta-feira (19), o projeto exigirá ainda mais mobilização. "Levamos mais de uma dé­cada para implementar as con­dições de negociação que temos hoje para os trabalhadores. Com a legislação alterada no nível como foi proposto, vamos ter que agir com o que sabemos fazer de melhor: a negociação. Para que o trabalhador não fique tão vulnerável quanto a reforma prevê", afirma.

Fonte: Rede Brasil Atual

​ 19/07/2017 - Temer pede apoio ao PSB para reforma tributária e agradece votos na CCJ

O presidente Michel Temer se encontrou na manhã desta terça-feira (18) com a líder do PSB na Câmara, deputada Tereza Cristina (MS) para pedir apoio da bancada em proposta de reforma tributária que o governo pretende enviar ao Congresso Nacional. Temer também agradeceu os dois votos dos deputados do partido a favor do arquivamento da denúncia contra o presidente que tramita na Câmara.

Temer foi à casa da deputada antes de iniciar sua agenda oficial no Palácio do Planalto. A assessoria da liderança do PSB informou que o encontro foi marcado por iniciativa do presidente Temer, em contato com o deputado Danilo Forte (PSB-CE). O encontro foi incluído na agenda oficial do presidente apenas no final da manhã.

Danilo Forte e também o deputado Fábio Garcia (PSB-MT) votaram a favor de Temer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, contrariando a orientação do partido. O PSB, no entanto, havia orientado voto favorável ao outro parecer, elaborado pelo deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ), que recomendava a admissibilidade da acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra Temer pelo crime de corrupção passiva. O parecer aprovado na CCJ ainda será votado em plenário em agosto, após o recesso parlamentar.

A assessoria da liderança confirmou que o presidente Temer perguntou a Tereza Cristina sobre a possível saída de parlamentares do PSB para outros partidos da base aliada, como o DEM e o PSDB, como consequência da divergência com o partido. A líder respondeu a Temer que não há essa possibilidade e que está trabalhando para solucionar as divergências entre os integrantes da bancada e a direção nacional do partido.

A liderança avaliou que a tentativa de reaproximação de Temer com o PSB não significa um realinhamento do partido com a base aliada. Em maio deste ano, a Executiva Nacional do PSB decidiu romper com a base governista depois da divulgação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do conteúdo das delações dos empresários da JBS, no âmbito da Operação Lava Jato, em que Michel Temer é acusado de participar de um esquema de pagamento de propina e troca de favores com os delatores.

Fonte: Agência Brasil

​ 19/07/2017 - Direitos dos trabalhadores estão assegurados, diz ministro sobre reforma

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, defendeu nesta terça-feira (18), em entrevista à Voz do Brasil, a manutenção das garantias dos direitos dos trabalhadores com a reforma trabalhista. A medida foi sancionada pelo presidente Michel Temer na semana passada.

“A modernização das legislação trabalhista preserva todos os direitos dos trabalhadores. Os direitos que os trabalhadores usufruem até agora estão assegurados. O que nós estamos permitindo, através dos acordos coletivos de trabalho, é a possibilidade do trabalhador escolher a forma mais vantajosa para usufruir dos seus direitos. A legislação não vai tirar direitos do trabalhador”, disse Ronaldo Nogueira.

O projeto aprovado pelo Senado altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo que o acordado entre patrões e empregados prevaleça sobre o previsto em lei. Durante a entrevista, o ministro ressaltou que a legislação trabalhista era da década de 40 e, segundo ele, não acompanhou a evolução do mercado e das profissões. "A partir da década de 70 surgiram outras atividades profissionais e essas atividades que surgiram a partir de então precisam também serem contempladas através de um contrato de trabalho”, explica.

Para Nogueira, a reforma trabalhista promoverá segurança jurídica para o mercado de trabalho e vai estimular a criação de empregos. “Quando um empregador fica seguro de que ele não será surpreendido no futuro com outro entendimento legal, o empregador vai contratar mais. A modernização vai possibilitar, através de novos modelos de contratos de trabalho, a criação de mais de 2 milhões de postos de trabalho para os próximos dois anos”, disse.

Caged

Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados segunda-feira (17) pelo Ministério do Trabalho e Emprego, foram abertos 9.821 novos postos de trabalho em junho, variação positiva de 0,03% em relação ao mês anterior. Essa é a terceira expansão consecutiva e a quarta registrada no ano. No acumulado do ano, o saldo alcançou 67.358 vagas de emprego abertas. “Isso é uma sinalização de que as políticas públicas implementadas pelo governo começam a cumprir com os seus objetivos, que é a geração de emprego. O emprego é a melhor política social”, ressaltou Nogueira.

Fonte: Portal EBC

​ 19/07/2017 - PIB tem aumento de 0,49% no trimestre encerrado em maio

O Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, teve um crescimento de 0,49% no trimestre encerrado em maio na comparação com o trimestre fechado em fevereiro. No entanto, em relação ao trimestre encerrado em maio de 2016, o PIB não teve variação.

Os dados foram divulgados nesta terça-feira (18), no Rio de Janeiro, pelo Monitor do PIB, da Fundação Getulio Vargas (FGV). Analisando-se apenas maio, houve queda de 0,9% na comparação com abril e alta de 0,7% em relação a maio do ano passado.

Comparação com 2016

O trimestre fechado em maio acusou queda de 0,6% no consumo das famílias, quando comparado ao mesmo período do ano passado. Nesse mesmo tipo de comparação, os investimentos tiveram queda de 3,6%.

As exportações registraram crescimento de 1,8%. O mesmo aconteceu com as importações, com alta de 2,3%.

Fonte: Agência Brasil

​ 19/07/2017 - Para juiz, reforma trabalhista trará de '10 a 15 anos de discussão jurídica'

Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) prevê longo debate sobre nova legislação

São Paulo – "A reforma trabalhista trará de 10 a 15 anos de discussão jurídica para que tudo isso seja assentado pelo Tribunal Superior do Trabalho ou pelo Supremo Tribunal Federal. Este é o papel do juiz do Trabalho, é isso que ele vai fazer agora", afirma o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, sobre a nova legislação trabalhista sancionada no último dia 13. "É importante que a população saiba, haverá, de imediato, provavelmente um aumento no número de ações e muita discussão jurídica sobre o sentido destes textos quando forem admitidos como constitucionais pelos juízes de primeiro e segundo grau."

O magistrado foi entrevistado nesta segunda-feira (17) pela presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Ivone Silva, ao lado de Aline Molina, presidenta da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito de São Paulo (Fetec-CUT/SP), no programa Momento Bancário. "O fato é que os juízes do trabalho terão de fazer o chamado controle difuso de constitucionalidade, ou seja, cada juiz verificará se os artigos da reforma estão ou não de acordo com a Constituição", avalia Feliciano.

Ele destaca alguns dos pontos que considera mais nocivos na nova legislação. "Na origem do Direito do Trabalho, uma lei inglesa de 1806 tratava da saúde e da moral do trabalho de aprendizes em fábricas de algodão. Isso é interessante dizer porque a reforma diz, em seu artigo 611-B, parágrafo único, que as regras sobre duração do trabalho em intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho", analisa. "Isto que há quase 250 anos se entendia como absolutamente incontestável, agora, por esta nova lei, é considerado irrelevante do ponto de vista da segurança e saúde do trabalho."

O presidente da Anamatra desmonta um dos principais argumentos do governo para a promoção da reforma. "Toda a retórica por trás da tramitação desse projeto ia no sentido de que ele reduziria o volume de ações trabalhistas, e também conferiria maior segurança jurídica. E, para o bem ou para o mal, o que vai acontecer é o oposto", critica. "O Direito do Trabalho tem o compromisso histórico de defender a parte mais fraca em uma relação jurídica assimétrica."

Para Aline Molina, o cenário frente a esse desmonte é de contínua luta contra os efeitos da reforma. "Teremos muito trabalho na sociedade para frear esses absurdos. Nós, bancários, fizemos uma conferência estadual para debater os impactos da reforma trabalhista e indicamos ações para impor uma nova luta. É bom frisar que dizem que estamos em crise, mas para banqueiro isso não existe. Seus lucros continuam crescentes, e eles continuam promovendo demissões", disse.

"Está no nosso programa de lutas o respeito à jornada de trabalho de seis horas do bancário. A tendência de terceirizações também nos causa enorme impacto, pois não saberemos ainda nem como será o sigilo bancário neste novo modelo", observa. "Outra questão importantíssima é o negociado sobre o legislado. Isso enfraquece o trabalhador e os sindicatos. A partir do momento em que o trabalhador vai negociar com o patrão, você sabe que as pessoas precisam de emprego e os patrões querem mais e mais lucros."

Fonte: Rede Brasil Atual

​ 19/07/2017 - Empresa é condenada em R$ 900 mil por registrar cinco mortes em suas obras

Por ter tido cinco mortes de trabalhadores em seus canteiros de obra, um grupo econômico terá de pagar R$ 900 mil de danos morais coletivos. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, que acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho que pedia aumento na indenização — a instância anterior havia fixado o valor em R$ 500 mil.

Ao ressaltar que uma das obrigações básicas do empregador é a proteção à saúde e à integridade física e mental do empregado em seu ambiente do trabalho, o relator, juiz convocado Adilson Maciel Dantas, entendeu comprovados os danos morais coletivos e o consequente dever de reparação.

"Assim, na esteira do decidido na origem e diante das provas trazidas aos autos, que demonstram a violação de direitos coletivos (em sentido amplo), praticada pelas reclamadas, e que consubstanciam direitos, interesses e valores individuais e sociais fundamentais indisponíveis (vida, saúde, segurança, lazer, meio ambiente de trabalho), mantenho o reconhecimento da responsabilidade das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais coletivos", manifestou-se o relator em seu voto.

Entenda o caso

Com base em inquérito civil e autos de infração lavrados pelo Ministério do Trabalho, que constataram o desrespeito às normas de segurança do trabalho na construção civil e sete acidentes de trabalho nos anos de 2008 a 2015 com cinco vítimas fatais, o MPT requereu a antecipação dos efeitos da tutela. O órgão pediu o cumprimento imediato de 39 obrigações por parte das reclamadas, a fixação de multa diária em caso de descumprimento e, após o julgamento do mérito, a confirmação da medida liminar e a condenação das empresas ao pagamento de R$ 10 milhões de indenização por danos morais coletivos a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou entidade a ser indicada pelo MPT.

O juiz substituto Afrânio Roberto Pinto Alves Seixas, da 13ª Vara do Trabalho de Manaus, deferiu a antecipação da tutela e, após a regular instrução processual, confirmou a liminar deferida para cumprimento das 39 obrigações relacionadas às normas de segurança e à jornada de trabalho dos empregados, independentemente da expiração de todos os prazos recursais, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Além disso, o magistrado condenou as empresas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil, indicando na sentença a entidade assistencial em favor da qual seria revertido o valor indenizatório, além de juros de mora de R$ 50,5 mil e correção monetária. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-11. Processo 0001151-09.2015.5.11.0013

Fonte: Consultor Jurídico

​ 19/07/2017 - Servidor pode contar tempo de insalubridade com CLT para aposentar

Servidor que atuou como celetista em função insalubre tem o direito de contar o período como especial para aposentadoria. O entendimento é do Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, da 23ª Vara Federal do Distrito Federal, que por meio de liminar acolheu pedido de uma servidora aposentada que foi obrigada a voltar à ativa para completar o tempo de contribuição.

O caso envolve uma servidora que trabalhou fazendo análises clínicas como técnica de laboratório na Fundação Hemocentro de Brasília. De 1983 a 1990 ela atuou como celetista, mesmo sendo servidora. A partir de 1990, uma lei a transformou em estatutária.

Para profissionais sob a CLT, está definido que o período trabalhado em condição insalubre conta como especial para aposentadoria. Para servidores, ainda não há pacificação sobre o tema.

Maré a favor

O sindicato da categoria da servidora obteve em mandado de injunção que seus filiados usassem o tempo de insalubridade para contar na aposentadoria.

Logo depois, o Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu que o período de insalubridade de servidores deveria contar para a aposentadoria. A técnica então se aposentou.

Virada no tempo

Porém, o Ministério Público do Distrito Federal entrou com uma ação de inconstitucionalidade contra a medida do TC-DF alegando que o órgão legislou. A Justiça acolheu o argumento e cassou a norma.

Com a nova decisão, o INSS negou conceder a certidão que atesta o trabalho em condição especial. O órgão definiu que a técnica de laboratório deveria voltar a trabalhar para completar seu tempo de aposentadoria.

Mudança de estratégia

Defendida pelo escritório Casse Ruzzarin, a técnica recorreu à Justiça Federal. “A estratégia foi mostrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o tempo trabalhado como CLT em condição insalubre conta. Não nos apegamos à norma do Tribunal de Contas”, afirma Marcos Joel dos Santos, advogado que atuou na causa.

Para o juiz Fontes Laranjeira, a técnica apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico (LTCAT), documentos que comprovam que trabalhou em condição insalubre.

Também pesou o risco de perigo na demora de uma decisão, já que a mulher estava na eminência de ter de voltar a trabalhar. Assim, ela poderá esperar o fim do julgamento na condição de aposentada.

Fonte: Consultor Jurídico

18/07/2017 - País cria 9,8 mil vagas de trabalho em junho; resultado é o 3º positivo seguido

O mercado de trabalho brasileiro abriu 9.821 novos postos em junho, variação de 0,03% em relação ao mês anterior. Essa é a terceira expansão consecutiva e a quarta registrada no ano, segundo informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, divulgadas nesta segunda-feira (17).

Para o ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira, os dados mostram que “a economia dá sinais de recuperação”.

“É melhor que seja gradual, em patamares menores, do que termos uma bolha. Isso nos dá a sinalização de que a economia se recupera de forma positiva”, afirmou.

O resultado do Caged é resultado da diferença de 1.181.930 admissões e 1.172.109 demissões. No acumulado do ano, o saldo alcançou 67.358 vagas de emprego abertas. No mesmo período do ano passado, o saldo foi negativo, com 531.765 postos de trabalho fechados a mais que abertos. O resultado acumulado nos últimos 12 meses ainda aponta uma redução de 749.060 postos de trabalho.

“Nós gostaríamos de comemorar números melhores, mas o Brasil é um país que tem especificidades e a economia é um conjunto de fatores – externos e internos. O governo está cumprindo seu papel no sentido de dar sinais para o mercado, com a aprovação de reformas. A expectativa é que se mantenham os números positivos até o final do ano”, ressaltou Nogueira.

Setores

No mês de junho, o saldo positivo do Caged foi impulsionado pela agropecuária e pela Administração Pública. Em maio, foram gerados 36.827 novos postos de trabalho na agropecuária, repetindo o desempenho do setor em maio, quando registrou um saldo positivo de 46.049 novas vagas. O setor de produção de café repetiu o desempenho do mês de maio e foi novamente o destaque do período, com 10.804 vagas abertas, concentras em Minas Gerais.

A Administração Pública fechou o mês com a criação de 704 novas vagas de emprego, um aumento de 0,08%.

Já os demais setores tiveram saldo negativo de emprego, com mais fechamentos de vagas que aberturas, como a construção civil (redução de 8.963 postos de trabalho), indústria de transformação (redução de 7.887 postos), serviços (redução de 7.273 postos) e comércio (com o fechamento de 2.747 vagas de trabalho).

Segundo o ministro, no caso da construção civil, o setor deve retomar a geração de empregos nos próximos meses.

“Não é possível que a construção civil se perpetue todos os meses apresentando números negativos. Construção civil para gerar emprego demora, tem a fase dos projetos, das licenças, das organizações das plantas de construção, isso leva de seis a oito meses. Todos os setores que apresentaram números negativos, quando se faz o comparativo com ano passado, os números são muito menores”, comparou.

Desempenho regional

O desempenho do emprego com carteira assinada foi liderado pela Região Sudeste, com a criação de 9.273 novos postos de trabalho, puxado por Minas Gerais, favorecido pela agropecuária e serviços, com saldo positivo de 15.445 vagas criadas. A Região Centro-Oeste abriu 8.340 vagas, impulsionada por Mato Grosso, principalmente por setores como a agropecuária, comércio, serviços, construção civil e indústria da transformação. Goiás também teve expansão com a criação de 4.975 novos postos de trabalho, refletindo o setor de indústria da transformação, serviços e construção civil.

Reforma Trabalhista

A expectativa do governo federal é a geração de 2 milhões de postos de trabalhos nos próximos dois anos. A previsão, segundo Nogueira, será conduzida por atividades que utilizam contrato com jornada parcial, trabalho intermitente e home office – quando o trabalhador exerce suas atividades de casa ou em outro local fora da empresa.

“O governo tem tomado medidas concretas. Ordenou as suas despesas, isso é um sinal muito importante para o mercado. O segundo sinal é a segurança jurídica: através da reforma trabalhista se sinaliza para o empregador não ficar com medo de contratar.”

Fonte: Agência Brasil

​ 18/07/2017 - Centrais organizam a resistência à implementação da reforma na CLT

As Centrais Sindicais voltam a se reunir na próxima sexta (21) às 10 horas, na sede da Força Sindical, para definir os próximos passos na luta de resistência aos efeitos das novas regras trabalhistas nas relações com o patronato. A reforma trabalhista entra em vigor daqui a quatro meses, no início de novembro.

Em encontro na última quinta (14), os dirigentes sindicais reafirmam que a unidade de ação segue como elemento indispensável na luta em defesa dos direitos. "A unidade é fundamental na elaboração de um plano de ação para o próximo período, que tenha por centro o fortalecimento do movimento sindical e a defesa dos direitos sociais e trabalhistas", afirma Adilson Araújo, presidente nacional da CTB.

O presidente da Nova Central São Paulo, Luiz Gonçalves (Luizinho), disse à Agência Sindical que o objetivo da reforma é baratear a mão de obra e a classe trabalhadora deve se manter unida e organizada para resistir. "A única coisa que a reforma trabalhista faz é garantir total liberdade ao patrão, para fazer o que bem entender com seus empregados. Só quem irá se beneficiar dessa reforma são os empresários", avalia.

Vetos - Em nota, as Centrais reiteraram a necessidade de combater a reforma, que acabou sendo sancionada sem vetos. O compromisso de vetar pontos polêmicos do texto aprovado na Câmara foi feita pelo governo aos senadores, para que a matéria não fosse modificada e tivesse que ser novamente analisada pelos deputados.

Agora, cresce também a apreensão em torno da medida provisória prometida por Temer, que modificaria itens como trabalho intermitente, jornada 12x36, salvaguardas à participação sindical na negociação coletiva e insalubridade de gestantes e lactantes. As novas regras entrarão em vigor daqui a quatro meses, no final de outubro, início de novembro.

MP - A polêmica sobre a MP começou com declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (PMDB-RJ), que, através do Twitter, afirmou na madrugada da quarta (12): “A Câmara não aceitará nenhuma mudança na lei. Qualquer MP não será reconhecida pela Casa”.

Fonte: Agência Sindical

​ 18/07/2017 - Congresso entra em recesso a partir desta terça-feira (18)

A semana deverá ser politicamente tranquila, pois o Congresso Nacional entra em recesso a partir desta terça-feira (18) e só retoma os trabalhos no dia 1º de agosto. Com o recesso, reduz-se consideravelmente a atividade política em Brasília.

Desse modo, a votação da denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer fica para agosto. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) agendou para o dia 2 de agosto a apreciação da decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Vai ser, portanto, um período de grande expectativa, o retorno das atividades parlamentares.

Hoje, a tendência seria de rejeição da denúncia da PGR. Mas até agosto podem surgir fatos novos e ninguém sabe o que pode acontecer até lá. Pior para o governo, que desejava que o plenário da Câmara votasse a matéria antes do recesso. Portanto, a vitória de Temer foi parcial.

Prevista para esta segunda-feira (17), a leitura no plenário da Câmara dos Deputados do parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça que recomenda a rejeição da denúncia contra Temer. A sessão não deverá ocorrer por falta de quórum.

Temer opera

O presidente reuniu os ministros Antonio Imbassahy (Secretaria de Governo) e Mendonça Filho (Educação) e o deputado Paulo Abi-Ackel no sábado (15).

O deputado é autor de relatório favorável ao presidente na CCJ da Câmara, que analisou a denúncia contra o presidente.

Reforma trabalhista

Ainda nesta semana, o presidente Temer e o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, se reúnem com representantes de centrais sindicais para discutir mudanças na reforma trabalhista.

Para garantir a aprovação do texto sem alterações no Senado — o que forçaria o retorno da matéria à Câmara — o governo se comprometeu a fazer ajustes na chamada reforma por meio de medida provisória.

As negociações envolvem, entre outros temas, a possibilidade de dispensa do apoio sindical na negociação de acordo trabalhista em empresas com mais de 200 empregados; limites ao trabalho intermitente; veto ao trabalho de mulheres grávidas e lactantes em lugares insalubres; limites à terceirização; e contribuição sindical.

Movimentos sociais

Os movimentos sociais agendaram para quinta-feira (20) ato em todo o país em defesa do ex-presidente Lula, por Fora Temer e Diretas Já.

Até sexta-feira (21), o juiz Sergio Moro deve definir quando o ex-presidente Lula prestará novo depoimento sobre a compra de terreno pela Odebrecht para construir o seu instituto.

Comissão Representativa

Na última quinta-feira (13) foram indicados pelos partidos os parlamentares que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período de recesso. Composta por deputados e senadores, a comissão funciona durante o recesso e exerce as atribuições de caráter urgente que não possam aguardar o início do período legislativo.

Os integrantes do grupo são escolhidos separadamente em cada Casa, respeitando-se a proporcionalidade partidária.

Na Câmara, os 17 deputados titulares são:

1) Alex Canziani (PTB-PR)
2) Antonio Bulhões (PRB-SP)
3) Carlos Henrique Gaguim (Pode-TO)
4) Celso Jacob (PMDB-RJ)
5) Hildo Rocha (PMDB-MA)
6) Roberto Balestra (PP-GO)
7) Rodrigo Maia (DEM-RJ)
8) Carlos Zarattini (PT-SP)
9) José Guimarães (PT-CE)
10) José Rocha (PR-BA)
11) Ronaldo Fonseca (Pros-DF)
12) Victor Mendes (PSD-MA)
13) Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP)
14) Izalci Lucas (PSDB-DF)
15) Tereza Cristina (PSB-MS)
16) Weverton Rocha (PDT-MA)
17) João Derly (Rede-RS)

No Senado, os seis titulares são os senadores:

1) Waldemir Moka (PMDB-MS)
2) Romero Jucá (PMDB-RR)
3) Dalírio Beber (PSDB-SC)
4) João Capiberibe (PSB-AP)
5) Cidinho Santos (PR-MT)
6) Alvaro Dias (Podemos-PR)

Os suplentes são:

1) Elmano Ferrer (PMDB-PI)
2) Edison Lobão (PMDB-MA)
3) Cristovam Buarque (PPS-DF)
4) Romário (Podemos-RJ)

Fonte: Diap

​ 18/07/2017 - Temer diz que revolução feita com reforma trabalhista também ocorrerá na área tributária

O presidente Michel Temer publicou, nessa segunda-feira (17), um pronunciamento nas redes sociais. No vídeo, Temer comentou a reforma trabalhista, sancionada por ele na semana passada.

Temer comemorou a queda da inflação e da taxa de juros, afirmou que o Brasil voltou a criar empregos e disse que o país não está mais em recessão. O presidente falou também sobre a reforma da Previdência, que está na Câmara dos Deputados, com o cronograma de tramitação atrasado devido à recente crise política.

Michel Temer destacou, ainda, as previsões de recorde na safra de grãos e anunciou que o governo está empenhado em fazer regularização fundiária.

Fonte: Portal EBC

​ 18/07/2017 - Mais de 30% do FGTS inativo foram para pagar dívidas, diz Planejamento

Tendo por base levantamentos feitos por associações e confederações ligadas ao comércio e serviços, bem como por órgãos e autarquias como Banco Central e Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), o Ministério do Planejamento divulgou nesta segunda-feira (17) um estudo que tenta identificar efeitos causados pela liberação de recursos das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na economia. De acordo com o estudo, boa parte desses recursos (36%) foi utilizada para a quitação de dívidas.

O levantamento tem como referência dados da Caixa Econômica Federal (Caixa) que apontam a injeção de R$ 41,8 bilhões na economia por meio da liberação de inativos do FGTS. Os valores foram sacados entre os dias 10 de março e 12 de julho.

Os saques foram efetuados a partir de cerca de 25 milhões de contas inativas, superando as expectativas anunciadas durante as projeções iniciais, que previam que apenas 70% dos saques fossem efetivados, o que resultaria na retirada de R$ 43,6 bilhões dessas contas.

De acordo com dados do Banco Central, houve uma redução de 4,5% do uso do cheque especial em abril; e uma queda do uso do cartão de crédito, de 15,7% em março para 5,7% em abril. Ainda segundo o estudo, houve uma “redução do endividamento das famílias” após o início dos saques, passando de 23,4% da renda que estava disponível em fevereiro para 23,2% da disponível em abril. Esses percentuais não consideram endividamentos relacionados ao crédito habitacional. A inadimplência caiu 0,1 ponto percentual de fevereiro para maio, caindo de 6% para 5,9%.

Para apontar efeitos positivos que estariam relacionados à liberação dos recursos do FGTS, o ministério citou dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que indicam recuo de 2,4% do endividamento das famílias na comparação de março de 2017 com março de 2016; e de 1,7% quando a base de comparação é o mês de junho. Ainda tendo como base levantamento da CNC, o estudo diz que 80% do valor dos saques do FGTS foram direcionados a três segmentos: vestuário e calçados; hiper e supermercados; e móveis e eletrodomésticos.

A partir de dados do IBGE, o Planejamento apontou aumento da atividade do comércio e de serviços nos meses de março, abril e maio de 2017. O comércio varejista cresceu 1,7% em abril, na comparação com o mesmo mês do ano anterior; e 2,4% em maio. Já o de serviços “reduziu a queda”, se comparado ao mesmo mês do ano anterior, em -5,7% em abril para -1,9% em maio.

Também foram apontados indicadores da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) indicando que em abril as vendas em supermercados aumentaram 6,3% na comparação com abril de 2016. Em maio esse aumento ficou em 1,1%. Os dados da Associação Brasileira da Indústria de Eletroeletrônicos (Abinee), apontam que as vendas de celulares apresentaram uma alta média de 20% no período entre março e maio, na comparação com o mesmo período de 2016.

Já os dados da Fenabrave, apontam que o total de licenciamentos de carros novos feitos em abril são 7% maiores do que os registrados em abril de 2016. Esses percentuais aumentam para 11,5% e 18,9% nos meses de maio e junho, respectivamente.

Fonte: Agência Brasil

​ 18/07/2017 - Dedução de IRPJ poderá valer sobre todo plano de previdência patrocinado da empresa

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5394/16, dos deputados do PSD Goulart (SP) e Rogério Rosso (DF), que amplia a possibilidade de dedução do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) para todos os planos de previdência privada de que a empresa seja patrocinadora.

Atualmente, a legislação (Lei 9.532/97) limita a participação a apenas um plano de previdência privada. O limite de dedução é de 20% do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes. A dedução é usada para apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Na justificativa, os deputados do PSD, afirmam que muitos planos de benefícios requerem contribuições da patrocinadora mesmo com o fim do vínculo empregatício com o empregado, participante do plano.

A patrocinadora assume um certo número de obrigações pecuniárias com o objetivo de suprir as despesas do plano de benefícios e da entidade no custeio dos planos previdenciários dos participantes”, afirma o documento assinado por Goulart e Rosso.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

​ 18/07/2017 - Turma confirma justa causa a gestante por atrasos e faltas ao serviço

A 4ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que acolheu a justa causa aplicada a uma gestante que faltou inúmeras vezes ao serviço sem apresentar justificativa. No caso, foi reconhecida a situação de “desídia no desempenho das respectivas funções” prevista na letra “d” do artigo 482 da CLT. A trabalhadora perdeu o direito à estabilidade da gestante.

Na reclamação, a funcionária pedia a reversão da justa causa aplicada, alegando ter sido vítima de perseguição em razão de estar grávida. Contou que teve uma gravidez delicada e que o patrão não aceitava os atestados médicos. Os serviços foram prestados a uma instituição bancária. Mas ao analisar as provas, a juíza de 1º Grau considerou válida a justa causa. Atuando como relatora do recurso apresentado, a juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta entendeu da mesma forma. “A dispensa por justa causa constitui fato extraordinário, de extrema gravidade nas consequências que acarreta na vida do empregado, era encargo da Ré comprovar que a autora deu ensejo à aplicação dessa penalidade, hipótese que exclui a estabilidade provisória da gestante”, explicou no voto. Para a julgadora, os motivos que ensejaram a justa causa ficaram fartamente comprovados, quebrando a confiança e tornando insustentável a relação jurídica entre as partes.

Nesse sentido, destacou que foram apresentados controles de frequência e cartas de advertência indicando atrasos e faltas reiteradas ao serviço, sem qualquer justificativa. A magistrada repudiou o argumento de que o patrão se negava a acatar os atestados apresentados pela funcionária, já que existiam ausências registradas por esse motivo. Também ficou provado que a empregada sofreu suspensão por faltas e atrasos. Diante desse contexto, a relatora concluiu que a gradação das penas foi respeitada.

Acompanhando esse entendimento, a Turma julgadora negou provimento ao recurso e confirmou a justa causa aplicada. Como consequência, rejeitou os direitos decorrentes da garantia provisória de emprego da gestante. “Evidenciada nos autos a conduta desidiosa da Reclamante que, mesmo após a aplicação de advertências e suspensões, como medidas pedagógicas, continuou incorrendo em ausências injustificadas, impõe-se reconhecer a legitimidade da dispensa por justa causa aplicada, afastado o direito à estabilidade provisória gestacional, prevista no ADCT, art. 10, II, b”, constou da ementa do voto. Processo PJe: 0010515-42.2015.5.03.0008 (RO)

Fonte: Âmbito Jurídico

​ 18/07/2017 - Agora é lei: advogados gaúchos estão isentos de custas à execução de honorários advocatícios

O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, enalteceu a sanção, pelo governador do RS, José Ivo Sartori, da Lei 15.016, que “Trata de alterações na Lei nº 14.634 de 15 de dezembro de 2014, instituindo a Taxa Única de Serviços Judiciais e dando outras providências.” Com a sanção em 90 dias, a contar de hoje, os advogados estarão isentos do pagamento de custas judiciais em processos de honorários advocatícios.

Uma importante bandeira da OAB/RS, que contempla o Plano de Valorização da Advocacia para enfrentar o aviltamento de honorários, também foi contemplada na Lei 15.016, através do PL 97/2016: a obrigatoriedade de custas, ao final da ação, para recursos que versarem exclusivamente sobre honorários. Com isso, o advogado poderá recorrer quando a matéria versar exclusivamente sobre honorários, sem a necessidade de recolhimento de custas antecipadas.

Além disso, também foi garantido ao cidadão o parcelamento de custas ou o pagamento ao final do processo, garantindo um melhor acesso ao Judiciário. Da mesma forma, ainda foi aprovada a obrigatoriedade de custas ao final nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações. Outra conquista foi a retirada do texto original do PL97/16 que determinava a obrigatoriedade do recolhimento de custas a partir do protocolo da inicial, sendo mantida a exigência somente com a citação.

O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, comemorou a notícia enfatizando a representatividade da conquista para os advogados e para a cidadania: “Na verdade, a advocacia gaúcha está de parabéns. A Ordem não mediu esforços para realizar aquilo que prometeu no Plano de Valorização da Advocacia, que é valorizar o advogado. Isso, sem dúvida nenhuma, representa à advocacia um ganho importante. O parcelamento de custa também representa um ganho à cidadania no momento de crise. O Poder Judiciário, através de uma grande conversação da Emenda 3, apresentada pela OAB/RS, atinge toda a cidadania, bem como todos os advogados. Sem dúvida nenhuma, a advocacia está de parabéns nessa semana. ”, salientou.

Da mesma forma, o dirigente destacou o trabalho incansável para cumprir o compromisso com os mais de 100 mil advogados gaúchos: “Trabalhamos para honrar as necessidades e demandas da classe através das diretrizes do Plano de Valorização da Advocacia. Essa é a Ordem que a advocacia espera: atuante, vigilante, mas, acima de tudo, trazendo resultados concretos para os advogados e advogadas. Temos que festejar, temos que brindar, mas não vamos parar por aqui. Em breve, a advocacia terá novas ações da Ordem, que revestem os temas mais importantes da classe”, enalteceu Breier.

Fonte: Jusbrasil

17/07/2017 - MP que altera reforma trabalhista 'sai em alguns dias', diz Jucá

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), informou que já está pronta a minuta da medida provisória alterando pontos da reforma trabalhista aprovada pelo Senado na noite de terça-feira (11) e sancionada sem vetos pelo presidente Michel Temer (Lei 13.467/2017). Segundo Jucá, há tempo suficiente para que a MP tramite antes que os efeitos da reforma se façam sentir.

– Essa medida provisória vai sair dentro de alguns dias, mas é importante dizer também que essa lei que nós sancionamos só vale daqui a 120 dias. Portanto, dentro desse prazo, a medida provisória vai alterar a lei para que ela comece a valer - disse Jucá.

O líder da minoria, senador Humberto Costa (PT-PE), teme que a medida provisória não seja aprovada contemplando as alterações negociadas no Senado:

- Nós não temos nenhuma certeza, nenhuma garantia de que os deputados e senadores vão manter intacto esse texto que porventura venha de uma nova medida provisória – afirmou.

A minuta prevê a alteração de diversos pontos que foram objeto de negociação na Casa, como o contrato de trabalho intermitente, o trabalho de gestantes e lactantes em ambiente insalubre e os valores das reparações por danos extrapatrimoniais.

O parâmetro para fixação das reparações judiciais passa a ser o teto dos benefícios da Previdência, e não mais "o último salário do ofendido". Para diversos senadores, o texto original feria a isonomia entre os trabalhadores que ganham mais e os que ganham menos.

O esboço da MP altera as condições em que se permitiria o trabalho de gestantes em atividades insalubres de grau “médio” ou “mínimo” e lactantes “em qualquer grau”. Passa a ser necessário que elas “voluntariamente” apresentem atestado de saúde autorizando esse tipo de trabalho. No texto sancionado, elas têm que apresentar atestado "que recomende o afastamento".

Outro item da minuta esclarece que as comissões de representantes dos empregados não substituem o papel do sindicato nas negociações.

O trabalhador intermitente terá direito a benefícios proporcionais, como férias, décimo-terceiro salário e repouso remunerado. Receberá o aviso prévio e poderá sacar 80% do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego. A minuta exclui a multa para o horista que aceitar uma convocação e não comparecer.

Pela minuta, os trabalhadores que no total de um mês receberem menos de um salário mínimo terão que complementar a diferença para que a contribuição previdenciária seja contabilizada para fins de aposentadoria.

Fonte: Agência Senado

​ 17/07/2017 - 'É o momento de revitalização do movimento sindical', diz diretor do Dieese

Para Clemente Lúcio, sindicatos terão o desafio de se reorganizar e fazer um grande trabalho de base.

Retorno do imposto sindical via medida provisória ainda é uma possibilidade

O fim do imposto sindical obrigatório decretado pela reforma trabalhista aprovada recentemente pelo Senado, da forma como foi feito, é uma "má intenção" da nova lei, sancionada quinta-feira (13) por Michel Temer. A definição é de Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Dieese, em entrevista concedida na manhã de sexta-feira para a Rádio Brasil Atual.

Segundo Clemente, o atual financiamento está associado ao sistema de organização sindical criado no Brasil junto com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nesse sistema, todos os acordos, direitos, benefícios e convenções coletivas negociadas pelo sindicato com o empregador, valem para todos trabalhadores daquela categoria, independentemente de serem sindicalizados ou não. A taxa, nesse modelo, é a contrapartida paga obrigatoriamente pelo trabalhador para que o sindicato siga na luta por seus direitos.

O diretor do Dieese explica que há países que adotam um sistema diferente, no qual acordos, direitos, benefícios e convenções negociados pelo sindicato só valem para seus associados, um modelo em que o trabalhador contribui espontaneamente para o seu sindicato, pagando uma mensalidade. Como consequência, o profissional não associado não usufrui de tudo que vier a ser conquistado junto ao empregador.

"Nesse sistema, é evidente que o trabalhador, olhando as diferenças entre os direitos de quem tem acordo e de quem não têm, na sua maioria se filia ao sindicato justamente para ter os direitos coletivos. São dois sistemas diferentes", explica.

Para Clemente Lúcio, a "má intenção" na nova lei trabalhista é definir que o trabalhador continua tendo direito a todos os benefícios conquistados pela atuação de seu sindicato, por meio do acordo coletivo assinado com o empregador, mas não é mais obrigado a pagar o imposto sindical.

"Se quiséssemos fazer a transição para o sistema sem a contribuição obrigatória, os benefícios também deveriam ser só para os associados. Nós não fazemos isso nessa legislação e ela é, portanto, uma lei que tem a má intenção de induzir simultaneamente o afastamento do trabalhador do seu sindicato e quebrar a capacidade do seu financiamento", afirma Clemente Lúcio. "É uma mexida pontual muito grave, é uma escolha que distorce o sistema e provavelmente afetará o modo de negociação e representação."

Reação

O retorno do imposto sindical, inserido na Medida Provisória que o governo diz que irá emitir para corrigir distorções aprovadas pelo Congresso, deve ser motivo de pressão nos próximos dias. O diretor do Dieese acredita que haverá uma mobilização forte para ajustar e corrigir essa "grave distorção", dependendo da mobilização e da capacidade do movimento sindical em conduzir uma unidade e fazer essa revisão.

Caso não se concretize o retorno do imposto sindical, avalia Clemente, é inevitável que os sindicatos percam capacidade financeira para cumprir suas missões e serviços.

"O jogo é permanente", pondera, refletindo sobre possibilidades de ação, apesar do cenário ruim. "As dificuldades que enfrentaremos pela frente devem ser consideradas pelos trabalhadores e pelos dirigentes sindicais como um desafio. Eles movimentaram uma peça..."

Na opinião de Clemente Lúcio, daqui para frente será fundamental para o movimento sindical repensar sua organização e forma de intervenção nas campanhas salariais, o que inclui um trabalho junto à base sindical.

"É o momento de revitalização do movimento sindical para que os trabalhadores percebam qual a importância que o sindicato tem. O sindicato é como um escudo protetor que os trabalhadores criaram, um escudo de proteção coletivo contra a submissão, a subordinação e o poder do empregador. A sindicalização será um grande desafio para que os trabalhadores possam afirmar que esse escudo protetor chamado 'sindicato' precisa ganhar nova força e novo vigor", projeto o diretor do Dieese.

Fonte: Rede Brasil Atual

​ 17/07/2017 - Novo salário mínimo tem impacto de R$ 12,7 bilhões nas contas do governo em 2018

O aumento do salário mínimo de R$ 937 para R$ 979 em 2018 terá impacto de R$ 12,7 bilhões nas contas do governo no próximo ano. Os números foram levantados pela Agência Brasil com base em estimativas do Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pelo Congresso Nacional na última quinta-feira (13).

A LDO define os parâmetros e as metas fiscais para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. Por determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, contém um anexo com os riscos para as contas públicas no curto e no longo prazo. De acordo com esse relatório, cada R$ 1 de aumento no salário mínimo tem impacto de R$ 301,6 milhões nos benefícios previdenciários, sociais e trabalhistas pagos pelo governo. Como o salário mínimo subirá R$ 42, o impacto total será de quase R$ 13 bilhões.

A maior parte dos gastos extras virá da Previdência Social, cujo déficit subirá em R$ 8,6 bilhões no próximo ano apenas por causa do reajuste do salário mínimo. O impacto pode ser amenizado com uma eventual recuperação da economia que aumente o emprego formal e reduza o rombo nas contas da Previdência.

A segunda fonte de impacto do novo salário mínimo será nos benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), cuja despesa aumentará em R$ 2,2 bilhões em 2018. Em seguida vêm os benefícios trabalhistas – abono salarial e seguro desemprego –, que terão alta de R$ 1,8 bilhão. Por fim, os gastos com a renda mensal vitalícia – auxílio para pessoas incapacitadas que parou de ser concedido nos anos 90, mas que ainda é pago a beneficiários com direito adquirido – se elevarão em R$ 50,4 milhões.

Desde 2012, o salário mínimo é reajustado pela inflação do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede o custo de vida das famílias mais pobres, mais o crescimento da economia de dois anos anteriores. Por lei, a regra atual vai até 2019. Como o Produto Interno Bruto (PIB – soma dos bens e serviços produzidos) caiu 3,6% no ano passado, o salário mínimo de 2018 foi corrigido unicamente pela inflação.

Perspectivas

Com uma meta de déficit primário (resultado negativo sem os juros da dívida pública) de R$ 129 bilhões para o próximo ano, o desafio para o governo alcançar o resultado pretendido aumenta com o crescimento das despesas obrigatórias, como as corrigidas pelo salário mínimo. De acordo com a Instituição Fiscal Independente, órgão consultivo do Senado criado para monitorar as contas públicas, o governo terá dificuldades para cumprir a meta se nenhuma reforma fiscal for aprovada e a economia continuar com baixo crescimento.

O órgão do Senado projeta déficit primário (resultado negativo desconsiderando os juros da dívida pública) de R$ 144,1 bilhões este ano, de R$ 167 bilhões em 2018, de R$ 135,6 bilhões em 2019 e de R$ 108,2 bilhões em 2020. As estimativas da LDO apontam uma meta de déficit primário de R$ 139 bilhões para este ano, R$ 129 bilhões em 2018, R$ 65 bilhões em 2019 e um superávit primário de R$ 10 bilhões em 2020.

Criada em dezembro do ano passado por resolução do Senado Federal, a Instituição Fiscal Independente produz relatórios, notas técnicas, banco de dados e projeções econômicas que são levadas em conta pelos parlamentares na análise de projetos de lei e de medidas do governo. O órgão pode agir tanto por iniciativa própria como quanto por demandas específicas de senadores.

Mesmo com a política atual de reajuste, o salário mínimo continua abaixo do necessário. Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e de Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo necessário deveria ter sido de R$ 3.727,19 em junho. A entidade calcula o valor mês a mês, com base na determinação constitucional de que o salário mínimo cubra as despesas de alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e Previdência de um trabalhador e de sua família.

Fonte: Agência Brasil

​ 17/07/2017 - Indústria paulista fecha 9,5 mil vagas de emprego em junho, revela pesquisa

A indústria paulista demitiu 9,5 mil trabalhadores em junho, o que representa queda de 0,44% na comparação com o mês anterior. No acumulado do primeiro semestre, os números foram positivos, com 10 mil novas vagas de trabalho, o melhor resultado desde 2013. Os dados são da Pesquisa de Nível de Emprego em âmbito estadual da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Entre os 22 setores pesquisados, apenas o de couro e calçados ficou positivo, com geração de 233 vagas. O resultado foi negativo em 17 setores e quatro permaneceram estáveis. Entre os que tiveram resultado negativo, o destaque foi produtos alimentícios, que fechou 2,3 mil vagas. Impressão e reprodução de gravações fechou 1.332 vagas, bebidas tiveram redução de 1.302 vagas e móveis, queda de 1.118.

Nas 36 regiões paulistas, 17 tiveram alta, com destaque para Jaú (1,13%), influenciada pelo setor de produtos de metal (18,18%) e produtos alimentícios (1,16%). Em São Caetano do Sul, houve alta de 0,59%, impulsionada pelos móveis (3,19%) e produtos alimentícios (1,74%). Em Limeira, a alta foi de 0,48%, influenciada por veículos automotores e autopeças (1,64%) e produtos alimentícios (2,34%) .

A maioria (27 municípios), porém, teve resultado negativo. As maiores quedas foram registradas em Botucatu (-4,34%), com artigos de vestuário (-32,53%) e produtos alimentícios (-0,42%) ; Santos (-1,65%), influenciada por produtos de metal (-9,31%) e produtos minerais não metálicos (-1,90%) e Matão (-1,49%), máquinas e equipamentos (-2,18%) e produtos alimentícios (-0,94%).

Fonte: Agência Brasil

​ 17/07/2017 - Fátima Bezerra diz que oposição vai recorrer ao STF contra a reforma trabalhista

Em entrevista ao programa Senado em Revista, a senadora Fátima Bezerra (PT-RN) antecipou que a oposição deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a reforma trabalhista que tem diversos artigos inconstitucionais. Ela lamentou o fato de o Senado não ter feito os ajustes necessários e disse que a opinião pública será mobilizada para pressionar o Congresso Nacional a ampliar a medida provisória com outras mudanças na CLT.

Fonte: Agência Senado

​ 17/07/2017 - Saque das contas inativas do FGTS vai até o dia 31; quase R$ 42 bilhões foram pagos

Até 31 de julho, mais de 2,5 milhões de trabalhadores nascidos em dezembro vão poder sacar o saldo das contas inativas de contratos de trabalho encerrados até dezembro de 2015.

Lembrando que quem foi contemplado nas etapas anteriores do programa, mas não retirou o benefício, também tem até o final deste mês para sacar os recursos.

A Caixa Econômica Federal já pagou quase R$ 42 bilhões aos trabalhadores por meio de saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O valor é referente até a última quarta-feira (12) e equivale a 96% do valor disponível para o programa.

O número de trabalhadores que sacaram os recursos das contas do fundo representa 82% das 30 milhões de pessoas beneficiadas pela medida.

Para facilitar o atendimento, a pessoa deve ter em mãos o documento de identificação e a carteira de trabalho ou outro documento que comprove a rescisão de contrato. Para valores acima de R$ 10 mil, é obrigatória a apresentação dos dois documentos.

Fonte: Portal EBC

​ 17/07/2017 - Lei 13.467/2017 traz nova regra para saque do FGTS

Com a criação da "demissão consensual", saque do FGTS tem nova regra

A Lei 13.467, de 13-7-2017, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 14-7, altera a Lei 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS.

A alteração, que passa a vigorar 120 dias contados de 14-7-2017 consiste em incluir um inciso no artigo 20 da Lei 8.036/90, que trata das situações em que a conta vinculada do FGTS é movimentada.

De acordo com a nova norma, poderá ocorrer o saque do FGTS quando o contrato de trabalho for extinto por acordo entre empregado e empregador, a chamada "demissão consensual".

Nessa hipótese, o empregador depositará, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a 20% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

A Lei 13.467/2017 também determina, alterando dispositivo da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, que a extinção do contrato por acordo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, limitada até 80% do valor dos depósitos.

Publicado por COAD

Fonte: Jusbrasil
 

​ 17/07/2017 - TJAM decide que trabalhador pode acumular benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) restabeleça o benefício de auxílio-acidente a um trabalhador amazonense aposentado por invalidez em virtude de um acidente em seu local de trabalho.

A apelação nº 0200417-95.2011.8.04.0001, interposta pelo INSS, teve como relator o desembargador Airton Luis Corrêa Gentil, cujo voto mantendo a sentença de 1ª instância e determinando a correção monetária do benefício de auxílio-acidente suspenso pelo INSS foi acompanhado por unanimidade pelos desembargadores Nélia Caminha Jorge, João de Jesus Abdala Simões e Yedo Simões de Oliveira, que compõem a Terceira Câmara Cível da Corte Estadual.

Na petição processual, a defesa do trabalhador requereu a condenação do INSS ao restabelecimento e pagamento mensal do auxílio-acidente suspenso pelo órgão no ano de 2010, com as devidas correções das parcelas vencidas e não repassadas ao autor da causa.

Em 1ª instância, o juízo da 15ª Vara Cível e de Acidentes da Comarca de Manaus julgou procedente os pedidos e com base nos art. 39 e 42 da Lei 8.213/91 condenou o INSS ao restabelecimento do auxílio-acidente cumulativo com a aposentadoria por invalidez, levando o instituto nacional a recorrer da decisão.

Apelação

O relator do processo em 2ª instância, desembargador Airton Luis Corrêa Gentil rechaçou, em seu voto, os argumentos apresentados pela defesa do INSS que alegou insatisfação com o pronunciamento jurisdicional recorrido.

Para o desembargador relator “o recorrente deve enfrentar o que fundamentou a decisão, trazendo razões suficientes para mostrar ao órgão recursal que o pronunciamento deve ser reformado ou anulado (…) quer dizer, não basta a parte recorrente manifestar inconformismo e a vontade de recorrer, ela precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o julgado ocorrido”, afirmou o magistrado, acrescentando que se a parte inconformada não atua conforme estes preceitos, em última análise não há efetivo interesse recursal.

O desembargador Airton Gentil sustentou seu voto em jurisprudência de demais tribunais de justiça, tal qual a Apelação nº 00102352320138260664 SP 0010235–23.2013.8.26.0064, de relatoria do magistrado Afonso Faro Jr, julgado pela 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, e manteve a sentença de 1ª instância, conhecendo parcialmente o recurso de apelação determinando o pagamento cumulativo do auxílio-acidente ao de aposentadoria por invalidez, apenas reformando-a “para considerar que os juros moratórios e correção monetária serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança”, concluiu o magistrado em seu voto.

Fonte: Âmbito Jurídico

14/07/2017 - CCJ recomenda negar autorização ao Supremo para processar Temer; Plenário deve analisar caso em agosto

Base aliada ao governo consegue aprovar novo relatório, do deputado Paulo Abi-Ackel, por 41 votos a 24.

Cabe agora ao Plenário analisar o caso, baseado em denúncia contra o presidente da República por crime de corrupção passiva

Em nova votação (41 a 24 votos e uma abstenção), a Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados confirmou, nesta quinta-feira (13), posicionamento contrário à continuidade da investigação da denúncia (SIP 1/17) por crime de corrupção passiva contra o presidente da República, Michel Temer. O primeiro relatório, do deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), favorável à investigação, já havia sido rejeitado.

O novo relator do caso, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), considerou que não há provas que justifiquem processo contra Temer neste momento. Seria necessária a autorização da Câmara para que o Supremo Tribunal Federal possa investigar o presidente.

Foram 14 horas de discussão na quarta, e 10 horas na quinta, para concluir o processo.

Votação em Plenário
O parecer aprovado pela CCJ ainda deve ser votado em Plenário, onde somente o voto contrário de 2/3 dos deputados (342) poderá derrubar a recomendação e dar autorização para processar Temer por crime comum. A decisão da CCJ é apenas uma instrução. Independentemente do parecer aprovado, o caso seguiria para o Plenário da Câmara.

A votação em Plenário só deve ocorrer no dia 2 de agosto, uma vez que não há tempo hábil para que isso ocorra antes do recesso parlamentar, que começa na terça-feira (18). A votação é feita por chamada nominal e, caso prevaleça a não-autorização, o pedido é arquivado na Câmara, mas o processo na Justiça fica suspenso até o término do mandato presidencial, quando a denúncia volta a ser analisada.

Denúncia

Com base em gravações e delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos do grupo J&F – que controla o frigorífico JBS e outras empresas –, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou Temer por crime de corrupção passiva. A defesa diz que não há provas do envolvimento do presidente da República e que a denúncia se baseia em suposições.

Conforme a Constituição, quando o presidente da República é acusado por crime comum, o julgamento cabe ao Supremo Tribunal Federal. Mas, para que o STF analise o caso, é preciso a autorização da Câmara.

Fonte: Agência Câmara

​ 14/07/2017 - Lei que reforma a CLT é publicada no Diário Oficial da União

A Lei nº 13.467, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, também chamada de Lei de Modernização Trabalhista, está publicada na edição de hoje (14) do Diário Oficial da União.

A Lei foi sancionada ontem (13) pelo presidente da República, Michel Temer, que, em cerimônia no Palácio do Planalto, na presença de ministros e parlamentares, entre outras autoridades, disse que os direitos dos trabalhadores estão sendo preservados.

“Este projeto de Lei é a síntese de como esse governo age. Como eu tenho dito, o diálogo é essencial, mas também a responsabilidade social. Estamos preservando todos os direitos dos trabalhadores. A Constituição Federal assim determina”.

A aprovação da reforma, tida pelo governo como uma de suas prioridades, divide opiniões. Mas o presidente e sua equipe garantem que a modernização da CLT vai aumentar a geração de empregos e dar segurança jurídica tanto para empregados quanto para empregadores.

“O que fizemos foi avançar. Contratos que antes não comportavam carteira assinada hoje estão previstos expressamente. Nossa consolidação, que foi na época um grande avanço, é de 1943. É claro que o mundo não é mais de 1943, é do século 21. E fizemos a adaptação ao século 21. Hoje há uma igualdade na concepção. As pessoas são capazes de fazer um acordo, de um lado os empregados, de outro, os empregadores”, frisou Temer.

Pontos polêmicos

Alguns pontos da lei, no entanto, serão alterados após diálogo com o Congresso. O governo enviou aos parlamentares uma minuta com os pontos da medida provisória (MP) com a qual pretende alterar a reforma trabalhista. A minuta toca em dez pontos da reforma, entre eles temas polêmicos que foram discutidos durante a tramitação, como o trabalho intermitente, a jornada 12 por 36 horas e o trabalho em condições insalubres das gestantes e lactantes.

Segundo o líder do governo senador Romero Jucá, relator da reforma na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), não há prazo definido para a conclusão da MP e há tempo para sua edição. “Encaminhei hoje [a MP] para vários parlamentares os pontos que são objeto do acordo no Senado para serem discutidos. Na hora que estiverem amadurecidos, a MP será editada. Não tem previsão. É importante dizer que esta lei só vale daqui a 120 dias. Para ter uma medida provisória que modifique a lei, ela tem que ocorrer antes de 119 dias. Então nós temos um prazo razoável”, disse.

Fonte: Agência Brasil

​ 14/07/2017 - Governo envia a parlamentares minuta de MP que altera reforma trabalhista

O governo enviou ao Congresso, no fim da manhã desta quinta-feira (13), uma minuta com os pontos da Medida Provisória (MP) com a qual pretende alterar a reforma trabalhista. O texto que altera pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi aprovado nessa terça-feira (11) pelo plenário do Senado.

O envio da minuta aos parlamentares antes da publicação da MP foi confirmado pela assessoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Senado. Quarta-feira (12), ele prometeu que o presidente Michel Temer manteria o acordo feito com os senadores, de que alteraria a proposta via MP para que seu texto principal fosse aprovado sem alterações.

Ao enviar uma minuta aos parlamentares antes de publicar a MP, o governo abre a possibilidade de receber sugestões de alteração no texto. A postura foi tomada após o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmar que os deputados não aceitariam mudanças na reforma trabalhista.

A minuta enviada pelo governo toca em dez pontos da reforma, entre eles temas polêmicos que foram discutidos durante a tramitação, como o trabalho intermitente, a jornada de 12 horas por 36 horas e o trabalho em condições insalubres das gestantes e lactantes.

Fonte: Agência Brasil

​ 14/07/2017 - Paim afirma ter 40 assinaturas para prorrogar CPI da Previdência

Ao fazer um balanço dos dois primeiros meses de trabalho da CPI da Previdência nesta quinta-feira (13), o senador Paulo Paim (PT-RS) anunciou já dispor de 40 assinaturas para prorrogá-la por mais quatro meses. A previsão inicial era que os trabalhos da comissão fossem até o início de setembro.

A CPI foi criada para investigar a contabilidade da Previdência Social, esclarecendo precisamente suas receitas e despesas, além dos desvios de recursos. Segundo Paim, "de cada dez depoentes que vieram, nove afirmam que não há deficit":

— Tenho segurança de que estamos no caminho certo. Não temos viés ideológico nem partidário. Queremos fazer um "raio X" profundo na Previdência. Como dissemos, esta é a "CPI da verdade". E a verdade é que a reforma da Previdência, como o governo quer, não é necessária.

No segundo semestre, a CPI convocará representantes do governo, segundo Paim, para "confrontar os dados" em que se baseia a proposta de reforma com aqueles recolhidos pela comissão. Para o presidente da CPI, o governo "forja um resultado orçamentário artificial, com a intenção de forçar a aprovação de uma reforma que implicará em graves consequências sociais e econômicas, atingindo cerca de 100 milhões de brasileiros". Nas audiências, disse ele, ficou demonstrado que o combate à sonegação das contribuições e ao desvio de recursos para outras finalidades geraria um superávit previdenciário.

Paim reconheceu a necessidade de reformar a Previdência, mas não nos moldes da Proposta de Emenda à Constituição 287/2016 [tramitando na Câmara dos Deputados], que, em sua avaliação, está "praticamente encalhada na Câmara".

Fontes

Segundo o relator da CPI, senador Hélio José (PMDB-DF), o desvio das fontes de custeio da Previdência para a busca do equilíbrio fiscal prejudica o equilíbrio atuarial. Ele citou como exemplos a Desvinculação de Receitas da União, a manutenção de renúncias fiscais "injustificadas" e a apropriação de contribuições sociais.

— O marco atual é uma verdadeira peneira. A sonegação é de mais de R$ 430 bilhões, montante suficiente para cobrir o alegado déficit da Previdência por três exercícios — disse Hélio José.

Na audiência desta quinta-feira foram aprovados requerimentos solicitando informações a diversos órgãos, como a Secretaria do Tesouro Nacional, a Secretaria da Receita Federal e o próprio Senado Federal; e foi aprovada a realização de diligência em agosto em São Paulo, estado onde, segundo Paim, ocorreria a maior sonegação à Previdência, em números absolutos.

Paim defendeu uma reforma "humana" e resumiu seu ponto de vista citando o discurso do ator e cineasta britânico Charles Chaplin no final do filme "O Último Ditador" (1940): “Não sois máquinas. Homens é o que sois."

Fonte: Agência Senado

​ 14/07/2017 - Congresso aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018

Após concluir a votação dos vetos presidenciais, deputados e senadores aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, que estabelece as prioridades e metas orçamentárias do governo para o ano que vem.

O texto, que segue para sanção presidencial, mantém a meta fiscal proposta pelo governo e prevê para 2018 deficit primário de R$ 131,3 bilhões para o conjunto do setor público consolidado (que engloba o governo federal, os estados, municípios e as empresas estatais).

Esta será a primeira LDO a entrar em vigor após aprovação da Emenda Constitucional do Teto de Gastos Públicos, que atrela os gastos à inflação do ano anterior, por um período de 20 anos.

De acordo com o parecer do relator, Marcus Pestana (PSDB-MG), aprovado pelo Congresso, a aplicação do Teto dos Gastos faz com que exista a avaliação da possibilidade de expandir as despesas primárias (obrigatória e discricionária) tendo como base um aumento de cerca de 3% (ou um incremento de aproximadamente R$ 39 bilhões), que corresponde à correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre julho de 2016 e junho de 2017.

Entenda a LDO

A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e fixa limites para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

O texto prevê o aumento do salário mínimo de R$ 937 para R$ 979 em 2018 e aumenta a meta de déficit primário (Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União) do governo federal para o ano que vem, de R$ 79 bilhões para R$ 129 bilhões. Estatais federais terão como meta o deficit de R$ 3,5 bilhões – nos estados e municípios, a projeção é de superavit de R$ 1,2 bilhão.

Os números não consideram uma eventual aprovação da reforma da Previdência.

A LDO prevê ainda, para o ano que vem, crescimento real da economia brasileira de 2,5%, taxa básica de juros (Selic) em 9%, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 4,5% no ano e dólar a R$ 3,40 no fim do período.

Caso os números apresentados pelo governo na PLO se confirmarem, o ano de 2018 será o quinto consecutivo de deficit primário. Os saldos negativos contribuem para o crescimento da dívida do governo.

Com a aprovação da LDO, o Congresso pode entrar em recesso, que começa no dia 18 e vai até 31 de julho. É a primeira vez em três anos que os parlamentares aprovam a Lei de Diretrizes Orçamentária no primeiro semestre.

Fonte: Portal EBC

​ 14/07/2017 - Câmara e INSS assinam acordo para aumentar controles sobre benefícios previdenciários

A Câmara dos Deputados e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assinaram, nesta quinta-feira (14), convênio com objetivo de melhorar o controle sobre concessão e pagamento de benefícios previdenciários. Formalizaram o acordo o diretor-geral da Câmara, Lúcio Lopes, e o presidente do INSS, Leonardo Gadelha.

O acordo de cooperação técnica não tem custos para a Câmara e permite que a área administrativa tenha acesso a dados do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (Sisobi). O cruzamento da relação de aposentados e pensionistas da Câmara com os registros de óbitos permite identificar benefícios pagos indevidamente. As informações são confidenciais.

Até setembro de 2015, esse trabalho era feito por meio de um contrato com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). Segundo Lopes, nesse intervalo sem a coleta de dados sobre óbitos, foram detectados benefícios pagos indevidamente no montante total de R$ 400 mil.

A Câmara registra atualmente cerca de 3.300 aposentados e 1.200 pensionistas. Somados os efetivos, os ocupantes de Cargos de Natureza Especial e os secretários parlamentares, são cerca de 20 mil servidores ativos.

Caráter pedagógico

Para Leonardo Gadelha, do INSS, o convênio aprimora controles, otimizando o gasto do dinheiro público. “Além do caráter prático, tem caráter pedagógico. Outras instituições devem mirar o exemplo da Câmara e procurar o INSS para compartilhar as bases de dados e evitar fraudes”, disse.

Há um convênio semelhante ao da Câmara em elaboração com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. No ano passado, acordo com o Tribunal Superior Eleitoral permitiu identificar indícios de doações ilegais em campanhas políticas.

Fonte: Agência Câmara

​ 14/07/2017 - Trabalhador com menor escolaridade tem mais dificuldade para conseguir emprego

De janeiro a maio de 2017, período em que o saldo de empregos formais no mercado de trabalho brasileiro apresentou resultados positivos, as vagas voltadas para trabalhadores que têm ensino fundamental completo ou incompleto encolheram. No acumulado do ano, 1.332.670 pessoas foram admitidas e 1.435.153 desligados dos seus empregos, deixando o saldo negativo de 102.483 vagas.

Os dados, divulgados nesta quinta-feira (13) pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), confirmam uma maior vulnerabilidade no mercado de trabalho formal dos brasileiros que estudaram menos. Quanto menor a escolaridade, maior a chance de ficar desempregado, aponta o Caged.

Os números mostram que o inverso ocorreu nos primeiros meses do ano com os trabalhadores com ensino médio e ensino superior, mesmo incompleto. Aqueles que têm diploma universitário tiveram o melhor resultado. Até maio de 2017, acumularam 84,65 mil novas vagas. Este grupo é uma minoria no país. De acordo com o estudo Education at a Glance 2016, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), somente 14% dos brasileiros entre 24 e 64 anos haviam concluído o ensino superior até 2015.

Os trabalhadores com ensino médio completo ou incompleto, que correspondem a 52,64% dos adultos de 24 a 64 anos, fecharam o período com um saldo positivo de 43,1 mil vagas. No acumulado dos últimos 12 meses, todos os trabalhadores foram afetados com saldos negativos de emprego formal, mas os com escolaridade maior foram os menos prejudicados, com o encerramento de 54,36 mil postos. Entre os trabalhadores com ensino médio o saldo ficou negativo em 249,97 mil, e os que tinham ensino fundamental sofreram com o fechamento de 583,28 mil vagas, o maior número entre as três classificações.

Setores

Em maio, os resultados também revelam que os únicos setores que apresentaram saldo positivo de postos de emprego para os brasileiros sem escolaridade ou com ensino fundamental foi a agropecuária, que abriu 36 mil postos para esses trabalhadores, e nos serviços industriais de utilidade pública, com apenas 141 postos.

Entre os trabalhadores com ensino superior, diversos setores de atividade econômica tiveram um resultado melhor, como serviços, onde foram criados 6,4 mil empregos formais para esses trabalhadores. No comércio, foram abertas 1,4 mil vagas e na administração pública, 954.

Para trabalhadores com ensino médio, o setor que mais abriu vagas foi a agropecuária, com 9,9 mil postos, seguida por serviços, com 5,7 mil vagas, indústria da transformação, 3,1 mil, e construção civil, com 1,4 mil postos.

Fonte: Agência Brasil

​ 14/07/2017 - Reforma consolida direitos e traz segurança jurídica, diz ministro do Trabalho

A reforma trabalhista consolida direitos e traz segurança jurídica, disse nesta quinta-feira (13) o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Durante a cerimônia de assinatura da nova legislação trabalhista, ele disse que as mudanças favorecerão a criação de empregos e a recuperação da economia.

“A proposta vem para criar ambiente com segurança onde o empregador não fique com medo de contratar e o trabalhador empregado tenha garantia dos seus direitos e da preservação do emprego”, discursou o ministro.

De acordo com Nogueira, a reforma se centra em três eixos, a consolidação de direitos, a segurança jurídica e a geração de empregos. Ele disse que a legislação trabalhista foi modernizada após um amplo diálogo e que representantes tanto dos trabalhadores como dos empregadores foram ouvidos pelo governo em dezembro do ano passado.

O ministro do Trabalho destacou que a reforma trabalhista será um instrumento importante na recuperação da economia e do mercado de trabalho. “De dezembro de 2014 a dezembro de 2015, o Brasil fechou mais de 1,5 milhão de postos de trabalho. O fechamento levou muitos pais e mães de família a passarem dificuldades. O governo está se esforçando para alcançar esse objetivo de proporcionar um endereço para morar e para trabalhar para cada família do país”, acrescentou.

Conflitos

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Filho, disse que a nova legislação reduzirá o número de conflitos trabalhistas e trará mais segurança jurídica, não apenas para o empresário como para o empregador. Segundo ele, a reforma representa um momento histórico de modernizar as relações de trabalho no país.

“Nós, como juízes do trabalho, sentíamos falta de um marco regulatório seguro. As empresas precisam de segurança jurídica e os trabalhadores precisam de proteção, mas muitas não eram reais. A proteção sem marco regulatório seguro é proteção de papel”, disse.

Para Gandra, a reforma trabalhista ajudará a garantir o direito dos trabalhadores terceirizados, ao trazer para a legislação critérios para decisões que antes dependiam de uma súmula do TST. “A Justiça do Trabalho pode ser mais rápida, mais célere e dar mais segurança jurídica à medida que os marcos regulatórios preenchidos. Não temos mais lacunas a preencher”, declarou.

O presidente do TST ressaltou que a prioridade das negociações coletivas é o ponto central para, segundo ele, modernizar as relações trabalhistas. “O Brasil segue o caminho de outros países, que estabelecem legislação enxuta com direitos básicos para todos os trabalhadores. Aquilo que é próprio de cada categoria, como portuários, aeronautas, professores, a gente estabelece por meio de negociação coletiva. Quem melhor conhece as condições de trabalho são aqueles que trabalham na área. Estabelecer negociações coletivas é a espinha dorsal dessa história”, concluiu.

Fonte: Agência Brasil

13/07/2017 - NCST repudia aprovação da reforma trabalhista e cobra ajustes para minorar danos à classe trabalhadora

É com muito pesar que a Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST acompanha o desmonte dos efeitos práticos do conjunto de leis de proteção ao trabalho. Na assimétrica relação com os patrões, os trabalhadores seguem em ampla desvantagem e dependem de normas que os protejam da exploração abusiva de sua força de trabalho, bem como garantam condições mínimas de vida e de salubridade no exercício de suas atividades.

Por reconhecer essa desvantagem, organismos internacionais pactuaram tratados e convenções de modo a assegurar relativo equilíbrio nas relações entre capital e trabalho, visando amparo técnico para a elaboração de normas e políticas públicas de proteção aos integrantes da classe trabalhadora.

Por compreendermos o enorme retrocesso econômico e social resultante da aprovação da suposta “reforma” que atende a interesses bem específicos e inconfessáveis do mercado, seguiremos, com todos os instrumentos de que dispomos, na luta para resgatar direitos e retomar uma agenda política que concilie desenvolvimento econômico com justiça social; tendo como premissa a valorização das rendas do trabalho em relação ao PIB, estimulando o mercado consumidor interno e criando um ambiente favorável para a retomada dos empregos formais, colaborando, decisivamente, com maior arrecadação para nosso sistema previdenciário e enterrando o ciclo de retrocessos conduzido pelo governo e sua base parlamentar.

Os sucessivos ataques à classe trabalhadora terão reação proporcional aos estragos resultantes. Em 2018, asseguraremos que nenhum adversário dos trabalhadores permaneça ludibriando sua base eleitoral. A substituição desses quadros políticos, diante da atual conjuntura, torna-se imprescindível para a retomada da ordem e do progresso nacional.

Estou seguro de que as entidades sindicais brasileiras nunca estiveram tão organizadas e aptas para prosseguir nessa disputa estimulante. Vamos superar esses desafios em um ambiente em que as vísceras do poder público estão expostas. Jamais ficou tão claro qual o caminho a ser trilhado. Ao final e ao cabo desse processo, asseguraremos uma retumbante vitória! Agora, iniciando um ciclo de maior protagonismo do movimento sindical na construção de uma nação mais justa e solidária.

VAMOS À LUTA!!

José Calixto Ramos

Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST

Fonte: NCST

​ 13/07/2017 - Senadores cobram de Rodrigo Maia acordo sobre mudanças na reforma trabalhista

Na abertura da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) destinada à sabatina de Raquel Dodge, indicada à Procuradoria-Geral da República, senadores criticaram a declaração do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, contrária a alterações na reforma trabalhista (PLC 38/2017) aprovada no Senado na terça-feira (11) e enviada à sanção.

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) pediu que o presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), envie representação à Presidência da Câmara, comunicando o acordo firmado entre o Executivo e o Legislativo para aprovar sem mudanças o texto da Câmara, desde que fossem vetados alguns dispositivos polêmicos que seriam alterados posteriormente por medida provisória. Lobão informou que encaminhará à Câmara cópia do expediente informando sobre os entendimentos.

Simone Tebet (PMDB-MS) disse “lamentar o pronunciamento infeliz” de Maia, que, segundo ela, “não tem poder de barrar qualquer acordo firmado entre o governo e a base aliada”. Lasier Martins (PSD-RS), por sua vez, afirmou que Maia, “como aspirante à Presidência da República, já se propõe como ditador”. Já Armando Monteiro (PTB-PE) declarou que a manifestação se parece mais de alguém que já se via na cadeira do presidente da República do que propriamente do presidente da Câmara.

Jorge Viana (PT-RJ) considerou que Maia "desmoralizou o Senado" ao se pronunciar "pelo Twitter, como Donald Trump". Lindbergh Farias lembrou que a oposição avisou que um governo "fragilizado" não teria como fazer respeitar o acordo e acusou Maia de fazer "um discurso de extrema direita".

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) também criticou a declaração de Maia e exortou o Senado a “reagir fortemente”:

- Do contrário, nós teríamos votado as modificações e a matéria retornaria à Câmara.

Diálogo

O relator da reforma nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), considerou a declaração de Maia “fora do tom e fora do contexto":

- Até porque somos convergentes na direção das reformas. Mas acredito que essa manifestação fora do tom, será sucedida pelo diálogo e convergência - opinou.

O primeiro-vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), afirmou ter outra interpretação do episódio:

- Não acho que se deva fazer grande cavalo de batalha. Claro que tem o desejo da Câmara de participar desse acordo. No sistema bicameral, Câmara e Senado se manifestam sobre as matérias. Seria a completa desmoralização do sistema político brasileiro se esse acordo não fosse cumprido – disse.

Jader Barbalho (PMDB-MA) disse que o acordo será respeitado.

Fonte: Agência Senado

​ 13/07/2017 - Jucá diz que governo manterá acordo sobre reforma trabalhista

O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), reafirmou nesta quarta-feira (12) que todas as alterações acordadas em relação à reforma trabalhista (PLC 38/2017) serão mantidas. A afirmação foi feita após protestos de senadores contra o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que declarou que aquela Casa não votará qualquer medida provisória que dê nova regulamentação a pontos da reforma trabalhista, aprovada na terça-feira (11) pelo Senado.

Jucá disse que esteve em reunião no Palácio do Planalto e que todos os pontos que foram pactuados serão ajustados, entre eles os que tratam do trabalho intermitente, da jornada exclusiva e das gestantes e lactantes.

— No dia que eu não puder cumprir a minha palavra dada aqui eu deixo de ser líder do governo. O acordado está mantido — disse.

O senador ainda esclareceu que não há, por parte do compromisso do governo, a colocação da volta da contribuição sindical.

Casa revisora

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) destacou que Rodrigo Maia não tem regimentalmente a prerrogativa de autorizar ou não medida provisória, mas ponderou que o Senado Federal não pode mais abrir mão de sua prerrogativa, que é a de Casa Revisora.

— Se amanhã o Senado for simplesmente para convalidar o que vem da Câmara porque a medida provisória vai caducar ou se amanhã o Senado for apenas para convalidar o texto de uma reforma que veio da Câmara porque não pode voltar para a Câmara para não atrasar, qual será a nossa finalidade, a dos senadores? — indagou.

Na mesma linha, o senador João Capiberibe (PSB-AP) afirmou que está tendo dificuldade de explicar o papel do Senado na votação da reforma trabalhista.

— As pessoas não conseguem entender por que o Senado não pôde acrescentar uma vírgula à proposta de reforma e por que o Executivo, junto com a Câmara, decidiram sozinhos e nos tiraram da função revisora — disse.

Fonte: Agência Senado

​ 13/07/2017 - Eunício disse que não negociou MP sobre reforma trabalhista

O presidente do Senado, senador Eunício Oliveira, disse nesta quarta-feira (12) que cabe ao líder do Governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), honrar o compromisso de promover mudanças na reforma trabalhista. Após aprovado, em Plenário, o PLC 38/2017 seguiu para sanção presidencial na última terça-feira (11), com a promessa do Palácio do Planalto de que pontos seriam alterados por meio de vetos ou medida provisória.

— Sobre medida provisória e entendimentos, quem fala é obviamente o líder do Governo. Quem deve ter feito acordo e entendimento foi o governo ou o líder do Governo. A Presidência do Senado não fez acordo em absolutamente nada, a não ser os acordos de procedimentos com a oposição — disse Eunício.

Três horas depois de o projeto ser aprovado pelo Senado, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), avisou que vai rejeitar eventual medida provisória com mudanças na reforma trabalhista. Em uma rede social, Maia escreveu: “A Câmara não aceitará nenhuma mudança na lei. Qualquer MP não será reconhecida pela Casa”.

O presidente Eunício Oliveira preferiu não comentar as declarações de Rodrigo Maia.

— Não tenho nenhuma avaliação a fazer sobre isso. Não fiz compromisso sobre isso, não fiz compromisso de veto, não falei com o governo sobre isso, não falei com o presidente [Michel Temer] sobre isso. Não falei com o líder do Governo sobre isso e não vou fazer juízo de valor sobre o que pensa por exemplo o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia. Ele obviamente é livre para dizer o que pensa e o que quer. Agora, eu não negociei. Se tivesse negociado qualquer item dessa medida provisória ou item para ser vetado, obviamente iria tomar providências — afirmou.

O líder do Governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), também usou as redes sociais para comentar o assunto. Ele reafirmou o compromisso do Palácio do Planalto com a edição de uma medida provisória para fazer os ajustes acordados: “Os ajustes da MP sobre legislação trabalhista serão tratados também com a Câmara dos Deputados. A reforma trabalhista aprovada deverá ser sancionada o mais rápido possível”, explicou.

Fonte: Agência Senado

​ 13/07/2017 - Temer discutirá com congressistas MP de pontos polêmicos da reforma trabalhista

O presidente Michel Temer recebeu nesta quarta-feira (12) o relator da reforma trabalhista na Câmara, Rogério Marinho (PSDB-RN). Temer informou ao deputado que a Câmara participará da criação da medida provisória (MP) que vai alterar pontos polêmicos da reforma aprovada ontem no Senado. “A MP será fruto de negociação entre a Câmara e o Senado”, disse Marinho à reportagem da Rádio Nacional.

Marinho negou que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tenha fechado as portas da Casa para alterações em pontos polêmicos da reforma. Na madrugada de hoje, Maia postou uma mensagem em sua conta no Twitter dizendo que deputados não aceitarão mudanças na reforma trabalhista.

“Ele não ia se comprometer com uma MP sem ter participado da negociação do texto. Mas não vai se furtar a discutir uma MP no congresso”, disse o deputado. Marinho também garantiu que será mantido o caráter opcional do Imposto Sindical, conforme a reforma que seguiu ontem para sanção presidencial.

Temer vai sancionar o texto da reforma trabalhista nesta quinta-feira (13), às 15h, em uma solenidade no Palácio do Planalto. Ainda não há uma data para envio da MP que altera pontos polêmicos.

A reforma altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo, dentre as mudanças, que o acordado entre patrões e empregados prevaleça sobre o legislado nas negociações trabalhistas. A aprovação da reforma trabalhista é considerada essencial pelo governo para a recuperação da economia e a queda do desemprego.

Fonte: Agência Brasil

​ 13/07/2017 - Temer sanciona lei que dá prioridade especial a maiores de 80 anos

O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (12) a lei que altera o Estatuto do Idoso e estabelece prioridade especial para pessoas maiores de 80 anos. Segundo a alteração, os maiores de 80 anos sempre terão suas necessidades atendidas com preferência em relação aos demais idosos.

“Em todo os atendimentos de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência”, diz um trecho da lei, de número 13.466. De acordo com o Estatuto do Idoso, são consideradas idosas pessoas a partir de 60 anos.

O projeto saiu do Senado no dia 21 de junho e seguiu para sanção presidencial. A relatora do projeto foi a senadora Regina Souza (PT-PI). “Entre os idosos, existe um segmento mais vulnerável”, afirmou Regina na ocasião. “Como a lei diz que é a partir dos 60, todo mundo chega e usa a prioridade, sem observar se atrás tem uma pessoa com mais de 80 anos.”

Regina Souza ressaltou ainda que, em contendas judiciais, é ainda mais importante a preferência para os octogenários porque “não adianta atender ao direito depois que a pessoa morre”. Para a senadora, os precatórios são o principal ponto em que pessoas acima de 80 anos devem ter prioridade.

Fonte: Agência Brasil

​ 13/07/2017 - Defesa de Lula diz que sentença de Moro é perseguição política

Em coletiva concedida na noite desta quarta-feira (12), os advogados do ex-presidente Lula, Cristiano Zanin e Valeska Martins, repudiaram a decisão do juiz Sérgio Moro, que condenou Lula a 9 anos e meio de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

De acordo com Zanin, a sentença é meramente especulativa, despreza as provas da inocência apresentadas pela defesa nas alegações finais do dia 20 de Junho, e leva somente em consideração a delação informal de Léo Pinheiro da OAS.

Zanin disse que teve conhecimento da sentença quando estava ainda em Curitiba, em torno das 15 horas, cuidando de outro processo em que o ex-presidente está envolvido e que por isso ainda não havia feito uma análise minuciosa das 200 páginas do processo.

Mas, numa primeira análise, disse que a sentença de 962 parágrafos dedicou 5 parágrafos para a prova que a defesa apresentou nas alegações finais, de que o triplex era parte da garantia da OAS para a caixa Econômica Federal, e que por isso não havia como ser de propriedade do ex-presidente Lula, enquanto dedicou outros 29 parágrafos para a delação informal de Léo Pinheiro e que por isso, não teria compromisso com a verdade.

Para Zanin, a sentença materializa o lawfare, a perseguição política de Moro contra Lula.

Sobre a decisão de Moro de manter Lula em liberdade, apesar de constar na sua sentença que haveria risco de destruição de provas e influenciar testemunhas, Zanin disse que esse trecho da sentença teve apenas o objetivo de alcançar manchetes e macular a imagem e a honra do presidente Lula, além de potencializar o espetáculo midiático e penal desse processo.

Os advogados acrescentaram que vão fazer análise minuciosa da sentença antes de entrar com recurso para impugnar a decisão do juiz Sérgio Moro.

Sobre os outros também condenados por Sérgio Moro, em nota, o advogado do presidente do Instituto Lula Paulo Okamotto disse que as absolvições demonstram que a Operação Lava Jato está preenchida por ilegalidades e acusações que não constituem crime.

A defesa de Léo Pinheiro afirmou em nota que a sentença reconheceu a efetividade do acordo de colaboração premiada do executivo, que apresentou provas decisivas para o esclarecimento da verdade.

Os advogados de Fábio Yonamine avaliaram que, mesmo após a injusta e penosa exposição durante o processo, a sentença não deixa dúvidas sobre a inocência dele.

A Executiva Nacional do PT classificou a condenação de Lula como um ataque à democracia e à Constituição.

Para o partido, a medida foi arbitrária, conduzida por um juiz parcial, que presta contas aos meios de comunicação e àqueles que não aceitam a trajetória de sucesso de Lula na presidência.

O presidente da OAB do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz, repudiou a forma como Sérgio Moro se referiu ao advogado de Paulo Okamotto, Fernando Fernandes. Na sentença, o juiz classifica o comportamento do advogado como inadequado.

Fonte: Portal EBC

​ 13/07/2017 - CAS aprova criminalização de exigência de autorização prévia dos planos de saúde para urgências

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (12) substitutivo a projeto que veda e enquadra como crime a exigência de autorização prévia de operadoras de planos de saúde para atendimento de casos de urgência ou emergência. A proposta (PLS 480/2015) prevê pena de detenção e multa e seguirá agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.

O substitutivo foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), como alternativa ao texto original, de autoria do ex-senador Marcelo Crivella, hoje prefeito do Rio de Janeiro. A intenção de Crivella era enquadrar como cláusula abusiva a exigência de autorização prévia para todos os tipos de atendimento cobertos pelos planos, não apenas os de urgência e emergência.

Ainda pelo texto original, a tipificação dessa exigência como crime no Código Penal se aplicaria a todas as situações, mas Paim também restringiu a medida apenas aos casos de urgência e emergência. O infrator poderá receber pena de detenção de três meses a um ano, além de multa. Se a recusa de atendimento resultar em lesão grave ou morte, o tempo de detenção poderá ser aumentado em metade ou triplicado.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

​ 13/07/2017 - Turma afasta penalidade aplicada a empregado que faltou à audiência em razão de doença

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou penalidade aplicada a um gerente comercial do Banco Santander (Brasil) S.A. por ter faltado à audiência inicial trabalhista. A Turma considerou que a ausência foi justificada pela apresentação posterior de atestado médico.

A penalidade (confissão ficta) é aplicada quando a parte que deve prestar depoimento não comparece à audiência, aceitando tacitamente os fatos que lhe foram atribuídos. A falta teria ocorrido por problemas de saúde, comprovados por atestado médico com o registro de gastroenterite e colite não infecciosas, mas a 1ª Vara do Trabalho de Curitiba entendeu que gerente não justificou satisfatoriamente o motivo da ausência.

Com a decisão também desfavorável no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), o empregado recorreu ao TST, alegando cerceamento de defesa. Disse que embora não tenha comparecido à audiência de instrução, o juízo concedeu-lhe prazo para justificar a ausência, o que fez por meio de atestado médico, registrando a doença.

A ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do recurso do gerente para o TST, esclareceu que, embora o empregado não tenha comparecido à audiência, seu advogado pediu a concessão de prazo para justificar a ausência, o qual foi concedido pelo juízo, com anexação do atestado ao processo. Segundo ela, a empresa não contestou o documento, “por meio do qual foi provado o motivo suficiente para a ausência do empregado na audiência de instrução”.

Para a relatora, o atestado médico comprova suficientemente o motivo da ausência do trabalhador “notadamente ante o tipo de moléstia sofrida, razão pela qual deveria ter sido relevada, nas instâncias ordinárias, a questão formal do atestado (exigência de que constasse expressamente a impossibilidade de locomoção)”, concluiu.

Por unanimidade, a Sexta Turma afastou a confissão ficta e reconheceu a nulidade do processo desde a audiência de instrução, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que dê seguimento ao exame do processo. O Santander já entrou com recurso (embargos) contra a decisão, mas que ainda não foram analisados. Processo: RR-188-33.2011.5.09.0001

Fonte: TST

12/07/2017 - Reforma trabalhista vai a sanção

O Senado aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei da reforma trabalhista. Foram 50 votos a favor, 26 contrários e uma abstenção. Como não sofreu alterações no Plenário, o PLC 38/2017 segue agora para a sanção do presidente Michel Temer.

O Plenário rejeitou 178 emendas de senadores. O PT apresentou dois destaques para votação em separado retirando da reforma o trabalho intermitente e a presença de gestantes e lactantes em locais insalubres. O PSB tentou derrubar a prevalência do negociado sobre o legislado. Mas o Plenário também derrubou os três destaques.

A sessão começou tumultuada. Por quase sete horas um grupo de senadoras ocupou a Mesa do Plenário e impediu o andamento dos trabalhos. Durante a tarde, parlamentares tentaram negociar a retomada da votação. Mas não houve acordo.

Ainda com a Mesa ocupada pela oposição, o presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE) reabriu os trabalhos pouco depois das 18h30.

– Já que eu fiz um apelo às senadoras e elas não me entenderam, eu vou presidir a sessão como me determina o regimento – afirmou Eunício.

Antes de votar o texto principal, parlamentares discutiram pontos da reforma. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) alertou para a possibilidade de trabalhadores serem substituídos por pessoas jurídicas. Segundo ela, isso provocaria perda de direitos.

– O trabalhador perde o 13º salário, perde as férias, perde o descanso semanal remunerado. É isso que está escrito aqui. Nós não estamos inventando – afirmou Vanessa.

O senador Benedito de Lira (PP-AL) discordou.

– Fala-se tanto que estamos arrancando direitos do trabalhador. Mas não vi ninguém mostrar aqui um único item da Constituição onde estão encravados os direitos do trabalhador. É uma inconsequência dizer que uma lei ordinária revoga dispositivo da Constituição – afirmou Benedito.

O senador Paulo Paim (PT-RS) lamentou a aprovação da reforma trabalhista.

– Este momento será marcado para sempre a ferro e fogo nas nossas histórias. Jamais será esquecido. O Brasil está sangrando. Não podemos ser Judas nem Pôncio Pilatos, lavando as mãos e dizendo: 'O que a Câmara decidiu, com 200 variações, está decidido, e o presidente de plantão que decida, porque nós vamos nos omitir' – disse Paim.

O líder do governo e relator da reforma trabalhista na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, senador Romero Jucá (PMDB-RR), comemorou a aprovação. Ele voltou a afirmar que o Palácio do Planalto vai promover ajustes no projeto, seja por meio de veto ou de uma medida provisória. Para Jucá, o texto promove a geração de empregos.

– Essa lei é moderna, vai criar oportunidade principalmente para os jovens terem a condição do primeiro emprego. Hoje o desemprego é muito grande, mas quem mais sofre é a juventude – afirmou Jucá.

Bancada feminina

Durante a votação do último destaque, sobre o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres, senadoras favoráveis à reforma trabalhista comentaram a ocupação da Mesa por parlamentares da oposição. As senadoras Ana Amélia (PP-RS), Marta Suplicy (PMDB-SP), Rose de Freitas (PMDB-ES) e Simone Tebet (PMDB-MS) disseram defender os direitos das trabalhadoras e confiar nas mudanças prometidas pelo Palácio do Planalto.

Fonte: Agência Senado

​ 12/07/2017 - Por acordo com senadores, reforma trabalhista deve ser alterada no Planalto

A reforma trabalhista aprovada pela Câmara e confirmada pelo Senado nesta terça-feira (11) ainda deve sofrer mudanças no Palácio do Planalto antes mesmo de entrar em vigor. Pelo menos oito pontos devem ser alvo de vetos ou sofrer alterações por meio de medida provisória.

Para garantir a aprovação do PLC 38/2017 no Senado, o presidente Michel Temer enviou aos senadores uma carta em que admite a possibilidade de ajustes no texto. Temer autorizou o líder do governo e relator da reforma trabalhista na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Romero Jucá (PMDB-RR), a negociar mudanças com os parlamentares.

A primeira alteração é no trabalho intermitente. Pelo texto original, o funcionário recebe apenas pelas horas trabalhadas – sem garantia de um salário mínimo no final do mês. Sem apontar uma solução específica para o problema, o governo reconhece a “necessidade de adotar critérios mais claros e objetivos” para definir a abrangência desse modelo.

O texto que saiu do Senado permite que trabalhadores hoje contratados por prazo indeterminado sejam readmitidos como intermitentes. O acordo assinado pelo líder do governo prevê uma quarentena de 18 meses para evitar essa migração.

O Palácio do Planalto comprometeu-se também a acabar com a multa de 50% aplicada ao trabalhador que descumprir o contrato intermitente. Outra preocupação é criar “mecanismos de salvaguarda” para aquele funcionário que não é convocado para trabalhar. O governo quer disciplinar ainda a contribuição previdenciária nesse tipo de contrato, para proteger a Previdência e o Orçamento.

Jornada

O acordo fechado por Romero Jucá também muda a jornada 12x36. Os turnos especiais de 12 horas ininterruptas de trabalho por 36 horas de descanso serão mantidos, mas apenas se negociados em convenções coletivas. O ajuste só será individual no caso de empregados domésticos.

O Palácio do Planalto promete ainda dar mais segurança à participação dos sindicatos nas negociações coletivas. Ela será considerada obrigatória na reforma trabalhista, como já está previsto na Constituição. O acordo estabelece que sindicatos não podem ser substituídos por comissões de representantes dos empregados em disputas judiciais ou administrativas.

Outro ponto polêmico na reforma é a situação de grávidas e lactantes. O texto que saiu do Senado permite o trabalho em locais insalubres, a não ser que um atestado médico determine o afastamento. O Poder Executivo deve mudar essa regra: o trabalho em local insalubre só é permitido “de forma excepcional”. Para isso, a mulher precisa apresentar atestado de um médico do trabalho que autorize a atividade.

O Palácio do Planalto também pretende mexer nos critérios de insalubridade no trabalho. A prorrogação de jornada em locais insalubres só será permitida após negociação coletiva que respeite as leis e as normas de saúde, higiene e segurança.

Danos extrapatrimoniais

Outra mudança é na indenização por danos extrapatrimoniais. A reforma prevê que o valor da reparação varia em função do salário do funcionário. Por exemplo: num mesmo acidente de trabalho, quem ganha mais recebe indenizações maiores. No acordo, o governo se compromete a rever essa metodologia para conceder “reparação justa ao ofendido”.

O texto original prevê ainda o pagamento de indenização em dobro no caso de reincidência – quando o empregador provoca novo dano a um mesmo funcionário. O governo prometeu aplicar a indenização em dobro ao patrão, ainda que dano seja cometido contra outro trabalhador – para evitar “abusos reiterados por parte dos empregadores”.

O Palácio do Planalto também pretende mudar o contrato com trabalhador autônomo. O texto original permite o chamado autônomo exclusivo, em que o patrão pode contratar um funcionário como pessoa jurídica para tentar burlar o vínculo empregatício. Com a mudança, fica proibido exigir exclusividade do autônomo.

O líder do governo recomenda ao Executivo mudanças na contribuição sindical. A reforma trabalhista prevê a extinção imediata do imposto. Romero Jucá sugere “um modelo de extinção gradual” para “assegurar o planejamento financeiro e o adequado funcionamento das entidades sindicais e patronais”.

Além de Jucá, assinam o acordo os presidentes da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA); da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Tasso Jereissati (PSDB-CE); e da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senadora Marta Suplicy (PMDB-SP); e o relator da reforma trabalhista na CAE e na CAS, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Fonte: Agência Senado

​ 12/07/2017 - Temer diz que reforma trabalhista trará empregos e deixará país mais competitivo

O presidente Michel Temer fez um pronunciamento na noite desta terça-feira (11) e se mostrou satisfeito com a aprovação da reforma trabalhista no Senado, chamada por ele de “uma das reformas mais ambiciosas dos últimos 30 anos”. A reforma segue agora para sanção presidencial. Temer agradeceu a deputados e senadores e fez questão de lembrar que a aprovação da reforma se deu por “expressiva maioria”. Em seguida, afirmou que a nova legislação trará empregos e deixará o país mais competitivo.

“Essa aprovação da proposta é uma vitória do Brasil na luta contra o desemprego e um país mais competitivo. É com muita satisfação que digo que tive a coragem de propor essa mudança para o país, portanto para todos os brasileiros. Nela eu me empenhei desde o início do meu mandado. Seu sentido pode ser resumido de uma forma singelíssima: nenhum direito a menos, muitos empregos a mais”, disse.

Para o presidente, a nova legislação criará novas relações trabalhistas adequadas à realidade atual e preparará o mercado de trabalho às demandas do presente e exigências do futuro. “Os tempos mudaram e as leis precisam se adaptar. O nosso governo está conectado com o século 21”, disse.

Temer falou sobre a recuperação econômica do país sob seu governo. Ele citou a inflação sob controle, queda da taxa de juros e o bom desempenho do agronegócio. Em seguida, afirmou que o mercado de trabalho também já dá sinais de recuperação.

“Isso quer dizer mais renda e mais emprego. Fizemos tudo isso em pouco mais de um ano, com diálogo, respeito ao contraditório, ouvindo trabalhadores e empresários. E pensando, acima de tudo, num futuro com empregos para todos os brasileiros e oportunidades para nossos filhos e netos”. Temer esperou a conclusão da sessão no Senado, com a votação inclusive dos destaques, para fazer seu pronunciamento. Após atrasos, a reforma foi aprovada com 50 votos a favor, 26 contrários e uma abstenção.

(Mais informações: Ag. Brasil)

Fonte: Agência Brasil

​ 12/07/2017 - Maia diz que não votará MP sobre mudanças na reforma trabalhista

Afirmação do presidente da Câmara acontece em um momento em ele se distancia do Planalto por contra da denúncia contra Michel Temer

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse na madrugada desta quarta-feira, 12, que não vai votar nenhuma medida provisória que modifique o texto aprovado pelo Congresso sobre a reforma trabalhista.

"A Câmara não aceitará nenhuma mudança na lei. Qualquer MP não será reconhecida pela Casa", afirmou Maia no Twitter.

O texto foi aprovado nesta terça-feira, 11, no Senado por 50 votos a 26 e segue agora para a sanção presidencial. Para conseguir o apoio da maioria dos senadores, o presidente Michel Temer prometeu a edição de uma MP para modificar alguns pontos da reforma, como a questão que envolve a não obrigatoriedade do imposto sindical.

O comentário, que vai de encontro com o acordo feito com Temer com parlamentares, acontece no momento em que Maia se distancia do Palácio do Planalto por conta da tramitação da denúncia contra o peemedebista na Câmara.

Após saber da mensagem publicada por Maia, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), também voltou a afirmar que não participou de nenhuma negociação em relação à MP. “Estou tranquilo sobre isso. Não tratei de MP e nenhum compromisso sobre mudanças no texto”, disse.

Fonte: Estadao

​ 12/07/2017 - Ministro discute regimento de Conselho Nacional do Trabalho com centrais sindicais

Nova reunião foi agendada para o dia 25 para tratar das propostas que serão apresentadas

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, recebeu representantes de centrais sindicais nesta terça-feira (11) para tratar de uma proposta de anteprojeto do regimento interno do Conselho Nacional do Trabalho (CNT). Ficou decidido que uma nova reunião será realizada no dia 25 de julho, às 10h, para discutir sugestões sobre o funcionamento do órgão.

O CNT foi instalado no dia 1º de junho para tratar de questões relacionadas ao mundo do trabalho e de proposições que servirão de base para a elaboração de políticas públicas. O conselho é composto por dez representantes dos trabalhadores, dez de empregadores e dez do governo.

“A definição do regimento interno vai permitir o trâmite das propostas de forma mais célere e organizada, estabelecendo as regras para a participação de cada integrante do conselho. A ideia é otimizar os trabalhos para dar efetividade às propostas apresentadas”, disse o ministro Ronaldo Nogueira.

O secretário-geral da Força Sindical, Sérgio Luiz Leite, destacou a importância do conselho para a discussão de temas relacionados ao universo laboral e que interessam aos trabalhadores. Segundo ele, 80% do movimento sindical estão representados no conselho por meio das centrais sindicais.

Entre as entidades presentes à reunião com o ministro estavam a Força Sindical, a União Geral dos Trabalhadores (UGT) e o Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST).

Fonte: MTb

​ 12/07/2017 - Meirelles diz que não há evidências de que crise política afete economia

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, comemorou avanços na área econômica, como queda da inflação, e destacou que o desemprego deve cair no segundo semestre.

Segundo Meirelles, não há evidências de que a crise política afete a economia e o cenário começa a mudar.

As afirmações foram feitas durante o lançamento do Plano Safra 2017/2018 do Banco do Brasil.

Com a medida, produtores rurais, cooperativas e empresas do ramo do agronegócio terão acesso a R$ 103 bilhões em financiamentos para a safra.

Desse total, cerca de R$ 70 bilhões serão destinados para custeio e comercialização e quase R$ 20 bilhões para investimentos.

Fonte: Portal EBC

​ 12/07/2017 - PSE preserva mais de 2,7 mil empregos no setor automobilístico

O Programa Seguro Emprego (PSE) preservou 2.767 vagas de emprego na indústria automobilística em maio e junho, a partir da adesão de novas empresas. No total, já são 4.986 empregos mantidos desde o início deste ano. Só no mês passado, 2.637 trabalhadores mantiveram seus empregos graças à adesão das empresas. “O PSE está cumprindo o seu papel, de preservar os empregos em momentos de retração da atividade econômica, além de favorecer a recuperação econômico-financeira das empresas”, afirma o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

O destaque em junho foi a adesão da Volkswagen do Brasil, que firmou três termos de adesão relativos à sua fábrica de Taubaté (SP). O maior deles envolve 2.444 empregos, com um benefício inicial de R$ 9.933.781,88. Outro termo assinado pela montadora preserva 50 empregos, num total de R$ 315.447,53. E o terceiro termo da Volks mantém 49 empregados, equivalente a um benefício de R$ 278.949,98.

Em junho, além da Volkswagen, a Tecnowatt Iluminação – fornecedora do setor automobilístico – aderiu ao PSE, mantendo 94 empregos em Contagem (MG), com benefícios que totalizam R$ 158.296,45.

Também em Taubaté, mas no mês de maio, a SAS Automotive do Brasil assinou termo de adesão, beneficiando 41 trabalhadores da sua planta local. O valor do benefício do PSE chega a R$ 77.053,58. Este foi o segundo termo de adesão da SAS Automotive, que também já participa do PSE desde março, com sua unidade fabril de São José dos Pinhais (PR).

Ainda em maio, outra fornecedora do setor automobilístico havia ingressado no programa. A Parks Comunicações Digitais, de Cachoeirinha (RS), preservou 89 empregos e conta com um benefício de R$ 424.145,89.

Com isso, o PSE já atende a dez empresas, desde janeiro deste ano. Os benefícios chegam a um total de R$ 15.973.202,79 para três setores – construção civil, fabril e automobilístico.

Redução - O Programa de Seguro Emprego foi lançado para preservar os postos de trabalho de funcionários de empresas comprovadamente afetadas pela crise econômica e será mantido até o final de 2018. O PSE deu prioridade de adesão às microempresas e empresas de pequeno porte, além das empresas que demonstrem observar cota de pessoas com deficiência e programa de reinserção profissional de egressos do sistema penitenciário.

A iniciativa permite que as empresas aprovadas reduzam em até 30% a jornada de trabalho dos seus empregados, com diminuição proporcional de salários. O governo federal complementa 50% do valor reduzido da renda desses trabalhadores, até o teto de 65% do valor máximo da parcela do Seguro-Desemprego.

Como aderir - Para aderir ao PSE, a empresa precisa celebrar o Acordo Coletivo de Trabalho Específico com o sindicato representante da categoria da atividade econômica preponderante da empresa, nos termos do art. 5º da Lei 13.189 de 19 de novembro de 2015. Depois, deve providenciar a solicitação de adesão ao Ministério do Trabalho, conforme instruções no site.

Podem aderir empresas de todos os setores, desde que comprovem a situação de dificuldade econômica-financeira. A adesão pode ser solicitada ao Ministério do Trabalho até 31 de dezembro de 2017, observado o prazo máximo de 6 meses a cada solicitação. Já a prorrogação pode ser solicitada mesmo depois de 31 de dezembro de 2017 desde que o período não ultrapasse a data de extinção do programa em 31/12/2018.

Fonte: MTb

​ 12/07/2017 - NR-12 é alterada para garantir mais segurança ao trabalhador

Uma mudança publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (10) pelo Ministério do Trabalho traz alterações no texto da Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12), que define medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho na utilização de máquinas e equipamentos em todas as atividades econômicas.

As modificações tratam de adequações e atualizações relacionadas a novos dispositivos de proteção, distâncias de segurança e requisitos para o uso de detectores de presença em máquinas injetoras de materiais plásticos, prensas e similares.

Exemplos das novas aplicações normatizadas são a utilização de sistemas de segurança de detecção multizona - AOPD - em dobradeiras hidráulicas e a regulação das proteções para as conhecidas prensas enfardadeiras verticais, muito comuns no mercado e que precisavam de regulamentação.

O coordenador de Normatização e Programas do Ministério do Trabalho, Elton Machado, ressalta: “A revisão das normas regulamentadoras tem por objetivo torná-las cada vez mais adequadas à sociedade, bem como incorporar as novas soluções tecnológicas, além de embasar-se nas normas técnicas nacionais e internacionais mais atuais".

As alterações foram definidas pela Comissão Nacional Tripartite Temática da NR-12 (CNTT NR-12) e aprovadas pela Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), composta de representantes dos trabalhadores, empregadores e governo.

Normas - A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) atribui ao Ministério do Trabalho a competência de estabelecer disposições complementares aos artigos sobre saúde e segurança, o que é feito por meio das normas regulamentadoras. As normas têm a função de estabelecer parâmetros de segurança em setores, equipamentos e funções específicas, porque cada profissão exige um cuidado próprio para resguardar a vida e integridade física da equipe e de terceiros.

Fonte: MTb

11/07/2017 - STF rejeita recurso e votação da reforma trabalhista será na terça-feira; oposição pede 33 destaques

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, rejeitou nesta segunda-feira (10) um mandado de segurança do senador Paulo Paim (PT-RS) que pedia a suspensão da tramitação da reforma trabalhista (PLC 38/2017). Dessa forma, o projeto continua na pauta do Plenário para ser votado nesta terça-feira (11).

Os senadores que se opõem à reforma trabalhista proposta pelo governo Temer já apresentaram 33 requerimentos para votação em separado e diferentes trechos. Para cada um deles, o Plenário deverá decidir se aceita a solicitação e, caso aceite, deverá decidir se mantém o dispositivo específico dentro do texto.

Impacto orçamentário

A argumentação de Paim é que a proposta da reforma trabalhista incorre em renúncia de receita para o governo federal e, portanto, precisaria estar acompanhada de uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Caso contrário, os senadores poderiam suspender a tramitação para analisar a compatibilidade fiscal do projeto.

Essa determinação foi criada pela Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o Novo Regime Fiscal. Ela resultou da chamada “PEC do teto de gastos” e foi aprovada pelo Senado em dezembro de 2016.

— Essa PEC foi aprovada aqui. [Na Emenda 95] está muito claro que sem previsão orçamentária você não pode cometer os absurdos que essa proposta está levando para o Plenário — explicou Paim.

Apelo

O líder do PT, senador Lindbergh Farias (RJ), afirmou que a continuidade da reforma trabalhista sem a estimativa de impacto orçamentário “desmoraliza” o Novo Regime Fiscal recém-inaugurado. Ele disse que argumentará em Plenário contra a votação da proposta lembrando aos demais senadores que o presidente Michel Temer enfrenta uma denúncia criminal por corrupção passiva.

— Vamos fazer um apelo político amanhã para os senadores não votarem uma reforma dessa neste momento, em que o presidente está prestes a ser afastado — disse ele.

Rito

Caso a Câmara dos Deputados autorize o prosseguimento da denúncia contra Temer, o presidente deverá ser afastado do cargo por um período máximo de 180 dias, enquanto o STF julga o caso.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) disse que a reforma trabalhista está seguindo a tramitação normal, conforme havia sido estabelecido em acordo no Senado. Ela destacou que o presidente da Casa, Eunício Oliveira, tem garantido o andamento correto.

— O próprio Plenário definiu que deveria ser amanhã a votação, em regime de urgência. Portanto, todos os prazos foram obedecidos. O presidente Eunício foi extremamente correto nesse rito processual e regimental para não haver nenhuma dúvida.

Fonte: Agência Senado

​ 11/07/2017 - Trabalhadores rurais dizem que reforma da Previdência ameaça aposentadoria

Sazonalidade, informalidade e duras condições de trabalho foram apontadas pelos representantes dos trabalhadores na agricultura como aspectos que dificultam na contribuição para a Previdência Social. As mudanças nas regras da aposentadoria rural na reforma proposta pelo governo foram consideradas um obstáculo para o acesso ao benefício. A aposentadoria rural foi tema de mais uma reunião da CPI da Previdência, nesta segunda-feira (10).

O texto substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados, que modificou a proposta original, propõe que a idade de aposentadoria dos homens seja reduzida de 65 anos para 60 e a das mulheres para 57 – se comprovada a atividade no campo. O tempo de contribuição cai de 25 anos para 15. O texto mantém a cobrança de uma contribuição máxima de 5% sobre o salário mínimo.

Renato Conchon, coordenador do Núcleo Econômico da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) entende que há espaço para a redução da alíquota a menos de 2%. Ele também defende a escolha sobre a melhor forma de contribuição e mais ações de fiscalização no combate às fraudes.

– A gente sabe que há safras, que há condições climáticas. Realmente, a agropecuária mudou em alguns setores. Algumas atividades agropecuárias já possuem um ciclo de receita. Então, no nosso entendimento, seria a permissão da opção por parte do produtor rural de pagar de acordo com a sua comercialização ou com a sua folha de pagamento, desde que ele tenha um fluxo de caixa permanente, para que ele recolha e não fique inadimplente junto à Previdência Social – explicou.

Para Aristides Veras dos Santos, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), além da agricultura familiar – que gera emprego e abastece o mercado interno –, se a agroindústria vai bem, o setor de exportações tem que contribuir.

– Quem ganha mais contribui com um pouco mais; quem ganha menos contribui com menos, mas contribui também. A regra tributária brasileira é que não é justa. Há muitos segmentos que podiam financiar mais não só a Previdência, mas as políticas públicas como um todo – avaliou.

Carlos Eduardo Chaves Silva, que representa os assalariados rurais (Contar) entende que a reforma não facilitará o acesso desses trabalhadores à proteção social por causa da informalidade. Ele destacou que apenas 40% da atividade laboral no campo têm carteira assinada e, em muitos casos, não há repasse para a Previdência da contribuição que é descontada em folha.

Além disso, ressaltou o curto período dos contratos formais de trabalho, que é em torno de três a seis meses. Isto dificulta a aposentadoria do homem do campo que, pelas regras atuais, só seria alcançada aos 78 anos, caso começasse a trabalhar aos 18. Com a reforma, a idade para a aposentadoria subiria para 118 anos.

– Essa proposta de reforma descumpre um princípio básico que orienta a Previdência Social, que é a observação da perda da capacidade laboral. Tem trabalhador do campo que perde a condição de trabalhar antes mesmo dos 40 anos, como é o caso do corte da cana – argumentou.
(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

​ 11/07/2017 - Paulo Paim: reforma trabalhista é cruel

O senador Paulo Paim (PT-RS), pediu, nesta segunda-feira (10) que todos aqueles que são contrários à proposta da reforma trabalhista participem das vigílias que devem ocorrer em todo o país a partir da meia-noite de hoje, para acompanhar a votação do projeto, marcada para terça-feira (11).

Paim lembrou que essa é a oportunidade do eleitor saber como o senador em quem votou se posicionará em relação à reforma trabalhista.

— Que a gente participe dessa vigília. Que a nossa gente, o nosso povo, vá para o sindicato, vá para a associação, vá para o clube de mães, no seu local de trabalho mesmo. Façam um movimento para que a vigília aconteça em todo o país, na câmara de vereadores, na assembleia legislativa — conclamou.

Paulo Paim também fez um apelo para que os demais senadores rejeitem o projeto, que, na opinião dele, é cruel e tem apavorado todos os trabalhadores.

Fonte: Agência Senado

​ 11/07/2017 - Voto de Zveiter era esperado no Planalto; base apresentará relatório alternativo

O parecer favorável à admissibilidade da denúncia contra o presidente Michel Temer não surpreendeu o Palácio do Planalto. O governo já esperava que o deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ) se posicionasse a favor da aceitação da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). O que fugiu das previsões, segundo intelocutores do presidente, foi o "tom político" do parecer.

Segundo assessores próximos a Temer, o presidente não está pessimista nem otimista, mas trabalhando com a base para barrar a denúncia de corrupção passiva apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

O deputado Carlos Marun (PMDB-MS) confirmou à Agência Brasil que os membros da base do governo na CCJ estão finalizando um relatório alternativo ao de Zveiter, o chamado voto em separado. Segundo Marun, o parecer deve ser apresentado ainda hoje. O deputado se mostrou otimista de que a base terá maioria de votos na CCJ para derrubar a admissibilidade da denúncia.

De acordo com a Constituição, a denúncia apresentada contra Temer somente poderá ser analisada pelo STF após o voto favorável, em plenário, de 342 deputados, o equivalente a dois terços do número de membros da Câmara. Independetemente do resultado da votação na CCJ, a decisão final caberá ao plenário da Casa.

Fonte: Agência Brasil

​ 11/07/2017 - Comissão mista analisa relatório sobre MP que parcela dívidas previdenciárias

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 778/2017, sobre o parcelamento da dívida previdenciária dos estados e municípios, reúne-se nesta terça-feira (11) para analisar o relatório do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) sobre a matéria.

A MP 778/2017 autorizou o parcelamento em 200 meses das dívidas de estados e municípios com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que tenham vencido até 30 de abril deste ano. A medida provisória foi assinada pelo presidente Michel Temer durante a cerimônia de abertura da 20ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida por prefeitos de todo o país.

O pagamento do débito será feito em duas etapas. Primeiro, haverá uma entrada de 2,4% do total da dívida, sem reduções, a ser paga em seis parcelas iguais, entre julho e dezembro. Na segunda etapa, que começa em janeiro de 2018, a dívida restante poderá ser parcelada em 194 vezes, com reduções de 25% nos encargos, 25% na multa e 80% nos juros incidentes pelo atraso.

Raimundo Lira ainda não divulgou o relatório, mas prometeu levar em consideração as sugestões dos colegas envolvidos na questão municipalista. A comissão promoveu audiência pública para discutir o assunto e ouviu críticas de representantes da Receita Federal sobre a real efetividade da medida. A principal reclamação é de que o governo já fez outros programas de refinanciamento de dívidas nos últimos dez anos, mas que não reduziram os débitos com a União.

A comissão é presidida pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). A reunião está marcada para 14h30, no Plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho, no Anexo II do Senado.

Fonte: Agência Senado

​ 11/07/2017 - Comissão debate projeto que amplia contratação de aprendizes

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público marcou para esta quinta-feira (13) audiência pública para discutir o Projeto de Lei 5337/13, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estimular a contratação de aprendizes.

O projeto, do Senado, amplia a contratação de jovens de 18 a 24 anos como aprendizes para atuar em empresas. Poderão ser contratados jovens na proporção de até 10% do total de trabalhadores do estabelecimento, além do mínimo já estabelecido por lei. Pela proposta, todos os jovens trabalhadores deverão estar matriculados nos cursos dos serviços nacionais de aprendizagem (Sesi, Senai, Senac etc.).

O debate foi requerido pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO).

Foram convidados:

- a especialista em Gerência de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Larissa Nascente Guimarães Leston, representando o presidente da entidade, Robson Braga de Andrade;

- o advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Roberto Lopes, representando o presidente da entidade, Antônio Oliveira Santos;

- e o presidente da Federação Brasileira das Empresas de Asseio e Limpeza Ambiental (Febrac), Edgar Segato Neto.

A audiência ocorrerá às 9 horas, no plenário 12.

Fonte: Agência Câmara

​ 11/07/2017 - MPT quer que empresa pague R$ 10 milhões por não fiscalizar terceirizadas

Ao acusar uma fabricante de papel e celulose de não fiscalizar o cumprimento de leis trabalhistas por suas terceirizadas, o Ministério Público do Trabalho pediu que ela seja condenada a pagar R$ 10 milhões por danos morais coletivos.

A ação foi proposta depois que o MPT e a Polícia Rodoviária Estadual flagraram um motorista de uma transportadora que prestas serviços à International Paper do Brasil dirigindo por sete horas ininterruptas e sem qualquer forma de controle de jornada.

A transportadora foi intimada a apresentar cópia dos relatórios sobre o tempo de uso dos veículos. Com base nesses dados, o MPT diz ter encontrado casos em que a jornada chegou a 22 horas, sem descanso.

A fabricante de papel enviou ao MPT uma relação dos contratos firmados com prestadoras de serviços. Todos os acordos têm cláusulas de “responsabilidade social”, segundo as quais as contratadas são obrigadas a oferecer medidas de saúde e segurança do trabalho, incluindo a possibilidade de rescisão em caso de descumprimento. A empresa contratante teria poder de fiscalização.

O órgão pediu, então, que a Justiça obrigue a International Paper a exigir e fiscalizar mensalmente o cumprimento de legislação trabalhista pelas transportadoras de cargas que contratar, punir irregularidades com sanções previstas em contrato, incluindo a rescisão contratual; e analisar previamente a regularidade trabalhista das empresas que pretender contratar, além de pagar uma multa de R$ 10 milhões por danos morais coletivos.

O processo tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Carlos (SP). Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT.

Processo 0011271-44.2017.5.15.0106

Fonte: Consultor Jurídico

​ 11/07/2017 - Multa por atraso de verbas rescisórias deve ser paga logo após reconhecimento de vínculo

O artigo 477 da CLT prevê a multa em favor do empregado, equivalente ao seu salário, caso as verbas não sejam pagas até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando não for dado aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) diz que, uma vez reconhecido judicialmente o vínculo de emprego, a empresa deve pagar multa pelo atraso nas verbas rescisórias. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou, de forma unânime, uma empresa do ramo de cosméticos a pagar multa a uma vendedora pelo atraso na rescisão.

O artigo 477 da CLT prevê a multa em favor do empregado, equivalente ao seu salário, caso as verbas não sejam pagas até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando não for dado aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento. Porém, para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a empresa não poderia ser condenada ao pagamento da multa porque havia controvérsia acerca da própria existência do vínculo empregatício e, portanto, do direito à percepção das verbas rescisórias.

Em seu voto, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, lembrou que foi constatada a existência de relação de um emprego anterior. “O empregador não pode deixar de cumprir as obrigações previstas em lei em face de não efetivação do registro do contrato de trabalho a tempo e modo”, disse. O ministro explicou que, de acordo com a Súmula 462 do TST, editada em 2016, a relação de emprego reconhecida apenas em juízo não afasta a incidência da multa prevista no artigo 477, que a exclui apenas quando, comprovadamente, o empregado é o responsável pelo atraso do pagamento das verbas rescisórias. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. Processo RR-1437-94.2012.5.02.006

Fonte: Jusbrasil

​ 11/07/2017 - Ações do Ministério detectam fraudes no recebimento do seguro-desemprego

A informalidade também foi objeto de combate em operações realizadas em todo o país e que tiveram como alvo o setor de transporte de cargas

O setor do transporte de cargas foi alvo de uma ampla operação contra fraudes no seguro-desemprego e a informalidade, realizada em todo o país, durante os meses de abril e maio deste ano pelo Ministério do Trabalho, com a participação de 50 auditores-fiscais do Trabalho. Ao todo foram realizadas 330 ações fiscais nos dois meses da operação.

Para o sucesso das operações, coordenadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), foi desenvolvido um sistema de cruzamento de dados dos fretes feitos pelas empresas de transporte de carga com a relação de beneficiários do seguro-desemprego do Ministério do Trabalho, o que possibilitou a identificação de 2.180 motoristas mantidos na informalidade, sem o registro em carteira de trabalho, dos quais 31% estavam, também, recebendo indevidamente o benefício do seguro-desemprego, após demissão simulada na própria empresa ou com omissão do início das atividades dos empregados que estavam recebendo o benefício. Foram identificados, durante a operação, transportadores de carga autônomos em plena atividade, enquanto recebiam parcelas do seguro-desemprego.

Paraná, Rio Grande do Sul, Bahia, Rondônia, Goiás e Mato Grosso foram os estados com as maiores quantidades de irregularidades encontradas. Em apenas uma das empresas fiscalizadas havia 118 trabalhadores sem registro e 31 casos de fraude ao seguro-desemprego.

Durante a ação foram registrados 600 autos de infração em todo o país, cujas multas administrativas podem chegar a R$ 6 milhões. A detecção das irregularidades no recebimento do Seguro-Desemprego possibilitou o bloqueio do recebimento de 2.165 parcelas, perfazendo um total de R$ 2,6 milhões. Os trabalhadores flagrados, além de devolverem as parcelas recebidas indevidamente, estarão impossibilitados de receber novo benefício por, pelo menos, dois anos, e, além disso, poderão responder pelo crime de estelionato qualificado.