17/11/2017 - Novos 'milionários' via Justiça ganharam R$ 9.700, em média

30/11/2017 - Depois de se reunir com Maia, centrais mantêm chamado para greve nacional

“Queremos que a sociedade seja chamada para debater o tema”, diz o presidente da CUT, Vagner Freitas.

Centrais apostam nas ruas no dia 5. Presidente da Câmara responde nesta quinta

Representantes das principais centrais sindicais do país demonstraram insatisfação ao sair da reunião de mais de uma hora com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na qual pediram para que a proposta de reforma da Previdência seja retirada da pauta. Maia disse que conversaria com líderes partidários e sinalizou para uma resposta nesta quinta-feira (30). Aos sindicalistas pareceu que o parlamentar quer ganhar tempo e medir as chances do governo. Ao final do encontro, reiteraram que só o que pode barrar a realização de uma reforma é resistência nas ruas, a começar pela adesão à greve nacional marcada para a próxima terça-feira (5).

“Estamos conclamando todos os trabalhadores a parar suas atividades no dia 5 e participar desta grande mobilização. O deputado Rodrigo Maia disse que iria anunciar amanhã se adia ou não a votação prevista para a próxima semana, mas na verdade quer ver se o governo possui a conta suficiente de votos para garantir a aprovação”, afirmou o presidente da CUT, Vagner Freitas.

“Não há um interesse em atender ao que nós pedimos e sim uma contabilidade sobre se o governo tem ou não votos suficientes para aprovar a matéria. O que queremos é o adiamento para que a proposta seja discutida com a sociedade, o que não aconteceu até hoje. Essa proposta tão teve qualquer debate com a população”, acrescentou.

A reunião contou com a presença de representantes da CUT, CTB, Força Sindical, UGT, Nova Central, CSB e CSP-Conlutas. E dos deputados Carlos Zarattini (PT-SP), Júlio Delgado (PSB-MG), Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Orlando Silva (PCdoB-SP) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Segundo Delgado, o que mais irritou os representantes das centrais foi a exposição pessoal do presidente da Câmara em favor da reforma. Maia disse que ele, particularmente, acha que se não forem feitas alterações nas regras previdenciárias o país passará por sérios problemas no futuro e vê a matéria como uma necessidade urgente.

Ao mesmo tempo, Rodrigo Maia deu esperança de a votação ser adiada, quando reconheceu a necessidade de se avaliar o que ele chamou de “clima possível que permita ou não a apreciação desse texto no plenário, na próxima semana”.

“Se a proposta ficar adiada para a segunda semana de dezembro, já morreu. Não terá mais condições de ser votada este ano e é com isto que estamos contando”, afirmou Delgado.

A CUT lembrou que pesquisa recente feita pelo instituo Vox Populi a pedido da central apontou um total de 85% dos entrevistados contrários à reforma da Previdência, e outros 71% acreditam que, se a nova proposta de Temer for aprovada, não vão conseguir se aposentar.

‘Sem perdas’

Para o presidente da UGT, Ricardo Patah, a reforma precisa ser impedida. “Não podemos sofrer mais perdas do que as já observadas com essa reforma trabalhista que aí está. Todos sabem que a população brasileira é contrária à reforma da Previdência”, destacou.

Patah explicou que apesar de a UGT ser uma central com ideal reformista, a entidade não tem condições de apoiar o texto da reforma previdenciária com as regras que estão estabelecidas, que apresentam, a seu ver, sérios danos para os brasileiros.

O deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, presidente da Força Sindical, lembrou que o encontro teve como ponto principal o fato de os representantes das várias categorias de trabalhadores destacarem a importância de a reforma ser melhor discutida. “Ponderamos que o correto é a votação ser adiada diante do grande ambiente de instabilidade em relação ao assunto no país”, destacou.

Paulinho disse ter lembrado a Rodrigo Maia situações extremas no país observadas nos últimos tempos durante manifestações contra medidas impopulares do governo Temer. Ocasiões em que integrantes das forças de segurança chegaram a sobrevoar a Esplanada dos Ministérios para acompanhar passeatas e sprays de pimenta foram jogados, de helicópteros, contra manifestantes. Ressaltou, ainda, que considerava este, mais um motivo para que o governo e a Câmara pensem melhor sobre o adiamento.

Fonte: Rede Brasil Atual

30/11/2017 - Temer se reúne com empresários e parlamentares e defende reforma da Previdência

Empresários do setor de comércio e serviços e integrantes da Frente Parlamentar Mista de Comércio, Serviços e Empreendedorismo estiveram nesta quinta-feira (29) com o presidente Michel Temer e ouviram dele as razões do governo para defender a aprovação da reforma da Previdência. O texto da reforma foi encaminhado ao Congresso Nacional pelo governo, passou por alterações e aguarda votação no plenário da Câmara.

Representantes da União Nacional de Entidades do Comércio de Serviços (Unecs) reuniram-se com presidente Temer no Palácio do Planalto, acompanhados do presidente do Sebrae, Guilheme Afif Domingos. Em seguida, receberam Temer para almoço com a participação de integrantes da frente parlamentar.

Pela tarde, o presidente publicou na rede social Twitter um comentário sobre os encontros. “Almocei hoje com parlamentares da Frente Parlamentar Mista de Comércio, Serviços e Empreendedorismo e com empresários. Um público seleto que ouviu com muita atenção as razões que apresentei para a aprovação da reforma da Previdência”, registrou na rede social.

Em conversa com jornalistas na manhã de hoje, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que a reforma é “indispensável”. “Se não houver reforma da Previdência, no ano de 2024 todo o Orçamento da República só paga folha de pagamento, previdência, saúde e educação”, afirmou.

Fonte: Portal EBC

30/11/2017 - Supremo proíbe uso do amianto em todo o país

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (29) proibir uso do amianto do tipo crisotila, material usado na fabricação de telhas e caixas d’água. A decisão dos ministros foi tomada para resolver problemas que surgiram após a decisão da Corte que declarou a inconstitucionalidade de um artigo da Lei Federal 9.055/1995, que permitiu o uso controlado do material.

Com a decisão, tomada por 7 votos a 2, não poderá ocorrer a extração, a industrialização e a comercialização do produto em nenhum estado do país. Durante o julgamento não foi discutido como a decisão será cumprida pelas mineradoras, apesar do pedido feito por um dos advogados do caso, que solicitou a concessão de prazo para efetivar a demissão de trabalhadores do setor e suspensão da comercialização.

Em agosto, ao começar a julgar o caso, cinco ministros votaram pela derrubada da lei nacional, porém, seriam necessários seis votos para que a norma fosse considerada inconstitucional. Dessa forma, o resultado do julgamento provocou um vácuo jurídico e o uso do amianto ficaria proibido nos estados onde a substância já foi vetada, como em São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, mas permitida onde não há lei específica sobre o caso, como em Goiás, por exemplo, onde está localizada uma das principais minas de amianto, em Minaçu.

As ações julgadas pela Corte foram propostas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) há dez anos ao Supremo e pedem a manutenção do uso do material. A confederação sustenta que o município de São Paulo não poderia legislar sobre a proibição do amianto por tratar-se de matéria de competência privativa da União. Segundo a defesa da entidade, os trabalhadores não têm contato com o pó do amianto.

De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e outras entidades que defendem o banimento do amianto, apesar dos benefícios da substância para a economia nacional – geração de empregos, exportação, barateamento de materiais de construção -, estudos comprovam que a substância é cancerígena e causa danos ao meio ambiente.

Fonte: Agência Brasil

30/11/2017 - Desemprego na região metropolitana de São Paulo aumenta em outubro

A taxa de desemprego na região metropolitana de São Paulo passou de 17,8%, em setembro, para 17,9%, em outubro, segundo a Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED), feita mensalmente pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Fundação Seade) e Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

De acordo com os dados, o contingente de desempregados foi calculado em 1.994 mil pessoas, 6 mil a mais do que no mês anterior. O número é decorrente da redução do nível de ocupação com a eliminação de 36 mil postos de trabalho, o que equivale a -0,4% e é maior do que a queda no índice da População Economicamente Ativa (PEA), de 30 mil pessoas (-0,3%).

Segundo a PED, o nível de ocupação caiu 0,4% em outubro e o contingente de ocupados foi estimado em 9.144 mil pessoas. Quando analisados os setores, houve queda de 1,6% na ocupação no comércio, com menos 25 mil postos de trabalho, seguido de serviços com -0,6%, e menos 31 mil empregos. No sentido contrário, aparecem a indústria com elevação de 0,9% (mais 13 mil vagas) e a construção, que empregou 7 mil pessoas a mais (1,2%).

A pesquisa mostrou ainda que o número de assalariados caiu 0,4%, influenciado pela queda de 4,1% no setor público e de 0,1% no setor privado. No privado, caiu o número de trabalhadores sem carteira assinada e também não houve variação daqueles com carteira assinada. O número de autônomos sofreu redução de 2,1% e o de empregados domésticos caiu 0,3%. Aqueles que estão classificados nas demais posições tiveram elevação de 3,7%.

A PED mostrou ainda que, entre agosto e setembro de 2017, os rendimentos médios reais dos ocupados reduziram-se em 1,7% e dos assalariados, 1,6%, passando a equivaler a R$ 2.030 e R$ 2.095. Entre os assalariados do setor privado, caíram os rendimentos no comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas (-2,9%), nos serviços (-2,3%) e na indústria de transformação (-2,0%). Também diminuíram os rendimentos dos assalariados com e sem carteira de trabalho assinada (-1,6% e -4,0%) e dos trabalhadores autônomos (-2,7%).

Fonte: Agência Brasil

30/11/2017 - IBGE: 1% da população ganha 36 vezes a renda média da metade mais pobre

Dados divulgados nesta quarta-feira (29) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, em 2016, 1% dos trabalhadores com os maiores rendimentos recebia por mês, em média, R$ 27.085 - o equivalente a 36,3 vezes mais do que a metade da população com os menores rendimentos, que ganhava, em média, R$ 747.

A massa de rendimento médio mensal real domiciliar per capita alcançou R$ 255,1 bilhões em 2016. A parcela dos 10% com os menores rendimentos da população detinha apenas 0,8% do total, enquanto os 10% com os maiores rendimentos ficaram com 43,4%. O grupo dos que têm maior rendimento tem uma parcela da massa de rendimento superior à dos 80% da população com os menores rendimentos (40,8%).

O rendimento domiciliar per capita é a divisão dos rendimentos domiciliares pelo total de moradores.

No país, o rendimento médio real domiciliar per capita foi R$ 1.242. As regiões Norte e Nordeste apresentaram os menores valores (R$ 772) e a região Sudeste o maior, R$ 1.537.

Da remuneração média mensal domiciliar per capita, 74,8% provêm do trabalho e 25,2% vêm de outras fontes, principalmente aposentadoria e pensão (18,7%).

Homens e mulheres

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do IBGE, também apontou diferenças salariais entre homens e mulheres. No ano passado, elas receberam, em média, R$ 1.836, o que equivale a 22,9% menos do que os homens (R$ 2.380).

O Sudeste registrou a maior média de rendimento para homens, R$ 2.897, e mulheres, R$ 2.078. No entanto, a região também teve a maior desigualdade salarial do país: as mulheres ganham 28,3% menos do que os homens.

Fonte: Agência Brasil

30/11/2017 - Reforma trabalhista não se aplica a processos já instruídos, decide juiz

A Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) não se aplica a processos instruídos antes de sua vigência, entendeu o juiz substituto Murilo Carvalho Sampaio Oliveira, da 13ª Vara do Trabalho de Salvador. ''Aplicar as regras processuais da Reforma Trabalhista aos feitos já instruídos configuraria ofensa direta ao devido processo legal'', afirmou.

Segundo ele, a nova lei tem aplicação imediata, mas sem efeito retroativo, de modo a garantir segurança e estabilidade ao processo. Ele se baseou na teoria de "isolamento dos atos processuais", que considera o ato processual individualizado a referência para aplicação da nova regra, e citou vários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Código de Processo Civil que demonstram o seu acolhimento pela legislação.

O juiz cita também decisões do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do novo CPC. Nessas decisões, as cortes superiores também adotam o critério do isolamento dos atos processuais. Segundo o juiz, as partes não poderiam prever a mudança do regramento jurídico e quais seriam os seus efeitos.

"Ademais, seria flagrante decisão surpresa tomar como referência novas regras processuais, notadamente aqueles de natureza punitiva, sem qualquer contraditório prévio das partes. A tramitação do efeito pelas regras antigas da CLT revela-se, então, como situação jurídica consolidada, e, por tal motivo, merece a proteção jurídica, a fim de se evitar surpresas", complementou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-5.

Fonte: Consultor Jurídico

30/11/2017 - Brasil tem 30 mil crianças de cinco a nove anos no mercado de trabalho

No Brasil, em 2016, segundo os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) divulgada nesta quarta (29) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de um total de 40,1 milhões de crianças e adolescentes no grupo de 5 a 17 anos, 1,8 milhão estavam no mercado de trabalho. O nível de ocupação para esta população foi 4,6%, principalmente concentrado no grupo de idade de 14 a 17 anos. Entre as crianças de 5 a 9 anos de idade, 0,2% encontrava-se ocupada em 2016, ou aproximadamente 30 mil crianças, enquanto no grupo de 10 a 13 esse percentual era de 1,3% ou aproximadamente 160 mil crianças. De 14 a 15 anos, 6,4% dos jovens estavam ocupados (430 mil) e de 16 a 17 anos eram 17% (cerca de 1,2 milhão).

As crianças pretas ou pardas eram maioria entre as ocupadas, representando 64,1%. Entre as crianças ocupadas de 5 a 13 anos, 71,8% eram pretas ou pardas, e para o grupo de 14 a 17 anos, o percentual de pretas ou pardas foi de 63,2%.

Na média, no Brasil, 81,4% das crianças e adolescentes ocupados frequentavam a escola no ano de 2016. A desagregação por grupo de idade mostrou que 98,4% das crianças de 5 a 13 que se encontravam ocupadas frequentavam a escola. Para o grupo de 14 a 17 esse percentual foi 79,5%. Das crianças de 5 a 17 anos ocupadas que frequentavam a escola, 94,8% estudavam na rede pública e 5,2% na rede privada.

Dentre as pessoas ocupadas de 5 a 13 anos de idade, apenas 26% recebiam remuneração enquanto as demais não a recebiam. Já no grupo de 14 a 17 anos, 78,2% recebiam remuneração, enquanto os demais não.

A agricultura era a principal atividade das crianças trabalhadoras de 5 a 13 anos, concentrando 47,6% delas. Já para os ocupados de 14 a 17 anos, a principal atividade era o comércio, com 27,2% deles. Além disso, enquanto 66% do grupo de 14 a 17 estavam ocupados na condição de empregado, 73% das crianças de 5 a 13 anos ocupadas eram trabalhadores familiares auxiliares.

Dentre os ocupados de 14 e 15 anos de idade na posição de empregado, 89,5% não tinham carteira de trabalho assinada. Entre os jovens empregados de 16 e 17 anos, o percentual dos que tinham registro em carteira foi de 29,2% em 2016, os demais não eram registrados.

O rendimento médio mensal real habitualmente recebido de todos os trabalhos pelas pessoas de 5 a 17 anos de idade, ocupadas na semana de referência, com rendimento de trabalho em 2016, foi estimado em R$ 514.

O número de horas efetivamente trabalhadas na semana de referência por cada grupo obedeceu a um movimento crescente, registrando jornadas semanais de 8 horas, em média, para os menores (de 5 a 9 anos) e de 28,4 horas, em média, para os maiores (de 16 e 17 anos).

A região com maior proporção de trabalho infantil entre as crianças de 5 a 13 anos de idade foi a Norte, com nível de ocupação deste grupo de 1,5% (aproximadamente 47 mil), seguida pelo Nordeste, com 1% (cerca de 79 mil). Já o trabalho entre os adolescentes de 14 a 17 anos foi proporcionalmente maior na região Sul, com 16,6% no nível de ocupação.

Do total de crianças e adolescentes que estavam no mercado de trabalho em 2016, 34,7% eram mulheres e 65,3% eram homens.

Fonte: Agência Brasil

30/11/2017 - Sancionada lei para incentivo à prevenção do câncer em mulheres

Equipes de profissionais das redes de proteção social e atenção básica à saúde passarão a buscar mulheres que enfrentam dificuldades para fazer exames preventivos e de rastreamento de câncer de útero e de mama para que possam realizá-los. É o que assegura a Lei 13.522/17, sancionada e publicada na terça-feira (28) no Diário Oficial da União.

A lei é decorrente do Projeto de Lei 2565/15, da deputada Josi Nunes (PMDB-TO), e já está em vigor. O objetivo é auxiliar mulheres que não puderam se consultar ou fazer os exames preventivos por enfrentar dificuldades sociais, geográficas ou culturais.

O texto torna obrigatório o desenvolvimento de estratégias específicas de busca ativa de mulheres que enfrentam dificuldades de acesso aos procedimentos. A estratégia específica para as ações deve ser definida em regulamento posterior.

A norma acrescenta a obrigatoriedade dessa busca ativa por mulheres na Lei 11.664/08, sobre tratamento de câncer de útero e de mama no Sistema Único de Saúde (SUS).

Essa lei já obriga o SUS a disponibilizar assistência integral à saúde da mulher, incluindo informação sobre câncer, exame citopatológico de útero, mamográfico e complementares, além de encaminhamento das pacientes a serviços de maior complexidade quando necessário.

De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (Inca), o carcinoma do colo uterino acomete mais de 16 mil mulheres por ano no Brasil – e um terço dos casos evolui para óbito. Já o câncer de mama atingiu mais de 50 mil mulheres no País em 2016.

Fonte: Agência Câmara

30/11/2017 - Operário que trabalhava das 3h às 13h não receberá adicional noturno por todo o período

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Consórcio Grupo Isolux Corsan-Engevix de pagar a um encarregado de obras adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5h da manhã. Ele trabalhava das 3h às 13h, e a atividade noturna, nessa circunstância, é das 22h às 5h, conforme a CLT. Apesar de a jurisprudência do TST manter o adicional sobre as horas diurnas quando há prorrogação das atividades, os ministros entenderam que, no caso, a extensão é indevida, pois a maior parte do serviço ocorria em horário diurno.

O encarregado relatou que trabalhava para o consórcio na duplicação de trechos da BR-381 em Minas Gerais, e, na ação judicial, pediu a incidência do adicional, previsto no artigo 73 da CLT, também no período de 5h até 13h. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) deferiram o pedido, com base no parágrafo 5º desse artigo, que aplica a remuneração maior às situações de prorrogação da atividade noturna. O TRT, no entanto, alterou a sentença para não aplicar, no serviço realizado após as 5h, a hora reduzida atribuída ao trabalho à noite (parágrafo 1º).

Relatora do recurso do Consórcio ao TST, a ministra Maria Helena Mallmann afirmou que, cumprida integralmente a jornada no período noturno e havendo prorrogação para além das 5h, é devido o adicional quanto às horas prorrogadas, nos termos do parágrafo 5º do artigo 73 da CLT e da Súmula 60. O TST aplica igual entendimento quando há extensão das atividades para depois das 5h da manhã, ainda que o tempo de serviço não seja cumprido integralmente no período noturno. “A jornada mista não afasta o direito ao adicional, desde que haja prevalência de trabalho noturno, isto é, a maior parte da jornada seja cumprida à noite”, explicou a ministra. No entanto, essa circunstância não aconteceu nos fatos narrados no processo.

Por unanimidade, a Segunda Turma acompanhou a relatora para indeferir o adicional noturno quanto ao trabalho prestado após 5 horas da manhã.

(Processo: RR-11602-57.2015.5.03.0097)

Fonte: TST

29/11/2017 - Convite aos Trabalhadores

Caros (as) Companheiros (as),

O governo brasileiro juntamente com a maioria absoluta de parlamentares, aplicaram dois grandes golpes na estrutura sindical do nosso país. Precarizaram as relações de trabalho e na prática extinguiram a única receita compulsória que dispunham as entidades sindicais para trabalhar.

O próprio governo prometeu atender ao pedido de um grupo de Senadores, e corrigir algumas falhas na lei, através de Medida Provisória inclusive sobre o custeio. Entretanto, nada aconteceu. Ficamos todos atônitos, sem termos uma ideia concreta do que iremos fazer de agora em diante.

As centrais se reuniram dia 24 de novembro na sede da Força Sindical em São Paulo, e dentre outras atividades deliberamos convidar todas as entidades sindicais do país a chamar os trabalhadores para uma parada das atividades concomitantemente em todo o território nacional no próximo dia 05 de dezembro, como reação a aplicação da Lei de Reforma Trabalhista e da Previdência Social.

Precisamos mostrar alguma forma de reação, contra as atrocidades que os trabalhadores e a própria sociedade em geral estão sofrendo. Sugiro aos colegas uma parada das atividades, respeitando as possibilidades de cada companheiro.

Vamos em frente!

O Sindicalismo não vai morrer.

Um forte abraço.

José Calixto Ramos

Presidente da NCST/CNTI

Fonte: NCST

29/11/2017 - Centrais articulam paralisações dia 5 no setor de transportes

CUT, Força Sindical, CTB, Nova Central, CSB e CGTB se reuniram nesta terça (28) com sindicalistas do setor de transportes, na sede da Federação dos Rodoviários do Estado de São Paulo (FTTRESP). O objetivo foi organizar a adesão destas categorias na construção da greve nacional contra a reforma da Previdência, marcada para o dia 5 de dezembro.

“Estamos construindo um protesto grande, que vai mostrar a enorme rejeição de toda a sociedade ao desmonte da seguridade social. Algumas pessoas alegam que o tempo é curto mobilizar, mas estamos falando dessa greve há muito tempo”, afirma o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (Juruna).

O sindicalista disse à Agência Sindical que, além de mobilizar as bases para a construção da greve, as Centrais também estão empenhadas em fazer pressão no Congresso. “Amanhã, às 17 horas, temos encontro com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Vamos tentar persuadi-lo a não colocar a proposta em votação este ano”, comenta.

Valdir de Souza Pestana, presidente da Federação dos Rodoviários, reforçou que "a orientação será parar em todo o Brasil”. “Em São Paulo, estamos discutimos parar o terminal rodoviário Tietê", diz. Na reunião, estavam dirigentes sindicais de condutores, metroviários e portuários.

Mobilização - Ficou decidido que a Federação orientará os Sindicatos a convocar assembleias, a fim de deliberar sobre a participação na greve. Além disso, Pestana colocará a proposta em reunião a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), nesta quarta (29), em Brasília.

Para Wagner Fajardo, coordenador do Sindicato dos Metroviários de São Paulo, “tudo indica que a greve será decretada”. “Vamos propor a paralisação em nossa assembleia, no final desta tarde”, frisa. A categoria se reúne no Sindicato, a partir das 18h30.

CUT - Coordenador de Transportes da CUT Nacional, o portuário Eduardo Guterra explicou que a discussão teve dois sentidos: “Reafirmar a paralisação a nível nacional no ramo de transporte e focar na capital paulista, para fazer com que o transporte dê o seu recado e sua fatia de contribuição nesta luta. A discussão aqui sinaliza que vamos fazer um grande ato no dia 5”.

Ao contrário do que diz a propaganda do governo, a nova proposta apresentada por Temer não corta privilégios, como as altas aposentadorias dos parlamentares. Ela ataca apenas a classe trabalhadora, que terá de trabalhar mais se quiser receber o valor integral da aposentadoria, contribuindo por 40 anos, sem ficar nenhum período desempregado.

Fonte: Agência Sindical

29/11/2017 - Manifestantes protestam contra reformas da Previdência e trabalhista

Cerca de mil servidores públicos, de acordo com a Polícia Militar do Distrito Federal, promoveram nesta terça (28) ao longo da Esplanada dos Ministérios e próximo ao Congresso Nacional um ato contra as reformas da Previdência, em tramitação na Câmara dos Deputados, e a trabalhista, que entrou em vigor este mês.

Organizada pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), a manifestação chegou a bloquear algumas vias próximas ao Congresso. Durante o ato, ocorreram momentos de tumulto e vidraças do Ministério da Presidência foram quebradas. Segundo a PMDF, foi encontrada também uma bomba caseira próxima ao local onde transcorreu o ato e quatro pessoas foram levadas à delegacia.

No final da tarde, líderes do movimento foram recebidos pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Participaram do encontro os deputados Chico Alencar e Glauber Braga, ambos do PSOL do Rio de Janeiro, além do deputado Pepe Vargas (PT-RS).

Em um carro de som, lideranças dos movimentos criticaram ainda a mudanças nas regras da terceirização e convocaram os servidores para uma greve geral dos trabalhadores, convocada para o próximo dia 5 de dezembro.

Fonte: Portal EBC

29/11/2017 - Ministro diz que reforma trabalhista pode tirar 45 milhões da informalidade

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse nesta terça-feira (28) que o Brasil tem cerca de 45 milhões de pessoas trabalhando na informalidade e que a expectativa é que eles passem a ter contratos de trabalho formais, com a entrada em vigor da nova legislação trabalhista, no último dia 11 de novembro.

A reforma trabalhista regulamentou modalidades de trabalho como teletrabalho, jornada parcial e trabalho intermitente, quando o trabalhador tem mais de um contrato de trabalho e recebe por hora ou dia trabalhado. “A legislação não subtraiu nenhum direito, ela trará para a formalidade esses trabalhadores que ofereciam essa modalidade de serviço mas não tinham nenhum direito trabalhista”, disse Nogueira. “Certamente, um número expressivo desse contingente de trabalhadores serão absorvidos por essa modalidade de contrato de trabalho”.

Entretanto, a reforma trabalhista trouxe a possibilidade de o empregado receber valor mensal inferior ao salário mínimo, tema que está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5806, que alega violação ao direito ao salário mínimo e grave flexibilização do princípio protetor, que rege do direito do trabalho.

Segundo Nogueira, o trabalhador que hoje exerce essa atividade terá mais de um contrato de trabalho e poderá receber, no conjunto, uma remuneração muito maior que o salário mínimo. “No somatório das horas trabalhadas certamente será mais vantajoso para o trabalhador. E ele terá os direitos trabalhistas que os demais trabalhadores podem contar, adicional de férias, 13º salário, fundo de garantia e contribuição para a aposentadoria”, disse durante o programa Por Dentro do Governo, da TV NBR.

Fonte: Agência Brasil

29/11/2017 - Ronaldo Nogueira volta a defender jornada intermitente; Anamatra teme pelo trabalhador

O Ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira voltou a defender na manhã desta terça-feira a Reforma Trabalhista. Para o Ministro, o trabalho intermitente, um dos pontos mais polêmicos da reforma, deverá tirar trabalhadores da informalidade e também movimentar a economia.

Já o presidente da Anamatra, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Guilherme Feliciano teme que aconteça no Brasil o que aconteceu no México, quando o país fez reformas semelhantes a esta.

Duas ações já questionam a modalidade de trabalho intermitente no STF, uma movida pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Combustíveis e Derivados e outra pela Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada.

Ambas alegam que esse tipo de trabalho fere a Constituição Federal pois não garante que o trabalhador irá receber ao menos o valor de um salário mínimo.

Fonte: Portal EBC

29/11/2017 - Câmara promove videochat sobre reforma da Previdência

Bate-papo será transmitido ao vivo e possibilitará interação dos cidadãos com o relator da proposta

A Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (29), às 11 horas, um videochat com o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), relator da proposta de reforma da Previdência (PEC 287/16).

Na semana passada, o relator apresentou um novo texto, que reduz o tempo de contribuição na iniciativa privada, mas mantém as regras de transição e as idades mínimas de aposentadoria no futuro.

O texto exclui os artigos relativos ao trabalhador rural e à concessão do benefício assistencial aos idosos e às pessoas com deficiência (BPC). Para o serviço público, não há mudanças em relação ao parecer da comissão especial.

O público pode participar diretamente do debate por meio do portal e-Democracia.

Como funciona

O videochat é uma parceria entre a Coordenação de Participação Popular, a TV Câmara e o Laboratório Hacker (LabHacker).

O videochat é transmitido ao vivo pelo YouTube e pode ser compartilhado nas redes sociais. A sala de bate-papo é aberta com antecedência e o internauta pode entrar e postar sua pergunta, mesmo que não participe ao vivo. Além disso, pode pedir aos amigos que votem em sua pergunta, pois as mais votadas têm maior chance de serem respondidas pelo deputado durante a transmissão do videochat, que dura cerca de uma hora.

Fonte: Agência Câmara

29/11/2017 - Com a reforma, aposentadoria de quem contribui por 15 anos cai de 85% para 60%

Se a proposta de reforma da Previdência for aprovada, o trabalhador poderá se aposentar após 15 anos de contribuição ao INSS, como acontece atualmente. No entanto, receberá um valor menor do que receberia hoje. Pelas regras atuais, após 15 anos de contribuição, esse trabalhador tem direito a receber 85% da sua aposentadoria integral. Pelas novas regras, cairia para 60%.

As novas regras propostas estabelecem que, para se aposentar, os homens precisarão ter no mínimo 65 anos e as mulheres, 62 anos. Ambos devem ter contribuído pelo menos 15 anos com o INSS — para servidores públicos, serão pelo menos 25 anos de contribuição.

A reforma da Previdência está na Câmara dos Deputados. O governo espera que seja votada ainda este ano, para depois seguir para o Senado. Em busca do apoio de mais congressistas, enxugou a proposta.

Pelas novas regras propostas, quem cumprir os requisitos mínimos (15 anos de contribuição, além de 65 anos de idade para homens e 62 para mulheres) poderá receber 60% do valor da aposentadoria a que tem direito.

Portanto, a nova narrativa do governo para aprovar a proposta no Congresso, de combate aos privilégios, especialmente de servidores públicos, e redução das desigualdades de renda no Brasil são falsos. O que o governo quer de fato, por demanda do mercado, de um lado, é reduzir substantivamente o valor dos benefícios previdenciários. E de outro fazer com que os beneficiários usufruam, quando conseguirem o direito, por menor tempo possível.

Se quiser ganhar mais, terá que contribuir por mais tempo com o INSS. O aumento será gradativo. As informações são de reportagem de Ricardo Marchesan no UOL.

Fonte: Diap

29/11/2017 - Baixa adesão faz governo estudar novos incentivos para PDV

Uma nova medida provisória (MP) para incentivar a demissão voluntária do servidor público deve ser editada em janeiro do ano que vem.

O prazo da última MP lançada pelo governo em julho terminou nessa terça-feira (28) e não foi à votação no Congresso.

A expectativa do Ministério do Planejamento era que 5 mil servidores públicos aderissem ao PDV. Mas, segundo dados divulgados pela pasta, apenas 76 servidores entraram no programa de desligamento voluntário.

Cerca de 150 reduziram a jornada de trabalho e 10 aderiram à licença incentivada.

De acordo com o ministro do planejamento, Dyogo Oliveira, as regras no novo texto serão as mesmas, mas durante a tramitação da medida provisória no Congresso, as condições que foram propostas no início podem ser melhoradas.

Ele ainda afirmou que essa expectativa pode levar muitos servidores a esperarem a conversão da MP em lei antes de decidirem por um desligamento definitivo.

Entre as regras propostas, a MP instituiu incentivo de 1,25 salário por ano trabalhado para o servidor que quisesse deixar o serviço público em definitivo. Segundo o Ministério do Planejamento, esta condição vai ser mantida.

A nova MP vai permitir que o servidor reduza sua jornada de trabalho de oito horas diárias para seis ou quatro horas, com pagamento adicional de meia-hora diária.

Em relação a licença incentivada, sem remuneração, o texto prevê o pagamento de três remunerações aos servidores para que permaneçam afastados por três anos consecutivos.

O afastamento poderá ser prorrogado por igual período, mas não poderá ser interrompido.

Fonte: Portal EBC

29/11/2017 - Vai à sanção MP que cria Agência Nacional de Mineração

Os senadores aprovaram, na terça-feira (28), a Medida Provisória que cria a Agência Nacional de Mineração (MP 791/2017). Vinculada ao Ministério de Minas e Energia, a nova agência vai substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral. Segundo o governo, a mudança vai fortalecer o setor, promover melhor gestão dos recursos da União e atrair mais investimentos para o país. O relator da proposta, senador Aécio Neves (PSDB-MG), ressaltou o desempenho da indústria extrativa mineral. Os senadores retiraram do texto o porte de arma de fogo para alguns dos servidores da autarquia, como geólogos e engenheiros. O pedido de impugnação foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). A MP faz parte de um pacote de três medidas provisórias que alteram o marco regulatório da mineração. O projeto vai à sanção presidencial.

Fonte: Agência Senado

29/11/2017 - PIS/Pasep: Prazo para saque do abono salarial ano-base 2015 termina em um mês

O Ministério do Trabalho informou nesta terça (28) que trabalhadores que têm direito ao abono salarial ano-base 2015 têm até o dia 28 de dezembro para procurar uma agência bancária e retirar o benefício. O prazo final termina em um mês e não haverá nova prorrogação. Segundo o MTE, 1,42 milhão de brasileiros ainda não sacaram o dinheiro.

O montante disponível para saque é de R$ 990 milhões, para pagamentos que variam de R$ 79 a R$ 937. Metade desse valor está concentrado no Sudeste, principalmente nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

Quem trabalhava na iniciativa privada em 2015 pode retirar o dinheiro em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou em uma casa lotérica. Servidores públicos devem procurar o Banco do Brasil. Cada trabalhador recebe valor proporcional à quantidade de meses trabalhados formalmente naquele ano. Se a pessoa trabalhou o ano todo, recebe o valor na íntegra. Quem trabalhou por seis meses, por exemplo, recebe metade do valor.

Quem tem direito

Para ter direito ao abono salarial ano-base 2015, é preciso ter trabalhado formalmente em 2015 e atender a alguns requisitos, como estar vinculado formalmente a uma empresa ou a um órgão público por pelo menos 30 dias naquele ano, ter remuneração média de até dois salários mínimos no período, estar inscrito no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) há pelo menos cinco anos e ter os dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Para saber se tem direito ao benefício, é possível fazer uma consulta no site do Ministério do Trabalho. É necessário ter em mãos o número do PIS ou do CPF e a data de nascimento.

Também é possível obter informações nas agências bancárias ou ligando para o Alô Trabalho, 158. As ligações são gratuitas de telefone fixo em todo o país.

A Caixa Econômica Federal fornece a informação aos beneficiários do PIS também pelo telefone 0800-726 02 07. O Banco do Brasil atende os beneficiários do Pasep no número 0800-729 00 01.

Fonte: Agência Brasil

29/11/2017 - Uso de solventes em linha de produção de calçados assegura insalubridade a trabalhadora

 
A Vulcabrás Azaléia - RS foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar adicional de insalubridade em grau médio a uma industriária que mantinha contato com solventes na linha de produção da fábrica de calçados e artigos esportivos. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista da empresa mantendo decisão condenatória imposta pelo segundo grau trabalhista.

Na reclamação trabalhista, a industriária disse que tinha entre as suas atividades fazer a revisão, limpeza e costura de calçados e aplicar óleo na máquina de costura a cada troca de bobina. Apesar de manter contato com óleo, graxa, e solventes, produtos nocivos à saúde, não recebia adicional de insalubridade.

Em sua defesa, a fábrica de calçados sustentou que os produtos usados em sua linha de produção não são classificados como insalubres e, portanto, não seria devido o adicional em grau médio pretendido pela empregada.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), condenou a Azaleia ao pagamento do adicional. A decisão considerou que, apesar de o laudo pericial concluir que o trabalho não era insalubre, diversas decisões consideravam que os limpadores do tipo AZ-600 e AZ-800 contêm em sua fórmula substâncias muito tóxicas para os nervos periféricos e podem causar sua degeneração progressiva, “a ponto de causar transtornos no marchar, podendo até chegar à paralisia”.

O recurso da empresa ao TST foi analisado pelo ministro Augusto César Leite de Carvalho, que destacou ser incontroverso o fato de que as substâncias utilizadas para limpeza de calçados na linha de produção estão enquadradas no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho, por serem substâncias muito tóxicas. Estando a conclusão regional fundamentada no contexto fático-probatório apresentado nos autos, sua reanálise em sede de recurso de revista não seria possível diante da vedação imposta pela Súmula 126 do TST.

Processo: RR-426-51.2010.5.04.0381

Fonte: TST

28/11/2017 - Confederação questiona contrato de trabalho intermitente previsto na Reforma Trabalhista

Entidade representativa dos empregados de segurança privada ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação que questiona o tópico da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) que prevê o contrato de trabalho intermitente (descontínuo). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5806, apresentada com pedido de liminar, alega violação ao direito ao salário mínimo e grave flexibilização do princípio protetor, que rege o direito do trabalho. No Notícias do STF

A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Atividade Profissional dos Empregados na Prestação de Serviços de Segurança Privada, Monitoramento, Ronda Motorizada e de Controle Eletro-Eletrônico e Digital (Contrasp). Na ação, questiona a alteração no artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promovida pela Lei 13.467/17. A alteração prevê que o contrato de trabalho poderá ser acordado por tempo determinado, indeterminado ou para a prestação de trabalho intermitente.

O contrato prestado de forma intermitente, explica a Contrasp, é aquele cujo serviço, com subordinação, é descontínuo, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade. “Trata-se de um instrumento de precarização, eis que, notoriamente, o que se visa é a satisfação da demanda empresarial às custas do empregado”, argumenta. Sustenta que dessa forma o trabalhador não terá garantia de jornada ou remuneração mínima.

Contribuição sindical

E entidade também questiona os dispositivos da Reforma Trabalhista que acabaram com a obrigatoriedade da contribuição sindical. Pela mudança, os empregados devem autorizar expressamente o recolhimento. A entidade alega que, segundo a Constituição Federal, cabe a lei complementar promover tal alteração, por se tratar de tributo parafiscal.

Também alega que a norma afeta os dispositivos constitucionais relativos ao acesso à Justiça, ao contraditório e à ampla defesa, bem como à assistência jurídica gratuita, pois lembra que, com o corte da contribuição sindical, as entidades não terão recursos para assistir os não associados, tampouco há como impor o ônus aos entes sindicais sem lhes prover o ressarcimento necessário.

O relator da ação, ministro Edson Fachin, aplicou ao caso o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99 (Lei das ADI), para possibilitar ao plenário do STF a análise definitiva da questão, sem previa análise do pedido de liminar.

Ele requisitou informações à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Presidência da República, a serem prestadas no prazo de 10 dias. Após esse período, devem ser colhidas as manifestações da advogada-geral da União e da procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 dias.

Fonte: Diap

28/11/2017 - Negociação coletiva do servidor vai à sanção presidencial

Aprovado (PL 3.831/15) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, no dia 26 de setembro, o texto aguardava aprovação da redação final pelo colegiado para envio à sanção presidencial. Entretanto, a Mesa Diretora da Casa reviu o despacho e, nesta segunda-feira (27), o enviou ao governo para que seja transformado em lei.

O governo terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar na íntegra ou em parte o projeto de lei. Agora, as lideranças precisam fazer mediações no Executivo e no Legislativo, a fim de que a proposta não “morra na praia” sendo vetada ou tendo algum dispositivo relevante que não seja chancelado pelo Planalto, que a torne letra morta.

O Ministério do Planejamento se pronunciou no sentido de que a matéria poderá sofrer vetos pelo governo. Desse modo, o trabalho das entidades ainda não acabou.

Conteúdo do projeto

Em síntese, o projeto determina que a União, os estados e municípios estarão obrigados a prover todos os meios necessários para a plena efetivação do processo de negociação coletiva, tornando-a um mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos.

Prevê ainda que as negociações poderão ser feitas por meio de mesas, conselhos, comissão ou grupo de trabalho, em que representantes sindicais dos servidores e do ente estatal terão participação paritária.

Também estabelece que os servidores e empregados públicos poderão, por meio da negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outras.

Grande vitória

Em meio a tantas mazelas encaminhadas pelo governo contra os servidores públicos e chanceladas pelo Legislativo, a notícia de envio à sanção presidencial deste importante projeto de lei é um alento para o segmento do funcionalismo, em nível nacional.

São décadas de muitas lutas das entidades, nos 3 níveis de governo: federal, estaduais e municipais. E também no âmbito dos 3 poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Vamos trabalhar para que a proposição seja sancionada na íntegra.

Fonte: Diap

28/11/2017 - Paulo Paim lê texto de bispo que critica a reforma da Previdência

O senador Paulo Paim (PT-RS) informou, em Plenário, que no dia 5 de dezembro acontece uma greve nacional contra a Reforma da Previdência. Segundo ele, a sociedade vai mostrar que 95% dos brasileiros são contrários às mudanças propostas pelo governo de Michel Temer.

Paim também leu um artigo do bispo Diocesano de Jales (SP), Reginaldo Andrietta. No texto, com o título "Proteção social sem lógica mercantil", o religioso faz duras críticas às alterações nas regras previdenciárias.

No documento, o bispo argumenta que, se a reforma for aprovada, o acesso à aposentadoria de milhões de trabalhadores, especialmente rurais, será muito difícil. Também segundo Andrietta, os argumentos usados pela Presidência da República são enganadores. Ele lembrou que a CPI da Previdência no Senado constatou que o caixa da Previdência Social é superavitário.

O senador Paulo Paim também criticou o governo federal por estar se valendo de mentiras nas campanhas publicitárias favoráveis à reforma da Previdência.

— Os argumentos utilizados para essa reforma previdenciária são enganadores e mentem na televisão. Quando eu vi um comercial eu tinha que rir para não chorar. O cidadão pergunta: mas a idade mínima vai aumentar? Aí, um homem em nome do governo diz que não vai aumentar. Como que não vai? — questionou.

Fonte: Agência Senado

28/11/2017 - Maia diz que tentará votar Previdência em 2017, mas que o ideal seria fevereiro

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta segunda-feira (27) que será difícil colocar a reforma da Previdência em votação em 2017. Ele ressaltou, no entanto, que tentará acelerar as discussões do tema para que a votação ocorra ainda este ano, mas destacou que em um cenário “ideal”, a análise da proposta deveria ocorrer em fevereiro de 2018.

“É difícil [votar a reforma em 2017], mas vamos tentar. Acho que se a gente conseguir organizar, até o final de dezembro a gente consegue votar. O ideal, com o tempo que a gente tem nesse ano, era votar no início de fevereiro. Mas tem o Carnaval no meio. Então não é assim um calendário simples para se trabalhar. Mas é o calendário que nós temos, vamos tentar enfrentá-lo”, disse Maia em entrevista coletiva após participar de evento organizado pela revista Veja.

Maia não quis fazer uma estimativa de quantos votos o governo tem para aprovar as mudanças na aposentadoria, mas disse que a adesão de parlamentares está aumentando. “Não é bom a gente ser otimista e nem pessimista. A gente tem que falar um pouco a verdade. A verdade é que em relação a três semanas, está muito melhor. Já tem líderes que estavam radicalmente contra que já entendem que precisam, pelo menos, dialogar com suas bancadas para tentar construir o número, isso já é um avanço”, disse.

O presidente da Câmara disse ainda que está negociando a proposta e que irá colocar em votação “o texto que tiver condição de votar”, mesmo que seja necessárias concessões em relação ao projeto original.

“Vou votar o texto que eu tiver condição de votar. Espero que seja o texto que já está apresentado na semana passada pelo deputado Arthur Maia (PPS-BA). Mas, se nós precisarmos ceder alguma coisa, o que eu espero que não aconteça, nós vamos continuar dialogando. Tem alguns temas que precisam ser dialogados para a gente poder avançar”.

Fonte: Portal EBC

28/11/2017 - Trabalhador que receber menos que o mínimo fará recolhimento complementar

O trabalhador que receber menos de R$ 937 ao mês (salário mínimo), ao realizar trabalho intermitente, deverá recolher alíquota de 8% de contribuição previdenciária sobre a diferença entre o que recebeu e o mínimo. O esclarecimento foi feito pela Receita Federal no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 6, publicado na edição desta segunda-feira (27) do Diário Oficial da União.

A Receita Federal lembra que a reforma trabalhista, efetuada pela Lei nº 13.467 de 2017, trouxe a possibilidade de o segurado empregado receber valor mensal inferior ao salário mínimo, como no caso de trabalho intermitente, que permite o pagamento por período trabalhado, podendo o empregado receber por horas ou dia de trabalho.

O recolhimento complementar será necessário caso a soma de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês seja inferior ao salário mínimo.

Segundo a Receita, o recolhimento complementar da contribuição previdenciária deverá ser feito pelo próprio segurado até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação do serviço. Caso não faça o recolhimento, não será computado o tempo de contribuição para receber os benefícios previdenciários e para o cumprimento do prazo de carência.

Essa complementação já era prevista para o caso do contribuinte individual. No caso de empregado não existia essa previsão.

A Receita Federal esclarece que a Medida Provisória (MP) nº 808, de 2017, estabeleceu essa previsão e criou para o segurado empregado a possibilidade de complementação da contribuição até o valor relativo ao salário mínimo, especificando que a alíquota aplicada será a mesma da contribuição do trabalhador retida pela empresa.

“Todavia, a referida MP não fixou a data de vencimento dessa contribuição, nem deixou claro qual seria a alíquota aplicada, sendo necessária a publicação do ADI [Ato Declaratório Interpretativo]”, diz a Receita. A MP foi editada neste mês para ajustar pontos da Reforma Trabalhista.

Fonte: Agência Brasil

28/11/2017 - Vanessa diz que governo só está piorando a reforma trabalhista

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) manifestou indignação com a condução do governo nas discussões sobre a reforma trabalhista. Ela lembrou que, na época da aprovação da reforma, os senadores exigiram que o presidente Michel Temer se comprometesse a realizar mudanças.

De acordo com Vanessa, o presidente garantiu que mudaria os pontos que os senadores consideraram inaceitáveis, por meio de vetos e de uma medida provisória. A senadora reclamou que os vetos não ocorreram e a MP só foi editada depois que a lei entrou em vigor.

Para Vanessa Grazziotin, se algo no texto original for mudado, será para pior. Ela não acredita que a reforma trabalhista tenha sido feita para modernizar as leis do trabalho mas sim para retirar direitos dos trabalhadores.

A senadora citou o caso do trabalho de mulheres grávidas em local insalubre. Pela MP, se a gestante optar por não trabalhar nestes locais, perderá o adicional de insalubridade, prejudicando o orçamento familiar.

— No momento em que ela mais precisa do seu salário ela não vai suportar, a família não suporta uma diminuição de salário. E ai o que que a lei diz? Não, a autorização plena da mulher pode fazer, permitir com que ela trabalhe num lugar insalubre. Mas não é só a autorização plena não. É o governo empurrando ela gestante, lactante trabalhar em local insalubre. Horas e horas de pé. Horas e horas na mesma posição. É essa a modernidade nas relações? — questionou.

Fonte: Agência Senado

28/11/2017 - Produção industrial cresce e emprego no setor fica estável, avalia CNI

O relatório Sondagem Industrial, divulgado nesta segunda-feira (27) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), informa que a atividade industrial encontra-se em patamar mais elevado que há um ano e avalia que a recuperação da indústria brasileira segue em curso. O estudo também aponta que o número de trabalhadores no setor se manteve estável no mês de outubro, fato inédito desde 2013.

“O índice de evolução do número de empregados mostra interrupção do ciclo de demissões em outubro. O índice ficou praticamente sobre a linha divisória, em 49,7 pontos. É a primeira vez, desde novembro de 2013, que o índice mostra estabilidade do emprego”, informa o levantamento.

O relatório revela que a produção industrial aumentou em outubro, quando o índice de evolução da produção registrou 52,6 pontos. O índice de outubro de 2017 supera os registrados nos meses de outubro de 2015 e 2016, cujos valores ficaram abaixo de 50 pontos, demonstrando queda da produção.

O nível de estoque se ajustou e voltou ao patamar planejado pelos empresários, após um pequeno excesso indesejado no mês de setembro. O índice de evolução dos estoques ficou em 49,3 pontos, apontando pequeno recuo.

O índice de intenção de investimentos no setor teve aumento de 1 ponto entre os meses de outubro e novembro, chegando a 50,6 pontos. Este é o quinto mês consecutivo sem recuo do índice.

A sondagem indica que as expectativas para o setor são otimistas, apesar de uma leve redução em novembro. “Mesmo com as contrações neste mês, os índices de expectativa de demanda, compras de matérias primas e quantidade exportada seguem acima dos 50 pontos, ou seja, indicam otimismo”, informa.

Fonte: Agência Brasil

28/11/2017 - Comissão aprova teste de gravidez em demissão de funcionária

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a exigência de teste de gravidez na demissão de funcionária. A proposta inclui a regra na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43), que já prevê exame médico na admissão e na demissão de trabalhadores.

A demissão de empregada gestante viola o direito de garantia de emprego previsto na Constituição.

A iniciativa consta do Projeto de Lei 6074/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que recebeu parecer favorável, na forma de substitutivo, da relatora, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).

Na avaliação da parlamentar, a solicitação do teste de gravidez no exame demissional é “positiva para a empresa, a gestante e principalmente a criança, pois se estará assegurando, sem interrupções, o recurso financeiro que propiciará uma gestação tranquila e saudável, sem necessidade de uma demanda judicial”.

Jô Moraes optou por incluir a medida em artigo da CLT que trata, de forma específica, da proteção ao trabalho da mulher.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

28/11/2017 - CCJ aprova PEC que institui política para combater violência contra jovem

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 129/15, que inclui, entre as obrigações do Estado, elaborar e executar, de forma articulada com as várias esferas do poder público e da sociedade civil, planos nacional, estaduais e municipais de enfrentamento ao homicídio de jovens.

A proposta foi relatada pelo deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que deu parecer favorável. Ainda segundo o texto, os planos de enfrentamento serão executados por meio de lei, de duração decenal.

A PEC é um dos projetos elaborados pela comissão parlamentar de inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados que investigou a violência contra jovens negros e pobres no Brasil. A CPI, concluída em 2015, foi presidida pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e teve como relatora a deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ).

Em outubro, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) divulgou um relatório que aponta que o Brasil tem a sétima maior taxa de homicídios de adolescentes (10 a 19 anos) do mundo, com 59 assassinatos para cada grupo de 100 mil adolescentes. O País fica atrás apenas da Síria (330), Iraque (134), Venezuela (97), Colômbia (71), El Salvador (66) e Honduras (65).

Tramitação

A PEC 129/15 será analisada agora por uma comissão especial, criada especialmente para esse fim. Se o texto for aprovado, será submetido a dois turnos de votação no Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara

28/11/2017 - Salvador vai sediar fórum sobre Seguro-Desemprego

Evento será realizado nos dias 5 e 6 de dezembro, no auditório da Fundacentro

Nos próximos dias 5 e 6 de dezembro, servidores da SRT-BA e representantes do Sistema Nacional de Emprego (Sine), do Serviço Municipal de Intermediação de Mão de Obra (SIMM) e da Caixa estarão reunidos no I Fórum de Discussão sobre o Seguro-Desemprego a fim de conhecerem a legislação e as recentes alterações no programa. O evento será realizado das 8h às 17h, no auditório da Fundacentro, em Salvador.

Chefe do Setor de Seguro-Desemprego da SRT-BA, Tiago da Cruz explica que a iniciativa de realizar esse fórum é decorrente da necessidade de capacitar os servidores e todos os parceiros que trabalham na prestação do serviço para oferecer um melhor atendimento à população. “O fórum será de grande importância e representa um esforço desta superintendência em capacitar seus servidores e parceiros para oferecer um serviço eficiente e de qualidade, atendendo as principais demandas dos cidadãos”, ressalta.

Thiago detalha que esse encontro reunirá agentes importantes para a concessão de um benefício muito importante para a população e possibilitará, inclusive, identificar a importância e o caráter estratégico de cada um, fortalecendo, especialmente, os mecanismos de controle.

O primeiro dia do evento contará com a participação de servidores do Ministério do Trabalho (MTb) e parceiros do Sine, Simm e Caixa, quando serão debatidos temas sobre a legislação do Seguro-Desemprego, suas alterações recentes e as novas ferramentas de gestão do governo. O segundo dia será reservado para os servidores do Ministério, para debater temas operacionais relacionados a Seguro-Desemprego.

Fonte: MTb

27/11/2017 - Centrais Sindicais convocam greve nacional em defesa da Previdência

Após reunião sexta (24) na sede da Força Sindical, em São Paulo, nove Centrais Sindicais anunciaram uma paralisação nacional dia 5 de dezembro contra a nova proposta de reforma da Previdência. O protesto ocorrerá na véspera da data em que o governo Temer pretende levar o projeto à votação em primeiro turno na Câmara dos Deputados.

O governo remodelou sua proposta inicial em um pacote mais enxuto, porém não menos perverso, na expectativa de conseguir reunir os 308 votos necessários para aprovar a medida. Entre os pontos do novo texto, estão exigência de idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), 15 anos de contribuição (setor privado) e 25 anos (setor público) e 40 anos de contribuição para obter aposentadoria integral pelo teto do INSS.

Uma nota, assinada por CUT, Força Sindical, CTB, CSB, Nova Central, UGT, Intersindical, CSP-Conlutas e CGTB, orienta que, desde já, as entidades realizem “ampla mobilização nas bases – assembleias, atos, debates e outras atividades” como processo de organização da greve contra a reforma que “acaba com o direito à aposentadoria dos trabalhadores brasileiros”.

Transporte - Segundo o secretário-geral da Força, João Carlos Gonçalves (Juruna), a ideia é concentrar o movimento nas capitais. “Vamos reforçar a mobilização no setor de transportes”, diz. O presidente da Nova Central SP, Luiz Gonçalves, informou à Agência Sindical que amanhã (28) a categoria vai se reunir na Federação dos Rodoviários para articular as paralisações.

“O tempo é curto, mas o tema está bastante difundido. Existe um certo repúdio, por parte da população, a essa reforma da Previdência. O governo foi pra mídia, mentindo mais uma vez, dizendo que a reforma é justa. Vamos reagir, falando a verdade sobre ela”, afirma Chiquinho Pereira, Secretário de Organização e Políticas Sindicais da UGT.

Campanha - Adilson Araújo, presidente da CTB, ressalta que é preciso dar uma resposta contundente contra essa emenda cosmética que Temer apresentou. “Sem pudor, o governo ilude, através de uma campanha publicitária sórdida e que mente descaradamente para o nosso povo”, denuncia.

Para o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, o importante “é lembrar que a Previdência mexe com a vida de todos”.

Projeto - O governo remodelou sua proposta inicial em um pacote mais enxuto, porém não menos perverso, na expectativa de conseguir reunir os 308 votos necessários para aprovar a medida. Entre os pontos do novo texto, estão exigência de idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), 15 anos de contribuição (setor privado) e 25 anos (setor público) e 40 anos de contribuição para obter aposentadoria integral pelo teto do INSS.

Fonte: Agência Sindical

27/11/2017 - Profissionais liberais também defendem imposto sindical

Em mais uma ação de ordem constitucional contrária à reforma da legislação trabalhista, a Confederação Nacional as Profissões Liberais (CNPL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (23), arguição de descumprimento de preceito fundamental na qual defende a manutenção da “contribuição sindical” obrigatória (antigo “imposto sindical”), que foi agora condicionada à “autorização expressa de uma determinada categoria econômica ou profissional” (Lei 13.467/17). No portal Jota

Na ADPF 498, a CNPL pede, diretamente, a “revisitação” pela Corte da Súmula 666, “a fim de ficar enunciado que referido instituto contributivo deve incidir sobre todos os integrantes da categoria profissional, cujo ‘quantum’ deverá ser aprovado em assembleia geral regularmente convocada, na forma estatutária de cada entidade, observado o princípio constitucional implícito da proporcionalidade”.

A Súmula 666 do STF, aprovada em 2003, tem o seguinte enunciado: “A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”.

Razões da CNPL

Na petição inicial da ADPF, o advogado da CNPL, Amadeu Roberto Garrido de Paula, dá ênfase ao “desequilíbrio entre as instituições sindicais de trabalhadores e profissionais em relação às entidades patronais”, acentua que “as contribuições aos sindicatos profissionais não foram erradicadas do sistema, inclusive a forma tributária constante da nova lei”.

Fonte: Diap

27/11/2017 - Governo quer aprovar reforma da Previdência ainda este ano, diz Moreira Franco

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco, disse nessa sexta (24) que o governo federal trabalha para a aprovação da reforma da Previdência ainda este ano. O Planalto atua para a retirada de “todos os obstáculos” e assim permitir a aprovação do texto pelo Congresso, destacou o ministro após cerimônia para anunciar a liberação de recursos para a conclusão das obras da segunda ponte sobre o Rio Guaíba, em Porto Alegre.

“A reforma da Previdência é fundamental para o país. Não é uma questão de governo. É uma questão de país. As contas públicas não suportam o sistema atuarial que caracteriza a Previdência no Brasil”, disse Moreira Franco.

O ministro usou como exemplo a situação do estado do Rio que enfrenta problemas para o pagamento de benefícios dos servidores públicos aposentados, além da dificuldade do governo fluminense para manter os salários dos servidores da ativa.

No caso específico da reforma, Moreira Franco afirmou que acredita “no espírito público” dos parlamentares. Segundo ele, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm votado “com muita clareza e firmeza”. “Os deputados e senadores saberão votar em benefício do país”, completou.

O ministro destacou a importância de concluir o processo ainda este ano. E, para isso, o governo tem usado sua “capacidade de convencimento”. “Política se dá por meio do diálogo". "E não queremos que o sistema previdenciário brasileiro seja meia-sola”, concluiu.

Fonte: Agência Brasil

27/11/2017 - CDH debate as diversas formas de trabalho

A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho vai promover uma audiência pública na segunda-feira (27), às 9h, sobre as diversas formas de trabalho como prestação de serviços, terceirização, teletrabalho, aplicativos, trabalho avulso, autônomo e voluntário.

Foram convidados para o debate, a juíza do Trabalho e diretora de Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Luciana Conforti; a pesquisadora, Ludmilla Abílio; o procurador do trabalho Paulo Joarês Vieira; o representante da Central Pública do Servidor, Alex Canuto; e Saulo Arcangeli, membro da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas.

Também participarão do debate, representantes de associações e sindicatos como a Associação dos Motoristas Autônomos de Aplicativo, a Confederação Nacional das Profissões Liberais e da Associação Nacional dos Profissionais Autônomos.

A reunião será realizada em caráter interativo. A participação popular poderá ser feita por meio do Portal e-Cidadania e do Alô Senado, pelo número 0800 61 2211.

A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho funciona no âmbito da Comissão de Direitos Humanos (CDH). O estatuto é uma proposta do senador Paulo Paim (PT-RS) para substituir as atuais leis trabalhistas, sobretudo a recém-aprovada reforma (Lei 13.467/2017), que entrou em vigor este mês, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Paim, relator da subcomissão, prometeu para 1º de maio a primeira versão do projeto do Estatuto do Trabalho, após a realização de outras audiências da subcomissão.

Fonte: Agência Senado

27/11/2017 - Plenário vota nesta terça MP que cria Agência Nacional de Mineração

Abre a ordem do dia da sessão deliberativa do Senado desta terça-feira (28) a Medida Provisória (MP) 791/2017, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM). A MP, aprovada na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (22) e transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 37/2017, expira na própria terça, e, caso não seja apreciada, perderá eficácia.

Se a MP for aprovada, a ANM, nova integrante da administração pública federal indireta, será vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Substitui o atual Departamento Nacional de Produção Mineral. A comissão mista que analisou a medida provisória realizou três audiências interativas com especialistas. O texto define como finalidade da nova agência “promover a gestão dos recursos minerais da União, bem como a regulação e a fiscalização das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no país”.

A ANM será dirigida por um colegiado formado por um diretor-geral e quatro diretores, indicados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado. Os membros da diretoria terão mandatos de cinco anos, não renováveis.

Marco regulatório

A MP faz parte de um pacote de três medidas provisórias que alteram o marco regulatório da mineração. Além da 791, são elas a MP 789, já aprovada pela Câmara e pelo Senado, que altera as alíquotas e a base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM); e a 790, que está na Câmara e altera as regras e os procedimentos da pesquisa e da lavra mineral. Esta última foi relatada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), um dos maiores defensores da atualização da legislação do setor.

– A pesquisa mineral no país está parada. Muitos detêm áreas promissoras sem explorá-las, apenas para fins especulativos. E a exploração é feita, muitas vezes, sem a devida atenção à preservação e à recuperação do meio ambiente. Além de tudo isso, o retorno financeiro à sociedade é frequentemente insuficiente. Os pareceres aprovados das três medidas provisórias avançam muito em todas essas frentes – disse Flexa na tribuna do Senado no último dia 14.

O primeiro Código de Minas brasileiro foi promulgado em 1934 e alterado por um decreto-lei de 1967.

Fonte: Agência Senado

27/11/2017 - Prévia da confiança da indústria indica alta de 2,7 pontos

A prévia da Sondagem da Indústria relativa a novembro deste ano sinaliza uma alta de 2,7 pontos para o Índice de Confiança da Indústria (ICI) no fechamento de novembro, em comparação com outubro.

Se confirmada a previsão, seria a quinta alta consecutiva e o índice avançaria para 98,1 pontos, o maior resultado desde fevereiro de 2014, quando o índice fechou em 98,3 pontos.

Os dados da prévia da Sondagem da Indústria de Transformação foram, divulgados nesta sexta (24), pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV). Se confirmada, a alta refletiria “a melhora tanto das perspectivas com o futuro próximo quanto das avaliações sobre o momento presente”.

Segundo as informações divulgadas, o Índice de Expectativas (IE) subiria 3,8 pontos, para 99 pontos, enquanto o Índice da Situação Atual (ISA) subiria 1,7 ponto, para 97,2 pontos.

Já o Nível de Utilização da Capacidade Instalada da Indústria (Nuci), de acordo com o resultado preliminar de novembro, fecharia em queda de 0,5 ponto percentual, ficando em 73,8 pontos. No fechamento de outubro, o índice registrou alta de 0,4 ponto percentual.

Para a prévia de novembro os técnicos da FGV consultaram 785 empresas entre os dias 1º e 21 deste mês. O resultado final da pesquisa será divulgado na próxima quinta-feira, dia 30.

Fonte: Agência Brasil

27/11/2017 - 30% dos trabalhadores com direito ao abono salarial ano-base 2016 sacaram benefício

Valores ficarão disponíveis até 29 de junho de 2018

O Ministério do Trabalho já liberou o Abono Salarial ano-base 2016 para mais de metade dos trabalhadores brasileiros. No entanto, 30,56% das pessoas com direito ao benefício sacaram o dinheiro até este momento. O recurso já foi liberado para os empregados privados nascidos de julho a novembro e servidores públicos com inscrições de 0 a 4. O prazo final de pagamento é 29 de junho de 2018.

Desde julho, quando foi liberado o primeiro lote do abono de 2016, 7,49 milhões de trabalhadores sacaram o dinheiro, que soma R$ 5,51 bilhões. Há ainda mais de 17 milhões de beneficiários para receber quantias que, juntas, chegam a R$ 12,52 bilhões.

O valor de cada benefício depende do período trabalhado no ano-base e varia de R$ 79 a R$ 937. Quem trabalhou formalmente durante todo o ano com salário médio de até dois salários mínimos recebe o valor cheio. Quem trabalhou um mês, por exemplo, com esses mesmos pré-requisitos, recebe 1/12 do valor, e assim sucessivamente.

Também são pré-requisitos para ter direito ao abono estar cadastrado no PIS ou Pasep pelo menos cinco anos antes do ano-base. E a empresa para a qual a pessoa trabalhava em 2016 precisa tê-la registrado no Relatório Anual de Informações Sociais (Rais) do Ministério do Trabalho.

Os trabalhadores vinculados ao PIS retiram o dinheiro nas agências da Caixa ou casas lotéricas de todo o país. Os vinculados ao Pasep sacam o benefício no Banco do Brasil. Para saber quando o dinheiro será liberado, é necessário ficar atento ao calendário, que é vinculado ao mês de nascimento dos empregados privados e ao número final da inscrição dos servidores.

Fonte: MTb

27/11/2017 - Finanças aprova saque do FGTS por mulher vítima de violência

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que permite a mulheres vítimas de violência doméstica sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o custeio de despesas relativas ao seu sustento imediato e à segurança pessoal e de seus filhos.

Relator, o deputado Luciano Ducci (PSB-PR) defendeu a aprovação da proposta na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, de autoria da deputada Maria Helena (PSB-RR).

“A possibilidade de saque do FGTS pode ser o meio de sobrevivência para a mulher e seus dependentes, pelo menos até que sua situação se estabilize e a segurança se restabeleça”, avaliou o relator.

O texto aprovado altera o projeto original – PL 5304/16, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE) – para que o saque seja garantido não por regulamentação do Poder Executivo, mas por decisão judicial.

O FGTS tem o objetivo de garantir ao trabalhador socorro financeiro em situações adversas. Hoje, o saque é autorizado nos casos de aposentadoria, financiamento habitacional, desastres naturais e câncer, entre outros.

Atualmente, a Lei Maria da Penha (11.340/06) já estabelece como medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar acesso prioritário à remoção de servidora pública e a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses.

Tramitação

O projeto será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara

27/11/2017 - Saque de FGTS só pode ser feito com comprovação da rescisão de contrato

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, em novembro, pedido de um diretor de empresa para sacar o FGTS, sob o entendimento de que ele não cumpria os requisitos para a retirada, já que seu contrato de trabalho não foi rescindido, mas apenas suspenso.

Ele trabalha na empresa desde 2005, mas em 2013 passou a ocupar o cargo de diretor estatuário. O novo posto acarretou na suspensão de seu contrato de trabalho e ele passou a receber exclusivamente pró-labore (remuneração feita a sócio-administrador).

Em 2016, o diretor requisitou à Caixa Econômica Federal o saque do seu FGTS, mas o pedido foi indeferido. A justificativa da Caixa foi de que o antigo contrato de trabalho precisaria ser extinto, efetuando a baixa na carteira de trabalho, e não apenas suspenso.

O diretor ajuizou ação contra a Caixa pedindo a liberação dos valores. Ele alegava que a negativa feriria seus direitos e que a natureza jurídica de seu vínculo com a empresa deixou de ser por contrato regido pela CLT, passando a cargo de não empregado.

A sentença considerou o pedido improcedente. Conforme a decisão de primeiro grau, a relação jurídica do vínculo só se desfaz com a rescisão contratual, o que não aconteceu no caso.

Ele apelou ao tribunal, mas a 3ª Turma decidiu, por unanimidade, negar o apelo. De acordo com o relator do caso, desembargador federal Rogerio Favreto, “na suspensão da relação empregatícia, o empregado não recebe pelo tempo inativo e tal período não conta como tempo de serviço, contudo sem acarretar a extinção do contrato de trabalho”.

Fonte: TRF4

27/11/2017 - Comissão proíbe exigência de experiência prévia para estagiário

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 5660/16, do Senado, que proíbe os empregadores de exigirem experiência prévia dos candidatos em processo de seleção de estágio. O descumprimento sujeita o infrator a multa de R$ 3 mil a R$ 30 mil.

Segundo a proposta, a experiência prévia não poderá ser requisito para admissão, nem critério de classificação dos candidatos. O projeto altera a Lei do Estágio (Lei 11.788/08).

O relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS), afirma que exigir do estagiário experiência prévia é uma contradição.

“O estágio é uma importante ferramenta de aprendizado na transição do sistema educacional para o mercado de trabalho. Infelizmente há contratantes que exigem experiência prévia na seleção e admissão de estagiários para encobrir um vínculo empregatício e, ao mesmo tempo, obter mão de obra com custos reduzidos, fraudando os fins educacionais do instituto e a legislação trabalhista e previdenciária”, diz Melo.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

27/11/2017 - Comissão assegura manutenção de contrato de empregado doméstico após acidente de trabalho

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei Complementar 308/16, que assegura ao empregado doméstico a manutenção do contrato de trabalho pelo prazo mínimo de um ano após acidente de trabalho.

O projeto, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), altera a Lei Complementar 150/15, que trata do contrato de trabalho do empregado doméstico.

O autor justifica a proposta afirmando que este não é um entendimento pacífico dos tribunais, por não estar expresso na legislação, que hoje assegura a garantia de emprego após o acidente apenas no caso de trabalho em empresa, e não no caso de trabalho doméstico.

O parecer do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), foi favorável à proposta. Ele destaca que, devido à natureza do trabalho doméstico, a maioria exercida em residências urbanas, dificilmente se verificam casos de acidentes de trabalho no exercício laboral.

“Porém, há situações outras que são consideradas acidente de trabalho, a exemplo dos sinistros verificados no percurso da residência para o local de trabalho”, ponderou. O parlamentou citou também o trabalho em locais mais sujeitos a riscos de acidente, como em sítios ou na condução de veículos (motoristas particulares).

Definição

Conforme a legislação, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Tramitação

A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

24/11/2017 - Contribuição sindical não acabou, sustenta o jurista Hélio Gherardi

O experiente advogado Hélio Gherardi subscreve a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada dia 13 ao Supremo Tribunal Federal pela Federação Nacional dos Frentistas, que visa garantir o direito à contribuição sindical compulsória violado pela reforma trabalhista.

A ADI 5813 questiona a constitucionalidade dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da nova lei. Veja alguns trechos do parecer do jurista, que é consultor do Diap e advogado sindical há 43 anos.

Artigos - “Eles não eliminaram a contribuição sindical, eles mudaram a forma de cobrança, simplesmente. A Lei 13467/2017 de forma açodada, sem estudo, sem analise da sociedade, e sem o cuidado de observância da Constituição Federal e aos seus princípios, as Convenções da OIT e inclusive aos tratados internacionais, esquecendo que o ordenamento jurídico deve ser analisado como um todo. Há inúmeros artigos que são estritamente conflitante e essa instabilidade criada pela nova Lei leva os Sindicatos a não entender o que está acontecendo”.

Emenda - “Alguns Sindicatos acham que acabou a contribuição, isso porque a grande imprensa divulga assim, mas a contribuição não acabou de maneira alguma. O que aconteceu é o seguinte: a contribuição sindical não perdeu o caráter tributário, por ter caráter tributário, reconhecido inúmeras vezes pelo próprio STF, inclusive na ADPF 123”.

“A contribuição só poderia ter sido alterada através de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), porque ela está na Constituição Federal no artigo 8º, que fala sobre os Sindicatos, e o artigo 149 da Constituição diz que compete exclusivamente a União instituir contribuições sociais de intermissão de domínio econômico, e de interesse de categorias profissionais ou econômicas como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas”.

Cobrança - “O próprio governo, através da Caixa Econômica Federal, assinala que continua do jeito que é a cobrança (da contribuição voluntária), ou seja, 60% para o Sindicato, 15% para Federação, 5% para Confederação e dos 20% restantes, se houver no Sindicato dos trabalhadores filiação a Central, 10% vai para a Central e 10% para fundo de empregos e salários do governo”.

Governo - Hélio Gherardi diz que o próprio governo não pode abrir mão da contribuição sindical: “Inúmeros artigos que se manifestam sobre a contribuição sindical não foram alterados, inclusive qualquer alteração de natureza jurídica, que no caso é tributária (...) a renuncia fiscal é vedada, e nessa modalidade a reforma trabalhista não poderia ter feito isso. Então a contribuição sindical continua e continua como imposto, e continuando como imposto a parte do governo também continua”.

Fonte: Agência Sindical

24/11/2017 - Sindicalismo prepara resistência contra novo texto da reforma da Previdência

O governo Temer apresentou quarta (22) uma nova versão da reforma da Previdência, maquiada e disfarçada de melhoria. Trata-se de texto mais “enxuto” e, na visão do Planalto, com mais viabilidade de ser aprovado pela Câmara dos Deputados antes do recesso. A ideia é tentar votar a matéria, em 1º turno, até 6 de dezembro.

Com mudanças pontuais, o texto mantém regras mais rígidas para aposentadorias de servidores públicos em comparação com os trabalhadores da iniciativa privada – sob o falso pretexto de combate a privilégios. É sempre válido lembrar que Michel Temer, aposentado desde os 55 anos e com um salário invejável, agora ataca as aposentadorias.

A nova proposta já causou reações no movimento sindical. O Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) publicou uma síntese com explicações sobre o novo texto. As Centrais se reúnem hoje (24) às 10 horas, na sede da Força Sindical, para definir estratégias de enfrentamento e deliberar sobre a mobilização e resistência à reforma da Previdência e medida provisória que altera a trabalhista.

Contra mais esse atropelo, as Centrais cobram que qualquer mudança na Previdência seja “amplamente discutida com a sociedade e com os representantes dos trabalhadores, de forma democrática e transparente”. “É estranho e temerário tentar fazer uma reforma às pressas e na calada da noite”, diz nota divulgada ontem.

A Rádio Web Agência Sindical conversou com Artur Bueno de Camargo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação (CNTA) e coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores. Ele alerta que, como na reforma trabalhista, o governo tenta passar o rolo compressor para aprovar medidas que só beneficiarão grandes bancos.

Ele indica como o FST vai armar o contra-ataque: “Vamos utilizar os grupos formados pelo Movimento Resistência - Por Um Brasil Melhor. Nós criamos grupos permanentes por todo o Brasil. Vamos atuar nas bases eleitorais dos deputados e senadores. Aqui em Brasília, também terá um grupo que atuará diretamente no Congresso Nacional”.

Fonte: Agência Sindical

24/11/2017 - Em encontro com juristas, ministro defende pacificação nas relações trabalhistas

Ronaldo Nogueira fez a abertura do segundo dia da Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e

Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho, em Brasília

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, reforçou nesta quinta-feira (23), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, a necessidade de pacificar as relações entre empregadores e trabalhadores no Brasil. Ele fez a abertura do segundo dia da Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho, onde defendeu que a modernização das leis trabalhistas terá um papel importante neste momento de recuperação econômica e retomada do emprego.

“Essa reforma foi construída com diálogo. Conversei com representantes de todas as centrais sindicais e de entidades patronais. Queríamos que empregadores e trabalhadores pudessem se sentar na mesma mesa sem que nenhum direito fosse prejudicado ou precarizado”, afirmou o ministro.

Ronaldo Nogueira lembrou do papel da Justiça do Trabalho nesse novo contexto da legislação, que promoveu mudanças baseadas na necessidade de segurança jurídica das empresas. Ele avaliou o momento como oportuno para a Justiça do Trabalho se consolidar, ainda mais como uma instituição importante para as relações do trabalho, e defendeu as mudanças que ocorreram: “Sem segurança jurídica, você não tem desenvolvimento econômico; sem desenvolvimento econômico, você não produz riqueza; sem riqueza, você não gera emprego; sem emprego não tem salário.”

O ministro lembrou que ainda existem no Brasil 45 milhões de trabalhadores informais e 13 milhões sem emprego e argumentou que radicalismos em relação às mudanças da legislação não melhorarão essa realidade. Ele encerrou sua participação na reunião de procuradores e corregedores defendendo o consenso como único caminho para a solução.

“É fundamental que possamos buscar, cada um respeitando as diferentes visões de mundo e de sociedade do outro, uma única direção: a da disposição permanente para o diálogo. Se ficarmos afastados, não vamos encontrar um consenso. Quem ganha com essa disposição é o Brasil”, afirmou.

Fonte: MTb

24/11/2017 - Rodrigo Maia diz que novo texto da reforma da Previdência garante direitos

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o encontro desta quarta-feira (22) à noite entre o presidente Michel Temer, os deputados da base e alguns economistas vai ajudar a convencer os parlamentares a aprovar a reforma da Previdência. Segundo Maia, o novo texto está mais bem explicado, porque prova que a reforma não vai retirar direitos.

Ele reafirmou que o objetivo da reforma proposta pelo governo é corrigir a distorção existente entre o setor público e privado.

“A comunicação no primeiro semestre ficou muito confusa, e gerou nas pessoas uma expectativa de que vinha para tirar direitos. A reforma vem para desmontar uma distorção na qual os que ganham menos financiam os que ganham mais. Se conseguirmos resolver isso, vamos conseguir uma economia muito grande”, disse o presidente.

Sobre a baixa adesão dos deputados ao jantar oferecido pelo Planalto, Rodrigo Maia informou que ontem houve muitas atividades envolvendo parlamentares, como posse de ministro e sessão do Congresso, e que isso pode ter contribuindo para o baixo quórum no encontro. Ele explicou que as apresentações dos economistas foram didáticas e serão utilizadas para convencer os parlamentares da importância da reforma.

Prazo

De acordo com o presidente da Câmara, a versão apresentada é um pouco mais simples do que a aprovada em maio em uma comissão especial. Ela reduz o tempo de contribuição na iniciativa privada, mas mantém as regras de transição e as idades mínimas de aposentadoria no futuro.

O texto exclui os artigos relativos ao trabalhador rural e à concessão do benefício assistencial aos idosos e às pessoas com deficiência (BPC). Para o serviço público, não há mudanças em relação ao parecer da comissão especial.

Maia reconheceu que o prazo para votação é curto, mas ressaltou que a reforma é urgente. “O que a gente faz? Deixa o Brasil entrar em 2018 e projeta para 2019 uma crise fiscal enorme que pode tirar investimentos e desmontar toda recuperação econômica dos últimos 12 meses?", questionou.

Fonte: Agência Brasil

24/11/2017 - CNI pede para participar de ações no Supremo contra lei de terceirização

A Confederação Nacional da Indústria pediu para ingressar como amicus curiae em cinco ações de inconstitucionalidade contra a lei que permitiu a terceirização de atividades-fim de empresas. Em todas as petições, se manifesta pela constitucionalidade integral da norma, que considera “um significativo avanço na definição de regras claras para uma prática que é realidade nas estruturas produtivas do Brasil e do mundo”.

Todas as ações alegam que a terceirização irrestrita de atividades é inconstitucional por precarizar as relações de trabalho. A primeira delas, de autoria da Procuradoria-Geral da República, diz que submeter o trabalhador ao regime do contrato por prestação de serviços retira dele todas as proteções constitucionais das relações de trabalho. Em outras palavras, reduz a abrangência de direitos trabalhistas. Todas são de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Fonte: Consultor Jurídico

24/11/2017 - Economia cresce pelo 3º mês seguido e aumenta confiança do empresário

A pesquisa divulgada nesta quinta (23) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) revela que o Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) aumentou 0,5 ponto na comparação com outubro, alcançando 56,5 pontos. É a melhor marca desde abril de 2013, período do início da crise econômica no Brasil. A pontuação permanece 2,5 pontos acima da média histórica de 54,0 pontos.

De acordo com a CNI, indústria extrativa é a mais confiante e atingiu a marca de 57,5 pontos, um ponto a mais que a média história para o setor. Outra boa marca está na indústria de transformação, com o indicador de 56,9 pontos. Na área da construção, a pontuação também está acima da média histórica, o índice chega a 54,4 pontos.

Segundo a CNI, o aumento da confiança em novembro é resultado da melhora da percepção dos empresários sobre as condições atuais dos negócios e da economia. "Há a redução nos juros, da inflação e do desemprego. A economia está em um momento melhor do que há seis meses", explicou o economista da CNI, Marcelo Azevedo.

Os indicadores da pesquisa variam entre zero e 100 pontos, ao passo que a pontuação supera a marca de 50, demonstrando que os empresários estão confiantes com a economia.

A pesquisa foi feita entre 1º e 14 de novembro com 2.980 empresas em todo o país, das quais 1.162 são pequenas, 1.129 são médias e 689 são de grande porte.

Fonte: Agência Brasil

24/11/2017 - Maioria do STF vota por restrição ao foro privilegiado; pedido de vista adia decisão

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista nessa quinta-feira (23), do processo que trata sobre a restrição ao foro privilegiado para parlamentares.

Até a suspensão da sessão, oito integrantes da Corte se manifestaram a favor de algum tipo de restrição para julgar crimes praticados por deputados e senadores. Ainda há divergências sobre a situação dos processos em andamento. Não há data para retomada do julgamento.

De acordo com a maioria formada, deputados federais e senadores somente devem responder a processos no STF se o crime for praticado no exercício do mandato.

Ao pedir mais tempo para analisar o caso, Toffoli afirmou que é preciso avaliar as consequências da decisão. Durante seu voto, o ministro rebateu críticas sobre a lentidão da Corte para julgar parlamentares em matérias criminais.

O caso concreto que está sendo julgado envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), o ex-deputado federal Marcos da Rocha Mendes. Ele responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos.

Fonte: Portal EBC

24/11/2017 - Férias Coletivas - Período mínimo é de dez dias e aviso deve ser feito com 15 dias de antecedência

Coordenador-geral de Fiscalização do Trabalho do Ministério do Trabalho esclarece principais dúvidas em relação ao tema

Com o final de ano chega também o período de férias coletivas, concedidas especialmente em ramos de atividade que têm uma baixa na produção nessa época. Elas estão previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e precisam seguir uma série de regras. O coordenador-geral de Fiscalização do Trabalho do Ministério do Trabalho, João Paulo Reis Ribeiro Teixeira, explica quais são essas normas e esclarece as principais dúvidas em relação ao tema. Leia abaixo:

O trabalhador é obrigado a aderir a férias coletivas?

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, quem determina o período de férias dos trabalhadores são os empregadores, embora muitas empresas tenham como prática negociar o período de férias com seus empregados. Portanto, caso a empresa decida que todos os trabalhadores tirarão férias coletivas, os trabalhadores serão obrigados a aderir.

Com que antecedência as férias coletivas precisam ser comunicadas?

Ao optar pelas férias coletivas, o empregador precisa comunicar oficialmente o período com no mínimo 15 dias de antecedência. Esse comunicado deve ser feito por escrito ao trabalhador, ao sindicato dos trabalhadores da categoria e à unidade mais próxima do Ministério do Trabalho. O empregador também precisa afixar avisos na empresa em locais onde os empregados possam vê-los.

Existe um período específico para férias coletivas? São sempre nos finais de ano?

As férias coletivas podem ocorrer a qualquer tempo, desde que respeitado o prazo para comunicação oficial (leia resposta acima) e a duração, que deve ser de no mínimo dez dias corridos.

E se o trabalhador já tiver sido avisado do período de férias individuais em período diferente das férias coletivas?

Caso o empregador decida adotar férias coletivas e siga os procedimentos da lei, o empregado deverá entrar em férias coletivas junto com os demais colegas de empresa, independentemente de haver aviso anterior indicando um período de férias individuais diferente.

As férias coletivas são descontadas do período total de férias do trabalhador?

Sim. O trabalhador tem direito a 30 dias de férias após cada período de 12 meses de trabalho, independentemente da modalidade, se individual ou coletiva.

E se o trabalhador não tiver completado o período necessário (30 dias de férias para cada 12 meses de trabalho) para ter direito a férias?

Ele entrará em férias mesmo assim, com os demais trabalhadores. Ao retornar do período de férias coletivas, a contagem para o novo período de férias começa do zero.

Como funciona o pagamento de férias coletivas?

Da mesma maneira que as férias individuais. O trabalhador recebe na íntegra o salário do mês que estiver de férias, mais um valor equivalente a um terço do seu salário normal. O pagamento desses dois valores deve ser ocorrer até dois dias antes de o trabalhador entrar em férias. Além disso, as férias não podem começar dois dias antes de um feriado ou no dia do descanso semanal.

Fonte: MTb

24/11/2017 - Novos prazos processuais na Justiça do Trabalho vão à sanção presidencial

O Plenário aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 100/2017, que altera a contagem de prazos processuais na Justiça trabalhista. A votação ocorreu nesta quinta-feira (23), e a proposta segue agora para sanção do presidente Michel Temer.

O PLC 100/2017 determina que, na contagem de prazo processual em dias, serão levados em conta apenas os dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia de vencimento. O projeto estipula ainda a suspensão do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, quando acontece o recesso forense. E estende a interrupção dos trabalhos, nesse intervalo, em relação a audiências e sessões de julgamento.

No Plenário, o texto foi aprovado sem discussão. Em parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o relator Antonio Anastasia (PSDB-MG) alegou que a proposição incorpora as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil, uniformizando a contagem de prazos no processo do trabalho e no processo civil.

"Evitam-se, com isso, prejuízos às partes, em virtude da perda do momento oportuno para a prática de importantes atos processuais, como a interposição de recursos, por exemplo. Garante-se, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa", argumentou Anastasia no relatório.

Por fim, Anastasia observou que, no tocante à suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense, o PLC 100/2017 insere na legislação entendimento já constante de norma interna do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A medida é vista, portanto, como um avanço pelo relator, já que questionamentos sobre perda de prazo processual costumam congestionar o tribunal.

Fonte: Agência Senado

23/11/2017 - Relator apresenta nova versão da reforma da Previdência para facilitar aprovação

Novo texto reduz o tempo de contribuição na iniciativa privada e exclui todos os artigos relativos ao trabalhador rural e à concessão do benefício assistencial aos idosos e às pessoas com deficiência (BPC). Para o serviço público, não há mudanças em relação ao parecer da comissão especial

O relator da reforma da Previdência (PEC 287/16), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), apresentou nesta quarta-feira (22) os principais pontos da nova proposta de reforma da Previdência em discussão com o governo, com ajustes para garantir o apoio da base aliada na Câmara dos Deputados.

A versão é um pouco mais simples do que a aprovada em maio em uma comissão especial. Ela reduz o tempo de contribuição na iniciativa privada, mas mantém as regras de transição e as idades mínimas de aposentadoria no futuro.

O texto exclui os artigos relativos ao trabalhador rural e à concessão do benefício assistencial aos idosos e às pessoas com deficiência (BPC). Para o serviço público, não há mudanças em relação ao parecer da comissão especial.

Segundo Maia, os ajustes se centraram sobre os principais pontos criticados pelos adversários da reforma e vão facilitar “imensamente” a sua votação na Câmara. Apesar disso, ele afirmou que a aprovação vai demandar muito esforço do governo. “Nós temos pela frente um trabalho árduo de construir 308 votos. Não será fácil”, disse.

A afirmação foi feita em entrevista coletiva dada no intervalo do jantar oferecido pelo presidente Michel Temer a parlamentares da base aliada, no Palácio da Alvorada. No encontro, Arthur Maia apresentou a nova versão aos parlamentares.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, também participou do jantar, que contou ainda com a presença de ministros e economistas alinhados à agenda econômica do governo. Rodrigo Maia tem sido um dos principais defensores da votação das mudanças na Previdência Social. O texto precisa passar por dois turnos de votação no Plenário.

Tempo de contribuição

A “proposta enxuta”, disse o relator, estabelece em 15 anos o tempo de contribuição do trabalhador da iniciativa privada para se aposentar (o do serviço público continua 25 anos).

No tempo mínimo (15 anos), o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá direito a 60% do valor da aposentadoria para a qual contribuiu. Ele receberá 100% do benefício somente se chegar a 40 anos de contribuição.

Regra de transição

Permanece a regra de aumento da idade mínima durante a fase de transição entre o modelo previdenciário atual e o proposto. Com isso, o trabalhador da iniciativa privada poderá se aposentar com a idade mínima de 53/55 anos (mulher/homem) a partir de 2018. As idades sobem um ano a cada dois anos, de modo que, em 2036, as mulheres atingem o patamar desejado pelo governo (62 anos). Os homens atingem a idade mínima de 65 anos em 2038.

Para o setor público, a regra de transição é semelhante: um ano de acréscimo na idade mínima de aposentadoria a cada dois anos. O que muda é o patamar inicial: as mulheres poderão se aposentar a partir dos 55 anos, e os homens aos 60 anos. Em 2028, os homens atingem a idade mínima defendida pelo governo, de 65 anos. As mulheres atingem seu patamar (62 anos) apenas em 2032.

As regras de transição para professores, policiais, trabalhadores que atuam em atividades prejudiciais à saúde e pessoas com deficiência também não mudam. Em linhas gerais, elas permitem a aposentadoria em um tempo inferior.

Fora da reforma

Em relação aos textos apresentados anteriormente, serão excluídas todas as mudanças na aposentadoria rural e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado aos idosos e às pessoas com deficiência. Ambos permanecem como são hoje.

Ou seja, o trabalhador se aposenta com 15 anos de contribuição e a idade de 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher). A contribuição permanece sobre a comercialização da produção. Em relação ao BPC, continua garantido o valor de um salário mínimo (R$ 937 neste ano) para idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência de baixa renda.

Financiamento

Arthur Maia também adiantou que o governo enviará ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para retirar as contribuições sociais da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Ele afirmou que a mudança tem resultado apenas contábil, pois o Orçamento Fiscal repõe ao da Seguridade Social toda a receita desvinculada. Mas disse que a medida “tem efeito simbólico”, pois uma das críticas mais recorrentes contra a reforma é de que a Previdência só é deficitária porque o governo retira recursos da Seguridade Social por meio da DRU.

A DRU permite que sejam desvinculados 30% das receitas da União referentes às taxas e às contribuições econômicas e sociais, com objetivo de permitir maior flexibilidade ao governo na alocação dos recursos. O mecanismo não incide sobre as contribuições destinadas à Previdência e à educação, bem como sobre as parcelas da Cide Combustíveis destinadas aos estados. Para 2018, por exemplo, a proposta orçamentária prevê que a DRU vai representar R$ 123,9 bilhões, dos quais R$ 117 bilhões (94,4%) vêm de contribuições sociais. Por outro lado, o Orçamento Fiscal destina R$ 279,8 bilhões para cobrir o deficit da seguridade social.

Fonte: Agência Câmara

23/11/2017 - Emendas à Medida Provisória da reforma na CLT batem recorde no Congresso

A Medida Provisória 808/17, editada pelo governo Temer no dia 14 de novembro, recebeu 882 emendas no Congresso Nacional – marcando novo recorde histórico na mobilização de parlamentares em torno de uma matéria. A MP, porém, ao contrário do que foi prometido pelo presidente da República, piorou ainda mais a reforma trabalhista.

Dentre as emendas, há sugestões que buscam recuperar direitos subtraídos pela Lei 13.467/17, como a que propõe um novo sistema de financiamento sindical, a que prevê a instituição regras para garantir um salário mínimo ao trabalhador intermitente e, até mesmo, as que pedem a revogação de toda a reforma.

A Agência Sindical conversou com o jornalista Antônio Augusto de Queiroz (Toninho), que é analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Ele avalia que a apresentação de um número elevado de emendas reflete "a insatisfação que os termos da medida provisória causaram nas entidades sindicais, por um lado, e que os empregadores querem aprofundar ainda mais os ataques aos trabalhadores".

Tramitação - De acordo com o diretor do Diap, a tramitação da matéria na Casa começa pela comissão mista composta por deputados e senadores, a quem caberá a apreciarão as emendas. Após análise neste colegiado, o texto será votado na Câmara e no Senado.

Toninho não acredita que a tramitação da MP seja rápida. "Eu acho muito difícil o Congresso votá-la rapidamente. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, não gostou da proposta ter sido encaminhada por meio de medida provisória. Provavelmente ele não dê prioridade a ela. Isso pode esgotar o prazo de validade, que é de 120 dias, obrigando o governo a reeditá-la", diz.

Para o diretor do Diap será preciso aumentar a pressão em cima de deputados e senadores. "O movimento sindical terá de pressionar o Congresso, porque governo e patrões farão o mesmo. Quem tiver mais força sairá vitorioso", afirma.

FST - A Agência ouviu também Artur Bueno de Camargo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação (CNTA Afins) e coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST). Para ele, a pressão no Congresso tem que continuar.

"Vamos nos reunir com o deputado Rodrigo Maia dia 28. Levaremos a posição do Fórum, que representa 22 Confederações. Vamos reafirmar que somos contra essa reforma, que o ideal seria revogar essa lei, que ataca direitos e o movimento sindical. Sabemos que esse Congresso é, quase na sua totalidade, patronal. Mas, não podemos deixar de lutar", ressalta Artur.

Fonte: Agência Sindical

23/11/2017 - Aprovada emenda que exige unidades da Agência Nacional de Mineração em todos os estados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou emenda do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) para a Medida Provisória 791/17 e incluiu no texto a exigência de a Agência Nacional de Mineração (ANM) possuir unidade em todos os estados.

Diversos deputados defenderam a aprovação da emenda. “Isso aumenta a capilaridade da agência, para que ela esteja em todos os lugares onde há atividade de mineração”, disse a deputada Erika Kokay (PT-DF) .

O deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) afirmou que a medida se justifica porque há atividade de mineração em todos os estados do País. “Mineração não é só minério de ferro. Agregados da construção civil também são minérios”, declarou.

Por outro lado, o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) considera que ter escritório em cada estado, mesmo sem atividade mineral, é desnecessário. ”O Democratas vota contra o Estado desnecessário. Nós queremos o Estado que é necessário e não uma agência onde não tem mineração”, disse.

Durante os debates, o deputado Arolde de Oliveira (PSC-RJ) disse esperar que a nova agência seja de fato uma agência de Estado e não de governo. “Nenhuma das agências reguladoras hoje é agência de Estado. São todas penduricalhos do governo. Esta é a grande realidade. Então vamos ver se nós conseguimos a autonomia e a independência de uma agência reguladora de Estado e não mais um órgão eleitoreiro de governo”, observou.

Parecer aprovado

Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG) para a MP, que cria a ANM para substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) nas atribuições de regulação e fiscalização do setor.

O texto muda aspectos relacionados à cobrança da taxa para o exercício da atribuição de poder de polícia da agência, ao enquadramento salarial dos servidores que migrarão para o órgão e às atribuições da ANM.

Os deputados rejeitaram, entretanto, destaque do bloco PTB-Pros-PSL-PRP que pretendia estabelecer a exigência de 60% de conteúdo local na compra de máquinas, aparelhos, instrumentos e seus acessórios, partes e peças, compreendido nas instalações voltadas às atividades de lavra, beneficiamento e transporte de minério.

Fonte: Agência Câmara

23/11/2017 - Sem reforma, 80% do Orçamento irão para a Previdência em 10 anos, diz Meirelles

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quarta-feira (22) que vê possibilidades concretas de aprovação da reforma da Previdência. Após participar de reunião no Palácio do Planalto, o ministro afirmou que o debate não pode mais ser adiado.

"Caso a reforma previdenciária não seja aprovada, em dez anos, 80% do Orçamento da União será ocupado apenas com o pagamento da Previdência. E esse percentual vai seguir subindo nos anos seguintes até que não haverá mais recursos para segurança, educação, saúde", destacou Meirelles.

De acordo com o ministro, a proposta original foi alterada no Congresso, com a retirada de pontos polêmicos, entre eles o tempo mínimo de contribuição.

"O tempo mínimo de contribuição na proposta original era de 25 anos. Agora, vai passar para 15. Porém, quem contribuir por 15 anos e atingir a idade mínima receberá 60% do teto da aposentadoria", acrescentou.

Segundo Henrique Meirelles, com os ajustes na reforma da Previdência haverá uma economia aos cofres públicos de 60% do que era previsto na proposta original do governo. Conforme o ministro, o montante a ser economizado em dez anos seria R$ 780 bilhões.

O tema reforma da Previdência será novamente debatido nesta quarta-feira à noite, durante jantar no Palácio da Alvorada, reunindo o presidente da República, Michel Temer, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). o ministro Henrique Meirelles, governadores e parlamentares da base aliado do governo.

Fonte: Agência Brasil

23/11/2017 - Maia pede mais diálogo com parlamentares antes de votar reforma da Previdência

Ao participar nesta quarta (22) da abertura do seminário de amizade Brasil-Itália, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a necessidade de o governo dialogar mais com parlamentares antes de fixar uma data para colocar em votação a reforma da Previdência na Casa.

"A gente não deve precipitar data se não tivermos clareza dos votos. Esse é um trabalho difícil. Sabemos que a Previdência é um tema muito polêmico, um mito. Então, temos de ter muita paciência e cuidado, porque é uma votação muito importante para o Brasil. Não podemos correr nenhum risco. Precisamos esclarecer a sociedade como estamos tentando fazer", disse o presidente da Câmara.

Maia afirmou que a reforma previdenciária vai corrigir uma distorção que hoje penaliza os mais pobres em favor dos que ganham mais. Ele citou como exemplo o caso de funcionários públicos que se aposentam com pouco mais de 50 anos de idade ganhando cerca de R$ 30 mil.

Rodrigo Maia destacou que, mesmo que os servidores tenham direito, esse desequilíbrio precisa ser corrigido.

"Precisamos acabar com essa sangria, onde a distorção do sistema transfere anualmente dos que ganham menos para os que ganham mais. É o maior programa de transferência de renda do mundo. Os mais pobres financiam a Previdência dos mais ricos. Essa é a principal distorção do sistema e precisa ser resolvida", acrescentou Maia.

De acordo com o presidente da Câmara, se atual administração não acabar com essa distorção "os futuros governos serão obrigados a cortar salários e aposentadorias ou a inflação acabará tirando o valor do salário dos brasileiros".

Conforme Rodrigo Maia, a Previdência consome hoje mais de 40% dos gastos dos estados.

Fonte: Agência Brasil

23/11/2017 - Mantida validade de acordo que autorizou parcelamento de verbas rescisórias em 16 vezes

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a negociação coletiva celebrada entre a Texita Companhia Têxtil Tangará, do Rio Grande do Norte, e o sindicato profissional que autorizou o pagamento das verbas rescisórias em até 16 parcelas após a dispensa de mais de 400 empregados. Por unanimidade, a Turma desproveu recurso no qual o Ministério Público do Trabalho defendeu a invalidade da negociação, sustentando tratar-se de direito indisponível, não transacionável por instrumento coletivo.

O acordo foi firmado entre a Texita e o Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem, Malharia, Meias, Estopas, Beneficiamento de Algodão e Fios, Tecelagem de Fibras Vegetais, Tinturaria, Estamparia, Acabamento e Similares do RN (Sindtextil) na ocasião do encerramento das atividades da empresa, vendida à Norfil S. A. Indústria Têxtil. O MPT defendeu, em ação civil pública proposta na Segunda Vara do Trabalho de Natal (RN), que se tratava de sucessão trabalhista entre empresas, e que o acordo seria um “artifício engenhoso na tentativa de desfigurar a sucessão e a responsabilidade pelos débitos trabalhistas”.

O juízo do primeiro grau não viu a alegada sucessão trabalhista, e assinalou que a Texita demonstrou que havia cerca de dois anos sua unidade imobiliária, com o respectivo maquinário, fora leiloada em processo judicial promovido pelo INSS. Com a sentença mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), o Ministério Público recorreu ao TST alegando que o acordo coletivo teria desrespeitado direitos assegurados por norma de ordem pública, com prejuízo aos trabalhadores, obrigados a receber a rescisão em parcelas, sem multa e sem correção monetária.

Validade

O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, explicou que a questão diz respeito ao cabimento da multa prevista no artigo 477 da CLT nos casos de atraso na quitação das verbas rescisórias, e que o acordo foi validado pelo Regional com base no artigo 7º da Constituição Federal, que prestigia a negociação coletiva. Caputo observou que, no entendimento do TST, o consentimento do empregado quanto ao pagamento parcelado das verbas rescisórias não é suficiente para excluir a multa. A particularidade do caso, porém – o parcelamento por meio de acordo coletivo –, para o relator, é suficiente para afastar a aplicação desse entendimento.

Caputo entende que o direito dos empregados ao pagamento das verbas trabalhistas na forma legal não se enquadra como direito de indisponibilidade absoluta, pois é plenamente possível de ser transacionado por meio de instrumento coletivo. No particular, explicou, não foi transacionado o direito às verbas rescisórias, mas apenas a forma como seria efetuado o seu pagamento – aspecto, a seu ver, acessório e, assim, de indisponibilidade relativa.

Ressaltando que na dispensa coletiva dos empregados em razão do encerramento das atividades da Texita as partes envolvidas (sindicato e empresa) fizeram concessões recíprocas de boa-fé e em igualdade de condições, a fim de auferir vantagens, o relator negou provimento ao recurso.

A decisão foi unânime. Processo: RR-61700-49.2009.5.21.0002

Fonte: TST

22/11/2017 - CDH discute Previdência Social em audiência pública

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto, e representantes de entidades parceiras da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social participam nesta quinta-feira (23) de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para discutir Previdência Social. O debate é uma iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS).

Com o tema “A Previdência Social que queremos”, a audiência tem objetivo de apresentar à sociedade as conclusões da CPI da Previdência, da qual Paim foi presidente, e que encerrou suas atividades recentemente. O senador também disse que quer aprofundar a discussão sobre o modelo de Previdência no contexto social brasileiro.

Marcado para 13h, no auditório Petrônio Portela, o debate terá caráter interativo. Quem tiver interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania (www.senado.leg.br/ecidadania) e do Alô Senado, através do número-0800612211.

Fonte: Agência Senado

22/11/2017 - Reforma da Previdência "não é muito ampla", diz Temer

O presidente Michel Temer admitiu nesta terça-feira (21) que a reforma da Previdência, que o governo pretende aprovar no Congresso Nacional, não deve ser "ampla".

Segundo ele, a ideia do governo agora é que a reforma traga a idade mínima para aposentadorias e equiparação do sistema público ao privado."As manifestações equivocadas quanto à reforma têm sido muito amplas. O que temos feito é dizer: olha, vamos fazer uma reforma que vai trazer vantagens para a Previdência Social, mas ela não é muito ampla. Temos o limite de idade e vamos equiparar o sistema público e privado", afirmou o presidente durante cerimônia, no Palácio do Planalto, de lançamento de uma plataforma digital com ações para qualificar e atender trabalhadores.

Economia

Na mesma cerimônia, o presidente destacou os índices econômicos. Segundo ele, foram oito meses de trabalho "para sair de uma terrível recessão" e "começar a produzir dados positivos". Ao falar sobre a queda dos juros, da inflação e do desemprego, Temer disse que o governo tem feito “um trabalho excelente”. “Nós temos feito um trabalho muito harmônico, conjugado. Não há divergências no nosso ministério e isso tem permitido dados positivos", avaliou.

Aplicativo

Ao lado do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, o presidente lançou um pacote com quatro ações para melhorar e modernizar o atendimento e a qualificação dos trabalhadores. Umas das delas é a Escola do Trabalhador, a plataforma digital de ensino à distância com capacidade para qualificar, até o final de 2018, 6 milhões de brasileiros. A ferramenta dispõe de 12 cursos profissionalizantes gratuitos. Até o final deste ano, a expectativa é de outros 38 cursos sejam oferecidos.

Outra novidade é o Sine Fácil, o aplicativo já disponível nos celulares Android, ganhou outras funcionalidades e ficou mais amigável. Agora, está disponível também para os telefones com sistema operacional iOS. Pelo aplicativo, o trabalhador pode encontrar vagas de emprego na rede Sine de todo o Brasil, de qualquer smartphone ou tablet conectado à internet, sem necessidade de ir a um dos postos do Sine. Pelo aplicativo também é possível se candidatar às vagas, agendar entrevistas com empregadores e acompanhar a situação do seguro-desemprego.

Outro aplicativo lançado foi o da Carteira de Trabalho Digital, que é uma versão eletrônica da impressa. Também estará disponível para os sistemas Android e iOS. Nesse primeiro momento, a carteira em papel continuará sendo o documento oficial, mas sempre que o trabalhador precisar acessar qualquer informação sobre o contrato de trabalho vigente ou os anteriores terá como fazê-lo por meio do smartphone. Por esse mesmo canal, também será possível solicitar a 1ª ou 2ª vias da carteira de trabalho em papel.

O seguro-desemprego poderá ser solicitado de casa, assim que o trabalhador receber os documentos demissionais. O procedimento exige que o profissional, após preencher o cadastro na internet, vá até um posto do Sine.

“Sabemos das dificuldades que os trabalhadores têm enfrentado nesse momento no nosso país e estamos agindo para auxiliá-los da melhor forma, tornando a prestação de serviços do Estado mais eficiente para eles”, disse o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

Fonte: Agência Brasil

22/11/2017 - Comissão mista aprova MP que liberou saque do PIS/Pasep para idosos

A Comissão Mista da Medida Provisória 797/2017 aprovou, nesta terça-feira (21), o relatório final sobre a matéria. A MP liberou o saque de contas do PIS/Pasep para idosos a partir de 60 anos, no caso das mulheres, e 65 homens para os homens. O presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), explicou que o objetivo da mp é aquecer a economia com a injeção de quase R$ 16 bilhões em saques. O texto segue para a análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Fonte: Agência Senado

22/11/2017 - Paulo Paim diz que vai apresentar emendas à MP da reforma trabalhista

O senador Paulo Paim (PT-RS) anunciou, em Plenário, que vai apresentar cerca de 100 emendas à medida provisória (MP 808/2017) editada semana passada e que traz mudanças na reforma trabalhista.

Essa MP, segundo a justificativa do governo federal, ajusta pontos da lei considerados polêmicos. Um deles é a permissão de gestantes e mães que estão amamentando trabalharem em locais insalubres.

Na avaliação de Paulo Paim, a medida provisória não esclarece as dúvidas surgidas com a reforma trabalhista. Para ele, a “emenda ficou pior do que o soneto”. Além disso, acredita que a MP mantém a espinha dorsal da reforma e por isso considera essenciais mudanças no texto.

O senador afirmou que as emendas de sua autoria tentarão salvar os direitos de trabalhadores e pensionistas.

— Restabeleço a gratuidade, que sempre existiu, da Justiça do Trabalho. Restabeleço o intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária. Revogação da prevalência do negociado sobre o legislado. Se a lei vale para todos, por que não pode valer para o trabalhador? — questionou.

Fonte: Agência Senado

22/11/2017 - OIT diz que há mais de 70 milhões de jovens desempregados no mundo

O relatório “Tendências Globais de Emprego para a Juventude 2017", lançado pela Organização Mundial do Trabalho (OIT) alerta para o desemprego juvenil, que atinge 70,9 milhões de jovens no mundo. Para 2018, a estimativa é de que o desemprego entre a população jovem aumente ainda mais, chegando a 71,1 milhões de pessoas.

O documento divulgado segunda-feira (20) mostra que, em 2016, a taxa global de desemprego juvenil ficou em 13%. Para 2017, deve ficar um pouco acima, em 13,1%. Apesar do pequeno aumento, o indicador representa melhora significativa se comparado ao auge da crise, em 2009, quando foram registrados 76,7 milhões de jovens desempregados no mundo.

Se considerarmos apenas a América Latina e o Caribe, a taxa de desemprego juvenil ficou em 19,6% em 2017, o que representa 10,7 milhões de pessoas. Os piores indicadores são observados nos Estados árabes (30%) e no norte da África (28,8%).

De acordo com o relatório, cerca de um quinto dos jovens em todo o mundo não estão empregados, estudando ou em treinamento. Apesar da recuperação econômica, o desemprego permanece alto, e os jovens são mais propensos a estar desempregados do que os adultos ao redor do mundo.

O documento revela que, entre os jovens, os baixos níveis de produtividade e uma grande informalidade continuam a ser desafio. Na medida em que as populações envelhecem, a força de trabalho jovem terá que cada vez mais apoiar as pessoas idosas. Essas condições globais exigem esforços concertados para garantir que jovens, tanto mulheres quanto homens, tenham acesso a empregos decentes.

De acordo com o estudo, a diferença nas taxas de desemprego entre jovens e adultos quase não mudou na última década, ilustrando as enormes desvantagens que a juventude enfrenta no mercado de trabalho.

Atualmente, dois em cada cinco jovens na força de trabalho estão desempregados ou estão trabalhando enquanto continuam na pobreza, uma realidade que afeta sociedades do mundo todo.

Em 2017, 39% dos 160,8 milhões de jovens trabalhadores no mundo emergente e em desenvolvimento vivem em pobreza moderada ou extrema, ou seja, com menos de U$ 3,10 por dia. No entanto, há uma leve tendência de que este indicador melhore em 2018, com 158,5 milhões de jovens no mundo trabalhando e vivendo na pobreza (38,5%).

(Mais informações: Ag.Brasil)

Fonte: Agência Brasil

22/11/2017 - Alimentação oferecida gratuitamente a empregados é incorporada ao salário

O valor gasto com alimentação só pode ser considerado salário se for oferecido pelo empregador de forma gratuita e habitual. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não conhecer de recurso de um ex-auxiliar de produção de uma gráfica que pedia o reconhecimento da natureza salarial de refeição fornecida no refeitório da empresa, mas que era cobrada dos funcionários.

A empregadora argumentou que possuía refeitório próprio como opção para os empregados, mas o valor era descontado do salário daqueles que escolherem comer no local. A empresa também afirmou que estava inscrita no Plano de Alimentação do Trabalhador (PAT), que concede incentivos fiscais as pessoas jurídicas participantes.

O juízo da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) julgaram improcedente o pedido do trabalhador. O TRT-9 explicou que as vantagens de ordem alimentícia, como refeições e tíquetes, em regra, possuem natureza salarial.

Porém, continuou, quando houver norma coletiva contrária a essa regra ou a empresa for inscrita no PAT, não deve ser integrada a remuneração, conforme delimita a Orientação Jurisprudencial 133 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST.

O relator do recurso no TST, ministro Alexandre Agra Belmonte, ressaltou que as decisões das duas instâncias seguem a jurisprudência consolidada da corte superior. “Restou incontroverso que o autor sofria descontos salariais a título de refeição, conforme provas assentadas nos autos”, disse. “Até mesmo a cobrança de valor ínfimo descaracteriza a natureza salarial da parcela”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-1231-26.2010.5.09.0652

Fonte: Consultor Jurídico

22/11/2017 - TST altera regimento interno para se adequar ao novo CPC e reforma trabalhista

Mudanças foram aprovadas nesta segunda-feira, 20.

Publicado por Davi D'lírio

O Pleno do TST aprovou nesta segunda-feira, 20, as alterações no texto do regimento interno para incluir mudanças introduzidas pelo novo CPC e pela reforma trabalhista.

De acordo com o ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente da casa, com as alterações, o TST terá um regimento interno atualizado, com todas as normas legislativas mais recentes.

O texto é resultado do trabalho de diversas reuniões administrativas, com a participação de todos os ministros e, segundo o presidente, houve debates profundos, e todos os ministros, em algum momento, ficaram vencidos sobre alguma matéria.

"O resultado vai orientar não só os ministros quanto aos procedimentos internos dos processos no TST, mas toda a comunidade jurídica, orientando como ingressar com os recursos, com as ações originárias e como proceder dentro do Tribunal."

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que presidiu a comissão, agradeceu aos demais integrantes pela contribuição e disponibilidade para fazer "um regimento com tantas mudanças".

A versão final do texto será consolidada pela Comissão de Regimento Interno, presidida pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, e composta pelos ministros Alberto Bresciani Pereira e José Roberto Freire Pimenta.

Fonte: Jusbrasil

22/11/2017 - Valor de aposentadoria por invalidez deve acompanhar valor do auxílio-doença

Publicado por Direito Legal

A aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença deve observar o mesmo valor do benefício anterior. A partir desse entendimento, a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, que a correção no valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício do autor J.L.R.S., realizada pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), é devida.

O pedido do autor era que sua aposentadoria por invalidez fosse restabelecida nos moldes em foi originalmente concedida. Ele conta que seu benefício foi instituído no valor de R$ 2.261,17, e que, posteriormente, foi reduzido pelo INSS para o valor de um salário mínimo.

De acordo com a autarquia previdenciária, o que ocorreu, na verdade, foi uma correção. O INSS explicou que J.L.R.S. recebia auxílio-doença no valor de um salário mínimo e deveria ter recebido a aposentadoria no mesmo valor, e não no valor que foi estabelecido inicialmente.

A desembargadora federal Simone Schreiber, relatora do processo no TRF2, considerou correto o entendimento do juízo de 1o Grau quanto à revisão. “O INSS não só alegou como também apresentou vasta comprovação de que o autor recebia auxílio-doença no valor de um salário mínimo e que a quantia fixada a título de aposentadoria por invalidez foi equivocada”, pontuou a magistrada.

E ainda, quanto ao aspecto da sentença que declarou indevida a cobrança do débito do autor perante o INSS, Schreiber entendeu que representou uma decisão extra petita, ou seja, o juízo de 1o grau foi além do que foi pedido. “O autor, embora tenha mencionado na petição inicial essa cobrança, não pediu a liberação do débito; limitou-se a requerer o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez no valor originário (…). Imperativa, portanto, a declaração na nulidade da sentença nesse ponto”, concluiu a relatora.

Processo 0038574-89.2008.4.02.5151

Fonte: Jusbrasil

22/11/2017 - Trabalhadora receberá R$ 200 mil por trabalhar das 8h às 23h

Uma trabalhadora receberá indenização de R$ 200 mil por danos morais por ser obrigada a trabalhar das 8 horas até as 23 horas. A empregadora também foi condenada a pagar horas extras e ressarcir os descontos sindicais feitos porque a autora da ação não era sindicalizada.

A jornada de trabalho que motivou a condenação ocorria de segunda a sábado, além de um domingo por mês. Para juiz Mauro Volpini Ferreira, a situação vivida pela trabalhadora, representada pelos advogados Wagner Diógenes Machado e Tatiana Alessandra Malagutti, "acarreta dano existencial" à vítima.

Especificamente sobre as horas extras, a empregadora não as pagava alegando que, como o trabalho prestado era externo, isso limitava o controle do horário efetivamente trabalhado. Nesse ponto, o magistrado destacou que, no contrato de trabalhado firmado entre as partes, não há "qualquer referência de trabalho externo incompatível com o controle de jornada".

"O fato de a autora trabalhar externamente, não lhe retirou o direito a receber horas extraordinárias, mas tão somente, autorizou a não fixação do horário de trabalho em razão deste ser flexível, em face do que, o autor não estaria vinculado a limitação diária de jornada fixada na CLT, mas continuaria limitado à jornada máxima semanal fixada na C.F", afirmou.

Disse ainda que a falta de fiscalização sobre o horário da trabalhadora é culpa exclusiva da empresa: "Se a reclamada não exerceu seu direito de fiscalizar o trabalho da reclamante por um ou por vários dos diversos sistemas e métodos de gerenciamento existentes, não o fez por mera liberalidade, não podendo sua inação ser interpretada com a anulação do direito do trabalhador à contraprestação pelo trabalho excessivo prestado."

Desconto sindical

A empresa também foi condenada ressarcir a autora da ação por ter descontado de seu salário contribuições sindicais mesmo que a trabalhadora não fosse ligada ao sindicato da categoria. "Como a reclamada não comprovou que a autora era sindicalizada, entendo que as retenções a título de contribuições assistenciais foram ilícitas e, portanto, a condeno em obrigação de reembolsar a autora os valores retidos a título de contribuições assistenciais."

Citou ainda precedente do STF, que, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.018.459, que teve repercussão geral reconhecida, definiu ser impossível descontar a contribuição sindical a partir de acordo coletivo.

Fonte: Jusbrasil

21/11/2017 - Aumento de empregos em outubro foi puxado por comércio, indústria e serviços

O aumento do número de empregos formais em outubro foi puxado pelos setores de comércio, indústria de transformação e serviços. De acordo com números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados nesta segunda-feira (20) pelo Ministério do Trabalho, 76.599 vagas foram criadas no mês passado. O resultado de outubro é o melhor do ano até agora.

O comércio foi o setor que mais se expandiu no último mês, com 37.321 novos empregos formais, dos quais 30.187 no comércio varejista.

A indústria de transformação teve o segundo melhor desempenho, com 33,2 mil novos postos de trabalho, graças sobretudo ao desempenho da indústria de produtos alimentícios, que abriu 20.565 vagas.

Já o setor de serviços criou 15.915 vagas de emprego formal em outubro.

No acumulado do ano, o saldo de empregos chega a 302.189 novas vagas, crescimento de 0,79% em relação ao mesmo período de 2016. Para o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, os resultados de outubro do Caged indicam consolidação da recuperação econômica. “Mostra que as políticas adotadas pelo governo estavam corretas”, destacou.

Reforma trabalhista

Segundo Nogueira, a entrada em vigor da nova legislação trabalhista vai influir positivamente no mercado de trabalho formal do país. “Em que pese os 45 milhões de trabalhadores na informalidade, nós temos a convicção de que só os contratos nas novas modalidades, como a jornada parcial, jornada de trabalho intermitente e teletrabalho, teremos mais 2 milhões de empregos novos.”

De acordo com o ministro, os empregos com jornada intermitente, por exemplo, devem surgir em setores de serviço como bares e restaurantes e de Tecnologia da Informação (TI).

Em relação à contagem dos empregos formais com jornada intermitente, uma vez que o trabalhador poderá ter mais de um contrato, Nogueira disse que a regra será “um trabalhador, uma vaga [computada pelo Caged]”.

Para se adaptar às novas modalidades de contratação, o sistema de dados do Caged passará a incluir informações sobre salário/hora/atividade.

Nogueira reconheceu que o trabalhador intermitente ainda não pode ser contado na série histórica do Caged, e disse que, em dezembro, quando forem incluídas as modalidades criadas pela nova lei trabalhista, a divulgação dos números do cadastro será feita separadamente.

Fonte: Agência Brasil

21/11/2017 - Comissão especial debate projeto sobre desoneração da folha de pagamento nesta terça

A comissão especial que analisa o Projeto de Lei 8456/17, que prevê o fim da desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores atualmente beneficiados, realiza audiência pública nesta terça-feira (21). O projeto, do Executivo, tem praticamente o mesmo teor da Medida Provisória 774, que acabou revogada.

O debate foi pedido pelos deputados Vanderlei Macris (PSDB-SP); Mauro Pereira (PMDB-RS); Osmar Serraglio (PMDB-PR); Renato Molling (PP-RS); Celso Pansera (PMDB-RJ). O objetivo é discutir as consequências da proposta para o setor industrial.

Projeto
Segundo o texto, voltam a contribuir sobre a folha as empresas do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento (“call center”), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis. Essas empresas voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20%.

A contribuição sobre a receita bruta mensal ficará restrita apenas às empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário (metrô) e ferroviário, construção civil e de obras de infraestrutura, e comunicação (como rádio, TV e prestação de serviços de informação). A alíquota de contribuição varia conforme o setor (veja quadro).

Cofins

Além dessas mudanças, a proposta, assim como a MP 774, revoga a cobrança do adicional de 1% sobre a alíquota da Cofins-Importação, instituída pela Lei 10.865/04. A cobrança é questionada na Justiça por diversas empresas, pois o valor pago não podia ser creditado pelo importador.

O projeto prevê ainda regras para a compensação tributária, em decorrência das alterações na forma de tributação – da receita bruta para a folha de pagamento.

Esforço fiscal

A desoneração da folha foi instituída pela Lei 12.546/11 como a principal política tributária do governo Dilma para estimular a economia. A medida substituiu a contribuição sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição sobre a receita bruta.

O governo Temer, no entanto, argumenta que há necessidade de reduzir o deficit da Previdência Social por meio da redução das renúncias fiscais, com o consequente aumento da arrecadação.

A audiência será realizada às 14 horas, no plenário 3.

O assunto será discutido em duas mesas de debates com representantes de setores que serão afetados pela proposta.

Fonte: Agência Câmara

21/11/2017 - Três comissões da Câmara debatem manutenção do idoso no mercado de trabalho

As comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Legislação Participativa promovem debate sobre a inserção e a manutenção do idoso no mercado de trabalho nesta quarta-feira (22). Os autores dos requerimentos para a audiência pública são os deputados Flávia Moraes (PDT-GO) e Roberto de Lucena (PV-SP).

Flávia Moraes está preocupada com os impactos da reforma da Previdência (PEC 287/16), discutida pelos deputados. “A maioria dos trabalhadores será obrigada a esticar a vida profissional. A idade mínima para a aposentadoria será 65 anos, sendo necessário se manter no mercado além dessa idade para obter o valor integral do benefício”, alertou.

Ela cita um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que indica crescimento de 132% do desemprego entre pessoas com mais de 60 anos, entre o último trimestre de 2014 e o segundo trimestre de 2016.

“Um indicador de um penoso problema social. Se o país se propõe a missão de fazer a reforma da Previdência, também lhe cabe pensar alternativas no mercado de trabalho para esse estrato social”, destacou a deputada.

Mercado de trabalho

Roberto de Lucena lembra que em países como Portugal, Dinamarca, Suíça, Canadá, dentre outros, há programas governamentais de políticas voltadas ao aproveitamento da população idosa no mercado de trabalho, inclusive após a aposentadoria do primeiro emprego.

“Eles têm sido aproveitados como guias turísticos, de museus e em diversas outras atividades compatíveis com a sua capacidade laboral após os 60 anos. Menos pelo valor da remuneração, mas muitas vezes pela manutenção de uma atividade para os idosos, esses têm demonstrado enorme capacidade e experiência e, consequentemente, um grau elevado de felicidade”, afirmou.

Foram convidados para a audiência pública, representantes dos seguintes órgãos:

- Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese);

- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea);

- Ministério do Trabalho.

A audiência pública será às 15h30, no plenário 16, com transmissão interativa pelo e-Democracia.

Fonte: Agência Câmara

21/11/2017 - Cinco ações questionam fim da contribuição sindical obrigatória

Cinco ações diretas de inconstitucionalidade já foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal questionando o trecho da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que põe fim à contribuição sindical obrigatória. O artigo 1º da lei altera diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tratam do imposto sindical, condicionando o desconto à autorização prévia e expressa dos trabalhadores.

Nas ações, as entidades pedem a concessão de liminar para suspender os dispositivos atacados e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade. Todas foram distribuídas ao ministro Edson Fachin.

As ações foram movidas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos; Central das Entidades de Servidores Públicos (Cesp), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística, pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro) e pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel).

Na ADI 5.810, a Cesp sustenta a necessidade de edição de lei complementar para alterar a regra de recolhimento da contribuição sindical, uma vez que se instituiu regra geral de isenção ou não incidência de obrigação.

Isso porque foi criada nova norma possibilitando a definição da base de cálculo do tributo por decisão do próprio contribuinte. Sustenta ainda que a nova regra interfere no princípio da isonomia tributária, dividindo os contribuintes entre categorias de optantes e isentos, e alega violação aos princípios da representatividade e da unicidade sindical.

Um outro argumento trazido na ADI 5.811, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística é de que a contribuição sindical tem natureza tributária e torna-se obrigatória a todos os trabalhadores da categoria, sindicalizados ou não, uma vez que o tributo, como tal, é uma obrigação compulsória.

Nesse sentido, não seria possível estabelecer a contribuição sindical como voluntária, uma vez que a finalidade da contribuição sindical é defender os interesses coletivos ou individuais da categoria, e essa representação independe de autorização ou filiação.

Além desses argumentos, as ADIs 5.813 e 5.815 trazem ainda alegação de que as novas regras trazem renúncia fiscal vedada nessa modalidade de reforma. Isso porque, segundo afirmam, o artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição Federal veda a concessão de subsídio ou isenção a não ser por lei específica que regule exclusivamente o tema. Sustentam ainda ofensa à Convenção 144 da Organização Internacional do Trabalho, segundo a qual mudanças na legislação de natureza social necessita da ampla participação dos empregados e empregadores. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. ADIs 5.794, 5.810, 5.811, 5.813 e 5.815

Fonte: Consultor Jurídico

21/11/2017 - Avanço na escolaridade não garante igualdade salarial a negros, diz Dieese

O Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro desde 2003, foi marcado por homenagens a Zumbi dos Palmares, líder da resistência negra à escravidão no Brasil colonial. A data, que faz referência à sua morte, em 1695, representa, no plano simbólico, a luta dos negros contra a discriminação e por direitos violados.

Atualmente, apesar dos avanços obtidos na inserção social da população negra, estudo sobre a inserção desse contingente no mercado de trabalho – divulgado semana passada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) – aponta que o abismo que separa negros e não-negros ainda é muito grande.

O levantamento mostra que, “de modo histórico, a população negra se mantém sobrerrepresentada entre os desempregados, em todas as regiões”. Além disso, a diferença salarial entre os que possuem nível universitário, por exemplo, aumentou. A cada R$ 1.000,00 ganhos por um trabalhador não-negro, os negros, com mesma escolaridade, ganham R$ 650,00 na região metropolitana de São Paulo.

A Agência Sindical conversou com César Andaku, economista do Dieese e coordenador da Pesquisa de Emprego e Desemprego. Segundo ele, houve um avanço na formação da população negra, mas a realidade do mercado de trabalho continua a mesma.

“As políticas públicas de Cotas, o Fies e o Prouni melhoraram as condições para formação superior da população negra. Isso, no entanto, não significou um crescimento substancial nos salários desse seguimento. As desigualdades permanecem”, afirma o economista.

A diferença se deve à baixa presença de negros em cargos de chefia. Segundo o estudo, há obstáculos a serem enfrentados por trabalhadores negros: “O de alcançar o ensino superior e, mesmo quando isso acontece, o de progredir na carreira profissional”.

Desemprego - O impacto da crise econômica é sentido mais pela população negra, como comenta César: “As taxas de desemprego para os negros são maiores, tanto para o homem, quanto para a mulher, na comparação com não-negros”.

César Andaku ressalta ainda que as mulheres negras são as que mais sofrem com o desemprego, desigualdade de vencimentos e progressão na carreira. “O estudo destaca a maior proporção de homens negros na construção civil e de mulheres negras nos serviços domésticos, inserções, em geral, mais precárias e de menores rendimentos”, explica.

Fonte: Agência Sindical

21/11/2017 - Intermitente não aposenta, mesmo com contribuição

O trabalho intermitente é aquele em que não há uma jornada mínima fixada e o empregado recebe apenas pelas horas trabalhadas. Uma pessoa pode ser contratada por diversas empresas, com registro em carteira, e no final do mês não receber nada, caso não seja chamada por nenhum de seus empregadores.

Silvia Barbara*

Se alguém tinha dúvida sobre o caráter lesivo da Reforma Trabalhista, desta vez vai firmar convicção. A medida provisória que alterou alguns pontos da Lei 13.467 deu o tiro de misericórdia e consagrou o que há de mais cruel na vida de um trabalhador: inviabilizar sua aposentadoria.

Na nova lei (MP 808/17), o contrato intermitente pode impedir o acesso aos benefícios previdenciários — aposentadoria, auxílio-doença, salário maternidade — ainda que haja contribuição previdenciária.

O trabalho intermitente é aquele em que não há uma jornada mínima fixada e o empregado recebe apenas pelas horas trabalhadas. Uma pessoa pode ser contratada por diversas empresas, com registro em carteira, e no final do mês não receber nada, caso não seja chamada por nenhum de seus empregadores.

Para a empresa não custa nada registrar, já que os encargos incidem apenas sobre as horas trabalhadas. Se não precisar do empregado, não terá custo algum.

A Medida Provisória 808/17 detalhou como esse tipo de contrato é feito. A maior aberração está em confirmar a possibilidade de que, ao final do mês, o empregado receba menos de um salário mínimo, ainda que tenha trabalhado para mais de uma empresa.

Nesse caso, o trabalhador terá que complementar a contribuição previdenciária para atingir a alíquota de 8% sobre um salário mínimo (R$ 74,96, em 2017). Se não tiver dinheiro, esse mês não será considerado como tempo de serviço para aposentadoria ou para cumprimento da carência (número mínimo de contribuições) necessária para outros benefícios previdenciários.

Veja bem: o empregado trabalhará para uma ou mais empresas, receberá seus salários com o desconto do INSS e não poderá usar esse tempo para se aposentar porque, desgraçadamente, a nova legislação permite que ele receba menos de um salário mínimo.

Enquanto isso, essa mesma lei dá ao patrão a liberdade de superexplorar a mão de obra sem nenhum risco, nem responsabilidade, inclusive em relação à contribuição previdenciária de seu empregado.

E num verdadeiro ato de provocação, depois de editar a medida provisória, o governo começou a veicular propaganda da reforma da Previdência, que aumenta ainda mais o tempo de contribuição.

Se alguém acha que a fatalidade da Reforma Trabalhista atingirá os trabalhadores não qualificados, um aviso: o desequilíbrio no tratamento dado a patrões e empregados está presente não apenas no trabalho intermitente, mas em toda a Lei 13.467. É esse desequilíbrio em favor das empresas que empurra as relações de trabalho no Brasil de volta ao século 19.

(*) Professora, diretora do Sinpro-SP e colaboradora do Diap

Fonte: Diap

21/11/2017 - Comissão que analisa licença maior para a mãe de prematuro e definição do início da vida na concepção vota destaques nesta terça

A comissão especial da Câmara que analisa a ampliação da licença maternidade em caso de bebê prematuro e a definição do início da vida na concepção reúne-se nesta terça-feira (21) para votar os 11 destaques apresentados à proposta. O texto principal da proposta foi aprovado no início deste mês por 19 votos a 1.

O texto aprovado aumenta o período de afastamento da mãe de prematuros de 120 dias para até 240 dias e poderá inserir na Constituição, segundo parlamentares, a proibição de todas as formas de aborto no País.

Ao examinar duas propostas de emenda à Constituição que tratam da licença maternidade – PEC 181/15, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), e PEC 58/11, do deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES) –, o relator do colegiado, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), optou por um novo texto.

Nele, Mudalen estabelece que o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de inviolabilidade do direito à vida, ambos já previstos na Constituição, deverão ser respeitados desde a concepção – ou seja, do momento em que o óvulo é fecundado pelo espermatozoide –, e não apenas após o nascimento. “Isso significa que nós somos favoráveis à vida”, disse. Segundo ele, o Código Penal não é alterado pela proposta.

Segundo a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), a medida poderá inviabilizar o aborto nos casos permitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) não considera crime o aborto praticado nos casos em que a gestação decorre de estupro ou põe em risco a vida da mulher. Em abril de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é crime a interrupção da gravidez quando o feto apresentar má formação do cérebro (anencefalia).

Criada em 30 de novembro do ano passado, a comissão especial da Câmara surgiu como resposta a uma decisão da Primeira Turma do STF que, um dia antes, havia decidido não considerar crime a prática do aborto durante o primeiro trimestre de gestação.

Fonte: Agência Câmara

21/11/2017 - Receita passa a cobrar CPF de dependentes a partir de 8 anos de idade

A Receita Federal reduziu para 8 anos a idade mínima para a apresentação de CPF de dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2018. A instrução normativa com a mudança foi publicada nesta segunda-feira (20) no Diário Oficial da União.

Até então, a regra valia somente para dependentes com 12 anos ou mais. "A redução da idade visa evitar a retenção em malha fiscal do contribuinte declarante, possibilitando maior celeridade na restituição do crédito tributário", diz nota da Receita.

A partir da declaração de 2019, será obrigatória a inscrição no CPF "as pessoas físicas que constem como dependentes para fins de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, independentemente da idade".

Fonte: Agência Brasil

20/11/2017 - Semana deve ser marcada por debate sobre MP da reforma trabalhista

A MP 808/2017, que fez ajustes na reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), promete ser um dos temas dominantes da agenda do Congresso nos próximos dias. Editada na última terça-feira (14), uma véspera de feriado, ela deve começar a ser debatida na sessão não deliberativa do Senado agendada para esta segunda-feira (20), às 14h.

O prazo de recebimento de emendas perante a Comissão Mista que vai apreciar a MP se encerra nesta terça-feira (21). A oposição já anunciou que vai apresentar grande número de emendas.

A medida provisória era parte de um acordo proposto pelo governo para que a reforma fosse aprovada no Senado sem alterações – evitando, assim, que retornasse à Câmara e acelerando sua sanção. Os pontos mais polêmicos da reforma seriam ajustados pela MP.

No dia da edição da medida, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), justificou por que os ajustes foram feitos por MP e não por projeto de lei: “um projeto de lei não começa a valer de imediato e haverá uma insegurança jurídica grande de que a regra valerá para as mudanças que queremos fazer”, explicou em registro na conta que mantém na rede social Twitter.

Para o presidente do Senado, Eunício Oliveira, a MP era importante para concretizar o cumprimento do acordo firmado quando da votação da reforma na Casa, em julho.

— Seria extremamente deselegante com o Senado que um compromisso feito com o líder do governo, em nome do governo, não se concretizasse — afirmou Eunício.

Embate

A MP 808, porém, não pôs fim às controvérsias em torno do texto. A oposição fez críticas ao teor da medida. Para Fátima Bezerra (PT-RN), as alterações não mexeram com os pontos que ela considera mais negativos na nova lei:

— O ditado popular que diz que “a emenda ficou pior do que o soneto” se aplica exatamente à Medida Provisória 808. As mudanças não alteram em absolutamente nada o texto que foi aprovado pela maioria do Congresso Nacional — opinou a senadora.

Para Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que desde julho cobrava da tribuna a edição da MP, “o governo Temer conseguiu piorar o que já estava ruim”:

— Ele descumpriu o compromisso com sua base e trouxe insegurança jurídica ao esperar 124 dias para editar uma MP. Um retrocesso sem tamanho — afirmou a senadora na página de seu partido na internet.

Principais pontos

Entre outras alterações em relação ao texto sancionado, a MP elimina a possibilidade de acordo individual fixando a jornada em 12 horas de trabalho por 36 de descanso; estabelece o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social como parâmetro de indenização por dano extrapatrimonial; permite que a empregada lactante se afaste de atividades insalubres, mediante apresentação de atestado médico; proíbe que a empresa faça o trabalhador intermitente assinar contrato com cláusula de exclusividade; e exige que o contrato intermitente seja registrado na carteira de trabalho. A medida também estabelece que a Lei 13.467 se aplica integralmente aos contratos de trabalho vigentes, ponto contestado pela oposição.

Fonte: Agência Senado

20/11/2017 - Câmara inicia semana com pauta trancada por 10 medidas provisórias

Após uma semana de recesso por causa do feriado da Proclamação da República (15 de novembro), o plenário da Câmara dos Deputados volta aos trabalhos com 10 medidas provisórias trancando a pauta de votação. O Congresso Nacional deve votar oito delas até o fim de novembro, quando expira o prazo de análise das MPs pelos deputados e senadores.

Entre as medidas encaminhadas pelo governo que trancam a pauta legislativa está a que trata da participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas e da transferência de recursos para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Outra medida que pode ser votada é a que institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo para servidores do Poder Executivo federal.

Ainda consta na pauta MPs da área de infraestrutura, como a que estabelece um regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais, a que cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral e a que institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

Também está prevista a discussão de duas propostas de emenda à Constituição (PECs), entre elas a que altera prazos e a forma de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.

Reforma da Previdência

Enquanto tentam acelerar a votação das MPs, os deputados que integram a base governista ainda se articulam para retomar a tramitação da reforma da Previdência. A PEC que altera as regras de acesso ao benefício da aposentadoria ainda não consta na pauta do plenário da Câmara, mas a equipe econômica do governo espera votar pelo menos o primeiro turno da reforma ainda este ano.

Para facilitar a aceitação da reforma entre os partidos, o governo aceitou fazer ajustes no texto elaborado pelo relator da proposta, deputado Arthur Maia (PPS-BA), que já foi aprovado em comissão especial. A expectativa é que esta semana as mudanças que flexibilizam a proposta sejam discutidas entre as lideranças partidárias. Ainda não há previsão de quando o novo texto será divulgado.

Comissões

Na terça-feira (21), os deputados também devem concluir na comissão especial a análise da PEC 381/2015, que trata da ampliação da licença-maternidade para mães de bebês prematuros e acrescenta na Constituição que a vida é inviolável desde a concepção do feto.

A proposta motivou intenso debate em torno da polêmica do reforço da criminalização da interrupção da gravidez contida no relatório em análise pela comissão. O texto-base da proposta já foi aprovado, e na próxima reunião o colegiado pode votar os destaques ou sugestões de mudanças apresentadas ao texto. Concluída esta etapa, a proposta segue para análise do plenário.

Fonte: Agência Brasil

20/11/2017 - Em nova pesquisa Vox Populi, Lula segue líder da corrida presidencial

Além de apontar para possível vitória no primeiro turno,

levantamento mostra que ex-presidente venceria todos os candidatos apresentados no segundo