31/08/2017 - Fórum Sindical (FST) formaliza à OIT denúncia contra governo brasileiro

Delegação do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), composta por 22 Confederações, comandada pelo coordenador nacional do Fórum, Artur Bueno de Camargo, entregou segunda (28) documento ao diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho, Guy Ryder, denunciando violação, pelo governo brasileiro, de Convenções das quais o Brasil é signatário. Artur também preside a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação (CNTA).

O documento entregue na sede da OIT em Genebra, Suíça, denuncia que a aprovação da reforma trabalhista viola as Convenções 98, 154 e 155 da OIT, segundo as quais a celebração de Convenções Coletivas deve ser efetuada sempre em condições mais favoráveis das fixadas em lei. Ou seja, acordos não podem subtrair direitos consagrados em lei, como faz a reforma trabalhista.

Reação - Guy Ryder demonstrou conhecimento da situação brasileira e estranhou o fato da reforma trabalhista ter sido aprovada em muito pouco tempo.

O FST também denuncia que a nova lei “destrói qualquer possibilidade de uma legítima negociação, pois traz em seu bojo o enfraquecimento das entidades de trabalhadores, desestímulo aos contratos coletivos, incentivo à demissão e substituição por mão-de-obra sem proteção”. O documento sinaliza que a reforma trabalhista de Temer desrespeita “o patamar mínimo civilizatório e da dignidade humana”.

Os dirigentes do Fórum consideram que “a prevalência do negociado sobre o legislado – premissa da reforma – cria espaços para a precarização do trabalho ao permitir que sejam pactuados parâmetros laborais abaixo do que prevê a lei, gerando insegurança jurídica”. O documento continua: “A discussão em torno da proposta precisa ser, necessariamente, precedida pela reforma do sistema sindical e criação de instrumentos para punição de atos antissindicais, sob pena de esvaziamento das negociações e fomento extraordinário à corrupção nas relações coletivas de trabalho”.

Além do coordenador do FST, Artur Bueno de Camargo, compareceram à reunião com o diretor-geral da OIT o presidente da Contratuh (Turismo e Hospitalidade), Moacyr Tesch Auersvald; o vice-presidente da Contag (Rurais), Alberto Broch; o secretário-geral da UITA (União Internacional dos Trabalhadores em Alimentação) para a América Latina, Gerardo Iglesias; e o presidente da Conacate (Carreiras Típicas de Estado), Antonio Carlos Fernandes Jr.

Mais informações: www.fstsindical.com.br

Artur - (61) 3242.6171 (CNTA) e Moacyr - (61) 3322.6884 (Contratuh)

Fonte: Agência Sindical

​ 31/08/2017 - Desemprego recua 0,3 ponto percentual na região metropolitana de São Paulo

A taxa de desemprego caiu 0,3 ponto percentual na região metropolitana de São Paulo, ao passar de 18,6% em junho para 18,3% em julho, segundo o levantamento feito pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Fundação Seade) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

No período, houve uma queda de 26 mil pessoas no total de desempregados, mas o número de pessoas a espera de uma vaga ainda é muito elevado (2,051 milhões de pessoas) ou 98 mil a mais do que no mesmo período do ano passado.

Na avaliação do economista do Dieese, Cesar Andaku, o mercado está reagindo melhor do que no início deste ano. “A partir de junho começamos a observar uma estabilização, mas devido à volatilidade na economia ainda é prematuro cravar que vamos ter uma sequência de queda”, opinou ele. Em junho último, A taxa tinha passado de 18,8% para 18,6%.

Andaku lembrou que na comparação com 2016 houve uma piora. Em julho do ano passado, havia 17,4% da População Economicamente Ativa (PEA) a procura de uma vaga. De acordo com ele, a pequena melhora em julho reflete principalmente o crescimento de autônomos (3%), o que acredita ser uma alternativa para “driblar a crise econômica”.

Comércio e construção

O nível de emprego aumentou 0,7% com um saldo de 68 mil postos de trabalho, número acima do total de pessoas que passaram a disputar uma chance no mercado de trabalho. A maioria dos setores ampliou as contratações com destaque para o comércio, onde surgiram 30 mil empregos, com alta de 1,9% e a construção civil, com 22 mil novas vagas (3,8%).

Na indústria, o saldo foi positivo em 20 mil postos de trabalho (1,5%) e em serviços foram abertas 14 mil vagas (0,3%). A pesquisa não especifica os segmentos que efetuaram mais cortes do que admissões.

Em julho havia 9,159 milhões de pessoas ocupadas na região metropolitana de São Paulo, sendo que o número de autônomos cresceu 3%, enquanto o de assalariados ficou ligeiramente inferior a julho (-0,1%). O levantamento mostra ainda que melhorou a situação do emprego com 0,4% mais contratados com carteira assinada, ao mesmo tempo em que diminuiu em 1,7%, o total de trabalhadores sem carteira.

Rendimento

O rendimento médio cresceu mais entre os ocupados (1,8%) atingindo R$ 2.033 . Já os ganhos dos assalariados teve correção média de 0,7% com o valor de R$ 2.099.

Fonte: Agência Brasil

​ 31/08/2017 - Comissão promoverá cinco audiências públicas sobre a MP que cria a Agência Nacional de Mineração

Cinco audiências públicas devem ser realizadas antes da apresentação do relatório sobre a medida provisória que cria a Agência Nacional de Mineração (MPV 791/2017). O plano de trabalho da comissão mista foi aprovado nesta quarta-feira (30). O órgão foi criado para substituir o atual Departamento Nacional de Produção Mineral. De acordo com o relator da medida provisória, deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG), o relatório deverá apresentado no fim de setembro.

Fonte: Agência Senado

​ 31/08/2017 - Maia diz que trabalhos na Câmara não vão parar em caso de nova denúncia contra Temer

O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, admite a possibilidade de uma segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, mas acredita que o caso não vai paralisar os trabalhos da Câmara dos Deputados.

Ministros de Temer também já admitiram a possibilidade de uma nova denúncia. Eliseu Padilha, da Casa Civil, por exemplo, afirmou que são grandes as chances de o procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, acusar mais uma vez o presidente, mas negou que isso preocupe o Executivo. Janot fica até o dia 17 de setembro no cargo.

Em junho, o procurador denunciou Michel Temer por corrupção passiva. A denúncia se baseou na delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos da JBS.

Mas, em votação no início deste mês, a Câmara rejeitou a acusação. Foram 263 votos favoráveis ao relatório do deputado Paulo Abi-Ackel, do PSDB, que era contrário à investigação. A oposição precisava de 342 deputados para admitir a denúncia, mas conseguiu o apoio de 227 parlamentares.

Fonte: Portal EBC

​ 31/08/2017 - Dívidas com a Previdência equivalem ao triplo do deficit previdenciário, destaca deputado

O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, deputado Wilson Filho (PTB-PB), destacou, nesta quarta-feira (30), que as dívidas de empresas com a Previdência Social são equivalentes a três vezes o valor do deficit do Regime Geral da Previdência Social em 2016.

“Se nós tivéssemos êxito na cobrança das dívidas, nós teríamos uma carga bem menos pesada para a população brasileira pelo menos em curto prazo, mesmo que não resolvesse o problema definitivamente”, disse, em debate na comissão sobre o montante do deficit e sobre as dívidas de teor previdenciário. “É isto que a população não entende: a reforma da Previdência causaria maiores dificuldades para a população, e ninguém sabe o que está sendo feito para cobrar das empresas”, completou.

No debate, o procurador-geral-adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Cristiano Morais, explicou que os débitos com a Previdência acumulam cerca de R$ 420 bilhões. Já o secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, salientou que, em 2016, o déficit do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) foi de R$ 151,9 bilhões – equivalente a 2,4 pontos percentuais do Produto Interno Bruto (PIB).

Crítica aos Refis

De acordo com Cristiano Morais, do total de R$ 420 bilhões em dívidas com a Previdência, apenas 42% (R$ 175 bilhões) são considerados recuperáveis; enquanto os outros 58% (R$ 245 bilhões) têm perspectiva baixa de recuperação ou são irrecuperáveis, já que se trata de empresas inativas ou sem patrimônio.

O procurador salientou ainda que os reiterados programas especiais de parcelamento de dívidas (Refis) aprovados pelo Congresso têm efeito “nefasto” na arrecadação. “Esse benefício fiscal permite que esses grandes devedores façam uma rolagem da sua dívida”, apontou. “Nos Refis que foram instituídos de 2000 até aqui, uma série de contribuintes saem de programa em programa sem pagar a dívida, e são justamente os grandes devedores”, completou. Conforme ele, existem 17 milhões de empresas em atividade, sendo que apenas 15% são devedoras da Previdência. “Uma minoria deve, mas há grande concentração da dívida”, afirmou.

Ainda segundo o procurador, a PGFN recuperou apenas R$ 22 bilhões entre 2010 e 2016. As ações da procuradoria para recuperar créditos da União incluiriam diligências em massa para busca de bens; protesto extrajudicial; acompanhamento minucioso dos grandes devedores; e criação de grupo especial de combate a fraudes estruturadas.

Deficit estrutural

Já Marcelo Caetano ressaltou que o deficit não é uma questão conjuntural. “Existe uma evolução histórica do déficit, e há uma tendência de crescimento estrutural”, disse. Segundo ele, desde 1995 há deficit no Regime Geral da Previdência Social. Naquele ano, o deficit era de R$ 1 bilhão, diante de arrecadação de R$ 137 bilhões, e despesa de R$ 138 bilhões. Já em 2016, a despesa do RGPS foi de R$ 515,9 bilhões, e a arrecadação, de R$ 364 bilhões.

De acordo com o secretário da Previdência, a situação se replica nos regimes próprios dos servidores. Em 2016, o deficit foi de R$ 155,7 bilhões, somado o resultado da União (deficit de R$ 77,2 bilhões), de estados e do Distrito Federal (deficit de R$ 89,6 bilhões) e de municípios (superavit de R$ 11,1 bilhões).

O secretário acrescentou que de toda a riqueza produzida no País em 2016 (PIB), 13,1% foi destinado a pagamentos previdenciários, e a tendência é que essa percentagem cresça ao longo do tempo, devido ao processo de envelhecimento populacional muito acelerado no País. Diante desse quadro, ele defendeu a reforma da Previdência. “Quanto mais postergamos a reforma, mais intensa ela terá que ser”, afirmou.

Já aprovada em comissão especial, a proposta de reforma da Previdência aguarda análise pelo Plenário da Câmara, onde precisa do aval de, no mínimo, 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação. A reforma prevê, entre outros pontos, idades mínimas de aposentadoria de 62 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens, e aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos.

Fonte: Agência Câmara

​ 31/08/2017 - Fórum de Combate ao Trabalho Infantil lança Cartilha do Adolescente Trabalhador

Publicação, apresentada nesta quarta (30) na sede da Superintendência Regional do Trabalho (SRT-MG),

reúne conceitos e legislação sobre os direitos dos jovens

O Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (FECTIPA-MG), em parceria com a Superintendência Regional do Trabalho (SRT-MG), lançou, nesta quarta (30), a Cartilha do Adolescente Trabalhador.

De cunho educativo, a cartilha produzida pelas instituições integrantes do fórum apresenta, em linguagem simples e acessível, as modalidades existentes de trabalho para os jovens e traz informações e conceitos sobre trabalho infantil e os contratos de Trabalho, de estágio e de aprendizagem. Outro tema retratado pela publicação é a proibição do trabalho doméstico – considerado uma das piores formas de trabalho – aos menores de 18 anos.

Para a coordenadora do FECTIPA-MG, Elvira Cosendey, a cartilha é uma importante ferramenta de sensibilização sobre os direitos dos jovens. “Com esse lançamento, estamos iniciando a distribuição de dez mil cartilhas. Nosso objetivo é dar mais visibilidade à legislação de proteção do trabalho voltada para os adolescentes contribuindo dessa forma para erradicar a exploração infanto-juvenil em nosso Estado, afirma Cosendey.

O evento foi precedido de uma palestra ministrada pelo coordenador do Ensino Médio da Secretaria Estadual de Educação de Minas Gerais, Wladimir Coelho, que debateu sobre a Reforma do Ensino Médio. Direcionada aos integrantes do fórum, a atividade aconteceu na SRT-MG.

Fonte: MTb

​ 31/08/2017 - TRT2 organizará grupos de WhatsApp para realizar conciliações

O TRT da 2ª Região acaba de adotar uma solução moderna e ágil, em que todos os envolvidos saem ganhando: a conciliação virtual. Por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, as partes e seus representantes – gerenciados pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec-JT2), do TRT-2, – debatem as condições do acordo de forma virtual, só necessitando comparecer pessoalmente no ato da homologação. Dessa forma, evitam-se deslocamentos desnecessários e agiliza-se o trâmite processual.

Para participar, é preciso ter uma causa ajuizada no TRT-2, em qualquer fase processual, com potencial conciliatório. Depois, basta enviar uma mensagem para (11) 9-9729-6332 informando o número do processo e o celular dos advogados de ambas as partes. O TRT-2 criará grupos com o reclamante, o reclamado e seus advogados, para tratarem daquele processo exclusivamente pelo aplicativo. Se houver acordo, o Tribunal promoverá a homologação presencial, encerrando o processo.

Vale lembrar que a adesão à conciliação virtual é facultativa. O Nupemec-JT2 é coordenado pela desembargadora Cândida Alves Leão, também vice-presidente administrativa do TRT-2.

Fonte: TRT2

​ 31/08/2017 - Em rito sumaríssimo, erros na ordem e na identificação de documentos anexos à inicial levam à extinção do processo

A Resolução 136 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que instituiu o Sistema do PJe na Justiça do Trabalho, dispõe que é dever da parte zelar pela organização dos documentos anexados ao processo. A norma também determina que os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas devem conter descrição que os identifiquem e, se for o caso, o período a que se referem. Individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados de forma cronológica. Quando a forma de apresentação dos documentos puder gerar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, deve o juiz determinar nova apresentação e tornar indisponível os anteriormente juntados. Tratando-se de petição inicial, o julgador determinará a emenda da peça processual, tudo nos termos do artigo 20 e parágrafos da Resolução 136 do CSJT.

Mas, e quando o processo tramitar no rito sumaríssimo? Nessa hipótese, como o rito sumaríssimo, por sua celeridade e simplicidade, não aceita emendas à inicial (artigo 852, B, parágrafo 1º da CLT), se os documentos anexos à petição inicial forem apresentados em desacordo com as regras previstas para o PJe, o resultado será a extinção do processo, sem resolução do mérito. E foi exatamente esta a situação com a qual se deparou a juíza Thaisa Santana Souza Schneider, ao analisar uma ação ajuizada no rito sumaríssimo no sistema eletrônico.

Em seu exame, a magistrada constatou que o reclamante anexou a petição inicial fora da ordem cronológica, como sendo o segundo documento no processo. Para a juíza, a irregularidade dificulta a análise do processo, além de trazer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa.
Mas não foi só. Os documentos anexados com a petição inicial foram identificados de forma incorreta, inclusive as procurações, a carteira de identidade e o aviso e recibo de férias, nomeados como “documento diverso”, apesar de existir no sistema PJE descrição específica.

Nesse quadro, a julgadora não teve dúvidas de que o reclamante descumpriu as normas previstas no artigo 22 e seus parágrafos, da Resolução nº 136/CSJT e, por isso, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 852-B, parágrafo 1º da CLT. Não houve recurso ao TRT-MG. Processo PJe: 0010936-30.2017.5.03.0180 (RTSum)

Fonte: Âmbito Jurídico

30/08/2017 - Paim espera aprovar em 2019 novo Estatuto do Trabalho

O senador Paulo Paim (PT-RS) prometeu para 1º de maio de 2018 a primeira versão do Estatuto do Trabalho. Em audiência pública na Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, nesta terça-feira (29), o senador declarou que 2017 e 2018 serão dedicados à construção de uma proposta que realmente restabeleça os direitos dos trabalhadores. A subcomissão foi criada dentro na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e é presidida pelo senador Telmário Mota (PTB-RR).

Paim afastou, no entanto, qualquer possibilidade de aprovação do documento no Congresso antes de 2019. Isto porque o senador só vê chance de votação da proposta por meio de “um Congresso e um presidente da República decentes”, eleitos no próximo pleito.

Os especialistas que participaram da audiência protestaram contra a reforma trabalhista aprovada pelo Congresso e citaram como exemplo experiências malsucedidas verificadas em países como Espanha e México.

A pesquisadora da Unicamp professora Marilane Oliveira Teixeira condenou a reforma trabalhista como argumento para ampliar a competitividade da indústria brasileira. Ela explicou que as mudanças, além de aumentarem a insegurança com a precariedade do trabalho, vão reduzir o mercado de consumo pela redução da demanda. A professora lembrou que 65% da riqueza nacional é resultado do consumo das famílias, enquanto as exportações participam com apenas 12%.

Já a juíza do Trabalho Luciana Paula Conforti lembrou que as reformas trabalhista e previdenciária realizadas na Espanha e no México já demonstraram “efeitos desastrosos no mercado de trabalho”. No caso do México, segundo a juíza, as medidas resultaram no aumento da informalidade e deixaram fora da Previdência Social 77% dos idosos. “No período de 2008 a 2014, a taxa de pobreza chegou a 39,1% da população e, a de indigência, a 12,1%”, afirmou.

Para Sérgio Voltolini, presidente da Confederação Iberoamericana de Inspetores do Trabalho, a reforma trabalhista da Espanha, que serviu de exemplo para a brasileira, criou no período de cinco anos apenas 300 mil empregos, enquanto os salários médios caíram de 26 mil euros para 25 mil euros.

Também participaram da audiência pública representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e da Procuradoria do Trabalho no estado do Rio de Janeiro. Segundo Paulo Paim, todas as palestras apresentadas nas audiências públicas serão reunidas em um documento para subsidiar a elaboração do Estatuto do Trabalho.

Fonte: Agência Senado

​ 30/08/2017 - Projeto estabelece prazos para fim da exploração do amianto no país

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu na última quinta-feira (24) a exploração do amianto no Brasil. Usado na fabricação de telhas e caixas d’água, o mineral é relacionado a diversos tipos de câncer. O STF considerou inconstitucional um artigo da Lei 9.055/1995 que disciplina o uso do amianto crisotila, também conhecido como asbesto branco.

Projeto de lei do Senado (PLS 30/2017), do senador Paulo Paim (PT-RS), estabelece prazos para o encerramento das atividades das mineradoras. O autor afirma que, com o julgamento do STF, a aprovação de sua proposta daria mais segurança aos trabalhadores do setor.

– A decisão do Supremo está correta. Mas os milhares de trabalhadores que atuam nessa área precisam ser deslocados para outra atividade. Tem cidades de Goiás e Minas Gerais que dependem disso. O que podemos fazer é uma regra de transição. O projeto dá um tempo para acabar com o amianto, que traz prejuízos enormes à saúde - argumenta o senador.

De acordo com o projeto, as mineradoras teriam seis meses para interromper a extração do asbesto branco. O projeto dá um ano para o transporte da jazida até o local de industrialização; dois anos para comercialização pela indústria; três anos para a venda pelos atacadistas; e quatro anos para a comercialização pelos varejistas. O projeto prevê pena de advertência, interdição e multa para quem descumprir a determinação.

O projeto proíbe a extração, a importação, o transporte, o armazenamento e a industrialização do amianto e também veda a importação e a venda dos produtos que utilizem o asbesto branco como matéria-prima. O texto aguarda desde março a indicação de um relator na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).

O debate sobre o amianto no Senado se estende há pelo menos 12 anos. Desde 2005, os senadores apresentaram outros três projetos de lei para tentar barrar a exploração do asbesto branco no Brasil.

O PLS 172/2005, do ex-senador Sérgio Zambiasi (RS), foi rejeitado na CI. O PLS 30/2009, da ex-senadora Serys Slhessarenko (MT), e o PLS 371/2011), do ex-senador Eduardo Suplicy (SP), nem chegaram a ser votados: foram arquivados sem decisão ao final das legislaturas.

Bancada goiana

A cidade de Minaçu (a 500 quilômetros de Goiânia) abriga a terceira maior jazida de amianto crisotila do planeta. Fica atrás apenas de áreas exploradas na Rússia e no Canadá. As 300 mil toneladas de asbesto branco extraídas todos os anos, respondem por 70% da arrecadação do município.

A bancada de Goiás no Senado preferiu não se manifestar sobre o julgamento do STF que proibiu a exploração do amianto. Os senadores Lúcia Vânia (PSB-GO) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) informaram por meio de suas assessorias que não comentariam a decisão. O senador Wilder Morais (PP-GO) destacou a importância do amianto para a economia local.

– O amianto, apesar do que se fala dele, representa muito para o Brasil. Minaçu é a maior jazida do país. Representa muito para a economia do nosso estado de Goiás – afirmou.

Mais de 40 países já proíbem o uso do mineral. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que a exposição ao amianto provoque a morte de 100 mil pessoas por ano em todo o mundo.

Fonte: Agência Senado

​ 30/08/2017 - Gastos com Previdência podem chegar a 82% do Orçamento até 2024, diz relator

O relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse nesta terça-feira (29) que os gastos previdenciários podem saltar dos atuais 55% para 82% do Orçamento Geral da União até 2024, descontado o pagamento dos juros da dívida. Maia participou de audiência pública na CPI da Previdência e defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que já passou por uma comissão especial de deputados e aguarda votação no Plenário da Câmara.

– Em 2024, 82% de todo o orçamento primário seria destinado à Previdência, sobrando apenas 18% para todas as demais despesas do país: educação, saúde, segurança, investimento, salário dos servidores e por aí vai. Essa escalada destruirá muito em breve qualquer possibilidade de funcionamento razoável dos serviços públicos – afirmou Arthur Maia.

O relator da CPI da Previdência, senador Hélio José (PMDB-DF), criticou a reforma proposta pelo Poder Executivo. Ele disse que, antes de sugerir mudanças nas regras atuais, o governo deveria cobrar as dívidas das empresas e do setor público com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O calote é estimado em R$ 500 bilhões.

– Por que os empresários dos ramos de frigoríficos, transportes, indústria e escolas particulares não estão pagando à Previdência? Prefeituras e estados também ficam empurrando com a barriga para não pagar a Previdência. Aí, o pobre coitado do assalariado, do servidor público, do aposentado é penalizado - disse o senador.

O deputado Arthur Maia rebateu. De acordo com o relator da reforma na Câmara, mesmo que fosse paga, a dívida não seria suficiente para cobrir o deficit da Previdência.

– Desses R$ 500 bilhões que são devidos, é possível apurar apenas R$ 200 bilhões. O restante é de empresas que não existem mais. Se esses R$ 200 bilhões fossem pagos hoje, daria para custear a Previdência em agosto, setembro e outubro. Apenas três meses. O governo vai gastar R$ 800 bilhões com a Previdência em 2017. Portanto, essa questão da dívida não serve de resposta ao problema – afirmou.

Servidores públicos

Arthur Maia classificou como “uma distorção” o fato de os servidores públicos receberem salários “muito acima” da média nacional. Ele entende que os funcionários dos três Poderes sejam submetidos às mesmas regras dos trabalhadores da iniciativa privada. E sugeriu que estados e municípios adotem um regime que já vale para servidores federais admitidos a partir de 2013, que têm a aposentadoria limitada ao teto do INSS.

– Os estados estão quebrados. É necessária uma reforma que obrigue estados e municípios a entrar na mesma regra do governo federal. Além disso, tem que aumentar a idade. Não é justo que um trabalhador do campo, que trabalha todo dia de sol a sol, se aposente aos 60 anos, e o funcionário público, no gabinete com ar condicionado, se aposente aos 57 anos. Essas mudanças têm que ser colocadas – disse.

O senador Hélio José discordou. Ele explicou que as mudanças adotadas a partir de 2013 vão resolver o deficit no regime especial dos servidores públicos “ao longo dos próximos anos”. O relator da CPI da Previdência disse ainda que, se o governo insistir nas mudanças, será derrotado no Senado.

– A reforma só pode abranger quem vai entrar no mercado de trabalho, e não quem está para trás. Essa reforma não foi discutida com a sociedade e chega abruptamente. Menos da metade da bancada do PMDB apoia essa reforma da Previdência - disse o senador.

Mudanças no relatório

O deputado Arthur Maia expôs aos senadores as principais mudanças aprovadas pela comissão especial. A idade mínima para a aposentadoria passa a ser de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres.

A proposta original do governo estabelecia a aposentadoria do trabalhador rural com 25 anos de contribuição e 65 anos de idade. Os deputados mantiveram os atuais 15 anos de contribuição, com 60 anos de idade para homens e 57 anos para mulheres.

O texto do governo não previa aposentadorias especiais. A comissão da Câmara concedeu o benefício aos policiais aos 55 anos e aos professores aos 60 anos.

O Palácio do Planalto queria proibir o acúmulo de aposentadorias e pensões. A Câmara cedeu para permitir o pagamento conjunto até o limite de dois salários mínimos. A medida alcança 65% dos beneficiários do Regime Geral de Previdência.

A proposta original acabava ainda com a vinculação entre o salário mínimo e o Benefício de Prestação Continuada. A comissão especial manteve a paridade.

Audiências públicas

O presidente da CPI da Previdência, senador Paulo Paim (PT-RS), confirmou para o dia 14 de setembro uma audiência pública da comissão na Assembleia Legislativa de São Paulo, sobre os grandes devedores do INSS.

No dia 21 de setembro, os senadores têm audiência pública em Brasília. Foram convidados representantes do Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça, Ministério Público, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Polícia Federal, Ministério do Trabalho e Receita Federal.

Na primeira semana de outubro, ocorre a última audiência pública da CPI. Foram convidados os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira. A comissão encerra os trabalhos no dia 6 de novembro.

Fonte: Agência Senado

​ 30/08/2017 - Caixa deposita R$ 7,2 bilhões de lucro do FGTS a 88 milhões de brasileiros

A Caixa Econômica Federal finalizou o depósito do lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em nota divulgada nesta terça-feira (29), o banco informou que a operação do crédito dos valores nas contas dos trabalhadores foi concluída antes do prazo definido em lei, que é 31 de agosto deste ano. Com resultado de lucro de R$ 14,5 bilhões do FGTS no ano passado, foram distribuídos R$ 7,28 bilhões, ou seja 50% do total, a cerca de 88 milhões de trabalhadores.

O cálculo do índice de distribuição do fundo foi feito com base em 50% do lucro líquido do exercício anterior (R$ 7,28 bilhões) dividido pelo saldo total das 245,7 milhões de contas (R$ 375 bilhões). Assim se tem o índice de 0,0193, que corresponde ao percentual 1,93%. Ou seja, o lucro depositado na conta equivale a 1,93% do saldo existente em 31 de dezembro de 2016. Por exemplo, quem tinha R$ 1 mil, recebeu R$ 19,30. De acordo com a Caixa, em média, cada trabalhador recebeu R$ 29,62.

Com a distribuição de resultados equivalente a 1,93%, a rentabilidade das contas do FGTS aumenta de 5,11% ao ano (3% ao ano mais Taxa Referencial) para 7,14% ao ano.

Para que o trabalhador possa consultar o valor creditado referente à distribuição de resultados do FGTS, a Caixa criou um serviço exclusivo que pode ser acessado pelo site do banco. Nesta aplicação, é preciso informar o número do CPF ou do PIS e a senha FGTS para obter a informação do crédito.

Segundo a Caixa, o trabalhador pode identificar o valor do crédito por SMS (para quem tem adesão ao serviço) e no extrato da conta vinculada de FGTS, disponível para consulta pelo aplicativo do FGTS Caixa e pelo site.

Conforme informou o presidente da Caixa, Gilberto Occhi, no último dia 10, a distribuição dos resultados do FGTS ocorrerá anualmente, com os depósitos sendo efetuados sempre até o dia 31 de agosto.

Regulamentação

Conforme a Lei 13.446/2017, o percentual de distribuição de resultados do FGTS é de 50% do lucro líquido do exercício anterior. A Lei estabelece que os valores creditados nas contas dos trabalhadores sejam proporcionais ao saldo da conta vinculada apurada no dia 31 de dezembro do ano anterior. O resultado distribuído não integra o saldo da base de cálculo do depósito da multa rescisória, informou a Caixa.

A Lei 13.446/2017 não prevê a possibilidade de saque dos resultados do FGTS. Os trabalhadores poderão sacar os valores de suas contas vinculadas de acordo com as regras atuais, estabelecidas pela Lei 8.036/90, como nos casos de demissão sem justa causa, aposentadoria, término de contrato por prazo determinado.

Criado no dia 13 de setembro de 1966, o FGTS equivale a 8% da remuneração, sem descontar do salário do trabalhador. Desde sua criação, já foram sacados pelos trabalhadores mais de R$ 890 bilhões. Em 2016, os trabalhadores realizaram 37 milhões de operações de saque, num total de R$ 108,8 bilhões, conforme as hipóteses previstas em lei. Atualmente, o Fundo conta com cerca de 38 milhões de contas que recebem depósitos mensais regulares, efetuados por cerca de 4 milhões de empregadores.

Fonte: Agência Brasil

​ 30/08/2017 - Tesouro, Previdência e Banco Central têm maior déficit primário da história em julho

A frustração de receitas no programa de regularização de ativos no exterior e de arrecadação de tributos pagos pelas instituições financeiras fizeram o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) registrar o maior déficit primário da história em julho.

No mês passado, o resultado ficou negativo em R$ 20,152 bilhões, contra déficit de R$ 19,227 bilhões em julho do ano passado. O déficit primário é o resultado negativo nas contas do governo desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública.

Os números foram divulgados pelo Tesouro Nacional. De janeiro a julho, o déficit primário somou R$ 76,277 bilhões, também o pior resultado desde o início da série histórica, em 1997. Nos sete primeiros meses do ano passado, o resultado negativo somava R$ 55,693 bilhões. A comparação, no entanto, foi influenciada pela antecipação do pagamento de precatórios.

Fonte: Portal EBC

​ 30/08/2017 - Confiança da Indústria avança 1,4 ponto em agosto, diz FGV

O Índice de Confiança da Indústria avançou 1,4 ponto em agosto, totalizando 92,2 pontos, segundo levantamento da Fundação Getulio Vargas (FGV) divulgado nesta terça-feira (29) em São Paulo. Houve alta da confiança em 11 dos 19 segmentos industriais avaliados.

O Índice da Situação Atual subiu 1,6 ponto para 90,0 pontos, o maior valor desde maio de 2014. Contribuiu para o resultado a melhor percepção sobre o nível dos estoques. A parcela de empresas que avaliam os estoques como excessivos caiu de 12,1% em julho para 10,8% em agosto, o menor percentual desde fevereiro de 2014.

Aumentou também o percentual de empresas que consideram o nível de estoques insuficiente: de 3,3% para 3,6% entre julho e agosto. Na avaliação da FGV, após piora consecutiva por quatro meses, as empresas continuam com estoques industriais indesejados em agosto.

O Índice de Expectativas aumentou 1,0 ponto e foi para 94,4 pontos. Contribuíram as melhores perspectivas para a produção nos três meses seguintes. O levantamento registrou alta na proporção de empresas prevendo produção maior de 29,1% para 34,2%. Aquelas que estimam produção menor passaram de 17,7% para 20,2% do total. Com o resultado, o indicador de produção prevista avançou 2,9 pontos, para 96,3 pontos.

O Nível de Utilização da Capacidade Instalada recuou 0,6 ponto percentual em agosto para 74,1%, nível próximo ao de junho e inferior à média no ano, de 74,5%.

Fonte: Agência Brasil

​ 30/08/2017 - Volume de ações no PJe quase dobra em um ano e chega a 15,7 milhões

O número de ações tramitando no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) chegou a 15,7 milhões no primeiro semestre deste ano. Isso representa uma alta 84% no número de causas incluídas no sistema em relação a junho de 2016, quando tramitavam no PJe 8,5 milhões de ações.
No ano passado, o processo por meio digital superou pela primeira vez o número de ações físicas. Hoje, o PJe já está disponível em todas as subseções da Justiça Federal de São Paulo e a versão 2.0 já passou a funcionar no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O sistema está sendo usado em 3.321 órgãos julgadores — unidades como varas e turmas —, conforme dados do CNJ.

Justiça do Trabalho

Cerca de 73% das ações digitais — 11,5 milhões — pertencem à Justiça trabalhista. "É o ramo que mais se engajou na implantação do PJe. Isso porque a Justiça do Trabalho comprou a ideia, vinda do CNJ, de que houvesse um único programa para todo o Poder Judiciário", afirma Ives Gandra Martins Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Todos os 24 tribunais regionais do trabalho usam o PJe. Entre as varas trabalhistas, a única exceção está no Pará, por falta de infraestrutura mínima de telecomunicação. Fica em Abaetetuba a última unidade a ser digitalizada. Com a inauguração dessa unidade, prevista para 6 de outubro deste ano, o programa alcançará 100% da Justiça trabalhista.

"Sermos vanguardistas teve um preço caro. Houve resistência. Os TRTs tinham programas muitas vezes melhores em certas funções, mas sem a característica de ser um sistema implementado em todos os ramos", diz Ives Gandra Filho.

Ao todo, a plataforma reúne 1,5 milhão de usuários na Justiça do Trabalho. Advogados formam perto de um terço desses usuários — 450 mil. Magistrados, algo como 4,6 mil. Entre os perfis, o banco inclui peritos e estagiários.

Ives Gandra Filho destaca vantagens do PJe tanto para o magistrado quanto para o advogado. "O juiz pode despachar de qualquer parte do mundo, porque tem acesso, com senha, ao processo eletrônico", disse o presidente do TST. O desenvolvimento de aplicativos móveis pode ampliar os benefícios. "No celular, você recebe notificações e decisões, sabe que horas começa a audiência. Facilita demais a vida do cidadão e do advogado."

Falhas do sistema

Apesar do crescimento de seu uso e de alcançar quase 100% da Justiça do Trabalho, o PJe enfrenta desde o seu início uma série de problemas e desconfiança. Foi devido a esses problemas que, neste mês, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu “aposentar” o uso do sistema, voltando a usar o e-proc.

O sistema oficial do Conselho Nacional de Justiça, lançado em 2009, tem sido deixado de lado até mesmo pela própria presidente do órgão, ministra Cármen Lúcia. Em maio, ela anunciou no Plenário do CNJ que tribunais do país podem flexibilizar o uso da plataforma. No ano passado, a ministra interrompeu a implantação do PJe no Supremo Tribunal Federal.

Certificado Digital

Somado ao avanço do PJe está a massificação do Certificado Digital. Cerca de 70% dos advogados já possuem o documento, necessário para se fazer o peticionamento eletrônico.

Além de permitir a petição eletrônica, o Certificado Digital também permite assinar qualquer tipo de documento eletrônico, como procurações, contratos, propostas e atas; acessar serviços exclusivos na Receita Federal do Brasil; e enviar o Imposto de Renda com mais facilidade por meio da declaração pré-preenchida.

A tendência é que os processos migrem totalmente para o digital. Respondendo perguntas da ConJur, apenas uma das entidades responsáveis por fazer a certificação digital mostra que saiu de 647 certificações feitas em 2008 para 236.096 em 2016. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Fonte: Consultor Jurídico

​​​ 29/08/2017 - Janot abre primeira ação no Supremo contra pontos da reforma trabalhista

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra alguns dispositivos da lei da reforma trabalhista. Trata-se do primeiro processo que questiona alguns dos mais de 100 pontos modificados em julho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Na ação, protocolada na noite de sexta-feira (25) e cujo conteúdo foi disponibilizado nesta segunda-feira (28), Janot questiona os artigos 790-B, 791-A e 844 da CLT, que normatizam alguns pontos do processo trabalhista.

Os artigos questionados preveem algumas situações em que fica a cargo do sucumbente – aquele que perde uma ação trabalhista – o dever de arcar com os custos do processo e honorários advocatícios, mesmo que a parte derrotada comprove não ter condições de pagar, sendo beneficiária da Justiça gratuita.

Por exemplo, se o derrotado na ação conseguir obter recursos ao ganhar um outro processo trabalhista, esse dinheiro deverá ser usado para pagar as custas da ação em que foi derrotado. Da mesma forma, se o sucumbente adquirir condições financeiras de arcar com tais custas no prazo de dois anos após a derrota, pode ser obrigado a pagá-las.

Para Janot, tais dispositivos da nova CLT “apresentam inconstitucionalidade material, por impor restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho”.

“Com propósito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho, a legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista”, escreveu o procurador-geral da República.

Segundo a reforma trabalhista, podem ser beneficiários da Justiça gratuita todos que recebem até dois salários mínimos ou que, mesmo com salário acima disso, declarem que o pagamento das custas processuais pode prejudicar o sustento próprio ou da família.

Na ADI, Janot pede que seja concedida uma decisão liminar (provisória) para suspender de imediato os trechos da reforma trabalhista que preveem a possibilidade de que, mesmo atendendo aos critérios de acesso à Justiça gratuita, o derrotado numa ação trabalhista seja obrigado a arcar com as custas do processo.

A ação deve ser distribuída nesta segunda-feira (28), podendo ser relatada por qualquer um dos ministros do STF, com a exceção da presidente, ministra Cármen Lúcia, que devido às suas funções especiais fica excluída do sorteio.

Fonte: Agência Brasil

​ 29/08/2017 - Especialistas dizem temer impacto social das reformas trabalhista e previdenciária

Representantes de entidades sindicais, dos empregadores e dos magistrados do trabalho debateram na Comissão de Direitos Humanos (CDH) as consequências da entrada em vigor da reforma trabalhista, já sancionada (Lei 13.467/2017), e da possível aprovação da reforma da Previdência, em discussão no Legislativo. Para quase todos os convidados, a nova legislação aumentará a terceirização, levará à redução dos direitos dos trabalhadores e trará impacto sobre a arrecadação da Previdência.

O senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente da CDH, lembrou que apresentou proposta de criação de um Estatuto do Trabalho, revogando a reforma trabalhista aprovada este ano. Ele anunciou para o dia 14 de setembro uma audiência na Assembleia Legislativa de São Paulo, para discutir a situação dos “caloteiros contumazes”, empresas que não depositam a contribuição para a Previdência:

– Eles se apropriam do dinheiro do trabalhador e acabam colaborando para a quebradeira da Previdência - disse.

Um dos temas do debate foi o que acontecerá com os direitos trabalhistas a partir de novembro, quando entra em vigor a reforma trabalhista. Segundo Clóvis Scherer, coordenador-adjunto do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o Executivo tem que se preocupar com as consequências da exclusão de milhões de idosos da Previdência e com a redução do valor dos benefícios.

– O governo deveria apresentar à sociedade uma análise dos impactos sociais, não apenas econômicos, da reforma que está em tramitação no Congresso – afirmou.

Guilherme Kopfer, advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio (CNC), disse que ainda há questões em aberto em relação à Lei 13.467, como sua aplicação aos contratos de trabalho vigentes.

Noemia Aparecida Garcia Porto, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), manifestou preocupação com o desconhecimento dos trabalhadores em relação à legislação aprovada:

– Alguns trabalhadores não tomaram consciência dos impactos a partir de novembro. Isso é extremamente preocupante. Ele é o principal destinatário da lei e não sabe como vai ficar sua vida em pouquíssimos meses. É um momento grave, com reflexos nas áreas penal, previdenciária e familiar, no mínimo.

Proteção

O senador Hélio José (PMDB-DF) afirmou que a “falência programada”, em que empresas terceirizadas desaparecem, "dando calote nas dívidas trabalhistas", já é um problema comum e pode se agravar, com o estímulo à terceirização no texto da nova lei. Hélio José abordou ainda na situação dos trabalhadores comissionados do serviço público. Segundo o senador, o comissionado não tem proteção contra o desligamento repentino. Ele lembrou que tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição (PEC 53/2007), concedendo aos comissionados direitos como aviso prévio e seguro-desemprego.

Tanto o senador por Brasília quanto Paim propuseram a formação de uma frente suprapartidária em defesa dos direitos dos trabalhadores.

Carlos Alberto Altino, representante da Força Sindical, e outros sindicalistas convocaram os trabalhadores para paralisações no dia 14 de setembro, em repúdio às reformas.

Francisco Urbano Araújo Filho, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), criticou a aprovação, na semana passada, de um projeto de resolução do Senado relativo ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, o Funrural (PRS 13/2017). No entendimento dos produtores rurais, a resolução suspende a cobrança retroativa da contribuição, usada para financiar a Previdência do trabalhador no campo. Há ainda uma proposta de extinção da cobrança do Funrural sobre a receita da comercialização da produção agrícola.

- Se a contribuição passar a ser individual, só do agricultor familiar, 60% a 70% ficarão fora da Previdência Social – alertou Araújo.

Fonte: Agência Senado

​ 29/08/2017 - Comissão especial pode votar parecer sobre licença maternidade em caso de bebê prematuro

A Comissão Especial sobre Licença Maternidade em caso de Bebê Prematuro (PEC 181/15) marcou reunião para esta quarta-feira (30) para discussão e votação do parecer do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).

A PEC, do Senado, traz apensada uma proposta que já tramitava na Câmara (PEC 58/11), de autoria do deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES). Ambos os textos preveem que o tempo de licença de 120 dias seja ampliado, a fim de garantir a convivência entre mãe e filho fora do hospital.

A comissão especial poderá ainda incluir na Constituição uma regra clara sobre aborto. Criado em dezembro, o colegiado surgiu como resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que eventualmente abrirá precedentes para descriminalizar o aborto realizado nos primeiros três meses de gestação.

A reunião está prevista para as 14h30. O local ainda não foi definido.

Fonte: Agência Câmara

​ 29/08/2017 - Congresso instala comissões para analisar duas MPs que mudam regras do setor mineral

Serão instaladas nesta quarta-feira (30) as comissões mistas destinadas a examinar duas medidas provisórias que alteram regras do setor mineral: a MP 789/17, que altera os percentuais da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), como é chamado o royalty do setor mineral; e a MP 790/17, que amplia tempo de pesquisa mineral e exige responsabilidade ambiental do minerador.

Após a instalação, serão escolhidos os presidentes e os vice-presidentes de cada colegiado.

As comissões mistas de deputados e senadores são criadas na primeira etapa da análise de medidas provisórias enviadas pelo Executivo ao Congresso. As propostas podem ser alteradas no colegiado e precisam ser votadas antes de seguirem para a análise dos Plenários da Câmara e do Senado.

A instalação das comissões será realizada a partir das 14h30, consecutivamente, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Fonte: Agência Câmara

​ 29/08/2017 - Proposta de privatização da Eletrobrás será debatida por três comissões

Três comissões da Câmara reúnem-se nesta quinta-feira (31) para discutir com entidades da sociedade civil, acadêmicos e governo um novo modelo para o setor energético.

O debate, organizado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Legislação Participativa; e do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, foi pedido pelos deputados do PT Givaldo Vieira (ES), Erika Kokay (DF) João Daniel (SE), Nilto Tatto (SP), Patrus Ananias (MG) e Valmir Assunção (BA).

Os parlamentares citam com preocupação o anúncio, pelo governo, da venda de ativos da Eletrobrás. Tal medida, segundo eles, poderá trazer grandes prejuízos para a população e para o País. “No Brasil, país de dimensões continentais, os desafios são imensos, e cada vez mais o setor [energético] tem um papel estratégico para o crescimento e a sustentabilidade econômica”, afirmam.

Para os deputados, a tendência, com a privatização da Eletrobrás, “é de que o preço da energia para os pequenos consumidores dispare, além da possível redução ou extinção das tarifas sociais e de programas de universalização do fornecimento de energia, o que compromete o fornecimento”.

Foram convidados para o debate:

- o vice-presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), Nailor Gato;

- o representante do Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Energético (Ilumina), Roberto Araújo;

- o representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Gustavo Teixeira;

- o representante da plataforma Operária Camponesa para Energia, Gilberto Cervinski;

- representante do Instituto Sócio Ambiental (ISA);

- o professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio do Grande do Sul Ronaldo Custódio.

O encontro ocorrerá no plenário 8, às 9 horas.

Fonte: Agência Câmara

​ 29/08/2017 - Prazo para requerer seguro-desemprego estabelecido pelo Ministério do Trabalho é ilegal

Ação civil pública ajuizada pelo MPF questionou resoluções que regulam o tema

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) obteve reconhecimento da ilegalidade nos prazos estabelecidos por resoluções do Ministério do Trabalho para requerimento do seguro-desemprego: solicitações do benefício eram indeferidas em casos protocolados após 120 e 90 dias contados da rescisão do contrato de trabalho ou do resgate do trabalhador da situação análoga à de escravo, respectivamente. O pedido do MPF foi considerado procedente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e a decisão vale para todo o Brasil.

O MPF ajuizou a ação ainda em 2014, na 4ª Vara Federal de Porto Alegre, defendendo a ilegalidade dos artigos que fixavam o prazo em dois normativos do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), vinculado ao Ministério do Trabalho: a resolução nº 467/2005, que concede o seguro-desemprego aos dispensados segundo alterações introduzidas na Lei nº 7.998/90 e na legislação trabalhista, e a resolução nº 306/2002, que estabelece procedimentos para a concessão do benefício aos resgatados da condição análoga à de escravo. Basicamente, o MPF considerou ilegais o estabelecimento dos prazos porque a lei do seguro-desemprego nunca instituiu tais limites. Apontou a impossibilidade de os regulamentos restringirem direitos alcançados pelo Poder Legislativo aos cidadãos ou de suprirem pretensas lacunas. Também entendeu que o Codefat extrapolou suas atribuições ao definir estes prazos.

A 4ª Vara Federal de Porto Alegre considerou procedente o pedido, mas a União apelou defendendo a legalidade das resoluções e também questionando a extensão da decisão para todo o Brasil. Em parecer enviado ao TRF4, o MPF argumentou que o Codefat pode explicar condições para concessão do benefício de acordo com os preceitos já estabelecidos em lei, porém, em conformidade com conteúdo legal. Isso não acontecia no caso, pois ao impor tempo para requerer o seguro-desemprego, as resoluções restringiram direito dos cidadãos.

A 4ª Turma do TRF4, por unanimidade, negou o recurso da União e manteve a sentença de primeira instância. Da decisão cabe recurso aos tribunais superiores.

Fonte: Jusbrasil

​ 29/08/2017 - INSS começa a convocar aposentados por invalidez para perícia médica

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) começaram, na última sexta-feira (25), a convocar aposentados por invalidez para a realização de perícias médicas. A intenção é fazer um pente-fino nos benefícios concedidos. A economia prevista para o final do procedimento é de R$ 10 bilhões, de acordo com o MDS.

Os aposentados serão informados sobre a convocação por meio de cartas enviadas pelos Correios. No primeiro lote, foram enviadas 22.057 cartas para 25 estados e o Distrito Federal, exceto Roraima. Serão convocados aqueles com menos de 60 anos que estão com o benefício sem revisão há mais de dois anos. Ao todo, o governo quer convocar 1 milhão de segurados até dezembro de 2018.

A previsão é de que as primeiras perícias médicas comecem em setembro, considerando os prazos de entrega das correspondências e de contato dos beneficiários para a marcação do agendamento.

Aqueles que receberem a carta devem entrar em contato com o INSS pelo número 135 em até cinco dias corridos, com exceção de domingo, e agendar a perícia. Quem não fizer o agendamento terá o benefício suspenso.

A partir da suspensão, são contados 60 dias para que se marque a perícia. Se o agendamento for feito nesse prazo, o benefício é liberado até a realização da perícia. Passados os 60 dias sem que o beneficiário se manifeste, o benefício será cessado.

Balanço

Além dos aposentados por invalidez, aqueles que recebem auxílio-doença também foram convocados pelo INSS. De acordo com balanço divulgado pelo ministério, até o dia 4 de agosto, foram realizadas 210.649 perícias entre aqueles que recebiam auxílio-doença. Foram cancelados 168.396 benefícios. A ausência de convocados levou ao cancelamento de outros 20.304 benefícios.

Além disso, 33.798 benefícios foram convertidos em aposentadoria por invalidez, 1.892 em auxílio-acidente, 1.105 em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% no valor do benefício e 5.458 pessoas foram encaminhadas para reabilitação profissional. Ao todo, 530.191 benefícios de auxílio-doença serão revisados.

A economia anual estimada com auxílio-doença até agora é de R$ 2,7 bilhões.

Fonte: Portal EBC

​ 29/08/2017 - Empresa que não paga vale-transporte deve comprovar a renúncia expressa do trabalhador ao benefício

O vale-transporte é direito do trabalhador. E os magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), em decisão recursal, fundamentaram-se na Lei n. 7.418/85 para determinar indenização a trabalhador que não recebia o benefício.

Desde que o citado normativo instituiu o vale-transporte, as empresas passaram a ser obrigadas a pagá-lo aos seus funcionários de acordo com os critérios descritos no regramento. Mas, esse direito também é relativo, pois a empresa pode demonstrar que o trabalhador abriu mão do benefício ou declarou não ser ele necessário.

No entanto, em análise ao caso concreto, os integrantes da 3ª Turma constataram que o empregador não conseguiu demonstrar sua isenção de pagamento da obrigação, ou seja, não apresentou provas da renúncia do ex-funcionário ao benefício. Daí então decidiram, por unanimidade, acompanhar o voto da relatora, a desembargadora Maria das Graças de Arruda França, e determinar o pagamento de indenização ao empregado no valor dos vale-transportes não fornecidos.

Foi determinada, porém, a dedução do desconto relativo ao percentual de 6%, calculado sobre o salário básico do empregado, sob o fundamento de que não se pode transferir para o empregador o ônus de suportar a cota-parte do trabalhador, consoante art. 4.º da Lei 7.418/85 e art. 9.º do Decreto 95.247/87, sob pena de enriquecimento sem causa, concluiu o voto.

Fonte: Jusbrasil

​ 29/08/2017 - Gestante consegue anular pedido de demissão e terá direito a estabilidade provisória

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o pedido de demissão de uma auxiliar de processos da Nossa Serviço Temporário e Gestão de Pessoas Ltda., no Paraná, e reconheceu seu direito à estabilidade gestante. Ela agora irá receber indenização pelo período.

A trabalhadora, na reclamação trabalhista, disse que não sabia que estava grávida quando pediu demissão, e que jamais teria pedido desligamento da empresa se soubesse. Sustentou ainda que a rescisão não foi homologada pelo sindicato.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) havia negado o pedido de indenização substitutiva porque a demissão foi requerida pela própria trabalhadora, o que representaria “uma forma de renúncia tácita à estabilidade”. Também desconsiderou o pedido de anulação da demissão uma vez que o contrato durou por pouco mais de um mês. “A falta de homologação sindical não tem o condão de anular o ato de pedido de demissão”, diz a decisão.

O relator do recurso da trabalhadora ao TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, disse que é incontroverso que a gravidez ocorreu durante o contrato de trabalho. Por outro lado, o artigo 500 da CLT só considera válido o pedido de demissão se homologado por sindicato da categoria ou pelo Ministério do Trabalho. Como isso não ocorreu, a demissão deve ser considera inválida, ficando assegurada à trabalhadora o direito à estabilidade provisória, nos termos da Súmula 244 do TST.

A empregada não deverá ser reintegrada ao emprego porque o prazo de estabilidade já se esgotou. Por isso, foi determinado o pagamento de indenização substitutiva relativo ao período da garantia de emprego. Processo: RR-22-25.2016.5.09.0001

Fonte: TST

​ 29/08/2017 - Semana Nacional da Conciliação de 2017 será de 27 de novembro a 1º de dezembro

A próxima edição da Semana Nacional da Conciliação acontecerá de 27 de novembro a 1º de dezembro. A iniciativa, promovida anualmente, tem como objetivo solucionar conflitos de forma pacífica e rápida por meio da conciliação.

Incluído no Código de Processo Civil de 2015 como etapa processual obrigatória, a solução de conflitos pela via da conciliação dispensa a atuação imediata de advogados e do juiz, que apenas valida formalmente os acordos negociados entre as partes. De acordo com os dados do CNJ, existem mais de 74 milhões de processos judiciais em tramitação no Judiciário brasileiro.

Em 2016, foram feitas mais de 274 mil audiências durante a Semana Nacional de Conciliação e mais de 130 mil acordos homologados. Desde 2006, quando o evento foi feito pela primeira vez, já foram feitas mais de 2 milhões de audiências, alcançando cerca de R$ 10 bilhões em valores homologados.

Durante a preparação da Semana Nacional da Conciliação, os tribunais escolhem os processos judiciais que podem ser apresentados em audiência de conciliação e comunicam formalmente as partes envolvidas no conflito. Se um cidadão quiser resolver seu caso pela conciliação durante o mutirão, deve procurar, com antecedência, o tribunal em que o caso estiver tramitando.

A conciliação pode ser utilizada em quase todos os casos: pensão alimentícia, divórcio, desapropriação, inventário, partilha, guarda de menores, acidentes de trânsito, dívidas em bancos e financeiras e problemas de condomínio, entre vários outros. Exceção para casos que envolvam crimes contra a vida (homicídios, por exemplo) e situações previstas na Lei Maria da Penha. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Fonte: Consultor Jurídico

28/08/2017 - FST define ações do movimento de resistência ao desmonte da CLT

O Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) lança dia 5 de setembro o ‘Movimento Nacional de Resistência às Reformas: por um Brasil melhor’, que terá um cronograma de ações em todo o País, encampadas pelas entidades filiadas às 20 Confederações que compõem o Fórum.

A plataforma do movimento será voltada para o esclarecimento, resistência e conscientização dos trabalhadores para os prejuízos decorrentes da aprovação da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Cada região terá agenda de trabalho distinta, para se adaptar às demandas locais das lutas dos trabalhadores.

O calendário de mobilizações será disponibilizado conforme definição dos dirigentes sindicais responsáveis pela coordenação dos cinco comitês que atuarão nos Estados.

Itens - Os pontos críticos como jornada, banco de horas, negociação, férias, terceirização, demissão, trabalho intermitente, trabalho insalubre para gestantes e mulheres em fase de amamentação, entre outros, serão amplamente discutidos junto aos trabalhadores.

Ato - O lançamento do movimento ocorrerá no auditório do Hotel Nacional, em Brasília, às 10 horas.

Fonte: Agência Sindical

​ 28/08/2017 - Comissão que analisa regulamentação da Reforma Política pode votar relatório nesta terça

A Comissão Especial da Reforma Política reúne-se nesta terça-feira (29) para votar o relatório do deputado Vicente Candido (PT-SP) que regulamenta o financiamento público de campanhas e o "distritão" (voto majoritário para deputados e vereadores), entre outros pontos.

Vicente Candido disse que acatou todas as sugestões que tinham acordo, mas muitas ainda estão nos destaques, que podem ser prejudicados.

Entre as mudanças, Candido ampliou no texto a participação feminina. Na eleição para o Senado Federal, em que o partido apresente duas candidaturas, uma das vagas será preenchida com um candidato do sexo masculino e a outra com candidata do sexo feminino.

Divergências

Os pontos de divergência restantes seriam decididos na votação dos destaques, entre eles, os critérios de distribuição dos recursos do fundo público para financiamento de campanhas entre os partidos e a duração das campanhas, 45 ou 60 dias.

Alguns deputados defendem a distribuição da totalidade do fundo de acordo com a votação dos partidos na última eleição.

A proposta também estabelece o dia primeiro de agosto para o início das campanhas, que terão 60 dias. Há deputados que alertam para a necessidade de campanhas menores para reduzir custos.

A proposta de emenda à Constituição que cria o fundo público para financiamento de campanhas e muda o sistema de eleição para o Legislativo está sendo analisada pelo Plenário. O texto da comissão especial vai regulamentar esses pontos por meio de projeto de lei, que ainda deve ter a urgência aprovada para seguir diretamente para análise do Plenário.

A reunião será realizada às 14 horas, em plenário a definir.

Fonte: Agência Câmara

​ 28/08/2017 - Relator da PEC da Reforma da Previdência na Câmara será ouvido no Senado

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência fará audiência pública, nesta terça-feira (29), com a participação de três deputados que participaram da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287-A/2016 na Câmara, a Reforma da Previdência.

O deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da proposta na comissão especial que analisou a proposta na Câmara, deve trazer informações e dados a respeito do texto. Da mesma forma, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor de um mandado de segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) para interromper o andamento da PEC naquela Casa, falará dos pontos que considera críticos no texto. O ex-ministro do Desenvolvimento Agrário, deputado Afonso Florence (PT-BA), também vai participar do debate e deve destacar a situação do trabalhador rural frente às mudanças propostas.

A reunião ocorrerá na sala 19 da ala Alexandre Costa, a partir das 14h05 e será aberta à participação da sociedade por meio do Portal e-Cidadania e do Alô Senado, através do número 0800612211.

Fonte: Agência Senado

​ 28/08/2017 - Projetos em tramitação na CCJ alteram pontos polêmicos da reforma trabalhista

Para tentar diminuir o impacto da reforma trabalhista, senadores apresentam uma série de propostas para revogar itens da lei, em vigor desde julho. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) é autora de seis projetos. Um deles tem como objetivo proibir o exercício da atividade insalubre para as trabalhadoras gestantes ou que estejam amamentando (PLS 295/2017). Outra proposta trata do acordo de convenção coletiva, que só poderá se sobrepor à legislação quando for para beneficiar o trabalhador (PLS 293/2017). O senador Paulo Paim (PT-RS) também é autor de um projeto que restringe as jornadas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (PLS 298/2017). As matérias estão em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Senado

​ 28/08/2017 - SP: reforma trabalhista é bem conhecida por 15% das micro e pequenas indústrias

Pesquisa elaborada pelo Sindicato da Micro e Pequena Indústria de São Paulo (Simpi) mostra que, embora 71% dos micro e pequenos empresários saibam da existência da reforma trabalhista, apenas 15% deles, de fato, estão bem informados sobre as mudanças que ela provocou na legislação. A pesquisa foi coletada pelo DataFolha no mês de julho e foi feita com 302 micro e pequenos industriais do estado de São Paulo, com margem de erro de seis pontos percentuais e indíce de confiança de 95%.

Segundo a pesquisa, 29% dos empresários entrevistados admitiram desconhecer a reforma e 11% disseram ter poucas informações sobre ela. Essa falta de informação sobre o tema, de acordo com o Simpi, impacta também na perspectiva do empreendedor sobre a reforma: 42% dos entrevistados disseram que a reforma trabalhista não deve trazer prejuízos nem beneficiar seus negócios.

A aprovação da lei da terceirização também é desconhecida pela maior parte dos micro e pequenos industriais paulistas. Apenas 16% disseram ter conhecimento sobre a terceirização.

Avaliação da economia

A pesquisa divulgada pelo Simpi mostrou ainda a percepção dos empresários paulistas sobre a economia do país. O indicador bimestral de expectativa econômica demonstrou que 30% dos empresários acreditam que a situação econômica vai melhorar nos próximos três meses, valor inferior ao de maio, quando o índice alcançou 40%. Pouco mais da metade dos entrevistados (53% do total) acreditam que a inflação continuará igual.

A previsão de aumento do desemprego para os próximos três meses caiu na comparação entre as pesquisas feitas em maio e julho, passando de 31% para 26%. Na mesma comparação, caiu o número de empresários que acredita que o poder de compra vai crescer, passando de 13% para 11%.

A pesquisa mostrou também que caiu a percepção dos entrevistados de que a crise econômica ainda é forte, afeta os negócios e não há previsão de retomada de crescimento, passando de 71% em junho para 62% em julho, e o índice de empresários que avaliam que a crise está mais fraca subiu de 27% para 36%.

A taxa das empresas que sofreram com inadimplência passou de 44% em julho para 40% em julho, os resultados mais baixos desde março de 2015.

Fonte: Portal EBC

​ 28/08/2017 - Projeto de Paim proíbe o uso de amianto no país

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o uso e a comercialização do amianto em São Paulo. A decisão não abrange o resto do Brasil, mas o tema já vem sendo discuto no Senado. Um projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) proíbe o uso do produto (PLS 30/2017), medida apoiada por representantes dos trabalhadores expostos ao amianto. Já a Federação Internacional dos Trabalhadores do Amianto afirma que as novas tecnologias e instalações industriais garantem a segurança e a saúde do trabalhador.

Fonte: Agência Senado

​ 28/08/2017 - Mais de 8 milhões serão beneficiados com o saque de cotas do PIS/Pasep

O governo federal anunciou nesta semana mais uma ação para reativar a economia, beneficiando cerca de oito milhões de trabalhadores com a liberação das cotas do antigo Fundo PIS/Pasep. A Medida Provisória nº 797, de 23 de agosto de 2017, alterou as condições de saque dessas cotas por motivo idade, permitindo a retirada para homens a partir de 65 anos e para mulheres a partir de 62 anos.

Assim, todos os trabalhadores que se enquadram nos novos critérios da idade, ou aposentados, independentemente da idade, terão direito a resgatar o saldo existente. “Nós estamos fazendo justiça ao reduzir a idade para o saque e divulgar amplamente esse direito. Afinal de contas, o dinheiro é do trabalhador e ele precisa saber que pode sacar o recurso”, afirma o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

São cotistas do Fundo PIS/Pasep os participantes cadastrados até 04/10/1988, que tenham recebido distribuição de cotas referentes ao período de 1971 a 1989 e que ainda não sacaram o saldo do principal. Antes da MP, já era possível sacar as cotas após se aposentar ou completar 70 anos, além de outras condições específicas, mas muitas pessoas nunca retiraram o dinheiro porque não sabiam que tinham esse direito.

Constituição - O secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho, Leonardo Arantes, explica que, até quatro de outubro de 1988, os empregadores depositavam o dinheiro do Fundo PIS/Pasep em contas vinculadas aos trabalhadores, como fazem hoje com o FGTS.

Com a mudança da Constituição, os empregadores deixaram de depositar o dinheiro individualmente para os trabalhadores e passaram a recolher à União, que é obrigada a destinar o recurso ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para que ocorra o pagamento dos benefícios Seguro-Desemprego e Abono Salarial.

No entanto, os valores depositados nas contas individuais no Fundo PIS/Pasep antes da mudança constitucional permaneceram lá. Os trabalhadores titulares dessas contas – ou seus herdeiros, no caso de morte do titular – podem sacar o saldo existente de acordo com os motivos de saque estabelecidos em lei. Um desses motivos é justamente a idade, que agora o governo está reduzindo de 70 anos para 65 anos (homem) e 62 anos (mulher).

Pagamento - O pagamento começa em outubro e o calendário de saques ainda será divulgado. O valor da cota de cada trabalhador vai depender de quanto ele ganhava na época, pois o depósito da empresa era proporcional ao salário do empregado. De acordo com cálculos preliminares, a maioria tem, em média, R$ 750 para receber.

Com a medida, o governo espera injetar R$ 16 bilhões na economia. O valor representa 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.

Fonte: MTb

​ 28/08/2017 - Arrecadação federal em julho tem menor nível em sete anos

O fraco desempenho da economia e a redução de pagamento de tributos por instituições financeiras fizeram a arrecadação federal registrar em julho o menor nível em sete anos. Segundo dados divulgados há pouco pela Receita Federal, a arrecadação somou R$ 109,948 bilhões no mês passado, queda de 0,34% em relação a julho do ano passado, descontada a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em valores corrigidos pelo IPCA, esse é o menor nível para o mês desde 2010.

Nos sete primeiros meses do ano, a arrecadação federal acumula R$ 758,533 bilhões, também o menor valor desde 2010. O montante é 0,61% maior que o do mesmo período de 2016, descontando a inflação pelo IPCA. Esse crescimento acumulado, no entanto, decorre unicamente das receitas não administradas (principalmente royalties do petróleo), que subiram 49,9% de janeiro a julho acima da inflação em relação aos mesmos meses de 2016.

Se forem consideradas apenas as receitas administradas pela Receita Federal (como impostos e contribuições), a arrecadação teria tido queda real – descontado o IPCA – de 1,7% em julho e de 0,41% nos sete primeiros meses do ano.

Segundo a Receita Federal, os principais tributos que puxaram a queda da arrecadação em julho foram o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que caíram 18,6% em relação ao mesmo mês do ano passado descontando a inflação. Essa diminuição, ressaltou o órgão, foi motivada principalmente pela redução das projeções de lucro das instituições financeiras, que fez desabar o pagamento dos dois tributos com base nas estimativas mensais.

A espera pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que regularizará dívidas de contribuintes com a União e cujo prazo de adesão começou em agosto, também contribuiu para que as empresas adiassem o pagamento dos dois tributos. A queda na arrecadação de Imposto de Renda poderia ter sido ainda maior se o programa de regularização de recursos no exterior, chamado de repatriação, não tivesse arrecadado R$ 1,46 bilhão em julho.

Em segundo lugar entre os tributos que mais contribuíram para a queda da arrecadação federal no mês passado ficaram a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Programa de Integração Social (PIS). A receita dos dois tributos, que incidem sobre o faturamento, caiu 4,07% em julho na comparação com julho do ano passado descontada a inflação.

O PIS/Cofins reflete o comportamento das vendas. O volume de vendas de bens registrou crescimento de 4,33% em junho (fato gerador da arrecadação de julho) em relação a junho do ano passado, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No entanto, as vendas de serviços caíram 3,03% e o desempenho do segmento financeiro também apresentou resultado negativo na mesma comparação, segundo o IBGE e a Receita Federal.

Fonte: Agência Brasil

​ 28/08/2017 - Entidades pedem que Senado, Câmara e TCU paguem contribuição sindical

A falta de repasse da contribuição sindical de servidores do Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal pela Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (Fenale) e pela a Confederação das Carreiras Típicas de Estado (Concate).

Foram apresentados três mandados de segurança: o MS 35.095 trata do caso do TCU, o MS 35.106 é direcionado ao Senado, e o MS 35.107, à Câmara dos Deputados.

As autoras dos mandados de segurança pedem que os três órgãos efetuem o desconto e recolham a contribuição sindical obrigatória de 2017. Argumentam que, como o desconto e o repasse da contribuição sindical são obrigatórios, a desobediência às normas legais configura violação de seu direito líquido e certo. Os relatores das ações são os ministros Luiz Fux (MS 35.095), Gilmar Mendes (MS 35.106) e Ricardo Lewandowski (MS 35.107).

De acordo com as entidades sindicais, a obrigação dos entes públicos de efetivar o desconto na folha de pagamento da contribuição sindical é definida pela Constituição Federal — parte final do inciso IV do artigo 8º, combinado com o artigo 149 — e da Consolidação das Leis do Trabalho. Alegam que a contribuição sindical deve ser calculada sobre o vencimento dos servidores e sobre as vantagens nele incorporadas por lei.

Afirmam também que cumpriram todas as exigências legais para a efetivação do desconto de forma correta, publicando os editais de cobrança da contribuição sindical no Diário Oficial da União e em jornais de circulação estadual. Porém, dizem, apesar de a legislação determinar, de forma clara, que todos os trabalhadores de determinada categoria — incluindo-se os servidores públicos, estatutários ou celetistas — sejam objeto do desconto da contribuição sindical, Câmara, Senado e TCU decidiram descumprir a lei e não recolher a contribuição.

As entidades sindicais citam como precedente do STF o Recurso Extraordinário com Agravo 807.155 para defenderem que a contribuição sindical é devida pelos servidores públicos, independentemente da existência de lei específica regulamentando sua instituição.

“Logo, há previsão legal, recepcionada pela Constituição Federal, razão pela qual o agir dos impetrados é claramente ilegal, uma vez que contraria os dispositivos que regulam a matéria, devendo, pela via mandamental, ser ordenado o cumprimento da lei, por meio do desconto e recolhimento da contribuição sindical urbana.” Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Fonte: Consultor Jurídico

​ 28/08/2017 - Em 2017, confiança da população na Justiça e no MP diminuiu, diz estudo da FGV

A operação “lava jato” pode ter levado o mundo do Judiciário para as manchetes como nunca antes uma investigação foi capaz. E o efeito da exposição foi uma queda na confiança da população no Judiciário e no Ministério Público, aponta a edição de 2017 do Índice de Confiança na Justiça, da Fundação Getulio Vargas. Isso além, é claro, da já esperada redução do número de pessoas que confiam no governo.

Em 2016, o MP havia sido citado como "confiável" por 44% da população. Neste ano, o número caiu para 28%. De acordo com a pesquisa, enquanto 30% dos entrevistados pela GV diziam confiar na Justiça em 2016, só 24% disseram o mesmo entre maio e junho deste ano, quando o levantamento foi feito.

Pelo que já foi divulgado, a imagem do governo federal foi a mais prejudicada com os acontecimentos dos últimos anos. Em 2017, só 6% dos entrevistados disseram confiar nos assuntos ligados ao Executivo Federal. Um ano antes, a cifra era de 11%, quase o dobro. Dois anos antes, 29% dos entrevistados diziam confiar no governo federal.

Havia a expectativa de que a popularidade do juiz federal Sergio Moro, que toca a “lava jato” em primeira instância, pudesse alavancar a confiança no Judiciário, mas ela não foi confirmada pelos dados. O que se viu, na verdade, foi o contrário.

“A conclusão a que chegamos foi que conhecer uma instituição é desconfiar dela”, disse nesta sexta-feira (25/8) a professora Luciana de Oliveira Ramos, responsável pela pesquisa. O levantamento ainda não foi divulgado, mas alguns dados preliminares foram apresentados pela professora durante o InnovationDay Tribunais, evento organizado pela Softplan, empresa de tecnologia que fornece software e soluções para o mundo jurídico.

A FGV considera que as pessoas levaram em conta não só os efeitos da “lava jato”, mas também o resultado do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff e a crise econômica por que passa o país. A pesquisa ouviu 1.650 pessoas em oito estados, que a fundação calcula representar 60% da população brasileira.

Fonte: Consultor Jurídico

25/08/2017 - CDH discute impactos da reforma trabalhista

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove na próxima segunda-feira (28) uma audiência pública interativa sobre as reformas previdenciária e trabalhista. O foco será a reforma trabalhista — já sancionada pelo governo Temer — e seu impacto na vida dos trabalhadores. A audiência terá início às 9h.

Foram convidados representantes de sindicatos, de empregadores e de advogados trabalhistas, além de integrantes do Ministério Público do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério do Trabalho.

A audiência pública, proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente da CDH, faz parte de uma série de debates sobre as reformas propostas pelo governo. A audiência pública será na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho e é aberto à participação da sociedade por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.

Fonte: Agência Senado

​ 25/08/2017 - CPI ouvirá deputados que participam das discussões sobre reforma da Previdência

Com o objetivo de levantar o máximo de informação possível para a elaboração do relatório final que deve apontar a real situação das contas da Previdência Social, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o órgão realizará uma nova audiência pública na próxima semana, ainda sem data marcada. Desta vez, a discussão contará com deputados que já participaram das discussões da reforma.

Foram convidados o presidente e o relator da comissão especial na Câmara, além de outros dois parlamentares com posições contrárias à reforma. Segundo o presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), a ideia é tornar o processo ainda mais democrático.

— Serão quatro deputados: dois a favor e dois contra a reforma da Previdência. Mas entendo eu que não há déficit. Na nossa Previdência, o problema é de gestão. Como eu digo, é combate à sonegação, ao desvio, à corrupção — afirmou.

Os parlamentares da CPI da Previdência também se preparam para realizar a primeira audiência pública fora do Congresso. A reunião acontecerá no mês de setembro, na Assembleia Legislativa de São Paulo, e vai debater a sonegação de impostos e a desestruturação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Entre os convidados estão representantes de movimentos sindicais e de associações. Paim ressaltou que a finalidade do evento também é divulgar para a população o que vem sendo feito pela comissão em Brasília.

— Tenho certeza que vai ter mais de vinte entidades para falar sobre a reforma da Previdência e a questão do déficit ou superavit. Nós ouvimos aqui mais de cem pessoas, fizemos em torno de trinta audiências públicas e encaminhamos requerimentos de informação aos órgãos — disse.

O prazo final da CPI foi prorrogado até novembro. Mas, segundo adiantou Paulo Paim, o relatório do senador Hélio José (PMDB-DF) deverá ser apresentado até outubro.

Fonte: Agência Senado

​ 25/08/2017 - Subcomissão do Estatuto do Trabalhador aprova cronograma de trabalho

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou na quarta-feira (23) o cronograma de atividades da subcomissão temporária que trata da criação do Estatuto do Trabalho. O grupo, formado por três senadores titulares e três suplentes, terá reuniões quinzenais e pretende apresentar o anteprojeto do Estatuto em primeiro de maio de 2018, dia do Trabalhador.

Duas audiências públicas já foram aprovadas: a primeira debaterá “Experiências internacionais de codificação do trabalho” e, de acordo com o vice-presidente da subcomissão, senador Paulo Paim (PT-RS), o objetivo é comparar a realidade do Brasil e de outros países em termos de salário, jornada de trabalho e outros pontos importantes das relações entre empregados e empregadores.

— A intenção é trazer experiências da França, Portugal, Itália e de outros países, experiências, inclusive, comparando salário mínimo nesses países e no Brasil, e as relações trabalhistas — explicou.

A segunda audiência terá como tema os “Princípios da Organização Internacional do Trabalho e da Constituição para o trabalho”. Segundo Paim, as duas audiências públicas foram sugeridas pelos colaboradores da Subcomissão do Estatuto do Trabalho.

— Juízes, advogados trabalhistas, ministros do Tribunal Superior do Trabalho, entidades sindicais, que estão se debruçando sobre o Estatuto do Trabalho, já que a tal Reforma Trabalhista abandonou os princípios da própria Constituição e as regras da OIT sobre o mundo do trabalho — disse.

A audiência sobre as experiências trabalhistas internacionais será no dia 29 de agosto e o debate sobre os princípios da OIT e da Constituição para o trabalho, no dia 11 de setembro.

Audiências públicas

A Comissão de Direitos Humanos aprovou também a realização de três outras audiências públicas: uma sobre o trabalho da guarda mirim do Distrito Federal, outra sobre a securitização de créditos recebíveis e a terceira sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.

Fonte: Agência Senado

​ 25/08/2017 - Aposentados e pensionistas começam a receber primeira parcela do décimo terceiro

Mais de 29,2 milhões de aposentados e pensionistas do setor privado começam a receber hoje (25) a primeira parcela do décimo terceiro. O pagamento será feito na folha de agosto e segue até 8 de setembro, conforme o cronograma mensal de depósito dos benefícios.

O decreto presidencial que permitiu a antecipação de 50% do décimo terceiro para agosto foi publicado no fim de julho. Segundo o Ministério da Previdência Social, a medida injetará R$ 19,9 bilhões na economia em agosto e setembro.

O pagamento começará pelos benefícios de um salário mínimo com final 1. Para benefícios superiores a um salário mínimo, a primeira parcela do décimo terceiro só começará a ser depositada em 1º de setembro. O cronograma de liberação está disponível na página do Ministério da Previdência na internet.

Como determina a legislação, não haverá desconto de Imposto de Renda na primeira parcela. O imposto sobre o décimo terceiro somente pode ser cobrado em novembro e dezembro, quando será paga a segunda parcela da gratificação natalina.

Desde 2006, o governo antecipa a primeira parcela do décimo terceiro salário dos aposentados e pensionistas na folha de agosto. Somente em 2015, o pagamento foi adiado para setembro, por causa do ritmo fraco da economia e da queda da arrecadação.

Fonte: Agência Brasil

​ 25/08/2017 - Medida provisória antecipa saques das contas do PIS/Pasep

O Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória 797/17, do governo Michel Temer, que libera o saque de contas do PIS/Pasep para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir dos 62 anos de idade. Antes da MP, os recursos só podiam ser sacados quando a pessoa completasse 70 anos, conforme uma resolução do Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep.

O pagamento será iniciado em outubro e vai até março de 2018, seguindo um calendário a ser divulgado pela Caixa Econômica Federal (quanto ao PIS) e pelo Banco do Brasil (Pasep). O crédito será feito de forma automática para quem tem conta nos dois bancos. O beneficiário poderá pedir a transferência do valor para outro banco. Em caso de morte do titular da conta do PIS/Pasep, o saldo será disponibilizado para seus dependentes.

A MP altera a Lei Complementar 26/75, que regulamenta o Fundo PIS-Pasep. A lei previa o saque das contas individuais nos casos de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma (militares), invalidez e casamento. Apenas esta última hipótese foi excluída pela medida provisória.

Pelos cálculos do governo, a liberação poderá injetar cerca de R$ 15,9 bilhões na economia. A medida atinge 8 milhões de pessoas, sendo que a maioria tem saldo na conta do PIS/Pasep em torno de R$ 750.

Origem

Os recursos do PIS/Pasep referem-se a depósitos feitos por empresas (PIS) e órgãos públicos (Pasep) em nome dos seus empregados até 1988. Neste ano, a Constituição determinou que os recursos arrecadados com o PIS/Pasep iriam para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O patrimônio acumulado até 1988 gerou o Fundo PIS-Pasep, que está sob responsabilidade de um conselho diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Os cotistas do fundo, que terão direito ao saque, são os trabalhadores beneficiados pelos depósitos até 1988. O patrimônio do fundo atingiu R$ 38,7 bilhões em junho de 2016.

Tramitação

A medida provisória será analisada em uma comissão mista. Depois, seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Fonte: Agência Câmara

​ 25/08/2017 - Senadores divergem sobre MP que libera saque do PIS/Pasep para idosos

A Comissão Mista da Medida Provisória 797/2017 aguarda a designação dos membros do colegiado pelos líderes partidários. A MP permite aos idosos o saque das contas individuais do PIS/Pasep. A justificativa é a necessidade de aquecer a economia e gerar empregos. Para o líder do PSDB, senador Paulo Bauer (SC), a iniciativa vai resultar em aumento de arrecadação. Já o senador Paulo Rocha (PT-PA) acusou o presidente Michel Temer de populismo e de crime de lesa-pátria por liberar recursos que poderiam ser destinados a investimentos sociais. Paulo Rocha explica que os recursos do PIS/Pasep, do FGTS e do FAT costumam ser investidos em saneamento básico e na construção de casas populares, atividades que também geram emprego, renda e arrecadação de impostos.

Fonte: Agência Senado

​ 25/08/2017 - Eletricitários repudiam privatização da Eletrobras e apontam precarização

As entidades de trabalhadores reagem à iniciativa do governo Temer de privatizar a Eletrobras. Para os sindicalistas, a privatização colocará em risco o sistema, com a precarização dos serviços, demissão dos quadros técnicos qualificados e, no final das contas, aumento no preço das tarifas.

Criada por Getúlio Vargas em 1954, a Eletrobras (Centrais Elétricas Brasileiras) enfrentou dura resistência para a sua instalação, que só viria a ocorrer em 1962, por ato do presidente Jango.

Chicão - A Agência Sindical entrevistou Eduardo Vasconcellos Correia Annunciato (Chicão), que preside o Sindicato dos Eletricitários de São Paulo e a Fenatema, uma das três Federações nacionais da categoria. Segundo o dirigente, “a Eletrobras é extremamente eficiente e lucrativa”.

- Começa errado

“A privatização começa mal por não ter sido discutida com ninguém, a começar pelos trabalhadores. Como nas demais privatizações, o preço está subavaliado. Ou seja, o comprador adquire por um preço que sobe no momento seguinte à privatização. Aliás, já ganharam 50% do dia pra noite ao especular com as ações”.

- Precariza tudo

“Se ocorrer a privatização, a consequência imediata será a precarização, como já ocorreu aqui em São Paulo. Os novos gestores enxugam os quadros e demitem. Na sequência, terceirizam, contratando gente inexperiente e sem conhecimento específico do setor”.

- Perda de soberania

“O Sistema Eletrobras é nacional e interligado, um depende do outro. A fragilização dessa cadeia põe em risco a soberania nacional. As estatais nacionais do setor vêm sendo compradas por estatais da China, França, Portugal e até da Colômbia. Será que só no Brasil estatal não funciona?”.

- Resistência e ato

“Em São Paulo, faremos protesto dia 4, nas portas de empresas e estações. Haverá também protestos por todo o Brasil. Vamos parar trabalhadores e fazer advertência na porta da estação Tijuco Preto, em Mogi Cruzes; em Ibiúna, que recebe energia de Itaipu; em Cachoeira Paulista, que interliga o sistema Sul, Sudeste e Centro Oeste e também em Guarulhos, que alimenta imensa área industrial local e de São Paulo”.

- Perdas trabalhistas

“Quando privatizam, logo tentam cortar o pagamento dos benefícios conquistados ao longo do tempo. Também trocam parte do corpo qualificado por terceirizados que ganham menos, não têm qualificação, são inexperientes e não dominam detalhes técnicos do setor ou específicos de locais e regiões. Perdem os trabalhadores e perde a sociedade”.

- Apoios

“Além dos Sindicatos, Federações e Confederações, vamos buscar outros apoios. Força Sindical e CUT já se manifestaram e outras Centrais e entidades certamente vão nos apoiar. A forma apressada da privatização já denuncia interesses escusos, para não dizer que querem apagar um monte de sujeira que existe por lá”.

Fonte: Agência Sindical

​ 25/08/2017 - Julgamento no STF sobre uso do amianto termina em impasse sobre legislações

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (24) que a Lei Federal 9.055/1995, que permite o uso do amianto do tipo crisotila, material usado na fabricação de telhas e caixas d’água, é inconstitucional. No entanto, a decisão da Corte não significa que a comercialização do material está proibida em todo o país. O impasse somente será resolvido após novos julgamentos sobre o caso, que ainda não têm data marcada.

Na primeira parte da sessão desta tarde, cinco ministros votaram pela derrubada da lei nacional, porém, seriam necessários seis votos para que a norma fosse considerada inconstitucional. Sendo assim, a norma continuaria em vigor. O placar não foi alcançado porque dois ministros estavam impedidos.

Mas, na segunda parte do julgamento, ao analisar a validade de uma lei de São Paulo que proibiu a extração e a venda do produto, houve mudança no placar e, por 8 votos a 2, a maioria dos ministros entendeu que a lei federal é inconstitucional e não pode ser mais aplicada. A norma regulamentou uso controlado do amianto do tipo crisotila, proibindo as demais variações da fibra.

Dessa forma, a derrubada da lei provocou um vácuo jurídico e o uso do amianto ficará proibido nos estados onde a substância já foi vetada, mas permitida onde não há lei específica sobre o caso, como em Goiás, por exemplo, onde está localizada uma das principais minas de amianto, em Minaçu (GO).

As ações julgadas pela Corte foram propostas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) há dez anos ao Supremo e pedem a manutenção do uso do material. A confederação sustenta que o município de São Paulo não poderia legislar sobre a proibição do amianto por tratar-se de matéria de competência privativa da União. Segundo a defesa da entidade, os trabalhadores não têm contato com o pó do amianto.

De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e outras entidades que defendem o banimento do amianto, apesar dos benefícios da substância para a economia nacional – geração de empregos, exportação, barateamento de materiais de construção -, estudos comprovam que a substância é cancerígena e causa danos ao meio ambiente.

Fonte: Portal EBC

​ 25/08/2017 - INSS terá que indenizar servidora aposentada que teve diversas inflamações nos tendões em função do trabalho

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá pagar indenização por danos morais para uma servidora aposentada por invalidez devido a doença profissional que atingiu membros superiores, mão e coluna. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no início de agosto, sentença que responsabiliza a autarquia por oferecer ambiente propício para o aparecimento da doença.

Em 2011, a servidora foi afastada de suas atividades por sofrer de sinovite (inflamação da membrana sinovial de uma articulação), tenossinovite (processo inflamatório ou infeccioso da bainha que recobre o tendão) e de síndrome do túnel do carpo bilateral. A situação foi reconhecida pelo INSS como acidente em serviço/doença profissional. Os males atingiram a mão, o ombro e a região cervical da servidora, e sua gravidade resultou na concessão de aposentadoria por invalidez.

A mulher requereu ao INSS, em 2012, o reembolso das despesas médicas arcadas durante o período de tratamento médico por causa da doença profissional (valor de um pouco mais de mil reais), mas o pedido foi negado.

A aposentada ajuizou ação pedindo o reembolso com as despesas e, ainda, indenização por danos morais, afirmando que a situação de ser aposentada por invalidez aos 46 anos de idade causou sofrimento psicológico.

A Justiça Federal de Itajaí (SC) atendeu parcialmente ao pedido. A sentença em primeiro grau determinou o pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil, mas negou o reembolso das despesas.

O INSS e a autora da ação recorreram ao tribunal. A aposentada defendeu o direito ao reembolso dos gastos com o tratamento, enquanto a autarquia sustentou não ter sido comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do INSS.

A 4ª Turma do TRF4 decidiu, por unanimidade, negar os pedidos. O relator do caso, juiz federal convocado Loraci Flores de Lima, entendeu que o tratamento da aposentada não foi recomendado por uma junta médica oficial, condição essencial para que a Administração arque com os custos.

Sobre a indenização, o magistrado sustentou "estar comprovada a responsabilidade do INSS (empregador) na relação direta entre o trabalho desenvolvido pela autora e as condições do posto de trabalho (omissão da Administração em propiciar condições de trabalho adequadas) e as lesões físicas que a acometeram, ficando caracterizado o nexo de causalidade entre a parcial incapacidade e a prestação do serviço público".

Fonte: TRF4

​ 25/08/2017 - JT-MG reconhece validade de norma coletiva que prevê remuneração diferente com base em cada tomador de serviços

O juiz da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Marcos Vinicius Barroso, julgou improcedentes os pedidos formulados por uma funcionária da MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, que pretendia receber o mesmo salário de colegas que prestavam serviços para outros tomadores.

Antes, o magistrado explicou: “A isonomia que se cogita, para fins de remuneração equivalente, deve levar em consideração a natureza das funções desenvolvidas com os sujeitos em comparação, de maneira a fazer valer a máxima contida no art. 5º da CLT”. Segundo destacou, embora não fique limitada aos requisitos do artigo 461 da CLT, a isonomia guarda correlação intrínseca inseparável com a identidade de funções.

No caso, documentos anexados ao processo mostraram que uma das paradigmas foi admitida antes mesmo da promulgação da Constituição Federal de 1988. A empresa sustentou que as trabalhadoras jamais estiveram lotadas juntas no mesmo tomador de serviços, tratando-se de contratos de prestação de serviços completamente distintos. Também chamou a atenção para a existência de instrumentos normativos da categoria prevendo o pagamento diferenciado de remuneração em decorrência de contrato ou exigência determinado pelo cliente - tomador de Serviços, não servindo de base para fins de isonomia.

Com base nesse contexto, o magistrado deu razão à empregadora. “As convenções coletivas de trabalho devem ser prestigiadas, pois representam a vontade das partes que as representam, por força do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal”, avaliou, frisando que a própria trabalhadora confessou não conhecer as modelos apontadas na inicial. Diante da ausência de prova do direito à isonomia ou à equiparação salarial, obrigação que cabia à trabalhadora, nos termos do artigo 818 da CLT e inciso I do art. 373, do novo CPC, o juiz indeferiu os pedidos da trabalhadora.

Recurso - Em grau de recurso, a 10ª Turma do TRT de Minas confirmou a sentença. Em seu voto, a desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro apontou que a análise do caso seria feita sob a ótica da isonomia salarial. Ficou demonstrado que a demandante foi contratada, mediante concurso público, para exercer a função de copeira e que posteriormente migrou para o de ''Serviço de copa", por força da criação do plano de cargos e salários, permanecendo inalteradas as atividades/tarefas inerentes ao cargo anteriormente ocupado. A relatora verificou que todas as trabalhadoras, no caso, ocupavam o cargo de "copeira", porém, cada qual para tomador de serviço distinto, além de admissões que ultrapassam dois anos.

“Havia autorização convencional para que, respeitando o piso estabelecido na CCT vigente, os salários pagos aos empregados da ré fossem diferentes entre si, considerados os patamares fixados pelo tomador a que se vinculassem, sem que isso pudesse atrair a regra isonômica”, registrou. A conclusão a que chegou foi a de que não há justificativa para a alegada isonomia, já que, no caso, não há ofensa ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Processo PJe: 0010582-58.2016.5.03.0012 (RO)

Fonte: Âmbito Jurídico

24/08/2017 - Governo anuncia 57 projetos de concessões e privatização de empresas públicas

Com a meta de melhorar o caixa da União e estimular a economia, o governo decidiu colocar à disposição da iniciativa privada a administração de 14 aeroportos, 11 lotes de linhas de transmissão, 15 terminais portuários, além de parte da Eletrobras, como foi anunciado no início da semana. Com a medida, o governo espera arrecadar, a partir de 2017, cerca de R$ 44 bilhões ao longo dos anos de vigência dos contratos.

Em reunião nesta quarta-feira (23) no Palácio do Planalto, o Conselho do Programa de Parcerias de Investimento (PPI) decidiu incluir no programa de desestatização rodovias, a Casa da Moeda, a Lotex e a Companhia Docas do Espírito. Ao todo, são 57 projetos de venda de empresas e parcerias público privada.

Aeroportos

Os aeroportos a serem licitados foram divididos em quatro blocos. Um deles inclui apenas o aeroporto de Congonhas, segundo maior do país com movimento de 21 milhões de passageiros por ano. Um segundo abrange aeroportos do Nordeste (Maceió, Aracaju, João Pessoa, Campina Grande, Juazeiro do Norte e Recife). Outro bloco será formado por terminais localizado no estado de Mato Grosso (Cuiabá, Sinop, Ala Floresta, Barra do Garça e Rondonópolis). Um quarto bloco vai abranger os aeroporto de Vitória e de Macaé.

Ainda no setor aeroportuário será realizada a alienação da participação acionária da Infraero (49%) nos aeroportos de Guarulhos, Confins, Brasília, e Galeão, que já foram licitados.

Linhas de transmissão

Os lotes de linhas de transmissão, que serão licitados em dezembro, estão distribuídos em dez estados: Bahia, Ceará, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Minas, Gerais e Tocantins.

“O modelo de remuneração e as taxas de desconto fazem com que os investidores enxerguem as linhas de transmissão como investimento de renda fixa”, diz trecho do documento divulgado pelo Planalto.

Com a repasse dos 15 terminais portuários à iniciativa privada, o governo estima arrecadar R$ 2 bilhões.

Fonte: Portal EBC

​ 24/08/2017 - Supremo tem quatro votos a favor da comercialização do amianto

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (23) mais uma vez o julgamento sobre a validade da comercialização do amianto, material usado na fabricação de telhas e caixas d’água. Até o momento, há quatro votos para manter o comércio da fibra e três pelo banimento da substância em todo o país. A sessão será retomada nesta quinta-feira com os dois últimos votos, que serão proferidos pelo ministro Celso de Mello e pela presidente, Cármen Lúcia.

Os ministros julgam a validade de leis estaduais de Pernambuco, São Paulo e Rio Grande do Sul, que proibiram a comercialização do produto, apesar da edição de uma norma federal, a Lei Federal (9.055/1995), que permitiu o uso controlado do amianto do tipo crisotila, proibindo as demais variações da fibra.

De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e outras entidades que defendem o banimento do amianto, apesar dos benefícios da substância para a economia nacional – geração de empregos, exportação, barateamento de materiais de construção -, estudos comprovam que a substância é cancerígena e causa danos ao meio ambiente.

Um dos votos favoráveis à manutenção da comercialização do amianto foi proferido pelo ministro Marco Aurélio. O ministro reconheceu riscos que o material pode trazer para os trabalhadores nas minas de extração do material, mas entendeu que a proibição só pode ser autorizada pelo Congresso e não por meio de decisão judicial. Gilmar Mendes, Luiz Fux, Alexandre de Moraes também votaram no mesmo sentido.

"O banimento do amianto, com simples fundamento no potencial do produto, pode conduzir o Supremo a também apreciar constitucionalidade da comercialização de outras substâncias à luz do mesmo fundamento, os exemplos mais mediatos são o tabaco e o álcool. Serão eles também inconstitucionais?", disse Marco Aurélio.

Os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski seguiram voto de Rosa Weber, relatora do caso. Na sessão de terça-feira (22), a ministra se manifestou a favor do banimento do material por entender que a lei federal que restringiu a industrialização do amianto não protege os direitos fundamentais da saúde e do meio ambiente.

As ações julgadas pela Corte foram propostas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) há dez anos no Supremo e pedem a manutenção do uso do material. A confederação da indústria sustenta no Supremo que o município de São Paulo não poderia legislar sobre a proibição do amianto por tratar-se de matéria de competência privativa da União. Segundo a defesa a entidade, os trabalhadores não têm contato com o pó do amianto.

Fonte: Agência Brasil

​ 24/08/2017 - Governo vai liberar saque de contas do PIS/Pasep para idosos

O governo vai liberar o saque de contas do PIS/Pasep para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir de 62 anos. O pagamento será iniciado em outubro. A medida provisória que prevê a liberação dos saques foi assinada nesta quarta-feira (23) pelo presidente Michel Temer durante cerimônia no Palácio do Planalto.

Pelos cálculos do governo, a liberação deve injetar cerca de R$ 16 bilhões na economia, o que representa 0,25% do Produto Interno Bruto do País (PIB) do país. A medida vai atingir 8 milhões de pessoas, sendo que a maioria tem saldo na conta do PIS/Pasep em torno de R$ 750.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, explicou que o crédito será feito de forma automática para quem tem conta no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Segundo ele, o calendário de saques será anunciado em breve e haverá ampla divulgação da medida para a população.

“Esses recursos virão em boa hora para ajudar esse início de retomada da economia colocando dinheiro para circular, principalmente para pessoas que realmente necessitam”, disse Dyogo Oliveira.

Atualmente, os trabalhadores têm direito ao abono salarial e rendimentos do PIS/Pasep desde que cadastrados como participantes dos fundos até 4 de outubro de 1988 e não tenham sacado o saldo. A Caixa, responsável pelo PIS, e o Banco do Brasil, administrador do Pasep, fazem esse pagamento de acordo com um calendário anual.

O saque do saldo principal é permitido atualmente nas seguintes situações: aposentadoria; 70 anos completos; invalidez; reforma militar ou transferência para a reserva remunerada; câncer de titular ou de dependentes; portador de HIV; amparo social ao idoso, concedido pela Previdência; amparo assistencial a pessoas com deficiência da Previdência; morte e em casos de doenças graves.

O presidente Michel Temer destacou que os recursos serão injetados na economia e vão ajudar na retomada do crescimento do país. “Basta verificar os índices positivos dos últimos meses”, disse Temer.

Fonte: Agência Brasil

​ 24/08/2017 - Temer e Gilmar Mendes se reúnem para discutir semipresidencialismo

Dois dias após o presidente Michel Temer afirmar que o semipresidencialimo pode ser “extremamente útil” para o Brasil, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, esteve nesta quarta-feira (23) com Temer, no Palácio do Planalto, para tratar do assunto.

Em conversa com jornalistas no Palácio do Itamaraty, na última segunda-feira (21), Temer disse que tem tratado com Gilmar Mendes e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, sobre a possiblidade de o país adotar o semipresidencialismo.

No semipresidencialismo, apesar de haver um primeiro-ministro, o presidente mantém a força política.

No encontro hoje no Planalto – que não constava na agenda inicial de Temer divulgada à imprensa – Gilmar Mendes também discutiu pontos da reforma política, em análise pelo Congresso. Entre os temas abordados no diálogo estiveram o financiamento das eleições, as coligações e as formas de barateamento das campanhas.

Fonte: Portal EBC

​ 24/08/2017 - CCJ aprova emenda de Plenário a projeto que altera a Lei Maria da Penha

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (23), emenda que substitui, em todo o texto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 7/2016 – que traz inovações à Lei Maria da Penha – o uso dos termos “mulher em situação de violência doméstica” pela expressão “vítima de violência doméstica”. O projeto agora volta ao Plenário, para análise em regime de urgência, também aprovada na CCJ.

O texto já havia sido aprovado na CCJ em meados de 2016, mas emendas apresentadas em Plenário obrigaram o seu retorno à comissão. O relator, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), acatou somente a do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

A emenda substitui, em todo o texto do projeto, o uso da expressão “vítima de violência doméstica”, pela expressão “mulher em situação de violência doméstica”. Ao justificar a apresentação9 da emenda, Randolfe lembra que, desde a edição da Lei Maria da Penha, os especialistas no tema da violência doméstica rejeitam a utilização do termo “vítima” para designar mulheres que enfrentam situações de violência em seus lares. Para Randolfe, voltar a chamar essas mulheres de vítima seria um retrocesso, tendo por efeito retirar delas "o empoderamento que vem sendo construído ao longo desses dez anos".

Ao justificar a aceitação da emenda, Cássio Cunha Lima observou que o texto da Lei Maria da Penha também não adota o uso do termo “vitima”, valendo-se ora do termo “ofendida”, ao tratar de aspectos processuais e materiais, ora da própria expressão “mulher em situação de violência doméstica”, ao se referir a princípios orientadores no âmbito da rede de entendimento.

O projeto

O PLC 7/2016 determina que mulheres em situação de violência doméstica passarão a contar com a garantia de atendimento policial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

A proposta foi aprovada pela CCJ ao fim de junho de 2016, com inovações ao texto da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), pouco antes de essa legislação completar dez anos de vigência. Foi uma tramitação polêmica, especialmente por conta da previsão de autorização contida no projeto para que delegados de polícia possam decretar medidas protetivas de urgência para mulheres em risco diante atos de violência doméstica. Pela legislação atual, essa é uma prerrogativa exclusiva dos juízes.

Fonte: Agência Senado

​ 24/08/2017 - Mais de 200 mil aprendizes foram contratados no primeiro semestre de 2017

Mais de 200 mil jovens entraram no mercado de Trabalho no Brasil este ano graças à lei da Aprendizagem Profissional. Um balanço apresentado pelo Ministério do Trabalho aponta a admissão de 203.434 trabalhadores na condição de aprendizes entre janeiro e junho de 2017. O estado que mais contratou foi São Paulo, seguido de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Paraná.

Se o ritmo de contratação se mantiver, as empresas devem fechar 2017 com a mesma média dos últimos três anos, o que, na avaliação do diretor de Políticas de Empregabilidade do Ministério do Trabalho, Higino Brito Vieira, é positivo para a aprendizagem. Ele lembra que os anos de 2015 e 2016 foram de muitas demissões no mercado de trabalho, mas isso não afetou a aprendizagem que, nesse mesmo período, manteve-se estável.

Para se ter uma ideia dessa estabilidade, em 2013, quando o país vivia um período de pleno emprego, as empresas contrataram 348.381 jovens como aprendizes. Em 2014, quando começaram a aparecer os primeiros sinais da crise, o número passou para 404.376, média que foi se mantendo mesmo com o desemprego. Foram 401.951 em 2015 e 388.794 em 2016.

“A lei brasileira determina que todas as empresas de médio e grande porte devem manter em seus quadros de funcionários jovens de 14 a 24 anos, na modalidade Aprendiz, com cotas que variam de 5% a 15% por estabelecimento. Como é um cálculo proporcional, o natural seria que, ao diminuir o quadro de funcionários em um momento de crise, o número de aprendizes caísse também. Mas isso não aconteceu”, analisa Higino Vieira.

Não foi apenas a média de contratações que se manteve estável. Ao contrário do que aconteceu no mercado formal de trabalho como um todo em 2017, quando o número de homens contratados foi bem superior ao de mulheres, na aprendizagem houve um equilíbrio maior, apesar de as contratações masculinas ainda serem maioria. Desde o início deste ano foram contratados 108.237 meninos (53,2%) e 95.197 meninas (46,8%). Esse percentual se inverteu apenas em quatro estados: Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Distrito Federal e Sergipe.

As ocupações nas quais os aprendizes tiveram mais oportunidades foram as de auxiliar de escritório e assistente administrativo. Quase 60% de todas as contratações ocorreram nessas áreas. Também tiveram destaque as funções de vendedor do comércio varejista, repositor de mercadoria e mecânico de manutenção de máquinas.

Segundo Higino Vieira, um dos principais desafios de hoje é conscientizar empregadores de que a aprendizagem é vantajosa para as empresas. Se todos os empresários cumprissem a cota mínima estabelecida em lei, o número de aprendizes contratados este ano seria 939.731, quase cinco vezes mais do que a quantidade atual. “A empresa que contrata o aprendiz tem a oportunidade de formar sua própria mão de obra desde o início. O retorno para o empregador é qualidade no serviço prestado”, ressalta.

A aprendizagem profissional foi instituída pela Lei nº 10.097/2000 e entrou em vigor cinco anos depois, após ser regulamentada pelo Decreto nº 5.598/2005. Ela prevê a contratação de jovens entre 14 e 24 anos (exceto para aprendizes com deficiência, para os quais não há limite de idade), desde que permaneçam na escola e façam algum curso técnico-profissionalizante. O salário é baseado no mínimo, mas proporcional ao número de horas cumpridas.

Desde 2005, já foram contratados 3.051.942 de aprendizes. O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, lembra que, quanto maior o número de jovens inseridos nessa modalidade de contratação, menores as chances de eles abandonarem os estudos para trabalharem e maiores as oportunidades no futuro. “A aprendizagem é uma das maneiras de enfrentar a precariedade do trabalho infantil e aliar educação e qualidade no trabalho, permitindo que os jovens tenham garantias trabalhistas, segurança e remuneração justa”, afirma o ministro.

Fonte: MTb

​ 24/08/2017 - Mediação põe fim ao impasse entre trabalhadores e empresas do setor de limpeza urbana

Negociação intermediada pela Superintendência Regional levou sete meses para ser aprovada pelas partes

Após sete meses de negociação, o impasse entre os trabalhadores e empresas do setor de limpeza urbana da Bahia chegou ao fim com a aceitação da proposta elaborada pelas partes em mediação realizada na segunda-feira (21) na sede da Superintendência Regional do Trabalho.

Várias tentativas de conciliação já haviam sido realizadas, porém, sem concordância das partes aos pontos apresentados. A superintendência deu continuidade ao processo de negociação que culminou na construção de uma proposta, elaborada conjuntamente entre representantes do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação da Bahia (SEAC) e do Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza Pública, Asseio, Conservação, Jardinagem e Controle de Pragas Intermunicipal (Sindilimp-BA).

O acordo estabelece os seguintes itens:

a. 3% de reajuste salarial, a partir de janeiro de 2017 para trabalhadores com faixa salarial até R$ 940,84;

b. 1% de reajuste, a partir de julho de 2017, para as demais faixas salariais;

c. 7% de reajuste em janeiro de 2018 para as categorias contempladas com o reajuste de 3% em 2017;

d. 6% de reajuste em janeiro de 2018 para as demais faixas salariais;

e. 7% de reajuste a título de alimentação e cesta básica a partir de janeiro de 2018.

Também foram mantidas as cláusulas da convenção coletiva de trabalho de 2016 para 2017/2018.

Fonte: MTb

​ 24/08/2017 - Pagamento da primeira parcela do 13º começa na próxima sexta

Aposentados e pensionistas em todo o país começam a receber a antecipação da primeira parte do abono anual, conhecido como 13º, a partir da próxima sexta-feira (25/08). O depósito da gratificação será realizado junto com a folha de pagamentos mensal do INSS que começa a ser depositada no dia 25 de agosto e segue até o dia 8 de setembro, conforme Tabela de Pagamentos de Benefícios 2017.

Mais de 29,2 milhões de benefícios receberão a primeira parcela do abono anual que corresponde a 50% do valor do 13º e representa uma injeção extra na economia de pelo menos R$ 19,8 bilhões nos meses de agosto e setembro. Veja a tabela com os valores por estado.

Não haverá desconto de Imposto de Renda (IR) nesta primeira parcela. De acordo com a legislação, o IR sobre o 13º somente é cobrado em novembro e dezembro, quando será paga a segunda parcela da gratificação natalina.

Valor da antecipação – Aposentados e pensionistas, em sua maioria, receberão 50% do valor do benefício. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro. Neste caso, o valor será calculado proporcionalmente.

Os segurados que estão em auxílio-doença também recebem uma parcela menor que os 50%. Como esse benefício é temporário, o INSS calcula a antecipação proporcional ao período. Por exemplo, um benefício iniciado em janeiro e ainda em vigor em agosto terá o 13º terceiro salário calculado sobre oito meses. O segurado receberá, portanto, metade deste valor. Em dezembro, caso ainda esteja afastado, o segurado irá receber o restante. Se tiver alta antes, o valor será calculado até o mês em que o benefício vigorar e acrescido ao último pagamento do benefício.

Não recebem – Por lei, os segurados que recebem benefícios Assistenciais (LOAS) não têm direito ao 13º salário, que corresponde a cerca de 4,5 milhões de benefícios.

Fonte: Previdência Social

​ 24/08/2017 - Descontos elevados no contracheque geram dano moral

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Via Varejo S.A a indenizar um vendedor que durante dez meses recebeu salário líquido de R$100,00. Os descontos no contracheque foram para cobrir despesas com plano de saúde. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que considerou que o procedimento da empresa retirou a segurança de um salário digno para a subsistência do trabalhador, causando-lhe sofrimento e humilhação.

O vendedor relatou ter se afastado do emprego de abril de 2011 a março de 2014, para tratamento de saúde, período em que recebeu auxílio-doença pelo INSS e seu contrato de trabalho ficou suspenso. Durante o tratamento médico, o trabalhador utilizou o plano de saúde oferecido pela empresa a todos os empregados. Nesse tempo, os descontos nos salários totalizaram R$ 11.499,42. Dez meses após voltar ao trabalho, continuou recebendo mensalmente o valor de R$ 100,00 como salário líquido, mesmo após solicitar redução no valor dos descontos. Segundo ele, após ingressar com ação na Justiça Trabalhista – solicitando que os descontos não superassem o percentual de 30% – foi demitido.

A empregadora contestou as alegações do vendedor, negando que sua demissão tenha ocorrido por punição. Afirmou que o ex-empregado se encaixava na modalidade co-participação do plano de saúde, cabendo a ele a participação nos procedimentos utilizados (consultas, exames e outros). Argumentou que em nenhum momento deixou de prestar assistência ao obreiro e que as despesas foram descontadas aos poucos do seu salário, sendo os débitos lícitos e conhecidos pelo vendedor.

Em seu voto, o desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte considerou que o caráter alimentar da verba e os princípios da razoabilidade e da intangibilidade do salário são argumentos fortes para não se aceitar que o empregador realize descontos abusivos no salário do empregado.

O relator observou que a CLT não limita os descontos, devendo ser aplicada, analogicamente, a Lei nº 10.820/03, que estabelece o máximo de 30% para os descontos e retenções de prestações em folha de pagamento. Tal limite visa justamente assegurar ao empregado meios financeiros de se manter e honrar com os compromissos assumidos.

Os descontos realizados pela empregadora durante longo período – segundo o desembargador – trouxeram grande abalo moral ao trabalhador, que ficou sem poder contar com o fruto do seu trabalho para manter-se e também a sua família. Dessa forma, a Via Varejo foi condenada a pagar R$ 12 mil de indenização por danos morais ao vendedor, reformando-se a decisão da primeira instância.

Fonte: Jusbrasil

23/08/2017 - Centrais se reúnem com Fiesp para discutir propostas de geração de emprego

Representantes das centrais sindicais, com exceção da Central Única dos Trabalhadores (CUT), reuniram-se no início da tarde desta terça-feira (22) em um almoço com o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf. O objetivo era discutir propostas para geração de emprego e retomada econômica do país. As propostas deverão ser apresentadas depois ao presidente da República Michel Temer, em reunião agendada para o dia 12 de setembro no Palácio do Planalto.

Após a reunião, em entrevista a jornalistas, representantes das centrais e o presidente da Fiesp disseram que, entre as propostas, estão a retomada das obras públicas paradas, a destinação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para investimentos produtivos, a redução da taxa de juros e o aumento das parcelas do seguro-desemprego de cinco para sete meses.

“Tem alguns pontos que estão sendo elaborados e discutidos. Um deles é o crédito, que é fundamental. Nós trabalhadores somos favoráveis, inclusive, a que se utilizem recursos do BNDES em contrapartida. Não adianta a empresa pegar recurso [do BNDES] para utilizar na empresa para automatizar e dispensar os trabalhadores. Precisamos construir um projeto onde haja responsabilidade de toda a sociedade para que possamos superar essa adversidade que temos hoje”, disse Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT).

Segundo o presidente da Fiesp, as centrais e a federação buscaram “pontos convergentes” para ajudar o país a retomar o crescimento. “Em curto prazo, existem medidas emergenciais que passam pelo destravamento de crédito, o andar de obras paradas e o seguro-desemprego, que passaria para sete meses para dar um fôlego maior”, afirmou Skaf. “O Brasil está dando sinais positivos na economia. O momento agora é de jogar um catalisador nisso, acelerar esse processo de retomada do crescimento”, acrescentou.

Lava Jato

Um dos pontos principais discutidos pelas centrais e a Fiesp foi a retomada de obras públicas no país. “Tem centenas de obras paralisadas. É preciso que elas tenham sequência porque isso gera emprego”, falou Patah. João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical, defende que sejam firmados acordos de leniência com as as empresas investigadas pela Lava Jato para retomada das obras. “Temos uma pauta parada em função da Lava Jato, que é positiva, mas é também importante pensar nos 14 milhões de desempregados e nas empresas que estão fechando e na queda de renda no país”, falou ele.

Juruna ressaltou que muitas empresas na área da construção civil estão fechando ou parando a produção em função da operação. "É importante que tenha um debate no Congresso Nacional e também com o Judiciário para que haja acordos de leniência para retomada da produção e o emprego”, ressaltou. “A Lava Jato está prejudicando nosso país porque está desempregando e não está propondo soluções. Existem soluções em outros países, como os acordos de leniência”, defendeu Juruna, citando como exemplo os Estados Unidos.

No entanto, Skaf disse que a Operação Lava Jato não foi tratada na reunião, nem mesmo a questão dos acordos de leniência. “O que precisa é destravar. Obras públicas paradas vão se deteriorando. Quando você retomá-la, vai gastar tudo de novo para recuperar o que se perdeu. Você deixa de empregar e deixa de gerar o resultado dessa obra para o país. Se vai ser a mesma empresa ou outra nessa obra, o que não pode e não interessa ao Brasil é estar com centenas de obras paralisadas em todos os cantos do país”, falou.

Segundo Juruna, além da Força Sindical e da UGT, participaram da reunião também representantes da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nova Central Sindical de Trabalhadores e Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).

Fonte: Agência Brasil

​ 23/08/2017 - Empresários da indústria diminuem ritmo de demissões, segundo pesquisa da CNI

Os empresários do setor industrial ainda estão diminuindo as vagas de empregos, mas no menor ritmo em três anos. De acordo com a Sondagem Industrial divulgada nesta terça-feira (22) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o índice de evolução do número de empregados alcançou o maior patamar desde março de 2014.

Os indicadores da pesquisa variam de zero a cem pontos. Quando ficam abaixo dos 50 pontos, mostram queda na produção e no emprego. O índice de evolução do número de empregados alcançou 48,2 pontos.

Quando consideradas apenas as indústrias de grande porte, o índice de evolução do número de empregados alcança 49,5 pontos, próximo da linha divisória. Segundo a CNI, o dado revela que essas empresas praticamente interromperam os cortes de pessoal em julho.

O estudo mostra ainda que após 27 meses, a indústria espera encerrar as demissões. O indicador de expectativa em relação ao número de empregados subiu para 49,4 pontos em agosto e ficou muito próximo da linha divisória dos 50 pontos, mostrando que as perspectivas em relação ao emprego melhoraram.

(Mais informações: Ag.Brasil)

Fonte: Agência Brasil

​ 23/08/2017 - Câmara adia novamente votação da reforma política por falta de acordo para aprovar texto

Os líderes partidários e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, decidiram votar nessa terça-feira (21) o texto base da reforma e deixar os destaques para depois. Os destaques, que são as alterações propostas pelos partidos, podem reduzir ou desfigurar o texto aprovado na Comissão.

Mas não foi possível nem votar o texto base. Isso porque, após o início da discussão, deputados denunciaram a tentativa de lideranças de dividir a votação da reforma e votar primeiro o Distritão, como advertiu Gláuber Braga, do PSOL.

Com a pressão de diversos parlamentares, o presidente Rodrigo Maia adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição para esta quarta-feira (23).

O deputado do PSB, Júlio Delgado, argumenta que o impasse foi criado pela falta de votos para aprovar o Distritão, além da pressão contra a criação do fundo eleitoral, que pelo texto atual consumiria mais de R$ 3,5 bilhões na eleição de 2018.

O Distritão estabelece o sistema majoritário de votação de deputados. Só vencem os mais votados, como é hoje na eleição de senadores, acabando com o voto em legendas e partidos, que podem ser transferidos para outros candidatos da mesma coligação.

Para tentar convencer os deputados contrários à mudança, se propôs regulamentar o Distritão permitindo o voto nas legendas. Para o deputado Marcus Pestana, do PSDB, a combinação dos sistemas pode conseguir maioria.

Para os críticos do Distritão, a proposta mantém os problemas do sistema que, segundo os deputados contrários, dificulta a renovação na política e enfraquece os partidos.

Fonte: Portal EBC

​ 23/08/2017 - Paulo Paim condena decisão do governo que reduz reajuste do salário mínimo

O senador Paulo Paim (PT-RS) protestou contra a decisão do governo que reduziu o reajuste do salário mínimo. Com a decisão, disse Paim, o presidente Michel Temer mostrou que desconhece o que representa o salário mínimo na vida dos mais pobres.

Paulo Paim sublinhou que mais de 80% dos aposentados recebem o salário mínimo. Ele afirmou que a política de valorização do piso salarial estimula a economia e é importante para o aumento da renda das camadas inferiores da sociedade.

- O salário mínimo é uma forma de redistribuir renda, mesmo se considerarmos o elevado índice de informalidade existente em nosso país. Isso se chama efeito farol, ou seja, o salário mínimo funciona como um referencial - disse o senador.

Fonte: Agência Senado

​ 23/08/2017 - FGTS registra lucro recorde de mais de R$ 14 bilhões em 2016

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) registrou, no ano passado, lucro de R$ 14,55 bilhões, o melhor resultado da sua história. Com isso, o patrimônio líquido do fundo chegou a R$ 98,17 bilhões. Os números constam do Relatório de Gestão do FGTS, apresentado nesta terça-feira (22) na reunião do Conselho Curador, em Brasília.

O documento mostra também dados da repartição do lucro de 2016, que designou R$ 7,27 bilhões, que corresponde à metade do rendimento, para quem tinha contas com saldo em 31 de dezembro. A medida é resultado da Lei nº 13.446, de 25 de maio deste ano, que fez com que a remuneração dos trabalhadores ficasse acima da inflação anual pela primeira vez em nove anos. A última vez que isso ocorreu foi em 2007.

Para o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que preside o Conselho Curador, o resultado é consequência da “gestão responsável” do conselho e dos demais órgãos e entidades que gerem o fundo. “O resultado de 2016 mostra que estamos administrando com seriedade os recursos do FGTS, o que permite remunerar devidamente os trabalhadores e também disponibilizar crédito para habitação, saneamento e infraestrutura do nosso país”, disse.

“O Fundo de Investimentos do FGTS (FI-FGTS) também bateu recorde em 2016, com lucro de R$ 2,63 bilhões. O dinheiro aplicado no FI, que financia grandes obras de infraestrutura como geração de energia, saneamento, ferrovias, rodovias e portos, cresceu 8,3% no ano. Foi o maior rendimento desde a criação da operação, em 2007”, diz a nota do Ministério do Trabalho.

O FGTS é a maior fonte de financiamento em saneamento, habitação e infraestrutura do país. Em 2016, foram contratados R$ 81,48 bilhões, sendo R$ 80,86 bilhões para habitação, principalmente para habitação popular. Em saneamento foram contratados R$ 226,64 milhões e em infraestrutura R$ 386,32 milhões.

Fonte: Agência Brasil

​ 23/08/2017 - Projeto muda critério para nulidade de negociação coletiva

A Câmara dos Deputados analisa proposta que determina que as negociações coletivas de trabalho só serão declaradas nulas se houver vício de consentimento comprovado, ou seja, quando existirem defeitos. A medida está prevista no Projeto de Lei 6712/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que acrescenta um parágrafo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

Hoje, segundo a lei vigente, só existe nulidade se houver prejuízo às partes litigantes.

O vício de consentimento pode se caracterizar, por exemplo, pela falsa percepção da realidade de um agente na elaboração de um negócio jurídico ou na coação para obter consentimento de alguém na realização do negócio contra sua vontade.

“Trata-se do desequilíbrio da vontade de uma das partes no que se refere a sua declaração, fazendo distanciarem-se a vontade real e a declarada. É o vício mais pertinente à análise da validade dos instrumentos coletivos, na medida em que estes se baseiam precisamente na manifestação das vontades das partes”, defende Laercio Oliveira.

O deputado argumenta ainda que os instrumentos coletivos de trabalho são constitucionalmente reconhecidos como direito social e, portanto, o exame de sua validade deve ser feito com a máxima cautela, “especialmente quando se considera que a negociação coletiva é um dos principais fundamentos de todo o sistema de relações de trabalho atual”.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

​ 23/08/2017 - INSS já cancelou 168 mil auxílios-doença após convocação de perícias

Até o início de agosto, o pente-fino feito pelo governo federal nos auxílios-doença concedidos por incapacidade resultou no cancelamento de 168.396 benefícios de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebiam os valores e há mais de dois anos não passavam por avaliação médica. O número corresponde a 79,94% das 210.649 perícias feitas até este mês.

Além disso, também foram cancelados 20.304 benefícios porque os segurados não responderam à convocação para perícia feita pelo INSS. De acordo com Ministério do Desenvolvimento Social, 33.798 benefícios foram convertidos em aposentadoria por invalidez, 1.892 em auxílio-acidente, 1.105 em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% no valor do benefício e 5.458 pessoas foram encaminhadas para reabilitação profissional.

Com o pente fino, segundo a pasta, a economia anual estimada até agora é de R$ 2,7 bilhões. Ao todo, 530.191 benefícios de auxílio-doença serão revisados.

Fonte: Agência Brasil

​ 23/08/2017 - Conselho Curador aprova regras para melhorar governança do FI-FGTS

Objetivo é dar mais segurança e transparência às operações de crédito do fundo de investimentos

O Conselho Curador do FGTS aprovou nesta terça-feira (22) novas regras para melhorar a governança do Fundo de Investimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS). O objetivo é dar mais segurança e transparência às operações de crédito do FI, que empresta dinheiro do Fundo de Garantia para a realização de grandes obras de infraestrutura nas áreas de geração de energia, saneamento, ferrovias, rodovias e portos.

Uma das principais medidas aprovadas é a criação de um comitê de auditoria. O grupo será formado por três membros (um representante do governo, um dos trabalhadores e um dos empregadores) e terá a função de monitorar as operações do Comitê de Investimentos do FI-FGTS. O monitoramento incluirá ações como revisão das demonstrações contábeis e aprovação da prestadora de serviços de auditoria independente.

Também foi reduzido o período dos mandatos dos membros do Comitê de Investimentos do FI. Anteriormente, os conselheiros podiam ser reeleitos indefinidamente. Agora, cada membro poderá ser eleito por dois anos com possibilidade de reeleição por apenas mais dois.

O Conselho decidiu ainda revogar uma regra que permitia ao Comitê do FI-FGTS adquirir debêntures do BNDES. Com isso, esse tipo de operação foi cancelada.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que preside o Conselho Curador do FGTS e conduziu a reunião desta terça, lembrou que as medidas aprovadas significam a continuação de um trabalho iniciado ainda no ano passado para melhorar a governança do FI-FGTS. Em 2015, o fundo havia fechado com prejuízo, mas em 2016 teve lucro de R$ 2,63 bilhões e rendimento anual de 8,3%, o maior desde a criação do FI, em 2007. "Estamos devolvendo ao FI a importância que ele tem para o país", afirmou o ministro.

O secretário executivo do Conselho Curador do FGTS, Bolivar Tarragó, disse esperar que as novas regras inaugurem uma nova fase do FI. "As medidas aprovadas pelo Conselho dão mais transparência às operações do Fundo e permitem que ele volte a ter um papel fundamental no financiamento dos projetos de infraestrutura do país”, avaliou.

Fonte: MTb

​ 23/08/2017 - Fundo de Amparo ao Trabalhador vai cobrar empréstimos cedidos ao BNDES

Com um prejuízo estimado em R$ 18 bilhões este ano e em R$ 20,6 bilhões em 2018, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) pedirá, pela primeira vez na história, que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) reembolse parte dos empréstimos concedidos pelo banco com recursos do fundo. O Ministério do Trabalho, responsável pelo FAT, confirmou ter enviado ofício ao BNDES alertando sobre a necessidade de aportes caso o Tesouro não consiga cobrir o rombo.

Pelo ofício, o BNDES terá de repassar R$ 4,7 bilhões ao FAT referente a amortização de empréstimos. O valor refere-se à diferença entre o orçamento para os aportes do Tesouro para este ano, de R$ 13,3 bilhões, e o prejuízo operacional de R$ 18 bilhões estimado para 2017.

Composto pela arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), o FAT repassa 40% dos recursos à instituição financeira. O dinheiro reforça o capital do banco de fomento para emprestar ao setor produtivo.

Tradicionalmente, o banco repassa ao FAT apenas o valor dos juros dos empréstimos. A partir deste ano, no entanto, também terá de reembolsar parte do valor principal das linhas de crédito.

Responsável por financiar benefícios trabalhistas como o seguro-desemprego, o abono salarial e programas de qualificação profissional, o FAT tem registrado déficits crescentes nos últimos anos porque a arrecadação do PIS/Pasep está crescendo em ritmo menor que as despesas. Em 2016, o fundo teve prejuízo de R$ 12,5 bilhões, resultante da arrecadação de R$ 55,4 bilhões e de despesas de R$ 67,9 bilhões.

Segundo as estimativas mais recentes, divulgadas em abril deste ano, as receitas continuarão relativamente estáveis: R$ 55,9 bilhões em 2017 e R$ 58,5 bilhões em 2018. No entanto, os gastos, principalmente com o seguro-desemprego e o abono salarial, saltarão para R$ 73,9 bilhões este ano e para R$ 79,1 bilhões no próximo.

Além do reembolso parcial do BNDES, o governo pretende aprovar a medida provisória que cria Taxa de Longo Prazo (TLP) para conter o crescimento do déficit do FAT. A nova taxa, que entraria em vigor no próximo ano, passaria a ser definida pela inflação mais o rendimento de determinados tipos títulos públicos, diminuindo o volume de subsídios do Tesouro Nacional para cobrir a diferença entre os juros dos financiamentos do BNDES e as taxas de mercado.

Fonte: Agência Brasil

​ 23/08/2017 - Trabalhadora deve ser indenizada por atrasos nos salários e não pagamento das verbas rescisórias

Uma assistente de produção que acabou deixando de pagar parcelas de suas dívidas por receber seus salários com atrasos frequentes e por não ter recebido as verbas rescisórias deve receber indenização por danos morais. De acordo com a juíza Elisângela Smolareck, da 5ª Vara do Trabalho de Brasília, a trabalhadora conseguiu comprovar, nos autos, que a conduta do empregador lhe trouxe prejuízos.

A trabalhadora requereu, em juízo, a condenação do empregador ao pagamento das verbas rescisórias não quitadas e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que o atraso constante na quitação dos seus salários, bem como o inadimplemento das verbas rescisórias, acabaram resultando em prejuízos, como a negativação de seu nome junto ao Serasa e o inadimplemento das prestações do imóvel que ela está adquirindo.

De acordo com a magistrada, para que surja a responsabilidade de indenizar, é necessária a verificação de três requisitos: a existência do dano, o nexo causal entre o dano e atividade exercida na empresa e a culpa da empregadora. Estes são os elementos que podem dar ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, conforme preveem os artigos 286 e 927 do Código Civil Brasileiro, explicou a juíza.

A mora contumaz no pagamento dos salários e o inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não têm o condão de causar lesão moral ou psicológica, lembrou a juíza. Contudo, se o empregado comprovar que essa conduta do empregador casou prejuízos, pode ficar configurado o dano moral.

No caso concreto, como o empregador não juntou aos autos os contracheques ou recibos de transferências bancárias para comprovar as datas dos pagamentos dos salários da trabalhadora, a magistrada considerou que efetivamente os salários eram pagos com atraso, conforme descrito pela autora da reclamação. Por outro lado, documento juntado aos autos pela autora comprova que ela passou por dificuldades financeiras no ano de 2014, período em que vigorava o vinculo empregatício, bem como que seu nome esteve em vias de ser incluído no cadastro de inadimplentes do Serasa.

Mesmo considerando que a dívida que consta do documento juntado aos autos tenha valor incompatível com os salários da trabalhadora, a magistrada disse entender que o o atraso no pagamento dos salários concorreu para que a autora da reclamação ficasse inadimplente.

Com base nestes elementos, a magistrada deferiu o pagamento das verbas rescisórias devidas, com base na demissão sem justa causa e, considerando comprovado o dano moral sofrido, arbitrou em R$ 3,98 mil o valor da indenização, o equivalente a duas vezes a última remuneração da trabalhadora. Processo nº 0000355-69.2015.5.10.0005

Fonte: TRT10

​ 22/08/2017 - Temer diz que semipresidencialismo seria útil ao Brasil

O presidente Michel Temer disse nesta segunda-feira (21) que acha o semipresidencialimo um sistema “extremamente útil” para o Brasil. Temer disse que tem discutido o assunto com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, do Senado, Eunício Oliveira, e com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes. No semipresidencialismo, apesar de haver um primeiro-ministro, o presidente mantém a força política.

“Acho uma coisa extremamente útil para o Brasil. Minha experiência tem revelado que seria útil. Tenho conversado muito com o ministro Gilmar Mendes, que hoje está no TSE, tenho conversado com o Rodrigo Maia, com o Eunício Oliveira. Temos conversado muito sobre isso. Se vai dar certo ou não, não sabemos, mas temos conversado sobre isso como uma das hipóteses muito úteis para o Brasil. Agora vamos alongar esses estudos para verificar qual o melhor momento da sua aplicação e eficácia”, disse a jornalistas no Itamaraty, onde ofereceu almoço ao presidente do Paraguai, Horacio Cartes.

Questionado se a reforma política como está posta é coerente, Temer respondeu que essa é uma matéria de atuação do Congresso Nacional. “Ela está sendo feita pelo Congresso Nacional. Quando falo dessa matéria, estou dizendo que essa matéria é típica da atuação do Congresso Nacional. [É] o Congresso que vai decidir isso”, respondeu.

PSDB no governo

Quando os jornalistas perguntaram se os ministros do PSDB permanecem nos cargos, Temer respondeu que eles estão “bem nos cargos” e “colaboram muito”. Desde a votação no dia 2 de agosto em que foi arquivada a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Temer na Câmara dos Deputados, partidos da base aliada têm pressionado o governo para obter ministérios atualmente ocupados por tucanos, pois o PSDB votou dividido na apreciação da denúncia.

Dos 47 deputados tucanos, 22 votaram pelo arquivamento da denúncia, 21 pela investigação e quatro se ausentaram. Atualmente, o PSDB tem quatro ministérios.

Sobre um possível retorno do senador Aécio Neves à presidência do PSDB, hoje ocupada interinamente por Tasso Jereissati, Temer disse que essa é uma questão interna do partido. “Eu já declarei especificamente que eu não me meto nas questões internas do partido. Cada partido decide por conta própria”. Aécio Neves se afastou da presidência do partido em maio.

Fonte: Agência Brasil

​ 22/08/2017 - Comissão vota parecer que regulamenta reforma política

A comissão especial que analisa a regulamentação de mudanças na legislação eleitoral volta a se reunir nesta terça-feira (22) para votar o relatório do deputado Vicente Candido (PT-SP).

O parecer de Candido sugeria que pessoas físicas pudessem solicitar o anonimato ao doar dinheiro para campanhas políticas, exceto na prestação de contas e fiscalização por parte dos órgãos de controle e do Ministério Público. No entanto, após muita polêmica, o relator afirmou que vai retirar essa possibilidade de anonimato para doadores de campanha.

No último dia 15, foi concluída, em outra comissão especial, a votação de proposta de emenda à Constituição (PEC 77/03) que altera as regras eleitorais e estabelece o financiamento público de campanha. O texto de Candido discutido busca regulamentar algumas dessas mudanças.

A reunião será realizada a partir das 14h30, no plenário 5.

Fonte: Agência Câmara

​ 22/08/2017 - Comissão debate prioridades do Ministério do Trabalho e Emprego

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados promoverá audiência pública, nesta quarta-feira (23), para discutir as prioridades do Ministério do Trabalho e Emprego neste ano.

Participarão do debate: a secretária de Inspeção do Trabalho, Maria Teresa Pacheco Jensen; e o secretário de Relações do Trabalho Adjunto, Luis Carlos Silva Barbosa.

A reunião será realizada no plenário 9, a partir das 11 horas.

Fonte: Agência Câmara

​ 22/08/2017 - Comissão vota parecer sobre licença maternidade em caso de prematuro

A Comissão Especial sobre Licença Maternidade em caso de Bebe Prematuro (PEC 181/15) reúne-se na quarta-feira (23) para votar o parecer do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).

A proposta estende a licença-maternidade para até oito meses em caso de parto prematuro. Segundo o texto, no caso de nascimento prematuro, a licença de 120 dias usualmente concedida à gestante será estendida à quantidade de dias de internação do recém-nascido, não podendo exceder a 240.

A reunião está marcada para as 14h30, em plenário a definir.

Fonte: Agência Câmara

​ 22/08/2017 - Governo quer reduzir participação da União na Eletrobras

O Ministério de Minas e Energia informou nesta segunda-feira (21) que vai propor a redução da participação da União no capital da Eletrobras, com sua consequente democratização na Bolsa de Valores, a exemplo do que já foi feito com a Embraer e a Vale. Segundo a pasta, a medida vai dar mais competitividade e agilidade à empresa para gerir suas operações, sem as amarras impostas às estatais.

“Esse movimento permitirá à Eletrobras implementar os requisitos de governança corporativa exigidos no novo mercado, equiparando todos os acionistas – públicos e privados – com total transparência em sua gestão”, disse o ministério.

Segundo o MME, a decisão foi adotada após profundo diagnóstico sobre o processo em curso de recuperação da empresa. “Não há espaço para elevação de tarifas nem para aumento de encargos setoriais. Não é mais possível transferir os problemas para a população. A saída está em buscar recursos no mercado de capitais atraindo novos investidores e novos sócios”. A proposta será levada ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

O governo permanecerá como acionista, recebendo dividendos ao longo do tempo, e a União manterá poder de veto na administração da companhia, garantindo que decisões estratégicas no setor sejam preservadas.

Na avaliação do Ministério de Minas e Energia, os problemas da Eletrobras decorrem de ineficiências acumuladas nos últimos 15 anos, que "impactaram a sociedade em cerca de um quarto de trilhão de reais, concorrendo pelo uso de recursos públicos que poderiam ser investidos em segurança, educação e saúde".

Em fato relevante ao mercado, a Eletrobras esclareceu que a efetivação da operação depende de autorizações governamentais, avaliação das autorizações legais e regulatórias que serão necessárias, avaliação do modelo a ser adotado e observância dos procedimentos específicos, por ser tratar de sociedade de economia mista, de capital aberto, A empresa garantiu que irá manter o mercado informado sobre o assunto.

Fonte: Agência Câmara

​ 22/08/2017 - Paim quer leis trabalhistas em foco durante a campanha eleitoral de 2018

Em pronunciamento nesta segunda-feira (21), o senador Paulo Paim (PT-RS) disse que o debate sobre a reforma trabalhista sancionada pelo governo Temer seja mantido durante o período eleitoral de 2018. Isto porque a chegada de novos representantes no Congresso e na Presidência da República trará a possibilidade de uma nova proposta que possa beneficiar empregados e empregadores.

Paim registrou a instalação de subcomissão criada no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para elaborar o Estatuto do Trabalho. A primeira reunião ocorreu na última sexta-feira (18), disse Paim.

O senador afirmou que os trabalhador não foram ouvidos em nenhum momento pelo governo e os parlamentares aprovaram exatamente aquilo que foi enviado pela cúpula do empresariado, em nível nacional.

— Que nem os empresários sabem bem o que é, segundo eles dizem — Digo o grosso do empresariado —, mas a Fiesp e a CNI sabem muito bem, porque foram eles que formularam essa reforma do empregador, [essa] CLT do empregador.

Fonte: Agência Senado

​ 22/08/2017 - Participantes de audiência consideram inconstitucional reforma da Previdência

Participantes de audiência pública realizada nesta segunda-feira (21) pela CPI da Previdência classificaram a reforma proposta pelo governo de inconstitucional e pediram medidas eficazes de combate à sonegação.

Kléber Cabral, vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), afirmou que há uma sonegação no Brasil em torno de 27% do valor que deveria ser arrecadado, o que dá um valor total de R$500 bilhões. Para Kléber, a própria legislação favorece o crime, já que trata a sonegação como um fato de menor importância e gera o sentimento de impunidade tributária.

— Temos uma legislação de 1995 – já faz 22 anos — que é a raiz de muitos problemas, porque extinguiu a punibilidade com o pagamento. A atividade sonegadora é uma atividade de risco calculado. O pior que pode acontecer é ter que pagar os tributos e as multas — explicou.

Kléber também criticou a quantidade de programas de parcelamentos especiais (Refis) e explicou que cada programa pode causar perdas de até R$ 50 bilhões por ano aos cofres públicos. O vice-presidente da Unafisco criticou ainda as leis que tratam da repatriação de recursos. Segundo ele, essas leis também são exemplos de benesses tributárias que o Estado dá, premiando o mau contribuinte.

— Inclusive porque as alíquotas cobradas foram inferiores às que eram cobradas das pessoas físicas e jurídicas que cumpriam as suas obrigações tributárias. Então, além da anistia penal, havia uma vantagem econômica. Isso é, de fato, o Estado usando a pedagogia às avessas, deseducando o contribuinte — protestou.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

​ 22/08/2017 - Dirigente sindical demitido antes de comunicar candidatura à empresa não obtém estabilidade

Um soldador não conseguiu o reconhecimento do direito à estabilidade provisória sindical porque não comunicou sua candidatura previamente à Metalcom Produtos Metálicos e Comércio Ltda., de Jataí (GO). A Justiça do Trabalho reconheceu a validade da dispensa, e seu recurso contra a decisão desfavorável não foi conhecido pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que, em recursos de natureza extraordinária, não cabe o reexame de fatos e provas, necessário para reverter a condenação.

O empregado alegou que o edital de inscrição da chapa Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Materiais Elétricos e Eletrônicos de Jataí – SITIMMME foi publicado em jornal de grande circulação (O Popular), assim como o edital de convocação para eleição do corpo diretivo, ainda na vigência do contrato de trabalho.

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a sentença que reconheceu a validade da dispensa com fundamento no item I da Súmula 369 do TST, que assegura a estabilidade provisória “desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho”. Verificando os documentos e depoimentos prestados, o Regional concluiu que a empresa apenas teve ciência da candidatura posteriormente à extinção contratual, situação que afasta a estabilidade sindical.

Segundo o TRT, ainda que a notificação possa ser feita por qualquer meio admitido pelo direito, “a ciência deve ser inequívoca, a fim de se evitar a surpresa do empregador”. A notificação via edital, segundo a decisão, só deve ser usada quando o destinatário da comunicação estiver em local incerto ou não sabido, e, no caso, tanto o trabalhador quanto a chapa concorrente poderiam ter comunicado o fato diretamente à empresa – “como de fato fizeram, embora tardiamente”.

No exame do recurso do empregado para o TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado afirmou que a decisão regional está em sintonia com a Súmula 369 do TST, e decisão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, quanto à época em que a empresa teve ciência da candidatura, somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-366-49.2015.5.18.0111

Fonte: TST

​ 22/08/2017 - Primeira Seção decidirá se valores recebidos por causa de erro da Previdência devem ser devolvidos

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação de processos individuais ou coletivos que discutem a devolução de valores recebidos por beneficiários do INSS – mesmo que tenham sido recebidos de boa-fé – por força de erro da Previdência Social.

A decisão foi tomada pelo colegiado ao determinar a afetação do Recurso Especial 1.381.734 para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil). O relator do processo é o ministro Benedito Gonçalves.

O tema está cadastrado sob o número 979 no sistema de recursos repetitivos, com a seguinte redação: "Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da Previdência Social."

A suspensão do trâmite dos processos não impede a propositura de novas ações ou a celebração de acordos.

Recursos repetitivos

O novo Código de Processo Civil regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do RISTJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia.

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).

Na página de repetitivos do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Fonte: STJ

​ 22/08/2017 - Desconto no salário após férias pagas indevidamente não gera reparação, diz TST

Um trabalhador que recebeu pagamento indevido de férias não é prejudicado se a empresa desconta parte de seu salário para reaver o valor. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à empresa do ramo alimentício o pagamento de indenização por dano moral a um promotor de vendas que teve o salário descontado em três meses para devolver férias pagas indevidamente. Para os ministros, o ato do empregador foi lícito e benéfico ao empregado, pois o desconto até poderia ter sido feito de uma só vez.

Na reclamação trabalhista, o promotor disse que recebeu as férias em junho de 2007, e utilizou o dinheiro para custear tratamento de saúde do próprio pai. No entanto, a empresa constatou o equívoco no repasse, e cobrou o valor em três parcelas debitadas nos contracheques até setembro. O trabalhador pediu reparação por danos morais alegando que a medida o deixou sem salário nos meses de julho e agosto.

Após o juízo de primeiro grau indeferir o pedido, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) determinou indenização de R$ 1 mil. Para o TRT-17, se o depósito do dinheiro das férias fosse equivocado, o reembolso seria cabível, mas a empresa não poderia deixar o promotor de vendas sem salário, pois a remuneração é essencial para a sua sobrevivência.

O relator do processo no TST, ministro Alexandre Agra Belmonte, assinalou que é legítimo o desconto, até integralmente, no mês após o repasse incorreto. Para ele, a empresa, ao cobrar em parcelas, beneficiou o empregado. Ainda de acordo com o relator, a conduta não configurou ato ilícito a motivar indenização. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. Processo RR-21600-51.2009.5.17.0006

Fonte: Consultor Jurídico

​ 22/08/2017 - Empregado que adquiriu doença em função do trabalho receberá R$ 15 mil em indenizações

O empregado de uma empresa fabricante de calçados, deve receber indenização por danos materiais de R$ 251,4 mil, além de indenização por danos morais de R$ 15 mil. Ele adquiriu a doença de Kienböck, que consiste na deterioração de pequenos ossos da base da mão, por estar submetido a vibrações localizadas na sua atividade de lixar aproximadamente dois mil pares de calçados por dia. No entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ficou estabelecido nexo de causalidade entre a doença e a atividade desenvolvida pelo trabalhador, o que gerou o dever de indenizar por parte da empregadora. A decisão mantém sentença da juíza Deise Anne Longo, da 1ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

De acordo com os autos do processo, o empregado trabalhou na empresa em diversos períodos, desde a década de 80. Esteve em licença previdenciária entre 2002 e 2009, quando o INSS revogou o benefício, posteriormente restabelecido por decisão judicial. Nesse contexto, ajuizou ação também na Justiça do Trabalho, pleiteando as indenizações, por considerar que a doença adquirida foi causada pela atividade desenvolvida na empresa. Ele era auxiliar de produção na montagem de calçados, e sua atividade principal consistia no lixamento das peças, comprimindo os calçados na lixadora.

Ao julgar procedente o pedido do empregado, a juíza Deise Anne Longo considerou laudo pericial que diagnosticou a doença de Kienböck, com índice de comprometimento das funções das mãos e dos punhos do trabalhador estabelecido em 87,5%. Conforme o perito, as sequelas são consideradas irreversíveis e o empregado está inapto ao trabalho. No histórico clínico do empregado, o perito destacou que, além do tratamento medicamentoso e fisioterápico, o trabalhador passou por três cirurgias, e que as lesões estão consolidadas. Por conseguinte, a juíza determinou o pagamento das indenizações, mas a empresa apresentou recurso ao TRT-RS.

Responsabilidade

Segundo avaliação da relatora do caso na 3ª Turma do Tribunal, desembargadora Maria Madalena Telesca, a empresa é responsável objetiva (independentemente de culpa) pela situação do reclamante, já que sua atividade é considerada de risco e as avaliações periciais permitem concluir pelo nexo de causalidade entre as tarefas desempenhadas pelo empregado (lixamento com vibrações localizadas) e as lesões adquiridas. Entretanto, também de acordo com a magistrada, a empresa tem responsabilidade subjetiva (culpa) no caso, já que não comprovou ter adotado medidas de redução dos riscos, como rodízio de empregados submetidos a atividades que podem causar danos. Nesse sentido, a desembargadora optou por manter a decisão de origem, no que foi seguida pelos demais integrantes da Turma Julgadora. Os magistrados, no entanto, aumentaram o valor da indenização por danos morais, arbitrada em primeira instância em R$ 7,4 mil.

Fonte: TRT4

​ 22/08/2017 - TRT-4 cancela súmula sobre adicional de insalubridade por uso de fone de ouvido

Para se adequar a novo entendimento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) cancelou a Súmula 66 da corte, sobre adicional de insalubridade por uso de fones de ouvido.

Os ministros do TST decidiram que a utilização constante de fones de ouvido em atividades como a de operador de teleatendimento não gera direito a adicional de insalubridade tão somente pela equiparação desses serviços aos de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo morse e recepção de sinais em fones, descritos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho.

A decisão do TST se deu em julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese jurídica fixada se aplicará a todos os demais casos que tratam da mesma matéria.

Veja o conteúdo da súmula cancelada pelo TRT-4:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. A atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador de teleatendimento, é passível de enquadramento no Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego”.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

Fonte: Consultor Jurídico

21/08/2017 - Temer quebra o país e dá perdão de R$ 78 bilhões a empresas

Enquanto reclama de herança maldita e das dificuldades em fechar as contas, e com esse argumento aumenta impostos para a população, como o dos combustíveis, o governo de Michel Temer deixará de arrecadar bilhões do empresariado, por opção.

Isso porque três programas criados pelo governo para parcelamento de débitos tributários, conhecidos como Refis, podem perdoar, juntos, dívidas de R$ 78 bilhões dos empresários, como mostra reportagem de Idiana Tomazelli no Estadão deste domingo 20.

O montante corresponde a uma arrecadação potencial que une pagamentos de juros, multas e encargos de dívidas de empresas, Estados e municípios.

Os benefícios foram concedidos aos devedores poucos meses antes de a equipe econômica de Temer anunciar a revisão da meta fiscal para um rombo de R$ 159 bilhões.

Enquanto perdoa dívidas bilionárias de empresários, Temer põe em práticas medidas que afetam diretamente a população brasileira, como a restrição no acesso a benefícios do auxílio-doença, a retirada de 2 milhões de benefícios do programa Bolsa Família e até a redução de R$ 10 no salário mínimo do ano que vem.

Fonte: Brasil 247

​ 21/08/2017 - Fórum dos Trabalhadores lança em setembro campanha contra ataques a CLT

O coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores, Artur Bueno de Camargo, informa que o lançamento da campanha de resistência à reforma trabalhista está marcada para 5 de setembro, em Brasília. As ações serão desenvolvidas, em todo o País, pelas 20 Confederações filiadas ao FST, que representam mais de 80 milhões de trabalhadores.

"Nós estamos preparando um farto material impresso. Vamos conversar com os trabalhadores nas nossas bases e mostrar, principalmente, como eles serão afetados pela nova lei. Mostraremos como cada um dos deputados e senadores votaram, para que saibam também quem é a favor e quem é contra o trabalhador", adiantou Artur, em entrevista nesta quinta (17) à Rádio Web Agência Sindical.

OIT - Dia 24 de agosto, o coordenador do Fórum e outros dirigentes de Confederações embarcam para Genebra, na Suíça, onde participam, dia 28, de audiência na Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre denúncia formalizada na instituição contra o ataque aos direitos.

"Essa audiência será importante, porque poderemos acrescentar os resultados no lançamento da nossa campanha. O Brasil é signatário de várias Convenções e essa reforma contraria muitas delas. Por isso, a OIT acatou nossas denúncias e marcou esse encontro", explica.

Comitês nas Bases - Segundo Artur, a mobilização nas bases será permanente. "A intenção é realizar as ações e criar um comitê em cada local. A partir daí, vamos massificar nossa campanha. Esses comitês serão responsáveis por fazer a interlocução com os trabalhadores, agilizando ainda mais a mobilização", ressalta.

Mais informações: www.fstsindical.com.br

Fonte: Agência Sindical

​ 21/08/2017 - Estatuto do Trabalho partirá de relatório contra a reforma trabalhista, anuncia Paim

A proposta de criação de um Estatuto do Trabalho, que está sendo discutida em uma subcomissão da Comissão de Direitos Humanos (CDH), deverá ter como ponto de partida o relatório aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em junho contra a reforma trabalhista, posteriormente sancionada pelo presidente Michel Temer em julho após aprovação pelo Plenário do Senado (Lei 13.467).

O anúncio foi feito pelo relator da subcomissão, senador Paulo Paim (PT-RS), durante audiência do colegiado na sexta-feira (18). O texto aprovado pela CAS rejeitava na íntegra o projeto do governo, analisando-o artigo por artigo.

Paim informou que o estatuto deverá ser apresentado ao Senado em meados do próximo ano, depois que a subcomissão percorrer todos os estados ouvindo a sociedade em busca do aprimoramento do texto.

- Não me iludo: sei que é impossível o atual Congresso aprovar um projeto como este. Nosso objetivo é batalharmos por sua efetivação a partir do Parlamento que sairá das urnas no processo eleitoral de 2018 - esclareceu o senador.

Críticas

A reforma trabalhista, que entrará em vigor a partir do dia 13 de novembro, foi criticada por todos os participantes da audiência.

Para Alexandre Caso, da Intersindical, o Estatuto do Trabalho pode ser a oportunidade para que a sociedade recomponha a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Lei 5.452), que, em sua avaliação, foi "completamente desfigurada" pelo texto aprovado pelo Congresso. Ele também lamenta que o setor bancário, entre outros, já esteja demitindo buscando a recontratação dentro do novo marco legal, que ele entende ser "mais precarizado".

Marcio Amazonas, chefe da assessoria jurídica da Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), entende que a Lei 13.467 tem inúmeros dispositivos inconstitucionais, como a tarifação do dano moral.

- Um dos pilares dessa indenização é considerar o salário daquele que sofreu o dano, o que provoca situações absurdas. Se um executivo que ganhe 13 mil por mês perder um dedo, ele terá uma indenização superior ao trabalhador que perder a vida, caso este receba um salário mínimo - lamentou o jurista, que considera este artigo "a síntese" de uma reforma que despreza o trabalhador.

Outra situação apontada por Amazonas como "ilegal e absurda" na tarifação do dano moral é que o trabalhador que sofrer um acidente em seu local de trabalho terá uma indenização menor que um consumidor que passar pela mesma situação, caso ocorra dentro da mesma empresa.

Hugo Melo, presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, também considera a reforma sancionada inconstitucional, dentre outras razões por infringir inúmeros acordos assinados pelo Brasil no âmbito do Mercosul e da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Combate

O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando, pediu a mobilização da classe trabalhadora contra propostas em tramitação no Senado que no seu entender são "um passo adiante" na precarização de direitos, já apontada pela reforma trabalhista.

Ele citou especificamente o PLS 280/2017, de Antonio Anastasia (PSDB-MG) e o PLS 149/2014, de Cidinho Santos (PR-MT). O auditor-fiscal alega que a proposta de Anastasia delega à iniciativa privada o poder de polícia relacionado à fiscalização da legislação, e o projeto de Cidinho instaura o conceito de "dupla visita" para todas as inspeções de trabalho.

- A 'dupla visita' é uma exceção, existe para socorrer os pequenos empregadores. Se você estender este conceito para todas as empresas, então a Petrobras, a Odebrecht, a OAS e todas as outras grandes empresas deste país poderão alegar o desconhecimento da legislação no caso de uma primeira inspeção, para não serem autuadas - criticou.

Paim também criticou a proposta, lembrando que um cidadão comum não pode alegar o desconhecimento de uma legislação específica quando investigado pelo eventual cometimento de algum crime.

No que se refere ao PLS 280/2017, Paim entende que sua aprovação criará o risco de as empresas pagarem o fiscal que irá fiscalizá-las, por meio de processos de terceirização. Ele lembra que um projeto semelhante já foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, e o Ministério da Agricultura também já iniciou um procedimento semelhante de forma temporária.

Fonte: Agência Senado

​ 21/08/2017 - Paim apresenta projetos para revogar reforma trabalhista

Contrário à reforma trabalhista aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer, o senador Paulo Paim (PT-RS) anunciou nesta sexta-feira (18) a apresentação de uma série de projetos que revogam dispositivos da nova legislação.

Aprovada em julho, a reforma trabalhista abre a possibilidade para que negociações entre trabalhadores e empresas se sobreponham à legislação trabalhista, o chamado "acordado sobre o legislado". Para tentar derrubar essa mudança, Paim apresentou o PLS 252/2017.

Paim também quer anular outros pontos da Lei 13.467/2017 como o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas (PLS 251/2017); o trabalho intermitente (PLS 253/2017); e o trabalho em condições insalubres das gestantes e lactantes (PLS 254/2017). Segundo o parlamentar, a população está indignada com o governo por ter retirado mais de 100 direitos trabalhistas conquistados ao longo de décadas com apenas uma canetada.

- A nova lei tem vários dispositivos que são inconstitucionais, desumanos e só criam conflito ainda maior na relação empregador e empregado – disse o senador.

Fonte: Agência Senado

​ 21/08/2017 - Paim diz que reforma trabalhista teve o objetivo de quebrar a Previdência

A subcomissão temporária criada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para elaborar o Estatuto do Trabalho reuniu-se nesta sexta feira (18). Os participantes destacaram a necessidade de alteração da legislação trabalhista sancionada em julho. Para o senador Paulo Paim (PT-RS), relator da subcomissão, a reforma trabalhista teve como objetivo enfraquecer a Previdência para forçar a sua privatização. “Se eles levam o caos para o mundo do trabalho, significa menos receita para Previdência. Menos receita, quebra a Previdência. Quebrar para quê? Para entregar paro sistema financeiro”, afirmou.

Fonte: Agência Senado

​ 21/08/2017 - Plenário pode votar proposta de reforma política nesta terça-feira

Proposta é o item único da sessão marcada para as 13 horas desta terça (22). Na quarta-feira,

a pauta também inclui duas medidas provisórias sobre renegociação de dívidas

A proposta de reforma política (PEC 77/03) é o destaque da pauta do Plenário da Câmara a partir de terça-feira (22). Os deputados já encerraram a discussão do texto que, entre outros pontos, altera o sistema eleitoral para o Legislativo e cria um fundo para financiar as eleições.

O relator da proposta, deputado Vicente Candido (PT-SP), admitiu que vai propor mudanças em seu substitutivo antes da votação, como sobre o volume de recursos do fundo público criado para financiar as campanhas eleitorais. Em vez de 0,5% da receita corrente líquida, equivalente a algo em torno de R$ 3,6 bilhões no ano que vem, o valor seria definido anualmente na lei orçamentária.

“Vários líderes afirmaram que o fundo precisa ser mais modesto, que não precisaria estar vinculado neste momento à receita da União”, explicou Vicente Candido.

Além do fundo para o financiamento público das eleições, outro ponto polêmico da proposta são as mudanças na regra de eleição de deputados e vereadores. Atualmente eleitos pelo sistema proporcional, em que a definição dos representantes depende da votação obtida pelos candidatos e pelas legendas, esses políticos seriam eleitos pelo sistema majoritário em 2018 e em 2022; e, nas eleições seguintes, apenas os deputados contariam com o sistema distrital misto.

O sistema majoritário para eleições proporcionais ficou conhecido como "distritão" porque um estado equivaleria a um único distrito. No distrital misto, metade dos representantes eleitos seriam os mais votados nos distritos, com subdivisão a ser definida em lei, e os demais seriam escolhidos por uma lista preordenada pelos partidos políticos.

Qualquer item do texto precisa do voto favorável de 308 deputados. A proposta deverá ser votada em dois turnos na Câmara e no Senado.

(Mais informações: Câmara)

Fonte: Agência Câmara

​ 21/08/2017 - Termina nesta segunda prazo para agendar perícia de revisão do auxílio-doença

Os beneficiários do auxílio-doença convocados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 1º de agosto têm até o dia 21 deste mês para agendar a perícia de revisão do benefício. Foram chamados 55.152 pessoas que não foram localizados pelo INSS por alguma inconsistência no endereço.

Caso tenha sido convocada, a pessoa deverá entrar em contato exclusivamente com a central de atendimento, ligando para o número 135. Não é preciso ir até uma agência do INSS para fazer a marcação da perícia. Pelo 135, também é possível atualizar o endereço.

Na ocasião da perícia, deverá ser apresentada toda a documentação médica que justifique o recebimento do benefício, como atestados, laudos, receitas e exames. O segurado que estiver internado ou enfermo e não puder comparecer, deverá requerer a perícia domiciliar ou hospitalar. A solicitação deve ser feita em uma agência do INSS por um representante, com documento médico indicando a condição de impossibilidade.

Se o beneficiário não entrar em contato ou não comparecer na data agendada, o auxílio-doença será bloqueado.

Até 14 de julho, foram realizadas 199.981 perícias. Como resultado, 159.964 pessoas tiveram o benefício cancelado por não precisarem mais recebê-lo. A ausência de convocados na perícia levou ao cancelamento de outros 20.304 benefícios.

Fonte: Portal EBC

​ 21/08/2017 - Odebrecht condenada a indenizar empregado demitido durante estabilidade provisória

Os desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), por unanimidade, negaram provimento ao recurso ordinário interposto pela Construtora Norberto Odebrecht S.A, que requeria a exclusão de reintegração e das indenizações por danos morais e substitutiva de estabilidade provisória a ex-empregado.

A empresa afirmou que o trabalhador foi demitido por justa causa, uma vez que deu motivo à rescisão do contrato por ter incitado os companheiros de trabalho à paralisação, após Acordo Coletivo firmado entre a companhia e o sindicato representativo da categoria. A Construtora ainda alegou que a conclusão do laudo pericial, que reconheceu o nexo de causalidade entre a doença contraída pelo trabalhador (hérnia umbilical) e as atividades que ele desempenhava, estava equivocada.

Para a relatora do processo, desembargadora Nise Pedroso, a Odebrecht não conseguiu demonstrar, de forma robusta, a alegada falta grave capaz de ensejar a aplicação da justa causa. Analisando as provas processuais, a magistrada verificou que o empregado não praticou atos de vandalismo, não havendo, portanto, excesso ou abuso na conduta. A relatora considerou que o procedimento adotado pela empresa se revestiu de rigor excessivo, na medida em que não observou o princípio da gradação das penas que guarda relação com a proporcionalidade da falta cometida pelo trabalhador.

Quanto à estabilidade provisória, a desembargadora lembra que a legislação previdenciária dispõe que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. No caso, foi constatada incapacidade do funcionário pelo INSS, que lhe concedeu o auxílio-doença, com o reconhecimento de que a doença guarda relação com o labor desenvolvido.

“A perícia médica realizada no processo concluiu pela existência de nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo empregado e a doença que lhe acometeu. Dessa forma, o trabalhador não poderia ter sido demitido, vez que era detentor de estabilidade provisória, recebendo auxílio-doença acidentário”, comentou a relatora, considerando correta a sentença que condenou a empresa ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória e negando, portanto, provimento ao recurso, com o que concordaram os demais membros da Turma.

Fonte: Âmbito Jurídico

​ 21/08/2017 - Comissão fixa cota de 30% de mulheres em conselhos de administração de empresas públicas

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que exige a presença de 30% de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Pela proposta, o percentual passaria a valer a partir de 2022 e seria preenchido gradualmente. Em 2018, a presença de mulheres nos conselhos teria de ser de, no mínimo, 10% e, em 2020, de, no mínimo, 20%.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Dâmina Pereira (PSL-MG), ao Projeto de Lei 7179/17, do Senado Federal. A relatora acrescentou ao projeto original a obrigatoriedade de os conselhos de administração terem pelo menos um membro do sexo feminino no caso de a porcentagem não garantir a participação mínima do gênero.

Resultados

Dâmina cita estudo realizado em 2015 pelo grupo “Mulheres Diretoras de Corporação Internacional” (CWDI, na sigla em inglês), que verificou que a implantação de legislação de cotas para mulheres na composição de conselhos de direção de empresas acelera de forma significativa o processo de igualdade de gêneros no mercado de trabalho.

“Como exemplo, citam-se a França, que, em 2015, figurou com 30,2% de participação de mulheres em conselhos de empresas contra 7,2% em 2004; a Itália, com 25,8% em 2015 contra 1,9% em 2004; e a Holanda, que, em 2015, tinha 23,6% de participação de mulheres em conselhos de empresas contra 8,6% em 2004”, comparou.

Segundo a deputada, estudo realizado em 2016 pelo mesmo grupo constatou que, na América Latina, as mulheres têm tido uma participação ínfima nos conselhos de empresas da região. “Os homens detêm 92,7% das posições dos conselhos de administração das 100 maiores empresas da região, ficando as mulheres com apenas 7,3% dos lugares”, apontou.

Situação do Brasil

O Brasil, pelo estudo, situa-se em 3º lugar da região, figurando com 6,3% de participação de mulheres em conselhos de empresas, ficando atrás do Chile (7,8%) e da Colômbia (16,2%), que lidera a pesquisa na América Latina.

“Embora o projeto só abranja a participação de mulheres em conselhos de administração de empresas estatais federais, isso já constitui um grande avanço, cabendo, de fato, à Administração Pública Federal dar o primeiro passo para a diminuição das desigualdades que persistem, no mercado de trabalho, entre homens e mulheres”, defendeu Dâmina.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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18/08/2017 - Desemprego cai em todas as regiões, mostra IBGE

O desemprego no Brasil fechou o segundo trimestre do ano com retração em 11 das 27 unidades da federação. Segundo dados divulgados nesta quinta-feira (17), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a taxa, que ficou em 13%, representa 13,5 milhões de pessoas sem ocupação.

Houve quedas em todas as grandes regiões. A exceção foi o Nordeste onde, embora tenha havido retração de 16,3% para 15,8%, técnicos consideram que há estabilidade.

Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) relativa a abril, maio e junho, comparativamente ao trimestre imediatamente anterior. A pesquisa apresenta como destaques as regiões Norte, onde a taxa de desocupação caiu de 14,2% para 12,5% e Centro-Oeste, com recuo de 12% para 10,6%.

Os dados indicam que o desemprego no Sudeste passou de 14,2% para 13,6%, e no Sul, de 9,3% para 8,4%.

Em Pernambuco, a taxa passou de 17,1% para 18,8% e em Alagoas subiu de 17,5% para 17,8%. Já as menores taxas ocorreram em Santa Catarina (7,5%), Rio Grande do Sul (8,4%) e Mato Grosso (8,6%). Para o total do país, o desemprego caiu de 13,7% para 13%.

Segundo o coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE, Cimar Azeredo, “nos estados onde houve aumento da desocupação não foram geradas vagas suficientes para dar conta do crescimento da procura pelo emprego”.

População ocupada

Os dados indicam que a população ocupada no segundo trimestre deste ano, de 90,2 milhões de pessoas, era integrada por 68% de empregados (incluindo empregados domésticos), 4,6% de empregadores, 24,9% de pessoas que trabalham por conta própria e 2,4% de trabalhadores familiares auxiliares.

Nas regiões Norte (31,8%) e Nordeste (29,8%), o percentual de trabalhadores por conta própria era superior ao verificado nas demais regiões.

No segundo trimestre de 2017, 75,8% dos empregados do setor privado tinham carteira de trabalho assinada. As regiões Nordeste (60,8%) e Norte (59%) apresentaram as menores estimativas desse indicador. Entre os trabalhadores domésticos, a pesquisa mostrou que 30,6% deles tinham carteira de trabalho assinada.

Já a taxa de rendimento médio real de todos os trabalhos fechou o segundo trimestre em R$ 2.104, enquanto a massa de rendimento médio real ficou estável em R$ 185,1 bilhões.

Fonte: Agência Brasil

​ 18/08/2017 - IBGE: país tem 26,3 milhões de trabalhadores subutilizados

Dados divulgados nesta quinta-feira (17) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que a taxa composta de subutilização da força de trabalho caiu de 24,1% para 23,8%, do primeiro para o segundo trimestre do ano. O país ainda tinha, em junho, 26,3 milhões de trabalhadores subutilizados. No trimestre encerrado em março o contingente era de 26,5 milhões de pessoas.

Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) relativa ao segundo trimestre do ano. A taxa de subutilização engloba os desocupados, aqueles que trabalharam menos horas do que gostariam e os trabalhadores em potencial.

Na avaliação do coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE, Cimar Azeredo, ao reduzir em apenas 200 mil trabalhadores, entre o primeiro e o segundo trimestres do ano, a taxa de desocupação fechou “indicando estabilidade” entre os dois períodos, uma vez que a retração foi de apenas 0,3 ponto percentual.

Segundo a Pnad, a maior taxa de subutilização no fechamento do segundo trimestre do ano foi verificada na Região Nordeste, onde a taxa de subutilização era de 34,9%. Já a menor foi registrada na Região Sul (14,7 %) . Por estado, o Piauí (38,6 %), a Bahia (37,9 %) e o Maranhão (37,7 %) foram as unidades da federação que apresentam as maiores taxas compostas de subutilização da força de trabalho.

Já as menores taxas foram observadas em Santa Catarina (10,7 %) , Mato Grosso (13,5 %) e Paraná (15,9 %).

As taxas de desocupação dos grupos de pessoas que apresentaram patamar superior ao estimado para a taxa média total foram a dos trabalhadores com idade entre 14 a 17 anos (43 %) e de 18 a 24 anos (27,3 %).

Fonte: Agência Brasil

​ 18/08/2017 - Divergência sobre as contas marca audiência da CPI da Previdência

O secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, reafirmou, em audiência pública no Senado nesta quinta-feira (17), que o saldo da Previdência em 2016 foi negativo (151,9 bilhões) e que a tendência é piorar, já que a população vive cada vez mais e tem menos filhos.

Marcelo Caetano, que participou de audiência na Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência, afirmou que, se não houver mudanças, não haverá número suficiente de trabalhadores na ativa para bancar os benefícios dos aposentados.

— Com o passar do tempo, teremos cada vez menos contribuintes para o recolhimento das contribuições previdenciárias que são aqueles que sustenham o regime de Previdência Social. Isso impõe um grande desafio para o futuro – afirmou.

Caetano defendeu a idade mínima de 65 anos prevista no projeto da reforma da Previdência em análise na Câmara dos Deputados, mas disse concordar com as regras de transição.

— O maior objetivo da reforma é a manutenção da Previdência Social – disse.

Fraudes

Já Marcelo Bórsio, da Federação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, disse não acreditar que a Previdência esteja no vermelho. Para ele, na hora de fazer as contas, é preciso considerar o orçamento da Seguridade Social como um todo, sistema que engloba os recursos da área da saúde e de assistência social, além das aposentadorias e pensões. Nesse caso, afirmou, o saldo seria positivo.

Segundo Bórsio, antes de propor uma reforma, o governo deveria centrar seus esforços em combater a sonegação e as fraudes no Instituto nacional do Seguro Social (INSS).

— Mais de um terço do que é pago pelo INSS é fraude. Não há controle algum e cerca de R$ 11 bilhões por mês, mais de R$ 143 bilhões por ano são jogados no lixo dos fraudadores da Previdência Social – alertou.

Desonerações

Para assegurar o equilíbrio da Previdência, o servidor da Polícia Federal defende também o fim das desonerações das contribuições previdenciárias paras as empresas. Hoje, vários setores podem calcular as contribuições previdenciárias devidas sobre a receita bruta da companhia e não pela folha de pagamento, o que reduz o dinheiro que entra no caixa da Previdência.

Quem também vê com bons olhos o fim das desonerações é o secretário da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, Jorge Rachid. Em cinco anos, as desonerações somaram 78 bilhões.

— No contexto geral há desequilíbrio entre custeio e benefícios. [A reoneração] não vai resolver o problema da Previdência, mas ajuda a resolver o problema do custeio – apontou.

Rachid também defende a revisão da renúncia fiscal para o setor do Agronegócio, para as empresas que tem regime tributário diferenciado como o Simples Nacional, para o Microempreendedor Individual e para as entidades filantrópicas.

O relator, senador Hélio José (PMDB-DF), afirmou que o papel da CPI é dar transparência às contas das Previdência e apontar soluções. O presidente do colegiado, Paulo Paim (PT-RS), disse estar convencido de que a Previdência não é deficitária.

Fonte: Agência Senado

​ 18/08/2017 - Sindicalistas contestam déficit da Previdência e apontam 'equívocos'

Sindicalistas presentes em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) criticaram, nesta quinta-feira (17), a reforma da Previdência e destacaram que ela não é um ajuste fiscal, mas sim uma mudança no modelo de sociedade para deixar sem proteção os mais vulneráveis.

Os participantes da audiência divergiram em relação às contas da Previdência apresentadas pelo governo, contestaram o déficit do setor e foram unânimes em afirmar que os servidores públicos não são os responsáveis pelo “suposto” rombo da Previdência. Segundo eles, o grande problema do atual governo é focar somente no sistema financeiro sem se preocupar com políticas públicas.

- O que o sindicato entende é que o governo tem outra prioridade que não é a política pública. A prioridade do governo é pagar outros, por exemplo, a dívida. Só em 2017, 52% do orçamento foi para pagar a dívida pública – destacou Sirliane de Souza, representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior.

Floriano Martins, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfipe) exibiu vídeo que revela que, atualmente, menos de 1% dos idosos estão em situação de extrema pobreza. Com a reforma proposta pelo governo, mais da metade deles podem entrar nesse tipo de pobreza. Para Floriano Martins, a mudança não tem legitimidade do voto popular e nem legitimidade ética.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

​ 18/08/2017 - Com apenas um voto favorável, STF suspende julgamento que proíbe uso do amianto

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (17) o julgamento sobre a validade de leis estaduais de Pernambuco, São Paulo e Rio Grande do Sul que proíbem uso do amianto, material usado na fabricação de telhas e caixas d’água. Somente o voto da ministra Rosa Weber, a favor do banimento do material, foi proferido. A sessão será retomada na próxima quarta-feira (23) com votos dos demais ministros.

Para a ministra, a lei federal que restringiu a industrialização do amianto, mas permitiu o tipo crisolita, não protege os direitos fundamentais da saúde e do meio ambiente. Segundo Rosa Weber, as empresas têm condições de substituir o amianto por materiais menos nocivos aos trabalhadores.

“A tolerância do amianto tal como positivada não protege de forma adequada e suficiente os direitos fundamentais à saúde e meio ambiente, tampouco se alinha a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção 139 e 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Convenção de Basileia, sendo caso de inconstitucionalidade em caso de proteção insuficiente”, argumentou a ministra.

O amianto é uma fibra mineral usada na fabricação de telhas e demais produtos. Apesar dos benefícios da substância para a economia nacional – geração de empregos, exportação, barateamento de materiais de construção -, estudos comprovam que a substância é cancerígena e causa danos ao meio ambiente.

As ações julgadas pela Corte foram propostas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) há dez anos no Supremo e pedem a manutenção do uso do material. A confederação da indústria sustenta no Supremo que o município de São Paulo não poderia legislar sobre a proibição do amianto por tratar-se de matéria de competência privativa da União. Segundo a defesa a entidade, os trabalhadores não têm contato com o pó do amianto.

Os ministros julgam ainda a validade das normas estaduais que contrariam a Lei Federal (9.055/1995), que disciplinou a extração, transporte e comercialização do material. A lei permite o uso controlado do amianto do tipo crisotila, proibindo as demais variações da fibra.

Fonte: Portal EBC

​ 18/08/2017 - Eunício afirma que salário mínimo terá pelo menos a correção da inflação

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, garantiu nesta quinta-feira (17) que o salário mínimo de 2018 terá, pelo menos, o aumento de correção da inflação.

“Vamos aplicar a Lei. O salário mínimo é corrigido pela inflação dos últimos 12 meses. O que der a inflação vai ser a correção do salário mínimo. Não vai ser maior, a menos que o presidente determine que seja maior, mas menor do que o que está na Lei, nós não aprovaremos aqui no Congresso, ninguém tenha dúvida disso. Aqui no Congresso nós não vamos submeter redução do salário-mínimo”, afirmou.

Com a revisão das projeções orçamentárias, na última terça-feira (15), o valor de salário mínimo previsto para o próximo ano foi reduzido em R$ 10 e ficou em R$ 969. Neste ano de 2017, o salário mínimo em vigor é de R$ 937.

Meta Fiscal

O presidente do Senado disse que ainda hoje receberá e encaminhará à Comissão Mista de Orçamento (CMO) a mensagem do governo com o pedido de autorização ao Congresso Nacional para ampliar a meta fiscal de 2017 de um déficit de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões.

O senador acrescentou que conversou hoje com o presidente da República Michel Temer, com a equipe econômica e com o presidente da CMO, Dário Berger (PMDB-SC), e que o esforço é para que a proposta seja aprovada até o fim deste mês.

“O Congresso tem responsabilidade com isso. Nós sabemos das dificuldades. Não podemos contribuir com a irresponsabilidade de o Brasil não ter como pagar seus funcionários, de o Brasil não ter como pagar os aposentados, aqueles que não têm alternativa, como os que recebem um salário mínimo de aposentadoria”, justificou.

Fonte: Portal EBC

​ 18/08/2017 - Ministro reforça parceria com Sine nos estados para combate ao desemprego

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, reforçou nesta quarta-feira (16) a importância da parceria do Ministério do Trabalho com os estados e municípios para o atendimento nas unidades do Sine em todo o Brasil. Durante reunião do Fórum Nacional de Secretários de Trabalho (Fonset), na sede do MTb, ele afirmou que essas unidades podem receber melhorias de infraestrutra, para que os atendentes tenham melhores condições de prestar serviços aos trabalhadores.

“Se o trabalhador precisa dos serviços, os atendentes precisam de condições para dar um bom atendimento”, comentou o ministro. “Com a parceria, já foram resolvidos problemas que encontramos no início da gestão. Agora, estamos trabalhando para oferecer infraestrutura muito melhor.”

Segundo ele, o MTb tem 560 agências no Brasil, mas conta com mais de 2 mil unidades de atendimento e 14,5 mil funcionários para prestar os serviços aos trabalhadores. “Isso só é possível, em grande parte, graças à parceria com o Sine”, explicou.

Serviços essenciais - Nessas unidades, o trabalhador pode fazer o requerimento do Seguro-Desemprego, obter informações sobre o Abono Salarial, retirar Carteira de Trabalho e se candidatar a vagas de emprego. “São serviços essenciais ao trabalhador e o Ministério do Trabalho precisa dos parceiros para dar conta dessa demanda”, comentou.

Após ouvir demandas dos secretários de Trabalho dos estados, Ronaldo Nogueira garantiu que todas as questões serão analisadas pelas equipes do MTb. “As manifestações foram acolhidas e vamos buscar soluções, para rever essas questões que estão dificultando alguns atendimentos”, informou.

A orientação, segundo o ministro, é para “dar agilidade na transferência dos recursos aos Sines”. Ele lembrou, porém, que existem “ritos burocráticos” que precisam ser respeitados e que podem causar certa demora em alguns procedimentos. “O Ministério precisa responder aos órgãos de controle sobre os gastos realizados nos estados e, por isso, às vezes ocorre alguma demora”, esclareceu.

Otimismo – Ronaldo Nogueira salientou que o país está entrando em uma nova fase, com a recuperação gradual da economia e dos índices de emprego. Citando os recentes anúncios de investimentos da Ford no Rio Grande do Sul e da Volkswagen em São Paulo, o ministro destacou os números positivos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) neste ano. “Hoje temos a retomada do emprego, depois de dois anos de quedas consecutivas. São cinco meses de crescimento na criação de vagas, sendo quatro meses consecutivos”, afirmou. Esse crescimento já se traduz no saldo positivo de mais de 103 mil novas vagas no acumulado do ano.

Emprega Brasil - O ministro incentivou os secretários de Trabalho a divulgarem programas e iniciativas do governo federal, como o Emprega Brasil e o Sine Fácil. O objetivo é reduzir as demandas de atendimento nas agências físicas do MTb e do Sine. “O trabalhador pode buscar informações na internet, sem precisar ir até a agência”, salientou.

Fonte: MTb

​ 18/08/2017 - Industriária garante estabilidade de duas semanas após sofrer aborto espontâneo

A empregada gestante que sofreu aborto espontâneo tem garantia à estabilidade provisória no emprego desde a concepção até duas semanas após o aborto. Seguindo esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma industriária do setor de calçados do Rio Grande do Sul (RS) a estabilidade pretendida e condenou a Crysalis Sempre Mio Indústria e Comércio de Calçados Ltda. ao pagamento da indenização decorrente.

Na reclamação trabalhista, a empregada disse que à época da dispensa estava grávida e, portanto, amparada pela estabilidade provisória. Logo após a demissão, ela perdeu o bebê. Alegou ainda que a empresa a teria dispensado sem a realização do exame médico demissional. Ela apresentou exames médicos para comprovar a gravidez e pediu o pagamento dos salários devidos entre a dispensa até duas semanas após o aborto espontâneo.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região indeferiu o pedido de estabilidade por entender que o artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República, que veda a dispensa da gestante até cinco meses após o parto, não trata dos casos de aborto. Em relação à indenização pretendida, a decisão ressalta que não ela seria devida porque a ação só foi ajuizada 18 meses após a alta do hospital e 20 meses após a o término do contrato de trabalho.

No TST, ao analisar o pedido da empregada, o ministro João Batista Brito Pereira observou que, segundo o artigo 395 da CLT, “em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de duas semanas”. E destacou que o TST, ao interpretar os dispositivos do ADCT e da CLT, uniformizou o entendimento no sentido da garantia da estabilidade pelo mesmo período após o aborto espontâneo.

Em relação à demora no ajuizamento da ação, usada pelo TRT-RS para negar a indenização, o relator lembrou que o único pressuposto para que a empregada gestante tenha assegurado o seu direito à estabilidade “é que esteja grávida, não se cogitando de outro prazo para o ajuizamento da ação, senão o de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. A decisão foi unânime. Processo: RR-1236-86.2011.5.04.0382

Fonte: TST

17/08/2017 - Comissão debate estatuto do trabalho na sexta-feira

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação participativa (CDH) promove audiência pública na próxima sexta-feira (18) para discutir o chamado estatuto do trabalho. A iniciativa é de uma subcomissão temporária da CDH criada para aprofundar o debate sobre a reforma trabalhista.

O requerimento é do senador Paulo Paim (PT-RS). Foram convidados para a audiência pública representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho; da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho; do Ministério Público do Trabalho; da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas; da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho; do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho; e de centrais sindicais.

A reunião interativa está marcada para às 10h. Os interessados podem enviar comentários ou perguntas pelo Portal e-Cidadania ou pelo telefone do Alô Senado (0800 61 2211).

Fonte: Agência Senado

​ 17/08/2017 - Reforma da Previdência deve ser votada na 1ª quinzena de outubro, diz Padilha

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse nesta quarta-feira (16), em Brasília, que o governo espera que a reforma da Previdência seja aprovada até a primeira quinzena de outubro na Câmara dos Deputados, para depois ser encaminhada ao Senado.

Segundo ele, o presidente Michel Temer está orientando o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, para construir uma base forte para as reformas a serem analisadas pelo Congresso Nacional.

Padilha participou de cerimônia no Palácio do Planalto que reconheceu o setor supermercadista como atividade essencial da economia.

Aumento da meta de déficit fiscal

Ele comentou o aumento da meta de déficit fiscal do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) para R$ 159 bilhões este ano. “Tínhamos que olhar o que era nossa meta, R$ 139 bilhões, vimos a impossibilidade e o mais correto, com toda a transparência, era elevá-la no que era absolutamente indispensável, que são esses R$ 159 bilhões”, disse.

Segundo Padilha, as circunstâncias levaram a essa revisão. “Quem contava com a inflação que nós tivemos? A inflação impacta diretamente a arrecadação e tivemos uma queda na arrecadação muito grande. E o ministro [da Fazenda] Henrique Meirelles teve sensibilidade para conduzir esse processo”, explicou. “Estamos trabalhando no limite [orçamentário]”, finalizou.

Fonte: Agência Brasil

​ 17/08/2017 - CPI da Previdência tem prazo de funcionamento prorrogado por 60 dias

A pedido do presidente da CPI da Previdência, senador Paulo Paim (PT-RS), o Senado Federal prorrogou por mais 60 dias os trabalhos dessa comissão parlamentar de inquérito. Com isso, as atividades do colegiado serão encerradas em 7 de novembro.

Instalada em 26 de abril deste ano, a CPI da Previdência já realizou mais de 20 reuniões, sendo a maioria delas destinadas a audiências públicas interativas com diversos seguimentos da sociedade.

O requerimento previa prorrogação por 120 dias, com mais R$ 100 mil em despesas. Porém, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, apelou a Paim, informou que o Senado está em contenção de despesas e pediu que o prazo e os recursos fossem diminuídos pela metade, no que foi atendido pelo parlamentar.

Nesta quinta-feira (17), a CPI da Previdência ouve representantes do Ministério da Fazenda.

Fonte: Agência Senado

​ 17/08/2017 - Indústria paulista tem o melhor saldo de emprego acumulado dos últimos 4 anos

De janeiro a julho deste ano, o nível de emprego na indústria de transformação paulista aumentou em 0,37%, o equivalente a oito mil vagas a mais em relação ao saldo de contratos e demissões do mesmo período de 2016. Esse foi o melhor resultado acumulado desde 2013, quando tinham sido gerados 55,5 mil empregos, segundo a pesquisa mensal da Federação e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp).

No entanto, especificamente, em julho, houve um recuo de 0,08% com o corte de dois mil trabalhadores em comparação ao mês anterior. De um total de 22 setores pesquisados, dois mantiveram-se estáveis, nove ampliaram as contratações e 11 reduziram os postos de trabalho. Entre os que expandiram as vagas estão as indústrias de máquinas e equipamentos (1.426); produtos de borracha e de material plástico (1.142); veículos automotores, reboque e carrocerias (1.107).

Já os segmentos que mais efetuaram demissões foram as de produtos alimentícios (2.070); produtos de metal, exceto máquinas e equipamentos (1.600) e couro e calçados (1.080).

O diretor titular do Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos da Fiesp e do Ciesp (Depecon), Paulo Francini, avaliou que o resultado mostra uma estabilidade no mercado de trabalho. Por meio de nota, ele acrescentou ter sido uma surpresa o bom desempenho de empresas exportadoras. “Alguns setores, como máquinas e equipamentos, produtos de borracha e veículos automotores surpreenderam com contratações, influenciados pelas exportações, que têm ganhado fôlego”.

Na média, o interior do estado teve um recuo mais expressivo (-0,11%) do que na Grande São Paulo (-0,03%), mas em compensação os setores com saldos positivos criaram bem mais vagas do que os principais segmentos da lista de empresas com quadro mais enxuto.

Fonte: Agência Brasil

​ 17/08/2017 - Novo valor do salário mínimo só será definido em 2018, diz ministro do Planejamento

A nova previsão para o salário mínimo do ano que vem é de R$ 10 menor do que o valor definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é de R$ 979.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, lembrou que o valor de R$ 969 não é definitivo, e afirmou que somente em janeiro 2018 será possível definir o novo valor do mínimo, por causa da inflação acumulada.

Nas ruas, a possível redução do salário mínimo não agradou.

O professor de direito financeiro do Mackenzie, Ricardo Chimenti, acredita que, se por uma lado a redução de R$ 10 representa uma economia de R$ 3 bilhões para o governo, por outro é uma perda para a população que vive do mínimo.

Por lei, até 2019 o salário mínimo será definido com base no crescimento da economia de dois anos antes mais a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Fonte: Portal EBC

​ 17/08/2017 - Renan: Temer está tentando fazer do PMDB um "puxadinho do governo"

O clima está esquentando dentro do PMDB, partido de Michel Temer. O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou nesta quarta-feira (16), após sair da reunião da executiva nacional, que Temer está tentando fazer do PMDB um "puxadinho do governo".

A declaração foi para criticar as retaliações do governo a correligionários do PMDB que se posicionaram contra Temer na votação sobre a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) por crime de corrupção passiva.

"Uma executiva que tem um presidente interino, onde o presidente é o presidente da República, que claramente quer transformar o partido em um puxadinho do governo, isso causa muitos constrangimentos", disse Renan ao sair da reunião da executiva da sigla, criticando a decisão de suspender seis deputados.

O parlamentares Laura Carneiro (RJ), Celso Pansera (RJ), Jarbas Vasconcelos (PE), Veneziano Vital do Rêgo (PB) e Vitor Valim (CE) entraram com recursos contra a suspensão das suas funções partidárias. Já o deputado Sérgio Zveiter, que foi o relator da denúncia por corrupção passiva na comissão, pediu a desfiliação da sigla.

Os deputados afirmaram que a punição é arbitrária, pois a suspensão só poderia ter sido aplicada após processo na Comissão de Ética da legenda e depois de a defesa ter sido ouvida.

Fonte: Portal Vermelho

​ 17/08/2017 - Maia adia para próxima terça votação da PEC que altera regras para eleições

O plenário da Câmara aprovou, por 361 votos favoráveis, 68 contrários e 2 abstenções, o requerimento de encerramento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que muda as regras do sistema político-eleitoral. Em seguida, a sessão foi encerrada e a votação do texto-base, prevista para esta quarta-feira (16), adiada.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), agendou a próxima sessão para votação da proposta para terça-feira (22). Maia resolveu encerrar a sessão desta quarta-feira ao considerar o quórum de 430 deputados baixo. Nas negociações durante o dia, o presidente havia acordado que a PEC só seria votada com 480 deputados em plenário.

"Achei melhor encerrar [a sessão] e adiar para a próxima semana. É até bom, porque a gente ganha um tempo de ir construindo as convergências nesta matéria", disse Maia. "Com quórum de 430, a gente tinha o risco de falta de quórum, já que, nos destaques supressivos, quem tem que votar é quem quer manter o texto, tinha o risco de não aprovar nada na noite de hoje".

O presidente da Câmara disse ainda que é possível que seja retirado do texto o item que define mandato de dez anos para magistrados de tribunais superiores. Atualmente o mandato é vitalício. "Avançamos na retirada do 0,5% no texto do fundo, que é uma decisão importante, e avançamos num acordo de votar o texto principal e ir para o debate nos destaques. O que nós temos que organizar é que a gente possa ter resultados que atendam àquilo que é importante: reorganizar o sistema eleitoral brasileiro não só para 2018, mas também para 2020 e 2022", disse.

Mudanças

A PEC propõe a mudança do sistema proporcional para as eleições de deputados e vereadores para a modalidade chamada “distritão”, no qual são eleitos os candidatos mais votados, sem considerar a proporcionalidade dos votos recebidos pelos partidos e coligações. Além disso, está no texto a criação de um fundo para financiar as campanhas eleitorais a partir de 2018.

Ao longo do dia, diversas reuniões entre lideranças partidárias foram feitas com a participação do presidente da Câmara em busca de entendimentos para viabilizar a votação. Ficou definido que só seria votado nesta noite o texto principal. Os destaques que visam modificar a proposta já estavam definidos que seriam apreciados na próxima semana.

De acordo com o líder da minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), ficou acordado a retirada do dispositivo que institui o fundo e incluído um instrumento para o financiamento público de campanhas cujos recursos e valores serão definidos no Orçamento da União. Ainda segundo ele, há destaques para retirar as propostas do “distritão” e do distrital misto, que estaria previsto para entrar em vigor a partir de 2022.

Para ter efeito nas eleições de 2018, a PEC tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, em dois turnos de votação em cada uma das Casas e promulgada até o dia 7 de outubro, um ano antes das eleições em primeiro turno.

Fonte: Agência Brasil

​ 17/08/2017 - 'Esta não é a reforma política que Brasil quer e precisa', critica presidente nacional da OAB

Publicado por Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, voltou a criticar nesta quarta-feira (16) as propostas debatidas pela Câmara dos Deputados para a reforma política. Também prometeu que a entidade irá acionar o STF se for aprovado projeto que permite a doação oculta para campanhas política. “Esta não é a reforma política que o Brasil quer e precisa. São retrocessos ao próprio sistema que temos hoje”, afirmou.

Em entrevista coletiva na sede da Ordem, Lamachia explicou que as doações ocultas ferem três princípios constitucionais: a transparência, a publicidade e a moralidade. A OAB é autora de ação no Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional essa modalidade e agirá novamente. “É uma legislação que fere princípios constitucionais, retirando do eleitor o direito de saber o que está sendo investido em cada candidato por cada pessoa. Isto não é bom para o Brasil, um grande retrocesso”, afirmou.

“Um dispositivo como este trará margem grande para lavagem de dinheiro, ocultação de recursos e para que não se tenha transparência. Publicidade e transparência são palavras-chave hoje. É disso que o Brasil precisa”, frisou.

Lamachia também votou a defender o posicionamento da OAB contra o chamado “distritão”, lembrando que a entidade tem posicionamento fechado em favor do voto distrital misto. “A ideia do distritão favorecerá, sem dúvida nenhuma, aquelas pessoas que já têm convivência na política, com mais aparição. Ela não serve nem como transição, pois facilita a perenização da classe política atual. A OAB defende a ideia do voto distrital misto, passando ao TSE a regulamentação dos distritos. Essa é uma posição fechada pelo Conselho Pleno da Ordem”, disse.

Por fim, rechaçou novamente a proposta de criação de um fundo de R$ 3,6 bilhões para o financiamento de campanhas. “Um verdadeiro deboche com o cidadão brasileiro”, asseverou. “Hoje vemos dificuldades de vários governos na aplicação de política públicas básicas, como saúde, educação e segurança. Quem vai financiar este fundo? Ele conspira contra aquilo que a própria sociedade quer: o barateamento das campanhas políticas”, explicou.

“Este fundo não se resume a ele, em termos de recursos. Os cidadãos financiam campanhas a partir de um fundo como este, mais o Fundo Partidário, com mais de R$ 800 milhões, e ainda o horário dito como gratuito na TV e rádio, quando na verdade é pago pelo erário público com a desoneração de tributos. Temos um custo muito grande e exagerado nas nossas campanhas”, completou.

Fonte: Jusbrasil

​ 17/08/2017 - TST decide que não há isonomia entre gestantes com contratos por prazo determinado/indeterminado

Publicado por Lopes e Matos Advocacia e Consultoria

O TST decidiu, e tal decisão consta do Informativo 160 do TST que, não há isonomia entre a gestante contratada por prazo indeterminado e a gestante contratada por prazo determinado. Segundo a SDC tal entendimento deve-se ao fato de serem distintas as relações jurídicas das gestantes, desta forma, é possível que uma gestante contratada por prazo determinado possua uma garantia de emprego de 210 dias, ao passo que uma outra gestante, ainda que na mesma empresa, contratada por prazo determinado terá garantia de 180 dias, abaixo o texto contante do informativo:

É válida cláusula de acordo coletivo de trabalho que aumenta, de 180 para 210 dias, o prazo da estabilidade provisória das empregadas gestantes admitidas por prazo indeterminado. O tratamento diferenciado em relação às empregadas contratadas por prazo determinado não ofende o princípio da isonomia, pois a natureza do vínculo de trabalho, nas duas situações, é distinta. Ademais, a norma em questão é resultado da negociação entre os atores sociais e contou com a aprovação inequívoca da categoria profissional. Sob esses fundamentos, a SDC, por maioria, deu provimento ao recurso ordinário para julgar improcedente o pedido de nulidade da Cláusula Vigésima Sexta – Garantia de Emprego ou Indenização Gestantes, constante do acordo coletivo de trabalho firmado entre a Souza Cruz S.A. e o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado do Pará. Vencido o Ministro Mauricio Godinho Delgado.

TST-RO-422-69.2016.5.08.0000, SDC, rel. Min. Maria de Assis Calsing, 5.6.2017

Fonte: Jusbrasil

​ 17/08/2017 - Aprovado desconto de 50% para idosos na renovação da carteira de motorista

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que prevê a concessão de desconto de 50% aos idosos nas taxas de renovação da carteira de motorista.

A medida está prevista no Projeto de Lei 5806/16, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que recebeu parecer favorável da relatora, deputada Creuza Pereira (PSB-PE). O projeto inclui a medida no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Hoje, o código estabelece que pessoas com mais de 65 anos devem renovar a habilitação a cada três anos, após passar por exames clínicos. “Isso significa que, a cada três anos, o idoso deve enfrentar novamente toda a burocracia estatal e arcar com o pagamento das taxas devidas para renovação da Carteira Nacional de Habilitação, onerando o já combalido orçamento familiar”, disse a relatora.

Na visão dela, devem ser criadas condições para que os exames sejam realizados sem comprometer as finanças desse segmento da população.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Jusbrasil

​​ 16/08/2017 - Governo eleva para R$ 159 bilhões metas de déficit primário de 2017 e 2018

Com as frustrações de receitas, o governo anunciou nesta terça-feira (10) o aumento da meta de déficit fiscal do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) para R$ 159 bilhões este ano. A meta para o próximo ano também foi revista para R$ 159 bilhões.

O déficit primário é o resultado das despesas maiores que as receitas, sem considerar os gastos com juros da dívida pública. O anúncio foi feito há pouco pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira.

A alteração das metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Em 12 meses encerrados em junho, o déficit primário ficou em R$ 167,198 bilhões, o que corresponde a 2,62% do Produto Interno Bruto (PIB) , a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, de acordo com dados do Banco Central (BC).

Originalmente, a meta de déficit estava fixada em R$ 139 bilhões para este ano e em R$ 129 bilhões para 2018. No entanto, a arrecadação ainda em queda, e uma série de frustrações de receitas dificultaram o cumprimento da meta original.

O governo também revisou as projeções para 2019 e 2020. Para 2019, a estimativa de déficit passou de R$ 65 bilhões para R$ 139 bilhões. Para 2020, o resultado passou de superávit de R$ 10 bilhões para déficit de R$ 65 bilhões.

A equipe econômica revisou ainda para baixo as projeções para o PIB e a inflação em 2018 em relação aos parâmetros definidos na LDO de 2018. A previsão de crescimento caiu de 2,5% para 2%. Em relação ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a projeção passou de 4,5% para 4,2%. Os números para 2017 – crescimento de 0,5% do PIB e inflação oficial de 3,7% – foram mantidos.

Frustração de receitas

Primeiramente, o Tribunal de Contas da União (TCU) mandou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) refazer o edital do leilão de renovação de concessão de usinas hidrelétricas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), que renderia R$ 11 bilhões aos cofres federais este ano.

A segunda versão do programa de regularização de ativos no exterior, conhecida como repatriação, arrecadou apenas R$ 1,61 bilhão, em vez dos R$ 13 bilhões inicialmente previstos. As alterações na medida provisória que criou a renegociação especial de dívidas com a União também podem diminuir a previsão de arrecadação, caso o governo não consiga reverter essas mudanças.

Por fim, o governo teve de recuar de medidas que elevariam as receitas. O aumento do Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) sobre o etanol foi parcialmente revertido, reduzindo a previsão de arrecadação em R$ 501 milhões.

Fonte: Agência Brasil

​ 16/08/2017 - Previsão de salário mínimo para 2018 cai para R$ 969

A revisão das projeções econômicas para 2018 levou o governo a reduzir o salário mínimo para o próximo ano. O valor de R$ 979 que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passará para R$ 969 durante a elaboração do Orçamento.

A redução ocorreu por causa da queda na projeção de inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para 2017. No fim de julho, o governo tinha revisado a estimativa para a inflação oficial de 4,3% para 3,7%.

Por lei, até 2019, o salário mínimo será definido com base no crescimento da economia de dois anos antes mais a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), indicador próximo ao IPCA, do ano anterior. Como o PIB recuou 3,6% em 2016, a variação negativa não se refletirá no salário mínimo de 2018.

De acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o valor do salário mínimo pode mudar até o início do próximo ano. Segundo ele, o Orçamento trabalha apenas com estimativas. “O salário mínimo só será conhecido em janeiro. Até lá, várias coisas podem mudar”, declarou.

Fonte: Agência Brasil

​ 16/08/2017 - Perdas de direitos dos aposentados serão debatidas na CDH nesta quinta

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove nesta quinta-feira (17) audiência pública interativa para debater as reformas previdenciária e trabalhista, com foco nas perdas históricas dos direitos dos aposentados. O pedido para realização da reunião foi do senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente da CDH.

Entre os convidados para tratar do tema estão o presidente do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Instituto MOSAP), Edison Guilherme Haubert; o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), Floriano Martins de Sá Neto; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (ANPPREV), Antonio Rodrigues da Silva, além de representantes de sindicatos e especialistas.

A audiência será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Quem quiser participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania (www.senado.leg.br/ecidadania) e pelo Alô Senado, através do número-0800612211. A reunião está marcada 14h30 no Plenário 6 da Ala Nilo Coelho.

Fonte: Agência Senado

​ 16/08/2017 - CPI da Previdência ouve nesta quinta-feira representantes do Ministério da Fazenda

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência fará audiência pública na quinta-feira (17) com representantes do Ministério da Fazenda e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Também está na pauta da reunião a deliberação de requerimento do relator, senador Hélio José (PMDB-DF).

Na audiência pública, de caráter interativo, o relator da comissão pretende questionar as autoridades convidadas sobre a situação da Previdência Social.

Serão ouvidos Marcelo Caetano, secretário de Previdência do Ministério da Fazenda; Jorge Rachid, secretário da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; Leonardo de Melo Gadelha, presidente do INSS; Fábio Henrique de Sousa Coelho, diretor-superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar; e Marcelo Fernando Borsio, representante da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.

Na segunda parte da reunião está prevista a deliberação do Requerimento (REQ) 287/2017, que convoca para a prestação de esclarecimentos à comissão o secretário municipal da Fazenda do Município de São Paulo, Caio Megale; o secretário estadual de Fazenda do Rio de Janeiro, Gustavo de Oliveira Barbosa; e o secretário municipal de Administração e Tesouro do Município de Barcarena (PA).

A CPI funciona desde abril deste ano e tem como finalidade investigar a contabilidade da Previdência Social e esclarecer as receitas e despesas do sistema. O prazo final de funcionamento da CPI é o dia 8 de setembro.

A reunião está marcada para 9h, na sala 19 da Ala Alexandre Costa, no Anexo 2 do Senado. Será possível acompanhar a transmissão ao vivo em http://senado.leg.br/ecidadania.

Fonte: Agência Senado

​ 16/08/2017 - 'Estamos destruindo de forma sistemática a nossa estrutura produtiva industrial'

Diretor técnico do Dieese defende "diálogo propositivo de compromisso" com empresários.

Ele acredita que momento adverso pode ser "oportunidade para uma reorganização sindical profunda"

São Paulo – "Precisamos abrir um diálogo propositivo de compromissos com o setor produtivo brasileiro", defende o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, ao identificar um processo de desmonte na economia nacional. "Estamos destruindo de forma sistemática a nossa estrutura produtiva industrial", afirmou, durante debate realizado na manhã desta terça-feira (15) no instituto, com a presença do ex-ministro Luiz Carlos Bresser-Pereira, da pesquisadora da Unicamp Marilane Oliveira Teixeira e dirigentes metalúrgicos ligados a diversas centrais.

Atualmente, diz o diretor técnico, o Brasil passa por um processo de transferência de recursos internacionais para o capital internacional. "Estamos transferindo, a preço barato, recursos e base produtiva", afirma Clemente, para quem um projeto de desenvolvimento deve ter o setor industrial como eixo.

Isso também depende de um Estado presente na economia, acrescenta. "As experiências de sociedades que promoveram o seu desenvolvimento o fizeram com forte capacidade de organização de seu Estado, regulando a atividade econômica e produzindo condições macroeconômicas" e assegurando condições para a indústria competir no cenário internacional e de distribuição de renda.

Não é um debate fácil, admite Clemente, ao observar que as propostas defendidas por Bresser-Pereira, como valorização do câmbio, podem causar perda salarial. Mas é necessário abrir diálogo com o setor empresarial, defende, mesmo sabendo que muitas empresas, hoje, não têm exatamente um "proprietário", mas fundos de investimentos preocupados em garantir o maior retorno no menor prazo possível.

Ele acredita que seria necessário um período de transição para o modelo proposto por Bresser-Pereira, considerando que muitas indústrias estão endividadas em dólar. Mas é preciso pensar em uma "reversão das maluquices que estão sendo feitas agora", referindo-se às políticas do governo Temer. "O Brasil está sendo entregue. Estamos entregando a nossa economia ao mundo. Com essa política em curso, não há desenvolvimento econômico, não há desenvolvimento industrial, muito menos bem-estar social e qualidade de vida", afirma. "O capital financeiro, manda, comanda e desmobiliza."

Sobre a "reforma" trabalhista, que atinge fortemente a organização sindical, ele acredita que, apesar das dificuldades, este pode ser o momento para uma reorganização profunda. "Podemos sair muito mais fortes. Precisamos ter a clareza de que no jogo social a partida não acaba nunca. Não é só um problema de procurar o nosso interlocutor. Temos de reorganizar o trabalho, ou vamos consolidar uma derrota", diz o diretor técnico. "Talvez os trabalhadores nunca tenham tido tanta necessidade de que nós sejamos capazes de construir unidade."

Fonte: Rede Brasil Atual

​ 16/08/2017 - Caixa Econômica prepara terceirização irrestrita e fim de concurso público

A Caixa Econômica Federal publicou a nova versão do normativo RH 037, que cria a figura do “Bancário Temporário”. De acordo com a norma, a estatal poderá terceirizar a contratação de mão de obra. O banco alega que a norma está adequada à nova lei nº 13.429/17 que trata da ampliação da terceirização.

"A Caixa sempre teve esse normativo. Nós conseguimos brecar a terceirização até agora e pedimos a revogação dessa norma. A Caixa não revogou e essa é a versão 21 do RH 037 atualizado para a lei da terceirização. O gestor pode, a qualquer momento, iniciar a terceirização", disse à Agência Sindical o coordenador da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa da Contraf-CUT, Dionísio Reis.

A direção do banco informou que abrirá licitação para a contração de empresa especializada em mão de obra temporária, para fornecer trabalhadores por um prazo máximo de 270 meses. Segundo a Caixa, esses contratados poderão atuar tanto na chamada atividade-meio, como também na atividade-fim.

De acordo com a norma, os trabalhadores serão contratados por meio de empresas especializadas na prestação de serviços temporários para realizar as tarefas de técnico bancário e não terão nenhum vínculo empregatício com o banco.

“Esse governo está promovendo um verdadeiro desmonte da Caixa e prejudicando seu papel de banco público. Essa norma é mais um passo deste desmonte”, destaca Dionísio Reis.

Contratação - Após contratado, o “Bancário Temporário” terá um dia de treinamento. Segundo o RH 037, esse tempo é suficiente para que ele possa aprender o trabalho e desenvolver as atividades. O temporário não terá nenhum vínculo com o banco e ficará sob a responsabilidade da Geper (Gerência Nacional do Quadro de Pessoas e Remuneração).

Nesta terça (15), a Contraf realiza o Dia Nacional de Luta, para exigir da Caixa mais respeito aos direitos dos empregados e protestar contra a precarização das condições de trabalho.

Mais informações: www.contrafcut.org.br

Fonte: Agência Sindical

​ 16/08/2017 - JT confirma incompetência para determinar ao INSS atualização de cadastro de trabalhador

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu recurso da União e reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de um trabalhador e a averbação do tempo de serviço de relação empregatícia reconhecida em juízo. Segundo o relator do recurso, ministro Lelio Bentes Corrêa, a matéria não está inserida no artigo 114 da Constituição da República, que define a competência da Justiça do Trabalho.

O trabalhador, ajudante de pedreiro, entrou com ação contra os empregadores pedindo reconhecimento de vínculo e pagamento das verbas rescisórias, após quase um ano de serviços sem carteira assinada. A sentença, ao reconhecer a existência de relação de emprego, determinado ao INSS a atualização do CNIS do ajudante, “para que tenha repercussão nos benefícios previdenciários, pois a arrecadação sem o correspondente benefício ao trabalhador acarreta enriquecimento ilícito da autarquia previdenciária”. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a decisão.

Na condição de terceiro prejudicado, o INSS recorreu da determinação, sustentando que as instâncias inferiores extrapolaram a competência da Justiça do Trabalho, “ofendendo, inclusive, os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório”.

O relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, disse em seu voto que houve uma má interpretação do artigo 114 da Constituição Federal pelo TRT-SP. Segundo o ministro, o dispositivo, com a redação alterada pela Emenda Constitucional 45/2004, não confere à Justiça do Trabalho a competência para determinar à entidade de Previdência Social a averbação do tempo de serviço de relação empregatícia reconhecida em juízo. “Desse modo, aplica-se ao caso o disposto no artigo 109, inciso I e parágrafo 3º, da Constituição, que acometeu à Justiça Comum - federal ou residual estadual – a competência para processar e julgar as causas em que forem partes a instituição de previdência social e o segurado”, concluiu.

A decisão foi unânime. Processo: RR-391-92.2013.5.02.0203

Fonte: TST

​ 16/08/2017 - STF facilita direito a tempo especial de eletricista

Publicado por Ian Ganciar Varella

De acordo com o advogado Rômulo Saraiva, especialista em direito previdenciário, o juizado comprovou que a documentação do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), que constava o uso de equipamentos de segurança, não era o suficiente para evitar acidentes elétricos. “O STF entendeu que a decisão da Justiça de Pernambuco estava certa”.

Com a decisão, o segurado passa a ter direito à uma aposentadoria especial, mesmo se sua documentação informava que o equipamento era eficaz na sua proteção. O PPP, na maioria dos casos, é fornecido pelo empregador.

Entenda o caso

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) entrou com recurso alegando que o próprio Supremo decidiu que, na situação de quem utiliza equipamento de proteção eficaz, a aposentadoria especial só é devida aos segurados expostos a barulho muito alto. O processo do eletricista foi a casa, mas o ministro Edson Fachin negou o recurso do órgão e reconheceu que o trabalhador tem direito à contagem especial. O eletricista conseguiu ter o tempo reconhecido como especial e já recebe a aposentadoria equivalente do INSS.

O eletricista de 60 anos de idade, ao completar 30 anos de contribuição no ano de 2011, solicitou a aposentadoria especial, mas o órgão só reconheceu 22 anos e três meses trabalhados até 1997. Com isso, o segurado recorreu ao juizado e conseguiu uma decisão a seu favor, com tempo especial reconhecido judicialmente e a aposentadoria garantida. Essa decisão não cabe mais recurso.

Detalhes

Para eletricistas, até o ano de 1997, a exposição à eletricidade com tensão maior que 250 volts era considerada perigosa pelo decreto 53.831/64. Mas, no decreto 2.172/97, a eletricidade não aparece como um agente nocivo, assim como os químicos são, por exemplo. Em 2013, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a exposição acima de 250 volts dá direito ao tempo especial em qualquer período, já que existe o risco à saúde do trabalhador. A Turma Nacional de Uniformização (TNU), dos juizados, também garante o direito desses trabalhadores.

Em 2014, o STF decidiu que não existe direito à aposentadoria especial se o equipamento usado for realmente capaz de neutralizar o risco à vida. A exceção aplica-se ao trabalhador exposto a ruído acima dos limites. Com isso, o INSS não permite a aposentadoria especial para quem utiliza equipamento e está exposto a outros agentes nocivos. Mas, a partir de agora, o STF abriu uma porta para os eletricitários.

Fonte: Jusbrasil

​ 16/08/2017 - CCJ aprova PEC que amplia licença-maternidade para gestante ou mãe adotiva de mais de uma criança

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 196/16, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que amplia a licença-maternidade para gestante ou mãe adotiva de mais de uma criança.

Pelo texto, a atual licença de 120 dias será acrescida de 30 dias a partir do nascimento ou adoção do segundo filho. A medida beneficia, por exemplo, as mães de gêmeos, trigêmeos e múltiplos.

A relatora, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), foi favorável à matéria. Segundo ela, o objetivo é “garantir de maneira efetiva as condições necessárias ao desenvolvimento físico, intelectual e emocional das crianças, com melhorias na qualidade do relacionamento entre as mães e seus filhos”.

O deputado Marcos Rogério (DEM-RO) também defendeu o texto. Em sua avaliação, a proposta não onera a iniciativa privada, representando um encargo apenas o poder público. “O Estado é mais eficiente quando cuida melhor da primeira infância, do contrário tem de conter os resultados dessa omissão”, disse o parlamentar ressaltando a importância da presença dos pais na formação da criança.

Tramitação

A proposta será analisada por uma comissão especial. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Fonte: Agência Câmara

15/08/2017 - Reforma Trabalhista deixa 18 milhões de trabalhadores sem assistência e 150 mil desempregados

Fim da contribuição sindical compulsória acaba com a principal fonte de custeio dos sindicatos, que oferecem serviços de assistência social, administrativa e jurídica para trabalhadores e seus familiares, além de desempregar grande contingente de funcionários das entidades. Fere de morte as federações, confederações e as centrais que tem como única fonte de custeio a contribuição sindical.

As entidades sindicais podem se ver obrigadas a fechar suas portas, com a aprovação da Lei 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista, e que entrará em vigor em novembro deste ano. Além de precarizar as relações capital e trabalho, acabar com a CLT, o projeto põe um fim principal fonte de custeio da organização sindical, podendo causar demissões em massa dos servidores das entidades, e decreta o fim das assistências, médica, odontológica, jurídica e administrativa oferecida aos trabalhadores e trabalhadoras. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), são 150 mil funcionários com carteira assinada nestes locais, dois maracanãs lotados de técnicos especializados que prestam serviços a 18 milhões de sindicalizados no Brasil.

“Como que o Governo diz que está fazendo uma “reforma” para gerar emprego e automaticamente coloca mais de 100 mil trabalhadores na rua?”, questiona Danniel Vital, empregado de uma entidade sindical.

José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, ressalta a importância do poder de negociação dessas entidades com o setor patronal, principalmente em acordos coletivos, além de outras prestações de serviços adicionais. Os acordos são firmados entre sindicatos de trabalhadores e laborais para definir as benesses e condições de trabalho para todos os membros da empresa. O Congresso e a Presidência da República precisam pensar melhor nos trabalhadores e trabalhadoras que estão na eminência de ver os seus sustentos ceifados por projeto que teve origem no Executivo e que foi chancelando pela Câmara dos Deputados e Senado. Não é demais lembrar, que o sindicato é a única trincheira que os trabalhadores dispõe na defesa dos seus direitos, além de ser o órgão de orientação. Se não tivermos mais a representatividade sindical, o trabalhador terá que negociar diretamente com o patrão e sairá em prejuízo, pois o empregador oferecerá as condições que lhe convém, sem contraproposta”, alerta.

Para o presidente da Nova Central, o corte de repasse aos sindicatos é mais grave do que se imagina. Ele coloca o trabalho de assistência das entidades como um braço de apoio às classes mais baixas, que dependem de serviços públicos essenciais, bem como as capacitações que aumentam a formação do funcionário. “Para se ter uma ideia, em algumas categorias, só o curso de qualificação profissional chancelado pelo sindicato já garante aumento automático de remuneração ao empregado, por deixá-lo com um perfil mais produtivo dentro da empresa.

Fonte: NCST

​ 15/08/2017 - Projeto revoga dispositivo introduzido pela reforma trabalhista

Projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) revoga a prevalência da convenção ou de acordo coletivo de trabalho sobre a lei, modificação introduzida pela reforma trabalhista aprovada em julho último. O PLS 252/2017 está na Comissão de Assuntos Econômicos aguardando o recebimento de emendas. Para justificar o seu projeto, Paim afirma que “a própria Organização Internacional do Trabalho (OIT) já diz que o negociado é importante, respeitando as leis mínimas de um país. O acordo, a convenção coletiva, o próprio dissídio coletivo, vêm para ampliar direitos, e não para diminuir aquilo que já está consagrado na própria legislação”, esclareceu.

Fonte: Agência Senado

​ 15/08/2017 - Centrais Sindicais decidem agenda de ações para enfrentamento da crise

As Centrais Sindicais se reuniram nesta segunda (14), para organizar a agenda do movimento nesta etapa da luta contra a retirada dos direitos e o enfrentamento da crise. O encontro, na sede da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), teve a presença de dirigentes da UGT, Nova Central, Força Sindical e CSB.

Entre os temas tratados, destacam-se a defesa dos direitos trabalhistas e sociais, organização do movimento sindical e a sustentabilidade das entidades sindicais.

“Além do enfrentamento aos ataques a direitos, decidimos elaborar uma agenda positiva que leva em conta a geração de empregos, com investimentos em infraestrutura e fortalecimento da indústria nacional”, destaca o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (Juruna). Ele disse à Agência Sindical que as entidades também estão se articulando com empresários do setor produtivo, para desenvolver ações conjuntas.

Visando unificar as lutas do movimento sindical, as Centrais programam uma ampla plenária nacional para o dia 1º de setembro, ainda com local e hora a ser definido.

Segundo Juruna, os dirigentes também avaliaram que é preciso intensificar o corpo a corpo no Congresso Nacional. “Vamos conversar com os líderes partidários, os presidentes da Câmara e do Senado com o objetivo de promover mudanças no texto da nova legislação trabalhista”, diz.

As Centrais definiram elaborar uma cartilha unitária que denuncie e oriente a sociedade, em especial a classe trabalhadora, sobre as consequências da reforma e como enfrentar os abusos com a nova regra. “Vigilância, mobilização, resistência e diálogo serão fundamentais para enfrentar a agenda regressiva em curso”, avalia o presidente da CTB, Adilson Araújo.

Novo encontro - Ficou agendada para a próxima segunda (21), na sede da UGT, a partir das 14h30, nova reunião das Centrais Sindicais.

Fonte: Agência Sindical

​ 15/08/2017 - Clemente Ganz: Meta fiscal de Temer vai custar caro para trabalhador

Clemente Ganz, diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos (Dieese), afirmou que a condução econômica do governo de Michel Temer é “extremamente nefasta para a sociedade e traz um custo social enorme”. Ele se referiu à projeção da meta fiscal, que mais uma vez teve seu anúncio adiado pelo governo. O deficit a ser anunciado deve ser de R$ 159 bilhões para este ano, mas há quem defenda no governo que a revisão defina um deficit de R$ 170 bilhões.

Por Railídia Carvalho

De acordo com ele, a política econômica atual, baseada em ajuste fiscal e aprovação de reformas, vai retardar a retomada do crescimento. No rastro desse “equilíbrio nas contas” do governo virá um efeito cascata devastador.

“Atender a meta fiscal da maneira como o governo se propõe torna o efeito recessivo dos cortes continuado. Se as pessoas têm menos renda, consomem menos, portanto, a economia produz menos. Não gira a economia”, explicou Clemente.

“Sem perspectiva de retomada, as empresas vendem ou demitem para não aumentar a dívida. O desempregado fica mais tempo sem trabalho e sem salário. Aqueles que estão empregados continuam inseguros se ainda terão o emprego no dia seguinte”, comparou Clemente.

Além de afetar o mercado de trabalho, a opção de Temer em aumentar o deficit vai comprometer mais ainda serviços públicos de saúde e educação, observou Clemente.

“O governo vai comprometer impostos futuros sem aumentar a capacidade produtiva do Estado. Vai gastar mais dinheiro nosso para pagar juros da dívida. São recursos que iriam para saúde e educação”, ressaltou.

Clemente projeta que o nível de endividamento do Estado brasileiro vai ficar em níveis insustentáveis. “É como se o trabalhador pegasse um empréstimo para comprar o almoço todo dia. Pegou tanto emprestado para consumir e não conseguiu produzir nada e fica cada vez mais endividado”, exemplificou.

Para o diretor do Dieese, “o Estado tem a capacidade de se endividar mas se não for para aumentar a capacidade produtiva da economia, ele gera um desequilibro gasta cada vez maior com gasto estéril”.

Clemente declarou que o aumento do deficit para R$ 159 bilhões demonstra que o impeachment contra a presidenta eleita Dilma Rousseff foi motivado por causas políticas.

“À época da Dilma o rombo de R$ 70 bilhões era um absurdo. Agora é de R$ 160 bilhões e tem que aceitar, não é mais ela”, ironizou Clemente.

“Os caras não só disseram que era uma loucura [o deficit de R$ 70 bilhões], mandaram ela embora. Agora propõem mais que o dobro de deficit e estão falando em aumento de impostos. É a caracterização que o impeachment dela significou decisão política. Não teve nada a ver com os fatos”, enfatizou Clemente.

De acordo com ele, ficou para trás a concepção de ver o país crescer para gerar bens para todos. “Estão produzindo um país para que os capitalistas, principalmente as multinacionais, venham para cá valorizar sua riqueza. Isso é uma tragédia para a sociedade.”

Fonte: Portal Vermelho

​ 15/08/2017 - CPI ouve prefeituras que mais devem à Previdência

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência recebeu nesta segunda-feira (14) representantes de municípios que estão entre os que mais devem ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Juntas, as dívidas de Guarulhos (SP) e Manaus (AM), por exemplo, superam R$ 1,2 bilhão. As prefeituras responsabilizam as gestões anteriores pelo rombo.

O secretário da Fazenda de Guarulhos, Peterson Aiello Ramos, explica que os débitos saltaram de R$ 141,3 milhões em 2002 para R$ 913,6 milhões em 2017. Segundo ele, a Prefeitura chegou a negociar o pagamento com a União em 2002, mas não honrou o compromisso. A cidade ficou oito anos sem obter a Certidão Negativa de Débitos (CND), documento exigido para a contratação de novos empréstimos.

Neste ano, Guarulhos aderiu a um programa do governo federal que estende por 200 meses o parcelamento de dívidas dos municípios com a Previdência. De acordo com o secretário da Fazenda, os pagamentos têm sido feitos desde então. Mas isso compromete as políticas públicas.

– Queremos ser adimplentes com a Previdência. Mas acho que era melhor não ter ganhado a eleição. Fomos para a rua e defendemos uma proposta de governo, mas agora vemos que é impossível cumprir o programa porque não dá para investir nada. Vamos ter que ter pagar, pagar, pagar, pagar – disse Ramos.

A dívida de Manaus com a Previdência é menor: R$ 287 milhões. De acordo com o secretário da Fazenda, Lourival Litaiff Praia, a situação se agravou em 2004, quando o prefeito anterior deixou de pagar integralmente as contribuições ao INSS. A dívida chegou a R$ 500 milhões.

– A partir de 2005, a gente procurou a Receita Federal e o INSS. Em 2009, houve novo parcelamento. Naquele ano, o saldo devedor já era de mais de R$ 600 milhões, contando os juros. De 2005 para cá, já pagamos para o INSS mais de R$ 126 milhões. Desde que assinou o primeiro parcelamento, Manaus vem honrando suas obrigações – afirmou Praia.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

​ 15/08/2017 - São Paulo e Minas Gerais lideram geração de emprego jovem no Brasil

O saldo de vagas para a juventude nesses dois estados corresponde à metade do saldo total de junho no país

De todos os estados brasileiros, o único em que o saldo de emprego formal foi negativo para os jovens no mês de junho foi o Distrito Federal, onde foram fechadas 14 vagas para trabalhadores com até 29 anos de idade. Em todos os demais, o resultado foi positivo, com destaque para São Paulo e Minas Gerais. Somados, esses dois estados criaram 31.399 postos para a juventude, o que corresponde à metade do saldo total de empregos formais no país naquele mês, que foi de 68.333. Se Rio de Janeiro e Espírito Santo forem incluídos nesse cálculo, o Sudeste terá empregado, sozinho, 36.134 jovens, a região que mais gerou oportunidade a trabalhadores com essas idades em junho.

“Ao fazermos essa análise regional do emprego jovem, ficamos otimistas porque percebemos que, mesmo naqueles estados onde o desempenho do emprego foi negativo, os jovens estão se destacando. É uma boa notícia para aqueles que estavam entre os que mais sofriam com o desemprego”, avalia o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

Embora normalmente os números de São Paulo sejam maiores, a juventude se destaca na geração de empregos dentro do próprio estado. O saldo total de vagas do mês de junho (que corresponde à diferença entre demissões e admissões) no estado foi positivo em 983 vagas, enquanto entre os jovens ficou em 21.002 vagas. O destaque foi para a faixa etária entre 18 e 24 anos.

Em Minas Gerais, o saldo geral de junho fechou com a criação de 15.445 novas vagas de emprego. Para os trabalhadores até 29 anos, foram 10.397 postos criados. No Rio de Janeiro e no Espírito Santo, o saldo total foi negativo, exceto para jovens, que apresentaram resultados positivos. Assim como em São Paulo, nesses três estados, o destaque foi para quem tinha entre 18 e 24 anos.

Fora do Sudeste, Goiás foi o estado que mais se destacou na geração de emprego para jovens, no Centro Oeste, em junho. Ficou em terceiro lugar no país na criação de vagas formais para trabalhadores com até 29 anos. O saldo para essa faixa etária ficou positivo em 4.260 postos. Mato Grosso foi o quinto estado, com 3.723 novas vagas.

Se analisados regionalmente os dados, no entanto, a região Nordeste obteve o segundo melhor desempenho no Brasil, com a criação de 12.749 postos para a juventude. O destaque ficou com Pernambuco, Bahia e Ceará. No Sul, foram 6.856 novas vagas e, no Norte, 3.385.

Fonte: MTb

​ 15/08/2017 - Servidor com mandato classista em sindicato deve ser mantido na folha de pagamento

O servidor que assume mandato classista junto ao sindicato deve ser mantido na folha de pagamento e a entidade deve continuar a depositar suas contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social. Foi o que decidiu em liminar o juiz federal substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, ao determinar que a Polícia Federal no DF inclua imediatamente um dirigente sindical na folha de pagamento.

Na ação ordinária, o dirigente sindical pediu o reconhecimento do direito do autor à licença para desempenho de mandato sindical com ressarcimento, além do seu direito à manutenção do vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social durante o período dessa licença.

O juiz concordou com os argumentos do advogado. Para o magistrado, ficou demonstrada a probabilidade do direito pleiteado, bem como o perigo de dano ao resultado útil do processo em caso de demora para a concessão da medida liminar.

“A manutenção do servidor na folha de pagamento mantém a autonomia e a liberdade sindical e preserva, ainda, a segurança necessária no que se refere ao recolhimento da contribuição previdenciária ao respectivo Regime Próprio de Previdência Social, a contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria e os demais direitos decorrentes da relação funcional”. afirma o advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, representante do autor da ação.

Fonte: Consultor Jurídico

​ 15/08/2017 - Desconto em salário sem justificativa viola dever de remunerar empregado

Empresa que faz desconto em salário sem justificativa desrespeita seu dever legal de remunerar o trabalhador. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de uma drogaria de São Borja (RS) e a condenou a pagar indenização de R$ 3 mil por ter feito descontos salariais injustificados por quatro meses seguidos nos vencimentos de uma operadora de caixa.

Na ação, a empregada alegou que, entre janeiro e abril de 2015, sofreu reiterados descontos denominados “parcelamento de vale” sem que lhe fossem apresentadas justificativas. Ela requereu, junto do ressarcimento dos valores, o pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que em nenhum momento solicitou adiantamento salarial, e que os descontos geraram transtornos de ordem financeira e moral.

O juízo da Vara do Trabalho de São Borja (RS) acolheu o pedido da trabalhadora e condenou a drogaria ao pagamento de indenização no valor de R$ 15 mil, além da devolução da quantia deduzida. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve parcialmente a sentença, reduzindo o valor da reparação para R$ 3 mil.

No recurso ao TST, a drogaria sustentou que não houve provas de abalo moral ou psicológico da empregada, e que não se pode “presumir a existência de consequências danosas ao empregado na hipótese de ocorrência de descontos em seus salários”.

A relatora do caso, ministra Maria Helena Mallmann, relatora, manteve a condenação. Segundo ela, os descontos indevidos e reiterados atraem, por analogia, o mesmo entendimento aplicado pelo TST em relação aos atrasos de salário reiterado, no sentido de que, uma vez comprovados, ensejam o pagamento de indenização por dano moral, independentemente de prova do dano.

“É vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo”, concluiu. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo 324-38.2015.5.04.0871

Fonte: Consultor Jurídico

14/08/2017 - Cristovam propõe fim escalonado da contribuição sindical obrigatória

Projeto de lei (PLS 255/2017) do senador Cristovam Buarque (PPS–DF) propõe o fim escalonado da contribuição sindical obrigatória. De acordo com o projeto, a contribuição seria de 60% do valor atual no primeiro ano de vigência da lei, de 40% no segundo, de 20% no terceiro, acabando no quatro ano de vigência, a partir do qual seria facultativa. O senador entende que esse prazo será suficiente para que os sindicatos se organizem financeiramente. A proposta também modifica outros pontos das leis trabalhistas como licença para capacitação e trabalho intermitente.

Fonte: Agência Senado

​ 14/08/2017 - Governo deve anunciar hoje mudança da meta fiscal

O presidente Michel Temer e os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, terão hoje (14) a reunião final para definir em quanto vai aumentar a meta de déficit primário para este ano e para 2018. Em nota conjunta enviada na última quinta-feira (10), as duas pastas informaram que qualquer decisão será anunciada imediatamente depois de tomada.

O déficit primário é o resultado negativo nas contas do governo, desconsiderando os juros da dívida pública. Originalmente, a meta de déficit estava fixada em R$ 139 bilhões para este ano e em R$ 129 bilhões para o próximo. No entanto, a arrecadação ainda em queda e uma série de frustrações de receitas dificultaram o cumprimento da meta original.

Primeiramente, o Tribunal de Contas da União (TCU) mandou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) refazer o edital do leilão de renovação de concessão de usinas hidrelétricas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), que renderia R$ 11 bilhões aos cofres federais este ano.

A segunda versão do programa de regularização de ativos no exterior, conhecida como repatriação, arrecadou apenas R$ 1,61 bilhão, contra R$ 13 bilhões inicialmente previstos. As alterações na medida provisória que criou a renegociação especial de dívidas com a União também podem diminuir a previsão de arrecadação, caso o governo não consiga reverter essas mudanças.

Por fim, o governo teve de recuar de duas medidas que elevariam as receitas. O aumento do Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) sobre o etanol foi parcialmente revertido, reduzindo a previsão de arrecadação em R$ 501 milhões.

Na semana passada, o governo revogou a medida provisória (MP) que acabaria com a desoneração da folha de pagamento para 46 dos 52 setores beneficiados pela política. A MP, que trancava a pauta da Câmara dos Deputados, perdeu a validade na última quinta-feira (10) e foi revogada sem passar por votação. O governo enviará um projeto de lei sobre o assunto. A revogação resultará em perda de R$ 4,8 bilhões.

Incertezas

O governo enfrenta ainda incertezas com receitas extraordinárias. Em julho, o TCU emitiu um alerta de que a União terá dificuldades em arrecadar R$ 19,3 bilhões por causa de receitas de concessões que podem não entrar no caixa do governo em 2017. Além dos R$ 11 bilhões dos leilões de hidrelétricas, que não vão mais entrar nos cofres federais este ano, o governo fará um leilão de R$ 8 bilhões de concessões de petróleo e gás no próximo mês.

A equipe econômica também pretende concluir a venda de ações do Tesouro no IRB-Brasil, empresa que detém o monopólio do mercado de resseguros no país, e privatizar a Caixa Seguridade e a Lotex, empresa de loterias. As vendas, no entanto, precisam ser concluídas até outubro para que os recursos ingressem no caixa do governo ainda este ano.

Fonte: Agência Brasil

​ 14/08/2017 - Rodrigo Maia defende reformulação do Estado

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu na sexta-feira (11) a reformulação do Estado, a partir de uma ampla reforma que permita que seja dada, de forma equilibrada, condições iguais a todos os brasileiros. Para Maia, o Estado é muito maior do que a capacidade que a sociedade tem de financiá-lo.

Rodrigo Maia criticou a possibilidade de mudanças na meta fiscal. “Eu fico desconfortável com o aumento da meta [fiscal]. Não é justo para com a sociedade brasileira. O governo já tem um déficit muito grande para não gerar as condições [necessárias] para cumprir esta meta. Nós sabemos que a crise ainda existe, que há queda da arrecadação, mas quando você não cumpre a meta você sinaliza que o endividamento pode crescer, o que pode gerar dificuldades”.

Rodrigo Maia lamentou o engessamento do Orçamento da União. “Infelizmente a gente tem mais de um trilhão [de reais] do orçamento destinado a gastos obrigatórios. Nós temos que discutir os esses gastos obrigatórios”.

O presidente da Câmara defendeu a urgência da reforma da Previdência Social, que, segundo ele, é para onde é destinado a maior parte dos recursos do Orçamento. “A Previdência tem que ser reformada, pois é para onde vai a maior parte desses custos. O país terá de promover mudanças”, disse.

Rodrigo Maia disse que após a Câmara rejeitar o pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que o presidente Michel Temer fosse investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por corrupção passiva, o maior desafio do governo, a partir de agora, “é reorganizar a base de sustentação para que as reformas possam avançar”.

O presidente da Câmara reafirmou que a possibilidade de o Congresso votar a reforma da Previdência até setembro, é missão difícil. “Nós vamos trabalhar, mas a gente sabe que hoje é difícil e nós não estamos aqui para enganar ninguém. Mas o nosso trabalhar é de ir convencendo o parlamento aos poucos”.

O presidente da Câmara participou, no Centro Cultural da Fundação Getulio Vargas (FGV), no Rio, do painel Desafios para o Brasil: a agenda de reformas e a segurança pública no Rio de Janeiro.

Fonte: Agência Brasil

​ 14/08/2017 - Senado pode criar Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual

O Senado Federal pode criar o Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual. A proposta partiu da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), via projeto de resolução (PRS 6/2011), e está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria Já conta com voto favorável da relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Com a aprovação do PRS 6/2011, a criação do comitê estará prevista no Código de Ética e Decoro Parlamentar. O organismo será composto por três senadoras, que serão indicadas para mandato de dois anos, permitida a recondução uma única vez e por igual período. As indicações serão feitas pelas lideranças partidárias à Mesa do Senado – encarregada da escolha das integrantes- sempre no início da primeira e da terceira sessão legislativa de cada legislatura.

Denúncias

O comitê terá a missão de receber denúncias relativas a assédio moral ou sexual de servidoras efetivas, comissionadas e terceirizadas do Senado. Se a queixa estiver bem fundamentada, o organismo irá elaborar relatório sobre os fatos denunciados e encaminhá-lo ao Conselho de Ética para abertura de processo disciplinar.

Por outro lado, caso a denúncia não se sustente, o relatório será arquivado. O Comitê de Defesa da Mulher também vai cuidar de preservar a identidade da servidora denunciante, que receberá ainda garantias quanto ao cargo, função ou emprego exercidos no Senado se a acusação não prosperar.

“Caso o Senado Federal aprove a proposição apresentada, certamente se transformará em referência a ser seguida por outras Casas legislativas em todos os níveis da federação”, acredita Gleisi.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

​ 14/08/2017 - Comissão discute Sistema Nacional de Juventude

Será realizada na quarta-feira (16) audiência pública da Comissão de Legislação Participativa sobre a aprovação do Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve).

O deputado André Amaral (PMDB-PB) sugeriu o debate. Ele lembrou que a aprovação do Estatuto da Juventude (Lei 12.852/13) representou marco importante da institucionalização de políticas públicas para os jovens em âmbito nacional. A lei remete ao Poder Executivo a responsabilidade da regulamentação do Sinajuve que, de acordo com o deputado, terá papel fundamental na instituição da política de juventude como política de Estado.

O Sinajuve “permitirá que aconteçam iniciativas governamentais, articulando metas e ações para garantir o desenvolvimento da juventude brasileira”, destacou André Amaral.

Foram convidados para a audiência:

- o secretário Nacional de Juventude, Francisco de Assis Costa Filho;

- o presidente do Fórum Nacional de Gestores de Políticas Públicas de Juventude nos Municípios, Maicon Cleyton Rodrigues Nogueira;

- o superintendente da Juventude do Governo do Estado de Goiás e Presidente do Fórum Nacional de Gestores Estaduais de Juventude, Leonardo Felipe Marques de Souza;

- pelo Conselho Nacional de Juventude (Coijuve), Sauro Spinelly Florêncio da Cunha;

- o secretário executivo do Comitê Interministerial da Política de Juventude, José Antônio de Melo Filho;

- a procuradora do Trabalho da 9ª Região Mariane Josviak.

A audiência será interativa, e está marcada para as 14h30, no plenário 3.

Fonte: Agência Câmara

​ 14/08/2017 - Convocados para revisão do auxílio-doença têm até dia 21 para agendar perícia

Os beneficiários do auxílio-doença convocados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 1º de agosto têm até o dia 21 deste mês para agendar a perícia de revisão do benefício. Foram chamados 55.152 pessoas que não foram localizados pelo INSS por alguma inconsistência no endereço.

A lista dos convocados está disponível no site do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e no Diário Oficial da União (DOU). Para o beneficiário conferir se o nome consta na lista do DOU, no campo de busca do site ele deve digitar o nome, selecionando apenas a seção 3 e a data de 1º de agosto.

Caso tenha sido convocada, a pessoa deverá entrar em contato exclusivamente com a central de atendimento, ligando para o número 135. Não é preciso ir até uma agência do INSS para fazer a marcação da perícia. Pelo 135, também é possível atualizar o endereço.

Na ocasião da perícia, deverá ser apresentada toda a documentação médica que justifique o recebimento do benefício, como atestados, laudos, receitas e exames. O segurado que estiver internado ou enfermo e não puder comparecer, deverá requerer a perícia domiciliar ou hospitalar. A solicitação deve ser feita em uma agência do INSS por um representante, com documento médico indicando a condição de impossibilidade.

Se o beneficiário não entrar em contato ou não comparecer na data agendada, o auxílio-doença será bloqueado. A partir do bloqueio, ele tem 60 dias para marcar a perícia. Com o agendamento dentro do prazo, o benefício é liberado até a realização da perícia. Se passados 60 dias sem que o beneficiário se manifeste, o benefício é cancelado.

Segundo o MDS, o objetivo do pente-fino adotado pelo governo federal é garantir que os recursos públicos cheguem a quem realmente precisa. Ao todo, 530.191 benefícios de auxílio-doença serão revisados.

Até 14 de julho, foram realizadas 199.981 perícias. Como resultado, 159.964 pessoas tiveram o benefício cancelado por não precisarem mais recebê-lo. A ausência de convocados na perícia levou ao cancelamento de outros 20.304 benefícios. Além disso, 31.863 benefícios foram convertidos em aposentadoria por invalidez, 1.802 em auxílio-acidente, 1.058 em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% no valor do benefício e 5.294 pessoas foram encaminhadas para reabilitação profissional.

A economia anual estimada até agora é de R$ 2,6 bilhões.

Fonte: Portal EBC

​ 14/08/2017 - INSS não pode cancelar benefício concedido a segurado por decisão judicial

O benefício em vigor, concedido por tutela antecipada (liminar) ainda vigente, somente poderá ser cancelado mediante análise e suspensão judicial. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul atendeu, em parte, a pedido de segurado do INSS que teve o auxílio-doença concedido por decisão judicial cancelado, por meio de decisão administrativa, sem a comunicação ao Poder Judiciário.

Caso

O processo tramita na Comarca de Canoas. O auxílio-doença foi deferido ao início do processo, em antecipação de tutela. Na 2ª Vara Cível da Comarca, foi negado o pedido do segurado para que o INSS se abstivesse de suspender o pagamento do benefício, diante da convocação do segurado para exame médico e provável revisão administrativa realizada. Na avaliação do julgador, o INSS tem poder de autotutela na gestão dos benefícios que concede e no próprio controle de legalidade dos seus atos.

Inconformado, o segurado recorreu ao TJ.

Recurso

O relator do recurso, Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, considerou que o benefício em vigor alcançado pela tutela jurisdicional só pode ser cancelado por esta via: "Eventual cessação de pagamento, ainda que autorizado pelo exame de saúde ao qual convocado, apenas poderá advir da revogação da tutela de urgência que deferiu o benefício pela via recursal, ou por meio de novas provas que desautorizem a continuidade da percepção pelo ora recorrente a serem submetidas a prudente análise pelo julgador", afirmou o relator.

Ainda, considerou o Desembargador, a tutela provisória pode ser revisada a qualquer tempo, assim que sobrevir fato novo, mas que deve ser submetido ao crivo judicial, vedada à administração violar a decisão jurisdicional, "haja vista o objeto controvertido tornou-se e permanece litigioso, o qual subtrai parcela do poder de autotutela do Estado".

Participaram do julgamento os Desembargadores Eugênio Facchini Neto e Carlos Eduardo Richinitti, que acompanharam o voto do relator. (Proc. 70073136384 (Agravo de Instrumento))

Fonte: TJRS

​ 14/08/2017 - Lei da gorjeta regulamenta relação entre trabalhadores e empregadores